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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818563 #
Numero do processo: 10410.004657/2002-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. Em obediência ao princípio da verdade material, deve ser retificado o lançamento, diante da prova que o ampare. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79357
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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MF --i-Ern-------------------------NCO CONSELHO DE CONTRIBUINT—ES • • , . CONFERE COM O ORIGiNAI 21 CC-MF •--1--. -n , Ministério da Fazenda ..-;• . -, It Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasI/Ljnagl Processo n2 : 10410.004657/2002-48 .... Eude essna antana Mai sidpv 91 ;to Recurso n2 : 129.538 Acórdão rin : 201-79.357 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE Interessada : S.A. Leão Irmãos Açúcar e Álcool "Joe cog GoolSoà.d»tõfa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. seo0Por ati,95.4...) woo ..-- Em obediência ao princípio da verdade material, deve ser di retificado o lançamento, diante da prova que o ampare. - Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela • DRJ EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. • ' Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. int Woa,kia .. sefa Maria Coelho Marques . Presidente -, . Relat-Or 1. . e Silvaiae Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 . , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CC-MF • -r: Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilta. / dag-t< a Processo n* : 10410.00465712002-48 Eude Pessoa Xniàna Recurso no : 129.538 Mai Siape 91440 Acórdão n2 : 201-79.357 Recorrente : DRJ EM RECIkt: - PE RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício em face de Decisão prolatada pela 2 ! Turma da DRJ em Recife - PE, fls. 461/475, referente ao Acórdão n2 9.618, de 01/10/2004, que julgou procedente em parte o lançamento efetuado contra a empresa S.A. Leão Irmãos Açúcar e Alcool. O auto de infração foi lavrado em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Cofins (fls. 05/16), referente a períodos compreendidos entre janeiro/1997 e março/2002, perfazendo um crédito tributário de R$ 4.388.110,61, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 07/08/2002. Em 30/08/2002 a interessada apresentou a impugnação de (ls. 131/157, acrescida . de documentos de (is. 158/299, alegando, em síntese: 1) que a exigência foi fundamentada na Lei n2 9.718/98, a qual padece de flagrantes inconstitucionalidades; 2) da impropriedade da tributação das receitas de exportação e adicionais como o "prêmio de qualidade de açúcar" decorrente de o açúcar exportado ser superior ao padrão de referência mínimo de qualidade internacional e as "bonificações de frete", pelo fato de a mercadoria ser embarcada em tempo inferior ao tempo de estadia do navio; 3) em que pese a contribuinte ter contabilizado, equivocadamente, em "outras receitas", não devem integrar as bases de cálculo do PIS e da Cofias receitas decorrentes de • incentivos fiscais à exportação (crédito de IPI — Lei n2 9.363/96 e do art. 52 do Decreto-Lei n2 491/69), assim como o incentivo decorrente do art. 42 da Lei n 2 9.532/97; 4) da indevida inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins; 5) que as variações cambiais não podem influenciar o resultado por não se caracterizarem como lucro; e 6) que ajuizou ações visando garantir a utilização dos créditos de incentivo à exportação (Lei n2 9.363/96), do crédito presumido de IPI (art. 42 da Lei n 2 9.532/97) e o direito de compensá-los com débitos de tributos e contribuições administrados pela SRF, na forma da IN SRF n2 21/97, obtendo êxito em sede de liminar e antecipação de tutela. Portanto, a defmitividade dos débitos tributários e sua eventual exigibilidade somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial. Visando ao esclarecimento das questões relacionadas à fl. 312, a DRJ converteu o julgamento em diligência. A DRF em Maceió - AL apresentou o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 391/395, assim como lavrou auto de infração complementar no montante de R$ 140.463,34 (fls. 398/400). á' .1tkks 9 . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 21CC-MF Ministério da Fazenda /_ ,rt:j:•<": Segundo Conselho de Contribuin Brasilia. / 112(2‘ Processo n2 : 10410.004657/2002-48 Eude Pessoa shrana Siteik qt-140 Recurso nQ : 129.538 Acórdão n2 : 201-79.357 Cientificada de ambos em 21/06/2004, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 408/436, acrescida de documentos de fls. 437/451, aduzindo: a) a insubsistência do auto de infração complementar; b) seja determinada a distribuição por dependência aos autos da ação fiscal originária (Processo n2 10410.004657/2002-48); c) que somente a DRJ poderá decidir sobre a correção dos critérios adotados na diligência da qual resultou o lançamento complementar; e d) que repisou os argumentos da impugnação inicial. •• • . A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo o valor, da contribuição dos 'autos de R$ 2.246.727,97 (R$ 2.189.826,17 + R$ 56.901,80) para R$ 1.683.956,52 (fl. 475). Confonhe documentos de fls. 480 e 481, a contribuinte foi cientificada em 08/11/2004 dá decisão de primeira . instância e, ainda, obteve liminar "... determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos da • Cofins constantes do processo administrativo n°. 10410.004657/2002-48 sobre a receita bruta, restrito aos fatos geradores ocorridos a pártir de • • fevereiro de 1999, ..,". . • • . . As fls. 485 e 492 encontram-se despachos consignando a formação de processo • apartado (n2 10410.00156712005-48) para prosseguimento da cobrança, visto que a contribuinte -;• não apresentou recurso voluntário, nem efetuou o pagamento da parte mantida. Desse modo, encaminhou-se o presente processo a este Conselho, tendo em vista a interposição de recurso de • ofício pela DR1 em Recife - PE. É o relatório. • • . . • ., • • . . - • • • • • 3 . . . , ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e, I, ,,, Ministé.iio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF ...2„.. - , Segundo Conselho de Contribuintes amo la , /3 / 1t /1/(rC_ Fl. ';» ',72.....::•;)", ;t- Processo n9 : 10410.004657/2002-48 Eude Pessoa antana Recurso n9 : 129.538 Mal Siape 91440 Acórdão n2 : 201-79.357 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVÉIRA E SILVA , . . Trata-se de reCurso de ofício interposto pela DRJ em Recife - PE, por, haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuição em valor total superior ao seu limite . de alçada, conforme estabelecido no inciso Ido art. 34 do Decreto n2 70.235/1972, alterado pelo art. 67 da Lei n2 9.53211997, combinado com a Portaria MF n 2 375/2001, art. 22. Cabe esclarecer que o presente recurso limitar-se-á a apreciar tão-somente o . recurso de ofício, uma vez que, conforme consignado nos autos, não houve apresentação de recurso voluntário. . . . Em cumprimento à diligência solicitada pela DRJ, a Fiscalização produziu os seguintes documentos:. - Planilhas - Demonstrativo da Base de Cálculo PIS/Cofins (fls. 373/376); , . • - Explicações, Razões Analíticos e Planilhas apresentadas pela empresa (fls. - . 319/345); • - Planilha '- Papéis de Trabalho - Apuração de Débitos (fis. 377/380); • . - Planilha - Papéis de Trabalho Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada (fls. 381/384); . - Planilha - Comparativo da Base de Cálculo (fl. 385); - Planilha - Comparação de Valores Autuados na Ação Fiscal Original e Revis- tos (fl. 386); - Processo Judicial e Processos de Compensação (fls. 387/390 e 346/372); e • - MPF, Auto de Infração e Termo de Encerramento referentes aos períodos de apuração que tiveram sua exigência inicial agravada (fls. 396/406). Dentre os documentos supracitados, às fls. 391/395, encontra-se o "Termo de Encerramento de Diligência", no qual se verifica: "29. Assim, para sanar as inconsistências verificadas e para responder à DRJ de forma efetiva, tivemos que, praticamente, refazer toda a base de cálculo apurada na ação fiscal original. Nessa revisão diversas contas de receita que poderiam compor a base de . cálculo foram abertas e analisadas em maiores detalhes, de modo a retirar ou incluir lançamentos que, embora registrados nestas contas não fossem compatíveis com a base de cálculo PIS/COFINS determinada pela Lei 9.718/98. " Portanto, conforme se verifica, as alterações promovidas na base de cálculo foram efetuadas de forma criteriosa, com a elaboração de diversas planilhas, as quais resultaram na elaboração do relatório de fl. 386, "COMPARAÇÃO DE VALORES AUTUADOS NA AÇÃO FISCAL INICIAL E REVISTOS NA DILIGÊNCIA EFETUADA -. -- , (A I , 4 - . _ •• , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF - I-- • Ministério da Fazenda Brasiha / 1/ /10egj Fl. Segundo Conselho de Contribuinte; Processo n2 : 10410.004657/2002-48 Eude Pessoa ntaha siapcomo Recurso n2 : 129.538 Acórdão n2 : 201-79.357 Os auditores responsáveis pela diligência consignam ainda: - "32. Como conseqüência da revisão efetuada, em diversos períodos de apuração foram constatadas diferenças entre as bases de cálculo apuradas na ação fiscal original e aquelas apuradas na presente diligência, conforme demonstrado na Planilha Comparativo de Base de Cálculo, fl. 385 e na Planilha 'Comparação de Valores Autuados na Ação Fiscal Original e Revistos', ft 386." Portanto, corretamenté decidiu a autoridade a quo, pois, conforme se verifica à fl. 475, sua decisão se pautou nos nOvos valores a que chegaram os fiscais responsáveis pela • diligência, os quais concluíram pela ocorrência de bases de cálculo de valores inferiores àqueles • obtidos originariamente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. • • • Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • MAURld-I0 T VE E SILVA • • • • • . . • • • • • • 5 • Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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4817796 #
Numero do processo: 10283.005374/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL O crédito tributário exigido por meio de lançamento de ofício resultante de auditoria interna em DCTF pode ser compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional decorrente de pagamentos indevidos, cujo direito à repetição/compensação foi reconhecido ao contribuinte na esfera judicial, devendo a autoridade competente homologar a compensação declarada até o limite do montante apurado a favor do contribuinte, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, exigindo-se possível saldo devedor, acrescido das cominações legais, juros e multa de mora. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A inovação de matéria de direito no recurso voluntário configura preclusão e a conseqüente perda da capacidade processual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12752
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL O crédito tributário exigido por meio de lançamento de ofício resultante de auditoria interna em DCTF pode ser compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional decorrente de pagamentos indevidos, cujo direito à repetição/compensação foi reconhecido ao contribuinte na esfera judicial, devendo a autoridade competente homologar a compensação declarada até o limite do montante apurado a favor do contribuinte, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, exigindo-se possível saldo devedor, acrescido das cominações legais, juros e multa de mora. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A inovação de matéria de direito no recurso voluntário configura preclusão e a conseqüente perda da capacidade processual. Recurso provido em parte.

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Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL O crédito tributário exigido por meio de lançamento de oficio resultante de auditoria interna em DCTF pode ser compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional decorrente de pagamentos indevidos, cujo direito à repetição/compensação foi reconhecido ao contribuinte na esfera judicial, devendo a autoridade competente homologar a compensação declarada até o limite do montante apurado a favor do contribuinte, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, exigindo-se possível saldo devedor, acrescido das cominações legais, juros e multa de mora. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 60 da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.--- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES i CONFERE COM O ORIGINAL A inovação de matéria de direito no recurso voluntário configura1 Brasilia, ir , o , e2 IP preclusão e a conseqüente perda da capacidade processual. Recurso provido em parte. Marikle C ie da Oliveira: Mat. Siape 91650 - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao ...,recurso, nos termos do voto do Relator". 1 , , Processo n° 10283.005374/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.752 Fls. 139 DIAIILMTP_ ± -21"RD i - : ., n IRAll\IDA Vice-Presidente no exercício da Presidência r . AdWINIP Ofr '' o JOSÉ ADÃO DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes, Jean Cleuter Simões Mendonça e Alexandre Kern (suplente). , MF-SEGUnzcgpEol.rivooDsgRCgINXBUINTES Brasiiia, /(5%.i / OT i ie O Marlide Curssno de Oliveira 19 Mat. Siape 91650 2 1 Processo n° 10283.005374/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.752 Fls. 140 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belém que julgou parcialmente procedente o lançamento formalizado por meio de auto de infração eletrônico, lavrado contra a recorrente, em face de auditoria interna nas DCTFs dos 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1997. Segundo a auditoria interna, os valores utilizados para a liquidação dos débitos do PIS, declarados nas DCTFs daqueles trimestres, mediante compensação efetuada com amparo em decisão judicial, não foram confirmados, sendo, portanto, exigidos por meio de lançamento de oficio, acrescidos das cominações legais. O crédito tributário constituído e exigido totalizou R$ 3.746,94 (três mil setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) assim distribuídos: R$ 1.406,10 de contribuição, R$ 1.054,58 de multa de oficio e R$ 1.286,26 de juros de mora, calculados até 31/05/2002. Impugnado o lançamento, a DRJ em Belém julgou-o procedente em parte, excluindo a multa de oficio e mantendo a contribuição e respectivos juros moratórios e, ainda, condicionou a cobrança do crédito tributário mantido à eventual falta de crédito no processo administrativo n° 10283.005865/2004-29, conforme acórdão n° 01-7.533, datado de 22/01/2007, às fls. 101/104. Inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 108/111, requerendo a este 2° Conselho de Contribuintes que o julgue improcedente, sob os argumentos de que este processo tem conexão com o de n° 10283.005865/2004-29 no qual pleiteou crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, no montante de R$ 126.985,78 (cento e vinte seis mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), decorrente de pagamentos efetuados indevidamente a título de Finsocial, conforme atesta o termo de encerramento de diligência, datado de 07/08/2006, cópia em anexo, e, ainda, que a decisão de primeira instância não levou em conta este crédito, então pendente de decisão administrativa. É o relatório. r"-------- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilá, o Y MarlIde dD Oliveira Mat. Sianz.:. 9.rt350 3 Processo n° 10283.005374/2002-16 F UNDO CONSEL:HO C,G0tNNAT I-Nr13—rUIN I-ES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.752 Fls. 141 CONFERE COM O OR ieCA v e i ra6 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, quanto à inovação das razões de mérito contra o lançamento, ou seja, a alegação de que teria compensado os débitos, objetos dele, com crédito financeiro decorrente de pagamentos a maior, a título de Finsocial, apurado no processo administrativo n° 10283.005865/2004-29, alegada somente no recurso voluntário, constitui matéria preclusa por não ter sido posta na impugnação apresentada à Autoridade Julgadora de primeira instância. Segundo Marcus Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, em seu Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, "quando o contribuinte deixa de impugnar uma matéria na época certa, diz-se que ocorreu a preclusão. A exemplo do que dispõe o artigo 302 do CPC, 'presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados'. ...", o que é a hipótese dos autos com relação à alegação de que os débitos objeto do lançamento em discussão teriam sido compensados com crédito de Finsocial. Também a jurisprudência dos Conselhos (RV 106.404, Acórdão 202-10.136, e, RV 099.948, Acórdão 201-71.201) sobre a matéria com qual comungamos para, no caso em comento, não tomar conhecimento do recurso voluntário, quanto à matéria inovada, visto que ocorreu a preclusão consumativa para a análise da alegação de compensação dos débitos lançados e exigidos com crédito financeiro decorrente de pagamentos a maior a título de Finsocial. Quanto ao mérito, na realidade, a recorrente não contestou o crédito tributário mantido. No recurso, pediu o seu cancelamento sob o fundamento de que dispõe de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional suficiente para liquidá-lo, mediante compensação. Na DCTF, declarou que os débitos lançados e exigidos foram compensados com amparo em decisão judicial, utilizando-se de créditos financeiros decorrentes de pagamentos indevidos, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, efetuados nos termos dos indigitados Decretos-Leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988. Já no recurso voluntário, inovou a matéria de mérito, indicando créditos decorrentes do Finsocial, se calando quanto à decisão judicial e ao crédito decorrente do PIS. Do exame dos autos, verificamos a existência da Ação de Procedimento Ordinário Declaratória do Direito de Crédito Tributário e de Compensação (fls. 05/23), processo n° 96.0004788-0, interposta perante a 2' Vara da Justiça Federal em Manaus, visando à compensação dos pagamentos indevidos a título de PIS com débitos desta mesma contribuição. A decisão transitada, em julgado em 20 de abril de 2001, lhe reconheceu o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, a título de PIS, nos termos dos indigitados decretos-leis, observada a prescrição qüinqüenal contada das datas dos , Ar-SEGUNDO CON"ELi-s ""-. E CONTROUINTES i CONFERE''CON1(j0DORiGiNÀL Processo n° 10283.005374/2002-16 Brasflia./g /gr _./ g CC0CO3 Acórdão n.° 203-12.752 Fls. 142 .__.......... L__p:g16210"".. recolhimentos indevidos, nos termos do CTN, arts. 165, I, c/c 168, I (fls. 79/84), com débitos dessa mesma contribuição (fls. 19/23). Assim, em face dessa decisão judicial e da inovação das razões de mérito no recurso voluntário, o julgamento da compensação do crédito tributário em discussão com crédito financeiro decorrente do Finsocial ficou prejudicada. Primeiro, porque a decisão judicial transitada em julgado limitou a compensação de créditos de PIS com débitos dessa mesma contribuição; segundo a inovação implicou preclusão de instância por ter sido oposta na impugnação. O direito à compensação de créditos financeiros decorrentes de pagamento indevidos de PIS, nos termos dos indigitados Decretos-Leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, em relação à contribuição devida nos termos das LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1975, foi reconhecida à interessada por meio da decisão judicial transitada em julgado na Ordinária Declaratória do Direito de Crédito Tributário e de Compensação (fls. 05/23), processo n° 96.0004788-0. Em relação à semestralidade da contribuição para o PIS, embora, a recorrente tenha solicitado expressamente na ação judicial o seu reconhecimento e o MM Juiz Federal não tenha consignado de forma expressa tal reconhecimento o fez de forma tácita. Além disto, esta 3° Câmara vem reconhecendo a semestralidade dessa contribuição nos termos da LC n° 7, de 1970, cuja matéria se encontra sumulada pelo Segundo Conselho por meio da Súmula n° 11, in ver bis. "SÚMULA N°011 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Em face do exposto, voto pela procedência parcial do lançamento para que a autoridade administrativa competente homologue a compensação dos débitos declarados pela recorrente, objetos do lançamento contestado, até o limite do montante dos créditos financeiros decorrentes de pagamentos indevidos a título de PIS, efetuados nos termos dos Decretos-Leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, em relação aos valores devidos nos termos das LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1975, que deverá ser apurado por aquela autoridade, adotando-se a semestralidade da base de cálculo do PIS e aplicando-se a prescrição qüinqüenal conforme determina a decisão judicial transitada em julgado, acrescendo-lhes juros compensatórios à taxa Selic até as datas das compensações homologadas. Quanto ao crédito financeiro decorrente do Finsocial, suscitado pela recorrente no presente recurso voluntário, referente ao processo administrativo n° 10283.005865/2004-29, em face da legislação vigente, se ainda disponível, poderá utilizá-lo na liquidação de possível saldo devedor resultante da homologação ora determinada. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 .? 2411 JOSÉ AD ': 40,-1'61' O DE MORAISif I lir , 5 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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4816695 #
Numero do processo: 10166.001106/96-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - INFRAÇÕES REGULAMENTARES. Constitui falha de conduta, cuja responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato delituoso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08616
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4818688 #
Numero do processo: 10467.002187/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESTITUIÇÃO - Valores pagos indevidamente à Secretaria do Tesouro. Direito à repetição ao indébito. Descabida a alegação de dificuldades administrativas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07664
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO d . .... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C . Ruh a Processo n.° 10467.002187/93-15 Sessão de : 25 de abril de 1995 Acórdão n.° 202-07.664 Recurso n.°: 97.784 Recorrente : ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DA PARA1BA Recorrida : DRF em João Pessoa - PB CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESTITUIÇÃO - Valores pagos indevidamente à Secretaria do Tesouro. Direito à repetição ao indébito. Descabida a alegação de dificuldades administrativas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DA PARAIBA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Vice-Diretor da recorrente o Dr. Almiro de Sá Ferreira. Sala das Se,sslles, em 25 de a • ti de 1995 :k4st. keit Helvio Esco arce t os - • - sidente Daniel Coné'a Hom . t• Carvalho - elator Adriana Que' it de arvallio - uradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DEe O I-2 b 1n Al 1,, J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. OPRJeaal/CF/GB/JA 1 3jut MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10467.002187/93-15 Recurso n.° : 97.784 Acórdão n.°: 202-07.664 Recorrente : ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DA PARAÍBA RELATÓRIO A Escola Técnica Federal da Paraiba, face ao parecer anexado às fls. 02, requereu á DRF em João Pessoa-PB a restituição dos valores das contribuições previdenciárias recolhidos à Secretaria do Tesouro Nacional relativas aos meses de 01,02 e 03/91. Na inicial a requerente esclareceu que os valores deverão ser pagos ao FPAS, conforme decisão no Proces- so Administrativo INSS/NFLD/010384/91. Em resposta ao expediente da repartição fiscal demandada, por fim a Coorde- nação geral de Programação Financeira/STN anexou documentos relacionados com a regulari- zação de pagamentos devidos ao INSS no período de janeiro a março de 1991, indicando que aguarda orientação por parte da Coordenação Geral de Arrecadação do INSS e da Secretaria de Administração Federal. O Documento de fls. 17, da lavra do Coordenador de Programação Financeira da S1N, sugere a inclusão, no Orçamento Geral da União, de Dotação para o pagamento ao INSS. Diante disto, a DRF/João Pessoa indeferiu a pretensão da requerente. O Recurso de fls. 25/29, dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes e posteriormente destinado a este Segundo Conselho, relata os fatos constantes do processo, pedindo alternativamente que se determine ou a restituição das verbas à recorrente ou o reco- lhimento direto ao INSS. Juntei ao processo memorial da recorrente. É o relatório. 2 if 2)» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo ia?: 10467.002187/93-15 Acórdão n.°: 202-07.664 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Inicia/mente, cabe ressaltar a peculiaridade de que se reveste o presente feito, bem como sua intrincada tramitação, esta, para notória perplexidade da recorrente, que se limi- ta a pleitear junto à instância administrativa, o que julga ser direito seu. Sem embargo, verifica-se que a recoilente recolheu ao Tesouro Nacional importância indevida, como tal reconhecido pela autoridade competente, tanto assim que, ao negar tal pretensão, o fez por motivos meramente administrativos. Quase que se chega àquele impasse claramente repelido em direito processual, qual seja, o da escusa de sentenciar, a pretexto de obscuridade ou de omissão da norma legal, que o CPC veda ao juiz (art. 126). Para concluir essa consideração preliminar, não é demais lembrar os consagra- dos principias de justiça, eficácia, rapidez e economia, que devem reger a norma processual, e deles não devem se afastar os julgadores. Isto posto, entendo caber a este CoIegiado o pronunciamento acerca do feito. Quanto à competência para julgar, invoco a norma do artigo 3.° da Lei n.° 8.748/93 que atribui aos Conselhos de Contribuintes o julgamento de recursos voluntários relativos às pretensões restituitórias, no que respeita à tributos e contribuições, observada a sua natureza em relação a cada Conselho, e, sobretudo, em atenção ao principio constitucional do duplo grau de jurisdição, sou pelo recebimento do presente recurso_ Além disso, quanto à competência do Segundo Conselho de Contribuintes na enunciação das competências dos Conselhos, verifica-se que aos Primeiro e Terceiro Conse- lhos, elas se acham distribuídas em "números clausus". Ao contrário, quanto ao Segundo Conselho, foram destinados os tributos e contribuições nominalmente citados e, em seguida, em "numerus apertus", o residual: "... bem como matéria correlata vinculada à administração tributária não incluídos na competência julgadora dos demais conselhos, ou de outros, da administração federal." Portaria MF n° 538/92. No mérito. A matéria refere-se a contribuições devidas ao INSS e recolhidas indevida- mente ao Tesouro Nacional, conforme restou comprovado no processo. 3 232 - 0,4e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 f'Frr,-; ir Processo ti?: 10467.002187/93-15 Acórdão a°: 202-07.664 A impossibilidade dos órgãos envolvidos de encontra= solução administra- tiva para a transferência dos valores do Tesouro para o INSS levou a autoridade julgadora a negar a pretensão em causa. A contribuinte, cumprindo determinação da 1N1139 e da Portaria 143, ambas de 28.12.90, recolheu a contribuição para o Plano de Seguridade Social junto ao Tesouro Nacional, por meio de DARF eletrônico. Ao mesmo tempo foi demandada pelo INSS por meio de execução fiscal, em razão das mesmas contribuições. Isto em razão do Parecer da Procura- doria Geral do INSS que concluiu que as contribuições previdenciárias referentes aos ex-servidores celetistas e estatutários, que contribuíam para a Previdência Social, são devidas ao INSS. Tendo em vista o fato de que é inequívoca a prova do pagamento das contri- buições à Secretaria do Tesouro Nacional; tendo em vista o direito inequívoco do contribuinte à repetição do valor pago indevidamente; tendo em vista que a decisão recotrida negou a pretensão, sob alegação de o caso estar sendo resolvido entre outras instâncias administrativas, e que essa solução seria relativa a transferência dos valores da S1N ao INSS e não para repetir o indébito, Dou provimento ao recurso para reconhecer o direito da recorrente em ser restituída dos valores pagos entre janeiro e março de 1991. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 '1_74 t- DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 10215.000239/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05134
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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R.Ip. DT-‘,ime„ 2. De, n ../ .. jel , 1916._ ,- c '.1 att C .414k0V MILLISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANElAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUILUES Processo no 10.215-000.2139/91-174 Sess2(o de N 12 de junho de 1.992 ACORMO N2 202-05.134 Recurso no: se., 615 Recorrente:: FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO. Recorrida E DRF EM SANTAREVI - PA ITR s• E contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. PrOCeSSO de daçao em pagamento do imóvel, em liquidaçao de débitos. junto à Fazenda P q blica, r(ão tem efeito suspensivo da Li c: e cobrança do imposto. Recurso negado. Vi1N-tOSe. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO, ACORDAM OS Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuinte .s, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recoirso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE moRnts e SEBASTIM BORGES TAQUARY. / Sala das SessC(es, em 12 de juDhe de 1992. /" 4( 1-1 E: 411/ Presidente e Re l ator NN, nst jow -'1,0S DE: _MEIDA LEMOS - Procurador-Repres• lir sentante da Fa- zenda Nacional • ' I.TI.STA Ell SIES3PrO Li rei o j u L 1992 Participaram, ainda, do presente jui.gamento os Conselheiros ELIO ROT•E, ROSALMO VITAL. GONZAGA SANEFOS (Cuplento), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES„ LUIS FERNANDO AYRES DE: MELLO PACHECO (Suplente) e ANTONIO CÁRI...08 moio RIBEEno. HR/mias/MG/AC 1. 00 MIKUSTERIO DA arnhcomIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGOMO comsErklo DE: CONTRIBUINTES Processo no 10.215-000.239/91-74 Recurso NO2 88.6q5 Acórdão ile:: 202-05.134 Recorrente:: FRANCISCO RAIEUNDO COIMBRA LOBATO • • --- R E:LATORIO NotifM cada do lancaalen ta dcs Imposto sobre a Propriedacle Territorial Rural, das contribuiçFies %indicais rurais ao CHÁ e A CONTAO, da Taxa de Serviços Cadastrais e da Contribuição Parafiscal relativa ao exercício de 1990, o Recorrente impugnou a exigüncia sob a alegação de ter entregue ao INCRA . a área rural objeto do lançamento com a finalidade de cobrir qualquer débito fiscal relativo a este imóvel. O processe foi enviado ao INCRA, pela repartição preparadora, para análise e informat.. J„ havendo a Procuradoria daquele órgão informado que o defenden te apresentara ao INCRA, como dação em pagamento de débitos de ITR, o imóvel rural de que trata este processo. Para instrução do processo de dação em pagamento, o INCRA enviara carta ao interessado, solicitando-lhe a remessa de certidOes de inteiro teor de imóvel. Até aquela data o interessado não se manifestara, o que, na forma da legislação vigente, importava efil desistOn eia do processo, por omissão. Propunha a Procuradoria do INCRA o prosseguimento da cobrança dos debitas vencidos e, aprcaentados os autos ao Sr. Superintendente Estadual do INCRA, no Amazonas, esta autoridade acolheu a proposta da Procuradoria daquele órgão indeferindo a pleito de dação CM pagamento. Retornando o processo à Delegacia da Receita Federal em Santarém-PA, a autoridade de primeira grau proferiu decisão assim em E? "Dação em Pagamento. Uma vez indefürida a proposta de dação em pagamento, cabível o prosseguimento da cobrança da ITR. Notificação Procedente". Recorrendo a este Colegiada o defendente relata, resumidamente, que recebeu correspondüncias do INCRA solicitando a apresentação de documentos para andamento do processo de daçab de imóvel em pagamento de débitos fiscais CM 11 e IS de dezembro de 1990, tendo enviado, no prazo da lei, a document,-Roo solicitada, razão pela qual foi com surpresa que recebeu, em agosto de 1991, o ofício no qual O Superintendente do INCRA no Amazonas. informa do ir“haferimen to da ação proposta . Inwnformado, seu advagada foi A Procmradorala do INCRA, constatando que lá se encontrava toda a documentação, requerendo, na oportunidade, a expedição de certidão de que o processa de dação de ifflOvel Oat 2. 151 Serviço Público Federal Processo nciE 10.215-000.239/91•71 Acórdão neF: 202-05.134 pagamento de débitos fiscais ainda aguardava julgamento, anexando cópia aos autos. Requer, ao final, que a Receita Federal aguarde. a conclusão do processo de dação em pagamento para só então promover a cobrança deste débito. E o relatório. Serviço Público Federal Processo no:: 10.215-000.239/91-74 AcerWáo no s: 202-05.134 VOTO DO CONSELHFIRO-RELATOR OFLVIO FSCOVEDO BARCELLOS Entendo que o pleito da defendente n2Ce pode ser atendido, pois enquanto for proprietário ou possuidor do imóvel, é contribuinte do Imposto Territorial Rural. Para o caso em tela, lançamento do LIR relativo ao exercício de 1990, é irrelevante a existência de outro processo em que o Recorrente manifesta a intenflo de dar o imOvel em pagamento de débitos fiscais, pois, apesar disso,é ainda contribuinte do ITR, vez que permanece como pnzprielmári.o„ ou possuidor a qualquer título do imóvel tributado. Tampouco é possível a s1,1spens3o da exigibilidade, do tributo lançado de que tratam os autos. O disposto no DL. 1.766/80, atinge somente , os débitos de exercícios anteraores, inscritos em divida ativa para os quais o Recorrente deseja dar em pagamento o :1. 6v em processo administrativo. O presente lançamento, r0 Io incluído naquele, processo, também raio suporta seus efeitos. No mérito, inexiste qualquer dUvida quanto à legalidade do lançamento do ITR do exercício de 1990 e o Recorrente, nada suscitou quanto a isso. Essas as razOes que me levam a negar provimento ao reuu-so. Sai. a das S „ eco 12 , jun ho de :1992. HELMI: ESíZVF.l0 FAROL 1.06 •

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4816593 #
Numero do processo: 10140.000700/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL / FATURAMENTO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Perfeitamente cabível as majorações do FINSOCIAL posteriores à edição da Lei nr. 7.738/89 no tocante às empresas prestadoras de serviços (RE nr. 150.755-1-PE). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03545
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. h À MINISTÉRIO DA FAZENDA C jW! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000700/95-51 Acórdão : 203-03.545 Sessão • 14 de outubro de 1997 Recurso : 101.221 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO MATO GROSSO DO SUL S/A - TELEMS Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINSOCIAL/FATURAMENTO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Perfeitamente cabível as majorações do FINSOCIAL posteriores à edição da Lei n° 7.738/89 no tocante às empresas prestadoras de serviços( RE N° 150.755-1-PE). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELECOMUNICAÇÕES DO MATO GROSSO DO SUL S/A - TELEMS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das,Sessões, em 14 de .outubro de 1997 Otacílio . tas Cartaxo Presidente n Ri ri o Leite R d *gues , Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). RS/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000700/95-51 Acórdão : 203-03.545 Recurso : 101.221 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO MATO GROSSO DO SUL S/A - TELEMS RELATÓRIO Assim relatou a presente ação fiscal, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: "TELECOMUNICAÇÕES DE M. GROSSO DO SUL S/A - TELEMS, acima identificada, por seu procurador qualificado na procuração de fl. 24, requereu a restituição do FINSOCIAL recolhido no período compreendido entre os meses de setembro de 1989 a abril de 1992, no valor correspondente a 1.739.539,2664 UFIRs, consoante os demonstrativos de fls. 03.05 e cópia dos DARFs de fls. 06/23, cujos recolhimentos foram comprovados pela DRF de origem às fls. 26/28, com fundamento nos arts. 165 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), 964 do Código Civil Brasileiro e 66 da Lei 8.383/91, em decorrência da decretação da sua inconstitucionalidade, através do V. Acórdão 150764-1,de 16/12/92, do Supremo Tribunal Federal, valendo "erga °nines", por força de resolução do Senado Federal, e efeito vinculante, inclusive, administrativamente, para o Poder Executivo. Após exame da situação fiscal da requerente, foi constatado que a mesma possui débito em conta corrente (fls. 29/30). Através da decisão n° 071/96 (fls. 32/33), o Sr. Delegado da DRF/ Campo Grande/MS denegou o pedido sob os seguintes argumentos: - que o STF não declarou a insconstitucionalidade do FINSOCIAL, mas ao contrário, atestou a Suprema Corte a constitucionalidade da exação nos termos do artigo 56 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que autorizou a União a cobrá-lo até que fosse criada a contribuição prevista no art. 195, I, da Constituição Federal, sendo que até lá, o produto da arrecadação do FINSOCIAL integraria a receita da seguridade social; - que a requerente não se beneficiou da decisão do STF, a qual foi proferida em controle difuso da constitucionalidade, por não ter sido parte no processo, o qual culminou apenas com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que majoram a alíquota do FINSOCIAL, introduzidos pelas 4))1L 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000700/95-51 Acórdão : 203-03.545 Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, não produzindo por isso mesmo efeitos erga omnes, nem vinculando a Administração ou o Judiciário; - que o parágrafo 2° do art. 102 da Constituição citado pela requerente, se refere a decisões definitivas de mérito proferidas pela Suprema Corte em ações declaratórias de constitucionalidade, figura criada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17/03/93, não se aplicando ao Acórdão n° 150764-1, de dezembro de 1992, que é anterior a essa Emenda, e que não foi proferido em ação declaratória de constitucionalidade, mas em julgamento de Recurso Extraordinário. Cientificada do indeferimento em 14/05/96 (fl. 34), vem a contribuinte em 04/06/96 manifestar a sua inconformidade com a decisão (fls.35/38), acompanhada de cópia da procuração (fl. 39), aduzindo em sua defesa (dirigida equivocadamente ao Conselho de Contribuintes), em síntese: - que o argumento do fisco de que a decisão da mais alta Corte de Justiça não produz efeitos erga omnes comporta exceção inadmissível, e nessa direção o Supremo Tribunal Federal já pronunciou que: "Atos inconstitucionais, por isso mesmo, são nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer eficácia jurídica. A declaração de insconstuticionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desamparada as situações constituídas sob sua édige e inibe ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos a possibilidade da invocação de qualquer direito. A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive, a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional."(voto do Ministro Moreira Alves na ADIn n° 625-5-MA). - que, em recentíssima decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 94.03.89758-9, o Tribunal Regional da 3 a Região, através 12(12)1 Juiz ANDRADE MARTINS, assentou o entendimento que: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000700/95-51 Acórdão : 203-03.545 "Apartir do momento em que a Suprema corte já se haja pronunciado definitivamente, no sentido da ocorrência de uma dada inconstitucionalidade, é de se esperar que todo e qualquer órgão do Poder Público, faça cumprir do modo mais ágil possível o arresto daquela Corte, inclusive declarando a possibilidade concreta de que use a prerrogativa decorrente da restituição em razão de pagamento indevidamente feito para o fim de se promover a repetição de indébito." - que, à exegese do parágrafo 2° do artigo 102 da Constituição Federal, em razão da Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993, "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." - que, sendo facultado o pedido de restituição, referentemente ao período compreendido entre os meses de setembro de 1989 até abril de 1992, estando a repetição de indébito sob o abrigo, respectivamente, dos artigos 165 do Código Tributário Nacional e 964 do Código Civil Brasileiro, o pleito da Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A - TELEMS deve ser admitido, por força da declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no que tange à majoração da alíquota do FINSOCIAL, sob a vigência das Leis IN 7.787/89, 7.894/98 e 8.147/90; - que a Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, estabelece no parágrafo 2°, do art. 66, a permissibilidade do contribuinte solicitar pedido de restituição no caso de pagamento indevido de tributo e contribuições federais, devendo, outrossim, a TELEMS ter amparada a pretensão; - que, ante o exposto, fica formulado o pedido da restituição de 1.793.539,2664 UFIRs relativamente ao pagamento indevido do FINSOCIAL, referentemente ao período compreendido entre os meses de setembro de 1989 até abril de 1992, consoante os DARFs que instruíram o pleito inicial, como medida de JUSTIÇA." Julgador Monocrático manteve integralmente a exigência, prolatando a seguinte ementa: 4 31( A MINISTÉRIO DA FAZENDA .;-4740,1 2k.:;* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000700/95-51 Acórdão : 203-03.545 "FINSOCIAL - PERÍODOS-BASE DE 1989 a 1992 RESTITUIÇÃO A suspensão, por Resolução do Senado, da execução de lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso da constitucionalidade, diferentemente do que acontece em decisões de ação declaratória de constitucionalidade, não revoga nem anula a lei, que até então existiu, foi aplicada e produziu validamente seus efeitos, não implicando, portanto em restituição de quantias pagas durante sua vigência. Além disto, no caso vertente, referida resolução não diz respeito a empresas edusivamente prestadoras de serviços." Inconformada com a decisão singular, a recorrente interpôs recurso voluntário reiterando as razões da impugnação. Da análise minuciosa dos argumentos constantes da peça recursal em confronto com a legislação de regência, manifesta-se a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Campo Grande - MS, fls. 59/63, em atendimento ao disposto na Portaria n° 260/95, pela manutenção integral da decisão de primeira instância administrativa. É o relatório. 5 %,4.A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000700/95-51 Acórdão : 203-03.545 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entende a recorrente que recolheu indevidamente 1.739.539,2664 UFIRs a titulo de Finsocial, pois segundo ela o Supremo Tribunal Federal declarou tal exação fiscal inconstitucional, através do Acórdão no. 150764-1 e por conseguinte tem direito a restituição do valor citado com base no que estabelece o parágrafo 2° do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Engana-se a contribuinte quando cita a seu favor o Acórdão n° 150764-1, pois este se presta unicamente para as empresas vendedoras de mercadorias e mistas, o que não é o caso da reclamante, sendo esta uma empresa exclusivamente prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal em recente decisão plenária, no RE n° 150.755-1- PE, posicionou-se favoravelmente às elevações de aliquotas do Finsocial ocorridas posteriormente à edição da Lei n° 7.738/89, no tocante às empresas prestadoras de serviços, já que este tinha a natureza de adicional do imposto de renda e não de uma contribuição social propriamente dita, sendo assim perfeitamente recepcionado pela Constituição de 1988. Pelo acima exposto, entendo ser perfeitamente viável as majorações das aliquotas do FINSOCIAL, respaldado pelo entendimento exposado por nossa Corte Maior e por conseguinte não há que se falar em restituição de valores pagos indevidamente com relação ao FINSOCIAL. Assim, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 14 de outubro de 1997 ,qr • •ir ,1 RI ARDO LEITE ' ODRIGI S 6

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4815814 #
Numero do processo: 35339.001240/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 30/04/2005 VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. TAXA SELIC. válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. As instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. No presente caso, o auditor fiscal considerou que o contador seria mandatário ou preposto da empresa, entretanto não adotou nenhuma providência para comprovar tal situação, medida necessária por se tratar o procedimento fiscal instaurado apto a impor obrigações ao contribuinte ou até mesmo a aplicação de eventual penalidade. é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.783
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal que acolheram a preliminar de nulidade do MPF; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Apresentará voto vencedor o conselheiro Mauro José da Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. TAXA SELIC. válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. As instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. No presente caso, o auditor fiscal considerou que o contador seria mandatário ou preposto da empresa, entretanto não adotou nenhuma providência para comprovar tal situação, medida necessária por se tratar o procedimento fiscal instaurado apto a impor obrigações ao contribuinte ou até mesmo a aplicação de eventual penalidade. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo a4teles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencidos os conselheiros Damido Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal que acolheram a preliminar de nulidade do MPF; no mero, per unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso. Apresentará voto vencedor o 1lheiro Mauro José da Silva. 4 JULIO A EIRA GOMES — Presidente tor designado DAM S CORDEIRO 1 ORAES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa INDÚSTRIA TÊXTIL LOOSTEX LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento fiscal que teve corno fatos geradores as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais registrados irregularmente em folhas de pagamento e em GFIP's da empresa TECELAGEM MARINA LTDA, optante pelo SIMPLES, caracterizados pela Auditoria Fiscal como segurados vinculados à notificada (INDÚSTRIA TÊXTIL LOOSTEX LTDA adiante denominada LOOSTEX), no período de 1/11/2000 a 30/04/2005. 2. A ementa da decisão de primeira instância restou vazada nos seguintes termos: "CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DO INSS. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa fisica que presta serviço de natureza urbana ou rural a 2 Processo n° 35339.001240/2005-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.783 Fl. 2 empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, nos termos do art. 12, inciso I, letra 'a' da Lei n." 8.212/91 e alterações posteriores. • Subsunção é o acontecimento em que um fato apresenta-se conforme previsto na hipótese ou na descrição da lei. 0 CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETO COMPETE AO JUDICIÁRIO. A RFB não tern competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente‘ ao sistema normativo; o controle • da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE." (IL 353) 3. Em seu recurso voluntário, o contribuinte aduziu, sinteticamente, pela anulação do lançamento fiscal por entender que o documento foi emitido sem o cumprimento dos ditames legais que regem a matéria, bem como que, no mérito, devem ser excluídos os valores relativos a terceiros (INCRA), da taxa Selic e o "desconto do valor notificado com o percentual destinado ao INSS das parcelas pagas pela empresa MARINA, a titulo do SIMPLES devidamente atualizado". 4. 0 fisco, apresentou suas contra-razões no sentido de que seja mantida a notificação e o lançamento. o relatório. Voto Vencido Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. DO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS PELA VIA POSTAL 2. Inicialmente, batalha a recorrente pela anulação da ação fiscal, ante o encaminhamento da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF pela "via postal". 3. Sem razão a empresa em relação ao seu primeiro argument o, pois o encaminhamento dos documentos fiscais pela via postal no domicilio fiscal eleito pelo próprio contribuinte não encontra óbice na legislação tributária, sendo admissivel a adoção de tal procedimento ante a ausência de representante legal da empresa para receber a fiscalizaç-o. Notadamente porque o documento de fl. 216 comprova o regular recebimento da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito pela empresa. 4.A matéria já foi sumulada pelo CARF: . "SÚMULA N°9 do CARE: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." 5. Razões pelas quais não acolho a preliminar suscitada pelo recorrente. DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS 6. Ainda em sede preliminar, a recorrente pugna pela exclusão dos valores destinados ao INCRA, vez que não foram apreciadas, pelo julgador de primeira instância, as alegações postas no tocante à inconstitucionalidade e à ilegalidade suscitadas em sede de impugnação. 7. Não obstante o bom arrazoado trazido pela empresa, o decisum recorrido merece prosperar incólume. 8. É que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem corno invade competência atribuida especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capitulo III do Titulo IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. 9. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de nonnas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. 10. 0 professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." 11. No mais, o próprio Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a súmula n" 02 do mesmo órgão trazem a regra proibitiva nesse sentido: Portaria n" 256, de 22 de junho de 2009 (que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, ,lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Processo n°35339.001240/2005-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.783 Fl. 3 Súmula CARF N" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 12. Ante ao exposto, não acolho essa preliminar. DO RECEBIMENTO DO MPF E DO TIAD PELO CONTADOR DA EMPRESA 13. Quanto ao inconformismo da recorrente em razão do recebimento do MPF e do TIAD pelo contador da empresa dou razão ao contribuinte, eis que presente causa suficiente para gerar a nulidade da ação fiscal. 14. 0 MPF, criado pelo Decreto n.° 3.724, de 2001, e alterado pelo Decreto n.° 6.104, de 2007, é documento que determina a instauração dos procedimentos de fiscalização e do qual será dada ciência ao sujeito passivo (c.f. art. 2°). 15. A Instrução Normativa do INSS n.° 3/2005, vigente à época do lançamento fiscal, também indicava que o MPF seria emitido por ocasião do inicio do procedimento fiscal e dele seria dada ciência ao representante legal, ao mandatário ou ao preposto do sujeito passivo: "Art. 574. 0 MPF será emitido por ocasião do inicio do procedimento fiscal e dele será dada ciência ao representante legal, ao mandatário ou ao preposto do sujeito passivo, na forma do art. 588". 16. Embora trate de outro documento fiscal, mas também relativo A. fiscalização, vale ressaltar que o art. 662 ao se referir à Notificação do Débito e ao Auto de Infração vai além e determina que, no caso da ciência pessoal a mandatário do sujeito passivo é obrigatória a juntada nos autos de cópia autenticada da procuração, que deverá, em se tratando de instrumento particular, conter firma reconhecida do representante legal. "Art. 662. 0 sujeito passivo será cientificado da NFLD e do AI cia seguinte forma: I - pessoalmente, após a lavratura da NFLD Ou do AI, comprovando-se o recebimento mediante a assinatura do representante legal ou do mandatário; II - por via postal ou por qualquer outro meio, com prova de recebithento tomada no domicilio tributário do sujeito passivo; ou Ill - por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II resultarem infrutíferos. 1" Na hipótese do inciso I do caput, ocorrendo recusa de recebimento dos documentos, o APPS deixará a via destinada ao • sujeito passivo no local da ocorrência e registrará, eni tO das as vias, a expressão "recusou-se a assinar" seguida da identificação do responsável pela recusa, considerando-se, dessa forma, cientificado o sujeito passivo. § 2" Quando da ciência pessoal a mandatário do sujeito passivo sera juntada cópia autenticada da -procuração, que deverá, em se tratando de instrumento particular, conter firma reconhecida do representante (..) " 17. No presente caso, o auditor fiscal considerou que o contador seria mandatário ou preposto da empresa, tanto que entregou significativos documentos relacionados ação fiscal, entretanto não adotou nenhuma providencia para comprovar tal situação, medida necessária por se tratar o procedimento fiscal instaurado apto a impor obrigações ao contribuinte ou até mesmo a aplicação de eventual penalidade. 18. Não penso que o Mandado de Procedimento Fiscal seja um mero elemento de controle da administração tributária, pois há uma nítida influência do documento na legitimidade do lançamento tributário, posto que exige do contribuinte uma conduta restritiva em relação ao agente fiscalizador, estando desta forma dependente do controle de legalidade sob a égide das normas e princípios de direito. 19. A essencialidade do MPF está posta em julgado do CARF: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- NATUREZA - Mandado de Procedimento Fiscal não é mero instrumento de controle interno, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável ao exercício do lançamento " (Processo: 11080.013615/99-38, Acórdão 101- 94060) 20. De maneira que, verificado que o procedimento não cumpriu determinado regramento ou feriu direito do contribuinte, há que se anular de imediato a ação fiscal, principalmente para que se evitem situações de eventuais abusos por parte do agente fiscalizador. Nunca é demais falar que a principal finalidade do MPF é dar maior transparência e segurança ao contribuinte fiscalizado e não o de tolher seus direitos, como detectado no presente caso. 21. E o prejuízo para o contribuinte é patente. Primeiro, porque os prazos concedidos para apresentação de documentos e informações certamente foram tolhidos. Segundo, porque a ação fiscal deve ser desenvolvida perante aqueles que efetivamente possuem a responsabilidade para prestar informações ao fiscal, o que não ficou provado pelo fisco no presente caso. 22. E não se diga que o contador, na figura de eventual mandatário, é quem possuía todas as informações fiscais da empresa, pois todas as peças de defesa da empresa foram assinadas pelo sócio e não pelo profissional. 23. Assim, vejo clara afronta ao Decreto 70.235/72, art. 23, inciso I, que tratou das intimações pessoais, asseverando: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quern o intimar;" Processo n°35339.001240/2005-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.783 • Fl. 4 24. Vale destacar, ainda, que o preposto ou mandatárioé pessoa designada ou nomeada por alguém. Evidentemente que poderá ser determinado verbalmente por aquele que detém o poder de nomeação, entretanto, a regra é que haja documento especifico, notadamente pela importância da função, sendo, portanto, necessário que o fiscal faça juntar documento hábil a comprovar tal situação ou traga as informações no relatório fiscal. 25. Tal é a importância do procedimento que o normativo (IN 03/2005) determinou que, quando se trate de ciência do mandatário do sujeito passivo será juntada cópia autenticada da procuração, que clever* em se tratando de instrumento particular, conter firma reconhecida do representante legal. 26. Ante o exposto, meu voto no particular é pela anulação do lançamento fiscal, por vicio formal. DO MÉRITO 27. Conforme reza o relatório fiscal a autuação se deu em razão de remunerações pagas aos segurados e contribuintes individuais constantes da folha de pagamento da empresa MARINA, caracterizados pela fiscalização como segurados vinculados A. recorrente, Indústria Têxtil Loostex Ltda. 28. Chegou-se à conclusão por considerar, em resumo, que "a empresa, no intuito de expandir seus negócios, simulou a contratação de empregados por empresa optante pelo SIMPLES, para que esta, mantendo seus faturamentos dentro do limite estabelecido pela Lei n.° 9.317/96, não arque com o encargo previdencidrio patronal incidente sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviço. A simulação está plenamente pois a MARINA: - não apresenta autonomia gerencial: o controle gerencial é único e exercido pela LOOSTEX, na pessoa do Sr. José Carlos Loos; - não apresentam autonomia patrimonial: os empregados da MARINA exercem suas atividades utilizando equipamentos e instalações de propriedade da LOSSTEX; - não possuem autonomia financeira: a LOSSTEX é a que possuiu maior faturamento e consequentemente, arca com os pagamentos das obrigações da MARINA, já que estas têm insuficiência de recursos". 29. 0 contribuinte, a seu turno, contestou as informações trazidas pela autoridade fiscal defendendo a inexistência dos fatos geradores e o afastamento dos indícios de prova, carreados pela autoridade fiscal. Com o intuito de corroborar seus argumentos colacionou os documentos de fls. 290/350. 30. Dou razão ao fisco. Primeiro, porque as provas carreadas aos autos são suficientes para colocar abaixo os argumentos da empresa. Basta verificar a dinâmica dos fatos para concluirmos que a empresa procurou na verdade simular a contratação de empregados por empresa optante pelo SIMPLES, para que esta, mantendo seus faturamentos dentro do limite estabelecido pela Lei n.° 9.317/96, não fosse responsabilizada pelos encargos previdencidrios. Segundo, porque a fiscalização adotou todos os procedimentos necessários para demonstrar que a recorrente era a verdadeira contratante •dos serviços prestados pelos empregados segurados arrolados na presente notificação, devendo, portanto, arcar com os tributos levantados contra si. 0—* 31. Também não tenho dúvida quanto ao surgimento do fato gerador, conforme levantamento realizado detalhadamente pelo auditor fiscal, de maneira que o débito restou incontroverso. DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC 32. Aduz a recorrente ser indevida a utilização da taxa SELIC, tendo em vista sua ilegalidade e inconstitucionalidade formal e material. 33. Muito embora, já tenha me pronunciado anteriormente quanto a não apreciação da constitucionalidade de normas haja vista a súmula n° 2 do CARF, tecerei breve comentário a respeito dessa matéria. 34. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas A. incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notifica cão fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) 35. A propósito do tema convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou a Súmula n° 04, nos seguintes termos: Súmula CARE N" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros momtórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela . Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 36. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, corn fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. DOS PAGAMENTOS EFETUADOS — DIFERENÇA 37. Entretanto, quanto A. alegação da recorrente ao requerer "o desconto do valor notificado com o percentual destinado ao INSS das parcelas pagas pela empresa MARINA, a titulo SIMPLES, devidamente atualizado, para que não se configure a dupla incidência e o enriquecimento sem causa da Autarquia Federal.", entendo que merece prosperar tal pretensão conforme passo a demonstrar. (fl. 398) 38. Compulsando os autos, verifica-se que no relatório fiscal o auditor desconsiderou a pessoa jurídica da empresa MARINA, caracterizando seus funcionários como segurados empregados da ora recorrente. Eis o disposto na peça fiscal, in verbis: Processo n°35339.001240/2005-15 S2 -C3T1 Acórd5o n.° 2301-01.783 Fl. 5 "4.1. As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais constantes na folha de pagamento da empresa MARINA, (...), caracterizados por esta fiscalização como segurados vinculados à notificada discriminadas em folha de pagamento daquela empresa e declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP — no período de 11/2000 a 4/2005, cujos valores estão expressos no relatório de Lançamentos — RL, que é parte integrante desta NFLD. A vincula ção dos segurados constantes da folha de pagamento do estabelecimento acima citado a notificada será fundamentada a partir do item 5 deste relatório. (.) 7.1. As sucessivas transferências relatadas neste item demonstram o caráter único de gerenciamento do pessoal contratado para trabalhar nestas empresas, corroborando também a tese da existência de uma única empresa. 9.2. Face ao acima exposto, podemos facilmente concluir que a LOOSTEX (não optante pelo simples), utiliza mão de obra alocada na MARINA (optante pelo simples), já que tem um faturamento alto em relação ao número de eMpregados. Concomitantemente, a MARINA tem insuficiência de recursos para pagamento das despesas. Isso vem comprovar a tese de que na prática se trata de empresa única. 11. Assim, todos 6's fatos relatados contemplam prova evidentes de que o controle gerencial, financeiro e administrativo é único e centralizado. A empresa, no intuito de expandir seus negócios, simulou a contratação de empregados por empresa optante do SIMPLES, para que esta, mantendo seus .faturamentos dentro do limite estabelecido pela Lei n" 9.317/96, não arque com o encargo previdenciario patronal incidente sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviço. A simulação está plenamente caracterizada, pois a MARINA: - não apresenta autonomia gerencial: o controle gerencial é único e exercido pela LOOSTEX, na pessoa do SR. JOSE CARLOS LOOS,. - não apresentam autonomia patrimonial: os entrpegados da: MARINA exercem suas atividades utilizando equipamentos e instalações de propriedade da LOOSTEX; - não possuem autonomia financeira: a LOOSTEX é a qne possui maior faturamento e consequentemente, arca coin os pagamentos das obrigações da MARINA, já que estas têm insuficiência de recursos; Por tudo o que foi exposto, esta auditoria conclui que, os empregados da empresa MARINA devem ser enquadrados, para fins previdencicirios, como empregados da LOOSTEX, a qual é o verdadeiro empregador de tais trabalhadores. " (f1.43/49) (g.n.) 39. Posto isso, vale destacar que o auditor defendeu a. tese de 'empresa única' face a análise dos elementos fáticós devidamente discriminados em sell relato fiscal os quais ensejam a existência de simulação no caso concreto. e dezembro de 2010 Sala das Se 40. Sendo assim, considero equivocada a argumentação fiscal posta na Decisão Notificação, a qual o auditor desconsiderou os valores reconhecidamente recolhidos pela suposta empresa MARINA, conforme abaixo: "Dos pagamentos efetuados «Is. 288): Os eventuais recolhimentos de contribuições sociais realizados pela empresa MARINA, como optante pelo SIMPLES, não podem ser deduzidos do valor constituído nesta NFLD. Isto porque: a) os eventuais recolhimentos foram realizados pela MARINA, e não pela empresa Notificada/LOOSTEX; b) a Notificada (LOOSTEX) não tem lezitimidade jurídica para pleitear em nome da MARINA; c) as contribuições sociais objeto desta NFLD são de responsabilidade exclusiva da Not e não daquela empresa, em decorrência da • mencionada subsunção do fato a norma jurídica. É improcedente o pedido da notificada, para que o INSS .deduza deste débito os recolhimentos feitos pela empresa MARINA, porque são pessoas jurídicas distintas, com direitos e obrigações diferentes, que afastam a pretendida usurpa cão da legitimidade postulatória. Se existir, eventualmente, recolhimento indevido, na forma simplificada, a legitimidade do pedido de repetição do indébito não é da notificada e sim da mencionada empresa optante do SIMPLES. "(fl. 366) 41. Desta forma, o fisco não pode simplesmente no lançamento descaracterizar uma empresa por simulação e, posteriormente não considerar os recolhimentos efetuados a menor pela recorrente já que o próprio fisco defende a tese de empresa única em seu relato fiscal. 42. Sendo assim, a afirmação posta de que "a notificada LOOSTEX não tem legitimidade para pleitear em nome da MARINA", e que "são pessoas jurídicas distintas, com direitos e obrigações diferentes, que afastam a pretendida usurpação da legitimidade postulatória." não tem sustentação, pois vai de encontro ao próprio relatório fiscal. 43. Nesse sentido, voto por dar provimento em parte ao presente recurso por entender que houve recolhimento parcial do tributo exigido no lançamento, devendo ser retificado a cobrança do débito deduzindo o valor efetivamente recolhido do montante integral constituído nos autos da obrigação tributária principal. CONCLUSÃO 44. Ante ao exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar a retificação dos valores cobrados a titulo de contribuições devidas a Seguridade social e a Terceiros, relativos aos segurados caracterizados pelo fisco como empregados da empresa recorrente. como voto. DAM IÃO CO 0 DE MORAES Processo n° 35339.001240/2005-15 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.783 Fl. 6 Voto Vencedor Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Redator designado Mandado de Procedimento Fiscal. Lançamentos concluídos até 01/05/2007. Eventuais vícios no MPF não afetem relação jurídica fisco x contribuinte. No que tange As contribuições previdencidrias, o MPF foi criado pelo Decreto 3.969/2001, publicado em 16/10/2001, tendo mantido sua vigência ate a edição do Decreto 6.104/2007, publicado em 02/05/2007. Assim, as regras relativas ao MPF devem ser buscadas no Decreto 3.969/2001, no período de 16/10/2001 a 01/05/2007, e no Decreto 3.724/2001, alterado pelo Decreto 6.104/2007, a partir de 02/05/2007. Em resumo, o MPF, no período de 16/10/2001 a 01/05/2007, segundo o texto do art. 2° do Decreto 3.969/2001, é definido como uma ordem especifica que instaura o procedimento fiscal, podendo ser um MPF destinado A. fiscalização (MPF-F) ou destinado a realização de diligência (MPF-D), sendo sua emissão realizada por algumas autoridades definidas no art. 6° daquele Decreto. Interessa-nos o MPF-F, pois é este instrumento que pode preceder a constituição de crédito tributário pelo lançamento. Entre as informações constantes do MPF-F destacamos o prazo para realização do procedimento fiscal (inciso IV do art. 7°), o tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado, o período de apuração correspondente e as verificações a serem procedidas para constatar a correta determinação das respectivas bases de cálculo, em relação aos valores declarados ou recolhidos nos últimos exercícios (§1° do art. 7° do Decreto 3.969/2001). O MPF-F tem prazo inicial de 120 dias, podendo ser prorrogado quantas vezes for necessário, por meio da emissão de MPF complementar (MPF-C). Havendo o decurso de prazo, extingue-se o MPF-F, no entanto, o art. 16 do mesmo Decreto estabelece que a extinção do MPF não implica nulidade dos atos praticados, podendo novo MPF ser emitido para a conclusão do procedimento fiscal. Considerando a síntese que fizemos sobre as normas que regem a matéria, no período de 1640/2001 a 01/05/2007, podemos sugerir três violações possíveis às disposições do Decreto 3.969/2001 no seguintes casos: Instauração de procedimento fiscal sem a emissão de MPF-F; Prosseguimento de procedimento fiscal após o prazo para conclusão do MPF; Conclusão de procedimento fiscal após o prazo previsto para o MPF-F e sem que um MPF-C ou um novo MPF tenha sido emitido. Para a primeira delas - instauração de procedimento fiscal sem a emissão de MPF-F - o Decreto 3.969/2001 não previu, diretamente, qualquer conseqüência jurídica. No entanto, o descumprimento de tal norma pode ensejar responsabilização funcional 11 desobediência, por parte do servidor, ao dever de cumprir as normas legais e regulamentares, conforme estabelecido pelo art. 116, inciso III da Lei 8.112/90. Em relação à segunda violação — prosseguimento de procedimento fiscal após o prazo para conclusão do MPF — o Decreto 3.969/2001 detemiinou no art. 16 que a extinção do MPF não implica em nulidade dos atos praticados. Mais uma vez poderia o servidor ser chamado responder por descumprimento de norma legal ou regulamentar, mas, seguindo o que determinou o Decreto 3.969/2001, os atos praticados seriam válidos. No caso da terceira violação possível - conclusão de procedimento fiscal após o prazo previsto para o MPF-F e sem que um MPF-C ou um novo MPF tenha sido emitido — o Decreto 3.969/2001 afirma que os atos não são nulos e que pode haver a emissão de novo MPF para conclusão do procedimento fiscal. 0 Decreto não obriga a emissão de novo MPF, pois utiliza o verbo "podendo" e não "devendo". A primeira parte do art. 16 do Decreto 3.969/2001, portanto, não deixa dúvidas de que não há nulidade nos atos praticados após a extinção do MPF, sendo que a segunda parte do mesmo dispositivo não obriga que haja emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Portanto, qualquer eventual violação dos dispositivos do Decreto 3.979/2001 em relação ao MPF não gera conseqüências para a relação jurídica fisco x contribuinte ., podendo, a depender do caso e de instauração de processo administrativo disciplinar, ensejar punição administrativa aos envolvidos. Ainda dentro do período de 16/10/2001 a 01/05/2007, devemos considerar se as conseqüências jurídicas de vícios no MPF não são oriundas de outras normas. Nessa toada, de plano, devemos verificar se as normas que regem o contencioso administrativo fiscal tratam do assunto. Admite-se que no período em questão a discussão sobre os créditos tributários relativos a contribuições previdencidrias foi regida pela Portaria 713/1993, publicada em 16/12/1993, ate a edição da Portaria 357/2002, publicada em 18/04/2002, sendo que esta última foi revogada pela Portaria 520/2004, publicada em 20/05/2004 e que vigorou até 01/05/2007. A partir de 02/05/2007, por força dos arts. 25, inciso I c/c o art. 16, §1 0 da Lei 11.457; e do art 1° do Decreto 6.103/2007, todo o contencioso administrativo das contribuições previdenciárias passou a ser regido pelo Decreto 70.235/72. Passemos, então, a analisar a legislação que é hodiemamente considerada como veiculadora das regras do contencioso administrativo das contribuições previdenciárias no período ate 01/05/2007. Na Portaria 713/1993 não encontramos qualquer referência ao MPF, obviamente por se tratar de norma editada antes da criação desse documento administrativo. A Portaria 357/2002, por sua vez, trazia no art. 28 uma previsão de nulidade para o lançamento que não fosse precedido de MPF, in verbis: "Art. 28. Sao nulos: iii - o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF." Processo n° 35339.001240/2005-15 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.783 Fl. 7 A norma que a substituiu, a Portaria 520/2004, manteve a previsão dessa hipótese de nulidade no art. 31, in verbis: "Art. 31. Sao nulos: III — o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal." Portanto, no período de 18/04/2002 a 01/05/2007 temos norma administrativa que previa a nulidade de lançamento não precedido de MPF. Diante disso, a questão que apresentamos agora 6: poderia uma portaria criar uma hipótese de nulidade para o lançamento? Para responder a tal questionamento é preciso considerarmos o conteúdo do dispositivo contido no art. 146, inciso III, alínea "h" da Constituição Federal que transcrevemos a seguir: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; • Como se vê, o mesmo dispositivo constitucional que exige lei complementar para tratar das normas gerais sobre prescrição e decadência, também exige idêntico veiculo normativo para tratar de normas gerais sobre lançamento. Em outras palavras, por determinação constitucional, somente a lei complementar pode versar sobre as normas gerais que afetem o lançamento. De imediato, então, podemos afastar a possibilidade de uma Portaria inovar em matéria de nulidade do lançamento. Esclareça-se que, nesse caso, o Regimento deste Conselho não traz qualquer óbice ao afastamento de Portaria por violação de norma constitucional, pois o art. 62 da Portaria MF 256/2009 somente veda o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, sem incluir. outras normas infralegais. Assim, nessa altura podemos registrar nossa divergência com o posicionamento adotado pelo ilustre Conselheiro Júlio Vieira Gomes, Presidente da 1 0 Turma da 3a Câmara, que, ao relatar o Recurso Especial 20.514.1620, considerou a existência das Portarias 357/2002 e 520/2004 para concluir que o lançamento era nulo por não ter existido 13 MPF válido na época da emissão do referido ato administrativo. Insistimos que os dispositivos das portarias ministeriais que trataram de nulidade do lançamento não foram validamente introduzidos no nosso ordenamento jurídico posto que violaram a correspondente norma de estrutura, ou seja, violaram a norma constitucional que exige que a matéria seja introduzida tendo como veiculo a lei complementar. Assim, por não terem sido validamente inseridos no ordenamento jurídico, os dispositivos das Portarias 357/2002 e 520/2004 que previam nulidade do lançamento por ausência de MPF não possuem força normativa e não podem fundamentar decisão válida em processo administrativo fiscal. Afastada a possibilidade de portarias tratarem de nulidades do lançamento, passamos para a investigação de quais seriam as hipóteses de nulidade do lançamento validamente existentes em nosso ordenamento jurídico. Veremos as nulidades do ato administrativo do lançamento, sem abordarmos as nulidades processuais que podem surgir após o inicio do litígio com a apresentação da impugnação. Sabemos que o CTN foi recepcionado como lei materialmente complementar que veicula normas gerais em matéria tributária, tendo tratado do lançamento nos arts. 142 a 150. No entanto, o CTN não traz, explicitamente, qualquer hipótese de nulidade para o lançamento. Apesar de não fazê-lo explicitamente, a interpretação sistemática das normas do CTN nos revela as hipóteses de nulidade do lançamento. Sendo o lançamento atividade privativa da autoridade administrativa, nos termos do art. 142, a doutrina já reconheceu que sua natureza jurídica é de ato administrativo. Sobre o assunto, Paulo de Barros Carvalho esclareceu que: "lançamento é ato jurídico e não procedimento.... Consiste muitas vezes, no resultado de um procedimento, mas com ele não se confunde. 0 procedimento não é da essência do lançamento, que pode consubstanciar ato isolado, independente de qualquer outro. Sendo ato administrativo, por força do CTN — lei materialmente complementar -, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2° da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal: "Art. 2" São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vicio deforma; e) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-do as seguintes normas: I Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, P. 263-4. Processo n°35339.001240/2005-15 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.783 Fl. 8 a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vicio de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis a' existência ou seriedade do ato;" Tomando o conteúdo de tal dispositivo, a doutrina2 identifica os vícios dos atos administrativos como vícios de incompetência ou relativo ao sujeito, de forma, de ilegalidade do objeto, de inexistência de motivos ou motivação e de desvios de finalidade. Segundo o escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos administrativos que possuem tais vícios são atos anuldveis. 3 . Com relação ao MPF, dois vícios têm sido apontados como ensejadores de nulidade: o vicio de competência e o vicio relativo â. forma. Entre os que enxergam na ausência do MPF urn vicio de competência, encontramos a Conselheira Liége Lacroix Thomasi, que, no Acórdão 2301-00.076, de 03 de março de 2009, bem como em diversos outros do mesmo ano, incidentalmente expressou seu entendimento de que o MPF era um requisito formal indispensável para a prática do lançamento, pois representava "a habilitação do agente para o exercício da competência". Também a ex-Auditora-Fiscal, Mary Elbe Queiroz, vê no MPF um instrumento que atribui competência ao Auditor na medida em que afirma que este é o "veiculo normativo legalmente autorizado para estabelecer as regras de competência e investir o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil nos poderes de fiscalizar de modo individualizado determinado contribuinte". 4 Respeitosamente, discordamos da ilustre Conselheira e da ex-Auditora. Já tivemos oportunidade de escrever sobre o assunto e aqui aproveitaremos algumas anotações daquele trabalho. 5 Temos como induvidosa a importância da competência para os atos administrativos a ponto de cristalizar-se o brocardo: defeito nenhum existe tão grande quanto o da competência. 6 Embora tratando competência como sinônimo de capacidade, José Cretella Júnior7 fornece-nos a dimensão da competência para o ato administrativo dizendo que "a falta 2 Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13g ed., São Paulo: Atlas, 2001, P. 219-24. 3 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), P. 226. 4 Cf. QUEIROZ, Mary Elbe. 0 Mandado de Procedimento Fiscal. Formalidade essencial, vinculante e obrigatória para o inicio do procedimento fiscal. Revista Fá rum de Direito Tributário. Belo Horizonte, ano 7, n. 37, P. 53-98, jan./fev. 2009, (p. 96). 5 Cf. SILVA, Mauro José. A competência para o lançamento e o Mandado de Procedimento Fiscal. Tributação em revista. n. 37, p. 10-17, jul./set. 2001. 6 Nullus est maior defectus quam defectus potestatis. 5 de capacidade ou incapacidade do agente, quer absoluta, quer relativa, torna o ato ilegal, passível de conseqüências que podem culminar com seu total aniquilinamento". Maria Sylvia Zanella Di Pietro 8 , professora titular de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, ao tratar dos vícios relativos ao sujeito, defende que "visto que a competência vem sempre definida em lei, o que constitui garantia para o administrado, será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na lei. .."9 A autora tratando do elemento sujeito do ato administrativo define-o como "aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato". A ilustre professora das Arcadas, ao afastar a discricionariedade ern relação à competência, reitera a gênese da norma que estatui a competência, insistindo que "a competência para a prática dos atos administrativos é fixada em lei; é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros". Em outra obra m , a autora caracteriza a origem na lei como garantia para o administrado no trecho: "Visto que a competência vem sempre definida em lei, o que constitui garantia para o administrado, será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na lei e também quando o sujeito pratica exorbitando de suas atribuições" Amparados nessas seguras lições, já concluímos que "a fixação da gênese normativa da competência na lei encontra respaldo, portanto, da pacifica interpretação da doutrina sobre o instituto, e é autêntica garantia para o administrado". 11 Oportuno lembrar que não podemos confundir competência tributária com competência para o lançamento. Possuir competência tributária — aptidão para criar tributos in abstrato que é conferida constitucionalmente aos entes federativos — não se confunde com competência para o lançamento, pois esta deve ser entendida como a autorização legal para editar a norma individual e concreta veiculada pelo respectivo ato administrativo. Ao dizermos que competência para o lançamento é a autorização legal para editar a norma individual e concreta veiculada pelo respectivo ato administrativo torna-se oportuno retomarmos a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A autora, instada, em 2002, a opinar quanto à competência para o ato administrativo do lançamento tributário, considerando o conteúdo do art. 142 do CTN e as leis instituidoras dos tributos, asseverou que: "A primeira obs'ervaçâo a fazer é no sentido de que a competência para a realização dos procedimentos fiscais é privativa dos Auditores-Fiscais nos termos do artigo 8° da Medida Provisória n° 2.17529, já analisada, e da legislação tributária também já mencionada. Como também é de sua competência privativa a constituição, mediante lançamento, do crédito tributário. Sendo sua a competência, por força de lei, não há fundamento legal para a sua limitação por meio de portaria da Secretaria da Receita Federal referindo-se h Portaria SRF 3.007/2001 que primeiro tratou da matéria no âmbito da SRF. 7 Cf. CRETELLA JÚNIOR, Jose. Tratado de direito administrativo, vol. II, Teoria do ato administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1966, p. 149. 8 Cf DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 186. 9 Cf DI PIETRO, Op. cit., (nota 2), p. 220. 1 0 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 220. 11 Cf. SILVA, op. cit., (nota 5), p. 14. Processo n0 35339.001240/2005-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.783 Fl. 9 Certamente não há impedimento a que as autoridades indicadas na portaria emitam o MPF quando tiverem conhecimento de fatos que devam ser objeto de fiscalização ou de diligencia. Mas essa possibilidade não pode limitar ou impedir a iniciativa de cada Auditor-Fiscal para o exercício das atribuições que são inerentes ao seu cargo e cuja omissão pode caracterizar ilícito administrativo, civil e até criminal. Também não há o mínimo fundamento legal para que o exercício de uma atribuição inerente a um cargo público fique dependendo de determinação de autoridade superior. (...) Aliás, contraria o bom-senso e a razoabilidade dos atos normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei. E evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sObre a vontade da autoridade administrativa. Mencionando, mais uma vez, o conceito de cargo público contido no artigo 3 0 da Lei no. 8.112/90, verifica-se que, por ele, o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades; sendo criado por lei, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo, a lei é que define esse conjunto de atribuições e responsabilidades." 12 Merece destaque o trecho na qual a autora, com energia, afirma que "contraria o bom-senso e a razoabilidade dos atos normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei. E evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre a vontade da autoridade administrativa" 13 . Corn a maestria que lhe é peculiar, autora não deixou de considerar que o parágrafo único do art. 142 do CTN estatui que a "atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" e concluiu que: "o Auditor-Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas as atribuições próprias do cargo, por força de lei, não podendo depender, para exercê-las, de decisão de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de limitação. A omissão no desempenho de suas atribuições caracteriza improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso II, da Lei n' 8.249, de 2.6.92. Além disso, estará cumprindo ordem manifestamente ilegal se for impedido ou limitado no exercício de suas atribuições com base em MPF emitido em desacordo tom a lei." 14 Em conclusão de seu parecer, a autora asseverou que: "A competência para realizar o ato administrativo do lançamento tributário é do Auditor-Fiscal da Receita Federal, em razão de sua investidura no cargo, cujas atribuições são definidas em lei. Essa competência não pode ser condicionada ou limitada por portaria administrativa. 0 Auditor-Fiscal da Receita Federal pode exercer as suas atribuições independentemente da emissão de Mandado de 12 Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Princípios constitucionais da administração pública. Aspectos relativos à competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal e sua função de servidor de Estado. Brasilia: Unafisco Sindical, 2002, p. 47-8. 13 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 48. 14 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 49-50. Procedimento Fiscal ou quando este esteja com prazo de validade vencido, sem que isto caracterize incompetência ou vicio de nulidade que possa ser declarado pelas autoridades incumbidas do julgamento nos processos de contencioso administrativo." (grifei) 0 entendimento acima expresso é corroborado pela sentença proferida em sede de mandado de segurança, pelo juiz Ivan Velasco Nascimento, da 8 a Vara Federal, segundo a qual a norma administrativa que disciplinava o MPF à época, Portaria SRF n° 1.265, de 1999, "6 colidente com outras normas tributárias que ocupam patamares mais elevados", afirmando ainda que: "Não ha dúvida de que a exigência de prévia emissão do MPF-F, para que o auditor possa cumprir o seu dever, ante a constatação da ocorrência de fato típico, é medida de efeito concreto que hostiliza o disposto no artigo 95 da Lei n° 4.502/94 c/c artigo 9° do Decreto-Lei 1.024/69 e cerceia o direito e dever, liquido e certo, do auditor executor da fiscalização". Existem julgados do antigo 2° Conselho de Contribuinte e da Camara Superior de Recursos Fiscais que já consideraram que problemas no MPF não acarretam nulidade no lançamento por vicio de competência. Tratavam de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas podem ser aplicáveis ao caso, pois tudo que tratamos aqui sobre as nulidades do ato administrativo do lançamento não dependem de norma especifica aplicável somente as contribuições previclencidrias. Vejamos dois Acórdãos: 202-14693 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, principalmente, presta-se como uni instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência a relação Fisco- contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente .fiscal nele indicado recebeu do Fisco a il1C11111beliCia para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo MPF, se não forem lavrados os termos que indiquem o inicio ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. 0 MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento .fiscal, o que força o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa em que, se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculado, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Processo n°35339.001240/2005-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.783 Fl. 10 CSRF/02-02.543 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. 0 MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento. Considerando as lições doutrinárias e a jurisprudência administrativa, bem como respeitando as normas que validamente regem a matéria, expressamos nossa conclusão de que o Mandado de Procedimento Fiscal não é instrumento que outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de lei que lhe defina os contornos e aquele foi instituído por Decreto. A utilização do Mandado de Procedimento Fiscal restringe-se aos interesses da administração tributária em controlar a atuação dos servidores legalmente competentes para efetuar o lançamento. I5 Apresentada nossa posição em relação à ausência de causa para nulidade do lançamento por vicio de competência nos casos lançamento não precedidos de MPF ou que foram precedidos de MPF com algum vicio de emissão ou prorrogação, passamos a enfrentar a segunda possibilidade de causa para nulidade do ato administrativo de lançamento: vicio de forma ou vicio por ausência de formalidades essenciais. Entre os que defendem a existência de vicio de forma encontramos o ilustre Conselheiro dessa Turma, Leonardo Henrique Pires Lopes, que Se manifestou nesse sentido no voto que proferiu na ocasião do julgamentó do recurso 268.580. 0 Conselheiro concluiu que "o MPF é elemento imprescindível (formalidade essencial) a validade do ato. de fisCalizaçã o, que precede a constituição do crédito tributário". No mesmo sentido, a ex-Auditora Mary Elbe entendeu que o MPF "adquiriu status de um instrumento e uma formalidade essencial, indispensável para que o lançamento, como produto final do procedimento fiscal, seja executado e considerado válido". No raciocínio de ambos os juristas encontramos duas premissas: o veiculo normativo que institui o MPF seria apto a instituir uma formalidade essencial para o lançamento e os procedimentos de fiscalização são imprescindíveis para o ato administrativo do lançamento. • Veremos que ambas as premissas podem ser afastadas. Já dissemos que a Constituição Federal, no art. 146, inciso III, alínea "b", exige que as normas gerais sobre o lançamento sejam estabelecidas em Lei Complementar, sendo que os arts. 142 a 150 do cerN exercem tal função. Especialmente no art. 142 não encontramos a exigência de uma formalidade essencial que pudesse ser equiparada ao MPF. 15 Cf. SILVA, op. cit., (nota 5), p. 17. Ou seja, não há previsão no CTN para a existência de uma formalidade essencial para o lançamento similar ao MPF. Considerando que o MPF foi instituído por Decreto, fácil concluir que seu "status" de formalidade essencial — se é que existe - foi-lhe concedido por norma infra legal que não estava autorizada para tanto pelo texto constitucional. Quanto ao lançamento ser, necessariamente, precedido por procedimento inquisitorial investigatório, Paulo de Barros Carvalho já foi categórico em assentar que "o procedimento não é da essência do lançamento, que pode consubstanciar ato isolado, independente de qualquer outro. "16 Além de tal lição doutrinária, podemos observar que inúmeros lançamentos são realizados sem que qualquer procedimento investigatório seja realizado em situações nas quais a autoridade lançadora dispõe de todos os elementos para, em estrita obediência aos ditames do art., 142 do CTN, "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". No campo da lógica simples já podemos descaracterizar a natureza de formalidade essencial do MPF, pois o que é essencial não se dispensa, existe em todos os casos, está sempre presente, o que não constitui a realidade do MPF. E a realidade dos fatos está fundada em norma infra legal, pois, a Portaria MPS/SRP N°3.031/2005, publicada em 22/12/2005, dispensou a emissão de MPF em várias situações, in verbis: "Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - relativo à análise interna e regularização de divergências entre GFIP e GPS, objeto de cobrança automática pelos sistemas informatizados da Previdência Social, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação; II - destinado, exclusivamente, a aplicação de multa por não atendimento it intimação efetuada por AFPS em procedimento de diligência, realizado mediante a utilização de MPF-D ou MPF- Ex." Ainda que fosse admitido o status de formalidade essencial ao MPF, esta seria uma exigência para o procedimento inquisitorial de investigação e não para o ato administrativo do lançamento que pode, como vimos, prescindir de um prévio trabalho investigativo. Assim, concluímos que o Mandado de Procedimento Fiscal diz respeito ao procedimento inquisitorial de investigação fiscal e não ao ato administrativo do lançamento em si, lido possuindo, outrossim, status de formalidade essencial capaz de causar nulidade por vicio formal no referido ato administrativo. Por fim, há aqueles, como a ex-Auditor-Fiscal, Mary Elbe, 17 que entendem que o MPF é um instrumento garantidor do contraditório e da ampla defesa, ou mesmo outros, como o Conselheiro Leonardo no voto do recurso 268.580, que entendem a existência do MPF como corolário da segurança jurídica. Como é cediço não podemos falar em contraditório e ampla defesa na fase que antecede a conclusão do lançamento, pois os procedimentos da autoridade fiscalizadora 16 CARVALHO, op. cit., (nota 1), p. 263-4. 17 Cf. QUEIROZ, op. cit., (nota ), p. 62. Processo n°35339.001240/2005-15 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.783 Fl. 11 têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois concluído o lançamento e instalado o litígio administrativo com a apresentação da impugnação é que se pode falar em obediência aos ditames do principio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO-A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede a. fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial, não prosperando a argüição de nulidade do auto de infração por não observância do principio do contraditório. Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação de falta de motivação do ato administrativo, que, de fato, não ocorreu. (Acórdão 101-93425) Quanto a segurança jurídica, Leandro Paulsen 18 conclui que são cinco os seus possíveis conteúdos: (i) certeza do direito; (ii) intangibilidade das posições jurídicas; (iii) estabilidade das situações juridicas;(iv) confiança no tráfego jurídico; e (v) tutela jurisdicional. Considerando que o conteúdo de certeza do direito diz respeito ao conhecimento do direito vigente e aplicável aos casos, de modo que as pessoas possam orientar suas condutas conforme os efeitos jurídicos estabelecidos, buscando determinado resultado juridic() ou evitando conseqüência indesejada, podemos admitir sua relação com a existência do MPF. No entanto, todas as normas a serem consideradas na aplicação da segurança jurídica devem ter sido validamente inseridas no ordenamento jurídico e estarem em plena vigência. Nesse sentido, Ricardo Lobo Torres, 19 citando Tipke, afirma que a segurança jurídica é a segurança da regra. Assim, tendo sido demonstrado que não ha qualquer regra validamente inserida no ordenamento jurídico que atribua o efeito de nulidade aos eventuais vícios relacionados ao MPF, não ha qualquer violação à segurança jurídica a conclusão de que vícios quanto ao instrumento administrativo não geram efeitos na relação fisco x contribuinte. Por oportuno, não podíamos concluir nossa manifestação sem enfrentar a questão de que a existência do MPF pode contribuir para diminuir os eventuais desvios de conduta das autoridades fiscais e o aparecimento de golpistas particulares que atuariam como falsos Auditores-Fiscais. A eventual função de auxilio ao combate a tais ilícitos que o MPF pode exercer não legitima, de per si e em afronta ao direito positivo, a consideração de que ocorreria nulidade quando da existência de quaisquer vícios quanto a tal instrumento de controle administrativo. Em apoio a nossa posição, tomamos, mais uma vez, as seguras lições da administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o assunto. Afirmou a professora em parecer no qual considerou os efeitos da existência do MPF: 18 Cf. PAULSEN, Leandro. Segurança jurídica, certeza do direito e tributação: a concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 165. 19 Cf. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, v. II; Valores princípios constitucionais tributários. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, P. 173. A - Redator designado "Os desvios de conduta, sempre possíveis de ocorrer, pela omissão no exercício das atribuições próprias do cargo, devem ser objeto de apuração e aplicação das sanções cabíveis. Não podem, contudo, levar a adoção ou imposição de medidas normativas contrárias A lei(. 20 Por todo o exposto, concluímos que a existência de quaisquer vícios em relação ao MPF não gera efeitos quanto A relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas, insistimos, sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 20 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), P. 50. 22

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Numero do processo: 10580.007908/90-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição somente produzirão seus efeitos após confirmados pelo Tribunal. Valores informados na DCTF não significam valores efetivamente recolhidos. Incabível a exclusão da base de cálculo de valores nela não incluídos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05697
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580-007.900/90-62 Sessão de 27 de abril de 1993 ACORDM Np 202-05,692 Recurso no 2 ae.049 Recorrente FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA- Recorrida DRE EM SALVADOR - PA PIS/EATURAMENTO -- Sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdiOko somente produzira° seus efeitos após continGmlas pelo Tribunal. Valorns informados na DUM FCSo sicinificam valores 'efetivamente recolhidos. Incablvel a exclusao da base dn calcule de valores nela vi ao incluidos, Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos es presentes autes de recurso interposto por FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segunda Conselho de Contrlbuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso- Ausente o Conselheiro dOSE ANTONIO ()ROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 27/a abril de 1993, . e, if , HELVIO ESE.VF O DARGE_LOS - Presidente e . "' 21.n Nb AÇ ‘ lei. , me ( TARASIO l 'E'.L R - Relatar Ai) 418Wela :JOSE AM.O. DE TALMEJDA F.E.MOS - Precurador-Repre- lir sentante da Fa- zenda Mack:miai. VISTA EM SESSRU DE 09 jul 199j p a ram „ :1 r7 d a „ de preSefl te :i t.t I. g itIfIlerl 't C) , OS COBIME 1 hei r os ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, nitromo CARLOS SOEMO RIBEIRO, osvnLoo TANCREDO DE OLIVEIRA e :JOSE CAERAL GARGEANO. OPR/mdm/AC/MO 1 it tp. , . . 1U:gb?rá MINISItRIO DA ECONOMIA, EMENDA E PLANEJAMENTO . " A.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10.580-007n908/90-62 Recurso noz 88.0149 Achr~ no2 202-05.697 Recorrente : FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA. RELATORI O Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo " a seguir, o relatório que coma a dec162Co recorrida de lis. 104/114n Cl" Auto de Infra 0o e SeUS anexos de fls. 02/07„ formalizam a exinencia do crédito tributário da ordem de 15.441,67 DINF, em novembro de 1990, decorrente de intracab à legislaçgo tributaria do vís„ nos períodos de apurarão de julho de 1988 6 abril de 1990. Atente-se que os perledes de 03/89, 08/89, 09/89 e 10/89 tiveram valer apurado inferior ao recolhido (11s. 05 e 06). C enquadramento legal dá-se pelos artigos lo, V e parágràfosR 2g inciso I e parágrafo Unice, "a" do Decreto-lei rir,, 2115. de 29.06.88, republicado PM 22.07.88, umn as alteracUes do Decreto-lei ir,. 2449/88. Item T da Resolucao nr. 01 do Conselho Diretor de Fundo de Participaflo • PIS/PASETH de 29.07.88. Artigo 11 da Lei nr. 76890 de 15.12.88. A% fls. 39 a in te' essada solicita a nrorrogaçgo do prazo para a impugnacao, com base II o art. 62 do Decreto nr. 70.235, tendo sido concedida pela autoridade administrativa. Em 02.01.91 " portanto, tempestivamente, a requerente exprie suas razaos de defesa as quais II asse-se a relatar2 2.1/2-5 - O recolhimento do FÁS está sendo procedido com base nas receitas oriundas dm atividade operacional da impunnante consubstanciada no Processo Judicial. Tributário de AO° Deciaratória na justiça Federal 6a Vara " onde prE tende a empresa seja declarada a inumtstftucionalidado das alteraçaes introduzidas pelo DL. 2415/88, com a redagão dada pelo DL. 2449788, no que concerne A base de cálculo e prazo de recolhimento da contribuiç:Áo do PIS, StiliC 2. '11‘1 , t„,, Mn& MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '1~,Y,CAhM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-007.908/90-62 Acordar) no 202-05.697 .. 2.6 - Flá divergOncias entre os valores da DCTF e os balancetes mensais, ama vez que os valoi-os informados nas DCTF sac.) referentes as receitas corcespolaaantes a seis WWàQ15 anteriores e postericm-rmante a trOs meses anteriores, figo tendo a fica:mlizaçãe atentado para tal. 2.7 - C.) preenchimento das DCTF foram procedidas com IncorreOes, face a interpreta0o indevida dos formulários. No entanto, essas divergencias ao longo de um perlado sao comper~las, fato também nan observado pelo fisc,f). 2-6 - A base de calculo utilizada polo fisco fica prejudicada face a lapsos no sistema contábil da empresa, nos exorelciffs cie 1938 e 1939 1 onde alguns eSternIt contábeis foram considerados como :1 1. na nibrica de receita --- varaçac de faixa etária. A empresa ajustou as DCTF, entretanto, o autuante Vai') regularizou os valores extraidos dos balancetes mensais. 2.9 - A interessada fez recolhimentos e1;pont2neos, já que 'indevidamente procedeu recolhimentos desse tributo (Cód, 8109) utilizando indevidamente o Código MOS 5, rao sendo levado em consideraçao pelo autuante. 2.10 - Ho preench~lto das DCTF a impugnante considerou o regime de competencia mensal, entretanto, face a problema% de atraso normal na escriluraçtio contAbil, o registro da. receita era feito posteriormente, assim sendo, existe a inclusa° indevida na contabilidade de receita anterior a 30.06.6S, contempladas nos meses de julho e agosto de 1988. 2.11/2.1A - A base de cálculo do aute nao contempla os estornos normais, relattva aos meses de 12/98 (Cr$ 51.962.450) e 12/69 (Cr+ 11.069.316). Conforme balancetes mensais, nesses meses as contas de receita apresentam debitos, nac sendo procedida a exolusao no mfls de origem da receita. Alega que a alta inflacionária dos anos de 1986 e 1969, prejudica mais ainda a base de cálcmio utilizada pelo fisco, sendo necessário o expurgo dos estorans daqueles meses afim de- reflet:ir. o encargo tributario correto do PIS. \\/. 3 1.161. S. -Sr.* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . Vy:..,: ":s4W 41;;:—C:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMINTES Processo no 10.500-007.90B/90-62 AcórOMD no 202-05.697 Apresenta d.m~itrativo perceiitual. para confirmar as RR7MPS descritasu Receita total Valor- de estorno 2 da diferença Anos auto nao expurgado no auto 19es 399.963.229,00 51.962.450,00 13 1989 11.401.525,00 11.009.316,00 97 2.15/2.17 -- A interessada pleiteia a compensaçao dos valores recolhidos a maior que o devido, no montante de 2.809,99 Fingi: , fato demonstrado pelo auditor no auto de intr.:Aça°, fls. 05 e 06. do presente processo, 2.10 - n autuada Alega que o fisco apurou uma receita do Cr$ 399.963.229, no período de :julho a dezembro de 1900, tomando por base o% balancetes mensais distorcidos no que diz respeito ao regime de compc$UNIcia mensal, enquanto que a receita Anual para esse mesmo ano foi de Cz$ 425.359.708, Tal cl istorça° ó corroborada mzlo fato de que a cencentraçan de receita nessa atividade da empreda ocorre no primeiro semestre do ann. Encerrando As razUes reivindicatorias A requerente divaga sobre a estranheza da interrupa da RO-0 fiscal, retomada no ano seguinte, sendo que foi cAentificada de auto de infraOn em novembro de 1990, após ter R empresa sofrido um incendi° que destruiu suas instalaçffes e documenta0es cont6beis fiscais. Mesmo RSSiffH recorre aos meios de provas disponiveis, solicitando a realizaçao de diligencia -face as disc.ordAncias 1A expostas. As fls. 81. depara-se com a informaçao do • torfiscal tendo em vista e Termo de Intimaçao e solicitaçao de Documentos, fls. 02, e o Termn de . . Encerramento de Diligencia, fls. 83. V: 4 4 63 -It'g MINISTERIODAMMO~,WENDAEP"AMENTO çi~ *11TON SEGUNDOCONSEIMODECONTRMUNTES Processo no 10.500-007.908/90-62 AcórdJo no 202-05.697 A informaçWm figcJa de fls. 86/37 tece ms seguintes consíderaçQesg Para o pedido de diligencia foa realizado relz~o, fls. 81/85, com o tite de esclarecer nue a empresa deixou d p fornecer. a relac0:e dos documentos preservados do sinistinz„ . tornando-se nnpraticAvel a verifica das a1ega0es da mesma. Quanto aos fundamentos da impugnaçãO rossalta que aos tópicos 2.1 à 2.5 rao cabe dismus.sãn no r1mbito administrativo. Alega que a contribuinte confm~„ nos itens 2.ó e 2.7 periodo dp mpuraçao com data de vencimento, para efeito de preenchimento da DCTE. jà para o item 2.8 a empresa nab demonstra os ajustes precedidos das DOTE, sendo que no 2.9 a autuada confunde-se mais uma vez ao entender como recolhimento es valoros constantes das DC119 da empresa. Quanto ao tópico 2.10. repete-se a arqumentaço dos itens 2-6 A 2.8, conli irdruRrufl-se a posiOro do AFTN. N05 itens 2-11 à 2.1z1 a autuada cria demonstrativos percentuais para supostos estornes que na realidade espelham os lançamentos de transfergncia para o reçultado do exercício, no encerrameçito das contas de receita. Em 2.15 A 2.12 a compensaçãb pleiteada dos valores declarados ou recolhidos a maior, só pode ser analisada pela Divis',10 de Arrecadacao. após a confirmacWo dos valores efetivamente recolhidos e a imputa01"o proporcional dos mesmos. A empresa alega no item. 2.18 sua própria incapacidade para efetuar 05 registros. cont~s de forma correta. Finalizando, argumenta que o incOndio de causa ainda desconhecida [Cão surpreendeu o trabalho de auditoria fisca:t. já que havia sino concluído, esperando apenas o retorno normal da empresa para cientificá-la da autuagglo." r‘. 5 ii6té MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe no 10.500-007.908/90-62 Acárflo no 202-05.697 tencle n Kin a requeri:nen çlil ti e 1. tO pas c 1/4:: vil„ foi realizada diligencia fiscal, cujo tir J. encontra-se As fls. 21/05 (sem que tenha sido apresentado qualquer documento referente ao PIS-1 : ATURAMEW0), concluindo que: "1 - Mão foi comprovada a existAncia de negócios de mntuo entre as empresas catadas na autuaçãO nas períodos-base questionadosi 2 - A empresa não empreendeu qualquer esforço para elaborar demenstrativos com base em extratos bancários das empresas de forma a comprovar as alegaçCes constantes da impugnação!: 3 - O pedido de dilagAncra fiscal teve intuito meramente procrastinadar." A Autoridade Julgadorã de Prg meira Inntãnci6 julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: CIONTRIBUIÇA0 FIS/RE2ETTA OPERACIONAL. OMITA. Estão sujeitas a duplo grau de jurisdição, não produríndo efeito senão depois de confirmadas pelo Tribunal !, as sentonçan proferidas contra a União- A a eg ção Cie r. f150 no si - LOMR cor: 'td b :1.1 c: a empresa deve ier" corroborada COM documentos hábeis, - Os valores constantes das D.C.T.F não podem ser' entendidos COMO recolhimento etetabo do PTB. AÇATI FISCAL. PROCEMENAE." Ir-resignada, a FX:máirrvírflii interneis recurso tempestivo (fis„ 121/121)„ alegando c, requerondo, em sintese: a:: a (empresa obteve, do MM, Cr, juiz da óà Vara Federai de Salvador, o reconhecimento da inconstitueiOnalidade dos Decretos-Leis 2445 e: 2449, nos quais se ampara a cobrança em questão, cuja inviabilidade torna-se patente pela ausAncia de fundamentação Jurídica!: letç_ _ -114,-2J.- 4E. L MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO Opes4M: LRa=?SA .~. SEWNDOCONSEIMODECONTMOUNTEs Processo no 10. 580-007.908/90-62 Acórdao no 202-05.697 b) ê inquestionAvel o rocol~cimento de uma litispendOnciap sendo necessàrio o sobrestamento deste ao preCesso tudicial para evitar duplickbmle de decisZesg sc) a uplicn C satep Com base na de cl daraa tnconstítucionalidado dos DL. 2445 e 2449 " continuou a aplicar a legisia0o anterior, quanto à base de :;/ li. e prazo de recolhimento; d) considerando que na DelT . a base de cAlculo ê referente ao terreiro MÊS anterior ao pagamentop e a Recorrente adotou o faturamento do 6o mes arteriorp necessariamente exiute uma diferença de valorea entre ci% doiu lançamrrnixns, que deve ser deduzido do montante objeto da autuapto; e) no encerramento do balanço a suplicante promove a correcM, de valor do seu rebanho em rargo da varia 00 de idade" que se larn;:a sob a rubrica de corte0c da taíxa etória„ valorizando seu estoque Fe afetando indiretamente a reLeita, que fui utilizada pelo autuante como base de câleulo do FM; 1) requer seia dectetada a improced0ocda do auto eu o sobrestamento da DEC:it532W ate o final do processe judicial. . E o relatório. 7 466 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 6;r1IL,L, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10.580-007.908/90-62 cá rid gfo no 202-05.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES 11 1"P CU 1"SO t(,) tem peis :t ivo e dele con neço P e 11 nina rmen te is co rd o da Re c:o r ren to g uan '1.o aos cio i. is mo -I: i. vos béi cos p resen tad os 1:ia ra Vi lro previr...10 cer a ti e c j. s:XcL CO r : ri da „ 'Len do cru vi is ta a is en Lic•m rad eit a a cl Api. O cJ rau cl e 111 ri. Sei J. Lz'ao ( Art., 475 do Cod go de Prot:G15-50 01 v ) I , prote ri. da pelo 1111„ Dr . Juj, z da 6„1. 1(a r a Ferie ruLl de Ba vad o r . „ recon hecon d o a j. cons 1 :Luci ni,Ci. idade dos DL.. 2445 e 2449 „ ainda riVo apre c: acl a pc 1. otri, Juin O próprio artigo 475 do LiPC • diz que as sen -Len ças el tas ao (1 IA F110 g ra1.1 de ihriscIL. VO somen te prod L(Z i raro SEM.( 5 c. te 1t 13'5 a pois co ri ti r na cl as pelo t burlai ., 32Ko est as as 1-az Cces pelas g Ld. s 1 Xo acato a de preci ins'ars e/au 1 1 til:kl:KmJ:10n c:ia ir vocad a pela Re c:o rr te .. No mo ri te,„ Re iro r- ren to piei teii. a a ciec:itt r,:go de va lores nexisten tos „ primeiro o rci Lie valores int' orimados na DCIF nLi(c) is i g n c:arn valores ete t ivamen te re col. hid OS aos cof resi> g OS c: os 5 (.0 se qundo po rg t.te no preen c.h melte do Valor d ont r r;LXci na PC r 5 nd terem te se o co irLr i va i et intua r o re c:o].h 1 men to n o terceiro 011 nu se x tc rilOs sll bseg deo te,. Ch.tan to ao eis tol-nu ia base ri e crA :1. cu 1. o ui o PI EL-- FATUIXtallENTO dos vai ores ret(2 ren te,. à cor res;: nit:) de vai o r cF SP1.1 re bar] 110 ra d va :i. x:',Xo „ lan rui cas cl o r r. e ç:2(o J n•,‘ ta x e lá r télis valo res cens -Iam do a n çamen to cl e et 1 c :I o ,, con 1' o rine cl et] Ltz -se pelo eX ame dos ha I, sm c:e te s de fls. 1.3 e 24 e do cl rinnon stra t á. VD de a puraLL-L,Vo clo p 8-PrAILIRAIIENTO d li. 05/06., Ra z Cies pelas gu a is , PROIV MENIT CL ao recurso ., iJas Sessak , em 27 de abril do J. TARASIO CA PELO BORGES •

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Numero do processo: 10950.000327/2001-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercícios: 1999, 2000 FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°, § 2°, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 34). Desta forma, a revisão do lançamento em reexame de exercício já fiscalizado, se presente à autorização prevista no artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, firmada por autoridade competente, não acarreta a nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSOS DESVIADOS DE ÓRGÃO PÚBLICO. VALORES AUFERIDOS EM ATIVIDADE ILÍCITA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DE RENDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual detectados em procedimento de ofício serão adicionados, para efeito do cálculo do imposto de renda devido, quando for o caso, à base de cálculo declarada independentemente de ter origem em atividade lícita ou ilícita, já que a teor do artigo 118 do Código Tributário Nacional a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Assim, os recursos desviados de órgão público pelo autuado devem ser tributados como rendimentos omitidos, uma vez que caracterizam aquisição de disponibilidade econômica de renda. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DANO PROVOCADO AO ERÁRIO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DO RESSARCIMENTO NO VALOR TOMADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação na base de cálculo de incidência do imposto de renda, tomada pela autoridade fiscal lançadora em procedimento de ofício, do valor correspondente ao ressarcimento a ser efetuado por contribuinte condenado em ação civil pública, por enriquecimento ilícito no exercício da função. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso – antes de ser corolário do princípio da moralidade – constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética (STF: HC 77.530/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 18/09/1998). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. JUSTIFICATIVA DE ORIGEM. A interpretação harmônica da Lei n.º 9.430, de 1996 com a Lei n.º 8.023, de 1990, que regula a atividade rural, induz ao entendimento de que a receita bruta da atividade se presta como origem para justificar os depósitos bancários, independentemente de coincidência de data e valores. Assim, é de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, os valores relativos à receita bruta da atividade rural constante na Declaração de Ajuste Anual, espontaneamente apresentada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECURSOS DESVIADOS DE ÓRGÃO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999, autorizando a qualificação da multa de ofício, a prática reiterada do artifício doloso utilizado pelo contribuinte em agir, através da movimentação de recursos financeiros, em conta bancária em nome de terceiro (interposta pessoa) para gerir os recursos obtidos de forma irregular dos cofres do município, do qual o autuado era Secretário de Finanças, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda decorrente da efetivação destas operações. O registro da conta bancária em nome de terceiro em Declaração de Ajuste Anual retificadora do autuado, apresentada depois de iniciado procedimento investigatório do Ministério Público, não tem o condão de afastar a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2202-000.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o item 02 do Auto de Infração (depósitos bancários). Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Antônio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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Os rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual detectados em procedimento de ofício serão adicionados, para efeito do cálculo do imposto de renda devido, quando for o caso, à base de cálculo declarada independentemente de ter origem em atividade lícita ou ilícita, já que a teor do artigo 118 do Código Tributário Nacional a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Assim, os recursos desviados de órgão público pelo autuado devem ser tributados como rendimentos omitidos, uma vez que caracterizam aquisição de disponibilidade econômica de renda. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DANO PROVOCADO AO ERÁRIO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DO RESSARCIMENTO NO VALOR TOMADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação na base de cálculo de incidência do imposto de renda, tomada pela autoridade fiscal lançadora em procedimento de ofício, do valor correspondente ao ressarcimento a ser efetuado por contribuinte condenado em ação civil pública, por enriquecimento ilícito no exercício da função. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso – antes de ser corolário do princípio da moralidade – constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética (STF: HC 77.530/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 18/09/1998). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. JUSTIFICATIVA DE ORIGEM. A interpretação harmônica da Lei n.º 9.430, de 1996 com a Lei n.º 8.023, de 1990, que regula a atividade rural, induz ao entendimento de que a receita bruta da atividade se presta como origem para justificar os depósitos bancários, independentemente de coincidência de data e valores. Assim, é de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, os valores relativos à receita bruta da atividade rural constante na Declaração de Ajuste Anual, espontaneamente apresentada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECURSOS DESVIADOS DE ÓRGÃO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999, autorizando a qualificação da multa de ofício, a prática reiterada do artifício doloso utilizado pelo contribuinte em agir, através da movimentação de recursos financeiros, em conta bancária em nome de terceiro (interposta pessoa) para gerir os recursos obtidos de forma irregular dos cofres do município, do qual o autuado era Secretário de Finanças, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda decorrente da efetivação destas operações. O registro da conta bancária em nome de terceiro em Declaração de Ajuste Anual retificadora do autuado, apresentada depois de iniciado procedimento investigatório do Ministério Público, não tem o condão de afastar a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminar rejeitada.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercícios: 1999, 2000  FISCALIZAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante  ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°, § 2°, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 34).  Desta forma, a revisão do lançamento em reexame de exercício já fiscalizado,  se presente à autorização prevista no artigo 906 do Regulamento do Imposto  de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, firmada por autoridade  competente, não acarreta a nulidade do auto de infração.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  RECURSOS DESVIADOS DE ÓRGÃO  PÚBLICO.  VALORES  AUFERIDOS  EM  ATIVIDADE  ILÍCITA.  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Os  rendimentos  omitidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  detectados  em  procedimento de ofício serão adicionados, para efeito do cálculo do imposto  de  renda  devido,  quando  for  o  caso,  à  base  de  cálculo  declarada  independentemente de ter origem em atividade lícita ou ilícita, já que a teor  do artigo 118 do Código Tributário Nacional a definição legal do fato gerador  é  interpretada  com  abstração  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Assim, os recursos desviados de  órgão público pelo autuado devem ser tributados como rendimentos omitidos,  uma vez que caracterizam aquisição de disponibilidade econômica de renda.  DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO  EXERCÍCIO  DA  FUNÇÃO.  CONDENAÇÃO  EM  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  AO  DANO PROVOCADO AO ERÁRIO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DO     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   2 RESSARCIMENTO NO VALOR TOMADO COMO BASE DE CÁLCULO  PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO.  Incabível  a  compensação  na  base  de  cálculo  de  incidência  do  imposto  de  renda, tomada pela autoridade fiscal lançadora em procedimento de ofício, do  valor  correspondente  ao  ressarcimento  a  ser  efetuado  por  contribuinte  condenado em ação civil pública, por enriquecimento ilícito no exercício da  função. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso  –  antes  de  ser  corolário  do  princípio  da moralidade –  constitui  violação  do  princípio  de  isonomia  fiscal,  de  manifesta  inspiração  ética  (STF:  HC  77.530/RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  DJU  de  18/09/1998).   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL.  JUSTIFICATIVA DE ORIGEM.  A interpretação harmônica da Lei n.º 9.430, de 1996 com a Lei n.º 8.023, de  1990,  que  regula  a  atividade  rural,  induz  ao  entendimento  de  que  a  receita  bruta  da  atividade  se  presta  como  origem  para  justificar  os  depósitos  bancários, independentemente de coincidência de data e valores. Assim, é de  se  aceitar  como  origem  de  recursos,  justificando  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  os  valores  relativos  à  receita  bruta  da  atividade  rural  constante  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  espontaneamente apresentada.  MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECURSOS  DESVIADOS  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO.  UTILIZAÇÃO  DE  CONTA  BANCÁRIA  EM  NOME  DE  TERCEIRO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA.  Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do  Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999,  autorizando a qualificação da multa de ofício, a prática reiterada do artifício  doloso  utilizado  pelo  contribuinte  em  agir,  através  da  movimentação  de  recursos  financeiros,  em  conta  bancária  em  nome  de  terceiro  (interposta  pessoa)  para  gerir  os  recursos  obtidos  de  forma  irregular  dos  cofres  do  município,  do  qual  o  autuado  era  Secretário  de  Finanças,  como  forma  de  ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair­se à obrigação de comprovar o  recolhimento do imposto de renda decorrente da efetivação destas operações.  O registro da conta bancária em nome de  terceiro em Declaração de Ajuste  Anual retificadora do autuado, apresentada depois de iniciado procedimento  investigatório  do  Ministério  Público,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  qualificação da multa de ofício.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.970  S2­C2T2  Fl. 2          3 A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminar rejeitada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  item  02  do  Auto  de  Infração  (depósitos  bancários).  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga e  Antônio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.        EDITADO EM: 16/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Júnior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.           Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   4 Relatório  LUIS  ANTONIO  PAOLICCHI,  CPF/MF  239.274.969­87,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de Maringá,  Estado  do  Paraná,  à  Rua Neo Alves Martins,  3.176,  sala  94  ­  Bairro  Centro,  jurisdicionado  a  DRF  em  Maringá  ­  PR,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira Instância de fls. 162/176, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu ­ PR, recorre, a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 181/202.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/02/2001, o Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  de  fls.  67/78,  com  ciência  em  23/02/2001,  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.028.646,01  (padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% (conta bancária em  nome de terceiro) e multa de lançamento normal de 75% (conta bancária em nome do autuado),  e dos  juros de mora,  de no mínimo, de 1% ao mês,  calculados  sobre o valor do  imposto de  renda  relativo  aos  exercícios  de  1999  e  2000,  correspondentes,  respectivamente,  aos  anos­ calendários de 1998 e 1999.  Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades:  1  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS:  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelo  depósito  de  recursos  em  conta  bancária  de  titularidade  de  terceiro,  oriundos  de  saques  efetuados  em  conta  bancárias  de  titularidade da Prefeitura Municipal de Maringá, conforme relatado no Termo de Verificação  Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1º ao 3º e parágrafos, da Lei n.º 7.713, de 1988; artigos  1º ao 3º, da Lei n.º 8.134, de 1990 e artigo 21, da Lei n.º 9.532, de 1997.  2  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em  conta  de  depósito  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações,  não  foram comprovados mediante documentação hábil  e  idônea,  conforme  relatado no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1995 e artigo 21, da Lei n.º 9.532, de 1997.  Os  Auditores  Fiscais  autuantes,  esclarecem,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 68/73, entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  neste  trabalho  de  auditoria  fiscal  foram  utilizadas,  unicamente,  as  informações sobre a movimentação financeira de uma conta bancária (n° 88600­9, do Banco do  Brasil, agência 0352­2), em nome de terceiro, utilizada pelo fiscalizado para seu uso, fato que,  em  tese,  configura  Crime  de  Sonegação  capitulado  no  artigo  71,  da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964, e Crimes Contra a Ordem Tributária enquadrados nos  art. 1°,  inciso  I,  e  art. 2°,  inciso I, da Lei n° 8.137, de 1990;  ­ que o  início desta ação fiscal se deu quando da remessa pelo  judiciário, a  pedido do Ministério Público Federal, de ofício dirigido ao Delegado da Receita Federal  em  Maringá, em 07/06/2000, encaminhando extratos bancários do Banco do Brasil S/A, em nome  de Waldemir Ronaldo Corrêa, referente ao período de dezembro/1998 a abril/1999, para serem  utilizados por esta Delegacia da Receita Federal. Tais documentos foram extraídos dos autos de  Procedimentos Criminal Diverso n° 2000.70.03.002282­6. Posteriormente, em 17/10/00, o MM  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.970  S2­C2T2  Fl. 3          5 Juiz  Federal  da  Vara  Criminal  de Maringá  encaminha  cópia  do  Anexo  I,  do  Procedimento  MPF/PRM/MGA  n°  1.25.006.000139/2000­87,  que  instruem  os  Autos  de  Ação  Penal  n°  2000.03.005320­3, para serem utilizados nos trabalhos de auditoria fiscal (fls. 055, e Anexo I –  fls. 001/337);  ­  que na verdade apurou­se que  a  referida  conta  bancária  era utilizada pela  pessoa física de Luis Antônio Paolicchi, Secretário da Fazenda do Município de Maringá;   ­ que de posse dos autos verificamos ainda que, de acordo com o parecer do  Ministério  Público  Federal,  a  Justiça  Federal  determinou  a  quebra  do  Sigilo  Bancário  das  pessoas acima referidas, para fins de auditoria fiscal;   ­  que  de  posse  dos  extratos  bancários  a  primeira  providência  tomada  foi  confirmar a verdadeira propriedade dos recursos movimentados nas referidas contas. Intimado  a se pronunciar sobre a origem dos recursos depositados em sua conta, em duas oportunidades,  o  Sr. Waldemir  Ronaldo  Correa  alegou  que  era  funcionário  do  Sr.  Luis  Antônio  Paolicchi,  exercendo a função de gerente financeiro e que a quase totalidade dos recursos movimentados  eram de propriedade do Sr. Luis Antônio Paolicchi;  ­ que intimado, na pessoa de seu procurador, a informar se a conta bancária  de titularidade do Sr. Waldemir era utilizada para movimentar recursos de sua propriedade, o  Sr. Luis Antônio Paolicchi responde afirmativamente, alegando, ainda, que a referida conta foi  declarada à SRF (fls. 056 a 060);   ­ que realmente, na Declaração de Rendimentos do ano­calendário de 1999,  pode­se observar que foi relacionada uma conta bancária, do Banco do Brasil S/A, em nome do  Sr. Waldemir e que seria movimentada pelo fiscalizado, constando pequeno saldo;   ­  que  apesar  de  constar  de  sua  declaração  de  rendimentos  (só  no  ano­ calendário de 1999), isto não é suficiente para afastar a tributação dos recursos depositados na  mesma, pois que não foram comprovados, pelo fiscalizado, a origem dos mesmos. Mas, ainda,  não  ficou  demonstrado  que  os  valores  foram  oferecidos  à  tributação;  não  consta  procuração  lavrada  para  a movimentação  dos  recursos  pelo  Sr. Waldemir;  o  Sr. Waldemir  informa  que  quase a totalidade dos recursos são de propriedade do Sr. Luis Antônio Paolicchi, desde janeiro  de  1995  a  junho  de  2000;  para  finalizar,  o  Ministério  Público  Federal  e  a  Justiça  Federal  rastrearam  vários  depósitos  efetuados  na  conta  mantida  no  Banco  do  Brasil  e  chegaram  à  origem  dos  mesmos:  são  originários  de  uma  conta  da  Prefeitura  do Município  de Maringá  mantida na Caixa Econômica Federal, agência de Maringá;  ­ que entre os documentos remetidos pela Justiça Federal encontramos vários  depósitos rastreados, efetuados na c/c n° 88600­9, do Banco do Brasil S/A, agência 0352­2, de  Maringá.  As  informações  levaram  à  c/c  06000002­8,  da  Caixa  Econômica  Federal,  agência  1546­3, conta esta de titularidade da Prefeitura de Maringá. Os saques foram efetuados através  de cheques emitidos e endossados pelo Sr. Luis Antônio Paolicchi, que, à época, era Secretário  da Fazenda do Município de Maringá, e imediatamente os recursos era depositados, via DOC,  para a c/c do Banco do Brasil mantida pelo Sr. Waldemir;  ­  que  pela  forma  dolosa  como  ocorreram  os  depósitos  bancários,  com  o  evidente  intuito de fraude, à margem da  tributação, com uso de  terceiros para movimentação  dos  valores  sem  o  conhecimento  da  administração  tributária,  os  fatos  aqui  mencionados  caracterizam,  em  tese,  Crimes  de  Sonegação  e  Conluio,  implicando,  desta  forma,  no  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   6 agravamento da multa a ser aplicada sobre as infrações apuradas, conforme o disposto no art.  957, II, do RIR/99;  ­  que  outros  créditos  bancários  sem  a  devida  comprovação  da  sua  origem  serão, também, tributados como omissão de rendimentos da pessoa física, capitulada no artigo  42, da Lei n° 9.430/96.  Irresignado  com  o  lançamento,  o  autuado,  apresenta,  tempestivamente,  em  29/03/01, a sua peça impugnatória de fls. 85/100, instruída pelos documentos de fls. 101/159,  solicitando  que  seja  acolhida  a  impugnação  para  determinar  o  cancelamento  do  crédito  tributário constituído, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que, em preliminar, o lançamento deve ser declarado nulo, antes mesmo da  apreciação  do  seu  mérito,  em  face  da  ausência  de  ordem  escrita  do  Superintendente  ou  do  Delegado  da  Receita  Federal  de Maringá  autorizando  o  segundo  exame  do  período­base  de  1998, já fiscalizado conforme Processo Fiscal n° 10950.001444/99­81;   ­  que,  quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  os  auditores fiscais extraíram essa conclusão a partir de uma única intimação onde foi solicitado  apenas que o autuado informasse a origem dos recursos depositados, ou seja, não foi solicitada  a documentação comprobatória da origem dos recursos como diz a acusação;  ­ que na resposta à intimação esclarecemos que os depósitos a que se refere a  intimação  são  originários  dos  rendimentos  constantes  da  declaração  do  imposto  de  renda  pessoa física;  ­ que para nossa surpresa, dois dias após a resposta, os auditores lavraram o  auto  de  infração  sem  qualquer  exame  da  documentação  que  deu  suporte  às  declarações  de  rendimentos  que  eles  dizem  terem  sido  auditadas  e,  também,  sem  ao  menos  considerar  os  recursos regularmente declarados;  ­  que  esse  tipo  de  procedimento  é  o  que  se  denomina  de  “lançamento  arbitrado exclusivamente com base em extratos”, objeto de manifestação pelo extinto Tribunal  Federal  de  Recursos  e  que  deu  origem  à  Súmula  n°  182  do  TRF,  declarando  ilegítima  a  tributação com base exclusivamente em depósitos bancários;  ­ que, quanto aos depósitos originários da Prefeitura Municipal de Maringá,  tem­se que esta autuação tem como suporte apenas os documentos recebidos da Justiça Federal  contendo  informação  de  que  o  dinheiro  depositado  na  conta  corrente  do  autuado  era  proveniente da Prefeitura Municipal de Maringá;  ­ que como se sabe os depósitos bancários por si só não pode expressar renda,  muito  menos  renda  omitida,  porque  os  mesmos  decorrem  de  variadas  origens  que  não  necessariamente  rendimentos,  tais  como:  transferência  de  recursos  de  terceiros  para  fazer  pagamentos de contas e despesas destes, redepósitos, devolução de empréstimos, empréstimos  contraídos,  troca  de  cheques  e  outras  operações  que  não  represente  aquisição  de  disponibilidade econômica e jurídica de renda;  ­ que é exatamente este o caso dos autos, onde a conta bancária foi utilizada  apenas para receber transferências de dinheiro da prefeitura para fazer face aos pagamentos de  contas e despesas do então prefeito de Maringá, o Sr. Jairo Moraes Gianoto;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.970  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­  que  é  lamentável  que  não  tenha  havido  qualquer  trabalho  investigatório  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme se verifica  no relatado constante do Termo de Verificação Fiscal;   ­  que  os  autuantes  preferiram  lavar  as  mãos  promovendo  o  lançamento  apenas  com  base  nos  documentos  remetidos  pela  Justiça  Federal,  fazendo  vistas  grossas  de  fatos concretos que apontam os verdadeiros beneficiários do dinheiro público desviado e que  transitou na conta bancária puramente por questões de ordem operacional;   ­ que com isso, a Receita Federal perdeu uma grande oportunidade de fazer  realmente  justiça  fiscal,  tributando  efetivamente  os  verdadeiros  beneficiários  do  dinheiro  público desviado;   ­  que  bastava  examinar  os  processos  instaurados  contra  o  autuado  para  verificar  que  aludida  conta  bancária  foi  utilizada  pelo  então  Prefeito  de  Maringá,  Sr.  Jairo  Morais  Gianoto,  para  desviar  dinheiro  público  e  fazer  face  aos  pagamentos  de  suas  contas  particulares;   ­ que se admitindo, apenas para fins de argumentação, a hipótese da omissão  de  rendimentos  pretendida  pela  fiscalização,  o  lançamento  também  deve  ser  revisto  para  corrigir erros de apuração do imposto de renda exigido nos anos­base de 1998 e 1999;  ­  que,  quanto  a  aplicação  da multa  agravada,  tem­se  que  é  outro  ponto  da  discordância, já que baseada única e exclusivamente no fato da pessoa física possuir uma conta  bancária em nome de seus funcionário, apesar de declarada;   ­ que os próprios autuantes entram em contradição quando afirmam que teria  havido  fraude  pelo  “uso  de  terceiros  para movimentação  de  valores  sem o  conhecimento  da  administração”, sendo que poucas linhas atrás haviam reconhecido expressamente que a conta  bancária em questão estava declarada;  ­  que  é  oportuno  ainda,  registrar  que  não  há  qualquer  restrição  quanto  a  manutenção de valores em nome de terceiros desde que estes sejam regularmente declarados ao  fisco, como é o caso;   ­ que, quanto a aplicação da taxa SELIC como juros de mora,  tem­se que a  cobrança de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia  –  SELIC,  extrapola  o  limite  de  12%  ao  ano  previsto  na Constituição  Federal  de  1988.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  autoridade  singular  conclui  pela  procedência  parcial  ação  fiscal  e  pela  manutenção  parcial  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que, quanto à preliminar de nulidade – reexame de exercício já fiscalizado,  se  faz  necessário  primeiramente,  observar  que  mesmo  que  aceita  a  tese  da  defesa,  a  sua  conclusão pelo  cancelamento  integral  do  lançamento  é equivocada.  Isto porque a  ação  fiscal  anterior  referiu­se  unicamente  ao  ano­base  de  1998,  conforme  se  lê  no  termo  acostado  pelo  impugnante às fls. 102. De modo que, se nulidade houvesse, corromperia a autuação apenas na  parte relativa àquele período. Olvida­se o impugnante que a presente exigência em sua maior  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   8 parte refere­se ao ano de 1999, e quanto a este não houve exame fiscal anterior, isentando­se do  suposto vício formal;  ­  que basta  examinar  os  ofícios  da Vara Federal Criminal  de Maringá,  que  encaminharam os extratos bancários para auditoria, às  fls. 18, 35 e 55, para verificar que em  todos houve a manifestação do então Delegado da Receita Federal, Arcanjo Valério de Lima,  tomando ciência dos fatos e determinando o prosseguimento do feito à Seção de Fiscalização.  Plenamente observada portanto a condição trazida pelo art. 906 do RIR/99;  ­ que ainda, à fls. 01 consta o Mandado de Procedimento Fiscal, no qual se  ordena a  fiscalização do contribuinte quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física  relativo aos  anos de 1998 e 1999. Assina o ato o Chefe da Fiscalização, por delegação de competência que,  nos termos do art. 6° da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/99, incumbia ao Delegado da Receita  Federal;  ­  que,  além  disso,  a  ação  fiscal  foi  realizada  em  virtude  de  determinação  judicial, conforme ofícios já mencionados. Entendo que o pronunciamento judicial supriria de  qualquer modo a eventual ausência de autorização do Delegado (que não ocorreu no caso em  tela, repito);  ­ que, quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, argumenta  o  impugnante  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  foi  intimado  apenas  a  informar  a  origem  dos  recursos depositados. Nada teria sido solicitado quanto à documentação comprobatória destas  fontes;   ­ que na melhor das hipóteses; o contribuinte foi desatento na leitura do termo  de intimação de fls. 56, senão preferiu ignorar a requisição;   ­  que  bem  assim,  ainda  que  surpreendido  pela  autuação,  como  diz  o  impugnante,  com  o  auto  de  infração  chegou­lhe  a  notícia  de  que  faltaram  os  comprovantes  idôneos  da  origem  dos  recursos  depositados,  de  maneira  que,  se  os  possuía,  poderia  tê­los  trazido com a impugnação, o que não ocorreu, como se verá mais adiante;  ­  que  pelo  regramento  da  Lei  n°  8.021/90,  os  rendimentos  poderiam  ser  arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos  incompatíveis  com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia ainda ser presumida no valor dos  depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o  critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte;  ­  que  a  Jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  colacionada  pelo  impugnante  refere­se  à  aplicação deste  regramento. Em diversas  autuações passadas o  artigo  retro  foi  interpretado  apressadamente,  gerando  lançamentos  baseados  apenas  nos  extratos  bancários e na falta de comprovação da origem dos recursos, sem que fossem evidenciados os  gastos  incompatíveis  com  a  renda  do  contribuinte,  e  que  por  isso  foram  canceladas  pelo  Conselho.  É  o  que  parece  ter  ocorrido,  ao  que  tudo  indica,  na  autuação  do  Sr.  Ibsen Valls  Pinheiro, que o impugnante elegeu como paradigma;  ­  que  o  legislador  substituiu  uma  presunção  por  outra,  as  duas  relativas  ao  lançamento  do  rendimento  omitido  com  base  nos  depósitos  bancários,  porém  diversas  nas  condições para a sua aplicação. A da Lei n° 8.021/90 condicionava­se à falta de comprovação  da  origem  dos  recursos,  à  demonstração  dos  sinais  exteriores  de  riqueza  e  que  fosse  este  o  critério mais  benéfico  ao  contribuinte.  Já  a  presunção  da  Lei  n°  9.430/96  está  condicionada  apenas à falta de comprovação da origem dos recursos;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.970  S2­C2T2  Fl. 5          9 ­  que  ao  impugnante  cabia  sim  refutar  a  presunção  contida  na  Lei  n°  9.430/96, pois a previsão  legal em favor do fisco  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação da origem. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível  de prova em contrário;  ­ que, entretanto, passando a discutir a origem dos créditos, o autuado limita­ se a repetir as alegações apresentadas à fiscalização, de que os depósitos tiveram origem nos  rendimentos  declarados.  A  diferença  é  que  desta  vez  idealiza  uma  quadro  (fls.  92)  para  demonstrar matematicamente a sua argumentação. Para cada somatório de depósitos autuados  em  dezembro/98  e  fevereiro  a  abril/99,  o  impugnante  indica  valores  relativos  a  receitas  da  atividade rural, salários, receitas referente ao uso da aeronave que possui e originária de vendas  de veículos, quantias que somadas ultrapassam o valor dos depósitos não justificados;  ­ que a tese não foi aceita no curso da ação fiscal e terá a mesma sorte neste  julgamento, pois mais uma vez não veio acompanhada da documentação hábil e idônea que a  comprovasse;   ­ que os únicos documentos trazidos são cópias de Livros Caixa. O primeiro,  de fls. 113/125, da empresa Luis Antonio Paolicchi, CNPJ n° 03.996.937/0001­57, que registra  as  operações  do  estabelecimento  de  janeiro  a  dezembro  de  1999.  A  partir  deste  registro  o  contribuinte apurou as “receitas da aeronave” informadas no quadro de fls. 92. Logo no termo  de  abertura,  fls.  113,  causa  estranheza  o  fato  de  que  a  empresa  foi  registrada  na  Junta  Comercial em 17/08/00, embora o  livro registre operações desde janeiro/99. Além disso, não  há qualquer menção sobre a firma na declaração de rendimentos do autuado. De fls. 127/150,  são ofertadas  cópias de um Livro Caixa da Pessoa Física do contribuinte,  relativo  ao ano de  1999, no qual registra receitas e despesas;  ­  que  a  juntada  dessas  cópias  era  desnecessária,  uma  vez  que  o  intento  do  impugnante  é  demonstrar  que  os  rendimentos  declarados  superam  o  valor  dos  depósitos  autuados,  e  para  isso  bastava  o  exame  da  declaração  de  rendimentos.  Contudo,  o  cotejo  de  valores não é suficiente para afastar a autuação, pois, caso contrário, bastaria a qualquer pessoa  física declarar uma parte de seus rendimentos e omitir uma parcela menor, depositando­a em  alguma outra conta, para depois aduzir que a omissão se justifica pelos valores declarados em  montante superior aos depósitos;  ­ que, ademais, na declaração de  ajuste do ano­base de 1999  (fls. 10/17), o  autuado  informou  outras  contas  bancárias,  cinco  no  total,  inclusive  uma  outra  em  nome  de  Waldemir Ronaldo Correa, todas omitidas na declaração anterior. Assim, não se pode concluir  que os rendimentos declarados foram depositados justamente na conta fiscalizada, entre tantas  opções;  ­ que, quanto aos depósitos originários da Prefeitura Municipal de Maringá, o  autuado confessou, no curso da ação fiscal, que não possuía os comprovantes das origens dos  recursos. Agora, na impugnação, admite que os depósitos referem­se a recursos desviados do  município de Maringá, mas alega que se tratavam de meras transferências para fazer  frente a  despesas  do  então  prefeito  Jairo Moraes  Gianotto.  Faz  menção  a  ações  judiciais  e  notícias  divulgadas pela imprensa que atestariam o desvio por parte do prefeito e relaciona as despesas  nas quais teria sido utilizado o numerário depositado;  ­  que  os  recursos  foram  desviados  da  conta  bancária  do  Município  de  Maringá por meio de cheques assinados pelo próprio autuado, para a seguir serem transferidos  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   10 para  a  conta do Sr. Waldemir,  no Banco  do Brasil,  conta  esta  que  na  verdade  se prestava  à  movimentação  financeira do  autuado. Ora,  salta  aos olhos  o  intuito do  impugnante de  tomar  para si os valores desviados, de acrescê­los ao seu patrimônio oculto, utilizando­se de fraude  para tanto;  ­  que  esta  a  diferença  entre  o  presente  lançamento  e  a  mera  autuação  dos  depósitos  bancários,  posta  de  lado  momentaneamente  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96. As críticas que se fazia à exigência fundada exclusivamente em depósitos bancários  advinham da falta de demonstração de que o numerário aderiu ao patrimônio do beneficiário  dos  créditos.  Já  no  caso  em  tela,  apesar  de  versar  também  sobre  depósitos,  o  autuado  voluntariamente  tomou  os  recurso  para  si  e,  os  depositou  em  conta  em  nome de  terceiro. A  questão aqui supera a discussão quanto aos depósitos e paira sobre os próprios rendimentos;  ­  que,  quanto  aos  erros  na  apuração  do  imposto,  a  alegação  procede,  na  medida  em  que  a  diferença  reclamada  refere­se  ao  imposto  retido  na  fonte,  que  não  foi  considerado no cálculo da exigência dos dois anos­calendário. Como o demonstrativo de fls.  74/75 segue os moldes das declarações, deve ser deduzido o valor do imposto retido na fonte,  uma vez que se trata de antecipação do devido no ajuste;  ­ que, por ser mais benéfico ao contribuinte, tendo em vista a multa de ofício  qualificada,  o  imposto  retido  deve  ser  deduzido  do  imposto  devido  a  título  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica;  ­ que, quanto a multa qualificada, o autuado se insurge por entender que não  há irregularidade no fato de possuir uma conta em nome de seu funcionário, uma vez que esta  foi declarada;  ­  que  a  conta  em  nome  do  Sr.  Waldemir  foi  declarada,  mas  apenas  na  declaração  do  exercício  2000.  Até  a  declaração  do  exercício  de  1999,  relativa  ao  ano­ calendário de 1998, a fls. 03/09. E mesmo assim, tudo indica que a conta somente foi declarada  em virtude da instauração do procedimento investigatório pelo Ministério Público Federal;  ­ que os extratos bancários de fls. 19/34 registram operações desde 1998, pelo  que  a  conta  já  deveria  ter  sido  declarada  anteriormente.  Além  disso,  entre  os  documentos  apresentados pelo Sr. Waldemir Ronaldo Correa para comprovar que a conta era movimentada  pelo autuado, constam cheques do ano de 1997 (fls. 43/46), e o fiscal autuante noticia, às fls.  70, que a conta foi assim utilizada de janeiro de 1995 a junho de 2000;  ­  que desta  forma,  fica explícito que o  contribuinte utilizou­se dolosamente  do nome de terceiros para escapar da tributação omitindo rendimentos, mormente se levada em  conta a origem dos recursos movimentados na conta, em sua maioria desviados dos cofres do  Município de Maringá;  ­  que quanto  a  aplicação da  taxa SELIC ao  lançamento  em  tela,  a  título de  juros moratórios, é determinada pelo art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96, como indicado pelo fiscal  no auto de infração, norma esta plenamente vigente. Desta feita, clama a vinculação funcional  à  lei que este  julgador abstenha­se de qualquer tipo de discricionaridade e acate a norma que  desde a criação tem presunção de constitucionalidade, vinculando a todos, principalmente aos  agentes  públicos,  de modo  que  não me  cabe  emitir  um  juízo  acerca  da  discussão  quanto  ao  caráter  da  taxa,  seja  remuneratório  ou  indenizatório,  ou  quanto  à  legalidade  ou  constitucionalidade de sua aplicação, não obstante os posicionamentos doutrinários quanto ao  tema, incumbindo­me tão somente garantir a execução do comando legal.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.970  S2­C2T2  Fl. 6          11 As  ementas  que  consubstancia  a  decisão  da  autoridade  de  1º  grau  são  as  seguintes:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  Ementa:  REEXAME  DE  EXERCÍCIO  JÁ  FISCALIZADO  –  Presente  a  autorização  do  delegado  da  Receita  Federal,  é  possível, nos  termos do art. 906 do RIR/99, um segundo exame  de exercício já fiscalizado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  ANO­CALENDÁRIO  1997  –  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  a  Lei  n°  9.430/96,  no  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  dos  recursos,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS – RECURSOS DESVIADOS DE  ÓRGÃO  PÚBLICO  –  Os  recursos  desviados  de  órgão  público  pelo autuado devem ser  tributados  como rendimentos omitidos,  uma  vez  que  caracterizam  aquisição  de  disponibilidade  econômica de renda.  CÁLCULO DA EXIGÊNCIA – IMPOSTO RETIDO NA FONTE –  Na apuração do imposto devido deve ser deduzido o valor pago  na  fonte  sobre  os  rendimentos  declarados  pelo  autuado  e  incluídos na recomposição da base de cálculo do lançamento.  RECURSOS DESVIADOS DE ÓRGÃO PÚBLICO UTILIZAÇÃO  DE CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. EVIDENTE INTUITO  DE FRAUDE. AGRAVAMENTO DA MULTA. PROCEDÊNCIA.  – A utilização de conta bancária de terceiro para gerir recursos  obtidos  irregularmente  dos  cofres  do  município,  do  qual  o  autuado  era  Secretário  de  Finanças,  caracteriza  o  evidente  intuito de fraude e justifica o agravamento da multa. O registro  da mencionada conta bancária na declaração de rendimentos do  autuado, somente depois de iniciado procedimento investigatório  do  Ministério  Público,  não  tem  o  condão  de  afastar  o  agravamento da multa.  TAXA SELIC – A taxa de juros aplicável ao crédito tributário é a  prevista  na  legislação  de  regência  da matéria,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora  analisar  a  argüição  de  inconstitucionalidade da determinação legal.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/05/01, conforme Termo  constante  às  fls.  177/180,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (18/06/01),  o  recurso  voluntário  de  fls.  181/202,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  203/252, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese,  nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   12 Consta  às  fls.  254/255,  o  extrato  da  relação  de  bens  e  direitos  para  arrolamento  com  o  objetivo  de  interpor  recurso  administrativo  para  o  Conselho  de  Contribuintes.   Na  Sessão  de  Julgamento  de  21  de  fevereiro  de  2002,  os  Conselheiros  Membros  da  então  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  resolvem,  por  unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que se providencie o retorno  do  processo  à  repartição  de  origem  (repartição  lançadora),  a  fim  de  que  sejam  realizadas  diligências no sentido de verificar  se há sentença,  transitado em  julgado, definindo o destino  dos  valores  em  questão.  Caso  contrário,  se  ainda  não  houver  decisão  nesse  sentido,  que  se  mantenha o processo  na  repartição de origem até a  confirmação,  em definitivo,  do decisium  judicial.  Após  o  que,  a  autoridade  lançadora  encaminhará  os  autos  a  esta  instância  para  o  julgamento, devidamente instruído com cópias das sentenças.  Em 12 de março de 2010, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário  – SACAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá­ PR, retorna o processo ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  instruído  com os documentos de  fls.  296/577,  amparado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  considerando  o  Acórdão  nº  2102­00.282  (cópia  às  fls.  559/577),  exarado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, nos autos do processo administrativo de auto de infração nº 10950.003598/2005­26, de  interesse  do  contribuinte  Luis  Antonio  Poalicchi,  em  que  esta,  por  unanimidade  de  votos,  decide  pelo  não  acatamento  do  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  administrativo  de  Auto  de  Infração,  pela  falta  de  norma  processual  que  determine  o  sobrestamento  do  feito  administrativo tributário na pendência de demanda cível, é que, proponho o encaminhamento  do presente processo à 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, para conhecimento e tomar  as providências que julgar cabíveis, em virtude da Resolução nº 104­1.854 (fls. 266/287), que  converteu o julgamento do presente processo em diligência;  ­  que  foram  juntadas  cópias  das  peças  dos  autos  da  Ação  penal  nº  2000.70.03.05320­3,  já  com decisão  final  absolutória quanto  aos  crimes  previstos  no  art.  1º,  incisos I e II da Lei nº 8.137/90, estando os autos judiciais findos e arquivados (fls. 558);  ­  que  quanto  à  referida Ação Civil  Pública  nº  516/2000  (548/2000),  foram  igualmente  extraídas  informações  complementares  do  julgamento,  estando  pendente  de  julgamento  dos  recursos  dirigidos  aos  Tribunais  Superiores,  os  quais,  não  têm  efeito  suspensivo das decisões já prolatadas.   É o relatório.                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.970  S2­C2T2  Fl. 7          13   Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos do processo verifica­se que a discussão, nesta instância  recursal,  restringe­se  tão­somente  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  na  omissão  de  rendimentos.  Sendo  que  a  preliminar,  versa  sobre  nulidade  do  lançamento  por  entender que houve um segundo exame com relação ao mesmo exercício e na matéria de fato,  que está dividida entre omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos de recursos em  conta bancária de titularidade de terceiro, oriundos de saques efetuados em contas bancárias de  titularidade  da  Prefeitura Municipal  de Maringá  e  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores creditados em contas de depósito mantidas em instituições financeiras, cuja origem dos  recursos não restaram comprovados, a   discussão versa sobre a  impossibilidade da  tributação  realizada; a não compensação dos valores a serem ressarcidos através de Ação Civil Pública;  não compensação dos valores declarados na atividade rural, aplicação da multa qualificada em  relação ao valores movimentados em conta bancária em nome de terceiros (recursos desviados  da Prefeitura Municipal de Maringá – PR), aplicação de multas (confisco) e cobrança de juros  de mora com base na Taxa Selic.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  sob  o  argumento  da  impossibilidade de novo lançamento referente a período já fiscalizado, a minha posição é pela  rejeição dos argumentos apresentados.  Alega  o  recorrente  que  encerrada  que  foi  a  ação  fiscal,  não  poderia  a  fiscalização proceder a um segundo exame em relação ao mesmo exercício,  tendo em vista a  proteção constitucional que determina o respeito ao ato jurídico perfeito.  É de se observar de início, que ficou claro na decisão de Primeira Instância  que  o  presente  caso  é  de  lançamento  por  reexame  de  período  já  fiscalizado  devidamente  autorizado pelo delegado da Delegacia da Receita Federal em Maringá – PR, conforme consta  dos documentos de fls. 18, 35, 55.  O assunto está disciplinado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), verbis:  TÍTULO III – CONTROLE DOS RENDIMENTOS  CAPÍTULO I – FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO  Art.  904  –  A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­ Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante  ação  fiscal  direta,  no  domicílio  dos  contribuintes  (Lei  n°  2.354,  de  1954,  art.  7°,  e  Decreto­Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985).   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   14  (...).  Art.  906  ­  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da Receita Federal  (Lei  n°  2.354,  de  1954, art. 7°, § 2°, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 34).   (...).  Art. 911. Os Auditores­ Fiscais do Tesouro Nacional procederão  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  necessárias  e  investigações  necessárias  para  apurar  a  exatidão  das  declarações,  balanços  e  documentos  apresentados,  das  informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações  fiscais (Lei n.º 2.354/54, art. 7º).  É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que a  autorização  prevista  neste  dispositivo  legal  constitui  requisito  indispensável  à  formação  do  lançamento  tributário  e  foi,  devidamente,  respeitado,  conforme  consta  de  forma  expressa  no  Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 01), assinado pelo chefe de fiscalização por delegação de  competência do delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá ­ PR.  Não  tenho  dúvidas,  de  que  o  fornecimento  e  a  manutenção  da  segurança  jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela  qual o princípio da Legalidade se configura como uma  reserva  absoluta de  lei, de modo que  para  efeitos  de  constituição  de  crédito  tributário,  através  do  lançamento,  se  faz  necessário  o  cumprimento das formalidades previstas em lei.   À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias  somente  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  De  fato  o  princípio  da  legalidade baseia­se no  postulado  de que  “Ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Este princípio  geral está inscrito no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Por sua vez, o princípio da  tipicidade  requer  que  a  lei  seja  minuciosa,  taxativa,  evitando  o  emprego  da  analogia  ou  da  discricionariedade.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege,  e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação  tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de uma fato para dizer­ se haver ou não haver obrigação tributária.  De acordo com a legislação retro transcrita, a única exigência legal para que  os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  possam  proceder  a  um  novo  exame  em  período já fiscalizado é a autorização da autoridade competente para se proceder a reexame de  período já fiscalizado.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.970  S2­C2T2  Fl. 8          15 É  indiscutível,  que  o  suplicante  já  sofrera  outra  fiscalização  em  relação  ao  mesmo exercício, conforme ampla documentação contida nos autos. Por outro lado, também é  indiscutível,  que  foi  autorizado  o  reexame  pela  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  contribuinte, ou seja, houve prévia ordem escrita do delegado da Delegacia da Receita Federal.   Assim,  ao  não  considerar  no  lançamento  anterior,  os  depósitos  do  período  objeto deste lançamento, e que não foram justificados na ocasião, houve omissão, por parte da  autoridade, de ato essencial ao lançamento, o que enseja a sua revisão.   No  prosseguimento  deste  julgamento,  se  faz  necessário,  inicialmente,  um  esclarecimento  sobre  a  posição  tomada  pela  então Quarta  Câmara  do  Primeiro Conselho  de  Contribuintes no sentido de converter o julgamento em diligência para que fossem juntadas aos  autos as conclusões transitadas em julgado dos processos judiciais, principalmente, o resultado  da Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento aos cofres públicos dos valores desviados  da Prefeitura Municipal de Maringá, PR, pelo ora recorrente.  Naquela época, meados de 2001, 2002 e 2003, os colegiados que compunham  este  Tribunal  Administrativo,  na  matéria,  tinham  entendimentos  diferentes  quando  os  julgamentos envolviam devolução de valores desviados em proveito próprio. Existiam aqueles  conselheiros que defendiam a tese de que não havia possibilidade de compensação, na base de  cálculo da incidência tributária do imposto de renda apurado em procedimento de fiscalização,  dos  valores,  que  por  ventura,  a  justiça  condenasse,  através  de  Ação  Civil  Pública,  o  contribuinte a devolver aos cofres públicos os valores desviados em proveito próprio (desvio  de  recursos  públicos).  Por  outro  lado,  existiam  os  conselheiros  que  defendiam  a  tese  da  possibilidade  da  compensação.  Este  entendimento  era  adotado  pelos  conselheiros  da  então  Quarta Câmara a época do julgamento do presente processo. Entretanto, a tese de compensação  foi, totalmente, abandonado em julgamentos posteriores, inclusive, pela então Quarta Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Ademais, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá – PR, anexou  às fls. 296/577, os documentos atinentes a diligência solicitada, informando, ainda que fossem  juntadas cópias das peças dos autos da Ação penal nº 2000.70.03.05320­3, já com decisão final  absolutória  quanto  aos  crimes  previstos  no  art.  1º,  incisos  I  e  II  da  Lei  nº  8.137,  de  1990,  estando os autos judiciais findos e arquivados (fls. 558) e quanto à referida Ação Civil Pública  nº  516/2000  (548/2000),  foram  igualmente  extraídas  informações  complementares  do  julgamento, estando pendente de julgamento dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores,  os quais, não têm efeito suspensivo das decisões já prolatadas.  Diante disso, não vejo nenhum obstáculo para que o presente processo seja  julgado.   Não  há  dúvidas  no  processo  de  que  o  Ministério  Público  Federal,  com  fundamento  no  Decreto­lei  n.º  3.240,  de  08  de  maio  de  1941,  requereu  e  foi  deferido  o  seqüestro dos bens móveis,  imóveis e numerários pertencentes  ao  recorrente, que  responde a  ações  penais  nos  autos  nºs  2000.70.03.005320­3  e  2001.70.03.001318­0,  por  infração  aos  artigos 288  e 312 do Código Penal;  art.  1º, V, da Lei n.º  9.613/98;  art.  1º,  I  e  II,  da Lei  n.º  8.137/90; e art. 1º, I, do Decreto­lei n.º 201/67. Sendo que de acordo com o Ministério Público  Federal, nos autos n.º 2000.70.03.005320­3  imputa­se ao  acusado, em conluio com outros, o  desvio  em proveito  próprio  da  quantia de R$ 2.607.427,00,  em detrimento  do Município  de  Maringá – PR e, nos autos n.º 2001.70.03.001318­0, o desvio de R$ 1.885.945,60 dos cofres do  mesmo Município, em favor do ex­prefeito Jairo Morais Gianoto.   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   16 Por outro lado, também é inegável que parte da matéria tributável no presente  lançamento está assentado sobre os recursos provenientes da Prefeitura Municipal de Maringá  – PR.  Tem emergido, nos últimos tempos, uma série de questões relevantes acerca  da  tributação  de  ilícitos  penais,  especialmente  no  que  se  refere  à  tributação  de  valores  resultantes de atividades ou condutas consideradas adversas pela sociedade ou não permitidas  por lei.  Diante  disso,  se  faz  necessário  saber  se  alguém  condenado,  em  ação  penal  e/ou  ação  civil  pública  (devolução  dos  recursos  desviados,  seqüestro  bens,  etc.),  por  haver  praticado uma conduta ilícita, como, por exemplo, peculato, apropriação indébita, tráfico ilícito  de entorpecentes, desvio de recursos públicos, entre outras, poderá ser acionado,  também, na  esfera tributária, mediante constituição de crédito tributário, através do lançamento tendo como  base de cálculo lucros auferidos da atividade delituosa, ou seja, do produto do crime, nos casos  de existência de ação civil pública condenando o contribuinte a perda do produto do crime.  Para a legislação brasileira do Imposto de Renda, todos aqueles que auferem  renda ou de proventos de qualquer natureza poderão ser chamados a integrar o pólo passivo da  relação tributária, independentemente da denominação jurídica de seus rendimentos, títulos ou  direitos. Assim, não  tenho dúvidas, que a concepção de ocorrência de  fato gerador,  à  luz do  fenômeno da  abstração,  explicitada no  artigo 118,  I,  do Código Tributário Nacional,  quando  assevera que a tributação incide independentemente da validade do negócio jurídico.  O Código  Tributário Nacional  trabalha  com  uma  concepção  econômica  do  fato gerador, razão pela qual instituiu o fenômeno da abstração tributária, ou seja, a hipótese de  incidência  desvincula­se,  abstrai­se  da  validade  do  ato  jurídico.  Por  assim  ser,  ainda  que  o  negócio  jurídico seja nulo, quer pela  incapacidade da parte, quer pela  ilicitude do objeto ou,  ainda,  pelo  não  atendimento  de  elemento  essencial,  a  matriz  tributária  incide  normalmente  porque não trabalha, na tributação, com o plano da validade, mas apenas com o da existência.  Não  é  possível  afastar  a  regra  do  artigo  118,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  alegando  eventual  ofensa  ao  princípio  da  moralidade.  O  dispositivo  abstrai  da  definição de fato gerador a questão da validade jurídica do atos efetivamente praticados pelo  contribuinte.   A  jurisprudência,  tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto a do Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  diverge,  sendo  pacífico  que  o  auferimento  de  renda  em  atividades  ilícitas deve ser tributado. Veja­se o Acórdão exarado no HC 83.292­SP, relator Ministro Felix  Fischer, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 18/02/2008,  unânime, do qual se extrai o seguinte excerto:  Não  há  como  se  acolher  a  pretensão  dos  impetrantes,  pois  o  paciente,  em verdade,  foi condenado como  incurso nas  sanções  do  art.  1º,  inciso  I,  da  lei  nº  8.137/90,  pois  teria  prestado  declarações  falsas  às  autoridades  fazendárias  o  que,  à  toda  evidência  se  adequa  perfeitamente  ao  tipo  penal  mencionado.  Ainda, não prospera a alegação de que estar­se­ia tributando a  própria  atividade  ilícita,  porquanto,  segundo  a  orientação  firmada  nesta  Corte  e  no  pretório  Excelso,  é  possível  a  tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja  de  natureza  civil  ou  penal;  o  pagamento  de  tributo  não  é  uma  sanção,  mas  uma  arrecadação  decorrente  de  renda  ou  lucro  percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.970  S2­C2T2  Fl. 9          17 Assim, os  rendimentos originários das atividades  lícitas e  ilícitas devem ser  tributados  e  declarados  através  do  imposto  de  renda.  É  o  entendimento  do  STF  no  HC  77530/RS, Min. Sepúlveda Pertence, 1ª T., unânime, DJ 18.09.1998:  Sonegação Fiscal de Lucro Advindo de Atividade Criminosa: on  Olet.  Drogas:  tráfico  de  drogas,  envolvendo  sociedades  comerciais  organizadas,com  lucros  vultosos  subtraídos  à  contabilização  regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos:  caracterização,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  fiscal,  a  acarretar  a  competência  da  Justiça  Federal  e  atrair  pela  conexão  o  tráfico  de  entorpecentes:  irrelevância  da  origem  ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação.  A  exoneração  tributária  dos  resultados  econômicos  de  fato  criminoso ­ antes de ser corolário do princípio da moralidade ­  constitui violação do princípio da isonomia fiscal, de manifesta  inspiração ética.  Para  se  ter  uma melhor  idéia  sobre  o  assunto  se  faz  necessário  a  busca  da  definição legal de tributo e que esta prevista no art. 3º do Código Tributário Nacional. Através  desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: (1)  ­ tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o  pagamento;  (2)  ­  pecuniária:  pecúnia  significa  dinheiro.  Então  tributo  é  uma  prestação  em  dinheiro  (como  regra);  (3)  ­  compulsória:  obrigatoriedade  e  traço primordial  do  tributo. Não  existe a opção da faculdade; (4) ­ em moeda ou cujo valor se possa exprimir; e (5) – que não se  constitua sanção de ato ilícito.   Não se conclua, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita não  esta sujeito ao tributo. Nem se diga que admitir a tributação de tal rendimento seria admitir a  tributação  do  ilícito.  É  importante,  neste  particular,  a  distinção  entre  hipótese  de  incidência,  que é a descrição normativa da situação de fato, e fato gerador do tributo.  Quando se diz que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, isto quer dizer  que a lei não pode incluir na hipótese de incidência tributária o elemento ilicitude. Não pode  estabelecer  como necessária  e  suficiente  ä ocorrência da obrigação de pagar um  tributo uma  situação  que  não  seja  lícita.  Se  o  faz,  não  esta  instituído  um  tributo,  mas  uma  penalidade.  Todavia,  um  fato  gerador  de  tributo  pode  ocorrer  em  circunstâncias  ilícitas,  mas  essas  circunstâncias são estranhas à hipóteses de incidência do tributo, e por isso mesmo irrelevantes  do ponto de vista tributário.  Como  exemplo  é  possível  citar  a  situação  de  alguém  que  percebe  valores  decorrente de desvio de recursos em proveito próprio ou de casa de prostituição, ou de jogo de  azar, ou de qualquer outra atividade criminosa ou  ilícita. O  tributo é devido. Não que  incida  sobre  a  atividade  ilícita,  mas  porque  a  hipótese  de  incidência  do  tributo,  no  caso,  que  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  rendimentos,  ocorreu.  Só  isto.  A  situação prevista em sei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária no  imposto  de  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  dos  proventos  de  qualquer  natureza,  definição  que  resta  clara  no  art.  43  do  Código  tributário  Nacional. Não importa como. Se decorrente de atividade lícita ou ilícita, isto não está dito na  descrição  normativa,  vale  dizer,  isto  não  está  na  hipótese  de  incidência,  sendo,  portanto,  irrelevante.  Para  que  o  imposto  de  renda  seja  devido  é  necessário  que  ocorra  aquisição  da  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   18 disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. E isto é  suficiente. Nada mais se há de indagar para que se tenha como configurado o fato gerador do  tributo em questão   Assim, situações como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica  de rendimentos são suficientes para o nascimento de obrigações tributarias como o imposto de  renda, ainda que tais rendimentos sejam provenientes de atividades ilícitas.  É princípio consagrado em Direito Tributário que o tributo deve incidir sobre  as  atividades  lícitas  e,  da mesma  forma,  sobre  aquelas  consideradas  ilícitas  ou  imorais.  Isso  ocorre de acordo com o princípio pecúnia non olet, segundo o qual, para o Estado, o dinheiro  não  tem  cheiro  que  se  traduz  na  conhecida  expressão  pecúnia  non  olet.  Aliomar  Baleeiro  lembra que a cláusula surgiu a partir do diálogo ocorrido entre o Imperador Vespasiano e seu  filho Tito,  quando  este  se pôs  a  indagar  o  pai  sobre  a  razão  pela  qual  se  decidiu  tributar  os  usuários de banheiros públicos na Roma Antiga. Assim, o Imperador justificou a incidência do  tributo respondendo que o dinheiro não tem cheiro, não importando para o Estado a fonte de  que  provenha  (Direito  tributário  brasileiro.  Atualizado  por  Misabel  Abreu Machado  Derzi,  11ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 714).  Ademais, é possível verificar que a cláusula pecúnia non olet está enraizada  no  princípio  da  isonomia  tributária  consagrado  no  art.  150,  inc.  II,  da CF/88. Ricardo  Lobo  Torres esclarece que "se o cidadão pratica atividades ilícitas com consistência econômica, deve  pagar o tributo sobre o lucro obtido, para não ser agraciado com tratamento desigual frente às  pessoas que sofrem a incidência tributária sobre os ganhos provenientes do trabalho honesto ou  da propriedade legítima" (Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário ­ v. 2, Rio  de Janeiro: Renovar, 2005, p. 372).   Assim, aquele que pratica atividades ilícitas não pode ser invocar sua própria  torpeza  para  furtar­se  ao  pagamento  de  tributos  a  pretexto  de  que  o  fato  gerador  não  se  aperfeiçoaria diante das irregularidades cometidas por ele próprio.  Ora, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real capacidade  econômica,  e  assim  se  beneficiar  indevidamente  de  algum  tratamento  diferenciado,  deve  merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos  legítimos  beneficiários  daquele  tratamento.  Na  perquirição  do  fato  de  relevância  econômica  capaz de caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, a ação fiscal jamais se deterá na  superficialidade  dos  aspectos  formais  dos  atos,  fatos  e  negócios  jurídicos  dos  contribuintes,  aceitando­os  como  eles  se  apresentam  e  sem  poder  investigar  o  que  realmente  aconteceu.  Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e a natureza dos  fatos e dos negócios  jurídicos, nada se  importando com a nomenclatura que os contribuintes  lhes tenham emprestado.    Assim  sendo,  entendo  que  está  correta  a  tributação  caracterizada  pelo  depósito  de  recursos  em  conta  bancária  de  titularidade  de  terceiro,  oriundos  de  saques  efetuados em conta bancárias de titularidade da Prefeitura Municipal de Maringá – PR (valores  desviados da prefeitura), independentemente, da existência de decisão judicial pela devolução  dos  valores  subtraídos  indevidamente,  tendo  em  vista  que  o  autuado  foi  responsável  pelas  transações levantadas e não houve, por parte do interessado, a apresentação de documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  de  forma  irrefutável  que  o  fato  não  ocorreu  na  forma  da  acusação, restam só alegações, que por si só, não tem o condão de modificar o sujeito passivo  da obrigação tributária.   Fl. 18DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.970  S2­C2T2  Fl. 10          19 Enfim,  os  rendimentos  omitidos  na Declaração  de Ajuste Anual  detectados  em  procedimento  de  ofício,  serão  adicionados,  para  efeito  do  cálculo  do  imposto  de  renda  devido, quando  for o caso, à base de cálculo declarada  independentemente de ter origem em  atividade lícita ou ilícita, já que a teor do artigo 118 do Código Tributário Nacional a definição  legal do fato gerador é  interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente  praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou  dos  seus  efeitos. Assim,  os  recursos  desviados  de órgão  público  pelo  autuado devem  ser  tributados como rendimentos omitidos, uma vez que caracterizam aquisição de disponibilidade  econômica de renda.   Incabível  a  compensação  na  base  de  cálculo  de  incidência  do  imposto  de  renda,  tomada  pela  autoridade  fiscal  lançadora  em  procedimento  de  ofício,  do  valor  correspondente  ao  ressarcimento  a  ser  efetuado  por  contribuinte  condenado  em  ação  civil  pública,  por  enriquecimento  ilícito  no  exercício  da  função.  A  exoneração  tributária  dos  resultados econômicos de fato criminoso – antes de ser corolário do princípio da moralidade –  constitui  violação  do  princípio  de  isonomia  fiscal,  de  manifesta  inspiração  ética  (STF:  HC  77.530/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 18/09/1998).  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações,  não  foram comprovados mediante documentação hábil  e  idônea,  conforme  relatado no Termo de Verificação Fiscal,  entendo que não devem ser  tributados pelas  razões  abaixo alinhavadas.  Da  decisão  de  primeira  instância  é  possível  extraír­se,  que  a,  princípio,  a  comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser  interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  título os  créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente. Há necessidade  de  se  estabelecer  uma  relação  harmoniosa  entre  cada  crédito  em  conta  e  a  origem  que  se  deseja  comprovar,  com coincidências  de  data  e  valor,  não  sendo possível  à  comprovação  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  ou  rendimento  em  um  determinado  documento  a  comprovar  vários  créditos  em  conta.  Ou  seja,  esta  comprovação  deverá  ser  feita  com  documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente,  não  servindo  como  comprovação  de  origem  de  depósito  os  rendimentos  anteriormente  auferidos ou já tributados, se não for comprovado a vinculação da percepção dos rendimentos  com os depósitos realizados.   Com  a  devida  vênia,  dos  que  assim  entendem,  em  certos  casos,  como  o  presente, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de  rendimentos de que  trata o artigo 42 da  lei nº 9.430, de 1996. Contudo, na  regra geral,  a  comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   20 ser de outro modo,  ante  a vinculação  legal decorrente do Princípio da  legalidade que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Por  outro  lado,  também  é  verdadeiro,  como  visto  anteriormente,  que  dos  valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos  depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde  que o somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Concordo  com  a  decisão  de  primeira  instância  de  que,  na  regra  geral,  a  comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser  interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  título os  créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente. Há necessidade  de  se  estabelecer  uma  relação  harmoniosa  entre  cada  crédito  em  conta  e  a  origem  que  se  deseja  comprovar,  com coincidências  de  data  e  valor,  não  sendo possível  à  comprovação  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  ou  rendimento  em  um  determinado  documento  a  comprovar  vários  créditos  em  conta.  Ou  seja,  esta  comprovação  deverá  ser  feita  com  documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente,  não  servindo  como  comprovação  de  origem  de  depósito  os  rendimentos  anteriormente  auferidos ou já tributados, se não for comprovado a vinculação da percepção dos rendimentos  com os depósitos realizados.   Faz­se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996,  é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à  falta de comprovação da origem dos  recursos que  transitaram, em nome do contribuinte,  em  instituições  bancárias.  A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte,  faz  desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz  nascer  à  obrigação  do  contribuinte  para  com a  Fazenda Nacional  de  pagar  o  tributo  com os  devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria  tributária  é  o  recolhimento  do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem  também em obrigação principal.  Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto  aos  meios  de  prova  admitidos,  sendo  de  rigor,  portanto,  o  uso  subsidiário  do  Código  de  Processo Civil que dispõe:  Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa.  Da mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo,  judicial  ou  administrativo,  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.970  S2­C2T2  Fl. 11          21 julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da  divergência entre as partes.  Assim,  tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como  dominante  jurisprudência administrativa e  judicial a  respeito da questão vê­se que o processo fiscal  tem  por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.  Faz­se  necessário  consignar,  que  o  interessado  foi  devidamente  intimado  a  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  /  creditados em sua conta corrente. Entretanto, durante toda a ação fiscal o contribuinte apenas  argumentou  que  tais  depósitos  decorreram  da  atividade  rural  desenvolvida,  todavia,  não  apresentou provas suficientes para elidir a totalidade do lançamento, restando claro que não fez  prova  suficiente,  permitindo,  assim,  ao  Fisco,  lançar  o  crédito  tributário  aqui  discutido,  valendo­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos.   Ora,  a  princípio,  o  contribuinte  deveria  ter  comprovado  de  forma  individualizada cada deposito. No entanto, nenhum documento foi apresentado durante a fase  impugnatória e nem agora, juntamente com a peça recursal, onde os mesmos argumentos são  repetidos.   Não  tenho  dúvidas,  de  que  o  fato  de  a  atividade  preponderante  do  contribuinte ser a atividade rural não permite concluir que os depósitos existentes em sua conta  referem­se a esta mesma atividade, já que possui outros rendimentos, conforme se constata em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual.  A  jurisprudência  desta  casa,  de  tributar  os  depósitos  bancários, como se receitas oriundas da atividade rural  fossem, está  restrita a pessoas que se  dedicam exclusivamente a atividade rural como pessoas físicas, não exercendo nenhuma outra  atividade a não se ser a de produtor rural pessoal física.  Assim sendo, no mérito como um todo, a primeira mão, não vislumbro como  atender  à  pretensão  do  recorrente,  já  que  parece  ser  possível  concluir  por  uma  questão  de  lógica, que perante o tratamento dado a outros casos que envolvem lançamentos por depósitos  bancários cuja origem não foi comprovada, deveria, a principio, ser negado provimento total ao  recurso.   Todavia,  o  dever  do  ofício  nos  arrasta,  no  sentido  de  que  se  restabeleça  a  justiça  fiscal  de que, nestes  autos,  está  carente,  não por  culpa da  autoridade  lançadora  e  sim  pela situação peculiar estabelecida nestes autos.   Embora não abandone a idéia de que a comprovação de origem, nos termos  do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deva ser interpretada como a apresentação  pelo contribuinte de documentação hábil  e  idônea que possa  identificar a  fonte do crédito, o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  título  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente,  sou  forçado  a  reconhecer  que  a  jurisprudência  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de  reconhecer  a  necessidade  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados,  os  rendimentos  declarados  /  lançados  /  receitas  da  atividade  rural  ou  utilizou  critérios  que  não  considerem  a  totalidade,  nos  casos  em  que  a  autoridade fiscal lançadora deixou de considerá­los.   Fl. 21DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   22  Muito  embora não  haja  dúvidas  quanto  a  presunção  legal  que  determina  a  apuração mensal dos depósitos bancários, temos no caso presente que o contribuinte se dedica  à atividade rural, sendo também certo que a Lei 8.023, de 1990 impõe a apuração anual. Não  considerar  tais  valores  como  origem  dos  depósitos  bancários  não  comprovado  deixa,  com  certeza, o suplicante numa situação inadequada.   Assim, em especial, neste processo, entendo que por uma questão de justiça  fiscal  existe  necessidade  de  se  estabelecer  uma  relação  harmoniosa  entre  o  fisco  e  o  contribuinte.  Ou  seja,  parece  ser  possível  concluir  por  uma  questão  de  coerência,  que  o  tratamento a ser dado nestas circunstâncias deva ser a exclusão do valor da receita da atividade  rural  declarada  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  como  sendo  a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  rendimentos  da  atividade  rural.  Por  outro  lado,  tal  aspecto  não  chega  a  se  constituir em prova absoluta de que o valor apurado, com base nas notas fiscais de produtor, de  fato tem origem nestes depósitos bancários não justificados.   Ora,  se  o  recorrente  apresentou  as  Declarações  de  Ajuste  Anual,  não  vejo  como  deixar  de  reconhecer  ao  recorrente  o  direito  de  reduzir  em  igual montante  o  valor  da  receita  bruta  da  atividade  rural  utilizada  como  base  de  cálculo  para  apurar  os  rendimentos  provenientes da atividade rural do item de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários, para efeito de cálculo do imposto devido.   É de se registrar, que em situações análogas esse conselho  já se manifestou  no  sentido  de  excluir  da  tributação  dos  rendimentos  omitidos  por  decorrência  de  depósito  bancário,  uma vez que  tais valores ou  já  foram  objeto de  lançamento por  receita omitida na  atividade  rural  ou  porque  constam  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  conforme  podemos  observar nos acórdãos abaixo transcritos:  Acórdão 104­19.984  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  A  interpretação harmônica da Lei n.º 9.430, de 1996 com a Lei n.º  8.023,  de  1990  que  regula  a  atividade  rural,  induz  ao  entendimento  de  que  os  rendimentos  totais  da  atividade  se  prestam  como  origem  para  justificar  os  depósitos  bancários,  independentemente de coincidência de data e valores.   Acórdão 104­19.845  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  –  COMPROVAÇÃO  Estando  as  pessoas  físicas  desobrigadas  de  escrituração,  os  recursos  com  origem  comprovada  bem  como  outros  rendimentos  já  tributados,  inclusive  aqueles  objetos  da  mesma acusação, servem para  justificar os valores depositados  posteriormente  em  contas  bancárias,  independentemente  de  coincidência de datas e valores.  No mesmo  sentido  se manifesta  a  jurisprudência  nos  casos  de  rendimentos  tributáveis declarados da Declaração de Ajuste Anual:  Acórdão nº 2202­00.415  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.970  S2­C2T2  Fl. 12          23 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­  NORMA  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  A Lei no 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3o, da  Lei  no  9.311,  de  1996,  permitindo  o  uso  das  informações  referentes à CPMF para  instaurar procedimento administrativo  relativo  a  outros  tributos,  por  representar  apenas  instrumento  legal  para  agilização  e  aperfeiçoamento  dos  procedimentos  fiscais,  por  força  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1o,  do  Código  Tributário Nacional, aplica­se retroativamente a fatos geradores  anteriores  a  sua  vigência.  Matéria  pacificada  por  meio  da  Súmula CARF no 35, em vigor desde 22/12/2009.  DECADÊNCIA  ­  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física  devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data  de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro  de  cada  ano,  desde  que  não  seja  constatada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.  RENDIMENTOS  TRIBUTADOS  NA  DECLARAÇÃO  AJUSTE  ANUAL  ­  JUSTIFICATIVA  DE  ORIGEM  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  É  de  se  aceitar  como  origem  de  recursos,  justificando  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  os  valores  dos  rendimentos  tributados  na  Declaração de Ajuste Anual.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITO  IGUAL OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00  ­  LIMITE  DE R$ 80.000,00 ­ FASE DE LANÇAMENTO.  Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00,  dentro  do  ano­calendário.  Comprovado  que  a  base  presuntiva  remanescente  é  inferior  aos  limites  individual  e  anual  para  a  verificação,  ineficaz  a  exigência  por  força  da  exclusão  legal  específica.  Recurso provido.  Acórdão nº 2202­00.422  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   24 homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado.   DADOS DA CPMF ­  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ­  NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL  ­  O  lançamento  se  rege  pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém  os  procedimentos  e  critérios  de  fiscalização  regem­se  pela  legislação vigente à época de  sua execução. Assim,  incabível a  decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela  utilização de dados da CPMF para dar  início ao procedimento  de fiscalização.  INSTITUIÇÃO  DE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  OU  PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO  ­  APLICAÇÃO DA  LEI NO  TEMPO  ­  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172,  de 1966 ­ CTN).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430,  DE 1996  ­ Caracteriza omissão de  rendimentos a existência de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL ­  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1º de  janeiro de 1997,  serão apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  IDENTIFICAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES/JUSTIFICATIVA  DO  DEPÓSITO  ­  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS ­ Incabível o  lançamento  tributário  tendo  por  base  de  cálculo  depósitos  bancários, na pessoa física do titular de conta bancária, quando  restar  identificado  e  justificado,  por  meio  de  documentação  anexada  aos  autos,  o  conjunto  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  depositantes  dos  valores  questionados,  bem  como  a  sua  motivação.  Os  valores  assim  apurados,  quando  for  o  caso,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específica  prevista  na  legislação vigente à  época em que auferidos ou  recebidos  (art.  42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996).  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.970  S2­C2T2  Fl. 13          25 RENDIMENTOS  TRIBUTADOS  NA  DECLARAÇÃO  AJUSTE  ANUAL  ­  JUSTIFICATIVA  DE  ORIGEM  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  É  de  se  aceitar  como  origem  de  recursos,  justificando  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  os  valores  dos  rendimentos  tributados na Declaração de Ajuste Anual.   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  Desta  forma,  é perfeitamente  válida a aplicação da penalidade  prevista  no  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  quando  restar  caracterizada a falta de recolhimento de imposto.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS MORATÓRIOS ­ A partir de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais (Súmula 1º CC nº 4).  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  Acórdão nº 2202­00.170  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  NULIDADE  ­  ARGUMENTOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. O Primeiro Conselho  de Contribuintes  não  é  competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1ºCC nº 2)  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA ­ Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a  ajuste na declaração anual  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  devendo o  prazo  decadencial  ser  contado do  fato  gerador,  que  ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.º do CTN).  IRRETROATIVIDADE  DE­  LEI  ­  As  disposições  da  Lei  Complementar  n°  105  e  da  Lei  n°  10.174,  ambas  de  2.001  referentes  à  matéria  em  litígio,  são  normas  procedimentais  e  regidas pelas regras do art. 144, § 1o. do CTN.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Com  o  advento  da  Lei  n°  9.430/96,  caracteriza­se  também  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimentos  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados,  observadas  as  exclusões  previstas  no  §  3°,  do  citado  diploma  legal.  Devendo  ser  excluídos os valores dos rendimentos declarados na DIRPF.  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   26 Preliminares rejeitadas.  Recurso provido em parte.   Da análise desta  infração, observa­se que a discussão abrange,  tão­somente,  os seguintes valores: ano­calendário de 1998 o equivalente a R$ 49.000,00 e ano­calendário de  1999 o equivalente a R$ 82.231,00.  Por outro lado, da análise das declarações de Ajuste Anual, verifica­se que o  suplicante  declarou  com  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  os  valore  de  R$  715.805,13  e  R$  469.032,86,  correspondentes  aos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  respectivamente.  Assim  sendo,  se  faz  necessário  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  tributados como depósitos bancários, correspondente ao item 02 do Auto de Infração.   No que  diz  respeito  a multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada de  150%,  não  posso  acompanhar  o  entendimento  do  nobre  recorrente,  pelas  razões  alinhadas  na  seqüência.  Entendo  que,  especialmente,  neste  processo,  está  aplicada  corretamente  a  multa  qualificada de  150%,  cujo  diploma  legal  é  o  artigo  44,  inciso  II,  da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  que  prevê  sua  aplicação  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  bem  como  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Observa­se que no trabalho de auditoria fiscal para a constituição do crédito  tributário foram utilizadas as informações sobre a movimentação financeira da conta bancária  n° 88600­9, do Banco do Brasil, agência 0352­2, aberta em nome de terceiro e utilizada pelo  recorrente para seu uso particular, fato qualificador da  multa de lançamento de ofício.  Observa­se, ainda, que o início da ação fiscal se deu quando da remessa pelo  judiciário, a pedido do Ministério Público Federal, de ofício dirigido ao Delegado da Receita  Federal  em Maringá,  em  07/06/2000,  encaminhando  extratos  bancários  do  Banco  do  Brasil  S/A,  em  nome  de  Waldemir  Ronaldo  Corrêa,  referente  ao  período  de  dezembro/1998  a  abril/1999,  para  serem  utilizados  na  auditoria  fiscal.  Tais  documentos  foram  extraídos  dos  autos  de  Procedimentos  Criminal  Diverso  n°  2000.70.03.002282­6.  Posteriormente,  em  17/10/00, o MM Juiz Federal da Vara Criminal de Maringá encaminha cópia do Anexo I, do  Procedimento MPF/PRM/MGA n° 1.25.006.000139/2000­87, que instruem os Autos de Ação  Penal n° 2000.03.005320­3, para serem utilizados nos trabalhos de auditoria fiscal (fls. 055, e  Anexo I – fls. 001/337).  Enfim,  restou  comprovado  nos  autos  que  a  referida  conta  bancária  era  utilizada pela pessoa física de Luis Antônio Paolicchi, Secretário da Fazenda do Município de  Maringá, ora recorrente. Como se vê o  recorrente foi autuado sob a acusação de ação dolosa e  fraudulenta  diante  do  fato  de  se  valer  do  artifício  doloso  de movimentar  conta  bancária  em  nome  de  terceiros.  Recorreu,  portanto,  a  interposta  pessoa  física,  conhecidas  no meio  fiscal  tributário por “contas bancárias em nome de laranjas”. Tudo isso com o objetivo inequívoco de  evitar,  na medida  do  possível,  o  recolhimento  de  tributos  devidos  para  os  cofres  público  da  União,  bem  como  para  tentar  dissimular  os  recursos  desviados  dos  cofres  da  Prefeitura  Municipal de Maringá­ PR e que no entender da autoridade lançadora e da autoridade julgadora  de  Primeira  Instância  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda.   Fl. 26DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.970  S2­C2T2  Fl. 14          27 É  de  se  ressaltar,  que  a  autoridade  lançadora  constatou  que  por  ocasião  da  utilização  de  nome  de  terceiro  como  “laranja”,  este  concorreu  voluntariamente  para  o  cometimento da fraude.  Só posso concordar com a conclusão que chegou a autoridade lançadora pela  qualificação da multa,  pois para que ocorra  a  incidência da hipótese prevista no  inciso  II  do  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  necessário  que  esteja  perfeitamente  caracterizado  o  evidente intuito de fraude.  Ora,  sonegação  no  sentido  da  legislação  tributária  reguladora  do  Imposto  Sobre Produtos Industrializados (IPI), “é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária  principal ou o crédito tributário correspondente”. Porém, para a legislação tributária reguladora  do  Imposto  de  Renda,  o  conceito  acima  integra,  juntamente  com  o  de  fraude  e  conluio  da  aplicável ao IPI, o de “evidente intuito de fraude”.   Como se vê o inciso II do artigo 957, do RIR/99, que representa a matriz da  multa qualificada, reporta­se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64, que prevêem o intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento  de  uma  obrigação  tributária, ou simplesmente ocultá­la.  Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo  sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo  72 da Lei n.º 4.502/64, verbis:  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Entendo,  que  para  aplicação  da  multa  qualificada  deve  existir  o  elemento  fundamental  de  caracterização  que  é  o  evidente  intuito  de  fraude  e  este  está  devidamente  demonstrado  nos  autos,  através  da  utilização  de  interposta  pessoa  física  para  abrir  conta  bancária  em  nome  de  terceiro.  Existe  nos  autos  a  prova  material  da  evidente  intenção  de  sonegar e/ou fraudar o  imposto. Ou seja, o ato de abrir conta bancária em nome de terceiros   (“laranja”) para gerir e movimentar os recursos desviados dos cofres do município, demonstra,  por  si  só,  a  forma cabal do  evidente  intuito de  querer  fraudar o  fisco. A  falta de  registro da  conta bancária nas Declarações de Ajuste Anual do autuado, simplesmente, reforça este desejo  de agir na ilicitude e no desejo de obter vantagens para si às custas da Fazenda Nacional (não  pagar  tributos). Ademais,  os  arranjos  pessoais  realizados  pelo  recorrente  para  se  proteger  de  eventuais problemas com o fisco não podem atingir os interesses da Fazenda Nacional, razão  pela  qual  existem  obstáculos  tributários  que  não  permitem  a  movimentação  de  recursos  financeiros em contas bancárias em nome de terceiros sem a comprovação da devida origem ou  sem a devida  tributação, bem como a sua anotação na Declaração de Ajuste Anual de forma  tempestiva.  Da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos  e  das  comprovações  realizadas  pela  autoridade  lançadora  é  possível  afirmar  com  certeza,  que  no  presente  caso,  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   28 houve o “evidente intuito de fraude” que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada,  já que resta claro nos autos, que a conta em nome do Sr. Waldemir foi declarada, mas apenas  na Declaração de Ajuste Anual  relativo  ao  exercício 2000. Até  a declaração do exercício de  1999,  relativa  ao  ano­calendário  de  1998,  a  fls.  03/09.  E mesmo  assim  a  conta  somente  foi  declarada  em  virtude  da  instauração  do  procedimento  investigatório  pelo Ministério  Público  Federal.  Ora,  os  extratos  bancários  de  fls.  19/34  registram  operações  desde  1998,  razão  pela  qual  a  referida  conta  bancária  já  deveria  ter  sido  declarada  anteriormente.  Além  disso,  entre os documentos  apresentados pelo Sr. Waldemir Ronaldo Correa para  comprovar  que a conta era movimentada pelo autuado, constam cheques do ano de 1997 (fls. 43/46), e o  fiscal autuante noticia, às fls. 70, que a conta foi assim utilizada de janeiro de 1995 a junho de  2000.  Assim  sendo,  fica  cristalino  que  o  contribuinte  utilizou­se  dolosamente  do  nome de  terceiros para  escapar da  tributação omitindo  rendimentos, mormente  se  levado  em  conta a origem dos recursos movimentados na conta, em sua maioria desviados dos cofres do  Município de Maringá – PR.   Para um melhor deslinde da questão impõe­se, invocar o conceito de fraude  fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde­se o que determina o Regulamento  do Imposto de Renda, nestes termos:  Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença do  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44)  (...).  II – de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Quando a lei se reporta ao termo de evidente intuito de fraude é óbvio que a  palavra  intuito  não  está  em  lugar  de  pensamento,  pois  ninguém  conseguirá  penetrar  no  pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada  exteriormente,  já que pelas ações  se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações  que,  por  si  só,  já  denotam  ter  o  seu  autor  pretendido  proceder  desta  ou  daquela  forma  para  alcançar  tal  ou  qual  finalidade.  Intuito  é,  pois,  sinônimo  de  intenção,  isto  é,  aquilo  que  se  deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, conta bancária em nome de  interpostas pessoas (“laranja”) sem a devida escrituração, falsidade ideológica, notas calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.  Não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à multa  qualificada,  deve  haver  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  É  cristalino,  que  nos  casos  de  realização  das  hipóteses  de  fato  de  conluio,  fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica  dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude.   Fl. 28DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.970  S2­C2T2  Fl. 15          29 Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar  e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente  age  com  vontade  de  fraudar  ­  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  pela  inserção  de  elementos que sabe serem inexatos.  Por  fim,  da  mesma  forma,  não  cabe  razão  ao  recorrente  no  que  tange  às  alegações  de  ilegalidade  /  ofensas  a  princípios  constitucionais  (razoabilidade,  capacidade  contributiva,  não  confisco  e  juros  abusivos),  o  exame  das mesmas  escapa  à  competência  da  autoridade administrativa julgadora. Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto  no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972  (Processo Administrativo Fiscal). Em  sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  e  de  todos  os  demais  envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   30 2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, o princípio da capacidade contributiva que integra o pricípio  da isonomia que consiste em tratar os desiguais de modo desigual, podendo assim o tributo ser  cobrado  de  acordo  com  as  possibilidades  de  cada  um.  Os  que  tiverem  igual  capacidade  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.970  S2­C2T2  Fl. 16          31 contributiva  devem  ser  tratados  igualmente  e  os  que  tiverem  riquezas  diferente  devem  ser  tratados desigualmente porque tê diferentes capacidades contributivas.  É de se ressaltar, que o contribuinte não adquire, com este princípio, o direito  de  reivindicar que um certo  imposto  seja adequado às  suas condições  econômicas. Ele é um  alerta ao poder  tributante, o qual não deverá atuar em sentido contrário ao propor as normas  instituidoras dos tributos, suas alíquotas e bases de cálculo.  A  vedação  de  confisco  estabelecida  na  Constituição  Federal  de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a  lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais  uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito  Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o  conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às  autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  Os  princípios  constitucionais  têm  como  destinatário  o  legislador  na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   32 fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo Recorrente  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para   Fl. 32DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.970  S2­C2T2  Fl. 17          33 excluir da base de cálculo da exigência o item 02 do Auto de Infração (depósitos bancários).  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                                                                          Fl. 33DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   34 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­970.    Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2011      (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________  Procurador(a) da Fazenda Nacional        Fl. 34DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10380.001341/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para a legislação do IPI, a classificação fiscal deve obedecer as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC), da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, e subsidiariamente as Notas Explicativas da NENCCA. A adoção de classificação diferente da atribuída pela autoridade tributária, gera exigência do tributo deixado de ser lançado ou realizado a menor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08232
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubricaji JsA0 ts,‘Iik» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W Processo : 10380.001342/92-20 Sessão •. 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.232 Recurso : 98.413 Recorrente : MARINAS IND. DE VEÍCULOS COM. E REPRES. LTDA. 1 Recorrida : DRJ/FORTALEZA-CE. IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para a legislação do IPI, a classificação fiscal deve obedecer as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC), da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, e subsidiariamente as Notas Explicativas da NENCCA. A adoção de classificação diferente da atribuída pela autoridade tributária, gera exigência do tributo deixado de ser lançado ou realizado a menor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Marinas Industria de Veículos Com. e Repres. Ltda. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 e / dezembro de 1995 ///'. Helvio /co iedo Ba ,cellosr7 ...Preside/ te fr. -41 I I 11 141„1 1 An • - o Si ,Or 1\/15lasava Relator ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarasio Campelo Borges, Daniel Correa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancreto de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Armando Zurita Leão. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001341/92-20 Acórdão : 202-08.232 Recurso : 98.413 Recorrente : MARINAS IND. DE VEÍCULOS COM. E REPRES. LTDA. RELATÓRIO Por não se conformar, com a Decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE, mantendo a ação fiscal, com fundamento nos art. 29, inciso II, c/c o art. 22, inciso II; aart. 55, inciso I, "h" e inciso II "c", art. 107, inciso II, aart. 112, inciso IV c/c o art. 62, do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82, exigindo o Imposto s/ Produtos Industrializados, no valor correspondente a 54.101,11 UFIRs, apresenta recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de defesa: "Que há erro técnico na classificação do veículo tipo "Buggy", na posição 8703.23.0199 - qualquer outro, sendo que a recorrente classificou na posição 8703.23.0700 - Jipes, com base nas considerações dada pelo Fisco Federal, ao veículo Fyber 2000, que usa exatamente o mesmo motor volkswagem de 1600 cilindradas, portanto teve tratamento ilegal e inconstitucional, ex vi do art. 5°, caput e inciso II, da CF/88" Por outro lado, faz referência ao código n° 123.701, do DENATRAN -qualquer outro, na classificação do Buggy. E, por fim, tenta caracterizar que houve concordância da autoridade fiscal na transferência da marca Marinas - Modelo Carroçaria para Buggy, para a empresa Cannilo Corretora de Veículos Ltda., CGC n° 23.732.201/0001-26, funcionando no mesmo endereço, da cessionária, conforme contrato de cessão e protocolo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A autoridade julgadora de primeira instância, busca sua razão de decidir, nas informações do órgão central, competente para emitir normas tributarias e das Homologações de classificação de veículos tipo "buggy", inclusive diferenciando do tipo "jipe". Em síntese é o relatório. 2 • ij MINISTÉRIO DA FAZENDA Oarii% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001341/92-20 Acórdão : 202-08.232 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso recebido pela autoridade tributaria em 21 de julho de 1995 é tempestivo, portanto dela tomo conhecimento. Por falta de cumprimento da apresentação dos livros fiscais e comerciais, e da documentação que embasaram a sua escrituração, a autoridade tributária recorreu ao fisco estadual, para poder quantificar o faturamento e calcular o imposto devido. Examinando com atenção o argumento apresentado na peça vestibular, não assiste razão ao recorrente, na questão relativo a classificação pretendida para o veículo de sua fabricação como "jipe", uma vez que a Secretaria da Receita Federal já se manifestou em classificar tal veículo como "buggy". Desta forma, com as informações que serviram para recolhimento dos tributos estaduais, não restou ao fisco federal efetuar o lançamento do IPI não realizada pelo contribuinte, sob o argumento de que o veículo tipo "buggy" gera imposto à alíquota de 12%, pois deve ser classificado como tipo "jipe". Como se vê, incabível, mesmo porque é entendimento passifico deste Colegiado, em classificar o veículo tipo "buggy", na posição 8703.23.0199, cuja alíquota de 33%, vigorou no período de 10/04/89 a 30/03/90, por determinação do Decreto n° 97.598/89 e de 37%, no período de 01/04/90 a 04/06/91, pelo Decreto n° 99.182/90. Em relação ao veículo tipo "jipe", a autoridade administrativa já se manifestou através de atos normativos, definindo as características essenciais à sua classificação, como bem salientou a autoridade julgadora de primeira instância, não tendo nenhuma relação de aproximação com o tipo "buggy". No Acórdão n° 202-07.785, da lavra do relator Tarasio Campelo Borges, muito bem posicionado na argumentação da Orientação Normativa em homologação da classificação, assim enunciado: "A citada Orientação Normativa foi homologada pelo Despacho Homologatório CST (DCM) n° 202, de 29/06/90, por estar de acordo com a RG P, combinada com a RGLC 1', ambas da NBM/SH/TIPUTAB, ratificando o Código 87.02.01.01 da TIPUTAB, aprovada pelo Decreto n° 89.241/83, esclarecendo que a partir de 01/01/89, data da vigência da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, o produto em causa deve ser classificado no código 8703.23.0199, de acordo com a RGI l a, todas naNBM/SH/TIPI/TAB e com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (versão luso-brasileira) da posição 8703." fr,„ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001341/92-20 Acórdão : 202-08.232 Também não prospera a alegação da recorrente quanto aos caráter meramente interpretativo do Decreto n° 221, de 20/09/91, que criou a Nota Complementar ao Capítulo 87, da TIPI/88 - NC (87.11), pois, referida nota, textualmente, reduziu para 12% a alíquota do código 8703.23.0199, incidente sobre os veículos tipo "buggy", desde que respeitadas as características indicas. Como pode ser examinado, a partir de 1989, todos os Despachos Homologatórios CST, tem classificado os veículos tipo "buggy", no código TIPI - motores 1.300 cm3 - 46 CV e 1.500 cm3 - 52 CV, na posição 87.03.23.0199 - gasolina e 87.03.22.0299 - álcool: e os de motores 1.600 cm3 - 65 CV, na posição 87.03.0199 - gasolina e 87.03.23.0399 - álcool, não restando mais nenhuma dúvida, do acerto da autoridade tributária, na exigência do imposto que foi deixado de lançar e recolhidos aos cofres da União Federal. Questões de ordem Constitucional, devem ser peticionadas ao Poder Judiciário, a quem tem competência legal para decidir, falecendo ao Julgador Administrativo, poder jurisdicional para apreciar e conhecer as Ações de Incosntitucionalidade. Por todas estas razões, Nego Provimento ao recurso. Sala da sessões, em 05 4e dezembro de 1966 nue. dip ANTONIO 1. 1 )(„'ASAVA 4

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