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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6344221 #
Numero do processo: 10480.723383/2010-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa jurídica que o amortizar, que foi o caso dos autos, sendo indevida a amortização do ágio pela recorrida. MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVAS. RETORNO À TURMA A QUO PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES CUJO EXAME RESTOU PREJUDICADO NAQUELA INSTÂNCIA. Tendo sido restabelecidas as autuações fiscais, deverá haver julgamento quanto à multa isolada por falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, fazendo-se necessário o retorno à Turma a quo para o julgamento dos pontos específicos suscitados em relação a esta matéria, que não foram apreciados por ocasião do julgamento do recurso voluntário da contribuinte em razão do posicionamento adotado anteriormente naquela instância. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-002.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: levantada a questão da distribuição por conexão do processo 19647.010151/2007-83, a Turma decidiu tratar-se de decorrência, mantendo o despacho de redistribuição por voto de qualidade. vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, André Mendes Moura, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez, ficando prevento o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. 1) Quanto ao conhecimento, por maioria de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. A Conselheira Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) votou pelas conclusões. 2) Quanto ao mérito do Tema Ágio, por maioria de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional provido, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez, mantendo as conseqüências em relação aos ajustes no estoque de prejuízos fiscais. A Conselheira Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) votou pelas conclusões. 3) Quanto às multas por estimativa, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à Turma a quo para julgamento. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa jurídica que o amortizar, que foi o caso dos autos, sendo indevida a amortização do ágio pela recorrida. MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVAS. RETORNO À TURMA A QUO PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES CUJO EXAME RESTOU PREJUDICADO NAQUELA INSTÂNCIA. Tendo sido restabelecidas as autuações fiscais, deverá haver julgamento quanto à multa isolada por falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, fazendo-se necessário o retorno à Turma a quo para o julgamento dos pontos específicos suscitados em relação a esta matéria, que não foram apreciados por ocasião do julgamento do recurso voluntário da contribuinte em razão do posicionamento adotado anteriormente naquela instância. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.714          2 Ano­calendário: 2007, 2008  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos  385  e  386  do  RIR/99,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e  material.  Exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente  a  investidora  de  fato)  é  que  haverá  o  atendimento  a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas  jurídicas  ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio  de outras pessoas jurídicas.  Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  para  transferência  de  ágio  por  meio  de  interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa  jurídica  que  o  amortizar,  que  foi  o  caso  dos  autos,  sendo  indevida  a  amortização do ágio pela recorrida.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  ESTIMATIVAS.  RETORNO  À  TURMA A QUO  PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES CUJO  EXAME  RESTOU PREJUDICADO NAQUELA INSTÂNCIA.  Tendo  sido  restabelecidas  as  autuações  fiscais,  deverá  haver  julgamento  quanto  à multa  isolada  por  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  fazendo­se  necessário  o  retorno  à  Turma  a  quo  para  o  julgamento dos pontos específicos suscitados em relação a esta matéria, que  não  foram  apreciados  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário  da  contribuinte  em  razão  do  posicionamento  adotado  anteriormente  naquela  instância.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  CSLL  ­  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento decorrente,  em  razão da  íntima  relação  de  causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão dos membros do colegiado:  levantada a questão da distribuição por  conexão  do  processo  19647.010151/2007­83,  a  Turma  decidiu  tratar­se  de  decorrência,  mantendo o despacho de redistribuição por voto de qualidade. vencidos os Conselheiros Luís  Flávio Neto, André Mendes Moura, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  ficando  prevento  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  1)  Quanto  ao  conhecimento,  por  maioria  de  votos,  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  conhecido,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa, Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez  Lopez. A Conselheira Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) votou pelas conclusões.  2)  Quanto  ao  mérito  do  Tema  Ágio,  por  maioria  de  votos,  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional provido, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Ronaldo  Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez, mantendo as conseqüências  em relação aos ajustes no estoque de prejuízos fiscais. A Conselheira Lívia De Carli Germano  (Suplente  Convocada)  votou  pelas  conclusões.  3)  Quanto  às  multas  por  estimativa,  por  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.715          3 unanimidade  de  votos,  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Turma  a  quo  para  julgamento.  O  Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO, RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM,  MARIA  TERESA MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  em  20/11/2012,  fundamentado  atualmente  no  art.  67  e  seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação:  (I)  à  aplicação  de  decisão  proferida  em  processo  conexo,  não  transitada  em  julgado, e (II) à despesa de amortização de ágio e seus reflexos tributários.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1301­000.999, de 07/08/2012,  por meio do qual a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  maioria  de  votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  acima  identificada.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007 e 2008   DECADÊNCIA  ­  Na  hipótese  de  fato  que  produza  efeito  em  períodos  diversos  daquele  em que ocorreu,  a  decadência  não  tem por  referência  a  data do evento  registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência  dos  fatos  geradores  em  que  esse  evento  produziu  o  efeito  de  reduzir  o  tributo devido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007 e 2008   INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  –  ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97.  INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO,  ABUSO DE DIREITO OU ABUSO DE FORMA  ­ No contexto do programa  de privatização, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e  8º da Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.716          4 dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento fiscal inoponível ao fisco.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  –  CSLL  ­  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz estende­se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de  causa e efeito que os vincula.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto (I) à aplicação  de  decisão  proferida  em  processo  conexo,  não  transitada  em  julgado,  e  (II)  à  despesa  de  amortização de ágio e seus reflexos tributários.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE  1)  Da  aplicação  de  decisão  em  processo  conexo  (parcialmente)  não  “transitada em julgado”  ­ consta do voto condutor do acórdão recorrido:  Quanto  à  infração  apontada  pela  fiscalização  a  título  de  compensação  indevida de prejuízos e de bases negativas da CSLL, a mesma resultou dos  ajustes  procedidos  nos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas,  nos  autos do processo nº 19647.010151/200783. Uma vez que em sessão de 11  de  abril  de  2012,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  pelo  Acórdão  1201­00.689,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  naquele  processo,  e  restabeleceu  os  prejuízos  e  bases  negativas  de  CSLL,  não  prevalece  à  acusação de compensação indevida.  Por todo o exposto, AFASTO a preliminar de decadência suscitada, para no  mérito, DAR provimento ao recurso.”  ­ ocorre que o processo mencionado na decisão guerreada como pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte,  e,  por  conseqüência,  como  condição  para  o  provimento  de  seu  recurso  ainda  se  encontra  em  trâmite  na  seara  administrativa;  ­  sobre  a  questão  da  análise  de  processo  decorrente  de  outro  feito  administrativo,  cuja  análise  seria  prejudicial  ao  deslinde  da  questão  ventilada  no  processo  conexo, a e. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes determinou a anulação do  acórdão e o sobrestamento do feito, até que seja proferida decisão administrativa definitiva no  processo principal. Confira­se a ementa do referido julgado, abaixo transcrita:  Acórdão nº 301­30.894  NORMAS PROCESSUAIS – ACÓRDÃO CONDICIONADO – NULIDADE –  A atividade  judicante não pode expressar­se de  forma condicionada a  fato  futuro e  incerto, em especial de processo administrativo fiscal pendente de  julgamento,  sob  pena  de  não  solucionar  a  lide  proposta  ou  promover  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.717          5 solução  que  não  pode  ser  açambarcada  pela  ocorrência  futura.  Na  impossibilidade  de  ser  prolatada  decisão  considerando a  interdependência  de  processos  ou  decorrência,  é  cabível  a  suspensão  do  julgamento  para  aguardar a solução da lide principal.  Embargos  de Declaração  Acolhidos  e  Providos  para  anular  o  Acórdão n.º  301­30.894,  de  01/12/2003,  e  suspender  o  julgamento  até  o  trânsito  em  julgado do Processo Administrativo Fiscal nº 18336.000729/2002­20.  EMBARGO ACOLHIDO E PROVIDO".  ­ diante do julgamento acima, há clara divergência jurisprudencial que, diante  da  mesma  situação,  qual  seja,  a  aplicação  de  decisão  proferida  em  processo  vinculado,  os  órgãos julgadores decidiram de forma contrária;  ­ o acórdão recorrido se fundamentou em decisão proferida no processo de nº  19647.010151/2007­83, desconsiderando o fato de que a referida deliberação não é definitiva e  que pode vir a ser reformada por força de recurso especial interposto pela União, enquanto que  a e. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, acolheu a tese de que a decisão  proferida num determinado processo somente poderia ser aplicada a outro a ele conexo após ter  se tornado definitiva;  ­  ressalte­se que  a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  afirma  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no  processo  seria  condição,  futura  e  incerta,  para  o  julgamento  da  lide  decorrente,  razão  pela  qual  configuraria  um  empecilho  à  atividade judicante no processo conexo;  2) Despesa de amortização de ágio e seus reflexos tributários  ­  conforme exposto no  item 1, o  acórdão  recorrido vinculou o  resultado do  julgamento à sorte do que restou assentado nos autos nº 19647.010151/2007­83;  ­ assim, pede­se vênia para fazer referência à divergência e aos fundamentos  já perfilhados em recurso especial interposto naqueles autos (processo nº 19647.010151/2007­ 83);  ­  inicialmente,  faz­se  necessário  mencionar  breve  relato  fático  a  fim  de  compreender a seqüência de operações societárias levadas a termo pelo autuado com a única e  exclusiva finalidade de se furtar ao recolhimento de tributos;  ­  o  ágio,  cuja  dedutibilidade  ora  se  discute,  decorre  da  aquisição  da  Companhia Energética de Pernambuco –CELPE, mediante processo licitatório de privatização,  realizado em 17/02/2000;  ­  na  oportunidade,  os  adquirentes  da CELPE  consistiam  num  consórcio  de  empresas, formado por ADL Energy S/A, PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do  Banco  do  Brasil,  BB  –  Banco  de  Investimentos  S/A,  resultando  os mesmo  com  89,60% do  capital votante e 79,62% do capital total, tendo sido a aquisição efetuada com incorporação de  expressivo ágio;  ­ nesse processo  licitatório de privatização,  ficou assegurada à empresa 521  Participações S.A., representante dos empregados da CELPE, a reserva da aquisição de parte  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.718          6 das  ações.  Conjuntamente  com  as  empresas  acima mencionadas,  a  521  –  Participações  S/A  constituiu  o  Novo  Grupo  de  Controle  da  CELPE,  detentor  de  94,94%  do  capital  votante  e  84,38% do seu capital total;  ­  como  noticia  a  Fiscalização  no  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  posteriormente,  os  adquirentes  manifestaram  o  interesse  de  transferir  o  benefício  fiscal  de  aproveitamento  do  referido  ágio  à  empresa  GUARANIANA  S/A,  sociedade  da  qual  eram  sócios  e  por  meio  da  qual  concentravam  a  participação  societária  em  outras  empresas  concessionárias  de  energia  elétrica  (chamada  pela  Contribuinte  Recorrente  de  holding  operacional);  ­  interessante notar que  a questão  foi  discutida  em  reunião do Conselho  de  Administração  da  empresa  Guaraniana,  em  27/12/2000,  momento  em  que  se  registrou  o  interesse do Grupo adquirente em deduzir na própria CELPE a amortização do ágio pago na  aquisição  de  suas  ações,  e  que,  para  tanto,  seria  preciso  que  houvesse  a  incorporação  das  controladoras  pela  controlada,  no  caso  a  CELPE  (incorporação  às  avessas).  Isso  porque,  segundo  justificativa  do  próprio  contribuinte, “a  estrutura  societária  do  grupo  não  tornava  viável  economicamente  o  aproveitamento  do  ágio  pela  CELPE”,  pois,  para  tanto,  seria  necessária  a  incorporação  da  Guaraniana  S/A.  Acrescenta  que  a  empresa  Guaraniana  S/A  também possuía investimento em outras companhias de energia elétrica, motivo pelo qual a sua  incorporação  pela  impugnante  também  não  seria “viável”  nem “razoável”do  ponto  de  vista econômico;  ­  a  Fiscalização  registra  que,  como  não  havia  intenção  de  extinguir  as  empresas controladoras, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a adoção da  seguinte estratégia:  i)  transferência à empresa Guaraniana das ações adquiridas, com ágio, da  CELPE, mediante a integralização de aumento de capital na mesma;  ii) transferência dessas  mesmas ações para outra empresa –  a Leicester, cujo patrimônio passa a ser formado apenas  por  essas  ações;   iii)  incorporação  da  Leicester  pela  CELPE,  possibilitando  então  o  aproveitamento  do  ágio  por  esta  empresa,  reduzindo­se  a  carga  fiscal  (IRPJ  e  CSLL)  em  exercícios futuros;  ­  assim,  em  cumprimento  ao  que  restou  decidido,  aprovou­se  aumento  de  capital  na  Guaraniana,  mediante  a  emissão  de  ações  ordinárias  subscritas  pelas  empresas  controladoras  e  integralizadas,  à  vista,  com  as  ações  de  emissão  da  CELPE,  que  foram  adquiridas com ágio;  ­  ato  contínuo,  a  Guaraniana  adquire  99,99%  do  capital  da  Leicester  e  subscreve  o  capital  desta  mediante  integralização  das  ações  de  emissão  da  CELPE,  de  sua  propriedade;  ­ em 30/06/2001, portanto, as ações de emissão da CELPE de titularidade da  Guaraniana são transferidas para a Leicester, cujo patrimônio fica integrado apenas por essas  ações. O valor do ágio  transferido na  integralização de aumento de capital  foi  amparado por  laudo de avaliação de ações fornecido pela ACAL Consultoria e Auditoria S/C;  ­ no mês seguinte, em 31/07/2001, Assembléia Geral da Leicester aprovou os  seguintes  atos:  i)  protocolo  de  sua  incorporação  pela  CELPE,  firmado  em  09/07/2001;   ii)  justificação da operação e  iii) aprovação da  incorporação com base nas condições constantes  do protocolo;  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.719          7 ­  por  fim,  a  CELPE  incorpora  a  Leicester,  sua  controladora.  Realizada  a  incorporação da Leicester, as ações de sua emissão que eram detidas pela sua controladora e  única acionista, a Guaraniana, são substituídas por igual quantidade de ações de emissão de sua  incorporadora (a CELPE) a serem recebidas pela Guaraniana;  ­  relata  a  fiscalização  que,  “em  decorrência,  o  capital  da  CELPE  foi  aumentado e posteriormente  reduzido em valores  idênticos de R$ 1.019.601.299,47;   com a  emissão  de  63.604.631.279  novas  ações  de  titularidade  da  Guaraniana  e  cancelamento  de  63.604.631.279 ações que integravam o patrimônio da sociedade incorporada (a Leicester)";  ­  ademais,  “essa  operação  de  incorporação  resultou,  na  CELPE,  a  constituição de um ativo diferido amortizável no valor de R$ 1.494.454.217,98, equivalente ao  valor  do  ágio  pago  na  aquisição  de  suas  ações,  em  contrapartida  de  um  passivo  (ou  conta  redutora  do  ativo)  titulado  como  Provisão  para  Manutenção  da  Integridade  do  Patrimônio  Líquido  (no  valor  de  R$  999.311.198,14)  e  de  um  patrimônio  líquido,  na  conta  de  reserva  especial de ágio (correspondente a diferença entre o ágio e a provisão constituída, igual a R$  495.143.019,84)";  ­ quanto à empresa Leicester, é preciso ressaltar ainda que durante toda a sua  existência no mundo jurídico, sempre apresentou declarações ao Fisco como sendo inativa;  ­ neste sentido, o fato de a Leicester ter como patrimônio apenas as ações da  CELPE,  transferidas  sem qualquer contrapartida; o  fato de a Leicester  ter­se mantido  inativa  durante  toda  sua  existência;  o  fato  de  seu  capital  social  ser  de  apenas R$  100,00;  o  fato  da  utilização de uma “empresa veículo", bem como o fato de as operações societárias terem sido  realizadas  de  maneira  estruturada  e  em  curto  espaço  de  tempo,  dentre  outros  indícios,  demonstram não ter havido qualquer affectio societatis nas operações realizadas;  ­  em  outras  palavras,  não  houve  qualquer  justificativa  fático­negocial  determinante das operações  societárias que  culminaram com a  incorporação da LEICESTER  pela CELPE;  ­  dessa  forma,  não  se  verifica propósito  outro  que não  fosse obstaculizar  o  recolhimento  de  tributos,  mediante  a  amortização  do  ágio  pago  quando  do  leilão  de  privatização  da  CELPE,  ágio  este,  ressalte­se,  cujo  pagamento,  de  forma  alguma,  se  pode  atribuir à Leicester;  ­  contudo,  outro  foi  o  entendimento  do  acórdão  objurgado  (processo  nº  19647.01051/2007­83, Acórdão nº 1201­00.689);  ­ cumpre assentar que em casos análogos ao presente, as extintas Primeira e  Terceira  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  externaram  conclusão  jurídica  diversa, em acórdãos cujas ementas seguem abaixo transcritas:  Acórdão nº 103­23.290  [...]  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE “EMPRESA  VEÍCULO".  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.720          8 incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer  finalidade negocial ou societária, especialmente quando a  incorporada teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição  de  participação societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da  incorporação ocorreu no dia  seguinte. Nestes  casos,  resta  caracterizada a  utilização  da  incorporada  como mera  “empresa  veículo”  para  transferência  do ágio à incorporadora.  [...]    Acórdão nº 101­00.120  [...]  Ementa:  IRPJ  —  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  —  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA  —  Operações  estruturadas,  realizadas  em  curto  espaço  de  tempo, com abuso de forma e de direito, visando à constituição de ágio para  posterior aproveitamento  corno despesa dedutível quando da  incorporação  de  empresa  veiculo,  subsume­se  a  hipótese  de  simulação,  não  devendo,  portanto, produzir o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo, qual seja,  a sua dedução para efeitos fiscais.  [...]  ­ a lide cinge­se à (im)possibilidade de dedução do ágio pago no cálculo do  lucro real. Nos casos confrontados, tratava­se de discutir a legalidade/legitimidade de operação  societária  mediante  a  qual,  o  ágio  amortizado  por  determinada  empresa  nasceu  mediante  operação entre sociedades do mesmo grupo econômico, com utilização de empresa“veículo",  sem importar em dispêndio de recursos, e resultando na projeção da sua própria rentabilidade.  Ou  seja,  nas  hipóteses  vertentes,  o  valor  amortizado  por  determinada  empresa  decorreu  da  rentabilidade  dela  própria,  operação  essa  possibilitada  por  empresa  “veículo",  que  não  apresentou qualquer atividade operacional e extinta após curto intervalo de tempo;  ­ enquanto o acórdão recorrido (processo nº 19647.01051/200783 – acórdão  nº  1201­00.689)  não  vislumbrou  qualquer  irregularidade  nessas  operações  societárias,  os  paradigmas  como  procedente  a  glosa  da  amortização  do  ágio  pago  pela  incorporada,  na  aquisição do investimento efetuado na incorporadora, quando provado que a incorporada não  se  constitui  numa  sociedade  empresária,  na  medida  em  que  não  exerce  qualquer  atividade  operacional, e que tem o seu patrimônio formado quase que exclusivamente pelo investimento  na  incorporadora  e  pelo  ágio.  Entenderam  configurada  a  utilização  e  interposição  de  pessoa  jurídica, nas operações de alienação de investimentos, para fins exclusivos de permitir a fruição  do benefício fiscal da dedutibilidade da amortização do ágio pago pela incorporadora;  ­  registre­se  apenas  a  título de  esclarecimento,  que  todos os  argumentos do  voto  condutor  (processo  nº  19647.01051/2007­83  – acórdão  nº  1201­00.689)  apontados  quanto à matéria  relativa à (im)possibilidade, no caso, da dedução do ágio, cedem diante das  conclusões e argumentos externados nos paradigmas;  ­ inquestionável, portanto, a caracterização da divergência jurisprudencial;  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.721          9 3)  Falta  de  adição  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL de despesa de amortização de ágio – redução do prejuízo fiscal  ­  o  acórdão  recorrido,  quanto  a  essa  matéria,  subordinou  inteiramente  seu  destino  à  sorte  da  (in)correção  da  dedutibilidade  da  despesa  do  ágio  (item  2  acima),  não  indicando qualquer argumento autônomo para seu provimento;  ­  logo,  cumpre da mesma  forma, neste  recurso  especial,  alinhavar quanto  a  esse  item  a  mesma  divergência  e  razões  já  apontadas  para  demonstrar  a  incorreção  da  dedutilidade do ágio no caso concreto;  ­ dessa forma, uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial no que toca  ao diploma legal a reger a aplicabilidade da multa no caso em testilha, passa­se a demonstrar  doravante as  razões pelas quais merece ser adotado o entendimento exarado nos paradigmas,  reformando­se, assim, o v. acórdão ora recorrido;  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  REFORMA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  1)  Da  aplicação  de  decisão  em  processo  conexo  (parcialmente)  não  “transitada em julgado”  ­ para que a Administração exonere o contribuinte dos gravames decorrentes  do processo administrativo fiscal, ou reconheça o direito creditório com fulcro no que restou  decidido  em  outro  processo,  é  necessário  que  a  decisão  nele  proferida  tenha  transitado  em  julgado.  Antes  disso,  a  exigência  subsiste.  É  o  que  dispõe  o  art.  45  do  Decreto  70.235/72,  litteris:  "Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à  autoridade preparadora exonerá­lo, de ofício, dos gravames decorrentes do  litígio”.  ­ enquanto a decisão não se tornar definitiva, não se deve proceder a qualquer  exoneração ou mesmo o reconhecimento de créditos decorrentes da insubsistência da autuação  em favor do contribuinte. A exigência persiste, até que a decisão que a tenha cancelado transite  em julgado;  ­  o  Decreto  70.235/72  define,  em  seu  art.  42,  quando  as  decisões  administrativas se tornam definitivas;  ­ observe­se que a situação posta nos autos não se coaduna com nenhuma das  hipóteses ali descritas, tendo em vista que a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso  especial da decisão proferida no processo nº 19647.01051/2007­83 (acórdão nº 1201­00.689),  recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento;  ­ pois bem, somente após o julgamento da referida insurgência é que poderá a  decisão referente se tornar imutável, apta a produzir seus efeitos de forma ampla, inclusive no  que tange à sua aplicabilidade ao presente processo. Antes disso, o contribuinte possui apenas  uma expectativa de direito;  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.722          10 ­  conforme  muito  bem  explicitado  pelo  voto  condutor  do  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  no  Acórdão  301­30.894,  a  confirmação  da  decisão  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  processo  vinculado,  por  estar  pendente  de  julgamento  o  recurso nele interposto, é evento futuro e incerto e, diante da impossibilidade de se efetivá­la  na  prática,  não  há  como  considerar  existente  o  direito  creditório  em  razão  do  entendimento  veiculado no processo nº  19647.01051/2007­83  (acórdão nº  1201­00.689)  sobre o desacerto  da  exigência  tributária  (essa  por  sua  vez,  consequência  da  glosa  da  despesa  do  ágio).  Tal  conclusão, como já salientado alhures, é equivocada, não podendo servir como parâmetro para  decisão proferida nestes autos;  ­  na  eventualidade  de  se  ter  reformada  a decisão  proferida  no  processo  em  trâmite na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o mesmo não poderá acontecer no presente  feito, tendo em vista a impossibilidade de reversão da decisão nele proferida, se não acolhido o  presente recurso;  ­  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica  no  sentido  de  exigir  que  a  decisão  proferida  em  determinado  processo  tenha  se  tornado  definitiva,  para  que  possa  ter  repercussão em seus conexos (ementas transcritas);  ­ caso não acatado o pleito de anulação do acórdão recorrido e sobrestamento  do  presente  feito  até  o  "trânsito  em  julgado"  da  decisão  a  ser  proferida  (ou  ainda  a  ser  prolatada)  nos  autos  nº  19647.01051/2007­83,  e  até  mesmo  em  razão  da  conexão  apenas  parcial  entre  os  feitos,  passa­se  aos  fundamentos  para  a  reforma  do  acórdão  recorrido  relacionados às demais matérias;  2) Despesa de amortização de ágio e seus reflexos tributários  2.a) Da indedutibilidade do ágio – generalidades  ­ o ágio computado pela CELPE em decorrência da incorporação da Leicester  não é dedutível para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja pelos artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  (385  e  386  do  RIR/99),  seja  por  qualquer  outra  norma  que  autorize tal dedutibilidade;  ­  no  que  tange  aos  investimentos  realizados  em  sociedade  coligada  ou  controlada,  de  acordo com o artigo 385 do RIR/99,  em  função do método de  avaliação  com  base  na  equivalência  patrimonial,  o  correspondente  preço  do  ágio  ou  deságio  deverá  ser  registrado  pela  parte  que  o  suporta  em  conta  distinta  daquela  onde  é  escriturado  o  valor  patrimonial do investimento (desdobramento do custo de aquisição);  ­ para existir, o ágio ou deságio deve sempre ter como origem um propósito  negocial  (aquisição  de  um  investimento)  e,  assim,  um  substrato  econômico  (transação  comercial). Somente registros escriturais, por exemplo, não podem ensejar o nascimento dessa  figura econômica e contábil;  ­  por  propósito  negocial,  entende­se  a  lógica  econômica  que  levou  ao  surgimento  do  ágio  ou  deságio,  ou  seja,  a  razão  negocial  que  ensejou  a  aquisição  de  um  investimento por valor superior ou inferior àquele que custou originalmente ao alienante;  ­ o ágio ou deságio, dessa forma, deve sempre decorrer da efetiva aquisição  de  um  investimento  oriundo  de  um  negócio  comutativo,  onde  as  partes  contratantes,  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.723          11 interdependentes entre si e ocupando posições opostas, tenham interesse em assumir direitos e  deveres proporcionais;  ­  para  que  ocorra  a  efetiva  aquisição  de  um  investimento,  com  o  correspondente  surgimento  do  ágio  ou  deságio,  é  imprescindível  a  existência  de  substrato  econômico  à  sua  realização,  ou  seja,  de  transação  econômica  que  materialize  o  valor  de  aquisição ao mesmo tempo pago pelo adquirente e recebido pelo alienante;  ­  a  aquisição de um  investimento,  assim  como  de qualquer bem ou direito,  deve sempre importar o dispêndio de um gasto (econômico ou patrimonial) pelo adquirente e o  ganho  (também  econômico  ou  patrimonial)  pelo  alienante.  Sem  essa  troca  de  riquezas  e  da  titularidade  do  investimento,  não  há  que  se  falar  em  aquisição,  e,  como  conseqüência,  no  surgimento de ágio ou deságio;  ­  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  – CVM  emitiu  o  Ofício­Circular/  CVM/SNC/SEP  nº  01/2007.  A  CVM,  ao  esclarecer  dúvidas  sobre  a  aplicação  das  Normas  Gerais de Contabilidade, chama atenção para os casos como o da presente lide, onde o ágio é  criado artificialmente; onde, indevidamente, empresas de um mesmo grupo econômico geram  ágio sem que haja o dispêndio de efetiva despesa (financeira ou patrimonial);  ­  ainda  nesse  sentido,  registra­se  o  item  50  da  Orientação  Técnica  OCPC  02/2008 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis:  É  importante  lembrar  que  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado pela própria entidade (ou mesmo conjunto de empresas sob controle  comum). E o adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação.  ­ mostra­se,  assim,  a  necessidade  de  o  ágio  ou  deságio  suportado  por  uma  empresa  com  a  aquisição  de  uma  participação  societária  ter  como  origem  um  propósito  econômico real, assim como um efetivo substrato econômico. A presença concomitante desses  dois  requisitos  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  existência  dessa  figura  econômica  e  contábil;  ­  a  aquisição  de  um  investimento  por meio  de mera  escrituração  artificial,  sem a sua real materialização no mundo econômico, não é hábil a gerar ágio ou deságio;  ­ definidos esses pré­conceitos, parte­se à lide em si;  2.b) “Ágio de si mesmo”  ­ o litígio envolve basicamente três acontecimentos. O primeiro concerne na  aquisição  da CELPE  com ágio  pelo Novo Grupo de Controle, mediante  processo  licitatório.  Nesse ponto, não há divergência de que o Novo Grupo de Controle da CELPE efetivamente  pagou ágio pela aquisição do investimento;  ­ o segundo acontecimento foi a subscrição, pelo Novo Grupo de Controle da  CELPE, de ações da Guaraniana, com a entrega do investimento na CELPE;  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.724          12 ­ já o terceiro acontecimento, diz respeito à subscrição das ações da Leicester  (99,99% do capital), pela Guaraniana, mediante integralização das ações de emissão da CELPE  e sua avaliação pela rentabilidade futura;  ­  a  fiscalização  e  o  próprio  contribuinte  citaram  durante  o  processo  alguns  documentos  que  atestam  que  a  efetiva  finalidade  da  segunda  e  da  terceira  operação  era  possibilitar  a  transferência,  para  a  empresa  operacional,  do  ágio  pago  pelo  Novo  Grupo  de  Controle na aquisição da CELPE, conforme ficou devidamente explicitado nos documentos e  no Termo de Encerramento elaborado pela auditoria fiscal;  ­ ora, se a essência de todo o negócio jurídico em tela foi o de possibilitar a  transferência do ágio pago pelo Novo Grupo de Controle para a CELPE, a segunda operação (a  subscrição, pelo Novo Grupo de Controle da CELPE, de ações da Guaraniana, com a entrega  do  investimento  na  CELPE)  e  a  terceira  operação  (subscrição  das  ações  da  Leicester,  pela  Guaraniana, mediante integralização das ações de emissão da CELPE) deveriam, em verdade,  ser  desconsideradas,  pois  representam  mera  formalidade.  Não  têm  verdadeira  substância  econômica;  ­  e  isso  resta  patente  não  apenas  por  todos  os  documentos  existentes  nos  autos  que  demonstram  a  verdadeira  causa  negocial,  como  na  própria  utilização  de  "empresa  veículo"  (a  Leicester,  com  existência  efêmera,  sem  nenhuma  atividade  econômica  –   declarações de rendimentos não revelam nenhuma outra atividade a não ser a participação na  CELPE, sem funcionários, com capital  inicial de R$ 100,00 e que recebeu, em subscrição de  capital, investimento com o impressionante valor de mais de dois bilhões de reais);  ­ todavia (e de forma contraditória), uma das alegações do contribuinte é o de  que as referidas operações devem ser analisadas de forma independente. Ou seja, a segunda e a  terceira operação não representariam uma seqüência da primeira, em que efetivamente houve  dispêndio de  recursos e  efetivo pagamento de ágio, mas uma operação autônoma, que gerou  um novo ágio;  ­ com efeito, considerar a segunda e a terceira operação como fatos distintos  e autônomos em relação à primeira (aquisição da CELPE pelo Novo Grupo de Controle, com  ágio),  implica,  portanto,  em buscar o  fundamento do  ágio  amortizado exclusivamente nessas  últimas  operações  (subscrição  de  capital  da  Guaraniana  pelo  Novo  Grupo  de  Controle  e  subscrição do capital da Leicester pela Guaraniana);  ­  na  segunda  operação,  houve  integralização  do  aumento  de  capital  da  Guaraniana  com  as  ações  de  emissão  da  CELPE  adquiridas  com  ágio  pelo  Novo Grupo  de  Controle, sem maiores justificativas;  ­  na  terceira operação, o  ágio  amortizado decorreu da  avaliação da CELPE  para fins de subscrição de capital na Leicester, de acordo com os arts. 7º e 8º da Lei das S/A. O  critério de avaliação utilizado foi o valor de rentabilidade futura da CELPE. Posteriormente, a  Leicester foi incorporada pela própria CELPE, possibilitando a amortização;  ­  entretanto,  nessa  hipótese  (analisando­se  exclusivamente  a  terceira  operação),  o  ágio  amortizado  pela  CELPE  nasceu  mediante  operação  entre  sociedades  do  mesmo grupo econômico, com utilização de empresa veículo, não  importou em dispêndio de  recursos, e resultou da projeção da sua própria rentabilidade. Ou seja, o valor amortizado pela  CELPE decorreu da rentabilidade da própria CELPE;  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.725          13 ­ ora, essa é exatamente a descrição do conhecido planejamento "ágio de si  mesmo", que já foi devidamente proscrito pela jurisprudência do CARF;  ­ o Conselho vem decidindo que a despesa, quando tem por base a mais valia  do patrimônio da própria  sociedade que se beneficiará da amortização,  aproveitada mediante  operação com empresa veículo, na verdade está sendo "criada" sem uma base fática e, portanto,  não pode ser amortizada, conforme o voto condutor do acórdão nº 1301­00.058;  ­  se  a  subscrição  de  capital  pelo  Novo  Grupo  de  Controle  na  Guaraniana  fosse  mesmo  um  fato  distinto  e  autônomo  da  aquisição  das  ações  da  CELPE,  então  o  fundamento do ágio pago pelo Novo Grupo de Controle na aquisição da CELPE não seria o  mesmo da subscrição de capital na Guaraniana e, posteriormente, na Leicester. E, se isso fosse  procedente, o ágio amortizado pela CELPE teria origem num negócio jurídico entre empresas  do mesmo grupo, com utilização de empresa veículo, em que não houve verdadeiro dispêndio  de  recursos,  e  seu  fundamento  seria  a  rentabilidade  da  própria  CELPE.  Tal  descrição  corresponde exatamente ao planejamento "ágio de si mesmo";  ­  como  explicar  que  uma  pessoa  jurídica  passe  a  deduzir  de  seus  próprios  resultados a amortização de um ágio gerado na aquisição de suas próprias ações, notadamente  se este  tinha como fundamento uma rentabilidade futura destes mesmos resultados? Além de  economicamente sem essência, a situação é rigorosamente ilógica;  ­  o  argumento  do  contribuinte  de  que  a  subscrição  de  capital  pelo  Novo  Grupo  de  Controle  na  Guaraniana,  e  desta  na  Leicester,  seriam  operações  autônomas,  independentes,  da  verdadeira  aquisição  da  CELPE,  com  o  pagamento  de  ágio,  pelo  Novo  Grupo  de  Controle,  não  faz  sentido.  Tal  argumento  justifica,  em  verdade,  a  manutenção  integral do lançamento;  2.c) O ágio  cuja despesa de amortização  foi deduzida pela CELPE não  cumpre as condições e requisitos impostos pelo artigo 386 do RIR/99.  ­ ainda que se entendesse que o que houve na realidade foi a transferência do  ágio  do Novo Grupo de Controle para  a CELPE,  constatar­se­ia  que,  nesse  caso,  não  foram  cumpridos os requisitos legais para a amortização da quantia;  ­ o Novo Grupo de Controle adquiriu as ações da CELPE com o pagamento  de ágio. Entretanto, por razões particulares, não era possível às empresas integrantes do grupo  incorporar ou serem incorporadas pela CELPE, para então possibilitar a amortização do ágio  nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97. Dessa forma, foi executada a operação societária  já descrita, que possibilitou que o ágio fosse transferido para a CELPE sem a incorporação das  empresas integrantes do Novo Grupo de Controle, e lá amortizado;  ­ o contribuinte apresenta razões que o impediram de realizar a operação nos  moldes descritos nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97 (aquisição de um investimento com ágio e  posterior incorporação), mas seu entendimento é que essa inadequação poderia ser contornada  (mediante  a  subscrição  em  uma  holding  e  posterior  incorporação)  porque  o  ágio  foi  efetivamente pago. Essa argumentação acabou, por fim, sendo acatada pela decisão guerreada  (processo nº 19647.01051/2007­83 – Acórdão nº 1201­00.689);  ­ ocorre que, renovadas as vênias, nesse raciocínio há duas impropriedades. A  primeira é entender que as operações intermediárias, que possibilitaram a transferência do ágio  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.726          14 para  a  sociedade  operacional,  pudessem  sanar  a  ausência  dos  requisitos  formais  para  que  o  Novo Grupo  de Controle  e  a CELPE  pudessem  amortizar  o  ágio mediante  incorporação. A  segunda impropriedade é confundir o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97 com um "favor  fiscal" concedido por lei, a ser fruído desde que o ágio fosse pago;  i) Primeira  impropriedade. O Novo Grupo de Controle não apresentou  os requisitos para a amortização do ágio.  ­  no  presente  caso,  em  primeiro  lugar,  se  está  claro  que  o Novo Grupo  de  Controle pagou ágio pela aquisição da CELPE ao Estado de Pernambuco, não está claro qual a  sua  motivação,  se  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo,  fundo  de  comércio  ou  rentabilidade  futura da CELPE. Isso porque não consta dos autos qualquer laudo de avaliação de tais ações;  ­  entretanto,  o  gozo  do  benefício  aqui  pretendido  está  condicionado  ao  cumprimento  das  normas  de  regência  da matéria,  que  exige  pelo menos  a  demonstração  do  fundamento econômico do ágio;  ­ ou seja, não se explicou qual o fundamento econômico para o pagamento de  ágio pelo Novo Grupo de Controle;  ­ o contribuinte tentou contornar essa impropriedade mediante a apresentação  do Laudo de Avaliação da CELPE (Doc. 25 do Auto de Infração) para subscrição de capital na  Leicester, pela Guaraniana;  ­  o  problema  é  que  este  é  o  laudo  de  avaliação  da  CELPE  para  fins  de  subscrição  na Leicester. O  laudo não  se  refere  à  operação  de  compra da CELPE pelo Novo  Grupo de Controle, mas sim ao valor da CELPE para fins de subscrição na Leicester (terceira  operação);  ­  o  propósito  do  laudo  não  é  explicar  por  qual  motivo  o  Novo  Grupo  de  Controle pagou ágio na aquisição da CELPE (se valor de mercado de bens do ativo, fundo de  comércio ou rentabilidade futura). Mas, se a finalidade for a de explicar os motivos pelos quais  o Novo Grupo de Controle pagou ágio na aquisição da CELPE, essa avaliação foi totalmente  extemporânea, porque posterior à operação de compra da CELPE;  ­  o  CARF  analisou  caso  absolutamente  idêntico  ao  presente,  e  manteve  a  autuação. Trata­se do acórdão nº 105­17.219, de interesse do contribuinte Ficap S/A;  ­  no  caso  apreciado  pela  antiga  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, a empresa alegou ter adquirido determinado investimento com ágio, mas à época  do seu registro não demonstrou o fundamento econômico;  ­  posteriormente,  em  vista  do  benefício  previsto  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97,  o  contribuinte  resolveu  subscrever  capital  em  uma  empresa  veículo  para  posterior  incorporação, desta vez apresentando como fundamento da avaliação a rentabilidade futura do  investimento;  ­ note­se que, igualmente ao caso em análise, o contribuinte alegava ter pago  ágio quando adquiriu o investimento. Entretanto, não fora demonstrado, pelo adquirente, o seu  fundamento econômico. O contribuinte  tentou sanar esse problema mediante a  subscrição de  ações. A Câmara  julgou  que,  sem  a  demonstração  do  fundamento  do  ágio  na  época  do  seu  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.727          15 pagamento,  a  operação  equivaleria  a  uma  reavaliação  da  própria  empresa  (o  "ágio  de  si  mesmo"), e negou provimento ao recurso;  ­ a decisão acima em tudo se aplica ao caso presente. Da mesma forma, não  se  sabe  por  que  razão  o  Novo Grupo  de  Controle  pagou  o  ágio.  Não  existe  uma  avaliação  prévia da CELPE que explique os motivos pelo pagamento da quantia, ou se existe, não há nos  autos qualquer  cópia do  referido documento. O contribuinte  tentou solucionar esse problema  mediante  o  laudo  apresentado  na  subscrição  de  ações  da  Leicester.  Mas  esse  laudo  não  é  contemporâneo  às  operações  realizadas  pelo  Novo  Grupo  de  Controle,  não  faz  menção  às  compras de ações, mas sim à subscrição de ações da Leicester, pela Guaraniana;  ­  por  esse  motivo,  ao  ostentar  que  todo  o  ágio  pago  se  fundou  em  expectativas  de  rentabilidade  futura  (o  que  se  apresenta  absolutamente  fictício),  o  grupo  econômico ilicitamente aspirou ao benefício fiscal de amortizar todo o ágio pago, a despeito de  a legislação vedar tal benesse em relação àquele estribado em outros fundamentos econômicos;  ­ dessa forma, não foi cumprido o requisito previsto no art. 20, §2º, alínea "b"  do Decreto­Lei 1598/77, porque a pessoa jurídica que verdadeiramente adquiriu o investimento  não indicou, por fundamento econômico do ágio, o valor de rentabilidade da controlada, com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  e  fundada  em  laudo  de  avaliação  contemporâneo à aquisição;  ii) Segunda impropriedade. Ausência de incorporação do investimento.  ­ o segundo requisito para o gozo do benefício previsto nos arts. 7º e 8º da  Lei  9.532/97  é  a  incorporação  do  investidor  pela  investida,  ou  da  investida  pelo  investidor.  Como  fora  ressaltado  nas  premissas  teóricas  apresentadas,  a  dedução  autorizada  pelo  artigo  386  do  RIR/99  decorre  do  encontro  num  mesmo  patrimônio  da  participação  societária  adquirida  e  do  ágio  pago  por  essa  participação.  Em  face  dessa  "confusão  patrimonial",  a  legislação admite que o  contribuinte considere perdido o  seu capital  investido com o ágio  e,  assim, deduza a despesa que ele teve quando da sua aquisição;  ­ todavia, para que haja esse encontro num mesmo patrimônio do ágio com o  investimento que  lhe deu origem, é  imprescindível que a mais valia contabilizada  tenha sido  efetivamente  suportada  por  alguma  das  pessoas  que  participa  da  "confusão  patrimonial".  O  investidor deve se confundir com o seu investimento;  ­ qualquer situação diferente da hipótese aqui ventilada não admite a dedução  da despesa com amortização do ágio. Uma incorporação, fusão ou cisão societária que envolva  um  ágio  que  não  foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  operação  societária não permitirá a aplicação do benefício instituído pelo artigo 386 do RIR/99. O ágio  pode  até  existir  contabilmente, mas  não  será  dedutível  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL;  ­ importante esclarecer que os arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97 não instituíram um  favor fiscal nem subvenção àqueles que adquiriram investimentos com o pagamento de ágio;  ­ em verdade, desde o Decreto­Lei 1.598/77, ficou claro que a recuperação do  valor pago a título de ágio não deve ser tributado pelo IRPJ. Segundo o DL 1.598/77, o ágio  não seria amortizável da base de cálculo do IRPJ, mas comporia o custo do investimento na sua  alienação (artigos 25 e 33);   Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.728          16 ­ a finalidade do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97 é regular o efeito  fiscal da recuperação do ágio na aquisição do investimento, quando este é extinto mediante a  incorporação;  ­  corroborando  tal  assertiva,  a Exposição de Motivos da Lei nº  9.532/1997  consigna que a elaboração dos artigos 7º e 8º procurou  justamente impedir a criação do ágio  artificial,  ou  seja,  a  realização  de  um  negócio  fictício  exclusivamente  para  fazer  surgir  um  benefício fiscal, senão vejamos:  O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da  aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de  outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial.  Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários”,  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de  natureza  tributária mediante o expediente,  nada ortodoxo, de  incorporação  da empresa lucrativa pela deficitária.  Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de  acontecer, mas, com certeza,  ficarão restritos às hipóteses de casos reais,  tendo em visto o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que  possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo.   ­ vê­se, assim, que a mens legis dos artigos 7ºe 8º da Lei nº 9.532/1997 foi  de repudiar ações como a praticada pelo recorrente junto com o seu grupo econômico, no qual  a finalidade única da operação era gerar ganhos de natureza tributária ao contribuinte;  ­ a mens legis dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 foi exatamente o de  repudiar  ações  como  a  praticada pelo  autuado,  onde  a  única  finalidade da  operação  foi  a  de  gerar ganhos de natureza tributária ao contribuinte. A finalidade do referido dispositivo legal é  regular  o  efeito  fiscal  da  recuperação  do  ágio  na  aquisição  do  investimento,  quando  este  investimento é extinto mediante a incorporação;  ­  se  é  essa  a  finalidade  do  dispositivo  legal,  faz  algum  sentido  permitir  a  amortização, quando não há extinção nem do investidor e nem da sociedade investida? Nessa  hipótese, cabe dizer que o ativo adquirido não poderá mais ser recuperado e assim justificar a  amortização? Com todas as vênias, a resposta somente pode ser negativa;  ­  contudo,  essa  é  a  pretensão  do  contribuinte  encampada  pelo  acórdão  recorrido, ao se perceber que, ao final de todo a operação, tanto a sociedade que efetivamente  pagou  o  ágio  (empresas  componentes  do  Novo  Grupo  de  Controle)  quanto  o  investimento  adquirido (CELPE) não foram extintos;  ­  como  já  argumentado,  o  propósito  negocial  e  o  substrato  econômico  que  deram  origem  ao  ágio  registrado  ao  final  pela  CELPE  se  encontram  na  operação  societária  realizada entre o Novo Grupo de Controle e o Estado de Pernambuco;  ­  portanto,  o  ágio  registrado  pela CELPE  com  a  incorporação  da  Leicester  apresenta  seus  fundamentos de existência, validade e eficácia  relacionados  intrinsecamente  à  operação societária realizada pelo Novo Grupo de Controle quando da aquisição das ações da  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.729          17 CELPE. Foi  o Novo Grupo de Controle quem  teve um  propósito  negocial  ao  pagamento  do  ágio, e quem de fato despendeu riquezas para a sua aquisição;  ­ a segunda e a terceira operação, referentes, respectivamente, à subscrição de  ações  realizadas  na  Guaraniana  e  na  Leicester,  apenas  significou  a  transferência  escritural  desse ágio, não a sua criação, o seu surgimento. O propósito negocial e o substrato econômico  do ágio estão presentes tão­somente na operação inicial;  ­ ora, se foi o Novo Grupo de Controle quem efetivamente pagou o ágio para  a  aquisição  do  investimento  CELPE,  o  gozo  do  benefício  previsto  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97  decorreria  da  extinção  da  CELPE  (ou  do  Novo  Grupo  de  Controle)  com  a  incorporação,  de modo  que  restasse  impossível  recuperar  o  ágio  pago mediante  a  venda  do  investimento;  ­ ocorre que a  transferência do ágio do Novo Grupo de Controle à CELPE,  pretendida pelo contribuinte, representa uma fraude à finalidade legal. Com a transferência, o  ágio passa a ser amortizado na CELPE, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Por  outro  lado,  o  Novo  Grupo  de  Controle  permanece  de  posse  do  seu  ativo,  cujo  valor  corresponderá  ao  valor  de  patrimônio  líquido  da  CELPE,  o  qual  estará  inflado  pelo  ágio.  Assim, o Novo Grupo de Controle poderá alienar o seu investimento pelo mesmo valor pago na  aquisição e recuperar o ágio sem incorrer em ganho de capital;  ­  vê­se  claramente  como  o  planejamento  tributário,  longe  de  representar  medida  de  "neutralidade  fiscal",  implica  mesmo  em  uma  fraude  aos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97;  ­  as  investidoras  iniciais,  na verdade,  tentaram  transformar o  ágio pago por  elas quando da  aquisição das  ações da CELPE  em uma verdadeira  "moeda de dedução" que  poderia  ser  transmitida  a  quem  elas  quisessem.  É  evidente  que  esse  não  foi  o  intuito  do  legislador ao editar os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, conforme se depreende do trecho  da exposição de motivos acima mencionada;  ­ a conclusão adotada pela Fiscalização é acertada e  irretocável. Uma vez o  ágio registrado pela CELPE não tendo sido efetivamente suportado nem pela CELPE nem pela  Leicester que,  diga­se de passagem,  foi  utilizada  como empresa veículo,  ele  não  é dedutível  nos termos do artigo 386 do RIR/99;  ­  dessa  forma,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  das  condições  para  a  fruição do benefício previsto nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97, descabe admitir a amortização  do ágio pretendido pela CELPE, razão pela qual merece reparo o acórdão guerreado;  2.d) Da aprovação das operações societárias pela ANEEL  ­  convém,  neste  ponto,  refutar  ainda  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  (processo nº 19647.01051/2007­83 – acórdão nº 1201­00.689) no sentido de que as operações  societárias  realizadas  teriam recebido o aval da ANEEL, o que  reforçaria a  tese em favor do  contribuinte quanto à transparência e licitude das operações;  ­  a  submissão  das  operações  societárias  à  ANEEL  decorre  de  expressa  determinação  legal  e,  de  forma  alguma, pode  representar uma decisão  em matéria  tributária.  Tal agência carece desta competência;  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.730          18 ­ a obrigatoriedade de submissão das operações societária à ANEEL diz mais  com  o  direito  administrativo  do  que  com  o  direito  tributário.  Isso  porque  as  sociedades  que  contratam  com  o  poder  público,  mais  precisamente  as  sociedades  empresárias  que  figuram  como partes  em  contratos  administrativos  (do  qual  são  espécies  os  contratos  de  concessão  e  permissão de serviços públicos), estão submetidas à disciplina jurídica diferente, no que tange  às alterações e operações societárias ocorridas no bojo da sociedade;  ­ a legislação administrativa prevê uma série de mecanismos para amparar e  garantir a execução dos contratos administrativos, tendo em vista que o licitante escolhido para  firmar o contrato administrativo submete­se, em regra, a rigoroso procedimento licitatório, no  qual é escolhida a melhor proposta e o licitante mais idôneo e capacitado à sua consecução;  ­  qualquer  anuência  da  ANEEL  relativamente  às  operações  societárias  do  autuado  diz  respeito  à  capacidade  das  empresas  envolvidas  permanecerem  na  prestação  dos  serviços públicos;  ­  qualquer  ilação  acerca  da  licitude  das  operações  sob  o  ponto  de  vista  tributário, pelo simples fato de anuência da referida agência reguladora, deve ser rechaçada;  2.e) Da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  a  fim  de  demonstrar  a  pertinência  do  entendimento  exposto  quanto  à  indedutibilidade  do  ágio  criado  de  forma  artificial  e  à  fraude  na  simulação  cometida,  transcrevem­se  acórdãos  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  analisaram  situações  fáticas  em  tudo  parecida  ao  do  presente  caso  (ementas  e  votos  transcritos);  3)  Falta  de  adição  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL de despesa de amortização de ágio ­ redução do prejuízo fiscal  ­  nos  autos  do  processo  nº  19647.01051/2007­83,  o  Acórdão  nº  1201­ 00.689, quanto a essa matéria, subordinou inteiramente seu destino à sorte da (in)correção da  dedutibilidade  da  despesa  do  ágio,  não  indicando  qualquer  argumento  autônomo  para  seu  provimento;  ­  logo,  cumpre  da  mesma  forma  alinhavar  quanto  a  esse  item  as  mesmas  razões  já  apontadas  para  demonstrar  a  incorreção  da  dedutibilidade  do  ágio.  E,  uma  vez  demonstrada essa incorreção, cabe como conseqüência  inexorável, manter o entendimento da  fiscalização  no  sentido  de  que  a  compensação  efetuada  pela  CELPE  no  ano  de  2006  foi  considerada indevida por inexistência de saldo de prejuízos fiscais de exercícios anteriores.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  3a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  nº  317/2013, de 26/11/2013, admitiu o recurso especial fazendo as seguintes considerações sobre  as divergências suscitadas:  [...]  O presente recurso especial atende aos pressupostos de  tempestividade e  legitimidade.  Assim, passo a apreciação da admissibilidade das divergências.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.731          19 Examino o primeiro ponto do recurso.  Para  melhor  compreensão  da  matéria,  transcrevo  abaixo  a  ementa  do  acórdão apresentado como paradigma, na parte que  interessa ao presente  exame:  [...]  Examinando o acórdão paradigma verifica­se que o mesmo anulou acórdão  anterior que havia adotado como definitiva decisão não definitiva, proferida  em processo conexo, por entender que a atividade  judicante não pode ser  condicional e que na impossibilidade de ser prolatada decisão considerando  a  interdependência de processos ou decorrência é cabível a suspensão do  julgamento para aguardar a solução da questão conexa.  De  outra  parte,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  conclusão  ao  decidir  questão  decorrente  de  processo  conexo  (compensação  de  prejuízos),  adotando a decisão não definitiva proferida naquele processo.  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela recorrente.  Assim,  entendo  que  deva  ser  dado  seguimento  ao  recurso  quanto  ao  primeiro ponto.  Passo ao exame do segundo ponto.  A  recorrente apresenta como paradigmas os acórdãos abaixo, que  têm as  seguintes ementas sobre a matéria recorrida:  [...]  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  eles  trazem  o  entendimento de que a criação de empresas veículo com o único objetivo de  aproveitamento de ágio na aquisição de participações societárias, mediante  incorporação  pela  empresa  investida,  sem qualquer  finalidade  negocial  ou  societária,  constitui  abuso  de  forma  ou  de  direito,  não  podendo  produzir  efeitos tributários perante o Fisco.  O acórdão recorrido, por outro lado, entende que é legítima a incorporação  de  sociedade  para  fins  de  amortização  de  ágio,  nos moldes  previsto  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  mediante  a  utilização  de  empresa  veículos, desde que dessa utilização não  tenha  resultado aparecimento de  novo ágio, podendo ser oponível ao Fisco.  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela recorrente.  Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de que se  DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso.  Em  14/01/2014,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 27/01/2014 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.732          20 DO  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  PARA  ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ­ DESPESA DE  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO E SEUS REFLEXOS TRIBUTÁRIOS  ­  a  fim  de  que  se  configure  a  divergência  jurisprudencial  pretendida  pela  Recorrente, faz­se necessário que os acórdãos indicados como paradigmas tratem de situação  fática idêntica à do acórdão recorrido. No entanto, conforme se detalhará abaixo, não é o que se  infere da leitura dos relatórios/votos;  ­  a Recorrente utilizou o acórdão paradigma nº 103­23.290 para  justificar a  divergência jurisprudencial e embasar o seu Recurso Especial;  ­ diferentemente do presente caso, o acórdão paradigma não se refere à ágio  decorrente de processo de privatização em que houve o efetivo pagamento com ágio ao Estado  de Pernambuco;  ­ além disso, como tem se verificado em vários julgamentos já realizados no  CARF,  nos  casos  de  privatização,  como muitas  vezes  o  investimento  era  realizado  por  um  consórcio com a participação de bancos, entidades de previdência privada e outros, não havia  outra  estrutura  possível  se  não  a  que  foi  realizada  pela  CELPE  que  culminou  com  a  possibilidade de amortização do ágio nos estritos termos da Lei;  ­ conforme mencionado, a Recorrida não poderia incorporar automaticamente  suas controladoras, pois não é razoável a incorporação de empresas como a PREVI ­ Caixa de  Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e do BB ­ Banco de  Investimento S/A por  uma concessionária de energia elétrica;  ­  é  notório  que  os  adquirentes  da  Recorrida  (especialmente  PREVI,  BB  ­  Banco de Investimento) possuem outros ativos e exercem outras atividades em conformidade  com seu objeto social, o que tornava inviável operacionalmente a incorporação pela CELPE;  ­  foi  necessário  criar  legalmente  uma  estrutura  societária  que  permitisse  a  segregação do investimento em uma sociedade que não tivesse outros ativos/atividades sociais  que tornasse incompatível, economicamente, a incorporação da controladora pela controlada e,  com isso, se transferisse o ágio para a controlada;  ­  a  Recorrente  também  utilizou  o  acórdão  paradigma  nº  101­00.120  para  justificar a divergência jurisprudencial e embasar o seu Recurso Especial;  ­  no  referido  julgamento,  o  CARF  examinou  a  amortização  de  ágio  decorrente  da  extinção  de  investimentos  adquiridos  com  ágio,  em  razão  de  processo  de  incorporação.  Trata­se  de  reorganização  societária  em  que  houve  permuta  de  participação  societária  e  de  despesas  financeiras  relacionadas  a  contrato  de  empréstimo  entre  coligadas,  portanto, situação fática totalmente distinta do caso ora em exame, que trata de ágio gerado na  privatização  de  empresa  domiciliada  no  Brasil  e  pago  por  consórcio  formado  por  empresas  domiciliadas no Brasil;  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  ­  IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVA NA INSTÂNCIA ESPECIAL  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.733          21 ­  dúvidas  não  pairam  quanto  à  possibilidade  de  amortização  de  ágio  decorrente  da  extinção  de  investimentos  adquiridos  com  ágio,  em  razão  de  processo  de  incorporação, na medida em que tal previsão encontra­se expressa no inciso II do §6° do artigo  386 do RIR/99;  ­ logo, nas razões do Recurso Especial, a Recorrente discute tão­somente se a  seqüência de operações societárias praticadas pela Recorrida possuem o propósito negocial e o  fundamento  econômico  necessários  para  justificar  o  ágio  e,  conseqüentemente,  autorizar  a  dedução de suas despesas;  ­ o que pretende a Recorrente é que esta C. Câmara averigüe se as operações  de reestruturação societária praticadas pela Recorrida atendem às condições estabelecidas pela  lei, ou seja, a divergência apontada pela Recorrente diz respeito à interpretação de fatos e não à  interpretação da lei;  ­  para  a  análise  dos  argumentos  suscitados  pela  Recorrente,  a  E.  Câmara  Superior de Recursos Fiscais precisará, necessariamente, revisitar as provas e fatos constantes  dos autos;  ­ a análise do Recurso Especial demonstra que o que pretende a Recorrente é  justamente  a  reanálise do  conteúdo  fático­probatório,  não  apenas  para  que  lhe  seja  atribuído  novo valor probante, mas também para que sejam apreciadas novas questões que sequer foram  objeto  da  autuação  fiscal  e,  conseqüentemente,  do  julgamento  no  Conselho  Administrativo,  como  por  exemplo,  a  existência  ou  não  de  laudo  que  embase  o  ágio  das  ações  da  CELPE  quando da privatização;  ­ por estar baseado em pedido de alteração da valoração de provas, o Recurso  Especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade;  DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ DA CONEXÃO ENTRE OS CASOS E O JULGAMENTO CONJUNTO  ­ conforme amplamente debatido ao longo do presente caso, em 24/09/07, foi  lavrado, em  face da Recorrida, o auto de  infração que originou o processo administrativo n°  19647.010151/2007­83, por meio do qual a Fiscalização glosou as despesas com a amortização  do ágio, nos anos­base de 2001 a 2006, sob a alegação de que a dedução dessas despesas teria  origem em "planejamento tributário inválido";  ­  tendo  em  vista  que  a  Recorrida  continuou  a  registrar  as  despesas  de  amortização de ágio nos períodos posteriores, em novembro de 2010, a D. Fiscalização lavrou  o presente auto de infração, para exigência do IRPJ e CSLL relativos aos períodos de 2007 e  2008, pautada nos mesmos fundamentos utilizados no auto de infração que originou o processo  administrativo n° 19647.010151/2007­83;  ­ a decisão da Turma pelo julgamento imediato do presente processo, conexo  ao  processo  n°  19647.010151/2007­83,  é pautada  em premissa  que não  foi  considerada  pela  Recorrente;  ­ é que o entendimento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é  no sentido de que não cabe sobrestamento de processo administrativo, em virtude do princípio  da oficialidade;  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.734          22 ­  neste  esteio,  resta  demonstrado  que  o  acórdão  recorrido,  que  aplicou  o  entendimento  firmado  no  processo  principal  n°  19647.010151/2007­83  ao  presente  caso  por  serem  conexos,  não  apenas  cumpriu  com  as  regras  procedimentais,  como  prestigiou  a  orientação  jurisprudencial  firmada  pelo  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  sentido da impossibilidade de sobrestamento de processos administrativos;  BREVES  CONSIDERAÇÕES  ACERCA  DA  OPERAÇÃO  QUE  DEU  ORIGEM  AO  ÁGIO  OBJETO  DE  ANÁLISE  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO N° 19647.01051/2007­53  ­  não há qualquer  indício ou  comprovação de que os  atos praticados  foram  realizados de modo a encobrir, enganar ou impedir o conhecimento, pelo Fisco e por quaisquer  de  seus  credores  ou  terceiros,  de  qualquer operação  ou  até mesmo da  intenção  de  realizar o  aproveitamento do ágio na Recorrida;  ­  ao  contrário,  todos  os  atos  praticados  pela  Recorrida  foram  públicos  (divulgados em jornais de grande circulação) e foram todos previamente submetidos à agência  reguladora  do  setor  de  energia  elétrica,  a  qual  aprovou  todas  as  operações  pretendidas  (Resolução ANEEL n° 459/00, Resolução ANEEL n° 539/00, Resolução ANEEL n° 192/01);  Natureza do ágio e seu tratamento tributário ­ Da existência de laudo de  avaliação das ações ­ Da necessidade de análise das operações em conjunto ("filme")  ­ o benefício fiscal de dedutibilidade do ágio pago na aquisição de sociedades  tem como objetivo incentivar a prática de fusões e aquisições, especialmente quando se tratasse  de estatais em processos de privatização. No presente caso, como  já mencionado,  trata­se da  aquisição  de  companhia  estatal  em  processo  licitatório  de  privatização.  O  processo  de  privatização  foi  completamente  regular  e  todos  os  atos  praticados  estão  de  acordo  com  as  normas de concessão do serviço público;  ­ um dos argumentos apresentados no Recurso Especial pela D. Procuradoria  para reforma do acórdão recorrido é a suposta ausência de motivação do ágio pago pelo Novo  Grupo de Controle, quando da aquisição das ações da CELPE por ocasião da privatização;  ­  no  entanto,  conforme  claramente demonstrado  nos  autos  e  reiteradamente  esclarecido, o  fundamento econômico para o pagamento do ágio  foi o valor de  rentabilidade  futura  da  Recorrida,  o  qual  está  devidamente  comprovado  pelos  laudos  de  avaliação  mencionados  na  impugnação  ­  DOC.  06  anexo  à  impugnação.  Todo  o  procedimento  é  de  conhecimento público por se tratar de processo licitatório de privatização;  ­ além disso, é sabido que em todo processo de privatização é elaborado um  estudo que irá embasar o preço mínimo proposto no Edital de privatização;  ­ por ocasião da sessão de julgamento do recurso voluntário, a ora Recorrida  apresentou  o Edital  de  licitação  n° CD­Celpe/CN 01­98  (DOC. ANEXO)  a  fim  de  refutar  a  alegação  colocada  pela D.  Procuradoria  na  tribuna  no  sentido  de  que  não  existiria  laudo  de  avaliação das ações da CELPE;  ­  no  referido  Edital  de  licitação  n°  CD­Celpe/CN  01­98  (DOC.  ANEXO),  assim como acontece em todas as privatizações, consta a avaliação econômico­financeira e a  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.735          23 metodologia utilizada na determinação do valor econômico da empresa privatizada, nesse caso,  da CELPE;  ­ portanto, totalmente descabida a alegação da Procuradoria no sentido de que  não  existiria  uma  avaliação  prévia  da  CELPE  que  explique  os  motivos  pelo  pagamento  da  quantia;  ­  a  operação  encontra­se  inserida  no  âmbito  do  Programa  Nacional  de  Desestatização  ("PND"),  por  meio  do  qual  o  Estado  pretendia  transferir  para  a  iniciativa  privada a prestação de diversos  serviços públicos, que até então eram prestados pelo próprio  Estado;  ­ o objetivo era aumentar a eficiência da prestação dos serviços e, com isso,  obter  uma  redução  das  tarifas.  As  empresas  privadas,  por  sua  vez,  adquiriam  as  empresas  públicas com o pagamento de um ágio em função do potencial de lucratividade do segmento  econômico em que começariam a atuar;  ­  a  análise  da  operação  como  um  todo  demonstra  o  evidente  fundamento  econômico para a  realização dos atos societários: o ágio  legitimamente pago na aquisição da  Recorrida  no  processo  de  privatização  foi  adquirido  pela  empresa  Leicester,  a  qual  foi  absorvida pela Recorrida, que passou a amortizar esse valor com fundamento no artigo 386, §  6°, inciso II, do RIR/99;  Motivo, Finalidade e Congruência do Negócio Jurídico ­ Da necessidade  de análise das operações em conjunto ("filme")  ­ a Recorrente alega que as operações realizadas pela Recorrida no presente  caso  não  teriam  propósito  negocial,  ou  seja,  não  teriam  um  substrato  econômico  para  a  sua  realização, já que, no seu entender, teriam sido realizadas apenas com o intuito de economizar  tributos;  ­ no presente caso, admitindo­se os pressupostos dessa doutrina mais restrita,  ainda assim, encontram­se presentes o motivo, a  finalidade  e congruência dos atos, pelo que  não se pode admitir o entendimento da Recorrente;  ­  todos  os  atos  praticados  tiveram  por  motivo  a  aquisição  da  CELPE  em  processo de privatização, para o conseqüente aproveitamento do benefício fiscal de dedução do  ágio  gerado  nessa  aquisição  nos  estritos  termos  da  Lei.  Inclusive,  ao  longo  desta  defesa,  demonstrou­se  os motivos  pelos  quais  foram  adotadas  outras  estruturas  ou  outros  caminhos  quando da realização de todas as operações, tendo em vista as peculiaridades do caso;  ­  a  finalidade  da  operação  era  a  aquisição  de  uma  instituição  financeira  de  grande porte  e participação no mercado brasileiro,  como  forma de  expandir  as  atividades do  grupo de empresas controladas pela Guaraniana S/A, atualmente denominada NEOENERGIA  S/A;   ­  todos  os  atos  societários  praticados  inserem­se  congruentemente  neste  contexto  da  aquisição  de  uma  concessionária  de  energia  por  um  grupo  detentor  de  grandes  empresas  concessionárias  de  energia  elétrica  (geradoras  e  transmissoras):  (i)  a  forma  de  participação no leilão; (ii) os fluxos de caixa ocorridos; (iii) a necessidade da constituição de  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.736          24 todas  as  sociedades  envolvidas;  e  (iv)  todas  as  operações  realizadas  para  reduzir  estruturas  desnecessárias e obter uma sinergia no grupo NEOENERGIA S/A;  ­  apesar  da  correlação  entre  as  etapas  acima  ter  sido  minuciosamente  esclarecida pela Recorrida em todos os seus recursos, a D. Procuradoria falaciosamente atribui  à  Recorrida  assertiva  que  JAMAIS  foi  feita,  no  sentido  de  que  as  etapas  deveriam  ser  interpretadas individualmente;  ­  o  que  a  Recorrida  sempre  defendeu  é  que  todos  os  atos  devem  ser  interpretados como uma seqüência necessária à perfectibilização do propósito negocial;  ­  portanto,  todos  os  atos  praticados,  analisados  como  um  "filme",  demonstram  claramente  a  congruência do motivo  e  da  finalidade da  operação  realizada  pelo  grupo NEOENERGIA S/A,  os  quais  não  eram  predominantemente  tributários. Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  propósito  negocial  ou  ausência  de  pressuposto  econômico,  como originalmente afirmou o Sr. Agente Fiscal, estando presentes todos os requisitos exigidos  pela nova corrente doutrinária;  Da utilização de empresa veículo  ­  alega  a  D.  Procuradoria  em  suas  razões  de  recurso  especial  que  todo  o  negócio  jurídico  teria  sido  para  possibilitar  a  transferência  do  ágio,  mediante  inclusive  a  utilização de empresa veículo;  ­  nesse  ponto  a  Recorrida  se  socorre  das  premissas  postas  no  Acórdão  nº  1402­00.802, de relatoria do Conselheiro Antônio José Praga de Souza (caso Santander), a fim  de  demonstrar  que  não  há  qualquer  abusividade  ou  ilicitude  na  operação  realizada  com  empresa veículo;  Da  correta  interpretação  da  expressão  "participação  societária  adquirida com ágio", contida no artigo 386 do RIR/99  ­ a Recorrente defende em seu recurso especial que para o cumprimento dos  requisitos para fruição do benefício previsto nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97, é necessário que  haja a incorporação do investidor pela investida, ou da investida pelo investidor;  ­ a Recorrente sustenta que a Leicester Comercial S/A, empresa que teve seu  capital  social  subscrito  e  integralizado  com  as  ações  da  Recorrida,  não  poderia  ser  caracterizada  como  sendo  a  adquirente  das  ações  em  comento,  já  que  somente  as  empresas  compradoras das ações em leilão teriam essa condição;  ­  essa  conclusão,  contudo,  não  poderá  prosperar.  Veja­se.  O  termo  AQUISIÇÃO, que é o núcleo da expressão legal ora analisada, é aplicado para definir o ato ou  fato pelo qual ocorre a transferência da propriedade de determinado bem, seja a título gratuito  ou oneroso;  ­ é de suma importância registrar que a Leicester Comercial S/A, ao receber  as  ações  ­  e  por  isso  ser  legalmente  considerada  a  adquirente  dos  valores  mobiliários  ­,  contabilizou a operação nos exatos moldes do artigo 385 do RIR/99, vale dizer, desmembrando  o valor do investimento em valor patrimonial contábil e ágio;  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.737          25 ­  nem  poderia  ser  diferente,  já  que  o  dispositivo  legal  já  mencionado  determina que "O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou controlada  pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o  custo de aquisição em (...) valor do patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de  acordo com o disposto no artigo seguinte; e (...) ágio ou deságio na aquisição do investimento e  o valor de que trata o inciso anterior";  ­ note­se, uma vez mais, que a legislação que rege a matéria disciplina que a  aquisição das ações com ágio é suficiente para, no momento da incorporação, fusão ou cisão,  autorizar o benefício legal da dedutibilidade da despesa correspondente à amortização. Não há  qualquer  qualificação  legal,  atribuída  a  essa  aquisição,  que  justifique  o  entendimento  da  Recorrente, notadamente porque não cabe ao intérprete restringir algo que a lei não o fez;  ­ assim, é bem verdade que as empresas compradoras das ações da Recorrida  em  leilão  figuraram,  inicialmente,  como  adquirentes  dos  referidos  valores  mobiliários.  Mas  também  é  verdade  que  a  Guaraniana  e  a  Leicester,  quando  receberam,  cada  uma  no  seu  momento, as ações como integralização de capital, igualmente figuraram como adquirentes das  ações  com  ágio,  notadamente  porque  ocorreu,  na  integralização,  a  inegável  transferência  do  domínio ou propriedade de uma coisa, móvel ou imóvel a que fez alusão De Plácido e Silva ao  definir o termo AQUISIÇÃO;  ­  analisando­se  o  raciocínio  desenvolvido  pela D.  Procuradoria  no Recurso  Especial,  percebe­se  que,  na  verdade,  ao  interpretar  o  artigo  386  do  RIR/99,  foi  cometido  grande equívoco de entendimento ao confundir o significado do  termo "adquirida" com o do  termo "comprada";  ­ a lei tributária (artigo 386 do rir/99) não restringe a aplicação do benefício  da  amortização  do  ágio  apenas  aos  casos  em  que  a  incorporação  envolva  o  comprador  das  ações, mas sim aos casos em que esteja envolvido o adquirente!!  ­ é fato que a legislação tributária, para fins do benefício da dedutibilidade do  ágio, exige apenas que a empresa incorporadora (ou incorporada, no caso do §6°, II, art. 386)  detenha a participação societária adquirida (e não comprada) com ágio;  ­  claro  está,  portanto,  que  as  ações  podem  ser  adquiridas  por  meio  de  integralização  de  capital  social  (como  ocorreu  no  presente  caso),  e  não  apenas  por meio  de  contrato de compra e venda!  ­ assim, com base nas considerações acima, é correto afirmar que (i) para o  legítimo  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  a  legislação  tributária  exige  apenas  que  a  empresa  incorporada  (ou  incorporadora)  detenha  ações  adquiridas  com  ágio;  e  (ii)  que  é  jurídico  e  plenamente legal adquirir ações mediante recebimento como integralização de capital, de modo  que  não  pode  prevalecer  a  alegação  da  Procuradoria  no  sentido  de  que  apenas  poderia  ser  considerada  válida  a  aplicação  do  benefício  fiscal  do  ágio  caso  a  operação  de  incorporação  envolvesse as empresas compradoras das ações;  Da Inexistência de Excesso de Forma, do Abuso do Direito, Simulação e  Fraude à Lei  ­ quanto à alegação de que foram as "Operações Estruturadas em Seqüência e  em Curto Intervalo de Tempo", deve­se destacar que a Recorrida sempre apresentou ao Fisco  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.738          26 todas as etapas que pretendia realizar, inclusive o objetivo final pretendido de aproveitamento  do ágio. Conforme mencionado, essa  situação  final  já era vislumbrada desde a  realização do  processo licitatório de privatização e decorre de benefício fiscal previsto em lei;  ­  quanto  ao  entendimento  da  D.  Fiscalização,  no  sentido  de  que  os  atos  praticados pela Recorrida caracterizam­se como operação preocupante  já que deles decorre o  "Deslocamento  da  Base  Tributável",  igualmente  não  assiste  razão  à  D.  Fiscalização,  pois  a  alegada transferência da base tributável está expressamente prevista no artigo 386 do RIR/99,  como  já  mencionado,  configurando­se,  pois,  situação  privilegiada  por  lei  para  incentivar  determinadas  práticas,  dentre  elas  a  valorização  de  empresas  estatais  em  processo  de  privatização;  Isonomia com Tratamento Fiscal do Deságio  ­ finalmente, é importante ressaltar o entendimento da Receita Federal no que  tange à tributação do deságio gerado em operações societárias dentro do mesmo grupo, como  as ocorridas no presente caso;  ­ de fato, caso a aquisição da participação societária tivesse se dado por valor  inferior ao valor de patrimônio líquido, teria sido reconhecido um deságio, nos termos do art.  385 do RIR/99;  ­ este deságio (quando fundamentado na expectativa de rentabilidade futura ­  inciso II do § 2º do artigo 386 do RIR/99) deveria ser amortizado e tributado durante os 5 anos  subseqüentes à incorporação;  ­  com  efeito,  verifica­se  que  o  deságio  deverá  ser  amortizado,  com  a  conseqüente  tributação  dessas  receitas.  Ressalte­se,  neste  sentido,  que  a  Receita  Federal  já  manifestou entendimento de que este deságio deveria ser tributado mesmo que fosse gerado em  uma  operação  interna,  dentro  do  mesmo  grupo,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Este  foi  o  objeto do Acórdão 108­07.684;  ­  com  efeito,  conforme  se  percebe  na manifestação  da Receita  Federal  em  casos  análogos  ao  presente  (aquisição  de  participação  societária  dentro  do mesmo  grupo),  é  entendimento  do  Fisco  de  que  a  aquisição  de  participação  societária  por  valor  inferior  ao  patrimônio  líquido  (deságio)  é  suficiente  para  que  esse  valor  seja  configurado  como  receita  tributável, após um evento de incorporação;  ­  contudo,  a  Receita  Federal  pretende,  no  presente  caso,  não  admitir  a  dedutibilidade  do  ágio  gerado  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  por  entender  que  não  haveria motivo  econômico  para  uma  aquisição  que  não  fosse  a  valor  de  patrimônio  líquido.  Trata­se de  evidente  tratamento  desigual  para  situações  idênticas  ­  aquisição  de  participação  societária a valor de mercado ("dois pesos, duas medidas");  DO PEDIDO  ­ diante do exposto, requer­se, inicialmente, o não conhecimento do Recurso  Especial, uma vez que, quanto à possibilidade da dedução das despesas de amortização de ágio,  os acórdãos indicados como paradigmas se referem a contextos fáticos diferentes das operações  societárias  analisadas  no  presente  caso,  razão  pela  qual  não  se  prestam  para  justificar  a  divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente;  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.739          27 ­  caso  se  entenda  pelo  conhecimento  do Recurso Especial,  requer­se  o  seu  desprovimento  pelas  razões  de  mérito  aqui  expostas,  mantendo­se  incólume  o  acórdão  recorrido.  É o relatório.    Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.740          28   Voto             Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  PRELIMINAR DE NULIDADE TRAZIDA EM SESSÃO:    Nesta  sessão  de  julgamento  de  janeiro  de  2016,  em  sede  de  Memoriais  Complementares, a recorrida trouxe uma preliminar de nulidade, nos seguintes termos:  “Processos: 19647.010151/2007­83 e 10480.723383/2010­76   Recorrida: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO  Recorrente: Procuradoria da Fazenda Nacional  A Contribuinte/Recorrida teve ciência, em 15/01/2016, do despacho de fls. 1.710/1712,  que  determinou  a  redistribuição  do  Processo  10480.723383/2010­76  ao  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  por  entender  existir  conexão/decorrência  com  o  Processo  19647.010151/2007­83.  Todavia,  como  se  passa  a  demonstrar,  ambos  os  Processos  devem  ficar  com  o  Conselheiro  Marco  Aurélio  Valadão,  que  primeiro  recebeu  o  Processo  10480.723383/2010­76, que é conexo e não dependente ao PAF 19647.010151/2007­ 83.  Isto  porque,  em  15  de  maio  de  2014,  o  Processo  n°  10480.723383/2010­76  foi  sorteado para a relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Posteriormente,  em  17  de  julho  de  2014,  o  Processo  19647.010151/2007­83  foi  distribuído ao Conselheiro Rafael Vidal.  Em seguida, o Processo n° 10480.723383/2010­76 foi incluído em pauta de julgamento  por  5  (cinco)  vezes  pelo  Conselheiro  Marco  Aurélio  Valadão,  até  que,  em  23  de  novembro  de  2015,  antes  do  reinício  das  atividades  do  CARF,  foi  redistribuído  ao  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, conforme despacho de fls. 1710/1712, em virtude  da suposta relação de decorrência com o Processo 19647.010151/2007­83.  No  entanto,  embora  a  relação de conexão  seja  clara  e  tenha  sido  reconhecida  pela  própria PGFN em seu Recurso Especial, constata­se que os Processos não mantém a  relação  de  decorrência,  cujo  conceito  é  indicado  no  inciso  II,  do  §1º  do  art.  6º  do  RICARF.  Isso  porque,  as  autuações  tratam  dos  mesmos  fatos  e  no  Processo  nº  10480.723383/2010­76  foi  realizada  nova  fiscalização,  em  que  foi  apurado  que  a  Recorrida  continuou  a  deduzir  as  despesas  de  amortização  de  ágio  nos  períodos  subsequentes aos autuados no presente Processo.  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.741          29 Ou  seja,  cada  Processo  é  autônomo,  independente  e  referem­se  a  glosa  de  amortização de ágio em períodos distintos,  logo, um não decorre do outro e sim são  conexos.  Assim,  a  realização  de  nova  fiscalização  para  apuração  dos  fatos  nos  períodos  subsequentes descaracteriza a relação de decorrência, mantendo, todavia, a conexão  entre os Processos.  Diante da conexão, a Recorrida entende que os Processos devem ser distribuídos ao  conselheiro que primeiro  recebeu o Processo principal ou conexo, nos  termos do §2º  do art. 6º do RICARF.  Neste  caso,  o  conselheiro  que  primeiro  recebeu  os  autos  foi  o  conselheiro  Marcos  Aurélio  Valadão,  que  é,  portanto,  prevento  para  julgar  tanto  o  Processo  nº  10480.723383/2010­76 como o Processo 19647.010151/2007­83.  Portanto, ambos os Processos devem ser redistribuídos ao Conselheiro Marcos Aurélio  Valadão, prevento para  relatoria dos casos, evitando­se, assim, eventual nulidade de  julgamento.  Essa preliminar de nulidade  foi  submetida a  julgamento  (conforme  se pode  observar da parte dispositiva deste acórdão) e na própria sessão apresentei os fundamentos no  sentido de que entre os processos acima referidos há relação de decorrência.  O fato é que o  lançamento constante do processo nº 19647.010151/2007­83  (julgado nesta mesma sessão), ao tratar da glosa de despesa de amortização de ágio nos anos­ calendário de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, resultou em ajustes (redução) no estoque  de prejuízos fiscais apurados naqueles períodos.   E  tais  ajustes  afetaram  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  realizada  nos  períodos  seguintes  (2007  e  2008),  que  foram  objeto  do  lançamento  constante  do  presente  processo, de nº 10480.723383/2010­76.  Não há dúvida de que,  em  relação a  isso,  o  resultado do presente processo  (processo  decorrente) depende do  que  restar decidido  no  processo  nº  19647.010151/2007­83  (processo  principal),  uma  vez  que  a  compensação  de  prejuízos  nos  anos  subseqüentes  (2007/2008) depende do estoque de prejuízos que remanescer nos anos anteriores (2001/2006).   O exame, no presente processo, da questão do sobrestamento e também das  conseqüências decorrentes da  redução dos prejuízos  nos  anos  anteriores,  não deixa nenhuma  dúvida de que há uma relação de dependência entre os mencionados processos, de modo que  foi  correta  a  distribuição  conjunta  dos  mesmos  para  o  conselheiro  que  havia  recebido  o  processo que deve ser considerado como principal.    CONHECIMENTO:  Conforme  relatado,  a  recorrida  levantou  duas  preliminares  de  não  conhecimento do recurso.   Em  relação  à  primeira  preliminar,  qual  seja,  a  ausência  de  similitude  em  relação  aos  paradigmas  que  tratam  de  despesas  de  amortização  de  ágio  e  seus  reflexos  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.742          30 tributários,  não  assiste  razão  à  recorrida.  A  meu  ver,  pretende­se  atribuir  a  questões  de  conhecimento o que na realidade são discussões de mérito.  Tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  os  dois  acórdãos  paradigmas  trazidos,  acórdãos nºs 103­23.290 e 101­00.120, tratam da transferência de ágio no âmbito dos artigos 7º  e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, ou dos  arts.  385 e 386 do Regulamento do  Imposto de  Renda ­ RIR ­ Decreto nº 3.000, de 26/03/1999.  Os paradigmas  trazem o entendimento de que a criação de empresa veículo  com  o  único  objetivo  de  aproveitamento  de  ágio  na  aquisição  de  participações  societárias,  mediante incorporação pela empresa investida, sem qualquer finalidade negocial ou societária,  constitui  abuso  de  forma  ou  de  direito,  não  podendo  produzir  efeitos  tributários  perante  o  Fisco.  O acórdão recorrido, por outro lado, entende que é legítima a incorporação de  sociedade para fins de amortização de ágio, nos moldes previsto nos artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532/97,  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado aparecimento de novo ágio.   As  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  realmente  revelaram­se  divergentes,  restando  configurada  a  divergência  jurisprudencial  apontada pela recorrente.  Em relação à segunda preliminar, qual seja: a impossibilidade do reexame de  prova  na  instância  especial,  também  indefiro  esta  preliminar.  Quando  do  exame  do  mérito  ficará bastante evidente que não se  fará aqui  reexame de prova, mas sim a  interpretação dos  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e das hipóteses de subsunção a estas normas.  Assim,  afastadas  as  preliminares  de  não­conhecimento  e  preenchidos  os  demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do Recurso Especial.  MÉRITO:  Em  seu  recurso  especial,  a  PGFN  suscita  divergência  sobre  três  matérias,  assim identificadas:  1)  Da  aplicação  de  decisão  em  processo  conexo  (parcialmente)  não  “transitada em julgado”;  2) Despesa de amortização de ágio e seus reflexos tributários;  3) Falta de adição na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL  de despesa de amortização de ágio – redução do prejuízo fiscal.  É importante deixar claro que a decisão sobre o item 3 é mera decorrência do  que  restar  decidido  no  processo  nº  19647.010151/2007­83,  uma  vez  que  não  há  qualquer  questão específica, autônoma, para esse último item do recuso especial da PGFN.   1)  Da  aplicação  de  decisão  em  processo  conexo  (parcialmente)  não  “transitada em julgado”  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.743          31 Quanto  à  primeira  divergência,  cabe  registrar  que  já  havia  sido  lavrado  anteriormente o auto de infração constante do processo administrativo nº 19647.010151/2007­ 83, por meio do qual a Fiscalização glosou as despesas com a amortização do ágio nos anos­ base  de  2001  a  2006,  sob  a  alegação  de  que  a  dedução  dessas  despesas  teria  origem  em  "planejamento tributário inválido".  Como a recorrente continuou a registrar as despesas de amortização de ágio  nos  períodos  posteriores,  a  Fiscalização  lavrou  em  novembro  de  2010  o  presente  auto  de  infração, para exigência do IRPJ e CSLL relativos aos períodos de 2007 e 2008, pautada nos  mesmos fundamentos utilizados no auto de infração que originou o processo administrativo n°  19647.010151/2007­83.  A  autuação  constante  do  presente  processo  foi  cancelada,  em  parte,  por  decorrência direta do que restou decidido no processo nº 19647.010151/2007­83.  A  PGFN  alega  que  enquanto  a  decisão  naquele  processo  anterior  não  se  tornar definitiva, não se pode proceder a qualquer exoneração ou mesmo o reconhecimento de  créditos decorrentes da insubsistência da autuação em favor do contribuinte.  Informa que interpôs recurso especial contra a decisão proferida no processo  nº  19647.01051/2007­83  (acórdão  nº  1201­00.689),  e  que  esse  recurso  ainda  se  encontra  pendente de julgamento.  Destaca também que a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de  exigir que a decisão proferida em determinado processo tenha se tornado definitiva, para que  possa ter repercussão em seus conexos.  A  contribuinte,  por  seu  turno,  alega  que  o  entendimento  do  CARF  é  no  sentido de que não cabe sobrestamento de processo administrativo, em virtude do princípio da  oficialidade.  Assim,  restaria  demonstrado  que  o  acórdão  recorrido,  que  aplicou  o  entendimento  firmado no processo principal n° 19647.010151/2007­83 ao presente  caso, não  apenas  cumpriu  com  as  regras  procedimentais,  como  prestigiou  a  orientação  jurisprudencial  firmada pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no sentido da impossibilidade de  sobrestamento de processos administrativos.  Registro que,  realmente,  não há previsão  regimental  para  sobrestamento  ou  suspensão  de  processo  administrativo  fiscal,  como ocorre  por  exemplo  com  o  processo  civil  (CPC, art. 265, IV, "a").  Esse  debate  envolvendo  questões  de  sobrestamento/suspensão  de  processo  em  razão  de  conexão  processual  tem  especial  relevância  quanto  ao  aspecto  de  se  evitar  decisões contraditórias sobre os mesmos fatos.  Mas  na  dinâmica  do  PAF,  que  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade,  as  incongruências de julgamento são evitadas na medida em que, num mesmo nível de instância, a  decisão sobre a questão prejudicial é proferida e depois incorporada ao processo dependente.   Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.744          32 Havendo  reversão da decisão administrativa "principal" nas  fases  seguintes,  dada a  relação de dependência processual,  a nova decisão produzirá os devidos  reflexos nos  processos que dela são dependentes, como vinha ocorrendo nas fases anteriores.   Também é  importante  registrar que os  fundamentos da decisão no processo  principal  e  que  se  refletem  no  processo  dependente  podem  igualmente  ser  questionados  nas  etapas processuais seguintes, havendo ainda a possibilidade de revisão de ofício pela unidade  que fará a execução do julgado, de modo a evitar contradições entre as decisões nos processos  conexos, com relação de dependência.  Foi  exatamente  o  que  ocorreu  aqui.  No  nível  de  julgamento  de  recurso  voluntário, houve provimento do recurso da contribuinte no processo nº 19647.010151/2007­ 83,  para  fins  de  se  restabelecer  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  negativas  de CSLL  nos  anos  objeto de autuação naquele processo (2001 a 2006).  Tal  decisão  repercutiu  diretamente  na  infração  apontada  pela  Fiscalização  para os anos de 2007 e 2008 (objeto dos presentes autos), a título de compensação indevida de  prejuízos e de bases negativas da CSLL que vinham dos anos anteriores.  Se os prejuízos fiscais e as bases negativas apurados pela contribuinte foram  confirmados e restabelecidos nos autos que abrangiam os anos de 2001/2006, não havia como  manter a autuação pela glosa na compensação destas rubricas em anos posteriores (2007/2008).  Tal matéria se encontra agora na fase de julgamento de recurso especial, e a  relação de dependência processual será novamente observada pelas decisões a serem proferidas  nos respectivos processos, independentemente de serem favoráveis à contribuinte ou ao Fisco.  Portanto, NEGO provimento ao recurso especial da PGFN, quanto ao pleito  de anulação do acórdão recorrido e sobrestamento do presente feito até o "trânsito em julgado"  da decisão a ser proferida no processo nº 19647.01051/2007­83.  2) Despesa de amortização de ágio e seus reflexos tributários  Para o julgamento de mérito sobre a despesa de amortização de ágio e seus  reflexos tributários, da mesma forma como fiz para o processo nº 19647.01051/2007­83, adoto  a  recente  jurisprudência  do  CARF  que  considero  mais  adequada  e  que  restou  cinzelada  no  Acórdão nº 1103­001.170, de 04/02/2015, da relatoria do nobre Conselheiro André Mendes de  Moura. Seguem trechos do voto condutor:  "      Para  se  tratar  em  ágio,  há  que  se,  inicialmente,  falar  do  investimento  em  sociedades coligadas e controladas avaliado pelo método de equivalência patrimonial (MEP),  conforme previsto no art. 384 do RIR/99. A principal característica do método é de se permitir  uma atualização  dos  valores  dos  investimentos  em coligadas ou  controladas  com base  na  variação do patrimônio líquido das investidas.  Esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir  um  investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio  líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da  aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia)  do investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes:  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.745          33 Art.  385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o  disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  §  1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 1º).  §  2º  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior  ao custo registrado na sua contabilidade;  II  ­  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em demonstração que o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Como se pode observar, a formação do ágio não ocorre espontaneamente.  Pelo  contrário,  deve  ser motivado,  e  indicado  o  seu  fundamento  econômico,  que  deve  se  amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1)  valor de mercado de bens do ativo da  coligada ou controlada superior ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade,  (2)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e  outras razões econômicas.  Dentre os três critérios, assume relevância, para o caso concreto, aquele  que consiste no fundamento econômico com base em expectativa de rentabilidade futura da  empresa  adquirida.  Trata­se  precisamente  de  lucros  esperados  a  serem  auferidos  pela  controlada ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador)  se  propõe a desembolsar pelo  investimento  um valor  superior ao daquele  contabilizado no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto  no § 3º do art. 385 do RIR/99.  As variações no patrimônio  líquido da  investida passam a ser refletidas na  investidora  pelo  MEP.  Contudo,  os  aumentos  no  valor  do  patrimônio  líquido  da  sociedade  investida não são computados na determinação do lucro real da investidora. Vale transcrever  os dispositivos dos arts. 387, 388 e 389 do RIR/99 que discorrem sobre o procedimento de  contabilização a ser adotado pela controladora.  Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o  investimento pelo valor  de patrimônio  líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  (...)  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.746          34 Art.  388.  O  valor  do  investimento  na  data  do  balanço  (art.  387,  I),  deverá  ser  ajustado ao valor de patrimônio  líquido determinado de acordo com o disposto no  artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação do lucro real (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº  1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  É  por  isso  que  a  investidora,  ao  registrar  o  ágio  em  conta  de  ativo,  não  promove  a  sua  amortização  para  fins  fiscais.  Não  poderia  ser  diferente,  vez  que  a  “mais  valia”,  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade  futura,  foi  paga  em  razão  dos  lucros  a  serem auferidos pela investida, e que serão tributados na própria investida. Por sua vez, a  repercussão de tais lucros na investidora dar­se­á pelo MEP, que não é objeto de tributação.  Dessa maneira, como os  lucros não são  tributados na  investidora, não há que se  falar em  amortização  do ágio  na  investidora. Não  faria  sentido  tributar  os  lucros  na  investida,  e  em  seguida  tributar  o  aumento  do  patrimônio  líquido  na  investidora,  que  ocorreu  precisamente  por conta dos lucros auferidos pela investida.  Portanto,  percebe­se  que,  na  regra  geral,  para  fins  fiscais,  o  ágio  não  é  dedutível na apuração do lucro real.  Contudo, tal cenário está sujeito a mudanças.   O investimento adquirido com ágio pode ser alienado, liquidado, ou mesmo  ser objeto de uma transformação societária.  Passam a ser tratadas as situações específicas, como se pode verificar nos  arts. 391 e 426 do RIR/99:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que  trata o art.  385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no  art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art.  1º, inciso III).  Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial,  do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  (...)  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na  alienação ou  liquidação de  investimento em coligada ou controlada avaliado  pelo valor de patrimônio  líquido  (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes  valores (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art.  1º, inciso V):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos  exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.747          35 III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  anterior. (...) (grifei)  Verifica­se  que  o  aproveitamento  do  ágio  ocorre  no  momento  em  que  o  investimento que lhe deu causa for objeto de alienação ou liquidação, oportunidade em que o  ágio  irá  compor  a  apuração  do  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  no  ganho  de  capital  auferido pelo alienante.  Por  sua  vez,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando  investidora  absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou deságio, em razão  de  cisão,  fusão ou  incorporação,  resolveu o  legislador disciplinar a  situação no art.  386 do  RIR/99:  Art.  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso  I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou  direito que lhe deu causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III  do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita  a amortização;  III  ­  poderá  amortizar o  valor do ágio  cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada  mês do período de apuração.(...) (grifei)  Fica  evidente  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  guardam  conexão  indissociável, constituindo­se em norma tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos  casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  A norma em debate tem repercussão direta na base de cálculo do tributo, o  que permite a  sua análise  sob a perspectiva  da hipótese de  incidência  tributária delineada  pela melhor doutrina (Geraldo Ataliba, Hipótese de Incidência Tributária).  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em debate  se  dirige  à  investidora, aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou os  recursos para  a  aquisição, sendo ela,  e  apenas  ela  a  destinatária  da  prerrogativa de amortização do sobrepreço. A partir do momento em que o ágio é transferido  ou  repassado  para  outras  pessoas  (de  A  para  B,  de  B  para  C,  de  C  para  D  e  assim  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.748          36 sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora,  a  subsunção  ao  art.  386  do  RIR/99  torna­se  impossível,  vez  que  o  fato  imponível  (suporte  fático,  situado  no  plano  concreto)  deixa  de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  A  respeito  do  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte aproveita­se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e  no  LALUR,  evento  que  provoca  impacto  direto  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.   Sobre  o  aspecto material,  há  que  se  observar  que  apenas  o  ágio  com  fundamento econômico no valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios  futuros é que  tem a amortização autorizada  em sessenta parcelas.   Ainda, há que se consumar a confusão de patrimônio entre investidora e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida  com ágio ou deságio...),  ou  seja,  o  lucro e o  investimento que  lhe deu  causa passam a se comunicar diretamente.  Compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário no qual a mesma pessoa jurídica que adquiriu o  investimento com mais valia (ágio)  baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos  nesse investimento."       Naquela assentada, tratava­se de caso em que a incorporação se deu conforme o  caput do art. 386 do RIR/99. Já no caso dos autos, trata­se de incorporação nos moldes do §6º  do art. 386 do RIR/99 (que é comumente conhecida como incorporação "às avessas"). Embora  isso não vá impactar nas premissas de exegese da norma, faz­se necessário tecer comentários  adicionais  quantos  aos  aspectos  pessoal  e material,  de  forma  a  adequá­los  a  esse modelo  de  incorporação.  § 6º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  I ­ o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha  a propriedade da participação societária.      O §6º do art. 386 do RIR/99, na realidade o art. 8º da Lei nº 9.532/97 (do qual  este é mera cópia), se utilizou de uma técnica legislativa que faz uso da propriedade transitiva,  assim o que vale para o caput do art. 386 do RIR/99 vale para o §6º do mesmo artigo, fazendo­ se apenas a adaptação para contemplar a situação prevista.       Portanto,  o  §6º  do  art.  386  do  RIR/99,  sob  o  significado  pessoal,  se  dirige  à  investida  que  incorporar  a  investidora  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição  da participação societária (tanto o valor do principal quanto o valor do ágio). Ou seja, quando  ocorre a incorporação, pela investida, da investidora "original" ou investidora stricto sensu (no  sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada a pessoa jurídica que paga o ágio  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.749          37 e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois é quem assume o risco) é que se  dá a subsunção do fato à norma e surge a prerrogativa de amortização do sobrepreço.      Analisando as situações possíveis, sob a ótica dos dois tipos de incorporações, a  partir do momento em que o ágio é transferido ou repassado para outras pessoas (de A para B,  de B para C, de C para D e assim sucessivamente), pessoas  jurídicas distintas da investidora  original  (para, ao fim, incorporar a  investida ou ser incorporada pela investida), a subsunção  ao caput do art. 386 do RIR/99 ou ao §6º do mesmo artigo  torna­se impossível, vez que o  fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de ser amoldar à hipótese de  incidência da norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal (seja no caso de  a investidora que tiver incorporado a investida seja outra investidora que não a original, seja no  caso de a investida estar incorporando uma investidora que não a original).       Da mesma forma que no aspecto pessoal, a confusão de patrimônios, principal  item do aspecto material, para fins de enquadramento no §6º do art. 386 do RIR/99, consuma­ se quando, na investida, o lucro futuro e o investimento original com expectativa desse lucro  (aquele  que  foi  sobre­avaliado)  passam  a  se  comunicar  diretamente  (os  riscos  se  fundem:  o  risco do investimento ­ assim entendido os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).      Compartilhando  o  mesmo  patrimônio  a  investida  e  a  investidora  original,  consolida­se cenário no qual a mesma pessoa jurídica que honrará a rentabilidade futura passa  a ser detentora da mais valia (ágio) do investimento baseado na expectativa dessa rentabilidade.  Por bem adequadas, transcrevo palavras da recorrente:     "Dentre os aspectos que impedem o ágio registrado ... de ser dedutível, cita­se  aquele que  fora  ressaltado pelo Termo de Verificação Fiscal, qual seja: ausência do  encontro  num  mesmo  patrimônio  do  ágio  com  o  investimento  que  lhe  deu  origem.     Por certo, tal como fora ressaltado nas premissas teóricas apresentadas neste  recurso, a dedução autorizada pelo artigo 386 do RIR/99 decorre de o encontro num  mesmo patrimônio da participação societária adquirida  com o ágio  com esse mesmo  ágio. Em  face dessa  “confusão patrimonial”,  a  legislação admite que o  contribuinte  considere perdido o seu capital  investido com o ágio e, assim, deduza a despesa que  teve com a “mais valia”.     Todavia, para que haja esse encontro num mesmo patrimônio do ágio com o  investimento que lhe deu origem, é imprescindível que a “mais valia” contabilizada  tenha  sido  efetivamente  suportada  por  alguma  das  pessoas  que  participa  da  “confusão patrimonial”. O investidor deve se confundir com o seu investimento.     Assim,  em  outras  palavras,  no  caso  de  uma  incorporação,  para  que  o  ágio  registrado seja dedutível nos  termos do artigo 386 do RIR/99, deve a pessoa  jurídica  que efetivamente suportou o ágio pago na aquisição de um investimento incorporar  esse  investimento,  ou  ser  incorporada  por  ele. O  ágio  deve  ser  de  fato  pago  por  alguma  das  pessoas  jurídicas  que  participam  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  societária. Se assim não for, será impossível o ágio ir de encontro com o investimento  que lhe deu causa.     De acordo com a previsão legal, qualquer situação diferente da hipótese aqui  ventilada  não  admite  a  dedução  da  despesa  com  amortização  do  ágio.  Uma  incorporação, fusão ou cisão societária que envolva um ágio que não foi de fato arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  operação  societária  não  permitirá  a  aplicação  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  artigo  386  do  RIR/99. O  ágio  pode  até  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.750          38 existir contabilmente, mas não será dedutível na apuração das bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL.  ...     Na situação estudada, nenhuma das duas empresas participantes da operação  societária arcou de fato com o ágio pago na aquisição das referidas quotas. Não houve  “confusão patrimonial” da “mais valia” com o investimento que lhe deu causa."      Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material.  Na  atual  redação  destes  dispositivos  e  para  o  caso  de  incorporação  "às  avessas",  exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente a investidora, nessa linha de raciocínio as intermediárias não seriam investidoras  de  fato,  apenas  de  direito)  é  que  haverá  o  atendimento  a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas  jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras  pessoas  jurídicas.  No  caso  dos  autos,  esses  aspectos  não  foram  satisfeitos,  em  especial  dos  aspectos pessoal e material, vejamos:      A utilização de uma pessoa  jurídica  interposta  (Leicester Comercial S.A) para  transferência  do  ágio,  que  veio  a  ser  adquirida  pela  investida  (CELPE), mas  que  não  era  a  investidora original (investidora de fato, a que pagou o ágio),  implica no desatendimento dos  aspectos pessoal e material e, conseqüentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos  7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade  da amortização do ágio.      A  amortização  do  ágio  seria  devida  apenas  se  a  empresa  investida  (CELPE)  tivesse  incorporado  a  investidora  original  (investidora  strico  sensu),  pois  somente  essa  se  enquadra  nos  aspectos  pessoal  e  material.  Pouco  importa  terem  havido  motivos  de  ordem  societária, técnica ou mercadológica que impediam a CELPE de incorporar a real investidora:  são as situações que devem se moldar à lei, para fins de aplicação da norma, e não a lei que tem  que  se  moldar  às  situações,  o  que  implicaria  em  substituir  a  coercitividade  da  regra  pela  conveniência dos regrados.  Portanto,  relativamente  à  despesa  de  amortização  de  ágio,  voto  por  DAR  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.   Da multa isolada por falta de estimativas  Tendo  sido  restabelecidas  as  autuações  fiscais,  deverá  haver  julgamento  quanto  à multa  isolada por  falta de pagamento das  estimativas mensais do  IRPJ  e da CSLL,  fazendo­se  necessário  o  retorno  à  Turma  a  quo  para  o  julgamento  dos  pontos  específicos  suscitados em relação a esta matéria, que não foram apreciados por ocasião do julgamento do  recurso voluntário da contribuinte.  Entender  diferentemente,  ou  seja,  a  Câmara  Superior  julgar  essa  questão,  implicaria  em  supressão  de  instância  e  em  extrapolação  dos  limites  do Recurso Especial  de  Divergência,  pois  estar­se­ia  julgando  matérias  para  as  quais  não  houve  oportunidade  de  configuração de divergência.   Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.751          39 Até  que  se  poderia  defender  eventual  aplicação  do  princípio  da  celeridade  processual, mas essa alternativa, a meu ver, colocaria a Câmara Superior em situação de julgar  uma matéria para a qual não há paradigma (o que portanto pretende a CSRF uniformizar), e,  portanto, nem a recorrente desenvolveu o tema a contento nem tampouco à recorrida foi dada a  possibilidade de levantar eventual não conhecimento.  Ademais, ainda que exista súmula tratando dessa matéria, não é produtivo a  Câmara Superior gastar seu tempo analisando situações de enquadramento em súmulas, quando  não está em jogo a uniformidade da jurisprudência, ainda mais quando tal desiderato pode ser  feito a contento pela Turma a quo.  3)  Falta  de  adição  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL de despesa de amortização de ágio – redução do prejuízo fiscal.  Como  já mencionado  anteriormente,  a  decisão  sobre  esse  item  "3"  é mera  decorrência do que restar decidido no processo nº 19647.010151/2007­83, pois não há qualquer  questão específica, autônoma, para esse último item do recuso especial sob exame.   De acordo com a PGFN, uma vez demonstrada a incorreção da dedutibilidade  do  ágio,  cabe  como  conseqüência  inexorável,  manter  o  entendimento  da  Fiscalização  no  sentido de que as compensações efetuadas pela CELPE devem ser consideradas indevidas por  inexistência de saldo de prejuízos fiscais de exercícios anteriores.  A  decisão  proferida  no  processo  nº  19647.01051/2007­83,  também  julgado  nesta mesma  sessão,  foi  no  sentido  de manter  a  glosa das  despesas  de  amortização  de  ágio,  confirmando os ajustes (redução) dos prejuízos fiscais acumulados nos períodos objeto daquele  outro processo (2001/2006).  Assim, resta apenas manter o entendimento da Fiscalização no sentido de que  as compensações efetuadas pela CELPE devem ser consideradas indevidas por inexistência de  saldo de prejuízos fiscais de exercícios anteriores.  Desse modo, voto no sentido de:  ­ AFASTAR a preliminar de nulidade  trazida em sessão relativa à ausência de  decorrência entre os processos nº 19647.01051/2007­83 e nº 10480.723383/2010­76.  ­  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  quanto  ao  pleito  de  anulação  do  acórdão recorrido e sobrestamento do presente feito até o "trânsito em julgado" da decisão a ser  proferida no processo nº 19647.01051/2007­83 (item 1);  ­ CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à despesa de  amortização de ágio e seus reflexos tributários (item 2);  ­ DAR PROVIMENTO para fins de restabelecer a autuação fiscal pela glosa da  despesa de amortização de ágio (item 2);  ­ DETERMINAR o RETORNO dos autos à Turma a quo para prolação de nova  decisão  apenas  quanto  à  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  (reflexo do item 2); e  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.752          40 ­ DAR PROVIMENTO ao recurso especial quanto à compensação de prejuízos  fiscais e bases negativas de anos anteriores,  em razão do que  restou decidido no processo nº  19647.01051/2007­83, julgado nesta mesma sessão.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.187  CSRF­T1  Fl. 1.753          41   Declaração de Voto.    Conselheiro Luís Flávio Neto.    Na  reunião  de  janeiro  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante “PFN” ou “recorrente”), em que é recorrida a COMPANHIA ENERGÉTICA DE  PERNAMBUCO  (doravante  “CELPE”,  “recorrida”,  “investida”  ou  “adquirida”),  no  processo  n.  10480.723383/2010­76.  Em  tal  recurso,  a  PFN  requer  a  reforma  do  acórdão  n.  1301­000.999  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  r.  1a  Turma Ordinária da 3a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”), entre outras coisas,  no  que  concerne  à  legitimidade  da  amortização  fiscal  de  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade futura.    O acórdão recorrido restou assim ementado:    NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário: 2007 e 2008  DECADÊNCIA ­ Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos  daquele em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento  registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores  em que esse evento produziu o efeito de reduzir o  tributo devido. ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2007  e  2008  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  –  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO, ABUSO DE DIREITO OU ABUSO DE  FORMA  ­  No  contexto  do  programa  de  privatização,  a  efetivação  da  reorganização de que  tratam os artigos 7º  e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento de novo ágio,  não  resulta economia de  tributos diferente da que  seria obtida  sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode  ser  qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA – CSLL ­ A decisão prolatada no lançamento matriz estende­se ao  lançamento  decorrente,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.       A Turma a quo  compreendeu que a amortização  fiscal do ágio realizada pela CELPE  teria sido legítima, de forma a afastar a glosa de tais despesas pretendida na autuação fiscal.       Trata­se, no caso, da exigência de créditos  tributários,  referentes ao  IRPJ  e à CSL do  período  de  2007  e  2008,  em  contibuindade  ao  auto  de  infração  discutidos  no  Processo  no  19647.010151/2007­83, o qual se refere ao período de 2001 a 2006.    A partir dos fatos e provas levados à sua análise, a Turma a quo assentou, à fl. 1383 e  seg. do e­processo, que:  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.754 42 - Em 17/02/2000, houve aquisição de investimento relevante com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, realizada entre partes independentes, com efeito fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição: em um processo licitatório de desestatização, a CELPE, anteriormente pertencente ao Estado de Pernambuco, foi adquirida por um grupo de entidades de direito privado (ADL ENERGY S.A., CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BB - BANCO DE INVESTIMENTO S.A. e 521 PARTICIPAÇÕES S.A., doravante “Novo Grupo de Controle”), com efetivo pagamento de sobrepreço (ágio) com fundamento em expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida (CELPE). - Adotando-se o Método de Equivalência Patrimonial (MEP), o custo de aquisição do investimento foi desdobrado no valor patrimonial da CELPE e no ágio suportado, justificado pela expectativa de futuros lucros trazidos por esta. - Em 27/12/2000, foi realizado restruturação societária pelas entidades componentes do “Novo Grupo de Controle” da CELPE, de forma que: - foi realizado aumento de capital na empresa GUARANIANA S.A. (doravante “GUARANIANA”), com a integração do investimento detido na CELPE (94,94% do seu capital votante e 84,38% do capital total), pelo mesmo valor de sua aquisição; - a GUARANIANA realizou aumento de capital na empresa LEICESTER COMERCIAL S.A. (doravante “LEICESTER ” ou “investidora”), pelo mesmo valor de sua aquisição, mediante a integralização do investimento que detinha na CELPE; - Em 09/07/2001, a LEICESTER foi incorporada pela CELPE. Desde a referida absorção patrimonial, passou a ser realizada a amortização fiscal do aludido ágio apurado contra os lucros da CELPE, cuja expectativa de lucratividade deu causa ao ágio pago quando de sua aquisição, com fundamento nos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97; - Não houve dolo, fraude, simulação ou “abuso de direito” ou “abuso de formas” nas operações praticadas pelo contribuinte. A multa aplicada pela fiscalização foi, inclusive, de 75%. No julgamento do recurso especial interposto pela PFN, a CSRF, por maioria de votos, decidiu reformar o acórdão recorrido, de forma a manter a cobrança de IRPJ, CSL, multa de 75% e juros de mora lançados no AIIM. Com isso, foi mantido o ato da administração fiscal de glosa da amortização das despesas de ágio, não obstante tenha sido reconhecido o ágio apurado pelo “Novo Grupo de Controle” na aquisição da CELPE. Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.755 43 Nesta declaração de voto, permissa vênia, apresento os fundamentos que me fizeram votar pelo não provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no que pertine à questão da amortização fiscal das despesas de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, por compreender que a cobrança tributária em questão ofende as normas que tutelam a matéria, em especial aquelas que decorrem do art. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97. Tais fundamentos serão organizados do seguinte modo: 1. O conceito de “ágio” por expectativa de rentabilidade futura e o Método de Equivalência Patrimonial (“MEP”). 2. A evolução da legislação e do tratamento jurídico-tributário do “ágio”. 3. A norma de dedutibilidade fiscal das despesas de amortização de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura. 4. Evidenciação analítica dos elementos componentes da norma dedutibilidade fiscal das despesas de amortização de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura 5. O vício imputado pela fiscalização para a glosa das despesas de amortização de ágio no presente caso. 6. Conclusões finais quanto ao caso em análise. 1. O conceito de “ágio” por expectativa de rentabilidade futura e o Método de Equivalência Patrimonial (“MEP”). A palavra “ágio” conduz à ideia de um sobrepreço que se paga por algo, um valor superior àquele seria o parâmetro esperado. 1 Um exemplo simplificado é útil para situar essa ideia geral. Na década de 90, em plena transformação da indústria automobilística brasileira, era comum que as concessionárias levassem meses para receber os automóveis adquiridos por seus clientes. O cliente comum, ansioso para receber o automóvel em que empenhava as suas economias, era submetido a uma longa e angustiante espera mesmo após já ter concretizado a compra. As concessionárias, então, vislumbraram nisso uma oportunidade: adquiriam antecipadamente alguns automóveis novos, assumindo o risco (baixo, devido à elevada procura) de não os vender. Assim, aos clientes eram apresentadas duas possibilidades: (i) a aquisição do veículo pelo preço de tabela, com a espera de alguns meses até a entrega pela fábrica ou; (ii) a aquisição do veículo em estoque (entrega imediata), com o acréscimo um determinado valor sobre o preço da tabela, a título de “ágio”. 1 Vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários). São Paulo : Dialética, 2012, p. 13 e seg. Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.756 44 Note-se que, ao optar pelo veículo em estoque e o pagamento do “ágio” referido, o adquirente realizaria o pagamento de um sobrepreço com o objetivo de desfrutar da posse do veículo antecipadamente, ao que estaria destituído dessa fruição imediata caso optasse por desembolsar apenas o preço de tabela do bem. Já o vendedor, por sua vez, seria recompensado pelo risco assumido e pelo adiantamento à fábrica do custo do automóvel. O “ágio”, nesse simplório exemplo outrora corriqueiro no mercado automobilístico brasileiro do varejo, ilustra bem quão normal é o pagamento de sobrepreços, bem como que este pode ser justificado por motivos distintos sob as perspectivas dos dois polos do negócio jurídico (adquirente e alienante). O ágio analisado no presente processo administrativo se refere à aquisição de participação acionária relevante em empresas (investidas) por outras empresas (investidoras). Nesse caso, como se verá no tópico “2” a seguir, o legislador reconheceu como justificativa negocial para o pagamento de ágio (ou deságio) a expectativa de rentabilidade futura da empresa investida, o valor de mercado de bens do ativo empresa investida superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, o fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. No presente recurso especial, está em análise um caso concreto no qual uma pessoa jurídica adquiriu participação societária relevante em outra pessoa jurídica (investimento), com o pagamento de um sobrepreço (ágio) justificado pela expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida. 1.2. A identificação do ágio pelo Método de Equivalência Patrimonial (“MEP) Quando uma pessoa jurídica possui participação societária relevante em outra pessoa jurídica (controlada ou coligada), deve refletir em sua contabilidade tal investimento avaliando- o conforme o método da equivalência patrimonial (doravante “MEP”). Por sua vez, “ágios” e “deságios” são itens evidenciados nas demonstrações contábeis pelo MEP: a companhia deve evidenciar que parte do investimento mantido em sua controlada ou coligada não se justifica pelo valor patrimonial desta, mas sim por uma ágio despendido quando de sua aquisição, considerando o fundamento pelo pagamento deste 2 . Nos idos de 1976, a Lei 6.404 (“Lei das SAs”) regulou a adoção do MEP, especialmente em seu art. 248: “Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão 2 Após a Lei 12.943/2014, que se aplica a período posterior ao dos presentes autos, o ágio por expectativa de rentabilidade futura se tornou residual ao valor justo dos ativos da investida. Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.757 45 avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas: (…)” A legislação brasileira passou a prever que as pessoas jurídicas que detenham investimentos em controladas ou coligadas devem, ao realizar sua escrituração pelo MEP, desdobrar o custo destas (i) no valor do patrimônio líquido existente no momento da aquisição da respectiva empresa investida e (ii) no ágio ou deságio eventualmente suportado para a aludida aquisição: Decreto-lei n. 1.598/77 Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Avaliação do Investimento no Balanço Art 21 - Em cada balanço o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no artigo 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas: I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda. II - se os critérios contábeis adotados pela coligada ou controlada e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da coligada ou controlada os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios; III - o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado em data anterior à do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período; Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.758 46 IV - o prazo de 2 meses de que trata o item I aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades, de que trata o § 4º do artigo 20, de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente. V - o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os números anteriores, da porcentagem da participação do contribuinte na coligada ou controlada. Note-se que, para fins meramente contábeis e sem consequências tributárias, na empresa investidora, o ágio (ou deságio) lançado no ativo permanente, na conta de investimento, como ativo diferido, devendo ser deverá ser amortizado mediante débito ou crédito ao seu lucro líquido. Na empresa investida, por sua vez, o ágio componente do preço de emissão de ações, lançado como reserva de capital, não está sujeito à amortização e não afeta de modo algum o resultado. 3 Ainda sob a perspectiva contábil, vale observar que, contabilmente, o desdobramento do referido ágio também pode ser observado sob a perspectiva da pessoa jurídica investida, embora tais registros contábeis não apresentem qualquer importância para a questão em análise. Supondo-se que uma pessoa jurídica (investidora) realize aumento de capital com sobrepreço em uma outra empresa (investida), referido ágio seria escriturado em conta do ativo, de investimento. Já as demonstrações financeiras da investida, em tese, deveriam evidenciar o ágio em questão em conta de reserva de capital 4 . A referida escrituração de ágio pela investida não possui relevância para a análise em tela, pois não há comunicação necessária com os lançamentos contábeis realizados pela empresa investidora. Por essa razão, em nenhum momento a legislação que rege a matéria se volta aos valores contabilizados como ágio pela empresa investida, sendo relevante, apenas, a conta de investimento presente nas demonstrações financeiras da empresa investidora. A apuração ou mesmo amortização contábil do aludido ágio por expectativa de rentabilidade futura, escriturados pela empresa investidora em função do MEP, sempre permaneceram neutros para fins tributários nas diversas alterações legislativas atinentes à matéria. No que é mais relevante ao presente caso, prescreve o Decreto-lei 1.598/77: Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. Conforme será evidenciado nos tópicos “2” e “3” e “4” a seguir, as consequências tributárias apenas surgiram com a realização do investimento, com a apuração do ganho (ou 3 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Os motivos e os fundamentos econômicos dos ágios e deságios na aquisição de investimentos, na perspectiva da legislação tributária, in Direito tributário atual - Vol. 23. São Paulo: Dialética, 2009, p. 461. 4 Pode-se supor, ainda, a hipótese em que uma pessoa jurídica investidora adquira os investimentos em uma outra pessoa jurídica, adquirindo as suas ações diretamente das mãos de seus antigos detentores. Caso seja pago ágio nessa operação, tais valores sequer viriam a ser escriturados pela empresa investida. Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.759 47 perda) de capital prescrita pelo art. 33 do Decreto-lei 1.598/77, ou com a amortização do ágio à fração 1/60 decorrente da implementação da fórmula operacional básica prescrita pelo art. 7 o da Lei n. 9.532/97. 2. A evolução da legislação e do tratamento jurídico-tributário do “ágio”. Os lançamentos tributários atinentes ao caso concreto se reportam ao período compreendido entre 2007 e 2008. A posição cronológica dos fatos em tela é relevante para que possamos identificar os regramentos jurídicos aplicáveis, diante alterações legislativas sobre a matéria. No período que antecedeu a Lei 12.973/2014, vigorou no sistema jurídico brasileiro dois regimes distintos relacionados ao ágio, dedicados a funções bastante distintas: um regime contábil e outro regime tributário. 5 Embora possuíssem pontos em comum, eram evidentes os seus distanciamentos. Sob a perspectiva do Direito tributário, as três grandes reformas atinentes ao ágio se deram em 1977, 1997 e 2014, como será brevemente explicitado abaixo. Já sob a ótica do Direito contábil, é possível identificar apenas dois períodos, um anterior e outro posterior à Lei 11.638/2007. Note-se que essa lei introduziu alterações marcantes à matéria contábil, com a convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais, mas não afetou em nada a apuração do ágio para fins fiscais. 6 Tais alterações de métodos contábeis, contudo, permaneceram neutras para fins fiscais até a edição da Lei n. 12.973/2014. Nos subtópicos a seguir, com a necessária ênfase ao que importa para a solução do caso concreto, o tratamento tributário do ágio nos marcos temporais de 1977, 1997 e 2014 serão analisados com paralelos à contabilidade, de forma a evidenciar a comunicação e os distanciamentos dessas searas. 2.1. A legislação do período pré-1997. Conforme se expos acima, a apuração do ágio conforme os arts. 20 e 21 do Decreto-lei 1.598/77 jamais apresentou consequências tributárias imediatas. É realmente possível dizer que 5 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo; PEREIRA, Roberto Codorniz Leite. O ágio interno na jurisprudência do CARF e a (des)proporcionalidade do art. 22 da Lei n. 12.973/2014, in Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio: IRPJ e CSL à luz da jurisprudência do CARF (Coord.: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira). São Paulo : MP, 2016, p. 355. 6 Nesse sentido, vide: DIAS, Karem Jureidini; LAVEZ, Raphael Assef. “Ágio interno” e “empresa-veículo” na jurisprudência do CARF: um estudo acerca da importância dos padrões legais na realização da igualdade tributária, in Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio: IRPJ e CSL à luz da jurisprudência do CARF (Coord.: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira). São Paulo : MP, 2016, p. 328. Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.760 48 a amortização contábil das despesas de ágio sempre permaneceu neutra para fins tributários nas diversas alterações legislativas atinentes à matéria. Até 1997, a única consequência tributária para o ágio por expectativa de rentabilidade futura, apurado na contabilidade da empresa investidora pela adoção MEP, se daria apenas em caso de futura realização do investimento (por exemplo, futura venda da empresa investida), no momento da apuração do ganho ou perda de capital então apurado. Foi o que prescreveu o art. 33 do Decreto-lei 1.598/77: Investimento Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido Art. 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. III - ágio ou deságio na aquisição do investimento com fundamento nas letras b e c do § 2º do artigo 20, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte IV - provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. § 1º - Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente. § 2º - Serão computados na determinação do lucro real: � a) como ganho de capital, o acréscimo do valor de patrimônio líquido decorrente de aumento na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, resultante de modificação do capital social desta com diluição da participação dos demais sócios; � b) como perda de capital, a diminuição do valor de patrimônio líquido decorrente de redução na porcentagem da participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, em virtude de modificação no capital social desta com diluição da participação do contribuinte. Dessa forma, desde a década de 70 até 1997, o ágio suportado pela investidora com fundamento em expectativa de rentabilidade futura teria relevância para fins tributários apenas no momento de eventual e posterior realização do investimento, com a redução proporcional da base de cálculo do ganho de capital então apurado. Em tal momento, tais despesas poderiam ser aproveitadas integralmente na apuração do ganho (ou perda) de capital, sem qualquer fracionamento. Essa possibilidade de aproveitamento fiscal integral do ágio pago conduziu a debates em torno de situações consideradas abusivas, à certa insegurança jurídica e, finalmente, à alteração de sua sistemática pela edição da Lei n. 9.532, de 10.12.1997 Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.761 49 2.2. A legislação que perdurou de 1997 a 2014: aplicável ao caso dos autos, cujo período de apuração é 2007-2008. Com edição da Lei n. 9.532/97, o legislador ordinário alterou sensivelmente as consequências fiscais do ágio por expectativa de rentabilidade futura. A partir de então, passou a ser possível o aproveitamento do ágio à fração 1/60 ao mês, desde o momento em que o ágio escriturado pela investidora viesse a ser confrontado, em um mesmo acervo patrimonial, com os lucros advindos da empresa investida que justificaram o pagamento desse sobrepreço por expectativa de rentabilidade futura. A possibilidade de amortização das despesas de ágio por expectativa de rentabilidade futura, da forma prescrita pela Lei n. 9.532/97, depende do cumprimento de uma fórmula operacional básica, que pressupõe o fenômeno societário da absorção patrimonial, com a reunião (por incorporação, fusão ou cisão) do patrimônio da pessoa jurídica investidora com a pessoa jurídica investida, a fim de que o aludido ágio registrado naquela seja emparelhado com os lucros gerados por esta. Concretizada a absorção patrimonial exigida pelo legislador, o ágio apurado em aquisição precedente pode ser amortizado, com a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSL, no mínimo em 60 meses, nos balanços levantados após a ocorrência de um desses eventos, ainda que a incorporada ou cindida seja a investidora (incorporação reversa). É o que se observa dos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97: Art. 7º. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração 7 ; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. 7 Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998. Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.762 50 § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º. O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Há quem aponte que os arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97 veiculariam beneficio fiscal 8 . Para LUCIANO AMARO, tratar-se-ia de “estímulo a investimento na aquisição de empresas privadas com perspectivas de crescimento de rentabilidade, como incentivo à geração de riqueza, de empregos e, como consequência, de incrementar a própria arrecadação tributária” . Ainda que tais efeitos indutores possam ser observados em alguns casos, parece mais correto compreender que os arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97 enunciam mera norma de dedutibilidade para apuração do IRPJ e da CSL, que inclusive limita quantitativamente a amortização do ágio em questão à fração 1/60 ao mês (ao contrário de “ampliar”, ao que seria um benefício), antes consumada em um único ato 9 . 8 AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 714. 9 No mesmo sentido, vide: FAJERSZTAJN, Bruno; COVIELLO FILHO, Paulo. “Transferência” de ágio por meio da chamada empresa-veículo. Reflexões sobre o tema à luz da lógica e da finalidade dos arts. 7 e 8 da Lei n. 9.532/1997, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 231. São Paulo : Dialética, 2014, p. 25 e seg. Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.763 51 De benefício fiscal não se trata. O legislador simplesmente impõe que o sobrepreço em questão seja processado contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição. Trata-se de norma que regula a amortização fiscal de despesas com ágio por meio de uma fórmula operacional básica, bem como limita quantitativamente o exercício de tal direito à fração 1/60 ao mês. Ainda que não seja determinante para a interpretação da norma em apreço, a exposição de motivos da Lei n. 9.532/97 é ilustrativa, in verbis 10 : “11. O art. 8 o estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já conhecidos ‘planejamentos tributários’, vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo”. A exposição de motivos reafirma algo que está claro no texto legislado: o legislador não pretendeu restringir o legítimo aproveitamento do ágio por expectativa de rentabilidade futura, mas sim regular a sua fruição aos casos em que realmente ocorra aquisição de investimento relevante em pessoa jurídica com efetivo sobrepreço. A decisão do legislador foi segregar situações em que há correta apuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura de outras que, por corresponderem a operações fictícias, realmente não poderiam ser tratadas da mesma forma. Se algum “benefício” foi pretendido em 1997 pelo legislador ordinário, este consistiu no estabelecimento de ambiente de segurança jurídica para a realização de aquisições de empresas privadas brasileiras. Em franco plano econômico de desestatização aclamado pelo governo, seguido de período de intenso movimento econômico e investimentos em empresas brasileiras (“M&A”), seria relevante aos investidores ter ambiente jurídico seguro, com uma objetiva fórmula operacional básica a ser seguida. As discussões existentes sobre o ágio até 1997 poderiam fragilizar o ambiente de confiança jurídica e econômica com inevitável inibição de investimentos, o que foi remediado pelo legislador ordinário com a edição da Lei n. 9.532/97. 10 Note-se apenas que, no projeto de lei, o dispositivo era numerado como “8o”, mas na redação aprovada foi veiculado pelo art. “7o”. Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.764 52 Em relação ao processo de desestatização – que é o caso dos autos –, o legislador achou por bem reafirmar a legitimidade de restruturações societárias realizadas após a aquisição das empresas privatizadas, como se observa da Lei n. 9.491/97: “Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais: I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a pulverização de ações; II - abertura de capital; III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus empreendimentos, com a conseqüente alienação de seus ativos; VI - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos. § 1º A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a implementação da modalidade operacional escolhida.” (grifos acrescidos) No entanto, o presente julgamento, ocorrido aproximadamente 20 anos após a enunciação da Lei n. 9.532/97 e da 9.491/97, demonstra que a sua aplicação tem gerado uma série de outras incertezas. E, permissa vênia, a interpretação adotada pela fiscalização na lavratura do auto de infração em tela demonstra que uma enorme insegurança jurídica – justamente o contrário do pretendido com a Lei n. 9.532/97 – está sendo imposta à contribuinte, ora Recorrente, o que não deve prosperar. 2.3. Período pós 2014: alterações trazidas pela Lei n. 12.973 ao reconhecimento e aproveitamento fiscal do ágio. Desde a edição da Lei n. 12.973/2014, o tratamento fiscal do ágio sofreu algumas modificações, mas manteve-se em boa medida incólume. Note-se que, em 2014, o legislador mais uma vez manifestou a sua decisão sobre a apuração e o aproveitamento do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura. O legislador teve a oportunidade para aprimorar o sistema jurídico de forma a reduzir o contencioso com nova regulamentação quanto às exigências para a amortização do ágio. Tal decisão legislativa restou bastante aclarada em relação a discussões como a demonstração do valor do ágio por expectativa de rentabilidade futura (agora a lei exige a elaboração de um laudo específico e em determinado prazo, o que não existia anteriormente) 11 e a validade do 11 Com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.973/2014, o art. 20 do Decreto-lei 1.598/76 passou a contar com o seguinte dispositivo: “§ 3o O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.765 53 “ágio interno” (agora a lei veda a apuração de ágio na aquisição de investimento relevante realizada entre partes dependentes, o que não existia anteriormente) 12 . O silêncio do legislador, na reforma de 2014, em relação a temas igualmente contenciosos, como o da transferência de investimento com ágio analisado nos presentes autos, pode ser compreendido como inexistência de oposição às possíveis restruturações societárias que o participar venha a sofrer. Referido silêncio pode ser considerado como reconhecimento do direito de auto-organização garantido ao particular pelo princípio da livre iniciativa, de forma que não haverá nenhuma sanção a isso no que concerne ao aproveitamento do ágio legitimamente apurado na operação originária de aquisição de investimento relevante. Trata-se de um silêncio eloquente. 3. A norma de dedutibilidade fiscal das despesas de amortização de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura. A norma em questão prescreve que, na hipótese de aquisição de investimento relevante com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, com a correta adoção do MEP para apuração pela investidora do patrimônio líquido da investida e do correspondente ágio, acompanhada da fórmula operacional básica estipulada em lei para a absorção, pela pessoa jurídica investidora, do acervo patrimonial da controlada ou coligada que justificou o ágio incorrido em sua aquisição (ou vice versa), então a consequência jurídico-tributária deverá ser a amortização da fração de 1/60 por mês do ágio por expectativa de rentabilidade futura contra as receitas da empresa investida (cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição). 4. Evidenciação analítica dos elementos componentes da norma de dedutibilidade fiscal das despesas de amortização de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura Este tópico se dedica à exposição analítica da norma de amortização do ágio, com o isolamento de elementos essenciais à sua aplicação. Também serão suscitados fatores que, embora não sejam determinantes, corroboram para o reconhecimento da legitimidade das operações envolvidas, bem como outros que são indiferentes e não devem interferir na fruição da amortização das despesas com ágio. Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação”. 12 Vide Lei n. 12.973/2014 prevê, art. 22: “Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração.”. Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.766 54 A doutrina do Direito tributário há muito evidencia que, para que se desencadeiem as consequências jurídicas da norma, devem ser verificadas no mundo fenomênico todas as notas previstas em sua hipótese de incidência pelo legislador. O princípio da legalidade, explicado por essa formulação, se consubstancia na exigência de lei em sentido estrito para a eleição dos elementos essenciais tanto da hipótese de incidência do tributo quando do seu consequente normativo (obrigação tributária). A norma de amortização do ágio está sujeita a tais exigências, pois interfere diretamente na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL. Desse modo, no subtópico “4.1” a seguir, serão identificados quais elementos são requisitos essenciais para a amortização fiscal do ágio por expectativa de rentabilidade futura. A jurisprudência do CARF, por sua vez, passou a consagrar fatores que corroborariam para que a estrutura jurídica adotada pelo contribuinte seja considerada “real”. Tais elementos não são requisitos essenciais, por não terem sido erigidos de tal forma pelo legislador, mas tem corroborado para a formação do convencimento em algumas decisões proferidas no âmbito do CARF, como uma espécie de safe harbour. Em homenagem a essa jurisprudência administrativa e à função de uniformização da CSRF, os aludidos fatores serão analisados no subtópico “4.2”. Por fim, não se pode deixar de sublinhar alguns elementos cuja ocorrência é completamente indiferente para que o contribuinte possa ou não amortizar do ágio na forma prescrita pelos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97, os quais serão analisados no subtópico “4.3”. 4.1. Elementos que são requisitos essenciais para a amortização fiscal do ágio. A hipótese de incidência da norma que atribui consequências tributárias ao ágio incorrido por expectativa de rentabilidade futura apresenta elementos cuja presença é essencial, como: - Aquisição de investimento relevante com contraprestação de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura; - Fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição; - Desdobramento do custo de aquisição em valor de equivalência patrimonial da investida e ágio ou deságio incorrido; - A amortização do ágio deve se processar contra os lucros da empresa investida (cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição); - Absorção da pessoa jurídica a que se refira o ágio ou deságio (investida) pela pessoa jurídica investidora (ou vice-versa). Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.767 55 4.1.1. Aquisição de investimento relevante com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura; O art. 7 o da Lei n. 9.532/97 estabelece um marco originário para a apuração do ágio potencialmente dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSL: o momento da aquisição de investimento com sobrepreço fundado em expectativa de rentabilidade futura. Essa operação é que será determinante para a apuração do ágio que, caso cumprida fórmula operacional básica prescrita pelo legislador, dará ensejo à amortização fiscal. Assim, é requisito essencial da norma analisada que seja realizada, por pessoa jurídica, uma operação (real, obviamente) de aquisição de investimento em outra pessoa jurídica, na qual haja contraprestação pela investidora de um sobrepreço fundado em expectativa de rentabilidade futura por parte da investida. 4.1.2. Fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição. A Lei nº 9.532/97, em seu art. 7º, apenas faz referência à “participação societária adquirida com ágio ou deságio”, sem especificar a forma como deve ser implementada tal aquisição. A maneira mais obvia de aquisição seria o pagamento em moeda, embora seja muito comum que aquisições desse tipo ocorram, por exemplo, por meio de integralização de ações. O legislador não restringiu qualquer dessas possibilidades. Pelo contrário, o legislador utilizou de termos amplos o suficiente para abarcar aquisições realizadas por quaisquer formas de contraprestação: o pressuposto de aplicação da norma é a aquisição, por qualquer forma jurídica, na qual exista contraprestação com ágio, o que pressupõe a existência de fluxo financeiro ou quaisquer outras formas de sacrifícios econômicos envolvidos na operação. Do legado do Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA 13 , observa-se que “esse preço, repita-se, pode dar-se em ‘moeda’ diversa a dinheiro, como ações emitidas pela companhia incorporadora de ações, como já descrito, no caso de incorporação de ações”. 4.1.3. Desdobramento do custo de aquisição em valor de equivalência patrimonial e ágio por expectativa de rentabilidade futura. A legislação brasileira dispõe sobre pessoas jurídicas obrigadas à adoção do MEP para refletir em suas demonstrações contábeis o valor do investimento mantido em sociedades 13 TAKATA, Marcos Shigueo. Ágio Interno sem Causa ou “Artificial” e Ágio Interno com Causa ou Real – Distinções necessárias, in Controvérsias jurídico-contábeis (aproximações e distanciamentos), vol. 3 (Coord.: MOSQUERA, Roberto Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo : Dialética, 2012, p. 211-212. Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.768 56 coligadas ou controladas pelo valor do patrimônio liquido destas. Por sua vez, também há pessoas jurídicas que, embora não possuam a priori tal obrigação, tornam-se igualmente obrigadas a adotar o MEP em situações específicas. No caso, a norma que se obtém da análise do art. 7 o c/c o art. 8 o da Lei n. 9.532/97 torna obrigatória a avaliação do investimento pelo MEP a toda pessoa jurídica que realizar aquisição, por qualquer forma jurídica, na qual exista contraprestação com ágio. O contribuinte que realizar a referida aquisição de investimento deverá, por ocasião desse evento, desdobrar o custo de aquisição em: (i) valor do patrimônio líquido da empresa investida verificado no momento de sua aquisição e; (ii) ágio por expectativa de rentabilidade futura incorrido na referida aquisição. Há determinação peremptória para que o contribuinte realize tal segregação, de tal forma que não lhe é dado seguir por outro caminho caso pretenda amortizar as fiscalmente tais despesas. 14 A decomposição do investimento nesses dois elementos é mandatória, apenas sendo facultativa a amortização do ágio para fins fiscais (IRPJ e CSL) na proporção máxima de 1/60 ao mês. Tratando-se de deságio, por sua vez, as suas consequências fiscais são naturalmente cogentes. 15 4.1.4. A amortização do ágio deve se processar contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição. Analiticamente, enquanto os dois fatores anteriores (“4.1.1”, “ 4.1.2” e “4.1.3”) e o fator seguinte (“4.1.5”) compõem a hipótese de incidência da norma de amortização do ágio, o presente elemento compõe o seu consequente normativo. No entanto, para que se compreenda a razão da adoção pelo legislador da fórmula operacional básica analisada a seguir (“4.1.5”), é essencial compreender como o pareamento dos lucros efetivamente gerados pela empresa adquirida com o ágio incorrido pela sua aquisição interfere na efetiva dedutibilidade do ágio (consequente normativo). A regra de amortização do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura não traz ao contribuinte um benefício fiscal pela criação de “créditos presumidos” ou “fictícios”. O legislador simplesmente recorresse um sobrepreço efetivamente incorrido e impõe que este seja processado contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade tenha dado 14 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Os motivos e os fundamentos econômicos dos ágios e deságios na aquisição de investimentos, na perspectiva da legislação tributária, in Direito tributário atual - Vol. 23. São Paulo: Dialética, 2009, p. 457-8. 15 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Os motivos e os fundamentos econômicos dos ágios e deságios na aquisição de investimentos, na perspectiva da legislação tributária, in Direito tributário atual - Vol. 23. São Paulo: Dialética, 2009, p. 457-8. Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.769 57 causa ao ágio quando de sua aquisição. Ao conceber a amortização do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura como mera norma de dedutibilidade em conformidade com o conceito de renda tributável, o legislador, então, prescreveu o necessário emparelhamento dos lucros efetivamente gerados pela empresa adquirida com o ágio incorrido pela sua aquisição. O legislador se baseou no “princípio do emparelhamento das receitas e despesas” , que é decorrência princípio da competência, aplicável como regra geral para a apuração do IRPJ e da CSL 16 . Mais do que ter se baseado, é possível afirmar que o legislador tributário, ao tutelar a amortização fiscal do ágio, se manteve coerente com o regime de competência e com as normas que o regulam no Direito societário. Note-se o que prescreve o art. 177 da Lei n. 6.404/76: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifos acrescidos) O legislador foi enfático, pois entre os “princípios de contabilidade geralmente aceitos” ou “princípios fundamentais da de contabilidade” 17 está justamente o princípio da competência, do qual decorre o “princípio do emparelhamento das receitas e despesas” . A adoção de tais princípios contábeis como regra geral para a apuração do resultado das companhias também foi prescrita de forma expressa no art. 187 da Lei n. 6.404/76: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: (...) § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. A Resolução CFC n. 750/93 também exprimiu ser decorrência necessária do princípio da competência a adoção do método (ou “princípio”) do confronto das receitas e despesas, como se observa do art. 9 o da aludida norma contábil: Art. 9º. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, 16 Há exceções ao princípio da competência, cabendo ao legislador ordinário optar entre este e o regime de caixa. Mas, aqui, aplica-se a regra geral do regime de competencia. 17 Vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda. São Paulo : Quartier Latin, 2008, p. 1038 e seg. Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.770 58 estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. Com as alterações introduzidas pela Resolução CFC n. 1.282/10, o aludido dispositivo passou a constar com outra redação, sem alterar em nada o princípio do emparelhamento das receitas e despesas. Como nem poderia ser diferente, a norma contábil reafirma o método do emparelhamento de receitas e despesas como pressuposto para a concretização do princípio da competência: Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. No caso da amortização fiscal das despesas de ágio por expectativa de rentabilidade futura, o referido método (ou princípio) contábil é vivificado sob a premissa de que “despesas antecipadas devem ser ‘guardadas’ (ativadas) até que se verifiquem as receitas que lhe são correspondentes.” 18 , o que condiz com a observância do princípio da competência e do emparelhamento de receitas e despesas: a amortização do ágio deve se processar contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição. A questão técnica imediatamente surgida ao legislador foi identificar, nas normas societárias e contábeis brasileiras, formas possíveis para operar o aludido emparelhamento dos lucros efetivamente gerados pela empresa investida com o ágio apurado pela investidora quando de sua aquisição. Afinal, a despesa com o ágio por expectativa de rentabilidade futura se encontraria em um entidade (empresa investidora), enquanto que as receitas que ocasionariam a geração dos lucros futuros seriam gerados por outra entidade (empresa investida). Em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos, em que o princípio da entidade é tratado de forma diversa e há a consolidação dos demonstrativos contábeis da controladora e de suas subsidiárias, é comum verificar-se o que se chama de “push down accounting”. Por meio desse, em hipótese, com a consolidação dos balanços da controladora e de suas subsidiárias, as despesas de ágio apuradas por aquela seriam trazidos para baixo e confrontados com lucros gerados por esta. Se o legislador tributário brasileiro estivesse imerso em tal tradição jurídica, certamente não teria qualquer desafio para implementar um permissivo legal à amortização do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura: em razão da consolidação dos balanços e do 18 POLIZELLI, Victor Borges. Caso ALE Combustíveis: distinção entre ágio com fundamento em “fundo de comércio” ou “rentabilidade futura” e a utilização de empresa veículo e propósito negocial, in Planejamento Tributário: Análise de Casos, volume 2 (Coord.: CASTRO, Leonardo Freitas de Moraes e). São Paulo : MP Editora, 2014, p. 150-1. Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.771 59 “push down accounting”, haveria comunicação natural das despesas com o ágio e as receitas cuja expectativa de geração futura justificou a sua assunção. No Brasil, no entanto, não há correspondente ao chamado “push down accounting”, com uma tradição societária e contábil firme no princípio da da entidade. O problema se mostrou evidente: como possibilitar que a empresa investidora amortize o ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, deduzindo-o dos aludidos lucros quando se concretizarem, se estes (ágio e lucro) se encontram em entidades distintas (controladora e controlada)? Assim, com base nas normas societárias e contábeis brasileiras, coube ao legislador tributário estabelecer uma fórmula operacional básica apta a emparelhar o ágio escriturado pela investidora com os efetivos lucros gerados pela empresa investida, cuja expectativa tenha dado causa ao ágio apurado quando de sua aquisição. 4.1.5. Fórmula operacional básica: absorção da pessoa jurídica a que se refira o ágio ou deságio (investida) pela pessoa jurídica investidora (ou vice-versa). Caso se adote o sentido estrito da expressão “planejamento tributário” 19 , a questão do ágio estará fora de sua matéria. Ocorre que a regra expressa pelos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97 situa a amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, em termos estritos, entre as “economias de opção” ou “opções fiscais” 20 . Nas chamadas opções fiscais, o sistema jurídico tributário oferece ao contribuinte mais de uma sistemática para que submeta os seus signos de riqueza à tributação: é garantida ao contribuinte a liberdade para optar pelo caminho que lhe parecer mais adequado, seja por praticidade ou por lhe proporcionar menor ônus tributário. Explorando o exemplo da DIRPF 21 , com opção pela sistemática simplificada ou completa, verifica-se que o legislador prescreveu ao contribuinte uma fórmula procedimental básica a ser seguida pela pessoa física: no programa de computador fornecido pela Receita Federal, o contribuinte deve pura e simplesmente optar pelo modelo simplificado ou completo. O programa de computador calcula para o contribuinte qual opção lhe trará o menor custo de IRPF e, caso se opte pelo modelo mais oneroso, o sistema não prossegue até que o contribuinte 19 Em meio às muitas divergências que o tema suscita na doutrina nacional, alguns autores incluem no conceito de planejamento tributário a utilização de opções fiscais e de normas tributárias indutoras, já que o contribuinte, ao praticar os referidos atos, certamente teria realizado prévio estudo, planejando-os. Nesse sentido, vide: ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Planejamento tributário. São Paulo : Saraiva, 2009, p. 02. Outros, por sua vez, as excluem “do âmbito do planejamento, pois correspondem a escolhas que o ordenamento positivo coloca à disposição do contribuinte, abrindo expressamente a possibilidade de escolha” Nesse sentido, vide: GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. São Paulo : Dialética, 2008, p. 100. BARRETO, Paulo Ayres. Elisão tributária - limites normativos. Tese apresentada ao concurso de livre docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo : USP, 2008, p. 240. 20 No mesmo sentido, vide: FAJERSZTAJN, Bruno; COVIELLO FILHO, Paulo. “Transferência” de ágio por meio da chamada empresa-veículo. Reflexões sobre o tema à luz da lógica e da finalidade dos arts. 7 e 8 da Lei n. 9.532/1997, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 231. São Paulo : Dialética, 2014, p. 25 e seg. 21 DIRPF - Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.772 60 confirme estar certo de que realmente irá optar por pagar mais (mensagem semelhante não aparece caso o contribuinte opte pelo caminho mais natural de poupar despesas tributárias). Neste exemplo, não estaria o contribuinte realizando um “planejamento tributário”, mas algo não apenas tolerado como regulado e incentivado pelo legislador: “opções fiscais” ou “economias de opção”. Por sua vez, com o objetivo de permitir expressamente a amortização fiscal (IRPJ e CSL) do ágio por expectativa de rentabilidade futura, o legislador tributário também forneceu a fórmula procedimental básica a ser seguida: - os lucros gerados pela pessoa jurídica investida devem ser confrontados com a fração de amortização do ágio apurado pela empresa (coerência do legislador com tradicional método do emparelhamento de receitas e despesas para a apuração do IRPJ e CSL). - como não há no sistema jurídico brasileiro norma de consolidação de balanços que conduza ao “push down accounting”, o legislador tributário prescreveu ao contribuinte a necessidade de reunião das pessoas jurídicas investidora e investida (absorção patrimonial), por meio de incorporação, fusão ou cisão. É necessário deixar claro que o legislador não buscou induzir a concentração de empresas por meio das normas do art. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97. Não há vestígios de discussões legislativas nesse sentido, não há indicações de tal jaez no texto legislação e também não se concebe plausividade em indução de concentração econômica das empresas. O legislador não buscou induzir a concentração de empresas pura e simplesmente, como se isso fosse algum valor a ser alcançado pela sociedade. Caso a tradição jurídica brasileira consagrasse norma geral consolidação de balanços, o referido “push down accounting” tornaria prescindível o fenômeno da absorção para a reunião patrimonial das empresas investida e investidora, pois a adoção deste método faria com que a empresa investida trouxesse para si (“para baixo”) as despesas de ágio apurado pela empresa investidora. A exigência normativa, portanto, reside simplesmente em uma necessidade técnica de reunião (i) do acervo patrimonial cuja rentabilidade futura justificou o ágio com (ii) o acervo patrimonial em que estão registrados os sacrifícios do investimento realizado, com a segregação, pelo MEP, dos valores atinentes ao ágio e ao valor patrimonial da investida identificado quando de sua aquisição. A exigência do legislador consiste simplesmente no emparelhamento de receitas e despesas, o que se dá com “‘a realização’ do investimento, mediante operação que integre, numa mesma entidade, a investidora e o acervo objeto do investimento” 22 . 22 AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 715. Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.773 61 Essa fórmula operacional básica é bem descrita por LUCIANO AMARO 23 , quando identifica que “o que autorizará a amortização do ágio é a operação de incorporação (ou fusão ou cisão) que implique a “confusão” na mesma entidade (investidora ou investida, ou terceira empresa resultante de fusão de ambas) do investimento societário e do acervo da investida que justificou o ágio pago na aquisição desse investimento”. Conclui esse professor, acertadamente, que “A lei não criou obstáculos. Pelo contrário, afastou-os expressamente” 24 . Para que a junção em uma mesma entidade do fluxo futuro de renda (gerado pelo acervo da investida) com as despesas de ágio para a aquisição do investimento (contabilizado na empresa investidora), a norma prevê amplas formas jurídicas, contemplando incorporações, fusões ou mesmo cisões. Assim, considerando que uma empresa (“X”) adquire investimento relevante de outra empresa (“Y”), com o pagamento de sobre preço (ágio) justificado por expectativa de rentabilidade futura, a norma conduz a situações como: - se a empresa investidora (“X”) incorporar a empresa investida (“Y”), esta deixaria de existir, passando a existir apenas aquela (“X”) com a sucessão universal de todos os direitos e obrigações desta (“Y”). Assim, das receitas da então empresa investida (“Y”) poderiam ser deduzidas, no limite de 1/60 mensais, as despesas de amortização de ágio apuradas pela investidora (“X”). O mesmo se daria com a incorporação reversa, na hipótese da empresa investida (“Y”) incorporar a investidora (“X”), por permissivo expresso do art. 8 o , “b” da Lei n. 9.532/97. - se a empresa investidora (“X”) for cindida, resultando na criação de nova empresa (“X2”) com o investimento detido na investida (“Y”) e, posteriormente, incorporar esta, a empresa investida (“Y”) deixará de existir, passando a existir apenas cindida (“X2”). Devido à sucessão universal de todos os direitos e obrigações, as receitas da então empresa investida (“Y”) poderão ser amortizadas, no limite de 1/60 mensais, com as despesas de ágio apuradas pela investidora (“X2”). A cisão parcial seguida da incorporação reversa também seria possível, por permissivo expresso do art. 8 o , “b” da Lei n. 9.532/97. - se a empresa investidora (“X”) e a investida (“Y”) forem fusionadas, deixando de existir para dar lugar ao nascimento da empresa fundida (“Z”), a qual receberá por sucessão universal todos os direitos e obrigações daquelas (“X” e “Y”), as receitas da então empresa investida (“Y”) poderão ser amortizadas, no 23 AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 719. 24 AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 718. Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.774 62 limite de 1/60 mensais, com as despesas de ágio apuradas pela investidora (“X”). Nesse seguir, a mens legis ou ratio legis das regras em análise se torna evidente: o ágio decorrente da aquisição deverá ser amortizado do lucro obtida pela empresa adquirida, o que demanda comunicação entre ambas ou seja, “absorção”. É dizer: para que o objetivo da norma seja alcançado (qual seja, a amortização do ágio), o meio selecionado como requisito essencial foi a reunião, “absorção” das pessoas jurídicas investidora e investida. Permitam-me a transcrição das acertadas ponderações de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA 25 , emitidas em âmbito acadêmico: “Destarte, para que esse objetivo legal seja atingido, é necessário trazer o lucro para dentro da pessoa jurídica que tenha adquirido a participação societária com a expectativa de rentabilidade da mesma, ou levar o ágio ou deságio para dentro da pessoa jurídica produtora do resultado esperado, o que se faz por incorporação ou cisão de uma delas e absorção pela outra. Ou, ainda, o mesmo objetivo pode ser alcançado levando-se o ágio ou deságio e o lucro para dentro de uma nova pessoa jurídica, o que se faz por fusão das duas pessoas jurídicas, que ficam absorvidas pela nova. Em suma, no contexto dos arts. 7 o e 8 o é essencial que haja absorção de patrimônio por via de incorporação, fusão ou cisão, de maneira a reunir ágio ou deságio e lucro numa única pessoa jurídica. É por isso mesmo – por ser acontecimento inerente ao tratamento objetivado pela lei – que a reunião das pessoas jurídicas é coisa natural e não deve ser vista com a desconfiança que tem caracterizado alguns procedimento fiscais, a qual é totalmente descabida quando efetivamente tenha ocorrido uma aquisição com ágio, eis que o passo subsequente inevitável, previsto na lei, é a incorporação, fusão ou cisão das pessoas jurídicas investidora e investida.” É importante observar que as operações referidas nos arts. 7 o e 8 o da Lei 9.532/97 não devem ser consideradas fora de seu contexto. Assim, se uma empresa (“X”) adquire investimento relevante de outra empresa (“Y”), com o pagamento de ágio justificado por expectativa de rentabilidade futura, a norma fiscal não autoriza a amortização do referido ágio, por exemplo, se a empresa investidora (“X”) for incorporada por uma terceira empresa (“Z”). Nesse caso, a referida empresa incorporadora (“Z”), por sucessão universal de todos os direitos e obrigações, passaria a deter o investimento da empresa cuja expectativa de rentabilidade futura justificou o pagamento de ágio (“Y”). Ocorre a transferência do investimento e do respectivo ágio, o que é indiferente sob a perspectiva tributária, isto é, nem é vedado e nem gera o direito à amortização, conforme será melhor analisado no tópico “4.3.2” . Apenas se a aludida incorporadora (“Z”), por exemplo, incorporar, ser incorporada ou realizar fusão 25 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Os motivos e os fundamentos econômicos dos ágios e deságios na aquisição de investimentos, na perspectiva da legislação tributária, in Revista Direito tributário atual - Vol. 23. São Paulo: Dialética, 2009, p. 459-0. Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.775 63 com a empresa investida (“Y”), é que estaria autorizada a amortização fiscal do ágio em questão. 26 É correta, então, a afirmação de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA 27 , de que “a condição legal de reunião das pessoas jurídicas não é simplesmente formal, vazia de conteúdo racional, pois a absorção, seja por via de fusão ou de incorporação ou de cisão, é verdadeiramente necessária para que se possa dar a reunião do ágio ou deságio e do lucro numa única pessoa jurídica.” A precisão dessa assertiva é confirmada com o requisito analisado no subtópico anterior, qual seja: o legislador impõe que o ágio em questão seja processado contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição. 4.2. Elementos que não são requisitos essenciais, mas que corroboram para reconhecimento dos elementos da hipótese de incidência e, assim, com o desencadeamento da consequência tributária (amortização fiscal do ágio). Desde a edição da Lei n. 9.532/97, uma série de questionamentos passaram a ser suscitados diante de casos concretos. Em uma era farta de restruturações societárias (“M&A”) impulsionadas por ambiente econômico favorável ao investimento doméstico e estrangeiro, os contribuintes e seus consultores jurídicos precisaram analisar a aplicação das regras de amortização de ágio às peculiaridades dos mais variados negócios jurídicos. A administração tributária, por sua vez, passou a acompanhar e a identificar casos de possível “abuso” no aproveitamento do ágio fiscal. A jurisprudência administrativa, por sua vez, empiricamente gravou situações como indicativas de “abuso”, o que viciaria de tal modo as operações que lhe destituiriam o direito à amortização de “ágio” referido nos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97. Ao mesmo tempo, a pragmática do CARF também resultou em progressiva indicação de safe harbours, fatores que, quando presentes, evidenciariam à administração fiscal a legitimidade fiscal dos negócios praticados pelo contribuinte, colocando-o em um porto seguro. Muitas vezes, a presença de algum desses fatores resulta na consideração de uma operação como a priori legítima. Há um limite que deve ser observado em relação a tais critérios de análise colhidos da experiência e de julgados do CARF. Embora sejam importantes para a sistematização da forma como os casos são julgados em vista de elementos em comum, não podem descarrilhar para 26 Nesse sentido, vide: AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 715-720. 27 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Os motivos e os fundamentos econômicos dos ágios e deságios na aquisição de investimentos, na perspectiva da legislação tributária, in Direito tributário atual - Vol. 23. São Paulo: Dialética, 2009, p. 459-0. Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.776 64 uma legislativa imprópria desse Tribunal, com enunciação de critérios não previstos nos enunciados legislativos vigentes à época dos fatos geradores. Alguns desses fatores são objetivos, como é o caso da aquisição realizada de partes não relacionadas (“4.2.1” , abaixo), da existência de minoritários que demandem medidas societárias de proteção (“4.2.2” , abaixo), da inexistência de “prejuízos” à Fazenda Pública decorrente das restruturações societárias realizadas (“4.2.3” , abaixo). Outros fatores, por sua vez, possuem natureza subjetiva, cujo maior exemplo é a verificação de propósitos negociais e extratributários (“4.2.4” , abaixo). Não se trata de lista exaustiva, pois tem como propósito a análise do caso concreto dos presentes autos, de forma que está sujeita a atualização e consideração de especificidades. 4.2.1. Aquisição de investimento de partes não relacionadas. Até a edição da Lei 12.973/2014, não havia, na legislação, vedação expressa ou mesmo qualquer referência à figura do “ágio interno”. Tal rótulo surgiu da experiência e do manejo de situações concretas e passou a ser regulada expressamente pelo legislador a partir produção da aludida lei. Por se tratar de um rótulo, é preciso compreender a sua extensão e as consequência jurídicas que emanam da qualificação de uma operação como “ágio interno”. Em termos muito gerais, o chamado “ágio interno” consiste em situações nas quais não se encontram presentes partes independentes, com a transmissão do investimento em uma pessoa jurídica para outra, pertencente ao mesmo grupo empresarial. Diz-se, então, que o ágio foi constituído “internamente”, sem a participação de nenhum participante externo. Em face de uma série de casos considerados abusivos, em que particulares constituiriam ágios internamente, sem qualquer causa, com o propósito exclusivo de reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSL, passou-se a considerar que a presença de um terceiro independente na operação originária de aquisição representaria um safe harbour ao contribuinte. Nesse contexto, as aquisições de investimento entre partes não relacionadas passaram a ser consideradas a priori legítimas para fins fiscais. Para KAREM JUREIDINI DIAS e RAPHAEL ASSEF LAVEZ 28 , nas situações em que operações são realizadas entre partes relacionadas, a fiscalização poderia contestar a apuração de ágio “se, e somente se, identificarem-se elementos com base nos quais o laudo ou demonstrativo do ágio possa ser questionado pela administração tributária – à parte disso, reputa-se arm’s length o ágio realizado entre partes dependentes, na condição de que amparado em laudo ou demonstrativo condizente com a legislação fiscal”. 28 DIAS, Karem Jureidini; LAVEZ, Raphael Assef. “Ágio interno” e “empresa-veículo” na jurisprudência do CARF: um estudo acerca da importância dos padrões legais na realização da igualdade tributária, in Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio: IRPJ e CSL à luz da jurisprudência do CARF (Coord.: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira). São Paulo : MP, 2016, p. 331. Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.777 65 Tal fator, embora possa ter elevada capacidade de influenciar a decisão do intérprete, não é, por si só, decisivo. Ocorre que outros fatores devem ser verificados, como, por exemplo, o requisito fundamental da existência de fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição. Além disso, quando se está diante de operações rotuladas de “ágio interno”, é necessário investigar as suas peculiaridades, a fim de atribuir-lhes a qualificante “válido” ou “inválido”. Enquanto o primeiro, válido, mantém incólume a possibilidade de amortização fiscal, este, inválido, não. Ocorre que, sob a perspectiva fiscal, as modalidades de ágios internos podem ser agrupadas em dois grupos: válidos ou inválidos. Nas palavras de MARCOS SHIGUEO TAKATA 29 , “há ágios internos e ‘ágios internos’”. 4.2.1.1. O “ágio interno” inválido perante o Direito tributário brasileiro. Os casos rotulados de “ágio interno inválido”, “ágio em si mesmo”, são operações societárias realizadas exclusivamente dentro dos muros do grupo econômico, consideradas sem causa legítima ou mesmo simuladas. Sua característica distintiva não se esgota apenas na realização de operações entre partes dependentes, também na ausência de fluxo financeiro ou de sacrifícios econômicos na aquisição do investimento, sendo comum que não haja alteração de controle ou, ainda, efetiva diluição de um dos sócios. A notória contribuição de MARCOS SHIGUEO TAKATA à evolução da jurisprudência do CARF ficou registrada em votos de sua lavra e em trabalhos por ele publicados. Em um destes, TAKATA 30 expõe: “Daí dizermos: é quando inexiste pagamento de preço e minoritários ou terceiros que se põe a condenação ao reconhecimento contábil do ágio interno, com ausência de geração de riqueza nova – à luz do Direito Contábil anterior à convergência às normas internacionais de contabilidade. É nesse contexto que se coloca o chamado ágio ‘de si mesmo’ ou ágio ‘consigo mesmo’. (...) O pagamento de preço com existência de minoritários, em regra. Conclusão que parece simples, mas que demandou caminhar o percurso de base em seus devidos termos, expurgando as ‘bordas’ ou arestas conceituais dessa base.” Nesse seguir, uma série de casos julgados pelo CARF vem considerando como ilegítimas algumas operações, em vista da inexistência de transação financeira entre as partes relacionadas, ausência de preço realmente estabelecido acompanhado de seu pagamento ou, 29 TAKATA, Marcos Shigueo. Ágio Interno sem Causa ou “Artificial” e Ágio Interno com Causa ou Real – Distinções necessárias, in Controvérsias jurídico-contábeis (aproximações e distanciamentos), vol. 3 (Coord.: MOSQUERA, Roberto Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo : Dialética, 2012, p. 194. 30 TAKATA, Marcos Shigueo. Ágio Interno sem Causa ou “Artificial” e Ágio Interno com Causa ou Real – Distinções necessárias, in Controvérsias jurídico-contábeis (aproximações e distanciamentos), vol. 3 (Coord.: MOSQUERA, Roberto Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo : Dialética, 2012, p. 198-211. Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.778 66 ainda, troca efetiva de titularidade do investimento. O elemento da simulação também está presente em tais decisões. Vale observar os seguintes precedentes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em nulidade. O fato dela não ter rebatido ponto a ponto as razões da defesa não implica vício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DOS VALORES. Despesas operacionais são aquelas necessárias a atividade operacional da empresa e, no caso de prestação de serviços, devem ser comprovadas mediante documentos que permitam identificar os prestadores, sem o que procede a glosa fiscal. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. ENCARGO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO COM UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO. ÁGIO DE SI MESMO. ABUSO DE DIREITO. O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos econômicos efetivamente existentes. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem a alteração do controle das sociedades envolvidas, sem qualquer desembolso e com a utilização de empresa inativa ou de curta duração (sociedade veículo) constitui prova da artificialidade do ágio e torna inválida sua amortização. A utilização dos formalismos inerentes ao registro público de comércio engendrando afeiçoar a legitimidade destes atos caracteriza abuso de direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/01/2009 JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele. (CENTER AUTOMOVEIS LTDA. Acórdão n. 1103-000.501. Processo 10980.017128/2008-35) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2001 e 2002 Ementas: NULIDADE- REEXAME DE FATOS JÁ VALIDADOS EM FISCALIZAÇÃO ANTERIOR- A Secretaria da Receita Federal não valida ou invalida fatos, mas analisa sua repercussão frente à legislação tributária e exige o tributo porventura deles decorrentes. No caso, a repercussão tributária dos fatos só surgiu com a amortização do suposto ágio. ATOS SIMULADOS. PRESCRIÇÃO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. No campo do direito tributário, sem prejuízo da anulabilidade (que opera no plano da validade), a simulação nocente tem outro efeito, que se dá plano da eficácia: os atos simulados não têm eficácia contra o fisco, que não necessita, portanto, demandar judicialmente sua anulação. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES.. SIMULAÇÃO. A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados, e não reais, autoriza a glosa da amortização do ágio contabilziado. MULTA QUALIFICADA A simulação justifica a aplicação da multa qualificada. COMPARTILHAMENTO DE Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.779 67 DESPESAS- DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de uma outra empresa do mesmo grupo, por terem sido as mesmas rateadas, é imprescindível que, além de atenderem os requisitos previstos no Regulamento do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDO COMO DESPESA. Não caracterizada a infração pelo fisco, não prospera a glosa das despesas contabilizadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Se nenhuma razão específica justificar o contrário, aplica- se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz. Recurso voluntário e de ofício negados. (LIBRA TERMINAL 35 S/A. Acórdão n. 159.490. Processo n. 18471.000947/2006-33) 4.2.1.2. O “ágio interno” válido perante o Direito tributário brasileiro. Como se viu, “há ágios internos e ‘ágios internos’” 31 , sendo necessário reconhecer que alguns deles foram apurados legitimamente, de forma a não apresentar maiores distinções no que concerne a possibilidade de seu aproveitamento fiscal. 32 A análise dos precedentes do CARF demonstra que há casos de ágio interno reputado de válido, como se observa das ementas a seguir: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO. O art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1997, retratado no art. 385 do RIR/1999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do ágio, para fins fiscais. 0 ágio é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas. Os requisitos são a aquisição de participação societária e o fundamento econômico do valor de aquisição. Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia sobre o valor patrimonial. A legislação fiscal prevê as formas como este fundamento econômico pode ser expresso (valor de mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser determinado e documentado. ÁGIO INTERNO. A circunstância da operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos fiscais decorrem da legislação fiscal. A distinção entre ágio surgido em operação entre empresas do grupo (denominado de ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem vinculo, não é relevante para fins fiscais. ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO. Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio que surge em operações entre empresas sem vinculo. Ocorrendo a incorporação reversa, 31 TAKATA, Marcos Shigueo. Ágio Interno sem Causa ou “Artificial” e Ágio Interno com Causa ou Real – Distinções necessárias, in Controvérsias jurídico-contábeis (aproximações e distanciamentos), vol. 3 (Coord.: MOSQUERA, Roberto Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo : Dialética, 2012, p. 194. 32 Vide, nesse sentido: SCHOUERI, Luís Eduardo; PEREIRA, Roberto Codorniz Leite. O ágio interno na jurisprudência do CARF e a (des)proporcionalidade do art. 22 da Lei n. 12.973/2014, in Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio: IRPJ e CSL à luz da jurisprudência do CARF (Coord.: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira). São Paulo : MP, 2016, p. 359-0. Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.780 68 o ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 ART. 109 CTN. ÁGIO. ÁGIO INTERNO. É a legislação tributária que define os efeitos fiscais. As distinções de natureza contábil (feitas apenas para fins contábeis) não produzem efeitos fiscais. O fato de não ser considerado adequada a contabilização de ágio, surgido em operação com empresas do mesmo grupo, não afeta o registro do ágio para fins fiscais. DIREITO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. LANÇAMENTO. Não há base no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar a incidência legal, sob a alegação de entender estar havendo abuso de direito. 0 conceito de abuso de direito é louvável e aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios. Não existe previsão do Fisco utilizar tal conceito para efetuar lançamentos de oficio, ao menos até os dias atuais. O lançamento é vinculado a lei, que não pode ser afastada sob alegações subjetivas de abuso de direito. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO. Em direito tributário não existe o menor problema em a pessoa agir para reduzir sua carga tributária, desde que atue por meios lícitos (elisão). A grande infração em tributação é agir intencionalmente para esconder do credor os fatos tributáveis (sonegação). ELISÃO. Desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode fazer seu planejamento tributário para reduzir sua carga tributária. O fato de sua conduta ser intencional (artificial), não traz qualquer vicio. Estranho seria supor que as pessoas só pudessem buscar economia tributária licita se agissem de modo casual, ou que o efeito tributário fosse acidental. SEGURANÇA JURÍDICA. A previsibilidade da tributação é um dos seus aspectos fundamentais. (GERDAU ACOMINAS S/A. Acórdão n. 1101-000.708 Processo n. 10680.724392/2010-28) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS. Verificado que o lançamento tributário versou não-homologação às declarações apresentadas, cujas bases de cálculo foram impactadas pela despesa considerada indedutível, verifica-se que a insurgência fiscal não se dá no tocante à contabilização da despesa, mas, quanto à sua utilização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ERRO OU DEFICÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo em vista que a Fiscalização discriminou detidamente os fatos imputados, permitindo à Recorrente exercitar, com plenitude e suficiência, sua defesa técnica e bem fundamentada, verifica-se a total ausência de prejuízo ao contribuinte, bem como de pecha capaz de inquinar de nulidade o feito. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO. INOCORRÊNCIA. A efetivação da reorganização societária, mediante a utilização de empresa veículo, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. O “abuso de direito” pressupõe que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo do direito de terceiros, não podendo ser invocada se a Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.781 69 utilização da empresa veículo, exposta e aprovada pelo órgão regulador, teve por objetivo proteger direitos (os acionistas minoritários), e não violá-los. Não se materializando excesso frente ao direito tributário, pois o resultado tributário alcançado seria o mesmo se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao direito societário, pois a utilização da empresa veículo deu-se, exatamente, para a proteção dos acionistas minoritários, descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações do ágio. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. LANÇAMENTO DECORRENTE - Repousando o lançamento da CSLL nos mesmos fatos e mesmo fundamento jurídico do lançamento do IRPJ, as decisões quanto a ambos devem ser a mesma. (BANCO GMAC S.A. Acórdão n. 1301-001.224. Processo n. 16327.001482/2010-52) Por fim, é curioso notar que ELISEU MARTINS e SÉRGIO DE IUDÍCIBUS 33 suscitam que a máxima contábil, de que “só se ativa o ágio por rentabilidade futura quando fruto de uma transação, jamais quando ele é criado pela própria entidade”, demanda a questão do que seja “entidade”. Enquanto países como EUA adotam como tradição a elaboração de balanços consolidados, como se viu acima, no Brasil e em uma série de outros países o balanço consolidado é exceção, sendo a regra o balanço individual. Como conclusão, então, seria possível o reconhecimento de ágio gerado em operação entre entidades distintas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico. O argumento contábil, então, pode restringir substancialmente a extensão de situações abrangidas pelo rótulo “ágio interno”. É a partir de tal constatação que LUÍS EDUARDO SCHOUERI e ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA 34 suscitam que “o substantivo ‘ágio’, para receber o adjetivo ‘interno’, teria que ser necessariamente gerado nas estritas fronteiras de uma entidade contábil o que, no Brasil, só ocorreria nas hipóteses de ágio interno artificial, desde que, evidentemente, resta caracterizada a simulação da operação, pois, neste caso, não mais haverá duas pessoas distintas participando da operação, mas, tão somente, uma”. De todo modo, é necessário concluir que nem todas as operações em que não existam terceiros envolvidos são necessariamente inaptas para a apuração de ágio por expectativa de rentabilidade futura. Quando se está diante de operações rotuladas de “ágio interno”, antes de se assumir o estigma que esse rótulo tem suscitado, é necessário investigar as peculiaridades do caso concreto, a fim de lhe atribuir o correto qualificante “válido” ou “inválido”. 4.2.2. Existência de minoritários que demandem medidas societárias de proteção. A jurisprudência do CARF também tem considerado como fator relevante, ou mesmo um safe harbour em casos de amortização de ágio por expectativa de rentabilidade futura, a 33 MARTINS, Eliseu; IUDÍCIBUS, Sérgio de. Ágio interno é um mito?, in Controvérsias jurídico-contábeis: aproximações e distanciamentos (Coord.: MOSQUERA, Roberto Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo : Dialética, 2013. 34 SCHOUERI, Luís Eduardo; PEREIRA, Roberto Codorniz Leite. O ágio interno na jurisprudência do CARF e a (des)proporcionalidade do art. 22 da Lei n. 12.973/2014, in Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio: IRPJ e CSL à luz da jurisprudência do CARF (Coord.: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira). São Paulo : MP, 2016, p. 363. Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.782 70 existência de sócios minoritários que demandem proteção e que justifiquem restruturações societárias. Assim vocacionadas, situações que seriam consideradas suspeitas pela fiscalização, como muitas vezes é o caso da utilização de empresa-veículo, passariam a ser aceitas como legítimas quando encontrassem justificativa na proteção de minoritários. É o que se observa do seguinte precedente deste Tribunal: “O ‘abuso de direito’ pressupõe que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo do direito de terceiros, não podendo ser invocada se a utilização da empresa veículo, exposta e aprovada pelo órgão regulador, teve por objetivo proteger direitos (os acionistas minoritários), e não violá-los. Não se materializando excesso frente ao direito tributário, pois o resultado tributário alcançado seria o mesmo se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao direito societário, pois a utilização da empresa veículo deu-se, exatamente, para a proteção dos acionistas minoritários, descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações do ágio”. (BANCO GMAC S.A. Acórdão n. 1301-001.224. Processo n. 16327.001482/2010-52) Nesse sentido, é conhecido o entendimento de MARCOS TAKATA 35 , de que “é quando inexiste pagamento de preço e minoritários ou terceiros que se põe a condenação ao reconhecimento contábil do ágio interno”. Em declaração de voto no acórdão 1103-000.501 36 , tal questão foi muito bem colocada, in verbis: “Para fins jurídico-tributários, o ágio interno, formado dentro do grupo societário, para ser real ou com causa, deve ter uma efetividade econômica ou um significado econômico. Suponha-se que haja aumento de capital de uma sociedade e um dos sócios ou acionistas não a subscreva, sendo integralmente subscrito pelo outro sócio ou acionista (por ex., o controlador). Como a empresa em que se organiza a sociedade vale mais que seu valor contábil, o sócio ou acionista que subscrever o aumento de capital daquela irá apurar ágio no aumento de sua participação societária, para que não haja diluição injustificada do outro sócio ou acionista. É um exemplo de ágio interno real ou com causa. Há efetividade ou significado econômico nesse ágio. Imagine-se que uma pessoa jurídica resolva incorporar as ações de uma controlada sua que possui minoritários. Aqui, também, se a investida vale mais que seu valor contábil, a relação de substituição de ações pode se dar com base no valor econômico da investida (e da investidora) e a incorporação de ações pode vir a ser feita por esse valor de econômico (um critério de avaliação) da investida. Haverá um ágio no investimento, pago pela incorporadora de ações, através da emissão de ações entregues aos 35 TAKATA, Marcos Shigueo. Ágio Interno sem Causa ou “Artificial” e Ágio Interno com Causa ou Real – Distinções necessárias, in Controvérsias jurídico-contábeis (aproximações e distanciamentos), vol. 3 (Coord.: MOSQUERA, Roberto Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo : Dialética, 2012, p. 198-211. 36 CENTER AUTOMOVEIS LTDA. Acórdão n. 1103-000.501. Processo 10980.017128/2008-35. Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.783 71 acionistas da incorporadora de ações. Outro exemplo de ágio interno real ou com causa. Há significado econômico nesse ágio. Há pagamento pela aquisição de ações (entrega de ações da incorporadora de ações): sua contrapartida é aumento do investimento com ágio”. Trata-se de elemento relevante e persuasivo, que corrobora para o reconhecimento da lisura das operações realizadas pelo contribuinte. No entanto, não se trata de um requisito essencial, de forma que a sua ausência não conduziria à inoponibilidade fiscal de tais operações. 4.2.3. Inexistência de “prejuízos” à Fazenda Pública decorrente das restruturações societárias realizadas. A crescente complexidade dos negócios é naturalmente refletida na organização societária das empresas. Por isso, não se pode atribuir à complexidade de operações realizadas pelo contribuinte qualquer pré-conceito que resvale em “ilegitimidade a priori” para fins fiscais, bem como não se pode esperar ser possível enquadrar todas as inumeráveis variáveis dos mais diversos negócios jurídicos em apenas algumas poucas caixas hermeticamente fechadas a revisões conceituais. Na verdade, há na Constituição Federal garantia à liberdade auto-organização. Como o particular possui liberdade de auto-organização, decorrente imediata do princípio da livre iniciativa, restruturações societárias realizadas no âmbito da empresa investidora ou em suas controladas/coligadas (investida) são plenamente possíveis. Se uma restruturação societária não conduzir à minoração de ônus tributário em comparação com aquele que seria suportado com a mais simples e direta absorção da empresa adquirida pela adquirente e, inclusive, não multiplicar ou de alguma forma ampliar o ágio, então a administração fiscal sequer teria interesse de agir. A inexistência de “prejuízos” à Fazenda Pública decorrente das restruturações societárias realizadas passou, então, a ser considerada como um safe harbour em acórdãos do CARF. Como exemplo, é possível observar a decisão a seguir, a qual confirmou a legitimidade da amortização fiscal do ágio: “A efetivação da reorganização societária, mediante a utilização de empresa veículo, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. O “abuso de direito” pressupõe que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo do direito de terceiros, não podendo ser invocada se a utilização da empresa veículo, exposta e aprovada pelo órgão regulador, teve por objetivo proteger direitos (os acionistas minoritários), e não violá-los. Não se materializando excesso frente ao direito tributário, pois o resultado tributário alcançado seria o mesmo se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao direito societário, pois a Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.784 72 utilização da empresa veículo deu-se, exatamente, para a proteção dos acionistas minoritários, descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações do ágio” (BANCO GMAC S.A. Acórdão n. 1301-001.224. Processo n. 16327.001482/2010-52) Como inflexão imediata desse safe harbour, é necessário reconhecer que também não é lícito à Fazenda Nacional tributar mais a renda em questão do que seria tributado em comparação com o ônus que seria suportado com a mais simples absorção da empresa adquirida pela adquirente. A máxima jurídica de que é preciso dar a cada um o que lhe pertence (“Suum Cuique Tribuere”) também se aplica ao Direito público e vale tanto para o contribuinte quanto para a fisco. É, então, defeso à administração fiscal sancionar o contribuinte pelo exercício de sua liberdade de auto-organização, apenas possuindo interesse de agir na hipótese das restruturações societárias implementadas de alguma forma majorarem a amortização das despesas de ágio que seria possível com a mais simples absorção da empresa adquirida pela adquirente. 4.2.4. A apuração de ganho de capital pelo alienante da empresa adquirida com sobrepreço fundado em expectativa de rentabilidade futura. A jurisprudência do CARF, com contribuição digna de nota de MARCOS SHIGUEO TAKATA , caminhou para o estabelecimento de safe harbours em restruturações societárias que, embora não tivessem a participação de terceiros estranhos ao grupo econômico, poderiam apurar ágio potencialmente amortizável para fins de IRPJ e CSL. Surgiu a proposta para adoção de um requisito de grande influência para a validação de ágio apurado em operações com partes relacionadas (“ágio interno”): a apuração de ganho de capital por parte da empresa alienante do investimento. Em declaração de voto no acórdão 1103-000.501 37 , tal questão foi muito bem colocada, in verbis: “Mais um exemplo. Uma investida pode se encontrar com passivo a descoberto (PL negativo). Não obstante, sua controladora acredita na capacidade de recuperação e de rentabilidade da empresa. Para tanto, a controladora injeta dinheiro na empresa, por aumento de capital, revertendo o passivo a descoberto da investida (PL positivo), para a capacitar à sua recuperação e à geração de rentabilidade. O novo valor de investimento da controladora é o custo de aquisição no aumento de capital (valor em dinheiro aportado): a diferença entre o valor patrimonial da investida segundo o percentual de participação da controladora (equivalência patrimonial) e o custo de 37 CENTER AUTOMOVEIS LTDA. Acórdão n. 1103-000.501. Processo 10980.017128/2008-35. Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.785 73 aquisição é ágio. Há efetividade econômica nesse ágio. Há pagamento em dinheiro pelo aumento de capital feito: sua contrapartida é aumento do investimento com ágio. O ágio interno é real ou efetivo”. 4.3. Elementos que são indiferentes e não interferem na amortização fiscal do ágio. Na mesma marcha para a interpretação e aplicação das regras da Lei 9.532/97 relacionadas à amortização do ágio fundado na expectativa de rentabilidade futura, alguns fatores passaram a ganhar atenção da jurisprudência administrativa. No entanto, “permissa maxima venia”, conforme explicitado nos subtópicos seguintes, tais fatores não apresentam qualquer relevância para a aplicação ou não da norma dos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97. Deve-se repetir a advertência de que os elementos a seguir não compõem uma lista exaustiva. Trata-se apenas de coleção de fatores corriqueiros no debate sobre o tema em análise e que estão presentes no caso concreto ora sob julgamento. 4.3.1. Aspectos temporais da norma de aproveitamento do ágio e as “entidades efêmeras”. Como se viu, buscando racionalidade no sistema jurídico brasileiro – que tem como premissa fundamental o emparelhamento de receitas e despesas, mas não possui regra geral e automática de consolidação de balanços que possibilite o chamado “push down accounting”, o legislador prescreveu como condição para a amortização do ágio a reunião do patrimônio da empresa investida com o da investidora, de forma que os lucros daquela possam ser amortizados com as despesas de ágio escriturados por esta. Em nenhum momento o legislador exigiu que o contribuinte aguardasse algum lapso temporal mínimo para levar a cabo as operações necessárias para o aproveitamento do ágio em questão. A fórmula operacional básica prescrita para viabilizar o aproveitamento fiscal do ágio simplesmente não estabelece exigências temporais: não consta qualquer prazo nos enunciados prescritivos da Lei 9.532/97, tal como não há prazos nas normas societárias que regulam aquisições, fusões e cisões societárias. Nessa mesma linha, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA 38 apresenta ponderações relevantes não apenas em âmbito acadêmico, mas de grande valia para a adequada compreensão de casos concretos: “É ainda por isso que, nestes casos, se torna irrelevante como se processa a reunião das duas pessoas jurídicas, para o que a lei abre inúmeras alternativas, e 38 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Os motivos e os fundamentos econômicos dos ágios e deságios na aquisição de investimentos, na perspectiva da legislação tributária, in Revista Direito tributário atual - Vol. 23. São Paulo: IBDT/Dialética, 2009, p. 460. Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.786 74 nem mesmo é prejudicial aos efeitos da lei que essa reunião se tenha realizado em curto ou em largo prazo, podendo mesmo efetivar-se no próprio dia da aquisição investimento”. Dessa forma, não possui qualquer relevância para a análise do presente caso argumentos que demonstrem o decurso de longo lapso temporal entre as operações realizadas pelo contribuinte ou, ainda, que tenham sido utilizadas estruturas por curso espaço de tempo (“efêmeras”). 4.3.2. Reorganizações societárias que não consumam o encontro dos acervos patrimoniais da investidora e da investida: operações periféricas que não conduzem à absorção patrimonial requerida pela Lei n. 9.532/97. A Lei n. 9.532/97 estabeleceu uma fórmula operacional básica, segundo a qual, por meio de determinados atos societários, deverá haver a reunião do acervo patrimonial cuja rentabilidade futura justificou o ágio com o acervo patrimonial em que se localiza o investimento realizado com o respectivo ágio: receitas e despesas devem ser emparelhadas, com “‘a realização’ do investimento, mediante operação que integre, numa mesma entidade, a investidora e o acervo objeto do investimento” 39 . Ocorre que muitas outras operações podem ser realizadas no interim entre a aquisição de investimento com ágio e a absorção desta pela empresa investidora (ou vice- versa), o que exige que se compreenda qual a relevância tributária de tais operações intermediárias, periféricas, adjacentes. Exemplificando, se uma empresa (“A”) adquire investimento relevante de outra empresa (“B”), com o pagamento de ágio justificado por expectativa de rentabilidade futura, a norma fiscal não autoriza a amortização do referido ágio, por exemplo, se a empresa investidora for incorporada por uma terceira empresa (“C”). Essa operação será periférica neutra, indiferente para a norma prescrita pelo art. 7 o da Lei n. 9.532/97. A referida empresa incorporadora (“C”), por sucessão universal de todos os direitos e obrigações, passaria a deter o investimento da empresa cuja expectativa de rentabilidade futura justificou o pagamento de ágio (“B”). Ocorre a transferência do investimento e do respectivo ágio, o que é indiferente sob a perspectiva tributária, isto é, nem é vedado e nem gera o direito à amortização fiscal do ágio. Apenas se a aludida incorporadora (“C”) vier, por exemplo, a incorporar, ser incorporada ou realizar fusão com a empresa investida (“B”), é que se daria se a absorção patrimonial exigida e seria autorizada a amortização fiscal do ágio em questão. 40 39 AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 715. 40 Nesse sentido, vide: AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 715-720. Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.787 75 Nesse mesmo exemplo, se a empresa investida (“B”) viesse a ser incorporada por uma outra (“D”) também controlada pela empresa investidora (“A”), essa operação periférica seria neutra, indiferente para a norma prescrita pelo art. 7 o da Lei n. 9.532/97. É requisito essencial a reunião patrimonial da empresa que detém o investimento com ágio (“A”) com a empresa investida (“B”), pois a amortização do ágio deve se processar contra os lucros desta, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição. Apenas quando a empresa investidora (“A”) incorporar a empresa investida resultante da incorporação (“D”), que por sucessão universal passou a corresponder ao acervou patrimonial que justificou a expectativa de rentabilidade, seria legítima a amortização fiscal do ágio em questão. Nesse cenário, nos casos rotulados de “transferência de ágio”, ocorre uma operação de aquisição precedente, entre partes independentes, com a posterior transferência do investimento adquirido para outra empresa do grupo. Em outras palavras, após a aquisição de investimento em outra pessoa jurídica com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, este investimento é transferido para outra pessoa dentro do mesmo grupo econômico, previamente à operação de incorporação, cisão ou fusão que dá ensejo ao direito de amortização das despesas de ágio contra os lucros da empresa adquirira. A referida transferência do investimento com ágio pode se dar por diversas maneiras e por variados motivos. Assim, é comum que, por razões de mercado, regulatórias ou societárias, a pessoa jurídica que originalmente tenha adquirido investimento (investidora) em outra pessoa jurídica (investida) efetue subscrição de capital em outra sociedade do mesmo grupo econômico, mediante conferência das ações adquiridas a valor de custo, transferindo, além do investimento, o respectivo ágio. Restruturações societárias no nível da empresa investidora ou da empresa investida, que não ocasionem a reunião patrimonial destas, não gera qualquer efeito tributário, isto é, não enseja a amortização do ágio ou altera o potencial de amortização deste em caso de posterior operação de fusão, incorporação ou cisão que ocasione o aludido encontro. Por isso é correto afirmar que tais operações são neutras, não alterando a esfera de direitos dos contribuintes ou do fisco no que concerne a efetiva amortização do ágio. A Lei n. 9.532/97 não veda, expressamente ou implicitamente, a prática de tais operações intermediárias, que são permitidas e indiferentes. A neutralidade de tais reorganizações societárias em relação ao direito à amortização do ágio é evidenciada nos elementos textuais da aludida lei e pela análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro. Textualmente, se por um lado o legislador não inseriu na Lei n. 9.532/97 limitações ao direito de livre organização para a fruição do direito à amortização das despesas com ágio, por outro consignou que inclusive a absorção realizada mediante a prévia cisão da empresa incorporadora ou incorporada, seguida da posterior fusão ou incorporação que emparelhe o investimento com o a investida anteriormente cindidos, dá ensejo à legitima amortização do ágio. O texto legislado, então, não expressa vedação a operações intermediárias, focando Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.788 76 apenas na operação que consume a derradeira absorção do patrimônio da investida com a investidora (ou vice-versa). Caso o legislador houvesse expressamente vedado, por meio de dispositivos específicos da Lei n. 9.532/97, que fossem realizadas reorganizações societárias periféricas e intermediárias ao evento de absorção por ele eleito para ensejar a amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, aludida limitação às liberdades econômicas, especialmente à livre iniciativa e organização, poderia, em tese, estar sujeita ao competente controle de constitucionalidade. Aludida análise certamente estaria fora deste Tribunal administrativo 41 , de tal forma que a obediência a essa hipotética lei deveria ser cegamente seguida por seus julgadores, entre os quais me incluo. No entanto, não há lei expressa nesse sentido. O que há é uma tese sobre uma possível “interpretação” da Lei n. 9.532/97, pela qual a PFN sustenta a perda do direito do contribuinte à amortização do ágio em face de reorganizações societárias periféricas, como as exemplificadas acima. Como não há disposição expressa nesse sentido que dê ensejo a argumentos contundentes apoiados em interpretação literal, é necessário investigar se uma interpretação sistemática, teleológica ou mesmo histórica apoiariam tal tese. Parece fora de dúvida que, ausente manifestação clara e expressa do legislador para a limitação de liberdades fundamentais, qualquer interpretação que conduza a tal limitação deverá ser avaliada a partir das normas constitucionais que tutelam a liberdade que se pretende restringir. Na ausência de tal manifestação expressa de forma clara pelo legislador, a análise sistemática do ordenamento demanda, antes de tudo, verificar se a interpretação em questão contraria liberdade constitucional de empresa, de investimento, de organização e de contratação, me parece ser dever do julgador administrativo evitá-la. A razoabilidade dessa tese deve ser enfrentar esse teste fatal. A tese em questão evidencia duas interpretações do art. 25 da Lei n. 9.532/97: 1 a ) As reorganizações societárias que não ocasionem o encontro da entidade investida e da que detém o investimento são indiferentes e neutras para fins fiscais: por esta, não há ampliação ou redução de qualquer direito à amortização de ágio por parte do contribuinte e nem o Estado amplia ou reduz a sua esfera de direitos em relação à amortização de tais despesas; 2 a ) As reorganizações societárias em questão fazem com que pereça o direito à amortização de ágio por expectativa de rentabilidade futura, ainda que este tenha sido legitimamente apurado: por esta, há restrição ao direito do contribuinte à amortização de despesas com ágio, com a consequente ampliação da participação do Estado no patrimônio privado. 41 Não cabe no bojo deste processo administrativo analisar possíveis inconstitucionalidades, conforme o RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade” Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.789 77 É premissa inafastável que a atividade arrecadatória do Estado deve observar todo o repertório de direitos assegurados às pessoas físicas e jurídicas, o que evidentemente inclui as liberdades econômicas. Desrespeitado esse limite, a tributação perde legitimidade. E, no Brasil, a Ordem Econômica é amparada por normas constitucionais 42 geralmente suscitadas para fundamentar o direito do contribuinte à auto-organização de suas atividades sem a interferência do fisco: a garantia à livre iniciativa e à livre concorrência. A livre iniciativa foi erigida como fundamento da ordem econômica pelo caput do art. 170 da Constituição Federal 43 . Como observa EROS ROBERTO GRAU 44 , a livre iniciativa assume uma dupla feição, protegendo ao capital e ao trabalho. Na explicação de TERCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR 45 , trata-se de mandamento para que o Estado atue de forma negativa, no sentido de não interferir na expansão da criatividade do indivíduo e, ainda, positiva, de atuação para a valorização do trabalho humano. A esse propósito, leciona esse professor: “Não há, pois, propriamente, um sentido absoluto e ilimitado na livre iniciativa, que por isso não exclui a atividade normativa e reguladora do Estado. Mas há ilimitação no sentido de principiar a atividade econômica, de espontaneidade humana na produção de algo novo, de começar algo que não estava antes. Esta espontaneidade, base da 42 EROS ROBERTO GRAU apresenta longo repertório de princípios econômicos prestigiados pela Constituição Federal: “Cumpre neles identificar, pois, os princípios que conformam a interpretação de que se cuida. Assim, enunciando-os, teremos: — a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1a, III) e como fim da ordem econômica (mundo do ser) (art. 170, caput); — os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV) e — valorização do trabalho humano e livre iniciativa — como fundamentos da ordem econômica (mundo do ser) (art. 170, caput); — a construção de uma sociedade livre, justa e solidária como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, I); — o garantir o desenvolvimento nacional como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II); — a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, III) — a redução das desigualdades regionais e sociais também como princípio da ordem econômica (art. 170, VII); — a liberdade de associação profissional ou sindical (art. 8º); — a garantia do direito de greve (art. 9º); — a sujeição da ordem econômica (mundo do ser) aos ditames da justiça social (art. 170, caput); — a soberania nacional, a propriedade e a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte, todos princípios enunciados nos incisos do art. 170; Além desses, outros, definidos como princípios gerais não positivados — isto é, não expressamente enunciados em normas constitucionais explícitas — são descobertos na ordem econômica da Constituição de 1988. Aí, particularmente, aqueles aos quais dão concreção as regras contidas nos arts. 7º e 201 e 202 do texto constitucional. (GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). São Paulo : Malheiros, 2007, p. 194) 43 BRASIL, CF/88, Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 44 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). São Paulo : Malheiros, 2007, p. 212-213. Conforme o autor: “não pode ser reduzida, meramente, à feição que assume como liberdade econômica, empresarial (isto é, da empresa, expressão do dinamismo dos bens de produção); pela mesma razão não se pode nela, livre iniciativa, visualizar tão-somente, apenas, uma afirmação do capitalismo”. 45 APUD GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). São Paulo : Malheiros, 2007, p. 206-207. Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.790 78 produção da riqueza, é o fator estrutural que não pode ser negado pelo Estado. Se, ao fazê-lo, o Estado a bloqueia e impede, não está intervindo, no sentido de normar e regular, mas está dirigindo e, com isso, substituindo-se a ela na estrutura fundamental do mercado”. A autonomia privada decorre do princípio da livre iniciativa, atribuindo aos particulares o direito à liberdade contratual, isto é, de livremente celebrar ou não um contrato (liberdade de celebração), bem como de eleger o tipo contratual mais adequado (liberdade de seleção do tipo contratual) e de preencher o seu conteúdo de acordo com os seus interesses (liberdade de fixação do conteúdo do contrato ou de estipulação). 46 Garante-se, por esse princípio, a liberdade de empresa, de investimento, de organização e de contratação 47 . A liberdade contratual, que garante ao particular a faculdade de contratar ou não contratar, de escolher como e com quem estabelecer uma relação contratual e, por óbvio, de decidir qual o conteúdo dos contratos, decorre da autonomia privada. 48 TULIO ROSEMBUJ 49 observa que a liberdade da empresa não se esgota no exercício da liberdade contratual, no exercício do direito de propriedade ou na atividade de produção de bens de terceiros no mercado livre: trata-se da garantia de se poder combinar fatores de produção e de utilizar de riqueza para produzir nova riqueza. Já o princípio da livre concorrência pode ser compreendido como garantia de oportunidades iguais a todos os agentes do mercado, de tal forma que o particular possui a faculdade de conquistar a clientela por seus próprios méritos e na expectativa de que sejam premiados os eficientes e excluídos os ineficientes, embora seja vedada a detenção do mercado e a prática de concorrência desleal. A livre concorrência tem como pressuposto a livre iniciativa e induz à distribuição de recursos a preços mais baixos ao consumidor. Não se exige, contudo, identidade de condições entre os partícipes do mercado, que, respeitados os limites prescritos pelo Direito econômico, podem se valer de todas as suas forças para conquistar a clientela 50 . Note-se que nenhuma dessas liberdades é absoluta. As liberdades econômicas, segundo EROS GRAU 51 , nem mesmo em sua formulação original (Édito de Turgot, de 1776) pretendiam a omissão total do Estado. Em trabalho publicado em 1969, LUIGI FERRI 52 já apontava que: “El 46 Cf. BOULOS, Daniel M. Abuso do Direito no novo Código Civil. São Paulo: Editora Método 2006, p. 226-240. No mesmo sentido, TÔRRES, Heleno Taveira. O conceito constitucional de autonomia privada como poder normativo dos particulares e os limites da intervenção estatal, in Direito e poder: nas instituições e nos valores do público e do privado contemporâneos. Heleno Taveira Torres (coordenador). Barueri : Manole, 2005, p. 567. 47 Cf. BARRETO, Paulo Ayres. Elisão tributária - limites normativos. Tese apresentada ao concurso à livre docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo : USP, 2008, p. 128-129. 48 Tais figuras, inclusive, podem inclusive com vir a confundir-se. Conforme BOULOS, Daniel M. Abuso do Direito no novo Código Civil. São Paulo: Editora Método 2006, p. 226-227. 49 ROSEMBUJ, Tulio. El fraude de lei, la simulación y el abuso de las formas em el derecho tributario. Barcelona : Marcial Pons. 1999, p. 57. 50 Cf. GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). São Paulo : Malheiros, 2007, p. 210. 51 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). São Paulo : Malheiros, 2007, p. 203. 52 FERRI, Luigi. La autonomia privada. Madri : Editora Revista de Derecho Privado, 1969, p. 4-5. Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.791 79 problema de la autonomia es ante de todo um problema de limites, y de limites que son siempre el reflejo de normas juridicas, a falta de las cuales el mismo problema no podría siquiera plantearse a menos que se quiera identificar la autonomia com la liberdad natural o moral del hombre”. O que se coloca em questão é a necessidade de manifestação expressa e clara do legislador para a restrição de tal liberdade ou, ao menos, a existência de razoabilidade na interpretação conduzida pela administração fiscal que conduza à tal restrição. Afinal, como ensina TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR 53 , a “intervenção que possa afetar a liberdade deve, antes de tudo, estar pautada por regras claras e públicas, que permitam ao indivíduo planejar seu curso de vida, ciente das consequências jurídicas de seus atos.” Resta evidenciado, então, que, a ausência de decisão clara do agente competente (Poder Legislativo) é realmente fator suficiente afastar restrição à liberdade de auto-organização consubstanciada na penalização de operações societárias periféricas, que em nada ampliam ou reduzem o montante do ágio que de todo modo poderiam vir a ser aproveitado. Não obstante, por esforço dialético, pode-se questionar se há norma implícita no sistema que conduza excepcionalmente à restrição apriorística de tal liberdade. Ao final desse exercício, somente se uma mensagem suficientemente clara e pública puder ser construída da análise sistemática do ordenamento é que se poderia cogitar em aceitar a tese proposta pela PFN. Contudo, por uma investigação sistemática, o cotejo analítico das aludidas normas constitucionais torna evidente não ser razoável a interpretação que, à revelia de lei em sentido estrito nesse sentido, conclua que as reorganizações societárias intermediárias ao encontro patrimonial da entidade investida com o investimento faz que pereça o direito à amortização de ágio por expectativa de rentabilidade futura legitimamente apurado. Seria proporcional ou razoável penalizar o contribuinte que realizou a transferência de um investimento, integralizando-o em outra empresa do grupo, com a perda completa do direito à amortização do ágio, ainda que uma série de fatores demonstrem a legitimidade de tal agir? Se a transferência do investimento detido por uma pessoa jurídica desencadear a perda de legítimo direito à amortização de ágio, haverá norma de desincentivo à realização de novas operações societárias. Mas o que justificaria a exigência, pela administração fiscal, da estagnação das estruturas societárias, com a penalização de restruturações e da adoção de outras formas lícitas de organização? 53 FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Direito Constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos fundamentais e outros temas. – Barueri, SP : Manole, 2007, p. 195. Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.792 80 Se há limites ao exercício da liberdade, também há limites à sua restrição, pois “a liberdade pode ser disciplinada, mas não pode ser eliminada” 54 . A exigência de congelamento completo da estrutura societária do grupo empresarial, sob pena de perda do direito à potencial amortização do ágio legitimamente apurado, sem dúvida consiste em uma liberdade de empresa, de investimento, de organização e de contratação. Em linha com o quanto exposto acima, se uma liberdade econômica é bloqueada, ainda que por via obtusa, o Estado deixa de “normar e regular, mas está dirigindo e, com isso, substituindo-se a ela na estrutura fundamental do mercado”, o que é consentâneo com a Constituição. Ocorre que a liberdade de empresa, que pressupõe a livre contratação e auto- organização colocam em xeque a tese ora em análise, pela qual uma operação válida perante o Direito privado e que não traz qualquer “prejuízo” ao erário, seria sancionada com o perecimento do direito à amortização fiscal das despesas de ágio garantida pela Lei n. 9.532/97. A inexistência de vantagens extras ao contribuinte e a ausência de prejuízos ao fisco evidencia a ausência de razoabilidade e proporcionalidade dessa tese limitadora da transferência de investimento no qual haja registro, pelo MEP, de ágio por expectativa de rentabilidade futura. Afinal, porque seria válida interpretação que conduz à manifesta desigualdade tributária, autorizando a amortização do ágio a algumas empresas, mas negando-a para outras? O exemplo dos fundos de previdência é muito ilustrativo, pois geralmente há normas regulatórias que não permitem a absorção das empresas investidas ou, ainda, que sejam absorvidas por estas. Porque seria legítimo restringir o direito à livre iniciativa e de contratar de tais entidades, com a vedação da transferência de investimentos a outra empresa controlada que pudesse realizar os procedimentos societários necessários à amortização do ágio? Ou, com olhos ao princípio da livre concorrência, porque tais fundos deveriam ser submetidos a condições desiguais, com o cerceamento de seu direito à amortização do ágio? Tal consideração não se aplica apenas quando empresa adquirente do investimento seja um fundo de previdência, instituição bancaria ou outras entidades com normas regulatórias próprias. A interpretação proposta pela PFN imputaria à mais comum das empresas desigualdade em relação a outras que se encontrem em situação semelhante, o que redundaria em inevitável vilipendio do princípio da livre concorrência. Para que reste evidenciada a seriedade de tal constatação, suponha-se que dois grupos empresariais do mesmo seguimento econômico concorram por uma mesma fatia do mercado e que ambos realizaram recentes aquisições de participação relevante em controladas e coligadas. Se a tese proposta pela PFN for levada a termo, caso apenas um desses grupos passasse por restruturação societária que importasse em integralização dos aludidos investimentos em outras empresas do grupo (por motivos familiares e sucessórios, por exemplo), o referido grupo 54 FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Direito Constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos fundamentais e outros temas. – Barueri, SP : Manole, 2007, p. 195. Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.793 81 empresarial seria privado da possibilidade de se valer da economia de opção assegurada pelo legislador. Por sua vez, o outro grupo empresarial ficaria livre para se valer dessa opção fiscal, por exemplo com uma cisão parcial seguida de uma incorporação reversa, dando ensejo à amortização das despesas com ágio à fração de 1/60 mensais. O tratamento desigual e o desiquilíbrio concorrencial evidenciados nesse exemplo hipotético denunciam a desproporcionalidade e ausência de razoabilidade dessa interpretação que restringe direitos à revelia de lei que lhe dê suporte. Tal conclusão também é indicada por LUCIANO AMARO 55 , para quem “a mera utilização de uma empresa-veículo não vicia o ágio, especialmente se este poderia ser amortizado por outro caminho, sem a utilização da empresa-veículo”. Na receita procedimental básica prescrita pelo legislador para que o contribuinte opte (economia de opção) pela amortização fiscal do ágio em aquisição oneroso de investimento, a chamada empresa veículo funciona como instrumento para o emparelhamento das receitas (da empresa investida) com as despesas da amortização do ágio (apurados pela empresa investidora), o que, afinal, pressupõe alguma forma de “push down accounting”. Daí a assertiva de VICTOR BORGES POLIZELLI 56 : “Enfatiza-se: a ‘empresa veículo’ foi legalmente criada pela Lei n. 9.532/1997 como condição para o carregamento do ágio para baixo, para a empresa investida”. A restrição ao direito do contribuinte à amortização de despesas com ágio, com a consequente ampliação da maior participação do Estado no patrimônio privado, encontra como obstáculo a liberdade de empresa, de investimento, de organização e de contratação, torna defesa à administração fiscal ingerências às lícitas decisões empresariais. Ausente lei em sentido estrito, sob pena de arbitrariedade, não pode a administração fiscal se opor às aludidas reorganizações societárias, especialmente quando tal ato conduza, por si só, à maior tributação do patrimônio privado. 4.3.3. Propósitos negociais e extratributários nas operações fiscalizadas. A existência de propósitos unicamente fiscais como locomotiva para o exercício de liberdades econômicas tem polarizado a doutrina brasileira. De um lado, por exemplo, PAULO AYRES BARRETO 57 , leciona que o contribuinte possui o direito de gerir as suas atividades com o menor ônus fiscal possível, desde que aja de forma lícita, ou seja, sem a prática de atos qualificados como ilícitos, simulados ou fraudulentos. Para esse professor, a tese que defende a 55 AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 723. 56 POLIZELLI, Victor Borges. Caso ALE Combustíveis: distinção entre ágio com fundamento em “fundo de comércio” ou “rentabilidade futura” e a utilização de empresa veículo e propósito negocial, in Planejamento Tributário: Análise de Casos, volume 2 (Coord.: CASTRO, Leonardo Freitas de Moraes e). São Paulo : MP Editora, 2014, p. 157-8. 57 BARRETO, Paulo Ayres. Elisão tributária - limites normativos. Tese apresentada ao concurso à livre docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo : USP, 2008, p. 128-129. Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.794 82 desqualificação dos negócios realizados exclusivamente para a redução da carga tributária conduziria à obrigação de o contribuinte sempre ter de escolher a forma mais onerosa em termos fiscais para a sua atividade. 58 Em outra direção, por exemplo, MARCO AURÉLIO GRECO 59 sustenta que “a atitude do Fisco no sentido de desqualificar e requalificar os negócios privados somente poderá ocorrer se puder demonstrar de forma inequívoca que o ato foi abusivo porque sua única ou principal finalidade foi conduzir a um menor pagamento de imposto”. No caso dos autos, a discussão ganha novas cores. Afinal, o legislador tributário prescreveu, por meio dos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97, uma receita operacional básica que deve ser seguida pelo contribuinte, que exige basicamente que seja realizada operação de absorção patrimonial (incorporação, fusão ou cisão) por razões exclusivamente tributárias: a amortização do ágio. Tratando-se de opção fiscal (ou economia de opção, conforme exposto no tópico “4.1.5”), o legislador abre caminhos diversos ao contribuinte, entre os quais este poderá escolher aquele que melhor lhe aprouver e assumidamente interessado na carga fiscal que lhe seja menos onerosa. Assim como uma pessoa física não precisa demonstrar por quais razões deseja adotar o modelo “simplificado” ou “completo” para sua DIRPF, a investidora e investida não precisam demonstrar quaisquer razões extratributárias para que procedam a absorção patrimonial necessária à operacionalizar a amortização fiscal do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura. Uma operação realizada por determinado partilhar, que trilhe um caminho aberto por lei que prescreve opções fiscais, encontra-se legitimada imediatamente pelo legislador ordinário. Nesse caso, é impróprio inquirir do particular qualquer outra justificativa, sob pena subjugar-se a competência do Poder Legislativo. Se o legislador outorgou uma economia de opção às empresas que adquiram investimento em controladas ou coligadas com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, prescrevendo uma fórmula operacional básica para a implementação dessa opção fiscal, então aqueles que estiverem dispostos a implementar uma incorporação, fusão ou cisão (absorção patrimonial) estarão suficientemente legitimados pelo agente competente (Poder Legislativo) a fazê-lo ainda que exclusivamente para a implementação dessa condição. Se por qualquer motivo determinada empresa (investidora), que tenha adquirido investimento relevante em outra pessoa jurídica (investida) com sobrepreço fundado em expectativa de rentabilidade futura, restar impossibilitada ou encontrar obstáculos para absorver o patrimônio da empresa investida (ou vice-versa), poderá, ainda que imbuída única e exclusivamente no propósito de se valer da economia de opção e aproveitar a amortização fiscal do ágio, realizar as restruturações societárias necessárias para desobstruir o seu caminho. Se a constituição de uma outra subsidiária para lhe transferir o investimento for a 58 BARRETO, Paulo Ayres. Imposto sobre a renda e preços de transferência. São Paulo : Dialética, 2001, p. 127. 59 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. São Paulo : Dialética, 2008, p. 200. Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.795 83 solução, a operação estará suficientemente justificada pelo propósito de viabilizar a fórmula operacional básica prescrita pelos arts. 7 o e 8 o da Lei 9.532/97, não lhe sendo exigida a demonstração de qualquer outro propósito extratributário. Não há, nessa hipótese, qualquer óbice no Direito privado ou no Direito tributária para a realização da referida restruturação societária e transferência do investimento com ágio. De fato, o legislador tributário estabeleceu uma fórmula operacional básica para que fossem emparelhados o ágio escriturado pela investidora com os efetivos lucros gerados pela empresa investida, cuja expectativa tenha dado causa ao ágio apurado quando de sua aquisição. O propósito da realização das operações de absorção patrimonial é justamente cumprir com a necessidade técnica do emparelhamento de receitas e despesas observada pelo legislador para possibilitar a amortização do ágio. Nesse cenário, por ser impróprio inquirir do particular propósitos extratributários para a implementação de opção fiscal prescrita pelo legislador competente, o chamado “propósito negocial” nas operações para a implementação da fórmula operacional básica prescrita nos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97 é indiferente e não interfere na legitimidade da amortização fiscal do ágio. 5. O vício imputado pela fiscalização para a glosa das despesas de amortização de ágio no presente caso. O núcleo do recurso especial ora em análise consiste em saber se, com a aquisição de investimento com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura com a observância de todas as exigências da legislação tributária, contábil e societária, poderia o contribuinte transferir o aludido investimento em função de restruturação societária sem que, com isso, perca o direito à amortização das referidas despesas com ágio caso realize posterior reunião das entidades investida e investidora. Em linhas gerais, a tese sustentada pela PFN tem como consequência que a restruturação societária implementada pela contribuinte seja sancionada com a impossibilidade de futura amortização do ágio. Já o contribuinte, em linhas gerais, sustenta que o ágio legitimamente apurado na operação originária de aquisição do investimento permanece perfeitamente sujeito a amortização fiscal não obstante a realização das aludida reorganização societária anterior ao evento de absorção previsto pelos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97. Antes de prosseguir, no entanto, é preciso aclarar que o presente caso não envolve o chamado “ágio interno”. Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.796 84 Há certo consenso quanto à fundamental distinção da chamada “transferência de ágio” (vide subtópico “4.3.2”) de casos de “ágio interno” 60 (vide subtópico “4.2.1”). E, no presente caso, realmente não se está diante de operação que possa ser rotulada de “ágio interno”, pois o ágio por expectativa de rentabilidade futura em questão foi apurado em operação originária de aquisição de investimento realizada com terceiro independente, com efetivo fluxo pagamento do preço (e do sobrepreço). Conforme restou assentado nos presentes autos, um grupo de entidades de direito privado (ADL ENERGY S.A., CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BB - BANCO DE INVESTIMENTO S.A. e 521 PARTICIPAÇÕES S.A.) adquiriu a CELPE de um terceiro completamente independente (Estado de Pernambuco), com o pagamento efetivo de sobrepreço (ágio) fundado em expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida. Não se pode, assim, imputar às operações realizadas pela CELPE o estigma suportado por casos de “ágio interno” ou “ágio em si mesmo”: conforme restou devidamente assentado pelo acórdão a quo, o caso concreto analisado nos presentes autos não envolve “ágio interno” ou “ágio em si mesmo”. Ainda que o presente caso viesse a ser confundido com aquilo que se rotula de “ágio interno” – o que, repita-se, já restou definitivamente afastado neste processo administrativo – ainda assim a validade para fins tributários das operações praticadas deveria ser verificada diante de cada um de seus elementos analisados no tópico “4” deste voto. Seria necessário investigar tratar-se de “ágio válido” ou “inválido”, não se admitindo conclusões apriorísticas pela consideração apressada de meros rótulos. Nesse cenário, para verificar se o auto de infração lavrado merece prosperar, é necessário testar como as operações realizadas pelo contribuinte reagem à norma de amortização fiscal do ágio, em cada um de seus elementos analisados no tópico “4” desta declaração de voto. 5.1. Elementos que são requisitos essenciais para a amortização fiscal do ágio. No caso, houve efetiva aquisição de investimento relevante com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura: a CELPE, anteriormente pertencente ao Estado de Pernambuco, foi adquirida por um grupo de entidades de direito privado (“Novo Grupo de Controle”), com efetivo pagamento de sobrepreço (ágio) fundado em expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida. Note-se que, no presente caso, não se questiona que o ágio por expectativa de rentabilidade futura da CELPE tenha sido devidamente apurado e demonstrado. Não há mais 60 Nesse sentido, vide: AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 719. Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.797 85 dúvidas, neste processo administrativo, que as entidades adquirentes (ADL ENERGY S.A., CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BB - BANCO DE INVESTIMENTO S.A. e 521 PARTICIPAÇÕES S.A.), acaso absorvessem ou fossem absorvidas pela CELPE, teriam plenamente garantido o direito à amortização do ágio em questão, à fração de 1/60 ao mês. Nesse seguir, o acórdão a quo assentou à fl. 1396 do e-processo: “O vício está na formação do ágio e não no seu aproveitamento posterior, quando da incorporação. Entretanto, é óbvio que o vício do ágio macula o seu próprio aproveitamento. Mas se o ágio é legítimo como no caso em tela, o seu aproveitamento deve seguir a causa típica estipulada no ordenamento para a incorporação de empresas.” É relevante repetir que, na aquisição em questão, houve efetivo pagamento em dinheiro ao Estado de Pernambuco, dividido em três parcelas. O requisito do efetivo fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição foi, portanto, plenamente cumprido. Também foi cumprida a exigência do efetivo desdobramento do custo de aquisição em valor de equivalência patrimonial e o ágio por expectativa de rentabilidade futura. Igualmente foi cumprida a exigência do art. 8 o , “b”, da Lei 9.532/97, com a absorção patrimonial da pessoa jurídica que detinha o investimento adquirido com ágio, qual seja, a LEICESTER, pela pessoa jurídica investida e cuja expectativa de rentabilidade futura justificou o sobrepreço pago, qual seja, CELPE. Note-se que a LEICESTER, por sucessão universal de todos os direitos e obrigações do “Novo Grupo de Controle” (ADL ENERGY S.A., CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BB - BANCO DE INVESTIMENTO S.A. e 521 PARTICIPAÇÕES S.A.), por sucessão universal, passou a deter legitimamente o investimento na CELPE, cuja expectativa de rentabilidade futura justificou o pagamento de ágio na operação originária de aquisição, realizada com um terceiro independente, qual seja, o Estado de Pernambuco. O contribuinte, no caso, cumpriu adequadamente com a absorção patrimonial exigida na fórmula operacional básica prescrita pelo legislador, o que torna fora de dúvida a legitimidade do aproveitamento do ágio apurado. Também foi cumprido, no presente caso, a exigência de que a amortização do ágio apurado pela investidora se processe contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição. Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.798 86 Aliás, a restruturação societária implementada, com a adoção da GUARANIANA e LEICESTER, teve como um de seus objetivos justamente possibilitar o emparelhamento dos lucros obtidos pela CELPE com as despesas de ágio por expectativa de rentabilidade futura verificadas no momento de sua aquisição e que se encontravam escriturados nos investidores. Ocorre que não seria possível às entidades participantes no processo licitatório de desestatização (fundos previdenciários, bancos de investimentos) absorverem diretamente a CELPE. Seria, do mesmo modo, impensável que a CELPE viesse a absorver as aludidas entidades. No presente caso, então, todos os requisitos essenciais para a amortização fiscal do ágio foram preenchidos. 5.2. Elementos que não são requisitos essenciais, mas que corroboram para reconhecimento do direito à amortização fiscal do ágio. Verificando-se que foram cumpridos todos os elementos essenciais, previstos pelos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97, já seria possível afirmar a legitimidade da amortização fiscal. Não obstante, em homenagem à jurisprudência deste Tribunal e ao papel de uniformização da CSRF, cumpre enfrentar o presente caso com vistas aos safe harbours expostos no subtópico “4.2”. Em primeiro lugar, é importante frisar que o ágio por expectativa de rentabilidade futura ora em contenda foi apurado em operação originária de aquisição de investimento realizada com terceiro independente. A CELPE, anteriormente pertencente ao Estado de Pernambuco, foi adquirida por um grupo de entidades de direito privado, quais sejam, ADL ENERGY S.A., CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BB - BANCO DE INVESTIMENTO S.A. e 521 PARTICIPAÇÕES S.A., com pagamento do ágio acima descrito. Também é importante observar que CELPE não possuía como acionistas apenas as entidades citadas nesta declaração de voto, mas também possuía minoritários que demandavam medidas societárias de proteção. O controle adquirido no processo de licitação pelo “Novo Grupo de Controle” da CELPE correspondeu a 94,94% do capital votante e 84,38% do capital total. A análise conjunta das questões incontroversas nestes autos (efetivo pagamento de ágio à parte não relacionada fundado em expectativa de rentabilidade futura) e do núcleo do recurso especial em análise (a legitimidade ou não da transferência de investimento com ágio) denunciam que as operações realizadas pelo contribuinte e contestadas pela administração federal não importam em qualquer centavo de “prejuízo” à Fazenda Pública, ou melhor, nenhum tributo deixou de ser recolhido. Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.799 87 A ausência de prejuízo ao fisco com a transferência do investimento e de respectivo ágio é argumento contundente, com acolhida doutrinária e na jurisprudência do CARF. Assim, LUCIANO AMARO 61 aduz que, “se a investidora original ‘A’ podia incorporar a investida e passar a amortizar o ágio, o mesmo se dá quando ‘A1’ incorpora a fatia do investimento que lhe tenha sido transferida por ‘A’”. A inexistência de economia tributária distinta daquela que seria obtida sem a transferência do ágio, como se daria com a duplicação do ágio, representa exigência coerente e razoável adotada na jurisprudência do CARF. O ágio deve ser legítimo em sua origem, de modo que a sua transferência não gere dedutibilidades maiores que aquelas que seriam percebidas pela entidade que o transfere. 62 E é justamente esse o caso dos autos! Na fl. 1.397 do e-processo, o acórdão a quo assentou que a restruturação societária realizada, com a transferência do investimento detido da CELPE para outras empresas do grupo (GUARANIANA e LEICESTER), não gerou qualquer vantagem tributária às empresas, sem a ampliação do montante do ágio efetivamente apurado na aquisição realizada em processo licitatório, in verbis: “Assim, por tudo que foi dito acima, entendo, sem nenhuma dúvida, não ter ocorrido, quer simulação, quer abuso de direito e/ou planejamento tributário em desacordo com a lei, mas tão somente a prática de conduta abarcada e induzida pelo ordenamento jurídico, por intermédio das regras estipuladas nos artigos 7 e 8 da Lei no 9.532/97, sem qualquer prejuízo para Fazenda Pública que pudesse caracterizar economia ilícita de imposto, pois a escolha de outras soluções legais e diretas produziria idêntica conseqüência tributária com relação à amortização de ágio feita por intermédio da empresa veículo”. No presente caso, então, militam a favor das operações realizadas pelo contribuinte todas as salvaguardas analisadas neste voto, o que corrobora para a evidenciação da legitimidade da amortização das despesas de ágio em tela. 5.3. Elementos que são indiferentes e não interferem na amortização fiscal do ágio por expectativa de rentabilidade futura. Conforme se verificou, a fórmula operacional básica prescrita pelo legislador para viabilizar o aproveitamento fiscal do ágio simplesmente não estabelece exigências temporais. Não consta qualquer prazo nos enunciados prescritivos da Lei 9.532/97, tal como não há prazos nas normas societárias que regulam aquisições, fusões e cisões societárias. Devem ser ignorados, então, questionamentos desse jaez para a solução do presente caso. 61 AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 719. 62 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo; PEREIRA, Roberto Codorniz Leite. O ágio interno na jurisprudência do CARF e a (des)proporcionalidade do art. 22 da Lei n. 12.973/2014, in Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio: IRPJ e CSL à luz da jurisprudência do CARF (Coord.: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira). São Paulo : MP, 2016, p. 371-2. Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.800 88 Além disso, conforme verificado acima, também é indiferente toda uma gama de possíveis reorganizações societárias que não ocasionem a reunião patrimonial da entidade investida com a entidade investidora (absorção patrimonial). Não merece reparos o acórdão a quo, quando conclui que a restruturação societária implementada pelo “Novo Grupo de Controle”, com a adoção das empresas GUARANIANA e LEICESTER, em nada interferiu no direito à amortização do ágio legitimamente apurado com a aquisição da CELPE. Conclusão oposta à que chegou o acórdão recorrido não encontraria guarida no sistema jurídico. Afinal, diante de obstáculos negociais efetivamente reconhecidos para que o “Novo Grupo de Controle” (ADL, PREVI, BB e 521) absorvessem a CELPE ou fosse absorvido por esta, a consequência deveria ser a perda da possibilidade de aproveitamento de ágio por expectativa de rentabilidade futura efetivamente suportado no processo licitatório de desestatização? No presente caso, diante da impossibilidade do “Novo Grupo de Controle” implementar a fórmula operacional básica prescrita pelos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532, deve ser questionado por qual razão fundos de previdência, bancos de investimento ou outras entidades deveriam sofrer restrições ao direito de auto-organização, não lhes sendo permitida a transferência de seu investimento a empresas controladas que possam implementar a referida fórmula operacional básica. Ou, com olhos ao princípio da igualdade e da livre concorrência, porque tais entidades deveriam ser submetidas a condições desiguais em comparação com outras que não possuam os mesmos “obstáculos negociais” reconhecidos pelo acórdão a quo, com o cerceamento de seu direito à amortização fiscal do ágio? Tal questão foi observada pelo acórdão a quo, que identificou na necessidade de viabilizar a fruição da amortização fiscal do ágio propósito negocial suficiente para as operações em tela (fl. 1391 do e-processo): “A possibilidade de dedução da amortização é condicionada à junção dos patrimônios. Como os licitantes, na quase totalidade dos casos, são grupos de empresas dos mais diversos setores da economia (grandes construtoras, seguradoras, fundos de previdência, bancos de investimentos, etc.), a junção patrimonial direta, para utilização do beneficio, seria impossível. É curial que não era objetivo do PND extinguir as empresas concessionárias de serviços públicos. Por isso, a previsão expressa da possibilidade de operação invertida (a investida absorvendo a investidora). Por seu turno, as investidoras também não têm interesse em serem extintas, e mais, podem ter limitações regulatórias específicas, que impeçam a junção patrimonial. Assim, a única forma de viabilizar a utilização do benefício é concentrar a participação societária adquirida (com ágio) no leilão numa empresa veículo (sociedade com propósito específico), a qual seria incorporada pela investida. Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.801 89 (...) A absorção do patrimônio de uma empresa por outra é a finalidade prática a que visam, necessária e objetivamente, quaisquer que sejam as empresas incorporadoras e incorporadas, constituindo, esta, por conseguinte, a sua causa típica. E foi exatamente esta causa típica, a pessoa jurídica absorver o patrimônio de outra, estipulada pelo artigo 7o, III, da Lei no 9.532/97, como condição para o contribuinte usufruir da regra do benefício fiscal oneroso. Neste caso, a lei concede o benefício fiscal, e condiciona o seu aproveitamento, isto é, a vantagem fiscal estipulada em lei, à pessoa jurídica absorver o patrimônio de outra. Trata-se de indução da norma fiscal à realização de absorção de patrimônio de empresa por intermédio de incorporação, cisão ou fusão, o que não passou despercebido do Poder Legiferante, que corroborou isso ao vetar o projeto de lei que pretendia revogar a norma isencional em tela”. Se havia normas, inclusive regulatórias, que impediam que a CELPE absorvesse ou fosse absorvida pelo “Novo Grupo de Controle”, não é demais advertir que não se pode exigir que os atos praticados transgredissem normas regulatórias. Trata-se de hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. Assim, ainda que se trate de elemento prescindível para legitimar a amortização do ágio, é preciso reconhecer que a restruturação societária implementada, com a adoção das empresas GUARANIANA e LEICESTER, apresenta justificativas desse jaez reconhecidas pelo acórdão recorrido, o que deveria influenciar a decisão de julgadores que consideram tal fator relevante. 6. Conclusões finais quanto ao caso em análise. No recurso especial interposto pela PFN, ora em análise, foi requerido, entre outras coisas, que esta CSRF decidisse quanto à validade de operações de restruturação societária realizadas pelo contribuinte, rotuladas como transferência de investimento registrado, pelo MEP, com ágio por expectativa de rentabilidade futura. A PFN interpôs o referido recurso em face de acórdão unânime da Turma a quo, que reconheceu a legitimidade do ágio por expectativa de rentabilidade futura apurado na aquisição da CELPE, bem como o seu posterior aproveitamento fiscal. Na busca da melhor solução à presente demanda, foram analisados elementos prescritos pelo legislador como requisitos essenciais para a amortização fiscal do ágio: os aludidos requisitos foram atendidos pela contribuinte, o que já seria suficiente para manter incólume o acórdão recorrido, que considerou legítimos os atos praticados pelo contribuinte. Também foi analisada uma série de elementos que vêm sendo adotados pela jurisprudência do CARF como uma espécie de safe harbours em casos semelhantes ao ora em Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.723383/2010-76 Acórdão n.º 9101-002.187 CSRF-T1 Fl. 1.802 90 análise: o contribuinte apresenta características para se valer dos safe harbours em questão. Embora pessoalmente não considere os referidos elementos determinantes, é eloquente saber que o caso em julgamento preenche uma série de requisitos adotados por respeitados Conselheiros em diversos julgamentos do CARF, os quais militam a favor da legitimidade das operações realizadas pelo contribuinte. Por fim, foram investigados elementos que, embora adotados como fundamento em alguns julgados do CARF, são na verdade indiferentes e não interferem na amortização fiscal do ágio: ainda assim, o contribuinte apresenta características para se valer desses fundamentos que se prestariam a demonstrar a legitimidade de seus atos. Novamente, embora pessoalmente considere os referidos elementos não interfiram em nada para a aferição da legitimidade da amortização fiscal das despesas de ágio, é curioso saber que o caso em julgamento preenche também esses elementos, o que mais uma vez milita a favor da legitimidade das operações realizadas pelo contribuinte. Por todo o exposto, permissa venia à maioria que compreendeu de forma diversa, deve ser negado provimento ao recurso especial da PFN quanto à matéria analisada nesta declaração de voto, a fim de que se mantenha a acertada decisão da Turma a quo, que reconheceu a legitimidade e dedutibilidade das despesas de amortização de ágio pelo contribuinte. É como voto. Conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 19515.001534/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PRELIMINARES. ARGUIÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. A simples argumentação genérica da contribuinte, em seu Recurso Voluntário, sobre possíveis ofensas aos princípios da legalidade, da oficialidade, da informalidade, da busca pela verdade material e da razoabilidade não são aptas a inquinar de inválida qualquer providência fiscal. A eventual inobservância das específicas normas de regência devem ser objetivamente indicadas e comprovadas, sem o que, por certo, apresentam-se como meros argumentos retóricos. LANÇAMENTO FISCAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 142 DO CTN. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. DÉBITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO EM DIPJ. FALTA DE REGISTRO NA DCTF. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. Sendo apurado débito pela contribuinte em sua DIPJ, não havendo o competente registro na DCTF, regular se mostra o lançamento promovidos pelas autoridades fiscalizadoras. MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A jurisprudência da CSRF consolidou-se no sentido de que não cabe a aplicação da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse entendimento, não se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total das estimativas não recolhidas. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 1301-001.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   2 entendimento,  não  se  sustenta  a  decisão  que mantém  a  exigência  da multa  sobre o valor total das estimativas não recolhidas.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.   É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo  devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da  Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson  Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001534/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.680  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Por  bem  descrever  as  circunstâncias  fáticas  contidas  nos  autos,  transcrevo  aqui o relatório apresentado pela r. decisão de primeira instância:  1.  Trata­se  de  créditos  constituídos  pela  Fiscalização,  contra  a  empresa  acima  identificada,  referentes  ao  IRPJ e a CSLL devidos em 31/12/2006 e 31/12/2007, bem  como a multas  isoladas,  incidentes,  à aliquota de 50%  (cinqüenta por  cento)  sobre as  importâncias devidas  e não pagas,  a  titulo de estimativas de  IRPJ e CSLL, dos  anos­ calendário 2006 e 2007.  1.1.  Os Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  que  totalizam R$  13.144.360,94,  têm  a  seguinte composição:    1.2. Esclarece o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 125/127, que:   Intimado através de Termo de Intimação Fiscal, enviado por via postal com AR  (aviso  de  recebimento),  cuja  ciência  se  fez  26/04/2010,  a  apresentar  documentos e esclarecimentos quanto à folio de recolhimento do IRPJ relativos  aos  AC  2.006  e  AC  2.007  e  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  nos  mesmos  períodos, enviou correspondência, datada de 11/04/2010,  informando que não  efetuou  os  recolhimentos  de  IRPJ  devidos  conforme  informado  na  DIPJ  —  Ficha I2A, ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real — PJ em Geral e  na Ficha 11­ Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa.  Verificamos  nos  extratos  extraídos  do  Sistema  de  Informações Eletrônicos  da  Receita Federal  do Brasil —SIEF  e  nos  documentos  e  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  que o  valor do  IRPJ apurados  com base nos Balancetes de  Suspensão/Redução  Mensais  foram  recolhidos  PARCIALMENTE  e  que  IRPJ  apurado  ao  final  do  ano  calendário  de  2.006  e  2.007  não  utilizavam  o  valor  acumulado de imposto de renda mensal pago por estimativa (efetivamente não  recolhidos), ao mesmo tempo em que o montante relativo ao IRPJ apurado para  os anos calendários de 2.006 e 2.007, não constam das DCTF entregues pelo  contribuinte.  1.3.  O  cálculo  detalhado  das  multas  isoladas,  aplicadas  mensalmente,  bem  como  da  insuficiência de pagamentos do IRPJ e da CSLL, devidos em 31/12/2006 e 31/12/2007,  constam do Termo de Verificação Fiscal.   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   4 1.4. O lançamento das obrigações principais (IRPJ e CSLL) está fundamentado no art.  841, I, III e IV, do RIR11999 (Decreto 3.000/99), enquanto que a imposição de multa  isolada, nos artigos 222 e 843, do RIR199, c/c art. 44, § 1 0, inciso IV, da Lei 9.430/96,  alterado pelo art. 14, da Lei 11.488/07, c/c art. 106, II, "c", da Lei 5.172/66 (CTN).  2.  Por  meio  do  instrumento,  de  fls.  159/192,  acompanhado  dos  documentos,  de  fls.  193/236, a Autuada impugnou os lançamentos, onde alega, em síntese, que:  2.1.  em  14/04/2010,  o  Auditor  Fiscal  encaminhou  Termo  de  Intimação  Fiscal,  em  revisão da DIPJ 2007/2006 tendo sido prestados os esclarecimentos, em 11/05/2010.  2.2.  Desconhecendo  o  conteúdo  das  informações  prestadas  nas  DIPJ,  DCTF  e  parcelamento nos moldes da Lei 11.941/2009, foram lavrados os Autos de Infração ora  impugnados.  2.3.  todos  os  débitos,  nos  termos  da Lei  11.941/2009,  devidamente  declarados  foram  objetos do Pedido de Parcelamento em 13/11/2009, sendo que o Pedido foi deferido em  12/12/2009 e novamente confirmado em 14/06/2010, conforme Recibo da Declaração  de Não Inclusão da Totalidade dos Débitos no Parcelamento da Lei 11.941/2009.  2.4. a Impugnação é tempestiva e deve ser acolhida.   2.5.o  procedimento  fiscal,  regrado  pelo  CTN,  pelo  Decreto  70.235/72  e,  subsidiariamente,  pela  Lei  9.784/99,  como  atividade  administrativa  que  6,  deve  obediência aos princípios que regem a administração pública, previstos na Constituição  Federal, a saber: a) da Legalidade ou da Legalidade Objetiva; b) da Oficialidade; c) da  Informalidade; d) da Verdade Material e; e) da Razoabilidade.  2.6. em razão da inobservância desses princípios, impõem­se a decretação de nulidade  dos Autos de Infração em questão;  2.7. a ação fiscal se iniciou pelo Termo de Intimação Fiscal, de 14/04/2010, com ciência  por via postal no inicio de maio 2010, porém, sem analisar o conteúdo das Informações  Econômico  Fiscais  transmitidas  anteriormente  á.  ação  fiscal,  conforme  Relatório  Situação Fiscal em 13/05/2010, Recibos das DCTF, em 11/2009, Recibos DIPJ 2008 E  2007, juntados aos autos, o que viola o principio da oficialidade.   2.8.  mesmo  na  fase  inquisitória,  não  se  pode  negar  o  direito  de  acesso  a  todos  os  documentos  e  provas  colhidas  na  investigação,como  não  se  pode  olvidar  todas  as  informações prestadas à revelia do devido processo legal;   2.9. houve afronta à Lei 9.784/99­ LGAPF, que determina o direito do administrado a  ter  ciência  da  tramitação  dos  processos  administrativos  em  que  tenha  a  condição  de  interessado;  2.10.  o  que  existe  no  processo  são  simplesmente  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  suas  declarações  levadas  à  Receita  Federal,  antes  do  inicio  da  ação  fiscal, que não possuem, por si s6, certeza e  liquidez para imputar ao contribuinte um  crédito  tributário de oficio e com multas de oficio de 75% sobre os  tributos e multas  isoladas de 50%;  2.11. nos  termos do art. 142, do CTN, as autoridades  fiscais  tem verdadeiro dever de  lançar os créditos tributários que entenderem devidos, sob pena de violação ao principio  da verdade material;   2.12.o  que  se  fez  foi  identificar  os  valores  já  declarados,  confessados,  parcelados  e  autuar crédito tributário já constituído pelo contribuinte;   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001534/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.680  S1­C3T1  Fl. 4          5 2.13.  a  presunção  in  casu  não  encontra  amparo  legal  dentro  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  norteados  os  Princípios  e  Garantias  Constitucionais  (art. 5°, da CF);  2.14. o Fisco não trouxe as provas de que os valores constituídos espontaneamente pelo  contribuinte  não  seriam  válidos,  ou  se  válidos,  não  teriam  sido  espontâneos  ou  suficientes.  2.15.  para  ocorrer  um  novo  lançamento  ("ex­officio"),  teriam  de  ser  canceladas  "ex­ officio", os créditos constituídos pelo contribuinte, evitando­se a dupla cobrança.  2.16. no mérito, esclarece­se que dentre os débitos parcelados encontram­se os valores  dos tributos de IRPJ e CSL, relativos As apurações mensais realizadas nos Balanços de  Suspensão/Redução  dos  anos­calendário  2006  e  2007,  declarados  em  DCTF,  que  absorvem  os  débitos  dos  fatos  geradores  acumulados  em  31/12/2006  e  31/12/2007  (transcreve relatório "Informações Fiscais do Contribuinte, emitido pela RFB);  2.17. portanto, os débitos de estimativa, que absorvem todo o débito apurados ao final  dos  anos­calendário  2006  e  2007,  não  são  objeto  da  lide,  e  devem  ser  incluídos  no  Parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  segundo  os  procedimentos  a  serem  adotados  pelo  Comitê Gestor da Receita Federal/PGFN no momento da consolidação, juntamente com  as penalidades e juros que os acompanham.   2.18  os  valores  mensais,  declarados  em  DCTF,  totalizam  um  valor  superior  aos  consolidados no final do ano, como informado nas DIPJ.   2.19  não  foi  observado  que  o  preenchimento  da  DCTF  é  uma  obrigação  acessória  instituída  pelo  Decreto  Lei  2.124/84,  e  os  efeitos  declaratórios  desse  documento,  constam da IN SRF n° 126/1998;   2.20.  na  correspondência  de  11/05/2010,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal, alertou­se quanto ao risco de se constituir créditos em duplicidade;   2.21. a partir desse ponto a  Impugnante passa a demonstrar por meio das Fichas 11 e  12A, para o IRPJ e das Fichas 16 e 17, das DIPJ dos anos­calendário 2006 e 2007, que  as  somas  das  estimativas,  apuradas  mediante  balanço  de  Suspensa/Redução,  se  houvessem sido pagas, suplantariam os valores devidos, de IRPJ e CSLL, apurados em  31 de dezembro de 2006 e 2007, gerando crédito em favor do contribuinte;   2.22.  obedeceu­se  As  instruções  para  o  preenchimento  da DIPJ,  em  não  informar  os  valores  dos  Tributos  da  Estimativa  Mensal,  apesar  de  constituídos  por  DCTF  e  confessados em parcelamento;  2.23. desta forma são devidos apenas os valores discriminados no Quadro V (IRPJ 2006  e 2007) e Quadro VI (CSLL 2007 e 2006), deduzidos dos valores pagos mensalmente;  2.24. os valores demonstrados nos quadros V e VI  (tributos  consolidados  ao  final do  ano  calendário)  já  estão  incluídos  nos  valores  mensais  dos  quadros  I,  II,  III  e  IV  (valores da estimativa mensal);   2.25.  apresenta  planilhas  demonstrativas  dos  excessos  que  teriam  ocorrido  na  constituição dos créditos;  2.26.  todos  os  tributos  gerados  nos  anos  2006  e  2007,  corretamente  apurados  pelo  Lucro Real Anual, não  importando a  forma de constituição  (espontânea ou de oficio)  foram  objeto  de  confissão  de  divida  no  Parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  e  não  poderiam ser objeto do litígio e nem objeto do lançamento.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   6 2.27.o que se discute é a dupla cobrança tributária para os mesmos fatos geradores, com  aplicação  de  multa  de  oficio  a  procedimentos  espontâneos  e  multas  isoladas  sobre  débitos declarados (constituídos por DCTF);  2.28. não cabe a aplicação de multa isolada de 50% sobre as estimativas declaradas em  DCTF e confessadas em parcelamentos;   2.29. nos  termos do art. 5°, da Lei 11.941/2009, os valores  já estavam confessados, e  não poderiam ser objeto de Auto de Infração.   2.30. considerando o art. 957, do Decreto 3.000/99, não há que se admitir o lançamento  de oficio com multa de oficio de 75%, conjuntamente com multa isolada de 50%, em  débito  confessado  espontaneamente  em  DCTF,  já  penalizado  com  multa  de  mora  e  incluído em parcelamento.  2.31.  a  multa  isolada  só  seria  cabível,  caso  a  Impugnante  não  houvesse  apurado  as  antecipações  mensais,  por  balanço  de  redução/suspensão,  e  somente  oferecido  à  tributação o saldo consolidado em 31/12.   2.32. Transcreve textos da jurisprudência administrativa;   2.33. nos termos do art. 1°, XIII, da Portaria SRF n° 4.980/94, consubstanciada no art.  149, do CTN, o lançamento está sujeito à revisão de oficio;   2.34.  no  endereço  eletrônico  da  RFB  ,consta  que  a  pessoa  jurídica  optou  pelos  Parcelamentos da Lei 11.941/2009;  2.35. consta também nos arquivos da RFB o Demonstrativo de Pagamentos Mensais do  Parcelamento e o Demonstrativo dos Débitos Declarados, transmitidos à RFB, o que foi  desconsiderado no lançamento;  2.36. a multa de oficio, prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, só poderia ser aplicada caso  houvesse  uma  parte  residual  de  valores  tributáveis  apurados  de  oficio,  mas  somente  após  deduzidos  os  tributos  outrora  confessados  espontaneamente  e  objeto  de  parcelamento;  2.37. caso o lançamento não seja retificado de oficio requer­se a exclusão dos valores  incluídos no Parcelamento Especial da Lei 11.941/2009 e cancelada a multa de oficio  incidente sobre estes valores;  2.38. não existe norma legal que autorize a cobrança de multa de mora e multa de oficio  ao mesmo tempo;  2.39. o parcelamento pela Lei 11.941/2009, deu­se antes do inicio da ação fiscal, sendo  que  todos  os  créditos  tributários  devidos  tributos,  juros  e multa)  foram  incluídos  no  parcelamento, conforme extrato anexo;  2.40. reproduz o art. 1 0, da IN RFB n° 1.049, de 30/06/2010;  2.41. os juros de mora calculados à taxa Selic tem caráter remuneratório e não podem  ser aplicados aos débitos  tributários, devendo­se exclui­los do  lançamento mediante a  aplicação da taxa de 1% (um por cento), prevista no art. 161, § 10, do CTN;  3. Por todo e exposto, requer:  3.1. o acolhimento da Impugnação, por ser tempestiva;   3.2. a consideração das preliminares, julgando nulo o lançamento;   3.3.  encaminhamento  do  processo  ao  Comitê  Gestor,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB no 13/2010, para  ratificação da  inclusão dos débitos dos  fatos geradores de 2006 e 2007, no Parcelamento da Lei 11.941/2009;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001534/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.680  S1­C3T1  Fl. 5          7 3.4. alternativamente se  inclua os valores dos tributos,  já declarados, com seus  acessórios (multas e juros, no Parcelamento da Lei 11.941/2009;   3.5. no mérito, declare a improcedência do lançamento;   3.6. aplique­se juros de mora taxa de 1%, ao mês;  3.7 anexação "a posteriori" de outros documentos para elucidação dos fatos em  respeito ao principio da verdade material.  Ao  analisar  as  razões  de  defesa  apresentadas  pela  contribuinte,  concluiu  a  douta 3a Turma da DRJ/SP1 pela total improcedência da impugnação, apontando, na ementa do  acórdão proferido, os seguintes excertos:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  LUCRO  REAL  ANUAL.  IRPJ  E  CSLL  DEVIDOS  EM  31  DE  DEZEMBRO  E  NÃO  RECOLHIDOS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ESTIMATIVAS  MENSAIS  NÃO  PAGAS  NO  DECORRER DO ANO­CALENDÁRIO. MULTA ISOLADA.  Verificada  a  falta  de  pagamento  das  estimativas  devidas,  após  o  término  do  ano­ calendário, o lançamento de oficio abrangerá a multa isolada sobre os valores devidos  por estimativa e não recolhidos, bem como o IRPJ e a CSLL devidos com base no lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro  e  não  recolhidos,  acrescidos  de multa  de  oficio  e  juros de mora contados do vencimento da quota única.  PROCEDIMENTO FISCAL.  FASE  INVESTIGATÓRIA.  IMPUGNAÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.  O direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser observado a partir do  início do  processo  administrativo  fiscal,  ou  seja,  a  partir  da  impugnação  tempestiva  ao  lançamento, não podendo tais princípios serem aplicados de forma irrestrita, no curso  do procedimento fiscal, que tem natureza investigatória.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES.  A apreciação de alegações de  inconstitucionalidades e/ou  ilegalidades é de exclusiva  competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na  esfera administrativa.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Os tributos e contribuições administrados pela RFB, não pagos na data de vencimento,  ficam sujeitos A incidência de juros de mora, calculados mediante a aplicação da taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se refere o  art. 13 da Lei n° 9.065/95.   PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS 0 PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.  O  momento  adequado  para  a  produção  de  provas  dá­se  dentro  do  prazo  de  impugnação, exceção feita as situações previstas nas normas que regem o contencioso  administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   8 Regularmente  intimada  a  contribuinte,  por  ela  foi  então  interposto  o  seu  competente recurso voluntário, aduzindo, em suas razões, o seguinte:   ­ Que todos os débitos da contribuinte foram inseridos no parcelamento de que trata o  Art. 1o da Lei 11.941/2009, conforme documentos que junta;  ­ Diante dessas considerações, a matéria mantida em litígio no presente feito, segundo  aponta, estaria fundado em relação aos seguintes pontos:   a)  A invalidade da cobrança d multa isolada aplicada sobre os valores mensais de  IRPJ/CSLL  calculados  nos  Balanços  de  Suspensão/Redução  Mensal,  dado  a  forma de apuração do Lucro Real Anual, conforme informado nas DIPJ’s 2008  e 2007;  b)  A  indevida  e  dupla  constituição  do  crédito  tributário  de  IRPJ/CSLL  sobre  os  fatos geradores acumulados em 31/12/2006 e 31/12/2007, sendo que os valores  tinham  sido  apurados  mensalmente  por  Balanço  de  Suspensão/Redução  informados nas DIPJ’s 2008 e 2007 e  já constituídos por DCTF’s  (Art.  5o do  Decreto­lei 2.124/84).  ­  Que  os  procedimentos  contidos  nos  autos  feririam  os  princípios  norteadores  das  garantias processuais existentes em nosso ordenamento jurídico pátrio;  ­ Que teria havido nos autos ofensa ao “princípio da legalidade estrita”, ao “princípio  da oficialidade”;  ­ Que, o processo administrativo  fiscal  federal deve  ser orientado pelo “princípio da  informalidade”;  da  busca  pela  “verdade  material”  e  pelo  “princípio  da  razoabilidade”;   ­ Que a ofensa ao “princípio da oficialidade” seria decorrente do fato de que teria sido  expedido  o  MPF  sem  a  observância  das  Declarações  Fiscais  apresentadas  pela  contribuinte;  ­ Que, entretanto, mesmo na fase inquisitória, não poderia ser negada à contribuinte o  acesso aos elementos que teriam fundamentado a ação fiscal;  ­ Que a ofensa ao “princípio da verdade material” estaria no fato de que todos os fatos  contidos  nestes  autos  seriam  decorrentes  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte;  ­ No mérito, sustenta a recorrente que os montantes objeto de lançamento a  título de  IRPJ/CSLL,  relativos  às  apurações  mensais  efetivadas  nos  Balanços  de  Suspensão/Redução dos nos 2006 e 2007 teriam sido declarados em DCTF;  ­ Que os valores apurados a  título de IR/CS, relativos aos anos de 2007 e 2007 (que  absorvem todo o débito tributário apurado ao final dos respectivos anos calendários)  devem  ser  cancelados  do  presente  auto  de  infração,  e,  por  conseqüência,  devem  ser  incluídos no Parcelamento da Lei 11.941/2009.  ­ Que  a  fiscalização não poderiam  ter  desconsiderado os montantes  declarados  pela  contribuinte em sua DCTF, regularmente apreentada;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001534/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.680  S1­C3T1  Fl. 6          9 ­ Ademais,  as apurações promovidas  pelos agentes da  fiscalização não observou das  regras  próprias  de  apuração  pelo  Lucro  Real  Anual,  nos  termos  do  Artigo  222  do  RIR/99;  ­ Pela mesma razão, indevida também seria a exigência de Multa de Ofício e de Multa  Isolada dos os montantes declarados, confessados e parcelados;  ­  Ainda,  os  montantes  incluídos  no  parcelamento  de  que  trata  o  art.  11.941/2009  (tributos, juros e multa) não podendo assim ser exigidos no presente feito;  ­ Por fim, que é indevida a cobrança da taxa SELIC como taxa de juros moratórios.  Vindo  os  autos,  na  primeira  oportunidade,  para  a  apreciação  e  julgamento  quando na 2a Turma Ordinária nesta 3a Câmara da Primeira Seção de Julgamento, à época, em  proposta de voto da Conselheira Dra. LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA  JUNQUEIRA,  foi  determinada  a  Conversão  do  Julgamento  em  Diligência,  especificamente  pela  seguinte  razão:   Para  tanto,  voto  por  converter  este  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal preparadora possa, por favor, executar as seguintes atividades:  (i)  verificar  os  valores  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendários  de  2006 e 2007 da contribuinte que foram efetivamente parcelados nos termos da  Lei  11.941/2009  tendo  em  conta  a  consolidação  final  dos  débitos  correspondentes:  informar  códigos  de  recolhimento, mês/ano  de  competência,  vencimentos, valores;  (ii) verificar se A. altura do lançamento fiscal a contribuinte estava em situação  regular nesse parcelamento;   (iii) anexar os documentos correspondentes a (i) e (ii) neste processo;  (iv) intimar a contribuinte para que se pronuncie sobre as diligências realizadas  e os documentos anexados no prazo de 30 (trinta) dias;  (v) acostar a manifestação da contribuinte caso recebida e remeter o processo  novamente para este Conselho para que possamos prosseguir o julgamento.  Baixados  o  feito  em  diligência,  após  as  providências  respectivas,  pelos  agentes  responsáveis,  por  eles  foi  então  indicado  que  a  contribuinte  não  teria  pretendido  o  parcelamento  da  totalidade  dos  seus  débitos  –  da  forma  como  por  ela  afirmado  ­,  havendo,  inclusive,  determinação  expressa  de  sua  exclusão  daquela  sistemática,  não  se  podendo  aqui,  portanto, de forma alguma amparar as alegações apresentadas.   Intimada a contribuinte, manteve­se silente, retornando, então, os autos para  julgamento.   Esse é o relatório.   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   10 Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o Recurso Voluntário interposto, dele conheço.  Da rejeição das Preliminares arguidas  Inicialmente,  cumpre  aqui  destacar  que,  conforme  apontado  no  relatório  apresentado, a recorrente, nas razões de seu recurso voluntário, desenvolve longos arrazoados a  respeito de possíveis desrespeitos aos princípios “da estrita legalidade”, “da oficialidade”, “da  informalidade”, da “busca pela verdade material” e do “princípio da razoabilidade”, em todos  os  casos,  fazendo­o  de  formas  genéricas  sem  apontar,  especificamente,  qual  seria  o  ato  especificamente faltoso capaz de impor a necessária desconstituição do lançamento.  As  considerações  desenvolvidas  pela  recorrente  no  sentido  de  que  a  fiscalização teria partido das informações por ela própria declaradas, com toda a certeza, não  representam,  por  si,  qualquer  possibilidade  de  configuração  de  qualquer  conduta  ofensiva  a  quaisquer  dos  apontados  princípios,  sobretudo  porque,  com  toda  a  certeza,  às  autoridades  fiscais  compete,  especificamente,  analisar  os  fatos  praticados  pela  contribuinte,  com  toda  a  certeza, partindo das informações que por ela própria – por força de lei, inclusive – é obrigada  a fornecer aos agentes da fiscalização.  Se,  diante  do  quadro  fático  descrito,  verificam  os  agentes  fiscais  a  possibilidade  de  configuração  de  possíveis  condutas  faltosas  pela  contribuinte,  legítima  se  apresenta  a  instauração  do  procedimento  fiscal,  promovendo  todas  as  averiguações  devidas,  nos termos, inclusive, expressamente determinados e autorizados pelas disposições do Art. 142  do CTN que, enfaticamente, assim inclusive expressamente destaca:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo  e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Em que pese  todos os esforços  retóricos desenvolvidos pela  recorrente,  não  identifico  nos  autos  qualquer  conduta  que  se  mostre  ofensiva  ou  contrária  a  qualquer  disposição  especifica  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  não  vislumbrando  aqui,  portanto,  qualquer possibilidade de argüição de quaisquer das preliminares argüidas.   Ademais,  a  própria  recorrente  chega  a  afirmar,  nas  suas  argumentações,  a  inaplicabilidade  do  contraditório  na  fase  inquisitória  do  procedimento  fiscal.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  nunca  é  demais  destacar,  que  o  pronunciamento  de  nulidades  possui  especifico  regramento  na  legislação  de  regência,  valendo  a  esse  ponto,  sempre, o destaque às disposições do Art. 59 do Decreto 70.235/72, que assim assenta:   Art. 59. São nulos:  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001534/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.680  S1­C3T1  Fl. 7          11 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos por  autoridade  incompetente  ou com preterição  do  direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou  sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato  ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No  presente  caso,  mais  uma  vez,  além  de  não  vislumbrar  a  prática  de  qualquer  ato  faltoso  pelos  agentes  da  fiscalização  no  que  tange  ao  regramento  próprio  dos  procedimentos por  eles  aplicados,  também não  encontro qualquer  apontamento  a  respeito de  eventuais prejuízos ao regular desenvolvimento da defesa, razão porque rejeito, de plano, todas  as  preliminares  argüidas  pela  recorrente  em  relação  às  supostas  ofensas  aos  princípios  “da  estrita  legalidade”, “da oficialidade”, “da  informalidade”, da “busca pela verdade material” e  do “princípio da razoabilidade”.  DO MÉRITO  Ultrapassada  a  análise  das  preliminares  abordadas  pela  recorrente,  cumpre  agora analisar, especificamente, as questões de mérito abordadas no recurso.  Em primeiro  lugar,  insta destacar que, conforme aqui antes apontado,  trata­ se, nos presentes autos, de lançamentos realizados pelos agentes da fiscalização, decorrente das  análises desenvolvidas em relação aos registros de receitas e  tributos devidos/recolhidos pela  contribuinte em relação aos anos­calendário 2006 e 2007.   Inicialmente,  cumpre  destacar  que,  nos  presentes  autos,  não  se  trata  de  lançamento de  estimativas  não  recolhidas.  Trata­se,  na verdade,  de  constatação  de  efetivo  inadimplemento, pela contribuinte, dos montantes por ela indicados como devidos em sua DIPJ  ao final dos respectivos anos­calendário. A base da constatação fiscal, encontra­se no seguinte  trecho destacado do TVF:   Verificamos nos extratos extraídos do Sistema de Informações Eletrônicos da Receita  Federal  do  Brasil  —SIEF  e  nos  documentos  e  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  que  o  valor  do  IRPJ  apurados  com  base  nos  Balancetes  de  Suspensão/Redução  Mensais  foram  recolhidos  PARCIALMENTE  e  que  IRPJ  apurado  ao  final  do  ano  calendário  de  2.006  e  2.007  não  utilizavam  o  valor  acumulado  de  imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa  (efetivamente  não  recolhidos), ao mesmo tempo em que o montante relativo ao IRPJ apurado para os  anos  calendários  de  2.006  e  2.007,  não  constam  das  DCTF  entregues  pelo  contribuinte.   (Destaque nosso)   Assim,  cumpre  destacar  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  os  valores contidos no lançamento apontado não constavam nas DCTF’s por ela apresentas,  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   12 sendo  por  essa  razão,  inclusive,  que  inexiste  qualquer  dedução/compensação  a  ser  aqui  realizada.   Apenas  para  reforço  argumentativo,  penso  relevante  reproduzir  aqui  as  análises desenvolvidas pelos doutos julgadores da DRJ a respeito deste ponto. Vejamos:  4.2.  Ressalte­se  que,  de  acordo  com  as  DIPJ  dos  anos­calendário  2006  e  2007  e,  conforme alegado pela Impugnante, que diz ter seguido as instruções de preenchimento  das DIPJ, as estimativas de IRPJ e CSLL (Fichas 11 e 16), por não terem sido pagas  no decorrer do ano­calendário, não foram deduzidas do IRPJ e da CSLL, devidos em  31  de  dezembro  (Fichas  12A  e  17),  os  quais  foram  declarados,  conforme  quadro  abaixo:    4.3. Tais valores não foram declarados em DCTF, conforme informado nos Termos de  Verificação Fiscal As fls. 125/127 e 140/142.  4.4.  Ao  constituir  os  créditos,  a  Fiscalização  levou  em  conta  as  estimativas  parcialmente recolhidas, deduzindo­as dos valores de IRPJ e CSLL, devidos em 31 de  dezembro  e  aplicou  multa  de  oficio  de  75%,  bem  como  juros  de  mora,  sobre  as  diferenças apuradas. 0 quadro abaixo demonstra o lançamento dos valores principais:    Além dessas considerações, afirma ainda a recorrente que teria promovido o  parcelamento  da  integralidade  de  seus  créditos  por  meio  da  sistemática  apontada  pelas  disposições  da  Lei  11.941/2009,  o  que,  inclusive,  motivou  a  Conversão  do  Julgamento  em  Diligência, conforme mencionado na parte final do relatório aqui apresentado.   Entretanto, ao contrário do que pretende fazer crer a contribuinte, a realidade  verificada  no  resultado  da  diligência  determinada  é  deveras  distinta  do  que  por  ela  firmado.  Vejamos:   Trata o presente de Auto de Infração para exigência de valores de IRPJ e CSLL, apurados no período de  31/12/2006 a 31/12/2007, além da multa  isolada de 50% sobre as  importâncias devidas  e não pagas, a  título de estimativa de IRPJ e CSLL, dos anos­calendários de 2006 e 2007.  Em impugnação apresentada em 07/07/2010, o contribuinte afirma que “todos os débitos, nos termos  da  Lei  11.941/2009,  devidamente  declarados  foram  objetos  do  Pedido  de  Parcelamento  em  13/11/2009,  sendo  que  o  Pedido  foi  deferido  em  12/12/2009  e  novamente  confirmado  em  14/06/2010,  conforme Recibo  da Declaração de Não  Inclusão da Totalidade  dos Débitos  no  Parcelamento da Lei 11.941/2009.”. Mais especificamente, o contribuinte alega que “os débitos de  estimativa,  que absorvem  todo o débito apurados ao  final dos anos­calendário 2006 e 2007,  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001534/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.680  S1­C3T1  Fl. 8          13 não são objeto da lide, e devem ser incluídos no Parcelamento da Lei 11.941/2009, segundo os  procedimentos a serem adotados pelo Comitê Gestor da Receita Federal/PGFN no momento da  consolidação,  juntamente  com  as  penalidades  e  juros  que  os  acompanham”  e  que  “todos  os  tributos gerados nos anos 2006 e 2007, corretamente apurados pelo Lucro Real Anual, não importando  a forma de constituição (espontânea ou de ofício), foram objeto de confissão de dívida no Parcelamento  da Lei 11.941/2009, e não poderiam ser objeto do litígio e nem objeto do lançamento”  O julgamento foi convertido em diligência para:  ∙  Verificar  os  valores  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendários  de  2006  e  2007  do  contribuinte que foram efetivamente parcelados nos termos da Lei 11.941/2009 tendo em conta  a consolidação final dos débitos correspondentes;  ∙  Verificar  se  à  altura  do  lançamento  fiscal  o  contribuinte  estava  em  situação  regular  nesse  parcelamento;  ∙ Intimar o contribuinte para que pronuncie sobre as diligências realizadas no prazo de 30 dias.  Através de  consulta  aos  sistemas da RFB, nota­se que  o  contribuinte  formalizou  pedido de parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009 em 13/11/2009.  Em 14/06/2010, o  contribuinte manifestou­se pela não  inclusão da  totalidade dos  débitos no referido parcelamento.  Em 16/08/2010, o  contribuinte protocolou o Anexo  III no qual  informa apenas o  intuito  de  parcelar  os  débitos  controlados  através  do  PA  19515­001501/2007­16  que, aliás, não possui qualquer débito de IRPJ ou CSLL dos anos­calendário 2006  ou 2007.  Assim  sendo,  diferentemente  do  afirmado  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação do presente Auto de Infração não foram indicados em nenhum  momento  pelo mesmo  como  passíveis  de  inclusão  no  parcelamento  da Lei  11.941/2009.  Deixa­se claro que além da necessária  indicação dos débitos  através do Anexo  III o contribuinte,  caso  realmente desejasse parcelar os débitos aqui discutidos no referido parcelamento, deveria apresentar  desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação e, cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quis  se  fundam  o  processo  administrativo,  nos  termos  do  art.  13º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  06/2009. Em nenhum momento tal desistência foi efetuada para o presente processo.  Finalmente, deixa­se  claro que o pedido de parcelamento da Lei 11.941/2009, na  modalidade RFB­DEMAIS­ART1 (modalidade em que os débitos seriam passíveis  de  inclusão), foi cancelado em 29/12/2011 pela não apresentação das informações  necessárias  a  consolidação,  conforme  §3º  do  art.  15º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06/2009.  Além disso, o pedido de consolidação manual do parcelamento da Lei 11.941/2009 efetuado  pelo contribuinte através do PA 18186­726.471/2011­47  também foi indeferido em 25/10/2011,  com ciência ao contribuinte se dando em 02/05/2012. Deixando­se claro que em tal pedido, protocolado  em 27/07/2011, novamente o contribuinte em nenhum momento manifestou­se pelo desejo de incluir os  débitos  aqui  discutidos  no  referido  parcelamento, mas  apenas  os  controlados  pelo  PA  19515­ 001.501/2007­16.  Portanto,  verifica­se  que  em  nenhum momento  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendário  2006  e  2007  foram  objeto  do  pedido  de  parcelamento  na  Lei  11.941/2009 por falta de indicação, necessária, do próprio contribuinte.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   14 Efetuados  os  esclarecimentos  necessários,  intime­se  o  contribuinte  sobre  o  teor  deste  despacho  e,  não  havendo qualquer tipo de pronunciamento sobre o presente no prazo de 30 dias de sua ciência, retorna­se  o presente ao CARF para que o conselho possa prosseguir no julgamento.  (Todos os destaques são nossos)  A  partir  dessas  informações  (em  relação  às  quais,  inclusive,  apesar  de  regularmente intimada, não se verifica nos autos qualquer oposição da contribuinte), verifica­se  que,  ao  contrário  do  que  reiteradamente  afirmado  no  recurso  voluntário  interposto,  nunca  aconteceu  a pretensão  de  parcelamento,  pela  contribuinte,  dos  créditos  tratados  nestes  autos,  sendo,  portanto,  completamente  vazias  todas  as  argumentações  por  ela  então  apresentadas  a  esse respeito.   Não  bastassem  essas  considerações,  destaca  ainda  a  recorrente  que  a  fiscalização não teria observado a sistemática própria de apuração do Lucro Real Anual, o que,  além  de  apresentar­se,  mais  uma  vez,  como  mera  argüição  retórica,  não  indica  qualquer  fundamento para essa conclusão, não podendo aqui, também por isso, ser então admitida.   A douta DRJ, ao afirmar a correção da atuação dos agentes da fiscalização,  em síntese conclusiva, inclusive, assim expressamente destaca:   4.14. Do  exposto  até  aqui  não  há  dúvida  de  que  a Fiscalização  agiu  com acerto  ao  constituir os créditos da forma como fez, pelas seguintes razões:   4.15. O  IRPJ  e  a  CSLL,  devidos  em  31  de  dezembro  e  informados  nas DIPJ,  não  foram declarados em DCTF, documento que, nos  termos da  legislação  tributária, é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  constituir  o  crédito  tributário,  fato  esse  que  evidencia,  conforme  foi  comentado,  divergência  de  dados  injustificáveis  e  a  necessidade de se constituir referidos créditos pelo lançamento, com a imposição de  multa de oficio de 75%.  4.16. Ademais, embora a DCTF seja instrumento legalmente hábil e suficiente para a  constituição  do  crédito  tributário,  as  citadas  divergências  comprometem  a  certeza  e  liquidez  das  estimativas  declaradas  nesse  documento,  uma  vez  que,  numa  eventual  cobrança judicial, abrir­se­ia a possibilidade da Impugnante alegar a veracidade das  informações prestadas na DIPJ, em detrimento do que consta nas DCTF, sendo certo  que não lhe faltariam fortes argumentos jurídicos nesse sentido.  4.17. Sim, porque no entender desse  relator, não há sentido em parcelar estimativas,  após o encerramento do ano calendário, mas, juridicamente, haveria todo o sentido em  parcelar o IRPJ e a CSLL apurados, em 31 de dezembro, com base no lucro real anual.  Em  sendo  as  estimativas  antecipações  obrigatórias  do  imposto  e  da  contribuição  devidos no final do ano, elas perdem sua razão de ser, quando não pagas no decorrer  do ano­calendário.   4.18. Ademais, A época  dos  lançamentos,  não havia,  e,  pelo o que  consta nos autos,  ainda não há, a certeza quanto A inclusão das estimativas no parcelamento.  Ademais,  restando  expressamente  registrado  nos  autos  a  inexistência  do  referido parcelamento, mantém­se, assim, então, a conclusão atingida da perfeita regularidade  do lançamento efetivado.  Da cobrança da multa isolada após o encerramento do ano calendário  A par de todas as considerações aqui apresentadas, relevante destacar que, na  parte  final de  suas  razões,  sustenta a  recorrente a  invalidade da exigência de multas  isoladas  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001534/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.680  S1­C3T1  Fl. 9          15 após  o  encerramento  do  ano­calendário,  da  forma  como  promovido,  então,  no  lançamento  efetivado.   A respeito dessa questão, aqui se faz necessário o registro de que, conforme  tenho já há tempos me manifestado, considerando o recolhimento de estimativas mensais como  simples  antecipações do pagamento dos  tributos devidos  ao  final do  exercício – no  caso das  empresas sujeitas à apuração do lucro real anual ­, além de considerar indevida a cobrança das  próprias estimativas não pagas após o encerramento do ano­calendário (nos termos da Súmula  CARF no 82), entendo que também indevida se apresenta a exigência da multa isolada.  Essa matéria, relevante destacar, encontra­se consolidada no entendimento da  CSRF, valendo, a esse respeito inclusive, o destaque ao seguinte precedente, da lavra do ilustre  Conselheiro MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO:   Número do Processo   10980.013727/2005­37  Contribuinte   CRONUS FOMENTO MERCANTIL LTDA  Tipo do Recurso   RECURSO  ESPECIAL DO  PROCURADOR  Data da Sessão   17/07/2014   Relator(a)   MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   Nº Acórdão   9101­001.950   Tributo / Matéria  Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  e  Karem  Jureidini  Dias.  (Assinado  digitalmente)  OTACÍLIO  DANTAS  CARTAXO  ­  Presidente  (Assinado  digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator EDITADO EM: 25/07/2014 Participaram da  sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Valmir  Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias,  Jorge Celso Freire da  Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni  (Suplente Convocado), Rafael Vidal  de Araújo, Orlando  Jose  Gonçalves  Bueno  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  Ausente,  Justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.   Ementa   Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Exercício:  2000,  2001,  2002,  2003  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  CSLL  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Não é cabível a cobrança de multa  isolada de CSLL por  estimativa não recolhida, quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do ano­calendário,  nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF, para fatos geradores ocorridos antes da  vigência da Medida Provisória n.º 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), que  impôs  nova  redação  ao  tratar  da  matéria.  Recurso  Especial  do  Procurador  da  Fanzenda  NacionalNegado.   Aplicando  esse  entendimento,  destaco,  também,  o  seguinte  precedente  da  lavra do ilustre Sr. Conselheiro PLINIO RODRIGUES LIMA:   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   16 Número do Processo   13971.002135/2007­59  Contribuinte   AMERICANA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA  Tipo do Recurso   RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão     Relator(a)   PLINIO RODRIGUES LIMA   Nº Acórdão   1202­001.127   Tributo / Matéria  Decisão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar  provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Bellini Junior e Carlos Alberto Donassolo.  (documento  assinado  digitalmente)  Carlos  Alberto  Donassolo  –  Presidente  em  Exercício.  (documento  assinado  digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima  ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  João  Bellini  Junior  (suplente), Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto  e Orlando  José  Gonçalves Bueno.   Ementa   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  CAPITULAÇÃO LEGAL — NULIDADE INEXISTENTE O estabelecimento autuado defende­ se dos fatos a ele imputados, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. MULTA  ISOLADA  —  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA. A jurisprudência da CSRF consolidou­se no sentido de que não cabe a aplicação  da  multa  isolada  após  o  encerramento  do  período.  Ante  esse  entendimento,  não  se  sustenta  a  decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total das estimativas não recolhidas.   Em face desses entendimentos, entendo, também no presente caso, incabível  a exigência de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, sobretudo em se tratando de  lançamento formalizado após o encerramento do respectivo ano­calendário, razão porque, em  relação a este específico item, entendo assistir razão à recorrente.   Não  bastasse  isso,  relevante  observar  que,  no  presente  caso,  verifica­se  a  imputação de  incidência concomitante das apontadas multas  isoladas e a  respectiva multa de  ofício,  o que,  conforme o pacífico  entendimento deste Conselho, não  se pode manter. Nesse  sentido, destaca­se o seguinte precedente:   Número do Processo   19515.008031/2008­01  Contribuinte   DALLURE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA  Tipo do Recurso   RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão   30/07/2014   Relator(a)   FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR   Nº Acórdão   1402­001.742   Tributo / Matéria  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001534/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.680  S1­C3T1  Fl. 10          17 Decisão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros  Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto que votaram por negar provimento  integralmente.  (assinado  digitalmente)  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  ­  Presidente.  (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator. Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Carlos  Pelá,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez  e  Leonardo de Andrade Couto.   Ementa   Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário:  2005  ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA  DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. Salvo nos casos de que trata o artigo  26­A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, não  tem  competência  para  conhecer  de  matéria  que  sustente  a  insubsistência  do  lançamento  sob  o  argumento  de  que  a  autuação  se  deu  com  base  norma  inconstitucional  ou  ilegal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Os percentuais da  multa de ofício, exigíveis em  lançamento de ofício,  são determinados  expressamente em  lei, não  dispondo  as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA ISOLADA E MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento das estimativas quando há concomitância com a multa de oficio  proporcional  sobre o  tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência  da  nova  redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996  dada  pela  Lei  11.488/2007.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Nesse  sentido,  por  quaisquer  dos  argumentos  aqui  apontados,  entendo  incabível a manutenção das referidas multas isoladas.  Validade de aplicação da SELIC  Por fim, destaca ainda a recorrente a invalidade da aplicação da taxa SELIC  como instrumento para a cobrança dos juros moratórios.  Esse  assunto,  é  relevante  destacar,  encontra­se  hoje  já  pacificado  na  jurisprudência deste Conselho, aplicando­se, no caso, o enunciado da Súmula CARF no 4, que,  a seu respeito, assim pontifica:   Súmula CARFnº 4:   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais  Assim,  com  esse  fundamento,  rejeito  também  essa  pretensão  do  recurso  analisado.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   18 Conclusão  Em face de todas essas considerações, encaminho o meu voto no sentido de  DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, reconhecendo, especifica e  exclusivamente,  a  invalidade  da  exigência  das  multas  isoladas  pelo  não­recolhimento  de  estimativas  após  o  encerramento  do  exercício  respectivo,  mantendo  o  crédito  tributário  em  relação a todos os demais elementos, conforme aqui, então, especificamente apontado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 426DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 16643.000331/2010-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. LEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. A IN SRF nº 243/2002 conforma-se à disposição do artigo 18, da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pela Lei nº 9.959/2000, ao proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, e, no mérito, dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para julgamento da alegação a respeito de juros SELIC sobre o principal e sobre a multa, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (Assinado digitalmente) CRISTIANE SILVA COSTA - Relatora. EDITADO EM: 18/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes de Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocada), Maria Teresa Martinez Lopes (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.668          1 1.667  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16643.000331/2010­02  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.263  –  1ª Turma   Sessão de  03 de março de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  LEGALIDADE  DA  IN  SRF  243/2002.  A  IN  SRF  nº  243/2002  conforma­se  à  disposição  do  artigo  18,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  redação  conferida  pela  Lei  nº  9.959/2000,  ao  proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção.  Assim,  a margem de  lucro  não  é  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em consonância ao objetivo do método PRL 60 e  à  finalidade  do  controle dos preços de transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  unanimidade  de  votos,  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso,  determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para julgamento da alegação a respeito de  juros SELIC sobre o principal e sobre a multa, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros  Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez.  O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto.      (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 31 /2 01 0- 02 Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     2   (Assinado digitalmente)  CRISTIANE SILVA COSTA ­ Relatora.    EDITADO EM: 18/04/2016    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes  de Moura, Livia De Carli Germano  (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocada),  Maria  Teresa  Martinez  Lopes  (Vice­Presidente)  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração de IRPJ e  CSLL relativas ao ano­calendário de 2006, constatando­se as seguintes infrações: (i) ausência  de  ajustes  por  força  de  regras  de  preços  de  transferência;  (ii)  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL. Consta do Termo de Constatação  Fiscal (fls. 516/531 – volume 3):  Após  a  análise  dos  dados  fornecidos  pelo  Contribuinte,  esta  Fiscalização  selecionou  de  acordo  com  o  método  PRL  (PRL  20  e  PRL  60),  os  itens  passíveis de ajuste para fins de preços de transferência” (...)  Nos termos da legislação, foi utilizado o método PRL com margem de 20%  para  os  itens  objeto  de  revenda  simples  e  o método  PRL  com margem  de  60% para os itens aplicados à produção, com base nas próprias informações  do Contribuinte. Nesse sentido, os itens empregados na produção constam da  tabela  "Insumo­Produto",  entregue  pela  empresa  e  certificada  digitalmente,  cujo CD­ROM se encontra anexo ao presente processo. Nos casos em que os  itens foram empregados na produção e também objeto de revenda ou, ainda,  aplicados na produção de vários produtos distintos, esta fiscalização realizou  a ponderação dos preços em função das respectivas quantidades.   Durante  os  trabalhos  de  finalização  e  readequação  dos  lucros  e  prejuízos  acumulados,  constatamos,  a  partir  da  base  de  dados  da Receita  Federal  do  Brasil,  Sistema  SAPLI,  que  o  Contribuinte  efetuou,  no  ano­calendário  de  2006, compensações indevidas, a maior, em relação a prejuízos acumulados,  no  valor  de  R$  24.959.865,83  (Vinte  e  quatro  milhões,  novecentos  e  cinquenta  e  nove  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  o  que  ensejou  a  lavratura  de  infração  específica  para  tal  ocorrência, cujas planilhas e documentos constam do presente processo.   No  mesmo  sentido,  o  Sistema  SAPLI  também  apurou  compensações  indevidas  da Base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  para  o  ano­calendário  de  2007, no valor de R$ 14.297.980,89 (quatorze milhões, duzentos e noventa e  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 9101­002.263  CSRF­T1  Fl. 1.669          3 sete mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), razão pela qual  foi  lavrado  Auto  de  Infração  específico,  cujas  planilhas  e  documentos  também foram anexados ao presente processo.  Por  determinação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo, os autos baixaram em diligência, que explicitou que:  Convém  ressaltar  que  foram  utilizados  exatamente  os  mesmos  dados  e  critérios  de  apuração  da  versão  anterior,  à  exceção  da  planilha  de Vendas,  que  foi  substituída  pela  versão  entregue  pelo  Contribuinte  durante  esta  diligência, com as alterações nos valores unitários de PIS e COFINS.  Houve  significativa  redução  no  montante  dos  ajustes  decorrentes  das  alterações  nos  preços­parâmetro  e,  ainda,  do  fato  de  que  vários  itens,  com  base  nas  novas  margens,  deixaram  de  ser  ajustados  em  relação  à  versão  anterior”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  acolheu  parcialmente  a  impugnação  administrativa  apresentada  (fls.  1.113/1.133),  cancelando  grande  parte  da  autuação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com observância dos pressupostos legais, rejeita­se a preliminar argüida pela  impugnante.   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇOPARÂMETRO.  ILEGALIDADE/  INCONSTITUCIONALIDADE  DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.   Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTOS  IMPORTADOS  A  GRANEL. AGREGAÇÃO DE VALOR. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO  MÉTODO PRL20.   O método  do  PRL20  não  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  haja,  no  País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples  processo de revenda dos mesmos.   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  ERRO  DE  FATO.  EXONERAÇÃO  PARCIAL. Constatado erro de fato na apuração dos ajustes a título de preços  de transferência, exonera­se parcialmente a exigência.   COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DUPLICIDADE. EXONERAÇÃO TOTAL.   Constatado  que  a  matéria  tributável  objeto  do  presente  processo  relativa  à  compensação  indevida de resultados negativos  já  foi objeto de autuação em  outro  processo  administrativo,  exatamente  no mesmo montante,  exonera­se  integralmente a exigência.   MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. A aplicação  da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC têm  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     4 previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade  ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.   CSLL.  DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação  decorrente  dos mesmos  fatos  e  elementos de  prova  A  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  deste  Conselho  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  acórdão  cuja  ementa  se  transcreve a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2007   RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES.   Não é digna de reparo a decisão que, amparada por diligência fiscal efetuada  pela própria autoridade autuante, acolhe argumento da contribuinte acerca da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  fornecimento  de  dados  utilizados  na  determinação da matéria  tributável, e, por meio de controles  internos, apura  que  parte  das  exigências  formalizadas  já  são  objeto  de  outro  feito  administrativo, caracterizando, assim, duplicidade de lançamento.   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  ILEGALIDADE DA IN SRF 243/2002.   Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação do preço­parâmetro e os conseqüentes ajustes na aplicação do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer, portanto, a completa invalidade do lançamento.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  em  11/11/2014, no qual sustenta divergência quanto à ilegalidade da Instrução Normativa SRF  nº  243/2002,  constando  como  paradigma  os  acórdãos:  (i)  1102­00610,  que  expressa  o  entendimento  que  “Descabe  a  arguição  de  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção.”;  (ii) 1401­000848, no qual constou que “A normatização do denominado método  “PRL60”, empreendida no art. 12 da IN SRF nº. 243/2002, se analisada sob o prisma de uma  interpretação gramatical,  lógica,  finalística e sistemática se mostra em perfeita consonância  com as normas veiculadas no art. 18 da Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º  da Lei nº. 9.959/2000. ”  O recurso especial foi admitido, por despacho às fls. 1.335/1.338.  A contribuinte recebeu em 03/06/2016 intimação em sua caixa postal quanto  ao  acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  e quanto  ao  recurso  especial,  acessando  tal  intimação na mesma data.   Em prosseguimento, a contribuinte apresentou contrarrazões em 18/06/2015  (fls.  1347/1.374)  requerendo  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial,  sustentando  a  ilegalidade da  IN SRF 243. Alega, ainda, que “restam definitivamente canceladas quaisquer  exigências  fiscais  consubstanciadas  nesses  autos  com  relação  a  outras  matérias,  como  é  o  caso da utilização do método PRL 20 para bens sujeitos a acondicionamento no Brasil” (fls.  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 9101­002.263  CSRF­T1  Fl. 1.670          5 1352).  E,  por  fim,  requer  seja  cancelada  a  exigência  de  juros  SELIC  tanto  sobre  o  tributo,  quanto sobre a multa.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa    O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  Em  suas  contrarrazões,  a  contribuinte  sustenta  que “restam definitivamente  canceladas quaisquer exigências fiscais consubstanciadas nesses autos com relação a outras  matérias,  como  é  o  caso  da  utilização  do  método  PRL  20  para  bens  sujeitos  a  acondicionamento no Brasil” (fls. 1352).  O  dispositivo  do  acórdão  recorrido  foi  no  seguinte  sentido:  “Acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  matéria  tributária  apurada  o  montante  de  R$  189.960,16,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  relator;  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto  às  demais  matérias,  vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães  e  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  Declarou­se impedido o Conselheiro Valmir Sandri. ”  Com  efeito,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Conselho  decidiu,  à  unanimidade,  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator, conselheiro relator, Wilson Fernandes Guimarães:   RECURSO DE OFÍCIO   O  recurso  necessário  foi  interposto  em  razão  de  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  ter  exonerado  a  contribuinte  de  parte  do  crédito  tributário  constituído relativamente ao ajuste de preços de  transferência originalmente  apurado,  e  da  totalidade  do  que  decorreu  das  compensações  indevidas  de  prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL.   A  exoneração  relativa  ao  ajuste  de  preços  de  transferência  tomou  por  base  confirmação, por meio de diligência fiscal, da ocorrência de erro na prestação  de  informações  pela  contribuinte  à  autoridade  fiscal,  relativamente  aos  valores de PIS e COFINS incidentes sobre as vendas.   Refazendo  o  cálculo  dos  preços­parâmetro  a  partir  das  informações  corrigidas, a autoridade fiscal responsável pela diligência fiscal (a mesma que  promoveu os lançamentos tributários) apurou um ajuste de R$ 5.426.007,44.   Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     6 Diante  de  tal  fato,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apurou  um  ajuste  tributável  adicional  de  R$  1.906.341,96,  eis  que  deduziu  do  valor  apurado  por  meio  da  diligência  fiscal  (R$  5.426.007,44)  o  montante  declarado pela contribuinte (R$ 3.519.665,48).   Relativamente a tal questão, não identifico reparo a ser feito na decisão a quo,  vez  que  o  crédito  tributário  encontra­se  lastreado  em  verificações  empreendidas pela própria autoridade autuante, por meio de diligência fiscal.   No  que  diz  respeito  às  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas,  o  cancelamento  das  exigências  decorreu  da  constatação  de  duplicidade de autuação, visto que no processo nº 16643.000032/2009­26 a  matéria  tributável  compreendeu,  da  mesma  forma  do  que  no  presente,  a  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  no  ano­calendário  de  2006  no  montante de R$ 24.959.865,83 e de bases negativas de CSLL no valor de R$  14.297.980,89.   Correto, pois, o decidido pela Turma Julgadora de primeira instância.   Assim, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  de ofício.   Além disso, por unanimidade, a Turma decidiu pela exclusão do montante de  R$ 189.960,16 da matéria tributável apurada. Sobre tal ponto destacam­se trechos do voto do  conselheiro relator:  RECURSO VOLUNTÁRIO  INCLUSÃO DE PRODUTOS NÃO PRESENTES NA AUTUAÇÃO   Alega  a  Recorrente  que,  dos  vinte  e  sete  produtos  apontados  pela  Fiscalização na diligência fiscal como tendo sido objeto de ajustes incorretos,  dois deles não constavam da lista inicial de cento e oitenta e cinco produtos  que  constituiu  o  objeto  do  auto  de  infração  (ITEM  1003720,  GELFOAM,  AJUSTE DE R$  189.810,94  e  ITEM  240036,  APLICADOR  PARA CIDR  OVINOS, AJUSTE DE R$ 149,22). Destaca que as exigências relacionadas a  esses  dois  produtos  referem­se  ao  ano­calendário  de  2006,  de  modo  que,  independentemente do prazo decadencial que se pretenda aplicar, tais débitos  já se encontram decaídos.   Os  produtos  passíveis  de  ajuste  apurados  por  meio  do  procedimento  de  diligência  fiscal  encontram­se  discriminados  no  quadro  de  fls.  1.081.  Ali,  constata­se  a  inclusão  dos  produtos  mencionados  pela  Recorrente  em  sua  peça de defesa, quais sejam: código 1003720 e código 240036.   A autuação original, por sua vez, foi promovida com base no quadro de fls.  429/433, que integra o TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL.   Promovendo a comparação entre os referidos quadros, verifico que, de fato,  os produtos de códigos 1003720 e 240036 não fizeram parte da autuação, isto  é,  não  foi  constituído  crédito  tributário  relativo  a  ajustes  de  qualquer  natureza.   Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 9101­002.263  CSRF­T1  Fl. 1.671          7 Penso  que  os  argumentos  da  Recorrente  relativamente  ao  presente  item  devam ser acolhidos.   À evidência, a diligência fiscal requerida na instância a quo deveria limitar­se  à  revisão  dos  ajustes  relacionados  aos  produtos  (itens)  que  constaram  da  exigência  inicial,  revelando  inovação  a  eventual  inclusão,  por  meio  do  referido procedimento,  de qualquer produto ou  item que dela  (da  exigência  inicial) não constavam.   Na  linha  do  sustentado  pela  Recorrente,  a  eventual  constatação  de  produto/item  não  incluído  no  lançamento  original  deveria  obedecer  as  prescrições do parágrafo 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo  reproduzido.  Art.  18. A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.   [...]   § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação  ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente à matéria modificada.   Com  o  devido  respeito,  não  vejo  como  acolher  a  argumentação  do  ilustre  Representante da Fazenda Nacional no sentido de que o fato de a contribuinte  ter sido intimada do resultado da diligência supre a ausência da constituição  do crédito tributário ora questionada.   Nos exatos termos do disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/72, a exigência  de  crédito  tributário  deve  ser  formalizada  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.   Discordo, também, de que, no caso, estamos diante de mero vício de forma, o  que possibilitaria a aplicação do disposto no inciso II do art. 173 do Código  Tributário Nacional,  vez que,  inexistente  lançamento  anterior,  não há de  se  falar  em  vício  de  qualquer  natureza,  mas,  sim,  de  absoluta  ausência  de  constituição de crédito tributário. Sou, pois, pela exclusão do montante de R$  189.960,16 da matéria tributável apurada.   Portanto, a 1ª Turma da 3ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho decidiu,  à  unanimidade,  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conselheiro relator, Wilson Fernandes Guimarães:   Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     8 Quanto  a  estes  dois  pontos  julgados  pelo  acórdão  recorrido,  acolhidos  à  unanimidade,  efetivamente  não  foi  interposto  recurso  especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, a despeito da decisão ter sido favorável à contribuinte.  De toda forma, não conheço da matéria, eis que não devolvida a esta Câmara  Superior de Recursos Fiscais, por não ter sido apresentado recurso especial.  A Recorrida pleitea, ainda, que seja reconhecido que "restam definitivamente  canceladas quaisquer exigências fiscais consubstanciadas nesses autos com relação a outras  matérias,  como  é  o  caso  da  utilização  do  método  PRL  20  para  bens  sujeitos  a  acondicionamento no Brasil"  A esse respeito, consta do recurso voluntário alegação da aplicação do PRL  20 quanto aos produtos importados a granel, quais sejam Aracytin 100 gramas (item 100404),  Farmorubicina (item 102830) e Medrol (itens 106704 e 106747) (fls. 1.156/1.163). A questão  havia sido apreciada pela Delegacia da Receita Federal em acórdão então recorrido.  Em que pese conste tal alegação no recurso voluntário, não constou no voto  vencedor do acórdão qualquer menção a esta questão. O redator deste voto, Conselheiro Carlos  Augusto de Andrade Jenier, teceu longas considerações a respeito do PRL 60, sem motivar as  razões pelas quais teria entendido – sendo acompanhado pela maioria da Turma – que o PRL  20 seria aplicável aos produtos importados a granel.   Ressalto  que,  como  mencionei  anteriormente,  o  recurso  voluntário  foi  acolhido  à  unanimidade  para  excluir  da  tributação  o  montante  de  R$  189.960,16,  sendo  acolhido  por  maioria  de  votos  quanto  ao  restante  do  seu  conteúdo,  como  consta  de  seu  dispositivo.   No  voto  vencido  –  nesse  ponto  –  a matéria  foi  abordada  pelo  conselheiro  relator, da forma seguinte:   PRODUTOS IMPORTADOS A GRANEL   Alega a Recorrente que, no que tange aos quatro produtos importados em sua  forma final, calculou seus ajustes pelo Método PRL 20, por entender não ter  havido  qualquer  produção  no  Brasil  que  impusesse  a  necessidade  de  aplicação do Método PRL 60. Diz que a Instrução Normativa SRF nº 243, de  2002, excede dos limites de legalidade no que tange à definição de quais bens  importados de partes vinculadas devem sujeitar­se ao método PRL 20 e quais  devem sujeitar­se ao PRL 60.   A meu ver, descabe falar em ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243,  de 2002, na situação em que ela estabelece a circunstância em que pode ser  aceita a aplicação do PRL 20 (hipótese em que, no País, não haja agregação  de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados). No caso, o ato  normativo  complementou,  em  absoluta  conformidade  com  o  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  a  disposição  de  lei,  esclarecendo  a  amplitude  dos termos “revenda” e “produção” por ela utilizados.   Assim,  quando  a  referida  Instrução Normativa  estabelece  que  o método  do  Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de  vinte por cento não pode ser aplicado quando há agregação de valor ao custo  dos bens, serviços ou direitos importados (parágrafo 9º do art. 12), não inova  em  relação  ao  disposto  na  lei  de  suporte,  apenas  explicita,  em  perfeita  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 9101­002.263  CSRF­T1  Fl. 1.672          9 consonância com a teoria econômica e contábil, o significado das expressões  “produção” e “revenda” utilizados por ela.   Com  efeito,  na  “revenda”  o  que  temos  são  encargos  necessários  à  comercialização dos bens, serviços ou direitos, que não se agregam ao custo;  na “produção”, diferentemente, os gastos são incorridos no processo interno  de geração de bens por parte da empresa, sendo eles agregados ao custo.   No  caso,  não  se  trata,  como  parecer  crer  a  Recorrente,  de  buscar  na  lei  o  conceito  de  “agregação  de  valor”,  mas  de  investigar  se  nela  existe  tal  elemento como indicador da diferença entre as atividades de PRODUÇÃO e  REVENDA. Não me parece restar dúvida de que a Lei nº 9.430, de 1996, ao  determinar a exclusão do valor agregado na determinação do preço­parâmetro  com  base  no  método  PRL  60,  deixa  claro  que,  ressalvadas  obviamente  as  margens  de  lucro  fixadas,  este  é o  elemento  de diferenciação  dos métodos,  isto é, se existe AGREGAÇÃO DE VALOR AO CUSTO, estamos diante de  PRODUÇÃO,  se  não  existe  referida  agregação,  mas,  sim,  encargos  (despesas) de comercialização, trata­se de mera REVENDA.   Cabe destacar que, nos  termos em que restou consignado pela Fiscalização,  os  itens  considerados  aplicados  à  produção  foram  levantados  com  base  em  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  e  constavam  de  tabela  INSUMO­PRODUTO por ela entregue, não se tratando o processo, portanto,  de  simples  acondicionamento  e  embalagem  de  produtos.  Embora  eu  tenha  integrado  o  Colegiado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  nº  16327.001248/2005­68 (acórdão nº 105­17.210), momento em que se decidiu  em sentido diverso do agora esposado, hoje,  após densos debates  acerca da  matéria,  tenho  a  firme  convicção  de  que  o  marco  divisório  estampado  na  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, para fins de utilização do método  PRL 60, qual seja, “agregação de valor”, como já dito, além de não contrariar  a  lei  que  lhe  serviu  de  fundamento,  encontra  respaldo  no  que  a  teoria  econômica e a contábil entende por “produção” e por “revenda”. (...)  Pelas  razões  expostas,  sou  pela manutenção  das  exigências  relacionadas  ao  presente item.  A falta de motivação do voto redator do acórdão a respeito do julgamento de  um dos pontos do recurso voluntário, para lhe dar provimento, poderia acarretar a nulidade do  julgamento,  a  ser  reconhecida  de  ofício  por  este  Colegiado.  No  entanto,  não  há  qualquer  alegação da contribuinte – a quem aproveitaria tal nulidade – a esse respeito; como tampouco  foi apresentado recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional sobre tal ponto.  Nesse panorama, entendo que não cabe a este Colegiado enfrentar tema que  não  lhe foi  levado ao conhecimento pelas partes. Aliás, só enfrento  tal questão em meu voto  diante de expressa manifestação sobre tal matéria em contrarrazões da contribuinte.  Passo a enfrentar o mérito do recurso especial, devidamente conhecido pelo  despacho de fls.  Esta  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  recentemente  decidiu  pela  legalidade  da  IN SRF  243,  nos  autos  do  processo  nº  10283.720715/2008­72,  conforme  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     10 acórdão nº 9101­002.175 de relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Adoto  as razões de decidir daquele acórdão, para confirmar a  legalidade desta  Instrução Normativa,  dando provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  Por  tais  razões,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria,  restabelecendo o Auto de Infração lavrado nestes autos.  Pondero que a impossibilidade de exigência de juros SELIC sobre o principal  e  sobre  a  multa  foi  tratada  pela  contribuinte  em  sua  impugnação  (fls.  562/604)  e  recurso  voluntário (fls. 1.140/1.179).  A  questão  foi  tratada,  ainda,  pelo  voto  vencido,  de  lavra  do  Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães, como a seguir reproduzido:  MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC   Para Recorrente, há excesso na exigência de multa de ofício de 75%, motivo  pelo qual ela deve ser reduzida a um percentual razoável. Diz que, na forma  aplicada,  a multa  configura uma situação abusiva,  extorsiva,  expropriatória,  além  de  confiscatória  e  em  total  confronto  com  o  art.  150,  inciso  VI,  da  Constituição  Federal.  Argumenta  a  Recorrente  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  créditos  tributários,  uma  vez que a referida taxa não foi criada por lei para fins tributários.   No que diz respeito à suposta violação a princípios constitucionais por parte  da norma que serviu de suporte para a aplicação da penalidade, cabe observar  que,  nos  termos da  súmula CARF nº 2,  abaixo  reproduzida,  este Colegiado  não é competente para se pronunciar sobre tal matéria.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Na  mesma  linha,  a  questão  da  aplicação  dos  juros  selic  já  se  encontra  pacificada no âmbito deste Colegiado, conforme súmula CARF nº 4 abaixo  transcrita.   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 9101­002.263  CSRF­T1  Fl. 1.673          11 Sustenta  a  Recorrente  que  não  é  possível  a  cobrança  de  juros  à  taxa  selic  sobre a multa de ofício aplicada.  No que tange à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, em que  pese  a  existência  manifestações  em  sentido  diverso,  mantenho  o  entendimento de que a expressão “  ...débitos para com a União, decorrentes  de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”  assinalada pelo artigo 61 da Lei nº 9.430/96, não dá respaldo para que, com  base no parágrafo 3º do mesmo artigo, possa ser cobrado juros SELIC sobre a  multa de ofício.  Diante de tais circunstâncias, inclino­me no sentido de acolher os argumentos  trazidos  pela  ilustre  Conselheira  Sandra  Maria  Farone  no  acórdão  nº  101­94.441, de 03 de dezembro de 2003. (...)  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para excluir da matéria tributável  apurada o montante de R$ 189.960,16, e para determinar que na execução da  presente decisão sejam cobrados juros de mora de 1% sobre a multa de ofício  lançada.   Ocorre  que,  tendo  sido  o  Conselheiro  Relator  vencido,  preponderou  no  julgamento  da  Turma  a  quo,  o  entendimento  expresso  no  voto  do  redator  designado,  ex­ conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier, que não enfrentou a alegação de incidência da  SELIC, seja sobre o principal, seja sobre a multa. Provavelmente, não foi enfrentada a matéria  porque  foi  integralmente  cancelada  a  exigência  de  tributos  (débito  principal)  pela  Turma,  restando prejudicada a análise das demais matérias.  Diante  disso,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  à  Turma  Ordinária,  evitando­se a supressão de instância, para julgamento das alegações a respeito da incidência de  juros SELIC sobre o principal e sobre a multa.  Pelas  razões  expostas,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para  julgamento da alegação a respeito de juros SELIC sobre o principal e sobre a multa.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora                Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     12 Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto  Na  reunião  de  março  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”), no processo n. 16643.000331/2010­02, em que  é  interessado  LABORATÓRIOS  PFIZER  LTDA  (doravante  “PFIZER”,  “recorrida”  ou  “contribuinte”).  Em  tal  recurso,  a  recorrente  requer  a  reforma  do  acórdão  n.  1301­001.235  (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela r. 1a Turma Ordinária da  3a  Câmara  desta  1a  Seção  (doravante  “Turma  a  quo”),  em  especial  no  que  concerne  à  legalidade da  fórmula  estabelecida pela  IN 243/2002 para o  cálculo do Método do Preço de  Revenda menos Lucro com a margem de lucro de 60% (doravante “PRL­60”), utilizado para o  controle dos preços de transferência, sob a  regência do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2007  RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES. Não é digna de  reparo  a  decisão  que,  amparada  por  diligência  fiscal  efetuada  pela  própria  autoridade autuante, acolhe argumento da contribuinte acerca da ocorrência de  erro  de  fato  no  fornecimento  de  dados  utilizados  na  determinação  da matéria  tributável,  e,  por  meio  de  controles  internos,  apura  que  parte  das  exigências  formalizadas já são objeto de outro feito administrativo, caracterizando, assim,  duplicidade  de  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. PRL60. ILEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação  do  preço­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  na  aplicação  do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer, portanto, a completa invalidade do lançamento.    No julgamento do recurso especial interposto, a CSRF, por maioria de votos,  decidiu  reformar  a  decisão  da  Turma  a  quo.  Nesta  declaração  de  voto,  permissa  venia,  apresento  os  fundamentos  que  me  fizeram  votar  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial, de forma a manter o acórdão recorrido.    1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).    A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  que  seria  praticado  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o preço  parâmetro.   Assim,  por  exemplo,  se  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 9101­002.263  CSRF­T1  Fl. 1.674          13 parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de cálculo do IRPJ e da CSL, de forma a se adicionar a parcela excedente ($15,00) e, assim,  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     14 II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.     Na  sequência,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de  Revenda menos Lucro”. Em 2001,  foi  editada  a  IN 32, que  incorporou os  enunciados da  IN  113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque à parte em negrito:    Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 9101­002.263  CSRF­T1  Fl. 1.675          15 II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar,  a  esse  título,  relativamente  às vendas dos bens,  serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de  lucro a que se  refere o  inciso  IV, alínea "a" do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda  e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.    Em  2002,  embora  não  tenha  sido  realizada  nenhuma  reforma  por meio  de  Lei,  a  IN 243  tornou público que  a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de  cálculo do PRL­60, com o abandono das fórmulas anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na  IN 32/2001. Esse é o cerne do recurso especial em análise. Os enunciados da IN 243/2002  relativos à matéria seguem transcritos, com destaque à parte em negrito:    MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     16 § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  §  10.  O  método  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  IV  do  caput  será  utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados à  produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem,  serviço ou direito  importado e o custo  total do bem produzido, calculada  em conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 9101­002.263  CSRF­T1  Fl. 1.676          17 inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV  ­ margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre a " participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.    Em 2012, por sua vez, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n. 12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  na  Lei  n.  9.430/96,  contemplando  todo o inciso II desse dispositivo e tornando­o mais apto a fundar a fórmula indicada pela IN  243/02 para o cálculo do PRL­60.    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II  ­ Método  do Preço  de Revenda menos Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País,  dos  bens,  direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e  calculados conforme a metodologia a seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;   b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no  custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;   c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada  conforme a alínea b,  sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;   d)  margem  de  lucro:  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  §  12,  conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado  de acordo com a alínea c; e   1. (revogado);   2. (revogado);   e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço  vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada  de acordo com a alínea d; e  (…)    Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     18 É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela  Lei n. 9.959/2000  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­  PRL: definido como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados  à produção;   §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser utilizado como parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se,  para  este fim:  § 11. Na hipótese do § 10, o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, conforme metodologia  a seguir:  (...)  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação do bem, serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de  lucro de sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV.    As diferenças  textuais  em questão  são  relevantes para  a  solução do  recurso  especial em análise, conforme tópicos abaixo.    2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o cálculo do PRL­ 60.  O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando  o  conhecido  valor  líquido  da  operação  de  revenda  (PR)  e  a  margem de lucro (L) apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço parâmetro (PP),  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 9101­002.263  CSRF­T1  Fl. 1.677          19 que será o valor limite para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de parte  vinculada seja dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da CSL.     Note­se  que  cada  um  desses  fatores  possui  uma  função  determinante  na  fórmula prescrita no  art.  18.  II,  da Lei n.  9.430/96, o que evidencia  a decisão  consciente do  legislador ordinário ao enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que:    ­  quanto  maior  o  valor  agregado  no  Brasil  (“VA”),  menor  será  “L”  (lucro).  Como  o  lucro  deverá  ser  subtraído  do  preço  de  revenda  (“PR”)  para  a  composição preço parâmetro  (“PP”),  quanto menor  “L”, maior  será  “PP”. E  ,  quanto maior “L” e, portanto, o lucro tributável, menor será o “PP”.     ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador  ordinário  para  o  cálculo  do  PLR,  deveria  ser  aplicado  sobre  a  totalidade  do  preço  de  venda  do  bem  ao  qual  tenha  sido  agregado  o  insumo  importado  e  sujeito ao controle dos preços de transferência.     Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (relacionada)  sem  o  controle  da  administração  tributária  dos preços de  transferência. Quanto maior  for  “PP”, menor  serão  as  chances do contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL para  adicionar  parcelas  dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar  o  preço  parâmetro, passam a ser indedutíveis.  Essa  fórmula  foi  acatada pela  administração  fiscal  na  IN 113/2000 e na  IN  32/2001,  (vide  tópico  “1”,  acima)  e  encontrou  justificativas  por  diferentes  perspectivas,  a  saber:    ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma  margem  de  lucro  de  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil dessa base;    ­  Indução  positiva.  O  legislador  ordinário  teria  aliado  o  controle  de  preços  de  transferência  com  medidas  indutoras  de  comportamento  e  de  incentivo  à  produção  nacional,  de  forma  que:  quanto  maior  for  a  agregação  de  valor  no  Brasil, maior será o preço­parâmetro e, consequentemente, menor será o ajuste  na base de cálculo do IRPJ e da CSL.    A  referida  fórmula  estabelecida  pela  da  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima,  o legislador ordinário apenas realizou uma reforma legal para incorporar essa “melhoria” em  2012, com a edição da Lei n. 12.715.   Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     20 Por  sua  vez,  em  2002,  a  IN  243  indicou  a  necessidade  da  adoção  de  uma  outra fórmula para o cálculo do PRL­60, diferente daquela que até então se compreendia a  correta  decorrência  da  Lei  n.  9.959/2000.  Analiticamente,  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos da legislação brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado  em produção” (fls. 1227 e seg. do e­processo), elaborado por VLADIMIR BELITSKY, “Ph.D em  Matemática Aplicada pelo Instituto Tecnológico de Israel, Professor Associado do Instituto de  Matemática e Estatística da Universidade de São Paulo, USP”, abstrai a seguinte fórmula da IN  243/2002:  PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro          Como se pode observar, a fórmula indicada pela IN 243/2002 alterou fatores  na  fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art.  18,  II, da Lei n. 9.430/96 e pela  IN  32/2001. Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação da proporcionalidade  do insumo importado agregado à produção nacional, pois isso não teria sido contemplado pelo  legislador.  A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria  a  construção  de  uma  segunda  fórmula,  diversa  daquela  que  até  então  seria  de  aceitação geral:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    A fórmula da IN 243/2002, conforme alegado, expressaria com maior clareza  e, ainda, imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria possível abstrair  do texto do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Conforme a fórmula que se abstrai imediatamente da Lei n. 9.430/96, com as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  fundamentaria  a  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  deveria  incidir  apenas  sobre  a parte do  preço  líquido de venda  do produto  referente  à participação do bem,  serviço ou direito importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre  a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme  citado  estudo  elaborado  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR  BELITSKY,  in  verbis:  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 9101­002.263  CSRF­T1  Fl. 1.678          21   “Constatação  4. O  cálculo  de PP  segundo  a  fórmula  da  IN  243  pode  ser  visto como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii)  a  segunda  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  postulado  de  que  a  margem de lucro em cima de bem importado é de 60%”.     O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60% sobre o valor integral  do preço líquido de venda  diminuído  do  valor  agregado no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional à participação dos bens,  serviços ou direitos importados.  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de  venda  diminuído  da  margem  de  lucro de 60%.  Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados no preço líquido de venda  diminuído  da  margem  de  lucro  de  60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da  Lei 9.430/96 (IN  243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do  PRL­60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP  =  100,00  –  60,00  –  50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    A função de tais fórmulas é determinar se deverá ser realizado ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Se  o  custo  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  de  parte  vinculada  for  superior  aos  valores  em  questão,  a  parcela  excedente  deverá  ser  adicionada  à  base de cálculo do IRPJ e da CSL, pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra  que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, de forma as operações  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     22 consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula, seriam aquelas praticadas até o limite  de  “R$  70,00”,  enquanto  que,  para  a  segunda  fórmula,  possivelmente  todas  as  importações  estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante como “PP” seria negativo, qual seja, “­ R$  10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado, deixar de pagar pelos bens,  serviços ou direitos e, ainda, receber troco.    A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência:    “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente  menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à  Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através do  cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’. O ‘preço­parâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00  e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomando­se  por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir o resultado almejado pelo legislador.”    Do mesmo modo, as evidentes distinções em relação a essas fórmulas foram  bem  sintetizadas  por  LUCIANA  ROSANOVA  GALHARDO  e  ANA  CAROLINA MONGUILOD2,  in  verbis:    “(i) enquanto a Lei n. 9.959/00 estabelece o cálculo da margem de lucro de 60%  sobre o valor do preço líquido de venda, diminuindo­se o valor agregado, a IN  243/02 determinou a  incidência da margem de 60%  sobre  a parcela do preço  líquido de venda do produto referente à participação do bem importado; e  (ii)  enquanto  a Lei  determina  que  o  preço­parâmetro  corresponde  à  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  60%,  a  IN  243/02  estabeleceu que corresponde à diferença entre o valor da participação do bem  importado no preço de venda do bem produzido e a margem de lucro de 60%.  Assim, o preço parâmetro calculado sob a sistemática da IN 243/02 será menor,  resultando  em  maior  risco  de  ajustes  nos  lucros  tributáveis  da  empresa  brasileira, tendo em vista o provável excesso de preço pago no exterior”.                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  2 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 241.  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 9101­002.263  CSRF­T1  Fl. 1.679          23   Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção do produto nacional, surge a questão crucial do presente recurso especial: a referida  Instrução  Normativa  possui  legitimidade  para  tanto  e  agiu  nos  lindes  de  sua  competência  regulamentar? É o que será analisado no tópico seguinte do deste voto.    3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções da IN 243/2002.  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade,  com elevado número de  espécies normativas,  cada  qual  com  uma  função  própria,  vocacionadas  à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança jurídica, inteligibilidade, coesão, coerência e completude ao sistema jurídico.  Sob  uma  perspectiva  formalística3,  as  referidas  espécies  normativas  podem  ser organizadas em fontes primárias4 e fontes secundárias5 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses  tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.  A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   Note­se  que  nenhuma  das  partes  discorda  da  função  limitada  e  secundária  das  Instruções Normativas:  essa  é  uma  questão  de  direito  incontroversa  nesse  processo administrativo.  A  questão  que  realmente  desafia  antagônicas  posições  neste  processo  administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96, descumprindo a  sua função e restando despida de validade.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes:  a  primeira  fórmula  seria  aquela  admitida  pela  IN  32/2001  e,  a  segunda,  que  supostamente daria  fundamento à  IN 243/2002. De outro  lado, o contribuinte argumenta que  apenas  a  fórmula  indicada  pela  IN  32/2001  seria  compatível  com  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.                                                              3 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  4  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  5 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     24 Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  comportam  a  fórmula  indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado pelo método PRL­60. A  discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente.    A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­  O  legislador  ordinário  poderia  outorgar  à  administração  fiscal  a  escolha de uma entre diversas fórmulas para o cumprimento do método  PRL­60 de controle de preços de transferência?     ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, o legislador ordinário  efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da  Lei n. 9.430/96 com as alterações que lhe foram introduzidas com a Lei  n. 9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou  não  adotado  uma  das  possíveis  fórmulas  matemáticas  comportadas  pelos  enunciados  prescritivos  do  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00?      3.1.  A  (im)possibilidade  da  outorga  de  discricionariedade  à  administração  para  o  preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela  Lei n. 9.959/00.    O  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária  não  requer  que  todos  e  quaisquer elementos necessários à operacionalização de uma norma tributária estejam expressa  e  exaustivamente  previstos  em  lei  ordinária.  A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos  indeterminados não representa uma ofensa a priori a esse princípio, pois não se pode exigir do  legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos6. Também não se pode afastar, a  priori,  a  possibilidade  de  o  legislador  ordinário  outorgar  à  administração  fiscal  dispor  sobre  elementos que favoreçam a aplicação da norma tributária, com procedimentos que lhe tornem  mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.  No  entanto,  não  pode  o  Poder  Legislativo  delegar  ao  Poder  Executivo  a  competência  para  a  seleção  dos  elementos  componentes  da  hipótese  de  incidência  ou  do  consequente normativo  (obrigação  tributária). A  indelegabilidade da competência  tributária,  norma constitucional tão bem delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA7, impede que o  legislador ordinário transfira à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da base  de cálculo do tributo ou de outros elementos atinentes à ocorrência do fato gerador do tributo, à  sua quantificação ou à identificação do sujeito passivo.                                                                 6 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  7 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo  : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As  competências  tributárias  são  indelegáveis. Cada pessoa política  recebeu  da Constituição  a  sua, mas não a pode  renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo  que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.”   Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 9101­002.263  CSRF­T1  Fl. 1.680          25 Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  resolvida  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável de decidir sobre o matéria. Logo, diante de uma divergência entre a IN 243/2002 e  a Lei n. 9.430/96, esta última deveria ser aplicada sem questionamentos.   Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF8 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  outorgar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60.   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  no  tópico  “2”,  acima,  o  legislador  ordinário  conscientemente  elegeu  a  função  de  cada  um  dos  fatores  componente  da  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração fiscal.   As normas da Lei n.  9.430/96 que prescrevem a  fórmula para o  cálculo do  PRL­60 são autoaplicáveis, não tendo a sua eficácia condicionada a instruções normativas ou  outros  atos  infralegais.  Por  consequência,  a  administração  fiscal  tem  o  dever  observar  a  fórmula compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    3.1.1.  A  tese  da  pluralidade  semântica  da  Lei  9.430/96  e  do  papel  integrativo  da  IN  243/2002.  Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que  implicitamente conferiria  à administração  fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal  nível. Ainda  assim,  não me  furto  de  expor  essa  investigação,  pois  o  seu  resultado  corrobora  com  a  conclusão  do  presente  voto:  os  enunciados  prescritivos  da  Lei  n.  9.430/96  seriam                                                              8 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     26 eivados  de  dubiedade  suficiente  para  comportar  pluralidade  de  fórmulas  matemáticas  capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:  “d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;”     Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000, é aquela indicada pela IN 32/01. Trata­se de mero erro de grafia do legislador,  que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  restruturação do enunciado prescritivo, para “melhorá­lo” e torná­lo compatível com a fórmula  adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado  pelo Congresso Nacional. Ou  seja,  para  que  a  fórmula  proposta  pela  IN  243/2001  pudesse ser suportada pela Lei n. 9.430/96 vigente à época dos fatos, o seu art. 18, II, deveria  ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:   (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido como a média aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;    (…)  e) do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;     A  referida  tese  não  esconde  a  sua  complexidade.  Concluída  essa  restruturação do  texto da art.  18,  II,  da Lei n.  9.430/96,  ainda não chegaria  à  fórmula da  IN  243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 9101­002.263  CSRF­T1  Fl. 1.681          27   A  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira, de imprimir maior operacionalidade, tornar palatável a sua compreensão aos agentes  fiscais. Essa instrução normativa teria função mais sofisticada, de  traduzir uma linguagem do  legislador ordinário que a todos se apresenta como inteligível, de forma a expressar, de forma  escorreita, a verdadeira mensagem que, embora de dificílima compreensão para a sociedade em  geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal como um oráculo, a IN 243/2002,  então, conduz um rearranjo do art. 18, II, da Lei n. 9430/96, com a reconstrução estrutural do  texto legal, uma série de novos fatores nas fórmulas “traduzidas” pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de  “interpretação”  ou  mesmo  assumir  o  propósito  de  “integração”.  Em  teoria,  no  caso,  o  expediente  da  integração,  tutelado  pelo  art.  108  do  CTN,  “pressupõe  uma  lacuna  a  ser  preenchida,  i.e.,  a falta de decisão do  legislador acerca de determinada situação”9. Com  isso,  uma análise mais acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de  integração, mas realmente  inova em matéria  inserida no âmbito de competência privativa do  legislador ordinário.  Não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que  lhe  foi  dada  pela Lei  n.  9.959/2000. O  legislador ordinário  efetivamente manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.  Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que  se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  relevante  repetir  que  a  referida  construção  argumentativa,  que  supostamente  daria  suporte  à  IN  243/2002,  conduz  a  uma  fórmula  muito  distinta,  com  resultados extremamente dispares.   Merece destaque o  seguinte  trecho, do  acima  referido  estudo elaborado por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “3.  Quesito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da  matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei 9.430?  É  possível  deduzir  a  fórmula  da  IN  243  dos  comandos  contidos  na  Lei  9.430?  Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações extrai conclusões  genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”                                                                9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     28 Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção.  Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI10 leciona, in verbis:     “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade do método. Afinal, o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos  para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos.  Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o  método denominado, pelo próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’.  Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço­ parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no  mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de  chamar  o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”    Assim, ainda que se considere possível abstrair mais do que uma fórmula do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, as seguintes constatações são suficientes para a desconsideração  da fórmula indicada pela IN 243/2002:    ­ não há decisão expressa ou mesmo implícita do legislador ordinário para que a  SRF procurasse arquitetar uma fórmula “melhor” do aquela que se compreende  imediatamente do texto legal;    ­  a  interpretação  sustentada,  que  daria  suporte  à  IN  243/2002,  parte  de  uma  construção  argumentativa  complexa,  que  por  si  só  coloca  em  dúvida  a  sua  correção;    ­ os  limites da IN 243/2002 estão adstritos à regulamentação administrativa da  aplicação  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  para  torná­lo  mais  operacional,  possibilitar  uma  mais  palatável  intelecção  pelos  agentes  fiscais,  esclarecer  à  sociedade  interpretações  específicas  e,  assim,  dotar  a  norma  legal  de  maior  eficácia  social.  Qualquer  previsão  presente  na  IN  243/2002  que  conduza  ao  incremento  de  ônus  tributário,  que  não  decorra  da  precedente  decisão  do  legislador ordinário, devem ser desconsideradas.    No  subtópico  seguinte,  será  analisada  sob  uma  série  de  perspectivas  a  (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18, II, da Lei n.  9.430/96.      3.2. A (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.                                                              10 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 9101­002.263  CSRF­T1  Fl. 1.682          29 A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Ainda  que  se  considere,  por  hipótese,  que o  art.  18,  II,  da Lei  n.  9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).   Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/96  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.      3.2.1.  Incompatibilidades  formais  e  a  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  aferida  por  critérios objetivos.  Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é “diferente” daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre que a  Instrução Normativa deveria assumir  tão somente a função de  tornar  mais  operacional  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitar  uma  mais  palatável intelecção pelos agentes fiscais e dotar a norma legal de maior eficácia social. Diante  do monopólio reservado ao legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser  adotada para o método PLR­60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96  têm a validade fulminada de plano, reclamando desconsideração pelos aplicadores do Direito.   Como se pôde observar no tópio “1”, acima, a Lei n. 9.430/96, com a redação  dada pela Lei n. 9.959/2000, NÃO autoriza uma série de elementos constantes na IN 243/2001,  em especial:    ­  a  exclusão  do  valor  agregado  no  Brasil  no  cálculo  do  preço  parâmetro.  Conforme decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria  ser subtraído do preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de  lucro;    ­  atribuir­se relevância ao percentual de participação dos bens importados no  custo  total do bem produzido e participação dos bens  importados no preço  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     30 de venda do produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do  preço parâmetro.     Não obstante, por meio da  IN 243/2002, a SRF não só  tomou a decisão de  eleger como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no custo total  do bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também estipulou  qual seria esse percentual de participação.  Merece  destaque  o  seguinte  trecho,  do  já  referido  estudo  elaborado  por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “Constatação  3.  A  IN  não  pode  seguir  como  uma  direta  interpretação  da  Lei  9.430/96; é inevitável o acréscimo de alguns postulados, pressupostos ou comandos  à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.  Do  ponto  de  vista  da  lógica  matemática,  esta  constatação  é  a  consequência  da  combinação de dois fatos já provados acima: de um lado, sabemos (cf. Constatação 2)  que a  fórmula da  IN 243 é diferente da da Lei 9.430/96; de outro  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  1  e  sua  demonstração)  que  cada  fórmula  é  expressão  algébrica,  única  e  fiel,  do  respectivo  normativo.  Logo,  nenhum  dos  normativos  pode  ser  derivado  do  outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Correta  ou  não,  cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no  Brasil,  qualquer  controle sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe tratar privativamente  sobre a tema em discussão.   Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 9101­002.263  CSRF­T1  Fl. 1.683          31 fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:    “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e no  espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e o juiz há de aceitá­la como um  autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe  não  é  lícito  corrigir  a  justiça  intrínseca  na  lei,  substituindo­se  as  escolhas  do  legislador.”    A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:     Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, matéria não expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de  interpretar o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro  segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)     NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei  no  9.430,  de  1996. A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO.  IN  SRF  N°  243.  Os  ajustes  feitos  com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do  que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser  cancelados.  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     32 (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO.  LIMITE DE  30%. Os  arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores,  desde  que  o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações  daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em mais  de  30%. O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a  inexistência de norma, ainda que  implícita, que o  excepcione.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)    Nesse mesma linha, a própria decisão recorrida restou assim ementada:      Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2007  RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES. Não é digna de  reparo  a  decisão  que,  amparada  por  diligência  fiscal  efetuada  pela  própria  autoridade autuante, acolhe argumento da contribuinte acerca da ocorrência de  erro  de  fato  no  fornecimento  de  dados  utilizados  na  determinação  da matéria  tributável,  e,  por  meio  de  controles  internos,  apura  que  parte  das  exigências  formalizadas já são objeto de outro feito administrativo, caracterizando, assim,  duplicidade  de  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. PRL60. ILEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação  do  preço­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  na  aplicação  do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer, portanto, a completa invalidade do lançamento.  (CARF, Acórdão 1301­001.235, sessão de 13.06.2013)    Nesse  mesmo  sentido,  há  substancial  consenso  doutrinário  quanto  ao  extravasamento  da  IN  243/2001  na  regulamentação  do  PLR­60.  Cite­se,  por  exemplo,  LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e ANA CAROLINA MONGUILOD11, que suscitam, in verbis:    “As  disposições  trazidas  pela  IN  243/02  têm  implicações  significativas,  provocando um aumento substancial no valor dos ajustes tributáveis (...). Uma  alteração na sistemática de cálculo do PRL implica mudança na determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo  e,  consequentemente,  do  próprio  montante  tributável.  A  nosso  ver,  uma  alteração  de  tal  natureza  só  poderia  ser  implementada  por  lei,  e  não  por  meio  de  instrução  normativa,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  As  instruções  normativas  são  normas  secundárias cuja única função é esclarecer as disposições contidas em lei, não  podendo  nunca  inová­las  ou  contrariá­las.  A  IN  243/02  não  poderia                                                              11 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 237.  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 9101­002.263  CSRF­T1  Fl. 1.684          33 validamente  alterar  o  critério  legal  de  apuração  do  PRL  ou  contrariar  as  disposições da Lei n. 9.959/00, mas assim o fez”    No mesmo seguir, assim se posiciona GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.12,  in verbis:  “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  reduziu  consideravelmente  o  preço  parâmetro  que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta a  base de  cálculo das  exações,  sem qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma total incongruência com as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996”.    Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    3.2.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar maior respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:    ­  Como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    ­  Como regra, devem  respeitar o princípio da anterioridade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    ­  Excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados”  ou,  ainda,  quando  forem  benéficas  ao  contribuinte  (CTN,  art.  106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante desse cenário, a fórmula para o  cálculo  do  PRL  que  se  obtém  da  norma  enunciada  pelo  legislador  ordinário  na  Lei  n.                                                              12 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo : Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     34 12.715/2012 deverá se submeter a dois corolários básicos do princípio da segurança jurídica:  os princípios da anterioridade e da irretroatividade.   O  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR  para  o  dia  01.01.2013,  fazendo  referência  específica  à  alteração  que  introduzira  por meio  seu  art.  48  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/1996. É  o  que  se  observa textualmente na Lei n. 12.715/2012:    Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)    Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.    Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os método  PLR­60  até  então  vigente  sem  qualquer  incrementar  a  obrigação  tributária,  então  não  seria  necessário  observar  o princípio  da  anterioridade. Além  disso, referida norma poderia ser considerada interpretativa, com efeitos retroativos.  Mas  não  é  o  caso:  por  tratar­se  de  decisão  consciente  do  legislador  ordinário em alterar a metodologia do PLR com potencial de aumentar o ônus tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  deve  respeitar  a  anterioridade  e  não  pode  ser  aplicada  retroatividade.  A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que  foi  convertida na  aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:   “56. A medida  proposta  também visa  a  aperfeiçoar  a  legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação  favorecida,  ou  ainda,  que  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  (...)  61. Como  fruto  de  toda  a  experiência  até  então  angariada  no  que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  63. Como  algumas  das  alterações  introduzidas pelos  arts.  38  e  40  da Medida  Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao princípio da  anterioridade, foi estabelecido que a produção de efeitos ocorreria em 2013. O  art. 42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a pessoa jurídica opte pela  aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na apuração das regras de  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 9101­002.263  CSRF­T1  Fl. 1.685          35 preços de transferência relativas ao ano­calendário de 2012. A opção implicará  na obrigatoriedade de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts.  38 e 40.”    Assim, se a Lei n. 12.715/2012 apresenta alguma eficácia interpretativa, seria  a  de  esclarecer  que  a  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  não  encontravam  fundamento  de  validade na vigência do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei  n. 9.959/2000, devendo ser mantida a incontroversa fórmula indicada pela IN 32/2001.  No  caso  concreto  sob  julgamento,  o  período  de  apuração  relevante  é 2007,  não sendo de forma alguma aplicáveis as normas da Lei n. 12.715/2012, o que atentaria contra  o princípio da irretroatividade da lei tributária.   Para  o  período  relevante,  é  preciso  reconhecer  que  a  IN  243/2002  extravasou  os  limites  a  que  estaria  adstrita.  É  necessário  aplicar  diretamente  a  norma  prescrita  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000, tal como interpretada pela IN 32/2001, que restou incontroversa.    3.2.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e da capacidade  contributiva.  Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostos  nos  subtópicos anteriores sejam suficientes para o afastamento da fórmula indicada pela IN 243/02  para  o  cálculo  do  PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  justificam  a  desconsideração  do  ato  infralegal.  Tais  evidências  defluem  de  seu  conteúdo,  representando  incompatibilidades materiais  da  IN 243/02 em  face da Lei n.  9.430/96,  com a  redação dada  pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, especialmente pertinente à igualdade tributária e à capacidade  contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS EDUARDO SCHOUERI13, que bem sintetiza alguns dos elementos essenciais para a solução  do recurso especial em análise, in verbis    “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente  em matéria  tributária,  surge  como princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,  deve  a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza  quando  é  possível compararem­se os contribuintes.                                                              13 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     36 1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades  econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.   1.3.13. Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a moeda constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas  independentes  têm  seus  resultados  expressos  em  ‘reais  de  mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com  igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce  resultados da  empresa. Apenas  ‘converte’ para uma mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’)  a  mesma  realidade  expressa  noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da Lei n.  9.430/96  somente  se  justificam caso  corroborem essa  conversão  acima referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length,  que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação  da  lei  ou  de  sua  regulamentação  em  um  caso  concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá ser considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida ou até mesmo desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)    É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seriam aplicáveis, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  de  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação.   Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o art.  18, II, da Lei n. 9.430/96 teria prescrito critérios de eliminação de desigualdades tão voláteis e  indeterminados  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  exigir  ajustes  a  partir  preços  parâmetros compreendidos em um intervalo de “­ R$10,00” a “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  semelhantes de forma equivalente, com os ajustes que se façam necessários na base de cálculo  do IRPJ e CSL para a corrigir diferenciações injustificadas. A tese de que, dos enunciados do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  preços parâmetros tão dispares (“­10,00” ou “70,00”, por exemplo), conflita por si só com  o princípio da igualdade, pois torna insustentável a sua concretização.  Na  verdade,  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  efetivamente  elegeu  expressamente  os  critérios  de  distinção  que,  conforme  a  sua  decisão,  seriam  aptos  para  vivificar o princípio da igualdade e da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada  pela  IN  243/2002,  então,  enfraquece  arbitrariamente  o  princípio  da  igualdade,  pois  nega  eficácia jurídica ao critérios de distinção eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n.  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 9101­002.263  CSRF­T1  Fl. 1.686          37 9.430/96),  a  quem  compete  o monopólio  da  decisão  quanto  à  fórmula  que  deve  ser  adotada  para o método PLR­60.  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência  tributária, o que é vedado pela Constituição Federal  (art. 150) e pelo CTN (art.  97).  Se  a  lei  tivesse  permitido  a  adoção  de  fórmulas  que  tão  dispares,  possivelmente  a  constitucionalidade de tal lei poderia inclusive vir a ser questionada perante o Poder Judiciário.       3.2.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para a legitimação da IN 243/2002 realmente teriam potencial de concretização.   Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2. Quesito. A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não.  Essa  manobra  é  parecida  com  os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior,  mas  ela  precisa  ser  tratada  separadamente  pois  a  derivação  de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostra­se que a fórmula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está  na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas  semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”     Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do bem  importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em  conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO     38 Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:     “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF  n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois  sabemos, conforme provado em minha Constatação 5, que a fórmula da IN 243  acarreta  ajuste  tributário  e,  consequentemente,  tributação,  toda  vez  que  a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”    Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.  Assim,  se  a  IN  243/02  apresenta  outros  vícios,  inclusive  formais,  que  justificam  a  sua  desconsideração  para  a  apuração  do  PRL­60,  também  é  possível  observar  vícios materiais que a tornam imprópria para o controle dos preços de transferência.    4. Conclusões  Por todo o exposto, há evidências mais do que suficientes para se afirmar que  a fórmula indicada pela  IN 243/2002 descumpre com o art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Se  há  uma  “segunda  fórmula”  alternativa  àquela da IN 32/2001, que se adeque à moldura prescrita pelo art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  não se trata da fórmula indicada pela IN 243/2002.  Voto, assim, para que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial do  PFN quanto à matéria analisada nesta declaração de voto.       (Assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto.           Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO

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6403675 #
Numero do processo: 13819.003080/98-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/08/1994, 01/05/1995 a 31/10/1996, 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de omissão no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos acolhidos para rerratificar o Ac. CSRF/02-02.018. PIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 9303-003.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos embargos de declaração para suprir a omissão e alterar o resultado do acórdão embargado de "recurso especial provido" do contribuinte para recurso especial provido em parte, declarando a concomitância em relação ao índice de correção dos créditos do PIS. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-30T16:14:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-30T16:14:36Z; Last-Modified: 2016-05-30T16:14:36Z; dcterms:modified: 2016-05-30T16:14:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:71eac46c-9e00-48bb-b56b-31de26582292; Last-Save-Date: 2016-05-30T16:14:36Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-30T16:14:36Z; meta:save-date: 2016-05-30T16:14:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-30T16:14:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-30T16:14:36Z; created: 2016-05-30T16:14:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2016-05-30T16:14:36Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-30T16:14:36Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.013          1 1.012  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.003080/98­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.830  –  3ª Turma   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  Embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FREUDENBERG­NOK COMPONENTES BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/04/1992  a  30/06/1992,  01/08/1992  a  31/08/1994,  01/05/1995  a  31/10/1996,  01/01/1997  a  31/01/1997,  01/04/1997  a  30/04/1997, 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  omissão  no  Acórdão  exarado  pelo  Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando  sanar  o  vicio  apontado. Embargos acolhidos para rerratificar o Ac. CSRF/02­02.018.  PIS  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  Importa  renuncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial aos embargos de declaração para suprir a omissão e alterar o resultado do  acórdão embargado de "recurso especial provido" do contribuinte para recurso especial provido  em parte, declarando a concomitância em relação ao índice de correção dos créditos do PIS.          CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 30 80 /9 8- 97 Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     2 MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora.      EDITADO EM: 30/05/2016    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo da Costa Pôssas e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    A  Contribuinte,  cientificada  do  Acórdão  CSRF/02­02.018  (fls.  751/776)  retorna  aos  autos  com  os  embargos  declaratórios  de  fls.  809/814,  suscitando  irregularidade  material consistente em omissão e/ou contradição no julgado.  Segundo  a  embargante,  a  omissão  teria  ocorrido  pelo  fato  de  Câmara  Superior  não  ter  se manifestado  sobre  a  correção monetária  dos  indébitos  do PIS,  inclusive,  sobre a inclusão dos expurgos inflacionários.  Transcreve a Embargante a ementa prolatada, no Acórdão CSRF/02­02.018,  como seguinte teor:  COFINS  ­  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  COFINS  é  de  dez  anos,  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário  poderia  ser  constituído  pelo  lançamento.   CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  ­  PRINCÍPIO  DA  MORALIDADE  ­  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ARTIGO  37  ­  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS ­ STJ ­ IPC­ PRECEDENTES ­ A correção de indébito  há  de  ser  plena,  mediante  a  aplicação  dos  índices  representativos  da  real  perda  de  valor  da moeda,  não  se  admitindo  a  adoção  de  índices  inferiores  expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e  de se permitir enriquecimento ilícito do Estado.  Recursos especiais provido.    Suscita a Embargante que o Relator designado para redigir o Voto Vencedor  assentou:  "Dou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  quanto  aos  índices  de  atualização  monetária,  na  restituição  e  compensação  de  indébito  tributário  referente  ao  FINSOCIAL,  conforme norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, acrescido dos  seguintes percentuais (...). Alega a Embargante em momento seguinte, a não manifestação do  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13819.003080/98­97  Acórdão n.º 9303­003.830  CSRF­T3  Fl. 1.014          3 tema frente ao PIS, existindo uma inexatidão material, erro que conduz a omissão no julgado  ou até mesmo contradição diante do próprio teor do voto vencedor.  Ao  final,  requer  sejam  acolhidos  os  embargos  objetivando  saneamento  da  omissão/contradição  do  julgado,  reconhecendo  a  aplicação  dos  percentuais  de  correção  também  aos  créditos  de  PIS  a  serem  compensados  com  parte  dos  débitos  lançados. Requer,  ainda, a aplicação da Súmula Vinculante STF n° 08/2008, para  reconhecer a decadência dos  valores lançados anteriores a novembro de 1993.                Designada esta Conselheira "Ad Hoc", para me manifestar sobre os embargos de  declaração.                    Em tempo, em sustentação feita pelo patrono e memorial entregue, alega que:    (...)  Apesar da clareza da ementa quanto à aplicação dos índices  de  correção monetária,  a DRF  em São Bernardo do Campo  opôs embargos de declaração, alegando divergência entre os  percentuais  indicados às  fls.  684 e 700, os quais deviam ser  aplicados na correção dos créditos da embargante.   Embora  a  divergência  alegada  estivesse  circunscrita  às  informações do relatório, o Presidente da CSRF determinou a  alteração do  último  parágrafo  do  voto  condutor,  o  qual  foi  modificado pelo Despacho nº 116/2008  (fl.  750),  nos  termos  abaixo:   Redação original:   Com  base  nesses  mesmos  fundamentos,  dou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  acompanhando  o Relator  ao  também  prover o recurso da douta Procuradoria.   Redação modificada:   Com  base  nesses  fundamentos  acompanho  o  Relator  ao  prover  o  recurso  da  douta  Procuradoria.  Dou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  quanto  aos  índices  de  atualização  monetária,  na  restituição  e  compensação  de  indébito  tributário  referente  ao  FINSOCIAL,  conforme  norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27/06/97,  acrescido  dos  seguintes  percentuais (1) jan/89: 70,28%; (2) mar/90: 30,46%; (3) abr/90: 44,80;  (4) mai/90: 2,36% e (5) a partir de janeiro de 1996, a SELIC.  Considerando  que  o  recurso  especial  da  Embargante,  conforme  consta  expressamente  em  seu  pedido,  requer  a  atualização  dos  créditos  de  FINSOCIAL  e  de  PIS  pelos  índices  pertinentes,  o  acórdão  embargado  –  se  mantida  a  retificação  acima  descrita  –  passaria  a  apresentar  evidente  contradição, uma vez que sua parte dispositiva de modo algum  seria conciliável com o teor do voto condutor.   Ademais,  cumpre  salientar  que  em  seu  recurso  especial  a  Embargante  requereu  que  os  mesmos  índices  de  atualização  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     4 fossem  indistintamente  aplicados  ao  PIS  e  à  COFINS.  Consequentemente,  a  alteração  promovida  pelo  Despacho  nº  116/2008  tornou o acórdão embargado omisso, pois excluiu da  decisão  a  atualização  dos  créditos  de  PIS,  matéria  objeto  de  pedido no Recurso Especial da Embargante.   3.  A  relação  entre  Ação  de  Repetição  de  Indébito  com  o  Processo Administrativo   Na  seção  de  julgamento  dos  presentes  Embargos,  ocorrida  em  março de 2016, foi levantada a hipótese de renúncia à instância  administrativa  com  relação  à  aplicação  dos  índices  de  atualização  monetária  sobre  os  créditos  de  PIS,  sob  a  justificativa  de  que  essa  matéria  já  teria  sido  discutida  em  processo judicial.  A fim de elucidar essa questão, a embargante apresenta abaixo o  histórico  das  decisões  proferidas  na  Ação  de  Repetição  de  Indébito  nº  92.0070438­7  (Doc.  1),  e  correlatos  Embargos  à  Execução  nº  96.0032420­4  (Doc.  2),  processos  judiciais  transitados  em  julgado  que  tratam  do  reconhecimento  dos  créditos de PIS da embargante.   Ação de Repetição de Indébito nº 92.0070438­7   3.1. Sentença: 20/06/1994   Na sentença de primeiro grau da ação de conhecimento (fls. 55 a  60) (doc. 3), decidiu­se pela inconstitucionalidade dos Decretos­ Leis  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  pois  não  configurariam  meio hábil  para modificar matéria  restrita a  lei  complementar.  Também  foi  reconhecido  o  decurso  do  prazo  de  180  dias  para  apreciação  dos  referidos  decretos  pelo  Congresso  Nacional,  razão pela qual eles teriam tido a sua vigência interrompida.   Com base nesta decisão, foi reconhecida a existência de créditos  de PIS  decorrentes  de  pagamentos  a maior  entre  junho/1988 a  fevereiro/1992,  ajustados  pela  correção  monetária  conforme  o  quanto segue:   ­ correção monetária pelo BTN, INPC­IBGE, UFIR e IPCA(E);   ­ substituição do BTN de janeiro/1989 pelo IPC de 70,28%; e   ­ juros de mora a partir da data da decisão.   3.2. Acórdão do TRF (remessa oficial): 15/02/1995   O  acórdão  proferido  pela  Terceira  Turma  do  TRF­3  (fls.  67  a  126) (doc. 4) manteve a decisão de 1º grau, asseverando que os  juros  de  mora  aplicáveis  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância  devem  ser  de  1%  ao  mês.  A  sentença  não  havia  mencionado a  taxa de  juros aplicável ao  caso. Desse modo, os  créditos de PIS seriam atualizados da seguinte forma:   ­ correção monetária pelo BTN, INPC­IBGE, UFIR e IPCA(E);   ­ substituição do BTN de janeiro/1989 pelo IPC de 70,28%; e   ­ juros de mora a partir da decisão de 1% ao mês.   Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13819.003080/98­97  Acórdão n.º 9303­003.830  CSRF­T3  Fl. 1.015          5 Esta  decisão  transitou  em  julgado  em  08/11/1995,  conforme  certidão à fl. 128.   Embargos à Execução nº 96.0032420­4   3.3. Sentença: 19/05/2003   Somente  em  2003  a  1ª  Vara Cível  da  Justiça  Federal  proferiu  sentença  de  julgamento  dos  embargos  à  execução  (fls.  195  a  198)  (doc.  5)  para  confirmar  o  valor  dos  honorários  advocatícios calculados pela Contadoria Judicial nas  fls. 153 a  170 (doc. 6). Referido cálculo adotou as seguintes premissas:   ­ correção monetária pelo BTN, INPC­IBGE, UFIR e IPCA(E);   ­ substituição do BTN de janeiro/1989 pelo IPC de 70,28%; e   ­ juros de mora a partir da decisão de 1% ao mês.   3.4. Acórdão TRF: 27/04/2005   Em  fase  de  apelação,  a  Terceira  Turma  do  TRF­3  proferiu  acórdão  (fls.  245  a  247)  (doc.  7)  alterando  as  premissas  do  cálculo  de  atualização  dos  créditos  de  PIS,  ajustando  o  percentual  do  expurgo  de  janeiro/1989  para  42,72%  e  substituindo a  correção dos  créditos pelo  IPCA(E),  passando a  aplicar a UFIR. Transitada em julgado em 14/11/2005 (fl. 250),  esta decisão fixou o cálculo conforme o quanto segue:   ­ correção monetária pelo BTN, INPC­IBGE e UFIR;   ­ substituição do BTN de janeiro/1989 pelo IPC de 42,72%;   ­  substituição  do  IPCA  (E)  para  atualização  do  crédito  pela  UFIR mais 1% ao mês a  título de juros de mora, aplicados até  outubro/2000; e   ­ de novembro/2000 em diante, aplicação da Selic apenas.   (...)  4. Razões para o acolhimento dos embargos de declaração   4.1. Preclusão processual da revisão dos índices de atualização  monetária   Conforme estatuído no Regimento Interno do CARF vigente e no  anterior,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se  a  turma.  Não  constituem  os  embargos  de  declaração  meio  competente  para  avaliar  questão  de  mérito,  exceto  quanto  a  matéria  de  ordem  pública,  conforme  a  jurisprudência desta CSRF:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  28/02/1999  a  28/02/2003  Embargos  de  Declaração  ­  Enfrentamento  de  matéria  não  devolvida  ao  Colegiado.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     6 Improcedência À exceção das matérias de ordem pública, não é  lícito  ao  órgão  julgador  de  instâncias  revisoras  ou  especial  manifestar­se sobre matéria não devolvidas ao Colegiado, quer  por não terem sido objeto de prequestionamento, quer por não  terem sido trazidas pelas partes. Na ausência de devolutividade  de  determinada matéria,  não  há  como  imputar  ao Colegiado o  vício de procedimento consiste na omissão de ponto sobre o qual  deveria haver­se pronunciado. Embargos  improvidos.  (Acórdão  nº 9309­002.298 – original sem destaques)   A renúncia à instância administrativa é questão prejudicial de  mérito que deve ser analisada na fase processual competente,  uma vez que referida apreciação não se basta em identificar a  existência de ação judicial ajuizada pelo contribuinte contra o  Fisco.  Com  efeito,  uma  vez  que  a  eventual  concomitância  pode  ser  total  ou  somente  parcial,  cabe  ao  julgador  administrativo  analisar  de  forma  cuidadosa  os  limites  da  discussão judicial, a fim de evitar o cerceamento do direito de  defesa no âmbito administrativo (Acórdão 107­117.706).   No  caso  em  tela,  a  suposta  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa  e  judicial  não  foi  apontada  por  quaisquer  das  partes,  e nem mesmo pelo  julgador administrativo. Com efeito,  na  decisão embargada,  esta CSRF  se  debruçou  sobre  o  direito  da embargante de ter os seus créditos de PIS atualizados com a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários,  sem  que  eventual  concomitância impusesse qualquer obstáculo a este pleito.   Tendo  em  vista  que  os  presentes  Embargos  não  podem  ser  utilizados  como  expediente  para  dar  início  a  uma  nova  discussão de mérito, conclui­se que a discussão sobre a eventual  renúncia à instância administrativa foi alcançada pela preclusão  consumativa.  (...)  4.4. Princípio da não surpresa   A  renúncia  à  instância  administrativa  é  questão  que  foi  levantada  pela  primeira  vez  na  seção  de  julgamento  dos  presentes  Embargos,  sem  a  abertura  de  prazo  para  a  Embargante nem a Fazenda se manifestarem sobre essa matéria.  Nos termos do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil (Lei  nº 13.105/2015), o julgador não pode decidir, em qualquer grau  de  jurisdição,  com base  em  fundamento  sobre  o  qual  as  partes  não puderam se manifestar:   Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com  base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes  oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre  a qual deva decidir de ofício.  O artigo  acima  transcrito aplica­se  ao  processo  administrativo  fiscal federal, por força do artigo 15 do Novo CPC.   Destarte,  esta  CSRF  não  deve  negar  provimento  aos  presentes  embargos  com  fundamento  na  existência  de  ação  judicial  discutindo  a  correção  monetária  dos  créditos  de  PIS,  em  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13819.003080/98­97  Acórdão n.º 9303­003.830  CSRF­T3  Fl. 1.016          7 observância  ao  princípio  da  “não  surpresa”,  consubstanciado  no artigo 10 no Novo CPC, reproduzido acima.  (...)    4.5.  Subsidiariamente:  aplicação  dos  índices  transitados  em  julgado.   Somente  caso  não  se  admitam  os  argumentos  acima,  o  reconhecimento da renúncia à instância administrativa quanto à  atualização  monetária  dos  créditos  de  PIS  deve  ter  como  consequência a sua atualização nos exatos termos decididos na  decisão proferida pelo TRF­3 transitada em julgado na ação de  repetição de indébito (fls. 67 a 126) (doc. 4), que fixou o cálculo  da atualização conforme o quanto segue:   ­ correção monetária pelo BTN, INPC­IBGE, UFIR e IPCA(E);   ­ substituição do BTN de janeiro/1989 pelo IPC de 70,28%; e   ­ juros de mora a partir da decisão de 1% ao mês.   Dessa feita, ainda que se conclua ter havido concomitância entre  a  esfera  administrativa  e  judicial,  é  medida  cabível  e  recomendável  que  o  acórdão  dos  presentes  embargos  reproduzam  os  índices  acima,  a  fim  de  que  não  surjam  novas  dúvidas  na  unidade  de  origem,  e  não  se  perpetue  o  presente  processo (que já dura quase 20 anos), inclusive com o manejo de  novos embargos de declaração.  (...)  É o relatório.     Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López    Trata­se de  análise de embargos de declaração  interpostos  tempestivamente  pelo contribuinte.  DOS FATOS  Estabelece  o  artigo  65  do  RICARF:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma."    Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     8 Consta dos autos que:    1. O presente processo decorre de auto de infração lavrado em  26  de  novembro  de  1998  com  base  na  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS nos períodos de apuração de abril  de  1992  a  novembro  de  1993,  dezembro  de  1993  a  agosto  de  1994, maio de 1995 a outubro de 1996 e  janeiro, abril,  julho e  dezembro de 1997.  2.  Os  débitos  em  questão  foram  quitados  pela  Recorrente  mediante  compensação  com  créditos  seus  de  FINSOCIAL  e  de  PIS, decorrentes estes últimos de recolhimento a maior realizado  nos períodos de apuração de julho de 1998 a dezembro de 1994,  feitos  com  base  nos  Decretos­Lei  n°  2.445188  e  2.449188,  posteriormente  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF  e  retirados  do  ordenamento  jurídico  através de Resolução do Senado Federal.    3. Ocorre que a d.  fiscalização e, posteriormente, os  julgadores  de  primeira  instância  não  reconheceram  integralmente  esses  créditos da Recorrente, por terem calculado erroneamente o PIS  que  foi  recolhido  a maior,  considerando  não  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  como  era  correto,  e  sim  o  faturamento  do  mês anterior ao de recolhimento. Além disso,  não  foi  atribuída  aos  créditos  em  questão  a  correção monetária  integral  devida,  com inclusão dos expurgos inflacionários havidos no período.  4.  Na  apreciação  do  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância  que  manteve  integralmente o  lançamento, a E. Terceira Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes  houve  por  bem  reconhecer  a  decadência de parte dos débitos lançados, bem como a exatidão  do critério da Recorrente quanto ao cálculo do PIS com base no  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  recolhimento,  com  conseqüente  apuração  de  crédito  de  PIS  em  relação  aos  períodos acima mencionados. Todavia, os  Ilustres Conselheiros  entenderam ser incabível considerar, na correção monetária dos  créditos  da  Recorrente,  os  expurgos  inflacionários  havidos  naquele período.    O Contribuinte  e  a  Fazenda Nacional,  dessa  decisão,  apresentaram  recurso  especial. Ambos os recursos foram providos. A ementa possui a seguinte redação:  COFINS  ­ DECADÊNCIA  ­ O prazo  para  a Fazenda Nacional  lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social ­ COFINS é de dez anos, contado a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário poderia ser constituído pelo lançamento.   CORREÇÃO  MONETÁRIA  —  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCÍPIO  DA MORALIDADE ­ CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 ­  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ­ STJ ­ IPC­ PRECEDENTES ­  A  correção  de  indébito  há  de  ser  plena,  mediante  a  aplicação  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13819.003080/98­97  Acórdão n.º 9303­003.830  CSRF­T3  Fl. 1.017          9 dos  índices  representativos  da  real  perda  de  valor  da  moeda,  não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob  pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de  se permitir enriquecimento ilícito do Estado.  Recursos especiais providos.  Suscita a Embargante que o Relator designado para redigir o Voto Vencedor  assentou:  "Dou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  quanto  aos  índices  de  atualização  monetária,  na  restituição  e  compensação  de  indébito  tributário  referente  ao  FINSOCIAL,  conforme norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, acrescido dos  seguintes percentuais (...). " Alega a Embargante em momento seguinte, a não manifestação do  tema frente ao PIS, existindo uma inexatidão material, erro que conduz a omissão no julgado  ou até mesmo contradição diante do próprio teor do voto vencedor.  Do exame do recurso especial do sujeito passivo, fls. 617/628, verifica­se que  o contribuinte questionou a correção monetária  integral,  tanto para os créditos  (indébitos) do  Finsocial  quanto  do  PIS.  Contudo,  o  acórdão  embargado  manifestou­se  somente  sobre  os  indébitos do Finsocial gerando a apresentação dos embargos.  Estabelece  o  artigo  65  do  RICARF:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma."  Diante dos fatos, conheço do recurso, diante da omissão verificada.  Uma vez conhecidos os embargos passo ao seu exame.    CORREÇÃO MONETÁRIA;  Ressalte­se que, embora a embargante  tenha suscitada a correção monetária  dos indébitos do PIS, em seu recurso especial, verifica­se que a repetição de tais indébitos lhe  foi  reconhecida  na  esfera  judicial  (vide  PROCESSO  nº  207740  ­  REGISTRO  Nº  94.03.080970­1­ TRF)    cuja decisão transitada em julgado determinou de forma expressa os  índices de correção monetária e taxa de juros compensatórios a serem aplicados para apuração  do montante a ser repetido/compensado (fls. 211 e 216).   Nesse sentido, o próprio contribuinte traz a seguinte informação em memorial  aditivo:  A fim de elucidar essa questão, a embargante apresenta abaixo o  histórico  das  decisões  proferidas  na  Ação  de  Repetição  de  Indébito  nº  92.0070438­7  (Doc.  1),  e  correlatos  Embargos  à  Execução  nº  96.0032420­4  (Doc.  2),  processos  judiciais  transitados  em  julgado  que  tratam  do  reconhecimento  dos  créditos de PIS da embargante.   Ação de Repetição de Indébito nº 92.0070438­7   3.1. Sentença: 20/06/1994   Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     10 Na sentença de primeiro grau da ação de conhecimento (fls. 55 a  60) (doc. 3), decidiu­se pela inconstitucionalidade dos Decretos­ Leis  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  pois  não  configurariam  meio hábil  para modificar matéria  restrita a  lei  complementar.  Também  foi  reconhecido  o  decurso  do  prazo  de  180  dias  para  apreciação  dos  referidos  decretos  pelo  Congresso  Nacional,  razão pela qual eles teriam tido a sua vigência interrompida.   Com base nesta decisão, foi reconhecida a existência de créditos  de PIS  decorrentes  de  pagamentos  a maior  entre  junho/1988 a  fevereiro/1992,  ajustados  pela  correção  monetária  conforme  o  quanto segue:   ­ correção monetária pelo BTN, INPC­IBGE, UFIR e IPCA(E);   ­ substituição do BTN de janeiro/1989 pelo IPC de 70,28%; e   ­ juros de mora a partir da data da decisão.   3.2. Acórdão do TRF (remessa oficial): 15/02/1995   O  acórdão  proferido  pela  Terceira  Turma  do  TRF­3  (fls.  67  a  126) (doc. 4) manteve a decisão de 1º grau, asseverando que os  juros  de  mora  aplicáveis  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância  devem  ser  de  1%  ao  mês.  A  sentença  não  havia  mencionado a  taxa de  juros aplicável ao  caso. Desse modo, os  créditos de PIS seriam atualizados da seguinte forma:   ­ correção monetária pelo BTN, INPC­IBGE, UFIR e IPCA(E);   ­ substituição do BTN de janeiro/1989 pelo IPC de 70,28%; e   ­ juros de mora a partir da decisão de 1% ao mês.   Esta  decisão  transitou  em  julgado  em  08/11/1995,  conforme  certidão à fl. 128.   Embargos à Execução nº 96.0032420­4   3.3. Sentença: 19/05/2003   Somente  em  2003  a  1ª  Vara Cível  da  Justiça  Federal  proferiu  sentença  de  julgamento  dos  embargos  à  execução  (fls.  195  a  198)  (doc.  5)  para  confirmar  o  valor  dos  honorários  advocatícios calculados pela Contadoria Judicial nas  fls. 153 a  170 (doc. 6). Referido cálculo adotou as seguintes premissas:   ­ correção monetária pelo BTN, INPC­IBGE, UFIR e IPCA(E);   ­ substituição do BTN de janeiro/1989 pelo IPC de 70,28%; e   ­ juros de mora a partir da decisão de 1% ao mês.   3.4. Acórdão TRF: 27/04/2005   Em  fase  de  apelação,  a  Terceira  Turma  do  TRF­3  proferiu  acórdão  (fls.  245  a  247)  (doc.  7)  alterando  as  premissas  do  cálculo  de  atualização  dos  créditos  de  PIS,  ajustando  o  percentual  do  expurgo  de  janeiro/1989  para  42,72%  e  substituindo a  correção dos  créditos pelo  IPCA(E),  passando a  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13819.003080/98­97  Acórdão n.º 9303­003.830  CSRF­T3  Fl. 1.018          11 aplicar a UFIR. Transitada em julgado em 14/11/2005 (fl. 250),  esta decisão fixou o cálculo conforme o quanto segue:   ­ correção monetária pelo BTN, INPC­IBGE e UFIR;   ­ substituição do BTN de janeiro/1989 pelo IPC de 42,72%;   ­  substituição  do  IPCA  (E)  para  atualização  do  crédito  pela  UFIR mais 1% ao mês a  título de juros de mora, aplicados até  outubro/2000; e   ­ de novembro/2000 em diante, aplicação da Selic apenas.     A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa  renúncia  à  esfera  administrativa,  uma  vez  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  adota  o  princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988.  Inexiste  dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela  da mesma matéria  em  instâncias  diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.   Nesse  sentido,  comprova  o  Parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes:   “32.Todavia, nenhum dispositivo  legal ou princípio processual  permite  a  discussão  paralela  da mesma matéria  em  instâncias  diversas,  sejam  administrativas  ou  judiciais  ou  uma  de  cada  natureza.  33.  Outrossim,  pela  sistemática  constitucional,  o  ato  administrativo  está  sujeito  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou  autônoma  .  SUPERIOR,  porque  pode  rever,  para  cassar  ou  anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não  está  obrigada  a  percorrer  as  instâncias  administrativas,  para  ingressar em juízo. Pode fazê­lo diretamente.  34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio,  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  recurso acaso formulado.  35.  Somente  quando  a  pretensão  judicial  tem  por  objeto  o  próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de  autoridade  administrativa;  a  inadmissão  de  recurso  administrativo  válido,  dado  por  intempestivo  ou  incabível  por  falta  de  garantia  ou  outra  razão  análoga)  é  que  não  ocorre  renúncia à  instância administrativa,  pois aí  o objeto do pedido  judicial é o próprio rito do processo administrativo.  36.  Inadmissível,  porém,  por  ser  ilógica  e  injurídica,  é  a  existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com  idêntico objeto e para o mesmo fim.” (Grifos originais)  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 1, cujo teor a seguir reproduzo:  Importa  renuncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     12 processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Portanto,  matéria  discutida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  (atualização  monetária), não cabe sua apreciação na via administrativa.  Recurso  do  contribuinte  negado  quanto  à  matéria  submetida  ao  poder  judiciário.    ­ Decadência ­ Súmula ­ ato superveniente:  Em sede de embargos, pede a contribuinte a aplicação da Súmula vinculante  nº 8 do Supremo Tribunal Federal, de forma a afastar o prazo de 10 anos inicialmente previsto  na Lei nº 8.212/91, resultante do provimento ao recurso da Fazenda. 1  Oportuno observar que a Súmula vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal  (12/06/2008) de forma a afastar o prazo de 10 anos inicialmente previsto na Lei nº 8.212/91,  veio muito  após  o  julgamento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional. Desta  forma,  a  decisão embargada (Ac. CSRF/02­02.018, de 5 de julho de 20052 ) não padece de vício a ser  sanado por este E. Tribunal.   No  entanto,  nada  impede  que  em  havendo  Súmula,  de  obrigatoriedade  do  órgão  executor,  e  sendo  a  decadência  matéria  de  ordem  pública,  seja  esta  reconhecida  na  execução do acórdão, de forma a ser aplicado o art. 150, parágrafo 4º do CTN e repetitivo do  STJ 3, combinado com o art. 62 do Regimento do CARF. 4    Diante  do  acima  exposto,  a  ementa  da  decisão  embargada  passa  a  ter  a  seguinte redação:  COFINS  ­  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  COFINS  é  de  dez  anos,  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário  poderia  ser  constituído  pelo  lançamento. (Recurso da Fazenda)  PIS  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  Importa  renuncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a                                                              1 O presente processo decorre de auto de  infração  lavrado e ciência em 26 de novembro de 1998 com base na  insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS nos períodos  de apuração de abril de 1992 a novembro de 1993, dezembro de 1993 a agosto de 1994, maio de 1995 a outubro  de  1996  e  janeiro,  abril,  julho  e  dezembro  de  1997.  em  razão  de  a  autuada  haver  realizado  deduções  não  permitidas na apuração de base de cálculo, bem como haver compensado créditos indevidos de FINSOCIAL e de  PIS.  2  Ementa:  COFINS  —  DECADÊNCIA  —  O  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito  pertinente  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS é de dez anos, contado a partir do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser constituído pelo lançamento.  3 REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009  4 Conforme Termo de Verificações Fiscais: "(...) insuficiências constatadas nos períodos de apuração de abril/92 a  novembro/93, houve também insuficiência de recolhimento da COFINS nos períodos de dezembro/93 a agosto/94  e de maio/95 a outubro/96, além dos períodos de janeiro, abril, julho e dezembro de 1997".    Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13819.003080/98­97  Acórdão n.º 9303­003.830  CSRF­T3  Fl. 1.019          13 apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  FINSOCIAL­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  ­  PRINCÍPIO  DA  MORALIDADE  ­  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ARTIGO  37  ­  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  ­  STJ  ­  IPC­  PRECEDENTES  ­  A  correção  de  indébito  há  de  ser  plena,  mediante  a  aplicação  dos  índices  representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção  de  índices  inferiores  expurgados,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado.  Recurso  especial  da  Fazenda  provido  e  o  do  contribuinte  parcialmente  provido.     CONCLUSÃO  Embargos acolhidos para rerratificar o Ac. CSRF/02­02.018, de forma a que  o resultado final passe a ser o seguinte:  Recurso  especial  da  Fazenda  ­  Recurso  da  Fazenda  provido  (decadência).  Recurso  especial  do  Contribuinte:  Recurso  parcialmente  provido  apenas  em  relação  à  correção  dos  créditos  do  FINSOCIAL.   É como voto  Maria Teresa Martínez López                                 Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 10920.721671/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. (STJ - Primeira Seção de Julgamento, Resp 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade da decisão de primeira instância quando demonstrado nos autos que o acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Conforme previsão expressa em lei, a apuração do lucro deve ser feita na sistemática do arbitramento quando não são apresentados os elementos da escrituração comercial e fiscal. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2009, 2010 PIS/COFINS. LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO. Conforme previsto no inciso I, do art. 8º, da Lei nº 10.637/2003 e no inciso II, do art. 10, da Lei nº 10.833/2003 as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado são contribuintes do PIS e da Cofins no regime cumulativo. PIS.COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e a argüição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. (STJ - Primeira Seção de Julgamento, Resp 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade da decisão de primeira instância quando demonstrado nos autos que o acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Conforme previsão expressa em lei, a apuração do lucro deve ser feita na sistemática do arbitramento quando não são apresentados os elementos da escrituração comercial e fiscal. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2009, 2010 PIS/COFINS. LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO. Conforme previsto no inciso I, do art. 8º, da Lei nº 10.637/2003 e no inciso II, do art. 10, da Lei nº 10.833/2003 as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado são contribuintes do PIS e da Cofins no regime cumulativo. PIS.COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e a argüição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Conforme previsto no inciso I, do art. 8º, da Lei nº 10.637/2003 e no inciso  II, do art. 10, da Lei nº 10.833/2003 as pessoas jurídicas tributadas com base  no  lucro  arbitrado  são  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  cumulativo.   PIS.COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Por  se  tratar  de  imposto  próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94).  Às  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa  ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles  a  quem  o  legislador  não  contemplou  com  a  vantagem.A  mesma  conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  argüição  de decadência  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.    Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.721671/2014­93  Acórdão n.º 1402­002.226  S1­C4T2  Fl. 1.136          3 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  A abertura da Fiscalização  foi motivada por  relatório elaborado pela Equipe  de  Acompanhamento  dos  Maiores  Contribuintes  da  DRF  Joinville  apontando  possíveis irregularidades tributárias praticadas pelo contribuinte acima identificado.   A  Distribuidora  de  Alimentos  Sardagna  Ltda.,  CNPJ  00.056.685/0001­98,  tributou  o  lucro  das  operações  realizadas  nos  anos­calendário  2009  a  2011,  exercícios 2010 a 2012, no regime do lucro real.   O período fiscalizado é o dos anos calendários de 2009 a 2011 e os  tributos  verificados são IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.    O  termo  de  início  data  de  15  de  outubro  de  2013,  onde  foi  iniciado  o  Procedimento Fiscal na empresa, e a contribuinte foi intimada a apresentar:   1  ­  Cópia  do  estatuto  social  e  suas  alterações  nos  últimos  cinco  anos,  que  identifiquem os responsáveis pela Cooperativa;   2  ­  Apresentação  dos  Balancetes  Mensais  referentes  aos  anos  calendários  2009  a  2010;   3 ­ Informar se a empresa é parte em ação judicial em face da União para eximir­se  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributos  federais.  Em  caso  positivo,  apresentar  os  principais  documentos  pertinentes  ao  feito,  tais  como  petição  inicial,  decisões  proferidas,  depósitos  judiciais  Em  22  de  outubro  de  2013,  a  contribuinte  entregou  os  documentos  e  balancetes  solicitados  relativos  ao  ano  calendário  de  2010,  alega  não  ser  possível  entregar  os  balancetes  referentes  ao  ano  calendário  de  2009,  devido  ao  incêndio  ocorrido  em  fevereiro  de  2010  e  informa  não  ser  parte  em Ação  judicial  para  se  eximir ou reduzir o pagamento de tributos federais.   Em 04  de  novembro  de 2013,  a  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  para entrega dos arquivos em meio magnético referente ao ano calendário de 2010.  Na mesma data, reafirmou a sua impossibilidade de entregar balancetes ou arquivos  referentes  ao  ano  calendário  de  2009  e  entregou  documentos  e  reportagens  comprovando o incêndio ocorrido em fevereiro de 2010.   Em 04 de dezembro de 2013, a contribuinte entregou os arquivos magnéticos  referentes  ao  ano­calendário  de  2010,  bem  como  reafirmou  a  impossibilidade  de  apresentação dos dados referentes ao ano­calendário de 2009.   Considerando  que  a  contribuinte  entregou  as  DACON  ­  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  relativas  a  apuração  do  PIS  e  COFINS  "zeradas"  ou  deixou  de  entregá­las.  nos  anos  calendários  de  2010  e  2011,  a  fiscalização intimou a empresa em 12 de novembro de 2013 a apresentar as referidas  DACONs  com  as  planilhas  de  apuração  preenchidas.  Na  mesma  Intimação  a  contribuinte foi cientificada da conversão do Procedimento Fiscal em Fiscalização e  ampliação do prazo do mesmo para incluir o ano­calendário de 2011:   Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 1­  Apresentar  as  DACON  ­  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  referentes aos anos­calendário de 2010 e 2011, com as planilhas de apuração preenchidas  com os valores apurados.   2­ Apresentação dos Balancetes Mensais referentes ao ano­calendário 2011.  Em 17 de  dezembro  de  2013,  a  contribuinte  entregou  copias  das Dacons  já  entregues  (zeradas)  e  solicitou  novo  prazo  para  entrega  das  planilhas  de  apuração  preenchidas.  Na  mesma  data  entregou  os  balancetes  mensais  referentes  ao  ano  calendário de 2011.   Em 14  de  janeiro  de  2014  a  contribuinte  entregou  as  planilhas  de  apuração  com valores referentes aos anos­calendário de 2010 (a partir de fevereiro) e 2011.   Em 14 de março de 2014 a contribuinte foi intimada a apresentar memória de  calculo dos dados que deram origem aos valores calculados pelo contribuinte como  Base de calculo de créditos da Planilha entregue em 14 de  janeiro de 2014, assim  como complementar a planilha com os dados referentes a Janeiro de 2010.   Em  27  de  março  de  2014,  a  contribuinte  apresentou  a memória  de  cálculo  contendo CFOPs das notas  fiscais que deram origem aos valores  calculados como  base  de  cálculo  de  créditos  na  planilha  entregue.  Com  relação  ao  item  02  da  intimação (Apuração do PIS e COFINS devido em janeiro de 2010) nada informa e  se compromete a complementar a resposta.   Em 01 de abril de 2014, em mensagem eletrônica o representante da empresa  informou:   "Cfe combinado segue posicionamento quanto ao item "2" da MPF 09.2.02.002013­ 00847­8  de  14/03/14,  a  empresa  não  apresentou  arquivos  fiscais  de  Janeiro/2010  que  comprovasse movimentos na escrita fiscal para fins de levantamento de memória de calculo  para apuração de Pis e Cofins, baseado no BO de incêndio ocorrido nas dependências da  empresa".   Em 05 de maio de 2014, a contribuinte é  intimada a apresentar os LALURs  referentes  aos  anos­calendário de 2009 a 2011 e  a  explicar valor constante de  sua  DIPJ referente ao ano calendário de 2011.   Em  19  de maio  de  2014,  a  contribuinte  entregou  os Livros  de  apuração  do  Lucro Real­  ­LALURs  referentes  aos  anos  calendários  de  2010  e  2011,  informou  não ser possível a entrega do Livro referente ao ano­calendário de 2009, em função  do incêndio ocorrido em fevereiro de 2010 e retifica a informação constante na DIPJ  do ano­calendário de 2010­ Demonstração do Lucro Real­PJ em Geral­ na Linha 02  ­  Ajuste  do  Regime  Tributário  de  Transição­RTT  que  deixa  de  ser  o  valor  de  20.378.094,98 para passar a ser zero.   A  fiscalização  informou  que  Distribuidora  de  Alimentos  Sardagna  Ltda.,  CNPJ  00.056.685/000198,  não  efetuou  qualquer  pagamento  referente  aos  tributos  em Fiscalização no ano­calendário de 2009. A DIPJ 2010, ano­calendário 2009, foi  entregue zerada.   DO ARBITRAMENTO   Para o ano­calendário de 2009, e o primeiro trimestre de 2010, a fiscalização  baseado  no  art.  530,  inciso  III  do  RIR/99,  procedeu  o  arbitramento,  pois,  a  fiscalizada não apresentara livros e documentos.   Por  decorrência,  a  base de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  foram  apuradas  pelo  regime de incidências cumulativa.  INFRAÇÕES APURADAS   Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.721671/2014­93  Acórdão n.º 1402­002.226  S1­C4T2  Fl. 1.137          5 Ano­calendário de 2009:   No ano­calendário de 2009, a contribuinte entregou a DIPJ zerada; não possui  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­LALUR;  Não  efetuou  nenhum  pagamento  referente  aos  tributos  em Fiscalização; Não possui  nenhum documento  Fiscal; Não  possui  nenhum Livro  Fiscal.  Intimada,  respondeu  por  diversas  vezes,  não ser capaz de apresentar a escrituração contábil/fiscal.   A Receita Bruta  da  empresa  foi  apurada  através  dos  dados  informados  pela  contribuinte a Secretaria da Fazenda do Estado de SC e obtidos através de convênio.  Os  dados  informados  foram  retirados  da  Declaração  de  ICMS  e  Movimento  Econômico­ DIME, anexadas ao processo.   O percentual  de  arbitramento  utilizado  foi  o  de 9,6%  sobre  a Receita Bruta  conhecida.   A  contribuinte  entregou DCTF  com  valores  declarados  de  PIS  e  Cofins  no  período.Tais  valores  foram  considerados  pela  fiscalização  e  deduzidos  daqueles  calculados sob o regime de apuração cumulativa, conforme demonstrado no Auto de  Infração.   Ano­calendário de 2010:   No ano­calendário de 2010, a contribuinte entregou a DIPJ, apurando Lucro  anual;  Apresentou  LALUR,  apurando  Prejuízo  anual;  não  efetuou  nenhum  pagamento  referente  aos  tributos  em  Fiscalização;  não  possui  nenhum  documento  Fiscal  relativo  ao  mês  de  Janeiro;  não  possui  nenhum  Livro  Fiscal  com  dados  referentes  ao  mês  de  janeiro.  Intimada,  respondeu  não  ser  capaz  de  apresentar  a  escrituração contábil/fiscal do mês de janeiro.   A Receita Bruta  da  empresa  foi  apurada  através  dos  dados  informados  pela  contribuinte a Secretaria da Fazenda do Estado de SC e obtidos através de convênio.  Os  dados  informados  foram  retirados  da  Declaração  de  ICMS  e  Movimento  Econômico­ DIME, anexadas ao processo.   O percentual  de  arbitramento  utilizado  foi  o  de 9,6%  sobre  a Receita Bruta  conhecida.   Conforme  já  adiantado  em  relação  ao  PIS  e COFINS  no  primeiro  trimestre  passa necessariamente a ser efetuada pelo regime de incidência cumulativa.   No  período  de  abril  a  dezembro,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  apresentada, a fiscalização não apurou Lucro a ser tributado.   Com  relação  ao  PIS  e  COFINS,  no  período  de  abril  a  dezembro,  o  contribuinte apresentou planilhas de calculo com os valores devidos que estão sendo  cobrados através de infração própria no Auto de Infração.   Ano­calendário de 2011   No  ano­calendário  de  2011,  a  contribuinte:  Entregou  a  DIPJ  apurando  Prejuízo  anual;  apresentou  LALUR,  apurando  Prejuízo  anual  contábil  de  R$  193.748,35  e  Prejuízo  anual  Real  de  R$  R$  65.300,79;  não  efetuou  nenhum  pagamento referente aos tributos em Fiscalização;   Com  base  na  escrituração  contábil  digital  entregue  pela  contribuinte  a  fiscalização apurou o resultado anual da empresa, conforme TVF.   Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Assim,  consta  no  Auto  a  Infração,  a  infração  referente  ao  Lucro  Real  recalculado com a adição das despesas não dedutíveis e o seu consequente reflexo na  apuração do IRPJ e CSLL.   Com relação ao PIS e COFINS, a contribuinte apresentou planilhas de calculo  com  os  valores  devidos  que  estão  sendo  cobrados  através  de  infração  própria  no  Auto de Infração.   A contribuinte apresentou suas razões (resumo):   DA DECADÊNCIA   A impugnante alega que estaria decaído o PIS/Cofins de 02/2009 a 06/2009  (notificação em 16/06/2014), pois, nos demonstrativos anexos aos autos de infração  no campo “contribuição devida”,  indicam expressamente a  existência de deduções  relativas aos meses de competência de 02/2009 a 06/2009. Assim, a decadência se  daria pelo art. 150, § 4º, do CTN.   Também alega, que a retenção na fonte se equipara ao pagamento para efeitos  da decadência.   DO ARBITRAMENTO   Alega que em relação a 2009 ficou impossibilitada de fornecer informações à  fiscalização  devido  ao  incêndio  ocorrido.  Também  alega  que  achou  que  a  fiscalização  se  sensibilizaria  com  sua  situação,  e  concluiria  que  a  empresa  era  deficitária.   Questiona o percentual do arbitramento (confisco), e tece comentários sobre o  conceito de renda do art. 43 do CTN.   Alega  que  o  arbitramento  tem  fundamento  no  art.  148  do  CTN.  Que  ela  deveria ter sido avisada do arbitramento, assim, ela escolheria o lucro real.  Demonstra  despesas  possíveis  de  abater  se  tivesse  optado  pelo  lucro  real.  Quanto  ao  ano  de  2010,  a  empresa  conta  com  escrita  regular  para  o  período  de  fevereiro a dezembro, que apontou um prejuízo de R$ 5.313.160, 08. Sendo certo o  prejuízo com a inclusão de janeiro de 2010.   Ainda quanto ao arbitramento para o 1º  trimestre de 2010, não há como ser  mantido, pois, a falta de documentação foi apenas em relação a janeiro.   PIS/COFINS  CUMULATIVOS  –  VENDAS  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS – EXCLUSÃO   Alega que em razão das DACONs (ficha 07 A­item 5) a empresa comercializa  bebidas frias sujeitas à tributação monofásica do PIS/COFINS, na forma do art. 58 A  e 58 V da Lei nº 10.833/03. Assim, alega que nem todas as receitas informadas em  DIME podem ser tributadas por essas contribuições.   Em acréscimo, a contribuinte acosta aos autos relatórios indicando saídas não  oneradas por PIS/Cofins no período de 2010 a 2013, Doc. 05.   PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS   Alega  que  quanto  ao  PIS/Cofins  de  01/2009  a  03/2010  teria  direito  à  sistemática não­cumulativa, pois, teria feito a opção na DIPJ pelo lucro real.   Alega que quanto ao PIS/Cofins de 04/2010 a 12/2011,  teria direito a amplo  crédito. O rol de créditos contidos nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, art. 3, seria  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.721671/2014­93  Acórdão n.º 1402­002.226  S1­C4T2  Fl. 1.138          7 meramente  exemplificativo.  Indica  outras  despesas  como  alimentação,  cursos  manutenção de veículos etc.   Todos  os  itens  que  integram  o  custo  deveriam  geram  deduções  para  o  PIS/Cofins.   Alega  que  em  uma  outra  linha  de  raciocínio,  para  se  manter  a  não­ cumulatividade deve se outorgar créditos sobre todas as mercadorias, insumos custos  e demais despesas  incorridas ou pagas que se mostrem necessárias à obtenção dos  recursos tributáveis.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO   Alega que para o PIS/Cofins de todo o período deve ser procedida a exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  O  ICMS  não  constitui  receita  própria,  mas  sim  do  Estado.   Anexa opiniões doutrinárias.   Alega  que  quanto  ao  IRPJ  e  CSLL  arbitrados,  estes  devem  também  ter  excluídos de sua base de cálculo o ICMS.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Alega o não cabimento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília prolatou  o  Acórdão  03­68.299  negando  provimento  à  impugnação  apresentada.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  recorre  a  esta  Corte  ratificando  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória. Acrescenta preliminar de nulidade da decisão de primeira instancia.  É o relatório.       Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.   Em  preliminar,  a  interessada  suscita  a  nulidade  da  decisão  recorrida  que,  alega, teria sido lacônica em relação a diversos argumentos apresentados na defesa e, no que se  refere à solicitação para que as contribuições ao PIS/Cofins  fossem exigidas pela sistemática  não cumulativa no período de 01/2009 a 03/2010 , sequer se manifestou. Acrescenta ainda que,  quanto às hipóteses de creditamento, a decisão é nula por estar desprovida de fundamentação  clara e específica.  O fato da decisão ser lacônica é uma característica do relator e não pode de  per  si  dar  azo  à  argüição  de  nulidade.  Quanto  às  hipóteses  de  creditamento  o  acórdão  pronunciou­se pela ausência de previsão legal que atendesse às razões de defesa. Em relação ao  pleito  para  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa  entre  01/2009  e  03/2010 a matéria foi sim enfrentada pela decisão hostilizada:  [...]  Quanto ao PIS/Cofins cumulativos  lançados, estes o foram de acordo com a  legislação (art. 8º, II da Lei nº 10.637/02 e art. 10, II da Lei nº 10.833/03) apurados  na forma cumulativa devido ao arbitramento (01/2009 a 03/2010).  [...]          Rejeita­se, portanto, a argüição de nulidade.  Quanto  à  decadência,  a  interessada  não  questiona  a  aplicação  da  regra  definida  pelo  inciso  I,  do  art,  173,  do  CTN,  aos  casos  em  que  não  é  realizado  pagamento,  simplesmente alega que o pagamento foi realizado no que se refere ao PIS e à Cofins para os  fatos  geradores  ocorridos  entre  02/2009  e  06/2009,  pagamentos  esses  que  teriam  sido  deduzidos pelo Fisco na apuração da exigência.  Na verdade, a Fiscalização deduziu valores que estavam lançados em DCTF  pois a princípio não se justificaria a cobrança desses valores com multa de ofício. Entretanto, a  autoridade  lançadora  deixou  claro  que  não  houve  qualquer  pagamento.  Correta,  portanto,  a  contagem do prazo sob a égide do inciso I, do art. 173, do CTN, implicando na inocorrência da  caducidade.   Em  relação  à  apuração  do  resultado  por  arbitramento  no  ano­calendário  de  2009 e no 1º trimestre de 2010 as alegações do sujeito passivo são totalmente infundadas.  De imediato , registre­se que não há que se falar em surpresa ou ausência de  advertência  prévia  na  adoção  do  procedimento.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  12/11/2013 é taxativo:  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.721671/2014­93  Acórdão n.º 1402­002.226  S1­C4T2  Fl. 1.139          9     Conforme  narrado  no  Termo  de  Verificação,  foram  efetuadas  várias  solicitações  para  apresentação  dos  elementos  da  escrituração  concernente  ao  períodos  sob  exame. A  legislação é claríssima em determinar o arbitramento do  lucro nos casos em que o  sujeito passivo deixar de  apresentar os  livros  e documentos da  escrituração  (art.  530,  III,  do  RIR/99).  O argumento quanto à aplicação do art. 148, do CTN foi bem enfrentado pela  decisão recorrida. Abstraindo­me de replicar aqui todos os argumentos lá expedidos, os quais  endosso, limito­me a ratificar a idéia principal pela qual o dispositivo em questão é previsto em  situações diversas, como por exemplo a aferição do preço de um bem, sem aplicabilidade ao  caso aqui sob exame.       A apuração seguiu as normas em vigor, com aplicação do percental previsto  em  lei.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  avaliar  argüições  de  confisco  ou  alegações  supervenientes quanto à possibilidade de apuração do lucro real que não foram trazidas durante  o procedimento fiscal.  Especificamente em relação ao mês de janeiro de 2010, não há como “separa­ lo” dos meses de fevereiro e março pois a apuração do  lucro arbitrado é  trimestral. Assim, a  ausência  de  escrituração  regular  num  determinado  mês  compromete  o  resultado  de  todo  o  período de apuração.  A  sistemática  de  apuração  do  lucro  arbitrado,  através  da  aplicação  de  um  percentual sobre a receita, o que impede a exclusão de valores da base de cálculo sem previsão  legal, como é o caso do ICMS.      A solicitação de exclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins, das vendas  de produtos sujeito à tributação monofásica não merece guarida. Em primeiro lugar porque tais  vendas,  se  ocorreram,  não  estão  indicada  nas  DACONS,  conforme  ressaltado  pela  decisão  recorrida.  Em  segundo  lugar  porque  tampouco  podem  ser  identificadas  na  planilhas  apresentadas na impugnação, sem apresentação de outros elementos que corroborem os valores  ali  indicados.  E,  por  fim,  mesmo  que  fossem  identificadas  nas  planilhas,  ainda  assim  tais  documentos não teriam valor probante nesse item da defesa, pois tratam das contribuições não  cumulativas o que pode ser atestado pela utilização das alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,65%  para a Cofins.   Em relação ao direito à sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins  para o período de 01/2009 a 03/2010, a pretensão da recorrente vai de encontro às normas de  regência. Conforme previsto no inciso I, do art. 8º, da Lei nº 10.637/2003 e no inciso II, do art.  10,  da  Lei  nº  10.833/2003  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  arbitrado  são  contribuintes do PIS e da Cofins no regime cumulativo.   Ainda com relação à sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins  mas  agora  em  relação ao período de 04/2010  a 12/2011,  a  interessada pleiteia o que  seria o  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 “direito amplo de crédito”. Não há como acatar o pedido pelo simples fato de que os valores  cobrados  do  PIS  e  da Cofins  no  período  em  questão  foram  aqueles  informados  pelo  sujeito  passivo e portanto, deveriam conter os créditos a que a recorrente faz jus. Como os valores não  foram  questionados  pela  autoridade  lançadora,  não  há  que  se  falar  em  créditos  não  considerados.  Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a matéria  ainda  não  está  pacificada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  apesar  da  manifestação  do  STF.  Algumas manifestações em sentido contrário ao pleito do sujeito passivo:  ­  Súmula TFR nº 258:  “Inclui­se na base de calculo do PIS  a parcela  relativa ao ICM.”;  ­  STJ – Súmula 68: “A parcela do ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS”.  ­  STJ – Súmula 94: “A parcela do ICMS inclui­se na base de cálculo do  Finsocial”.  Por oportuno, destaco entendimento de fundamental relevância na edição da  Súmula 68 do STJ contido no voto condutor do aresto no REsp 16841/DF, de lavra do Ministro  Garcia Vieira:  Estabelece  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  07/70  constituir  o  Fundo  de  Participação  de  duas  parcelas,  a  primeira mediante  dedução  do  imposto  de  renda e a segunda com recursos próprios da empresa, calculados com base no  faturamento. O ICM incide sobre valor da mercadoria, compõe o seu preço e  integra o  faturamento da empresa. Deste  faz parte  também as despesas com  impostos  e  outras  despesas,  pagas  pelo  comprador.  Assim,  a  contribuição  social  da  empresa,  calculada  com  base  no  seu  faturamento,  nos  termos  da  citada Lei Complementar nº 07/70, é calculada sobre o total das vendas, de sua  receita  bruta,  composta  também  do  ICM. Se  este  está  incluído  no  preço  da  mercadoria, não se pode excluir da base de cálculo do PIS. [grifo nosso]  As recentes decisões do STJ sobre a matéria, como não poderiam deixar de  ser, traduzem a sedimentação sobre o melhor entendimento da controvérsia:  1ª  Turma  AgRg  no  Ag  1069974  PR  ­  DECISÃO:17/02/2009        (unânime)  ­  Relator Minisrto FRANCISCO FALCÃO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS  E  COFINS.SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  LEGALIDADE.  RECURSO  ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ.  I  ­  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que se inclui na base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICMS,  consoante  se  depreende das Súmulas 68 e 94 do STJ.  II  ­ Incidência do óbice sumular 83/STJ ao  trânsito do recurso especial.  III  ­  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  Ag  1069974/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, 17/02/2009, DJe 02/03/2009)  No mesmo sentido pode­se citar também os acórdãos AgRg no Ag 1005267  RS  (1ª  Turma),  REsp  881370  RJ  (2ª  Turma),  AgRg  no  Ag  1018355  RS  (2ª  Turma),  todos  decididos, de forma unânime, a partir de 2008.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.721671/2014­93  Acórdão n.º 1402­002.226  S1­C4T2  Fl. 1.140          11 No âmbito do STJ, não há sequer uma decisão, nas últimas duas décadas, em  sentido diverso.  Cumpre ainda esclarecer que os dispositivos legais que regem a matéria (Leis  números  9.718/1998,  10.637/2002  e  10.833/2003)  trazem  artigos  específicos  que  tratam  das  exclusões permitidas para fins de determinação da receita bruta/faturamento, base de cálculo de  tais contribuições.  No art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, consta que:    Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.    § 1º [revogado]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário; [grifo nosso]  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que  tenham sido computados como receita;   III – [revogado]  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.     V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o  disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de  setembro de 1996.   Conforme  se  observa,  o  dispositivo  legal  em  comento  prevê  que  a  única  parcela  de  ICMS  que  poderá  ser  excluída  da  receita  bruta  é  a  que  se  refere  à  substituição  tributária. Ora, entender que o  ICMS cobrado na condição de contribuinte possa  ser  também  excluído da base de  cálculo do PIS e da Cofins por não  corresponder  ao  conceito de  receita  bruta,  implica,  a  uma  só  vez,  utilizar­se  de  exclusões  não  previstas  em  lei,  bem  como  que  interpretar que o legislador empregou “expressões supérfluas” ao permitir a exclusão do ICMS  cobrado na condição de substituto tributário, uma vez que, se o ICMS cobrado do vendedor na  condição de contribuinte ­ embutido no preço da mercadoria – não compusesse o conceito de  receita  bruta,  mais  razão  ainda  assistiria  a  não  inclusão  do  ICMS  cobrado  em  razão  da  “substituição  tributária”  na  base  de  cálculo  de  tais  contribuições.  Contudo,  se  o  legislador  previu  expressamente  a  exclusão  do  ICMS  “substituição  tributária”  da  receita  bruta  torna­se  imperioso  entender  que  tal  parcela  estaria  compreendida  em  seu  conceito,  sob  pena  de  considerar tal norma inócua.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 É  princípio  basilar  de  hermenêutica  jurídica  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis.  Ou  seja,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo  alguma  eficácia,  pois,  conforme leciona Caros Maximiliano, não se presumem, na lei, palavras inúteis (Hermenêutica  e Aplicação do Direito, 8. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  De  modo  semelhante,  não  há  nas  Leis  nº  10637/2002  e  nº  10.833/2003  dispositivos prevendo a exclusão do ICMS cobrado do vendedor, na condição de contribuinte,  das bases de cálculo do PIS e Cofins não cumulativos (faturamento, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil).  A respeito das questões constitucionais envolvendo a matéria, seu mérito não  pode  ser  analisado  por  este  Colegiado.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  que,  em  regra,  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.  Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Na esfera administrativa consolidou­se o entendimento pelo descabimento da  exclusão, por ausência de previsão legal. A CSRF é taxativa (Acórdão 9303­003.549):  Por  se  tratar  de  imposto  próprio,  que  não  comporta  a  transferência do  encargo, a parcela  relativa ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes  do  STJ  (Súmulas  n°s  68  e  94).  Às  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa ­ não podem conceder, ainda que sob fundamento de  isonomia, benefícios de  exclusão da base de  cálculo do  crédito  tributário  em  favor  daqueles  a  quem  o  legislador  não  contemplou  com  a  vantagem.A  mesma  conclusão  se  estende  à  Contribuição ao PIS.                   Desse modo, voto por negar provimento  à  exclusão do  ICMS das bases  de  cálculo do PIS e da Cofins.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  também  é  matéria  amplamente consolidada nesta Corte no âmbito das três turmas da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)         Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.721671/2014­93  Acórdão n.º 1402­002.226  S1­C4T2  Fl. 1.141          13  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)     JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).     Em  resumo  de  todo  o  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e arguição de decadência e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.       Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10510.723334/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. À 2ª (segunda) Seção do CARF cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Art. 3º, Anexo II, do Ricarf.). Se admitidas provas novas, sobre as quais não há manifestação da instância ad quem, essas devem ser encaminhadas para a sua apreciação.
Numero da decisão: 2301-004.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, que negava provimento ao recurso voluntário. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fábio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. À 2ª (segunda) Seção do CARF cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Art. 3º, Anexo II, do Ricarf.). Se admitidas provas novas, sobre as quais não há manifestação da instância ad quem, essas devem ser encaminhadas para a sua apreciação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, que negava provimento ao recurso voluntário. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fábio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 07­34­689, exarado pela  6ª Turma da DRJ em Florianópolis (fls. 21 a 23 – numeração dos autos eletrônicos).   A notificação de lançamento (fls. 04 a 07) é referente imposto sobre a renda  da  pessoa  física  (IRPF),  e  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  Banco  do  Brasil, referentes a ação da Justiça Federal, no valor de R$15.603,82. Na apuração do imposto  devido, foi compensado o IRRF sobre rendimentos omitidos, no valor de R$468,11.  São citados como enquadramento legal os arts. 1º a 3º e §§ da Lei 7.713,  de 1988; arts. 1º a 3º da Lei 8.134, de 1990; arts. 1º e 15 da Lei 10.451, de 2002; art. 27 da Lei  10811, de 2003 e arts. 43 e 718 do Decreto 3.000, de 1999 (RIR 99).  Consta do relatório do acórdão recorrido:  Inconformado  com  a  notificação,  o  contribuinte  interpôs  instrumento  de  impugnação,  por  meio  da  qual  sustenta  que  o  valor considerado omitido refere­se à devolução de Imposto de  Renda pela Fazenda Pública, determinada pela Justiça Federal,  Processo  nº  200585000050297,  por  ter  considerado  recolhimentos realizados a título de Imposto de Renda indevidos.   A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  em  acórdão  que  não  recebeu  ementas.  A ciência dessa decisão ocorreu em 22/05/2014 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 26).  Em  04/06/2014,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  sendo  reiterados  os  argumentos  apresentados  por ocasião  da  impugnação,  e  juntando  cópia  de  petição  da PGFN  que fez referência à ação judicial já citada. Pediu o cancelamento do débito fiscal.   O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 34).  É o relatório.   Voto             Conselheiro  João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  O  contribuinte,  para  comprovar  o  seu  direito,  juntou,  por  ocasião  da  apresentação de seu recurso voluntário, o documento das fls. 31 e 32.   Entendo  que,  no  caso  concreto,  tal  documento  pode  ser  conhecido  pelas  instâncias julgadoras, forte no art. 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235, de 1972, uma vez que o  contribuinte é pessoa física, não é profissional do direito tributário, e nem está representado por  um, e foi alertado no acórdão exarado pela DRJ que era necessário provar o que afirma.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10510.723334/2013­81  Acórdão n.º 2301­004.641  S2­C3T1  Fl. 36          3 Porém,  o  CARF  não  possui  competência  originária,  mas  recursal,  face  ao  disposto no art. 1º e 3º do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF 343, de 2015 (Ricarf) e art. 25, II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Assim sendo, não é possível conhecer originariamente do citado documento,  pelo  que  voto  por  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  mencionada  prova  seja  valorada,  em novo  julgamento,  pela  instância a  quo,  preservando­se,  assim,  o  princípio  do  julgador  natural  e  a  própria  estrutura  de  competências  do  processo  administrativo fiscal.     (assinado digitalmente)   João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 37DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6455661 #
Numero do processo: 10580.726064/2009-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente
Numero da decisão: 9202-004.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 01/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI e GERSON MACEDO GUERRA.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 01/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI e GERSON MACEDO GUERRA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 438          1 437  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726064/2009­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.238  –  2ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  IRPF ­ rendimentos recebidos acumuladamente  Recorrente  CICERO BRITO DE MAGALHÃES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  conforme  o  regime  de  competência,  as  verbas  recebidas  acumuladamente  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV",  inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de  previsão legal para que sejam excluídas da tributação.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos  os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.  EDITADO EM: 01/07/2016     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 64 /2 00 9- 51 Fl. 438DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA  FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI  e  GERSON MACEDO GUERRA.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo em vista a  reclassificação,  como  tributáveis, de  rendimentos declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08/09/2003,  editada em virtude do objeto da Ação Ordinária de nº 140.975921531, julgada pelo Tribunal de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  A citada verba corresponde a diferenças de remuneração verificadas quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  em  1994.  Na  apuração  da  exigência  não  foram  considerados valores com origem em décimo terceiro salário e em abono de férias. A forma de  cálculo aplicada foi a determinada no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, aprovado pelo Ministro  da Fazenda no DOU de 11/05/2009, que dispõe sobre rendimentos recebidos acumuladamente,  levando em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos,  seno o cálculo mensal e não global (fls. 2 a 11).  Em  sessão  plenária  de  26/07/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  exarando­se o Acórdão nº 2202­01.299 (fls. 237 a 250), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção  (Súmula CARF nº 12).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O ­ CARF não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  IR­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­  MINISTÉRIO  PÚBLICO  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.238  CSRF­T2  Fl. 439          3 ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às  verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual  a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela  Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base  de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão  com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO ERRO ­ ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  JUROS  DE  MORA  ­  Não  comprovada  a  tempestividade  dos  recolhimentos,  correta  a  exigência,  via  auto  de  infração,  nos  termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa  de  ofício,  por  erro  escusável.  Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator) e Rafael  Pandolfo, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez"  O processo foi enviado à PGFN, que não interpôs Recurso Especial (fls. 253).  Cientificado do acórdão  em 12/04/2013  (fls.  307),  o Contribuinte opôs,  em  18/04/2013, os Embargos de Declaração de fls. 269 a 284, rejeitados conforme o Despacho de  Admissibilidade de Embargos de fls. 311/312.  Intimado  da  rejeição  de  seus  Embargos  Declaratórios  em  09/09/2013  (fls.  449),  o  Contribuinte  interpôs,  em  23/09/2013,  o  Recurso  Especial  de  fls.  318  a  352,  fundamentado no art. 67, do Anexo II, do RICARF, visando rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam natureza indenizatória e, caso assim não se entenda,  ­ não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a  juros de mora.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 29/06/2015  (fls. 401 a 406).  Em seu Recurso Especial, o Contribuinte alega, em síntese:  Natureza  indenizatória  das  diferenças  da  URV.  Não  incidência  do  Imposto de Renda   ­  a  URV  nasceu  com  a  MP  434/94,  como  medida  necessária  ao  controle  inflacionário à época e substituta do padrão monetário até então vigente;  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­ assim preceitua o art. 1º da Medida Provisória n. 434/94:  Art. 1° Fica instituída a Unidade Real de Valor (URV), dotada  de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor  monetário, de acordo com o disposto nesta medida provisória.  §  I o  A URV, juntamente com o cruzeiro real, integra o Sistema  Monetário Nacional, continuando o cruzeiro real a ser utilizado  como  meio  de  pagamento  dotado  de  poder  liberatório,  de  conformidade com o disposto no art. 3o. § 2o A URV, no dia I o   de  março  de  1994,  corresponde  a  CR$  647,50  (seiscentos  e  quarenta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos).  ­  a  função  a  ser  exercida  pela  URV  era  de  compensar  a  perda  do  poder  aquisitivo resultante da inflação desenfreada, verificada à época, como dispõe a própria Medida  Provisória:  Art. 4o O Banco Centrai do Brasil, até a emissão do Real, fixará  a  paridade  diária  entre  o  cruzeiro  real  e  a URV,  tomando por  base a perda do poder aquisitivo do cruzeiro real. [...]  § 2o A perda de poder aquisitivo do cruzeiro real, em relação à  URV, poderá ser usada como índice de correção monetária.  ­ assim, começa a definir­se a moldura das parcelas em exame;  ­  a norma  legal  tinha por  intuito conferir  segurança à economia,  garantindo  que  a  nova  moeda  não  restasse  contaminada  pelo  ciclo  inflacionário,  sendo  caracterizada  a  URV como expressão da perda do poder aquisitivo da moeda antiga ­ cruzeiro real;  ­  há,  portanto,  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  a  sua  gênese, o que certamente conduz à conclusão pela não incidência do Imposto de Renda,  como bem adotado pelo Primeiro Acórdão;  ­ as parcelas referentes às diferenças de URV não representam qualquer  acréscimo patrimonial, produto do capital ou do trabalho, mas constituem ressarcimento  pelo erro no cálculo da remuneração, na oportunidade da conversão de cruzeiro real para  URV e, consequentemente, reposição de quantias que deveriam integrar a remuneração  ao longo do tempo passado, na tentativa de reparar prejuízos;  ­ assim sendo, os valores obtidos das diferenças de URV tiveram a finalidade  de  ressarcir o Recorrente pela  reposição de quantias que deveriam  integrar  a  remuneração,  e  que  não  integraram,  causando­lhe  dano  material,  cuja  reparação  somente  veio  a  ocorrer  posteriormente quando, após o  julgamento de uma Ação Ordinária no Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia, foi editada a Lei Complementar baiana n° 20/2003;  ­ desse modo, a URV é indenização e não salário;  ­  aqui,  vale  registrar  que  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  remuneração do Recorrente que ocorreu quando houve a conversão do Cruzeiro Real em URV,  em 36 parcelas, para os membros do Ministério Público do Estado da Bahia, se deu através da  Lei  Estadual  Complementar  n°  20/2003,  não  correspondendo  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço por moeda, o que tornaria clara a natureza salarial;  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.238  CSRF­T2  Fl. 440          5 ­ configura, isto sim, permuta de um direito por moeda, ou seja, a realização  de um direito de forma diversa da sua natureza, o que consubstancia a natureza indenizatória da  verba;  ­ possuindo a URV o caráter de verba indenizatória, não se afigura legal  a incidência da exação tributária;  ­ não por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal editou a Resolução n.  245, com o propósito de conferir  tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que se  cuida  de  verba  indenizatória  os  abonos  conferidos  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças de URV e, por esse motivo,  isentos da contribuição previdenciária do  imposto de  renda:  RESOLUÇÃO N° 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2o e §§ da Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002.  Art. I o  É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório de que  trata o artigo 2o  da Lei n° 10.474, de 2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2o Para os efeitos do artigo 2o da Lei n° 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  Inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recalculo da representação (194%); [...]  Art.  3o  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  Inciso  I  do  artigo  2o,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza conferida ao abono, nos termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios: [...](grifos aditados)  ­  ressalte­se  que  o  Ministério  Público  da  União,  por  força  da  simetria  verificada  pela  Lei  n.  10.477/2002,  também  é  contemplado  com  a  isenção  que  cuida  a  Resolução  n.  245/2002,  senão  veja­se  o  art.  2o  da  mencionada  Lei,  que  dispõe  sobre  a  remuneração dos membros do Ministério Público Federal:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  nº  9.655.  de  2  de  iunho  de  1998.  é  aplicável  aos membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei. [...] (grifos nossos)  ­  ademais,  saliente­se  que  o  Procurador­Geral  da  República,  Geraldo  Brindeiro, adotou o mesmo entendimento da Excelsa Corte, autorizando, em 23 de dezembro  de 2002, em despacho que ora transcreve­se, que fosse dado ao pagamento do abono variável,  no qual se incluem as diferenças de URV, devidos do Ministério Público da União, a mesma  interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na Resolução n. 245/2002:  Considerando a Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002,  do Supremo Tribunal Federal, encaminhada a esta Procuradoria  Geral  da  República  pelo  Presidente  daquela  Corte,  pela  qual  ficou definida como  indenizatória a natureza  jurídica do abono  variável  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  10.474/2002,  bem  como  estabelecia  a  sistemática  de  restituição  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  referido  abono,  entre  janeiro  de  1998  e  maio  de  2002;  considerando  que  a  Lei  10.474/02  guarda  estreita  correlação  com a Lei 10.477/02, determinando, em seu art. 2o o pagamento  do  abono  variável  para  os  membros  do Ministério  Público  da  União, de  forma análoga àquele estabelecida para os membros  da  magistratura;  considerando  a  equivalência  entre  a  remuneração dos membros do Poder Judiciário e do Ministério  Público  da  União;  considerando,  ainda,  a  ,  manifestação  da  Secretaria  de  Pessoal  do  Ministério  Público  Federal  no  Processo  n°  1.00.000.011735/2002­83,  aprovada  pela  Secretarla­Geral  do  Ministério  Público  Federal,  AUTORIZO  que se dê ao pagamento do abono variável devido aos membros  do  Ministério  Público  da  União  a  mesma  interpretação  conferida  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  abono  variável da magistratura por meio da Resolução n° 245, de 12  de dezembro de 2002. (grifos aditados)  ­  embora  a  Resolução  volte­se  para  a  magistratura  federal  e,   como  exposto,  para  o  Ministério  Público  da  União,  a  equiparação  do  tema  é  impositiva  e  legítima para o caso em tela, como bem exposto no Primeiro Acórdão Paradigma.  ­  tanto  é  assim  que,  na  hipótese  da  categoria  do  membro  do  Ministério  Público  da  Bahia,  como  é  o  caso  do  Recorrente,  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  20/2003,  determinando  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  referentes  às  diferenças  de  Cruzeiro Real para URV:  Art. 3o São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2o desta Lei.  ­ como se vê, a Lei Complementar n. 20/2003 ­ mais completa que as demais  leis  federais  ­  previu  expressamente  a  natureza  indenizatória  da  parcela  recebida,  pelos  membros do Ministério Público do Estado da Bahia a título de diferenças de URV.  ­  neste  ponto,  importa  saber  se  o Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação  jurídica desta verba que tenha sido atribuída por lei estadual, e a resposta é não;  ­ como é cediço, toda lei goza de presunção de constitucionalidade, portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  falece  competência  ao  Fisco  Federal  para  afastar  a  qualificação jurídica ali contida;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.238  CSRF­T2  Fl. 441          7 ­ para afastá­la, portanto, é preciso, previamente, buscar a declaração da  sua inconstitucionalidade, o que não ocorreu com a Lei Complementar nº 20/2003;  ­  é  evidente  que  esta  razão  exclusivamente  formal  ­  presunção  de  constitucionalidade ­ poderia ser objetada com o argumento de que, ainda que se trate de lei, se  o preceito nela contido for manifestamente inconstitucional por dispor sobre matéria que não  cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo contiver disciplina inequivocadamente conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo  que  a  jurisprudência  denomina  de  "ato  teratológico", então o Fisco federal poderia ser recusar a acatar a qualificação jurídica contida  em Lei estadual (cita doutrina de Marco Aurelio Greco);  ­  ademais,  se  o  diferencial  de  URV  estava  incluído  no  chamado  abono  variável  e  se  este  tem  caráter  indenizatório  em  relação  aos  Magistrados  e  Procuradores  da  República  ­ como efetivamente o  tem ­, não se pode negar que  tenham o mesmo caráter em  relação aos membros do Ministério Público dos Estados;  ­  como  brilhantemente  sustentado  pelos  Conselheiros  da  2a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  no  Primeiro  Acórdão  Paradigma,  trata­se,  em  verdade,  de  normas  que  versam  exatamente  sobre  a  mesma  matéria, mas que se distinguem tão somente porque emanadas de entes políticos diversos  ­ União e Estado da Bahia ­ e produzidas em favor de destinatários diversos;  ­ se a interpretação conferida às diferenças auferidas pelos Membros do MPF,  com  base  no  ar.  2o  da  Lei  n°  10.477/2002,  foi  de  que  tais  parcelas  possuem  natureza  indenizatória,  igual  entendimento  deve  ser  adotado  em  relação  às  diferenças  auferidas  pelos  Membros  do Ministério  Público  da Bahia,  com  base  na  Lei  complementar  n°  20/2003,  pois  onde há a mesma razão, deve necessariamente haver o mesmo direito;  ­ este, inclusive, é o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal  de  Justiça,  que  reconhece  a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público dos Estados:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­ INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­ URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­ APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplicase na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou de natureza  jurídica  indenizatória  o  abono variável e provisório de que trata o artigo 2° da Lei n°  10.474, de 2002.  4.Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  não  provido.  (grifos  aditados)  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 ­  por  fim,  esclareça­se  que  a  natureza  indenizatória  da  verba  não  foi,  em  momento  algum,  reconhecida  no  bojo  de  qualquer  lei,  seja  esta  referente  à  Magistratura  Federal (Lei n° 10.474/2002) ou ao Ministério Público Federal (Lei n° 10.477/2002), mas sim  pelo  órgão  jurisdicional  supremo,  através  da  edição  de  Resolução,  o  que  afasta,  de  logo,  a  argumentação de que estender a natureza indenizatória às verbas recebidas pelos membros do  Ministério  Público  dos  Estados  seria  promover  uma  afronta  ao  princípio  da  legalidade  tributária.  ­  entendimento  diverso  do  aqui  exposto  consubstanciaria  literal  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  segundo  o  qual  não  se  pode  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram  na  mesma  situação  fática,  como  se  demonstrará  a  seguir.  Princípio constitucional da isonomia  ­  o  caso  em  tela  nos  remete  ao  conceito  aristotélico  de  igualdade,  cautelosamente  dilapidado  e  inserido  no  contexto  social  ao  longo  dos  séculos,  tratando  igualmente  os  iguais  e  desigualmente  os  desiguais,  na  exata  medida  das  suas  desigualdades;  ­  este  é o  ponto  crucial  da  presente  questão,  inclusive  tendo  sido  abordado  pelo  Primeiro Acórdão  Paradigma,  pois  os  descontos  tributários  pretendidos  pela  autoridade  fiscal representam uma afronta ao princípio isonômico constitucionalmente garantido no art. 5o  da Carta Magna;  ­  diga­se  mais:  haveria  uma  ofensa  dupla  ao  mencionado  princípio,  pois,  além de dispensar tratamento diferenciado entre os membros da Magistratura Federal e  dos  Ministérios  Públicos  Estaduais,  em  face  de  situações  fáticas  iguais,  referentes  à  não  tributação de verbas da mesma natureza, ou seja, natureza indenizatória similar do mesmo fato  ­  reposição do percentual de 11.98% aos vencimentos dos magistrados federais e promotores  de justiça ­, estaria também dispensando tratamento não isonômico entre os membros do  Ministério Público da União e Estadual;  ­  ora,  o  simples  fato  de  possuírem  âmbitos  de  atuação  distintos  não  pode  levar  à  conclusão  de  que,  quando  do  recebimento  das  mesmas  verbas,  os  membros  do  Ministério Público da União sejam beneficiados com a isenção da contribuição previdenciária e  do  imposto  de  renda,  enquanto  que  os  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  sejam  apenados com a tributação;  ­ conceitua­se o Ministério Público, de acordo com o art. 127 da Constituição  Federal de 1988, como a "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,  incumbindo­lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e  individuais indisponíveis";  ­  entretanto,  porque  essencial  ao  exercício  da  jurisdição,  as  funções  do  Ministério Público são exercidas perante todos os organismos judiciários do país;  ­  desse  modo,  há  o Ministério  Público  Federal,  ramo  que  oficia  perante  cada  uma  das  Justiças  da União  e  perante  os  Tribunais  de  superposição  (Supremo Tribunal  Federal de Superior Tribunal de Justiça) e os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito  Federal e Territórios, que atuam junto às respectivas Justiças;  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.238  CSRF­T2  Fl. 442          9 ­  trata­se  de  ramos  diferentes  da  mesma  instituição,  Ministério  Público,  com a mesma missão  constitucional,  teleologicamente definida  pela  fórmula  contida  no  art. 127 e pelas funções institucionais arroladas no art. 129 da Constituição Federal;  ­  como  aceitar,  sem  pisar  na  Constituição  da  República,  que  para  a  mesma  instituição. Ministério  Público,  se  adote  um  tratamento mais  benéfico  para  um  ramo,  já  que  os  procuradores  da  república  não  pagam  imposto  sobre  a  verba  ora  em  discussão,  em  detrimento  de  um  tratamento mais  gravoso  para  outro  ramo  da mesma  instituição, onde se encontra alocado o Recorrente, Procurador de Justiça aposentado do  Estado da Bahia?  ­ ora, se a verba é a mesma ­ repise­se, ressarcimento pelo erro no cálculo da  remuneração,  na  oportunidade  da  conversão  do  cruzeiro  real  para URV  e  consequentemente  reposição  de  quantias  (diferenças)  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado,  na  tentativa  de  reparar  prejuízos  ­,  por  óbvio,  a  natureza  só  pode  ser  a  mesma  ­ indenizatória ­ e, assim sendo, escapa a incidência tributária;  ­ se os Magistrados federais e Procuradores da República foram isentados do  recolhimento do Imposto de Renda na fonte e da contribuição previdenciária, tendo incluído as  parcelas  das  diferenças  de  URV,  o  tratamento  igualitário  se  impõe  em  face  da  ordem  constitucional, ao membro do Ministério Público estadual, como é o caso do Recorrente,  em  razão  da  mesma  natureza  indenizatória  entre  as  verbas,  não  se  pode  impor  tratamento tão desigual;  ­  não  se  pode  admitir  que  a  tributação  a  que  uns  estejam  submetidos  seja  diferente  daquela  a  que  submetidos  todos  os  que  se  encontrem  em  situação  equivalente  no  âmbito público, em razão da função por eles exercida;  ­  mais  que  isso:  não  se  pode  imaginar  que  a  União  pretenda  tributar  os  agentes estaduais e municipais de forma diversa da que o faz para „us agentes, pois isso seria  clara  hipótese  de  discriminação  odiosa  violadora  da  isonomia  ad  interno  da  Administração  Pública;  ­  isto  significa  afirmar,  por  exemplo,  que o  Imposto  federal  sobre  a Renda  não pode alcançar rendimentos auferidos por agentes estaduais que exerçam função judicante,  diferentemente  do  que  ocorrer  em  relação  a  rendimentos  da  mesma  natureza  auferidos  por  aqueles que exerçam as mesmas funções no âmbito federal;  ­ e mais: que os critérios utilizados para qualificar juridicamente certas verbas  não sejam diferentes quando se tratar de agente federal ou estadual, pois esta é, também, uma  forma de discriminação.  ­ tratando­se de isonomia tributária, cumpre deixar claro que viola a isonomia  não apenas cobrar de uns e não de outros (pessoas ou rendimentos), mas também reconhecer  inexistir incidência em relação a uns e não reconhecê­la em relação a outros;  ­ desonerar uns e não fazê­lo em relação a outros é tão discriminatório quanto  aumentar a exigência apenas de uns;  ­ dessa forma, os descontos que a autoridade fiscal pretende implementar ao  Recorrente,  membro  do  Ministério  Público  Estadual,  não  há  dúvidas,  viola  o  art.  150  da  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 Constituição  Federal  de  1988  que  proíbe  expressamente  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: [...]  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  proibida  qualquer  distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos, títulos ou direitos: (grifos aditados)  ­ do dispositivo acima transcrito se extrai a impossibilidade de tratamento  desigual entre os membros do Ministério Público da União e dos Estados, ainda que as  parcelas  recebidas  pelos  mesmos  possuam  denominações  distintas,  já  que,  como  demonstrado, a proibição de distinção se mantém independentemente da denominação jurídica  dos rendimentos recebidos;  ­  na verdade,  a denominação  da verba  é  irrelevante,  é,  isto  sim,  a  natureza  jurídica de determinada verba que importa para fins de incidência tributária;  ­  nestes  termos,  se  uma  verba  é  remuneratória  de  um  serviço,  ainda  que  receba outra denominação, haverá a incidência do Imposto federal; de igual sorte, possuindo  a  verba  natureza  indenizatória,  não  haverá  a  incidência  do  Imposto  de  Renda,  independentemente da denominação adotada;  ­ no caso em tela, pouco importa se os membros do Ministério Público da  União  recebem "abono  variável"  ­ montante  que  engloba  as  diferenças  de URV  ­  e  os  membros do Ministério Público da Bahia recebem "valores  indenizatórios de URV",  já  que,  em  que  pese  a  denominação  seja  distinta,  a  verba  é  a  mesma  e  ,  portanto,  deve  receber o mesmo tratamento;  ­  apenas  dessa  forma,  equiparando­se  todos  os  que  se  encontram  diante  da  mesma  situação  fática,  magistrados/procuradores  federais  e  promotores  de  justiça,  estaria  obedecendo ao princípio constitucional da isonomia, tão prestigiado pela nossa Constituição;  ­  admitir  o  contrário  ­  como  fez  o  acórdão  ora  recorrido,  divergindo do  posicionamento  adotado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF  ­ é atribuir apenas à Magistratura Federal e ao Ministério Público da  União uma vantagem exclusiva e casuística, o que é discutível sob o ponto de vista ético, legal  e moral;  ­  pelos  fundamentos  aqui  expostos,  resta  mais  do  que  clarificada  a  divergência  entre  os  acórdãos  cotejados,  razão  pela  qual  o  acórdão  recorrido  deve  ser  imediatamente reformado, para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre os  rendimentos recebidos pelo ora Recorrente à título de "diferenças de URV", seja porque  tais  rendimentos  possuem  natureza  indenizatória  ­  e,  portanto,  não  estão  inseridos  no  campo de  incidência do  imposto  federal,  seja  em razão o necessário  tratamento  isonômico  entre os membros dos Ministérios Públicos da União e do Estado, o que se requer desde já.  Da não incidência do imposto de renda sobre juros moratórios.  ­  o  acórdão  ora  recorrido  se  pronuncia  de  forma  sucinta  acerca  da  manutenção dos juros moratórios, mantendo o valor correspondente.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.238  CSRF­T2  Fl. 443          11 ­  nessa  senda,  a  ausência  de  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão  recorrido,  apenas  mantendo  a  parcela  correspondente  aos  juros  moratórios,  diverge  frontalmente  daquele  adotado  pela  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF, constante do Acórdão n. 2801­02.264 (paradigma);  ­  em  idêntica  situação  fática,  a  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  julgamento do CARF entendeu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto  pelo contribuinte, para excluir da base de cálculo lançada tanto a multa de ofício de 75%,  quanto  a parcela  referente aos  iuros moratórios,  enquanto que manteve  as parcelas de  juros de mora na decisão recorrida;  ­ neste ponto, vale a  transcrição de  trecho do voto proferido no Acórdão nº  2801­02.264  (paradigma),  já  que  o  mesmo  contraria  diretamente  o  quantum  sustentado  no  acórdão recorrido, senão veja­se:  Por outro lado, com base no posicionamento da Primeira Seção  do  STJ  no  julgamento  do  Resp  n°  1.227.133/RS,  submetido  à  sistemática do art. 543C do CPC e Res. N° 8, de 2008/STJ, que  tratam  dos  recursos  repetitivos,  verifica­se  que  foi  negado  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  manteve o acórdão da 4a Região, o qual havia decidido que não  cabe a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física sobre os  juros  moratórios  incidentes  sobre  valores  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  sentença  judicial,  por  se  tratarem  de  verbas  indenizatórias.  Respaldado  nesse  entendimento, entendo que devem ser refeitos os cálculos de fls.  10,  que  embasam  o  lançamento,  de  modo  a  contemplar  a  exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  iuros,  identificados  nos documentos de fls. 19/21 (considerados no demonstrativo de  fls. 10). (grifos aditados)  ­  vê­se  que  os Conselheiros  da mencionada Turma Especial  utilizaram,  em  seus  fundamentos,  o  acórdão  proferido  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do Recurso Especial n. 1.227.133/RS, cuja ementa segue abaixo transcrita:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZA  TÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido. (grifos aditados)  ­  fez  bem  a  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  adotar  o  posicionamento  do STJ  acima  transcrito,  já  que,  conforme  art.  62­A do Regimento  Interno do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito  proferidas por aquele Tribunal, na sistemática prevista no art. 543­B e 543­C, do CPC, devem  necessariamente ser reproduzidas pelos Conselheiros, em seus julgamentos, senão veja­se:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     12 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1 o   Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. § 2o O sobrestamento de que  trata o § 1o  será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes. (grifos aditados)  ­ nessa senda, havendo matéria julgada pelos Tribunais Superiores sob o rito  dos artigos 543­B e 543­C, os quais reconhecem, respectivamente, a repercussão geral do tema  e  a  repetitividade  deste,  o  posicionamento  consolidado  deverá  ser  adotado  por  este  Ilustre  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme transcrito acima;  ­ assim, as decisões administrativas devem obedecer e acatar a jurisprudência  consolidada  acerca  de  determinada  matéria,  objetivando  uniformizar  a  aplicação  e  o  entendimento sobre uma matéria no caso concreto  ­ há, no caso, como já demonstrado, Recurso Especial n° 1.227.133/RS,  julgado sob o rito do artigo 543­C do CPC, o qual reconhece a natureza indenizatória dos  juros de mora, excluindo­os da incidência do Imposto de Renda;  ­  o  referido  entendimento  consolidado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconheceu a natureza indenizatória dos juros de mora, haja vista que estes representam uma  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio pela mora do devedor, não  havendo incidência do Imposto de Renda;  ­ seguindo a tradicional divisão dos juros em compensatórios/ remuneratórios  e moratórios, pode­se dizer que o juro de mora é um fruto civil consistente no valor auferido  pelo  uso  do  dinheiro  alheio,  decorrente  da  privação  do  credor  de  seu  uso  durante  um  determinado período;  ­ no caso, observe­se que os juros de mora constantes do cálculo da diferença  de  URV,  realizado  pelo  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  visaram  recompor  o  patrimônio  do  agente  público,  lesado  pela  demora  na  percepção  de  seus  direitos,  privado  durante o período em que não foram oportuna e mensalmente pagos os valores devidos;  ­ os juros de mora representam, portanto, tradicionalmente, uma indenização  pelos danos emergentes do não uso do patrimônio, àquilo que perdeu o credor (agente público)  pela mora do devedor (Estado da Bahia);  ­  hoje,  entretanto,  com  a  evolução  jurisprudencial,  legislativa  e  doutrinária  pertinente à proteção dos direitos, sobretudo personalíssimos, impõe­se que tais  indenizações,  para serem completas, abarquem os bens materiais e imateriais;  ­  com  isso,  deve­se  considerar  que  o  conteúdo  indenizatório  dos  juros  moratórios  abarca  não  só  a  reparação  do  período  de  tempo  em  que  o  credor,  com  profunda  insatisfação,  permaneceu  privado  da  posse  do  bem  que  lhe  seria  devido  por  direito,  mas,  também, os possíveis e eventuais danos morais, ainda que remotos, os quais não precisam  sequer ser alegados, tampouco provados.  ­ abrangendo os juros moratórios, em tese, de forma abstrata e heterogênea,  eventuais  danos  materiais,  ou  apenas  imateriais,  que  não  precisam  ser  discriminados  ou  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.238  CSRF­T2  Fl. 444          13 provados,  não  se  pode  conceber  que  aqueles  representem  simples  renda  ou  acréscimo  patrimonial, não se enquadrando na forma do art. 43 do Código Tributário Nacional;  ­ não é por outra razão que o Min. Cesar Asfor Rocha, em voto proferido no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  1.227.133/RS,  considera  derrogado  o  art.  16  da  Lei  n.  4.506/1964  que  estabelece  serem,  os  juros  de  mora,  classificados  como  rendimentos  do  trabalho. Pela importância, as lições do Nobre Ministro:  O  parágrafo  único  do  dispositivo  aqui  reproduzido  [art.  16  da  Lei n. 4.506/1964], a meu ver, encontra­se derrogado, tendo em  vista  que,  na  linha  do  que  afirmei  acima,  destinando­se  atualmente  os  juros  de  mora  a  indenizar,  de  forma  ampla  e  heterogênea, danos materiais e imateriais, é incompatível com o  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  e  com  o  atual  Código  Civil, ambos diplomas posteriores à Lei n. 4.506/1964. [...]  ­ In casu, a tributação dos juros de mora pagos juntamente com as diferenças  de  URV,  desnatura  o  perfil  constitucional  do  Imposto  sobre  a  Renda,  pois  a  variação  em  comento não aumenta ou acresce o patrimônio do contribuinte, sendo evidente desde logo  o seu caráter indenizatório;  ­  por  estas  razões,  tais  valores  não  podem  ser  base  de  cálculo  para  o  imposto  em debate,  posto  que  referida  aquisição  de  disponibilidade não  representa,  de  forma alguma, acréscimo patrimonial  ou renda, mas uma recomposição do que não  foi  pago no momento oportuno;  ­  assim  sendo,  não  havendo  acréscimo  patrimonial,  mas  apenas  uma  recomposição dos valores pagos em momento diverso do devido, não é justificável a incidência  do tributo sobre os juros de mora;  ­ tal entendimento vem sendo, inclusive, aplicado pelo próprio Superior  Tribunal  de  Justiça  em  recursos  que  versam  sobre  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre iuros moratórios decorrentes de diferença de URV, conforme segue:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  URV.  JUROS DE MORA  LEGAIS.  NATUREZA IN DE NIZA TÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO  INCIDÊNCIA.  ERRO  DE  PREMISSA.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.  1. Discute­se nos autos a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  moratórios  sobrevindos  de  diferenças  salariais  decorrentes da conversão dos vencimentos em URV no ano de  1994.  2. A despeito de o caso dos autos não se enquadrar na hipótese  de  reclamatória  trabalhista  prevista  no  REsp  1.227.133/RS,  julgado sob o regime do art. 543­C do CPC, há orientação nesta  Corte no  sentido  de  que  o  valor  oaao  em  pecúnia, a  título  de  iuros  moratórios,  tem  por  finalidade  a  recomposição  do  patrimônio  e ,   por  isso,  natureza  indenizatória  por  forca  de  dívida  não  quitada,  o  que  afasta  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     14 Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  para sanar a omissão apontada, mantendo o não conhecimento  do recurso especial, por outro fundamento (grifos aditados).  ­  admitir  o  contrário  ­  como  fez  o  acórdão  ora  recorrido,  divergindo do  posicionamento adotado pela Ia Turma Especial da 2a Seção de Julgamento do CARF ­ é  permitir  a  incidência  de  imposto  de  rend?  sobre  parcela  que  não  representa  acréscimo  patrimonial, em flagrante violação à Constituição Federal de 1988;  ­  apenas por amor ao debate, vale  registrar o quantum sustentado pelo Rel.  Min. Teori Albino Zavascki quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.227.133/RS, que  teve o seu voto vencido;  ­ segundo o renomado Ministro, a conclusão acerca da incidência do Imposto  de Renda  sobre  a  parcela  referente  aos  juros moratórios  requer  uma  verificação  da  natureza  jurídica da verba principal (se indenizatória ou remuneratória) sobre a qual os juros incidem a  fim de se estabelecer a natureza jurídica dos juros e a sua submissão ao imposto de renda ou  não;  ­ data máxima vénia, equivoca­se o Ministro, razão pela qual, inclusive, o seu  voto restou vencido pelos demais Ministros;  ­ com o respeito que lhe é devido, urge esclarecer que, no âmbito do Direito  Tributário, para fins de tributação da renda, a relação existente entre o principal e o acessório  deve ser examinada com cautela, sobretudo tendo em vista o art. 43, §1°, do Código Tributário  Nacional, in verbis:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: [...]  §  1°  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  ­  diante  da  circunstância  de  que  o  rendimento  ou  receita  independe  da  denominação, da origem ou da forma de percepção para ser oferecida à  tributação, a parcela  objeto de estudo deve ser aferida de forma autônoma, no pendente, para fins da verificação da  hipótese de incidência;  ­ nesta linha de raciocínio, o Min. Arnaldo Esteves Lima, em voto proferido  no julgamento do Recurso Especial n° 1.227.133/RS, sustenta:  Se  a  verba  principal  for  de  natureza  remuneratória  ou  indenizatória,  para  efeitos  de  exigência  do  imposto  de  renda,  não terá relevância para o acessório. Não há falar em extensão.  Nesse contexto, os juros de mora, quanto ao aspecto tributário,  não obstante seu caráter acessório, não podem seguir a sorte da  prestação principal a que se referem, (grifos aditados)  ­ desse modo, ainda que se entenda tributável, para fins de Imposto de Renda,  as parcelas  recebidas a  título de "diferenças de URV"  ­ o que não se espera  ­ não há que se  falar em extensão de  tal entendimento aos  juros moratórios, vez que, em âmbito  tributário, o  acessório não segue a sorte do principal;  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.238  CSRF­T2  Fl. 445          15 ­  por  fim,  é  imperioso  observar  que,  neste  caso  específico,  não  se  trata  apenas  de  apresentação  da  divergência  existente  entre  as  Turmas  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais, mas,  também,  de  demonstração  da  necessidade  de  adoção do entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial  n° 1.227.133/RS,  julgado  sob o  rito do artigo 543­C do CPC, por  força do art.  62­A do  Regimento Interno do CARF;  ­  sendo assim, ainda que os Nobres Conselheiros entendam, em seu  íntimo,  pela incidência do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros moratórios ­ o que se  admite  apenas  por  debate,  já  que  sabe,  o  Recorrente,  da  boa  técnica  dos  membros  deste  Conselho  ­  estes  deverão  reproduzir  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  prestígio ao art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Ao final, a Contribuinte pede:  ­ seja reformado in totum o acórdão recorrido, declarando a não incidência do  Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelo ora Recorrente à título de "diferenças  de  URV",  conforme  posicionamento  exposto  no  acórdão  n.  2102­01.687  pela  2a  Turma  Ordinária da Ia Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF ou,  ­ caso assim não entenda este Ilustre Conselho, seja parcialmente reformado  o acórdão ora vergastado, para determinar a exclusão da parcela referente aos juros moratórios,  em consonância com o exposto no acórdão n. 2801­02.264 pela Ia Turma Especial da 2a Seção  de Julgamento do CARF, seja porque tal montante não representa acréscimo patrimonial apto a  ensejar a incidência do imposto federal, seja em observância ao art. 62­A do Regimento Interno  do CARF.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  30/06/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  4076)  e,  em  10/07/2015,  a  Fazenda  Nacional  ofereceu  as  Contrarrazões  de  fls.  422  a  435  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  436),  alegando,  em  síntese:  Preliminar de não conhecimento do recurso  ­  o  Despacho  nº  s/n  –  2ª  Câmara  reconheceu  como  comprovada  a  caracterização  da  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  Acórdão  n.  2801­  02.264,  alegadamente quanto à “não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a  juros de mora”;   ­  todavia,  o  recorrente  não  logrou  êxito  na  demonstração  da  divergência  jurisprudencial;   ­  em  primeiro  lugar,  observa­se  que  a  recorrente  sequer  pleiteia  a  demonstração de divergência quanto à “não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica  correspondente a juros de mora”, como assentou o referido despacho de admissibilidade;  ­ na verdade, objetivou a recorrente a exclusão dos juros de mora do presente  lançamento, confira­se trecho do recurso especial:  2.8.  Na  remota  hipótese  deste  Conselho  entender  de  forma  diversa  daquela  sustentada  pelo  primeiro  paradigma  apresentado,  impõe­se  a  verificação  da  divergência  existente  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     16 entre  a  decisão  recorrida  e  aquela  proferida  pela  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  constante  do  Acórdão n.  2801­02.264  (Segundo Acórdão Paradigma)  (Doc.  04), que, em similar hipótese, excluiu do débito  tanto a multa  de  ofício,  quanto  a  parcela  referente  aos  juros  moratórios,  conforme Ementa abaixo:  (...)  2.9 Também aqui o cotejo das Ementas revela clara divergência  sobre  o  tema.  Enquanto  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  autuação e juros de mora, excluindo apenas a multa de ofício, o  segundo  acórdão  paradigma  proferido  pela  Ia  Turma  Especial  da 2a Seção de Julgamento do CARF, a contrario sensu. defende  a exclusão tanto da multa de ofício, quanto dos juros moratórios.  ­ na verdade, objetivou a recorrente a exclusão dos juros de mora do presente  lançamento;   ­ portanto, a pretensão da recorrente nada tem a ver com a “não incidência de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente  a  juros  de  mora”,  pretende  apenas  a  exclusão dos juros de mora do lançamento.   ­  nesse  passo,  o  acórdão  nº  2801­02.264  não  se  mostra  com  apto  à  configuração do dissenso, pois trata de outra questão totalmente estranha e diversa da discutida  nestes  autos  e  sequer  se  reporta  à  possibilidade  de  exclusão  dos  juros  do  lançamento,  como  quer a recorrente.   ­ noutro passo, a exigência dos juros de mora, além de encontrar amparo na  lei,  não  é  alvo  de  divergências  jurisprudenciais  que  possam  justificar  o  manejo  de  recurso  especial cujo fim precípuo é a uniformização de teses jurídicas. Para comprovar seguem dois  enunciados da Súmula de Jurisprudência deste Eg. Conselho:   Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   ­ logo, como o recorrente não logrou êxito em demonstrar a diversidade das  teses jurídicas contrapostas, não ficou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada;  ­  ante  os  argumentos  expendidos,  em  sede  preliminar,  deve­se  negar  seguimento ao recurso especial manejado, diante da ausência de demonstração da divergência  jurisprudencial.   Mérito do recurso  ­ a não  incidência do  IRPF sobre os valores percebidos a  título de “valores  indenizatórios de URV” aos membros da Magistratura Federal e do MPU constitui  isenção e  como tal deve ter sua aplicação analisada sob o prisma mais restritivo possível;   Fl. 453DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.238  CSRF­T2  Fl. 446          17 ­  nos  termos  do  art.  153,  III,  da  Constituição  Federal,  compete  à  União  instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.   ­ em face do que dispõe o art. 146,  III, a, da Constituição Federal, a Lei nº  5.172/66 assim definiu o fato gerador do Imposto de Renda:   “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”   ­  em  conformidade  com  o  §  1º  do  artigo  transcrito,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104/2001,  e  também  o  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713/88,  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título;   ­ em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64, serão classificados  como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho  ou  serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos ou funções;   ­ a partir da interpretação sistemática das normas jurídicas acima, temos que  os valores recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial e estão  sujeitas ao imposto de renda;   ­ desta forma, a regra é a tributação destes valores e, somente, nas situações  excepcionalmente  elencadas  nas  Leis  nºs  9.665/98  e  10.477/2002,  conforme  Resolução  245/2002  do  STF,  encampada  pelo  Ministro  da  Fazenda  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  923/2003, é que a incidência de IRPF deve ser afastada, e não é este o caso dos autos;   ­ a  instituição de benefício  fiscal desonera a carga  tributária, causando uma  exceção  ao  entendimento  de  que  tal  carga  deve  ser  suportada  por  todos  os  sujeitos  passivos  previstos em lei a fim de que o Estado possa atingir seus objetivos e cumprir suas obrigações,  e,  portanto,  sua  análise  deve  ser  a mais  cautelosa  possível  (cita  doutrina  de  Ives Gandra  da  Silva Martins);   ­ desta forma, qualquer benefício que reduza o ingresso de divisas nos cofres  públicos deve ser interpretado restritivamente, ou seja, a interpretação deve ser literal;   ­  as  principais  normas  jurídicas  que  tratam  de  isenção  (tributária),  estabelecendo os contornos fundamentais do instituto, são as seguintes:   Constituição   "Art. 150.   (...)   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     18 §6 Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no artigo 155, § 2º, XII, g."   Código Tributário Nacional   “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  (...)   Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.”   ­  diante  dos  comandos  constitucionais  e  legais  transcritos  não  subsiste  dúvida:  a  isenção  é  exceção  feita  expressamente  à  regra  jurídica  de  tributação  e  deve  ser  veiculada por meio de lei;   ­  como  exceção  à  regra,  a  isenção  comporta  interpretação  e  aplicação  restritivas,  portanto  somente  as  hipóteses  clara  e  explicitamente  consagradas  pelo  legislador  podem gozar do “favor tributário” da isenção;   ­  estas premissas  foram  e  são  sufragadas veementemente na ordem  jurídica  nacional:   “RESP ­ RECURSO ESPECIAL – 529577   Relator(a)  FRANCISCO  FALCÃO  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:14/03/2005  PG:00201   TRIBUTÁRIO.  IPI.  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  1º  DA  LEI  9.363/96.  BENEFÍCIO  FISCAL  QUE  ATINGE  SOMENTE  AS  MERCADORIAS  INTEGRADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  DE  PRODUTO  FINAL  DESTINADO  À  EXPORTAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  C.  STF.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  NÃO  CONHECIDO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.238  CSRF­T2  Fl. 447          19 SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. I ­ O art. 1º da Lei 9.363/96  disciplina  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  somente  em  relação  às  mercadorias  agregadas  em  processo  produtivo  a  produto  final  destinado  à  exportação.  II  ­  A  desoneração  da  carga  tributária,  como  benefício fiscal, e em exceção à regra geral que é a incidência  dos  tributos  que  gerarão  o  crédito  presumido,  deve  ser  interpretada  nos  exatos  termos  da  previsão  legal,  sem  ampliação ou redução de seu alcance.(...)”   “Processo AGRESP  ­ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL  ­ 1093720 Relator(a) HUMBERTO MARTINS Sigla  do  órgão  STJ Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA Fonte  DJE  DATA:04/05/2009   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  – MÁQUINA IMPRESSORA OFFSET – BENEFÍCIO FISCAL –  REGIME  DE  ALÍQUOTA  ZERO  –  REQUISITOS  –  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  –  ART.  111,  INCISO  II,  DO  CTN.  1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  a  prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.  2. As isenções, diante da inteligência do art. 111, inciso II, do  CTN,  devem  ser  interpretadas  literalmente,  ou  seja,  restritivamente, pois sempre implicam renúncia de receita. 3. A  aplicação  de  alíquota  zero  na  importação  da  máquina  impressora  offset  em  comento  é  concedida  apenas  quando  preenchidos os requisitos previstos na Portaria MF n. 279/96, o  que, segundo o Tribunal de origem, não ocorreu, afastando­se a  violação do art. 111, II, do CTN. Agravo regimental improvido.  Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. Data  da Decisão 14/04/2009 Data da Publicação 04/05/2009.”   “AgRg no REsp 1093720 / RJ   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2008/0197083­8  Relator(a)  Ministro  HUMBERTO  MARTINS  (1130)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  14/04/2009  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  04/05/2009   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  – MÁQUINA IMPRESSORA OFFSET – BENEFÍCIO FISCAL  –  REGIME  DE  ALÍQUOTA  ZERO  –  REQUISITOS  –  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  –  ART.  111,  INCISO  II,  DO CTN.   1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  a  prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida.  2.  As  isenções,  diante  da  inteligência do  art.  111,  inciso  II,  do CTN,  devem  ser  interpretadas  literalmente,  ou  seja,  restritivamente,  pois  sempre  implicam  renúncia  de  receita.  3.  A  aplicação  de  alíquota  zero  na  importação  da  máquina  impressora  offset  em  comento  é  concedida  apenas  quando  preenchidos  os  requisitos  previstos na Portaria MF n. 279/96, o que, segundo o Tribunal  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     20 de origem, não ocorreu, afastando­se a violação do art. 111, II,  do CTN. Agravo regimental improvido.”   ­ no que se refere à Resolução STF nº 245/2002 cabe observar, que a mesma  restringe­se ao abono variável aplicável aos membros da Magistratura da União;   ­ esse abono, especificamente, foi considerado de natureza indenizatória pelo  STF e, por determinação expressa do Parecer PGFN n° 923/2003, aprovado pelo Ministro da  Fazenda, está fora da incidência tributária do imposto de renda;   ­  em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida Lei Estadual que criou a isenção;  ­ nesta seara, atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria  alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária sem previsão de Lei Federal para tanto;   ­  não  se  trata,  no  caso  concreto,  de mera  equiparação de benefício previsto  em  lei  federal  (competente  para  reger  a matéria)  para  a Magistratura  Federal  a membro  da  Magistratura Estadual/Ministério Público Estadual, mas sim de elastecer a concessão de uma  isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir;   ­ neste sentido colacionam­se os seguintes julgados:   "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. CONVERSÃO DA  URV  PARA  O  REAL.  PARCELA  RESULTANTE  DAS  DIFERENÇAS  APURADAS.  NATUREZA  SALARIAL.  RESOLUÇÃO  245/STF.  INAPLICABILIDADE.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  ART.  4º  DA  LEI  1.060/50.  INDEFERIMENTO  EXPRESSO  DO  PEDIDO  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  1.  As  verbas  percebidas  por  servidores públicos, resultantes da diferença apurada na  conversão  de  sua  remuneração  da  URV  para  o  Real,  têm  natureza  salarial,  por  isso  que  estão  sujeitas  à  incidência  de  imposto  de  renda  e  de  contribuição  previdenciária.  (Precedentes:  EDcl  no  RMS  27.336/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 17/03/2009, DJe 14/04/2009; RMS 27.338/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/03/2009,  DJe  19/03/2009;  AgRg  no  RMS  25.995/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/03/2009,  DJe  01/04/2009;  RMS  28.241/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 18/12/2008,  DJe 18/02/2009; AgRg no RMS 27.614/RS, Rel. Ministro  HERM  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2008, DJe  13/03/2009)  2.  A Resolução  Administrativa  245  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  inaplicável in casu, porquanto versa sobre as diferenças  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.238  CSRF­T2  Fl. 448          21 da URV  referentes,  especificamente,  ao  abono  variável  concedido  aos  magistrados  pela  Lei  9.655/98,  sendo  certo  o  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  da  aludida  verba  no  bojo  da  mencionada  Resolução.  (Precedentes:  AgRg  no  RMS  27.577/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado  em  16/12/2008,  DJe  11/02/2009;  AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2008,  DJe  13/03/2009; RMS 19.088/DF, Rel. Ministro HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2007,  DJ 20/04/2007) 3. A mera declaração do interessado acerca  da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da  justiça, sendo certo certo que referido documento reveste­se  de  presunção  relativa  de  veracidade,  suscetível  de  ser  elidida  pelo  julgador  que  entenda  haver  fundadas  razões  para  crer  que  o  requerente  não  se  encontra  no  estado  de  miserabilidade  declarado.  (Precedentes:  RMS  27.338/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/03/2009,  DJe  19/03/2009;  RMS  27.582/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/11/2008,  DJe  09/03/2009; RMS 26.588/MS, Rel. Ministro FERNANDO  GONÇALVES,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  02/09/2008,  DJe  15/09/2008;  AgRg  no  AgRg  no  Ag  978.821/DF,  Rel.  Ministro  MASSAMI  UYEDA,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  21/08/2008,  DJe  15/10/2008)  4.  In  casu,  restou  assente  nas  instâncias  ordinárias (fls. 43/44) que, in verbis: "(...) pelo disposto no  §  1º  do  referido  artigo,  "presume­se  pobre,  até  prova  em  contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei,  sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".  Isto é,  a  lei consagra a presunção  juris  tantum de pobreza.  No caso vertente, entretanto, inicialmente não foi indeferido  o  benefício  da  Assistência  Judiciária  Gratuita,  mas  tão­ somente  se  determinou  que  apresentasse  comprovante  de  rendimentos  e/ou  cópia  da  declaração  de  imposto  de  renda/isento.  Tal  determinação,  por  sua  vez,  apresenta­se  justificada à medida que houver dúvida sobre a sinceridade  do  pedido  e/ou  sobre  a  necessidade  da  parte  demandante.  Com  a  apresentação  do  documento  requerido  às  fls.  41,  tem­se  agora  sim  por  indeferir  o  pedido  de  Assistência  Judiciária, visto que o montante das custas é reduzido, e tal  documento  revela  rendimentos  superiores  a  R$  6.000,00  mensais."  5.  Exclusão  da multa  imposta  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  ante  a  ausência  de  intuito  protelatório  por  parte  da  recorrente,  porquanto  ausente  provimento jurisdicional a ensejar interesse em procrastinar  do  feito.  6.  Recurso  ordinário  parcialmente  provido,  para  excluir a multa imposta com base no art. 538 do CPC.”   Fl. 458DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     22 ROMS 200900116260. Luiz Fux. 1ª Turma. STJ. Publicado  em 03/08/2010   “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE DIFERENÇAS PAGAS A TÍTULO DE URV.  1.  Afasta­se  a  alegada  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  contraditório e da ampla defesa, pois o acórdão denegatório  do  mandado  de  segurança  está  claro  e  suficientemente  fundamentado,  muito  embora  o  Tribunal  de  origem  tenha  decidido  de  forma  contrária  aos  interesses  do  impetrante.  Isso,  contudo,  não  significa omissão, mormente  por  terem  sido abordados  todos os pontos necessários para a  integral  resolução  da  controvérsia.  Da  mesma  forma,  é  cabível  a  aplicação  de multa  por  oposição  protelatória  de  embargos  de declaração na espécie,  tendo em vista a  inexistência de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  e  a  sucessiva  utilização  do  incidente  processual.  Nesse  sentido:  RMS  28.241/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJe  de  18.2.2009.  2. Quanto  à  alegada  ofensa  ao  art.  4º,  §  1º,  da  Lei  1.060/50,  o  recurso  ordinário  nem  sequer  deve  ser  conhecido.  Isto  porque,  de  acordo  com  o  art.  169,  V,  do  Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do  Sul,  compete  ao  Relator  processar  e  julgar  os  pedidos  de  assistência judiciária, ressalvada a competência do 1º Vice­ Presidente  para,  nos  termos  do  art.  44,  III,  do  mesmo  Regimento,  processar  e  julgar  os  pedidos  de  assistência  judiciária antes da distribuição e quando se tratar de recurso  extraordinário  ou  especial.  E  ressalvadas  as  exceções  previstas nesse Regimento, o seu art. 233 dispõe que caberá  agravo regimental, no prazo de cinco (5) dias, de decisão do  Presidente, dos Vice­Presidentes ou do Relator, que causar  prejuízo ao direito da parte. No caso, contra a decisão que  indeferiu o pedido de assistência judiciária o impetrante não  interpôs  agravo  regimental,  ficando  preclusa,  portanto,  a  discussão  da  matéria  perante  este  Tribunal  Superior.  Por  outro  lado,  embora  seja  possível  a  renovação,  no  ato  de  interposição do recurso, do pedido de assistência judiciária  que,  formulado  na  petição  inicial,  vem  a  ser  denegado  na  instância  de  origem,  faz­se  necessária  a  comprovação,  no  segundo  pedido  de  gratuidade  da  justiça,  da  mudança  na  situação econômica do recorrente que não lhe permita pagar  as custas processuais,  sem prejuízo do sustento próprio ou  da  família.  3.  Este  Tribunal  Superior  firmou  sua  jurisprudência no sentido de que os valores recebidos a  título  de  diferenças  no  cálculo  da  URV  possuem  natureza salarial e estão sujeitas ao imposto de renda e  à contribuição previdenciária. 4. A jurisprudência desta  Corte também se firmou no sentido de que a Resolução  Administrativa  nº  245,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  não se aplica a casos como o dos presentes autos, pois tal  resolução  faz  referência  ao  abono  variável  concedido  aos magistrados pela Lei 9.655/98. Ademais, não se trata  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.238  CSRF­T2  Fl. 449          23 de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de  modo  que  não  pode  ser  considerada  como  fato  constitutivo,  modificativo  ou  extintivo  de  direito  suficiente  para  influir  no  julgamento  da  presente  ação  mandamental.  5.  Recurso  ordinário  parcialmente  conhecido,  porém  não  provido.”  ROMS  200801608971.  Min.  Mauro  Campbell.  STJ.  2ª  Turma.  Publicado  em  30/09/2010.   ­  logo,  deve  ser mantido  o  acórdão  recorrido,  rejeitando­se  o  pleito  de  sua  reforma demandado pela recorrente;   ­  quanto  aos  juros  de  mora,  melhor  sorte  não  merece  a  pretensão  da  recorrente;   ­ com efeito, sobre  tributo pago em atraso  incidem juros de mora conforme  previsão legal e uníssona jurisprudência deste Eg. Conselho:   Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   ­ desse modo, deve ser mantido o acórdão atacado, negando­se provimento ao  recurso especial da contribuinte.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento  sufragado,  requer  que, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo­se o acórdão recorrido por seus  próprios fundamentos, bem como com fundamento nas razões expendidas acima.  Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  visa  rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam natureza indenizatória e, caso assim não se entenda,  ­ não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a  juros de mora.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     24 Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do  apelo,  no  que  tange  à  segunda  matéria,  alegando  que,  ao  se  mencionar  "juros  de  mora",  a  Contribuinte  estaria  se  referindo  aos  juros  Selic  incidentes  sobre  o  crédito  tributário,  e  não  sobre a verba de juros por ela recebida.  Entretanto,  o  Recurso  Especial  é  por  demais  claro,  no  sentido  de  que  os  "juros de mora" referidos são efetivamente aqueles recebidos juntamente com os rendimentos  acumulados, mormente na parte em que se demonstra a divergência, mediante a indicação na  ementa do paradigma. Confira­se:  "2.8.  Na  remota  hipótese  deste  Conselho  entender  de  forma  diversa  daquela  sustentada  pelo  primeiro  paradigma  apresentado,  impõe­se  a  verificação  da  divergência  existente  entre  a  decisão  recorrida  e  aquela  proferida  pela  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  constante  do  Acórdão n.  2801­02.264  (Segundo Acórdão Paradigma)  (Doc.  04), que, em similar hipótese, excluiu do débito  tanto a multa  de  ofício,  quanto  a  parcela  referente  aos  juros  moratórios,  conforme Ementa abaixo:  (...)  Acórdão n. 2801­02.264  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007.  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  ACÓRDÃO  DRJ.  INOCORRÊNCIA  ­  Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.  COMPETÊNCIA  INSTITUCIONAL  ­  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  Portanto,  não  implica  transferência da condição de sujeito ativo.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  SÚMULA  CARF  N°  12.  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ­  As  verbas  recebidas  por  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  n°  10.474  e  10.477,  de  2002,  sendo  incabível  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS MORATÓRIOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  ­  Os  juros  moratórios  recebidos  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.238  CSRF­T2  Fl. 450          25 acumuladamente em decorrência de sentença judicial, não se  sujeitam à incidência do Imposto de Renda.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL ­ Não comporta  multa de ofício o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimento. Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte, (grifos aditados)  2.9 Também aqui o cotejo das Ementas revela clara divergência  sobre  o  tema.  Enquanto  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  autuação e juros de mora, excluindo apenas a multa de ofício, o  segundo  acórdão  paradigma  proferido  pela  Ia  Turma  Especial  da 2a Seção de Julgamento do CARF, a contrario sensu. defende  a exclusão tanto da multa de ofício, quanto dos juros moratórios.  Com efeito, o  trecho destacado na ementa do paradigma não deixa dúvidas  acerca da matéria suscitada, que é "juros de mora recebidos acumuladamente".  Não  bastasse  isso,  nas  razões  de  recurso,  ao  tratar  desta  matéria,  a  Contribuinte assim a intitula:   "4.1. DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE  JUROS MORATÓRIOS."  No  mais,  as  razões  de  recurso  seguem  focando  no  Recurso  Especial  1.227.133/RS, que nada tem a ver com juros Selic incidente sobre o crédito tributário, mas sim  com a matéria efetivamente suscitada, que é a verba de juros recebida acumuladamente.  Diante do exposto, conheço integralmente do recurso e passo à sua análise.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo em vista a  reclassificação,  como  tributáveis, de  rendimentos declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08/09/2003,  editada em virtude do objeto da Ação Ordinária de nº 140.975921531, julgada pelo Tribunal de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  .  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     26 Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada mais  é  que  salário,  portanto  de  natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e,  consequentemente, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à  baila o  fato de que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.238  CSRF­T2  Fl. 451          27 10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros da Ministério Público do Estado da Bahia.   Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  reconhecendo  a  falta  e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     28 Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto  à  alegada  inexigibilidade  de  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  a  verba recebida pela contribuinte a título de juros de mora, a decisão do STJ, no julgamento do  REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C, do CPC, é no sentido de que estaria restrita aos  casos de pagamento a destempo de verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de  condenação  judicial,  por  força  da  norma  isentiva  prevista  no  inciso V,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  'não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.'  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que  'os  juros de mora pagos  em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.238  CSRF­T2  Fl. 452          29 contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei'.  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.(AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490  SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se que são isentos do imposto de renda os juros de mora  decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme a regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Assim, não sendo as verbas trabalhistas de natureza indenizatória, o imposto  de renda deve incidir também sobre os juros de mora.  Ressalte­se que as verbas ora analisadas já foram objeto de julgamento pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585,  de  03/03/2015, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza remuneratória.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     30 Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar  as  demais  questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora  Dra.  Patrícia  de  Amorim  Gomes Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer que o tributo devido deve ser calculado de acordo com as tabelas vigentes à época  em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­se que a questão já  foi  decidida  pelo  STF,  no  RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente  reconhecida,  em 20/10/2010, na  sistemática do  art.  543­B, do  Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014,  conforme  determina  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015. Nesse  passo,  a  decisão  vinculante é no sentido de aplicar­se o regime de competência, vedada a aplicação do regime  de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado  com base no regime de competência.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 467DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 13884.721333/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico ofício da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
Numero da decisão: 2201-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI- Presidente em exercício. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ- Relator. Assinado digitalmente. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 25/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI- Presidente em exercício. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ- Relator. Assinado digitalmente. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 25/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que negou  provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 26/05/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2013, ano­calendário 2012, na qual foi constatado que os rendimentos da contribuinte foram  indevidamente considerados isentos, em decorrência da não comprovação do acometimento de  moléstia grave ou da sua condição de aposentada, pensionista ou reformada.  A fim de comprovar o acometimento de moléstia grave pela contribuinte, foi  juntado aos autos laudo pericial oficial emitido pela Junta Superior de Saúde do Comando da  Aeronáutica  (serviço médico  oficial)  dispondo que  a  contribuinte  era portadora de  alienação  mental.  O mencionado laudo, datado de 04/09/2013, expressamente dispôs que a sua  validade  retroagiria  à  data  do  Parecer  da  Psiquiatria  do  GIA­SJ,  em  11/12/2012,  estando,  assim, abrangidos pela isenção apenas os rendimentos recebidos a partir dessa data.  Inconformado com a notificação apresentada, que se refere a período anterior  a 11/12/2012, o espólio da contribuinte protocolizou impugnação alegando que os rendimentos  em análise eram isentos e que não foram considerados os documentos apresentados em 16 de  maio de 2014.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento manteve o crédito  tributário  em  parte,  determinando  o  cancelamento  da  multa  de  75%  e  mantendo  o  imposto  suplementar acrescido de multa de mora de 10% e juros legais, com a seguintes considerações:  a) embora o sujeito passivo do presente lançamento seja o espólio e não  o "de cujus" identificado na autuação, pois a contribuinte era falecida,  quando  da  notificação  de  lançamento,  o  vício  foi  sanado  pela  inexistência  de  prejuízo  para  a  defesa,  que,  tempestivamente,  apresentou impugnação, afastando a nulidade do ato;  b)  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  art.  49  do  Decreto­Lei  n.º  5.844/1943, que fixa o percentual de 10%, e não a multa do art. 44 da  Lei 9.430/1996;  c)  em  razão  da  alienação  mental  da  contribuinte  diagnosticada  no  Laudo Médico  Pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  datado  de  20/02/2013, com data retroativa a dezembro de 2012, e, paralelamente a  isso, por não ter havido à época a interdição da interessada, em face da  doença  (alienação mental),  resta concluir que não  ficou evidenciada  a  condição  de  alienada  mental  antes  de  dezembro  de  2012,  sendo,  portanto, tributáveis os rendimentos recebidos a título de pensão.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13884.721333/2014­23  Acórdão n.º 2201­002.825  S2­C2T1  Fl. 93          3 Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o espólio da contribuinte alegou que a contribuinte havia sido diagnosticada  como portadora de alienação mental, em 11/12/2012, conforme exames, mas a doença tinha se  manifestado  há mais  de  cinco  anos,  como demonstram os  atestados  e  exames  acostados  aos  autos  (atestados médicos datados de 25/10/2010, de 04/12/2010 e de 24/01/2013; certidão de  óbito de 21/03/2014 e demais laudos médicos, fls. 72/76).  Além  disso,  sustentou  o  espólio  que,  diante  do  fato  de  a  doença  ser  degenerativa, evidentemente a contribuinte já estava acometida há vários anos, razão pela qual  foi retificada a declaração de imposto de renda referente ao exercício 2010 para a solicitação de  restituição do imposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos tributáveis, no valor  de R$ 84.862, 15  (oitenta e quatro mil oitocentos e sessenta e dois  reais e quinze centavos),  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  indevidamente  declarados  como  isentos  ou  não­tributáveis,  em  razão de a contribuinte não ter comprovado ser portadora de moléstia considerada grave ou sua  condição de aposentada, pensionista ou reformada, nos termos da legislação em vigor, para fins  de isenção do imposto de renda.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço  e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave,  hepatopatia grave,  estados avançados  da doença de Pagel  (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma;  (...)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 XXI os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse  rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido  contraída após a concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.  47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose  cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração  da  moléstia  grave.   Inexistindo  dúvida  acerca  da  natureza  dos  rendimentos  percebidos  pela  contribuinte  (pensão),  faz­se  necessário  analisar  o  aspecto  relativo  à  caracterização  da  patologia.  Verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  em  questão  é  a  possibilidade  de  comprovação  da  alienação mental  da  contribuinte  falecida,  por meio  de  atestados médicos  e  demais laudos não oficiais, anteriores a 12/2012, que foi o marco inicial do reconhecimento da  moléstia  grave,  mediante  a  apresentação  do  laudo  médico  oficial,  conforme  a  legislação  regente da matéria.  Cumpre esclarecer que, embora os atestados médicos particulares datados de  períodos  anteriores  a  12/2012  (25/10/2010,  04/12/2010  e  24/01/2013)  indiquem  indícios  da  existência  da  patologia  grave,  não  há  laudo  pericial  oficial  referente  ao  período  integral  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13884.721333/2014­23  Acórdão n.º 2201­002.825  S2­C2T1  Fl. 94          5 pleiteado  pelo  espólio,  pois  o  laudo  oficial  declara  expressamente  a  sua  retroatividade  para  12/2012.  Assim, considerando a ausência de apresentação do laudo oficial referente ao  período pleiteado, resta descumprido o requisito formal necessário ao reconhecimento jurídico  da doença, conforme o disposto no art. art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  bem como em consonância com o Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF, abaixo transcrito:   “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física  pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes  de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve  ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”  Observando a legislação de regência, bem como a mencionada súmula, tem­ se a seguinte jurisprudência desse Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário:2003  IRPF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  este  obedeceu a todos os requisitos formais e materiais necessários para a  sua validade.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF.  Conforme  se  denota  do  teor  da  Súmula  Vinculante  nº  63,  havendo  laudo médico pericial, elaborado por peritos oficiais, reconhecendo a  moléstia grave a decorrendo o provento de pensão ou aposentadoria,  faz jus o contribuinte à isenção do Imposto sobre a Renda. Preliminar  rejeitada  e Recurso Provido.  (CARF,  1ª  Turma Especial, Acórdão n.º  2801002.428, de 15 de maio de 2012, Rel. Sandro Machado dos Reis.)  Desse modo, em obediência ao disposto no art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, e ao conteúdo do Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF, por ausência do  cumprimento  do  requisito  legal  de  apresentação  do  laudo  pericial  oficial  referente  ano­ calendário objeto da autuação, impõe­se a manutenção do lançamento.   Tais  as  razões  expendidas,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ  ­  Relator             Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6                   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10580.726643/2009-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pela contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-004.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral.. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral.. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726643/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.217  CSRF­T2  Fl. 261          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos  os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral..     (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2201­001.86,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 15 de agosto de 2012 (e­fls. 139 a 145). Ali, por maioria de votos,  deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário de  forma a se excluir a multa de ofício do  lançamento, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   Ementa:  NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque  atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da  exigência.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 12.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726643/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.217  CSRF­T2  Fl. 262          3 Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são  de  natureza  salarial  e,  por  essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  alegada  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com orientação  emitida  pela  fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os rendimentos por ele recebidos  .Decisão: por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares  arguidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR  provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE  (Relator)  e  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANÇA,  que  deram  provimento  integral,  e  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que negaram provimento ao  recurso. Designado para  redigir o  voto  vencedor  quanto  ao  mérito  o  Conselheiro  EDUARDO  TADEU FARAH.  Enviados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência  do  decisum,  ciência  esta  ocorrida  em  20/03/2014  (e­fl.  153),  o  autuado  apresentou,  em  02/04/2014  (e­fl.  155)  Recurso  Especial,  com  fulcro  nos  arts.  64,  II  e  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 155 a 177 e anexos).  Após  caracterizar  o  prequestionamento  das  matérias  objeto  de  recurso,  o  recorrente alega, no pleito:  a) Que  os  julgadores a  quo,  ao  desconsiderar  o  teor  de  Lei  Complementar  Estadual  para  fins  de  definição  ou  não  da  incidência  do  IRPF  sobre  as  verbas  em  análise,  a  tendo  considerado  incompatível  com  dispositivo  constitucional,  teriam  violado  o  art.  62  do  Regimento Interno deste Conselho e a Súmula CARF no. 02, estabelecida aqui divergência em  relação ao decidido no âmbito do Acórdão 101­ 94.876, da 1a. Câmara do então 1o. Conselho  de Contribuintes;  b) O  lançamento,  uma vez que  realizado através da  reconstituição de bases  anuais  e não mensais,  apresentaria  "erro na  construção"  e,  assim,  ao não  se  anular o  crédito  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726643/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.217  CSRF­T2  Fl. 263          4 tributário em questão, teria se estabelecido posicionamento divergente em relação ao Acórdão  192­00.015, de lavra da 2a. Turma Especial do 1o. Conselho de Contribuintes;  c) Ressalta  terem  decorrido  os  pagamentos  sob  análise  de  ações  ordinárias  que  findaram  desfavoráveis  à  Fazenda  Pública  Baiana  e  que  foram  quitados  com  receita  originária  do  Estado  da  Bahia,  retomando  uma  vez  mais  o  argumento,  já  exaustivamente  descrito em sede de impugnação e Recurso Voluntário, no sentido de entender não ser legítima  a  exigência pela Receita Federal  do Brasil  do Tributo  em questão. Utiliza,  ainda,  do mesmo  item para alegar divergência interpretativa em relação ao Acórdão CARF 2.102­01.746;  d) Defende como incabível a incidência de IR sobre os juros recebidos, tendo  em vista entender que as verbas principais  tem natureza  indenizatória, colacionando diversos  julgados  do  STF  e  STJ  que  suportariam  sua  pretensão  de  não  incidência,  pugnando  pela  observância do art. 62­A do Regimento Interno deste CARF então em vigor e concluindo pela  existência de divergência em relação ao decidido no Acórdão CARF 2.801­02.138;  e) Encerra seu recurso com nova defesa do argumento de ilegitimidade ativa  da União para cobrança do tributo sob análise, sem indicação de paradigmas.  Resumidamente, destarte, requer que o recurso seja conhecido e provido. para  que seja declarado totalmente improcedente o lançamento, seja pela forma equivocada de sua  constituição,  seja  pela  natureza  indenizatória  da  parcela  em  exame,  que  foi  expressamente  prevista por lei estadual plenamente válida e eficaz.  O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  228  a  237,  exclusivamente  quanto  às  matérias  tratadas  no  item  "c"  e  "d",  supra,  a  saber,  "diferenças  remuneratórias de URV" e "não incidência de IR sobre os juros moratórios/compensatórios".  Foram encaminhados os autos ao autuado, para fins de ciência dos despachos  de admissibilidade recursal, ocorrida em 22/10/2015 (e­fl. 240).  Posteriormente, quando encaminhados os autos à PGFN em 21/01/2016, esta  apresenta contrarrazões tempestivas, datadas de 25/01/2016 (e­fls. 243 a 258), onde:  a) Traça histórico legislativo do abono variável em questão, ressaltando que  só caberia discutir ofensa ao princípio da isonomia caso, uma vez reconhecida a não incidência  para os membros de determinada carreira (p. ex. do MPF), algum Procurador da República se  visse excluído do benefício, não pertencendo, todavia, a autuada a qualquer das duas carreiras  para os quais se reconheceu a não incidência tributária, através dos Pareceres PGFN 529/2003  e 923/2003. Entende que a pretensão do contribuinte no sentido de não incidência violaria os  arts. 150, §6o. da CRFB, 97 e 111 do CTN, bem como o disposto nos arts. 3o. c/c 9o. a 14 da  Lei no. 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Ainda,  ressalta a Fazenda Nacional a  impossibilidade de  lei  estadual dispor  acerca  da  incidência  ou  não  de  IRPF,  sob  pena  de  violação  ao  art.  153,  III  da  CRFB,  caracterizada, nesta hipótese, invasão da esfera de competência tributária da União;  b)  Quanto  à  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios,  ressalta  que  o  disposto  no  mencionado  REsp  1.227.133/RS  foi  esclarecido,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo, através do decidido no âmbito do REsp 1.089.720/RS, restando ali determinado que  o imposto de renda somente não incide sobre os juros de mora em duas hipóteses: A primeira é  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726643/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.217  CSRF­T2  Fl. 264          5 condenação  judicial  no  contexto  de  perda  de  emprego  ou  rescisão  contratual.  A  segunda  hipótese ocorre quando a verba principal for isenta ou estiver fora do campo de incidência do  imposto de renda. Segue a Fazenda Nacional que, no caso em questão, a verba principal  tem  nítido  caráter  salarial,  uma  vez  que  corresponde  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão de Cruzeiro Real para URV.   Assim, considerando­se ainda o disposto no art. 92 da Lei no. 10.406, de 10  de janeiro de 2002, nos arts. 43, §3o. e 55, XIV do Decreto no. 3.000, de 26 de março de 1999  (em especial, a matriz legal do referido art. 55, XIV, a saber, o art. 16, parágrafo único da Lei  no. 4.506, de 30 de novembro de 1964), bem assim o teor dos art. 97, II e 111, II do CTN e do  art. 150 § 6o. da CRFB, os juros moratórios, acessórios da verba principal recebida (de natureza  salarial),  devem,  por  expressa  disposição  legal,  sofrer  incidência  do  IRPF,  não  se  podendo  cogitar de isenção aplicável a tal parcela.  Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  que  seja  mantido  o  inteiro  teor  do  recorrido, com o não provimento do Recurso Especial da contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo que consta no processo quanto à sua tempestividade, prequestionamento,  às devidas apresentação de paradigma consistente e indicação de divergência, o recurso atende  aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço quanto às matérias para as quais se  deu seguimento.   Passando­se à análise de mérito, o litígio será abordado através de itens que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente,  respeitando­se,  ainda, a ordem dos quesitos apresentada :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória das verbas recebidas, à aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  Reitero aqui,  inicialmente, considerações que  teci quando do  julgamento de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento  acerca  do  assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Complementar Estadual  80, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios de URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para melhor  entendimento,  transcrevemos,  a  seguir,  os  artigos  4°  e  5°  da  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726643/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.217  CSRF­T2  Fl. 265          6 Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV, objeto das Ações Ordinárias n os.  613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal,  serão ap uradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de 2001, e o montante  correspondente a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual,  o  que  restringe  a  aplicação  da  referida  Lei  Estadual na seara de interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente conclusão de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise e da incidência ou não do  IRPF, de  invasão de competência do STF pela União para  declarar a inconstitucionalidade a referida Lei Complementar Estadual (o que caracterizaria a  violação alegada à Súmula CARF no. 02 e ao art. 62 do Regimento Interno deste CARF então  em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de interpretar o diploma de acordo com  a competência tributária constitucionalmente estabelecida, de forma que os efeitos da referida  Lei Estadual, no que tange ao caráter indenizatório das verbas recebidas, se limitem a matérias  cuja  competência  seja  do  Estado  da Bahia,  visto  que,  de  outra  forma,  se  estaria  a  validar  a  possibilidade de  invasão de competência  tributária da União por este mesmo Estado. Não se  está a afastar, aqui, a constitucionalidade do dispositivo de forma a afastar sua aplicação, mas  tão somente verifica­se sua  impossibilidade de produção de efeitos na seara  tributária, em se  tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo aplicável ao tributo em questão, para se concluir pela sua tributação ou  não pelo imposto sobre a renda.   A propósito,  chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se destinam à recomposição de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse  sentido, observa­se que o artigo 4° da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, deixa claro  que se trata de diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração mensal percebida pela contribuinte, em decorrência do seu trabalho, constituindo  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726643/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.217  CSRF­T2  Fl. 266          7 parte integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto, a definição  de  renda, nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir  uma  vez  mais  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar o caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação a elas conferida pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, conclusão em  perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto de infração à  e­fl. 07.  a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  O recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos membros  do  Poder  Judiciário  dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726643/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.217  CSRF­T2  Fl. 267          8 Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, mesmo caso se  tenha leitura diversa da Resolução STF no.  245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação de se cingirem os efeitos da referida  Resolução  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos membros  das  carreiras  mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais,  ressalte­se, não pertence, o recorrente), vedados:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726643/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.217  CSRF­T2  Fl. 268          9 a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 07 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da  incidência do  IRPF seja pelo disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja  pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3) Quanto aos efeitos do decidido no âmbito do RE 614.406/RS ao feito  Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso  de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória perceptível quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se  aqui  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (...)", afastando­se assim o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  07,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726643/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.217  CSRF­T2  Fl. 269          10 Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute o qual, repita­ se, obedeceu os estritos ditames da  legalidade à época da ação fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor do decisum  do STF, é notório que,  ainda que se  tenha  rejeitado o  surgimento da  obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a  faria eventualmente mais gravosa, entende­se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pela contribuinte pessoa  física,  mas  agora  a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade contributiva e isonomia.  Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes  à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal  digressão,  verifico  porém,  que,  no  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscal  já  optou  por  tributar  os  valores  com  base  nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (os rendimentos percebidos  a  menor  referem­se  aos  períodos  de  abril  de  1994  a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis  aos  meses  de  referência,  de  se  consultar  o  resumo  que  se  segue, que respalda a tabela utilizada de e­fl. 10:                    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726643/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.217  CSRF­T2  Fl. 270          11 Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não há como se  garantir que estivesse a autuada na faixa superior de recebimentos mensais para cada um dos  meses de competência, uma vez que, note­se, não se retroagiu, no lançamento, o momento de  incidência  aos  meses  dos  anos­calendário  de  1994  a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado de e­fls. 27 a 29.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria, dar parcial  provimento ao Recurso da Contribuinte, no sentido de determinar a retificação do montante do  crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à  época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos  a menor), ou seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir  a  extensão  dos  efeitos  da  aplicação,  ao  presente  feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de  Justiça, no âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de mora  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também  de  decisum  de  aplicação  obrigatória  neste  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando da prolação da decisão recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009 e, ainda, conforme o art. 62, §1o. do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  no 343, de 09 de junho de 2015.  A propósito, creio, em linha com o argumentado pela Fazenda Nacional em  sede  de  contrarrazões,  que  o melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726643/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.217  CSRF­T2  Fl. 271          12 questão (REsp 1.227.133/RS) pode ser obtido em outro feito daquele Egrégio Tribunal, a saber,  no REsp 1.089.720/RS, cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques e cuja cristalina  ementa decisória, datada de 10/10/12 e publicada em 16/10/12 estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726643/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.217  CSRF­T2  Fl. 272          13 4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do  julgado acima, que adoto  integralmente,  uma  vez  entender  que  foi  esse  o  julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado  vinculante  aqui  discutido  (REsp  1.227.133/RS),  é  de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho e   2) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de incidência  do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos  acima deve não incidir o IR sobre os juros de mora recebidos acumuladamente, de forma a que  se  obedeça  o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros  de mora nas  demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1)  Conforme  já  anteriormente  delineado,  entendo  que  não  se  está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito  do  presente  voto,  pela  natureza  remuneratória  da  verba  principal  de  diferenças  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV sob análise, caracterizada, assim, a incidência do IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas no contexto  de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo, assim, pela incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte  também  quanto  a  esta  matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso da Contribuinte, para determinar a retificação do montante do crédito tributário com a  aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos  rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de  acordo com o regime de competência.  É como voto.    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726643/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.217  CSRF­T2  Fl. 273          14  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 273DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.005628/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/01/2004, 30/09/2004 DECADÊNCIA. CRÉDITO BÁSICO. GLOSA Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 05 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário de IPI pelo lançamento, inclusive no caso de glosa de crédito escriturado e aproveitado indevidamente. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SISTEMA ALTERNATIVO. A opção pelo cálculo do credito presumido de IPI pelo sistema alternativo previsto na Lei n° 10.276/01 deve ser, obrigatoriamente, formalizada através da DCTF, até março de 2003, e através do DCP, a partir de março de 2003, não existindo previsão legal para alteração da opção regularmente formalizada. DIREITO AO CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. A equiparação a estabelecimento industrial prevista no inciso IX, do art. 9º do RIPI/2002 está condicionada á comprovação de que a importação dos produtos por intermédio de trading foi realizada por conta e ordem do estabelecimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido. Os conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/01/2004, 30/09/2004 DECADÊNCIA. CRÉDITO BÁSICO. GLOSA Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 05 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário de IPI pelo lançamento, inclusive no caso de glosa de crédito escriturado e aproveitado indevidamente. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SISTEMA ALTERNATIVO. A opção pelo cálculo do credito presumido de IPI pelo sistema alternativo previsto na Lei n° 10.276/01 deve ser, obrigatoriamente, formalizada através da DCTF, até março de 2003, e através do DCP, a partir de março de 2003, não existindo previsão legal para alteração da opção regularmente formalizada. DIREITO AO CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. A equiparação a estabelecimento industrial prevista no inciso IX, do art. 9º do RIPI/2002 está condicionada á comprovação de que a importação dos produtos por intermédio de trading foi realizada por conta e ordem do estabelecimento. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido. Os conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam o relator pelas conclusões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.872          1 1.871  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005628/2008­95  Recurso nº  502.575   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.480  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  WHIRLPOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2004, 30/09/2004  DECADÊNCIA. CRÉDITO BÁSICO. GLOSA  Nos termos do art. 175,  I, do CTN, decai em 05 (cinco) anos o direito de a  Fazenda  Nacional  constituir  crédito  tributário  de  IPI  pelo  lançamento,  inclusive  no  caso  de  glosa  de  crédito  escriturado  e  aproveitado  indevidamente.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SISTEMA ALTERNATIVO.  A  opção  pelo  cálculo  do  credito  presumido  de  IPI  pelo  sistema  alternativo  previsto na Lei n° 10.276/01 deve ser, obrigatoriamente, formalizada através  da DCTF, até março de 2003, e através do DCP, a partir de março de 2003,  não  existindo  previsão  legal  para  alteração  da  opção  regularmente  formalizada.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  A equiparação a estabelecimento industrial prevista no inciso IX, do art. 9º do  RIPI/2002  está  condicionada  á  comprovação  de  que  a  importação  dos  produtos  por  intermédio  de  trading  foi  realizada  por  conta  e  ordem  do  estabelecimento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  conselheiro  Alexandre     Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Gomes  declarou­se  impedido.  Os  conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  e  Fabiola  Cassiano  Keramidas acompanharam o relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 24/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco da Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento de IPI relativo a fatos geradores ocorridos entre dezembro de 2003 e setembro de  2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a empresa escriturou, indevidamente, os  seguintes créditos:  1)­ créditos básicos relativos à aquisição de insumos isentos, de alíquota zero e  não tributável;  2)­ créditos básicos relativos a produtos adquiridos sem crédito de IPI; e  3)­ crédito presumido de IPI da matriz transferido para a filial  Inconformada com a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou o  lançamento,  cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  14­21.834,  de  11/12/2008,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  DECADÊNCIA.  Na ausência  de  pagamento  antecipado  não há  que  se  falar  cm  homologação,  regendo­se  o  instituto  da  decadência  pelos  ditames do art. 173 do CTN.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos sujeitos à alíquota zero, uma vez que  inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SISTEMA ALTERNATIVO.  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.005628/2008­95  Acórdão n.º 3302­01.480  S3­C3T2  Fl. 1.873          3 A opção pelo cálculo do credito presumido de IPI pelo sistema  alternativo  previsto  na  Lei  n°  10.276/01  deve  ser,  obrigatoriamente,  formalizada  através  da DCTF,  até março  de  2003, e através do DCP, a partir de março de 2003.  411  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  IPI.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.  A  equiparação  a  estabelecimento  industrial  prevista  no  inciso  IX, do art. 90 do RIPI/2002 está condicionada á comprovação de  que  a  importação  dos  produtos  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  foi  realizada  por  conta  e  ordem  do  estabelecimento.  Antes  da  ciência  do  lançamento,  no  dia  31/03/2009,  a  empresa  autuada  apresentou pedido de desistência parcial da  impugnação, para os efeitos da MP nº 449/2008,  reconhecendo como indevidos os créditos básicos de IPI nas aquisições de insumo isento, de  alíquota zero e não tributável, conforme requerimento de fl. 595.  Ciente da decisão de primeiro grau, a interessada ingressou, no dia 05/06/2009,  com o recurso voluntário de fls. 611/633, no qual alega, em síntese, que:  1 – preliminarmente, a decisão recorrida é nula porque não se posicionou sobre  a nulidade da autuação argüida pela recorrente quanto aos créditos relacionados à transferência  de crédito presumido do IPI;  2  –  a  transferência  do  crédito  presumido  foi  efetuada  com  a  observância  de  todos  os  preceitos  legais  de  regência.  É  do  estabelecimento  matriz  a  responsabilidade  pela  existência  do  crédito  e  não  do  estabelecimento  recorrente. O estabelecimento matriz  efetuou  corretamente o recalculo do crédito presumido;  3  ­  ocorreu  a  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional  efetuar  a  glosa  dos  créditos  básicos  relativos  às  operações  realizadas  com  trading  companies.  A  ciência  da  autuação ocorreu no dia 23/09/2008, seis meses após o período de 5 (cinco) anos contados da  data do creditamento;  4  ­  a  Fiscalização  fez  exame  aleatório  de  notas  fiscais  para  concluir  que  nas  mesmas não foi  lançado o IPI nas saídas, quando na verdade houve o referido  lançamento, a  exemplo das 4 (quatro) notas fiscais que relaciona. Logo, o débito destas operações autoriza o  crédito pela recorrente.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro.  Na  sessão  realizada  no  dia  29/09/2010,  o  Colegiado  resolver  converter  o  julgamento em diligência à repartição da RFB de origem para juntar prova da data da ciência  do acórdão recorrido.  Em resposta, foi juntado cópia do AR como prova de que a Recorrente tomou  ciência da decisão recorrida no dia 06/05/2009.  É o Relatório.    Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    Como relatado, o julgamento do recurso voluntário teve início na sessão do  dia 29/09/2010, quando o Colegiado resolveu converter o  julgamento em diligência para que  fosse informado a data da ciência da decisão recorrida, informação indispensável para apurar­ se a tempestividade do recurso voluntário.  Retornam os autos com a informação de que a Recorrente tomou ciência da  decisão recorrida no dia 06/05/2009. O recurso voluntário foi apresentado no dia 05/06/2009 e,  portanto, é tempestivo e merece ser conhecido e apreciado os seus fundamentos.  Após  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  a  lide  restringe­se  aos  seguintes fatos:  1­ glosa do crédito presumido de R$ 2.300.000,00, relativo a transferência de  crédito do estabelecimento matriz para a filial. Este crédito refere­se a recalculo pela matriz do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, do período de outubro de 2001 a agosto de  2003. Porém, a contribuinte não teria comprovado qualquer alteração na opção da apuração do  referido crédito. O recalculo seria para alterar a opção de apuração para o método previsto na  Lei nº 10.276/01.  2­  glosa  do  crédito  extemporâneo  no  valor  de  R$  428.752,92,  relativos  a  produtos  acabados  importados  através  de  tradings.  O  IPI  das  mercadorias  adquiridas  foi  incorporado ao custo, e os produtos foram revendidos sem o destaque de IPI.  Antes  de  entrar  no  mérito  da  lide,  é  necessário  fazer  um  esclarecimento  importante para o deslinde da questão.  O valor das duas infrações acima, mais o valor da infração relativa ao crédito  básico de  insumos de alíquota zero,  foram escriturados pela Recorrente sem seu  livro RAIPI  como “outros créditos” em dois lançamentos: o primeiro no 3º decêndio de dezembro 2003 (R$  3.735.446,55)  e  o  segundo  na  2ª  quinzena  de  agosto  de  2004  (R$  1.046.493,30),  glosados  integralmente  pela  Fiscalização,  conforme  Planilha  de  Recalculo  acostada  às  fls.  461/462,  resultado na apuração de saldo devedores, não declarados em DCTF, nos valores lançados no  Auto de Infração.  Muito embora as operações que resultaram nos créditos objeto da lide tenham  ocorrido  em  data  anterior  aos  05  (cinco)  anos  da  ciência  do  lançamento,  os  créditos  foram  escriturados extemporaneamente antes dos 05 (cinco) anos da ciência do lançamento, ou seja,  foram escriturados em dezembro de 2003 e agosto de 2004 e a ciência do lançamento ocorreu  em setembro de 2008.  Nestas  condições,  não  há que  se  falar  em decadência do  direito  de  o Fisco  efetuar  a  glosas  dos  referidos  créditos,  seja  qual  for  o  entendimento  sobre  o  critério  de  contagem do prazo decadencial.  Adotando,  adicionalmente,  os  argumentos  da  decisão  recorrida,  voto  no  sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente.  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.005628/2008­95  Acórdão n.º 3302­01.480  S3­C3T2  Fl. 1.874          5 Sobre  a argüição de nulidade da decisão  recorrida por não  ter apreciado  os  argumentos  da  recorrente  de  nulidade  do  lançamento  quanto  aos  créditos  relacionados  à  transferência de crédito presumido melhor sorte não tem a Recorrente.  A  Recorrente  engana­se  quanto  às  razões  da  glosa:  tenta  fazer  crê  que  a  mesma deu­se porque  refere­se a crédito de  transferência da matriz. Em nenhum momento a  Fiscalização afirma ser esta a razão da glosa e sim o fato do próprio crédito ser  indevido em  face a impossibilidade do contribuinte alterar a opção de cálculo do crédito presumido que fez  tempestivamente:  só  isto  e  nada  mais.  Como  o  crédito  resultou  da  mudança  do  cálculo  do  incentivo, tem­se como indevido.  Matérias  estranhas  à  lide  não  precisam  ser  apreciadas  pela  decisão  porque  sobre elas não foi estabelecido o contraditório.  No caso dos autos, embora de forma indireta,  a nulidade do  lançamento  foi  enfrentada perfeitamente pela decisão recorrida na medida em que analisou os argumentos da  recorrente  para  concluir  da  ilegitimidade  do  crédito  presumido  apropriado  e  glosado  pela  Fiscalização e, conseqüentemente, da legalidade do lançamento. Concluiu a decisão recorrida:  Por  estar  completamente  irregular  o  recalculo  efetuado,  não  havia  necessidade  da  fiscalização  revisar  o  novo  cálculo,  glosando  corretamente  a  transferência  de  um  crédito  inexistente. (grifei).  Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão  recorrida.  Quanto ao mérito, também não vejo reformas a fazer na decisão recorrida.  Em  relação  a  glosa  de  créditos  básicos  na  aquisições  de  produtos  para  revenda, realizadas junto a trading, deve­se deixar bem claros alguns fatos importantes para o  deslinde da questão.  Primeiro,  os  ditos  créditos  básicos  foram  apropriados  como  custo  pela  Recorrente e, extemporaneamente, escriturados no Livro RAIPI, sem que fosse realizado o seu  estorno como custo;  Segundo, não foi juntado aos autos a Declaração de Importação dos produtos  estrangeiros  adquiridos,  como  prova  de  que  as  importações  foram  realizadas  pela  trading  vendedora por conta e ordem da Recorrente, conforme prevê o RIPI/02 (art. 9º, inciso IX). Não  há provas, portanto, de que a Recorrente, nestas operações, seja equiparada a estabelecimento  industrial;  Terceiro,  das  notas  fiscais  de  venda  dos  produtos  importados  apresentadas  pela Recorrente, como prova de que ocorreu o destaque do  IPI na saída desses produtos, em  apenas três delas (fls. 166/168) tem o destaque do IPI. Nas demais não há o destaque do IPI.  Portanto,  não  há  prova  de  que  todas  as  mercadorias  adquiridas  de  trading  saíram  com  o  lançamento do imposto.  Estes fatos são suficientes para ratificar a conclusão da decisão recorrida de  que:  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Deste modo, não estão caracterizados nas operações de revenda,  nem  o  destaque  do  IPI,  nem  a  equiparação  a  estabelecimento  industrial. Entretanto, mesmo que a  impugnante comprovasse o  lançamento do imposto e a sua condição de equiparada, somente  seria  possível  o  creditamento  do  imposto  se  a  contribuinte  demonstrasse  que  estornou  os  valores  contabilizados  como  custos, com a conseqüente redução dos custos e recolhimento da  diferença dos impostos. Em respeito aos princípios contábeis, um  mesmo  crédito  de  IPI  não  pode  ser  contabilizado  duplamente,  como custos e como crédito de IPI recuperável.  Com  relação  à  glosa  do  crédito  presumido  transferido  pela  matriz,  está  provado  nos  autos  que  a  empresa  fez  a  opção  pelo  cálculo  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  e,  conforme estabelecido nas normativas (IN SRF nº 69/2001 e 315/2003), esta opção não pode  ser alterada. Como a recorrente informa que as diferenças resultaram da mudança do cálculo do  incentivo o previsto na Lei 9.363/96 par a o previsto na Lei nº 10.276/01, não resta dúvida que  o procedimento da Recorrente é  ilegal e correto o procedimento da Fiscalização de efetuar a  glosa,  sem  nenhuma  necessidade  de  verificar  se  os  cálculos  estão  ou  não  de  acordo  com  o  estabelecido na Lei nº 10.276/01, como bem disse a decisão recorrida.  Apenas para reafirmar o que se disse no início deste voto, a possibilidade de  transferência  de  crédito  presumido  legítimo  do  estabelecimento matriz  para  a  filial  autuada,  não foi questionada pela Fiscalização e, portanto, desconheço dos argumento da Recorrente a  este respeito.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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