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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8811357 #
Numero do processo: 10909.001534/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM LITÍGIO. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pela Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Recurso Voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3301-010.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM LITÍGIO. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pela Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 14- 46.989 – 8ª Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório DRF/ITJ datado de 01/08/2008, por intermédio do qual foi não homologada a compensação objeto do PER/DCOMP nº 09029.11908.111103.1.3.01- 4685, em razão de inexistência de saldo credor a compensar, conforme apurado no Parecer Sarac/DRF/ITJ nº 130/2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 15 34 /2 00 8- 49 Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001534/2008-49 No referido PER/DCOMP nº 09029.11908.111103.1.3.01-4685, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI, relativo ao 3º Trimestre de 2003, no montante pleiteado de R$ 29.510,21, utilizado na compensação dos seguintes débitos:  Cofins – Demais empresas 2172 Jul. / 2003 9.869,68  Cofins – Demais empresas 2172 Ago. / 2003 9.785,14  Cofins – Demais empresas 2172 Set. / 2003 9.855,39 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Decisão de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e não homologou as compensações declaradas. A contribuinte apresentou PER/DCOMP N° 09029.11908.111103.1.3.01-4685 na qual pretendeu compensar o saldo credor de IPI referente ao 3º trimestre de 2003 com débitos tributários (Cofins) no montante de R$ 29.510,21. A delegacia de origem indeferiu totalmente o pedido e não-homologou as compensações em decorrência do descumprimento das obrigações decorrentes da fruição de incentivo fiscal (artigo 25, da Lei nº 10.637/2002), argumentando que a empresa deu saída de produto com suspensão do imposto (IPI) sem ter as devidas declarações das empresas adquirentes de seus produtos e que estas declarações, fornecidas com antecedência pelos clientes, são requisitos obrigatórios, que condicionam a suspensão do imposto, sem a qual o IPI se torna exigível. Como a empresa declarou que todos os produtos fabricados são tributados a alíquota de 15% e que as saídas atingiram R$ 1.098.173,21, calculou-se um saldo devedor no montante de R$ 164.725,98 (R$ 1.098.173,21 X 15%). Daí, chegou-se a conclusão de que a empresa não possuía saldo credor no trimestre em questão e, sim, devedor e a compensação foi indeferida. Não consta do processo que houve lançamento tributário com relação às saídas, cuja suspensão foi considerada indevida. Mesmo em pesquisa/busca no e-processo e no Decisões – W não se constatou processo administrativos de constituição de crédito tributário que possa ter sido instaurado para esse período (somente consta processos excluídos). Regularmente cientificada da não-homologação da compensação, a empresa apresentou manifestação na qual expressa o entendimento de que eventual erro no preenchimento das declarações de seus clientes, ou o fato de estas declarações não terem sido todas feitas a época das vendas, não importaria a aniquilação da suspensão e nem gerariam a obrigação de pagamento dos referidos créditos tributários. Ainda sobre a tempestividade das declarações, destacou que IN 296/2003 não determina quando deverão ser lavradas, nem que sejam anteriores a compensação. O descumprimento de exigências instrumentais não pode constranger a contribuinte a pagar por tributos sabidamente indevidos Complementou suas alegações afirmando que a composição dos débitos e créditos com a Fazenda mediante compensação tem previsão na lei e que mecanismos de controle da norma infralegal não podem restringir ou impedir que se faça a compensação de créditos do sujeito passivo com seus débitos. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001534/2008-49 É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou procedente o recurso e reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14- 46.989, datado de 26/11/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO. DÉBITO INEXISTENTE. Não há amparo legal para o indeferimento de ressarcimento de saldo credor de IPI, em virtude da utilização destes créditos no abatimento de “supostos débitos” relativos ao IPI que deixou de ser lançado na saída de produtos tributados, quando estes débitos não existem de fato, por não terem sido lançados nem pelo contribuinte, nem pela autoridade fiscal. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, por meio do Comunicado nº 396/2014-ARFITJ/DRF/FNS, datado de 07/05/2014, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que requer seja determinada a exclusão do último parágrafo desse comunicado, com o seguinte conteúdo “Fica Vossa Senhoria, INTIMADA, a recolher o saldo devedor conforme extrato do processo, em anexo”, acatando-se completamente o conteúdo já proferido do Acórdão nº 14-46.989, exarado pela 8ª Turma da DRJ/RPO. Segue a estrutura do Recurso Voluntário:  DA IRREGULARIDADE DO COMUNICADO N° 396/2014-ARFITJ/DRF/FNS  DO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO N° 46.989 DA 8ª TURMA DA DRJ/RPO  DA INEXISTÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  DA DECADÊNCIA  DA PRESCRIÇÃO  DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — CARF/MF CONTRA A ORDEM DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE SALDO DEVEDOR EM ACÓRDÃO QUE ACOLHEU, POR UNANIMIDADE, A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DA RECORRENTE É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não merece ser conhecido, pelas razões a seguir detalhadas. II RAZÕES PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Não há litígio a ser apreciado nos presentes autos. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001534/2008-49 O acórdão de primeira instância julgou procedente a Manifestação de Inconformidade e reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado. Portanto, não há direito creditório em litígio e, consequentemente, não há razões para este Colegiado tecer quais manifestações nestes autos. Uma vez sendo reconhecido integralmente o crédito pleiteado, não há lide que possa remanescer da decisão de primeira instância. A inconformidade da Recorrente refere-se à insuficiência de seu crédito (totalmente reconhecido, reitera-se) para amortizar os débitos compensados, ou seja, quanto à cobrança do débito remanescente do encontro de contas, irresignação essa que não permite apreciação no rito estipulado pelo Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, em observância ao art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações, bem como do art. 7º, §1º, do Anexo II do RICARF, há de se concluir que a análise deste Colegiado, quanto a pedidos de restituição/ressarcimento e compensação, limita-se à verificação de existência dos créditos. Não há competência, pois, para análise concernente aos débitos declarados na DCOMP. Neste sentido, segue o seguinte julgado desta mesma Turma (destaques acrescidos): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM LITÍGIO. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Recurso Voluntário não deve ser conhecido. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade. (Acórdão nº 3301-009.045, Sessão de 22/10/2020, Relator Breno do Carmo Moreira Vieira) No mesmo sentido, outro julgado desta Turma (destaques acrescidos): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2010 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001534/2008-49 Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF ou da DCOMP a ser retificada, compete ao contribuinte realizar a retificação da DCOMP para regularizar o erro. Proferido o despacho decisório não homologando o crédito, em decorrência do erro de preenchimento, caberia ao interessado pedir revisão de ofício na própria delegacia. Não compete ao CARF fazer essa revisão. A manifestação de inconformidade é peça de defesa utilizada para instaurar contraditório em processo administrativo em que se discute crédito pleiteado em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. Nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996, o escopo meritório da manifestação de inconformidade é restrito à discussão do crédito. Se não houver crédito em litígio, o recurso não pode ser conhecido, pois não seguirá o procedimento do Decreto 70.235/1972. (Acórdão nº 3301-009.579, Sessão de 27/01/2021, Relator Salvador Cândido Brandão Júnior) Em suma, falta competência deste Colegiado para manifestação quanto ao saldo do débito compensado. Logicamente, restam prejudicados os demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário pela Contribuinte. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital

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8763237 #
Numero do processo: 10950.904965/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1401-005.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível, considerando o valor já reconhecido, por esta Turma, no processo nº 10950.904867/2011-11.. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível, considerando o valor já reconhecido, por esta Turma, no processo nº 10950.904867/2011-11.. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 08-044.664, da 5ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 65 /2 01 1- 59 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904965/2011-59 “Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 45, pelo qual a RFB não reconheceu o direito creditório de R$ 6.789,11 pleiteado através do PER/DCOMP nº 20492.46507.230608.1.3.04-5352. Referido despacho informou que: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada”. Ciente do Despacho Decisório em 14/10/2011 (fl. 09) o contribuinte, em 11/11/2011, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12 a 17) alegando, em síntese, que:  Ao efetuar o recolhimento do imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao mês de fevereiro-2006, por um equívoco acabou por efetuar recolhimento em duplicidade do tributo no valor de R$ 8.373,58, que foi recolhido em 31/03/2006 e posteriormente em 31/10/2007. Cabe informar que além do valor recolhido em duplicidade, ocorreu um recolhimento indevido no valor de R$ 576,84 em 31/05/2006, totalizando um crédito de pagamento a maior no montante de R$ 8.950,42, conforme DARF's em anexo.  Nesse sentido, reitere-se, certo que o Manifestante recolheu a exação que deu origem ao crédito em questão em monta superior a que efetivamente apurada, conforme DIPJ 2007/2006 demonstrando o valor a recolher de R$ 9.327,65 e sendo recolhido por um equívoco o montante de R$ 18.278,09, portanto restando valor recolhido a maior de R$ 8.950,42 para o pleito compensatório.  Cabe esclarecer que o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, apresentado em PER-DCOMP Inicial n° 12335.15921.210508.1.3.04-9900, e posterior compensação PER-DCOMP N° 20492.46507.230608.1.3.04-5352 com saldo remanescente e transmissão em 23/06/08, relativo ao mês de fevereiro no valor R$ 8.373,58, com data de arrecadação em 31/03/2006, foi preenchida de forma errada na PER-DCOMP 3.3 Inicial, para o pleito compensatório, sendo o certo o mesmo valor, porém, o recolhido em 31/10/2007 em anexo.  Assim fica evidente que o entendimento do auditor fiscal responsável pela análise do crédito, foi prejudicado em razão da confissão do débito no valor total 8.373,58, em DCTF e posterior compensação em PER-DCOMP do mesmo valor R$ 8.373,58 em 21/05/2008, e em função disto solicitamos autorização para correção. (Em anexo).  Deste modo, manifestamo-nos no sentido de que um equívoco no preenchimento da declaração não poderia prejudicar o direito a total restituição do crédito, desde que, este seja amplamente comprovado, como de fato, o é.  A Manifestante solicita que seja reconhecido integralmente o direto da empresa ao crédito declarado, homologando-se, por consequência, a compensação apresentada na declaração de Compensação, pelas razões acima aduzidas.  A fim de validar a manifestação de Inconformidade, apresentamos uma decisão do "Conselho de contribuinte da Receita Federal" que vem entendendo que: “LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade Material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua” "Invalidade”.(CCRF, Acórdão n2 01-1-854).  Diante de todo o exposto, solicita: CANCELAMENTO da cobrança noticiada ao Manifestante e o RECONHECIMENTO integral do direito creditório pleiteado com a conseqüente HOMOLOGAÇÃO integral da compensação levada a efeito.” No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904965/2011-59 “O pleito do contribuinte foi indeferido, uma vez que, por tratar-se de estimativa mensal, o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo, tendo sido citado na fundamentação legal, entre outros, o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época. No entanto, cumpre ressaltar que houve alteração normativa no tocante ao assunto em pauta, conforme se passa a explicitar. Nesse sentido, na Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5 de dezembro de 2011, foi dito que o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do IRPJ e da CSLL, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Portanto, considerando o efeito vinculante da referida SCI previsto no art. 6o da Portaria RFB nº 3.222, de 8 de agosto de 2011, pode-se afirmar que não mais existe impedimento legal para compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL, motivo pelo qual se deve prosseguir com a análise do direito creditório no tocante aos demais aspectos. Há que se verificar se as declarações (DIPJ e DCTF) e os recolhimentos realizados dão suporte ao crédito pleiteado pelo contribuinte. Uma vez constatado que o valor recolhido foi maior do que o declarado estará caracterizado o pagamento indevido de IRPJ. Pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal (DIPJ, DCTF, SIEF-Pagamentos) resultaram na tabela abaixo: O débito do período de apuração de fev/2006 foi declarado em DCTF e DIPJ e seu respectivo recolhimento foi efetuado em datas diferentes. Foram efetuados quatro pagamentos que no total se revelaram superiores ao Declarado na DCTF e DIPJ. O total recolhido para o P.A fev/2006 (R$ 18.278,07) subtraído do efetivamente devido, conforme DCTF e DIPJ (R$ 9.327,64) resultou no pagamento a maior no montante de R$ 8.950,42. Constata-se ter havido, erro de preenchimento do PER/DCOMP, conforme alegado pelo Manifestante. Entretanto, embora haja o crédito alegado o crédito solicitado não deve ser reconhecido. O PER/DCOMP apresentado informa que o pagamento a maior se localiza no DARF de R$ 8.373,58 recolhido em 31/03/2006. Ocorre que referido DARF (primeiro a ser recolhido), informado no PER/DCOMP e declarado em DCTF deve ser alocado ao período de apuração de fevereiro/2006, razão pela qual não há como reconhecer esse pagamento como indevido ou a maior. Da mesma forma, o crédito de R$ 576,84 não é solicitado no PER/DCOMP, sendo informado, apenas na Manifestação de Inconformidade. Reconhecer tal crédito é extrapolar o pedido feito pelo contribuinte no referido PER/DCOMP, objeto de análise do presente processo. CONCLUSÃO Por tudo que foi acima exposto Voto por considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade do contribuinte.” Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904965/2011-59 Cientificada da decisão de primeira instância em 08/11/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 124), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/12/2018 (e-Fls. 127 a 147). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega, em síntese: i. Que “conforme reconhecido pelo próprio v. acórdão ora recorrido, não restam dúvidas de que a Recorrente, com relação ao período de fevereiro de 2006, recolheu o IRPJ em duplicidade. É dizer, em 31.03.2006 (doc. Comprobatório03), a Recorrente recolheu um DARF no valor de R$ 8.373,58, sendo que, em 31.10.2007, efetuou novamente o recolhimento de tal quantia, acrescida de multa e juros (doc. Comprobatório 04)”; ii. Que “a questão se limita no fato de que, na DCOMP, o crédito foi indicado como sendo correspondente ao DARF de 31.03.2006, e não o de 31.10.2007”, o que teria sido apenas um mero erro formal cometido no preenchimento da DCOMP; iii. Que “não se pode olvidar de que o recolhimento efetuado em 31.10.2007 considerou a multa e os juros que seriam devidos pelo suposto atraso de pagamento. Assim, também por esta razão o fundamento adotado para a glosa do crédito não merece ser acolhida”; iv. Subsidiariamente, alega que a multa isolada é confiscatória e desproporcional; v. Por fim, argui o Princípio da Verdade Material, e requer a homologação integral da DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 20492.46507.230608.1.3.04-5352, como decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa IRPJ, do período de apuração de fevereiro/2006, no valor original de R$ 8.373,58. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904965/2011-59 Abre-se um parêntese para informar que tal crédito possui a mesma origem do crédito declarado na DCOMP nº 12335.15921.210508.1.3.04-9900, que foi julgada nesta mesma sessão de julgamento por meio do processo administrativo nº 10950.904867/2011-11, em que o processo fora deferido na íntegra. Razão, pela qual, adotarei as mesmas razões de decidir a seguir. “Como relatado, a própria DRJ reconheceu a duplicidade do pagamento e a existência do crédito, entretanto, com um argumento estritamente formal decidiu por não homologar a compensação, vez que a contribuinte teria informado na DCOMP os dados do primeiro pagamento efetuado, e não do segundo. Analisando-se os comprovantes de pagamento constante dos autos (e-Fls. 66 e 67), extrai-se as seguinte informações: Pois bem. De início, entendo que o mero erro formal no preenchimento da DCOMP não seria suficiente para negar totalmente o crédito, vez que este existe em sua materialidade. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904965/2011-59 Ademais, o que o suposto equívoco da contribuinte poderia impactar na apuração do crédito seria quanto a data inicial da sua atualização. Entretanto, como a contribuinte realizou o segundo pagamento de forma integral, com acréscimos de juros e multa, não vejo qualquer vedação legal para que esta eleja o primeiro pagamento efetuado como indevido, e o outro seja alocado na extinção do crédito tributário. Ora, a opção realizada pela contribuinte em pleitear o crédito do primeiro pagamento acarretou foi em prejuízo para ela mesma, vez que se tivesse pleiteado o ressarcimento do segundo pagamento poderia reaver os acréscimos legais. De todo modo, o que se verifica é que o crédito pleiteado no valor de R$ 8.373,58 existe, e atende os requisitos de certeza e liquidez previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual deve ser reconhecido.” Assim, como o crédito já fora reconhecido no processo nº 10950.904867/2011-11, tem-se que cabe aqui apenas reconhecer a utilização do crédito reconhecido para que seja utilizado na presente DCOMP até o limite disponível. Por fim, quanto à impugnação da multa exigida no Despacho Decisório, entendo que a matéria resta prejudicada, em razão do reconhecimento integral do crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível, considerando o valor já reconhecido, por esta Turma, no processo nº 10950.904867/2011-11. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904965/2011-59 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903427/2017-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/05/2009 SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FACILIDADE E COMODIDADE. Por não decorrerem de serviços de telecomunicações, as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificado de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) são tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições sociais.
Numero da decisão: 3201-008.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.313, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903429/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FACILIDADE E COMODIDADE. Por não decorrerem de serviços de telecomunicações, as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificado de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) são tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições sociais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.313, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903429/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 34 27 /2 01 7- 26 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903427/2017-26 repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, aduzindo que se tratava de pagamento indevido da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, em razão do fato de que as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificador de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) haviam sido por ele tributadas sob a sistemática não cumulativa da contribuição, alíquota 7,6%, quando, na verdade, o correto seria a tributação cumulativa, alíquota 3%, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando- se na falta de retificação da DCTF e na ausência de prova do crédito pleiteado (escrituração e documentos fiscais). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão recorrida, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, em prol do princípio da verdade material, repisando os argumentos de defesa. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos cópias do Dacon, da DCTF, do Balanço, de planilhas e de demonstrativo de cálculo das contribuições PIS/Cofins. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Segundo o Recorrente, o pagamento indevido da contribuição não cumulativa decorrera do fato de que as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificador de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) haviam sido por ele tributadas sob a sistemática não cumulativa da contribuição, quando, na verdade, o correto seria a tributação cumulativa, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, decorrendo desse equívoco o crédito pleiteado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) fundamentou sua decisão denegatória do direito na falta de sua comprovação por meio da escrituração e documentos fiscais. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903427/2017-26 No Recurso Voluntário, o Recorrente traz aos autos o Balanço, planilhas e demonstrativo de cálculo das contribuições, documentos esses passíveis de análise nesta segunda instância por força do contido na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 , uma vez que a questão relativa à apresentação de provas veio a ser introduzida nos autos somente no acórdão recorrido, dado que a análise realizada na repartição de origem se limitara ao batimento DARF x DCTF x PER/DComp, não tendo sido o Recorrente intimado a esclarecer as informações até então declaradas. Quanto ao mérito, o Recorrente funda a sua pretensão no inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, cuja redação é a seguinte: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Verifica-se do dispositivo supra que a regra de sujeição à sistemática cumulativa foi definida em relação às receitas decorrentes de serviços de telecomunicações e não ao faturamento das empresas de telecomunicações. No demonstrativo de apuração das contribuições PIS/Cofins trazido aos autos na segunda instância, constata-se que o próprio Recorrente tributa suas receitas de forma apartada, sendo as receitas relativas a assinaturas e comunicação de voz e dados incluídas na sistemática cumulativa e outras receitas submetidas à apuração não cumulativa. O Recorrente faz referência à Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços, a criação e o funcionamento do órgão regulador, para justificar a definição dos serviços de telecomunicações por ele defendida, sendo destacados os seguintes artigos: Art. 60 - Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1º - Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. (...) Art. 61. O serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 1 Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903427/2017-26 § 2º É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações. (grifos do Recorrente) Contudo, conforme se extrai dos dispositivos supra, precipuamente do art. 61, caput, e § 1º, os serviços de valor adicionado (novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações) não constituem serviços de telecomunicações. A empresa de telecomunicações Sercomtel, fundada em 1965 e sediada em Londrina/PR, operando com telefonia fixa e celular, inclui entre os serviços de utilidade e comodidade (PUC), dentre outros, os serviços de bloqueio de chamadas, auxílio à lista e identificador de chamadas 2 , em conformidade com a definição dada pela Anatel no inciso XVI do art. 3º do Anexo à Resolução nº 426/2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) 3 . Em slides elaborados em 07/07/2012, relativos ao curso intitulado “Tributação das Telecomunicações”, o escritório de advocacia “Felsberg e Associados” discrimina as receitas das empresas de telecomunicações em “serviços de telecomunicações propriamente ditos” (voz e dados) e em “outros serviços de valor adicionado” (facilidades e serviços complementares), submetendo-se os primeiros à apuração cumulativa das contribuições e os segundos à não cumulatividade 4 . Nesse sentido, por não se configurarem serviços de telecomunicações, os serviços de facilidade (bloqueio e identificação de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) devem ter as receitas deles decorrentes tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições PIS/Cofins. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) 2 Disponível em: <<https://www.sercomtel.com.br/fixa/puc/>> Acesso em 08/04/2021. 3 XVI - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC; 4 Disponível em: <<http://www.telcomp.org.br/site/wp-content/uploads/downloads/2012/09/Curso-Tributacao-em- Telecom.pdf>> Consulta realizada em 08/04/2021. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903427/2017-26 Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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8802099 #
Numero do processo: 10380.000924/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.072
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. "/ ,( MANN - Presidente 44 GUSTA 0 LIAN HADDAD - Relator EDITADO EM: 0,3 DEZ 019. Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Janior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 11/12/2006, o Auto de Infração de fls. 11, relativo a multa por entrega fora do prazo da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRT' relativa ao ano-calendário 2004, por intermédio do qual the é exigido credito tributário no montante de R$119.898,42. Conforme Descrição dos Fatos a contribuinte entregou a D1RF relativa ao ano- calendário de 2004 com 8 meses de atraso, tendo sido imputada a multa em questão. Cientificada do Auto de Inflação em 03101/2007 (AR de fis. 12), a contribuinte apresentou, em 02/02/2007, a impugnação de fls. 01/06, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "3.1 — a autuação mostra-se inconsistente, pois, à luz da legislação fiscal em vigor, verifica-se que houve apenas urn equivoco de interpretação por parte da Administração Tributária Federal, dado que a autuação do órgão do Estado cio Ceara não trouxe qualquer prejuízo no tocante ao envio das informações referentes A DIU . em apreço, aliado ao fato de que sempre respeitou as normas então vigentes para o envio de D1RF's pelas pessoas jurídicas de direito público; 3.2 — de acordo corn o art. I", da Instrução Normativa n°493, de 13 de janeiro de 2005, estão obrigadas a apresentar a DIU', entre o rol de pessoas obrigadas a apresentar o referido documento, as pessoas jurídicas de direito público e não os seus órgãos, porquanto estes não passam, na lição de Celso Antonio Bandeira de Melo, cuja obra indica, de simples repartições de atribuições e nada mais (fls. 02); 3.3 — nesse sentido, os órgãos que compõem a administração pública, são desprovidos de personalidade jurídica própria, sendo apenas instrumentos de atuação do ente federativo, no caso, o Estado do Ceará, o qual na condição de pessoa jurídica de direito público interno, tem personalidade jurídica, inclusive para fins da legislação tributária; 3.4— assim, validamente, a partir do ano-calendário de 1999, o Estado cio Ceará, em cumprimento ao art 15, inciso I, da Lei n" 9,779/99, que transcreve (fis. 02) vinha apresentando as DIRF's de forma consolidada, englobando todos os seus órgãos, utilizando, para tanto o CNN da Secretaria da Fazenda (Sefaz); 3.5 — houve, portando, boa-fé cio Estado do Ceará ao informar à Secretaria da Receita Federal o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e os rendimentos pagos ou creditados a todos os seus beneficiários, através do CNN da Sefaz, órgão arrecadador e que administra todo o Tesouro Estadual, inclusive efetuando a liberação de valores para pagamento dos servidores públicos e daqueles que detêm créditos junto A administração pública estadual; 3.6 — não obstante o auto de infração impugnado imputar a órgão do peticionário o ânus de apresentar a DIRF intempestivamente, porém, tal fato não MI:Mal, pois o Estado do Ceara., por intermédio da Sefaz, já havia informado à SRF, no momenta oportuno, os valores referentes às retenções do IR de todos os seus servidores e prestadores de serviço; 3.7 - corn efeito, a D1RF desagregada apresentada pela inmugnante, por exigência da SRF, quando se verificou que servidores haviam ficado na malha fina por desconformidade das informações prestadas, apenas reafirmou as informações já anteriormente enviadas pelo Estado do Ceara dentro do prazo legalmente estabelecido; 5)14 2 PIOCCSSO 11" 10350000924/2007-17 S2-C2T2 Resoluvilo n " 2202-00.072 Fl 2 3.8 — deve-se levar em conta ainda o fato de que a D1RF foi transmitida à SRF no prazo estipulado no art. 8" da IN-SRF n" 493/2005, ou seja, até As 20:00 horas (horário de Brasilia), do dia 28 de fevereiro de 2005; 3.9 — dessa forma, não tem sentido penalizar cada órgão do Estado do Ceará, por unia obrigação que foi integralmente adimplida pela pessoa jurídica do Estado. Assim agindo, a SRF penaliza indevidamente o Estado, através da imputação de multa aos seus órgãos, despeito de ter ele cumprido com a obrigação que lhe competia, consider ando, ademais, que a multa imputada a órgão público é efetivamente ônus da pessoa jurídica do Estado, e não do órgão despersonalizado, pois o erário é único na Administração Direta; 3.10 — o que ocorreu, assevera, foi uma mudança nos critérios de análise por parte da SRF, conforme noticiado em jornal, sendo certo que a Administração Fazendaria federal vinha aceitando as informações enviadas pela Secretaria da Fazenda do Estado corn os valores de retenção do IR de todos os servidores públicos do Estado, Todavia, sem nenhuma justificativa, houve mudança de interpretação, para apenas aceitar informações se oriundas de cada engão que compõe a administração pública estadual, relativamente aos respectivos servidores e prestadores de serviço; 3.11 — tal procedimento do Fisco federal ocorreu, ressalta a impugnante, sem que houvesse uma prévia comunicação ao Estado do Ceará, apesar de a entidade, na época própria, ter enviado à Receita Federal a informação exigida, o que contraria, nesse sentido, a existência de previsão legal, segundo a qual, mesmo na hipótese de não se considerar entregue referida declaração que não atendesse as especificações técnicas estabelecidas pela SRF, o sujeito passivo deveria ser intimado a apresentar' nova declaração no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação, sujeitando-se, pcném, à multa prevista no inciso I do caput, e observado o disposto nos §§ 1" a 3" (Lei n" 10.426, de 24/02/2002, art. 7", § 5"); 3.12 — finalmente, a IN-SRF n" 197, de 10/09/2002, reproduz o artigo supracitado e acrescenta, em seu art. 2", quais irregularidades são sanáveis, entre as quais se destacam a falta de indicação na DIRF. do CPF ou do CNP.1, a não indicação ou indicação incorreta de beneficiário, entre outras (fls. 05); 3.13 — assim, a autuação levada a efeito pela Receita Federal violou frontalmente o direito da impugnante, dado que não houve a prévia intimação para prestar esclarecimentos sobre o envio da DIRF, violando, dessa forma, direitos constitucionais garantidos, tais como o contraditório e a ampla defesa, corolários do principio do Devido Processo Legal; 3.14 — ademais, traz à colação o Decreto n" 3,048/99, o qual, em seu art. 239, § 9", isenta de multa as pessoas juridicas de direito público em relação a atrasos de recolhimento de tributos ou no cumprimento de obrigações acessórias; 3.15 - ante o exposto e, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer que a nulidade do referido Auto de Infração " A 4" Turma da DR.) em Fortaleza, por maioria de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calenddrio: 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENT REGA DA DIRF A obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF abrange todos os órgãos da Administração Pública, vinculados as pessoas jurídicas de direito público, que incorram nas situações previstas na legislação corno determinantes para a apresentação do documento junto à Administração Tributária." Cientificado da decisão de primeira instância em 09/01/2008, conforme AR de fls. 32, e com ela não se conformando, a recoil ente interpôs, em 29/01/2008, o recurs() voluntário de fls. 33/50, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação. É o relatório. 4 Pt ocesso n" 1 03 80 000924/2007-17 S2-C2T2 Resoluçao n " 2202-00.072 Fl 3 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade . Dele conheço. O presente processo tem como objeto a cobrança de multa por atraso na entrega de DIRF pela Procuradoria Geral do Estado do Ceara. A Recorrente alega que, por se tratar de um dos órgãos que compõe a administração pública do Estado do Ceara, é desprovida de personalidade jurídica própria, sendo apenas instrumento de atuação do ente federativo, o qual, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, tern personalidade jurídica, inclusive para fins da legislação tributária. Pleiteia o cancelamento da multa por atraso na entrega da DIRF alegando, em síntese, que os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte pagos ou creditados aos servidores da Recorrente foram devidamente declarados em DIRE apresentada tempestivamente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara, conforme recibo de fls 07. Tal declaração teria sido posteriormente retificada para excluir tais valores, sendo estes incluidos na DIRF apresentada pela Recorrente intempestivamente, gerando o lançamento or a em discussão. As alegações cia Recorrente e informações constantes dos autos dão conta, de fato, de possível erro de fato perpretado pela Recorrente; o que poderia afeter o resultado do jultamento nos termos da jurisprudência deste E. Colegiado administrativo, Faz-se mister, entretanto, a colação de elementos adicionais que permitam a formação definitiva da convicção do julgador, pelo que voto por converter o julgamento em diligencia para que a autoridade preparadora (i) junte aos autos cópia da DIRE relativa ao ano- calendario de 2004 originalmente apresentada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara (CNRI n" 07.954,597/0001-52), (ii) informe de modo conclusivo se a referida declaração contempla corno beneficiários de rendimentos os servidores cujos CPFs foram posteriormente incluídos na DIRF apresentada pela Recorrente e que deu origem ao lançamento da penalidade em discussão nos presentes autos, informando se ha coincidência de valores e beneficiários, e (iii) informe se a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara. apresentou DIRF retificador a para o ano-calendário de 2004 para excluir tais valores. A Recorrente deverá ser intimada para, se desejar, manifestar-se sobre o resultado da diligencia no prazo de 20 dias, após o que devem os autos retornar a este Co legiado, Utkiz G'US- AVO L,IAN HADDAD 5

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8813037 #
Numero do processo: 37324.000641/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2402-001.207
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) nas preliminares, em dar provimento parcial às razões recursais, para que se exclua do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, na forma do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela aplicação do § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas questões de mérito, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:33:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:33:13Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:33:13Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:33:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f9bcc6f1-2ada-488f-8d71-0d4212b719ec; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:33:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:33:13Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:33:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:33:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:33:13Z; created: 2010-12-21T11:33:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-12-21T11:33:13Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:33:13Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl 147 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37324,000641/2006-15 Recurso n" 148373 Voluntário Acórdão n" 2402-01.207 — 4" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria CONSTRUÇÃO CIVIL: AFERIÇÃO, Recorrente FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS, O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n' 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegial°, I) Por voto de qualidade: a) nas preliminares, em dar provimento parcial às razões recursais, para que se exclua do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, na forma do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lenis Pinto, que votaram pela aplicação do § 4 0, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas questões de mérito, nos termos do voto do Relator, CEE601:IVEIRA Presidente e Relator Processo n°37324 000641/2006-15 S2-C4r2 Acórdão n." 2402-01107 Fl. 148 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado Processo n° 37324.000641/2006-15 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01,207 Fl 149 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Campinas, fls. 087 a 093, que julgou procedente o lançamento, por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 015 a 017, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição do segurado, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos por aferição indireta, com base no padrão de obra de construção civil. A recorrente, como incorporadora, é responsável pelas contribuições decorrentes da utilização de mão de obra na construção civil, como determina o VI, Art..30, da Lei 8212/1991. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos Do lançamento. Em 28/04/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 021 a 027, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. 1. A recorrente não foi responsável pela construção do imóvel (casa 01, 010 e 011); 2. Portanto, como os adquirentes foram totalmente responsáveis pela construção das casa, a obrigação não deve ser exigida da recorrente; 3. Ante o exposto, confia na reforma da decisão Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 099 a 0104, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: Posterioimente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0111. A Terceira Câmara, da Segunda Seção do CARF analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, para: 3 Processo n° 37324 000641/2006-15 S2-C412 Acórdiio n.° 2402-01.207 A 150 Juntada do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) e do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que autorizaram a fiscalização; Elaboração de Parecer Conclusivo pela fiscalização sobre: a) a definição da responsabilidade pela construção civil objeto do lançamento; e b) a fluência do prazo decadencial nas contribuições exigidas, devido a nova regra determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF); e Ciência da decisão, do Parecer citado e abertura de prazo à recorrente para apresentação de novos argumentos. No cumprimento do decidido, o Fisco elaborou Parecer, fls. 0131 a 0136, onde afirma que: 1. Anexa cópia do MPF; 2, O TIAD encontra-se extraviado; Entende que o extravio do TIAD não macula o lançamento, pois a recorrente entregou toda documentação necessária ao lançamento; 4. Quanto à responsabilidade pela construção civil, afirma: 4,1 Há documentos que comprovam que a recorrente "cadastrou/documentou" a incorporação dos imóveis; 4,2 Demonstrada, portanto, a ocorrência formal da incorporação imobiliária; 4.3 A recorrente anexa documentação que informa que a construção será suportada por adquirentes; 4,4 Ainda assim, admitindo-se que a construção fosse de responsabilidade dos adquirentes, teria ocorrido o loteamento e não a incorporação e a recorrente teria cometido, em tese, uma fraude; 4.5 Portanto, conclui que a responsabilidade é da recorrente; 4.6 Quanto à decadência, o Fisco realiza cálculo sobre a parcela das contribuições que foi atingida pela decadência, fls, 0136. 6A recorrente obteve ciência da diligência, da decisão e apresentou nov s argumentos, fls. 0141 a 0143, onde alega, em síntese, que: it 1. O TIAD não foi localizado porque não existe, levando à nulidade do lançamento; 4 Processo n°37324 000641/2006-15 Acórdão n " 2402-01.207 S2-C4T2 R 151 , A recorrente não teve nenhum documento solicitado, relativo à construção; 1 Se houvesse a solicitação a recorrente afirmaria que não construiu nenhum imóvel; 4. Os construtores foram os proprietários do terreno; 5. O critério da decadência foi equivocado; 6. Omitindo-se e desobedecendo ao determinado pelo Conselho, a fiscalização deixou de indicar quem fez efetivamente as construções; 7. Pede deferimento, Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório Processo n°37324 000641/2006-15 52-C4 T2 Acórdão o " 2410241,207 Fi. 52 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, a recorrente alega que não foi responsável pela construção do imóvel (casa 01, 010 e 011). Quanto à responsabilidade, há documentação no processo que conceitua a recorrente como incorporadora de condomínio, fls. 062, assim corno a legislação conceitua a incorporadora como responsável pelas contribuições, Lei 8.212/1991: Art 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas. VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n" 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a .forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor . , e estes com a subempreiteira, pelo Cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, Como determinado na Legislação o incorporador é um dos responsáveis pelos créditos oriundos de contribuições referentes a mão de obra utilizada em obra de construção civil. Além disso, a documentação também demonstra que a recorrente seria responsável pela construção de residências. Como não há prova que demonstre que as informações constantes na documentação estão equivocadas, correto o lançamento em nome da recorrente.. Quanto ao TIAD, o Fisco informa no lançamento que verificou contabilidade da recorrente, onde não havia lançamentos de custos da obra referente à incorporação imobiliária, motiva de autuação e aferição. Portanto, o Fisco analisou a documentação da recorrente, demonstrando que os documentos foram solicitados e entregues Processo n° 37324 000641/2006-15 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.207 F I 153 Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Em outro ponto, ainda nas preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n O 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n 0 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.21.2/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art, 10.3-A da Constituição Federal, a Súmula de n 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la, Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - qu deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingui se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter si efetuado o lançamento. CTN: Art. 173_ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 7 Processo n° 37324.000641/2006-15 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01,207 FI 154 11 - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafb único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: . .11. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN (ST1 REsp 395059/RS Rel.: Min Diana Calmo)]. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. .a.1 de 21/10/02, p„347.) "Ementa • . Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição cio crédito deve considerar, em conjunto, os arts 150, § 4 0, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência datai° gerador. .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de _fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. ...." (STI. EREsp 278727/DF Rei,: Min, Franciulli Netto I" Seção. Decisão: 27/08/03. TE de 28/10/03, p, 184.) Destarte, como no lançamento, a ciência do sujeito passivo, momento da constituição do crédito, Ocorreu em 04/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1999 a 02/2005 todas as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, incluindo a 13/1999, devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência 12/1999 não deve ser excluída, pois a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/1999, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, excluindo às contribuições apuradas anteriormente a 12/1999. MÉRITO. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que 'o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação 8 MARcËLO OLIVEIRA — Relatar Processo n" 37.324000641/2006-15 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.207 Fl 155 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas_gutefiermeriM a competência 12/1999, na forma do voto. Sala das-S,Kráões,/éi2:' de setémbro de 2010 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA O* -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO *-%0( Processo n°: 37324,000641/2006-15 Recurso n': 148.773 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de .junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01207 Brasília, 22 de novembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11128.722086/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 20 86 /2 01 7- 61 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.841 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722086/2017-61 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.841 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722086/2017-61 Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a existência de liminar no curso do processo judicial nº. 0005238-86.2015.4.03.6100, perante a 14ª Vara Federal de São Paulo, cujo objeto é o questionamento de auto de infração com relação a eventuais atrasos quando da utilização do SISCARGA, e a ocorrência de denúncia espontânea. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea e a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo sustenta que a multa imposta fere princípios jurídicos diversos, entre os quais, aqueles da razoabilidade e proporcionalidade. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.841 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722086/2017-61 Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto às supostas violações, pela aplicação da multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. De todo o modo, ainda que considerássemos as referidas matérias não preclusas, não assistiria razão à recorrente. Vejamos. Há que se lembrar, antes de tudo, que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer das matérias acima enunciadas. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.841 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722086/2017-61 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, e, ainda, o agente de cargas apresentado, dentro do prazo, as informações do Conhecimento Eletrônico Sub Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.841 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722086/2017-61 Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Compulsando os autos, em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que houve a inclusão, em 14/11/2014, às 14:51:19 h, das informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Genérico Agregado (MHBL) nº. 151.405.250.958.343 – vide extratos às fls. 34/35, tornando, assim, possível o registro do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 151.405.254.095.617. Entretanto, a recorrente, na condição de agente de carga desconsolidador, concluiu, apenas no dia 19/11/2014, às 12:02:54 h, a desconsolidação do referido MHBL nº. 151.405.250.958.343, trazendo de forma intempestiva as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 151.405.254.095.617, conforme se observa nos extratos às fls. 36/37. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 151.405.254.095.617 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afasta a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11042.720102/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 INCONSTITUCIONALIDADE. IGUALDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2. SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL DE EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. Ainda que os débitos inseridos no parcelamento estejam em atraso, mas não excluídos, emana a suspensão da exigibilidade do crédito efeitos sobre eles, nos termos do art. 151 do CTN. Motivo este que impede que se restrinja a opção pelo Simples Nacional quanto aos débitos que se encontrem na condição apontada.
Numero da decisão: 1402-005.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (TIOSN), permitindo o ingresso da recorrente ao regime simplificado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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IGUALDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2. SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL DE EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. Ainda que os débitos inseridos no parcelamento estejam em atraso, mas não excluídos, emana a suspensão da exigibilidade do crédito efeitos sobre eles, nos termos do art. 151 do CTN. Motivo este que impede que se restrinja a opção pelo Simples Nacional quanto aos débitos que se encontrem na condição apontada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (TIOSN), permitindo o ingresso da recorrente ao regime simplificado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 72 01 02 /2 01 3- 06 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11042.720102/2013-06 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 58-60 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 04-34.303, da 2ª Turma da DRJ/CGE (fls. 48-49), em sessão realizada em 03 de dezembro de 2013, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 2-3 e docs. anexos), de forma a manter o Indeferimento da Opção pelo Simples por parte do Manifestante. 2. Tendo em vista se tratar de retorno de Resolução, cuja relatoria também foi feita por este que subscreve, aproveita-se o Relatório da Resolução, de fls. 74-75. I. Termo de Indeferimento, Impugnação e decisão da DRJ 3. Em 14/02/13 foi emitido em desfavor do Contribuinte Termo de Indeferimento da Opção do Simples Nacional. De acordo com o Termo, débitos previdenciários com exigibilidade não suspensa, com enquadramento no art. 17, V da LC 123/06, impediriam o Sujeito Passivo de optar pelo Simples. 4. Inconformado com a lavratura do Termo, o Contribuinte protocolou, em 19/02/13, Impugnação, por meio da qual alegou, em suma, que seis dos sete débitos apontados pela autoridade fiscal estariam inseridos no parcelamento convencional. O sétimo débito estaria inserido no parcelamento especial. Alegou que a documentação em anexo comprovaria seus argumentos. Ao final, pugnou pela sua manutenção no Regime Simplificado. 5. A DRJ/CGE, em sessão realizada na data de 03/12/13, julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos previdenciários e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 6. Em suma, o órgão julgador entendeu que, apesar dos débitos estarem inseridos em parcelamento, o fato do despacho de fls. 39 ter constado que havia atraso em pagamentos de tais débitos, bem como pelo fato do Contribuinte não ter apresentado certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, justificaria sua exclusão do Simples Nacional. Por estes motivos foi então a Impugnação julgada improcedente. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11042.720102/2013-06 II. Recurso voluntário 7. Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese que, “preliminarmente” a) apresenta certidão positiva com efeitos de negativa (fls. 68), de 30/01/2014, a qual teria os mesmos efeitos da certidão negativa; quanto ao mérito alega: b) que a Constituição da República garante o tratamento diferenciado ao pequenos empresários; c) que merece nova análise, tendo em vista a equidade entre concorrentes. Ao final, pugna pela procedência do Recurso e sua consequente manutenção no Simples. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Resolução 9. Tendo em vista que não havia ficado claro se os débitos que justificaram o indeferimento da Opção pelo Simples estariam inseridos em parcelamento na época da exclusão, ou se a Contribuinte teria aderido ao benefício, mas eventualmente haveria sido excluída, entendeu a Turma que o julgamento deveria ser convertido em diligência de forma a confirmar tal situação. Por este motivo foi formalizada Resolução n° 1402-001.142, às fls. 74-76. IV. Diligência realizada pela autoridade fiscal 10. Às fls. 90-91, a autoridade fiscal retornou com informações sobre a diligência realizada. Na resposta foi consignado que, na época do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, todos os débitos indicados no termo de indeferimento haviam sido objeto de parcelamento, portanto, sob a égide do art. 151 do CTN. Ressalta que não houve “em nenhum momento ato de rescisão desses parcelamentos.”. Apesar disto, ressalta a autoridade que consta no sistema que houve atrasos nos pagamentos do parcelamento, o que inclui janeiro de 2013, conforme se colaciona abaixo. 11. Informa ainda que atualmente todos os débitos citados encontram-se extintos por liquidação dos parcelamentos. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11042.720102/2013-06 12. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. V. Tempestividade e admissibilidade Tendo em vista que a tempestividade e a admissibilidade foram analisadas na Resolução, à fl. 76, não há necessidade de nova apreciação dos requisitos. VI. Do Mérito 13. De antemão é para se ressaltar que o presente caso não se enquadra na situação prevista pela súmula CARF nº 22, a qual dispõe que é nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa, uma vez que no Termo de Indeferimento há indicação dos débitos do Contribuinte. 14. Quanto à alegação de que a análise da igualdade permitiria afastar a aplicação da LC 123/06, ou pelo menos parte dela, deve ser citada a Súmula CARF nº 2, a qual dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tal enunciado encontra fundamento também no art. 26-A do Dec. 70.235/72, que prevê que no âmbito do processo administrativo fiscal não cabe aos órgão de julgamento afastar aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, a menos, obviamente, que o poder judiciário o tenha feito. 15. No mais, prevê o art. 17, V da LC 123/06 que o contribuinte que possuir débitos com exigibilidade não suspensa não poderá recolher seus tributos na forma do Simples. Ficou comprovado que o Recorrente possuía débitos, e que estes débitos estavam inseridos em parcelamento (fl. 90). Também às fls. 90, a autoridade fiscal confirmou que os débitos que impediram o Contribuinte de optar pelo Simples estavam inseridos em parcelamento, o que, segundo art. 151, VI do CTN, caracteriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nas mesmas fls. constatou ainda que, em determinado momento, o que inclui o momento do indeferimento da opção pelo Regime simplificado (janeiro e fevereiro de 2013), os pagamentos do parcelamento da Recorrente não estavam em dia. 16. É para se levar em consideração que o atraso no pagamento das parcelas do parcelamento não tem como efeito automático a exclusão do registro dos débitos do parcelamento. Este ocorre com a ciência do contribuinte, por meio de respectivo procedimento. Neste sentido: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11042.720102/2013-06 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL DE EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. Não obstante a inadimplência da empresa, inexiste nos autos ato formal de sua exclusão do programa de parcelamento, permanecendo suspensa a exigibilidade de seus débitos, mantendo sanada a irregularidade apontada pela Administração Tributária com a consequente inclusão ao Regime de Tributação ao Simples Nacional. (Acórdão 1002-001.287) 17. Em não sendo os débitos excluídos do parcelamento, não há de se entender que a suspensão de sua exigibilidade deixou de existir, ainda que eles estejam em atraso, pois eles ainda estariam inseridos em tal parcelamento, nos termos do CTN. Neste sentido é para se entender que não há motivo para impedir que o Recorrente opte pelo Regime Simplificado. VII. Conclusão 18. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, de forma a declarar a nulidade do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e consequente autorização para ingresso da Contribuinte no Simples. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.000064/2003-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que os processos retornem à DRF de origem, e essa elabore um Relatório Circunstanciado demonstrando (i) quais os Per/Dcomp discutidos nos processos administrativos nºs 10735.720075/2008-35, 10070.000064/2003-91, 10070.000463/2003-52 e 10070.000745/2003-93 não foram homologados, considerando os fundamentos do acórdão recorrido, justificando cada situação individualmente, (ii) informar os débitos supostamente não compensados e o valor dos mesmos, e (iii) se restar configurado, após análise dos processos e do acórdão recorrido que não há débitos pendentes, que seja informado no Relatório a ocorrência da homologação de todos os Per/Dcomps objetos dos quatro processos acima destacados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que os processos retornem à DRF de origem, e essa elabore um Relatório Circunstanciado demonstrando (i) quais os Per/Dcomp discutidos nos processos administrativos nºs 10735.720075/2008-35, 10070.000064/2003-91, 10070.000463/2003-52 e 10070.000745/2003-93 não foram homologados, considerando os fundamentos do acórdão recorrido, justificando cada situação individualmente, (ii) informar os débitos supostamente não compensados e o valor dos mesmos, e (iii) se restar configurado, após análise dos processos e do acórdão recorrido que não há débitos pendentes, que seja informado no Relatório a ocorrência da homologação de todos os Per/Dcomps objetos dos quatro processos acima destacados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da e nº 12-87.107, de 19 de abril de 2017, da 9ª Turma da DRJ/RJ1, que não conheceu da manifestação de inconformidade da contribuinte. O presente processo nº 10070.000064/2003-91 foi juntado por apensação ao processo nº 10735.720075/2008-35. A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) de e-fls. 02-04, utilizando-se do crédito relativo saldo negativo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 70 .0 00 06 4/ 20 03 -9 1 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000064/2003-91 de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2002 no valor de R$ 2.329.399,42 para compensação dos débitos ali confessados, com base na Instrução Normativa nº 210, de 30.09.2002. Consta no Parecer DRF/Nova Iguaçu/RJ nº 315, de 06.11.2007, e-fls. 54-58, que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. A Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade (e-fls 72 a 80), a qual indicava como processo de referência o PAF nº 10735.720075/2008-35. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma DRJ/RJI/RJ nº 12-87.107, de 19.04.2017, e-fls. 119-123: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Manifestação de Inconformidade que contém apenas pedidos, tendo em vista a falta de elementos essenciais, quais sejam: os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões da Interessada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2002 APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FORMA DE APROVEITAMENTO. A apuração de prejuízo fiscal não justifica o reconhecimento de crédito de pagamento indevido de IRRF, mas as retenções, se confirmadas, poderão ser consideradas na composição de eventual crédito de saldo negativo de IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou o recurso voluntário, e-fls. 125-145, repetindo os fundamentos de fato e de direito do recurso voluntário apresentado no PAF nº 10735.720075/2008-35 e acrescentando apenas que: Ante o exposto acima, desde já, deve-se elencar os seguintes pontos principais: a) apesar do não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, o direito creditório do presente processo foi analisado pelo Acórdão nº 12-87.107, proferido no PAF nº 10735.720075/2008-35; b) naquele processo (PAF nº10735.720075/2008-35), o direito creditório foi reconhecido parcialmente, contudo, da análise do teor da referida decisão, chega-se à conclusão de que deve ser entendido que o reconhecimento do direito ao crédito foi integral, uma vez que parte foi objeto de homologação tácita integral e a outra parte foi homologada expressamente, no valor de R$ 2.329.399,34; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000064/2003-91 c) o presente Recurso Voluntário será apresentado nos mesmos termos do Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão nº 12-87.110, proferido no PAF nº 10735.720075/2008-35, considerando que o presente processo está apensado ao referido PAF (10735.720075/2008-35) e que o próprio Acórdão recorrido determina que a apuração do crédito ora em análise será procedida no PAF nº 10735.720075/2008-35, bem como que o crédito reconhecido naquele feito será aproveitado na compensação dos débitos controlado no presente processo; d) o presente Recurso Voluntário visa combater a parcela de crédito supostamente não reconhecida pela DRJ-Rio de Janeiro I, na decisão proferida no PAF nº 10735.720075/2008-35 (Acórdão nº 12-87.107), para que seja reformado o Acórdão na parte que julgou em desfavor à Recorrente, devendo, ao final, ser reconhecido integralmente o direito creditório e, consequentemente, homologadas as compensações declaradas; e) por fim, em vista de os Acórdãos nºs 12-87.107 e 12-87.110 não terem sido formalmente notificados à Recorrente, com a devida liquidação dos julgados, desde já, requer a Recorrente seja resguardado seu direito de apresentar argumentos/documentos adicionais ao presente Recurso Voluntário, após a formalização da notificação acerca do Acórdão, com eventual apuração de saldo devedor. Processo nº 10735.720075/2008-35 (Processo Principal) A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) de e-fls. 02-221, utilizando-se do crédito relativo saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2002 no valor de R$ 2.329.399,42 para compensação dos débitos ali confessados, com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Consta no Parecer e Despacho Decisório DRF/Nova Iguaçu/RJ nº 199/2007, e-fls. 228, que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Despacho Decisório às e-fls 229: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000064/2003-91 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade (e-fls. 241 a 249). Em julgamento de primeira instância administrativa, Acórdão da 9ª Turma DRJ/RJI/RJ nº 12-27.681, de 11.12.2009, e-fls. 296-302, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, vide ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO ANALISADO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. Constatado que o direito creditório foi indeferido em decisão que se tomou definitiva pelo decurso do prazo legal, constante de processo administrativo anterior, descabe novo exame em razão do fenômeno da preclusão, que se opera, devendo-se adotar a decisão anteriormente tomada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000064/2003-91 Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou recurso voluntário às e-fls. 304 a 313, requerendo a declaração de nulidade da decisão recorrida e reforma do acórdão para o fim de homologar as Per/Dcomp apresentadas. Aos 08 de dezembro de 2015, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, através do acórdão nº 1402-001.978, julgou o recurso voluntário procedente e, por unanimidade de votos, anularam o acórdão de primeira instância, vide ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, as peças apresentadas nos autos devem ser analisadas pelas instâncias julgadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão da Delegacia de Julgamento para que outra seja proferida com apreciação dos documentos trazidos aos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. Em razão da decisão do CARF, os autos retornaram à DRJ, que, através de novo julgamento, acórdão nº 12-87.110, julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte procedente em parte, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 2.329.399,34, vide ementa e acórdão abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DESPACHO DECISÓRIO NULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o Despacho Decisório que, ao induzir o contribuinte a comprovar direito creditório diverso do discutido nos autos, prejudica sua defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2002, 2003 APURAÇÃO DO SALDO DE TRIBUTO A PAGAR. RETENÇÕES NA FONTE. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE COMPROVANTES DE RETENÇÃO. As retenções na fonte só podem ser deduzidas na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal documento deve conter todas as informações especificadas na IN SRF 119/2000, não se podendo aceitar, por exemplo, documentos sem data ou que foram emitidos pelo beneficiário dos rendimentos. Quando dois documentos indicarem valores diferentes de retenção, considera-se que o mais recente retificou o anterior. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000064/2003-91 Caso o prazo se esgote sem manifestação do Fisco, considera-se homologada a compensação, por disposição legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros desta Turma, por unanimidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, DAR PROVIMENTO PARCIAL à Manifestação de Inconformidade, para: a) Decretar a nulidade do Despacho Decisório da fl. 229; b) Declarar tacitamente homologadas as compensações de que tratam os PD abaixo relacionados, referentes a crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002: 02297.60143.290807.1.3.02-4279, 05173.68853.111203.1.7.02-2686 09203.69791.150703.1.7.02-0406, 15056.39752.071003.1.3.02-0345 21329.44910.150703.1.7.02-8558, 22097.80635.251104.1.7.02-5043 25599.41078.150703.1.7.02-9542, 33856.06351.110803.1.3.02-0362 34304.81030.150703.1.7.02-5600, 35806.06018.251104.1.7.02-1668 36083.28745.150703.1.7.02-8321, 36730.35576.150903.1.3.02-1102 41667.56984.111203.1.3.02-0505 c) Reconhecer o direito creditório de R$ 2.329.399,34 referente a saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2002; d) Determinar que o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002 seja aproveitado nas compensações de que tratam os processos apensados 10070.000064/2003-91, 10070.000463/2003-52 e 10070.000748/2003-93; e) Declarar tacitamente homologadas as compensações de que tratam os PD abaixo relacionados, referentes a crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003: 16013.68976.230505.1.7.02-5504, 19891.18769.160807.1.3.02-0730 27369.77173.230505.1.7.02-5279, 40247.71955.140807.1.3.02-8007 No prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, a Interessada deverá pagar eventuais débitos não compensados, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. A Recorrente apresentou recurso voluntário antes da notificação do acórdão acima referenciado – e-fls. 508 a 527 – destacando, em síntese o que segue: • Esclarece que o PAF nº 10070.000064/2003-91 é processo principal, no qual são pleiteados os créditos para compensação dos débitos objeto dos PAF’s nºs 10735.720075/2008- 35, 10070.000463/2003-52 e 10070.000748/2003-93, e os casos encontram-se todos apensados, contudo, Apesar do PAF n° 10070.000064/2003-91 se tratar do “processo principal”, os três processos acima citados foram apensados ao presente processo (PAF nº 10735.720075/2008- 35). • Atesta que, do teor do Acórdão recorrido, não foi possível para a Recorrente identificar qual ou quais créditos não foram reconhecidos para justificar a procedência em parte Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000064/2003-91 da manifestação de inconformidade. Aduz que deve ser considerado que o direito creditório foi reconhecido integralmente, uma vez que parte foi objeto de homologação tácita integral e a outra parte foi homologada expressamente, no valor de R$ 2.329.399,34. • O direito creditório da Recorrente se refere aos créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ dos períodos de apuração de 2002 e 2003. Pelo r. acórdão, verificou-se que com relação ao crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, a Decisão da DRJ concluiu pelo reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 2.329.399,34, de forma que, diante da documentação apresentada, reconheceu tanto os rendimentos registrados quantos as retenções de IRRF sofridas pela Recorrente, o que teria gerado o crédito decorrente de saldo negativo. • No que tange ao crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, o Acórdão recorrido reconheceu a ausência de despacho decisório e, por consequência, o direito creditório da Recorrente foi homologada tacitamente. • Diante disso, entende a Recorrente que o r. acórdão, apesar de consignar a procedência parcial da manifestação de inconformidade, em verdade reconheceu a integralidade do direito creditório pleiteado. • Pelas conclusões da Recorrente, três Per/Dcomp não estariam relacionados dentre aqueles citados no dispositivo do acórdão, são eles: 01608.50440.150703.1.7.02-2910; 01856.45339.251104.1.7.02-5698 e 02334.77202.131103.1.3.02-0740, contudo, conforme declinado, parte foi objeto de homologação tácita e a outra parte foi por homologação expressa, pois reconheceu o valor de R$ 2.239.399,34. • A Recorrente esclarece que o crédito utilizado pela Recorrente para as compensações refere-se ao IRRF sobre aplicações financeiras, no valor original de R$ 2.329.399,42, e, em 2002, a mesma registrou prejuízo, conforme comprovações juntadas ao PAF nº 10070.000064/2003-91. • Ao final, requereu seja conhecido o presente Recurso Voluntário e dado integral provimento, para que seja reformado o v. Acórdão da DRJ, na parte que entendeu em desfavor à Recorrente, de forma a reconhecer integralmente o direito creditório e, por consequência, sejam homologadas todas as declarações de compensação vinculadas aos PAF’s n°s 10070.000064/2003-91, 10735.720075/2008-35, 10070.000463/2003-52 e 10070.000748/2003- 93. Conforme informações acima, foram apensados a esses os PAFs nºs 10070.000064/2003-91, 10070.000463/2003-52 e 10070.000748/2003-93. Diante disso, faremos breves considerações sobre os mesmos. Processo nº 10070.000463/2003-52 (Juntado por Apensação) A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) de e-fls. 02-05, utilizando-se do crédito relativo saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2002 no valor de R$ 2.329.399,42 para compensação dos débitos ali confessados, com base na Instrução Normativa nº 210, de 30.09.2002. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000064/2003-91 Consta no Parecer DRF/Nova Iguaçu/RJ nº 316, de 06.11.2007, e-fls. 23-25, que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. A Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 39-47, a qual indicava como processo de referência o PAF nº 10735.720075/2008-35. Com fundamentos de fato e direito. A Recorrente apresentou aditamento, e-fls. 50-53, com fundamento de fato e direito. Processo nº 10070.000748/2003-93 (Juntado por Apensação) A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) de e-fls. 02-04, utilizando-se do crédito relativo saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2002 no valor de R$2.329.399,42 para compensação dos débitos ali confessados, com base na Instrução Normativa nº 210, de 30.09.2002. Consta no Parecer DRF/Nova Iguaçu/RJ nº 317, de 06.11.2007, e-fls. 18-20, que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. A Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 35-42, , a qual indicava como processo de referência o PAF nº 10735.720075/2008-35, com fundamentos de fato e direito. A Recorrente apresentou aditamento, e-fls. 46-57, com fundamentos de fato e direito. Processo nº 10735.720187/2011-91 (Juntado por Apensação) Processo referente ao débito e relaciona-se com o processo de crédito PAF nº 10735.720075/2008-35, o qual aguarda julgamento do recurso voluntário. Não há indicação de valor a ser recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator Conforme declarado no recurso voluntário, a Recorrente não foi intimada do r. acórdão, tendo apresentado recurso voluntário voluntariamente. Diante disso, recebo o recurso como tempestivo, tendo o mesmo cumprido com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, cumpre esclarecer que estão apensos os seguintes processos: 10735.720075/2008-35, 10070.000064/2003-91, 10070.000463/2003-52 e 10070.000745/2003- Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000064/2003-91 93, e, diante disso, a presente decisão deverá ser estendida a todos eles, pois eles não devem ser julgados separadamente em razão da conexão entre os mesmos. Trata-se de diversos pedidos de restituição cumulados com declarações de compensação apresentadas em meio eletrônico e em formulário constantes deste processo e de dos de nºs 10735.720075/2008-35, 10070.000463/200352 e 10070.000745/200393 (apensos). A restituição, ou direito creditório, fora originalmente pleiteada nos autos do processo nº 10070.000064/2003-91. Contudo, o processo principal eleito é o de nº 10735.720075/2008-35. Em relação à improcedência ocorrida nestes autos em razão de suposta preclusão do direito creditório no processo nº 10070.000064/2003-91, esse já foi superado pelo acórdão nº 1402-001.978, que determinou: Nessa esteira, para que não haja supressão de instância e prejuízo à ampla defesa da autuada, encaminho meu voto no sentido de anular a decisão da Delegacia de Julgamento para que outra seja proferida com apreciação dos documentos trazidos aos autos (a peça que a recorrente chama de manifestação de inconformidade ao despacho decisório contido no processo nº 10070.000064/200391, fls. 317/319, e a suposta comprovação da data de envio da citada manifestação, de 08/02/2008, AR de fls. 320/321), levando em consideração que os processos devem ser apreciados em conjunto e que o principal é o de nº 10070.000064/200391. Logo, os processos estão sendo analisados em conjunto e a contestação apresentada no processo nº 10070.000064/2003-91, que inclusive fazia referência a esses autos, teve seu resultado aproveitado em todos os processos apensados. Conforme relatado, o crédito informado nos PER/DCOMP refere-se ao saldo negativo do IRPJ do ano de 2002, no valor de R$ 2.329.399,42, para compensação dos débitos ali confessados, com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O Acórdão recorrido ora em análise reconheceu parcialmente o direito creditório, conforme ementa incluída no relatório, reconhecendo, suscintamente o seguinte: APURAÇÃO DO CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO- CALENDÁRIO 2002 A RECONHECER 35. O direito creditório em questão foi apurado como se demonstra abaixo: IRPJ devido 0,00 (-) Parcelas Confirmadas pelo Despacho Decisório 0,00 (-) Parcelas confirmadas nesse acórdão 2.329.399,34 (=) Saldo negativo confirmado -2.329.399,34 (-) Saldo negativo reconhecido pelo Despacho Decisório 0,00 (=) Saldo negativo a reconhecer -2.329.399,34 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000064/2003-91 DO CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO-CALENDÁRIO 2003 36. Como já mencionamos, o presente processo também trata de PD de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 apresentados entre 23/05/2005 e 16/08/2007. Como não há Despacho Decisório referente a esses PD, as respectivas compensações foram tacitamente homologadas, e, por conseguinte, falta interesse processual na análise do direito creditório em questão. Da análise supra, a DRJ consignou no resultado do acórdão o seguinte: a) Decretar a nulidade do Despacho Decisório da fl. 229; b) Declarar tacitamente homologadas as compensações de que tratam os PD abaixo relacionados, referentes a crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002: 02297.60143.290807.1.3.02-4279, 05173.68853.111203.1.7.02-2686 09203.69791.150703.1.7.02-0406, 15056.39752.071003.1.3.02-0345 21329.44910.150703.1.7.02-8558, 22097.80635.251104.1.7.02-5043 25599.41078.150703.1.7.02-9542, 33856.06351.110803.1.3.02-0362 34304.81030.150703.1.7.02-5600, 35806.06018.251104.1.7.02-1668 36083.28745.150703.1.7.02-8321, 36730.35576.150903.1.3.02-1102 41667.56984.111203.1.3.02-0505 c) Reconhecer o direito creditório de R$ 2.329.399,34 referente a saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2002; d) Determinar que o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 seja aproveitado nas compensações de que tratam os processos apensados 10070.000064/2003-91, 10070.000463/2003-52 e 10070.000748/2003-93; e) Declarar tacitamente homologadas as compensações de que tratam os PD abaixo relacionados, referentes a crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003: 16013.68976.230505.1.7.02-5504, 19891.18769.160807.1.3.02-0730 27369.77173.230505.1.7.02-5279, 40247.71955.140807.1.3.02-8007 A Recorrente sustenta, por seu turno, que o acórdão recorrido reconheceu a integralidade do direito creditório pleiteado e identificou que apenas as Per/Dcomp nºs 01608.50440.150703.1.7.02-2910; 01856.45339.251104.1.7.02-5698 e 02334.77202.131103.1.3.02-0740 não estavam elencadas no resultado do acórdão. Esses Per/Dcomp são todos referentes ao ano calendário de 2002, o qual trata de crédito oriundo de IRRF. Como o crédito de IRRF foi integralmente reconhecido e não há no acórdão recorrido nenhuma justificativa de exclusão desses Per/Dcomp, surge, de fato, a dúvida no tocante a identificar qual a parte do crédito não foi reconhecido e porquê. Diante disso, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência, para que os processos retornem à DRF de origem, e essa elabore um Relatório Circunstanciado demonstrando (i) quais Per/Dcomp discutidos nos processos administrativos nºs 10735.720075/2008-35, 10070.000064/2003-91, 10070.000463/2003-52 e 10070.000745/2003- 93 não foram homologados, considerando os fundamentos do acórdão recorrido, justificando cada situação individualmente, (ii) informar os débitos supostamente não compensados e o valor dos mesmos, e (iii) se restar configurado, após análise dos processos e do acórdão recorrido que Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000064/2003-91 não há débitos pendentes, que seja informado no Relatório a ocorrência da homologação de todos os Per/Dcomps objetos dos quatro processos acima destacados. Após elaboração do Relatório Circunstanciado, em obediência ao contraditório e à ampla defesa, que seja a Recorrente intimada para, desejando, manifestar-se sobre o mesmo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13858.000049/2009-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/08/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2002-006.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-06T12:12:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-06T12:12:23Z; Last-Modified: 2021-04-06T12:12:23Z; dcterms:modified: 2021-04-06T12:12:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-06T12:12:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-06T12:12:23Z; meta:save-date: 2021-04-06T12:12:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-06T12:12:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-06T12:12:23Z; created: 2021-04-06T12:12:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-06T12:12:23Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-06T12:12:23Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13858.000049/2009-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.165 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de março de 2021 Recorrente CENTERFORT AUTO POSTO, RESTAURANTE E SUPERMERCADO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/08/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 66/67) contra decisão de primeira instância (e-fls. 58/62), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, através do Auto de Infração de Obrigação Principal - AI nº 37.197.896-3, no valor de R$ 213,40 (duzentos e treze reais e quarenta reais), que acrescido de multa e juros corresponde ao valor, consolidado em 28/01/2009, de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 00 49 /2 00 9- 70 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.165 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000049/2009-70 RS 409,76 (quatrocentos e nove reais e setenta e seis centavos), referente às competências 05/2004, 07/2004 e 08/2004. 2 De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 12/16, o contribuinte não declarou em GFIP o pagamento efetuado em 05/2004 e parte dos pagamentos efetuados em 07 e 08/2004 ao contribuinte individual Denigues de Menezes (contador), cujo comprovante de inscrição na Previdência Social se encontra no anexo I. Além disso não efetuou o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias, devidas pelo segurado, mas não descontadas do mesmo, incidentes sobre tais parcelas. 3. Os pagamentos em questão constam da conta contábil 450.020-2 - HONORÁRIOS CONTÁBEIS. Como tais pagamentos, referentes ao contribuinte individual acima citado, não constavam da GFIP foi emitida Representação Fiscal Para Fins Penais. Impugnação . 4. Cientificada do lançamento em 29/01/2009, fls. 01, inconformada, a empresa apresentou impugnação em 02/03/2009, através do instrumento de fls.37/39, alegando em apertada síntese: 4.1 Após analisar os documentos apresentados o Auditor Fiscal informou que o contribuinte não declarou em GFIP o pagamento efetuado em 05/2004 e parte dos pagamentos efetuados em 07 e 08/2004 ao contribuinte individual Denigues de Menezes (Contador), cujo comprovante de inscrição na Previdência Social foi fornecida pela empresa. 4.2 Em conseqüência não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao segurado, incidentes sobre as parcelas acima, não declaradas em GFIP. 4.3 Esclarece que o trabalho fiscal foi realizado referente aos meses acima como se o contador tivesse recebido a título de Honorários Contábeis os valores respectivos de R$ 700,00 nos meses 05/2004, 07/2004 e 08/2004, tendo sido aplicada pelo Auditor Fiscal a alíquota de 11% sobre R$ 700,00 (setecentos reais), R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) e R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais). 4.4 Ademais, quanto aos valores de R$ 620,00 a empresa autuada já havia recolhido os 11% sobre R$ 80,00 (oitenta reais) que era o real valor dos honorários contábeis. 4.5 “A empresa Autuada contesta o trabalho fiscal que não ouviu antes o contribuinte autuado, pois ele foi informado no escritório responsável pela escrituração Fisco-Contábil da Autuada que o Senhor. Denigues de Menezes (Contador) nunca recebeu os valores que o Digno Auditor Fiscal realmente deparou com os lançamentos nos Livros Diário e Razão da Empresa”. 4.6 O que ocorreu foi que a empresa atrasou por vários meses os pagamentos dos honorários e então foi realizado um acordo verbal no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) o que seria pago em três parcelas de R$ 700,00 (setecentos reais) nos meses de 05, 07 e 08/2004, conforme consta nos livros contábeis. 4.7 Os honorários pagos eram de apenas R$ 80,00 (oitenta reais), uma vez que a empresa estava iniciando suas atividades, sendo pois esse o valor informado na GFIP. Quanto aos meses não informados na GFIP se deve ao fato Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.165 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000049/2009-70 da empresa não estar pagando em dia seu compromisso, razão pela qual não existia condições de constar em GFIP um valor que não foi pago. 4.8 O próprio Auditor Fiscal sabe que esse valor de R$ 700,00 se tratava de um acordo para quitar honorários em atraso.Anexa declaração do contador ratificando as informações acima. 4.9 Informa ainda que o contador Sr. Denigues de Menezes já recolheu e recolhe seu INSS sobre o teto máximo desde abril de 2003, inscrito no NIT sob o n° 10930423892 e isso não foi observado pelo Auditor Fiscal, razão pela qual não pode haver tributação dos 11 % como quer aquele Auditor Fiscal. , 4.10 Requer que o Auto de Infração o seja considerado insubsistente e a retificação da GFIP com o respectivo recolhimento das diferenças previdenciárias, sendo que assim não haverá prejuízo ao erário público. 5. Cumpre esclarecer que a competência para julgamento deste processo foi transferida para esta DRJ, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 1.036, de 05/05/2010. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: RETENÇAO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. A empresa é obrigada, a partir da competência abril/2003, a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-a das respectivas remunerações, nos termos do art. 4º da Lei 10.666/2003. A 11ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, conforme segue: I - DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS O Digno Auditor Fiscal apresentou em seu trabalho que após analisar os documentos em questão, teria constatado que o contribuinte autuado não declarou em GFIP o pagamento efetuado em 05/2004 (R$ 700,00) e parte dos pagamentos efetuados em 07/2004 e 08/2004 (R$ 620,00) ao contribuinte Denigues de Menezes (Contador), cujo comprovante de inscrição na Previdência Social foi fornecido pela empresa. Em conseqüência, não teria sido efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias da parte patronal, incidentes sobre as parcelas acima, não declaradas em GFIP. Esclarece-se ainda que o trabalho fiscal foi realizado referente aos meses acima do ano de 2004 como se o contador tivesse auferido a título de Honorários Contábeis os valores respectivos de R$ 700,00 nos meses 05/2004, 07/2004 e 08/2004. II - DA IMPUGNAÇÃO Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.165 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000049/2009-70 A empresa, ora Recorrente contesta O trabalho fiscal, haja vista que cerceou o direito do contribuinte autuado, pois ele foi informado no escritório responsável pela escrituração Fisco-Contábil da Autuada que o Sr. Denigues de Menezes (Contador) nunca recebeu os, valores que o Digno Auditor Fiscal realmente deparou com os lançamentos nos Livros Diário e Razão da Empresa. Ocorre que a empresa, ora Recorrente atrasou por vários meses os pagamentos dos Honorários e então foi realizado um acordo verbal no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), O qual seria pago em 03 (três) parcelas de R$ 700,00 (setecentos reais), nos meses 05, 07 e 08/2004, conforme consta nos livros contábeis. Vale ressaltar ainda, que no exercício subseqüente, no ano de 2005, os honorários corretos no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais foram devidamente informados nas respectivas GFIP, conforme procedimento de praxe. Que os honorários contábeis eram de apenas R$ 80,00 (oitenta reais), conforme alhures mencionado, vez que o movimento da empresa era ínfimo, eis que estava iniciando suas atividades, sendo esse o importe informado na GFIP. Com referência aos meses não informados na GFIP, é porque a empresa ora autuada não adimplia pontualmente seu compromisso, razão pela qual não existia condições de constar na GFIP um valor que não foi pago. O próprio Auditor Fiscal signatário do Auto de infração ora combatido sabe perfeitamente que os honorários de R$ 700,00 (setecentos reais) foi a ele informado que se tratava de um acordo para quitar honorários em atraso, sendo que o mesmo asseverou na presença de algumas pessoas que: “realmente se cobrasse honorários desses valores lá em 2004 o contador nem precisaria de ter um escritório com várias empresas, bastaria somente umas dez ou doze que ganharia bem”. (sic) III - DO PEDIDO O ora Recorrente nesta oportunidade reitera a impugnação apresentada anteriormente, bem como os documentos anexados, ficando os mesmos ratificados, razão pela qual pugna-se pela PROCEDÊNCIA da mesma, afim de que seja o AUTO DE INFRAÇÃO considerado INSUBSISTENTE, vindo a ser cancelado o mesmo respectivamente, eis que se encontra em desalinho com a realidade dos fatos, como medida de Direito e de Justiça. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 06/09/2010 (e-fl. 64); Recurso Voluntário protocolado em 06/10/2010 (e-fl. 66), assinado pela própria contribuinte. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.165 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000049/2009-70 Irresignada com a r. decisão revisanda, a contribuinte maneja recurso próprio, reiterando as alegações da impugnação. Tendo em vista que o recorrente traz basicamente, os mesmos argumentos de sua impugnação, tanto no processo principal como nos apensos, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343 de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329 de 04/06/2017, as decisões de 1ª Instância com as quais concordo e adoto. 8. O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, combinado com o disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. 9. Conforme descrito no Relatório acima, o presente crédito se refere a contribuição devida pelo contribuinte individual sobre os pagamentos por ele recebidos nas competências 05/2004, 07/2004 e 08/2004 pelos serviços prestados à Impugnante como contador, que deveria ter sido retida e recolhida pela empresa no percentual de 11% (onze por cento). 10. A partir da competência 04/2003, as empresas passaram a ser obrigadas a reter dos montantes despendidos aos seus contribuintes individuais o valor de contribuição previdenciária devida pelos mesmos, nos moldes do art. 4º, da Lei 10.666/03, que assim estabelece: Art. 49 Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência. (Redação dada pela Lei nº 11.388, de 2007) 11. Cabe ressaltar que a retenção presume-se feita e a empresa passa a ser responsável direta pelo valor do tributo não retido, nos moldes do art. 33, § 5° da Lei 8.212/91: §5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. 12. Ficou constatado, através dos registros contábeis da Impugnante, que houve pagamentos nas competências 05, 07 e 08/2004 ao contribuinte individual Sr. Denigues de Menezes pelos serviços prestados como contador. A própria Impugnante reconhece que efetuou tais pagamentos, embora alegue que eles se refiram a acordo verbal efetuado entre as partes para quitar os Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.165 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000049/2009-70 pagamentos de honorários de vários meses que se encontravam em atraso. Que os honorários mensais eram de apenas R$ 80,00 (oitenta reais). 13. Cabe ressaltar que os valores lançados pelo Auditor Fiscal foram obtidos na contabilidade da Impugnante e são de fato devidos pois, como a própria empresa aduz, são referentes à prestação de serviços efetivamente executados. Não importa aqui se tais pagamentos foram referentes a um acordo para acerto dos atrasados. Importa que são pagamentos efetuados pela efetiva prestação de serviços. 14. A alegação de que não foram incluídos na GFIP os valores devidos ao contribuinte individual porque não haviam sido efetivamente pagos não tem fundamento, uma vez que a legislação se refere não apenas a valores pagos, mas também a valores devidos ou creditados. O fato gerador é a prestação de serviço. 15. A Impugnante alega que já efetuou o recolhimento de 11% sobre os R$ 80,00 que era o real valor dos honorários contábeis. Mas verifica-se que o Auditor Fiscal somente lançou o crédito referente a R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) nas competências 07 e 08/2004, nas quais houve o recolhimento alegado. Portanto, foi cobrado apenas a diferença não recolhida. 16. Quanto à alegação de que o contribuinte individual já recolheu sobre o teto máximo não altera em nada o presente lançamento, pois como já citado, a retenção presume-se feita e a empresa passa a ser diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. 17. O Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, estabelece em seus §§ 28 e 29 do art. 216, os procedimentos que o contribuinte individual deve fazer no caso em que prestar serviços no mesmo mês a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição 18. A Impugnante requer a correção da GFIP e o respectivo recolhimento das diferenças previdenciárias. Mas dá a entender que não através de um Auto de Infração. No entanto, com o início da ação fiscal houve a perda da espontaneidade por parte da Impugnante, não cabendo mais o recolhimento com os encargos próprios de pagamento feito espontaneamente. Cabendo, dessa forma, o presente lançamento de oficio, com os respectivos juros e multa. 19. A perda da espontaneidade do sujeito passivo ocorre pelo início do procedimento fiscal, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, consoante as disposições contidas no art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Art. 7° O procedimento fiscal tem inicio com: (Vide Decreto n° 3. 724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.165 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000049/2009-70 III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 20. No presente caso, o início do procedimento fiscal se deu com a emissão e assinatura do TIPF -Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, de fls. 17/18, em 06/10/2008, revalidado pelos termos posteriores de fls. 19/21. 21. Dessa forma, em face de todo o exposto, não há como acatar os argumentos e o pedido formulados pela autuada., uma vez que o lançamento está correto e encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, razão pela qual nego provimento à impugnação e mantenho o crédito tributário, conforme fundamentação supra. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720563/2009-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.087
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, o Colegiado resolveu sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 325          1 324  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720563/2009­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.087  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  URV ­ RENDIMENTOS ACUMULADOS  Recorrente  ROMULO DE ANDRADE MOREIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  o  Colegiado  resolveu sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.  (assinatura digital)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  De  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  interposto pelo contribuinte em face do acórdão  15­26.368 3 ª Turma da DRJ/SDR que negou provimento à impugnação ao Auto de Infração  relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007,  no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 157.215,53, incluída a multa de ofício no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na  Declaração  de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  rendimentos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 56 3/ 20 09 -3 4 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16069.C5KG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720563/2009­34  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.087  S2­C2T1  Fl. 326          2 estes  que  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de  2003.  O contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a) classificou indevidamente os rendimentos recebidos a  título de URV, pois o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada  à Lei Federal,  o valor  recebido a  título de URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16069.C5KG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720563/2009­34  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.087  S2­C2T1  Fl. 327          3 da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o argumento de que:  a) a diferença apurada pela conversão do valor do salário em URV tem natureza  salarial incidindo o IRPF;  b)  o  IRPF  é  regido  por  legislação  Federal  não  sendo  legítima  a  concessão  de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;   d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f)  que  o  art.  55,  inciso XIV,  do RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN Em recurso  voluntário  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  sem  trazer  qualquer novo elemento.  É o relatório do necessário.      Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10580.720563/2009­34  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.087  S2­C2T1  Fl. 328          4   Voto  Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  formais  e  materiais,  razão  pela que deles conheço.  Inicialmente  entendo  que  o  caso  reclama  o  sobrestamento.  Em  que  pese  o  entendimento  deste  relator,  certo  é  que  esta  Colenda  Turma  julgadora  por  maioria  vem  entendendo  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  forçando  no  presente  caso  a  análise  da  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados.   Ocorre  que  ao  apreciar  a  admissibilidade  do  RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  tal  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versam  sobre  o mesmo  tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, in verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Decisão  Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16069.C5KG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720563/2009­34  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.087  S2­C2T1  Fl. 329          5 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente, Ministro Cezar Peluso.  Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito, tendo em vista  o disposto no art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria com  repercussão geral acolhida  pelo STF.  É como voto    Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16069.C5KG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 13/09/2012 14:56:36. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 13/09/2012. Documento assinado digitalmente por: MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 17/09/2012 e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 16/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/07/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0720.16069.C5KG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BFD642651798EDDD6B5EC48DE53E3AC850EC74FB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.720563/2009-34. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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