Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714469 #
Numero do processo: 13805.009301/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX-O FFICIO" - Não se conhece de recurso ex-officio, cujos valores exonerados não atingem o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF/333, de 11.12.97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92309
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : RECURSO "EX-O FFICIO" - Não se conhece de recurso ex-officio, cujos valores exonerados não atingem o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF/333, de 11.12.97. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.009301/96-73

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4154255

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92309

nome_arquivo_s : 10192309_116543_138050093019673_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138050093019673_4154255.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998

id : 4714469

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454355832832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:55:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:55:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:55:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:55:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:55:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:55:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:55:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:55:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:55:29Z; created: 2009-07-07T19:55:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T19:55:29Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:55:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13805.009301/96-73 Recurso n °. . 116.543 - EX - OFFICIO Matéria: : IRPJ - EX: DE 1994 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. Interessada : BANCO BBA CREDITANSTALT S/A. Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.309 RECURSO "EX-OFFICIO" - Não se conhece de recurso ex-offício, cujos valores exonerados não atingem o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF/333 de 11.12.97. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos •de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, eis que os valores exonerados não atingem o valor de alçada estabelecido pela Portaria ME nr. 333 de 11.12.97, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. r*9 4IN PE- -.0 -/À 'Or . " SUES PRESIDE E ack..44 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM. 1 g OUT 1998 LADS Processo n.° 13805.009301/96-73 2 Acórdão n.°. : 101-92.309 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI. LADS/ Processo n.°. : 13805.009301/96-73 3 Acórdão n.°. : 101-92.309 Recurso n.°. : 116.543 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP., recorre a este Conselho, de sua decisão nr. 014846/97-11-2.779, que deferiu em parte, a Impugnação interposta pelo Banco BBA Creditansalt S/A, contra a exigência fiscal contida no Processo nr. 13805.009301/96-73. No referido processo foram lavrados Autos de Infração relativos ao IRPJ (fls. 2/3) e Contribuição Social s/ o Lucro (fls.7/8), fato gerador: ocorrido no ano calendário de 1994. O deferimento parcial foi para admitir a dedução do prejuízo compensável, mantida a exigência fiscal remanescente, inclusive a referente a Contribuição Social s/ o lucro que tem base de cálculo distinta. A multa foi reduzida para 75% por força do disposto no art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96 e o item 1 do ADN-COSIT nr. 01, de 07.01.97. Em sua decisão, o julgador singular considerou que: - Em função da existência de prejuízos a serem compensados, e agora vindo a ser efetuada por esta, de ofício, torna-se insubsistente, quanto ao 1RPJ, a exigência por esta formulada; - Muito embora os valores exigidos a título de IRPJ foram aproveitados, mediante a compensação de ofício, de prejuízos apurados, relativos a períodos anteriores, reduzindo-se a exigência a zero, o lançamento relativo a CSSLL há de ser mantido, pelos seus legais fundamentos e, principalmente, pelo fato de os mesmos terem bases de cálculo distintas;4 LADS/ Processo n.°. . 13805.009301/96-73 4 Acórdão n.°. : 101-92.309 - A lmpugnante apresentava prejuízo a compensar em novembro de 1994 e mesmo mediante esta compensação de ofício, ainda não os compensou totalmente, deverá, pois, providenciar em razão de tal fato, as d vidas retificações em seu LALUR. I(É o Relatório. _ LADS/ Processo n.° : 13805.009301/96-73 5 Acórdão n.°. : 101-92.309 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A decisão recorrida foi no sentido de admitir que os prejuízos acumulados sejam utilizados para compensar os valores acrescidos ao lucro real em decorrência da ação fiscal. Ressalte-se que a compensação de prejuízos acumulados, com os valores que remanesceram à tributação, não importou em qualquer recabecimento de que a Impugnante tivesse razão em seu pleito, quando contabilizou como perdas efetivas, títulos de crédito considerados incobráveis, sem esgotar todos os meios de cobrança. Na verdade, nesse particular, não houve exoneração de tributo, mas, apenas, a permissão para a compensação acima mencionada. Assim entendido, o único valor exonerado corresponde a redução da multa de 100% para 75%, por força do disposto no art. 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, valor este que na forma definida no item III do Ato Declaratório (Normativo) COSIT nr. 01 de 07.11.97, não entra no cômputo do limite de alçada. Nessas condições, o meu voto é pelo não conhecimento do recurso de ofício, tendo em vista que os valores exonerados não entram no cômputo do limite de alçada, que não foi alcançado. Sala das Sessões - DF, em 24 d bro de 1998 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Processo n°. 13805,009301196-73 6 Acórdão n °. . 101-92.309 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em 1 9 OUT 1998 e, E ON PEREI" • RODRIGUES PRE" DENTE Ciente em1/8 /2 3 OUT R • '1 IG 19" " ' "ià ' ELLO PROC RADO" D/AZE DA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4715070 #
Numero do processo: 13807.008180/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO JUNTO A UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. MANTIDO O ATO DE EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO NO SIMPLES. Comprovado que a recorrente parcelou no ano de 2001 o débito junto a União, suspendendo a sua exigibilidade, inclusive apresentando posteriormente Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa da União, gerando a possibilidade de reinclusão no Sistema Simplificado de Tributação – SIMPLES a partir do exercício de 2002. Mantida a exclusão efetivada através do Ato Declaratório N° 389.500 de 02/11/2000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a contribuinte no Simples a partir do exercício de 2002, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : SIMPLES. DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO JUNTO A UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. MANTIDO O ATO DE EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO NO SIMPLES. Comprovado que a recorrente parcelou no ano de 2001 o débito junto a União, suspendendo a sua exigibilidade, inclusive apresentando posteriormente Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa da União, gerando a possibilidade de reinclusão no Sistema Simplificado de Tributação – SIMPLES a partir do exercício de 2002. Mantida a exclusão efetivada através do Ato Declaratório N° 389.500 de 02/11/2000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13807.008180/2001-23

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4466487

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.471

nome_arquivo_s : 30333471_134187_13807008180200123_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvo Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 13807008180200123_4466487.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a contribuinte no Simples a partir do exercício de 2002, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4715070

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454357929984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:19:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:19:23Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:19:23Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:19:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:19:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:19:23Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:19:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:19:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:19:23Z; created: 2009-11-10T18:19:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T18:19:23Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:19:23Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Azi TERCEIRO CQINSEL110 DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.008180/2001-23 Recurso n° : 134.187 Acórdão n° : 303-33.471 Sessão de : 17 de agosto de 2006 Recorrente : ASSISTHERM ASSISTÊNCIA TÉRMICA LTDA Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO JUNTO A UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. MANTIDO O ATO DE EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO NO SIMPLES. Comprovado que a recorrente parcelou no ano de 2001 o débito • junto a União, suspendendo a sua exigibilidade, inclusive apresentando posteriormente Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa da União, gerando a possibilidade de reinclusão no Sistema Simplificado de Tributação — SIMPLES a partir do exercício de 2002. Mantida a exclusão efetivada através do Ato Declaratório N° 389.500 de 02/11/2000. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a contribuinte no Simples a partir do exercício de 2002, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Á ". or ANELI à UDT PRIETO • Preside e SI 401 VIO MAR e " : ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 2 sis sE1 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 13807.008180/2001-23 . Acórdão n° : 303-33.471 , RELATÓRIO Mediante Ato Declaratório DRF/Santos n° 389.500 de 02/10/2000, o contribuinte acima identificado foi excluído da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/1996, denominada SIMPLES, em virtude de pendências da Empresa e/ou sócios junto a PGFN. Em 31/01/2001 o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS (fl . 04). A Delegacia de Administração Tributária em São Paulo através despacho de fls. 04 (verso), indeferiu a revisão solicitada, em virtude da falta de • comprovação da ausência de pendências junto à PGFN. , Inconformada, a interessada, por meio de seu representante legal, apresenta a manifestação de inconformidade de fl s 01, na qual alega que a dívida apontada está com o parcelamento simplificado e ajuizamento a ser suspenso conforme resultado de consulta resumida extraída em 01/06/2001 (fl. 03). A DRF de Julgamento em São Paulo — SP, através do Acórdão de N° 7.057 de 10 de maio de 2005, indeferiu a pretensão da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, por expressar a realidade dos fatos ora em debate: 1 "A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Pretende a interessada que seja revista a decisão da SASIT/SANTOS que indeferiu a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (SRS) em face da falta de comprovação da inexistência de • débitos da empresa e/ou sócios junto à PGFN. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que solicitou parcelamento simplificado do débito inscrito na Dívida Ativa da. União. A exclusão do contribuinte do SIMPLES, mantida pela decisão administrativa, foi fundamentada no inciso XV, art. 9°, da Lei n.° 9.317/1996, que dispõe: I "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: _. ornissis _. Cf/7 2 Processo n° : 13807.008180/2001-23 Acórdão n° : 303-33.471 XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, cuja e7xigibilidade não esteja suspensa;" No momento da emissão do Ato Declaratório, as normas contidas na Lei n° 9.317/1996, era regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 09 de 10 de fevereiro de 1999, a qual em seus artigos 12, 15, 30, 31 e 32 dispõe o seguinte: "Art. 12. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: omissis XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10 % (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, OrniSSiS Art. 15. O ingresso no SIMPLES depende da regularização dos débitos da pessoa jurídica, de seu titular ou sócios, para com a Fazenda Nacional e com o INSS. § 1° A opção fica condicionada à prévia regularização de todos os débitos do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal — SRF e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGF1V. • § 2° A regularização dos débitos referidos no caput poderá ser efetuada mediante parcelamento, a ser requerido junto à Secretaria da Receita Federal — SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao INSS, conforme o caso. Art. 30. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- se-á: omissis II — obrigatoriamente, quando: a) incorrer e qualquer das situações excludentes constantes do art. 12; 3 Processo n° : 13807.008180/2001-23 • Acórdão n° : 303-33.471 omissis Art. 31. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em qualquer das seguintes hipóteses: omissis I — exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; omlssls Art. 32. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 30 e 31 surtirá efeito: omissis II — a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 12: " omissis A norma, acima reproduzida, prevê em seu artigo 15, parágrafo 20, o parcelamento dos débitos existentes no momento da opção pelo regime de tributação simplificado. Dito de outra forma, a vedação prevista nos incisos XV e XVI do artigo 12 pode ser afastada mediante o parcelamento dos débitos inscritos na• Dívida Ativa da União. Tal entendimento também se aplica aos débitos regularizados dentro do prazo da apresentação da Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS conforme pode ser verificado nos esclarecimentos sobre exclusão do • Simples — SIVEX, publicado pela COSIT, no Boletim Central n° 233 de 14/12/2000, a saber: "1 — Pessoa jurídica dentro do prazo da apresentação da Solicitação de Revisão/Exclusão do SIMPLES — SRS, regularizando a situação, ou seja, pagando ou parcelando na PFN, terá seu direito de permanecer no SIMPLES garantido? Sim, dentro do prazo de apresentação das SRS, o contribuinte pode regularizar a sua situação, pagando ou parcelando o débito na PF1V. Por conseguinte, seu direito de permanecer no SIMPLES estará restabelecido, ressalvando-se que no caso do parcelamento o contribuinte lerá ess direito enquanto seguir as regras do mesmo." 4 Processo n° : 13807.008180/2001-23 • Acórdão n° : 303-33.471 O prazo para apresentação da Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS dos Atos Declaratórios expedidos em 02/1 0/2000 foi prorrogado até 31/01/2001 pela IN SRF n° 100/2000. No caso concreto, no momento da emissão do Ato Declaratório ora guerreado, estava ativa a inscrição controlada pelo processo n° 13802.213214/96-94 (fl. 03) que não foi regularizada pelo contribuinte, no prazo de apresentação da SRL, visto que, o próprio contribuinte apresenta CERTIDÃO QUANTO À DIVIDA ATIVA DA UNIA() — POSITIVA, emitida em 05/06/2001 (fl. 02). Destarte o Ato Declaratório n° 389.500 deve ser mantido. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada. José Augusto Silva Guimarães - Relator." Intimada a tomar conhecimento da Decisão acima referida, a recorrente apresentou as razões recursais de sua indignação com os anexos correspondentes para este Conselho de Contribuintes, conforme documento apenso ao processo às fls. 38 a 53. Em seu arrazoado, mantém os argumentos apresentados a autoridade A Quo, juntando ao processo documentos hábeis a sustentar o alegado, e conclui solicitando seja recebido e julgado o seu pleito de reinclusão na sistemática do SIMPLES, tornando sem efeito o Ato Declaratório Executivo de sua exclusão. É o Relatório • 5 Processo n° : 13807.008180/2001-23 Acórdão n° : 303-33.471 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator A recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em São Paulo - SP, através da NOTIFICAÇÃO datada de 16/05/2005 (fls. 38), devidamente recebido via AR em 23/05/2005 (fls. 45-verso), tendo apresentando recurso voluntário com anexos, tempestivamente, em 17/06/2005 (fls. 38 a 53). Tomo conhecimento do recurso, já que é tempestivo, e se encontra revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões expostas no competente relatório e a luz da documentação que compõe o processo ora vergastado, ficou comprovado que a recorrente realmente encontrava-se com débito inscrito na dívida ativa da União, na data de emissão do competente Ato Declaratório de Exclusão N° 389.500 (fls. 18), fato que gerou a exclusão da mesma do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Ocorre que a recorrente acostou aos autos documentos que comprovam que a dívida foi parcelada, fls. 03 e 42, suspendendo assim a exigibilidade dos débitos, documentos datados do ano de 2001, bem como, acostou Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa da União, fls. 41, demonstrando que cumpriu com os seus deveres tributários assumidos perante o parcelamento. Em vista disso, segundo o artigo 9°, inciso XV, da Lei 9.317/96 (Lei que institui o SIMPLES) combinado com o artigo 151, inciso VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), os quais transcrevo abaixo, vislumbro que a recorrente satisfez as exigências que provocaram a sua exclusão do SIMPLES, merecendo sua 01, reintegração no Sistema, a partir de 02/01/2002. "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: omissis XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" "Art. 151. Suspendem a exigibi idade do crédito tributário: 6 Processo n° : 13807.008180/2001-23 Acórdão n° : 303-33.471 ...omissis... V1- o parcelamento." Em vista do exposto, dirijo o VOTO no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso, mantendo o Ato Declaratório de Exclusão DRF/IRF - São Paulo N° 389.500 de 02/11/2000, permitindo que a recorrente possa ser re- incluída no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, a partir de 02/01/2002. Recurso Parcialmente Provido. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2006. • SILV1B MARCO ÁF e CELOS FIUZA - Relator 0110 7

score : 1.0
4717190 #
Numero do processo: 13819.001659/99-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 26/09/99. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000.Portanto, para o caso concreto não houve a prescrição. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição,deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO E DETERMINA-SE O RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RESTANTE.
Numero da decisão: 303-31.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 26/09/99. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000.Portanto, para o caso concreto não houve a prescrição. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição,deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO E DETERMINA-SE O RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RESTANTE.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13819.001659/99-88

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4444660

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-31.780

nome_arquivo_s : 30331780_128467_138190016599988_022.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 138190016599988_4444660.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004

id : 4717190

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454374707200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:23:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:23:46Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:23:47Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:23:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:23:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:23:47Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:23:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:23:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:23:46Z; created: 2009-11-10T18:23:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-11-10T18:23:46Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:23:46Z | Conteúdo => /A - ' S II E -1> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13819.001659/99-88 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 RECURSO N° : 128.467 RECORRENTE : PANIFICADORA JÓIA DO ABC LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 26/09/99. éAté 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000.Portanto, para o caso concreto não houve a prescrição. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição,deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO E DETERMINA-SE O RETORNO • DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RESTANTE. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2004 Vis MA/3 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 A eb" ANELI DAUDT PRIETO Preside - 4,1fiNkji„ ZEN li LIBMAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON • LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 RECORRENTE : PANIFICADORA JÓIA DO ABC LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOMMAN RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 26/09/1999 perante a SRF, conforme documento de fl. 01. Os pagamentos a maior foram realizados no período de 1989 a 1991. • O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária competente mediante o Despacho decisório, com base nos arts. 156, I e 168, I da Lei 5.172/66 (CTN), no ADN SRF 96/1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Ciente daquela decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ/Campinas/SP, tempestivamente, alegando, em síntese, que: 1. O prazo para compensar o FINS OCIAL é de dez anos; 2. O STJ entende que para os tributos pagos antecipadamente, há cinco anos para a homologação tácita e mais cinco anos para o exercício do direito de restituição; 3. A tese dos dez anos encontra respaldo no Dl 2.049/83, no Dl 2.052/83 e no Decreto 92.968/86; há jurisprudência, inclusive, do Conselho de Contribuintes; 4. O ADN 96/99, nem tampouco o Parecer PGFN/CAT 1.538/99, não têm o condão de suspender ou limitar a vigência do CTN, art. 156, VII; 5. Entende que o prazo prescricional se conta a partir da data de declaração de inconstitucionalidade da lei e não do pagamento indevido. 3 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ge TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO : 303-31.780 Diante do alegado requer o deferimento da restituição/compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. A DRJ/Campinas, através da Turma de Julgamento, decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DRF mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face da decadência. A decisão se fundamentou principalmente em que: a) Primeiramente, no tocante à eficácia da declaração de inconstitucionalidade do FINSOCIAL, foi proferida no controle difuso, e sua repercussão na contagem do prazo para o exercício do direito de restituição do • indébito foi disciplinada administrativamente nos termos do Parecer PGFN/CAT 1.538/99. Por outro lado a SRF entende com base na jurisprudência do STF que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição do indébito, que este finda com cinco anos contados a partir da data do pagamento; b) O prazo de prescrição das dívidas passivas da União e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza é de cinco anos, contados do ato ou do fato do qual se originaram, conforme ensinamento de Bernardo Ribeiro de Moraes; c) O FINS OCIAL é contribuição sujeita a lançamento por homologação, cujo recolhimento deve ser antecipado pelo contribuinte, sem prévio conhecimento da autoridade administrativa. O art. 150, § 1° do CTN define a data de extinção do crédito nessa modalidade de lançamento. No caso o pagamento antecipado extinguiu o crédito tributário, e é a partir desta data que se conta o prazo para extinção do direito de pleitear a restituição de indébito, em consonância com o • disposto no art. 156, VII; d) A partir da CF/88 as contribuições sociais submetem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive quanto à prescrição e à decadência. Assim na falta de lei especial relativa ao Finsocial, em termos de prescrição do indébito, valem as normas do CTN, arts. 168 c/c art. 165, I. O Decreto 92.968/86 restou não recepcionado pela CF/88, conforme já definido no Parecer COSIT 58/98, item 30; e) As decisões administrativas devem respeitar o ADN SRF 96/99 como norma integrante da legislação tributária. Este ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária sob pena de responsabilidade funcional. O entendimento da SRF é de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de indébito, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, em Ação Declaratória ou em RE, extingue-se no prazo descrito nos arts. 165, I e 168, I, do C'TN; Irresignada, a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos constantes destes autos. As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados reforçando alguns aspectos que podem ser assim resumidos: Insiste em que a MP 2.095-76/2001 serve de fundamento para o reconhecimento do direito de compensação do Finsocial recolhido a maior. Que é pacifica no Conselho de Contribuintes a jurisprudência de que o inicio do prazo prescricional do FINSOCIAL é a data da publicação da MP 1.110/95, de 31/08/95, e o ora recorrente ingressou com • o pedido em 26/09/99. Ademais o STJ uniformizou a jurisprudência das suas duas Turmas para asseverar o prazo de dez anos para o pedido de restituição nos tributos sujeitos à homologação. Cita jurisprudência do 2° Conselho a favor dos dez anos com base no Dl 2.049/83 e na Lei 8.212/91. Pede a reforma da decisão recorrida e a confirmação do seu direito de compensar os créditos de FINSOCIAL advindos de pagamento indevido. É o relatório. e 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948.(Recurso n° 125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em meio ao controle difuso, para os pedidos formulados até 30/11/1999. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data • da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. À primeira vista, então, haveria que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de • tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). 111 Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação expressa ou tácita, assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do C7'N esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2" T Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002)." 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: "Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150." Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder • Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. A meu juízo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação, expressa ou tácita, o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluir prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de ofício, assim como também corre paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo só posteriormente declarado pelo STF inconstitucional, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade uma lei vigente, e que até então gozava do • pressuposto de constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a não homologação é condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que somente quando implementada a condição de não-homologação é que se descaracteriza a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Mas também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório só emergiu para o contribuinte a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. Também deve ser lembrado que a CRFB/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de leis ordinárias anteriores ou posteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 (CTN), recepcionada pela CRFB/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é, ao meu ver, a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho, entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido, com base em doutrina consistente que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da actio nata. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do FINSOCIAL a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. Entretanto entendo que, neste processo, tornou-se secundária a definição, em tese, de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de início do prazo de prescrição do direito do contribuinte pleitear a compensação do que pagou indevidamente, em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade; isto porque até 30/11/1999 estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE julgado pelo STF. Outrossim, observou bem o Conselheiro Irineu Bianchi, em seu voto supracitado, que o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da 1VIF' 1.110/95 teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n°58/1998. Analisando dito Parecer, verifica-se que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EIVI LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. 8 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. • Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei rt2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da 11) Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do C7N: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? 9 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90 e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n°1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de • restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n<2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, 011 expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2.A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de io ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON° : 128.467 ACÓRDÃO NO : 303-31.780 constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos Judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de 111 Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado 11 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos 0110 para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN ri 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n 9- 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d2 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n' 2.346/1997: 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 Art. /2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão • administrativa ou judicial. § 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11.O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. • 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n 2 1.699- 40/ 1998, art. 18 § 22 , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § 4°-, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 14 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente,a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a precedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: 15 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1•1° : 128.467 ACÓRDÃO N' : 303-31.780 Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n9i 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § 12 (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear • a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 102 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C7'N é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que. conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, • art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ri` 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 17 • s' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei 172 2.049/83. art. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, • revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CIN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da ofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo).• 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o 18 4- " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a • restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2.quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, art. 42; ou ainda; 3.nas hipóteses elencadas na MP ri2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso 1; 2.da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ri` 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária, vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita, arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato 011, Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, L e 168, L da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é 20 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Adoto aqui, finalmente, o entendimento expresso pelo eminente Conselheiro Irineu Bianchi de que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no • D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do eventual direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento • No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido 21 f) 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.467 ACÓRDÃO N° : 303-31.780 neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522 veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Independentemente do meu entendimento, em tese, quanto à melhor interpretação legal a orientar a fixação do termo de inicio da contagem do prazo prescricional para o direito do contribuinte, penso que no âmbito deste processo deve ser fixado o critério estabelecido pelo Parecer 58/98. Assim, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 29 de junho de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora e para que não haja supressão de instância com agressão ao principio do duplo grau de jurisdição, proponho o retomo do processo à instância a quo, determinando que seja examinado o pedido de compensação do contribuinte, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 ?In ZEN 1 OIBMAN - Relator 22

score : 1.0
4717324 #
Numero do processo: 13819.002415/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - compensação com pagamentos a maior do mesmo tributo. Artigo 66 da Lei nr. 8.383/91, INs. SRF nrs. 31 e 32, de 1997. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04821
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : FINSOCIAL - compensação com pagamentos a maior do mesmo tributo. Artigo 66 da Lei nr. 8.383/91, INs. SRF nrs. 31 e 32, de 1997. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13819.002415/95-25

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4450877

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04821

nome_arquivo_s : 20304821_102034_138190024159525_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 138190024159525_4450877.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4717324

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454382047232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:11:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:11:19Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:11:19Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:11:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:11:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:11:19Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:11:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:11:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:11:19Z; created: 2010-01-27T15:11:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T15:11:19Z; pdf:charsPerPage: 1021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:11:19Z | Conteúdo => -t-OG 2: PUBLI ADO NO D. O. U. Do Q3". 19 99. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .522 Processo : 13819.002415/95-25 Acórdão : 203-04.821 Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 102.034 Recorrente : PIRÂMIDE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A. Recorrida : DRI em Campinas - SP FINSOCIAL — compensação com pagamentos a maior do mesmo tributo. Artigo 66 da Lei n°8.383/91, INs SRF n os 31 e 32, de 1997. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIRÂMIDE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 ktn SX% Otacilio .s Cartaxo President pt - Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. cl/mas/fclb 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002415/95-25 Acórdão : 203-04.821 Recurso : 102.034 Recorrente : PIRÂMIDE DISTRIBUIDORA DE VEtClULOS S/A. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls.07/08, pela falta de recolhimento do Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, incidente sobre a receita bruta, referente ao período de DEZ/91 a MAR/92. Em Impugnação de fls.12/14, a recorrente alega, em síntese, que o não recolhimento ocorreu em face das discussões jurídicas em torno da exigibilidade dessa contribuição, e das decisões proferidas em diversas instâncias, todas acatando a inconstitucionalidade dessa exação. Que efetuou recolhimentos aplicando-se-lhes alíquotas inconstitucionais, vigentes em várias épocas, resultando dai recolhimento indevido, a maior, fato totalmente ignorado pela fiscalização, cujo valor supera em muito o deste AI. Como existem créditos de tributo da mesma espécie, ignorados pela fiscalização, não há, assim, justificativa para se aplicar penalidade ou exigir qualquer valor a título de juros. Que a TRD não serve como fator de correção monetária nem de cobrança de juros, cujo limite se encontra fixado constitucionalmente. Assim, requer seja reconhecido o valor do crédito a seu favor e seja determinada restituição do valor pago a maior. A autoridade monocrática, às fls.17/20, esclarece que o art.17 da MP n° 1.320/96, veda a possibilidade de restituição de quantias já pagas, descabendo, assim, qualquer pretensão de compensação da parte da impugnante. Que quanto à multa de oficio e demais cotninações legais, foram exigidas de acordo com as normas vigentes à época dos fatos. Quanto à utilização da taxa referencial no cálculo dos juros, não se aplica ao presente caso. 2 C7? À MINISTÉRIO DA FAZENDA cit,*15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002415/95-25 Acórdão : 203-04.821 Não procede a alegação de vicio de inconstitucionalidade, visto que o Poder Judiciário adotou o posicionamento do Decreto-Lei n° 1.490/82, com as alterações editadas até o advento da Constituição Federal/88. Pelo exposto, julga procedente o lançamento, mediante aliquota de 0,5%. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls.25/29, reiterando as preliminares apresentadas através da impugnação, relativamente ao tributo pago indevidamente, cita os arts.165 e 170 do CTN, requerendo, assim, seja transformado o julgamento em diligência, a fim de que se apure o crédito e seja efetuada a compensação. Em suas Contra-Razões ao Recurso, às fls.31/35, a Fazenda Nacional mantém a decisão de primeira instância. É o relatório. 3 109 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002415/95-25 Acórdão : 203-04.821 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O STF em decisão dotada de efeito erga omnes, já considerou inconstitucionais as alterações de aliquotas do F1NSOCIAL que excedam 0,5% (meio por cento). O executivo acatando aquela decisão, também normatizou o tratamento a ser dado aos feitos administrativos, dirigidos à cobrança da contribuição acima daquela alíquota. No mérito, assim dispõe o art.1°, III, da IN SRF 031, de 08 de abril de 1997: "Art.1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente: II - III - ...à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Conforme se depreende da leitura do comando legal acima transcrito, a sua norma dirige-se às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. Claro está que a empresa recorrente está enquadrada na hipótese normativa citada. Entendo que, no caso presente, não se trata de pedido de restituição como afirmou a decisão recorrida. Na realidade a contribuinte foi autuada por não ter recolhido o FINSOCIAL, no período discriminado. A contribuinte alega que não procedeu ao recolhimento por ter pago, em período anterior, o tributo com base em aliquota inconstitucional. Na realidade ela usa como argumento de defesa o fato de ter mais créditos perante o Fisco do que débitos. 4 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002415/95-25 Acórdão : 203-04.821 Há que se entender o artigo 2° da IN n° 32, sob a perspectiva teleológica. Quando o Fisco, ao editar aquela norma, determina que se convalide "a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL," ele está reconhecendo a ilegitimidade da exigência e, legitimando o procedimento da contribuinte, ao proceder o devido ajuste em sua escrita. Ora, não é à toa que se permitiu a compensação entre FINSOCIAL e COFINS, face à sua natureza próxima. O que dizer então da compensação de "Finsocial com Finsocial"? Sendo o lançamento deste tributo dependente de homologação pela autoridade fiscal, não há como não se aplicar para o caso sob comento a mesma regra para os débitos de COFINS. A norma administrativa não fez menção a essa hipótese por absoluta desnecessidade. Se normatizou hipótese mais ampla, abrigou hipótese mais estrita e óbvia de possibilidade de compensação. Aliás, a Lei n° 8.383/91, em seu artigo 66, legitima o procedimento da contribuinte: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1 - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." (§ 1 com redação dada pela Lei número 9.069, de 29/06/1995 (DOU de 30/06/1995, em vigor desde a publicação). Não se encontra no presente processo qualquer dúvida a respeito dos pagamentos a maior de FINSOCIAL, apesar de não constar os seus cálculos. Pelo exposto, entendo não ser aplicável ao caso a MP n° 1320/96, que deu base legal à decisão recorrida, já que a restrição ali contida refere-se à restituição. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002415/95-25 Acórdão : 203-04.821 Assim sendo, entendo deva ser dado provimento ao presente recurso de forma a legitimar o direito da contribuinte à compensação, porém, sem que se exonere o fisco da devida conferência dos cálculos dai decorrentes. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 11. e DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

score : 1.0
4717508 #
Numero do processo: 13819.003904/2003-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS -LEVANTAMENTO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS - APURAÇÃO COM BASE NO VALOR MONETÁRIO DOS PRODUTOS MOVIMENTADOS - IMPOSSIBILIDADE - Inexiste autorização legal para, a partir do valor monetário dos produtos movimentados entre estabelecimentos do sujeito passivo, apurar-se, diante de eventuais diferenças detectadas, omissão de receitas. No caso vertente, além da ausência de previsão legal, restaram comprovadas, considerados os elementos carreados aos autos, distorções que decorrem do método utilizado.
Numero da decisão: 105-16.720
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS -LEVANTAMENTO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS - APURAÇÃO COM BASE NO VALOR MONETÁRIO DOS PRODUTOS MOVIMENTADOS - IMPOSSIBILIDADE - Inexiste autorização legal para, a partir do valor monetário dos produtos movimentados entre estabelecimentos do sujeito passivo, apurar-se, diante de eventuais diferenças detectadas, omissão de receitas. No caso vertente, além da ausência de previsão legal, restaram comprovadas, considerados os elementos carreados aos autos, distorções que decorrem do método utilizado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13819.003904/2003-75

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4253002

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.720

nome_arquivo_s : 10516720_146337_13819003904200375_016.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 13819003904200375_4253002.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4717508

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454383095808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:30:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:30:35Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:30:35Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:30:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:30:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:30:35Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:30:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:30:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:30:35Z; created: 2009-07-14T14:30:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-14T14:30:35Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:30:35Z | Conteúdo => es CCOI/CO5 Fls. 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:tfkiwe..n > QUINTA CÂMARA Processo n° 13819.003904/2003-75 Recurso n° 146.337 De Oficio Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.720 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente 1' TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessado AICARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS -LEVANTAMENTO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS - APURAÇÃO COM BASE NO VALOR MONETÁRIO DOS PRODUTOS MOVIMENTADOS - IMPOSSIBILIDADE - Inexiste autorização legal para, a partir do valor monetário dos produtos movimentados entre estabelecimentos do sujeito passivo, apurar-se, diante de eventuais diferenças detectadas, omissão de receitas. No caso vertente, além da ausência de previsão legal, restaram comprovadas, considerados os elementos carreados aos autos, distorções que decorrem do método utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. "ç<, • Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 2 J w " Ó IS A VES esidente WILS o N FERN ,L1uIr ARAES Relate,_,"' Formalizado em: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 3 Relatório A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls. 663/677, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à empresa Al<ARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, já devidamente identificada nos autos deste processo. Trata o processo das exigências de IRPJ e Reflexos (Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL), relativas ao exercício de 1999, formalizadas em decorrência dos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 175/182), cujos fragmentos, adiante se reproduz. 1)DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ: A empresa entregou declaração de rendimentos - IRPJ, correspondente ao Exercício de 1999, ano calendário de 1998, pelo regime de Lucro Real, apuração anual, apresentando um prejuízo fiscal de R$ 43.809,99 (linha 38 da Ficha 10, da DIRPJ/99) e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de R$ 44.340,39 (linha 22 da Ficha 31, da DIRPJ/99); 2)DOS FATOS: 2.1) Intimamos o contribuinte em Termo de Início de Fiscalização, datado de 10/04/2003, a apresentar todos Livros Fiscais (Diário, Razão, Registro de Entrada, Saldas, Apuração do IPI e Apuração do Lucro Real), Contratos Sociais e Extratos Bancários, do período correspondente ao ano calendário de 1998, além do preenchimento do disquete com planilhas, com informações das receitas auferidas nos 5 últimos exercícios; 2.2) O contribuinte apresentou então, parte da documentação solicitada, sendo, então, lavrado em 25/09/2003 o Termo de Reintimação Fiscal, solicitando as planilhas com as bases de cálculo das Contribuições referentes ao PIS e COFINS, dos 5 últimos exercícios e os Livros de Apuração de IPI, com os lançamentos pertinentes ao período; 2ÇI • Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 4 2.3) Após análise de toda a documentação e diante da necessidade de uma apuração correta da movimentação da Matéria Prima, Material de Embalagem, Produção, Produto Acabado e Venda do contribuinte, lavramos o Termo de Intimação Fiscal, datado de 29/09/2003, cópia anexa, solicitando as informações básicas para identificação e levantamento da movimentação dos produtos, anexando os quadros abaixo, para preenchimento e intimando-o a apresentar: A) Quadro Demonstrativo da Relação dos Produtos; 8) Quadro Demonstrativo da Relação de Matéria-Prima; C)Quadro Demonstrativo da Relação de todas Embalagens; D)Cópia da DIPI, do ano calendário de 1998; E) Identificar, com clareza, os "Materiais de Embalagens" e os "Produtos Acabados", discriminados no Livro de Registro de Inventário; F) Informar quais as filiais e o nome de cada depósito que se encontravam em funcionamento no citado ano calendário e quais os produtos eram remetidos e/ou retornados de/para armazenamento; G) Esclarecer ainda, as diferenças de preços dos produtos acabados entre: o preço unitário lançado no Livro de Registro de Inventário e o preço unitário lançado nas Notas Fiscais de vendas e transferências para remessa e retorno de/para armazenamento. 2.4) O contribuinte não manifestou nenhum interesse em responder a esta fiscalização, alegando verbalmente, tratar-se de período passado, onde não tinha muito controle, nem condições de efetuar qualquer levantamento dessa natureza; 2.5) Na falta de possibilidade de efetuar levantamento quantitativo da movimentação da Matéria Prima, Material de Embalagem e de Produtos Acabados, efetuamos os exames abaixo, tendo apurado: 2.5.1) Com base no Livro de Registro de Salda, do ano calendário de 1998, observamos que o contribuinte emitia Notas Fiscais de Saídas, todos os meses, no código 5.99 — Outras Saldas, ao mesmo preço unitário de venda, como "REMESSA PARA ARMAZENAGEM", discriminando em cada nota fiscal, os produtos acabados, produzidos pela empresa, sem destaque de qualquer imposto. De janeiro a setembro de 1998, estas transferências eram efetuadas para uma outra empresa identificada como 'HÉRCULES SISTEMAS LOGÍSTICOS LTDA.," CNPJ n° 00.493.60610001-06 e de outubro a dezembro, estas transferências eram efetuadas para a filial do próprio contribuinte, localizada na Rua Dona Ruyce Ferraz Alvim, 3030 — Diadema/SP. • Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 5 2.5.2) Verbalmente o contribuinte esclareceu que estes "PRODUTOS ACABADOS" retornavam a sede da empresa, todos os meses, através de Notas Fiscais de Entrada código 1.99 — Outras Entradas, devidamente registradas no Livro de Registro de Entrada, ao mesmo preço unitário de remessa e posteriormente vendidas para terceiros, ai com os devidos destaques dos impostos, também ao mesmo preço unitário; 2.5.3) Com base nas informações acima, levantamos os dados abaixo resumidos mês a mês e discriminados, dia a dia, por número de notas fiscais, nas listagens anexas, correspondentes ao ano calendário de 1998, sendo: MÊS REMESSA VENDA P/ARMAZENAGEM Janeiro/1998 787.266,73 549.990,97 Fevereiro/1998 1.382036,82 543.011,67 Março/1998 1.086A88,46 497.588,05 Abril/1998 805.571,91 430.296,57 Maio/1998 1.255,296,71 380.629,53 Junho/1998 727.800,74 356.873,81 Julho/1998 570.994,54 265.460,63 Agosto/1998 616.409,56 320.200,75 Setembro/1998 739.414,66 392.866,62 Outubro/1998 1.788.226,18 372.639,53 Novembro/1998 971.789,53 496.059,70 Dezembro/1998 1.437.223,53 502.497,77 TOTAL 12.168.519,37 5.108.115,60 3 - DA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: 3.1) Considerando cada saldo (mês a mês) de estoque de Produtos Acabados, registrado no livro Razão do ano calendário de 1998 e não tendo o contribuinte manifestado interesse em esclarecer a movimentação correta de suas Matérias Primas, Materiais de Embalagens e dos seus Produtos Acabados, estamos constituindo o lançamento do crédito tributário, sobre os valores abaixo discriminados, mês a mês, referentes ao ano calendário de 1998, como "OMISSÃO DE RECEITAS", caracterizada por diferenças apuradas na movimentação dos Produtos Acabados, como segue: e.fr e " • Processo o. 13819.003904/2003-75 C001/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 6 MÊS ESTOQUE REMESSA P/ VENDA ESTOQUE DIFERENÇA INICIAL ARMAZENAGEM (-) FINAL EM R$ (+) (-E) (-) Jan11998 1.376.207,90 787.266,73 549.990,97 656.018,21 959.462,45 TOTAIS 1111111 12.168.519,37 5.108.115,60 11111 6.518.775,37 DO DIREITO 4.2) O contribuinte utilizou o artificio de efetuar sistematicamente transferências, através de emissão de Notas Fiscais de saída (Código 5.99 - REMESSA P/ ARMAZENAMENTO) de seus Produtos Acabados, mês a mês, de acordo com os demonstrativos anexos sem destaque, nem tributação de nenhum imposto e contribuição, uma vez que considerou apenas movimentação física para melhor guarda dos produtos, que retornavam, através de Notas Fiscais de Entradas (código 1.99 - RETORNO DE ARMAZENAMENTO), alegando então que tais produtos acabados, após o seu retorno eram vendidos, através de Notas Fiscais de Vendas (código 5.11/6.11 — VENDA DENTRO DO ESTADO/FORA DO ESTADO); 4.3) Após todas as tentativas desta fiscalização de efetuar os levantamentos da movimentação das Matérias-Primas, Produtos em Elaboração e dos Produtos Acabados, para a real apuração dos dados registrados no Livro de Registro de Inventário e na escrituração contábil da empresa, onde o contribuinte demonstrou a total falta de interesse e condições de atender nossas intimações. Efetuamos então, uma vez que o contribuinte adotou durante o ano calendário de 1998, um só preço para cada produto, tanto para vendas como para as transferências (Remessa e Retorno para/de Armazenamento), o levantamento com base no valor de cada Nota Fiscal de transferência e de venda, gerando assim os quadros demonstrativos mensais em anexo, chegando as diferenças apontadas no item .12 acima, após as exclusões dos estoques, mês a mês, apontados no Livro "Razão" da empresa. 1-1 Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 224/276, argumentando, em síntese, o seguinte: Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 7 - que os parâmetros utilizados para constatação da suposta omissão de receita seriam equivocados, pois o estoque não teria sido verificado por meio de contagem por unidade, mas foi considerado apenas o valor em moeda corrente, o que causou distorção nos cálculos e incidência indevida de IRPJ e seus reflexos; - que, apesar da aparente legitimidade da apuração, a Fiscalização teria deixado de observar que as notas fiscais de remessa para armazenagem continham valores de venda, ou seja valor do custo de produção mais lucro, causando enorme distorção no cálculo; - que produzia, importava e comercializava em tomo de 40 itens com margens de lucros diferenciadas para cada produto, de modo que a totalização das notas fiscais de remessa com preço de venda causaria aumento irreal da base de cálculo de vários tributos; - que, a titulo exemplificativo, se a média da margem de lucro e demais custos dos produtos remetidos girasse em torno de 53,57%, inexistiria omissão de receita, como demonstrado pela reprodução da tabela elaborada pela Fiscalização reduzindo o valor da coluna "remessa para armazenagem" em 53,57%; - que a forma de apuração da receita omitida não se daria por valores, mas por espécie, procedimento previsto no art. 41 da Lei 9.430/96, conforme doutrina que transcreveu; - que, a teor de exemplo que apresentou, seria impossível utilizar valores em moeda corrente, tendo em vista que normalmente as importâncias lançadas em notas de remessa de armazenagem, por não terem incidência do ICMS, acabam tendo seus montantes equiparados ao preço de venda, por serem meramente representativos; - que a própria fiscalização admitiu em seu Termo que, no cálculo, foi adotado um só preço para cada produto, tanto para vendas como para transferências, O' .122 Processo n.°13819.003904/2003-75 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 8 ou seja, o preço utilizado nas notas de remessa para armazenagem incluiria a margem de lucro e outros custos; - que esse fato poderia ser reafirmado pela conferência por amostragem da Nota de Remessa para Armazenagem (Cód. 5.99) n° 11370 (doc. 6, fls. 311) e da Nota de Venda (Cód. 5.11) n°11371 (doc. 7, fls. 312), das quais consta o mesmo preço de R$ 1,14 a unidade, do produto "Bigen bem. Grande — 58 Preto Natural"; - que, relativamente a 1998, os valores lançados em seus Livros de Registro de Inventário, de Entradas, de Saldas, de Apuração do Lucro Real, de Apuração do IPI, de Apuração do ISS, e demais documentos escriturados, pelos contadores contratados na época, estariam sem controle e nem haveria condições de efetuar esse levantamento; - que, em razão da dificuldade de localização da documentação, a verificação correta das operações realizadas na época estaria prejudicada, bem como a verificação de outros parâmetros; - que as notas fiscais de remessa para armazenagem não se prestariam como indícios de omissão de receitas; - que, pelos números apresentados e os livros analisados, verificar- se-ia existir proporção razoável entre o valor do estoque e o valor vendido e que a margem aproximada de lucro e de demais custos de 53,57% estaria mais ou menos nos patamares atuais, muito embora não pudesse servir de parâmetro, em virtude de sofrer grande variação em função dos mais de 40 itens produzidos por ela; - que não teria sido levado em conta pela Fiscalização o fato de as remessas a partir de 2 de outubro de 1998 terem sido feitas para a filial, considerada depósito fechado (doc. 8, fls. 313/314), a qual, em 7 de dezembro de 1998, veio a se tomar a matriz da empresa (doc. 10, fls. 317/318), ou seja, na forma de cálculo utilizada nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998 jamais poderiam ser n21 '• • Processo n.° 13819.003904/2003-75 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 9 somadas as notas de remessa ao estoque inicial, pois já compunham o estoque constante do inventário; - que, ao invés de a empresa mudar a sede/matriz que estava localizada em Diadema para São Bernardo do Campo, abriu, primeiramente, um depósito fechado, sob o CNPJ 69.343.002/0003-41, para transferir seu estoque de Diadema para São Bemardo conforme DECA 2.390, doc. 8 (fls. 313); - que, após a transferência da maior parte do estoque, ela providenciou, depois de 2 meses, a alteração da DECA sob n° 1.373/99 (doc. 10, fls. 317), tomando a filial em matriz, ficando esta com o estoque da filial; - que as transferências entre a antiga matriz de Diadema para a filial de São Bemardo do Campo (nova matriz) não poderiam ser consideradas no cálculo, devendo ser excluídas (conforme planilha que apresentou às fls. 235 com base nos docs. 12 a 284 - fls. 320/607 — e que aponta diferença negativa, demonstrando o equívoco do critério adotado); - que teria havido confusão da filial com a matriz pela Fiscalização, visto que, no item 2.5.1. de seu Termo, indicou a primeira em Diadema, onde era a antiga matriz, sendo o endereço correto da filial em São Bernardo do Campo; - que, se mantida a suposta omissão de receita, deveriam ser desconsideradas no cálculo as transferências da antiga matriz para a nova; - que a lavratura do Auto de Infração somente poderia ter se dado com base no lucro arbitrado, visto que: a) em vários itens do Termo de Verificação fica claro que existiam erros, discrepâncias e deficiências para a verificação das operações; e b) restaria evidente que o Auto de Infração foi lavrado tomando-se por base dados dos quais a Fiscalização não tinha certeza, ou que apresentavam diferenças, ou ainda, eram desacompanhados de documentos comprobatórios; f ia ._. Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 10 - que, diante desse quadro, o art. 47 da Lei 8.981/95 determina a utilização de apuração do IRPJ pela forma arbitrada, em razão de haver escrituração imprestável à efetiva manutenção da sistemática de lucro real, sendo aplicáveis os arts. 15 e 16 da mesma Lei, quando conhecida a receita bruta ou, em caso contrário, as 8 (oito) alternativas do art. 51 também da Lei 8.981/95; - que os arts. 284 e 285 do Decreto 3000/99, utilizados pela Fiscalização na fundamentação legal, não justificariam o cálculo por meio de estoque inicial e final, mas apenas autorizariam a verificação da omissão por meio da movimentação diária das vendas (enquanto o estoque não corresponde a receita, mas a ativo imobilizado); - que os valores lançados seriam irreais e fugiriam ao conceito de renda e lucro real, pois incidiram sobre suposta receita bruta omitida sem as deduções, adições, exclusões e compensações; - que o art. 250 do RIR/99, dentre outros que tratam da apuração do lucro real, foram ignorados pela fiscalização; - que somente poderia haver incidência do IRPJ e CSLL sobre o efetivo acréscimo patrimonial, devendo ser abatidas da receita bruta todas as despesas correspondentes; - que seria evidente que se fosse mantida a apuração pelo lucro real haveria necessidade de se apurar profundamente todos os custos envolvidos com a produção, dentre outras despesas, a fim de se ajustar à legislação vigente; - que, relativamente à tributação reflexa de PIS e Cofins, a base de cálculo somente passou a ser considerada o total das receitas a partir da edição da Lei 9.718, de 27/11/1998, com vigência a partir de fevereiro de 1999, que alterou a Lei Complementar 70/91;92 Ç22 Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 11 - que, nesse caso, somente o faturamento poderia servir de base imponível para as contribuições sociais disciplinadas pelo art. 195, I, da CF, sendo vedada a cobrança sobre base de cálculo não permitida pela Carta Magna; - que, se até normas inferiores devem respeitar os preceitos constitucionais, a autoridade administrativa também estaria obrigada a obedecer essas diretrizes e qualquer ato contrário certamente corresponderia a abuso de poder ou ato coator. - que discordava da utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. A 1 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 7.816, de 26 de novembro de 2004, fls. 663/677, pela improcedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE Não sendo o lançamento fundado em presunção legal, remanescendo incertezas acerca do dimensionamento da omissão de receita imputada à contribuinte e tendo presente o princípio da dúvida previsto no art. 112 do CT/V, não há como manter a exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSL. PIS. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, embasados nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento de 1RPJ, aplica-se às exigências reflexas igual orientação decisória adotada para a exigência principal. É o Relatório., /2S7 .4 1 ..4. V Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCOI/CO5 ti Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 12 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de RECURSO DE OFICIO, impetrado pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, com fundamento nas disposições do art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97. Os créditos tributários exonerados decorrem de exigências de IRPJ e Reflexos, relativas ao exercício de 1999, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas, apurada por meio de movimentação de produtos acabados. Do voto condutor da decisão de primeiro grau, colhem-se os seguintes fragmentos: 8. (..] verifica-se que o estoque de produtos acabados é registrado pelo custo ou por valor menor que o seu preço de venda. No presente caso, não há na descrição da fiscalização afirmação de que os estoques teriam sido avaliados pela contribuinte por critérios distintos. Portanto, infere-se que os estoques inicial e final, utilizados pela fiscalização nos cálculos da receita considerada omitida, foram valorados pelo custo ou decorrem da quantidade multiplicada por valor menor que o de venda. 9. Nos termos do art. 41 da Lei 9.430, de 1996, invocado pela impugnante, "a omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir do levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica". 10. Para tanto, determina o parágrafo primeiro que "apurar-se-á a diferença positiva ou negativa, entre as somas das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário" 7(destaques incluídos). •• Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 13 I.1 11. o parágrafo 2° do mesmo artigo estabelece que "considera- se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento" (destaques incluídos). 15. Verifica-se, das duas últimas expressões supra (tabela IV), decorrentes do texto legal, que todas as parcelas de quantidade são multiplicadas pelo mesmo preço médio, ou de vendas ou de compras. Já na expressão adotada pela fiscalização (Receita omitida = estoq_ue inicial + remessas para armazenagem - venda - estoque fingi as parcelas correspondem a quantidades que são multiplicadas, ou valoradas, em qualquer circunstância, por parâmetros distintos: por preço de custo ou por preço menor que o de venda (no caso do estoque inicial e do estoque final, conforme previsão contida nos arts. 236 e 237 do RIR/94 atrás transcritos), e por preço unitário de venda (no caso das remessas para armazenagem e das vendas, conforme admitido no Termo de Verificação). 16.Assim, o critério utilizado pela fiscalização não se coaduna com aquele reconhecido como presunção legal de omissão de receita no art. 41 da Lei 9.430, de 1996. 17.Cabe observar, contudo, que não é por ser fundado em fatos não elevados à condição de presunção legal e nem por decorrer de comparação entre valores de estoques e de vendas traduzidos em moeda, que o procedimento da fiscalização resulta prejudicado. 18. Na verdade, esse procedimento seria até mais favorável à contribuinte se considerado que a fiscalização pretendeu comparar Valor de Mercadorias Saídas a Preço de Custo com Valor das Vendas Escrituradas, conforme denota a tabela apresentada no item 3.1 do Termo de Verificação (fls. 178). A simples alteração da ordem das colunas e a inclusão de uma nova coluna, demonstrando uma operação intermediária, permitem inferir essa pretensão, como segue: MÊS ESTOQUE REMESSA P/ ESTOQUE Mercadorias VENDA (-) DIFERENÇA INICIAL (+) ARMAZENAGEM FINAL (-) saídas a preço EM R$ (+) de custo s (A) (B) (C) (D = A + B — C) (E) (F = D—E) Jan/1998 1.378.204,90 787.266,73 656.018,21 1.509.453,42 549.990,97 959.462,45 Fev/1998 656.018,21 1.382.036,82 766.190,68 1.271.864,35 543.011,67 728.852,68 .1 •s Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 14 ... TOTAIS \\M 12.168.519,37 ‘1% _ I 5.108.115,60 66.518.775,37 19.Nesse contexto, se até mesmo o valor das mercadorias saldas a preço de custo (coluna D), sem qualquer adição de lucro, fosse maior que a receita escriturada (vendas, coluna E) seria razoável admitir que, no mínimo, a diferença entre elas corresponde a receita omitida - critério favorável à contribuinte, pois se, ao preço de custo, fosse adicionada a margem de lucro, a diferença a ser autuada seria ainda maior. 20.Ocorre que, no presente caso, a mencionada pretensão não restou concretizada. Além de ter utilizado valores de estoques, de remessas e de vendas, em moeda, a operação entre os dois primeiros, retratada na coluna "D" acima, não traduz efetivamente valor das mercadorias saldas a preço de custo, pois a fiscalização admitiu, conforme itens 2.5.1 e 4.3 de seu Termo (lis. 177 e 180), que nas temesses para armazenagem" (coluna "87 representadas por Notas Fiscais de Saída com código 5.99 - outras saídas, foi utilizado o preço unitário de venda, o que distorce o resultado obtido e não permite afirmar que o quantum apontado reflete, de fato, receita omitida. 21.Ademais, não há notícias de que ao estoque inicial teriam sido adicionados os valores referentes aos produtos fabricados no período, o que até seria mais favorável à contribuinte. Todavia, se a prática da empresa era de transferir toda a produção, inclusive aquela do próprio período em que efetivada a transferência, mediante emissão de nota fiscal de saída com código 5.99 e com valor de venda, o valor dos produtos fabricados no período poderia estar, total ou parcialmente, incluído na coluna "remessa para armazenagem", a qual fora valorada pelo preço de venda, inviabilizando o critério adotado e distorcendo o resultado, como exposto. 22.Observe-se que a análise individualizada do mês de janeiro de 1998, permite verificar que, mesmo desconsiderando remessas para armazenagem e eventuais produtos fabricados no período, a diferença entre o valor de estoque inicial (R$ 1.378.204,90) e estoque final (R$ 656.018,21) é de R$ 722.186,69, correspondente teoricamente ao menor valor das mercadorias saldas a preço de custo, que supera o valor de vendas (R$ 549.990,97) em R$ 172.195,72. Presente, portanto, indício de ocorrência de omissão de receita. Contudo, em vista das incertezas apontadas no critério utilizado pela fiscalização para sua quantificação, fica inviabilizada a manutenção sequer dessa parcela da autuação. Mesmo porque, se admitida a redução dos valores de "remessa para armazenagem" por um percentual correspondente ao lucro, a diferença ao final do ano viria a ser diminuída, ou até zerada, denotando a impropriedade do critério adotado na autuação para fins de mensuração de eventual receita omitida. , 21 , • • Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 15 23. Embora a Lei 8.846, de 1994, mencionada no item 4.1 do Termo de Verificação, faculte, em seu art. 8°, o arbitramento da receita por indício de omissão mediante utilização - além do método a que se refere seu art. 6° - de "outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da receita efetiva de seu estabelecimento", cumpre consignar que o método adotado deve refletir uma apuração consistente e segura de existência de omissão de receita e de seu montante. 24. Não sendo o lançamento fundado em presunção legal, remanescendo incertezas acerca do dimensionamento da omissão de receita imputada à contribuinte e tendo presente o princípio da dúvida previsto no art. 112 do CTN, não há como manter a exigência. Observa-se, assim, que a Turma Julgadora exonerou os créditos tributários constituídos amparada, fundamentalmente, nos seguintes argumentos: 1.o fato de a autoridade fiscal ter utilizado critério para quantificar um suposta omissão de receita que não encontra respaldo, como presunção legal, na legislação de regência; 2. a distorção do resultado obtido derivada da quantificação, em moeda, dos estoques; das remessas para armazenagem; e das vendas; 3. a ausência de apuração consistente e segura da suposta omissão de receita, face ao critério utilizado; e 4. a aplicação, ao fato, das disposições do art. 112 do Código Tributário Nacional, em razão das incertezas acerca do dimensionamento da omissão de receita imputada à contribuinte. Os lançamentos, à evidência, não poderiam prosperar, não merecendo reparo, portanto, o decidido em primeiro grau. Com efeito, tratando-se de método de apuração de omissão de receitas que não encontra descrição em norma legal, deve-se atentar que a sua • Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 16 aplicação não pode, em qualquer que seja a situação, inspirar dúvidas acerca dos elementos utilizados na sua composição. No caso vertente, os elementos carreados aos autos demonstram, de forma inatacável, que, ao utilizar a movimentação dos produtos acabados levando em conta os valores expressos em moeda dos estoques, inicial e final, e das transferências para armazenagem, a autoridade autuante apurou um resultado em relação ao qual não se pode afirmar, com absoluta certeza, que se trata da efetiva omissão de receitas perpetrada pela empresa. Releva ressaltar que, tratando-se, como já dissemos, de método não previsto em lei, a eventual aplicação das disposições da Lei n° 8.846, de 1994, exigiria que o resultado advindo de sua aplicação não se situasse no campo presuntivo, mas, sim, no do elevado grau de certeza de que o fato efetivamente tinha ocorrido (a omissão de receitas). Noutro diapasão, o artigo 41 da Lei n° 9.430, de 1996, utilizado pela autoridade autuante como suporte legal do método aplicado, efetivamente não é aplicável ao caso sob exame, eis que ali se trata de levantamento quantitativo por espécie. Diante todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. ifrWILS • .,‘::t s RAES z . i _. , Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

score : 1.0
4716412 #
Numero do processo: 13808.004629/00-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13215
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado), Wilfrido Augusto Marques e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13808.004629/00-21

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4200106

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13215

nome_arquivo_s : 10613215_132572_138080046290021_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 138080046290021_4200106.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado), Wilfrido Augusto Marques e Zuelton Furtado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003

id : 4716412

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454387290112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:18:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:18:33Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:18:34Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:18:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:18:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:18:34Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:18:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:18:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:18:33Z; created: 2009-08-21T15:18:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T15:18:33Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:18:33Z | Conteúdo => 14. . ;--c-1-Y, MINISTÉRIO DA FAZENDA kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •)..A• Processo n° : 13808.004629/00-21 Recurso n° : 132.572 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : WAGNER JOSÉ MARTINS DE ANDRADE (Espólio) Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 106-13.215 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAGNER JOSÉ MARTINS DE ANDRADE ( Espólio). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho, Wilfrido Augusto Marques e Zuelton Furtado. -...,./„.„- ZUELT • e-aí' TADO PRE DEN E azula LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 MAI 20G3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e THAISA JANSEN PEREIRA. Ausente, justificadannente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES e, momentaneamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.004629/00-21 Acórdão n°. : 106-13.215 Recurso n°. : 132.572 Recorrente : WAGNER JOSÉ MARTINS DE ANDRADE (Espólio) RELATÓRIO Wagner José Martins de Andrade (Espólio) já qualificados nos autos, recorre da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por meio do recurso voluntário protocolado em 18/09/2001(fls. 29/38). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 10/11), exigindo-se a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, no valor de R$ 1.909,55, que compensado com a restituição calculada de R$ 1.157,25, ainda restou o resíduo da multa a pagar de R$ 752,30. O autuado irresignado com o lançamento, representado pela inventariante Tereza Cristina Cortez Martins de Andrade apresentou tempestivamente (20/12/2000) a sua peça impugnatória de fls. 01/08, cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 23, da r. decisão. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP II, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fl. 10, nos termos da Decisão DRJ/SPO/N° 001862, de 31 de maio de 2001, fls. 23/25. A ementa que consubstancia a decisão de primeira instância é a seguinteto 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.004629/00-21 Acórdão n°. : 106-13.215 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1997 Ementa:: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLRAÇÃO A multa por atraso na entrega da declaração , no valor de 1% ao mês, limitada a 20%, corresponde à penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória, não possuindo o caráter de correção monetária. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão e com ela não se conformando, o recorrente, por intermédio da inventariante interpôs em tempo hábil (18/09/2001), o recurso voluntário de fls. 29/36, no qual demonstrou sua inconformidade, que em apertada síntese, assim se resume: - que nunca alegou que o acréscimo da multa na proporção de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido tivesse natureza de correção monetária; - o valor da multa foi corrigido, não pela conhecida "correção monetária", mas pelo número de meses de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, enquanto que o valor do imposto a restituir não foi corrigido no período, tendo seu valor histórico sido abatido do valor da multa "corrigido"; - calculou o valor da multa aplicada, e, concluiu que haveria multa a ser lançada e sim saldo de imposto a restituir de R$ 1.061,77; - entendeu que houve ilegalidade no cálculo da multa, pois o auditor fiscal que lavrou o Auto de Infração, considerou os 30 meses contados da data em que deveria ter sido apresentada a Declaração de Rendimentos, enquanto que no momento de abater a restituição a que tinha direito o contribuinte, considerou- se o valor histórico da época em que a declaração deveria ter sido apresentada; - pelo modo utilizado, foi ofendido o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, pois, para o mesmo fato jurídico tributário observam-se normas legais que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.004629/00-21 Acórdão n°. : 106-13.215 beneficiam o Fisco e ao mesmo tempo a deixa-se de lado normas que resguardam o direito do contribuinte; - destacou o art. 16 da Lei n° 9.250/95, que dispõe sobre o acréscimo dos juros pela taxa Selic em relação ao valor da restituição do imposto de renda pessoa física, apurado na declaração; - de forma idêntica, transcreveu o art. 62 da Lei n° 9.430/96 e ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes. As fls. 37/39, constam os procedimentos administrativos do arrolamento de bens, para seguimento do recurso voluntário, que estão no processo administrativo de n° 10880.014916/02-11 (fl. 44). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.004629/00-21 Acórdão n°. : 106-13.215 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. As razões apresentadas pelo recorrente, por intermédio da inventariante Tereza Cristina Cortez Martins de Andrade não pode prosperar, uma vez o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fl. 10, foi efetuado nos termos da legislação vigente (art. 7°, da Lei n° 9.250/95), onde está previsto que as pessoas físicas deverão apresentar anualmente a declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, que para o caso em discussão, o contribuinte deveria ter apresentado até o dia 30/04/1998, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 25/97. Entretanto, mesmo obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, em face dos rendimentos tributáveis no montante de R$ 61.311,00, somente em 16/10/2000 efetuou a entrega da mesma, ou seja, fora do prazo fixado. E, sendo assim, estava sujeito à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. A multa é resultado da multiplicação do número de meses- calendário, completos ou não de atraso, contados a partir do primeiro dia àquele em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.004629/00-21 Acórdão n°. : 106-13.215 que se encerrou o prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual (01/05/1998), até o mês de sua efetiva apresentação (16/10/2000), pelo valor do imposto devido dividido por 100 (cem), observado os limites mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido(Lei 9.532,de 1997, art. 27). No caso concreto, decorreram 30 meses-calendário, ou seja: de maio de 1998 a outubro de 2000; e, por ter superado a 20, respeitou-se o limite máximo de 20% sobre o imposto devido (20%xR$ 9.547,75= R$ 1.909,55). Sendo esta deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte (R$ 1.157,25), se este tiver direito à restituição (art. 27, parágrafo único da Lei n° 9.532, de 1997), restando ainda, o resíduo da multa a pagar de R$ 752,30, que correspondente à diferença acima mencionada (R$ 1.909.55 — R$ 1.157,25). Desta forma, está devidamente identificado de forma correta o valor da aplicação da multa de mora por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Não houve desrespeito ao princípio da isonomia previsto na Carta Magna, como entendeu a inventariante. Quanto à aplicação das regras contidas nos arts. 16 da Lei n° 9.250/95 e art. 62 da Lei n° 9.430/96, como argumentou o recorrente, se verifica que tratam do acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC sobre o valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, o que não é o caso em questão, pois todo o imposto a restituir declarado foi utilizado para efetuar parte do pagamento da multa de mora por atraso da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não restando nenhum resíduo de imposto a restituir, pelo contrário, restou sim, resíduo da multa a pagar. Assim, é de se concluir que o lançamento consubstanciado no Auto de Infração foi efetuado de forma correta, assim como não há qualquer reforma a ser efetuada na decisão de primeira instânciap 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.004629/00-21 Acórdão n°. : 106-13.215 Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 =• = Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

score : 1.0
4713598 #
Numero do processo: 13805.001167/92-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DECRETOS LEIS Nºs 2.445 e 2.449 - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte. Nego provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-73877
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : PIS - DECRETOS LEIS Nºs 2.445 e 2.449 - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte. Nego provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13805.001167/92-75

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4110902

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73877

nome_arquivo_s : 20173877_112745_138050011679275_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 138050011679275_4110902.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4713598

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454389387264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:06:21Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:06:21Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:06:21Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:06:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:06:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:06:21Z; created: 2009-10-21T12:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T12:06:21Z; pdf:charsPerPage: 1017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:06:21Z | Conteúdo => C f • i'D.2.1-1 3-21ecsa c • ). C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • TA, or p».4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L?' Processo : 13805.001167/92-75 Acórdão : 201-73.877 •Sessão 08 de junho de 2000 Recurso : 112.745 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessado : UNEBANCO - União dos Bancos Brasileiros S/A PIS - DECRETOS LEIS It's 2.445 e 2.449 - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte. Nego provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 éris 4111114940rLuiza e - • .04.-A . te de Moraes Presidenta y , fj Antonio M • Breu Pinto Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 ••• 1.- tt MINISTÉRIO DA FAZENDA -.2•24k . SEGUIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001167/92-75 Acórdão : 201-73.877 Recurso : 112.745 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls.14/22) lavrado em 15.10.92, pelo não recolhimento de PIS/FATURAMENTO, no período de 07.88 a 03.92, o Contribuinte foi notificado do lançamento em 15.10.92, constituindo-se, assim, nessa última data o crédito tributário. Com a apresentação pelo Contribuinte de impugnação (fls. 24/29), iniciou-se, em 11.11.92, a fase litigiosa que teve os seguintes argumentos: a) O Auto de Infração é nulo porque não foram descritos os fatos que ensejaram a sua lavratura, o que impede a defesa, caracterizando cerceamento de defesa. b) O crédito apontado estava sob judice antes da presente autuação não havendo caracterizar qualquer infração cometida pelo Impugnante a justificar a imposição de multa de mora, ainda mais estando o crédito devidamente caucionado. A Primeira Instância Administrativa ofereceu, em 19.10.98, a Decisão 22903/98-11.4917 (fls. 62/46), favorável ao contribuinte, nos seguintes termos: a) O trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte implica no cancelamento do auto de infração com o mesmo objeto, pois, a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. b) Lançamento improcedente, foi decidido cancelar o crédito tributário, incluindo a multa de oficio e os acréscimos legais, em conformidade com sentença judicial transitada em julgado. c) Ressalva o direito da Fazenda Nacional proceder novo lançamento relativo a PIS/REPIQUE. 111/41 4 2 1 it t' - MINISTÉRIO DA FAZENDA .„Ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001167/92-75 Acórdão : 201-73.877 Foi apresentado pela própria DRJ recurso de oficio em face do valor do crédito tributário constituído ser superior a R$ 500.000,00, nos termos do art. 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, e de acordo com a Portaria n° 333/97. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001167/92-75 Acórdão : 201-73.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é de oficio, nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação do art_ 67 da Lei n°. 9.532/97. Acolho inteiramente as razões do Julgador de Primeira Instância, fls. 62/64, em face da • existência de decisão judi favorável ao contribuinte e, conseqüentemente, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, ei 08 e junho de 2000 • 4.I ' ANTONIO s b ABREU PINTO 4

score : 1.0
4715508 #
Numero do processo: 13808.000442/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Inexistência de decisão singular. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06347
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inexistência de decisão singular.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - Inexistência de decisão singular. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13808.000442/91-96

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4128058

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06347

nome_arquivo_s : 20306347_106169_138080004429196_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 138080004429196_4128058.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inexistência de decisão singular.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4715508

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454390435840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:29:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:29:07Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:29:08Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:29:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:29:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:29:08Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:29:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:29:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:29:07Z; created: 2009-10-24T12:29:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T12:29:07Z; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:29:07Z | Conteúdo => e J86 PUBLI A00 NO D. O. U. 2.9 9.55a0s212 Sttteuttua • rx;a: ; MINISTÉRIO DA FAZENDA CRubrica r-kie .1 a“ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000442/91-96 Acórdão : 203-06.347 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.169 Recorrente : AGROPECUÁRIA MOGNO S.A. Recorrida : DRF em São Paulo/Oeste - SP NORMAS PROCESSUAIS — Inexistência de decisão singular. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA MOGNO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inexistência de decisão singular Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 ‘IV Otacilio D. ti s Cartaxo Presidente ia, 2, Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira„ Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewslci. Iao/cPopr 1 .18+ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000442/91-96 Acórdão : 203-06.347 Recurso : 106.169 Recorrente : AGROPECUÁRIA MOGNO S.A. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/90, do imóvel denominado Fazenda Mogno, localizado no Município Alta Floresta - MT. Em Impugnação de fls. 01, a interessado alega, em síntese, ter sido apresentada Declaração de Propriedade para alteração cadastral ao INCRA em 18/05/89, por venda de parcela, restando a propriedade em tela com 304.185,3ha. A autoridade julgadora de primeira instância, julgou procedente o pedido, determinando a expedição de nova notificação, considerando-se a área de 304.185,3ha. Equivocadamente, o processo em tela foi arquivado em 1993 e, posteriormente, desarquivado em 1994, quando, então, foi encaminhado à Tributação para as ações necessárias, a fim de determinar o valor do lançamento para a área correta. Após diversos cálculos, em 1997, foi determinada a intimação da recorrente para retirar a Guia de fls. 22. Em razão de a mesma ter sido emitida em Cruzeiros Reais, procedeu a Tributação a atualização do valor, emitindo guia no valor de R$ 640.319,14. Apresentou, assim, a contribuinte, nova impugnação ao lançamento, alegando erro no cálculo da atualização monetária, obtendo-se o valor "absurdo" de R$ 640.319,14, quando o valor correto seria, no entender da contribuinte, de R$ 2.054,10. Foram, então, os autos encaminhados a este Colegiado, não antes do pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional sustentando a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 488' ;MIL, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000442/91-96 Acórdão : 203-06.347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No entanto, o mesmo não deve ser analisado por este Colegiado, uma vez não ter sido proferida decisão analisando a impugnação apresentada pela contribuinte. Isto porque não recorre ela da notificação original, a qual foi cancelada, mas, sim, da nova notificação de lançamento. Desta forma, a análise da impugnação, como se recurso voluntário fosse, resultaria em supressão de instância. Assim sendo, entendo que os autos devem ser remetidos à Delegacia de Julgamento da jurisdição da contribuinte para julgamento da impugnação apresentada em 29/07/97 (fls. 47/50). Nestes termos, não conheço do presente recurso, em face da inexistência de decisão singular. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

score : 1.0
4716651 #
Numero do processo: 13811.000943/95-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, os processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte, quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de dispensa do recolhimento da multa de mora prevista no artigo 138 do CTN, em função da denúncia espontânea do débito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-74198
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por supressão de instância.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, os processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte, quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de dispensa do recolhimento da multa de mora prevista no artigo 138 do CTN, em função da denúncia espontânea do débito. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13811.000943/95-47

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4103866

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74198

nome_arquivo_s : 20174198_106296_138110009439547_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 138110009439547_4103866.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por supressão de instância.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4716651

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454391484416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:47:45Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:47:45Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:47:45Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:47:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:47:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:47:45Z; created: 2009-10-21T16:47:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T16:47:45Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:47:45Z | Conteúdo => MF • Segundo ennte!he de Certribentes Publiaado rw Diária Oficial da, limito nn de I 05 1.,2619.1 Rubrica 322)\ ' • }tf MINISTÉRIO DA FAZENDA x • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000943/95-47 Acórdão : 201-74.198 •Sessão 24 de janeiro de 2001 Recurso : 106.296 Recorrente : ZENECA BRASIL S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, os processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte, quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de dispensa do recolhimento da multa de mora prevista no artigo 138 do CTN, em função da denúncia espontânea do débito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZENECA BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala d. Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Jorge rei Je Preside • /17 41 'aAL:p.a& —mia••1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luzia Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Serafim Fernandes Correa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas 1 • • ktk., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000943/95-47 Acórdão : 201-74.198 Recurso 106.296 Recorrente : ZENECA BRASIL S.A. RELATÓRIO A empresa acima identificada, tendo constatado recolhimento a menor da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, efetuou o recolhimento do valor devido com os acréscimos legais, sem a multa de mora com base no que determina o artigo 138 do CTN, e informa o fato à Unidade local da Receita Federal para a devida homologação de seu ato Ao analisar o pedido da empresa, a Delegacia da Receita Federal de São Paulo/Oeste indefere o pedido, informando que a multa de mora é cabível em qualquer caso que implique atraso no recolhimento dos débitos fiscais. Inconformada com o fato, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando seus argumentos já apresentados na petição inicial, no que se refere ao verdadeiro alcance da legislação contida no artigo 138 do CTN. É o relatório. 2 ••••.01 MINISTÉRIO DA FAZENDA •V...d,",t, • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4,•t-;L( Processo : 13811.000943/95-47 Acórdão : 201-74.198 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A recorrente, tendo constatado falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, efetuou, espontaneamente, o recolhimento do débito sem acrescê-lo da multa de mora, em função do que determina o artigo 138 do CTN, comunicando o fato à unidade local da Receita Federal. A DRF/São Paulo/Oeste entendendo ser devida a multa de mora, mesmo em casos de denúncia espontânea, não acatou a atitude tomada pela contribuinte e determinou que fosse apresentado comprovante do recolhimento da penalidade não recolhida. Com base no acima exposto, verifica-se que o contraditório se instalou no momento em que a autoridade local de domicilio da contribuinte indeferiu seu pedido de denúncia espontânea, começando ai a fase recursal. Com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pela Lei n° 8.748/93, a Portaria n° 4.980/94 definiu em seu artigo 2° suas competências nos seguintes termos: "Art. 2° - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Assim sendo, verificamos que o Recurso Administrativo interposto pela recorrente, fls. 10115, foi indevidamente dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fazendo-se necessário que o mesmo seja entendido como impugnação, e como tal, dirigido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que jurisdiciona se domicílio fiscal, sob pena de supressão de instância. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e que o mesmo seja entendido como impugnação e apreciado pela DRJ/São Paulo — SP. como V* O. Saladas. .4 , em 24 de janeiro de 2001 • 15. • RLUD • G 3

score : 1.0
4715596 #
Numero do processo: 13808.000654/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN nº SRF 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75490
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Claus Nogueira Aragão. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN nº SRF 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13808.000654/96-79

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4448377

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75490

nome_arquivo_s : 20175490_112441_138080006549679_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 138080006549679_4448377.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Claus Nogueira Aragão. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001

id : 4715596

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454393581568

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:44:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:44:08Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:44:08Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:44:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:44:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:44:08Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:44:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:44:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:44:08Z; created: 2010-01-28T11:44:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:44:08Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:44:08Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 30 / O / —2~ • . •:" , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica G2PA) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13808.000654/96-79 Acórdão : 201-75.490 Recurso : 112.441 Sessão • 12 de novembro de 2001 Recorrente : MACKRO ATACADISTA S.A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS — SEMESTRAL1DADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC d. 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MACKRO ATACADISTA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Claus Nogueira Aragão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs/mdc 1 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000654/96-79 Acórdão : 201-75.490 Recurso : 112.441 Recorrente : MACKRO ATACADISTA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/11, em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de apuração de setembro/94 a setembro/95. Tempestivamente, a empresa apresentou sua impugnação, às fls. 43/48, alegando, em síntese, que utilizou a base de cálculo superior a devida, causando recolhimento a maior, corrigindo monetariamente a base de cálculo do PIS, verificada no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Tal erro causou o recolhimento indevido (a maior) do PIS, assim, em se considerando a utilização de alíquota inferior à prevista na legislação, ao apurar os valores devidos a fiscalização deveria ter subtraído os valores recolhidos a maior, em decorrência do erro da base de cálculo. Esclarece que o parágrafo único do artigo 6' da LC n2 07/70 estabelece que a base de cálculo da contribuição ao PIS será o faturamento verificado no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 64/69) indeferiu a impugnação e retificou de oficio a multa aplicada de 100% para 75%, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 64, que se transcreve: "Ementa: PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Comprovada a insuficiência nos recolhimentos da Contribuição do PIS, cabe à fiscalização o lançamento de oficio, tendo como FATO GERADOR o mês do faturamento. MULTA DE OFÍCIO A lei aplica-se a fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA x *. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000654/96-79 Acórdão : 201-75.490 Recurso : 112.441 Cientificada em 19.05.99, a recorrente apresentou, em 16.06.99 (fls. 72/82), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 -...,Wz.,. ,.......', MINISTÉRIO DA FAZENDA s ' '.,ir;'.:,,......• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000654/96-79 Acórdão : 201-75.490 Recurso : 112.441 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O que passo a analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesavam duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. . E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO . =" PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — . CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 39, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 1 Acórdãos e 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão nQ CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 4 •••À0;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .:-'..x;34-5"•-•', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000654/96-79 Acórdão : 201-75.490 Recurso : 112.441 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6', parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n' 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para o fim de que o auto de infração seja refeito, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis e 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a N SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 JORGE REIRE 5

score : 1.0