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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755633 #
Numero do processo: 10680.009668/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONSÓRCIO — LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — PENALIDADES - De empresas que se encontram em fase de liquidação extrajudicial não cabe a exigência de penas pecuniárias provenientes de infrações às leis penais e administrativas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73980
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O U.2 2 n1'.. 01- C teC Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA Lio vrliipeo; •!: r2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009668/90-11 Acórdão : 201-73.980 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 101.641 Recorrente : CONSORBRÁS - CONSÓRCIO NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO — LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — PENALIDADES - De empresas que se encontram em fase de liquidação extrajudicial não cabe a exigência de penas pecuniárias provenientes de infrações às leis penais e ! administrativas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. CONSORBRÁS - CONSÓRCIO NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões em 12 de setembro de 2000 • d/ /.u . - el. : . lante de Moraes Presiden • ii!rift5a ' e or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 444. -• • fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:N• z • Processo : 10680.009668/90-11 Acórdão : 201-73.980 Recurso : 101.641 Recorrente : CONSORBRÁS - CONSÓRCIO NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal no montante de 639,44 BTNF, referente à multa isolada prevista no artigo 16 da Lei n°5.768/71, c/c o art. 72 do Decreto n°70.951/72, alterado pela Lei n° 6.205/75. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante solicita, em preliminar, o reconhecimento da insubsistência do auto de infração, uma vez que o mesmo se funda em Portarias revogadas, em face das disposições da Portaria n° 190/89. Alega, ainda, que a ausência da documentação no estabelecimento, que originou a ação fiscal, não ocorreu, pois mantém em seu estabelecimento as atas das assembléias realizadas pelos grupos, bem como fichas financeiras dos consorciados, o que é suficiente para atender as exigências legais. Às fls. 17, encontra-se Informação Fiscal emitida pelo autuante, informando que esteve na empresa no dia 05/11/90 e constatou que a documentação não estava na empresa e que a própria empresa teria fornecido um documento (fls. 03), afirmando que toda sua documentação encontrava-se na matriz no Rio de Janeiro e teria solicitado um prazo de 30 dias para apresentar a documentação solicitada. Às fls. 19, encontra-se Termo Complementar de Auto de Infração, pelo qual o fiscal autuante complementa o enquadramento legal da autuação, dando ciência à autuada e reabrindo o prazo para nova impugnação. Em sua impugnação, a empresa insiste na tese da insubsistência da autuação, afirmando que o Termo Complementar do Auto de Infração em nada modifica a situação irregular do auto original, constatada pela impugnante. Afirma, ainda, que, pelo que se depreende do Termo Complementar, não se pode imputar à autuada qualquer infração aos dispositivos contidos nos itens n's 37 e 59 da Portaria n° 190, uma, por ser o primeiro dispositivo de caráter essencialmente privativo dos consorciados, e duas, por estar a mesma atuando dentro das exigências previstas no segundo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :à? „,• -( • .1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 1 Processo : 10680.009668/90-11 Acórdão : 201-73.980 dispositivo. Além do mais, limitou-se o Termo a lançar referidos dispositivos, sem, contudo, precisar em que foram descumpridos, impondo, por conseqüência, sua desconsideração. Às fls. 26/28, encontra-se contestação fiscal, onde o autor da ação fiscal, contrapondo os argumentos da defesa contidos na impugnação ao Termo Complementar do Auto de Infração, contesta a alegada insubsistência do auto de infração, afamando que não ocorreu nenhuma situação prevista nos artigos 90, 32, 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, que pudesse implicar na nulidade da autuação. Afirma, ainda, que, quanto à insistência da autuada em alegar que mantém a documentação dos grupos de consórcio no estabelecimento diligenciado, é totalmente inócua, tendo em vista as diligências realizadas no estabelecimento, sendo irrelevante o fato de agora os documentos estarem arquivados no local correto, uma vez que a infração foi cometida em 05/11/90. Conforme Despacho de fls. 30, e por força do disposto no artigo 33 da Lei n° 8.177/91, o processo foi encaminhado ao Banco Central do Brasil — Delegacia Regional em Belo Horizonte - MG. Às fls. 40/41, Parecer DERJA/REFIS 111-96/50.0119, onde o parecerista conclui para que sejam acatadas as razões de defesa apresentadas e opina pela inoportunidade da aplicação das medidas punitivas a respeito da irregularidade em foco. A Procuradora do Banco Central do Brasil, pelo Parecer de fls. 42143, contesta a sugestão apresentada pelo Parecer anteriormente citado e propõe o prosseguimento feito, opinando pela punição dos responsáveis pela prática das irregularidades apontadas no auto de infração. Às fls. 49, encontra-se intimação expedida pela fiscalização do Banco Central do Brasil, dirigida à UN1CAR — ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIO LTDA., na condição de sucessora da CONSORBRÁS, requisitando os demonstrativos de encerramento dos grupos de consórcio em fimcionamento no mês de novembro de 1990, constituídos na praça de Belo Horizonte pela CONSORBRÁS, informando o total de taxas de administração coletadas e a coletar de cada um dos grupos relacionados. Em atenção à intimação, foram carreados aos autos os Documentos de fls. 50/243. Com base nesta documentação, foi proposta a aplicação de uma multa no valor de 1($18.808,28, a qual representaria 10% do valor total dos bens dos grupos. 3 MIINISTERIO DA FAZENDA 71(-15. "I • • • ey SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PfIWN. Processo : 10680.009668/90-11 Acórdão : 201-73.980 Às fls. 244, encontra-se aditamento ao Auto de Infração lavrado em 27/11/90, pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, comunicando que a penalidade a que está sujeita essa sociedade, em face da irregularidade descrita no expediente inicialmente citado, é de 21.259,50 UFIR, na forma do disposto pelo artigo 14, inciso IV, da Lei n° 5.768/71, com a redação dada pelo art. 8° da Lei n° 7.691/88, reabrindo o prazo para apresentação de impugnação. Às fls. 248/253, encontra-se a impugnação apresentada pela empresa UNICAR - ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA., onde, em relatório minucioso dos autos, reitera os argumentos já levantados anteriormente, no sentido da insubsistência da autuação. Este Colegiado entendeu em baixar o processo em diligência para que a Unidade local do Banco Central do Brasil de domicilio da contribuinte proceda a desvinculação das duas autuações, e, se entender que a proposição da multa contida no Documento de fls. 48 deva persistir, que seja instaurada em processo separado e que seja procedido o julgamento de primeira instância das autuações. Em atenção à diligência solicitada por esta Corte, a Unidade Preparadora local informou ser necessário reconhecer a improcedência do Termo de Aditamento datado de 27/11/90, e que, realmente, o processo foi indevidamente encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, sem a decisão de primeira instância, referente à autuação efetuada pela Receita Federal. Reparando o lapso, a autoridade julgadora de primeiro grau proferiu, às fls. 283/285, decisão, indeferindo a impugnação apresentada pela itnpugnante. Tempestivamente, a empresa Consórcio "M" Ltda., que se encontra em Liquidação Extrajudicial, apresentou-se na condição de sucessora da autuada, representada por seu Liquidante, solicitando a improcedência da penalidade aplicada, bem como a insubsistência da decisão recorrida, pelo fato de não levar em consideração este fato superveniente da Liquidação Extrajudicial da recorrente, o que tem o condão de ilidir a aplicação da pena pecuniária. É o relatório. 4 ?MINISTÉRIO DA FAZENDA of, -[ • •• 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P;VN- Processo : 10680.009668/90-11 Acórdão : 201-73.980 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Quanto à exigência da multa pecuniária, entendo estar presentes os pressupostos contidos no art. 34 da Lei n° 6.024/74, no que determina a aplicação à liquidação extrajudicial, no que couber, das disposições da Lei de Falências (Decreto n° 7.661/45). Por outro lado, o Decreto n° 7.661/45 determina, em seu artigo 23, parágrafo único, que não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas, situação esta que, por força do disposto no art. 106, II, do CTN, deve ser aplicada ao presente caso. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Se: s, s, em 12 de setembro de 2000 :111112.0dr;. item eee• .4 ela e . • — ..suawn• adi w 5

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4759142 #
Numero do processo: 44021.000240/2007-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.103
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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IND. MATARAZZO EMBALAGENS CELOSUL Recorrida DRP SÃO PAULO-CENTRO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e *t Processo n° 44021.000240/2007-16 S2-C3 T1 Acórdão n.° 2301-00.103 Fl. 153 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1* turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acomp,anharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4 do • ."4 JULIO A • IEIRA GOMES i Presidente/Relator , j Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 44021.000240/2007-16 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.103 Fl. 154 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 19/09/2006. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. É o breve relato. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito 4(‘ Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CD1.- Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. 3 Processo n°44021.000240/2007-16 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.103 Fl. 155 É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § I' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das • quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. • Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 4 1 . Processo n°44021.000240/2007-16 S2-C3 T1 Acórdão n.° 2301-00.103 Fl. 156 Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, caberia verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso; no entanto, nos presentes autos, independentemente da regra aplicável, todo os valores se referem a fatos geradores já alcançados pela decadência. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala dasle si e., em 04 de março de 2009. 5014 JULIO E • ', VIEIRA GOMES , .., 5

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Numero do processo: 10880.021419/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77464
Nome do relator: Não Informado
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DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF a:..- Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União Fl. Segundo Conselho de Contribuintes De Ja'15 / / .2.004 Processo n2 : 10880.021419/95-71 VISTO Recurso nsi : 111.434 Acórdão n2 : 201-77.464 Recorrente : IND. DE PAPÉIS DE ARTE JOSÉ TSCHERICASSKY S.A. Recorrida : DRJ em Sáo Paulo - SP COF1NS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRD. Afigura-se descabida a utilização da TRD como índice de correção monetária, haja vista a falta de previsão legal para a sua utilização como juros moratórios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IND. DE PAPÉIS DE ARTE JOSÉ TSCHERICASSKY S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. Lcu o , 2d-2;1V-faria Coe ho acrctuVets°49°Ira Presidente Antonio Mario n Ab eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF -0-C.c.:19: Ministério da Fazenda Fl.iriq Segundo Conselho de Contribuintes )C.13-11 Processo n2 : 10880.021419/95-71 Recurso n2 : 111.434 Acórdão n2 201-77.464 Recorrente : IND. DE PAPÉIS DE ARTE JOSÉ TSCHERKASSKY S.A. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 01/10) pela insuficiência de recolhimento da Cofins, no período de 05/1993 a 05/1994, lavrado em 27/06/1995. Como se constata, a contribuinte possuía ação judicial, Processo II' 94.0010013-2, que tramita na 11 5 Vara Federal de São Paulo - SP, para efetuar a compensação das parcelas recolhidas, indevidamente, a título de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5% com as parcelas vincendas de Cofins. Em 26/07/1995, a contribuinte instaurou a fase litigiosa oferecendo impugnação (41/44), sob os argumentos: 1. o auto é nulo, tendo em vista que a descrição da infração é obscura. A descrição dos fatos não está precisa, impedindo a autuada de oferecer sua defesa; 2. a ação judicial procedente, autorizando a compensação do Finsocial com a Cofins, aplicando-se a correção monetária utilizada na cobrança dos tributos; e 3. a compensação dos créditos tributários foi realizada nos termos legais, seguindo-se toda a legislação. Requer, por fim, a improcedência do auto se não verificada a sua nulidade. Nos autos, às fls. 63/67, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP decidiu pela procedência do auto de infração, oferecendo os seguintes fundamentos: 1. o lançamento efetuado cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo Decreto ri2 70.235/72; 2. a sentença judicial reconheceu o direito à compensação, aplicando-se a correção monetária utilizada na cobrança dos tributos; e 3. a TRD é utilizada para o cálculo de juros moratórios incidentes sobre tributos, não se prestando ao cálculo da correção monetária. Tendo tomado ciência em 19/02/1998, a contribuinte apresentou, às fls. 71/77, em 1 8/03/1998, recurso voluntário aduzindo os mesmos argumentos já aduzidos na impugnação. Não restam dúvidas de que a TRD foi adotada como índice de correção monetária dos tributos em geral. Se o tributo é pago em conformidade com a legislação que exige a TR como índice de atualização, os créditos devem ser atualizados pelo mesmo critério. À fl. 116, a SRF propõe o encaminhamento dos autos à PGFN, para apresentação de contra-razões ao recurso voluntário, ressaltando, no entanto, que a contribuinte não apresentou a exigência do depósito prévio de 30%. A Fazenda expõe suas contra-razões, à fl. 117, requerendo que seja negado provimento ao recurso voluntário. if 2 4- 2 CC-MF .5. - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.021419/95-71 Recurso n2 : 111.434 Acórdão n2 : 201-77.464 Às fls. 121/122, a contribuinte junta certidão judicial informando o trânsito em julgado da decisão que autorizou a compensação nos termos do art. 66 da Lei 1-1 2 8.383/91, sem as restrições impostas pela IN SRF Ir 67/92. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 139/142, através da Resolução nQ 201-00.277, converteu o julgamento do recurso em diligência, em virtude da não comprovação do cumprimento da exigência ou decisão judicial que elida a contribuinte do recolhimento prévio de 30% do montante em discussão. Em cumprimento à Resolução supramencionada, em substituição ao depósito prévio, a recorrente apresentou arrolamento de bens, através de juntada de documentos comprobatórios, nos termos do art. 32 da Lei n2 1 0.5 22/2002, conforme consta das fls. 145/167. É o relatório. 20:1k}L 1 3 20 CC-MF -tr it' Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.021419/95-71 Recurso its : 111.434 Acórdão n 201-77.464 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em atenção à Resolução ri. 201-00.277, a recorrente ofereceu arrolamento de bens como substituto do depósito prévio, que corresponde a 30% do valor do crédito. Desta sorte, preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, passo a decidir a presente controvérsia. A discussão travada nos autos cinge-se ao índice de correção monetária a ser utilizado nos créditos do Finsocial, reconhecidos judicialmente. A recorrente, conforme consta às fls. 16/36, promoveu Ação Cautelar Inominada, autuada sob o ri" 94.0006210-9, visando à compensação do Finsocial, pago a maior pela aplicação das alíquotas excedentes a 0,5%, durante o período compreendido entre setembro de 1989 e outubro de 1991, com débitos da Cotins, tendo sido julgados procedentes os pedidos da cautelar e da principal, no sentido de reconhecer o direito da contribuinte de compensar as importâncias que excederam à referida alíquota do Finsocial com a Coflns, determinando, ademais, a aplicação da correção monetária utilizada na cobrança dos tributos. Destarte, a autuação se deu, segundo consignado à fl. 12, em virtude de a recorrente, ao proceder à compensação suso referida, ter-se utilizado da TRD, a partir de 1991, como índice de correção monetária. No entender do agente fiscal, a determinação da decisão judicial foi no sentido de que os créditos deveriam ser apurados com fulcro nos mesmos índices utilizados pela Fazenda para apuração de eventuais débitos, de modo que corresponderiam somente à variação da BTN e da UFIR e não à TRE), tendo em vista esta ser índice de juros e não de atualização monetária. Isso posto, ombreio-me ao entendimento esposado pelo D. Julgador de 1! instância, no sentido de ser descabida a aplicação da Taxa Referencial Diária — TRD como índice de correção monetária, à luz das disposições contidas na Lei n2 8.218/91, de sorte que, em consonância com o determinado na decisão judicial referida, os índices utilizados pelo Fisco na apuração dos cálculos guardam identidade com aqueles aplicados quando da apuração dos débitos tributários. Pelo exposto, nego pro •• ento ao recurso, para manter, pelos seus demais termos, a Decisão n' 8.027, da DRJ em São • c ul. SP, julgando procedente o lançamento. Sala das Sessões, em 6 de evereiro de 2004. OPS ANTONIO • • ip : • U PINTO 1-ekk- 4 22 CC-MF l's,linistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Primeira Câmara PROCESSO Pris : 10880021419/95-71 ACÓRDÃO N9- : 201-77.464 RECURSO N2 : 111.434 EMBARGANTE : INDÚSTRIA DE PAPÉIS DE ARTE JOSÉ TSCHERKASSKY S/A. EMBARGADA : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes DESPACHO Ng 201- Lin /07 A em' presa INDÚSTRIA DE PAPÉIS DE ARTE JOSÉ TSCHERICASSKY S/A tomou ciência do âcórdão em epígrafe e, alegando a existência de omissão, erro e obscuridade no julgado, ingressOu, tempestivamente, com os Embargos de Declaração de fls. 178/188. As omissões, erros e obscuridades que a embargante entendem existirem no acórdão embargado são as seguintes: I- não foi alpreciado a preliminar de nulidade do auto de infração; 2- os créditos foram corrigidos pela TRD no período de 01/02/1991 a 30/12/1991 e no voto condutor do acórdão embargado consta que a TRD foi utilizada "a partir de 1991"; 3- não foi apreciado seu argumento de que a TRD era utilizada pelo Fisco como índice de correção monetária; 4- o percentual da multa de oficio deveria ter sido reduzida, de oficio, de 100% para 75%; 5- o acórdão deveria ter declarado, de oficio, a inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, por inconstitucional. 6- o acórdão é obscuro porque se a TRD não poderia ser utilizada pela embargante como índice de correção monetária, a BTNF também não poderia ser aplicada. Os embargos atendem, em parte, aos requisitos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 9 55/98 (atual art. 57 do Regimento vigente, aprovado pela Portaria MF ri2 147/20075. Com razão, em parte, a empresa embargante. Analisarei, uma a uma, as alegações de omissão, erro e obscuridade apontada pela embargante. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração Na impugnação a empresa embargante levanta a preliminar de nulidade do auto de infração, devidamente enfrentada na decisão de primeiro grau. No entanto, esta Preliminar não consta no recurso voluntário. Não se venha dizer que a simples referência a alguns dos elementos intrínsecos do auto de infração seja, de fato, uma preliminar de nulidade. Tanto é que, ao final do recurso voluntário a embargante pede .841frki I Art. 57. Cabem embargos de Ideclaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. stai 22 CCNIFfg»tyri.t- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Primeira Câmara somente que o auto de infração seja julgado improcedente. Não pede a nulidade do auto de infração, por existência de vicio insanável. O pedido final da embargante, no recurso voluntário, é o seguinte: "Isto posto, a recorrente requer seja o auto de infração julgado improcedente, arquivando-se o processo". Em conclusão, não há omissão no acórdão embargado, neste particular. Existência de Erro de Fato no Período que Utilizou a TRD A embargante alega que utilizou a TRD no período de 01/02/1991 a 30/12/1991 e no acórdão embargado diz que a TRD foi utilizada "a partir de 1991". Tem razão a embargante. Há uma inexatidão material no voto condutor do acórdão embargado. De fato, no "Demonstrativo de Crédito de Finsocial" de fl. 17 e no recurso voluntário da embargante consta que a TRD foi utilizada no período de 01/02/1991 a 30/12/1991 e não "a partir de 1991", como consta no voto condutor do acórdão embargado. o Pelo art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME ri' 147/2007, as inexatidões matérias devidas a lapso manifesto serão retificadas pelo Presidente da Câmara a requerimento do recorrente: Verbis: Art. 58. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo Presidente, mediante requerimento de conselheiro da Câmara, do Procurador da Fazenda Nacional, do Presidente da Turma de Julgamento de primeira instáncia, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. Portanto, deve ser retificado o voto condutor do acórdão embargado para substituir, no seu quinto parágrafo, a expressão "a partir de 1991" pela expressão "no período de 01/02/1991 a 30/12/1991". A TRD era utilizada pelo Fisco como índice de Correção Monetária O acórdão embargado enfrentou a questão relativa a utilização da TRD como índice de correção monetária ou como referência para calcular os juros de mora, tendo, inclusive, encampado os argumentos da decisão recorrida. Em conclusão, não há omissão no acórdão embargado, neste particular. Redução do percentual da multa de oficio de 100% para 75%. No recurso voluntário a embargante não questionou o percentual da multa de oficio lançada. Evidentemente que o Conselheiro Relator poderia ter levantado, de oficio, esta , questão. Poder não é dever. Se não levantou tal questão, é porque entendeu conveniente não fazê-lo. No entanto, sendo esta matéria de aplicação de penalidade mais benigna, que alcança fatos geradores pretéritos, a retificação de oficio é possível, no caso vertente, não pelo Conselho de Contribuintes. Li tAk 4-• • 22 CC—MF Ministério da Fazenda t Fl. 'Ssi t'i.Or Segundo Conselho de Contribuintes •nt"k-k Primeira Câmara Encerrado o julgamento, não tem este Colegiado competência para retificar lançamento de crédito tributário, mesmo de oficio. Embargos de declaração não se prestam a este fim. No entanto, tal retificação pode ser feita pela autoridade preparadora da Receita Federal do Brasil. Em conclusão, não há omissão no acórdão embargado, neste particular. Inaplicabilidade da taxa SeLic no Cálculo dos Juros de Mora Esta matéria não foi suscitada no recurso voluntário e não é matéria de interesse público, não podendo ser levantada de oficio, como sustenta a embargante. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado de matéria que sequer foi contestada. Em conclusão, não há omissão no acórdão embargado, neste particular. Inaplicabilidade da BTNF no Período de 01/02/1991 a 30/12/1991 O acórdão embargado enfrentou a questão relativa aos índices a serem utilizados para corrigir os créditos da embargante, ratificando a decisão recorrida, ao afirmar que: Isso posto, ombreio-me ao entendimento esposado pelo D. Julgador de I° instância, no sentido de ser descabida a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD como índice de correção monetária, à luz das disposições contidas na Lei no 8.218/91, de sorte que, em consonância com o determinado na decisão judicial referida, os índices utilizados pelo Fisco na apuração dos cálculos guardam identidade com aqueles aplicados quando da apuração dos débitos tributários. Não há obscuridade no decidido: o índice a ser utilizado para corrigir os créditos da embargante são os mesmo sufilizados pelo Fisco na apuração dos débitos tributários. Em conclusão, não há obscuridade no acórdão embargado, neste particular. Pelas razões acima, e na condição de Presidente da Câmara onde o acórdão foi prolatado, acolho os embargos de declaração exclusivamente parg retificar o erro material do acórdão embargado substituindo, no quinto parágrafo do voto condutor, a expressão "a partir de 1991" pela expressão "no período de 01/02/1991 a 30/12/1991". À Secretaria da Câmara para incluir este despacho junto ao Acórdão n' 201- 77.464, na página dos Conselhos na Internet; encaminhar cópia à Documentação para ser mantido junto ao Acórdão; e encaminhar os autos à repartição de domicílio da embargante para ciência do presente despacho e demais providências que se fizerem necessárias. Brasília, em :3 A de arC de 2007. JOSEFA MA <).11-1ArCOEL O MARQUES Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes

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Numero do processo: 10640.002805/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 REGIME DA CUMULATIVIDADE. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DO STF ESPECIFICAMENTE DIRIGIDA À AUTUADA. - CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N°1. Não se conhece do recurso na parte em que o mesmo contesta a incidência da contribuição sobre o montante das variações cambiais ativas, visto que as mesmas, por serem espécie do gênero Receitas Financeiras, estão compreendidas no alargamento da base de cálculo trazido pelo § 1° do artigo 3° da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional em decisão expressa do STF em ação ordinária movida pela própria Recorrente, o que, caracterizou a sua renúncia à instância administrativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. BASE DE CÁLCULO. Tendo a autuada optado pelo reconhecimento das variações cambiais segundo o regime de competência, é de assim considerar os seus efeitos para fins de determinação da base de cálculo da contribuição. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. O disposto no inciso I, do § 2° do artigo 149 da Constituição Federal trata da imunidade das receitas decorrentes de exportação, compreendidas as receitas de vendas de mercadoria e de serviços e não as variações cambiais ativas, que, mesma sendo originárias de operações de exportação, decorrem do contrato de câmbio correspondente. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NO MERCADO INTERNO. APROVEITAMENTO. Tendo sido reconhecido o caráter de insumo dos bens adquiridos pela empresa, é de se permitir o aproveitamento do crédito na sua totalidade, descabida a glosa parcial por supostamente terem sido adquiridos no exterior. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13515
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no sentido de que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Quanto à tributação das variações cambiais sob o regime da cumulatividade, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em face da opção pela via judicial. Quanto à aquisição de cilindros, por unanimidade de votos, em reconhecer o seu direito de aproveitar a totalidade dessas aquisições. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dra. Anete Mair Maciel Medeiros, OAB-15.787 DF
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 REGIME DA CUMULATIVIDADE. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DO STF ESPECIFICAMENTE DIRIGIDA À AUTUADA. - CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N°1. Não se conhece do recurso na parte em que o mesmo contesta a incidência da contribuição sobre o montante das variações cambiais ativas, visto que as mesmas, por serem espécie do gênero Receitas Financeiras, estão compreendidas no alargamento da base de cálculo trazido pelo § 1° do artigo 3° da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional em decisão expressa do STF em ação ordinária movida pela própria Recorrente, o que, caracterizou a sua renúncia à instância administrativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. BASE DE CÁLCULO. Tendo a autuada optado pelo reconhecimento das variações cambiais segundo o regime de competência, é de assim considerar os seus efeitos para fins de determinação da base de cálculo da contribuição. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. O disposto no inciso I, do § 2° do artigo 149 da Constituição Federal trata da imunidade das receitas decorrentes de exportação, compreendidas as receitas de vendas de mercadoria e de serviços e não as variações cambiais ativas, que, mesma sendo originárias de operações de exportação, decorrem do contrato de câmbio correspondente. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NO MERCADO INTERNO. APROVEITAMENTO. Tendo sido reconhecido o caráter de insumo dos bens adquiridos pela empresa, é de se permitir o aproveitamento do crédito na sua totalidade, descabida a glosa parcial por supostamente terem sido adquiridos no exterior. Recurso Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:33:53Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:33:53Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:33:53Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:33:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:33:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:33:53Z; created: 2009-09-01T18:33:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-01T18:33:53Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:33:53Z | Conteúdo => _ CCO2/CO3 Fls. 364 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40,r,c-40. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10640.002805/2004 48 Recurso n° 155.121 Voluntário Matéria Auto de Infração da Cofins (regimes cumulativo e nao cumulativo) Acórdão n° 203-13.515 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUAS ES Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 REGIME DA CUMULATIVIDADE. VARIAÇÕES CAMBIAIS • ATIVAS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DO STF ESPECIFICAMENTE DIRIGIDA À AUTUADA. - CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N°-1. - _ Não se conhece do recurso na parte em que o mesmo contesta a incidência da contribuição sobre o montante das variações cambiais ativas, visto que as mesmas, por serem espécie do gênero Receitas Financeiras, estão compreendidas no alargamento da base de cálculo trazido pelo § 1° do artigo 3° da Lei ri° 9.718, de 1998, considerado inconstitucional em decisão expressa do STF em ação ordinária movida pela própria Recorrente, o que, caracterizou a sua renúncia à instância administrativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. BASE DE CÁLCULO. Tendo a autuada optado pelo reconhecimento das variações cambiais segundo o regime de competência, é de assim considerar os seus efeitos para fins de determinação da base de cálculo da contribuição. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. O disposto no inciso I, do § 2° do artigo 149 da Constituição • Federal trata da imunidade das receitas decorrentes de/ CONSELHO DE CONTP.:BUIN1ES exportação, compreendidas as receitas de vendas de mercadoria CONFERE COM O ORIGINAL e de serviços e não as variações cambiais ativas, que, mes Brasília, /96 / Marbdo C MO do OtIveiro Mat. Slope 91650 - Processo n° I 0640.002805/2004-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.515 Fls. 365 sendo originárias de operações de exportação, decorrem do contrato de câmbio correspondente. REGIME DA --NÃO-CUMULATIV IDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NO MERCADO INTERNO. APROVEITAMENTO. Tendo sido reconhecido o caráter de insumo dos bens adquiridos pela empresa, é de se permitir o aproveitamento do crédito na sua totalidade, descabida a glosa parcial por supostamente terem sido adquiridos no exterior. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no sentido de que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Quanto à tributação das variações cambiais sob o regime da cumulatividade, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em face da opção pela via judicial. Quanto à aquisição de cilindros, por unanimidade de votos, em reconhecer o seu_ direito de ap-roveitãr a totalidade dessas aquisições. Fez sustentação oral -pela- Recorrente, a Dra. Anete Mair Maci edeiros, OAB-I5.787: F. 4,, atif e / L Or a doi Dy • SEN :URG FILHO residente n t e ODASSI GUERZONI FII., t Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, e José Adão Vitorino de Morais. 1,:::::_poccutiFfiRz, 094; 0-0cfr:ij–ekrfri310.—NTES etasília._,L_ C-121.LQ9 2 marüde (t odo Otkeira. Mot- Sien 91650 Processo n0 10640.002805/2004-48 CCO2/CO3 Acórdão ri.° 203-13.515 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fis. 366 CONFERE COMO ORIGINAL 8rasiãa,2 O a Mate Curte Oliveira Mal. Sapo 91650 Relatório Trata-se de Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 06/12/2004, lavrado para a constituição de crédito tributário relativo a Cotins dos meses de agosto, outubro e dezembro de 2000, janeiro, março, junho, outubro, novembro e dezembro de 2001, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2002, janeiro a dezembro de 2003, e janeiro de 2004, todos sob o regime da cumulatividade, e dos meses de fevereiro a julho de 2004, todos sob o regime da não-cumulatividade, no valor de R$ 1.586.049,23, nele incluídos multa de oficio de 75% e juros de mora. De acordo com o esmerado Relatório Fiscal de fls. 9/14, a matéria tributável relacionada ao regime da cumulatividade se refere às variações cambiais ativas que haviam sido excluídas da base de cálculo por parte da autuada, e as matérias tributáveis relacionadas ao regime da não cumulatividade decorrem das glosas dos créditos então considerados pela autuada como insumos para a apuração do valor devido em cada mês da contribuição, e se referem a aquisições de algodão junto a pessoas físicas, bem como a aquisição de cilindros. Na não menos esmerada peça impugnatória a autuada acata a glosa dos créditos relacionados às aquisições de algodão junto às pessoas fisicas, por, segundo ela, não ter se aproveitado de tais créditos para redução do saldo da contribuição a pagar, porém, não aceita a inclusão na base de cálculo do valor das receitas financeiras decorrentes das variações cambiais ativas e tampouco a glosa dos insumos, relacionados à aquisição de cilindros utilizados na elaboração de seus produtos. Sobre as variações cambiais, a Impugnante, didaticamente, explicita a sua origem em suas operações, inclusive, se valendo de exemplos numéricos, para afirmar que somente quando da liquidação da operação, envolvendo um direito ou uma obrigação, é que a contrapartida da variação cambial haveria de ser reconhecida; antes, trata-se de mera expectativa de ganho ou de perda. Considera que é preciso fazer a distinção entre o que representa um efetivo ingresso de nova riqueza em seu patrimônio daquilo que representa uma mera recuperação de despesas ou mera reversão de provisões, o que estaria fora do campo de incidência da contribuição, a teor do disposto no artigo 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 9.718, de 1998 1 . Admite que as receitas que ultrapassaram o que chama de provisões anteriormente registradas não foram consideradas como reversões de provisões/recuperações de despesas, mas sim efetivos ingressos de receitas e, como tal, sofreram a incidência da contribuição. Além disso, considera que as variações cambiais ativas, por estarem umbilicalmente relacionadas com os contratos de exportação que lhe deram origem, estão I Art. 3°. (...) C-) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) 11 - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que nao representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo, que tenham sido computados como receita. P. • •F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10640.002805/2004-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.515 Fls. 367 MadIde Curs de Oliveira Mat. Slape 91650 isentas da contribuição por força do disposto no artigo 14, II, § 1° da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, que se refere às "receitas da exportação de mercadorias para o exterior", não incidência essa que ganhou o status de imunidade, em face da edição da Emenda Constitucional n° 33, de 2001, que alterou o artigo 149 da Constituição Federal, passando a dispor que não deverão incidir as contribuições sociais sobre "as receitas decorrentes de exportação", regramento esse que foi mantido pela Lei n° 10.637, de 2002. Nesse sentido, ou na direção de seu entendimento, colaciona decisões judiciais do TRF da 3" Região, do STJ e do STF. Já em relação à glosa dos insumos, mais especificamente, às aquisições de cilindros de níquel utilizados na estamparia dos tecidos que fabrica, a autuada trouxe laudo e fotografias para demonstrar que os mesmos se desgastam em razão do contato direto com os produtos em fabricação. À fl. 235, consta um "Laudo Técnico" firmado por analista de produção, atestando que os cilindros são utilizados no processo industrial e que se desgastam rapidamente durante o processo de fabricação dos tecidos. À fl. 236, há uma pequena amostra do cilindro e do tecido que com ele entra em contato. Às fls. 239/257 encontram-se fotos dos cilindros, desde a sua aquisição, passando pela forma com o que o mesmo é utilizado, até o seu descarte. Documento firmado pelo Patrono da empresa com data de 12/04/2006, pede o cancelamento do débito relacionado à exigência da Co-fins, em face de ter o Supremo Tribunal Federal Tribunal Federal julgado em seu favor, com decisão transitada em julgado no dia 6/03/20062, a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins Atendendo à determinação da 6' Turma da DRJ I do Rio de Janeiro/RJ, o Auditor-Fiscal responsável pela lavratura do auto de infração, elaborou planilha evidenciando os valores das glosas efetuadas por conta das aquisições de insumos junto às pessoas físicas e por conta das aquisições dos cilindros. A 6' Turma da DRJ I do Rio de Janeiro/RJ, acatou parte da argumentação da Impugnante e determinou a exclusão da matéria tributável relativa à aquisição dos cilindros utilizados na produção voltada para o mercado interno. Sua decisão restou assim ementada: Acórdão DRJ N" 12-16564 de 2007 Contribuição para a Cotins. COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo da Cofins e, se tributadas pelo regime de competência, conforme opção do contribuinte, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. COFINS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. ISENÇÃO. A isenção das receitas de exportação do pagamento da Cofins não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo daquela contribuição. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO DE INSUMOS. Geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao 2 Recurso Extraordinário 438.354-3/MG. Processo n°10640.002805/2004-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.515 Fls. 368 novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos os demais casos. COFINS. BASE DE CÁLCULO. 1NCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. Correto lançamento de COFINS com base na Lei 9.718/98, objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF na via incidental, eis que referido recurso extraordinário é desprovido de efeito erga °nines, em face da inexistência de Resolução do Senado Federal visando a suspender a execução da indigitada lei. Lançamento procedente em parte No Recurso Voluntário, a autuada contesta o argumento utilizado pela DRJ de que, verbis, "a mencionada decisão do STF não é dotada de efeito vinculante para a Administração Pública, na medida em que foi prolatada na via difusa do controle de constitucionalidade", visto que, reafirma, fora ela própria a litigante nos autos da Ação Ordinária n° 2000,38.00.016373-2, no sentido de ver reconhecida a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718, de 1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cotins. Assim, com base na referida sentença, repisa o pedido para que seja cancelada a autuação em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2002. Em seguida, faz a ressalva de que, apesar de a decisão recorrida ter afirmado que as receitas de variação cambial só foram objeto de lançamento da Cofins no período em que vigia a Lei n° 9.718, de 1998; na verdade, diz ela, houve a cobrança a esse título para o período já sob a égide da Lei n°10.833, de 2003, mais especificamente, no mês de fevereiro de 2004, conforme demonstrativo que elabora à fl. 309. E, em sendo assim, isto é, estando tal período fora do alcance dos efeitos da decisão judicial que lhe fora favorável no STF, repete os argumentos já expendidos na peça impugnatória acerca do seu entendimento quanto à imunidade das receitas de variação cambial, por decorrerem as mesmas de receitas de exportação, bem como de que as mesmas são, na verdade, receitas meramente escriturais, que não se incorporam ao seu patrimônio e, que, portanto, não podem ser consideradas na base de cálculo da contribuição. Com relação à glosa dos insumos, se insurgiu contra a forma de cálculo adotada pela instância de piso para determinar os valores a serem excluídos do auto de infração, pois entende que deveria lhe ter sido restituído todo o crédito glosado pela fiscalização, e não apenas as aquisições de cilindros voltadas para o mercado interno. Para demonstrar a procedência de seu argumento, elabora minucioso quadro demonstrativo à fl. 322, onde aponta uma diferença de crédito em seu favor, da ordem de R$ 14.223,06 que deixou de ser reconhecida pela DRJ. Às fls. 324/356, anexou cópia da Ação Ordinária que ajuizou, Processo n° 200338000163732, bem como às fls. 357/360, a Decisão do STF acima já referenciada, com a sua certidão de trânsito em julgado. É o Relatório. MF--SEGU—rweEtiggifrifigagiltli[Jr4TES 09 Mar ae d 5 ndo Curdno da 011vera Mat. Sla pe 91650 • Processo n° 10640.002805/2004-48 ...r- -SEGUNDO COÏTSELÃO 0E—C-(3,'nfiRISUIN7fES CCO2/CO3Acórdão n.° 203-13.515 CONFEIRE COMO ORIGINAI. Fls 369 Brasília. lb 1_0_1; ira 0 l_to atMarkte a 10 do Oliveira Mal Sia 01650 Voto _ Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em. . 03/03/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 02/04/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Variações Cambiais Ativas . Certamente a DRJ não observou que a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 438.354-3/MG, transitada em julgado no dia 6/03/2006, tinha como autora da ação a própria Recorrente 3 , de maneira que o seu efeito vinculante a ela é inexorável, e, como visto, atinge parte da matéria tributável ora em discussão. É que, sendo as variações cambiais ativas, a meu ver, uma espécie do género "receitas financeiras", e, sendo as receitas financeiras um tipo de receita cuja incidência do PIS/Pasep e da Cotins restou afastada pelo STF, por conta da inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo, qualquer discussão que se trave sobre o conceito de receitas, sobre o regime a ser adotado, sobre a imunidade etc., se mostra totalmente estéril, ao menos, em relação ao período da autuação que esteve sob o regramento da Lei n°9.718, de 1998. Mas, diferentemente da postulação da Recorrente, no sentido de que devamos cancelar o lançamento na parte em que o mesmo se relaciona ou que esteja vinculado aos efeitos da decisão do STF acima mencionada, e, não obstante a força de tal decisão, entendo que restou caracterizada a concomitância de objeto, e, a teor da Súmula n° 1, aprovada na Sessão Plenária do Segundo Conselho de Contribuintes em 18/09/2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, isto importou em renúncia ás instâncias administrativas, já que houve a propositura, pelo sujeito passivo de ação judicial, antes (ou depois, não importa) do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Assim, não conheço do recurso na parte em que o mesmo tratou das receitas de variações cambiais em relação aos meses de meses de agosto, outubro e dezembro de 2000, janeiro, março, junho, outubro, novembro e dezembro de 2001, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2002, janeiro a dezembro de 2003, e janeiro de 2004. Para os períodos de apuração já sob a égide da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, portanto, no regime da não-cumulatividade, em que a fiscalização logrou incluir na base de cálculo da contribuição as receitas de variações cambiais ativas, a Recorrente se vale de dois argumentos principais: o de que as receitas de variações cambiais são meramente escriturais e só representam ingresso patrimonial ao final da operação da qual decorrem, e o de que, não obstante isso, estão protegidas da incidência da contribuição em face de dispositivo constitucional que trata da imunidade das operações decorrentes da exportação, operações 3 Esta informação já fora prestada pela empresa durante os trabalhos de auditoria fiscal, a teor do documento acostado à fl. 52. ? . 67( • .--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRtBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 10640.002805/2004-48 Graa_jh CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.515 Fls. 370 M=dide CurJde 011vera Mat. Slape 91650 essas às quais as variações cambiais estão umbilicalmente ligadas, ressaltando, ainda, que o dispositivo constitucional no qual se escora — o art. 149, § 2°, 1— deve ser interpretado de forma mais extensiva. Com a devida vênia, e sabendo da controvérsia existente sobre a matéria, inclusive neste Colegiado, divirjo da Recorrente. Inicialmente, é preciso ressaltar que, extrapolando-se da discussão a questão que envolve a alegada imunidade das receitas de variação cambial pelo fato de serem as mesmas decorrentes das operações de exportação, que será enfrentada logo mais adiante, a Recorrente não contesta o fato de que urna variação cambial efetivamente realizada ao final do contrato do qual seja decorrente — digamos, em face da desvalorização da moeda estrangeira ao qual esteja atrelada uma exigibilidade - é uma receita financeira, e, como tal, está sujeita à incidência da contribuição. Isso pode ser verificado nos itens 17 a 19 e 26 de sua peça impugnatória (fls. 181, 182 e 184), repetidos no seu Recurso Voluntário. Assim, o inconformismo da Recorrente tem origem nos efeitos que as oscilações da moeda estrangeira, para baixo e para cima, provocam em seus direitos e em suas obrigações, de maneira que só deveriam ser consideradas como receitas de variação cambial ativa aquelas que, efetivamente, representassem ganhos, ingressos em seu patrimônio, o que ocorreria somente em relação ao montante que excedesse às perdas auferidas, e, mesmo assim, somente quando da liquidação da operação. Em outras palavras, não admite que uma mera expectativa de receita, que é o que pode ocorrer durante cada um dos meses de vigência de um contrato que envolve taxa de câmbio, sofra a incidência da contribuição. Elabora um exemplo em que, ao longo de doze meses de vigência de um contrato de empréstimo, a moeda estrangeira oscila de tal maneira que, a prevalecer o entendimento do Fisco, sofreria a incidência da contribuição em todos os meses em que tal oscilação representasse um ganho (diminuição do passivo, provocada pela desvalorização da moeda estrangeira), sem, entretanto, que fossem consideradas as perdas (aumento do passivo, provocadas pela valorização da moeda estrangeira). Essas "perdas", a Recorrente as trata como "provisões" que deveriam ser consideradas na exclusão da base de cálculo mensal da contribuição, a teor do disposto na letra b do inciso V, do § 3°, do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, que exclui da base de cálculo as "reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem o ingresso de novas receitas, (...) que tenham sido computados como receita". Particularmente, não vejo como deixar de reconhecer a coerência do raciocínio desenvolvido pela Recorrente, que, de forma bastante didática, expôs a sua angústia diante do tratamento tributário dado pelo legislador ao PIS/Pasep e à Canis em face das receitas de variações cambiais. Tem toda a razão a Recorrente quando demonstra que a incidência da contribuição se dá sobre as variações positivas sem que se leve em conta as negativas, não obstante, ao final do contrato, possa, até, ocorrer que os ganhos sejam menores que as perdas. Esquece-se, porém, a Recorrente que, por outro lado, essa aparente "injustiça fiscal" só é infligida àqueles contribuintes que, abrindo mão da faculdade de considerar os efeitos da variação cambial ativa somente quando da liquidação de seus contratos, optam, por conta própria, pela consideração de tais efeitos segundo o regime de competência, ou seja, à medida que os mesmos forem (mensalmente) ocorrendo. P7 fi _ _ _ ,IF:SEGUNO0 CONSELHO DE coN INAL TRIBUINTES CONFERE COM O ORIG Brasilia.Processo n° 10640.002805/2004-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.515 00/, Fls. 371 Nlarãde anino do Oliveira Mat. Siape 91650 Assim, até a edição da Medida Provisória n° 1.858-10/99, de 26/10/99, as variações monetárias ativas eram tratadas como receitas financeiras e integravam a base de cálculo segundo o regime de competência, até em obediência aos dispositivos da Lei n° 6.404, de 19764 . Porém, com a edição desta medida provisória, podiam passar a ser reconhecidas quando da liquidação da operação da qual se originou, ou pelo regime de competência, conforme se verifica no art. 30 desta Medida Provisória, que, após sucessivas reedições, transformou-se na citada MP n°2.158-35/2001. No caso, foi a própria Recorrente que optou por reconhecer tais receitas de modo precário ou temporário, visto que, em vez de adotar a regra contida no caput do artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001 (regime de caixa), preferiu a do § I° do mesmo dispositivo, ou seja, o regime de competência. É o que consta de sua declaração expressa constante do documento de fl. 115, verbis: "Companhia Industria Cataguases, (...) DECLARA, (..), que utiliza o REGIME DE COMPETÊNCIA para proceder à apuração de todos os impostos federais a que está sujeita".(destaques do original) Vejamos agora o que dizem aquelas regras: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, bem assim da dete;-minação- do lucro da exploração, quando da - liquidação da . _ correspondente operação. § I' À opção da pessoa jurídica as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. ,§ 2"A opção prevista no § 1" aplicar-se-á a todo o ano-calendário. §.3"No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de • determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita FederaL (gr(os meus) E por que não se escolheu o regime de caixa, que somente considera o ganho efetivo para fins de incidência da contribuição, regime esse que ira ao encontro dos anseios da Recorrente? A resposta é simples: porque o regime de competência, além de ser o regime recomendado às companhias que tem suas ações negociadas na Bolsa de Valores, como é o caso da Recorrente 5, permite que a empresa reconheça e aproprie suas despesas 4 Art. 187. (...) § 1 0 Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos." 5 Informação por mim colhida junto ao site da Bovespa (www.bovespa.com.br ). (-) - .J.F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ i CONFERE COMO ORIGINAL i • Processo n° 10640.002805/2004-48 aras% /6 / o_i_i 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.515 1 1113:6de Curs do Oliveirat F/s. 372 Mat. Sane 91650 independentemente de sua realização, o que pode propiciar o auferimento de um resultado menor para fins de incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, em face de reconhecimento de suas despesas operacionais. Assim, esse, indubitavelmente, é a forma de registrar todos os fatos econômicos vivenciados pelas empresas no seu dia a dia, de maneira que seus demonstrativos contábeis podem ser levantados a qualquer tempo que serão capazes de evidenciar claramente a sua situação patrimonial, especialmente em face de seus compromissos e direitos, ainda que não liquidados e envolvendo longos prazos. Além disso, dispõe o artigo 184 da Lei n° 6.404/76 (Lei das sociedades anônimas), que, "No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios: (..) II — As obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço; (...). E, no lado do ativo, está lá o artigo 183, na parte final do seu inciso I a dispor que "(...) e será admitido o aumento do custo de aquisição, até o limite do valor do mercado, para registro de correção monetária, variação cambial ou juros acrescidos". Agora, o que não é admissivel é que se usem os dois regimes de escrituração — de caixa e o de competência — de acordo com os interesses fiscais da pessoa jurídica. Mas, ainda que não argumentado pela Recorrente, e por se tratar de tema que freqüentemente é suscitado por parte de alguns contribuintes que recorrem a este colegiado, afasto a possibilidade de que o enunciado do capuz' do artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, acima transcrito, esteja se referindo apenas à forma de apuração da contribuição, ou seja, poderia a empresa escriturar a variação cambial em sua contabilidade pelo regime de competência, mas, para fins de determinação da base de cálculo, poderia fazê-lo segundo o regime de caixa. Embora deva se admitir da ambigüidade que o dispositivo sugere, a interpretação do referido dispositivo não pode ser outra senão a de que é na escrituração contábil da pessoa jurídica deva ser retirada ou colhida a infon-nação acerca dos montantes que formam a base de cálculo da contribuição, ou seja, não há que se falar em base de cálculo da contribuição que não esteja contabilizada. Portanto, tendo a Recorrente optado pela apuração e escrituração de seus resultados com as variações cambiais segundo o regime de competência, deve submetê-los sob o mesmo regime para fins de apuração da base de cálculo da contribuição, conforme assim o determina o § 1° do artigo 30 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001. Voltando nossa atenção agora à outra parte da argumentação da Recorrente, já posso justificar o porque de minha rejeição ao seu apego ao referido dispositivo da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, que trata da exclusão da base de cálculo das "reversões das provisões", pois a receita de variação cambial ativa não se configura em reversão alguma, muito menos de qualquer provisão, já que, o aumento numa conta de obrigação, por conta da valorização da moeda estrangeira, se dá na própria conta dessa exigibilidade e não em uma conta específica de "Provisão", a qual, a propósito, se presta a acolher os registros das obrigações que estão na dependência de eventos futuros e incertos, como, por exemplo, a provisão que se faz para o caso de não se receber os valores das vendas de produtos. Ora, também sobre esse tipo de operação — vendas a prazo — ronda o espectro da temporariedade e da precariedade da receita, visto que, como os demais direitos e obrigações, são eventos que estão na dependência de acontecimentos futuros, ou seja, podem ser 9 a .;F-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia. /é) / 1 o_9 Processo n° 10640.002805/2004-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.515 Fls. 373 Mudou Curttío de Oliveira Mat, Sinoe 91650 • adimplidas, ou não. Mas, isso não se lhes retira o efeito que provocam no patrimônio da empresa, qual seja, o de ver reconhecidas as respectivas receitas e despesas nas quais incorreram, ainda que não tenham sido realizadas. E, até o momento, não existe dispositivo legal algum permitindo que seja excluída da base de cálculo o montante das vendas não recebidas, exceção feita ao caso de se ter constituído uma provisão específica neste sentido, a teor do enunciado da já referida letra b do inciso V, do § 3°, do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 6 . Vejamos o posicionamento da Segunda Turma do STJ a respeito das vendas a prazo não adimplidas7: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. "VENDAS INADIMPLIDAS". EXCLUSÃO. EQUIPARAÇÃO COM VENDAS CANCELADAS. EQÜIDADE. ART. 108, § 2", DO CTN. I. Incide o PIS e a COFINS sobre a receita bruta das pessoas jurídicas, ai incluídos os valores de "vendas a prazo" que, embora faturados, não ingressaram efetivamente no caixa da empresa devido à inadimplência dos compradores. 2. O art. 3", § da Lei 9.718/98 estabelece as deduções autorizadas da base de cálculo do PIS e da COF1NS, nele não se incluindo o de "vendas inadinzplidas". 3. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para apuração dos resultados da empresa, e não o regime •de caixa: Pelo primeiro - regime, o registro dos - fatos contábeis- é realizado a partir de seu comprometimento, vale dizer, da concretização do negócio jurídico, e não do efetivo desembolso ou ingresso da receita correspondente àquela operação. 4. Se a lei não excluiu as "vendas inadimplidas" da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, não cabe ao intérprete fazê-lo por equidade, equiparando-as às vendas canceladas. O art. 108, § 2", do CTN é expresso ao dispor que "o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido". • 5. No cancelamento da venda ocorre o desfazimento do negócio jurídico, o que implica ausência de receita e, conseqüente, intributabilidade da operação. O distrato caracteriza-se, de um lado, pela devolução da mercadoria vendida, e de outro, pela anulação dos valores registrados como receita. 6. Embora da inadimplência possa resultar o cancelamento da venda e conseqüente devolução da mercadoria, a chamada "venda inadimplida", caso não seja a operação efetivamente cancelada, 6 Art. 3° (...) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o artigo 2°, excluem-se da receita bruta: 1 - C..) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que nao representem ingresso de novas receitas, (...) que tenham sido computados como receita. 7 REsp 953.011/PR, DJ 08/10/2007, p. 255. r,. _ — :é:SEGUNDO CO-NSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM Õ ORIGINAL • Processo n° 10640.002805/200448 CCO2/C01 Acórdão n.° 203-13.515 Fls. 374 MarWie Cur o de 011vera Mat. Slave 91050 importa em crédito para o vendedor, oponível ao comprador, subsistindo o fato imponível das contribuições ao PIS e à COFINS. 7. Recurso especial não provido. Quanto à alegada imunidade das receitas de variações cambiais ativas para fins de incidência da contribuição, também não vejo procedência nos argumentos da Recorrente. A Recorrente entende que às variações cambiais ativas decorrentes de vendas de mercadorias para o exterior devam ser excluídas da incidência da Cofins em face do disposto no parágrafo 2° do artigo 149 da Constituição Federal. Vejamos, pois o teor do referido dispositivo: § 2". As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: 1— não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Por conta disso, entende a Recorrente que a receita de variação monetária havida em face de uma operação de exportação é dela consequente, e que, portanto, está incluída na imunidade constitucional. Ora, o que o constituinte pretendeu deixar imune à incidência da contribuição foram as vendas decorrentes do ato de exportar para o exterior, ma S tão somente o produto das vendas das mercadorias, e não quaisquer outros valores monetários dela decorrentes. É que, como sabemos, existem, por exemplo, receitas decorrentes de vendas no mercado interno, de modo que a expressão "decorrentes de exportação" utilizada no texto constitucional serve justamente para diferenciá-las das vendas para o exterior. Assim, a variação cambial ativa, mesmo existindo por conta de uma operação de venda para o exterior, é decorrente, é consequente do contrato de câmbio celebrado, não podendo ser considerada como uma receita de exportação propriamente dita, o que a mantém fora do abrigo da imunidade constitucional. Em face do exposto, deve ser considerada na base de cálculo a totalidade das receitas de variação cambial ativa incorrida mensalmente, em face do regime de competência. Insumos Conforme visto acima, a instância de piso, diferentemente do entendimento da autoridade fiscal, reconheceu como válido o aproveitamento de créditos decorrentes das aquisições de cilindros, para fins de dedução do valor da contribuição devida no mês. Porém, segundo a Recorrente, ao reconhecer tal direito, a DRJ, equivocadamente, o fez em montante parcial, já que, no valor da exigência que restou mantida, existe uma parte ainda relacionada à glosa das aquisições de cilindros. A Recorrente está com a razão. Inicialmente, lembre-se aqui que a glosa efetuada pelo Fisco em relação ao insumo "cilindros" se deu apenas por não considerá-los como insumo propriamente dito e não por terem sido adquiridos no mercado externo. ti r ,W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 02._/_ 0_9_ Processo n° I 0640.002805/2004-48 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-13.515 Fls. 375 ~No Ctdo 05vetm Mat. Slape 01G50 Salvo melhor juízo, a instância de piso foi vitima das armadilhas que nos reservam o emaranhado, às vezes incompreensível, até mesmo para quem milita na área há anos, das normas que tratam do regime da não cumulatividade. Ocorreu que, graças à louvável preocupação do Auditor-Fiscal responsável pela autuação em demonstrar cada detalhe, cada rubrica que compõe a base de cálculo mensal da contribuição — no que, felizmente para nós todos, agiu corretamente — a planilha por ele preenchida e que fundamentou a autuação informa — e, aqui, tornemos como exemplo a do mês de julho de 2004, à fl. 35 — a maneira como apurou os créditos originados de insumos empregados na exportação. E essa separação é necessária em face do dispositivo expresso contido no § 1° do artigo 6° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, que permite que sejam aproveitados os créditos decorrentes das aquisições de insumos mesmo quando a empresa efetuar vendas para o exterior, estas fora do campo de incidência da contribuição. Assim, tendo a pessoa jurídica efetuado vendas no mercado interno (sujeita à incidência da contribuição) e vendas no mercado externo (não sujeitas à incidência), poderá estabelecer uma proporção e aplicá-la sobre o montante de todos os insumos adquiridos (e empregados na produção dos produtos vendidos), de modo a apurar o tal "crédito decorrente das exportações". Nesse mês de julho tomado como exemplo tivemos que, do total de vendas, 39,03% foram para o exterior, e 60,97% se destinaram ao mercado interno, de maneira que tais percentuais foram aplicados sobre o montante dos insumos adquiridos e utilizados na produção, obtendo-se, consequentemente, o referido crédito originado de insumos empregados na exportação. Mas, observe-se, que o fato de se ter desmembrado o valor das aquisições dos insumos em duas partes (mercado interno e exportação) nada tem a ver com a restrição imposta pelo disposto no inciso Ido § 3° do artigo 3° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 8, que não permite o aproveitamento de crédito de bens adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. E aqui, aproveito para reproduzir o texto da decisão da DRJ à fl. 289 que bem reflete o momento do seu equívoco: "Dessa forma, pode-se concluir que, os valores referentes à aquisição dos cilindros de fornecedores pessoas jurídicas domiciliadas no pais devem ser considerados créditos para apuração da contribuição apagar, na fornia da legislação em vigor". (gri(os meus) Ora, em nenhuma parte deste processo se menciona que os cilindros tivessem sido adquiridos no exterior; ao contrário, já que de acordo com a nota fiscal de aquisição que a Recorrente fez juntar, por amostragem, à fl. 258, os referidos insumos são fabricados em Piracicaba/SP. Além disso, conforme mencionei no inicio, a glosa efetuada pelo Fisco em relação aos cilindros fora motivada, exclusivamente, pelo fato de os mesmos não terem sido considerados como insumos, ou seja, nada que estivesse relacionada à sua origem. Assim, também deve ser reconhecido à Recorrente o direito de se utilizar da totalidade dos créditos relacionados às compras de cilindro (insumos), conforme os valores que constam do documento de fl. 170, de maneira que devem ser excluídos da autuação os valores Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais: (") 12 .. Processo n° 10640.002805/2004-48 CCO2/CO3. - Acórdão n.° 203-13.515 Fls. 376 mensais constantes da coluna "Diferença a Restituir" (sic) da planilha elaborada pela Recorrente à fl. 322, cuja soma atinge a R$ 14.223,06. Conclusão Em face de todo o exposto, não conheço do recurso na parte em que o mesmo se refere à tributação das variações cambiais sob o regime da cumulatividade, em face da concomitância de objeto, e, na parte conhecida, que trata do período abrangido pelo regime da não cumulatividade, dou provimento parcial apenas em relação aos insumos (aquisição de cilindros), para reconhecer o seu direito de aproveitar a totalidade das aquisições. Sala das Sessões, e 05 de novembro de 2008 ' 15. CHAssruERzciNI •• O Iiiirp, (AP-SEGUNDO CONSELHO DE coutRiBuimrrn CONFERE COM O ORW3INAL &asma, ./6 , 0.1._ / .09 - Markt° tino (1:5 Olhiviz. n Mat. SICP0 n)115W 13 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001461/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA. Não compete pronunciamento administrativo sobre questões que se encontrem sob o império da coisa julgada. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade e limitar a compensação, nos termos da coisa julgada. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Marcondes Meyer-Kozlowski que permitiam a compensação com outros tributos.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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CF oAnZt r i :ficial dai nEb uNpt A Fl. zffifri:—,..Z;# Segundo Conselho de Contribuintes n união Processo n°- : s 10930.001461/98-11 Recurso n' : 116.100 Acórdão n 202-15.905 Lat Recorrente : BRAMPAC S.A. VISTO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA. Não compete pronunciamento administrativo sobre questões que se encontrem sob o império da coisa julgada. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo- se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas • i",111•-nS Id0 DA FAZENDA soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela • r;egundoCoringno rin Contribuintes . edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema .;ONFERE COMO ORIGICW... norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é ..;:::."‘SiLiA, 2 g I sç arr editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para g:14S7Ml---- reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS. SEMESTRALIDADE.'-ialefir- Ciéj—iza -la u a is Secretária da Segunda Câmara Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes Segundo Conselho de Contribuintes dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRAMPAC S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade e limitar a compensação, nos termos da coisa julgada. Vencidos os 1 .. .. '' 'Irsilarftl --.;C DA FAZENDA ga , - .itguix!o Cata .: C.• ci.; Ccratilhijinies -f.'oerir Ministério da Fazenda : :• •FERE COM O ORIGNi .._ 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ' ..;k: 41.1.1 28! 4 Lat.e'S -1. Fl. .,: t*.mreif lei--4-s Processo n9 : 10930.001461/98-11 —d•Át-••: si_4-17- Recurso n° : 116.100 ::.--- Acórdão n2 : 202-15.905 Secretária da Segunda Câmara Segundo Conselho de Contribuotid Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Marcondes Meyer-Kozlowski que permitiam a compensação com outros tributos. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. M nu- ...".....e gmr•Ater (., -......."Cr• 'Henrique Pinheiro Torresf 'A Presidente siej.el< n ar os Bueno Ribeiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. /opr 2 .11.FTC? D.P-,, FAZENDA;•, -• -vs.:tunda Cc.xidfr2;:o de Contriimini l CONFERE CO O goric2; NI: .;3._ - 4 :-.-;.04.c.“1 v1/4. 2 25 r t° ICANcs ; 2° CC-MF "P”a=ctr: Ministério da Fazenda it. Fl. Virft:,"0" Segundo Conselho de Contribuintes -;;X:latt-:, _43.4- 21:1)1k. j , I---=-0 Processo n° : 1 0930.001461/98-1 1 '•-.--- _...t. 2ra GI Cl 141 Recurso n° : 116.100 Secretária da Segunda Cânwa Acórdão n° : 202-15.905 Segundo Conselho de Contribuintes RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Resolução n° 202-00.363, decidida na Sessão de 21/08/2002, deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os documentos de fls. 602/649, cabendo destacar os seguintes fatos expostos com remissão aos documentos de suporte na Informação Fiscal de fls. 651/652: - da verificação no sistema de conta corrente da SRF acerca de débitos relativos às contribuições COF1NS e PIS, no período de 01 /93 a 12/96, apurou-se o seguinte: CNPJ TRIBUTO SITUAÇÃO FOLHAS 61.149.084/001-14 1 COFINS Não constam débitos declarados. 608 61.149.084/001-14 PIS Valores declarados constam como liquidados. 609/610 61.149.084/0012772 COFINS Valores declarados: env. PFN, susp. UL, 611/614 liquidado. 61.149.084/0012-77 PIS Idem acima. 615/618 78.154.3 17/0001-70 PIS/COFINS Não constam débitos declarados. 619/620 - informação da Recorrente (fl. 622) de que não realizou nenhuma compensação relativa a este processo, acompanhada de relatório e documentação explicativos das situações de pendências acima indicadas (fls. 623/649); - confirmação da repartição de origem de que os parcelamentos e depósitos judiciais apresentados pela Recorrente como explicativos das indigitadas "pendências" são verazes. Intimada a Recorrente a se manifestar sobre o resultado dessa diligência (fl. 650), permaneceu silente. Conforme relatado, a diligência acima referida decorreu da estranheza com o fato de a Recorrente comparecer na esfera administrativa, mediante este processo, logo após o trânsito em julgado do provimento judicial que obteve na ação mandamental promovida por suas sucedidas (Itap S/A - 61.149.084/0012-77 e Plásticos Viana Ltda. - 78.154.317/0001-70) no qual aquelas empresas informaram que compensaram prestações mensais devidas ao PIS e à COFINS, até o valor dos indébitos relativos a recolhimentos ao PIS com base nos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88 no que excederam ao devido, segundo as disposições da Lei Complementar n° 07/70, postulando a utilização desses mesmos indébitos para outras finalidades (compensação 0,..com débitos do IPI, COM-MS e PIS de que tratam, respectivarnente, os processos d , ''Sucessora Brampac —Matriz/SP 2 Sucedida Itap — Cambé/PR 3 Sucedida Plástico Viana — Cambé/PR / 3 • . • Rrils9i-ez..-) FAZENt).--, Segundo Core,dhac CorMbtér.1:, CONFERE COM O CULIGiNt, 21 loor: 2" CC-MF—ri:a:yr, Ministério da Fazenda Wet'ee 2P.AstA, Fl. 1.1t-24. Segundo Conselho de Contribuintes 4411- - Processo n' : 10930.001461/98-11 vlST Ç euza lakafujt Recurso n : 116.100 Secretaria da Segunda Câmara Acórdão n2 202-15.905 Segundo ConseU-o de Contribuintes parcelamento ri" 10930.001975/97-78, 10930.002649/9-60 e 10930.001974/97-13, bem como a restituição de um alegado saldo remanescente de R$ 6.668,92). Em face dos resultados apurados na diligência, prossigo no exame do presente litígio que, à evidência, somente poderá se ater às matérias que não se encontrem sob o império da coisa julgada, resultante da aludida ação judicial, tendo em vista que a coisa julgada faz lei entre as partes "nos limites da lide e das questões decididas (CPC, art. 468)" e que "constitui instituto processual de ordem pública, de sorte que a parte não pode abrir a mão dela4". De inicio é de se afastar a descabida pretensão da Recorrente em repetir a totalidade dos recolhimentos do PIS com base nos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/8, conforme expresso nas planilhas (memória de cálculo) de fls. 16/21 em contraponto com as cópias de DARFs anexadas às fls. 43/90, o que contraria o próprio pedido na ação mandamental, na qual foi requerido e reconhecido o direito de compensar apenas a diferença entre o devido segundo a LC n° 07/70 e o que foi recolhido nos termos dos indigitados decretos-leis. De se notar, inclusive, que nos demonstrativos (fls. 93/101), que serviram de lastro para calcular os indébitos de que seriam titulares as empresas sucedidas, consignados no item 4 da peça vestibular da ação judicial correlacionada (fls. 26/27), está evidente que o postulado seria somente aquilo que foi recolhido a mais do que "deveria ser recolhido conforme o Ainda à vista dos referidos demonstrativos, é oportuno repelir a pretensão da Recorrente de considerar a empresa sucedida Plástico Viana Ltda. como prestadora de serviços e, assim, sujeita ao PIS mediante a aplicação da aliquota de 5% sobre o valor do Imposto de Renda devido, pois, como apontado pela autoridade fiscal, a sua natureza de empresa mista sujeita ao PIS faturamento; verifica-se no contrato social juntado às fls. 38/405 e na DIRPJ 94/93, anexada às fls. 405/407 (Atividade principal: "FAB.ARTF.MAT.PLAST.P/BEM.,ACONDICTO — Código 2326). Nesse mesmo diapasão, é de se concordar com a decisão local quanto a não admitir no âmbito deste processo os comprovantes de recolhimentos (DARFs, fls. 43/52) da matriz da empresa sucedida Itap S/A, CNPJ n° 61.149.084/0001-14, domiciliada em São Paulo, fora da jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Londrina — PR, que, portanto, não tem competência para apreciar o requerimento de restituição/compensação relativo a estes documentos e tão-somente aos referentes à filial localizada em Cambé — PR. A propósito é, no mínimo, censurável manifestação de inconformidade da Recorrente, neste particular, por dar a entender que a decisão local teria se equivocado ao atribuir esses DARFs à Itap S/A e, assim, insinuar que pertenceriam à empresa sucedida Plástico Viana Ltda, que, na época, localizar-se-ia na Rua Jequitinhonha n° 348, Jardim Santo Amaro, Cambé — PR, na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Londrina. át, 4 Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. 1, Forense, 18' ed., 1996, p. 528. s• CLAUSULA SEGUNDA: - A sociedade tem por objeto mercantil o ramo de beneficiamento de embalagens plásticas. 4 M%NISitO DA FAZENDA •1 .'..egundo Cen ,nto c't Ccx:v;bunt , 3/::ONFERE Csi J nASCA, 23 eit /22_12.C1 CC-MFMinistério da Fazenda ar4------5 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10930.001461/98-11 cleuza a a fiji Recurso n° : 116.100 SeCretana da tágueda Câmara Acórdão n2 202-15.905 Segundo Coriscai° de Contribuinte, Ora, verifica-se na ata das AGO/AGE realizadas em 07/08/1997 (fl. 14) que até esta data a denominação social do CNPJ 61.149.084/0001-14 era Itap S.A. e que, a partir de então, passou a denominar-se Brampac S.A., não constando na oportunidade alteração do endereço da sede: Av. Marechal Mario Guedes, 77, em São Paulo, Capital, idêntico ao consignado nos indigitados DARFs. No que tange a decadência do direito de pleitear a restituição relacionada aos pagamentos realizados pelas empresas sucedidas até 10/07/93, declarada pela decisão recorrida, nos termos do disposto nos artigos 165, 1 e 168, I, do CTN, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99, tendo em vista que o presente pedido foi formulado em 10/07/98, é de ser afastada. Com efeito, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição/compensação refere-se a indébitos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados de julho/89 a outubro/93, nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico se deu através da Resolução n° 49, do Senado Federal publicada em 10/10/95. Assim, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11—na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CI7V, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 5 - ,....aimensyses 3 se~~~~~.~anog • '.; MINISTÉr. ;; ;, DA FAZENDA' egundts Cc..a:-::‘: Cc: Corttttbuages ! ONFERF COMO ORIGiNikl_k 22 CC-MF ---4- 1-i. Minis Fazenda -::-..=: kI À 2 tério da Fda 6 Fl. — t vek--,.: 0- -g e /2°°‘Zr`< 4' Segundo Conselho de Contribuintes ..,:,.~. ..;,,,,..,:. a' n 4%Zi-}2.Processo e : 10930.001461/98-11 rirrt=rvt- To Recurso n2 : 116.100 A. ete Acórdão rti) : 202-15.905 Secretária da Segunda Câmara Segundo Conselho de Contribuintes II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que `todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar num crus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN. voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação Mica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de _fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera- se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situaÇãO finca não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contato da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ' (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT15). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE ." 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementa(p______ de 6 —...-.... • _ Vir-STF...J:2 DA FAZENDA .• %--;uncto C.,::-..:-.V..- u'e Coriffibuintsz i '4,),..,>n .;":%:ERF COM O OnCiiiiti • 22 CC-MF , Ministério da Fazenda no. yr::: %. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .•,--012,>,,- il - »; ' ez i s g j ,i 2. ers #),LF:ra • • I.' --4 — n—J'‘. Processo n° : 10930.001461/98-11 w a ::;:TO ak a f II Recurso n° : 116.100 Sseretána da Segunda Unira Acórdão n° : 202-15.905 Segundo Conselho a Conlrlbvi001 Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário"- pág. 290- Editora Dialética - 1.999) Nesse passo, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 10/07/98, não pode prevalecer a prejudicial de decadência invocada pela decisão recorrida. Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 07/70, apesar de o assunto ter sido tangenciado pela peça vestibular da ação mandamental (item 3 - fl. 26)6 e a Recorrente ter adotado este critério nos já referenciados demonstrativos de fls. 93/101 para o cálculo do que seria devido segundo a Lei Complementar n° 07/70, esta matéria não foi contemplada no provimento judicial, razão pela qual passo ao seu exame. Como é sabido este Colegiado houve por bem se submeter à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês, sem correção monetária, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo I°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic). A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se ao decidido pelo TRF - 4' Região na REOMS n° 97.04.46554-6/PR (fl. 273): A correção monetária incide desde o recolhimento indevido (Súmula 46 -TFR), utilizando_se 07'N/IPC (Jan/89 a fev/91) / INPC (março a dez/91) / UFIR (até dez/95), observando-se os percentuais de 42,72% e 10,14% (janeiro e fev/89) e incluídos os(9....... 6 [...1 Assim, desnecessário se faz a repetição da longa argumentação conducente ao reconhecimento da nulidade das disposição legais que alteravam a aliquota originária de 0,5% sobre o I.R.P.J. e 0,75% do faturamento de 06 meses atrás sem correção monetária a7 \ftNISTÉ* :3 D.1---CrEA hi EIA 1 - ".,Qt~o *F RE COh-4 O 5 ,97 • 1 2.4cOS CC-MF-jr,-;•• Ministério da Fazenda 'l';')n ;:j-±;kr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';t1e;#" • --"Ces4igta' t Processo : 10930.001461/98-11 1-..""enffiffiaranTuaraidi árnaTa Recurso n' : 116.100 segundo constrho de Contribuintes Acórdão fl2 202-15.905 expurgos inflacionários de março, abril, e maio de 1990, bem como fevereiro de 1991, nos termos das súmulas 32 e 37 deste Tribunal e precedentes do STI. Quanto a aplicação da Taxa SELIC a partir de 01.01.96, o acórdão em tela, transitado em julgado, assim dispôs (fl. 273): [...] A sentença não se pronunciou quanto aos juros de mora e à incidência da lei n° 9.250/95. Sendo impossível a "reformado in pejus", nada pode ser feito no sentido da aplicação da Taxa SELJC. Igualmente o império da coisa julgada impõe que seja observado o decidido acerca amplitude da compensação (fl. 273): [...] Ora, em tal situação, se a própria Receita admite a compensação em caráter mais extenso, não faz sentido o Judiciário estreitá-la, em prejuízo do contribuinte. Portanto, admito-a no alcance previsto pela Instrução Normativa [21/971. A sentença, todavia, determinou que a compensação seja realizada tão-somente com valores devidos a titulo de PIS e, quanto a isto, houve resignação por parte das autoras. Confirma-se a compensação, portanto, nos limites impostos pela decisão monocrática [PIS X PIS]. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados pelas empresas sucedidas com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 07/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo o provimento judicial acima transcrito. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez e disponibilidade dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados exclusivamente com débitos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. f. • O B ENO RIBEI 8

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4756287 #
Numero do processo: 10860.000498/94-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-75467
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Recorrida : DRF em Taubaté - SP PIS — Lançamento efetuado de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, que lhes alteraram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional, sob o qual editados (STF — RE n° 148.754). A jurisprudência consolidada do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de cancelar os atos praticados com base nos malsinados decretos-leis, em face da Resolução do Senado e pelo efeito ex-tunc da inconstitucionalidade manifestada pelo STF. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRUZEIRO PAPÉIS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 Jorge F eire Presidente / Luiza - e ell! ante de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000498/94-70 Acórdão : 201-75.467 Recurso : 101.632 Recorrente : CRUZEIRO PAPÉIS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO O presente julgamento se atém à decisão de fls. 183/185, referente ao Auto de Infração de fls. 173 a 176, lavrado em 07 de abril de 1994, perfazendo um total de crédito tributário de 94.016,71 UFIR, constituído de contribuição, multa e juros de mora. O embasamento legal do auto de infração está fulcrado no art. 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07/70, e nos arts. 1°, inciso V, e 2° do Decreto-Lei n° 2.445, de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.449/1988. Os períodos de apuração do Auto de Infração de fls. 173 a 176 referem-se ao período de outubro de 1989 a dezembro de 1992. A empresa autuada, com ciência em 07 de abril de 1994, apresentou sua impugnação em 30 de maio de 1994. Alega a ora recorrente, na Impugnação de fls. 178 a 180, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, que alteraram a base de cálculo do PIS. A autoridade de primeira instância não conhece da impugnação, por intempestiva, e determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, na forma regulamentar. A impugnante insurge-se contra a decisão do Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP e recorre desta ao Superintendente da Receita Federal em São Paulo - SP, que retorna o processo à DRF em Taubaté — SP. Nesta peça de recurso, a recorrente aduz as alegações trazidas na impugnação. À fl. 201, encontra-se Despacho da DRF em Taubaté — SP encaminhando o recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes. 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,bízfrkfr Processo : 10860.000498/94-70 Acórdão : 201-75.467 Recurso : 101.632 Em 29 de julho de 1998, o julgamento do presente recurso foi convertido em diligência, nesta Primeira Câmara, para que aos autos viessem as alegações da Procuradoria da Fazenda Nacional. Cumprido este ritual, volta o presente processo, a mim distribuído. É o relatório. 3 u4, »jtf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;é Processo : 10860.000498/94-70 Acórdão : 201-75.467 Recurso : 101.632 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Conforme relatado, a empresa apresentou sua impugnação após o prazo de trinta dias da ciência do auto de infração. A autoridade de primeira instância não conheceu da impugnação, em face do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Inobstante isso, a autoridade julgadora — Delegado da DRF em Taubaté - SP, consoante afirma a Procuradoria da Fazenda Nacional junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, jurisdição atual do presente processo, aduziu em suas razões a improcedência da alegação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Campinas - SP, às fls. 213 a 216, emite parecer no sentido de que, apesar de intempestiva a impugnação, a Medida Provisória n° 1.770-49, de 02 de junho de 1999, em seu artigo 18, VIII, dispensa a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na Divida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativa à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n° 2.449, de 29 de junho de 1988, na parte que exceda o devido com o fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. Entende a Procuradoria da Fazenda Nacional que, embora improcedente a insurgência da recorrente, a edição de Medida Provisória cancelando o lançamento na parte que exceda o devido recomenda que a Secretária da Fazenda Nacional recalcule o valor do débito na forma da Lei complementar n° 07/70 e alterações posteriores. A alegação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, procede, porquanto os Conselhos de Contribuintes já vêm acatando a decisão do STF (RE n° 148.754-2 RJ), cujo entendimento foi confirmado pelo Poder Executivo, com a expedição da Medida Provisória n° 1.175/95 e reedições posteriores. Assim, tratando-se de cancelamento ex-lege do lançamento, ultrapasso a preliminar de não conhecimento do recurso, por intempestividade da impugnação. 4 , . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10860.000498/94-70 Acórdão : 201-75.467 Recurso : 101.632 A manifestação da digna autoridade de primeiro grau sobre a inconstitucionalidade dos malsinados decretos-leis, embasamento legal do auto de infração, faz-me concluir pela não supressão de instância no presente julgamento. Com essas considerações, entendo deva ser acatado o recurso, com o cancelamento do auto de infração, sem prejuízo do direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário sobre o PIS/FATURAMENTO, com base de cálculo sobre o faturamento da empresa, nos moldes da Lei Complementar n° 07/70. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 LUIZA HELE t 1 1 TE DE MORAES 5

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Numero do processo: 10675.001360/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1TR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73574
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 18471.001503/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13511
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/07/1998 a 30/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE INDÉBITOS PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. O regramento do instituto da compensação de débitos, seja o estatuído pelo artigo 7° do Decreto-Lei n° 2.287/86 (Compensação de Oficio), pelo artigo 66 da Lei n° 8.383/91 (autocompensação) ou pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996,• não contempla o aproveitamento de indébitos para fins de diminuição de valor a ser constituído de oficio em procedimento de auditoria fiscal. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3 0, § 1°, LEI N°9.718/98. A base de cálculo da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA RELACIONADA A OBRIGAÇÕES. As variações cambiais ativas tanto se originam de valores constantes do Ativo quanto do Passivo da pessoa jurídica, neste caso representado pelo ganho obtido com a diminuição da obrigação em face da desvalorização da moeda estrangeira frente à moeda nacional. Dicção dos artigos 375 e 377 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. ANO CALENDÁRIO 1999. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO EXCESSO D 1 • Processo n° 18471.00150312003-72 CCO2/CO3 Acórdão ri • 203-13.511 Fls. 269 — VARIAÇÕES CAMBIAIS EFETIVAMENTE REALIZADAS. POSSIBILIDADE. O disposto no artigo 31 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001 dispõe ser opção da pessoa jurídica proceder à exclusão da base de cálculo da Cofins, da parcela das variações cambiais ativas que excederem às variações cambiais efetivamente realizadas, tarefa que é de iniciativa da própria pessoa jurídica, e não da autoridade fiscal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - - - ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE - CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, considerou-se que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de ' • • a; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. G 4 6 41 A fr fiC • OS B RG FILHO Presidente DASSI GUERZONI FI 10 lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO ERE COM O ORIGINAL Brasília. _ \Pilando Eustát; r U Felteird Mal Sia 91776 2 • Processo n°18471.001503/2003-72 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.511 Fls. 270 MF . sEGCUONDONFECROENScEoLmHOoDcE=4Ï RIBUINTES Brasiba Relatório wan 1.u. . oiu Ferreira Mai ap.. 91/76 Trata o presente julgamento de ana isar o Recurso Voluntário interposto contra parte do Acórdão proferido pela 65 Turma da DRJ I do Rio de Janeiro/RJ, em decisão assim ementada: Acórdão DRJ N" 12-13915 de 2007 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins DIFERENÇAS ENTRE VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR. PEDIDO INCABiVELEM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO (ANOS-CALENDÁRIO 1998, 2000, 2001, 2002). Incabível em sede de impugnação de lançamento o pedido de compensação com os débitos exigidos, em razão da falta de competência da autoridade julgadora para apreciar a matéria. VARIAÇOES CAMBIAIS ATIVAS (ANO- CALENDÁRIO 1999). Excluem-se da exigência os valores decorrentes de metodologia imprecisa para apuração da base de cálculo. INCONSTITUCIONALTDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de argüições quanto a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo, aos quais deve manter observância, ressalvados os casos de existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo. O auto de infração, que fora cientificado ao sujeito passivo em 17/06/2003, para a constituição de crédito tributário no montante de R$ 309.178,68, relativo à Cofins dos períodos de apuração de julho de 1998 a novembro de 2002, por conta de diferenças entre os valores devidos e os recolhidos e da não inclusão, no ano de 1999, de receitas de variações cambiais ativas, a DRJ excluiu várias parcelas, de sorte que a matéria tributável remanescente consiste em diferenças de recolhimento relativas aos anos de 1998, 2000, 2001 e 2002, bem como a contribuição devida sobre variações cambiais relativas a empréstimo. O valor da contribuição que remanesceu em aberto, excluída a multa de oficio e os juros de mora, monta a R$ 47.947,38. No referido Recurso a autuada se insurge, inicialmente, contra os valores dos períodos de apuração de 1998 e de 2000 a 2002, alegando que o Fisco, indevidamente, deixou de considerar os recolhimentos que efetuara a maior em alguns meses, o fazendo apenas em relação aos recolhimentos efetuados a menor, de maneira que, de acordo com tabela que elaborou para demonstrar o encontro de contas que deveria ter sido efetuado, teria valor a restituir e não valor a pagar. Menciona parte do cipoal legislativo que estaria a autorizar o encontro de contas por ela pretendido. Cita decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes autorizando a compensação de prejuízos fiscais. A outra matéria tributável que restou mantida pela DRJ se refere às receitas de variações cambiais incidentes sobre empréstimos e quanto a ela a Recorrente considera tal Processo n° 18471.001503/2003-72 CCM/C:03 Acórdão n.° 203-13.511 fls. 271 incidência descabida em face do recente posicionamento do STF quanto à inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins. Ressalta a Recorrente que não deseja o afastamento da referida norma, mas tão somente o cumprimento de referida decisão. Cita decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Além disso, considera que as variações monetárias decorrentes da oscilação da moeda estrangeira à qual estejam atrelados seus direitos e obrigações, não constituem uma receita, já que são meras expectativas de aumento patrimonial, o qual, inclusive, poderá não se concretizar, em face das possíveis reversões nas oscilações da moeda, e que a sistemática de apuração do PIS/Pasep e da Cofins não permite que se compense o que tenha sido pago em determinados meses em que houve a valorização do Real, com os efeitos da desvalorização ocorrida em outros meses, o que, poderia gerar-lhe, inclusive, um saldo devedor. Assim, somente quando da liquidação dos contratos é que se terá a certeza da existência de aumento ou não no patrimônio. Traz doutrina contábil e jurisprudência judicial do TRF e do STJ em seu favor. Invoca a violação aos dispositivos constitucionais da capacidade contributiva e o do não confisco, o que estaria caracterizado na consideração como receitas das variações cambiais, visto que ainda não auferidas, ou sem que o fato econômico tenha acontecido. Aduz ainda que os efeitos das variações cambiais no seu patrimônio somente quando finalizadas as operações que a ela dão causa é que se pode, de fato, aferir o seu montante, ou os ganhos e as perdas delas decorrentes. Diz ser, no mínimo, necessário verificar as variações monetárias pelo regime de caixa ou de competência, conforme preceituam os artigos 30 e 31 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Transcreve ementa de decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Por fim, aponta equívoco na apuração do Fisco em relação às variações cambiais ativas relativas ao valor do empréstimo, o qual teria incluído ganhos e perdas. Pede, ad argumentandum, que sejam apenas considerados os contratos liquidados. É o Relatório. MI - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilsa Wandi Fusta o Ferreira Mai ,: 91176 4 Processo n°18471.001503/2003-72 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.511 Fls. 272 MF . SEGIciNDNOECROENScEoltAHOOD0 LE:CIGONINTARIBUINTES o 09 8f35(113. 1 • V. ando ./stay n F erretra Voto slot: km6 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 16/05/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 15/06/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à possibilidade de aproveitamento ou utilização de créditos da autuada, existentes nos sistemas da Receita Federal _ do Brasil na condição de indébitos, com os débitos da própria autuada, apurados durante -a auditoria fiscal, para fins de lançamento por meio de auto de infração. Os recolhimentos que a autuada efetuou a maior e que não foram considerados, ou "compensados" de oficio pela fiscalização se deram, todos eles, em período em já estava vigorando a lei que regula os procedimentos de compensação, qual seja, a Lei n° 9.430, de 1996. Assim, é essa a lei a que se refere o caput do artigo 170 do Código Tributário Nacional e que fora invocado pela Recorrente, a qual, em seu artigo 74, estabelece todo o regramento para que os créditos apurados pelo contribuinte, passíveis de restituição ou de ressarcimento, possam ser compensados, destacando-se a obrigatoriedade de que seja entregue uma declaração de compensação na qual seja informado quais os créditos que serão utilizados bem como os respectivos débitos a serem compensados. E esse requisito, no presente caso, em que estamos diante de recolhimentos efetuados a maior, porém, não foi obedecido, ou seja, os mesmos não constaram de qualquer pedido ou de declaração formal pleiteando a sua compensação, de modo que tal regra não pode ser aplicada. Nem mesmo o artigo 73 da mesma Lei n° 9.430, de 1996, que se reporta ao disposto no artigo 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 1986 1 , poderia aqui ser aplicado, vez que o procedimento ali regulamentado diz respeito ao dever de oficio da autoridade administrativa de, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, verificar, obrigatoriamente, a existência de débitos em nome do interessado. Também neste caso, deveria estar a autoridade fiscal diante de um pedido formal de restituição de valor recolhido a maior, o que, à evidência, não ocorreu. Tampouco os procedimentos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 poderiam aqui ser aplicados, primeiro, porque caberia ao sujeito passivo a iniciativa de adotá-lo, e, segundo, que, à época dos fatos, o mesmo já havia sido derrogado pelo artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996. Além disso, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, por meio de manifestação expressa na Solução de Consulta Interna n° 08, de 30 de abril de 2007, tratando exatamente deste mesmo assunto, esclarece que: Redação Antiga: "Art. 7° A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1° - Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. 2° - O Ministério da Fazenda disciplinará a compensação prevista no IFp parágrafo anterior. te5 \ MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OSRIGINAL Processo n• 18471.001503/2003-72 Brasília. Ccovco3 Acórdão n.° 203-'13.511 Fls. 273 I I wandu Eustáqui erreira Mui Niape 9 776 11. Acrescenta-se a impossz si: ' ade se efetuar por eio dos sistemas da SRF a vincula ção de um pagamento a dois tipos de débitos e, portanto, o aproveitamento/utilização de um indébito para fins de dedução no cálculo de tributo devido, em procedimento de oficio, o que possibilita que esse valor, porventura utilizado em procedimento de oficio, seja objeto de restituição ou compensação por pane do contribuinte. Assim, correto o procedimento do Fisco ao não proceder ao "encontro" de contas reclamado pela autuada. Variações Cambiais Ativas x Alargamento da base de cálculo da Cotins Inicialmente, é preciso destacar que a discussão que se travará a seguir está na dependência do entendimento desta Câmara quanto ao conceito de receita bruta que deve ser tomado para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, ou seja, deveremos superar a discussão que se trava em termos da "tese do alargamento da base de cálculo", que, todos sabemos, consiste na inclusão do conceito de receita bruta de todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua forma de contabilização, na forma do disposto no § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718, de 1999. Mesmo admitindo que tal matéria parece mesmo não tomar outro curso que não o apontado pela Recorrente, qual seja, o inexorável banimento do nosso ordenamento jurídico da regra que trouxe o tal alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, ainda assim entendo devamos aguardar, ou uma resolução senatorial, ou um ato do Poder Executivo determinando providências para o cancelamento dos processos ou dos lançamentos ainda pendentes de decisão administrativa. Enquanto isso, teimosamente, sigo manifestando-me pela inclusão na base de cálculo da Cofins de todos os valores que compõe a receita bruta das pessoas jurídicas, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para a receita, razão pela qual nego provimento ao recurso. Assim, ainda sem qualquer juízo de valor para o caso concreto com o qual nos deparamos, as Receitas Financeiras, gênero da espécie das receitas denominadas "Variações Monetárias", dentre as quais se inserem as "Variações Cambiais", integram o conceito de receita bruta contido no parágrafo 1° do artigo 3°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Variações cambiais— definições e tratamento contábil e fiscal Como se sabe, tanto o direito (conta de Ativo) como a obrigação (conta do Passivo), indexados a uma moeda estrangeira, estão sujeitos aos efeitos das oscilações da taxa de câmbio, ou seja, tem o seu respectivo valor diminuído quando há uma desvalorização dessa moeda estrangeira em relação ao Real, e o seu valor aumentado quando há uma valorização dessa moeda estrangeira em relação ao Real. Essa diminuição no valor de um direito a receber significa uma potencial diminuição do patrimônio da empresa, que deve ser por ela registrada, como contrapartida, numa rubrica que reflita tal "prejuízo", tal "perda", tal "despesa". Paralelamente, essa diminuição no valor de uma obrigação a pagar significa um potencial aumento no patrimônio da empresa, que deve ser por ela registrado, como contrapartida, numa rubrica que reflita t "lucro", tal "ganho", tal "receita". ti 10 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO FERE COM O ORIGINAL Br __asiba Processo o° 18471.001503/2003-72 _tf O / Acórdão n.° 203-13.511 o CCO2/CO3 Fls. 274 Miando LCMUIO Ferreira Mui Siafrc9Illb De outra parte, aquele au rcro.0 no valor de uJl direito a receber significa um potencial aumento do patrimônio da empresa, que deve ser por ela registrado, como contrapartida, numa rubrica que reflita tal "lucro", tal "ganho", tal "receita". Paralelamente, aquele aumento no valor de uma obrigação a pagar significa uma potencial diminuição no patrimônio da empresa, que deve ser por ela registrada, como contrapartida, numa rubrica que reflita tal "prejuízo", tal "perda", tal "despesa". Diz-se potencialmente porque tais ganhos e perdas, em sendo registrados na contabilidade mensalmente, de acordo com o regime de competência, poderão não ser concretizados quanto da realização do direito ou da liquidação da obrigação, justamente por conta das incertezas das oscilações da taxa cambial. Essas situações, portanto, se inserem perfeitamente na clássica definição contábil de "Fatos Contábeis Modificativos", visto que produzem efeitos sobre a situação liquida (patrimônio líquido), aumentando-a ou diminuindo-a 2, e podem ser assim resumidas, em termos gráficos: Efeitos provocados nas Efeitos contas de Ativo e de Passivo provocados Registro desses Variações nas moedas no efeitos ATIVO PASSIVO patrimônio (contrapartida) da empresa Desvalorização da moeda Diminui :5k.: . .e•Wm e"< Perda Despesa•.. estrangeira (valorização do Real) DiminuiDiminui Ganho Receita Valorização da moeda Aumento •:>:"5:-:b551»x: Ganho Receita estrangeira (desvalorização do Real) Aumento Perda Despesa A partir desse gráfico, já podemos enfrentar os primeiros argumentos trazidos pela Recorrente no plano dos conceitos, visto que, para ela, primeiro, esse aumento em seu patrimônio liquido, provocado pela variação cambial, não se configura como uma "receita", a urna, porque entende que não houve qualquer acréscimo efetivo em seu patrimônio, e sim, um ingresso precário e temporário, que somente ocorreria quando da implementação do termo final das operações de recebimento do direito e liquidação da obrigação; e, a duas, porque se trata de um mero ajuste contábil, o qual, por conta disso, não pode transformar algo em receita. Assim, a Recorrente é enfática ao afirmar que no conceito de receita está implícito o caráter de definitividade, ou seja, para que possa haver um acréscimo tributável no patrimônio do contribuinte, necessário que haja um ingresso definitivo, sob pena de considerar- se receita um mero lançamento contábil. Os adjetivos "ativa" e "passiva" que acompanham a expressão "variação cambial" servem para identificar o efeito produzido pela tal variação na situação líquida (patrimônio líquido) da empresa, respectivamente, ganho ou perda. Assim, se dessa variação resultar uma modificação patrimonial positiva, portanto, um ganho, ela será ativa, e, ao 2 Contabilidade Introdutória. Equipe dos Professores da FEA da USP. São Paulo, Atlas, r ed. 1975, p. 46/47. p 7 ME SEGCUONDNOFIE_ICROENCSEOLMHOODOERCIGOINNTARCUINTES • Processo n• 18471.001503/2003-72 amiba . __MJ CCO2CO3 Acórdão n." 203-13.511 e Fls. 275 - 1 ~do E tay Ferreira Mal. tidos 776 contrário, se resultar numa modificação pau montai negativa, • srtanto, uma perda, ela será passiva. Em resumo, como variações cambiais ativas se registra a contrapartida do aumento verificado no valor do Ativo (provocado, como vimos, pela desvalorização do Real em face da moeda estrangeira) e da diminuição no valor do Passivo (provocado pela valorização do Real em face da moeda estrangeira). De outra parte, como variações cambiais passivas se registra a contrapartida do aumento verificado no valor do Passivo (provocado, como vimos, pela desvalorização do Real em face da moeda estrangeira) e da diminuição do valor do Ativo (provocado pela valorização do Real em face da moeda estrangeira). Na consagrada obra Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações — Aplicável também às demais sociedades, de Sérgio de Iudicibus, Eliseu Marfins e Ernesto Rubens Gelbcke3, à guisa de explicitar o conteúdo do Plano de Contas de uma empresa, as - "Variações Monetárias" são tratadas como conta que abriga receitas e despesas, conforme o caso. Assim, a rubrica "Perdas cambiais e monetárias na realização de créditos" se encontra no sub-grupo das "Variações de Obrigações", onde está também a rubrica "Variação Cambial". De outra parte, a rubrica "Ganhos Cambiais e monetários no pagamento de obrigações" se encontra no sub-grupo das "Variações de Créditos", onde está também a rubrica "Variação Cambial". Não é outro o entendimento que se extrai da leitura dos dispositivos legais que tratam especificamente desta matéria, senão vejamos: Regulamento do Imposto de Renda — aprovado pelo Decreto n" 3.000, de 26/03/99. Variações Monetárias Ativas "Art. 375 - Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte assim conto os ranhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrieacões (Decreto-lei n" 1.598, de 1977, art. 18, Lei n°9.249. de 1995, art. 8"). Parágrafo único - As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei n° 9.718, de 1998, art. 99." (.) Variações Monetárias Passivas "Art. 377. Na Determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações de obrigações e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos observado o disposto no parágrafo único do art. 375 (Decreto-lei n°1.598, de 1977, art. 18, parágrafo único, Lei n°9.249, de 1995, art. 89." (1,1 3 Atlas, 1 ed., 1978, p. 463/464. k 8 • Processo n° 18471.001503/2003-72 MF -SEGUNDOCOECROsNSCEOLMHOODOERCIGOINNAis_TRIBUINTES ccovco3 BraSília Ws- , Acórdão n.° 203-13.511 2 I Fls. 276 Meando I ustaliu .crreira Lei ne 9.718, de 27/11/1998. Ala Seapc 71‘, Art. 9" As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices e coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeito da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/Pasep e da Cotins, como receita ou despesas financeiras, conforme o caso. (grifos e destaques meus) No comentário do tributarista Antonio Airton Ferreira, ex-Conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuintes, intitulado, "Tratamento Tributário das Variações Cambiais", publicado na Fiscosoft em 13/07/19994, ele diz: Segundo se extrai da dicção do artigo 375 acima transcrito, as variações monetárias ativas, em princípio nascem das atualizações dos direitos, da atualização das contas ativas, na linguagem contábiL Excepcionalmente, podem surgir dos ganhos obtidos na liquidacão de obrigações indexadas, hipótese dificilmente concretizada nas denominadas operações externas, diante da remota possibilidade da valorização permanente da nossa moeda em relação às moedas estrangeiras. (grifos meus) Assim, na verdade, as expressões variações cambiais ativas e variações cambiais passivas guardam semelhança com as expressões juros ativos e juros passivos, as quais não estão a indicar a sua relação com contas do Ativo e do Passivo, mas, sim, que se tratam de receitas e de despesas, de ganhos e perdas, respectivamente. Quanto à temporariedade ou precariedade do ingresso, ou do aumento patrimonial provocado pelas variações cambiais ativas, embora devam ser admitidas como existentes, visto que, se adotado o regime de competência, tais receitas poderão vir a ser, inclusive, completamente anuladas e até mesmo se tomarem negativas, conforme o rumo do vento que mover o mercado nacional e internacional, não podem ser opostas à referida forma de seu registro. A forma de tributação destas variações está disciplinada, inicialmente, pela Lei n° 9.718/98, art. 9°, que expressamente as prevê como integrantes da base de cálculo da Cofins, quando configurassem receitas financeiras, isto é, quando se tratassem de uma variação cambial ativa: Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/Pasep e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Assim, até a edição da Medida Provisória n° 1.858-10/99, de 26/10/99, as variações monetárias ativas eram tratadas como receitas financeiras e integravam a base de cálculo segundo o regime de competência, até em obediência aos dispositivos da Lei n° 6.404, www.fiscosoft.com.br. " MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMFERE COM O ORIG14k • Processo n° 18471.001503/2003-72 Brasilla / O / ca2/°33Acórdão n.° 203-13.511 Fls. 277 Wando ..usta io Ferreira • Moi Sia 91776 de 19765. Porém, com a edição desta m.. te a provis 'na, po iam passar a ser reconhecidas quando da liquidação da operação da qual se originou, o pelo regime de competência, conforme se verifica no art. 30 desta Medida Provisória, que, após sucessivas reedições, transformou-se na citada MP n°2.158-35/2001. Vejamos o que dizem tais regras: Art 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias do, direitos de crédito e das obrigacões do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. - § I"À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2"A opção prevista no § 1" aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3" No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Os grifos acima foram apenas para ressaltar o entendimento já sedimentado acima quanto a não necessária ligação entre as variações cambiais ativas e o Ativo e as variações cambiais passivas e o Passivo. Mas, especificamente para o ano calendário de 1999, até por conta da instabilidade da moeda estrangeira, o legislador permitiu, por meio do artigo 31 da referida Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, que: Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Ou seja, para 1999 fora permitido que na formação da base de cálculo da Cofins fossem consideradas apenas as receitas de variações cambiais efetivamente realizadas, o que, no presente caso, entretanto, não se tem noticia ou não foram trazidos para o processo Art. 187. (...) 1° Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda, e b)os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos P. Processo n° 18471.001503/2003-72 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.511 Fls. 278 quaisquer informações e valores que pudessem ser analisados diante de ta dispositivo permissivo. Assim, as variações cambiais ativas são receitas financeiras e, portanto, estão sujeitas à contribuição, haja vista a clareza do enunciado do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27/11/1998: Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. _- — Sala das Sessões, em 05 d - novembro de 2008 a 11 th CHASSIGUERZONI FILH 8 / tio) All 10 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasiba, ,3_....../..il—Li . :IS NAando ' a 1 , 1- errf—g— ra idt Sidt )1776 11 _ Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000813/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADMINISTRATIVO. GUIA DE IMPORTAÇÃO. Inaplicável o artigo 9°. da Portaria DECEX 08/91 aos casos de permanência definitiva no Pais de mercadoria anteriormente introduzida no território aduaneiro, sem o amparo de Guia de Importação, através de Termo de Entrada e Admissão Temporária previsto na alínea "h" do parágrafo 1°. do art. 8°. do Dec. 97.464/89. RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-28747
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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CONTROLE ADMINISTRATIVO. GUIA DE IMPORTAÇÃO. Inaplicável o artigo 9°. da Portaria DECEX 08/91 aos casos de permanência definitiva no Pais de mercadoria anteriormente introduzida no território aduaneiro, sem o amparo de Guia de Importação, através de Termo de Entrada e Admissão Temporária previsto na alínea "h" do parágrafo 1°. do art. 8°. do Dec. 97.464/89. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de novembro de 1997 J fk t i OLANDA COSTA • residente i \\\ UàlÀ> L k DAVET ALVES Relator .6Clana Cortez 'nariz pontes I , 3 -- Procuadota da Fazenda Nac:onal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MILTON LUIZ BARTOLI, GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO um: MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.808 ACÓRDÃO N° : 303-28.747 RECORRENTE : DR.I/BELÉM/PA INTERESSADA : LUMAR TÁXI AÉREO LTDA RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO O presente processo trata de exigência fiscal contra a recorrente, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 a 04, onde se cobra determinada multa por infração administrativa ao controle das importações, referente à Declaração de Importação registrada sob n° 001223/91 na IRF/Belém. O enquadramento legal adotado para a falta apurada foi o do art. 432 do R.A., aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, conforme mencionado às fls. 03. Verifica-se, ainda, pelas peças acostadas ao auto, que a questão surgiu quando do despacho aduaneiro para consumo de uma aeronave usada que havia sido admitida temporariamente no país em data pretérita. Estando tal bem, por ocasião do início do despacho, sob regime aduaneiro especial de admissão temporária em plena vigência, conforme fls. 08. Depreende-se do contexto que o fisco autuou a interessada pela falta de Guia de Importação, porém deixando de mencionar o enquadramento legal para a multa aplicada. Cientificada da autuação, conforme comprovante às fls. 04-verso, a empresa apresentou impugnação ao feito, tempestivamente, trazendo suas alegações de defesa que se encontram às fls. 22 a 28. Em síntese alega: a) Que introduziu a aeronave no pais em 13/05/91, mediante o Termo de Entrada e Admissão Temporária n° 005, com prazo até 12/07/91, o qual foi sucessivamente prorrogado até 15/01/92; b) Que em 22/08/91 celebrou, com o proprietário da aeronave no exterior, contrato de arrendamento mercantil com opção de compra; c) Que a operação recebeu autorização do Ministério da Aeronáutica e registro do BACEN, tendo, em 10/10/91, sido expedida a Guia de Importação 3-91/496- 4; d) Que na Guia de Importação consta "A guia de importação consigna expressamente que se trata de importação temporária sem cobertura cambial na forma de arrendamento mercantil (resolução n°. 666 de 17/12180 do CMN). A guia de exportação necessária à devolução da mercadoria ao arrendador sediado no exterior será solicitada quando do término de contrato. A devolução antecipada da mercadoria gv2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.808 ACÓRDÃO N° : 303-28.747 dependerá da prévia e expressa anuência do Banco Central do Brasil. (a) Supervisor da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S./A."; e) Que em 13/12/91, mediante o registro da D.I. 0001223, promoveu o despacho para consumo, tendo pago os tributos devidos; f) Que não houve ainda a nacionalização da aeronave, o que ocorrerá futuramente se a autuada exercer a opção de compra e promover o pagamento do valor residual estabelecido no contrato de arrendamento; e g) Que o despacho para consumo foi promovido em obediência ao artigo 313 do R.A., não se aplicando ao caso o artigo 9°. da Portaria DECEX n°. 08/91, já que não houve nacionalização. A fim de sanear o processo e prepará-lo para a instrução devida, a DRJ/Belém propôs a conversão do julgamento em diligência para que: 1) Se identificasse a pessoa que assinou a procuração de fls. 29 e juntasse o ato que credencia tal pessoa a outorgar procuração em nome da autuada; 2) Se informasse se a admissão temporária de fls. 05 foi concedida nos termos da IN/SRF 136/87 ou do Decreto 97.464/89; 3) Se juntasse ao processo cópia do processo ou dossiê referente à concessão da admissão temporária; 4) Se verificasse junto à SECEX se a 0.1. 3-91/496-4, de fls. 18, foi emitida para ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Caso contrário que se esclarecesse a expressão IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA constante da G.I., bem como a razão de a guia não ter cobertura cambial; 5) Se verificasse junto ao BACEN se a G.I. 3-91/496-4 (fls. 18) emitida com referências a IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA e SEM COBERTURA CAMBIAL satisfez a exigência contida no Certificado de Registro 107/00252 de 04/10/91 (fls. 51), segundo a qual ficou estabelecido o prazo de 180 dias para que a autuada satisfizesse junto à SECEX, as formalidades para emissão das GI's que corresponderem ao certificado; 6) Se informasse a NATUREZA DO DESPACHO de que trata o quadro 13 da D.I. 1223/91 (fls. 13), tendo em vista inclusive que o despacho de fls. 07 refere-se a nacionalização e a despacho para consumo. 7) Se informasse se foi atendida a exigência formulada em 18/12/91 na D.I. 1223/91 no sentido de que fosse solicitada à CACEX aditivo correspondente à G.I. 0003-91/000496-4 (fls. 13-v) e, se não foi atendida, qual a razão de ter o despacho prosseguido sem o atendimento; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.808 ACÓRDÃO N° : 303-28.747 8) Se informasse se no despacho a que se refere a D.I. 1223?91 foi atendido o que dispõe o art. 4° e seu parágrafo 1° do Decreto 94.711, de 31/07/87; 9) Se juntasse ao presente processo a documentação completa referente ao despacho a que se refere a D.I. 1.223/91; e 10)Se informasse se houve, além da D.I. 1223/91, algum outro despacho envolvendo a referida aeronave. Caso positivo, fosse juntada cópia integral do mesmo ao presente processo. Em atenção à solicitação supra, a Repartição de Origem adotou as providências requeridas e respondeu a todos os itens mencionados, conforme fls. 219. Considerando, então, os argumentos colocados pela impugnante contra o procedimento fiscal, e levando em conta as providências e informações trazidas aos autos como resultado da diligência requerida, a autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela procedência da impugnação. A ementa do ato decisório foi a seguinte: DECISÃO DRJ/BLM 057/97-30.03 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES - GUIA DE IMPORTAÇÃO - Inaplicável o artigo 9°. da Portaria DECEX 08/91 aos casos de permanência definitiva no Pais de mercadoria anteriormente introduzida no território aduaneiro, sem o amparo de Guia de Importação, através de Termo de Entrada e Admissão Temporária previsto na alínea "b"do parágrafo 1° do art. 8°. do Decreto 97.464/89. • IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. A fundamentação da decisão favorável ao importador foi assim expressada, conforme consta às fls. 224: "FUNDAMENTAÇÃO: 6. O litígio decorre de recusa da impugnante em aceitar o crédito tributário que lhe foi imposto pelo Auto de Infração objeto do presente processo, por entender que a Guia de Importação apresentada é hábil para acobertar o despacho de importação realizado que foi em obediência ao artigo 313 do Regulamento Aduaneiro tendo em vista que a aeronave não foi nacionalizada já que é objeto de arrendamento mercantil com opção de compra que poderá ser exercida somente ao final do prazo contratual de cinco anos, não cabendo assim a aplicação do art. 9° da Portaria DECEX 08/91. gi\l‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.808 ACÓRDÃO N° : 303-28.747 7.Como informa o inciso II do despacho de fls. 219, a aeronave foi introduzida no território aduaneiro com fundamento no artigo 8° do Decreto 97.464/89. O decreto em questão não prevê a exigência de Guia de Importação. 8. A introdução deu-se mediante o Termo de Entrada e Admissão Temporária de Veiculo n°. 005 de 13/05/91 (fls.05), e assim mantida mediante sucessivas prorrogações até 20/12/91, data do desembaraço da Declaração de Importação n°. 001223 de 13/12/91 (fls.13/15). 9. Após o ingresso da aeronave no território aduaneiro, e no curso das sucessivas prorrogações que lhe foram concedidas, a autuada celebrou o contrato de arrendamento mercantil (fls. 55/110) relativo à mesma. 10. O contrato de arrendamento mercantil prevê OPÇÃO DE COMPRA, mediante o pagamento do valor residual, somente ao final do prazo pactuado de cinco anos. Tal opção poderá ser exercida ou não pela autuada. Se a opção de compra for exercida e pago o valor residual, ai, e somente ai teremos a nacionalização da aeronave para efeitos aduaneiros, não obstante o Ministério da Aeronáutica, em 13/02/92 tenha expedido o CERTIFICADO DE MATRÍCULA E NACIONALIDADE n° 13374 ( fls.35). Se não ocorrer a opção de compra, a aeronave será restituída ao exterior sem que jamais tenha sido nacionalizada. Portanto, com relação à aeronave em apreço não ocorreu ainda nacionalização. 11. Por oportuno é bom que se esclareça que entende-se por NACIONALIZAÇÃO a aquisição, por nacional, de propriedade de mercadoria estrangeira, de tal sorte que a mercadoria venha a compor o conjunto de bens pertencentes aos nacionais, passando assim a integrar a riqueza nacional. 12. Assim, seria de se manter a aeronave no território aduaneiro sob regime aduaneiro especial de Admissão Temporária de que trata o Capítulo III do Titulo 1 do Livro III do Regulamento Aduaneiro (artigos 290 a 313), normatizado pela Instrução da Secretaria da Receita Federal n° 136 de 08/10/87- IN/SRF 136/87. 13. Entretanto, o artigo 313 do Regulamento Aduaneiro estabelece que: "Art. 313 - A entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata este Capítulo e se sujeitará a todas as normas legais \AM' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.808 ACÓRDÃO N° : 303-28.747 que regem a importação (Lei no. 6.099/74, artigo 17, e Lei n° 7.132/83, artigo 1°., I11)". 14.As leis aduaneiras não condicionam o Despacho de Importação à nacionalização da mercadoria estrangeira. O artigo 422 do Regulamento Aduaneiro bem ilustra esse entendimento, verbis: "Art. 422 - O despacho de importação será instruído com o conhecimento de carga original ou documento equivalente, como prova de posse ou propriedade da mercadoria (Decreto-lei n° 37/66, artigo 45)" (grifei) 15. Desta forma, diante do comando do referido artigo 313 do Regulamento Aduaneiro e do disposto no artigo 422 do mesmo regulamento, foi promovido o despacho de importação de que trata a Declaração de Importação - D.I. n°001223 de 13/12/91, de fls. 13/15, e pagou os tributos correspondentes, já que face a contratação do arrendamento mercantil com opção de compra não poderia pleitear que a aeronave fosse mantida em regime de admissão temporária. A Guia de Importação n°3-91/496-4, de Ils. 18, emitida em 10/10/91, contém a seguinte observação: "Importação temporária sem cobertura Cambial na forma de arrendamento Mercantil (Resolução n° 666, de 17.12.80 do CMN). A guia de exportação necessária a devolução da mercadoria ao arrendador sediado no exterior será solicitada quando do término de contrato. A devolução antecipada da mercadoria dependerá da prévia e expressa anuência do Banco Central do Brasil". 17. Em que pese a SECEX, através do Banco do Brasil S.A., no expediente de Ils. 218, afirmar que a Guia de Importação em apreço foi emitida "para admissão temporária por tratar-se de arrendamento mercantil "LEASING"- aluguel externo com opção de compra." sabemos que não pode ser assim, até porque o artigo 313 do Regulamento Aduaneiro, cuja matriz legal encontra-se no artigo 17 da Lei 6.099/74 e no artigo 1° inciso III, da Lei 7.132/83, não permite que coexista Arrendamento Mercantil com Opção de Compra com Admissão Temporária. Logo, a Guia de Importação em questão foi emitida para amparar o despacho de importação de que trata a D.I. 001223/91, e a alusão que faz à IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA refere-se à possibilidade de ocorrerem os seguintes fatos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.808 ACÓRDÃO N° : 303-28.747 a) não serem cumpridas as condições do arrendamento e a aeronave ter de ser devolvida ao exterior antes de terminado o prazo do arrendamento; b) ao final do prazo de arrendamento, o arrendatário não exercer a opção de compra, devolvendo assim a aeronave ao arrendante no exterior. 18. Não houve então Admissão Temporária da aeronave, face o impedimento registrado pela observação do artigo 313 do R.A. Mesmo que tivesse ocorrido Admissão Temporária na forma do artigo 290 do R.A., não teria sido exigida Guia de Importação para sua instrução, tendo em vista o que dispõe o item 8 alínea "c" combinado com o item 4 inciso III da IN/SRF 136/87, que determina que não será exigida a apresentação de Guia de Importação para Admissão Temporária de Aeronaves. 19.O artigo 9° da Portaria DECEX n°08 de 13/05/91, que fez parte da fundamentação da autuação sob exame, e cujo descumprimento teria motivado a exigência tributária, determina: "Artigo 9° - Através de aditivo para fins de nacionalização, que registrará a forma de pagamento da operação, será autorizada a permanência definitiva do Pais de mercadoria importada ao amparo de guia de importação sem cobertura cambial, em regimes aduaneiros especiais e licenciamentos conjugados de importação e exportação, observadas as normas gerais aplicadas no processamento das importações".(grifei) 20. Existem casos de mercadorias estrangeiras introduzidas no território aduaneiro mediante regimes aduaneiros especiais concedidos mediante Guia de Importação. O artigo 9° acima destina- se a normalizar esses casos, de tal sorte que, quanto ao regime aduaneiro especial de ADMISSÃO TEMPORARIA, compatibiliza, no âmbito da SECEX / MICT, as normas daquela Secretaria com o item 115.2 da IN/SRF 136/87, destinados ambos os dispositivos aos casos de Admissão Temporária com Guia de Importação, o que não é o caso sob exame, já que não houve Admissão Temporária nem G. I. 21. Examinando a possibilidade de enquadramento da situação exposta no artigo 9o. da Portaria DECEX 8/91, temos que: a) no ingresso da aeronave no território aduaneiro deu-se por autorização contida no Decreto 97.464/89, diversa do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, mesmo que fosse 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 118.808 ACÓRDÃO N° : 303-28.747 Admissão Temporária não teria sido exigida Guia de Importação, não há portanto que se falar em REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS, em GUIA DE IMPORTAÇÃO com ou SEM COBERTURA CAMBIAL nem em ADITIVO; b) não ocorreu a transmissão de propriedade da aeronave para nacional, não há também porque falar em NACIONALIZAÇÃO. 22. Desse modo, a situação em apreço jamais poderia ser enquadrada no artigo 9° acima referido, no entanto ficaria melhor enquadrada no artigo 10 da mesma portaria, abaixo transcrito: "Artigo 10 - a permanência definitiva no Pais de mercadoria importada sem o amparo de guia de importação, através de regimes especiais, previstos na legislação aduaneira, será autorizada mediante a emissão de guia de importação, observadas as normas gerais aplicadas no processamento das importações". 23. Tanto o artigo 9° quanto o artigo 10 da Portaria DECEX 08/91 mencionam PERMANENCIA DEFINITIVA, entretanto não se pode dizer que a permanência da aeronave é definitiva, posto que não houve o exercício da opção de compra e conseqüentemente não houve a nacionalização. Fosse por esse detalhe inaplicável o artigo 10, igualmente o seria o artigo 9° O mesmo se diga da referência a regimes aduaneiros especiais mencionados em ambos os artigos. 24. A Guia de Importação 3-91/496-4 foi emitida para amparar o DESPACHO DE IMPORTAÇÃO, com pagamento de tributos, realizado através da D. I. n° 001223 de 13/12/91, e não para amparar eventual regime aduaneiro especial de ADMISSÃO TEMPORARIA que sequer existiu, não havendo como falar em ADITIVO. Desta forma, assiste razão ao contribuinte ao pretender ver afastada a exigência formulada no Auto de Infração impugnado. Não cabendo portanto o enquadramento do caso no artigo 9° da Portaria DECEX n° 008/91 relativamente ao despacho de importação a que se refere a D. I. acima mencionada.". Tendo em vista que o valor exonerado em primeiro grau foi superior ao estabelecido no artigo 34, inc. I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei no. 8.748/93, a autoridade julgadora recorreu de oficio a este Conselho. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.808 ACÓRDÃO N° : 303-28.747 VOTO A questão que exsurge dos autos resume-se a ser, ou não, válida a Guia de Importação - G.I., que se encontra às fls. 18, para cumprir exigência necessária prevista no artigo 432 do R.A. - Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, referente à Declaração de Importação n°001223/91, da IRF/Belém. Verifica-se, também, que muito embora o agente autuante tenha mencionado no Auto de Infração como enquadramento legal, para a falta apurada, o artigo 432 do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, fls. 03, tal dispositivo legal se refere apenas à obrigação do importador em apresentar Guia de Importação para instruir o competente despacho aduaneiro. Quanto à penalidade imposta não houve a capitulação legal, pois citou no auto somente o enquadramento referente à falta apurada, ou seja o art. 432 do R.A., acima mencionado. Passando-se, então, ao mérito, temos que a aeronave estrangeira, objeto do processo, ao adentrar o pais em 13/05/91 preencheu os requisitos e formalidades necessários a tal fim, na forma do artigo 8° do Decreto n° 97.464/89, e, nestas condições, permaneceu regularmente através de sucessivas prorrogações de prazo de permanência, até que se iniciasse o despacho aduaneiro de importação. Certamente, o obstáculo a se conceder o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para tal bem (art. 290 do RA), foi a vedação constante do art. 313, do RA - Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que é taxativo ao determinar que a entrada de bens objeto arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária. Tal, então, como reza o já antes mencionado artigo 313 do RA, ao se concretizar a importação do bem em apreço o procedimento foi de uma importação comum, sujeita a todas as normas legais, pois a sua entrada no território aduaneiro, por ser objeto de arrendamento mercantil, e contratado com entidade arrendadora domiciliada no exterior, não poderia ser amparado pelo regime de admissão temporária, e nem se sujeitar às suas condições. Nesta situação, como para a entrada do bem não houve necessidade de Guia de Importação, por falta de previsão legal, pois o Ato Legal que amparava seu ingresso nada estabelecia neste sentido, só resta, então, que a G.1. emitida em data bem posterior ao ingresso, 10/10/91, e válida até 08/01/92 ( fls. 18), só poderia estar vinculada ao despacho de importação iniciado pela autuada em 13/12/91. Assim, entendemos que o referido despacho foi realizado ao amparo de guia de importação, não cabendo imputação de penalidade quanto a isto, nem obrigação de apresentar o aditivo especifico a esta guia na forma do art. 9° da Portaria DECEX n°08, de 13/05/91. 9 ã MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.808 ACÓRDÃO N° : 303-28.747 De resto, adoto os fundamentos bem expressados no ato decisório de primeiro grau, e que foram transcritos no relatório que a este antecede, os quais trazem análise minudente da questão e sustentam em base legal a conclusão adotada pela procedência da impugnação apresentada pela autuada. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, voto para que se negue provimento ao recurso de oficio, mantendo, por conseqüência, a decisão de primeira instância. É O voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 Relator -P Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000297/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLEITOS INDIVIDUALIZADOS POR PERÍODOS. JULGAMENTOS EM SEPARADO. Processos que, embora tratando todos de ressarcimento de IPI, são concernentes a saldos credores apurados em trimestres calendário distintos possibilitam análises individualizadas e não carecem ser julgados em conjunto. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. ESTORNO DE CRÉDITOS. NÃO IMPEDIMENTO AO GOZO DO BENEFÍCIO. Não é condição impeditiva para o reconhecimento de direito a crédito presumido do IPI a ausência de estorno, na escrita fiscal, dos créditos solicitados. Embora previsto em norma orientadora da Secretaria da Receita Federal tal estorno, que assume a natureza de obrigação acessória, a sua ausência, por si, não acarreta a perda do direito. AMOSTRAS GRÁTIS. VALOR COMERCIAL. NÃO ISENÇÃO DO IPI. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Valores de amostras recebidas sem custo pelo estabelecimento industrial, mas que possuem valor comercial e por isto não são isentas do IPI, incluem-se no cálculo do beneficio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.733
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça quanto ao reconhecimento da Taxa Sebe para o ressarcimento e Alexandre Kern quanto à inclusão das amostras grátis. O Conselheiro Alexandre Kern (Suplente) apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Drª Maisa Geus Aguiar.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:46:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:46:16Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:46:17Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:46:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:46:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:46:17Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:46:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:46:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:46:16Z; created: 2009-09-01T17:46:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-09-01T17:46:16Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:46:16Z | Conteúdo => CCO2/C133 Eis. 46 I r _ . kt.r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;';•• • • *n:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo u° 13639.000297/2001-48 Recurso n° 133.278 Voluntário Matéria Ressarcimento Crédito Presumido IPI/Compensação Acórdão n° 203-12.733 Sessão de II de março de 2008 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA-MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLEITOS INDIVIDUALIZADOS POR PERÍODOS. JULGAMENTOS EM SEPARADO. Processos que, embora tratando todos de ressarcimento de IPI, são concernentes a saldos credores apurados em trimestres- calendáricudistintosTWSsibilitaibirálisés-iifdiV/iduilizadas e não carecem ser julgados em conjunto. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. ESTORNO DE CRÉDITOS. NÃO IMPEDIMENTO AO GOZO DO BENEFÍCIO. • Não é condição impeditiva para o reconhecimento de direito a crédito presumido do IPI a ausência de estorno, na escrita fiscal, dos créditos solicitados. Embora previsto em norma orientadora da Secretaria da Receita Federal tal estorno, que assume a natureza._de _obrigação -acessória—a -sua -ausênciar- por- sir não- -- — acarreta a perda do direito. AMOSTRAS GRÁTIS. VALOR COMERCIAL. NÃO ISENÇÃO DO IPI. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Valores de amostras recebidas sem custo pelo estabelecimento industrial, mas que possuem valor comercial e por isto não são isentas do IPI, incluem-se no cálculo do beneficio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1i'.:F-DEGIJNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z 9CONFERE COrIr O ORIGINAL Drasilia_102_1_af5 Maaide C . -:..o de Oliveira a. Jaez: 9165!) Processo n° 13639.000297/2001-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.733 Fls. 462 - ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça quanto ao reconhecimento da Taxa Sebe para o ressarcimento e Alexandre Kem quanto à inclusão das amostras grátis. O Conselheiro Alexandre Kem (Suplente) apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a D? Maisa Geus Aguiar. %se DAL • tt-PP "-- •0 = • • DE MIRANDA Vice-Presidente no Ex. • . • esidênciadr EMANU :•• n•••••---9,4S - • ;e • SIS. Relator Participaram, ainda, do present; julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. h/F-SEC311NDO CONSEI ;10 CONFERE COM O ORCIG°1 jaff I ri_ Marii:le Comi J Oliveira Mat. Siain 97650 Processo n0 13639.000297/200148 CCO2/CO3 • Acórdão ri.° 203-12.733 Fls. 463 iviF .SF GUNDO CONSELHO DE CONITRiBUINTES CONFERE GOMO ORIGINAL / Sias iria, .1022_0 1.—a-&— 1 Marno?. Cura 1) Oliveira f.".2.t. S):3 )1 650 Relatório Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fl. 01, relativo ao crédito presumido de IP1 instituído pela Lei n° 9.363/96, período 2° trimestre de 2000, no valor de R$ 42.550,80, cumulado com pedidos de compensação. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da decisão recorrida (fls. 358/361). Em análise de legitimidade, a Seção de Fiscalização (Safis) da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Juiz de Fora - MG emitiu o relatório fiscal de fls. 234/238, onde expôs, dentre outras verificações, que: "(...) a) as somas dos créditos do IPI escriturados no livro Registro de Entradas referentes aos trimestres-calendários compreendidos no período de abril de 2000 a setembro de 2002 conferem com aqueles constantes no livro no livro Registro de Apuração do IPI; b) não foram anulados, mediante estorno na escrita fiscal, os saldos credores pleiteados (..). Não obstante a quase inexistência de débito do Imposto sobre Produtos Industrializados nos trimestres-calendários compreendidos no período de abril de 2000 a setembro de 2002, a anulação deveria-serfeita noperiodo_de apuração_ do imposto em que ocorresse ou se verificasse o fato determinante da anulação, no caso, os pedidos de ressarcimento ora sob análise; c) houve o registro das notas fiscais motivadoras dos créditos pleiteados no livro Registro de Entradas, conforme conferência feita por amostragem, e, pelas informações presentes no corpo destes documentos fiscais (fornecedores; discriminação dos produtos adquiridos), pode-se dizer que os créditos de IPI destacados nestes documentos, que foram objeto de creditamento pela contribuinte, com exceção daqueles destacados nas notas fiscais de aquisição de amostras e cilindros utilizados na estamparia, são legítimos, e decorrentes de aquisição de matéria- _ prima, produto_intermediário_e_material de embalagem, atendendo-se os termos expostos no Parecer Normativo 65/79. Com efeito, amostra difere de insumo por seu caráter de modelo, não de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Ademais, esses produtos (amostras) não foram empregados no processo produtivo, não gerando, por conseguinte, direito ao crédito do IN. No que diz respeito aos cilindros para estamparia adquiridos pela empresa, tratam tais produtos de partes/peças de equipamentos, cujo tratamento contábil a ser dispensado é o mesmo aplicado aos bens aos quais se incorporam, sendo vedado o aproveitamento de crédito clo IPI, porquanto estão sujeitos ao desgaste normal decorrente de utilização, e não pelo consumo por contato „físico, ou melhor dizendo, por zuna ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. — 1 t / 3 . . _ • .:"-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13639.000297/200148 Brasiiia, ja9 I 06-r i Of CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.733 Fls. 464 - _ ____ • - NAL:Tilde Cursi . da Oliveira Mat. Siape 91650 Nesse sentido, es a fiscalização entendeu por correto glosar todos os créditos do IPI decorrentes da aquisição de amostras e cilindros utilizados na estamparia, nos valores a seguir discriminados: (-) V, Trimestre de 2001 R$ 147,31 (glosa decorrente de aquisição de amostras) (-) Diante do exposto, opinamos pelo reconhecimento da legitimidade do ressarcimento de crédito excedente do IPI nas importâncias a seguir discriminadas, sobre as quais a SAORT deverá se pronunciar para sua efetividade, levando-se em conta, entre outras análises, as compensações com tributos e contribuições devidos já efetuadas pelo • • contribuinte. (.) N° do Períod Montan Proce o de te sso Apura Reconh ção ecido (R$) 13639. 01/04/2 - 42.403,4 . 00029 001 a 9 7/2001 30/06/2 -48 001 --- Em que pese a propositura de deferimento para o valor indicado no quadro supra, o Despacho Decisório de fls. 240/242, com base em disposições do art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e do art. 17 da Instrução Normativa (IN) SRF n°460, de 18 de outubro de 2004, indeferiu integralmente o pleito da interessada, pelo que não reconheceu o direito creditorio e não homologou as compensações em questão. A respeito, expendeu o Despacho Decisório que: A determinação-contida- no-mencionado-artigo-rart.- 17 -da IN -SRF- n° 460/2004J é condição necessária ao ressarcimento, pois, a falta de estorno do crédito solicitado implica que o valor porventura ressarcido permanece contido no saldo do IPI mantido na escrituração, tornando- a não condizente com a realidade dos fatos e possibilita pedido em duplicidade." Cientificada do indeferimento (fl. 249), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 252/264, na qual, em síntese, requereu, sob o fundamento de dependência material, que houvesse a apensação do presente processo aos de números indicados nas fls. 253/254; - nas fls. 254/258, desenvolveu arrazoado no sentido de que o Fisco não poderia ter deixado de homologar as compensações efetuadas pela requerente sem que antes tivesse implementado a lavratura de auto de infração para exigência dos débitos que teriam sido compensados indevidamente, isto é, dos débitos em aberto, ";:: o _que no caso se reduziria a uni .-----‘:) / 5 4 .- di I .. Y _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13639.000297/200148 BrasIlia. /42 / OS-# / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203.12.733 Fls. 465 - MatEde Cursi o do Oliveira Siape 91650 • - Auto de Infração de apenas RS 147,31 (..) referente à glosa decorrente da aquisição de amostras, valor contestado pelo Relatório Fiscal, e não ao valor total da compensação procedida no período de apuração 01.04.2001 a 30.06.200I"; - nas fls. 258/260, defendeu que era erróneo o entendimento exposto no parecer fiscal no sentido de que as amostras adquiridas pela interessada caracterizavam-se como modelo, não podendo ser consideradas como espécies de matérias-primas, ou produtos intermediários, ou materiais de embalagem que, normativamente, possibilitavam o aproveitamento de crédito do IPI; - nas fls. 260/263, contestou a fundamentação do Despacho Decisório baseada no art. 17 da IN SRF n° 460/2004 para denegação do direito de aproveitamento do saldo credor do IPI. Taxando a decisão de arbitrária e violentadora do princípio da legalidade tributária, argumentou que: "I) à época do fato gerador (período de apuração do crédito tributário - 01/04/2001 a 30/06/2001) a legislação tributária que regia a matéria de compensação por pedido de ressarcimento era Instrução Normativa n°21 de 10.03.1997 que mais tarde foi revogada pela 1N210/2002, que por sua vez foi revogada pela IN 460 apenas em 18 de outubro de 2004. Corno se vê à época do lançamento não havia o comando a que se refere a autoridade fiscal no seu despacho. E a aplicação retroativa da IN 460/2004 viola a legalidade e o princípio da irretroatividade das leis (vide art. 103, Ido C77V); 2) A determinação_contida no mencionado_artigo 17 da IN 460/2003 em que a autoridade finda a decisão do Despacho Decisório, de que o estabelecimento que escriturou créditos deveria estornar em sua escrituração fiscal o valor pedido ou aproveitado, é de natureza formal e só prevalece se materialmente a Impugnante não comprovar que não há pedidos em duplicidade como de fato comprovamos com a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade ao processo 13.639.000200/00-45 protocolada em 07.07.2005 na ARF/Cataguases MG (Livro de Apuração de IPI devidamente regularizado, que comprova que a utilização do crédito por parte do Requerente não foi efetuado em duplicidade). 3) A empresa de fato não estornou tal crédito na data da compensação. A IN 27/97 não ordenava tal procedimento! (mesmo porque a lei 9779/99 ainda não havia sido editada). O procedimento adotado antes pela Requerente, era, ao inicio de cada período anual apresentar no Livro de Apuração de 1P1 a conta gráfica sem saldo anterior, o que materialmente comprovava que não havia a possibilidade de pedido em duplicidade." ; - alegou que o próprio agente fiscal encarregado da diligência verificadora da legitimidade do pleito comprovara que não houve duplicidade de pedidos e que os créditos pleiteados eram legítimos; - insistiu que "o Agente fiscal esteve de posse da documentação fiscal pertinente e considerou-a legítima. de modo que não pode prevalecer então a decisão de desconsiderar o pedido de Ressarcimento da Requerente por simples defeito de forma, provado está que materialmente o direito de creditamento da Requerente é legitimo!-; \ ) ) 5 - -.4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! erasilia. CON/; I / .,FE COMOM 0071NAL .f - Processo n°136390002971200148 CCO2/CO3.. • Acórdão n.° 203-12.733 Fls. 466 I- I Marilde Cu de OliveiraMat. Siape 91650 - na fl. 263, apontou a existência de erro material na quantificação do seu débito "no código 8109 -período de apuração: agosto de 2001 - vencimento do imposto: 14.09.2001, (.), vez que o valor correto é de R$ 34.847,47 que corresponde ao (..) pedido de Compensação protocolado na ARF Cataguases/MG em 11.09.2001". A menção ao erro refere-se a valores indicados na carta- cobrança envida pelo Fisco à interessada (especificamente nas fls. 246 e 248, repetidas às fls. 275 e 277); e - solicitou, ao final, a reforma do Despacho Decisório, com o conseqüente deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação integral da compensação. A 3' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 356/366, indeferiu a manifestação de inconformidade. Segundo o Acórdão recorrido, não há necessidade da juntada por apensação ao presente processo daqueles citados pela interessada em sua peça impugnaténia, haja vista que cada um deles trata de pleito distinto e por encontrarem-se em níveis diferentes de andamento. E especificamente sobre o Processo n° 10640.002805/2004-48, as cópias de fls. 310/335 revelam que trata de auto de infração para exigência de Cofins, versando, pois, sobre matéria totalmente diferente da relativa ao IPI. Considerou também não ser necessária a lavratura de auto de infração para a constituição e exigência dos débitos cuja compensação não fora homologada, em face da legislação pertinente e em razão de que os mesmos já estavam declarados em DCTF. Esclareceu que a obrigatoriedade_de_realização_do_estorno-por-parte dos que se habilitam ao ressarcimento de créditos do IPI existe desde dezembro de 1989, com a IN SRF n° 125, item 3. Assim, considera que a não previsão, na IN SRF n° 21/97, de regra específica determinando a obrigatoriedade do estorno na escrita fiscal de crédito cujo ressarcimento já houvera sido pleiteado não justifica a sua falta, já que, em não sendo o mesmo realizado, fica aberta a possibilidade de se pleitear o ressarcimento do mesmo valor em duplicidade ou de se reduzir indevidamente débitos escriturais do IPI. Além disso, não reconheceu que os procedimentos feitos a posteriori pela interessada, no sentido de regularizar a falta do estorno, pudessem ser aceitos, uma vez que extemporâneos e feitos sob sua "particular deliberação", o que representaria uma ofensa à __ _estabilidade-e-segurança-juridicoatributáriaárpoiqTafitd-fiarià-ãerta- ipossibilidade de, a qualquer tempo e indefinidamente, os contribuintes refazerem sua escrita fiscal e alterarem os valores de imposto apurados, com reflexos nos recolhimentos/ressarcimentos/compensações. Assim, considerou inadmissível a substituição da escrita fiscal original que instruiu os pedidos de ressarcimento pelos elementos apresentados na fase impugnatória. Mesmo ratificando o entendimento do Despacho Decisório da DRF em Juiz de Fora - MG indeferimento total do pedido de ressarcimento e conseqüentemente não homologação das compensações declaradas -, entendeu por bem, à guisa de "mera informação", abordar a questão relativa às "amostras", consignando que somente deviam ser consideradas no cálculo do incentivo aquelas que, cumulativamente, satisfizessem três condições: tenha havido destaque do IPI nas notas- fiscais; não tenha sido recebida pela adquirente a título gratuito; e seja insumos, nos termos do PN C .T—n° 65/79. .... C_,/ ) 6 . Processo n°13639.000297/2001-48 CCO2/CO3- Acórdão n ° 203-12.733 • Fls. 467 Concluiu a DRJ pelo indeferimento do direito creditório, com a conseqüente . . _ não-homologação das compensações. No Recurso Voluntário de fls. 292/306, tempestivo, a interessada repete os termos de sua peça impugnatória, com acréscimos. Em resumo, argúi o seguinte: - existir fato novo -a ser considerado, qual seja, urna decisão obtida junto ao Supremo Tribunal Federal lhe reconhecendo o direito de recolher a Cofins e o PIS sobre o faturamento, tal como definido antes da Lei n°9.718/98; - que o indeferimento de seu pleito compensatório, por conta de mero descumprimento de formalidade - estorno dos créditos escriturais -, implica na violação aos princípios da legalidade e da irretroatividade das leis, já que configuraria a aceitação de normas (art. 17 da IN SRF n° 460/2004) que foram editadas em data posterior à apuração dos créditos (agosto de 2000), em que vigia a IN SRF n° 21/97, a qual não contemplava a exigência do estorno. Nesse sentido, cita o Acórdão n°01-04.178, da CSRF, de agosto de 2003; - que não existe nenhum dispositivo legal a expressar que a inobservância do estorno implicaria em indeferimento de pedido de ressarcimento. Tampouco os arts. 15 da IN SRF n° 210/2002 e 17 da IN SRF n° 460/2004 trazem cominação de pena pela ausência do estorno; - que o mero descumprimento de formalidade não poderia se sobrepor à verdade material, ou seja, sendo legítimos os créditos, a ausência de estorno não poderia obstaculizar o ressarcimento e a homologação das compensações. Cita, nesse sentido, os Acórdãos ti% 201-78.154, de agosto de 2005, e 104-17.249, de novembro de 1999; e - com relação às amostras, assevera que ocorreu a sua utilização no processo produtivo e o crédito é garantido por lei, pouco importando se o fornecedor foi pago quando do fornecimento. Conclui requerendo seja reconhecido integralmente o seu direito ao crédito de IPI, afastando-se a glosa pela ausência do estorno dos créditos na sua escrita fiscal, e sejam homologadas as compensações que efetuou. É o Relatório ç ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 12 / r 7 ,s" j oe madido tC : de Oliveiras Mat. Siape 91650 7 Processo n6 13639.000297/2001-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.733 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 468 CONFERE COMO ORIGINAL arasilia. 12 os' t Og Mari!do Cursii, ...e 0Iivera Mat. Siz.po ISSO Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Os temas a enfrentar são os seguintes: 1) o fato novo trazido nesta fase recursal, reputado como questão prejudicial pela recorrente, que é a existência de uma decisão judicial do STF em seu favor tratando da base de cálculo do PIS e da Cotins; 2) o pedido de julgamento conjunto dos diversos processos mencionados; 3) a ausência de estorno, na escrita fiscal da contribuinte, dos créditos objeto do pedido de ressarcimento como fundamento para o indeferimento do pleito; 4) a exclusão, da base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes às amostras grátis; e 5) a incidência dos juros Selic sobre a parcela deferida, que abordo levando em conta ter sido levantada de oficio em julgamentos anteriores desta Terceira Câmara, Nenhum dos temas acima enumerados é novo neste Colegiado, sendo que na sessão de 22/08/2006 todos eles foram analisados, em processos da mesma recorrente sob a relatoria do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, dentre eles o de Acórdão n° 203- 11.220, Recurso n° 133.285. A minha interpretação não diverge daquela esposada_naquela oportunidade, sendo que para as matérias dos itens 1, 2 e 3 adoto os mesmos fundamentos do referido Acórdão, cujo voto transcrevo: "I) Decisão do STF sobre forma de cálculo do PIS e da Cofins Trata de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, impetrado pela interessada, no sentido de lhe ser garantido o direito de recolher a Cofins e o PIS sobre o seu faturamento, nos termos do artigo 2' da Lei Complementar ri° 70/91 (Cofins) e nos arts. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 7/70 e 3° da Lei n° 9.715/98 (PIS), bem como o de compensar os valores recolhidos a maior a titulo de tais tributos com — — outros—débitos—da—mesmo—espécie,—ou—de olitfras contribuições destinadas ao custeio da seguridade social. Entendo que a matéria é estranha ao que se discute neste processo, já que, enquanto neste nos voltamos para analisar a procedência ou não de ajustes feitos pelo fisco no valor cio pedido de ressarcimento de IPI, aquela trata de novo forma de apuração das contribuições devidas ao PIS e Cofins. De urna análise perfunctória que se faz do extrato da referida decisão (..), depreende-se que, certamente, a mesma refletirá sobre a compensação pleiteada neste processo. Assim, os efeitos dessa decisão judicial somente ocorrerão quando da execução do presente Acórdão, ou seja, no momento em que a DRF de Juiz de Fora efetuar o encontro de contas, mediante a utilização do crédito reconhecido em favor da interessada para a quitação dos débitos que ofereceu para esse fim. No caso de restarem débitos do PIS e da Cofins em aberto, caberá àquela Unidade da SR»; por meio do \ 8 " .1 1 / • SEGUNDO C.519SELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE: COM O ORIGINAL Processo n° 13639.000297/2001 -48 Brasilis,_12_, 06— o 2 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.733 Fls. 469 Matilde Cum:- Lo de Oliveira Mal Siso° 91650 setor ou grupo de trabalho especializado, verificar a extensão da decisão judicial para fazer prevalecer a ordem nela contida. Assim, entendo que a prejudicial levantada deva ser afastada. 2) Pedido de julgamento conjunto dos processos A exemplo do que foi decidido no Acórdão recorrido, entendo desnecessária tal providência nesse sentido, haja vista que os processos a que se refere a interessada tratam de pleitos individualizados e, atualmente, encontram-se em fases e em locais distintos, Além disso, na eventualidade de serem díspares as decisões de cada um deles, não haverá qualquer prejuízo à interessada, que poderá utilizar-se de todos os instrumentos de defesa que estão assegurados por norma constitucionaL Nego, portanto, provimento ao pedido. 3) A ausência de estorno, na escrita fiscal da interessada, dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, como fundamento para o indeferimento total do pleito. Esse me parece ser um tema muito importante, já que foi o fiindamento utilizado pela DRF e pela DRJ para o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento, o que, conseqüentemente, implicou na não homologação das compensações. Lembro aqui que, embora o Auditor-Fiscal responsável pela diligência na empresa tivesse apontado tal falta, não foi por ele considerado como sendo fator preponderante a obstaculizar o deferimento do pleito, tanto que sua proposição final se deu no sentido de efetuar algumas exclusões na base de cálculo do crédito presumido, mas, por outras razões. Em outras palavras, não só relevou tal falta, como atestou em seu Relatório Fiscal serem legítimos os créditos de IPI, exceto, evidentemente, os objeto de ajuste. Não foi esse, entretanto, o entendimento da DRF, já que desconsiderou a proposta do Auditor-Fiscal, por julgar padecer de vício insanável a ausência do estorno na escrita fiscal, sob o pretexto de que tal situação poderia-dar-azo-à-formulação-de- tim-pedido -ernlfrfilidikide, ou de aproveitamento em dobro de beneficio já reconhecido. Assim, indeferiu totalmente o pleito, sem sequer apreciar o mérito, no que foi acompanhada pela DRJ, com a ressalva que esta, ainda que para fins de 'mera informação', enfrentou as questões relacionadas a cada uma das exclusões da base de cálculo. Não consideraram, a DRF e a DRJ, que o Auditor-Fiscal já fizera unia verificação nesse sentido, ou seja, ao menos nos documentos que analisara - e foram vários os períodos envolvidos, não só neste processo - e não constatara a ocorrência de pedidos em duplicidade. Por outro lado, não há que se falar em violação aos princípios da anterioridade ou da irretroatividade. conforme aventou a interessada, haja vista que a exigência do estorno na escrita fiscal, relativo ao crédito de IPI que tenha sido objeto de pedido de ressarcimento ou de 9 L__5( . ,,--SEOUNDO CONSELHO DE CONTRE3-1/11NTE- CONFERE COM O OF21GINAL . • Processo n° 13639.00029712001 -48 Brasília, 002 .j • Acórdão n.° 203-12.733 Fls. 470 Marilde Cursi . Oliveira Mat. Siace 91650 aproveitamento, surgiu em dezembro de 1989, com o item 3 da IN SRF 125/89, que dispunha: ..• 3. Ao habilitar-se para o ressarcimento, o requerente deverá proceder à imediata anulação do valor do crédito correspondente ao pleito, no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8. ••• Tal exigência, ou determinação, de fato, não constou da IN SRF 21/97, só vindo a reaparecer com a IN SRF 210, de outubro de 2002 e nas que lhe sucederam, inclusive a IN SRF 460, de 2004, no seu artigo 17, que foi o fundamento utilizado pela DRJ para o indeferimento do pedido. Porém, dou razão à interessada, por considerar, data venia, que tanto a DRF quanto a DR., agiram com extremo rigor em face da ausência de uma formalidade, a qual, independentemente de ser exigida à época dos pedidos, poderia ter sido suprida pelo próprio Auditor-Fiscal quando de sua visita ao estabelecimento, mesmo diante de uma eventual 'recusa' ou não cumprimento por parte da empresa. Bastaria que fizesse, de oficio, uma anotação nesse sentido, ou no próprio Livro de Apuração de IPI, ou no Livro de Registro de Termos de Ocorrências, cuja _adoção é obrigatória aos estabelecimentos industriais. Alternativamente, tanto-o- Auditor-Fiscalrresponsável-pela-diligência, quanto a Seção de Análise e Orientação Tributária-Saort da DRF de Juiz de Fora, poderiam ter feito urna comunicação oficial à Seção de Fiscalização da DRF de Juiz de Fora no sentido de que o dossiê daquele contribuinte fosse alimentado com tal informação, de tal forma que, em diligências futuras envolvendo procedimentos de ressarcimento de créditos de IPI, pudesse ser conferido se o mesmo estaria burlando a SRF mediante o artificio de pleitear algo que já lhe houvera sido ressarcido. Com esses procedimentos, a meu ver, ficaria afastada a compreensível preocupação daqueles servidores. Além do mais, os servidores da SRF que atuam na atividade de auditoria-fiscal devem saber que não será apenas o preenchimento correto das formalidades que dará ao contribuinte o direito de ver reconhecido seu direito a crédito. O que quero dizer é que, mesmo se tomando a providência de estornar o crédito objeto de pedido, pode, o contribuinte de má-fé, a posteriori, usar de outros, inúmeros, artifícios para burlar a ação do fisco. Não me parece, sinceramente - e afirmo isso após ter compulsado cada um dos documentos constantes do presente processo e de ter captado a preocupação da empresa em fornecer toda a sorte de informações ao fisco, como, por exemplo, depoimentos de seus técnicos, fotografias etc. - que, com o porte e reputação que ostenta, se enquadre dentre aquelas empresas que, dolosamente, se beneficiam de maneira indevida utilizando-se de créditos que já lhe tenham sido ressarcidos. Se, de UM lado, existe uma orientação da SRF para que o sujeito passivo que pleitear o ressarcimento de créditos do 'Piou que deles se 10„ (;‘-' ;SEGUNDO c oTaEr-io ()E CON711-11:30INTES CONFERE COM O ORiGiNAL Processo n° 13639.000297/2001-48 i Bras:tia, a 5" o 2 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-12.733 Fls. 471 . _ Matilde Cers, o de Otiveira Mat. Siape. 91650 aproveitar proceda ao estorno em sua escrituração fiscal, de outro, conforme bem destacou a interessada, não existe dispositivo legal ou normativo que impeça o reconhecimento ao direito ao crédito caso o estorno não se concretize. Cabe ao Fisco fazer valer a autoridade de que é investida por lei para exigir do administrado o cumprimento das obrigações acessórias. Divirjo também do Acórdão recorrido quando (.) tece suas justificativas para o fato de não aceitar o refazimento do livro de Registro de Apuração do IPI para os períodos envolvidos, especialmente, quando se nota, às fls. (.) o efetivo estorno de débitos relativos ao crédito presumido. A meu ver, portanto, o Fisco deveria buscar a verdade material dos fatos e isso implicaria em que o processo fosse devolvido à fiscalização para que esta, diante dos novos documentos apresentados, atestasse a sua veracidade, ainda que extemporânea a providência do interessado. Não considero tenha sido a melhor alternativa a recusa pura e simples, quando se poderia aprofundar nas investigações em busca da verdade." Quanto às amostras grátis, mais uma vez sem divergir da conclusão do ilustre Relator Odassi Guerzoni Filho no mencionado Acórdão n° 203-11.220 (Recurso n° 133.285, dentre outros), ressalto que o direito ao crédito sobre tais mercadorias decorre não apenas do destaque do IP1 nas notas fiscais dos seus fornecedores, mas também, e especialmente, da exata classificação de tais produtos. É que as amostras de material químico fornecidas gratuitamente à recorrente não se classificam como amostra grátis, nos termos do art. 48, III, do Regulamento do IP1 aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), segundo o qual são isentas "as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade", atendidas as demais condições do referido inciso. Como tais produtos possuem valor comercial, embora fornecidos de modo gratuito (sem ônus para recorrente), não devem ser classificados como amostras grátis. Daí não serem isentos e sofrerem tributação nas saídas dos estabelecimentos dos fornecedores da __ — recorrente: Por-isto -o- direito ao -cré-dito- p-or-S-rté-deità-áltima. Fossem tais produtos amostras grátis na forma do art. 48, III, do RIPI/98, a recorrente não poderia se creditar de qualquer valor porque inexistente incidência efetiva na etapa anterior. Em tal hipótese, o destaque do IPI nas notas fiscais de saídas dos fornecedores se apresentaria indevido e lhes caberia a repetição de indébito própria. À recorrente, somente em virtude do destaque (errado) do 1PI, não poderia se creditar dos valores destacados incorretamente nas notas fiscais, em face da isenção que incidiria. Sobre a forma (o documento, emitido erroneamente), deveria prevalecer a materialidade da operação, de modo a permitir a repetição do indébito e vedar o aproveitamento de créditos à recorrente, adquirente. Por fim, o tema da incidência dos juros Selic sobre o valor do ressarcimento deferido. I 2 li • h-a—SEGUNDO CONSELF-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13639.000297/2001-48 BrasIlia. 5—* r) g CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11733 F1s. 472 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siam 91650 - Entendo que aos créditos escriturais do IPI, como são os ora discutidos, não se aplicam tais juros. Entendo impossibilitada a aplicação, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: — "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), _ consoante o-disposto-no -§-4° -dõ- ticr9.-250,—de-2-6;12. 1:995 (DOU 27.12.1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." i 2 f MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTrUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13639.000297/2001-48 DraCilia.---// O g CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.733 s jar 9Marilde Cursi 91650 utilizado, Fls. 473 ° • utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'pitas' a exigir expressa previsão legal'. Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um 'pila', o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo - Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade-e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz.' Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição_nzesmo_em-face-das-razões — - articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada unia extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4 0 , da Lei II" 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do 1PL _ . (Ç17 ) 13 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13639.000297/2001-48 BrtIIi3, /2_/ 5' CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.733 Fls. 474 Madide Cur.;ho de Oliveira sict? Q10_ Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900199, ambas no art. 2°, „¢' 1°, a saber: Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais.' No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP ti0 215881 - PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: `... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SEL1C é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas ovemight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais' (negritet). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com-a- taxa-detnflação apurada ex-post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a _participação expressa de índices de preços'. (negritei e subscriter) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida 'correlação' nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado unia relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos cia inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight co,): títulos públicos, que é reconhecida pela teoria -M-F:SEGU NDO—CPN."---SELF—rDE cot.M-R,BU-ENTES CONFERE COMO ORIGINAI Processo n°13639.000297/2001 -48 r) 2 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.733 Fls. 475 _ _ Marilde srno de Ottveira Mat. Siape 91550 econômica como um indicador das condiçõef de liquidei do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a_meta.de inflação-perseruida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade_e.desvalia-de-se-pretender valer de taxade juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 - DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: 'a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ...' Do exposto, tenho tanzbém como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos 110 vencimento em face do advento 2 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 15 r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1 2 , 1 05 Processo n° 13639.000297/2001 .48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.733 Fls. 476 Madl e ursino de Oliveira Mat. Siape 91650 do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, 4' 4°, da Lei n° 9.250/95, - é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, — —muito-pelo-contrário; preten-der-lãizçar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente_carreados.para-a Fazenda-Públicaimas sinale -renúnCiã-_ _ _ fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. NIllna conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do II?!, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo .fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. 16 { /71 ;, „az-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13639.000297/2001-48 Brasilia, ite2 / 0 — 1 ng CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.733 Fls. 477 Marilee "rsino de Oliveira Mat. Bispo 91650 De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'Ou? a exigir expressa previsão legal.' (negrita) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciaI3, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout cozirt justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores_aos_correspondentes- índices de - infla-06-, em virtude da política monetária praticada desde a edição do • Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 4, apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANCA SELIC L'VPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1.265279 2,258600 3 Inflação inercial. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 4 até 31.10.2001. 7 e Processo n° 13639.000297/2001-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.733 Fls. 478 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE "Dessa tabela, verzfica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação . total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra 'plus'), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares." A referendar a impossibilidade de emprego dos juros Selic na hipótese em tela, a vedação expressa de incidência de juros compensatórios no ressarcimento de IPI, contida na IN SRF n°210/2002, art. 38, § 2°, e na IN SRF n o 460/2004, art. 51, § 5°. Em face do exposto, dou provimento parcial ao Recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido no valor original pleiteado (R$ 42.550,80, incluindo o valor de R$ 147,31, inicialmente glosado pela Fiscalização, conforme o Relatório Fiscal de fls. 237/238), sem a incidência dos juros Selic. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. dreiraAis 01111:""arieNr EMA 4 CARL • • D ASSIS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COMO ORIGINAL eraallia, /02_1 A-f02 monde Lt.-:no de Ofiveira Mat. Siape 91650 I 3 Processo n° 13639.000297/2001-48CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.733 tra------FICLINDOCON COM O IGDOERCOItN4TARLIBUINTES CONFERE Fls. 479 /3rasilia, 12. / 405- / Matilde C .,;na de CIMnra Mat. &lano 91653 Declaração de Voto Conselheiro, ALEXANDRE KERN Peço vênia para ousar dissentir do ínclito Relator, no que pertine à admissibilidade, na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI, do valor dos insumos adquiridos a título gratuito. Invoco, para tanto, a finalidade do beneficio, estampada na ementa da Lei n°9.363, de 1996, abaixo transcrita com grifo: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados para ressarcimento do valor do P1S/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências. A finalidade do CP-IPI fica ainda mais evidente à luz do art. 1° da Lei, com mais grifos: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presuinido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos-intermediários-e-material-de-embalagem, para utilização no processo produtivo. Como se vê, o fim para o qual o beneficio foi instituído é o de ressarcir o valor das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins que efetivamente gravaram as aquisições, no mercado interno, de insumos. Sendo assim, a contrario sensu, não havendo tal gravame sobre as referidas aquisições, simplesmente não há o que ressarcir. Não se confundam os termos da legislação: o que é presumido é o valor do crédito, e não o valor das contribuições, que devem, efetivamente, onerar o fornecimento do insumo, motivo pelo qual não há condicionar o direito à mera "incidência juridica'tda regra tributária-do-PIS/Pasep-e-da-Cdfifiç.-0 que se ressarce é o valor do ônus financeiro dessas contribuições nas operações de fornecimento de insumos. No caso concreto, a amostras foram fornecidas gratuitamente. Não tendo sido "faturadas" pelo fornecedor, seu fornecimento não foi gravado pelas contribuições que se visa a ressarcir. Tont coar!, o fornecedor não pagou PIS e Cofins sobre elas. Assim, muito embora consignado na nota fiscal que documentou a operação, o valor dessas amostras não pode ser incluído na base de cálculo do CP-IPI, sem ofender a finalidade da Lei n° 9.363, de 1996, simplesmente, porque não há o que ressarcir. Oportuno lembrar que, em sede de Crédito Presumido, o fato de ter sido destacado o IPI, na nota fiscal emitida pelo fornecedor, é absolutamente irrelevante para a fruição do direito ao CP. Basta que se trate de insumo, conceituado como tal pela legislação do IPI, independentemente de situar-se no campo de incidência do imposto, e que o respectivo fornecimento tenha sofrido o efetivo gravame do PIS/Pasep e da Cofins. 19 1 • Processo o° i 3639.000297/200 i -48 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-12.733• Fls. 480 Portanto, se socorre ao recorrente algum direito de crédito na operação em tela, não será a titulo de Crédito Presumido. Se, como raciocinou o culto Relator, a operação teria sido irregularmente cursada, porquanto as amostras grátis teriam direito a isenção, o fato é que a isenção não é obrigatória. Na verdade, fica evidente o planejamento tributário jubjacente à operação. Se, por um lado, o destaque do IPI na nota fiscal obriga o fornecedor a debitar-se do imposto na sua escrita fiscal, de outro, ao admitir-se o valor das amostras grátis no CP, o adquirente, ora recorrente, obterá duplo beneficio: o crédito básico de IPI, amparado pelo art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, e o CP da Lei n°9363, de 1996. Nada obstante, repito: tudo isso é irrelevante para o fim que se perquire, já que, tendo sido fornecido a titulo gratuito, não houve incidência de PIS e Cofins, não havendo o que ressarcir. É como voto, no que tange à possibilidade de inclusão do valor das amostras grátis na base de cálculo do CP. y\r„ ALEXà DRE KERN MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Grasífia 4,2 1 06 1 o ÇP Marildo Ltursino de Oliveira Mat. Sieee 91:350 20 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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