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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836010 #
Numero do processo: 13826.000418/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10632
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Rubem 01 Á VerRecurso n° : 125.746 . Acórdão n° : 203-10.632 Recorrente : MADAZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECRETOS-LEIS N°5 2.445/88 E 2.449/88. . PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPELIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuadoinos cinco anos anteriores à . data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. SEMESTRAL1DADE. LC N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. • ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser MINISTÉRIO DA FAZENDA efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à '2° Conselho da Contribuintes Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de CONFERE COM O ORIGINAL 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, BrasIlta,lalt,2 / nG nos termos do art. 39, § 4', da Lei n°9.250/95. et Recurso provido em parte. VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADAZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os eventuais valores recolhidos a maior a titulo de MS anteriores a 09/08/1994. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) que afastavam integralmente a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por maioria de votos, em acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). 5? fi 1 4 <1. 29 CC-MF a:-.74 Ministério da Fazenda Fl. f Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000418/99-41 Recurso n° : 125.746 Acórdão n° : 203-10.632 Sala das Sçssões, em 08 de dezembro de 2005. rraNet6 Presiden inb ess11019 a uel P- 4 Assis Relator-Desi Participou, ainda, do present: julgamento • Conselheiro Leonardo de -Andrade Couto. Ausentes, justificadamente, os Conselheir• Sílvia de Brito Oliveira .e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc O ORIGINALCrYtt MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho de CONFERE ContnbuInt Brasília,: /abei_ VISTO 2 MosiNFIESZONIDA0 FOAZRIEGNINDAAre L Conselho Contribuintes Brasflia,n, ../ kat Te CC n. Processo "t r: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes çtnz Processo n° : 13826.000418/99-41 ‘,P3io Recurso n° : 125.746 Acórdão n° : 203-10.632 Recorrente : MADAZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de valores recolhidos sob a égide dos Decretos-Lá n's 2.445/88 e 2.449/88 com valores devidos do IR, COFINS, CS e PIS. Por bem expor a matéria reproduzo o relatório elaborado pela autoridade de primeira instância: RELATÓRIO A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fl. 1), nos períodos de apuração de abril de 1990 a outubro de 1995, cumulado com pedido de compensação de débitos (ft 2). Instruem o pedido o demonstrativo de fls. 49/51 e as guias de recolhimento de fls. 3/48. 2. A Delegacia da Receita Federal em Marina, SP, por meio do despacho decisório de fl. 173, emitido com base no Parecer: Soart n o 2002/525 (fls. 161/173), indeferiu a solicitação da contribuinte cOnsiderando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 09/0811994 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às j7s. 209/226, na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Alegou, em suma: • O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • No que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), • prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (Ho ) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior dou indevidamente (CTN, art. 168, I); • Ou tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi , para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; 3 MINI§U.R10 DA FAZENDA 2t C •ingaltio d* Contribuinte* 2* CCMFMinistério da Fazenda CWIFERE com O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Era slf OG Processo n° : 13826.000418/9941 Recurso n° : 125.746 VIãTO Acórdão n° : 203-10.632 • A compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas, conforme Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n02.138, de 29 de janeiro de 1997; • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • Prescrição e decadência são institutos juríditos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no CTN, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; • A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação; assim não se pode confundir a decadência com a prescrição. 4. Ao final, concluiu que seu direito material à repetição dou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada. Por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 4542, de 20 de novembro de 2003, os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturatnento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida. (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes - Ministério da Fazenda CCNFERE COM O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes -0—C--• n. Processo n° : 13826.000418/99-41 VISTO Recurso n° : 125.746 Acórdão n° : 203-10.632 Inconformada a interessada apresenta recurso aos Conselhos de Contribuintes onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese, rebate o prazo dos 5 anos para efeito de restituir e ou compensar; e pede o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS, quando pago pelos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449 ambos de 1988. É o relatório. 5 „ ,ze I MINIS-Tal° DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2' Consolno do Contribuintes n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasfila,_0(L/ / Processo n° : 13826.000418/99-41 SIO Recurso n° : 125.746 Acórdão n° 203-10.632 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A contribuinte interpôs junto à Delegacia da Receita Federal — DRF — em Manilha, em 09/08/1999, pedido de reconhecimento de direito creditário sobre alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/04/1990 a 31/10/1995 solicitando compensação com débitos , relativos ao IR, COFINS, CS e PIS. As matérias em litígio versam sobre: I - o decurso de prazo para pleitear compensação de indébito, bem como; II - sobre a "semestralidade do PIS”. Passo à análise das matérias: PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO 1/2 ,S No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida deixou de autorizar a compensação pleiteada por concluir que a contribuinte não era credora da Fazenda Nacional, considerando o não reconhecimento da semestralidade do PIS e que, em razão de entendimento contido no Ato Declaratário SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia sido extinto o direito de a contribuinte pleitear os créditos que pretende sejam compensados. O cerne consiste em se determinar, primeiramente, qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Sobre a matéria, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de alterações ocorridas no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Admito ter adotado entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720. 1 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: 'A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributa (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta (...) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995 6 N Ministério da Fazenda o C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cri tt;bUintre Processo n° :714, : 13826.000418/99-41 8:2:idoS CC-MF nan:aseihR O,tolctf: FAZENDA oR .GAL. Recurso n° : 125.746 1.Qc2.106_ Acórdão n° : 20340432 v . Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, entãb, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício fmanceiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores, 2 afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente,3 sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN.). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FOIVTE - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO 'A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a titulo de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. 3 sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. 7 MINIsTÉRho n CenzleViod FAZENDACOA/FERE .e.,r COnt/ ibuintes CC-MF • Ministério da Fazenda O oft 7fr,c,- ;:;.< Segundo Conselho de Contribuintes eras/lia IGINAL n. i;i1-tv-tzt> Processo n° : 13826.000418199-41 visro Recurso n° : 125.746 Acórdão n° : 203-10.632 cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n. 258.161/DF. la. Seção. Dl de 0310912001) Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência &Voto gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a _tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo ST.1, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisurn impugnado. Agravo improvido. (AgREsp 413943 Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 24/06/2002, pág. 00217) , Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro dá STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995), passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga onmes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter panes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • 2° Conselho Càtaribuintes CO NFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda n.zifr.:21-..,tr, Segundo Conselho de Contribuintes •34 Brasttia„129_1 /r_e_ Processo no : 13826.000418/99-41 Recurso n" 125.746 VISTO Acórdão n° : 203-10.632 efeitos ex tunc. 4 E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/5 TE. I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergêncià, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/5 TE na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 659418/RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25/1012004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer Veja-se RESP 543502/MG, Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. te 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ra, Ministério da Fazenda CC-MF 2* Conselho da Z.Y5c Segundo Conselho de Contribuintes> ;* CBOraNsFuElaRnE COMI 000R17LN6AL Processo n° : 13826.000418/99-41 Recurso n° : 125.746 VISTO Acórdão n° : 203-10.632 poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter panes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 5 . Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. -.- Portanto, considerando que a contribuinte interpôs em 09/08/1999, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentosia maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/04/1990 a 31/10/1995, voto, em relação a este item, no sentido de dar provimento. II - DA SEMESTRALLDADE DA BASE DE CÁLCULO Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 10 f . • tf,:hSegundo Conselho de Contribuintes 21CC-MF ei Ministério da Fazenda Fl. :Lj ;.‘ AI ).:';‘: o cs"orria:st,IFSio:InfÉ,E_Qt ricio°0deDmi(Ak 2IffirltuEliGINnteiptisAAL Processo n° : 13826.000418/9941 Recurso n° : 125.746 visTO Acórdão n° : 203-10.632 No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 6 deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. CONCLUSÃO Tendo em vista que o pedido foi formulado em 09/08/1999, relativo aos períodos entre 01/04/1990 a 31/10/1995, manifesto o meu voto no sentido de: I - afastar a decadência. II - reconhecer o direito ao recálculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 - semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. Crédito este atualizado posteriormente com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. Por oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos (DARES anexos aos autos), que possam assegurar certeza e liquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos mesmos e proceder a conferência dos valores envolvidos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 0e dezembro de 2005. — MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos nes CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02- 01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA L. 2° Conselho rhi Contribuintes r CC-MF •••• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '2» zl(Kki> Grasná MJ / OG Processo n° : 13826.000418/9941 VIST, Recurso n° : 125.746 Acórdão n° : 203-10.632 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto da admirada relatora prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 09/08/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC 7170. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIAIMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de 1-IS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei ne 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela I° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2' Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, Julgado à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). (Negrito ausente no original). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA e e 2° Conse;ho ':ortibuinienCC-MF Ministério da Fazenda t CONFERE O ORIGINAL n.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ja1/5/0 Processo n° : 13826.000418/99-41 ViSTO Recurso n° : 125.746 Acórdão n° : 203-10.632 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venha, considerar aquela data,- também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para scilicitação da restituição ou compensação na data da publicação da NEP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP ri0 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n? 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nasdido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 09/08/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325,' Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:1RF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. 13 é MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r canse:tu ),Isribulnies 22 CC-MF t". CONFERE • ORIGINAL Fl. :1-.5 2.:4" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília a5 /fiei_ 10G Processo no : 13826.000418/99-41 Ç.59 Recurso no : 125.746 VISTO Acórdão : 203-10.632 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n°49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9.868, 8 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882,8 de -.- Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/1l/200401:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENC1AL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 9 Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no prorecso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a 14 22 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes );;,(jr<> :01 2 ° CP:FISQSR:t :4 t'prit" 'to° FAZENDA bRuEl nNtl eDNIA Ministério da Fazenda 2 Loi Processo n° : 13826.000418/99-41 Recurso n° : 125.746 Acórdão n° : 203-10.632 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos. erga omites). Neste caso, manter os efeitos a tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade irão influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração rafe inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada Ni. Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros terrnos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda ser fixado." 15 42, Lsn 22 CC4N1F le Ministério da Fazenda t. m. ts't tnnk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000418/99-41 Recurso n° : 125.746 Acórdão n° : 203-10.632 de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando d STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagarnentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CM, mencionados acima. -- Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 09/08/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 09/08/1994. Sala das Sessões, e • e: •se dez - e. •,ae 2005. agitar EMANUEL,n2i" ir E ASSIS ~Sai° DA FAZENDA V Comitib,ck f" /! itdbuinted CONFERE ORM ORIGINAL Brasília, O 1..1 VISTO 16 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000164/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 30/07/1998, 01/01/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 31/10/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE SERVIÇOS. Integra a base de cálculo do PIS a receita de prestação de serviços. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Falece competência aos Conselhos de Contribuintes para apreciar e julgar pedido de declaração de extinção de crédito tributário, definitivamente constituído na esfera administrativa.
Numero da decisão: 201-80134
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP II Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 3)/07/1998, 01/01/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 31/10/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE SERVIÇOS. Integra a base de cálculo do PIS a receita de prestação de serviços. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Falece competência aos Conselhos de Cor tribuintes para apreciar e julgpr pedido de declzração de extinção de crédito tributário, definitivamente constituído na esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • " • •• Mi: - SEGUNDO CONSELHO D P CONTRIBUINTES Processo n.° 13855.000164/2002-(6 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.134 Fls. 688 Brasiiia, / erf 0, _ . Márcia Oistin; Mor" Garcia ACORDAM ob M,,karosalaix a 73IPP 1IgP12 A CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso: Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15791. 4'6 t-tejt/CC,e,„ C: ffiSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente t,- NJ A»21- it; • WALBER JOSE DA SILVA 1 Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz ds Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Crurjão Barreto. Processo n.°13855~164,2002-06 j CCO2/C01 I Acórdão n.°201-80.134 iFls. 689 IMF - SEGUNDO CO::51)::.: C ONTRIBUINTES CONFERE COM O OR;GINAL 1 „f 1" . _ Relatório Márcia Cristin ior Garcia Mal !impa 7502 Contra a empresa AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento da contribuição ao PIS, no valor total de RS 351.664,78, relativo a fatos geradores ocorridos entre 01/1992 e 10/1999, tendo em vista a insuficiência de pagamento da exação decorrente de diferença na base de cálculo apurada pela Fiscalização. Tempestivamente a empresa autuada insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 415/431, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 43 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve parcialmente o lançamento para cancelar o lançamento referente ao período de janeiro de 1992 a fevereiro de 1996, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 8.420, de 22/06/2005, cuja ementa api esenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1992 031/10/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta om insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. LANÇAMENTO DE DIFERE,NÇAS CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento de diferenças da contribuição ao PIS no caso em que a contribuinte obteve em última instância administrativa o direito à restituição det eclares pagas n rior rolmtivarnente ro inerme, período. Lançamento Procedente em Parte". A empresa tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 20/07/2005, fl. • 625, e, tempestivamente, interpós recurso voluntário, argumentando, em síntese, que: 1 - efetuou o pagamento integral dos débitos relativos aos períodos de apuração de 07/1998, 01/1999, 06/1999, 09/1999 e 10/1999; 2 - o débito de 02/1999 se refere a receitas não decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços (outras receitas acrescidas pela Lei n 3 9.718/98) e, conseqüentemente, estão com a exigibilidade suspensa por força da liminar concedida no Mandado de Segurança n9 1999.61.13.001833-5. Junta os demonstrativos de fls. 645 e 672; 3 - parte dos débitos de 03/1999 (RS 19.996,52) e de 04/1999 (R$ 5.248,92) se refere a receitas não decorrentes da venda de niercadorias ou da prestação de serviços (outras receitas acrescidas pela Lei n2 9.718/98) e, conseqüentemente, estão com a exigibilidade suspensa por força da liminar concedida no Mandado de Segurança n 2 1999.61.13.001833-5. É indevida a multa de oficio lançada para a parcela que está com a exigibilidade suspensa; e ' • „ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°13855.000164/2002- 6 CONFERE COM O OR:GINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.134 I Fls. 690 Márcia Crist . arcia 4- efetuo • • • • . •• - • • - irce - • • • • 03/1999 ,(R$ 102.95) e -de 04/1999 (R$ 77,53) que não estão alcançados pela decisão judicial a que se refere o item anterior. •. Ao final, a recorrente pede o cancelamento integral do auto de infração ou, gualdo menos, o reconhecimento da extinção do crédito tributário em relação aos montantes pagos e a suspensão da exigibilidade nos meses abrangidos pela ação judicial acima referido. corri a exclusão da multa de oficio lançada. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fi. 673/674) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2', do Decreto 1-12 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/09/2006, cohforme despacho exarado na última folha dos autos - O. 686. É o Relatório. k_ - • • • • , . , F OE CONTRIBUINTES Processo n.° 13853.000164,2002-' CONFERE COM O ORIGINAL ccodcol Acórdão n.° 201-80.134 - SEGUNDO C NSELHO D F15. 691 1 Brasilia 3 3 m cris ina—ÜLImo a caria Voto Nu Mal , • 7%112 • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA. Relator Presentes os requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso voluntário. Como relatado, a recorrente está pleiteando o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, o reconhecimento da extinção do crédito tributário em relação aos montantes pagos e a suspensão da exigibilidade dos valores abrangidos pela ação judicial citada no Relatório, com a conseqüente exclusão da multa de oficio lançada. Sem razão a recorrente. O pagamento é a principal forma de extinção do crédito tributário (art. 156, irciso I, do CTN). Extinto o crédito tributário pelo pagamento, extinta a lide eventualmente tstabelecida antes do pagamento. Não havendo lide, não há litígio a sei apreciado por este Segundo Conselho de Contribuintes, conforme prevê o art. 1 2 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n 55/98. Mais ainda: o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu art. 16, 22, que a extinção do débito, sem ressalva, importa a desistência de recurso. Ademais, não está entre as competências deste Segundo Conselho de Contribuintes, fixadas no art. 8 Q do seu Regimento Interno, reconhecer, declarar ou julgar matérias relativas a extinção de crédito tributário. Em resumo, a recorrente reconhece a procedência integral dos débitos lançados e relativos aos meses de 07/1998, 01/1999, 06/1999, 07/1999 e 10/1999, cabendo à unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição da recorrente alocar, a estes débitos, os pagamentos efet,12rins Também cabe à unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição da recorrente efetuar a alocação, aos débitos de março e abril de 1999, dos pagamentos parciais efetuados pela recorrente. Quanto aos demais débitos, não merece prosperar a alegação da recorrente de que os débitos lançados e não pagos, relativos aos meses de fevereiro, março e abril de 1999, estão com a exigibilidade suspensa porque se referem a receitas não decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços e sim a outras receitas acrescidas pela Lei n2 9.718/98 e, conseqüentemente, tais débitos estão com a extibilidade suspensa. A uma porque, ao contrário do que afirma a recorrente, a base de cálculo desses créditos tributários é a receita de prestação de serviços, conforme demonstrativo de apuração da base de cálculo de fl. 307. Não há prova nos autos de que a receita de serviços apurada pela Fiscalização esteja errada. A duas porque os autos noticiam (está consignado, inclusive, na descrição dos fatos do auto de infração) que o valor do PIS, relativo ao alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n2 9.718/98, foi objeto de lançamento à parte, com a exigibilidade suspensa e controlado no Processo Administrativo ri2 13855.000147/2002-61. _ Processo n.° 13855.000164/2002-0. F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCOiCOIAcórdão n.° 201-80.134 Fls. 692 &adia, 11- / 1 01_ A três, por. ue--6safiii4Z El, az' riestlitiecorr rife- como prova—de—que - os débitos se referem ari alar 4 • 4.Le • e c. cu o promovida pela Lei n g 9.718/98, juntados às fls. 645 e 672, não demonstram, de fato, o alegado. O demonstrativo de apuração da base de cálculo dos débitos de fevereiro, março e abril de 1999, feito pela Fiscalização (fl. 307), é composto pelas seguintes receitas: RECEITA DE RECEITAS DE E BASE DE .; XCLUSÕES ' VENDAS SERVIÇOS CÁLCULO 4.166.581,33 534.886,14 544.380,00 4.157.087,47 • 9.246.403,00 3.076.388,39 544.380,00 11.124.058,02 , 4.715.147,64 807.520,64 1.198.733,37 4.969.818,21 O valor dos débitos que a recorrente alega estar com a exigibilidade suspensa é exatamente o incidente sobre a receita de serviços, conforme a seguir se demonstra. RECEITAS DE ALlQ;UOTA VALOR VALOR SERVIÇOS DEVIDO ALEGADO 534.886,14 0,65% 3.476,75 3.476,75 3.076.388,39 0,65% 19.996,52 19.996,52 807.520,64 0,65% 5.248,88* 5.248,92* (*) - diferença insignificante. Por último, existe, de fato, erro material no dispositivo do Acórdão, mas tal erro já foi, na prática, retificado pela autoridade encarregada do cumprimento da Decisão da DRJ recorrida, na medida em - que cancelou os débitos de janeiro de 1992 a fevereiro de 1996. conforme Extrato de Processo de fls. 616/621 e Demonstrativo de Débito de fl. 629. • Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de março de 2007. ; WAÉBER JC5SE DA SILVA' Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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4837212 #
Numero do processo: 13881.000145/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/03/2003, 15/05/2003, 13/06/2003, 15/07/2003, 14/08/2003, 15/09/2003, 14/11/2003, 15/12/2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO, DOLO OU CONLUIO. A simples apresentação de declaração de compensação com créditos de natureza não tributários não configura hipótese de sonegação, fraude ou conluio, a ensejar a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.051, DE 2004. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. A Lei nº 11.051, de 2004, manteve a aplicação da multa isolada em lançamento de ofício somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, aplicando-se aos fatos anteriores e ocorridos durante a sua vigência, ainda que alterada por legislação posterior. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79.619
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheira Walber José da Silva que dava provimento parcial para restabelecer a multa em 75%. Fez sustentação oral o Dr Ricardo Krakowiaki, advogado da reconerrente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA. SONEGAÇÃO, DOLO OU CONLUIO. A simples apresentação de declaração de compensação com créditos de natureza não tributários não configura hipótese de sonegação, fraude ou conluio, a ensejar a aplicação da multa de oficio qualificada.• MULTA ISOLADA. LEI N2 11.051, DE 2004. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. A Lei n2 1L051, de 2004, manteve a aplicação da multa isolada em lançamento de oficio somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, aplicando-se aos fatos anteriores e ocorridos durante a sua vigência, ainda que alterada por legislação posterior. Recurso de oficio negrdo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r • • . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTROWINTES . Praceio se' 08111.000145/2004-16 CONFERE COM O °RIMAI. t CCM/CM • .Aaktillos, 203 49.619 OrtsPea, 05 :at e) O Pls.243. - Och 2 ACORDAM os Membros -da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSEI130 DE CONTRIBUINTES, por maiorta de votos, enr negar provimento '-ae recurso -• de ofício. Vencido o Conselheira Walber José da Silva que dava provimento •parcial para • restabelecer a muita em 75%. Fez sustentação oral o Dr_ Ricardo Kralcowialci, advogado da reconerite. f tV/404,14—ek, •k% :•• A MARIA COELHO MAR • Presidente• • st. •s • asco r - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveita e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Meio Monteiro. • • . • , O ry,,.. Processo n.° 13881.000145/2004-16 r u -amoo; ccovcol # Acérdio n.°201-79.619 reRE co.,1 L n C-asT 244 I / 0?- • iti•riay ' t • 9.2 3:442 Itelatbrio . • • . • • • e • e Trata-se de zecurso Ae -.oficio, apresentado pelo Presidente da 2 2 Turma de Julgamento da DRI em Ribeirão Preto - SP, relativamente ao Acórdão n2 7.328, de 24 de fevereiro de 2005 (fls. 230 a 235), que considerou improcedente o lançamento de multa isolada soe PIS/Paturamento e P/S Não-Cumulativo Multa Isolada, objeto de compensação não homologada de crerfttoprênalo de 114, aos seguintes termos: • 'Assa Empasto sabre ~datas Industrializados - IPI Daa do ferrador: 31/12/2003 Entes ï:eaARAÇÃODECOMPLNSAÇÃLP. MULTA ISOLADA. Não 'homologada a declaração de compensação, -a ~dia isolada sobre as &bifas sé serã aplicada aos hipóteses ti e e crédito o* o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal. • Lançamento Improcedente". - O auto de infração foi lavrado em 31 de agosto de 2004, relativamente a +- declarações de compensação apresentadas em março a dezembro de 2003. Foi o seguinte e entendimento do acórdão: Ou seja, apenas nos casos definidos como sonegação, fraude ou • conluio, nos artigo 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/64, seria aplicada a multa no percentual de 150%, seisclo que para os demais casos, quando o crédito ou o débito não é passível de compensação por expressa disposição legal ou do crédito ser de natureza não tributária, tão • somente -caberia a multa de 75% Por outro lado, a penalidade foi aplicada sob a hipótese do crédito oferecido para szosspesssar a débitos do .... não ser passível, para IS por cresse isposiple Ie Com efeito, embarca IN n• 226/2002 determinasse que o pedido de ressarcimento, os .declaração de compensação, cujo direito ereditório alegado tivesse por base o "crédito-prêmio", fosse liminarmente indeferido. teimo normativo não equivale, nem substitui, a lei que deve expressar a referida disposição. Ademais, ainda que assim não fosse e a IN/SR,' se 226/2002 pudesse servir de sfsindamento para aplicação da penalidade em lide, tal ato foi ensreesconente revogado peia IN/SRF n'' 460 de 18 de outubro de 2004, que não manteve tal mandamento, o que impõe a aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea 'a", do • • Na verdade, por não existir no direito pátrio o instituto da "retroatividade maligna", só existe base legal, para aplicação da multa em discussão, no caso das infrações cometidas a partir da Cot------trii.h0 Cif CZ S. P. r• coNrz Z t com o CR it1;1•SisifS UNTES 4í COCOS° n."‘113881.000145/200446 , *MOVO»• Acirrai° 1C201-74419 (Fls.343 • - • 14,3), :orca Sã-- S. d r 3942 _ vigência da Lei o°11.051. de 29 ele dezembro de 2004, ;Publicada no - VOU de 1812.2004. que deu mova redação ao 04 74 da 14 , 9.430/96 e modificou a redaçãotda loi I0.833a003, no capta do artigo 78 e ft0 sestguirágrafo 2°. ocrescentaiulo. ao mesmo artigo, o ,¢ •e. a, valelembrar que a data da infração e àquela em se entregar • requerimento não considerado coso declaração de compensação, nos termas das mencionadas alteração: legais." t.oP.datMo. "'„ • • • • { '4F - SEGLoe: 1 0 CO4SELNO PE CONtrEY,1 \--rcE" ,Processo 3.91.3881.000.1 45/2004-16 C ,.;:‘ com o ORÈG,NIAL ce021C01 itcórtaatt? X0-79.619 els. 246 'rtrasslia, s le4'4g .30fier 3942 Veto . . • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relatar: O referido lançamento foi efetuado com base no art. 90 da MP 112 2.158-35, de 2801, com a aplicação as 4isposições da Lei 22 10133, de 2003, a respeito do lançamento da multa isolada. Antericanente,, a auferida 3.111 previa a necessidade de lançamento de oficio, com .atsifiatção de multa de oficio, simples st qualificada, a lodos os casos em jus houvesse nnetelação indevida a débitos declarados em DCIR A 141" ame 135, de 2e03, convertida na Lei 10133, de 2003, limitou o lançamento à multa isolada e aos casos de compensação indevida ca que houvesse "h0áteses ele 'crédito cm o delito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de e crédito wer de natureza não tributária", ou em que ficasse "caracterizada a prática das *frac II e e previas nos arta. 71473 da Lei se 4.302, de 30 de novembro de 1964", a Lei st2 11.051, de 2004, limitou ainda mais a aplicação de multa, agora somente em -rau7o da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em queficar caracterizada a prática dar infrações previstas nos arts. 7Ja 73 da Lei ele 4_502, de 30 de novembro de 1964". Dessa forma, somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, poderia ser aplicada a multa isolada qualificada, situação que somente se alterou com a Lei rt 2 11.196, de 2005. Ademais, a multa somente poderia ser aplicada nas hipóteses de declaração de compensação considerada alo apresentada e em que houvesse expressa vedação legal à com—o. Considerou o acórdão de primeira instância que, no caso, não haveria expressa vedação legal, situação que, em face das disposições do CTN a respeito da interpretação da norma conainadora de infrações, levaria -a concluir não ser cabível a aplicação da multa no caso dos autos. De fato, e parágrafo 12 do art. 74 da Lei ne 9.430, de 1996, foi introduzido pela própria Lei n2 11.051, de 2004, e previu, no inciso II, b, a impossibilidade de compensação de créditos decorrentes do crédito-prémio de IPI. época da lavadura do auto de infração, entretanto, vigorava a redação dada pela Lei a? 10133, de 2003, que apenas referia-se a hipóteses previstas em legislação especifica de cada tributo ou contribuição e a três outras hipóteses que não abrangiam, expressamente, a questão do crédito-prémio. De fato, o capuz do art. 74 da Lei 112 9.430, de 1996, era explicito ao mencionar a natureza dos créditos, que teriam que ter origem em direito a restituição ou ressarcimento relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal. • BAAraFs-:_sGUeNODN.LOFECREC:NScEoLmH00 EbriolGet NALTitraiiJINLES • • Processo-ai' 1131011.000145/2004-16 Acérdilla n.°2011-79419 Els.2474 !C ,Lc; moi -• Entretanto, originalmente, a lei que previu a imposição da multa (art. IS da Lei n2 10233, ite 2003) prefght adotar o critério de expressa previsão legal da vedação à . - A redação dada pela Lei n2 11.051, de 2004, foi ainda mais restritiva, ao adotar o critério de referência direta ias 'hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 1964, e ainda aos casos de compensação considerada não declarada. • 4 Conforme já esclarecido, a figura jurídica da compensação considerada não declarada foi a& pela prégnia Lei iP 11:051, de 2004. Nesse contexto* c capta do dispositivo determinava a aplicação da milita isolada qualificada, nas hipóteses mencionadas da Lei n 4.502, de 1964. • § dMerminava mie "11 multa prevista no capta deste artigo zantbèrn serei aplicada guando a compensaçeloforconsiderada não declarada nas hipóteses do inciso ffdoj 12 do art 74 4ta Lei as 9.430, de 27 dedezentbrade 1996". • resultariam duas possíveis interpretações a respeito do § 4) nas • hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, sempre incide a multa isolada qualificada, por soma ocorrer dolo, fraude ou conluio, ou 2) a multa somente aplicada nas hipóteses de compensação considerada não declarada, se houver sonegação, dolo ou conluio. A primeira interpretação é insustentável, uma vez que a lei não pode estabelecer , presunções absolutas a Leveito da ocorrência de dolo para uma conduta especifica que não necessariamente comporta a hipótese. Tanto é assim que a IÁi n2 11.196, de 2005, passou a admitir, para a hipótese, a aplicação de multa simples ou qualificada. Conseqüentemente, nem sempre que a declaração seja considerada não declarada e ainda que se trate de créditos não tributários, ocorre dolo. Inexistindo, nos autos, justificativa a embasar a qualificação da multa, não se pode considerar ter ocorrido dolo. Quanto *multa, determina o art. 106 do CIN: 'Art. 106— Ceei aplica-se a ato ~fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: aj quando deixe de defini-lo como infração; 45,01/4- • 1515 - SEGUNDO CONSELPO COPTRIBU'NT%3 CON 7-ERE COM O CriiGe • Enseesso C13881.800145/2004-16 Sr- 4. , (95 p? cavo» Actd.to 2,201-79.611P , Fls. 248 • b) qtumde deixe de tratá4o como contrário a qualquer exigência de areio ou 43111iSSIO, dei& que alo teSia sido-fraudulento e não tenha _ implicado cm faha de pagamento de tributo; • 4 ronda lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei • Wgense 00 sem,. da mia Frénica." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso depficio. Sala das Sessdes, em 21 setembro de 2006. 4 `,jo... • I O 40 SOO é30):- Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000303/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Período: 1995. Em se tratando de ressarcimento de créditos escriturais, o prazo prescricional de 5 anos rege-se pelo disposto no Decreto nº 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18813
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'z,1,;:„¡•::\.5,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13951.000303/2001-14 (!e e9 Recurso n° 138.652 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 202-18.813 MdeFputo n.SeGund° Coloonit seuiltmicaho ci64224._ tr:inesto Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA (nova denominação de Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda.) Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Período: 1995. Em se tratando de ressarcimento de créditos escriturais, o prazo prescricional de 5 anos rege-se pelo disposto no Decreto n2 20.910/32. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • .'• oãihembros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por un. midade de votos, em negar provimento ao recurso. _ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTIINIO CARLO • ULIM CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, .23 ou Presidente Ivone Cláudia Silva Castro ít., Mat. Siape 92136 MARIA T SA MARTINEZ LOPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n° 1 3951.000303/2001-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.813 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 409 CONFERE COMO ORIGINAL 3rasilla, 08 1 04 Ivana Cláudia Silva Castro 4,/ _ Mat. Siape 92136 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI. Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, de que trata a Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n°9.363, de 16 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cotins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao período de 01 de abril de 1995 a 31 de dezembro de 1995, no valor de R$ 3.669.972,00, conforme Pedido de Ressarcimento da fl. 01, apresentado em 06 de agosto de 2001. 2. O pedido foi decidido pelo Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, de 03 de setembro de 2004, fls. 332 a 334, com ciência do interessado em 13 de setembro de 2004, (aviso de recebimento na fl. 336), que não acolheu o pedido, sob a alegação de que estaria prescrito o direito de pleitear ressarcimento de créditos do IPI, relativamente ao ano de 1995, nos termos do 'art. 1° do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. 3. Discordando do indeferimento do seu pedido i de ressarcimento, o requerente apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade, em 13 de outubro de 2004, fls. 337 a 350, alegando, em síntese, o seguinte: 3.1 Inicialmente, diz o interessado que a matéria tratada neste processo é regida pela Lei n°9.363, de 1996, transcrevendo seu artigo 1°. 3.2Prosseguindo, diz que o crédito presumido do IPI para ressarcir as contribuições PIS e COFINS, caso do presente pedido, está dentro do campo de abrangência do Código Tributário Nacional, devendo o referido crédito presumido ter o tratamento preconizado pelos artigos 165 e 168 do CIN. 3.3 No seguimento, afirma que tanto o ressarcimento como a repetição de indébito ou a devolução de tributos possuem a mesma natureza jurídica, não cabendo distinção entre as mesmas, reproduzindo acórdão do Conselho de Contribuintes nesse sentido. 3.4 Diz que tanto o IPI como as contribuições PIS e COFINS são tributos enquadrados na modalidade de lançamento por homologação, e o prazo para solicitar restituição é de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário, que somente ocorre com a efetivação de sua homologação, que pode ser tácita ou expressa. Conclui que teria dez anos, a partir da ocorrência do fato gerador para apresentar o pedido de restituição ou ressarcimento, visto que o , art. 168 deve ser interpretado em conjunto com o § 4° do art. 150, ambos do CTIV. 3.5 Transcreve acórdãos do STJ e do Conselho de Contribuintes, que vão no mesmo sentido de seu entendimento a respeito do prazo de dez 2 'IEGUNDO CONSELHO" CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL k Processo n° 13951.000303/2001-14 Bratilna, j_P1.,/_91._— CCO2/CO21 Acórdão n.° 202-18.813 lvana Cláudia Silva Castro 44./ - Mat. Siape 92136 Fls. 410 anos para pleitear o direito ao ressarcimento do crédito presumido do 3.6 Prosseguindo, diz que a Administração Tributária tem se manifestado no sentido de restringir o direito do crédito presumido, limitando-o aos insumos adquiridos de pessoa jurídica, entendimento este não condizente com a redação da Lei n°9.363, de 1996. 3.7 Manifesta-se sobre o cabimento da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS e da COFINS, afirmando que a intenção do legislador era a de incentivar as exportações, devolvendo ao produtor exportador as contribuições embutidas no custo dos insumos; nesse sentido, transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. 3.8 Salienta que a Receita Federal, da mesma forma com que glosa as aquisições de insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, também restringe o crédito relativo ao serviço de frete, BPF-geração de vapor e de energia elétrica, como consumo de matéria-prima e de produto intermediário. 3.9 Ao final, requer, preliminarmente, seja acatada a tese de que o pedido de ressarcimento foi protocolado dentro do prazo legal, e, no mérito, seja deferido o pedido de ressarcimento, devidamente acrescido da taxa SELIC." Por meio do Acórdão n2 10-10.883 os Membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório das fls. 332 a 334, que considerou prescrito o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI. Em razão da prescrição, os julgadores não tomaram conhecimento da manifestação da contribuinte, quanto ao mérito. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 Ementa: Crédito Presumido do IPL- PRESCRIÇÃO - O direito de ressarcimento do crédito presumido do IPI, referente ao ano de 1995, fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contado da data do encerramento do balanço anual." A interessada, às fls. 388/404, apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes, no qual, em apertada síntese, se insurge contra a ocorrência da prescrição. Alega a aplicabilidade do Código Tributário Nacional (regra dos 5 + 5) e não a do Decreto n 2 20.910, de 1932, ou do art. 3 2 da LC n2 118/2005. No mérito, reitera quanto ao seu direito ao crédito presumido do IPI. Tece comentários quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas não contribuintes de PIS/Cofins. Pede para que seja a restituição atualizada pela taxa Selic. É o Relatório. ( 3 i . Processo n° 13951.000303/2001-14 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.813 CONFERE COMO ORIGINAL 2Lj t_W_jj/r Fls. 411 BragIlla, .‘• Nana Cláudia Silva Castro Mat. Sia se 92136 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora A recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, de que trata a Medida Provisória n2 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n2 9.363, de 16 de dezembro de 1996, para se ressarcir de valor da Contribuição i para o PIS/Pasep e para a Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, — referente ao período de 01 de abril de 1995 a 31 de dezembro de 1995, conforme Pedido de Ressarcimento da fl. 01, apresentado em 06 de agosto de 2001. Preliminar de mérito — Prescrição Em sendo prejudicial ao mérito, inicio enfrentando a matéria relativa à prescrição. Em primeiro lugar, registre-se que versa a discussão sobre creditamento de crédito incentivado, meramente escritural, e não de discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido. Assim, penso equivocado o entendimento externado pela recorrente de que devam ser aplicadas as regras inseridas no Código Tributário Nacional. Neste caso, ressarcimento de créditos escriturais, os interessados devem formular o pleito dentro do prazo de prescrição qüinqüenal, previsto no Decreto n 2 20.910, de 1932 1 , como indica a jurisprudência administrativa e judicial, inclusive da Corte Superior, a seguir transcrita: "IPL CREDITAME1VTO DE PRODUTOS ISENTOS. PRESCRIÇÃO. Estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. Incidência do Decreto n° 20.910/1932" (r C.C., Acórdão n2 202-15824, de 16/09/2004). "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO PRÊMIO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.DECRETO N. 20.910/32.APLICAÇÃO. I. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no Ag n2 628895/PR, de 09/08/2005, DJ de 03/10/2005). 1 "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." (negritos acrescidos) 4 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF 4EGUCNONFERE COM O ORIGINAL Brasília. ---- • Processo n° 13951.000303/2001-14 1 lvana Cláudia Silva Castro CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.813 Mat. Sia e 92136 Fls. 412 "TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO ESCRITURAL - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS OU BENEFICIADOS COM ALIQUOTA ZERO — PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁ TICA. 1. Esta Corte, em inúmeros julgados, decidiu que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritura! do IPI, referente à aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários isentos, não-tributados e tributados à aliquota zero, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. A ausência de similitude fática entre os julgados colacionados na petição dos embargos de divergência, impede o provimento do presente agravo. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EREsp n9 724.17/PR, de 28/02/2007, DJU de 19/03/2007). Parafraseando o Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, no REsp 891367/RN, "não se pode confundir as hipóteses de repetição de indébito tributário com as de aproveitamento de créditos escriturais decorrentes do mecanismo da não-cumulatividade. De fato, são distintas, seja quanto aos fundamentos, seja quanto ao modo de operacionalização, as hipóteses (a) em que a interessada busca recuperar quantias indevidamente recolhidas ao fisco e (b) aquelas em que, para dar cumprimento ao princípio constitucional da não- cumulatividade, pode abater do valor do tributo a recolher as somas pagas nas etapas anteriores da cadeia produtiva." Portanto, no caso de creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, não se aplicam as normas relativas à restituição de tributos. De fato, a prescrição prevista no Código Tributário Nacional — Lei n2 5.172, de 1966 — é relativa à ação de repetição de indébito, que somente é cabível no caso de pagamento indevido ou a maior do que o devido. Por se tratar de creditamento escritural de créditos de IPI, a prescrição rege-se pela aplicação da disposição do Decreto n2 20.910, de 1932, que instituiu um prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da violação do direito, para todas as ações contra os entes estatais.2 Ultrapassada essa questão, resta definir qual é a data que desencadeia a contagem deste prazo. De acordo com a Portaria MF n2 129, de 05/04/1995, o período de apuração era anual, conforme transcrição a seguir: "Art. 1° O crédito presumido a que se refere a Medida Provisória n° 948, ... de 1995, será apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano." 2 A situação é semelhante à do crédito-prêmio de IPI, em relação ao qual o Superior Tribunal de Justiça já formou jurisprudência: STJ, Segunda Turma, AGA 556.896/SC, relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio de 2004, p. 276: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.91032. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto no 20.91032, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." 5 Processo n° 13951.000303/2001-14 MP IMUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE COM ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.813 F1s. 413 Graaallia, „s2LL LQ1 j0¥ Ivana Cláudia tIllva Castro , MIL Sane 02136 Como é cediço, o prazo prescricional tem inicio no primeiro momento em que o direito de pedir é disponibilizado legalmente para o contribuinte. No caso presente, começou a fluir em 1 2/01/1996, encerrando-se em 31/12/2000. Em vista disso, conclui-se que, tendo o pedido sido formalizado em 06/08/2001, já estava prescrito o direito de requerer o ressarcimento do crédito presumido apurado sobre os créditos gerados em 1995, encerrado em 31/12/2000, uma vez que o mesmo ocorreu após os cinco anos contados. Diante do ocorrido, deixo de me manifestar sobre as questões igualmente de mérito, prejudicadas pela figura da prescrição. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. MARIA TER .1 MARTINEZ LÓPEZ 6 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000320/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: INTIMAÇÕES. ENCAMINHAMENTO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCI- MENTO DE IPI. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79661
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CCO2/C0 1 Brasi;!a,_,X 1.02- 107- , , Fls. 116 Mirisy Gomes d MINISTÉR - o e— • • o • " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):Pr4 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13881.000320/2003-94 Recurso n° 134.993 Voluntário Mal& La Ressarcimento de 11'1 (Crédito-Prêmio à Exporta et...segunde compro CS Go6SIOMI Acórdão n° 201-79.661 Publicado PC Dládo Mal UNS de l ----- Sessão de 22 de setembro de 2006 Rumam Recorrente AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal ey_tritS, c'seirn4 Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 of serro - vont 1 09 Ementa: INTIMAÇÕES. ENCAMINHAMENTO. — As intimações e notificações- dr processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-p/-AH° foi extinto em 30 de junho de 1983. Assunto, Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCI- MENTO DE IPI. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. W- tini2-1. DA FiNZENn tz - 20 CC CONFERE c '; Processo n.° 13881.000320/2003-94 Brazliii, ff I,02 /(4- CCO2./C01 Acórdão n.° 201-79.66 Ia- Fls. 117 Idirky ACORDAM os Membros da " EIkA CAMARA do ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. (10-.4 gbamm.,- - JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente JO - •}51.10 FRANCISCO R/for • —int" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • MIN. DA FAZENDA - 2° CCProcesso o? 13881.00032012003-94 CCO2/C01 Acerdlio o? 201-79.661 CONFERE CC 2.1 O O r;i SINAL Fls. 118 Brasília, ó( / e2 7 -1... .-4.1,ari. Relatório o . . man., Trata-se de pedido de ressarcimento do IPI (fls. 50 a 72), relativo a crédito- prémio de IPI dos períodos de maio a setembro de 2003, apresentado em 14 de l novembro de 2003, com base nas disposições do DL n2 491, de 1969, art. 12. A autoridade local indeferiu as compensações apresentadas nos autos, por meio do Despacho Decisório de fls. 13 e 14, do qual foi dado ciência à interessada em 3 de fevereiro de 2004. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da interessada (ls. 32 a 47), por meio do Acórdão n 2 10.914, de 8 de março de 2006, cientificado à interessada em 8 de maio de 2006 (fl. 49, verso), que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IN Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida". Contra o Acórdão apresentou a interessada, em 26 de maio de 2006, o recurso voluntário de fls. 50 a 72, alegando o seguinte: as disposições que previam a extinção do crédito-prêmio foram revogadas pelos Decretos-Leis n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981; a autorização, contida nos mencionados decretos-leis, para que o Ministro da Fazenda pudesse determinar a extinção do incentivo foi considerada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal; a Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, determinou a preservação da "vigência do que remanesce do art. 1 2 do DL n2 491, de 5/3/1969"; o restabelecimento do incentivo pelos citados decretos-leis não impôs limitação de prazo; a 2 2 Câniara deste 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido tal fato; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça seria pacífica a respeito da matéria; o incentivo não teria violado as disposições do GA'TT; que a ciada Resolução do Senado Federal representaria "a intenção do legislador", segundo artigo de autoria de Nes Gandra da Silva Martins; que caberia a incidência de juros Selic no ressarcimento; e que o pedido foi apresentado no prazo. É o Relatório. MIN. DA FAZENDA - 2° Processo n.° 13881.000320/2003-94 CONFERE C1 O Cird31 n01 CCO2/C01Acenda() n.° 201-79.661 Fls, 119 Brasília, / 49.1- I- • • san. trr Voto ~Md° C • .eontritsuMites Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Em relação ao encaminhamento de intimações, primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Código de Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam- se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e especificas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Leinttev.• 9.53Z de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: I (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11,196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) ff 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no capta deste i artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação da& pela Lei n°11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei n°11.195. de 2005) - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) 111 - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local (Incluído pela Ê Lei ri° 11.196, de 2005) - ff 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do capuz deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) 4kie MIN. DA F.AZENDA ? CC • CONFERE O . Processo n.° 13881.000320/2003-94 Brasilia, Of. / so../ I 0 11 • CCO2/C01 Acércláo n°20179661 ; - Fls. 120 GOIMeff - 7. 5 dr.r1C — =T; • • .r•oei • • át se por meio eletrônico, 15 (s • nze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) . § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°1 11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196. de 2005) - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, • desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, • de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)". ! Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, nãla sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogatihs, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela' qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE CC 1 O O z ' i iNAL Processo n." 13881.000320/2003-94 Bras, , / t2 CCO2/C01 Acérdâo n.• 201-79.661 Fls. 121 Met 501118 - A eis 0211 Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir, alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n 2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio. a- A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo fi 0+- nal de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. No julgamento do RE n2 I86.359/RS o Supremo Tribunal Federal 'declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, - ..• art. 3 9-, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "T$IBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo .1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. 1 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamenio do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, ' declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da réstauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o Acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação eive! n 2 109.896. Ao], -Sm MIN. DA FAZENDA. - 2° CD CONFER E cr. ,. in --,,,.., 5 5, ty. i4INAL . i. Processo a.° 13881.000320/2003-94 Bra:N"i m01 Acórdão n.° 201-79.661 • '"------actiatt_422, 1 Fls. 122 14"Y alas: 1 1. . I O antigo TFR declarou inconstituci.nal no e to : - .724, dd 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado contou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. 1 1 Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dok outros DLs imencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. 1 Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a reto - n2g•ililL.0 do DL 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉD1TO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisja judicial tratadt: dá 1 ' questão do prazo de vigência do crédito-prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° . 4914. de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de r vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do I Decreto-Lei n°1.658/79. o mesmo vigorou somente até 30.06.83." ; Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. , O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções 1 levantadas no ambito do GA T7 se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da . exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no ambito da GA 17' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 7 ........._ MIN. LiAt FAZEP,!D.% CONFERE:: Processo n 13881.000320/200344 c1 I o-?- CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-79.661 Fls. 123 • &ata C _ • entrenontee'Ante o exposto, forçosâtral cc. .• • 1 4) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, crediticios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 24) o incentivo do art. 10 do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 34) as empresas participantes do BEF1EX que possuam cláusula d4. garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm . direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 44) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 54) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data, do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 6a) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7.12.79." Ainda cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstj/ noticias/detalhes_noticias.asp7seq_noticia=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para - compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos • Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. aeadr rn-n 2 á,.)UJ MIN. DA FAZENDA - Cí., • CONFERE C'! O• Processo n.° 13881.000320/2003-94 Brasjiic, at ca_ CC:02/C0 Acórdão n.° 201-79.661 Eis. 124 Uri" Geara " rw4.„„.-^ Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prémio do 11'! ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, • o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do 1P1 derivado do estimulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n°491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região y negou provimento, mantendo a sentença No recursorecurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos P do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, I°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF- I não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo 'à Fazenda, o referido subsidio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo pais. Ao votar, o ministro Luiz Fwc, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efeltvação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos beneficios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das 4, leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da • extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". • Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito d4 vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. kv,t, MIN. DÁ FAZENDA - 2° CC CCNFERE E 'SINAL Processo n.* 13881.000320/2003-94 Brasa,, te> CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.661 Fls. 125 hW" Gana É que, naquele caso, a empre sa . f' decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Cabe, por fim, a análise da Resolução n 2 71, de 2005, do Senado Pnteral. Em face do encaminhamento ao Senado Federal, por meio de °lidos "S" do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que dava conta de decisões definitiva do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Lei n 2 1.724, de 1979, ei 1.894, 1081, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o inËentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, suspendendo a execução das mencionadas disposições inconstitucionais. • Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a resolução,, ao seu final, destacou que seria "preservada a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei 7117 491, de 5 de março de 1969". Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. 1 2 da Resolução, em face de haver concluidb o relator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador Amir Lando, que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução, da legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigência; para que não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de •declaração de inconstitucionalidade de lei". Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de que o crédito-prêmio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. A questão envolve vários aspectos jurídicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. Alega-se que, fazendo parte do processo legislativo, a resolução' teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de ctunpri-la sob a alegação de que seria inconstitucional. Entretanto, o objetivo de tal disposição foi exatamente o de zelar para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados, e dentro desse contexto é que los efeitos da resolução devem ser interpretados. Considerando que as resoluções do Senado Federal têm como objetivo apenas suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais, não faria sentido qué dispusessem sobre a vigência de outras leis. Conforme já dito alhures, o objetivo foi o de que não se poderia alegar que da resolução se concluísse que o crédito-prêmio estivesse extinto, uma vez que o Decreto-Lei 112 491, de 1969, não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade. ........._ ,, i MEN. DA FAZENDA - 2° CC. ..-• CONFERE c•:;.. r . cr'V.;11'4.á.L ..• Processo n.°13881.000320/2003-94 Brasilia, O( / oig:- 4:2)- CCO2/C01 Acérdâo n.°201-79.661 Fls. 126 Itfirity , .. .e. r• _ . ..ci..........„~ Mat • -* irra"— • • • - . • .- . GANI:m.1~e Esse e apenas esse é o âmbito de interpretação da mencionada ressalva. Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma: a suspensão da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afoternervigência do crédito-prémio. Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada a vigência do que remanesce...". Nesse contexto, ainda deve ser observado que as decisões administrativas que consideraram o incentivo extinto desde 1983 não tomaram por pressuposto a inconstitucionalidade em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais dispositivos tenham sido considerados inconstitucionais, ocorreu a extinção do cr'édito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990 (no caso do mais recente entendimento do STJ), em face de outras disposições legais ou constitucionais. • Portanto, no âmbito do que se propôs a ressalva da parte final do art. 1 2 da Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resolução não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento. Quánto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido e não existe decisão em sentido contrário que permita a discussão da matéria principal em sede de recurso especial. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. : Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006. , ,hg f.JO . NT•NrerFRANCISCO 40i.,11/4, , ' , ~541irkir Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002359/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A propositura, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. A partir de 01/02/1999, os créditos presumidos do ICMS integram a base de cálculo da Cofins. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa Selic, porque se encontra amparada em lei, cuja constitucionalidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79596
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Ministério da Fazenda CQVFERE co H° DE CONTR n. • NtiO",.. Segundo Conselho de Contribuinte . Brasília. °ORIGNAL 18°INTEsLos / 21- • Processo n' : 18471.002359t2002-19 átaS — Recurso nn 131.333 Acórdão n2 : 201-79.596 • mpr,g,„„t, di:Lbstm,--Dzonoofideiontffixontes Recorrente : EM! MUSIC BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ Rubrica • NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A propositura, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer • modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. A partir de 01/02/1999, os créditos presumidos do ICMS integram a base de cálculo da Cofins. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa Selic, porque se encontra amparada em lei, cuja constitucionalidade não pode ser aferida na • esfera administrativa. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMI MUSIC BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria ' submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao ! Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. Úttv1/4ZoL_ LtakÇar • I sefa Maria Coelho Marques Presidente 11 • • Gustav-Nékade MIO- o ei Relator" \ • - • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto •Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José • Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. 1 • • 4P-sEcumpo r CC-MI: Ministério da Fazenda CONFECZSEL Ho DE etasa C°41 O c) C°NTR/8 Fl Segundo Conselho de Contribui tes ift • --PC. RIGNAL UINTEs Processo n2 : 18471.002359/2002-1' leisl• G dr-- o 71 mato, . 611% Recurso n=1 : 131.333 94 3942 - Acórdão tril : 201-79.596 - Recorrente : EM! MUSIC BRASIL LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ que julgou procedente o auto de infração de fls. 255/265 levado e efeito contra a contribuinte em epip-afe, decorrente da falta de recolhimento da Cofins, durante os períodos compreendidos entre 01/02/1998 e 31/12/2001, conforme consta do auto de infração No indigitado lançamento de oficio resta informado que a- autuação é decorrente da diferença apurada entre os valores declarados e pagos da Cofins, conforme descrito no Termo de Apuração de fls. 157a 185. Segundo se depreende dos autos em espécie, foram considerados como pagamentos os depósitos efetuados nos autos do MS n 2 2000.51.01.014352-8 distribuído junto à 32 Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Inconformada com a autuação a contribuinte, por seu procurador, apresentou a impugnação de fls. 279/315, onde requer o cancelamento do auto de infração, afirmando fundamentalmente a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, requerendo a exclusão dos juros de mora relativos a parcela depositada em juízo, asseverando ainda a ilegalidade da taxa Selic. Registro, também, que as diferenças exigidas pela Fiscalização para o ano de 1998 correspondem a valores transferidos à chamada "Divisão Itaipu" , seguimento autoral da recorrente, e que os valores exigidos pela Fiscalização para os período de apuração compreendido entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2001 decorrem de créditos presumidos de ICMS tomados pela impugnante, específicos da indústria fonográfica, os quais não estão abarcados pelo conceito de receita determina/In pela T n2 9.71 Riu A insigne DRJ julgou improcedente a argumentação deduzida, mantendo o - --- lançamento- de oficio- sob os auspícios que este foi lavrado com- base nos preceitos da legislação aplicável. Em seu recurso a contribuinte reitera os termos da sua impugnação. Após, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. i !h 415%tk 2 • „«. 2' Ministério da Fazenda • ••:-.,¡•.!! Segundo Conselho de Contribui E sescr000amcGoimémninuit,ass Processo n2 : 18471.002359/2002-1 ta- S,?"-FGE°RINE 11 1 Recurso n2 : 131.333 da Grui IdIrleY Acórdão n2 : 201-79.596 Md.: 49 3942 t• VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre observar que a contribuinte encontra-se discutindo judicialmente a aplicação da Lei n 2 9.718/98, em relação à Cofins, nos autos do Processo n2 2000.51.01.014352-8 distribuído junto à 3 ! Vara da Justiça Federal da Seção judiciária do Rio de Janeiro, ra7ão pela qual a matéria submetida ao Judiciária não pode ser objeto de apreciação por este Segundo Conselho de Contribuintes, em face da renuncia à esfera administrativa. Nesse contexto, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, por meio do Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de dezembro de 1996, determinou que a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Contudo, no que se refere refere às questões que diferem entre o processo judicial e o processo administrativo, essas devem ter prosseguimento normal (in casu, a exclusão dos juros de mora relativos à parcela depositada em juizo; a ilegalidade da taxa Selic; e o fato de que as diferenças exigidas pela fiscalização para o ano de 1998 correspondem a valore -s transferidos à chamada "Divisão Itaipu”, seguimento autoral da recorrente). Vale registrar que o lançamento de oficio em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito ao enquadramento legal da presente autuação (arts. 1 2 e 22 da Lei Complementar n 2 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 22, 32 e 82, e 17 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n2 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições). Dos presentes autos verifica-se que a constituição do crédito tributário pelo lançanaento_s~_or_autoridade administrativa competente segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70.235/72. É certo que por ocasião do aludido lançamento de oficio foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e lermos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, se verificou, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, não se verificando qualquer das hipóteses elencadas no art. 59 do supracitado Decreto n2 70.235/72. De outra banda, compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN. ). Assim, urna vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamento da exigência fiscal, ou, quiçá, em inovação e/ou alteração do lançamento antecedente, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, ou f \\ \ &ri"k • - 3 , v Ministério da Fazenda 2 M I • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. * •-;.0. Segundo Conselho de Contribt iates CONFERE COMO ORIGINAL 4 Brasa% D l 05 I et - I Processo n2 : 18471.002359/2002 19 Recurso n2 : 131.333 Aa42Cruz Acórdão n2 : 201-79.596 fazer expedir a notificação de lançamento complementar, 'respeitando o prazo decadencial, devolvendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (art. 18, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72). Noutro passo, no que se refere à apreciação peio julgador administrativo das questões relativas à constitucionalidade, ou não, das normas vigentes, entendo que a questão não é oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência, não cabendo, no âmbito administrativo, a discussão acerca da aplicação dos atos legais vigentes, in caso, • especificamente no que concerne a sujeição ao arcabouço normativo que determina a aplicação Ademais disso, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com a alteração trazida pela Portaria MF n 2. 103, de 23/04/2002, estabelece: "Art. 12A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial. .fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação. em virtude de inconstitucionalidade. tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconsfituciónal pelo Supremo Tribunal Federal. em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato: - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: aj cuja constituição tenho sido dispenstaks PU/ Ghia,/ St:CiVieint: da Rec.:ha • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência . . de açao de execução (Artigtrinchada pela art: so da Portaria- ME n° 103: 23/04'2002). " (não grifado no original) Quanto à alegação de que as diferenças exigidas pela Fiscalização para o ano de 1998 correspondem a valores transferidos à chamada "Divisão Itaipu", seguimento autoral da recorrente, a análise da documentação carreada aos autos não socorre a recorrente. De efeito, o.• exame da documentação comprobatória da base de cálculo â contribuição em espécie (planilha de fl. 180) demonstra que os valores apurados estão em consonância com os balancetes mensais comidos nos autos. Ademais disso, como bem registrou a insigne DRJ, a análise das planilhas de fis 184 e 185 relativas ao ano de 1998 evidencia que foram deduzidos da base de cálculo da contribuição em espécie valores referentes a "transferências segmentos fonográfico para fonomecânica", que coincidem com os valores de receitas de serviços - cód. 3.5.1.03 "arrecadação fonomecânica internacional Odeon" da planilha de fl. 180. 4t1k 4 r - r ce-mi, Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • si* Conselho de Contribuirkes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, fl9-I 423 / ?- Processo n2 : 18471.002359/2002-1, Recurso n2 : 131.333 Ididay Gomas da Cruz Mal: kl 3942 Acórdão n2 : 201-79.596 De tudo resulta que inexistem nos autos elementos que embasem o alegado pela recorrente, ou seja, que as indigitadas diferenças decorrem de transferência contábeis e não da omissão de receitas que deveriam integrar a base de cálculo da contribuição em espécie. Assim, com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. t, 5-4—H.`":7 L'n""\-7" GUSTAVO VrEfRA DE MELO MONTEIRO -\\ 5 •• Page 1 _0142800.PDF Page 1 _0143000.PDF Page 1 _0143200.PDF Page 1 _0143400.PDF Page 1

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4838114 #
Numero do processo: 13923.000028/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não faz jus a redução de imposto à empresa que tem débito em relação aos exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67984
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.923-000.028/90-43 SoF00,...22...de_abril 4 ACORDAR N.• o1992 201-67.984 'Inumo 11.. 86.893 Reagmrffis MANASA MADEIREIRA NACIONAL S/N Ruudda DRF EM CASCAVEL - PR ITR - Não faz jus a redução de imposto ã empresa que tem debito em relação aos exercícios anteriores. Re- curso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANASA MADEIREIRA NACIONAL S/N. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSQ Sala das Sessões, em 28 de abril de 1992 ed: . ROBERTO BA OSA DE CASTRO - Presidente • 4.,/,-.... 6,(.....----...4.~...-, H , Rui h4 'ES gA SILVA - Relator // I IIANTO f'' o 4 N.e. ‘su gAMARGO - Procurador- Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE - 4, 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMIN- GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAN- CO E ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA. MAPS/ _ _ ‘..0•34 -02- '5~ et 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N" 13.923-000.028/90-43 Recurso Ne2: 86.893 Acordão NR: 201-67.984 Recorrente: MANASA MADEIREIRA NACIONAL S/N RELATÓRIO A empresa supracitada foi notificada-pela fiscaliza ção pelo não-recolhimento do ITR/90, relativo a imóvel rural, deno minado "Fazenda das Laranjeiras", com área de 2.432,2 ha, localiza do no município de Laranjeiras do Sul/PR. Impugnação tempestiva, alegando, em síntese: - "O grau de utilização da terra - GUT e o grau de utilização econômica - GEE é de 100%, o que dá di- reito a uma redução de 90% do imposto devido, con- forme determina o Dec. /-10 84.685, de 06 de maio de 1980; - que não foi notificado do lançamento efetuado no exercício de 1989. - pede revisão de lançamento." Informação técnica do INCRA opina pela manutenção do feito e esclarece: "- foi dada ciência aos contribuintes, através do EDITAL/INCRA/N 01189, de 06 de junho de 1989, publi cado no D.O.U. de 07 de junho de 1989. (doc. de 23). 7 -segue- _ __ `5>7 ‘r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo no 13.923-000.028/90-43 Acórdão n4 201-67.984 - a redução constante do Dec. 84.685/80, não contem- pla contribuinte com débito anterior, motivo pelo qual o contribuinte não foi beneficiado pois não re- colheu o ITR/89." A autoridade de primeira instãncia julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: REVISÃO DE LANÇAMENTO Descabe a revisão do lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência. Lançamento procedente. As fls. 23, ciência da decisão por AR, emitido pela Divisão de Arrecadação da DRF em Cascável-PR (não consta data) e recurso recebido em 17 de maio de 1991. Inconformada, a Recorrente apela a este Conselho, em grau de recurso, apresentando os argumentos da peça impugnatõria, e acrescentando que não há prova da entrega da notificação. / É o relatóriore/ -segue- hvenuNecional 373: SERVIDO PUBLICO FEDERAL -04- Processo /IQ 13.923-000.028/90-43 Acórdão n t2 201-67.984 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interpsoto por parte legítima, dele conheço. A Recorrente parte do princípio de que somente após devidamente notificada e que se caracterizaria o atraso no paga- mento do ITR. Concessa venha entendo que, somente após notificação é que surtirão os efeitos do lançamento, ou seja, somente após a notificação e que estaria constituído o credito tributário,po- dendo o mesmo ser cobrado administrativa ou judicialmente. No caso, a legislação prevê que a redução que faria jus a recorrente não se aplica no caso dos impostos anteriores não terem sido pagos. Ora, a informação de fls. 26 é clara ao afirmar que o imposto de 1988 somente foi pago em agosto de 1990 e a informa ção de fls. 27 diz que a gaia de 1989 foi enviada pelo correio. A presunção, portanto, é que foi entregue,não haven- do prova em contrário, não há como afastar tal presunção. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessees, em 28 de abril de 1992 4/1.4~11 H NRIQU NEVES DA GIL A 1 Imprensa Nacional

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4835248 #
Numero do processo: 13802.000412/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, apresentada no prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. Não observando este prazo, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-01867
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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DO D 4 De .. .. ÷ ••' - 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 19 . C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ..................... Processo n.° 13802.000412192-57 Sessão de : 08 de novembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.867 Recurso n° : 96.597 Recorrente : CLEONICE JUKNEVICIUS Recorrida : DRF em São Paulo - SP PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase liti- giosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, apresentada no prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72. Não observando este prazo, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEONICE JUKNEVICIUS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de obje- to, em face da intempestividade da impugnação. Ausentes, justificadamente, os Conselhei- ros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, : de novembro de 1994 ei 0,44 Os mamo - • . - tv.#: - `residente / • è fr41Ri o - t - • gues - el tor 11"11131"01111111a,.•. .prn B a - 'me dora-Repr- entante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE M A 11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afana sieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. felb/ 1 Adt".., MINISTÉRIO DA FAZENDA - o- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a 0 13802.000412192-57 Recurso a° : 96.597 Acórdão a°: 203-01.867 Recorrente : CLEONICE JUKNEVICIUS RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR acrescido dos encargos legais cabíveis, correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 643 017 003 832 7, localizado no Município de Caraguatatuba - SP. O crédito tributário lançado perfaz o total de Cr$ 124.318,73, com venci- mento para pagamento em 25.1L91. Em 14.04.92, a proprietária do imóvel supra-mencionado procedeu à intem- pestiva Impugnação de fls. 01, argumentando que, de acordo com o documento anexado às fls. 02, a área correspondente ao aludido imóvel rural encontra-se totalmente abrangida pelo Parque Estadual da Serra do Mar, sendo vedada qualquer atividade que implique a supressão total ou parcial de seus recursos naturais, sob o amparo dos seguintes dispositivos legais: Decreto n.° 25.341/86; Resolução n.° 40/85 e Lei n.° 4.771/65 - Código Florestal. Às fls. 04, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Leste solicita que a interessada seja intimada a: a) esclarecer qual o exercício do ITR está sendo impugnado, anexando-se ao processo a notificação correspondente; b) apresentar o comprovante de entrega do pedido de isenção do 11.R relativo ao exercício impugnado. Às fls. 06, foi anexada, por cópia, a Notificação/Comprovante de Pagamento referente ao ITRJ/91 cujo lançamento impugna-se no presente processo. Através do Documento de fls. 07, a impugnante declara-se impossibilitada de atender ao item "b" da solicitação da DRF - São Paulo/Leste, vez que não requereu, em 1990, junto ao INCRA, a referida isenção do 11R relativa ao exercício impugnado. O Delegado da Receita Federal em São Paulo/Leste, às fls. 10/11, tecendo as considerações a seguir transcritas, decidiu não tomar conhecimento da impugnação, por intem- pestiva: "A lei n.° 5.868/72, no seu artigo 5.° criou a isenção sobre áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S Processo n.": 13802.000412/92-57 Acórdão n.": 203-01.867 A aplicação deste artigo é disciplinado pela Instrução Especial do INCRA n." 08/75. O art. 7 desta Instrução determina que o pedido de isenção deverá ser renovado anualmente pelo interessado, até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do ITR. No presente processo, a despeito da intempestividade, a impug- nante não apresentou o pedido de isenção até 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento (1990). Sem preencher este requisito, a interessada não tem direito a isenção do IIR/92." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrati- va, a notificada recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, através do Docu- mento de fls. 13/14, no qual limita-se a questionar a Instrução Especial do INCRA n.° 08/75, sob a alegação de que "... na hipótese vertente a Instrução Especial não disciplinou a Lei, mas preparou uma emboscada para surpreender os que acreditam na ordem jurídica e sabem que só através de normas posteriores de igual nível ou de nível posterior os direitos podem ser supri- midos." É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Tu= Processo n.°: 13802.000412192-57 Acórdão n.°: 203-01.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Preliminarmente cabe apreciar a tempestividade da impugnação apresentada pela Recorrente em 14.04.92, quando o correto seria apresentá-la em 25.11.91. Pelos dados apresentados, constata-se que o prazo estabelecido não foi observa- do e, segundo o artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72 "A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento", logo, sendo esta apresentada fora do prazo previsto, a lide não se instaura. Assim, voto por não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala • : Sessões, em OS de nov- obro de 1994 - . Á" • ARDO LE RODRIG ' S 4

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4834619 #
Numero do processo: 13688.000202/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte e que serviu para base de cálculo do ITR poderá ser contestado pelo mesmo desde que trago aos autos provas incontestes que foi cometido equívoco ao informá-lo e o meio próprio para tal é o laudo técnico emitido na forma prevista no art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71037
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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(; CO? MINISTÉRIO DA FAZENDA MftiOkPUBLIOADO NO D. O. U. A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2'9" 1 De aç / 19 9s c c idi;jj • Rubrica Processo : 13688.000202/95-29 Acórdão : 201-71.037 Sessão • 15 de setembro de 1997 Recurso : 100.815 Recorrente : JOSÉ ALVES FERREIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte e que serviu para base de cálculo do ITR poderá ser contestado pelo mesmo desde que trago aos autos provas incontestes que foi cometido equivoco ao informá-lo e o meio próprio para tal é o laudo técnico emitido na forma prevista no art. 3 0, § 4° da Lei n° 8.847/94. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ ALVES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 Of Luiza He ena a ante de Moraes Presidenta Exp ito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). /OVRS/ 1 I :J 4^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJy Processo : 13688.000202/95-29 Acórdão : 201-71.037 Recurso : 100.815 Recorrente : JOSÉ ALVES FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR/94 do imóvel rural denominado Fazenda Salobo, localizado no Município de Vazante - MG, inscrito na SRF sob o n° 3566439.8. Insurge-se o impugnante contra o VTN tributado que teve por base o VTN declarado, alegando que o mesmo está acima do valor de mercado. Às fls. 11 Intimação n° 048/96, não atendida pelo contribuinte, para que o contribuinte apresentasse laudo técnico de avaliação, conforme determina o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94. O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 11170.1981/96-20 cuja ementa transcrevo: "LANÇAMENTO DO IMPOSTO Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela contido." Irresignado com a decisão monocrática interpôs, tempestivamente, recurso voluntário onde alega que o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR está muito elevado e que D1RT/94 apresentada ficou com alguns valores ilegíveis, motivo pelo qual apresenta nova declaração. Junto com o recurso veio aos autos declaração firmada por engenheiro agrônomo dizendo que o Valor da Terra Nua - VTN do município é de R$ 250,00. Às fls. 24 as Contra-Razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 o- , n e MINISTÉRIO DA FAZENDA p ,±;,";:;¥7.y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘,,•,,,,I,IfW Processo : 13688.000202/95-29 Acórdão : 201-71.037 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO A decisão monocrática não merece reforma. Determina o legislação do ITR que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser alterado em vista de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. O VTN tributado teve por base o VTN declarado pelo contribuinte o qual poderá ser contestado, porém é necessário que o contribuinte comprove que o VTN declarado está errado. O melhor meio para provar tal equívoco é o Laudo Técnico, que inclusive é o meio próprio para se alterar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela SRF, conforme afirmamos acima. O sujeito passivo foi intimado a apresentar o Laudo Técnico na forma prevista no § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, mas não atendeu a intimação. Junto ao recurso trouxe declaração firmada por engenheiro agrônomo fixando o Valor da Terra Nua - VTN do município, o que não tem base legal, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm para o município só pode ser fixado pelo Secretário da Receita Federal. Como não carreou aos autos prova que atestasse que o VTN do imóvel é inferior ao VTN declarado, entendo que deve prevalecer como base para o cálculo do ITR o V1N declarado pelo contribuinte. Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 ..-/-//- EXP DITO TERCEIRO JORGE FILHO 3

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4837628 #
Numero do processo: 13888.000799/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997 AÇÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A compensação de crédito objeto de discussão judicial é condicionada à comprovação de que o beneficiário desistiu da execução da sentença perante o Poder Judiciário, ao menos relativamente à parte compensada escrituralmente, e, ainda, à da certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.749
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Siape 91126 Sessão de 06 de fevereiro de 2009 Recorrente TORREFAÇÕES NOIVACOLINENSES LTDA. I Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIFtEITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997 AÇÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A compensação de crédito objeto de discussão judicial é condicionada à comprovação de que o beneficiário desistiu da execução da sentença perante o Poder Judiciário, ao menos relativamente à parte compensada escrituralmente, e, ainda, à da certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 9nLbal1Cal ibt MARIA COELHO MARQU S Presidente • JOrCI SCOl‘NC R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes. Ausentes os Conselheiro Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Processo n• 13888.000799/2002-18 CCO2/031 Aceira° n.• 2N-81.749 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi• 125 CONFERE COMO ORIGINALn Brasiiia, tO, 0-gJO Relatório Wando Custá uio Ferreira Mui. Si . 91776 Trata-se de recurso voluntário (fls. 68 a 7) apresentado em 21 de novembro de 2007 contra o Acórdão n2 14-15.977, de 11 de junho de 2007, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 58 a 62), do qual tomou ciência a interessada em 19 de outubro de 2007 e que, relativamente a auto de infração (DCTF) de Cofins dos períodos de abril e maio de 1997, considerou procedente em parte o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. DÉBITOS DECLARADOS. PAGAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins declarada em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997 MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de ofício do crédito Tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. AÇÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ ou compensação de crédito financeiro, objeto de discussão judicial, está condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão, da comprovação de que o beneficiário desistiu da execução da sentença perante o Poder Judiciário e, ainda, da certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado. Lançamento Procedente em Parte". O auto de infração foi lavrado . em 25 de março de 2003 e, segundo o teimo de fls. 5 a 7, o Processo Judicial n2 92.814.42-1, informado em vinculação a compensação sem Darf, não teria sido comprovado. Na impugnação, a interessada alegou que o número do processo judicial foi incorretamente informado no primeiro item e especificou os valores compensados. 2 Processo n° 13888.00079912002-18 CCO2/C01 • Acórdão n.°201-81.749 Fls. 126 Juntou cópias de documentos apresentados no processo de execução (fls. 26 e seguintes), que compreenderam a sentença relativa ao Processo n2 92.0081542-1, acórdão, certidão de objeto-e-pé, contas do exeqüente e despacho de recebimento de conta. Posteriormente, extratos do sistema de acompanhamento processual foram juntados às fls. 48 a 54 (Processos n2s 92.00815423-1 e 97.00.15975-2). Na fl. 55, foi informado pela DRF em Piracicaba - SP que o Judiciário considerou indevidos os pagamentos do Finsocial relativos às aliquotas superiores em ação de repetição de indébito. No recurso, a interessada contestou os fundamentos do Acórdão de primeira instância, relativamente à espécie de ação judicial apresentada, à ausência de trânsito em julgado e de desistência da execução, afirmando que realizou a compensação por sua conta e risco, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991. Citou ementas de decisões administrativas e judiciais que trataram da questão. Concluiu que Finsocial e Cofins seriam tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não havendo empecilho à compensação. Esclareceu que a Ação Judicial n2 92.0081542-1 transitou em julgado em 14 de novembro de 1995 (documento de fl. 117). Por fim, contestou a aplicação da taxa Selic. É o Relatório. ttlf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL arasifia. (2f_ Mando Cum ia Ferreira Mui So pc gim 3 Processo n" 13888.000799/2002-18 CCO2/C01 Acórálo n.• 201-81.749 Fia. 127 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO5.).5.-.. O ORIGINAL Brasitia, O Voto Miando Eu a ;o Ferreira Mai 13111: 91776 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRAN ISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A primeira instância considerou que a ação judicial apresentada foi de repetição de indébito e que a interessada, para poder efetuar a compensação, teria que desistir da ação de execução apresentada. Ademais, nas datas em que foram realizadas as compensações, a ação de execução pendia de decisão. A interessada, por sua vez, alegou que teria efetuado as compensações com fundamento no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, por sua conta e risco. Anteriormente à Medida Provisória n e 66, de 2002, havia duas modalidades de compensação: a do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, e a do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, em sua redação original. A primeira referia-se a créditos e débitos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional e podia ser realizada pelo próprio sujeito passivo, por sua conta e risco, no âmbito do lançamento por homologação. Entretanto, a regularidade da compensação ficava sujeita à verificação do Fisco. A essa modalidade de compensação é que se aplicava a disposição do art. 170-A do CTN, uma vez que, em ações de compensação e mandados de segurança, era comum a obtenção de autorização judicial para compensação antes do trânsito em julgado da ação. A segunda era relativa às demais compensações de tributos federais e era realizada pela autoridade fiscal, à vista de pedido do sujeito passivo. No caso dos autos, é certo que se tratava de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, mas isto não implica que a compensação tenha sido regular e, como se disse, tal compensação poderia ser objeto de verificação pelo Fisco. A conclusão do Acórdão de primeira instância de que a interessada tinha ação de execução pendente de trânsito em julgado e que não apresentara pedido de desistência não se aplica somente à segunda modalidade de compensação, como pretende a interessada. De fato, as Instruções Normativas SRF n2s 73, de 1997, e 210, de 2002, previram a necessidade de desistência para demonstração da boa-% processual e impedimento de duplo aproveitamento. No caso em questão, a interessada pretendia dar seqüência à ação de execução e, ainda assim, efetuou compensações com os créditos da mesma origem. 'NStitiç 4 Processo n* 13888.000799/2002-18 a:02/C01 Acórdão o. 201-81.749 Fls. 128 Ademais, no caso dos autos, sequer havia apuração dos valores a que o contribuinte de fato teria direito. Assim, o crédito compensado não tinha liquidez e certeza e, além disso, poderia ser objeto de restituição no âmbito da ação de execução promovida pela interessada. Dessa forma, não poderiam ter sido compensados escrituralmente. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2009. JOS ONIO FRANCISCO IkNk. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM «ORIGINAL Brasiba. 9*E.2 / 09 Vt ando Eusta Mal Sia "11776 5 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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