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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836132 #
Numero do processo: 13830.001169/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/1998 Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. O mérito do pedido de restituição, que decide sobre o direito de crédito do sujeito passivo, é matéria a ser tratada apenas no âmbito do respectivo processo e tem relação de causa e efeito com o auto de infração lavrado em função do indeferimento do pedido pela autoridade fiscal. Tendo sido negado o pedido por decisão administrativa definitiva, define-se procedente o auto de infração.
Numero da decisão: 201-80447
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUTO Dt INFRAÇÃO DECORREN1E. RELAÇÃO D:' CAUSA E EFEITO. O mérito do pedido de restituição, que decid_ sobre o direito de crédito do sujeito passivo, • matéria a ser tratada apenas no âmbito d,: respectivo processo e tem relação de causa efeito com o auto de infração lavrado em funçã( • do indeferimento do pedido pela autoridade fiscal. Tendo sido negado o pedido por decisão administrativ,: definitiva, define-se procedente o auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTFS Processo n.° 13830.001169/2003-15 CONFERE CCM C '.s.RIG:NAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.447 Brasilia, 023 08 F1s. 110 Silvio Skç,r1g, rbosa MaL: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. „ íSERA MARIA COELHO MARQUESt; • Presidente JOSÉ/XNTONf6SRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausentes os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Roberto Velloso (Suplente convocado). „ . - . • .• . .• MF, • SEGUNDO CONSE1.1.10 DE CONTRIBUINTE: • Processo n.° 13830.001169/2003-15 CONFERE CO! O ORIGINAL CO2/C01 Acórdão n.° 201-80.447Is. 111 Brosilia, 02 _9 02 07-- •. Silvicagarber.a Mat.: Sapo 91745 Relatório Trata-se recurso voluntário (fls. 93 a 99) apresentado em 29 de junho de 2005 contra o Acórdão n2 7.620, de 28 de março de 2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 82 a • 86), que considerou procedente em parte auto de infração de Cofins do período de outubro de • 1998, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/1998 Ementa: COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. GLOSAS. LANÇAMENTO •• DE OFÍCIO. Comprovado que o pedido de restituição de indébitos fiscais, cumulada com a compensação de créditos tributários da Cofins interposto pelo • sujeito passivo, foi indeferido pela autoridade administrativa competente, lança-se de oficio a contribuição compensada indevidamente, com os devidos acréscimos legais. • MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. „ Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não • definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito •• passivo, excluindo a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTF's. Lançamento Procedente em Parte”. A interessada tomou ciência do Acórdão em 30 de maio de 2005. • O auto de infração foi lavrado em 4 de agosto de 2003 e, segundo o Termo de • Verificação Fiscal de fl. 3, tratou-se de procedimento iniciado para verificar a regularidade de compensação sem Darf informada em DCTF, vinculada ao Processo Administrativo n2 13826:000423/98-08. Como o pedido foi indeferido, efetuou-se o lançamento. No recurso alegou a interessada que os pedidos de compensação foram julgados improcedentes em razão do esgotamento do prazo de 5 (cinco) anos. ., • Segundo o recorrente, os pedidos de compensação foram instruídos com as cópias dos Darfs. Contestou o Acórdão de primeira instância alegando que o pressuposto de que o direito de crédito estaria sendo discutido em processo administrativo específico seria equivocado. Segundo a recorrente, "por problemas procedimentais os recursos interpostos não chegarani a ser etzcanzinhado(s) a esse E. Conselho, restando, portanto, sem exame em segundo grau a questão". • !/ • • „, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13830.001169/2003-15 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO I Acórdão n.°201-80.447 f)efi / Fls. 112 • CS3 • Mat.: Sapa 91745 Por essa razão teria insistido, na impugnação, em que os valores lançados teriam sido "pagos por compensação”. Segundo a recorrente, os Conselhos de Contribuintes teriam firmado entendimento de que a contagem do prazo prescricional iniciar-se-ia na data de publicação da Medida Provisória n2 1.110, de 1995. Ademais, o entendimento do Judiciário seria o de que o prazo iniciar-se-ia somente após a homologação tácita. É o Relatório. â0j, k—, , Processo n.° 13830.001169/2003-15 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.447 CONFERE COM O ORV,",'INAL Fls 113 Brasília, 6 9 / 9.-- SilvoS.:Zgrbosa Mat.: Siapc, 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. É incontroverso nos presentes autos que não houve apresentação de recurso em relação aos processos de compensação. Não obstante, segundo a recorrente, a matéria deveria ser discutida nos presentes • autos. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, anteriormente à instituição da Declaração de Compensação pela Medida Provisória n2 66, de 2002, em 1 2 de outubro de 2002, a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes era efetuada pela autoridade fiscal à vista de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, com fulcro nas disposições do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, em sua redação original. Ademais, sendo irregular, improcedente ou improcedente em parte o pedido de compensação, desde que o débito compensado não houvesse sido confessado anteriormente, o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, determina o lançamento dos débitos compensados, com incidência de multa de ofício e juros de mora. Formavam-se, então, dois processos administrativos distintos, como ocorreu no caso dos presentes autos: o primeiro que versava sobre o direito creditório (pedido de • • ressarcimento de IPI ou de restituição) e o segundo sobre o débito indevidamente compensado (auto de infração). Portanto, a matéria relativa ao direito de crédito é decidida no primeiro processo, enquanto que o destino do auto de infração poderia depender apenas do direito de crédito ou ainda de outras questões que somente dissessem respeito ao lançamento efetuado, como a nulidade, por exemplo. Entretanto, a análise do direito creditório é efetuada apenas no âmbito do, processo de pedido de restituição ou de ressarcimento de IPI. Dessa forma, desde que não houvesse outros impedimentos à compensação, a existência do direito de crédito era questão prejudicial ao julgamento do auto de infração, de forma que havia a orientação interna da Secretaria da Receita Federal para que os processos seguissem em conjunto, o que nem sempre era possível. À vista do exposto, a pretensão da recorrente de discutir as matérias relativas ao direito de crédito no âmbito do presente processo é inadmissível. Descabe, no âmbito do presente processo, toda e qualquer análise a respeito do direito de crédito, que foi pleiteado em procedimento autônomo e vinculado aos débitos que foram objeto do auto de infração, havendo uma relação de causa e efeito entre os • procedimentos. .) b. , : • , MF= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8U1NTES Processo n.° 13830.001169P003-15 O. CONFERE COM O OR:01NPI CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.447 08 Fls. 114 Silvioirbosa Mat.: Siape 91745 Tendo sido indeferido e e • -i se cree ito especi icamente pleiteado nos processos administrativos próprios, cuja vinculação aos débitos da compensação deu origem ao presente auto de infração, configura-se procedente o lançamento, em razão da inexistência de créditos do sujeito passivo aptos a compensar os débitos vinculados no pedido de • compensação. Além disso, a regularidade processual do pedido de restituição e compensação não poderia ser analisada no âmbito do presente recurso. • Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. • • JOSÉr1,4(1\IT01\i6FRANCISCO • 4 4 e Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13849.000074/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução incabível por existência de débito de exercício anterior. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00816
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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(J (J. 0. ‘2._) 19 • C OR1 C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO brica "Tfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13849.000074/91-17 SessWo de n 10 de novembro de 1993 ACORDO No 203-00.816 Recurso no:: 90.800 Recorrente:: AUGUSTO MANOEL DA SILVA CRUZ Recorrida 2 DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP ITR - ReduçWo incabivel por existOncia de débito de exercicio anterior. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO MANOEL DA SILVA CRUZ. nCORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 10 de novembro de 1993. - Presidente `3E13MINO .4.1ArY7:: Relatar .11 ,i0f MDRICIO/ ARDF VIERIA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSNO DE 1 O DEI 1993 FParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA [ (suplente). /ovrs/ 1 . (91, . ..0Ag • 1.0w, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-,....0,- . . • Processo no 13849.000074/91-17 . . 1:.• Recurso N22 90.000 AcórdWo N22 203-00.816 • . Recorrente: • AUGUSTO MANOEL DA SILVA CRUZ .H . , . . RELATORI O . . Á . 1 O Contribuinte acima identificado foi notificado' (fls. 02) . a pagar o imposto sobre a Propriedade Territorial • . Rural - ITR/91 e demais tributos (fls. 02), no valor total de Cr$ 743.612,20, referentes ao imóvel rural denominado .Fazenda Monte 1Alegre, de sua propriedade, localizado no . Município de Ribas do Rio Pardo-MS e com área total de 2.645,0 ha. . , Impugnando o feito ,Ns fls. 01, o Requerente alegou - .. . rao haver sido beneficiado pela reduçMo a que tem direito, 'em • 1 face da nab-:-existOncia de débitos anteriores. O INCRA informou.,. às fis.. 06, a existOncia de débito relativo ao exercício de 1906 no valor de Cr$ 1.858,48. • 'll • A autoridade julgadora ,de primeira ins'Uncia (fls. 12/13) assim ementou sua decisMo2 . , "ITR/91 - NMo faz jus ao beneficio da reduçWo prevista no prágrafo 5p do artigo 50, da Lei. . 4.504, de 30/11/64, com a redaçWo do Art. 12 da • , Lei n2 6.746 de 10/12/79, o imóvel que na data do • . , lançamento nWo estiver com o • imposto de exercícios . . , anteriores devidamente quitado. Lançamento , procedente". Trresignado, o Recorrente interpft recurso ., tempestivo.a este Conselho (fls. 16/17) alegando em síntese:: . . i a) que nWO tinha conhecimento do débito anterior, • referente a 1986, tendo sido beneficiado com a reduçWo do ITR/SS . 1• e caso contrário constaria o débito no certificado . de cadastro 1 dos anos de 1988 e 1991, o que nWo aconteceu; .. b) que caso fosse devedor, já teria sido ! executado; no foi o caso, conforme prova xérox - da certidUo 4 anexa, expedida pelo Cartório Distribuidor da Localidade; -, c) que nunca recebeu nenhum aviso ou notificaçãb, \V? cientifi cando- de d mo estar em ébito, guer coma Recei d l ,ta Feera guer com o INCRA; ' , • • q() ,,.... ,?Ç:„..,,,_.,- -, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOè.. . ,‘,n..‹id SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no 13849.000074/91-17 . AcórdUo no 203-00.816 - , _ d) quanto ao fato de seu nome constar de listagem,- apontando-o como devedor, nWo é prova suficiente, uma vez que o órgo que administrava o ITR cometia constantes falhas, com cobranças de importãncias que já haviam sido pagas e) que deixou de anexar documentaçXo comprobatória do pagamento do ITR/86, em face da sua prescriçUo e por ter sido incinerado: e , , f) que solicita a concessMo de benefícios da reduçWo a que faz jus no ITR/91. it • E o relatório. , • , i 1 ,. . . . , , , : . :*•- • o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13849.000074/91-17 AcórdWo no 203-00.816 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAQUARY • O recurso veio vazio de provas e de :argumentos capazes de infirmar a exigénc:la„ posto que„ no casos o tjnus da 1 p I' Ova é do Reco te e n'ao do r'isc:o. 1:::nt2Co • competia-lhe comprovar haver quitado o ITR de :1.986 para combater a exigénc:ia e r32(0 tentar t ransferir essa (3 131" igaç:Wo para o Fisco„ como (21(.2 fez no apelo.. Isto posto„ nego proviment o ao I' (.2 CUrso • • S ià 1 a Cl ià Ses Pie „ em 10 de novembro de 1993.. EBASTIFf0 B .. GES TAQU RY • • . • • i • 11

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4836417 #
Numero do processo: 13840.000403/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS CUJA SAÍDA É ISENTA OU SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA nº 8. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12611
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \Y,V 1'= 4- •j:-,- : +„,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > 4 .7, ,,, , ,,;;0.401fr TERCEIRA CÂMARA . Processo n° 13840.000403/2002-89 Recurso n° 133.681 Voluntário COntrisi Otps r4 Conselho de dn , „, ,:, MF•Segun-° Diár_ eficIal " Matéria IPI - Ressarcimento Art. 11 Lei 9.779/99 PublIcedo no. I Acórdão n° 203-12.611 Rubrica,,,, n--3, Sessão de 22 de novembro de 2007 94Y.P' DOU Ou' I) Recorrente IRMÃOS CAIO - COMERCIAL E ALGODOEIRA LTDA. g o b O' • 08 .° . Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS CUJA SAÍDA É ISENTA OU 1 SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA n° 8. , O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos . . iit1948grawCONSELNO DE CONTRIBUINTES intermediários e material de embalagem utilizados na Ercallia, IC°M ° °R1GiNAL1(01, 1 , /9 atmarm, c.,,,,,,, r., RUI Sino 91660 fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos e Oávelta recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ci 9 Processo n.° 13840.000403/2002-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.611 Fls. 2 IP , DAL ORDEIRO DE IRANDA Vice-Presidente 1 ,, DASSI GUERZONI FIL i R Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). MF-SEGUNDO CONSEL 110 1:--rE--------o TRIRI avivaCOA1FERE COM O opCIGIU:"--"- •-• n____£2,4___ mame 4:4`7,—;"mat siar» 9:65())!iveira Processo n.° 13840.000403/2002-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.611 Fls. 3 Relatório Trata o presente julgamento de analisar argumentação contida em Recurso Voluntário interposto contra decisão da 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão n° 9.859, de 11/11/2005, que indeferiu os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da DRF em Campinas/SP, o qual, por sua vez, indeferiu totalmente o pleito contido em Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI originados da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou com aliquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Os Pedido de Ressarcimentos, respectivamente nos valores de R$ 226,57, R$ 215,54, R$ 105,24 e R$ 100,21, foram entregues em 6/05/2002, e decorrem de aquisições de insumos ocorridas ao longo dos quatro trimestres do ano de 1998. Os quatro pedidos são do estabelecimento com CNPJ de final 0010-24, cuja atividade, segundo informações da interessada, é a de comercialização de algodão, o qual passa pelos processos de beneficiamento e de acondicionamento. A decisão da DRJ foi assim ementada Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 Ementa: ll'I. RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SAÍDA ALIQUOTA ZERO. O direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos tributados à alíquota zero do IPI somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779, de 1999.IPI. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei n° 9.779, de 1999, tem eficácia prospectiva porque desatende ao previsto no C1N, art. 106, I, tendo em vista que não discriminou expressamente os dispositivos que estariam sendo interpretados. Solicitação indeferida. O Recurso Voluntário contesta os termos da decisão da instância de piso realçando o seu entendimento quanto à necessidade da aplicação plena do principio da não- cumulatividade do IPI. É o Relatório. CONSELe10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia,p26 /a Mat. Slap 91650 k Processo n.° 13840.000403/2002-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.611 Fls. 4 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo (cientificado da decisão da DRJ em 23/02/2006, a interessada apresentou o recurso voluntário em 20/03/2006) e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Conforme se observa na planilha elaborada pela interessada à fl. 6, os créditos pleiteados se originam de aquisições de insumos havidas durante o ano de 1998, a eles tendo sido acrescido o valor correspondente à Taxa Selic. Entendo que a solução da presente lide passa pela aplicação do enunciado da Súmula n° 8, aprovada por este Segundo Conselho de Contribuintes em Sessão Plenária do dia 18 de Setembro de 2007, verbis: "O direito ao aproveitamento dos créditos do IPI decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999". Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22fde novembro de 2007 kODASSI GUERZONI mr-sEGucoNNoore c otopoSicuoimuNTRigus -°NRE"C "Ne Cevaino Sailã 91650"1"ka Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4838785 #
Numero do processo: 13983.000003/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MANUTENÇÃO DE CRÉDITO - Incentivo a exportação. Restabelecimento (Portaria-MF nr. 74/83 é norma complementar ao disposto no artigo 5 do Decreto-Lei nr. 491 restabelecido pelo artigo 1 da Lei nr. 8.502/92. Interpretação conforme Parecer Normativo CST 01/92). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07572
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ..-- -----......:::-.....-- Processo n.° 13983.000003/93-60 Sessão de : 29 de março de 1995 Acórdão n.° 202-07.572 Recurso a° : 96.523 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A Recorrida : DRF em Joaçaba - SC IPI - MANUTENÇÃO DE CRÉDTTO - Incentivo a exportação. Restabeleci- mento (Portaria-MF n°. 74183 e norma complementar ao disposto no artigo 5°. do Decreto-Lei n". 491 restabelecido pelo artigo P. da Lei n°. 8.502/92. Inter- pretação conforme Parecer Normativo CST 01/92). Recurso provido., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVAL ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Elo Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Tarásio Campe- lo Borges. Sala das Sessões, - ii 29 de 51 o de 1995 f t,é, , Helvio E - • - ri , rarcells: - Pr8Si e -nte /---)1 t- lt_ i ' Daniel Corrêa Homem de Carvalho - Relator IoA (. o it iroz Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacio-d nal VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e José Cabral Garofano. fclb/ 1 "f MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t"."" fr Processo rt° 13983.000003193-60 Recurso n.° : 96323 Acórdão a°: 202-07.572 Reconente CEVAL ALIMENTOS S/A RELATÓRIO A recorrente solicitou a autoridade fiscal competente restituição do FPI recolhi- do no período de 16 a 31/10/92, em razão de créditos originados de instintos utilizados na fabricação de produtos exportados. O fun.damento legal foi o § 1 0. do artigo 7°. da Lei n°. 4.502/64 e o artigo 5°. do Decreto-Lei n°. 491/69. A Informação Fiscal de fls. 71 diz que: "Os produtos exportados pela requerente são aves frigorificadas (produtos congelados in natura acondicionados em embalagem plástica), clas- sificação fiscal 0207.21.0000 do NBM/SH, sujeitos à aliquota NT (não tributável), portanto, fora do campo de incidência do imposto. Segundo o entendimento administrativo, exarado através da IN DpRF 84/92, art. 1 § 3, o beneficio fiscal instituído pela Lei 8.402192, art. 30, regulamentado pelo Dec. 541/92, não cabe sua aplicação a produtos que figu- rem na TIPI na situação de não-tributável. Usando de analogia, há de se enten- der que o mesmo conceito deve se aplicar ao art. 1° H da Lei 8.402/92." Foi lavrado na referida informação que foi o pedido indeferido em instância. Em seu recurso alega a contribuinte: a) que a decisão fiscal não considera os produtos exportados pela empresa como industrializado; e que não pode prosperar; b) que a Portaria n°. 74/83 do MF estendeu aos produtos constantes do capitulo 2 da TIPI (onde se encontram os produtos da empresa) o beneficio do creditamento de IPI relativo aos insumos neles utilizados; c) que a Portaria n°. 74/83 é nonna complementar ao Decreto-Lei n°. 491169 e foi instituída para que o exportada, cuja mercadoria está classificada no capitulo 2 da TIPI, também tivesse direito à restituição do tributo pago indevidamente, eis que não transferido o encargo financeiro para terceiros. A concessão do beneficio acompanha, regra prevista nos artigo 165 e 166 do CIN; 2 4ig d.? erk 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA kC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13983.000003/9340 Acórdão n.°: 202-07.572 d) que a Lei n°. 8.402/92 , ao restabelecer a "manutenção e utilização do crédito de IPT relativo aos Sumos empregados na industrialização de produtos exportados de que trata o artigo 5°. do Decreto-Lei . 491/69" (art. 1, I), certamente o fez não somente em relação ao decreto mencionado mas, também, a todos os dispositivos que o complementam, inclusive a Portaria-MF M. 74/83; e) que este foi o entendimento do Parecer Normativo CST no 01/92 que a recorrente transcreveu trecho (fia 107); e 9 que se a própria Receita, através do CST, entende pelo restabelecimento dos incentivos previstos no Decreto n". 491/69 e normas complementares, onde se inclui a Portaria-MF M. 74/83, desde a data da revogação pelo artigo 41, § 1°. do ADCT em razão do disposto na Lei tf. 8.402/92, não há como dar guarida à posição do subscrito da informação fiscal recorrida É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13983.000003/93-60 Acórdão a': 202-07.572 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANEM CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não obstante, este relator entendeu não se constituir o incentivo à exportação, incentivo de natureza setorial (Art. 41, § 1°., do ADCI), tal posição não foi o preterida pelo legislador. Assim é que a Lei n°. 8.402/92 restabeleceu a manutenção e utilização de IPI relati- vo aos Sumos empregados na industrialização de produtos exportados de que trata o artigo 5°. do Decreto-Lei n°. 491/69. Em recente sessão desta Câmara, posicionei-me na esteira do voto do Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Buem Ribeiro cujo teor e transcrito abaixo: "Conforme relatado, a Autoridade Recorrida negou o pedido de restituição em tela por entender que uma vez que o produto exportado pela Recorrente (aves frigorificadas). não está no campo de incidência do imposto (NT), a ele não se aplicaria o beneficio fiscal instituído pelo art. 50. do Decreto-Lei n° 491/69, restabelecido pelo art 1° inc. 11, e art. 2°. da Lei n° 8.402192, segundo se depreenderia cio estabelecimento administrativo exarado através da IN-DpRF n°. 84/92, art. 1°., § 3 0•, verbis: "Art. P. - Os estabelecimentos industriais ou equiparados poderão dar saída, com suspensão do 1F1, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de fabri- cação nacional, vendidos a estabelecimento industrial e desti- nados à industrialização de produtos a serem exportados, observado o disposto nos arts. 14 e 15 desta Instrução Normativa. § 3°. Não cabe a aplicação do regime aos Sumos adquiridos, quando o produto a ser exportado seja não tributado (Ni) pelo O deslinde do presente caso está em se considerar ou não a Portaria n°. 74/83, que estendeu aos produtos constantes do capitulo 2 da TIPI o beneficio do creditamento do 1PI relativo aos Sumos neles utilizados, como norma complementar ao Decreto-Lei r. 491/69, já que no dizer do Parecer Normativo-CST n°. 01, de 18.02.92: 4 ‘11"; , MINISTÉRIO DA FAZENDAe( *Hrifr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PM-cesso n.": 13983.000003/93-60 Acórdão a': 202-07.572 "... para fruição dos incentivos restabelecidos pelo art. I°. da referida Lei (8.402/92), devem ser observados todos dispositivos das leis, decretos e normas complementares relativos aos mesmos, vigentes em 04 de outubro de 1990" (g/n). A dita Portaria foi editada com base na competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo Parágrafo Único do art. 92 do RIPI/82, cuja, matriz legal é o art. 3 0•, I, do Decreto-Lei 1 894181, assim expiessos: RIPI/82 "Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embala- gem adquiridos para emprego na industrialização de: Parágrafo Único - Os produtos exportados, que figurem na Tabela na categoria de não-tributadas, também gozarão do beneficio, desde que relacionados em ato do Ministro da Fazenda." Decreto-Lei ne. 1.984/81 "Art. 30• - O Ministro da Fazenda fica autorizado com referência aos incentivos fiscais a exportação a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial. n (g/n) Dessa forma me parece bastante claro que a Portaria n°. 74/83 se reveste do caráter de norma complementar ao beneficio instituído pelo art. 5°. do Decreto-Lei n° 491/69, eis que resultou dos poderes conferidos ao 5 jj41T. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo a': 13983.000003193-60 Acórdão n.°: 202-07372 Ministério da Fazenda "com referência aos incentivos fiscais a exportação." Isto posto, dou provimento ao recurso." Isto posto dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 1995 A_ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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Numero do processo: 13805.008358/97-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1989, 01/01/1990 a 31/07/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4o, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. A Lei no 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da seguridade social. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, posto que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6o da LC no 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79758
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1989, 01/01/1990 a 31/07/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § O, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou anigo 173, I, em caso contrário. A Lei nQ 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da seguridade social.. . . INCONÉTIUCIONALIDADEEOU ILEGALIDADE ARGÜIÇÃO Não cabe à entoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei—vigente e nem -declarar sua -inconstitucionalidade, -posto-que - - - estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC ri' 7170, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 30À., _ _ - . . . tAF SEGUNDO CONSEL110 DE CONTRIBUINTES Processo n11°210318-07590075883 8/91 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Brasitia 04 Fls. 255 / )00)— Márcia Cr' na . lareira g • A RDAM osm., . á ri:RIME RA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB INTESTem e • ; areia! ao recurso da seguinte forma: 1) pelo voto de qualidade, para reconhecer a decadência nos períodos até julho de 1992, salvo/exceto janeiro de 1991. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjáo Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos - (Suplente); e 11) por maioria de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. ACO(L04" 114. ta."~ • OSE A MARIA COELHO MARQUES • Presidente MAURÍCIO TAVEI' e E SILVA Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro José Antonio Francisco. • Processo n.° 13805.00: ' - • CCO2iC0i ADUMO n.° 201-79.7 na% - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 256 CONF R COM O ORIGINAL F3rasili 22- Relatório Márcia Cri tina rciru Garcia Mal. • • • 111175112 AMINO QUÍMICA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este . - Colegiado, através do recurso -de fls. 173/206, contra o Acórdão n 2 3.081, de 02/04/2003, prolatado pela 61 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 139/149, que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado em virtude de falta de recolhimento do PIS (fls. 01/05). referente aos periodos co m.rreendidos entre julho/1989 e julho/1996, perfazendo um crédito tributário de RS 222.020,74, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 27/08/1997. Conforme consignado à fl. 01, o crédito tributário foi lançado com suspensão de exigibilidade por força de medida liminar concedida nos autos do Processo n 2 93.6782-6 da 19' Vara Federal. Èm 26/09/97 a contribuinte apresentou impugnação de fls. 70/91, alegando, em síntese, que: 1) análise por amostragem, falta de precisão da origem dos débitos e de demonstrativos claros dos cálculos dos montantes apurados comprometem o lançamento e a ampla defesa; 2) há períodos decadentes; e 3) a legislação do PIS viola diversos dispositivos constitucionais, inquinando-a de inconstitucional/ilegal. Segundo despacho de fl. 104, a contribuinte foi intimada a apresentar certidão de objeto e pé referente à Ação Judicial n2 93.6782-6, bem como cópia das decisões. Atendendo a intimação, foram fornecidos os documentos de fls. 109/135, retomando o processo à DRJ para julgamento. A Sexta Turma-da DRJ/SPO 1,-por unanimidade,_votou_no sentido_de que_"o._ lançamento seja JULGADO PROCEDENTE EM PARTE, excluindo-se 'os valores lançados nos períodos de apuração de outubro de 1995 a feve reiro de 1996 (inclusive os juror, de . mora e multo da oficio a eles correspondentes), por força do disposto no IN SRF n°006, de 19 de janeiro de 2000 e mantendo-se os demais valores conforme demonstrativo abaixo." O Acórdão foi ementado como se transcreve: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1989, 01/01/1990 a 31/07/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS submete-se ao prazo de decadência de dez anos. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade 7 . _ . • MF SEGuNbO'CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13805.008358 r7-36 CONFERE COM O ORIGINAL CC07./C01 Acórdão n.° 201-79,758EC2I Fls. 257Brasilij Márcia Cri . ti. Mor arda Ma Sia t. 502 admini • - - . • • • • • • • •a legalidade e da proporcionalidade. ALEGAÇõES DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a-- legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua • validade ou constitucionalidade. PIS. ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. Em cumprimento ao Principio da Anterioridade Nonagesimal previsto na CF., art. 195, parágrafo 6°, as alterações introduzidas pela M.P. n° • 1.212/1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. . . Lançamento Procedente em Parte". . . . . A contribuinte, intimada a pagar os débitos julgados procedentes ou apresentar . comprovantes dos depósitos judiciais, Sendo-lhe ressalvado o direito de recorrer (fl. 170), em ;— 07/07/2004 apresentou recurso voluntário de fls. 173/206, acrescido dos documentos de fls. 207/234, aduzindo que: a) ocorreu a decadência para o período de 07/89 a 07/92; b) os , preceitos constitucionais devem ser respeitados, devendo deixar de aplicar lei inconstitucional aos casos concretos; c) o PIS deve ser calculado conforme a LC n 9 7/70, cuja base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade); e d) seja determinada a compensação dos valores devidos com os valores recolhidos a maior dos fatos geradores de 07/89 a 08/92, prosseguindo a cobrança com eventuais valores devidos. O atendimento ao arrolamento recursal encontra-se à fl. 234. É o Relatório.,-- , cfpvi, • • . . . • • • • • . Processo n.° 13805.0083 :/97-36 CCO2/00 Acórdão n.° 201-79.758 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROJINTES Fls. 258 CONF• RE COM O ORIGINAL / O (2002/ e Voto Márcia Cri tina h -ira Garcia Mal 11117392 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A contribuinte alega que os períodos de julho/89 a julho/1992 encontravam-se decadentes, com fulcro no art. 150, § 4 2, do CTN, tendo em vista que a ciência do auto ocorreu em 27/08/97. Neste tópico assiste razão à recorrente, sendo remansoso o entendimento, não só deste Conselho quanto da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que a decadência do PIS se verifica após o transcurso de cinco anos. De acordo com o art. 239, § 1 Q, da CF, o produto de sua arrecadação é destinado ao financiamento do programa seguro-desemprego, ao abono salarfal (14 2 salário) e aos programas de desenvolvimento econômico. Destarte, o PIS não integra o orçamento da Seguridade SoCial, que .compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência e': social, consoante o art. 194 da CF, não se aplicando, portanto, os preceitos da Lei n2 8.212/91. Assim sendo, a contribuição para o PIS fica sujeita às mesmas condições previstas no art. 149 _ _ - da CF para as contribuições em geral. Corroborando o entendimento supracitado, traz-se à colação as decisões administrativas abaixo: "DECADÊNCIA - PIS/FATURAMEIVTO - O direito à Fazenda . Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CT1V), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91." (Acórdão CSRF/02-01.625; Recurso n 118.904; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 23/03/2004). "PIE DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CT1V, no art. 150, § 4°, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária em análise. A Lei n° 8.212/91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma." (Acórdão n' 201-77.463; Recurso n2 122.735; Relator Jorge Freire; Data da Sessão: 16/02/2004). Deste modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 4, ou pelo art. 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. Olja, •FN ÁltAk. _ ' • • tAF - SEGUNDO CONSEL HO DE COMI RIELIINIEt, . . • CONFSRE COM O ORIGINAL Processo n.° 13805.008358/' -36 ILLJ2CQ.2-- CCO2/C01 Acórdno n.°201-79.758 Fls. 259 Márcia Ot .ristskipetvolli.75oreitura Garcia Às fls. • encontram-se cópias de Darfs referentes ao pagamento do PIS do período de apuração de 10/88 a 12/90, 02/91 a 09/91 e 06/92 a 08/92. Desse modo, tendo em vista que a ciência do auto ocorreu em 27/08/97, já se encontravam fulminados pela decadência à época do lançamento os períodos de apuração de — julho/89 a julho/1992, com fulcro no art. -150, § 4 2, do CTN, exceção feita aos períodos de apuração de janeiro/1991 e de outubro!! 991 a maio/1992, por não haver comprovação de 'pagamento antecipado para estes períodos, enquadrando-se, portanto, no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, cuja contagem se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Quanto à argüição de inconstitucionalidade de leis, não há reparos a fazer na decisão recorrida, pois deve ser feita perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. De fato, não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que sejam éliniinaciaido mundo jurídico por urna outra uorrna s'upervenie'nte du por .reSolu0o do Seriado, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Visto que nenhuma dessas hipóteses se verificou, não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la e nem declarar sua inconstitucionalidade, posto que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. Passa-se à análise da semestralidade aduzida pela recorrente. Registre-se que a Ação Judicial n2 93.0006782-6, intentada pela contribuinte, visou à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse a autora a recolher o PIS na forma determin-ada- peloT-Decretos-Lein2s-2:445/88-e -2.449/88T berrr-como-nos-termos preconizados na LC n2 7/70. A decisão reconheceu a inconstitucionalidade dos indigitados decretos-leis, determinado a exigibilidade da contribuição na forma estabelecida na LC ri 2 7/70, tendo transitado em julgado em 23/08/2000 (fls. 40 e 45). COM;.3 se depreende, a ação judicial não tratou do tema semestralidade. Assim sendo, há que se reconhecer a procedência do pleito da recorrente quanto à semestralidade no cálculo do PIS devido, como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do STJ e da CSRF. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu Suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam; na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribnição ao PIS, entre elas a de mie a base de cálculo =ria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base i41:kk CfP: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONF • E COM O ORIGINAL Processo a.° 13805.008358/97- 6 • • CCOVC01 Arkao n.° 201-79.758 Brasi Fls. 260 Márcia Cri ina M ira Garcia Mar Sm. 117502 de cálculo da contribuição para o P , . . ° 4 70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do ST!, de onde destaco a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3.Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de • cálculo, entendendo-se como tal-a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faiuramento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.954/RS, D.I de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "PIS - Compensação de créditos de PIS/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anteri'Or ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ngs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n 2 112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO.- A base de cálculo .do l'IS, até. o inicio tiú incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, .25101/4N. __ -- . _ . _ _ . • hAF - SEGelloNDONFECROENSEcoltH4001bERCION G;ARLBUINTES Processo n.• 13805.00835 :/97-36BrasiliataLQ-C-L2C127- CCO2/COIAc6relâo n.° 201-79.758 Fls. 261 Márcia O situa M ra Garcia Ma Si • 117502 correspo e ao aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ Resp n° I44.708-RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurso n9 114.975; Relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24/01/2005). _ _ _ _ Deste modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que o lançamento seja apurado de acordo com a LC n9 7/70, até o período de apuração de fevereiro de 1996, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Quanto ao pleito de compensar os valores devidos com os valores recolhidos a maior dos fatos geradores de 07/89 a 08/92, tal análise fica prejudicada, uma vez que foi reconhecida a decadência dos valores lançados referentes a esse período. Ademais, o direito à solicitação de indébito/compensação deve ser exercido dentro do prazo de cinco anos do seu pagamento, consoante o art. 168, 1, do CTN, entendimento corroborado pela Lei Complementar n2 118/2005, art. 3 2, transcrito a seguir: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç 1° do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o inicio da contagem de prazo prescricional se verifica no . momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido efetuado, ainda que de modo impróprio, em sede de recurso, cuja apresentação ocorreu em 07/07/2004, já se encontrava intempestivo. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso vo l untário para reconhecer o direito à semestralidade, ou seja, que o crédito tributário lançado seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento para os períodos de apuração não decaídos, quais sejam, janeiro/1991 e de outubro/1991 a maio/1992, agosto/I992 a setembro/1995, mantendo-se integralmente os demais periOdos rançados, sendo de março a jtilli9199-6. — Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. MA *RICTO AV :( 114.ILVA ifoot. •• • _ _ _ . Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1

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4837012 #
Numero do processo: 13866.000084/90-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - PROVA - Crédito apurado com base em declaração do próprio contribuinte não pode ser desconsiderado, mercê de meras alegações de supervalorização do VTNm desacompanhadas de laudo técnico, passado por entendida ou profissional com reconhecida capacidade técnica no ramo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02922
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T22:44:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T22:44:48Z; Last-Modified: 2010-02-04T22:44:48Z; dcterms:modified: 2010-02-04T22:44:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T22:44:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T22:44:48Z; meta:save-date: 2010-02-04T22:44:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T22:44:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T22:44:48Z; created: 2010-02-04T22:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T22:44:48Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T22:44:48Z | Conteúdo => a. PUSIX:ADO NO D. O. U. _É ...... 19 3.L. MINISTÉRIO DA FAZENDA C C "Faïca ‘n;it:!ft&. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • g-1CW • Processo : 13866.000084190-55 Sessão • 27 de fevereiro de 1997 Acórdão : 203-02.922 Recurso : 99.705 Recorrente : DANIEL GALLI NETTO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VTNm - PROVA - Crédito apurado com base em declaração do próprio contribuinte não pode ser desconsiderado, mercê de meras alegações de supervalorização do VTNm desacompanhadas de laudo técnico, passado por entendida ou profissional com reconhecida capacidade técnica no ramo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANIEL GALLI NETTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 (Judio !i antas Cartaxo President /k - n.}-2 S S s Taq!)7 "Relator ( Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdrn/CF/GB -,f- .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA áttár;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V?::::-.P1,,< e' Processo : 13866.000084/90-55 Acórdão : 203-02.922 Recurso : 99.705 Recorrente : DANIEL GALLI NETTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, no montante de Cr$1.800.564,28, correspondentes ao exercício de 1990, do imóvel rural denominado "Fazenda Nem Sei", cadastrado no INCRA sob o Código 903 035 301 043 2, localizado no Município de Barra do Bugre - MT. Inconformado, o autuado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/03, instruída com os Documentos de fls. 09/18, alegando, em síntese, que: a) no dia 03/05/90, enviou ao INCRA de Cuiabá/MT correspondência pedindo esclarecimentos e solução do Processo Administrativo PAC n° 638.358.53562 200, não tendo recebido, até esta data, qualquer resposta. Os esclarecimentos solicitados se prendem ao fato de ter sido deferido, através do Oficio n° 1060/84, do CR-13/CA-INCRA/MT, o que foi requerido em 29 de outubro de 1982, e que até esta data não foi solucionado; b) o valor do ITR cobrado é vultoso e não exprime a realidade do imóvel; c) o Instituto Jurídico das Terras Rurais promoveu uma Ação de Execução Fiscal em 1988 (Processo n° 330/88 - I' Vara Civil da Comarca de Catanduva-SP), pretendendo receber tributos dos anos de 1984 e 1985. No referido processo, o Juiz da causa determinou a elaboração de um Laudo Pericial do Imóvel, o qual foi oferecido à Penhora, tendo o laudo apresentado o valor do imóvel, em 23.10.89, de NCz$ 145.830,00; d) de posse do valor do imóvel, procedemos a correção monetária do mesmo, tomando como índice o BTN, referente aos meses de outubro de 1989 (NCz$ 3,6647), e novembro de 1990 (CR$ 75,7837), que dividida uma pela outra, encontramos o coeficiente de correção igual a 20,6793; e que multiplicado pelo valor da avaliação, encontramos o valor de CR$ 3.015.672,00 como sendo o valor atual do imóvel; e) se o valor do imóvel atualizado é de CR$ 3.015.672,00, o valor do ITR nunca poderá ser de CR$ 1.800.564,28, que significa 59,70% do valor do imóvel, objeto do lançamento do referido imposto. f. 2 ... - , Á 41x MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;:: • If .5,,e/sy Processo : 13866.000084/90-55 Acórdão : 203-02.922 Finaliza, solicitando a este Egrégio Conselho de Contribuintes que o mesmo requisite o Processo Administrativo PAC 638.358.53562/200, junto ao INCRA de Cuiabá/MT, para melhor análise e, conseqüentemente, o imposto lançado ser reduzido para bases condizentes e suportáveis para o requerente. Às fls. 21, manifesta-se o INCRA informando que "o PAC - Pedido de Atualização Cadastral protocolado sob o n° 638.35853.562/200, foi deferido em 1984, como Reclamação a partir de 1982. Desta forma a Emissão/90 encontra-se lançada com base no PAC acima mencionado, razão pela qual torna-se improcedente a impugnação do ITR/90 do Código 903.035.301.043-2". A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação apresentada, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 26 que se transcreve: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm O valor da terra nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela - Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o Município de localização do imóvel rural." Manifestando irresignação com o crédito tributário mantido, o interessado recorre da decisão desfavorável com argumentação a seguir resumida: a) lamentavelmente a ilustre julgadora não se portou com imparcialidade na análise dos documentos do processo, julgando o feito em favor do INCRA; b) tendo sido deferido o requerido no Processo Administrativo PAC n° 638.358.53562/200, não poderia o INCRA, como alega a ilustre julgadora, ter lançado mão do VTNm para o exercício de 1990, já que, impugnado o lançamento e deferida a impugnação, o procedimento do INCRA é incorreto. Seria correta a emissão especial aventada no PAC mencionado, e não o lançamento do imposto de 1990, como pretende o INCRA; c) o requerente sequer tem a posse do imóvel, como foi exposto no PAC mencionado, por não ter o imóvel via de acesso. Portanto, não há como o INCRA pretender a cobrança de impostos, se o Governo Federal ou o Governo Estadual da situação do imóvel não construiu estrada para que a propriedade possa ser explorada. O requerente chegou a consultar o mapa fornecido pelo Instituto de Pesquisas Espaciais, de São José dos Campos, tentando localizar *o seu imóvel, não logrando sucesso, por não existir via de comunicação; / A., 3 -.Ltd MINISTÉRIO DA FAZENDA tntt* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000084/90-55 Acórdão : 203-02.922 d) não reconhece, também, a ilustre julgadora, a avaliação devidamente atualizada, feita pelo Avaliador Judicial da Comarca de Barra do Bugres/MT, na Ação de Execução Fiscal, Processo n° 330/88, promovida pelo INCRA, realizada em 1989, atualizada para 1990, como valor do imóvel, para efeito de lançamento, adotando o VTNm para o lançamento impugnado; e) se eventualmente mantido o valor do lançamento de 1990, o que o recorrente não espera, a única alternativa encontrada pelo recorrente é entregar o imóvel ao INCRA pelo valor por ele encontrado para o lançamento do ITR, que é tomando-se por base o VTNm pretendido, já que o valor do imposto corresponde a 59,70% do valor comercial do imóvel, de acordo com a avaliação procedida. Finaliza esclarecendo que adquiriu o imóvel do Governo do Estado do Mato Grosso e só efetuou o cadastramento junto ao INCRA, em decorrência de possuir o imóvel, que jamais teve a posse do mesmo, uma vez que não possui via de acesso. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria ME n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 44, opinando pela manutenção do lançamento, tendo em vista as "contra-razões" a seguir transcritas: "Inconformado, insurge-se, em grau de recurso, tempestivamente o Suplicante. Pondera que o VTNm utilizado é indevido, por não espelhar o resultado de alterações deferidas pelo INCRA, em pedido de alteração cadastral (PAC), a fim de serem observadas as peculiaridades do imóvel quanto a sua impropriedade para a agricultura e inacessibilidade, por falta de estradas, o que lhe impossibilita a posse. As ponderações acima estão analisadas pela autoridade julgadora anteriormente referida Igual conclusão é a nossa, ou seja, o ITR/90, objeto do presente exame, está de acordo com o PAC invocado, deferido conf. fls. 21, exceto quanto ao VTN, que muda em função dos valores regionais fixados em ato administrativo." Í É o relatório. 4 .V•.\ - 4)5e» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000084/90-55 Acórdão : 203-02.922 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A exigência fiscal, elaborada nos presentes autos, versa sobre o ITR de 1990 e foi apurada com base em informações do próprio contribuinte. O inconforrnismo do recorrente consiste no Valor da Terra Nua mínimo-VTNm por hectare, que considera muito elevado no patamar fixado pela Fiscalização. Entretanto, em nenhuma prova técnica valeu-se o mesmo para infirmar a exigência. O laudo que juntou refere-se à avaliação de 1989, encomendada para outra finalidade, isto é, para instruir Processo de Execução Forçada (fls. 18), que o Instituto Nacional de Terras Rurais moveu em desfavor do aqui Recorrente, perante a P Vara da Comarca de Bana do Bugres-MT. Na verdade, quanto à contra-prova, o recorrente nada juntou, de forma objetiva, em prol da redução postulada; nem mesmo se valeu de laudo circunstanciado de entidade ou de profissional habilitado, na forma prevista no art. 3°, § 4 0, da Lei n° 8 847/94. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 t„ 47 e 5 SEBASTIÃO BOR ES TAQ AR ( 5

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Numero do processo: 13832.000019/00-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/11/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.637
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), que consideravam decaídos os pagamentos efetuados antes de fevereiro de 1995.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. • Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, ate a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. q2,111 c( ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13832.000019/00-05 CCO2/CO1 AcédrcL8o n.• 201-80.637 Brasilia, _4ot, 3 12,90t Fls. 137 smo SIZakosa Mal.: Sapo 91745 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EX'TNTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), que consideravam decaídos os pagamentos efetuados antes de fevereiro de 1995. 0LE/4/é/ARRETO Vice-Presidente no exercício da Presidência \povvtctmdo FERNANDO LUIZ DA GAMA LOB D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. e Processo n." 13832.000019/00-05CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.637 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGiriAL Fls. 138 Brasile, _449 93_12toe • Sto S' afr artesa Relatório ea1: Shapa 91745 Trata-se de recurso voluntário (fls. 103/129) contra o Acórdão DRJ/RPO n2 6.759, de 10/12/2004, constante de fls. 90/99, intimado por via postal em 09/06/2005 e exarado pela 42 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 76/81, deixando de homologar tanto o pedido de restituição do PIS de fl. 01 no valor de R$ 19.372,92, protocolado em 17/02/2000, como os pedidos de compensação constantes de fls. 02, 56, 58, 79 e 99, respectivamente, indeferidos por Despacho Decisório da DRF em Manilha - SP em 04/09/2002 (fls. 60/72) e através dos quais a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 17.767,49, efetuados no período de 01/89 a 11/95 (cf. Darfs de fls. 18/35 e 06//31 e demonstrativos de fls. 03/10) com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 julgados inconstitucionais pelo STF, com débitos vincendos de tributos administrados pela SRF. Por seu turno, a Decisão de fls. 90/99, exarada pela 42 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 76/81, deixando de homologar tanto o pedido de restituição do PIS de fl. 01 no valor de R$ 19.372,92, protocolado em 17/02/2000, como os pedidos de compensação constantes de fls. 02, 56, 58, 79 e 99, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 30/11/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da d ia de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 103/129) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a) a inocorrência de decadência, nos termos dos arts. 150, § 4'2, 156, inciso VII e 168 do CTN e da jurisprudência citada; b) que os prazos de recolhimento e as alíquotas do PIS para os períodos em questão são os fixados pela Lei Complementar n 2 7/70, como tem decidido a jurisprudência, assim como a correção monetária é aplicável sobre os valores pagos indevidamente, sendo certo que o valor pago a maior, apurado em razão da nova base de cálculo, a ser restituído, deve ser atualizado; e c) o direito de efetuar a compensação nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383, de 30/12/91. É o Relatório. * PrOCCSSO n.° 13832.000019/00-05 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.637 CONFERE COMO ORIGINAL Brasdia, Fls. 139 2 17 .• ___Jasopt 1 Sikio SiaMma Ma . 3439•9 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator • O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. A conclusão da r. decisão recorrida efetivamente destoa da jurisprudência desta Colenda Câmara, que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n2 7/70, conta- se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000 (cf. Decisão da 12 Câmara do 22 CC no Acórdão riP 201-77.532, em sessão de 17/03/2004, Recurso n2 118.795, Processo n2 13808.002037/97-34, Recorrente: 'piranga Serrana Fertilizantes Ltda. e Recorrida: DRJ em Curitiba - PR). No caso concreto, verifica-se que, através do pedido de restituição do PIS de fl. 01 no valor de R$ 19.372,92, protocolado em 17/02/2000, a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 17.767,49, efetuados no período de 01/88 a 11/95 (cf. Darfs de fls. 18/35 e demonstrativos de fls. 03/10), com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, cujo prazo para restituição somente se expiraria em 10/10/2000, conforme a jurisprudência citada. Assim como não se confimde o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), é evidente que a lei somente desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que no caso inocorreu. Por outro lado, a jurisprudência deste Egrégio Conselho já assentou que "os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis tes 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária". A mesma jurisprudência também já assentou ser devida a atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, que deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da p/ Lei n2 9.250/95 (cf. Decisão da 22 Câmara do 22 CC no Acórdão n2 202-13.956, em sessão dg / E ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINALProcesso n.° 13832.000019100-05 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.637 Brasília /791 03 i 2 .00& • Fls. 140 Sdvie Sktanosa Ma. Slape 97745 09/07/2002, Rel. Conselheiro Raimar da Si va Aguiar, • ecurso - 118.798, Processo 10183.005901/99-45, Recorrente: Comercial e Papelaria 'piranga Ltda.). Considerando, de um lado, que o pedido de restituição do PIS indevidamente recolhido foi formulado dentro do prazo decadencial e, de outro, que a recorrente fazia jus aos indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, atualizados monetariamente, que, por sua vez, poderiam ser utilizados para a compensação com débitos próprios, nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação dada pela Lei n 2 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002), voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 103/129) para reformar a r. Decisão de fls. 90/99 da 32 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP e, na esteira da jurisprudência deste Conselho: a) reconhecer a inocorrência da decadência do direito de pleitear a repetição do indébito do PIS oriundo de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, tal como pleiteada no pedido de restituição do PIS de fl. 01 no valor de R$ 19.372,92, protocolado em 17/02/2000; b) determinar que as importâncias de PIS indevidamente recolhidas sejam recalculadas e corrigidas de acordo com os critérios retromencionados; e c) após conferidos os cálculos dos créditos líquidos contra a Fazenda, sejam estes compensados com os débitos vencidos objetos dos pedidos de compensação constantes de fls. 79 e 99 e homologada a compensação pela d. autoridade administrativa, nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação dada pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002), sendo certo ainda que eventuais débitos indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). É o meu voto. Sala d Sessões, em 21 de setembro de 2007. aLk& dfr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA (bi Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000568/88-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/Faturamento - Recurso voluntário interposto contra decisão proferida em feito atinente ao IRPJ não se presta como recurso do contribuinte atinente à exigência de PIS/Faturamento, em auto autônomo. Não se conhece do recurso, por sua inadequação ao comando legal pertinente.
Numero da decisão: 202-03255
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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E0A1/4rsj---,:::-T-7-- ç NOC2 ..._12g1 . ,„" 4,„;:5-$5' MINISTÉRIO DA FAZENDA sEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.884-000.568/88-99 VFD. 13 Susimcb 24 de abril de '990 ACORDA° N. 202-03.255 Recurso n.° 81.493 Recorrente COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO FREITAS LTDA. Recorrida: DRF - TAUBATÉ - SP. PIS/Faturamento. Recurso voluntãrio interposto contra de cisão proferida em feito atinente ao IRPJ não se presta como recurso do contribuinte atinente à exig8ncia de PIS/ Faturamento, em auto autônomo. Não se conhece do recur- so, por sua inadequação ao comando legal pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO FREITAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do re curso, por sua inadequação ao comando leg/ pertinente. Sala das Sessa-s em 24 drbril de 1990. HELVIO ES • 80 :A ELLsS - 'RESIDENTE Zé°)4414ikspASTIÃO B:@ES TA A- RELATOR ! IRAN DE LI - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 7 ABR 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVAL- DO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTHE,OS CAR LUIS DE MORAIS, HELENA MARIA POJO DO REGOe ANTONIO CARLOS DE M5 àpEs. 0 2 .D - ,;(1? . efr:•e;.. ;,. A ;2Y '' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.884-000.568/88-99 Recurso riP: 81.493 Acordeo nP: 202-03.255 Recorrente: COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO FREITAS LTDA. RELATÓRIO Em 19 de outubro de 1989, em sessão desta Segunda Câma- ra do Segundo Conselho de Contribuintes, retirei este processo da empresa COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO FREITAS LIMITADA, pa- ra que, em cumprimento de despacho da nossa douta Presidéncia, fos- se realizada diligéncia, na Instãncia de origem, para que fossem jun tadas aos presentes autos, cópias de recurso voluntário interposto, por ventura, contra a decisão singular de fls. 25/26. Fi-lo, nos termos dos relatório e voto preliminares, os quais, nesta assentada, transcrevo e leio, para relembrar a Câmara. (Fls. 40/41). Verbis: "Por decorrência de omissão de receitas apura das contra aora recorrente na ãrea do imposto de renda, lavrou-se, também, contra ela o auto de infração de fls. 09, dela exigindo contribuições ao Fundo de Participação PIS/PASEP/Faturamento, no imposto de Nez$ 0,50, no dia 20.06.88. Defendendo-se, a autuada reportou-se à sua defesa apresentada no processo principal (fls. 19), e, por sua vez, o fiscal autuante, intimado (fls. 20), ape- nas, apresentou cópia da sua informação-réplica acostada àqueles autos do processo relativo ao imposto de renda (fls. 21). A decisão singular (fls. 251.26) julgou proce dente a ação fiscal, aos fundamentos de o destino do pro cesso reflexo deve ser o mesmo do processo principal e que a omissão de receitas resultou comprovada. É o que se infere desta ementa: -segue- 2"' SERVIÇO PRIMO FEDERAL Processo n4 13.884-000.568/88-99 Acórdão n4 202-03.255 "PIS-FATURAMENTO. DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal, quanto a meteria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete exigências adicionais, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição administrativa. OMISSÃO DE RECEITAS. A base de cálculo da parcela da contribuib ao PIS efetuada com recursos próprios da em presa, constitui-se da receita bruta deduzi da do IPI, para os contribuintes desse posto, e dos credites tributários concedidos com fulcro no DL 491/69 (Lei Complementam°, 07, de 07.09.70, alínea "b" c/c as Resolu - ções C.M.N. n4s.482/78). Exige-se a contribuição não recolhida pela pretica da omissão de receitas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dessa decisão a autuada foi intimada no dia 27.02.89, (fls. 29) e surgiu, nos autos, às fls. 30, a cópia da petição, datada de 13.03.89, do recurso volun- tário da autuada, interposto contra a decisão no preces ao principal e dirigido ao 14 Conselho de Contribuintes. Esse recurso foi improvido pela colenda 2a. Câmara do 14 Conselho de Contribuintes (fls. 33/37) no Acórdão de n4 102-23.939. Acredito que, por equivoco, subiram os autos a esta 2ê Cãmara, eis que e deles não consta qualquer re curso voluntário contra a decisão singular de fls. 25/26. E, e certo, não se presta como recurso a este 29 Conse- lho, aquela petição de fls. 30, eis que dirigida ao 14 Conselho de Contribuintes e versando sobre tributo dife- rente. Isto posto, voto, em preliminar, que sejam os autos retornados à repartição de origem, para que se faça juntar, neles, as razões recursais, se é que as há, contra a decisão de fls. 25/26, no prazo legal. E. após, que retornem os autos a esta 24 Câmara? A este relatório acrescento que a resposta dessa dili — gència veio na informação fiscal de fls. 43, a qual esclarece que o sujeito passivo, de fato, requereu, apenas, a juntada do recurso de fls. 30, ou seja, da cópia do seu apelo interposto para o 14 Con selho de Contribuintes. Verbis: " Sr. Agente, Informo que por ocasião da anexação do docu mento de fls. 30, o representante da empresa, tão somer: te, pediu juntada aos autos da cópia do recurso dirigi- -segue- SERVIÇO rOeuco FEDERAL Processo no 13.884-000.568/88-99 Acórdão n4 202-03.255 do ao 14 Conselho de Contribuintes. Ouvido o representante da empresa, o mesmo confirmou a informação supra. Pelo retorno deste ao Egrégio 24 Conselho de Contribuintes, por intermédio da DIVITRI/DRF/Taubaté." E o relatório. -segue- 05.a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 13.884-000.568/88-99 Acórdão n4 202-03.255 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARV A peça de fls. 30, como já dito no relatório, uma mera cópia do recurso voluntário interposto, pela mesma empresa, contra a decisão proferida no processo n4 13884-000565/88-09, ou seja, da exigência de imposto de renda da pessoa jurídica, do qual este feito decorre. A recorrente não trouxe seu recurso contra a decisão de fls. 25/26, nem juntou qualquer prova, para infirmar essa deci são, mesmo que se quisesse receber aquela peça, de fls. 30, como recurso voluntário, na área do PIS/faturamento, cujo ordenamento processual e substantivo tem comando diverso do imposto de renda. Entendo, pois, que o recurso voluntário interposto con tra a decisão proferida em feito atinente ao imposto de renda da pessoa jurídica não se presta como recurso do sujeito passivo ati- nente ao PIS/faturamento, por sua inadequação ao comando legal per tinente a essa contribuição. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos cons- ta voto no sentido de não conhecer do recurso, por sua absoluta i- nadequação ao comando processual pertinente. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1990. ;i4A4Ii0 BOdiL

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Numero do processo: 16041.000240/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/1998 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.168
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:57:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:57:24Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:57:24Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:57:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:57:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:57:24Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:57:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:57:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:57:24Z; created: 2009-09-09T16:57:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:57:24Z; pdf:charsPerPage: 776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:57:24Z | Conteúdo => 52-C3TI e‘\ °I7 Fl. 237 -.3:4" MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -45:rly, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16041.000240/2007-42 Recurso n° 146.283 Voluntário Acórdão n° 2301-00.168 — 3° Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria Decadência Recorrente DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A. Recorrida DRP/SÃO JOSÊ DOS CAMPOS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRJAS Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/1998 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, . portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C \V Processo n• 16041.000240(2007-42 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.168 11. 238 ACORDAM os membros da 3' Câmara 1 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal sinsk: saram o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, • 41 1 —‘ . \ JULIO t AR \31 • • GOMES President e LeaC I • LIÉGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Processo n°16041.000240/2007-42 S2-C3T1 Acórdão n, 2301-00.168 Fl. 239 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa EMBRAL — EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., em decorrência da execução de serviços de restaurante, com cessão de mão de obra, no período de 01/1996 a 02/1998. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 31/07/2006 e o Mandado de Procedimento Fiscal em 02/05/2006. A devedora solidária foi cientificada através de Registro Postal em 04/08/2006. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese: a nulidade do auto de infração porque não consta do relatório fiscal os motivos pelos quais se concluiu pela infTingência à legislação previdenciária; a decadência do débito, nos moldes expostos pelo Código Tributário Nacional; que a fiscalização deveria ter verificado junto à prestadora do serviço os documentos comprobatórios do cumprimento da exação. Requer o cancelamento da notificação. É o relatório. 3 Processo n° 16041.000240/2007-42 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.168 Fl. 240 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar A Notificação foi lavrada em 31/07/2006, com ciência pelo sujeito passivo na mesma data e refere-se às competências de 01/1996 a 02/1998. O Mandado de Procedimento Fiscal foi entregue para o contribuinte em 02/05/2006. O devedor solidário foi cientificado em 04/08/2006 A recorrente argúi a decadência qüinqüenal e com efeito, há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,f 4':173 e 174 do CT1V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 81212/91, por violação do art. 146, LII, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao ,f 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". A 4 Processo n° 16041.000240/2007-42 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.168 19.241 - Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ri° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. — An. 7 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e á administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei ,f P1 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o cr&lito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do C'TN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. 5 e Processo n° 16041.000240/2007-42 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.168 19. 242 Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo , artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II • - da data em que se tornar definitiva a decido que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. • Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009 elétioema • • LIÉGE LACROIX THOMASI - Relatora 6 Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001254/2004-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. SUJEITO PASSIVO. Como o ato de incorporação é sujeito a registro por expressa disposição legal, ele não pode ser oposto a terceiro antes do cumprimento das respectivas formalidades, a teor do que dispõe o art. 1.154 do Código Civil de 2002, salvo se provado que este o conhecia. CPMF. DECADÊNCIA. O direito de a Administração constituir o crédito tributário relativamente à CPMF decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Se os depósitos precedem ao auto de infração, a suspensão da exigibilidade deve ser considerada em relação a cada fato gerador em que o crédito tributário foi depositado integralmente. Conseqüentemente, sobre esta parte exclui-se a multa de ofício, mas não os juros de mora, que incidem sobre a totalidade dos valores lançados, de vez que os depósitos não foram efetuados antes do vencimento da obrigação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade do sujeito passivo e de decadência. Vencidos os Conselheiros Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa sobre os valores depositados em juízo. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
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Ministério da Fazenda PUEM. I A 00 NO Fl. -.."fr t...;11t Segundo Conselho de Contribuintes 2.* D. 0. U. • ' :‘,1 :> -• Doltz-/—.94'.../ .o.a 'dr" Processo n2 : 16327.001254/2004-34 C ------iu-b-fica •••.• Recurso n2 : 129.160 Acórdão n2 : 202-16.518 Recorrente : BRADESCO LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL (INCORPORADORA DE BRADESCO BCN LEASING S/A. ARRENDA-. MENTO MERCANTIL) Recorrida : Dal em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIALi ' A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de açãot i judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo , objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. SUJEITO PASSIVO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Como o ato de incorporação é sujeito a registro por expressa CONFERE ORIGINAL,CO O... disposição legal, ele não pode ser oposto a terceiro antes do BrasIlia-OF, em ie /10 /2006 cumprimento das respectivas formalidades, a teor do que dispõe o art. 1.154 do Código Civil de 2002, salvo se provado que este Cleuza a i afuji o conhecia. Sicrana da Segunda Cimal. . CPMF. DECADÊNCIA. • O direito de a Administração constituir o crédito tributário relativamente à CPMF decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Se os depósitos precedem ao auto de infração, a suspensão da exigibilidade deve ser considerada em relação a cada fato gerador em que o crédito tributário foi depositado integralmente. — Conseqüentemente, sobre esta parte exclui-se a multa de oficio, mas não os juros de mora, que incidem sobre a totalidade dos valores lançados, de vez que os depósitos não foram efetuados antes do vencimento da obrigação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRADESCO LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL (INCORPORADORA DE BRADESCO BCN LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade do sujeito passivo e de decadência. Vencidos os Conselheiros Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar & 1 4r, n MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : :„-P . .<3e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI Brune-DF. em 2 Processo n2 : 16327.001254/2004-34 le a akajuji Recurso n2 : 129.160 magna a seara canga Acórdão 2: 202-16.518 Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa sobre os valores depositados em juízo. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da recorrente. Sala • esso 12 de setembro de 2005. , • • to 1, aros Presidente fÀ% 4y •tono er Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Maria Cristina Roza da Costa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conse lho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COKOORIGINAls. Fl "fei...!3 Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. ';;"rt.P—ff> 1135— Processo n2 : 16327.001254/200434 te a akafuji Sletrine Sponse cri/. Recurso n2 129.160 Acórdão n2 : 202-16.518 Recorrente : BRADESCO LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL (INCORPORADORA DE BRADESCO BCN LEASING S/A. ARRENDA- MENTO MERCANTIL) RELATÓRIO Cuida-se, neste processo, de exigência fiscal relativa à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 02/07/1997 a 23/06/2004, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 64/93, lavrado em 21/09/2004. O autuante informou, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 96/100, que a contribuinte impetrou, em 28/04/1997, o Mandado de Segurança n 2 97.0012007-4, com pedido de liminar, junto à 6! Vara Federal de São Paulo, visando o reconhecimento de que as operações relacionadas nos incisos I, XIX e XXVI do art. 32 da Portaria ME n2 6/97 (operações de arrendamento mercantil, captação e aplicação de recursos no mercado interfinanceiro), quando praticadas pela impetrante, fazem jus à alíquota zero de CPMF. A liminar foi concedida em sede de agravo de instrumento interposto perante o TRF da 3! Região. Posteriormente, a sentença, proferida em 21/06/1999, concedeu a segurança nos exatos termos requeridos na inicial. O TRF 3! Região deu provimento parcial à apelação da União, extraindo-se da ementa do Acórdão publicado em 30/06/2004,0 seguinte trecho: "1. A aliquota zero é aplicada apenas nas operações de arrendamento mercantil nas quais as instituições figurem como arrendadoras, nos termos do artigo 8°, inciso III, da Lei Federal n°9.311/96, e das Portarias MF n° 06/97 e n° 134/99. 2. Apelação e remessa oficial parcialmente providas." No trintídio que se seguiu a esta decisão, a contribuinte efetuou depósitos judiciais, nos valores de R$ 5.385.794,18 e RS 15.430.411,47, referentes às operações de captação e aplicação de depósitos interfmanceiros, respectivamente (fls. 191/201). Em decorrência da ação judicial, a retenção da CPMF sobre a movimentação financeira da contribuinte, relativa às contas correntes mencionadas na fl. 98 desses autos, deixou de ser efetuada no período de 26/06/1997 a 23/06/2004. A contribuinte apresentou para a fiscalização as planilhas de fls. 113/125, nas quais demonstra que os valores devidos e não recolhidos de CPMF, relativamente ao período discutido na ação judicial, referente às operações de captação e aplicação de depósitos interfuaanceiros, totalizaram os montantes de R$ 6.022.235,24 e R$ 18.773.371,48, respectivamente, o que indica que os valores depositados não correspondem ao montante integral do crédito tributário questionado no mandado de segurança. Como os depósitos judiciais não foram efetuados pelo seu montante integral, a fiscalização, à vista das normas contidas nos arts. 111 e 151 do CTN, lavrou auto de infração para exigência dos valores não retidos, acrescidos de multa e juros mora, gerando o crédito tributário no montante de R$ 56.186.359,04. r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAI./ n. rir Segundo Conselho de Contribuintes Bradia-OF. em /LICA" 25-1.ink>;, Processo n2 : 16327.001254/2004-34 C euza alajuji Seustána da Segunda CrieiRecurso n9 : 129.160 Acórdão n2 : 202-16.518 A fundamentação legal da autuação encontra-se às fls. 63 (multa e juros) e 92 (principal). Na impugnação, a Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil (CNPJ n2 47.509.120/0001-82), sucessora por incorporação da autuada (Bradesco BCN Leasing S.A. — Arrendamento Mercantil), alega, em síntese que: - relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 16 de setembro de 1999, já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, haja vista que a CPMF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do § 4 2 do art. 150 do CTN; - embora a CPMF seja contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, não se aplica a ela o prazo de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, porque a decadência é matéria reservada à lei complementar, nos termos do art. 146, III, b, da CF188, e também porque, conforme a jurisprudência demonstra, o prazo previsto na citada lei aplica-se apenas às contribuições previdenciárias administradas pelo ISS; - como o período de julho de 1997 a 21 de setembro de 1999 já estava decaído, depositou apenas a CPMF referente ao período de 22/07/1999 a 23/06/2004, pelo que entende ter efetuado o depósito em sua integralidade; - a autoridade fiscal não produziu qualquer prova de que tais valores depositados são insuficientes, limitando-se a fazer meras alegações de que os depósitos não correspondem ao valor total do crédito tributário exigido; - tendo efetuado o depósito integral da CPMF relativa aos períodos não atingidos pela decadência, devem ser cancelados a multa de oficio e os juros de mora; - ainda que os depósitos fossem insuficientes, eles suspendem a exigibilidade do crédito tributário até o montante do valor depositado e, portanto, a multa e os juros deveriam incidir somente sobre a diferença em aberto; - com relação ao principal, o _mérito sequer pode ser apreciado na esfera administrativa, devendo aguardar a decisão final a ser proferida nos autos do MS 97.0012007-4, conforme determina o item d do ADN COSIT n2 03/96; - de qualquer forma, a impugnante está sujeita à alíquota zero nas operações de arrendamento mercantil, pois o titular da conta corrente é instituição financeira e as operações de arrendamento mercantil estão relacionadas no art. 3 2 da Portaria MF n2 06/97, restando cumpridos os requisitos previstos no art. 82, IV, da Lei n2 9.311/96. A Oitava Turma da DR.' em São Paulo - SP (DRJ/SPO-0 manteve integralmente a exigência em Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentaolo ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ç jü 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mit Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF•-• . Ministério da Fazenda CONFERE CORO ORIGINAI, ft .. st Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. L t /o /ZOO° Fl. • Processo nt : 16327.001254/2004-34 euza aftífuji Sentina els SegtMa China Recurso n2 : 129.160 Acórdão na : 202-16.518 Ementa: CONCOMITÁNCIA DE AÇÃO JUDICIAL Não se conhece da impugnação quanto à matéria que foi levada à esfera judicial. Na matéria diferenciada, há que ser conhecida a impugnação, devendo o processo administrativo ter seu prosseguimento normal. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender os requisitos previstos no art. 16, 1F do Decreto n° 70.235/72. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da CPMF é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPOSITO PARCIAL Não é hábil para suspender a exigibilidade do crédito tributário o depósito efetuado por valores parciais, restando cabível a aplicação de multa de oficio. JUROS DE MORA. Os juros de mora são cabíveis seja qual for o motivo determinante da falta. Lançamento Procedente". No recurso voluntário, a contribuinte explica que a fiscalização lavrou dois autos de infração: o primeiro, objeto do Processo n 9 16327.001214/2004-92, diz respeito apenas à CPMF deãorrente das operações de arrendamento mercantil, constituído para prevenir a decadência, tendo em vista que a decisão judicial lhe garantiu a utilização da alíquota zero quanto a esta parte; o segundo é objeto deste processo, alcançando apenas as operações de captação e de aplicação de recursos no mercado interfinanceiro. Para este, efetuou o depósito da CPMF não decaída, acrescida dos juros de mora, dentro do prazo de trinta dias da publicação do Aoórdão do TRF da 3! Região. No mais, reedita seus argumentos de defesa, requerendo, ao final, o cancelamento total da exigência, por entender que suas operações de captação e de aplicação de recursos no mercado interfinanceiro submetem-se, de fato, à alíquota zero de CPMF. Se assim não for, pede o cancelamento das parcelas referentes ao período decaído e da multa e dos juros sobre a parcela restante, posto que, desta parte, teria efetuado o depósito integral. À fi. 420, a autoridade preparadora dá conta de que a recorrente arrolou bens em montante suficiente para garantir 30% do saldo devedor do processo. É o relatório. g 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF -• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes *.• CONFERE COEILO ORIGItlot:Is5 Fl.tt? .".*: Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DE ern fl./SUL Processo n2 : 16327.001254/2004-34 cegited-9CLeuze akafuji Recurso n2 : 129.160 ~aténs da Segunda C raia Acórdão n : 202-16.518 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A exigência fiscal foi constituída em nome da Bradesco BCN Leasing SÃ. — Arrendamento Mercantil (CNPJ n2 62.868.302/0001-33), mas a impugnação e o recurso voluntário foram apresentados por Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil (CNPJ n2 47.509.120/0001-82). Entre os pressupostos de validade do auto de infração, consoante inciso I do art. 10 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, cujo atendimento deve ser verificado pelo julgador, independentemente de alegação do contribuinte, está a perfeita qualificação do autuado, o que importa, naturalmente, na correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária no momento da autuação. O procedimento fiscal teve inicio em 27 de agosto de 2003, sendo o lançamento cientificado à Bradesco BCN Leasing S.A. em 21/09/2004. A assembléia que autorizou a incorporação foi realizada em 1 2 de setembro de 2004, doc. fls. 240/243). A aprovação da incorporação foi requerida ao Banco Central do Brasil em 14/09/2004 (fl. 239), não se tendo notícia nos autos da data do deferimento. A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa à incorporação foi entregue à SRF em 29/10/2004 (fl. 332). O Código Civil, Lei n2 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no § 2 2 do art. 968, dispõe que as modificações ocorridas na inscrição do empresário devem ser averbadas à margem do registro, obedecidas as mesmas formalidades. O mesmo código dispõe, em seu art. 1.089, que a sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as suas disposições. No caso da recorrente, que precisa de autorização do Poder Executivo para poder funcionar, a aplicação das disposições do código civil é ainda reafirmada no art. 1.123. E o art. 1.133 submete à aprovação do Poder Executivo, neste caso representado pelo Banco Central, todas as modificações do contrato ou do estatuto dessas sociedades que não decorram de aumento do capital social, em virtude de utilização de reservas ou reavaliação do ativo. Por outro lado, ao tratar da obrigatoriedade do registro das sociedades empresárias, o Código Civil estabelece, no § 1 2 do art. 1.151, o prazo de trinta dias, contados da lavratura dos respectivos atos, para apresentação, ao órgão responsável pelo registro ou averbação, no caso a Junta Comercial do respectivo Estado, dos documentos necessários à realização do procedimento. Se este prazo for respeitado, os efeitos do ato retroagem à data da incorporação. Caso contrário, aplica-se o § 2 12 do mesmo artigo, que dispõe que os atos cujo registro for solicitado após o prazo legal de trinta dias só serão válidos a partir da data de sua concessão. O Código Civil prescreve, ainda, no art. 1.154, que o ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseiho da Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM0 ORIGINAL% Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasaia-DF. , 4 Processo n2 : 16327.001254/2004-34 leuza a afuji Recurso n2 : 129.160 Soctráta Snuna Cirnam Acórdão n2 : 202-16.518 A Lei das Sociedades Anônimas (Lei n2 6.404/76), por sua vez, estabelece, em seu art. 234, que a certidão, passada pelo registro do comércio, da incorporação, fusão ou cisão, é documento hábil para a averbação, nos registros públicos competentes, da sucessão, decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações. Não há dúvida de que a Secretaria da Receita Federal, no momento da lavratura do auto de infração, estava na situação do terceiro que desconhecia o fato de a fiscalizada estar em processo de incorporação pela recorrente. Tanto é assim, que a baixa da incorporada não havia sido apresentada à unidade da SRF até o dia 29 de outubro de 2004, data da entrega da Declaração do Imposto de Renda correspondente ao evento da incorporação, conforme comprovam os documentos de fls. 331/333. O dados cadastrais da incorporada, extraídos dos sistemas da Receita Federal em 26/11/2004 e constantes à fl. 330, também estão a indicar que até aquela data a baixa não havia sido requerida ao órgão emitente do auto de infração. A confirmar a validade da autuação está, também, a própria ata que autorizou a incorporação, fls. 240/243, que assim dispôs, na sua página 4: "Encerramento: Nada mais havendo a tratar, disse o senhor Presidente que toda a matéria ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de homologada pelo Banco Central do Brasil e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação, ..." Como os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar que esses procedimentos não se haviam concretizados na data da lavratura do auto de infração, ocorrida sete dias após o protocolo dos documentos relativos à incorporação no Banco Central e, tendo em vista que os dispositivos legais aqui analisados não deixam dúvida de que a aprovação daquele órgão precede ao ato de registro na Junta Comercial, não é nulo o lançamento ora guerreado. Sendo válido o procedimento fiscal, passa-se à análise das alegações trazidas pela recorrente. A aplicação da aliquota zero às operações objeto de autuação, conforme demonstram os documentos acostados aos autos, está sendo discutida na via judicial, disto dando conta a própria recorrente. Consoante dispõe o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.737/79 e o art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte de Mandado de Segurança, relativamente à matéria objeto de autuação, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de eventual recurso interposto. Assim, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, a questão da aliquota zero de CPMF não será objeto de apreciação nesta instância. Entretanto, por se constituir em matéria diferenciada, analisam-se as questões da decadência e do cabimento da multa de oficio e dos juros de mora sobre os valores lançados. A recorrente alega que a CPMF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplicando-se a ela o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 42, do CTN. Por assim entender, considerou decaído o direito de o Fisco exigir a contribuição relativa aos fatos geradores pertencentes ao período compreendido entre 02 de julho de 1997 e 21 de 7 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Se g undo Conselho de Contribuintes•••• c- ;e . CONFERE COM O ORIGINAL/ Fl.St: t Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em lie_LbtrOsi /190•; ;,‘, n• ?; ;,* Processo n2n2 : 16327.001254/2004-34 leuza dt‘ifuji Recurso n2 : 129.160 ~Ma da enloda Cá". a Acórdão nq : 202-16.518 setembro de 1999, tendo depositado apenas a contribuição referente ao restante do período lançado. O Fisco exigiu a CPMF de todo o período objeto da ação judicial, considerando, por isto, os depósitos insuficientes para garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário integral e, conseqüentemente, afastar a inflição da multa de oficio e dos juros de mora. Preliminarmente, aborda-se a questão da decadência. A . CPMF integra o rol das contribuições da seguridade social, pois, desde a sua criação, é destinada ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, conforme determinou o art. 74, § 3 2, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n2 12, de 1996, bem como o art. 18, caput, da Lei n2 9.311/96. A CPMF corresponde, assim, a uma fonte de financiamento da seguridade social, porquanto esta, nos termos do art. 194, caput, da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Como contribuição financiadora da seguridade social, a CPMF tem seu prazo decadencial e de homologação regulados pelo art. 45 da Lei n2 8.212/1991, combinado com o . art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional, confonne adiante se demonstrará. Estes dispositivos, por suja vez, devem ser interpretados em conjunto com a norma geral estampada no art. 173 do CTN. . Os citados dispositivos do CTN, dispõem, verbis: "Art. 150. .0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] if 49 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 1"..1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." O CTN regula duas situações: no art. 150, § 4 2, trata daquela em que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte, enquanto que no art. 173 cuida dos casos em que não há pagamento antecipado do crédito tributário. Na primeira, o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no iprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetua S o. ' ç 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF -.$;7. Ministério da Fazenda CONFERE COMP Segundo Conselho de Contribuintes atesaia-DF. em_jtj Ao 411) Processo n' 16327.001254/2004-34 euza alófuji Seastárs da Umes C &Mit Recurso n2 : 129.160 Acórdão n' : 202-16.518 As contribuições que compõem a Seguridade Social, em tese, seguiriam o disposto no § 42 do art. 150 do CTN, porém, há que se atentar para o disposto no inicio deste parágrafo, que ressalvou o poder de a lei fixar prazo diferenciado para a homologação. Portanto, não há incompatibilidade entre as normas do CTN e aquelas estabelecidas pela Lei n2 8.212/91, que fixaram o prazo de constituição e homologação dos créditos relativos às contribuições sociais, entre elas a CPMF, em dez anos, nos seguintes termos: . "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: L do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Alega a recorrente que a Lei n2 8.212/91, sendo lei ordinária, não poderia alterar prazo decadencial fixado no CTN, porque a CF/88 teria reservado à lei complementar o estabelecimento de regras relativas à prescrição e à decadência, no art. 146, III, "h". Com a devida vênia dos que defendem que a Constituição Federal teria reservado à lei complementar a fixação dos prazos decadenciais para todo e qualquer tributo ou contribuição, assim não entendo. A constituição, no art. 146, III, é taxativa .ao dispor que à lei complementar cabe estabelecer • normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...] prescrição e decadência. Para demonstrar que a CF/88, ao assim dispor, não se referiu aos prazos decadenciais e sim às normas gerais sobre os institutos da prescrição e da decadência, adoto e transcrevo a seguir parte do voto do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, proferido no julgamento do Recurso n2 129.066, que deu origem ao Acórdão n 2 204-00.042, de 13/04/2005: . "... convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 'A jurisprudência desta Cone, sob o império da Emenda Constitucional n o 1/69. e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cana Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ÁDC 1-DF, ReL MM. Moreira Álves)'" ... 9 • t,;(r2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMp ORIGINAL,. tettBrasília-DF. em Processo n2 : 16327.001254/2004-34 Recurso n2 : 129.160 euza Usendéta da SMand* C amiga Acórdão n2 : 202-16.518 - Roque Antonio Carrana, citado no mesmo voto, ao analisar o art. 146 da Constituição, assim se manifestou: ' 1[4 a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a ) autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal, da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação - estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/410). - A lei complementar estabelece normas gerais e as pessoas políticas detentoras de competência tributária cuidam de estabelecer normas especificas. No exercício da competência para instituir as contribuições sociais, a União editou a Lei n2 8.212/91, na qual inseriu o art. 45 fixando o prazo de dez anos para a constituição dos créditos da Seguridade Social. Henrique Pinheiro Torres, no voto aqui citado, analisa as disposições do CTN a respeito do prazo decadencial nos seguintes termos: "Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir afixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da CPMF e das demais contribuições para a Seguridade . Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. .10 MINISTÉRIO DA FAZENDA istéri d Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Mino a %. CONFERE COMO ORIGINA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF, em htt•, Processo n! : 16327.001254/2004-34 C euza a elidi Recurso n! : 129.160 Mastins da Segunde C ámw Acórdão n2 202-16.518 A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CIN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária; tanto é assim que, atualmente, os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic." Wagner Balera, também citado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, assevera: "A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo." (Wagner Balera, Contribuições Sociais - Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Ainda sobre a possibilidade de fixação de prazo de prescrição e de decadência por lei ordinária, trago à colação outro trecho dos ensinamentos de Roque Antonio Carrazza, retirados do seu livro Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/413): "O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CT19 - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174, CTIn0 - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art. 1741 parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. • Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá kI restringir, nem, muito menos, anular. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM.° ORIGINAL/ 'ffr_7","•Or Segundo Conselho de Contribuintes BresIlia-DF. em tf / /2W2 ftat'. 11 Processo n2 : 16327.001254/2004-34 Cleuza akafuji Sentina da Uganda Cirnali Recurso n2 : 129.160 Acórdão n2 : 202-16.518 Eis porque, 'segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei Complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fuce novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." Por outro lado, só para argumentar, o depósito judicial não se confunde com pagamento, pois exprime justamente a recusa de pagar por parte do depositante. Assim, não possibilita o lançamento por homologação em relação ao valor depositado, de forma que, em hipótese alguma, ter-se-ia o início da contagem do prazo decadencial na data do fato gerador, como quer a contribuinte. Isto porque, se o prazo a ser considerado não fosse o de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, seria, com certeza, aquele estatuído no art. 173 do CTN, aplicável nos casos em que não há pagamento a ser homologado. Conseqüentemente, mesmo nesta hipótese, apresentada apenas por amor ao debate, os fatos geradores ocorridos no período de 1 2/01/1999 a 21/09/1999 não estariam decaídos, como quer a recorrente. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de decadência argüida pela recorrente. No tocante à multa de oficio e aos juros de mora, as alegações da empresa estão estreitamente vinculadas ao seu entendimento de que teria depositado integralmente o crédito tributário devido, de vez que a parte não depositada estava, a seu ver, decaída. Tendo definido neste voto que o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à CPMF é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o mesmo poderia ter sido efetuado, nos tennos do art. 45 e inciso I da Lei n 2 8.212/91, todas as parcelas incluídas no Auto de Infração são legalmente exigíveis. Além disso, a própria recorrente reconhece que o depósito efetuado não corresponde a todos os fatos geradores objeto da autuação, estando de fora a parte referente ao período de 02 de julho de 1997 a 21 de setembro de 1999, que considerou decaída. Entretanto, a empresa alega que, em relação aos fatos geradores considerados exigíveis, os depósitos efetuados são integrais, não tendo o Fisco produzido nenhuma prova que contrarie esta informação. Desta forma, resta verificar qual a perfeita exegese do inciso II do art. 151 do CTN, que dispõe: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral;" À primeira vista, o depósito efetuado pela recorrente não foi integral, pois não correspondeu à totalidade dos valores constituídos no auto de infração. Se o depósito tivesse sido efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado, a única conclusão possível é que o mesmo não foi integral. Mas este não é o caso desses autos. Os depósitos foram efetuados antes da realização do procedimento fiscal, de modo que a melhor interpretação a ser dada ao dispositivo 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA•• 22 CC-MF Cttyr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. terr--.2x" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA ORIGINAL, em 4+110 I Zsia—c LOtS"- , 'À Processo itsi : 16327.001254/2004-34 reza adàfisji Recurso n9 : 129.160 suresm Os segunda clipe,. Acórdão : 202-16.518 do CTN supratranscrito &que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário operou-se em relação a cada fato gerador depositado. Em conseqüência, deve ser excluída a multa de oficio lançada sobre os valores relativos aos fatos geradores depositados, ou seja, aqueles ocorridos no período de 22/09/1999 a 23/06/2004, mantendo-se a sua exigência sobre o restante dos valores exigidos no Auto de Infração. Em relação aos juros de mora, como os depósitos não foram efetuados em data igual ou anterior à do vencimento, mantém-se a sua aplicação sobre a integralidade do lançamento. Com estas considerações, rejeito a preliminar de decadência argüida pela recorrente e dou provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio relativa ao período de 22/09/1999 a 23/06/2004. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. • fik, m NI OMER 13 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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