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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821426 #
Numero do processo: 10711.006568/90-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Imposto de Importação - Face ao laudo do Instituto Nacional de Tecnologia que conclui que o produto de nome comercial METIL LAVANDER CETONA é resultado de um processo de fabricação e não uma preparação química, é mantida a classificação dada pelo contribuinte TAB/SH 2914.49.9900.
Numero da decisão: 301-28.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de abril de 1996 MOACYR zoara al - ' OS Presidente af.4.4 FA STO DE FREITASCASTRO NG-01/44"ç4 Relator ot! "chO 5 S E 1 1996 fia 3eregjado, pagFiti yt ga Naaecloaffnal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO E LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. AUSENTE A CONSELHEIRA MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. mivac113800 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.800 ACÓRDÃO N° : 301-28.040 RECORRENTE : IFF - ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência ao INT, determinada pela Resolução 301-754 (fls. 107). Para relembrar a Câmara da matéria em julgamento, leio o relatório e voto da citada Resolução que passa a fazer parte integrante deste Relatório. A aduzir somente que,não obstante intimada a Recorrente a formular quesitos ao INT, deixou de fazê-lo, ao contrário da IRF no Porto do Rio de Janeiro que se apresentou. É o relatório. flAA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.800 ACÓRDÃO N° : 301-28.040 VOTO O sucinto laudo do LABANA (fls. 47) na cromatografia em fase •gasosa, diz: "Predominam três componentes com áreas relativas de 20,6; 45,4; 20,2 cujos tempos de retenção são próximos". e, sem sequer identificar qualquer dos três componentes que diz predominarem, conclui que o produto se trata "de uma preparação química à base de hidroximetil nonanona em nonanona" O laudo do INT, quanto à análise de cromatografla gasosa, diz que ela: "revelou que os principais picos de cromatograma da amostra têm os mesmos tempos de retenção que os principais picos do cromatograma do padrão de Metil - lavander-cetona". Já, indagado pelo quesito do Fisco, sobre qual o processo de obtenção do produto em causa, diz: "O produto pode ser obtido por diversos processos entre eles a hidrogenação do composto obtido pela condensação do heptaldeído e acetona (propanona). No produto, os dois isomeros principais são: 3 hidroximetil-2- nonanona e I hidroxi-3-decanona". Quanto à pergunta sobre quais os componentes identificados na mistura e a dosagem de cada um, responde: "Metil-heptil-cetona: 24% dehidro-metil-levander-cetona: 1,5%, 3- hidroximetil-2-nonanona: 50% e 1 hidroxi-3-decanona: 14,5%. À pergunta se todos os componentes da mistura foram obtidos através de processo de fabricação, responde que: "Sim, pois a matéria-prima para sua obtenção é hepaldeido e propanona". Ps1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.800 ACÓRDÃO N° : 301-28.040 Finalmente, à indagação se é possível a separação delas, responde que: "Não há razão para a separação, são isomeros formados na reação, onde predominam 3-hidroximetil-2-nonanona a 1 hidroxi-3- decanona" . Fica, assim, claro que o produto importado não é uma mistura de diversas substâncias, mas o resultado de um processo de fabricação por reação dos componentes utilizados. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 7:44.4.4 eu... 411U et. eatikal, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 4 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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9329062 #
Numero do processo: 10711.007129/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.730
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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ACORD.i\O N.' _._ . 10711-007129/90-61. LTDA • R E S O L U ç Ã O Nº 301-730 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, presente julgamento os seguintes Cons.ê. julg-ª.forma - Presidente. VISTO EM ~. SESSÃO DE:3 1 JAN 1992 -Participaram, Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, SANDRA M'!RIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente), WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO I NETO. Ausentes os Conselheiros: JOStTHEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro lho de Contribuintes, por unanimidade de votos; em converter o menta em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-D , 17 de outubro de 1991. DEST., cla~ da Guia de Importação (G.I.) nº1-89/35817-4(fls.09~, classificando o produto no código TAB 2921.19.9999, com alíquotas de 30% para o Imposto de I~ portação (I.I.) e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IoP.I.) • • • SERViÇO PUBUCO FEDERAL ?MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NQ 113.703 RESOLUÇÃO Nº 301-730 RECORRENTE: HERGA INDÚSTRIAS QUfMICAS LTDA. RECORRIDA IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ ~ E L A T d R I O A.. R EC O.XHEN I.L , vés da Declaração de Importação (D.I.) nº 3379/90 (fls.2/7),• a despacho 22861 quilos de "SDAD - ESTEARIL DIMETIL AMINA se: AMINA terciária, teor de pureza: mín. 97%", ao amparo 02. .atra- submeteu • .- Encaminhada a amostra do produto ao.Laboratóriode Análises, este emitiu o Laudo nº 3723/90 .(fls.ll), declarando tratar- se de aJqui1 dimetil amina - 'JInapreparação química à base de aminas terciárias (produto de constituição qulmica não definida) . Em ato de revisão, o produto foi desclassificado para0 CÓdigo TAB 3823.90.9999 com alíquotas de 60% para o I.I. e .10% para o I.P.I., sendo exigido,através do Auto de Infração nº 374/90 (f.1.01), o recolhimento da diferença do I.I., o'I.P.I. apurado e as multas previstas nos arts. 524 e 526,II, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Dec~eto nº 91030/85, e art. 80, lI, da Lei .•••. 4502/64. com a redação dada pelo ri;"cre'to~Leinº 34/66, alé;;;dos en- o:argos legais cabíveis. Devidamente intimada (fls.15), a autuada, ternpe~ tivamente, apresentou impugnação (fls.16/24), discordando do resu.1- tado do Laudo, alegando que: a) trata-se de um mesmo produto, que vem sendo importado há anos na mesma classificação na TAB (2922 na antiga e 2921.19.9900 na nova), como composto de função amina, produto de constitui- ção química definida, condição confirmada em lau dos de análise do LABANA: Imorensa Nacional . ~/ SERVli;O PUBLICO FEDERAL 03. Rec.113.703 Res.301-730 '" • • b) a fiscalização quer classificar no código .... 3823.90.9999 da nova TAB: em razão de que o mes- mo LABANA'vem agora afirmando tratar-se de pro- duto sem composição química definida; c) deve ser solicitado pronuncia~ento do INT ou de outro órgão técnico; 'd) o produto consiste de aminas graxas industri- ais obtidas a partir do ácido graxo de sebo e tem constituição química definida; e) se o produto não possuisse constituição quím~ ca definida, necessariamente teria classificação própria na posição 3402; f) não cabe a aplicação das multas previstas nos artigos 524 e 526 do Regulamento Aduaneiro, vis- toque não houve decl~ração indevida e nem impoE tação de mercadoria sem guia; Por solicitação do GREDA-GRUPO DE REVISÃO DE DE~ PACHO ADUANEIRO ( fls.30 v.), oLABANA emitiu a Informação Técnica nQ 47/91 (fls.31/32), ratificando os termos do Laudo nQ 3723/90 (fls. 11) • Na réplica (fls.33), o AFTN autuante não acolheu A autoridade de lª Instância julgou procedente a açio fiscal, para declarar "devida a diferença do 1.1., no valor de Cr$ 428.270,59 e o I.P.I., no valor de Cr$ 228.410,98, impondo, ou- trossim, à autuada as multas previstas nos artigos 524 e 526, 11 do R.A. e no artigo 80, 11, da Lei nº 4.502/64 e DL 34/66, além dos encargos legais cabivêis." Intimada em ID.05.9I, apresentou recurso voIunti rio em 10.06.91, tempestivamente, com o arrazoado de fls. 41 a 49 , concluindo com o pedido de novo exame laboratorial. t o relatório. IgI .: • as razoes da defesa, propondo a manu~nção do feito, sultado laboratorial. ,em,face do re- Imprensa Nacional , ••, •SERViÇO PÚBL:CO FEDERAL v O T O -4- Rec. 113.703 Res. 301-730 • Trata o presente recurso de desclassificação de mercadQ ria, com base em laudo do Laboratório Nacional de Análise de nº3723/ 90, não tendo a autoridade de 1ª instância apreciado pedido na impuQ nação, que solicitava diligência ao lNT para se manifestar quanto a matéria técnica apresentada. Ao prolatar a decisão ignorando o requerido, infringiu a autoridade singular disposto veiculado na Carta Magna de 1988, cons~ grando princípio constitucional da ampla defesa, que diz em seu inci • so LV do art. 5º: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administr~ tivo, e aos acusados em geral são assegurados o contradi tório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Assim sendo, para restabelecer à recorrente o seu direito de ampla defesa, voto para acolher a preliminar de cerceamento de d~ fesa e em o fazendo, declarar nula a decisão de primeira instância,d~ vendo o processo retornar à Repartição de origem para providenciar a diligência solicitada . • •• Z - Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004

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4821411 #
Numero do processo: 10711.006168/90-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. Considera-se ad argumentandum a afirmação, em Recurso, que a descrição errada de um produto, na D.I., tenha sido feita por engano. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neta, que excluía a multa do art. 526, II, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:29:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:29:05Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:29:06Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:29:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:29:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:29:06Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:29:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:29:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:29:05Z; created: 2010-01-29T11:29:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T11:29:05Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:29:05Z | Conteúdo => MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIME/RA CAMARA /g/ PROCELSON9 10711.006168/90-87 SEUMO da 7 -s fmvereirn cle199 4 ACO RDAO N • 301-27.582 Recurso ntt.: 113.889 Recorrente. INDUSTRIAS QUIMICAS RESENDE S.A. Recorrid IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO IMPORTAÇAO. DESCLASSIFICAÇAD. Considera-se ad argumentandum a afirmação, em Recur- so, que a descrição errada de um produto, na D.I., tenha sido feita por engano. Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neta, que ex- cluía a multa do art. 526, II, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Brasilia-DF, em 23 de fevereiro de 1994. 1n10srigebMOACYR EL3„,on -O- - Presidente JOA i. 13APT I • MOREIRA - Relator CARLOS AU IJSTO URRES OBRE - Procurador da Faz.Nac. VISTO EM SESSMO DE: 1 5 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON e MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Ausentes os Cons. JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK, LUIZ AN- TONIO JACQUES e MIGUEL CALMON VILLAS BOAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, la. CÂMARA. RECURSO No : 111889 RECORRENTE : Indústrias Químicas Resende S/A RECORRIDA : IRF - Porto/RI RELATOR : Conselheiro João Baptista Moreira RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Resolução n 2 301-739, de fls. 41 et seqs, ut infra: "A firma INDÚSTRIAS ciu/mlois RESENDE S/A.,atrg vês da Declaração de Importação (0.1.) n g 500488/90 (fls. 3/7), submeteu a despacho 17.142,860 quilos de ácido 3.3 1 -diclorobenzidina estabilizado sob a forma de dic12 ridrato do ácido 3.3'diclorobenzidina, peso molecular do ácido livre:253 e do dicloridrato:326, ao amparo da Guia de Importação (G.I.) n a 131-89/3092-4 (fls.24), classi ficando o produto no código TAS 2921.59.0101, com quotas de 30% para o Imposto de Importação (1.1.) e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.1.1.). O Laboratório de Análises (LABANA), após exame da amostra de produto, emitiu o Laudo n g 1331/90 (fls.8), declarando tratar-se do produto químico orgânico diclorj drato de 3.3 , diclorobenzidina, que constitui um sal da diclorobenzidina. Em ato de revisão aduaneira, o produto foi deg classificado para o código TAB 2921.59.0199, com alíquo tas de 40% para o II e zero para o 1PI e exigido o crédi to tributário apurado, conforme dispõe a 1N-SRF-14/85. Não tendo sido cumprida a exigência fiscal (fls. 10), foi lavrado o Auto de Infração n g 319/90 (f1.1), pa ia exigir-se o recolhimento da diferença de 11 apurada bem como as multas previstas nos artigos 524 e 526, Il. do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto n g 91.030/85, além das encargos legais cabíveis. Devidamente intimada (fls.12/13), a autuada tempestivamente, apresentou impugnação (fls.14/15). alg gando que: 3 mmmlanroDAmazaNDA Rec. 113.889 TERCUROCONSELHO DE CONTRInuiNTES AC. 301-27.582 a) o laudo de análise confirma a descrição contida nos documentos de importação, pois o dicloridrato é um sal; b) o produto 3.3'diclorobenzidina em seu estado puro Uca do) é a/tamente cancerígeno e tem que ser transporta- do em forma de 21,212Liciat2 ou sal, como bem diz o laboratório; c) os dados constantes de GI n e 131-89/3092-4, relativos aos pesos moleculares declarados e à definição do teL mo dicloridrato como sal, podem ser confirmados pelo Labana; d) a classificação do produto só pode ser como 3.3'dic12 robenzidina estabilizado para transporte sob a forma de dicloridrato ou sal; e e) existindo novas informações dadas, decisOeS ou porta rias, reclama desde já o seu direito de réplica, aa tes de qualquer decisão proferida, pois, em caso coa trário, ficaria configurado o cerceamento do direito de defesa. Em face das alegações apresentadas, a AFTN autuante soui citou novo pronunciamento do LABANA, que através da Informa ção Técnica (INF) n e 28/91 (fls. )9), esclareceu que: a) os produtos 3.3 , diclorobenzidina e dicloridrato de 3.3'diclorobenzidina constituem produtos distintos por possuirem estruturas e pesos moleculares diferell teS; b) o produto 3.3' diclorobenzidina, uma diamina aromátj ca, nãoconsiitui um ácido; e c) com exceção do termo ácido inade quado, n a da há a 0O jetar em relação aos demais dados apresentados pela importadora, inclusive quanto aos pesos moleculares' declarados, todos corretos. Na réplica (fls.21), a AFTN autuante, apreciando as ale gaçOes da interessada e à vista da INr n e 213/91, não ac2 lheu as razões da defesa, argumentando que: a) está correta a desclassificação do produto para o código TAB 2921.59.0199, Onde se encontram os sais da 3.3' diclorobenzidina; e bl não sendo a 3.3' diclorobenzidina um ácido e sim uma diamina aromática, a descrição do sal im portado. na Dl/G1, como dicloridrato do ácido 3.3 , diclorobenzidi na, está incorreta e em desacordo com o laudo." .70)„ 4 ,StCW MINISTÉRIODAFAZENDA Rec. 113.889 ^V1S'S TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac. 301-27.582 • A Autoridade a quo, às fls. 26, assim decidiu: "REVISÃO: Pesclassificação tarifária de produto em face do resultado do exame laboratorial. AÇO FIS CAL PROCEDENTE.I1 Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 33, et seqs, que leio para meus pares." Houve laudo às fls. 19: Com vistas a atender a solieltacio de fla.18 • e tende . em vista as pondaracOes do interessado em seus itens 7,8,10 e 12 (20: parligrafo), cabem ae coneideraçOes abaixo: .a- O produto 3,3' diclorobenzidina, apresenta a seguinte estrutura e ' peso molecular: • Cl Cl• RH Me 253 gfmol • o dicloridratecde 3,3' diclorobensidiva apresenta a seguinte es trutura e peso molecular: 1 Cl Cl • RIS 0 NE' • 2 eiS PM' 326 gfmol3 3 b- Resulta evidente, do exposto acima, que constituem produtos distin- tos. Dar a argumenta iSo do item 10 catar desprovida de sentido. Inclusive o subrtem 2951.590199 apresenta um 9ex" para o sulfato dg 3,3' diclorobensidina, um outro sal da 3,3' diclorobenzidina. c- Quanto aos demais itens propostos, a tonica observnlo a fazer g o termo Tecido inadequado. Isto porque o produto 3•3' diclorobenzidi na, uma diamina aromatica, clio constitui um icieo. Em relafáo aos termos restantes nada a objetar, inclusive quanto ao, pesos molecu, lares apresentados, todos corretos. H É o relatório. r c;A:uW. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 TERCEIROCONMLHODECONTRIBUINTES Rec. 113.889 Ac. 301-27.582 VOTO A 'unica questão em exame, no presente processo, é saber se a descrição apresentada na D.I., de fls. 05, é correta. Isto, porque foi esta a razão pela qual foi autuada e, consequentemente, apenada com as multas do art. 524 e 526 do R.A./85. Tanto o laudo-Labana, de fls. 04, quanto o laudo-INT, de fls. 52, afirmam, categoricamente, que o produto em questão, não se trata de um ácido. O -fato da Recorrente declarar que descreveu o produto como ácido por engano é ad argumentandum, porquanto essa descrição foi acompanhada por classificação errada também, o que demonstra a inten- cionalidade. Destarte, nego provimento ao Recurso. Sala das Se556es, em 23 de fevereiro de 1994. Alirf 191 JOAO laRT-I T A MeRE/RA - --lator

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Numero do processo: 10120.004948/2009-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO INCIDÊNCIA DE 11% PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS EM DISCORDÂNCIA COM OS PRECEITOS LEGAIS E POR PROFISSIONAIS CUJA PROFISSÃO É REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DE 11% QUANDO O SERVIÇO CONTRATADO ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO. MULTA DE MORA. A empresa que contrata um serviço contínuo, que fica a sua disposição e se encontra previsto na lista constante no art. 219 § 2º do Decreto n. 3.048/99, deve reter 11% do valor da nota fiscal ou fatura, a título de Contribuição Previdenciária. Não incide Contribuição Previdenciária de 11% em relação à cessão de mão de obra, quando a empresa contratada realize serviços por profissionais cuja profissão esteja regulamentada por lei federal, nos termos do art. 148, III, § 3º da IN 03/05, vigente há época. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.928
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência de 11% a título de Contribuição Previdenciária, em relação aos serviços prestados pelas seguintes empresas: (i) Detemix Controle de Pragas Ltda.; (ii) Marie Claire Prom. e Eventos Ltda.; (iii) Toledo do Brasil Ind. de Balanças Ltda.; (iv) Decoração e Org. de Eventos Ltda.; (v) Pastarosa Serviços Ltda.; (vi) Transpev Proces. e Serv. Ltda. e (vii) Gennesys Consulting SS Ltda. No mérito, por maioria de votos para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 maioria de votos para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro Paulo  Maurício na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Igor Araujo Soares.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.004948/2009­78  Acórdão n.º 2403­000.928  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Assim relatou a DRJ, verbis:  “Trata­se  de  Auto­de­Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  (DEBCAD: 37.198.715­6), consolidado em 25/03/2009, no valor  de  R$154.615,37  (cento  e  cinquenta  e  quatro mil,  seiscentos  e  quinze reais e trinta e sete centavos), referente às contribuições  sociais  relativas  à  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  Nota  Fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços.  De  acordo  com o  relatório  fiscal  de  fls.  72/75, durante  a ação  fiscal,  quando da  análise da  escrituração  contábil  da  empresa,  foi  constatada  a  ocorrência  de  contratação de  serviços  através  de  cessão  de mão  de  obra  ou  empreitada,  sem  a  retenção  e  o  respectivo recolhimento da parcela de 11% sobre os valores de  mão de obra contidos nas Notas Fiscais ou faturas emitidas.  Frisa  que,  especificamente,  no  caso  da  prestadora  Gennesys  Consulting  S/C  Ltda.,  que  coloca  vários  funcionários  à  disposição  da  contratante para  efetuar  serviços  relacionados  à  escrituração  contábil,  fiscal  e  departamento  de  pessoal,  o  histórico da fatura emitida não discrimina os serviços prestados,  consignando  somente  ‘1  Honorário  Contábil  referente  ao  mês  de....’.(  foram  juntadas  ao  processo,  a  título  de  amostragem,  cópias de algumas notas fiscais).  Os valores dos serviços contratados foram apurados através da  escrituração  contábil  da  empresa,  e  as  bases  de  incidência  da  respectiva  retenção  estão  discriminadas  no  Anexo  denominado  ‘BASES DE CÁLCULO PARA RETENÇÃO DE 11% SOBRE OS  SERVIÇOS CONTRATADOS’, às fls. 87/89.  DA IMPUGNAÇÃO  Tempestivamente,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  96/109, com as seguintes alegações, em síntese:  ­ Que o auditor mencionou, de maneira incompleta, a tipificação  da  infração,  apondo  apenas  os  §§  1o  e  2°,  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  sendo que o objeto da autuação está disposto no §3°  do mesmo diploma legal;  ­ que o auditor, no exercício de suas atribuições e com vistas ao  princípio da verdade material, não considerou o aspecto lógico­ gramatical  do  enunciado,  especificamente,  quanto  ao  termo  colocação à ‘disposição’;  ­  Tece  comentários  sobre  termos  do  §3°,  do  art.  31,  da  Lei  8.212/91  ‘colocação  à  disposição  do  contratante’  e  ‘realizem  serviços contínuos’:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Quanto ao primeiro: a colocação de um empregado ou segurado  à disposição do contratante tomador, significa que este definirá  todas as condições de execução diretamente com os empregados  do  cedente,  e  não  com  este,  com  o  qual  somente  definirá  questões genéricas;  Quanto  à  continuidade,  os  serviços  prestados  pela  cedente  devem ser periódicos,  de  forma  intermitente  e permanente,  não  bastando  serem  prestados  algumas  poucas  vezes,  conforme  esclarece o art. 100, §3°, da IN INSS n° 71/2002. No entanto, a  impugnante contrata as prestadoras de serviços, pessoa jurídica  de direito privado, porém, em nenhum momento, exerce sobre os  empregados destes a condição de mando, ou seja, sequer tem o  controle deste pessoal alocado em suas dependências; portanto,  toda  e  qualquer  questão  relacionada  ao  serviço  contratado  é  discutido  com  o  próprio  dono  da  contratada,  que  exerce  a  condição direta de mando, com seus empregados.  ­ Alega que o conceito de mão de obra insculpido no §1° do art.  219 do Decreto 3.048/99 tem clareza hialina de que, enquanto a  cessão  do  contrato  de  trabalho  é  a  transferência  a  outrem  da  posição  do  empregador  (credor)  na  relação  obrigacional  de  índole  trabalhista,  a  terceirização  envolve  a  contratação  de  trabalhadores  mediante  empresa  fornecedora  de  serviços  (empresa  interposta). Na cessão, há um empregador que  se  faz  substituir  por  alguém  na  implementação  de  determinado  pacto  laboral.  Na  terceirização,  uma  empresa  contrata  outra,  que  mobiliza  seus  empregados  para  atender  as  necessidades  da  contratante, sem transmitir­lhes quaisquer direitos e obrigações  atinentes àqueles profissionais. Conclui que só há cessão de mão  de obra quando o objeto do contrato é a própria colocação dos  trabalhadores  à  disposição  do  tomador  de  serviços,  para  que  este  deles  faça  uso,  de  acordo  com  suas  conveniências  e  necessidades.  ­ Ao  final,  requer  seja excluída da responsabilidade passiva de  reter as contribuições exigidas e o consequente cancelamento do  Auto de Infração.  DA DILIGÊNCIA  Da  análise  dos  autos,  verificou­se  que  o  Relatório  Fiscal  não  discriminou  os  tipos  de  serviços  com  cessão  de  mão  de  obra  executados pelas prestadoras objeto do presente lançamento.  Em  respeito  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  considerando  as  alegações  da  empresa,  sugerimos  o  encaminhamento  dos  autos  à  DRF  de  origem,  a  fim  de  que  a  AFRFB  autuante  se  posicionasse  em  relação  às  alegações  de  defesa, discriminando melhor o tipo de serviço prestado em cada  caso,  de  forma  que  ficasse  bem  caracterizada  a  prestação  de  serviço com cessão de mão de obra, cientificando o contribuinte  do inteiro teor do despacho, bem como da informação fiscal dele  resultante, com prazo para manifestação, se assim  fosse de seu  interesse.  Por fim, fossem os autos devolvidos a esta DRJ, para conclusão  do julgamento.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.004948/2009­78  Acórdão n.º 2403­000.928  S2­C4T3  Fl. 3          5 Do retorno dos autos, obtém­se a seguinte informação  fiscal de  fls. 232/235:  ‘Emitido Termo de Início de Procedimento Fiscal­TIPF, para a  realização  da  diligência,  foram  solicitados  os  Contratos  e  respectivas  Notas  Fiscais  firmados  com  os  prestadores  de  serviços objeto do presente processo.  A  autuada  apresentou,  parcialmente,  os  elementos  solicitados,  justificando  a  não  apresentação  dos  contratos  firmados  com  algumas  empresas  prestadoras  de  serviços  conforme  elencadas  no item 4 da informação fiscal, onde a natureza dos serviços por  elas  executados  também  encontra­se  discriminada,  e  conforme  constam em cópias das Notas Fiscais anexadas ao processo.’  Afirma o AFPS que todos os serviços terceirizados pela empresa,  sejam  eles  contratados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  e/ou  empreitada,  estão  relacionados  no  §2°,  art.219,  do  Decreto  3.048/99.  Sobre  a  alegação  em  relação  aos  serviços  contratados  com  a  empresa Gennesys Consulting SS Ltda., diz ser imperativo deixar  patente que as atividades que devem ter a retenção de 11% sobre  os  valores  dos  serviços  prestados  por  cessão  de  mão  de  obra  e/ou  empreitada,  está  expresso de  forma  ‘taxativa’ no §2°,  art.  219,  do Decreto  3.048/99, mas  não  ‘exclusiva’,  haja  vista  que,  conforme dispõe o art.119 e parágrafo único da IN RFB 971, é  exaustiva  a  relação  dos  serviços  sujeitos  à  retenção.  Segue  afirmando  que,  conforme  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  firmado  entre  a  autuada  e  a  empresa  Gênnesys  Consulting  SS  Ltda.,  fls.  110/118,  os  serviços  contratados  envolvem  as  seguintes áreas: Área contábil, Área Fiscal, Área do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica, Serviço de despachante e Departamento  de Pessoal, e Consultoria Tributária. Assim,  foram contratados  serviços  variados,  prestados  uns  por  profissionais  de  profissão  regulamentada e outros não, ou seja, estes ficando à disposição  do  contratante,  em  seu  estabelecimento,  para  a  execução  de  serviços  contínuos,  relacionados  com  a  atividade  da  empresa,  como  por  exemplo:  a  simples  contratação  ou  demissão  de  um  funcionário da contratante.  Conclui o AFPS que, em todas as modalidades de prestação de  serviços  definidos  nos  respectivos  contratos,  estão  presentes  os  requisitos definidos em Lei para a obrigatoriedade da realização  do destaque de retenção de 11% para a Previdência Social.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  autuada  não  apresentou qualquer manifestação.”  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos, a 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Brasília – DF ­ DRJ/BSB, emitiu o Acórdão n° 03­38.060, mantendo  procedente o lançamento.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls.  275/280), com os seguintes argumentos, verbis:  “Temos  então,  verificando  a  legislação  correlata  que  não  há  qualquer  motivação  para  o  Auto  de  Infração,  visto  que,  os  serviços  foram  prestados  por  profissionais  (contabilistas)  autorizados, conforme determina a norma e, a falta de qualquer  documento não é o condão para a tipificação e a multa aplicada,  visto  que,  o  erro,  se  houvesse,  poderia  ter  sido  sanado  apenas  com  a  notificação  e  o  pedido,  inicialmente  de  juntada  de  declaração.  Outrossim,  entendemos,  também,  que  esta  declaração  é  desnecessária  face  à  obrigatoriedade  contratual  dos  sócios  da  empresa  contratada  serem  aqueles  que  deveriam  prestar  os  serviços pois,  como é  sabido e  ressabido, os serviços contábeis  demandam conhecimento profundo e qualificado.”  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.004948/2009­78  Acórdão n.º 2403­000.928  S2­C4T3  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 282, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  É obrigatória a retenção de 11% no valor da nota fiscal ou fatura, quando a  empresa  contratar  serviço  contínuo,  desde  que  haja  a  cessão  de  mão­de­obra,  para  fins  de  Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91 c/c o art. 219 do Decreto  n.  3.048/99;  assim  como  quando  contratar,  na modalidade  empreitada,  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra, nos termos do § 3o do art. 219 do Decreto n. 3.048/99.  Mister  se  faz  definir  o  que  vem  a  ser  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra,  passível da retenção de 11%, para, em seguida, analisar os casos que deram origem ao Auto de  Infração em tela.  Assim disciplina o art. 31, §§ 3o e 4o da Lei n. 8.212/91,  redação da Lei n.  9.711/98, verbis:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o  do art. 33  (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4o Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (grifo nosso)  Para melhor compreensão, mister destacar as previsões constantes no art. 219  do Decreto n. 3.048/99, verbis:  Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a  importância  retida  em nome da empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  § 1o Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro  de 1974, entre outros.  § 2º Enquadram­se na situação prevista no caput os seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;  XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.004948/2009­78  Acórdão n.º 2403­000.928  S2­C4T3  Fl. 5          9 XIX  ­  operação  de  transporte  de  passageiros,  inclusive  nos  casos  de  concessão  ou  sub­concessão;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  § 3o Os  serviços  relacionados nos  incisos  I a V  também estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra. (grifo nosso)  A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a lista constante no § 4o  do art. 31 da Lei n. 8.212/91, é exemplificativa. Nesse diapasão, conforme delegação do citado  parágrafo, o Regulamento traz, taxativamente, o rol dos serviços que deverão ser considerados  como “cessão de mão­de­obra”, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária.  Logo, diante do exposto, extrai­se que para haver a cessão de mão­de­obra,  passível  da  retenção  de  11%  de  Contribuição  Previdenciária,  mister  se  faz  que  haja,  concomitantemente: (i) a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas  de terceiros, de segurados; (ii) a realização de serviços contínuos, relacionados ou não com a  atividade­fim  da  empresa  e  (iii)  previsão  do  serviço  na  lista  constante  no  art.  219,  §  2o  do  Decreto n. 3.048/99.  Em paralelo, o § 3o do art. 219 do Decreto n. 3.048/99, estabelece que estão  sujeitos  à  retenção  de  11%,  quando  contratados  mediante  empreitada  de  mão­de­obra,  os  seguintes serviços: limpeza, conservação e zeladoria; vigilância e segurança; construção civil;  serviços rurais; digitação e preparação de dados para processamento.  Do  exposto,  analisando  o  caso  concreto,  conforme  discriminação  constante na tabela da fl. 232, c/c a Relação de Notas Fiscais constante nas fls. 237/239,  deve  o Auto de  Infração  ser mantido  em relação aos  serviços prestados pelas  seguintes  empresas:  (i) Valcitur Transp e Turismo Ltda.;  (ii) Limpa Fossa Aparecida Ltda. e  (iii) WC  Gonçalves, pelas razões abaixo:  Valcitur Transp e Turismo Ltda. – Da análise da fl. 89, verifica­se que a  empresa  prestou  o  serviço  de  transporte  no  período  compreendido  entre  01/2006  a  12/2007,  logo, houve a colocação à disposição do contratante, serviço contínuo, bem como está presente  na lista do art. 219, § 2o do Decreto n. 3.048/99;  Limpa  Fossa  Aparecida  Ltda.  e WC Gonçalves  –  Verifica­se  que  essas  duas  empresas  prestaram  serviços  de  limpeza. Logo,  trata­se de  empreitada  de mão­de­obra,  em  consonância  com  o  §  3o  do  art.  219  do  Decreto  n.  3.048/99,  nesse  diapasão,  conforme  demonstrado alhures, não se faz necessária a existência da continuidade, para a incidência da  Contribuição Previdenciária.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 Adotando as mesmas premissas, não deve prosperar o Auto de Infração  em relação aos serviços prestados pelas seguintes empresas: (i) Detemix Controle de Pragas  Ltda.;  (ii) Marie Claire Prom. e Eventos Ltda.;  (iii) Toledo do Brasil  Ind. de Balanças Ltda.;  (iv) Decoração e Org. de Eventos Ltda.; (v) Pastarosa Serviços Ltda.; (vi) Transpev Proces. e  Serv. Ltda. e (vii) Gennesys Consulting SS Ltda., pelas razões abaixo:  Detemix Controle de Pragas Ltda. e Pastarosa Serviços Ltda. – Conforme  destacado  pela  fiscalização  na  fl.  232,  trata­se  de  serviço  de  controle  de  pragas  e/ou  detetização. Logo, por não constar na lista supracitada, não incide Contribuição Previdenciária;  Marie Claire Prom. e Eventos Ltda. e Decoração e Org. de Eventos Ltda.  – Trata­se de empresas que prestaram serviços uma única vez, conforme destacado na fl. 239.  Logo, por ausência da continuidade, não incide Contribuição Previdenciária;  Toledo  do Brasil  Ind.  de Balanças Ltda.  –  Conforme  análise  da  fl.  238,  foram  emitidas  notas  fiscais  de  forma esporádicas,  ou  seja,  por  ausência  da  continuidade do  serviço, não incide Contribuição Previdenciária;  Transpev Proces. e Serv. Ltda. – Na fl. 232, a fiscalização assim descreveu  o  serviço  prestado:  “Preparo Doctos  e Geração  de Meio Magnético”.  Logo,  não  se  trata  do  serviço descrito no inciso V do § 2o do art. 219 do Decreto n. 3.048/99, em outras palavras, por  ausência de previsão legal, não incide Contribuição Previdenciária;  Gennesys Consulting SS Ltda. – No que se referem aos serviços prestados  pela citada empresa, a Recorrente sustenta que o Auto de Infração deve ser anulado por ter sido  realizado por profissionais, cuja profissão é regulamentada por lei.  Nesse diapasão, assiste razão à Recorrente, nos termos do art. 148, III, § 3o da  IN 03/05, vigente há época, verbis:  Art. 148. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção e  a contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal,  na fatura ou no recibo, quando:  (...)  III  ­  a  contratação  envolver  somente  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  regulamentada  por  legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos  no inciso X do art. 146, desde que prestados pessoalmente pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais.  (...)  § 3º Para fins do disposto no  inciso III do caput, são serviços  profissionais  regulamentados  pela  legislação  federal,  dentre  outros,  os  prestados  por  administradores,  advogados,  aeronautas,  aeroviários,  agenciadores  de  propaganda,  agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários,  auxiliares  de  laboratório,  bibliotecários,  biólogos,  biomédicos,  cirurgiões  dentistas,  contabilistas,  economistas  domésticos,  economistas,  enfermeiros,  engenheiros,  estatísticos,  farmacêuticos,  fisioterapeutas,  terapeutas  ocupacionais,  fonoaudiólogos,  geógrafos,  geólogos,  guias  de  turismo,  jornalistas  profissionais,  leiloeiros  rurais,  leiloeiros,  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.004948/2009­78  Acórdão n.º 2403­000.928  S2­C4T3  Fl. 6          11 massagistas,  médicos,  meteorologistas,  nutricionistas,  psicólogos,  publicitários,  químicos,  radialistas,  secretárias,  taquígrafos,  técnicos  de arquivos,  técnicos  em biblioteconomia,  técnicos em radiologia e tecnólogos. (grifo nosso)  Da análise do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Recorrente e  a  Gennesys  Consulting  SS  Ltda.,  constante  nas  fls.  244/251,  verifica­se  que  a  atividade  desenvolvida é realizada, exclusivamente, por contabilistas, cuja profissão é regulamentada por  lei  federal.  Por  esse  motivo,  não  deve  incidir  Contribuição  Previdenciária  em  relação  aos  valores pagos para a Gennesys Consulting SS Ltda..  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, julgo procedente em parte o recurso para excluir a incidência de  11% a título de Contribuição Previdenciária, em relação aos serviços prestados pelas seguintes  empresas: (i) Detemix Controle de Pragas Ltda.; (ii) Marie Claire Prom. e Eventos Ltda.; (iii)  Toledo do Brasil Ind. de Balanças Ltda.; (iv) Decoração e Org. de Eventos Ltda.; (v) Pastarosa  Serviços Ltda.; (vi) Transpev Proces. e Serv. Ltda. e (vii) Gennesys Consulting SS Ltda., bem  como,  para  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 caput,  da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 16045.000806/2008-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, §§ 2º 3º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 283, J, DECRETO Nº 3.048/99 APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Receita Federal do Brasil RFB na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.989
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para se afaste do recalculo da multa a circunstância agravante da penalidade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, §§ 2º 3º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 283, J, DECRETO Nº 3.048/99 APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Receita Federal do Brasil RFB na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para se afaste do recalculo da multa a circunstância agravante da  penalidade.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante  Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva. Ausentes o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000806/2008­87  Acórdão n.º 2403­00.989  S2­C4T3  Fl. 91          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 68 a 87, interposto pela Recorrente – L B  J EDUCACAO SOCIEDADE LTDA ­ contra Acórdão nº 05­25.168 ­ 9ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento Campinas ­ SP, fls. 61 a 64, que julgou procedente  a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº. 37.037.802­4, às  fls. 01, com valor consolidado de R$ 37.646,31 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis  reais e trinta e um centavos).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  4,  o  Auto  de  Infração  nº.  37.037.802­4, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, foi lavrado pela Fiscalização contra  a Recorrente por ela  ter deixado de exibir qualquer documento ou  livro  relacionados  com as  contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, bem como ter apresentado documento ou  livro que contenha informação diversa da realidade.  Ainda o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 4, informa que:  (I) A infração capitulada refere­se à apresentação pela empresa  de Livro Diário, DIPJ, Folhas de Pagamento e LRE ­ Livro de  Registro de Empregados, GFIP, e documentos outros que contém  informações diversa da realidade consubstanciado por:  a)  Omissão  de  receitas  da  atividade  operacional  evidenciada por manter à margem da escrituração contábil  a totalidade das receitas auferidas, retratada no cruzamento  das informações do Sistema RFB e a DIPJ dos anos 2003 e  2004;  b) Pela supressão da base de cálculo das contribuições da  Seguridade  Social,  expressos  pelo  não  cômputo  da  totalidade  das  horas­aula  ministradas  com  conseqüente  reflexo na totalidade da composição do corpo docente a seu  serviço,  com  a  conduta  de  manter  fora  da  folha  de  pagamento  os  docentes  a  seu  serviço  inclusive;  os  segurados  que  lhe  prestaram  serviços,  pertencentes  ao  corpo  de  auxiliares  e  de  apoio  operacional.  A  realidade  fática  deflagrada  consta  das  demonstrações  financeiras  e  registros  da  contabilidade  da'  empresa,'  em  cruzamento  com os registros oficiais do Sistema Informatizado da RFB,  Remunerações da Folha de Salários e Declaração em GFIP  de  valores  e  remunerações  devidas,  que  evidencia  a  verdade material  retratada  na  ação  de  vilipêndio  à RFB,  face  da  total  incompatibilidade  com  as  informações  contidas  nos  documentos  retro  detectados,  entre  outros  apreciados  em  conjunto  pela  fiscalização,  mantidas  à  margem  da  escrituração  contábil  apresentada,  registrada  nos Livros Diários 06 e 07 de 2003 e 2004, com registro no  Cartório de Registro civil, 1. Subscrito em SJC, sob n. 1639,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 de  19108104  e  protocolo  05,  fls.  146,  registro  2494,  de  28/09/05, assim respectivamente.  II)  Não  apresentação  do  registro  e  postagem  ao  ECT  de  encaminhamento  apo  DSST/SIT,  de  documento  que  prove  a  condição  de  empresa  inscrita  no  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT,  nos  anos  2003/2004,  conforme  solicitação  contida  em  Intimação  Fiscal,  lavrado em Termo próprio, no curso da ação fiscal.    Anote­se ainda, que a Auditoria­Fiscal emitiu um Termo de Constatação e de  Esclarecimentos,  às  folhas  18  a  20,  na  qual  solicitava­se  que  fossem  discriminados  individualmente  os  valores  pagos  com  os  respectivos  descontos  dos  segurados  que  foram  constatados  fora  da  Folha  de  Salários  ­­GFIP  e  GPS  e  também  mantidos  à  margem  da  escrituração  contábil.  Acrescentava  ainda  a  existência  de  discrepâncias  entre  os  valores  constantes dos sistemas informatizados da RFB­ Receita Federal do Brasil (GFIP e DIPJ).  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  O valor da multa foi atualizado pelo artigo 8º, VI da Portaria MPS/MF n° 77,  de  11  de  março  de  2008,  ficando  estabelecida  em  R$  12.548,77  (doze  mil,  quinhentos  e  quarenta e oito reais e setenta e sete centavos).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Multa,  às  fls.  5,  ficou  caracterizada  a  circunstância agravante da penalidade capitulada no art. 290, II e a gradação da multa do Art.  292, inciso II, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,  de  06.05.99,  que  eleva  em  três  vezes  o  valor  da  multa  aplicada,  ocasionando  o  valor  consolidado de R$ 37.646,31 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e um  centavos).   Decreto 3.048/1999:  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:    I ­ tentado subornar servidor dos órgãos competentes;    II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;    III ­ desacatado,  no  ato  da  ação  fiscal,  o  agente  da  fiscalização;    IV ­ obstado a ação da fiscalização; ou    V ­ incorrido em reincidência.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000806/2008­87  Acórdão n.º 2403­00.989  S2­C4T3  Fl. 92          5   Parágrafo único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)      Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:    I ­ na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos estabelecidos nos  incisos I e II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;    II ­ as  agravantes  dos  incisos  I  e  II  do  art.  290  elevam  a  multa em três vezes;    III ­ as  agravantes  dos  incisos  III  e  IV  do  art.  290  elevam  a  multa em duas vezes;     IV ­ a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados  os  valores  máximos  estabelecidos  no  caput  dos  arts. 283 e 286, conforme o caso; e    V ­ na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa  será  atenuada  em  cinqüenta  por  cento.  (Revogado  pelo  Decreto nº 6.727, de 2009)    Parágrafo único. Na aplicação da multa a  que se  refere o  art.  288, aplicar­se­á apenas as agravantes referidas nos incisos III a  V do art. 290, as quais elevam a multa em duas vezes.    Ademais, o Relatório Fiscal da Multa, às  fls. 5,  indica ainda que não existe  outro Auto de infração a ser considerado para efeito de reincidência.  Foi emitido o Termo de  Início da Auditoria Fiscal – TIAF,  às  fls. 12  a 14,  com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0810800.2008.00228, abrangendo o período  01/2003 a 12/2006.  O Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal – TEPF, às  fls. 25 a 26,  indica o resultado do Procedimento Fiscal:  Documento  Período  Número  Data  Valor  AI  12/2008 a 12/2008  370378024  15/12/2008  37.646,31  AI  01/2003 a 12/2004  370378016  15/12/2008  406.715,20  AI  01/2003 a 12/2004  370378032  15/12/2008  182.588,47  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 AI  01/2003 a 12/2004  370378040  15/12/2008  87.153,15  AI  12/2008 a 12/2008  370377893  15/12/2008  37.646,31  AI  12/2008 a 12/2008  370378008  15/12/2008  6.342,0    Em Informações Complementares, o TEPF, às fls. 25 a 26, informa que:  Regime  de  Apuração:Lucro  Presumido  ­  Livros  Diário(s)  06  e  07­Registro no Cartório Cvil 1. Suscrito em SJC, sob n. 1639 e  no  Protocolo  n.  05­fls.  146,  reg.  2494,  em  19/08/04  e  em  28/09/2005, assim respect.  Os  créditos  do  AIOP­  Obrigação  Principal  ­  constituídos  de  acordo o artigo 33, parágrafos 3., S. e 6., da Lei 8.212/91 e PAT  ­ Cesta Básica, sem o amparo da Lei 6.321176.   AIOA  da  Obrigação  Acessória  nos  CFL  35,38  e  78,  todos  lavrado conforme as alterações da MP 449, de 04112/2008.  RFFP  ­  Representação  Fiscal  Fins  Penais,  para  apreciação,  EM TESE de Crime de Sonegação Fiscal, ao MPF­ Ministério  Público Federal.    O período objeto do auto de infração, conforme o Termo de Intimação para  Apresentação de Documentos ­ TIAD, às fls. 15 a 16, é de 01/2003 a 12/2004.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 18.12.2008, conforme fls. 01.  Apresentada Impugnação, às fls. 28 a 49, com Anexo às fls. 50 a 58.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 05­25.168 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Campinas ­ SP, fls. 61 a 64, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 18/12/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.DESCUMPRIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91.  MULTA APLICADA.AGRAVANTE.  A  ocorrência  da  agravante  de  dolo,  fraude  ou  má  fé  eleva  a  multa aplicada em três vezes.  DECADÊNCIA.  É de  cinco anos o prazo que a RFB  tem para  •  constituir  seus  créditos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o débito poderia ser constituído.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000806/2008­87  Acórdão n.º 2403­00.989  S2­C4T3  Fl. 93          7 Lançamento Procedente  77ª Sessão da 9ª Turma de Julgamento da DRJ ­ CAMPINAS  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  Auto  de  Infração de Obrigação Acessória  n°  37.037.802­4,  acordam os  membros da 9 a Turma de Julgamento da Delegacia Regional de  Julgamento  em  Campinas,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­lo  PROCEDENTE mantendo­se a multa aplicada.  Sala de Sessões, em 17 de Março de 2009.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, fls. 68 a 87, onde alega em apertada síntese que:    (i) Da ilegalidade da multa aplicada.  A apresentação de dados diversos da realidade não se deu por  má­fé  e  nem  causou  prejuízo  ao Erário,  tendo  em  vista  que  as  informações  ao  Fisco  foram  retificadas  e  prestadas  corretamente,  apenas  por  um  lapso  não  se  retificando  a  escrituração contábil;  Que  tal  lapso,  por  si  só,  não  pode  servir  para  imposição  da  multa guerreada, havendo clara violação, ainda, aos princípios  constitucionais na razoabilidade e proporcionalidade.   Ora, Doutos Julgadores, como exaustivamente revelado em sede  de  impugnação,  não  houve  qualquer  má­fé  por  parte  da  ora  Recorrente.  Muito pelo contrário: se houvesse má­fé, a Recorrente não teria  retificado  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  bem  como  recolhido em conseqüência os impostos devidos.  Ainda  que  assim  não  fosse,  deveria  ser  apontado  no  que  consistiu a má­fé da Recorrente.  Como  dito,  ao  se  fazer  um  juízo  de  proporcionalidade  e  razoabilidade observar­se que, no caso em apreço, em razão da  inexistência  de  lesividade  da  conduta  e  da  real  finalidade  proposta pelo legislador, não é justo se manter a multa aplicada.    (ii) Da parcial decadência – ano de 2003.  Que  deve  ser  reconhecida  a  decadência  de  cinco  anos  (de  janeiro  a  dezembro  de  2003)  conforme  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  de  acordo  com  a  súmula  vinculante  n°  08  do  Supremo  Tribunal Federal.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 A  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  deve  ser  apurada  mensalmente.  Portanto,  pode­se  dizer  sem  contrariedade  que  o  fato  gerador  ocorre  mensalmente  e  esta  assertiva  técnica  foi  devidamente  reconhecida  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita Federal do Brasil em Campinas, quando do julgamento  do processo principal', referente ao mesmo contribuinte.  Frise­se, no presente caso houve pagamento parcial do  tributo,  onde  no  processo  supracitado  reconheceu­se  a  aplicação  do  disposto  no  art.  150,  §  4°  e  não  no  art.  173,  I,  todos  do CTN,  como quer a r. decisão de primeiro grau.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 89.        É o Relatório.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000806/2008­87  Acórdão n.º 2403­00.989  S2­C4T3  Fl. 94          9     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 89.    Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.      Avaliados os pressupostos, passo para as Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    Da regularidade da lavratura do Auto de Infração  De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 •  A autorização por meio da emissão do TIAF – Termo de  Início da Auditoria Fiscal apresentando o Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e.  TIAF  –  termo  de  Início  da  Auditoria Fiscal  e  o  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  ­ TEPF;  h. Relatório Fiscal da Infração.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.    Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000806/2008­87  Acórdão n.º 2403­00.989  S2­C4T3  Fl. 95          11 multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      Da inconstitucionalidade.  O Recorrente alega,  em  sede de  recurso Voluntário, que houve  violação a preceitos constitucionais.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (ii) Da parcial decadência – ano de 2003.    A Recorrente argumenta:  Que  deve  ser  reconhecida  a  decadência  de  cinco  anos  (de  janeiro  a  dezembro  de  2003)  conforme  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  de  acordo  com  a  súmula  vinculante  n°  08  do  Supremo  Tribunal Federal.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  deve  ser  apurada  mensalmente.  Portanto,  pode­se  dizer  sem  contrariedade  que  o  fato  gerador  ocorre  mensalmente  e  esta  assertiva  técnica  foi  devidamente  reconhecida  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita Federal do Brasil em Campinas, quando do julgamento  do processo principal', referente ao mesmo contribuinte.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000806/2008­87  Acórdão n.º 2403­00.989  S2­C4T3  Fl. 96          13 Frise­se, no presente caso houve pagamento parcial do  tributo,  onde  no  processo  supracitado  reconheceu­se  a  aplicação  do  disposto  no  art.  150,  §  4°  e  não  no  art.  173,  I,  todos  do CTN,  como quer a r. decisão de primeiro grau.    Analisemos.  Cumpre resgatar que a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia  18.12.2008, às fls. 01, e que o Auto de Infração se refere ao período de 01/2003 a 12/2004.  Para este tipo de infração, Código de Fundamentação Legal – CFL nº. 38, o  valor da multa é único, sendo que não há mitigação da multa por ocorrências.  Ou seja, basta apenas uma única ocorrência da infração em uma competência  para  que  seja  efetivado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  desde  que  aquela  competência ainda não esteja decadente, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo  Tribunal Federal, e do Código Tributário Nacional.  Ora, se a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 18.12.2008, e  o Auto de Infração se refere ao período de 01/2003 a 12/2004, desta forma restou evidente que  em  função  de  apenas  uma  única  competência,  por  exemplo,  12/2004,  não  decadente  por  quaisquer  dos  critérios  adotados  no  Código  Tributário  Nacional,  ter  sido  efetivado  o  descumprimento da obrigação acessória.  Desta  forma,  não  houve  decadência  parcial  da  obrigação  acessória  em  questão.      DO MÉRITO    (i) Da ilegalidade da multa aplicada.    A Recorrente argumenta:  A apresentação de dados diversos da realidade não se deu por  má­fé  e  nem  causou  prejuízo  ao Erário,  tendo  em  vista  que  as  informações  ao  Fisco  foram  retificadas  e  prestadas  corretamente,  apenas  por  um  lapso  não  se  retificando  a  escrituração contábil;  Que  tal  lapso,  por  si  só,  não  pode  servir  para  imposição  da  multa guerreada, havendo clara violação, ainda, aos princípios  constitucionais na razoabilidade e proporcionalidade.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Ora, Doutos Julgadores, como exaustivamente revelado em sede  de  impugnação,  não  houve  qualquer  má­fé  por  parte  da  ora  Recorrente.  Muito pelo contrário: se houvesse má­fé, a Recorrente não teria  retificado  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  bem  como  recolhido em conseqüência os impostos devidos.  Ainda  que  assim  não  fosse,  deveria  ser  apontado  no  que  consistiu a má­fé da Recorrente.  Como  dito,  ao  se  fazer  um  juízo  de  proporcionalidade  e  razoabilidade observar­se que, no caso em apreço, em razão da  inexistência  de  lesividade  da  conduta  e  da  real  finalidade  proposta pelo legislador, não é justo se manter a multa aplicada.    Analisemos.    Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  4,  o  Auto  de  Infração  nº.  37.037.802­4, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, foi lavrado pela Fiscalização contra  a Recorrente por ela  ter deixado de exibir qualquer documento ou  livro  relacionados  com as  contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, bem como ter apresentado documento ou  livro que contenha informação diversa da realidade.  Ainda o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 4, informa que:  (I) A infração capitulada refere­se à apresentação pela empresa  de Livro Diário, DIPJ, Folhas de Pagamento e LRE ­ Livro de  Registro de Empregados, GFIP, e documentos outros que contém  informações diversa da realidade consubstanciado por:  a)  Omissão  de  receitas  da  atividade  operacional  evidenciada por manter à margem da escrituração contábil  a totalidade das receitas auferidas, retratada no cruzamento  das informações do Sistema RFB e a DIPJ dos anos 2003 e  2004;  b) Pela supressão da base de cálculo das contribuições da  Seguridade  Social,  expressos  pelo  não  cômputo  da  totalidade  das  horas­aula  ministradas  com  conseqüente  reflexo na totalidade da composição do corpo docente a seu  serviço,  com  a  conduta  de  manter  fora  da  folha  de  pagamento  os  docentes  a  seu  serviço  inclusive;  os  segurados  que  lhe  prestaram  serviços,  pertencentes  ao  corpo  de  auxiliares  e  de  apoio  operacional.  A  realidade  fática  deflagrada  consta  das  demonstrações  financeiras  e  registros  da  contabilidade  da'  empresa,'  em  cruzamento  com os registros oficiais do Sistema Informatizado da RFB,  Remunerações da Folha de Salários e Declaração em GFIP  de  valores  e  remunerações  devidas,  que  evidencia  a  verdade material  retratada  na  ação  de  vilipêndio  à RFB,  face  da  total  incompatibilidade  com  as  informações  contidas  nos  documentos  retro  detectados,  entre  outros  apreciados  em  conjunto  pela  fiscalização,  mantidas  à  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000806/2008­87  Acórdão n.º 2403­00.989  S2­C4T3  Fl. 97          15 margem  da  escrituração  contábil  apresentada,  registrada  nos Livros Diários 06 e 07 de 2003 e 2004, com registro no  Cartório de Registro civil, 1. Subscrito em SJC, sob n. 1639,  de  19108104  e  protocolo  05,  fls.  146,  registro  2494,  de  28/09/05, assim respectivamente.  II)  Não  apresentação  do  registro  e  postagem  ao  ECT  de  encaminhamento  apo  DSST/SIT,  de  documento  que  prove  a  condição  de  empresa  inscrita  no  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT,  nos  anos  2003/2004,  conforme  solicitação  contida  em  Intimação  Fiscal,  lavrado em Termo próprio, no curso da ação fiscal.    Anote­se ainda, que a Auditoria­Fiscal emitiu um Termo de Constatação e de  Esclarecimentos,  às  folhas  18  a  20,  na  qual  solicitava­se  que  fossem  discriminados  individualmente  os  valores  pagos  com  os  respectivos  descontos  dos  segurados  que  foram  constatados  fora  da  Folha  de  Salários  ­­GFIP  e  GPS  e  também  mantidos  à  margem  da  escrituração  contábil.  Acrescentava  ainda  a  existência  de  discrepâncias  entre  os  valores  constantes dos sistemas informatizados da RFB­ Receita Federal do Brasil (GFIP e DIPJ).  Outrossim,  em  Informações  Complementares,  o  TEPF,  às  fls.  25  a  26,  informa que foi emitido a RFFP ­ Representação Fiscal Fins Penais, para apreciação, em tese  de Crime de Sonegação Fiscal, ao MPF­ Ministério Público Federal.  Ainda assim, a Auditoria Fiscal colacionou no Relatório Fiscal de Aplicação  da Multa, às fls. 5:  “CAPITULAÇÃO DA MULTA APLICADA:  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  283,  II,  "j  ­  e  art.  373,  com  a  circunstância  agravante  da  penalidade  capitulada  no  art.  290,  II  e  a  a  gradação da multa do Art.  292,  inciso  II,  do Regulamento da  Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n.  3.048, de  06.05.99, que eleva em três vezes o valor da multa aplicada.  Valor da multa aplicada da PT/MPS/MF/077 de 11/03/2008.  Não existe outro Auto de Infração a ser considerado para efeito  de reincidência.” (gn)    Desta  forma,  a  primeira  questão  a  ser  tratada  é  que  se  houve  ou  não  o  descumprimento  de  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, com redação da MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº  11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Depreende­se dos autos que em função da apresentação da contabilidade com  omissão  de  receita  e  Folha  de  Pagamento  com  supressão  de  base  de  cálculo  e  excluindo  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 diversos professores e funcionários, foi a Recorrente autuada pela infração conforme previsto  na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, com redação da MP 449, de 03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  combinado  com  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.  Neste  ínterim,  o  Recorrente  reconhece,  indiretamente,  que  houve  a  apresentação  deficiente  de  documentos  apresentados,  às  fls.  68  a  87,  quando  aduz  que  a  apresentação de dados diversos da realidade não se deu por má­fé e nem causou prejuízo ao  Erário, tendo em vista que as informações ao Fisco foram retificadas e prestadas corretamente,  apenas por um lapso não se retificando a escrituração contábil, sendo que tal lapso, por si só,  não pode servir para imposição da multa guerreada.   Portanto, em resposta à primeira questão a ser tratada, deduz­se que houve o  descumprimento de obrigação legal acessória.    O segundo aspecto a ser tratado, ocorre em relação ao agravamento da multa.  A Auditoria Fiscal colacionou no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, às  fls. 5, que se verificou a circunstância agravante da penalidade capitulada no art. 290,  II  e a  gradação  da  multa  do  Art.  292,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  que  eleva  em  três  vezes  o  valor  da  multa  aplicada.  Deduz­se,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  4,  que  a  circunstância agravante  da penalidade ocorreu pela  recorrente  ter  agido  com dolo,  fraude ou  má­fé  (art. 290,  II, Decreto 3.048/1999) em função da afirmação: “que evidencia a verdade  material retratada na ação de vilipêndio à RFB, face da total  incompatibilidade com as  informações contidas nos documentos retro detectados”.  b) Pela supressão da base de cálculo das contribuições da  Seguridade  Social,  expressos  pelo  não  cômputo  da  totalidade  das  horas­aula  ministradas  com  conseqüente  reflexo na totalidade da composição do corpo docente a seu  serviço,  com  a  conduta  de  manter  fora  da  folha  de  pagamento  os  docentes  a  seu  serviço  inclusive;  os  segurados  que  lhe  prestaram  serviços,  pertencentes  ao  corpo  de  auxiliares  e  de  apoio  operacional.  A  realidade  fática  deflagrada  consta  das  demonstrações  financeiras  e  registros  da  contabilidade  da'  empresa,'  em  cruzamento  com os registros oficiais do Sistema Informatizado da RFB,  Remunerações da Folha de Salários e Declaração em GFIP  de  valores  e  remunerações  devidas,  que  evidencia  a  verdade material  retratada  na  ação  de  vilipêndio  à RFB,  face  da  total  incompatibilidade  com  as  informações  contidas  nos  documentos  retro  detectados,  entre  outros  apreciados  em  conjunto  pela  fiscalização,  mantidas  à  margem  da  escrituração  contábil  apresentada,  registrada  nos Livros Diários 06 e 07 de 2003 e 2004, com registro no  Cartório de Registro civil, 1. Subscrito em SJC, sob n. 1639,  de  19108104  e  protocolo  05,  fls.  146,  registro  2494,  de  28/09/05, assim respectivamente.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000806/2008­87  Acórdão n.º 2403­00.989  S2­C4T3  Fl. 98          17 Entretanto, a Auditoria Fiscal não  restou materializado nos autos a hipótese  fática em que a conduta da Recorrente se revestiu de dolo, fraude o má­fé.   Ou  seja,  para  a  tipificação  da  conduta  da Recorrente  como dolo,  fraude  ou  má­fé, conforme o disposto no art. 290, II, Decreto 3.048/1999, há que se evidenciar elementos  comprobatórios de tal conduta.  Desta  forma,  em  função  de  não  restar  materializado  nos  autos  a  hipótese  fática em que a conduta da Recorrente se revestiu de dolo, fraude o má­fé, deve ser afastada a  incidência da circunstância agravante na presente hipótese dos autos.        CONCLUSÃO      Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  NO  MÉRITO,  dar  provimento parcial ao recurso para que se afaste do cálculo da multa a circunstância agravante  da penalidade.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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4748118 #
Numero do processo: 11020.003674/2009-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL. Diante da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV da Lei n. 8.212/91, no julgamento do RE n. 363.852/MG, não há que se falar em contribuição para o FUNRURAL. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-000.921
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003674/2009­91  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.921  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DALAIO AGROPASTORIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL.  Diante da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II  e 30, IV da Lei n. 8.212/91, no julgamento do RE n. 363.852/MG, não há que  se falar em contribuição para o FUNRURAL.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Igor Araujo Soares.     Fl. 741DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Assim relatou a DRJ, verbis:  “O presente Auto de Infração  foi  consolidado em 23/11/2009 e  lavrado  em  25/11/2009,  sob  n°37.238.730­6,  para  o  período  1/2004  a  12/2007,  no  valor  de  R$598.381.09,  constando,  por  motivação do lançamento no Relatório Fiscal de folhas 69 a 89,  o seguinte:  ...  2. O presente débito, lançado por arbitramento, refere­se  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  própria,  em  substituição às contribuições previstas no art. 22,  I e  II,  da  Lei  no  8.212/91,  aferida  indiretamente  e  por  arbitramento  pelos  motivos,  esclarecimentos  e  procedimentos abaixo demonstrados.  ...  8.  Considerando  que  o  contribuinte  nas  informações  e  nos  documentos  apresentados  em  especial  através  da  Contabilidade, das Guias Informativas Modelo ‘B’ e das  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS,  para  o  período  de  01/2004  a  12/2007,  embora  intimado  especificamente para esse fim através dos TIF no 03 a 05  e  citados  no  item  ‘1’,  não  logrou  demonstrar  o  valor  correto  da  receita  bruta  na  comercialização  da  sua  ‘própria’  produção  rural,  vendas  de  maçãs,  por  contabilizar  em conta única as operações comerciais de  saída das mercadorias,  conta 186­4.1.10.100.0  ­ Vendas  de  mercadorias  e  nem  tampouco  na  aquisição  efetua  o  lançamento  em  títulos  próprios,  de  forma  discriminada,  segmentando  as  aquisições  efetuadas  de  produtores  rurais pessoas físicas daquelas adquiridas de produtores  rurais  pessoas  jurídicas,  lançando  em  conta  contábil  única  denominada  31­1.1.30.100.2 — Mercadorias  para  Revenda,  todas  as  entradas  de  mercadorias  (maçãs)  e  outros  produtos  secundários  que  integram  o  custo  da  mercadoria  vendida.  Tampouco  a  empresa  apresentou  escrituração  com  contabilidade  de  custos  integrada  que  permitisse  a  identificação  das  saídas  de  mercadorias  separando  as  vendas  de  mercadorias  próprias  das  adquiridas de terceiros.  ...  9.  Considerando  que  da  análise  dos  documentos,  da  Contabilidade,  das  Notas  Fiscais  ­  Faturas  de  Saída  e  demais  informações  apresentadas  não  foi  possível  determinar  de  forma  exata  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  o  valor  da  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11020.003674/2009­91  Acórdão n.º 2403­000.921  S2­C4T3  Fl. 2          3 receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  conforme  prevê  a  legislação  acima  citada,  demonstraremos  abaixo  o  critério  utilizado  para  o  arbitramento  e  na  constituição  do  respectivo  crédito  previdenciário  e,  orientado  nos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, a saber:  ...  Em  seguida,  descreve  como  apurou,  através  do  Demonstrativo  da Receita Bruta Mensal na Comercialização da Produção Rural  Própria  (anexo  às  folhas  90  a  92),  os  valores  tributáveis,  levando em conta o  faturamento com venda de mercadorias, as  exportações,  as  devoluções  de  vendas,  mercadorias  para  revenda  adquiridas  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  mercadorias  para  revenda  adquiridas  de  produtores  rurais  pessoas jurídicas, materiais de embalagem compradas e usadas  no acondicionamento e devoluções de compras. Informa também  que  os  saldos  negativos  dessas  operações  foram deduzidos  nas  competências sequentes.  Informa também que tais contribuições devidas sobre o total da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural,  art.  25  da  Lei  n°8.870/94,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  10.256/2001, não foram declaradas em GFIP, ou deram origem  a qualquer recolhimento em GPS, o que implica na aplicação do  art. 173, I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial.  A  comparação  para  apuração  da multa mais  benéfica,  entre  a  prevista  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  a  atual, foi efetuada (folha 83).  A ciência do lançamento se deu em 25/11/2009, conforme folha  1.  O sujeito passivo apresentou impugnação (folhas 479 a 535) em  23/12/2009 onde alega, em síntese, o que segue:  Preliminarmente, alega decadência até a competência 10/2004.  tendo em vista que houve entrega de GFIP e pagamentos de GPS  no período, o que leva à aplicação do art. 150, §4° do CTN.  No  mérito,  alega  que  o  valor  da  comercialização  própria,  segundo seus relatórios internos, é de R$3.256.775.24. o que, à  alíquota  de  2,6%,  resultaria  num  valor  de  contribuição  devida  de R$84.676,16,  e  não R$301.072,97  obtida do  faturamento  de  R$11.713.135,93 (folha 485). Seu relatório identificaria todas as  notas fiscais que geraram a compra e venda, demonstrando seus  valores.  A  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  de  produção  própria  é  inexigível,  por  inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  Alega  que  o  art.  22­A  da  Lei  8.212/1991  é  inconstitucional  porque  a  contribuição  sobre  a  produção  rural  não  foi  criada  por  lei  complementar,  porque  apenas  após  a  Emenda  Constitucional  20/1998  houve  tal  permissão  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 constitucional,  e  por  bitributação  em  relação  ao  Pis  e  Cofins.  Cita julgados nesse sentido, entre eles o RE 363852/MG do STF  e a AMS 222015 do TRF 3a Região.  No  que  diz  respeito  à  multa,  alega  que  o  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  referenciado  pelo  art.  35  da  Lei  8.212/1991  na  redação dada pela Lei 11.941/2009, em seu §2°, limita a multa a  20%  e  a  sua  aplicação  no  lançamento  foi  de  24%.  Também  a  referência efetuada para a multa de ofício, art. 32, §§4° e 5o da  Lei 8.212/1991, não se encontram mais em vigor.  Quanto à multa de 75%, prevista no art. 35­A da Lei 8.212/1991,  não se aplicaria ao caso,  tendo em vista que remete ao art. 35  que  faria  referência  apenas  às  contribuições  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, que. por sua vez,  não  contemplaria  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização de produção rural própria.  Requer, ao final, o acatamento de seus motivos, e a produção de  prova  pericial  para  considerar  válidos  os  documentos  da  empresa, indicando um perito da empresa, contador.  Junta  cópias  não  conferidas  de  resumos,  relatórios,  notas  fiscais­fatura e Danfe.  Por  força da Portaria Sutri  2.132/2010, o processo veio a  esta  Delegacia para julgamento.”  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora – MG ­ DRJ/JFA, emitiu o Acórdão  n° 09­33.197, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário  de fls., com os seguintes argumentos:  Preliminar  de  inexigibilidade  dos  30%  do  depósito  ante  a  declaração  de  inconstitucionalidade do § 2o do art. 33 do Decreto n. 70.235/72.  No mérito,  reiterou  a  decadência,  bem  como  a  impossibilidade  de  aferição  indireta, assim como impugnou o indeferimento da prova pericial, além de alegar ser possível o  controle de constitucionalidade por órgão administrativo.  É o relatório.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11020.003674/2009­91  Acórdão n.º 2403­000.921  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme análise do AR de fl. 543, a recorrente tomou ciência do acórdão no  dia 24/02/2011, tendo protocolizado o Recurso Voluntário no dia 25/03/2011, constata­se que o  mesmo foi tempestivo, vez que dentro do trintídio legal. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   Fl. 745DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Trata­se  de  NFLD  lavrada  em  razão  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção  rural própria, em substituição às contribuições previstas no art. 22, I e II, da Lei n. 8.212/91.  Da análise do Relatório Fiscal de fls. 69/89, especificamente no item 13.1, a  fiscalização  afirma  que  não  houve  antecipação  da  referida  contribuição.  Ademais,  o  não  pagamento  é  fato  incontroverso,  como  se  extrai  da  própria  declaração  da  recorrente  na  sua  impugnação na fl. 486, verbis:  “A empresa requerente/impugnante entende que não é devida a  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  da  produção  própria,  EX­FUNRURAL,  motivo  pelo  qual  não  pagou  e não relacionou nas GFIPs,  forte no argumento de  sua  inconstitucionalidade e ilegalidade.” (grifo nosso)  Diante da ausência do pagamento, mesmo que de forma parcial, o caso  em  tela comporta aplicação da decadência prevista no art. 173, I do CTN.  O período de apuração compreendeu as competências de 01/2004 a 12/2007.  A notificação ocorreu em 25/11/2009.  Logo, não houve decadência, conforme explicado.  DO JULGAMENTO DO RE N. 363.852/MG  Destaca  a  recorrente,  em  sede  de  impugnação,  a  possível  declaração  de  inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV da Lei n. 8.212/91, no julgamento  do supracitado RE, bem como a aplicação da jurisprudência para o caso em tela.  No  acórdão  de  fls.  538/541,  a DRJ  reconheceu  a  possibilidade  de  afastar  a  aplicação  de  uma  lei  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  citando  o  art.  26­A,  §  6o,  I  do  Decreto n. 70.235/72, que abaixo se reproduz, verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11020.003674/2009­91  Acórdão n.º 2403­000.921  S2­C4T3  Fl. 4          7 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Por  entender  que  os  fundamentos  jurídicos  do  RE  não  são  os  mesmos  do  lançamento  em  tela,  a  DRJ  afastou  a  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  supracitados artigos, mantendo procedente o lançamento.  Ocorre que, da análise dos Fundamentos Legais constantes nas fls. 10/11, que  embasaram a presente NFLD, assim fundamentou a fiscalização, verbis:  Fundamentos Legais das Rubricas  215  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  EMPREGADOR­PESSOA  JURÍDICA (SOBRE A PRODUÇÃO RURAL)  215.05 ­ Competências : 04/2004 a 12/2004, 01/2005, 04/2005 a  11/2005,  01/2006  a  02/2006,  07/2006  a  12/2006,  01/2007,  06/2007 a 12/2007  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  25,  parágrafos  3.  e  4.  (com  as  alterações  da  Lei  n.  8.540,  de  22.12.92);  Lei  n.  8.870,  de  15.04.94, art. 25 (com as alterações posteriores da Lei n. 10.256,  de 09.07.2001), I, paragrafo 3. (com a alteração do art. 7. da Lei  n.  Lei  9.528,  de  10.12.97);  Decreto  n.  1.197,  de14.07.94,  art.  25,1,  parágrafos  4.  e  5.;  Regulamento  da  Previdencia  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.1999,  art.  201,  IV,  parágrafos 15,16,  17  e  paragrafo  18  (posteriormente  revogado  pelo Decreto 4.032, de 26.11.01).  307  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  EMPREGADOR  (PESSOA  JURÍDICA) NA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  PARA  FINANCIAMENTO DOS  BENEFICIOS  EM RAZÃO DA  INCAPACIDADE  LABORATIVA  307.07  ­  Competências  :  04/2004  a  12/2004,  01/2005,  04/2005  a  11/2005,  01/2006  a  02/2006, 07/2006 a 12/2006, 01/2007, 06/2007 a 12/2007  Lei n. 8.870, de 15.04.94, art. 25, (com a redacao posterior dada  pela  Lei  n.  10.256,  de  10.07.2001),  II,  paragrafo  3..  (com  a  alteração pelo art. 7. da Lei n. 9.528, de 10.12.97); Lei n. 9.528,  de  10.12.97;  Decreto  n.  1.197,  de  14.07.94,  art.  25,  II,  parágrafos  4.  e  5.;  Regulamento  da  Previdencia  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.1999,  art.  201,  parágrafos 15 e 16 e art. 202, paragrafo 8.. (grifo nosso)  Logo,  resta evidenciado, que a  fundamentação  legal da NFLD em tela,  fora  declarada  inconstitucional pelo STF no RE n. 363.852/MG, que  transitou  em  julgado no dia  1o/06/2011, abaixo transcrito, verbis:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe­071  DIVULG  22­04­2010  PUBLIC 23­04­2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET  v.  13, n. 74, 2010, p. 41­69) (grifo nosso)  Assim como destacado pela DRJ, acerca da possibilidade de afastamento de  lei  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  o  Regimento  Interno  do  CARF  (art.  62,  parágrafo  único, I), também traz essa previsão, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Logo, diante da declaração de inconstitucionalidade dos artigos que criaram o  FUNRUAL  e  fundamentaram  a  NFLD  em  litígio,  conforme  destacado,  deve  ser  julgado  procedente o presente Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO  Do exposto, dou provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11020.003674/2009­91  Acórdão n.º 2403­000.921  S2­C4T3  Fl. 5          9                 Fl. 749DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 15375.002630/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. Atos administrativos, legal e regularmente praticados, são válidos e têm eficácia. DEIXAR DE ELABORAR FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP DISTINTAS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa cedente de mão de obra deixar de elaborar folhas de pagamento e GFIP distintas por empresa contratante de serviço, nos termos do art. 31, § 5 ° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n ° 9.711/98. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.019
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Ivacir Júlio de Souza­Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15375.002630/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.019  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de infringência ao disposto no art. 31, § 5° da Lei n° 8.212/91, com  redação dada pela Lei n° 9.711/98, c/c o art. 32,  IV da Lei n ° 8.212/91, e art. 219, § 5 ° do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  ter a empresa cedente de mão­de­obra deixado de  elaborar  folhas  de  pagamento  e  GFIP  distintas  referentes  A  prestação  de  serviços  de  terraplenagem  realizados  para  a  empresa  CAMPOS  SILVEIRA  IMÓVES  LTDA,  CNPJ  01.479.594/0001­28, na competência 12/1999.  A documentação foi regularmente solicitada através dos Termos de Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  de  07/02/2003,  19/05/2003,  09/09/2003,  07/10/2003, 29/10/2003, de fls. 11/15 .  DA IMPUGNAÇÃO  Foi apresentada defesa conforme fls. 18/25, alegando em síntese o que :  ­  o  ato  é  nulo  em  face  do  artigo  2°,  do  Decreto  3.969/01,  os  atos  fiscalizatórios  externos  ficam subordinados  à  emissão de Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF.  ­  no  caso  presente  a  autoridade  competente  para  emitir  o  MPF  é  a  Sra.  Euzilene  Teodozia  Rodrigues  Ribeiro.  No  entanto,  não  foi  a mesma  quem  emitiu  os MPFs  complementares, posto que a mesma delegou a competência a terceira pessoa. Mas, nos termos  do § 1°, do artigo 6°, do Decreto 3.969/01, quando houver delegação de competência, há que  ser  emitido  ato  próprio  pela  autoridade  máxima  do  órgão  competente,  documento  que  não  instruiu o presente feito. Requer que todo o procedimento fiscal seja declarado nulo.  ­ no processo em referência não houve emissão do Termo de Inicio de Ação  Fiscal ­ TIAF, o que é imprescindível, nos termos do artigo 42, da IN 70/02. Ausente este, nulo  é todo o procedimento fiscal.  Requer a declaração de nulidade do procedimento fiscal, ante a ausência de  MPF, bem como do TIAF.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 29,  a  Gerência  Executiva  em  Contagem  –  MG  ,  emitiu  Decisão­Notificação  –  DN  n°  11.022/0029/2004 mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls.40, onde reiterou  as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15375.002630/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.019  S2­C4T3  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF.  A  Recorrente  argüi  em  preliminar  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  do  Mandado de Procedimento Fiscal ser inválido.  Aduz  que  a  Recorrente,  em  ambas  instâncias  administrativas,  não  negou  a  ocorrência  da  infração,  reiterando  na  presente,  tão­somente,  que  o  auto  é  nulo  em  razão  de  irregular emissão de MPF:    “ ... a Autoridade competente para emitir o MPF é a Sra. Euzilene Teodozia  Rodrigues  Ribeiro.  No  entanto,  não  foi  a  mesma  quem  emitiu  os MPF  's  Complementares,  posto  que  a mesma  delegou  a  competência  a  terceira  pessoa. Mas,  nos  termos  do  §  10,  do  artigo 60, do Decreto 3.969/01, quando houver delegação de competência, há que ser emitido  ato  próprio  pela  autoridade  máxima  do  órgão  competente,  documento  que  não  instruiu  o  presente feito.  Não  fez  alegação  de  ausência  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  –  TIAF  mas, ao final juntou pedido de nulidade sob tal motivação.  Conforme já enfrentado em instância a quo, o item 3.3 da condução daquele  voto registra que :   “3.5.  Os  Mandados  de  Procedimentos  Fiscais­  MPF  complementares  foram emitidos pela auditora  fiscal Livia Lara  Reis,  que  foi  designada pelo Gerente Executivo  José Carlos de  Oliveira, para substituir o Chefe da Seção de Fiscalização, nos  afastamentos  e  impedimentos  legais  e  temporários  do  titular,  através da Portaria INSS/MG/GEXCON n.° 21, de 19/02/2003,  publicada  no  Boletim  de  Serviço  Local  ­  BSL  n.°  19,  de  20/02/2003.  Portanto,  todos  os  MPF's  foram  legalmente  emitidos.Vale  ressaltar  que  os MPF's  complementares,  datados  em  02/06/2003,  30/09/2003  e  23/10/2003  de  fls.  07/09  e,  assinados  pela  auditora  Lívia  Lara  Reis  ­  Chefe  da  Seção  de  Fiscalização Substituta , foram emitidos após a entrada em vigor  da portaria retro mencionada.”  Quanto à emissão do Termo de Inicio de Ação Fiscal – TIAF, na seqüência, o  item 3.6 informa que :   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 “ 3.4. 0 Termo de Inicio de Ação Fiscal ­ TIAF, de 07/0212003,  emitido  as  10:30  hs.,  foi  assinado  pelo  sócio­gerente  Nilton  Jorge  da  Silveira,  que  assinou  também,  todos  os  MPF's,  os  Termos de Intimação Para Apresentação de Documentos ­ TIAD,  emitidos  em  07102/2003  e  29/10/2003,  o  Termo  de  Encerramento da Auditoria Fiscal ­ TEAF, bem como a presente  notificação. Assim, nenhuma irregularidade foi observada que  ensejasse a nulidade da presente autuação.”  Diante  da  flagrante  demonstração  fática  entendo  que  o  procedimento  fiscal  foi correto.  A recorrente mediante argumentos meramente procrastinatórios não guerreou  de  forma  eficaz.  Desse  modo,  decorre  que  o  lançamento  é  procedente.  Portanto,  nego  provimento.  DO MÉRITO  O Relatório Fiscal de fls. 02 registra que a autuação foi lavrada em razão da  autuada  não  ter  elaborado  folhas  de pagamentos  e GFIP distintas  para  a  contratante  de  seus  serviços CAMPOS SILVEIRA  IMOVES LTDA, CNPJ 01.479.594/0001­28, na competência  12/1999,  incorrendo  na  infração  ao  previsto  no  §  5°  do  art.  31  da  Lei  n  °  8.212/91,  que  determina:  “Art 31   (...)   §  5  °.  0  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distinta para cada contratada.”  Bem  com  ao  disposto  no  §  5°,  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  n  08.212/91  e  alterações posteriores, que determina:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.”  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Aduz  que  a  Recorrente,  em  ambas  instâncias  administrativas,  não  negou  a  ocorrência  da  infração,  alegando  na  presente,  tão­somente  que  o  auto  é  nulo  em  razão  de  irregular emissão de MPF.  Na  forma  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/72,  matéria  não  expressamente  contestada não instaura o contencioso, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (  Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997).”   Assim, em razão de não ter sido impugnada, concluo ocorrida a infração.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15375.002630/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.019  S2­C4T3  Fl. 4          7 CONCLUSÃO  Em  face  de  tudo  que  foi  exibido,  conheço  do  recurso  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO .  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 17883.000274/2008-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PAGAMENTO EM ESPÉCIE ALIMENTAÇÃO EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.974
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular a multa se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 197          1 196  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000274/2008­79  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.974  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BMB MODE CENTER INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento,  em  espécie,  de  alimentação  aos  segurados  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  PAT  ­  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador,  integra  o  salário  de  contribuição  e  se  constitui  em  fato  gerador  de  contribuições sociais previdenciárias.     Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  recalcular  a  multa  se  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 2403­00.974  S2­C4T3  Fl. 198          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante  Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva. Ausentes o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 174 a 182, com Anexo às fls. 183 a 195,  interposto  pela Recorrente  – BMB Mode Center  Indústria Comércio  e Serviços Ltda.  contra  Acórdão nº 12­24.260 – 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  Rio de Janeiro I ­ RJ, fls. 155 a 167, que julgou procedente a autuação por descumprimento de  obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.167.407­7, às  fls. 01, com valor consolidado de R$ 29.856,71 (vinte e nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis  reais e setenta e um centavos).  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondente à parte do segurados, no período de 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal,  às  fls.  28  a  33,  com Anexo  às  fls.  34  a  47,  informa os  fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas:  (i) levantamento CI — Contribuintes Individuais:  ­  Trata­se  de  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  não  descontadas  pela  empresa  e  apuradas  mediante  aplicação  da  aliquota  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  os  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  com  observância  do  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  vigente em cada competência, conforme determina o artigo  40 da Lei n°. 10.666 de 08/05/2003.  ­  Os  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviços  foram  apurados com base na análise da contabilidade, através dos  livros  Razão  e  Diário,  e  nos  recibos  de  pagamentos  a  Contribuintes  Individuais  apresentados  pela  empresa  e  encontram­se  demonstrados  no  Anexo  I  deste  AI,  com  identificação  dos  beneficiários,  data  do  lançamento,  códigos  das  contas  contábeis  e  suas  nomenclaturas,  assim  como  as  respectivas  retenções  de  11%  referentes  a  contribuições desses segurados.  (ii) levantamento AJC — Ajuda de Custo Vitor Diehl:  ­ foram apuradas as contribuições devidas sobre os valores  pagos  ao  empregado  Vitor  Diehl  (Gerente  de  Administração), a título de despesa particular com aluguel,  lançada na conta contábil "3402010033 — Ajuda de Custo",  conforme detalhado no Anexo IV de fls. 71.   Aduz ainda a fiscalização que a empresa, quando intimada  a prestar esclarecimento sobre tais pagamentos, confirmou  se  tratar  do  aluguel  pago  ao  referido  segurado,  o  que  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 2403­00.974  S2­C4T3  Fl. 199          5 reforça  a  tese  de  que  se  trata  de  benefício  exclusivo  do  funcionário;  (iii) levantamento PAT — Alimentação do Trabalhador:  ­ foram apuradas as contribuições devidas sobre os valores  pagos  pela  empresa  aos  seus  empregados,  a  título  de  alimentação  e  refeição,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador —  PAT,  tendo  em vista que o sujeito passivo, quando intimado no curso da  ação fiscal a comprovar a sua adesão ao aludido programa  de  alimentação,  informou não  ser  inscrita  no PAT, motivo  pelo  qual  não  possuía  a  documentação  exigida.  Dessa  forma,  para  o  cálculo  do  salário  de  contribuição,  a  autoridade  autuante  apurou  na  contabilidade  todos  os  valores  pagos,  deduzidas  as  importâncias  reembolsadas  empregados,  conforme detalhado no Anexo V e V­a de  fls.  72 a 77;    A Recorrente teve ciência do TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal, às fls.  19, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0710500.2008.00286.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 10, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente  teve ciência do auto de  infração  no dia 02.09.2008,  às  fls.  01.  A Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 52 a 61, com Anexos às fls.  62 a 150.   A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 12­24.260 – 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I ­ RJ, fls. 155 a 167, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VÍCIO  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  DESCRIÇÃO  CLARA  DOS  FATOS.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. UTILIDADES.  CONDIÇÕES  PARA  NÃO­INCIDÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  BIS  IN  IDEM.  RETROATIVIDADE DE MULTA BENIGNA.  Tendo  sido  a  deficiência  na  citação  do  dispositivo  infringido  suprida  por  farta  e  clara  descrição  dos  fatos  e  pela  descrição  textual da norma legal infringida, apta a fornecer à contribuinte  o  pleno  conhecimento  dos  fatos,  de  modo  a  permitir  à  mesma  exercer  seu direito de defesa,  inexiste causa para a declaração  de nulidade do lançamento assim efetuado.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 O  conceito  de  salário­de­contribuição  compreende  qualquer  retribuição  pelo  serviço,  ainda  que  em  forma  de  utilidades,  independentemente  do  título  utilizado  para  designar  o  pagamento.  Inobservadas  as  condições  legais  para  não­incidência  do  gravame  tributário  sobre  determinada  parcela,  esta  será  considerada como salário­de­contribuição para todos os efeitos,  ainda que paga sem habitualidade.  Constitui bis in idem a dupla imposição de penalidades em razão  do mesmo fato.  Em matéria tributária a Lei nova que prevê multa mais benéfica  ao infrator deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos.  Lançamento Procedente  Acórdão  Acordam  os  membros  da  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar,  nos  termos  do  inteiro  teor  desta  decisão,  PROCEDENTE  o  lançamento  efetuado,  mantendo­se  o  crédito  tributário  exigido,  no  valor  total  de  R$  15.921,38, acrescido de juros e multa.  Em relação à multa aplicada, há de se observar a continuidade  de  sua  progressão  conforme as  fases do  crédito  tributário,  nos  termos do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei  n° 9.876/99, respeitado,  todavia, o  limite de 75%, por  força do  art. 35­A da Lei n° 8.212/91, introduzido pela MP n° 449/2008,  c/c  art.  44  da  Lei  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/07,  de  forma  a  preservar  a  retroatividade  benigna  prevista no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  (trinta) dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  126,  da  Lei  8.213/91,  e  art.  305,  §1°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  com  redação  dada  pelo  Decreto  4.729/03, ambos combinados com o art. 29, da Lei 11.457/07, e  art. 50, §1°, da Portaria MF n° 147/07.  Encaminhe­se  à  unidade  competente,  a  fim  de  que  seja  dada  ciência ao sujeito passivo do conteúdo deste acórdão, bem como  sejam  tomadas  as  demais  providências  necessárias  ao  seu  cumprimento.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  174  a  182,  com Anexo  às  fls.  183  a  195,  onde  alega  em  apertada  síntese que:  (i) DA AJUDA DE CUSTO  Depreende­se  da  leitura  do  DAD  e  do  Anexo  IV  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  que  o  Agente  Fiscal  entendeu  que  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 2403­00.974  S2­C4T3  Fl. 200          7 valor  de  R$  382,90  (trezentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  noventa  centavos)  pagos  mensalmente  pelo  contribuinte  a  título  de  locação  de  imóvel  seria  parte  do  salário  do  empregado  Vitor  Hugo Diehl. Ocorre que o referido imóvel não foi locado com a  finalidade de nele residir o Sr. Vitor Hugo Diehl.   Tal locação destina­se a hospedar qualquer pessoa que visitasse  a  empresa,  podendo  ser  candidato  a  emprego  ou  até  mesmo,  empregado  contratado  fora  desta  cidade  e  que  por  ventura  tivessem  de  permanecer  na  cidade  de  Resende,  a  serviço  da  empresa, até conseguir imóvel para sua moradia.  Destarte, o referido valor pago a título de aluguel se constitui em  despesa  de  locação  da  empresa  e  não  em  benefício  de  empregado,  o  que  por  si  só,  caracteriza  excesso  de  rigor  do  agente fiscal.  A  teor  do  disposto  no  §  2°.  do  art.  458  da  CLT,  o  custo  da  moradia fornecida pela empresa ao empregado, somente poderia  ser  integrado  ao  salário  se  fosse  pago  pela  prestação  dos  serviços. No caso em tela, não há nenhum documento que prove  de  forma  inequívoca  que  a  empresa  tenha  efetuado  qualquer  pagamento de aluguel a  titulo de benefício ao empregado Vitor  Hugo Diehl.    (ii) DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Aduz o Agente Fiscal em seu Relatório Fiscal e Auto de Infração  que  o  contribuinte  acima  qualificado  não  teria  declarado  em  GFIP valores relativos a contribuintes individuais. Em que pese  o brilhantismo do Sr. Agente Fiscalizador, melhor sorte não está  a acolher suas assertivas pois, verifica­se que o I. Agente Fiscal  inseriu no Anexo I do referido relatório, valores pagos referentes  a  energia  elétrica,  Aluguel,  telefone,  treinamento  de  pessoal,  e  condomínio  como  se  fossem  contribuintes  individuais.  Obviamente  que  tal  argumentação  não  pode  prosperar  pois,  a  norma  do  inciso  V  do  art.  12  da  Lei  8212/91  define  quem  é  considerado contribuinte individual.  Como  se  vê,  ínclito  julgador,  não  há  respaldo  jurídico  para  enquadrar  pagamentos  de  aluguel,  luz  e  telefone  como  sendo  contribuinte individuais. Evidencia­se excesso de rigor do agente  fiscal que deixou de verificar que dos valores pagos ás pessoas  listadas no Anexo I do Relatório de Auto de Infração, muitos são  referentes a  reembolsos de despesas que  tais pessoas gastavam  em  razão  do  serviço  e  posteriormente  recebiam  o  devido  reembolso da BMB Mode Center.    (iii)  DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 O Auto de Infração ora impugnado traz em sua composição dois  relatórios denominados de Anexo V e Anexo V­a elaborados sob  a rubrica "Levantamento PAT — Alimentação do Trabalhador".  Consta do referido Anexo V que tais valores, no entendimento do  Sr.  Fiscal,  seriam  compostos  pelos  gasto  com  alimentação  e  refeição  sem a  competente  inscrição  junto  ao PAT. Aduz  o  Sr.  Fiscal  que  intimada  a  comprovar  a  inscrição  junto  ao  PAT  a  BMB Mode Center informou que não possuía tal inscrição.  Evidente é que os valores listados no Anexo V­a não se revestem  da  habitualidade  pois,  são  contabilizações  de  cupons  fiscais  e  notas  fiscais  emitidos  por  restaurantes  diversos  e  de  diversas  localidades. Valores estes que foram, em sua maioria, custeados  pelos  próprios  empregados  quando  estavam  a  serviço  fora  da  empresa.  São,  portanto,  despesas  da  empresa  que  se  fizeram  necessárias para a prestação dos serviços externos.  Frise­se que os valores pagos a  títulos de alimentos que  foram  objeto de constituição do Anexo V­a não foram pagos por força  do  contrato  de  trabalho  e  sim  por  força  da  necessidade  de  empresa  de  que  aqueles  empregados  realizassem  atividades  externas, sendo ela obrigada a alimentá­lo enquanto estivessem  fora  do  seu  ambiente  normal  de  trabalho.  Por  esta  razão,  os  valores elencados no Anexo V­a não se constituem em salário In  natura,  logo,  não  serão  bases  de  cálculos  de  contribuições  previdenciárias como pretende o agente fiscalizador.    (iv) DA DECISÃO RECORRIDA  (iv.1) Alegou  ainda  a Autoridade  Julgadora  que  examinando  a  peça  de  impugnação  constatou  que  a  recorrente  teria  demonstrado  conhecimento  que  se  trataria  de  contribuição  prevista  em um determinado artigo  da  Lei  8212/91  e  que  teria  sido  possível  exercer  o  seu  direito  de  defesa.  Desta  forma  a  Autoridade  Julgadora  tenta  induzir  a  recorrente  a  produzir  prova contra si mesmo. Insta salientar que em momento algum a  recorrente  alegou  cerceamento  de  defesa.  A  alegação  da  recorrente  é  de  que  não  cometeu  nenhum  ilícito  que  pudesse  ensejar o AI ora atacado, pois, se não consta do AI o dispositivo  legal  violado  é  porque  na  documentação  verificada  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  não  restou  evidenciada  a  violação  a  nenhuma  norma legal, pois, o raciocínio lógico nos leva a pensar que essa  seria  a  primeira  informação  que  o  fiscal  anotaria  no  Auto.  Se  não o  fez, não pode o Auto prosperar  somente pela vontade de  punir.  (iv.2)  A  autoridade  julgadora  refuta  os  argumentos  de  defesa  alegando que não houve vicio da fundamentação. Portanto, a r.  Autoridade  Julgadora  ora  reconhece  que  o  agente  fiscal  descumpriu as normas dos Incisos III e IV do Art. 10 do Decreto  70.235/72 e afirma o contrário  (iv.3)  No  caso  em  tela,  verifica­se  que  o  Agente  Fiscalizador  quando  lavrou  o AI  considerou  contribuinte  individual  pessoas  em  situações  diversas  daquelas  estipuladas  na  Lei.  O  D.  Julgador que proferiu a decisão ora recorrida, não obstante ter  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 2403­00.974  S2­C4T3  Fl. 201          9 reconhecido  os  vícios  de  nulidade  do Auto  de  Infração,  deixou  prevalecer os vícios em prejuízo da recorrente. Com maior razão  é  que a  recorrente  se  socorre desse  recurso, a  fim de  que  seja  reformada a decisão ora recorrida para dar o devido deslinde de  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito  elencadas  na  peça  de  impugnação e nesta peça recursal. Frise­se que os documentos  necessários  à  comprovação  do  alegado  tanto  na  impugnação  quanto  na  presente  peça  recursal,  encontram­se  carreados  nos  autos.   (iv.4)  Outro  vicio  contido  no  Auto  de  Infração  ora  atacado,  e  também  reconhecido  pela  Autoridade  Julgadora  é  a  inobservância, por parte do Agente Fiscal da norma Insculpida  no  art.  35­A  da  lei  8212  c/c  o  art.  44  da  Lei  9430/96.  Desta  forma,  apesar  da  Autoridade  ter  reconhecido  o  vicio  e  o  mencionado no Acórdão ora recorrido, sequer adequou o valor  atribuído, mantendo injustamente o AI em seus valores originais.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 196.      É o Relatório.    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 196.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES      Da regularidade da lavratura do AIOP – Auto de Infração de Obrigação  Principal  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.167.407­7 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.178.379­8)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 2403­00.974  S2­C4T3  Fl. 202          11 pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  o  AIOP  nº  37.167.407­7,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 2403­00.974  S2­C4T3  Fl. 203          13 fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      Alegações de inconstitucionalidade.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.        DO MÉRITO      (i) DA AJUDA DE CUSTO  Depreende­se  da  leitura  do  DAD  e  do  Anexo  IV  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  que  o  Agente  Fiscal  entendeu  que  valor  de  R$  382,90  (trezentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  noventa  centavos)  pagos  mensalmente  pelo  contribuinte  a  título  de  locação  de  imóvel  seria  parte  do  salário  do  empregado  Vitor  Hugo Diehl. Ocorre que o referido imóvel não foi locado com a  finalidade de nele residir o Sr. Vitor Hugo Diehl.   Tal locação destina­se a hospedar qualquer pessoa que visitasse  a  empresa,  podendo  ser  candidato  a  emprego  ou  até  mesmo,  empregado  contratado  fora  desta  cidade  e  que  por  ventura  tivessem  de  permanecer  na  cidade  de  Resende,  a  serviço  da  empresa, até conseguir imóvel para sua moradia.  Destarte, o referido valor pago a título de aluguel se constitui em  despesa  de  locação  da  empresa  e  não  em  benefício  de  empregado,  o  que  por  si  só,  caracteriza  excesso  de  rigor  do  agente fiscal.  A  teor  do  disposto  no  §  2°.  do  art.  458  da  CLT,  o  custo  da  moradia fornecida pela empresa ao empregado, somente poderia  ser  integrado  ao  salário  se  fosse  pago  pela  prestação  dos  serviços. No caso em tela, não há nenhum documento que prove  de  forma  inequívoca  que  a  empresa  tenha  efetuado  qualquer  pagamento de aluguel a  titulo de benefício ao empregado Vitor  Hugo Diehl.    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 2403­00.974  S2­C4T3  Fl. 204          15 Analisemos.  A Recorrente não traz novos elementos de prova que possam se contrapor à  decisão de primeira  instância que  ratificou o entendimento da Auditoria Fiscal no sentido de  que as aludidas importâncias pagas à título de locação de imóvel se referem, de fato, à locação  do imóvel onde reside o referido segurado, Sr. Vitor Hugo Diehl , o que denota claramente a  sua  natureza  remuneratória,  tendo  em  vista  que  tais  pagamentos  importam  em  acréscimo  patrimonial do beneficiário de modo a  se amoldar à hipótese de  incidência do  art. 22,  I, Lei  8.212/1991.  Neste sentido, colaciono trecho da decisão de primeira instância, às fls. 189,  que caracteriza a natureza remuneratória da importância paga título de locação de imóvel:  Inobstante  as  razões  ora  invocadas,  examinando  os  autos  do  processo  relativo  do  Auto  de  Infração  n°  37.167.406­9,  da  mesma ação fiscal, constata­se que, no curso do procedimento, a  autoridade  lançadora  intimou  a  empresa  fiscalizada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  da  natureza  dos  lançamentos  contábeis  escriturados  na  conta  n°  3.4.02.01.0033",  designada  como  "Ajuda  de  Custo",  bem  como  identificar  a  que  empregado  se  destinava o referido beneficio, conforme comprova o item "2" do  TIAD  de  fls.  45/46,  lavrado  na  mesma  ação  fiscal.  Em  atendimento à exigência, a empresa prestou os esclarecimentos  devidos,  por  escrito,  conforme  item  "2"  da  declaração  de  fls.  174/175, daquele processo, nos do parágrafo único do art. 142  do CTN, dever este, cujo cumprimento, a propósito, não constitui  qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no inciso  II do art. 50 da Constituição Federal, pois, como já dito,  todas  as citadas exigências fiscais ora constituídas têm amparo legal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.       (ii) DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Aduz o Agente Fiscal em seu Relatório Fiscal e Auto de Infração  que  o  contribuinte  acima  qualificado  não  teria  declarado  em  GFIP valores relativos a contribuintes individuais. Em que pese  o brilhantismo do Sr. Agente Fiscalizador, melhor sorte não está  a acolher suas assertivas pois, verifica­se que o I. Agente Fiscal  inseriu no Anexo I do referido relatório, valores pagos referentes  a  energia  elétrica,  Aluguel,  telefone,  treinamento  de  pessoal,  e  condomínio  como  se  fossem  contribuintes  individuais.  Obviamente  que  tal  argumentação  não  pode  prosperar  pois,  a  norma  do  inciso  V  do  art.  12  da  Lei  8212/91  define  quem  é  considerado contribuinte individual.  Como  se  vê,  ínclito  julgador,  não  há  respaldo  jurídico  para  enquadrar  pagamentos  de  aluguel,  luz  e  telefone  como  sendo  contribuinte individuais. Evidencia­se excesso de rigor do agente  fiscal que deixou de verificar que dos valores pagos ás pessoas  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 listadas no Anexo I do Relatório de Auto de Infração, muitos são  referentes a  reembolsos de despesas que  tais pessoas gastavam  em  razão  do  serviço  e  posteriormente  recebiam  o  devido  reembolso da BMB Mode Center.    Analisemos.  A Recorrente não traz novos elementos de prova que possam se contrapor à  decisão de primeira  instância que  ratificou o entendimento da Auditoria Fiscal no sentido da  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  nos  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais.   Ademais  não  pode  prosperar  a  argumentação  da Recorrente  de  que  diversos  pagamentos  constantes  no Anexo  I  do  Relatório  Fiscal  se  referiam  a  reembolsos  de  despesas  suportadas  pelos  segurados  em  razão  do  serviço,  ou  seja,  com  caráter  indenizatório  e  não  remuneratório.  A  Recorrente  se  utiliza  de  exposições  genéricas  em  suas  alegações  pois  não  especifica  os  pagamentos  que  teriam  sido  levantados  indevidamente  como  remunerações  de  contribuintes  individuais e em quais competências  isto  teria ocorrido, além de não  trazer aos  autos quaisquer elementos comprobatórios de suas alegações.   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.       (iii)  DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  O Auto de Infração ora impugnado traz em sua composição dois  relatórios denominados de Anexo V e Anexo V­a elaborados sob  a rubrica "Levantamento PAT — Alimentação do Trabalhador".  Consta do referido Anexo V que tais valores, no entendimento do  Sr.  Fiscal,  seriam  compostos  pelos  gasto  com  alimentação  e  refeição  sem a  competente  inscrição  junto  ao PAT. Aduz  o  Sr.  Fiscal  que  intimada  a  comprovar  a  inscrição  junto  ao  PAT  a  BMB Mode Center informou que não possuía tal inscrição.  Evidente é que os valores listados no Anexo V­a não se revestem  da  habitualidade  pois,  são  contabilizações  de  cupons  fiscais  e  notas  fiscais  emitidos  por  restaurantes  diversos  e  de  diversas  localidades. Valores estes que foram, em sua maioria, custeados  pelos  próprios  empregados  quando  estavam  a  serviço  fora  da  empresa.  São,  portanto,  despesas  da  empresa  que  se  fizeram  necessárias para a prestação dos serviços externos.  Frise­se que os valores pagos a  títulos de alimentos que  foram  objeto de constituição do Anexo V­a não foram pagos por força  do  contrato  de  trabalho  e  sim  por  força  da  necessidade  de  empresa  de  que  aqueles  empregados  realizassem  atividades  externas, sendo ela obrigada a alimentá­lo enquanto estivessem  fora  do  seu  ambiente  normal  de  trabalho.  Por  esta  razão,  os  valores elencados no Anexo V­a não se constituem em salário In  natura,  logo,  não  serão  bases  de  cálculos  de  contribuições  previdenciárias como pretende o agente fiscalizador.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 2403­00.974  S2­C4T3  Fl. 205          17   Analisemos.  Conforme  o  constatado  no  Relatório  Fiscal,  às  fls.  28  a  33,  a  Recorrente  fornece alimentação aos empregados, por meio de pagamento em espécie, sem estar inscrita no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  requisito  este  disposto  expressamente  na  legislação.  Neste sentido, o Relatório Fiscal ás fls. 31:  2.3.4 A despeito de ter sido intimada a comprovar a inscrição no  referido  programa,  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —TIAD,  de  04/07/2008  (cópia  anexa),  a  empresa  não  atendeu  à  Fiscalização,  argumentando  não ser inscrita no PAT, e por isso não possuir tal documentação  para exibição.    A  Lei  n°  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  que  trata  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador:  Art.3°.  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  'in  natura'  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    O Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei n°6.321/76:  Art. 1°. A pessoa  jurídica poderá deduzir, do imposto de  renda  devido,  valor  equivalente  a  aplicação  da  aliquota  cabível  do  imposto  de  renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  MTPS  nos  termos  deste  regulamento.  (...)  §  4°  para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento  e da Saúde.  (...)   Art.  4°.  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  (Redação dada pelo Decreto n. 0 2.101, de 23 de dezembro de  1996).  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18   Art.  6°.  Nos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência:  Social  a  parcela  paga  natura'  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.    Desta forma, de acordo com a legislação de regência do PAT, o fornecimento  de alimentação não  integra o salário­de­contribuição para  fins de  incidência de contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n°6.321, de 1976, atenda os requisitos do programa  de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.  Conforme  o  disposto  na  legislação  previdenciária,  art.  28,  §  9º  ,  c,  Lei  8.212/1991,  o  fornecimento  de  alimentação  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  quando não  atenda os  requisitos  do  programa de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho.  (Lei  8.212/1991)  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)   c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321, de 14 de abril de 1976;    Ademais,  embora  existam  decisões  judiciais  em  sentido  contrário,  o  Poder  Judiciário  também  apresenta  posicionamentos  neste  sentido  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária:  TRIBUTÁRIO:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTOS  A  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO.  ACORDO  COLETIVO.  HABITUALIDADE  E  FINALIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL.  I  ­  Os  pagamentos  habituais  efetuados  pelo  banco  aos  seus  funcionários  empregados,  tais  como  ajuda  de  custo  para  supervisor de contas, prêmio produção, salário, licença prêmio,  gratificação  semestral,  auxilio  creche­babá  e  ajuda  de  custo  aluguel/alimentação/transporte  compõem  a  remuneração  e  integram  o  salário  de  contribuição,  donde  exigível  a  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 2403­00.974  S2­C4T3  Fl. 206          19 contribuição previdenciária sobre tais verbas (Lei CF, art. 201 §  11°c  Lei  8212/91,  art.  28,  I).  II  ­  O  acordo  coletivo  e  a  convenção coletiva  de  trabalho não  têm o  condão de  afastar  a  lei, dispondo sobre a natureza jurídica de verbas percebidas pelo  empregado,  nem  tampouco  exclui­las  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  (TRF3 —  REO — REMESSA  EX­ OFICIO  429742  ­  Processo  n°  98030621629  SP.  Decisão  28/05/2002.  2°  Turma.  Relatora Des. Marianina Galante. DJU  28/02/2002).    Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da Recorrente  pois  a  legislação  aponta  expressamente  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  parcela  "in  natura"  recebida  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social Programa de Alimentação do Trabalhador.      (iv) DA DECISÃO RECORRIDA  (iv.1) Alegou  ainda  a Autoridade  Julgadora  que  examinando  a  peça  de  impugnação  constatou  que  a  recorrente  teria  demonstrado  conhecimento  que  se  trataria  de  contribuição  prevista  em um determinado artigo  da  Lei  8212/91  e  que  teria  sido  possível  exercer  o  seu  direito  de  defesa.  Desta  forma  a  Autoridade  Julgadora  tenta  induzir  a  recorrente  a  produzir  prova contra si mesmo. Insta salientar que em momento algum a  recorrente  alegou  cerceamento  de  defesa.  A  alegação  da  recorrente  é  de  que  não  cometeu  nenhum  ilícito  que  pudesse  ensejar o AI ora atacado, pois, se não consta do AI o dispositivo  legal  violado  é  porque  na  documentação  verificada  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  não  restou  evidenciada  a  violação  a  nenhuma  norma legal, pois, o raciocínio lógico nos leva a pensar que essa  seria  a  primeira  informação  que  o  fiscal  anotaria  no  Auto.  Se  não o  fez, não pode o Auto prosperar  somente pela vontade de  punir.  (iv.2)  A  autoridade  julgadora  refuta  os  argumentos  de  defesa  alegando que não houve vicio da fundamentação. Portanto, a r.  Autoridade  Julgadora  ora  reconhece  que  o  agente  fiscal  descumpriu as normas dos Incisos III e IV do Art. 10 do Decreto  70.235/72 e afirma o contrário  (iv.3)  No  caso  em  tela,  verifica­se  que  o  Agente  Fiscalizador  quando  lavrou  o AI  considerou  contribuinte  individual  pessoas  em  situações  diversas  daquelas  estipuladas  na  Lei.  O  D.  Julgador que proferiu a decisão ora recorrida, não obstante ter  reconhecido  os  vícios  de  nulidade  do Auto  de  Infração,  deixou  prevalecer os vícios em prejuízo da recorrente. Com maior razão  é  que a  recorrente  se  socorre desse  recurso, a  fim de  que  seja  reformada a decisão ora recorrida para dar o devido deslinde de  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito  elencadas  na  peça  de  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 impugnação e nesta peça recursal. Frise­se que os documentos  necessários  à  comprovação  do  alegado  tanto  na  impugnação  quanto  na  presente  peça  recursal,  encontram­se  carreados  nos  autos.   (iv.4)  Outro  vicio  contido  no  Auto  de  Infração  ora  atacado,  e  também  reconhecido  pela  Autoridade  Julgadora  é  a  inobservância, por parte do Agente Fiscal da norma Insculpida  no  art.  35­A  da  lei  8212  c/c  o  art.  44  da  Lei  9430/96.  Desta  forma,  apesar  da  Autoridade  ter  reconhecido  o  vicio  e  o  mencionado no Acórdão ora recorrido, sequer adequou o valor  atribuído, mantendo injustamente o AI em seus valores originais.    Analisemos.    Primeiro ponto:  (iv.1)  Alegou  ainda  a  Autoridade  Julgadora  que  examinando  a  peça  de  impugnação  constatou  que  a  recorrente teria demonstrado conhecimento que se trataria  de  contribuição prevista  em um determinado artigo da Lei  8212/91  e  que  teria  sido  possível  exercer  o  seu  direito  de  defesa. Desta forma a Autoridade Julgadora tenta induzir a  recorrente a produzir prova contra si mesmo. Insta salientar  que em momento algum a recorrente alegou cerceamento de  defesa.  A  alegação  da  recorrente  é  de  que  não  cometeu  nenhum ilícito que pudesse ensejar o AI ora atacado, pois,  se não consta do AI o dispositivo legal violado é porque na  documentação verificada pelo Sr. Agente Fiscal não restou  evidenciada  a  violação  a  nenhuma  norma  legal,  pois,  o  raciocínio  lógico  nos  leva  a  pensar  que  essa  seria  a  primeira informação que o fiscal anotaria no Auto. Se não o  fez,  não  pode  o  Auto  prosperar  somente  pela  vontade  de  punir.  Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  os  argumentos  da  decisão  de  primeira  instância  mostram  que  os  pressupostos  fáticos  e  de  direito  que  determinaram  a  constituição do crédito tributário estão instruídos nos autos, conforme fls. 346:  5.  Inicialmente,  quanto  à  alegação  de  que  houve  vício  na  fundamentação,  pois  somente  foram  invocados  pela  autoridade  autuante os arts. 12, I e VI, 20 e 28, I, todos da Lei n° 8.212/91,  os quais  somente  se aplicam aos  segurados  empregados,  e não  aos  contribuintes  individuais,  de  fato,  analisando  o  relatório  Fundamento Legais do Débito — FLD de fls. 15/16 e o próprio  Relatório  Fiscal  de  fls.  28/33,  nota­se  que  não  há  menção  do  inciso III do art. 22 do referido diploma legal, embora ambos os  relatórios  que  acompanham o  presente  auto  de  infração  façam  referência  expressa  ao  art.  4°  da  Lei  n°  10.666/03,  que  fundamenta a obrigação da empresa em arrecadar e recolher a  contribuição devida pelo segurado contribuinte individual a seu  serviço.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 2403­00.974  S2­C4T3  Fl. 207          21 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.       No segundo ponto:  (vi.2)  A  autoridade  julgadora  refuta  os  argumentos  de  defesa  alegando  que  não  houve  vicio  da  fundamentação.  Portanto,  a  r.  Autoridade  Julgadora  ora  reconhece  que  o  agente fiscal descumpriu as normas dos Incisos III e IV do  Art. 10 do Decreto 70.235/72 e afirma o contrário  Não  obstante  a  Recorrente  utilizar  a  argumentação  para  induzir  uma  conseqüência  de  descumprimento  das  normas  dos  Incisos  III  e  IV  do  Art.  10  do  Decreto  70.235/72, a mesma não prospera posto que a decisão de primeira instância não se manifesta  nos autos no sentido apontado pela Recorrente.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    No terceiro ponto:  (vi.3)  No  caso  em  tela,  verifica­se  que  o  Agente  Fiscalizador  quando  lavrou  o AI  considerou  contribuinte  individual  pessoas  em  situações  diversas  daquelas  estipuladas  na  Lei.  O  D.  Julgador que proferiu a decisão ora recorrida, não obstante ter  reconhecido  os  vícios  de  nulidade  do Auto  de  Infração,  deixou  prevalecer os vícios em prejuízo da recorrente. Com maior razão  é  que a  recorrente  se  socorre desse  recurso, a  fim de  que  seja  reformada a decisão ora recorrida para dar o devido deslinde de  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito  elencadas  na  peça  de  impugnação e nesta peça recursal. Frise­se que os documentos  necessários  à  comprovação  do  alegado  tanto  na  impugnação  quanto  na  presente  peça  recursal,  encontram­se  carreados  nos  autos.   Não  obstante  a  Recorrente  utilizar  a  argumentação  para  induzir  que  o  julgador de primeira instância reconheceu os vícios de nulidade do Auto de Infração e deixou  prevalecer  os  vícios  em  prejuízo  da  Recorrente,  a  mesma  não  pode  prosperar  posto  que  a  decisão de primeira instância não se manifesta nos autos no sentido apontado pela Recorrente.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    No quarto ponto:  (vi.4)  Outro  vicio  contido  no  Auto  de  Infração  ora  atacado,  e  também  reconhecido  pela  Autoridade  Julgadora  é  a  inobservância, por parte do Agente Fiscal da norma Insculpida  no  art.  35­A  da  lei  8212  c/c  o  art.  44  da  Lei  9430/96.  Desta  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 forma,  apesar  da  Autoridade  ter  reconhecido  o  vicio  e  o  mencionado no Acórdão ora recorrido, sequer adequou o valor  atribuído, mantendo injustamente o AI em seus valores originais.    MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 2403­00.974  S2­C4T3  Fl. 208          23 e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 236DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10855.000681/2005-21
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. A não-apresentação, ou a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune após o prazo estabelecido para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída na legislação para o descumprimento dessa obrigação acessória. NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO. Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária, (Súmula nº 2 do Segundo Conselho de Contribuintes) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3803-000.613
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade aplicada para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. A não-apresentação, ou a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune após o prazo estabelecido para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída na legislação para o descumprimento dessa obrigação acessória. NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO. Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitueionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária, (Súmula n" 2 do Segundo Conselho de Contribuintes) Recurso Voluntário Provido em Parte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, dre Kern — Presidentelexar Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade aplicada para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Daniel Maurício Fedato Relatar Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício Fedato (Relatar), Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Permeei Fiorin. Relatório Em 04,03.05 contra a Recorrente em epígrafe foi lavrado Auto de Infração (fls. 74/79), referente ao 2°, 3' e 4" trimestre/02; 1', 2", 3" e 4" trimestre/03; e I" e 2" trimestre/04, sob a fundamentação de que a Interessada deixou de apresentar no prazo legal a Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativos ao Controle de Papel Imune / DIF - Papel Imune. Afirmação essa, enunciada na Descrição dos Fatos e Enquadramento/s Legal/is (ti, 75), que está obrigado na condição de adquirente de papel com imunidade destinado a impressão de livros, jornais e periódicos, que só o fez em outubro de 2004. Cientificada da lavratura, irresignada apresentou argumentações em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 83/96), requerendo a anulação do Auto de Infração, bem corno a desconstituição da multa imposta. A URI de Ribeirão Preto/SP em seu Acórdão (n" 14-15,213) de 21.03,07, não acatou a linha de raciocínio apresentada pela Autora, considerando procedente o lançamento, pois entendeu que a Interessada apresentou a referida DIF — Papel Imune, após o prazo estabelecido pela legislação vigente, ou seja, entregou em outubro de 2004, prevalecendo assim a imposição da multa prevista. Inconformada com a decisão, ingressou Recurso Voluntário (fls. 151/164) a este Conselho, solicitando a reforma do Auto de Infração impugnado, ou no máximo no caso de hipótese improvável a pena de multa no total de R$ 31,65, arrimada no art. 507 do Decreto 4,544/02 Em síntese, é o Relatório. 2 Processo ri" 10855 000681/2005-21 S3-TE03 Acórdão ri 3803-00.613 H 202 Voto Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relatar O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A respeito dessa matéria apresento entendimento já pacificado nesta Sessão e devido a clareza e proficiência da redação do Voto do Presidente e Conselheiro Alexandre Kern, que bem elucida o assunto, aduzo suas considerações, in verbis:. "Destaco inicia/mente que a obrigação acessória de que se trata —apresentação da DIF-Papel Imune — decorre de deferência legal à Secretaria da Receita Federal SRF, operada pelo art. 16 da Lei n2 9,779, de 19 de janeiro de 1999, matriz legal do art. 212 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados —IP1, aprovado pelo Decreto n" 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI/2002, abaixo transcrito• Art. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias 'e/ativas ao imposta, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (Lei n°9.779, de 1999, mi 16). Munida dessa autorização legal, cuja constitucionalidade escapa da competência desse colegiada questionar, a teor da Súmula 2" CC n2 2 1, a extinta SRF editou a Instrução Normativa SRF n2 71, de 24 de agosto de 2001, mais tarde alterada pela Instrução Normativa SRF n2 101, de 21 de dezembro de 2001, e pela Instrução Noi inativa SRF n 2 I34, de 8 de fevereiro de 2002, para criar a Declaração Especial de Infarmações Relativas ao Controle do Papel Imune - DIF-Papel Imune (art. 10), instituir a obrigação acessória de apresentá-la (art 11) e remeter a sanção para os que a descumprirem ao ar! 57 da MP n 2 2,1.58-35, de 2001, matriz legal do art. .50.5 do RIPI/2002' Art. 505, O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 212 acarretará a aplicação da multa de R$ .5.000,00 (cinco mil reais), por mês-calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecei-, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados (Medida Provisória n°2.158-3.5, de 2001, art. 57). Parágrafo único, Na hipótese de pessoa jurídica optante Pelo SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta por cento (A/fedida Provisória n" 2 1.58-35, de 2001, ar 1..57, parágrafo único). I Súmula n" 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade legislação tributária." 3 O recorrente não foge à regra e, assim como todos os inadimplentes do cumprimento de obrigação acessória, penalizados com a multa regulamentada pela IN-SRF n2 71, de 2001, inquina tal sanção de nulidade. O recorrente cita excertos de doutrina que rechaçam a possibilidade de instituição da obrigação acessória em apreço por instrumento normativo 110-alegai Não penso assim O Código Tributário Nacional [('IN], no título II„ "Da Obrigação Tributária" ao conceituar a obrigação acessória indica que ela decorre da legislação tributária O próprio CTN, no art. 96, define o que vem a ser a expressão "legislação tributária" afirmando que "compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais., os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos. e relações jurídicas a eles pertinentes. Portanto, criar uma obrigação acessória não é prerrogativa de lei strictu senso, nos termos do que rege o CTN. Toda essa digressão é, no entanto, despicienda, no caso vertente. É que a multa de que se trata não . fbi instituída pela IN-SRE n2 71, de 2001 Essa penalidade, aplicável a todas as hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pela SRF, foi instituída pelo artigo 58 da ilrIP 2.158-34, de 200], que, por força rio ar! 2" da Emenda Constitucional n" 32, de 2001, encontra-se em vigor até a presente data, com força de lei. Assim, creio ter demonstrado, ainda que de , forma concisa, a base em que se sustenta a aplicação da penalidade, rechaçando a nulidade argüida Cumpre esclarecer, também, já que se trata de argumento recorrente nos recursos voluntários da espécie, que a multa torna-se aplicável a partir da constatação do atraso na entrega da declaração, e não após o prazo estabelecido em intimação .fiscal para tanto, independentemente de . já ter sido expedido o ato declaratório do registro especial, ou de ter ocorrido movimentação de estoque, conforme claramente especificado nas instruções de preenchimento da DIF-Papel Imune. O declarante deverá selecionar as células correspondentes às atividades do estabelecimento que estiver sendo cadastrado. O campo IV Registro Especial não é de preenchimento obrigatório para o estabelecimento que não estiver inscrito, mas o programa, quando o declarante acionar' a opção "Fechar", emitirá uma mensagem alertando-o para a possibilidade de registrar esse número. As três células que estão à direita do fiame "Tipos de Registros/Minero de Registro Especial" permitem ao declarante informar que no trimestre não houve movimentação de notas fiscais, produção de publicações ou movimentação de estoques. 4 - Célula "Sem informação de Notas Fiscais": assinale caso não tenha havido movimentação de notas. .fiscais referentes a papel imune, livros, jornais e periódicos no trimestre base da DIF-Papel Imune. 4 Processo o" 10855 000681/2005-21 Acórdão ri 3803-00,613 S3-1E03 F1 203 5 - Célula "Sem informaçlio de Produção Publicações": assinale caso não tenha havido produção de livros, .jornais e periódicos no trimestre referência da declaração. 6 - Célula "Sem Informação de Movimentação de Estoques": assinale caso não tenha havido movimentação de estoques de papel imune, de livros e de aparas, sobras e papel inutilizado no trimestre referência da declaração. Ou seja, não é a intimação pela Fiscalização que institui o obrigado em mora no cumprimento da obrigação acessória, razão pela qual não prospera a exceção de comprimento espontâneo da obrigação, antes de qualquer atividade do Fisco. O instituto da denúncia espontânea do art. 138, do CTN não abriga as obrigações de fazer, como é o caso das responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,que não são alcançadas. Destarte, os argumentos trazidos pelo recorrente a penalidade imposta são alegações urjo reconhecimento depende da confrontação do texto legal que estabeleceu a imposição da multa (art. .58 da .111P 2 1.58-34) com o texto constitucional e demais princípios que regem a atividade legislativa. E alegações acerca da inconsatucionalidade e da ilegalidade das normas tributárias não podem ser apreciadas na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência legal. O que se .julga é a aplicação da norma, não sua validade jurídica E, como visto, no caso concreto a legislação foi aplicada corretamente no que diz respeito à exigência da penalidade. Princípios constitucionais possuem)? como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo apenas e tão-somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regularão o imposto, Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legislativa conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. Por este motivo, não há como acatar a tese apresentada pelo recorrente. A rigor, deve ser aduzido que o princípio da estrita legalidade é o paradigma da atividade administrativa estatal, sendo que a apreciação de questionanientos de jaez constitucional não é província da atividade de .julgamento administrativo empreendida pelo órgão competente no seio da Administração Pública, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por essa mesma razão, afasto, peremptoriamente, qualquer insinuação de que a penalidade de que se trata tenha ferido os princípios da razoabilidade, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da isonomia, ou de que tenha natureza confiscatória. Rejeito também o argumento de que a interpretação da legislação, quanto a quantificação da multa, tenha sido equivocada. Lembro o recorrente que não se trata aqui de uma declaração mensal, mas, ao contrário, referem-se aos trimestres de cada ano, Para vingar a peculiar interpretação proposta pelo recorrente, a redação do art. 57 da MP n-`2 2.158-34, de 2001, deveria referir-se a trimestre, e não a mês-calendário, como .fez. Portanto, entendo que a presente multa . fbi com retamente aplicada, não sendo o caso de substituí-/a, nem de reduzi-/a, ao teor do artigo 136 do CTN. Entrementes, a Lei mi 11.945, de 4 de junho de 2009, em seu art. .1", § 3", 1 e 112 soterrou de vez a dúvida quanto à legalidade da instituição dessa obrigação acessória por instrução normativa, atribuindo expressamente à SRF essa prerrogativa A citada lei, em seu § 4", 1 e 113, também alterou _significativamente as penalidades para o descumprimento da obrigação acessória. A multa pela inflação que era cumulativa por mês de atraso, fbi repartida em duas naturezas, confirme incisos 1 e 11 no primeiro caso, ad valorem incidente sobre os valores apurados em três eventos distintos, com valores limítrofes mínimo e máximo, no segundo, de valor fixo, confbrme o porte da sociedade, na hipótese da entrega da .DIF-Papel com atraso Repare-se, ainda, que elas podem ser mutuamente cumulativas Desse modo o fato tipificado diz respeito, exclusivamente, a "falta/atraso na prestação de informações". Não há indicação de que tenha havido omissão de informações sobre operações corno papel imune omitidas, Assim, em face da retroatividade na norma penal 2 § 3o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação 3 § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3o deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido e Processo e 10855 000681/2005-21 Acórdão " 3803-00..613 S3-TE03 Fl 204 mais benigna, prevista no art. 106, II, "c" do CTN, à luz das disposições legais citadas, considerando-se que não se trata de sociedade enquadrável como micro ou pequena empresa, a penalidade originalmente aplicada deverá ser reduzida para R$ 45,000,00 (referente aos 9 fatos geradores: 2', 3', e 4" trimestre/02; 1", 2', 3" e 4' trimestre/03; e 1" e 2' trimestre/04) consoante o disposto no inc. II do § 4" do art. 1" da Lei 11.945, de 2009. Sob este figurino, voto por dar parcial provimento para reduzir a penalidade aplicável, adequando-o à Lei n° 11„945, de .2009, Daniel Maurício Fedato -7

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Numero do processo: 10380.005739/2007-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA INFRAÇÃO. O dirigente de órgão ou entidade da administração municipal não mais responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei n° 8.212/91, diante da revogação do art. 41 da mesma Lei, pelo art. 65, I, da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008 e da redação dada pela Lei n° 11.941 de 2009. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2403-000.969
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: IVACIR JÚLIO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Lobato  e Jhonatas Ribeiro Da Silva. Ausentes os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e  Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.005739/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.969  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório    O Relatado em primeira instância abaixo transcrito, foi por mim compulsado  com os autos e corroboro seu conteúdo:  “ Relatório  Trata­se de Auto de Infração emitido contra o contribuinte  acima  identificado,  na  qualidade  de  responsável  pessoal  pela  infração,  nos  termos  do  art.  41  da  Lei  n°  8.212/91,  uma  vez  que  o  Município  de  Cascavel/CE  —  Prefeitura  Municipal  deixou de  informar nas Guias de Recolhimento  do FGTS e  Informação à Previdência Social — GFIP, no  período  de  agosto  de  2003  a  agosto  de  2006,  parte  das  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  conforme  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.19/23)  e  planilhas  demonstrativas  anexas  (fls.24/26), o que constitui infração ao art. 32, inciso IV, §  5°, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores.  Pela infração cometida foi aplicada a multa no valor de R$  1.187.804,24  (um  milhão,  cento  e  oitenta  e  sete  mil,  oitocentos  e  quatro  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  na  forma  prevista  no  art.  32,  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/91  e  alterações  posteriores,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do presente lançamento, o autuado apresentou  a  impugnação  as  fls.  28/35,  no  prazo  regulamentar,  alegando em síntese, o que se segue:  Que o Relatório Fiscal está desfundamentado, dificultando  o exercício da ampla defesa, onde cita o art. 2° da Portaria  n° 713/93 do Conselho de Recursos da Previdência  Social,  e  colacionando  lições do administrativista Wagner  Balera.  Que  o  relatório  fala  de  forma  generalizada  sem  apontar  especificamente  quantos  são  os  cargos  comissionados  ditos  faltosos  na  referida  GFIP,  impossibilitando,  que  seja  aferido,  se  de  fato,  eles  são  ou  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 não  servidores  da  edilidade,  se  são  segurados  do  regime  próprio ou do Regime Geral da Previdência Social.  Que  estes  fatos  são  suficientes  para  impedir  que  o  defendente  exerça  os  direitos  que  lhe  são  constitucionalmente garantidos ao contraditório e à ampla  defesa.  Por  essas  razões  a  notificação  de  lançamento  de  débito  carece  de  seus  axiais  requisitos  ,  a  fundamentação,  cuja  nulidade deve ser reconhecida, ocasião em que  transcreve  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social.  Finalmente requer:  ­ tornar insubsistente o Auto­de­Infração;  ­a relevação da multa, por ser primário e haver corrigido a  falta e  ­ por  fim requer a produção de provas,  juntada de  documentos  e  perícia,  indicando,  inclusive  o  assistente  de  perícia.  É o Relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, a forma do registro de fls 490,  a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Fortaleza – ( CE) ­ DRJ/FOR,  em  11  de  fevereiro  de  2009,  emitiu  o  Acórdão  n°  08­14.802  julgando  improcedente  o  lançamento.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Em  virtude  do  valor  do  crédito  exonerado  ser  superior  ao  valor  de  alçada  estabelecido no art. 10 da Portaria MF/GM n°3 de 3/01/2008, Interpôs­se Recurso de oficio ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  É o Relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.005739/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.969  S2­C4T3  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O voto vencedor de primeira instância que se louvou no art. 65, I, da Medida  Provisória n° 449, de 03/12/2008, DOU de 04/12/2008, mais  tarde confirmado pela Redação  dada pela Lei 11.941 em 2009 que negou provimento ao lançamento é de clareza meridiana e  dispensa comentários:  “Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir  à  requisição  ( Revogado pela Medida Provisória  n  449,  de 2008) ( Revogado pela Lei n 11.941, de 2009)”  CONCLUSÃO  Assim, no mérito, assente na revogação do artigo 41 da Lei n° 8.212/91 com  a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009  , bem como no artigo 106 do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  determinando  improcedente  o  lançamento.   É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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