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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836294 #
Numero do processo: 13839.000165/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/1993 COFINS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º. PREVALÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81178
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/1993 COFINS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º. PREVALÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Recurso voluntário negado.

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DE TOLEDO ME Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/1993 COHNS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CIN, ART. 150, § 42. PREVALÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n 2 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4 2, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 42, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Recurso voluntário negado. 1C(01 t1/41"/ _ ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasirejg IIProcesso n°13839.000165/2003-21 CCO2/C0 1 • Acórdão n.° 20141.178 &Mo aarsoss Fls. 136 Mat.: Sispe 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência, considerando aplicável o art. 45 da Lei ns'• 8.212/91. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. t ket,tia MOA5Wir: •e'. MARIA COELHO MARQ Presidente /41111444/14.0?"dir FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. • • 2 „_ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE.' COM O ORIGINAL Brasile& ah- iII 42003 Processo e 13839.000165/2003-21 CO32/C01 • Acórdão n.• 201-81.176 Stip 5 01-n nt. 137 mat . SaCe "45 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 101/107) contra o Acórdão DRJ/CPS n2 12.074, de 02/02/2006, constante de fls. 88/93, exarado pela 3 2 Turma da DRJ em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cofins (MIT n2 0812400/00011/03 - fls. 45/48), notificado em 24/01/2003 (fl. 49), no valor total de R$ 2.525,67 (Cofins: R$ 752,18; juros de mora: R$ 1.209,39; multa 75%: R$ 564,10), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento da Cofins apurada no período de 31/01/93 a 30/11/93, em razão de insuficiência de valor depositado em ação judicial. Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1 2 e 22 da LC n2 70/91; e 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n2 1.807/99 e suas reedições, e ainda exigíveis a multa de 75%, capitulada art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e juros à taxa Selic nos termos do art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 88/93, da 32 Turma da DRJ em Campinas - SP, houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cofins, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - afins Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/1993 Ementa: DECADÊNCIA. CON7R113LIIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL A Cofins é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERSÃO EM RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMF-NTO. PROCEDÊNCIA. Constatada a falta de recolhimento de tributo decorrente da insuficiência dos depósitos convertidos em renda, correta a constituição de oficio do correspondente crédito tributário inadimplido. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 101/107) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista, preliminarmente, a decadência do lançamento. IA04( É o Relatório. •• 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. Processo e 13839.00016512003-21 jad- CCO2/C01 Acórdão n? 20141.178 Fls. 138 S2vb 91145 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, no mérito o merece parcial provimento. De fato, inicialmente verifico que a conclusão da r. decisão recorrida, quanto à questão da decadência, merece reforma, por não se conformar com o que dispõe a Lei Complementar e com a interpretação que lhes emprestam as jurisprudências judicial e administrativa. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.211, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 14/0212005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, §4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 4 2, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégia Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 4 2, do CTN), como se pode ver 7 seguintes e elucidativas ementas: Witk' V4 4 _ _ _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 49 ira Processo? 13839.000165/2003-21 CCO2JC01 Acórdão n.• 20141.118 F1s. 139 Mat. 5 1745 "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (.) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da 1 5 Câmara do P CC - Relator: Raul Pimentel publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n° 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURiDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARÁ CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CIN. CSLL de 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4° do CIN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, 'b 9, e no CTN (arts. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 5 Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, 540 - NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, Hl), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 75 Câmara do 1 2 CC, rel. Conselheiro Natanael Martins, publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n e 1/04)- "(..). CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parta" (cf. Acórdão n2 203-10.412 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.448, Processo n2 16327.001090/2004-45, em sessão de 13/09/2005, rel. Conselheira Silvia de Brito Oliveira, publ. in DOU de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração de Cofins, notificado em 24/01/2003 (fl. 49), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 31/01/1993 a 30/11/1993, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, impondo- 5 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONEEP: COM O ORIGINAL A€C j kg') 02 St aS i li a, _ . • Processo n° 13839.00016512003-21 CCO2/031 Acórdão n.° 201-81.178 Fls. 140 Mat.: 5 , 91745 se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a ocorrência da decadência em relação às operações ocorridas no período de 31/01/93 a 30/11/93, e, caso seja vencido na preliminar de decadência, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008. iimmripee FERNANDO LUIZ DA GAMA (0B0 D'EÇA 1" n 11. é 6 Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000083/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, que não é alcançada pela Lei nº 8.212, de 1991. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar decaídos os períodos de apuração anteriores a agosto de 1995. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerrà Neto, que afastavam a decadência. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à decadência; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade para os períodos não decaídos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Fl. •• •-•/ Segundo Conselho de Contribuintes ;frtn4e conini!ntss Cootw MF4.0"no OLalt Processo n2 : 13964.000083/00-18 sPnr--)Recurso n2 : 126.870ss Acórdão n2 : 203-11.138 Recorrente : MB MOLDURAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ' Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC • PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco • anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo de que . . " dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, que não é alcançada pela Lei • • ri° 8.212, de 1991. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à • • inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MB MOLDURAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar decaídos os períodos de apuração anteriores a agosto de 1995. • Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerrà Neto, que afastavam a decadência. Designada a Conselheira Silvia de Brito • Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à decadência; e II) por unanimidade de votos, em • acolher a semestralidade para os períodos não decaídos. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2• Contagie di Contribuintes Antoni ezerra Neto CONFERE COM O ORIGINAL Presi • n e Brasília o %ria' 11 4s,n vssTO v".•ett...: to* i . a Relatora-Designada - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Valdemar Ludvig. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 4 , Mihili:F.E. --------- 22 CC-MF-• ‘.',._ ,..": Ministério da Fazenda • RIO DA Segundo Conselho de Contribuintes CONFCE"Rr• de Cont.a.A2E Fl. NDA—.sinto C COAI o na * Brasília,..(2L / wttiGNAL Processo n2 : 13964.000083/00-18 /szt. Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 VisTo Recorrente : MB MOLDURAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 141/156, com ciência em 24/08/2000, relativo à contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração compreendidos entre 08/1990 e - 11/1999, no valor total de R$ 92.076,42, incluindo multa de ofício no percentual de 75% Como informado no Termo de Encerramento e Verificação Fiscal de fl. 169/171, o contribuinte obteve sentença judicial para recolher o PIS nos moldes da LC n° 7/70, bem como a compensação de eventuais pagamentos indevidos ou a maior, quando realizados com base nos • Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 (ver cópia da Inicial da Ação Ordinária n°97.8002850-1 e da sentença de primeiro grau, às fls. 21/41). Em atendimento à referida sentença a fiscalização desprezou as alterações dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, tendo efetuado o lançamento com base na LC n° 7/70 e alterações posteriores. Apurou os valores das bases de cálculo, confrontou-os com os pagamentos efetuados pelo contribuinte, com exclusão dos débitos inscritos na Dívida Ativa e os compensados conforme o Processo n° 13964.000285199-19, e ao final lançou os valores não declarados. Impugnando o lançamento (fls. 173/183), a autuada, após se referir à Ação Ordinária já mencionada alega, basicamente, a decadência dos períodos de apuração até agosto de 1995; a impossibilidade de se "alterar o critério jurídico, mesmo tratando-se de lançamento por homologação e ter a Impugnante proposto ação para rever os valores pagos", reportando-se neste ponto à Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos e entendendo que o máximo que a fiscalização poderia ter feito seria concluir pela não existência de crédito em favor da Impugnante; a desconsideração, pela fiscalização, da diferença monetária em favor da contribuinte, vez que a LC n° 7/70, no seu art. 6°, parágrafo único, determina que o faturamento do mês de janeiro serviria de base de cálculo para o pagamento em julho (refere-se à questão da semestralidade); e que a fiscalização não considerou exclusões expressamente admitidas em lei, tais como as vendas canceladas. Ao final requer seja reconhecido crédito em seu favor, tendo em vista a aplicação da semestralidade. A 4' Turma da DR.!, nos termos do Acórdão de fls. 214/230, julgou o lançamento procedente. Não reconheceu a decadência levantada; afirmou não ter havido mudança de critério jurídico nos termos do art. 146 do CTN, mas tão-somente a aplicação de norma jurídica revigorada em face do banimento de normas supervenientes (refere-se à LC n° 7/70 e aos malsinados Decretos-Leis), sem prejuízo dos pagamentos efetuado no cumprimento destas; e interpretou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 se refere ao prazo de recolhimento da Contribuição, rejeitando a tese da semestralidade. g 2 CC-MF Ministério da Fazenda n. ••••, 'C Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13964.000083/00-18 Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 A DRJ ainda observou que a fiscalização considerou, sim, nas bases de cálculo apuradas, as exclusões previstas em lei, até porque levou em conta os valores informados pela própria contribuinte, por meio das planilhas de fls. 05/17. O Recurso Voluntário de fls. 238/248, vol. II, tempestivo (fls. 234 e 238), repete as alegações da impugnação. A fl. 268 dá conta do arrolamento de bens regular. É o relatório. r, f pzEt4Of• ..„, RIO ‘":04.11)0014... 02.1"c""FonseM0 de oftiGatAl• CeOfia iCeibilVjÁ Brasnla...£24"r - 3 • 4.t. Ministério da Fazenda 22 CC-MF nA Fie:ENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes mlblISItan" "" thbointell nIçn.tf 2. conselho do COn „ E COM O ORIOivird. Processo n2 : 13964.000083/00-18 CONF ER i Brania.._0.4-1Recurso 112 : 126.870 Acórdão n2 : 20341.138 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS • VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens necessário, pelo que dele conheço. • A par do Recurso Voluntário, as questões a tratar são as seguintes: 1) a decadência para o lançamento do PIS; 2) a suposta ofensa ao art. 146 do CTN, por ter a fiscalização apurado os valores do lançamento conforme a Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, sem aplicação da semestralidade, e não conforme os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, cujos critérios foram adotados pela recorrente para efetuar os recolhimentos; e 3) o recálculo ou não dos valores lançados, levando-se em conta a semestralidade do PIS e a alegação de que algumas exclusões admitidas em lei não teriam sido adotadas pela fiscalização. Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício quando estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de ofício, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade do PIS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 24/08/2000, e o período de apuração mais antigo é 08/1990, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas • no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "An. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 40 do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo "..al do prazo decadencial é o dia 4 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho de contribuinte.01 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13964.000083/00-18 BrasIlia,_124/ / 6 Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 Vis de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1 0 do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 2 que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do capta do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Venoso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário — as contribuições previdencidrias — a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras"(itcílico), in Revista de Direito Tributário n° 9110, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amam, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o paga nto do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." 5 • • ; Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZ-ENDA 22 CC-MF =e 2* Consoas de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORICIK,L t.L,. Brasilia OhèbLi o Processo n2 : 13964.000083/00-18 Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 VISTO A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9 edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária 6 Ministério da Fazenda MINISTERIO DA t--, NOA CC-MF r. 2* Conselho de Contribuintes n.Segundo Conselho de Contribuintes > CONFERE COM O ORIGINftL • à n ,:ar,_ Brasília, €2,/ itt /O Processo n2 : 13964.000083/00-18 Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 vis A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (...) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do origina». Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição, que o destina para o seguro- desemprego e abono-desemprego. Ambos integram a assistência social que, como é cediço, é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescri ão determinadas na Lei n° 8.212/91. 7 FjjNIsT P1O C.P .& cA7ENIJA C0113611.. O BS Ç:. tf tt 'trete!, 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORRMNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -b Processo n2 : 13964.000083/00-18 Recurso n2 : 126.870 VISTO Acórdão n2 : 203-11.138 O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual • Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira",3 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência socia1;4 o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, §, 60, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, ,§ 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MP n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.715/98, assentou o seguinte, verbis:: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA AIVTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de 3 Cf. a LC n°77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n° 21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente prorro:ada pelas EC n°s 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. 4 Cf. arts. 74, § 3°e 75, § 2°, do ADCT. te& 8 111It '4)• l̂eo: Ministério da Fazenda rMINIsTtRIO DA t-A2.r..NDA • tp:::.„‹ Segundo Conselho de Contribuintes r Contem d• Contribuinte& Fl. i;;445 CONFERE COM O ORIENNAL ritp taL_Processo n2 : 13964.000083/00-18 Brasiliat_ Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 VISTO noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. 11. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de i° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S. T. ADIn I.617-MS, Ministro Octavio-Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; • RE n°221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2 0 T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em . 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL- 01965-06 PP-01091, consulta ao site WWW. stf.g ov. br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, pardg. 6°); a2. Outras da seguridade social (art. 195, parág. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, pardg. 4'; art. 154, I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, parág. 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdencitiria. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator Min. Carlos Velloso, negrito ausente do original). Destarte, rejeito a alegação de decadência. Quanto à semestralidade do PIS, é matéria hoje pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.5 Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. 3 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos n2s CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unâni • CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria. 9 • 2° CC-MF "•• -1." .7 Ministério da Fazenda ISTÉRIO A érESegundo Conselho de Contribuintes MIN D ZNDA Fl. •;,‘ ;.• 26 Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13964.000083100-18 Recurso n2 : 126.870 St3SIIIS, O) Acórdão n2 : 203-11.138 VISTO O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Como é cediço, a aplicação da LC n° 7/70 até o início da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98, deve-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ncis 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade faz retornar a aplicação da LC n° 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Dentre essas alterações está o aumento da alíquota do PIS para 0,75% a partir do ano de 1976 e até o período de apuração 02/96, na forma da LC n° 17/73. Neste sentido é a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes.6 Como se trata de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, não cabe cogitar da aplicação do art. 146 do CTN, como pretende a recorrente. Referido dispositivo, combinado com o art. 100, parágrafo único, do mesmo Código, se constitui em proteção ao contribuinte, estabelecendo que a obediência à legislação tributária, incluindo as normas complementares, exclui a imposição de penalidades, e que a modificação de critérios jurídicos adotados pela administração tributária, em relação a um mesmo sujeito passivo, só se aplica a fatos geradores posteriores. Hugo de Brito Machado explica o que é mudança de critério jurídico, na forma do art. 146 do CTN:1 Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado. No caso em tela, em que após a decretação de inconstitucionalidade dos dois Decretos-Leis sobreveio a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo a execução dos mesmos, a mudança de critério jurídico decorreu dos efeitos erga omnes do ato do Senado. Isto independentemente da sentença judicial favorável à recorrente, que em 23/03/1999 lhe autorizou o recolhimento da Contribuição conforme a LC n° 7/70, além da compensação dos valores recolhidos a maior (fl. 40). Foi em virtude da referida Resolução que se impôs a aplicação da LC n° 7/70, retroativamente. Assim, não se trata da hipótese do art. 146 do CTN, que é relativa à modificação nos critérios jurídicos, mas quando tal mudança decorre de interpretação própria da autoridade administrativa. 6 C. acórdãos ifs 201-77244,j. em 11/09/2003, unanimidade; 203-08.802,j. em 15104/2003, dentre outros. 17 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. S P ° ão P. • • . heiros, 22' ed., 2003, p. 155.ir 10 • 4P4 MINISTÉRIO DA e',>x 2* Cones/Ao de Contnhulnbas 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL fr 1 ,4,/r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13964.000083/00-18 j Brasilia. Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 VISTO A fiscalização, ao verificar os valores recolhidos e compará-los com os critérios da LC n° 7/70, procedeu ao lançamento das diferenças apuradas, sendo que interpretou o art. 6° da LC como dispondo sobre o vencimento da Contribuição. Daí ter desprezado a semestralidade, único ponto em que o procedimento fiscal, bem como a decisão recorrida, merece reparos. Quanto à alegação de que a fiscalização não teria excluído alguns valores da base de cálculo da Contribuição, a exemplo das vendas canceladas (esta a única parcela mencionada pela recorrente), nada cabe aditar ao já observado pela DRJ. É que os valores do lançamento foram calculados a partir das informações constantes das planilhas de fls. 05/17, preenchidas pela própria contribuinte e que contêm uma coluna cujo título é, exatamente, "Exclusões." Por último a questão relativa à possibilidade de restar eventual saldo credor à recorrente, após o • recalculo com aplicação da semestralidade. Não cabe, neste julgamento, reconhecer o crédito antevisto pela recorrente, porque os processos de repetição de indébito possuem rito próprio. Como se sabe, a restituição e compensação dos indébitos tributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Assim, os pedidos de repetição de indébito devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando é o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-los, nos termos do §§ 9°, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003. Na situação dos autos, de direito ao crédito reconhecido em processo judicial, independentemente do trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001, já era exigido o processo administrativo. Sem a sua formalização a administração tributária não tem como apurar o quantum a repetir e proceder (ou não) à homologação da compensação realizada pela contribuinte. No sentido de exigência de processo administrativo na situação do direito à repetição reconhecido judicialmente, bem como do trânsito em julgado, já dispunham os arts. 12, § 7°, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF n°21, de 10/03/97. Posteriormente, na IN SRF n° 210, de 30/09/2002, foi esclarecido que, na hipótese de título judicial em fase de execução, o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, §§ 2° e 3°). 11 2° CC-MFtj; s", Ministério da Fazenda Fl. •:.; .1" Segundo Conselho de Contribuintes --(hr> • Processo n2 : 13964.000083/00-18 Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para admitir a semestralidade na forma da LC n° 7/70, procedendo-se ao cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. No mais, nego provimento. Sala das Sessões, em 26 de jul 006. ir yir • 'Á rei EMANUELCtilinÇ lã P, ASSIS t02* 04090onlha 600 Oit asoa.rw,s 12 MINISTÉRIO (), cAZP EN- DA 211CC-MF -• -P--. rw Ministério da Fazenda V Cones:ha de C041hwulli5.3% n. Segundo Conselho de Contribuintes 4r. CONFERE COM O ORIGINAL;7- é, , 2.:i, -, .....; - Brasília, j) 1...lajf2_ Processo n2 : 13964.000083/00-18 Recurso n2 : 126.870 041_.--- Acórdão n2 : 203-11.138 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA O prazo que possui a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS é matéria por demais controversa e, concordando com o Ilustre Relator - quanto ao termo inicial da contagem desse prazo, dele divido em relação ao prazo decenal e passo então a expor as considerações que me conduzem a essa divergência. Inicialmente, há de se salientar que o CTN não estabelece outro prazo que não o qüinqüenal para a decadência tributária e as diferenças que desse Código decorrem são relativas apenas ao termo inicial para contagem desse prazo, que, regra geral, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I), excetuando-se dessa regra somente os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme depreende-se do art. 150, § 4°. Ora, uma vez que as normas gerais do direito tributário pátrio somente contemplam o prazo qüinqüenal, a polêmica acerca do tema advém da existência em lei ordinária de prazo decadencial diverso. Nesse ponto, registre-se que a faculdade de a lei ordinária estabelecer outro prazo de decadência é conferida pelo próprio art. 150, § 4°, do CTN que, observe-se, constitui dispositivo integrante de lei omissa, pois, se sobre esse prazo não se omitir a lei ordinária, valerá o que nela se fixar como prazo para homologação do lançamento. A lei ordinária que se invoca para dar abrigo ao prazo decenal é a Lei n° 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui plano de custeio e dá outras providências e, em seu art. 1°, assim conceitua a Seguridade Social: Art. 1° A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. (..) (Grifou-se) Mais adiante, referido diploma legal traduz a assistência social em políticas sociais para proteção à famfiia, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, dispondo em seu art. 4°, ipsis litteris: Art. 40 A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. O Programa de Integração Social (PIS), instituído pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, destinava-se a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, constituindo-se Fundo de Participação para execução desse Programa composto por duas parcelas de contribuições, ambas das empresas, sendo uma delas a .,contribuição das pessoas jurídicas (empresas) calculadas sobre o seu faturamentog , .., 13 • .40A 2{! CC-MF -4 e Ministério da Fazendautio DA eot O° •=1.n X- Segundo Conselho de Contribuin it4iSinihe Contnbuu ng a.t st 2. c" E CO °MtlI cOWER Processo n2 : 13964.000083/00-18 Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, a participação do empregado • no Fundo ocorria na forma do art. r da supracitada Lei Complementar e as importâncias que lhe eram creditadas destinavam-se precipuamente à formação de patrimônio, conforme art. 9° dessa mesma lei, sendo, pois, incontestável que o produto da arrecadação do PIS não se destinava à Seguridade Social. Ocorre, porém, que, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, as • contribuições para o PIS passaram a financiar o programa do seguro desemprego e o abono de um salário mínimo concedido anualmente a empregados de empregadores contribuintes do PIS e • do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), preservando-se o patrimônio acumulado do PIS/Pasep e proibindo-se a distribuição da arrecadação para depósito nas contas individuais dos participantes. Portanto, a arrecadação do PIS não mais se destina à formação de patrimônio do trabalhador, conforme dicção do citado dispositivo constitucional: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n o 8, de 3 de dezembro de 1970, passa. a panir da promulgacão desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o ,53° deste artigo. § 1° - Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. § 2° - Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis especificas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3° - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. (Grifou-se) Em face disso, uma vez que os programas para os quais são destinadas as contribuições para o PIS ora previstos na Constituição Federal não são concernentes à saúde, tampouco à previdência social, resta perquirir sobre sua adequação à assistência social. Nesse ponto, registre-se que a Lei n° 8.212, de 1991, não incorpora à assistência social, em seu art. 4°, nenhuma referência a trabalho ou emprego, não obstante ser posterior ao texto constitucional vigente, que, no art. 203, relaciona a promoção da integração ao mercado de trabalho como objetivo da assistência social. Muito embora, também não entenda que o seguro _ 14 • Mi stAt. nistério da Fazenda " wastSIEWI: • - iu • CC-MF - ". • ‘itift•‘•r COSI ael et Vie. LY Segundo Conselho de Contribuintes otweRe o 'ag ic&s.. a;f71-ti:4 • Ca-rastna..CIP Processo n' : 13964.000083/00-18 Recurso 112 : 126.870 Acórdão n2 203-11.138 desemprego e o abono de que trata o art. 239, § 3°, da Constituição Federal sejam formas de • promover a integração ao mercado de trabalho. Por essas razões entendo que a Lei n° 8.212, de 1991, não alcança o PIS, não se podendo, pois, dispensar-lhe o prazo decadencial previsto no seu art. 45, sendo então de se observar os cinco anos previstos nas normas gerais de direito tributário, contados a partir do fato gerador, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, para a Fazenda Nacional proceder ao lançamento de crédito tributário relativo a essa contribuição. O entendimento de que o prazo em questão é qüinqüenal é corroborado por muitos julgados deste Segundo; Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dos quais apontam-se os seguintes: • Número do Recurso: 123558 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10950.003464/2001-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ABM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURMBA/PR Data da Sessão: 27/01/2005 14:00:00 Relator José Antonio Francisco Decisão: ACÓRDÃO 201-78199 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data • do fato gerador da obrigação. PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da MP n° 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. 4;:t 15 r) 22CC-MF e-.#2:tr..--"V Ministério da Fazenda ta . ; t Segundo Conselho de Contribuintes mu,nsTÉR10 DA F:1/4 Fl. ' ,;t4,35 29 Co:Inibo Me Contribuinte Processo n2 : 13964.000083/0048 Recurso 112 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 CaOr:ii, aí tE alai O O R 111. VISTO Número do Recurso: 124007 Câmara: . TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.002469/98-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: TERMOMECÂN1CA SÃO PAULO S/A Recorrida/Interessado: DEI-CAMPINAS/SP • Data da Sessão: 16/09/2004 09:00:00 Relator: César Piantavigna Decisão: ACÓRDÃO 203-09773 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rogério da S. Ventmcio Pires. Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A decadência do PIS é de 05 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador de tal contribuição, segundo previsto no § 4°, do artigo 150, do C77'L Recurso provido. Número do Recurso: 202-107552 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 11080.007037197-57 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: PIS Recorrente: FUMOSSUL S/A INCORPORADA POR UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 15:30:00 Relator(a): Leonardo de Andrade Couto Acórdão: CSRF/02-01.812 Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE eb 16 if'.rt MINIS-TEMO DA FAietités 2a CC-MF Ministério da Fazenda 2. Comelbs COntrIbubll Fl. Segundo Conselho de Contribuintes FERE C M (;) ORIGIN 4%;5tel> CON Brasilia, Processo 112 : 13964.000083/00-18 Recurso n2 : 126.870 VISTO Acórdão n2 :203-11.138 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para: I) reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração até 30 de junho de 1992; 2) reconhecer a semestralidade da contribuição para o PIS. Ementa: PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CIN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30106192. SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido. Número do 202-114347 Recurso: Turma: SEGUNDA TURMA Número do 13907.000228/98-24 Processo: Tipo do RECURSO DO PROCURADOR Recurso: Matéria: PIS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): BIG FRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS L7DA Data da Sessão: 14/09/2004 09:30:00 Relator(a): Rogério Gustavo Dreyer Acórdão: CSRF/02-01.758 Decisão: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao Decisão: recurso, para afastar a decadência relativa ao período de outubro de 1993 a setembro de 1994 e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que deu provimento ao recurso. 17 ..C. de Contribuinte* Fl. ; _.,. ••• ;,„ Ministério da Fazenda NIS rt1210 DA FAZENDA 2 CC-MF • CONFERE Segundo Conselho de Contribuintes !" onaeine 4:4t-é; uNFERE COM O ORIGINAL / / Processo n2 : 13964.000083/00-18 Brasília O) Ob Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 vis Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 40 do CTN. PROCESSUAL AUTO SUPLEMENTAR. Se o auto • suplementar não altera os fundamentos do lançamento ou da penalidade aplicada, não se presta para alterar a contagem do prazo decadencial iniciado pelo lançamento inicialmente efetuado e sem vícios de anulabilidade ou nulidade. Recurso provido parcialmente Número do 201-103397 Recurso: Turma: SEGUNDA TURMA Número do 10166.006780/96-41 Processo: • Tipo do RECURSO DO PROCURADOR Recurso: Matéria: PIS FATURAMEIVTO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): HC. PNEUS NORDESTE S.A. Data da Sessão: 09/09/2003 09:30:00 Relator(a): Dalton César Cordeiro de Miranda Acórdão: CSRF/02-01.458 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da DECISÃO: Por maioria de votos, NEGAR provimento Decisão: ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Henrique Pinheiro Torres , Josefa Maria Coelho Marques e °tocaio Dantas Cartaxo. Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMEIVTO— Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso a que se nega provimento. 18 e 1. CC-MF •-• . - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';‘ ǹ £41‘147:: Processo n2 : 13964.000083/00-18 Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 203-11.138 São essas as razões porque divirjo do Ilustre Relator e que conduzem meu voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer que a decadência operou-se em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1995, inclusive. Sala das S sões, em 26 de julho de 2006. SI IA : RITO OL IRA €09.4 ‘Ows‘t% ax0 00 G, - Cr Qp>.- NS *° X Ni» Coo c. CP 40.• GCS. xxo. Os. si° 19 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001460/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO BÁSICO DO IPI. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80381
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano KeramicIns (Relatora), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam o direito ao crédito decorrente: (i) dos Nçkj\"- ;. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13971.001460/200117 tÂC/07. CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.381 Or9_ Fls. 726 Sikio Babosa Mat: Siape 91746 produtos de limpeza - optisperse, cortol e inhibitor; (ii) do agente floculante sidertex AE e os polímeros zetag e percol; (iii) dos cartões jacquard; e (iv) das fitas de impressão. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. 4 ' et. dila-til:a,3 SE A MARIA COELHO MARQ S Presidente k 'tf WAL /4 BE JOSÉ DA VA n I Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveire e Silva, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). ~DO CONSELHO DE CONTRMUNTES coNFERECC.10 ortraltat PrCicesso n.°13971.001460/2001-17 „,47 CCO2IC01 Acórdão n.°201-80.381 BrcsEa. if 4.-- O. F1s. 727 Stio autora MM.: Sapo 91745 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolado em 11/12/2001, com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99, que prevê a possibilidade de creditamento de IPI nos insunaos empregados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero, isentos ou não tributados. O pedido refere-se ao valor apurado no 3 2 trimestre de 2001, de R$ 180.169,02 (fl. 01). Consta à fl. 356 pedido de compensação protocolado em 11/01/2002. O Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento (fls. 642/652), proferido em 25105/2005, constatou que a empresa realmente fabrica produtos tributados pela alíquota zero e deferiu piarcialxnente o ressarcimento, admitindo o crédito no valor de R$ 159.540,63. Foram desconsiderados os componentes considerados pela Fiscalização como formadores de peças e partes de máquinas e aqueles que não tenham tido contato direto com o produto fabricado, quais sejam: (i) os produtos químicos control, optisperse, inhibitor, perco!, sidertex AE, zetag; (ii) os cartões jacquard; (iii) as fitas de impressora; (iv) as correias e esteiras de transporte, sendo que também desconsiderou-se o crédito; (v) decorrente da notas fiscais emitidas pela empresa ICluber Lubrifications Lubrificantes Especiais Lula., em vista de não se permitir o creditamento do IPI sujeito à substituição tributária; e (vi) decorrentes das notas fiscais emitidas pelas empresas Chirnas Indústria e Comércio Ltda. e Heveraldo Soares Barbosa, em vista de esses contribuintes serem optantes pelo Simples. Inconformada com a mencionada decisão, em 30/06/2005, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 658/668), alegando, em suma, o que segue. QUANTO AOS CONTRIBUINTES DO SIMPLES: a legislação que versa sobre o programa de tributação Simples exige que os optantes do regime informem em sua nota fiscal esta condição e que não procedam ao destaque do IPI. Ocorre que as duas empresas mencionadas não cumpriram as regras da legislação, o que possibilitou à recorrente a interpretação de que não eram optantes pelo Simples. Esta falha das empresas não pode ser imputada à recorrente e, mesmo que fossem optantes pelo regime, cumpre observar que fazem o recolhimento do IPI dentre os tributos que recolhe. QUANTO AO CREDITAMENTO PELOS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS: o IPI incide apenas sobre o valor acrescido ao produto e a lei não especificou o que seria "produto intermediário", razão pela qual deve ser utilizada a legislação vigente à época dos • fatos, ou seja, o Decreto n2 2.637/98 e arts. 147 e 488 do RIPI198, os quais não tratam da necessidade de integração fisica do Sumo ao produto. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que a condição de fruição do crédito é agregação de valor aos Sumos. Tratam-se de produtos: (i) de limpeza - optisperse, cortrol e inhibitor - indispensáveis à fabricação do produto pois controlam as incrustações (depósito de material sólido) nas caldeiras, sendo, portanto, consumidos no processo produtivo; (ii) agente floculante sidertex AE e os polímeros zetag e percol, são utilizados na estação de tratamento de efluentes industriais, totalmente consumidos para sua função; ' MF - SEGUct•loDONFCEONFaScE0L1400DE oRCIGONINATrIblliNt Processo n.°13971.001460/2001-17 o S ii CCOVCO I Acerar, n.°201-80.381 Fls. 728 Suo SS-arbOta Met: sign 91745 (HO os cartões jacquard têm por finalidade os moldes na programação das máquinas, são utilizados apenas para uma determinada máquina específica, sendo posteriormente descartados em vista da falta de utilidade para outras operações; (iv) as fitas de impressora também são totalmente consumidas no processo, responsáveis pela impressão das etiquetas apostas no produto; (v) demais partes de peças de máquinas, as quais são consumidas no processo de industrialização, sendo certo que a Fiscalização glosou inclusive aquelas peças que indiscutivelmente possuíram contato direto com o produto industrializado, por exemplo, as esteiras que servem para transportar o tecido da máquina para a estamparia; os pentes que servem para separar os fios da máquina da tecelagem; os viajantes, manchões e roletes que servem para condução dos fios nas máquinas em questão que são consumidas pelo desgaste da produção. QUANTO À QUESTÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: esclarece a recorrente que a substituição tributária existente no presente caso refere-se ao ICMS e não ao IPI, razão pela qual a consideração da Fiscalização não deve prevalecer. A DRJ em Porto Alegre - RS, em 09/03/2006, proferiu o Acórdão n 2 7.807 (fls. 691/698), o qual manteve parcialmente o Despacho Decisório, tendo sido acolhida a argumentação referente à empresa KLUBER, posto a substituição tributária ser de ICMS, verbis: "Ementa: SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam direito à fruição de crédito de IPL CRÉDITO DO IPL PRODUTOS ADMITIDOS. Os gastos com produtos tributados pelo IPI, que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não geram crédito do citado imposto, ainda que tais produtos sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, no processo produtivo. GLOSA INDEVIDA DE CRÉDITO. O crédito do imposto glosado, equivocadamente, na presunção de que o contribuinte seria beneficiário de substituição tributária, deve ser restabelecido. Solicitação Deferida em parte". • Especificamente, esclarece o Acórdão proferido pelo órgão colegiado de primeira instância administrativa: "13. Do exposto fica claro que não se admite crédito do IN, pago nas aquisições de produtos que não sejam MP, PI nem ME, como é o caso daqueles sobre os quais se discute, no caso concreto, conforme explicações que se seguem, sendo dispensável a produção de prova pericial, aludida pelo requerente. "13.1. Os produtos 'cortol s, 'inhibitor', toptisperse, percol"zetag' e 'sirdetex AE' (polímeros) não podem ser considerados produtos intermediários, para fins de crédito de IPI, nas respectivas aquisições, porque não entram em contato direto com o produto em elaboração, o MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13971.001460/2001- I 7 1,e o06 2001- CCO2/C01Acórdão n.°201-8O.381 Brasilla, Fls. 729 smo s.fikeràosa Mal: 81745 que restou confirmado, pelas informações prestadas pelo próprio requerente, na sua manifistação de inconformidade. Com efeito, os produtos 'cortol', 'optisperse' e 'inhibitor' atuam na limpeza de caldeiras industriais, adicionados ao óleo, f=endo o controle de incrustações (depósito de material sólido) nas caldeiras. Já os outros produtos 'percol"zetag' e 'sidertex AE' atuam como agentes floculantes, utilizados na estação de tratamento de efluentes industriais. 13.2 A par disso, as peças de máquinas (viajantes, manchões, roletes e pentes) são itens que estão expressamente excluídos do conceito de produtos intermediários, pelo item 10.3 do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. 13.3 Quanto aos cartões perfitrados jacquard,' tais produtos silo utilizados como moldes na programação das máquinas, restando evidente que não podem ser considerados como .112 nem PI O mesmo pode ser dito quanto às fitas impressoras. 13.4 Por último, sobre as correias e esteiras transportadoras, o despacho decisório está correto, ao consignar que estes itens, além de serem peças de máquinas, não se desgastam em contato com o produto em elaboração, mas no contato com as roldanas que movimentam as esteiras." Irresignada a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 703/720) a este Conselho, no qual reafirma os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e requer seja reconhecido seu direito à compensação efetuada, com a devida homologação do procedimento adotado. É o Relatório. ; Ce CONTRIBUINTES ME SEC SEGUNDOC9'N ' 5 EL140 ORIGINAL Procgso n.° 13971.01460/2001-17 Ceitn` °CM ° CCOZ/C01 Acórdão n.° 201-80.381 As 730 Bras1La. Saylo J.:Marta* Mat.. " iape 91745 Voto Vencido Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual o conheço. Conforme se verifica da leitura dos autos, trata-se de indeferimento parcial de pedido de restituição em razão de a Fiscalização entender pela impossibilidade do crédito base de IPI decorrer: (i) dos produtos de limpeza - optisperse, cortol e inhibitor -, em virtude de esses não terem tido contato direto com o produto final; (ii) do agente floculante sidertex AE e os polímeros zetag e percol, posto que, apesar de serem utilizados na estação de tratamento de efluentes industriais e totalmente consumidos para sua função, não entram em contato direto com o produto final; (iii) das fitas de impressão e dos cartões jacquard, utilizados como moldes na programação das máquinas, sendo que estes também não têm contato direto com os produtos fabricados pela recorrente, sendo apenas consumido pela máquina; e (iv) de partes de peças de máquinas, as quais fazem parte da máquina e não geram créditos, inclusive as esteiras, os pentes que servem para separar os fios da máquina da tecelagem, os viajantes, manchões e roletes que servem para condução dos fios nas máquinas, sendo que, no entender do v. Acórdão recorrido, estes também não possuem contato direto com o produto industrializado. (i) dos produtos de limpeza: optisperse, cortoi e inhibitor No que se refere à glosa de créditos, os custos com a aquisição dos compostos químicos utilizados com a finalidade de limpar as caldeiras industriais que, ao serem adicionados ao óleo providenciam o controle das incrustações (depósito de material sólido), do ponto de vista desta Relatora, indiscutivelmente, são consumidos no processo de industrialização. Nestes termos, reitero os termos da legislação do IPI, a qual admite expressamente que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" (arts. 82 do RIM/82 e 164 do RIPI12002). Portanto, correta a apuração de créditos realizada pela recorrente em relação a seus custos na aquisição de produtos químicos utilizados para proceder à limpeza das caldeiras, onde o produto final é produzido. A título de exemplificação, vale registrar que a própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes entende que os produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, tais como lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, embora não integrem o produto final são indispensáveis à industrialização, razão pela qual os custos com sua aquisição podem ser incluídos no cômputo do crédito presumido de IPI. Neste sentido temos como precedentes desta Primeira Câmara as decisões proferidas nos Recursos n2s 116.199; 111.516; 111.579; 110.075; 116.436, além do precedente da Câmara Superior, também nestes termos, conforme decisão proferida no Recurso n2 109.885, dentre outros. (h) do agente floculante sidertex AE e os polímeros zetag e perco! (kl& MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •° CONFERE COM O ORIGINAL " Processo n.° 13971 001460/2001-17 as_ 2.0,0 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.381 Brasala. Fls. 731 SM° laÚtosa Mat.: Mapa 91745 Conforme esclarecido, os compostos químico neste item analisados são necessários para a estação de tratamento de efluentes industriais e são totalmente consumidos para sua função. Da mesma forma que os produtos anteriormente analisados, não entram em contato direto com o produto final, todavia, são imprescindíveis para a industrialização proposta pela recorrente. Assim como no item anterior, não vislumbro qualquer impossibilidade de utilização dos créditos gerados por estes produtos, uma vez que a legislação permite esta forma de aproveitamento se no processo de industrialização houver o consumo total do insumo. (iiz) dos cartões jacquard e fitas de impressão Outro material que é insumó para a produção de materiais têxteis é o cartão jacquard Conforme esclarecido pela recorrente e no Acórdão de primeira instância administrativa, os cartões perfurados "jacquard" são utilizados para a programação das máquinas, e cada perfuração é única e exclusiva, sendo utilizada para apenas uma máquina e • depois descartado. Logo, o cartão é consumido no processo de industrialização dos tecidos. De idêntica forma as fitas de impressão que produzem as etiquetas anexadas ao produto, finalizando o processo de industrialização. Mais uma vez afirma a Fiscalização que não é possível permitir a utilização dos créditos de IPI decorrentes da utilização dos cartões jacquard e das fitas de impressão, em razão de estes não possuírem contato direto com o produto. Por óbvio, em vista da analogia da questão, entendo pela possibilidade de aproveitamento do crédito tributário, uma vez que não vislumbro o cartão jacquard ou as fitas de impressão como pertencentes à máquina (isto é, ao ativo imobilizado da empresa). (iv)de partes de peças de máquinas Em relação às partes de peças de máquinas, a despeito do alegado pela recorrente, não entendo que sejam passíveis de creditamento. Em primeiro lugar, porque as alegações trazidas não desvirtuaram o entendimento firmado pela Fiscalização de que são partes de máquinas. Em segundo lugar, porque, em meu entender, as peças de máquinas devem ser consideradas como o todo que são ("máquinas") e estão sujeitas à depreciação especifica. Ademais, • de acordo com esta premissa, tais bens fazem parte do ativo permanente da recorrente e, portanto, não geram direito a crédito. - Neste sentido toma-se irrelevante o fato de serem ou não consumidas no processo de industrialização, porque são peças de máquinas. Assim, e em vista do preceituado no art. 82 do RIPI182: " incluindo-se entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.", indefiro o pedido de ressarcimento baseado nos valores pagos em peças de máquinas. (v)conclusão Em face do exposto, conheço do presente recurso e o JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE NO MÉRITO, reformando a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento ápts. 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13971.00146012001-17 CONFERE COM O ORIGINAL • • CCOVCO I Acórclao n.° 201-80381 t) Etasilla. of..., / o! 292 Fls. 732 Silvio 834krbota Mat: Sapa91745 para reconhecer o direito ao crédito deco ente: kl) nos produtos de limpeza - optisperse, cortol e inhibitor; (ii) do agente floculante sidertex AE e os polímeros zetag e percol (iii) dos cartões jacquard; e (iv) das fitas de impressão. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. iOhn' i g ka,C,te(g. " FA LA CIAS `ilj O KERAMIDAS ' glIP •., 'r..). Processo n.° 13971.001460/200147 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSBUINIES CC000I Acórdão n.° 201-80.381 CONFERE COMO MOINAI. Fls. 733 C2 e Emala, / Met: &tipo 91745 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Acompanho o voto da ilustre Conselheira-Relatora quanto ao crédito básico relativo a partes e peças de máquinas e equipamentos. No entretanto, discordo de seu entendimento quanto à pretensão da recorrente de creditar-se do IPI lançado nas notas fiscais de aquisição de material de limpeza de caldeira, produtos utilizados no tratamento de efluentes industriais, moldes de programação de máquinas e fitas de irm3ressoras, como se produtos intermediário fossem, para fins de ressarcimento previsto no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. • Sobre a pretensão da recorrente de incluir material de limpeza de caldeira, produtos utilizados no tratamento de efluentes industriais, moldes de programação de máquinas e fitas de impressoras no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários, creditando-se do IPI lançado nas notas fiscais de aquisição dos mesmos, cumpre destacar, além do que foi dito no Acórdão recorrido, que o art. 147 do RIPU98 (art. 82 do RIPI/82), ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal somente aqueles produtos que ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI179, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n 2 65/79, citado no Acórdão recorrido, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, estricto-sensu; e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, não vislumbro que material de limpeza de caldeira, produtos utilizados no tratamento de efluentes industriais, moldes de programação de máquinas e fitas de impressoras possam ser considerados matéria- prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final. 44x, • A., • MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . " Processo n.° 13971.001460/2001-17 CONFERE COMO OFMNAL CCO2IC01 il(córdão nt201-80.381 1-17 08 /2612° Fls. 734 SavbSWI —aosa Em face do exposto, voto : - • z :42-; 91:745 - - ; : : - - o voluntário. Sala das julL Sessõiss, em 20 de junho de 2007. 4•. WALBER JOSÉ DA LVA 4.0 4 Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128100.PDF Page 1 _0128300.PDF Page 1 _0128500.PDF Page 1 _0128700.PDF Page 1 _0128900.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1

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4838279 #
Numero do processo: 13951.000261/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante, correspondente à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-19173
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CO •-n çkh Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/06/1998 a 01 -Mi 30/06/1998 MIN r-i. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE o ri NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1,-)] rej Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em Liba ia. pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados rftà e;§_ pela autoridade autuante, correspondente à verdadeira inovação - E ; no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à ,0! autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por a to força do que determina o § 32 do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimi e de votos, em anular o processo ab initio. 611614-4 ANTONIO CARLOS AT 4 LIM Presidente `'N-4) • Processo n'13951.00026112002-01 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-19.173 Fls. 210 MF- SECUNDO CONSELF10 DE rii79'CONFESE COM O OftiCvINAL aUINTES Bras lia, atir2L, Colma Maria de A:buque- ue Mat tia. 94442 NA1 ‘..-4 —e c--- A RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado Auto de Infração, às fls. 41/44, com exigência tributária de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofin.s, incluindo o principal, multa e juros. O lançamento fiscal originou-se de auditoria interna na Declaração de Tributos e Contribuições Federais - DCTF, relativa ao segundo trimestre de 1998, tendo sido constatado: "a) para os períodos de apuração de maio e junho de 1998, 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA' CL 42), tendo como enquadramento legal; arts. 1°a 4° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; art. I° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 57 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995; arts. 56 e parágrafo único, 60 e 66 da Lei n° 9.430, de 1996; e arts. 53 e 69 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; b) ANEXO 1- DEMONSIRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', 71. 43), em que constam valores informados nas DCTF, a titulo de 'VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO', cujos créditos vinculados, informados como sendo decorrentes de 'Exigibilidade Suspensa', com base no Processo '98301.06047', não foram confirmados sob a ocorrência 'Proc jud não comprovad'." Inconformada com o lançamento tributário, a contribuinte, no devido prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 01/32, acompanhada dos documentos de fls. 34/46, com as razões de defesa a seguir resumidas: - em preliminar, alega: a) que a autoridade fiscal não está habilitada junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC; b) cerceamento de direito de defesa, por haver sido lavrado o auto de infração fora do estabelecimento do sujeito passivo; - diz ter direito a compensação, com base nos arts. 165 do CTN e 66 da Lei n2 8.383, de 1991, no que se refere aos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição para o Finsocial, e ainda, que a espécie de compensação efetuada não tem necessidade de autorização da Receita Federal ou do Poder Judiciário, pelo que alega que não poderia o Fisco "simplesmente IGNORAR os valores compensados", mas proceder à glosa das compensações a 2 _ _ 1AF - bEGUNDO CONSELHO allINTES• Processo n°13951.000261/2002-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.173 Brasilla atsj O g 1 OS Fls. 211 • Colma Maria de Albuque ue Mat. Siape 94442 maior ("Da compensação decorrente do art. 66 da Lei n o 8.383/91" e "Da compensação por Autolançamento"); - rejeita a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – r— Selic para títulos federais, alegando ser inconstitucional sua aplicação, posto que, a exemplo do que ocorria com a TR e TRD (Taxa Referencial e Taxa Referencial Diária), não é índice de "correção monetária", mas índice de remuneração e taxa de juros; - questiona a aplicação da multa de oficio, considerando que o percentual de 75% incorre em ofensa ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado pelo inciso XXII do art. 52 da Constituição Federal de 1988. Cita doutrina acerca da matéria e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reduziu a multa moratória de imposto estadual de 100% para 30%, por considerá-la de "feição confiscatória". Nesse sentido, defende a imposição do limite de 30% à multa aplicável; - ao final, requer que o lançamento seja julgado improcedente. Consta, à fl. 49, intimação (cientificada em 02/07/2002 – fl. 50) para que a interessada apresentasse: cópia dos depósitos judiciais (no caso de existirem); cópia do inteiro teor do processo judicial em que é deferido o direito à compensação ou o não-recolhimento do tributo (sic); e demonstrativo de cálculo da compensação efetuada. Às fls. 51/74, documentos apresentados pela contribuinte, em 05/07/2002. Às fls. 77/78, cópias do Termo de Intimação Fiscal e do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, cientificados em 19/11/2003 e emitidos em relação às impugnações apresentadas nos Processos n2s 13951.000260/2002-58 e 13951.000261/2002-01, relativamente às alegadas compensações de contribuição para o PIS e da Cofins. Às fls. 99/101, a Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR presta informações concernentes à ação judicial na qual foi reconhecido o direito da contribuinte de efetuar a compensação de indébitos de contribuição para o Finsocial, bem como esclarece que, efetuados os cálculos pertinentes, restou constatada a insuficiência de créditos em relação aos débitos de que trata o auto de infração. A DRJ em Curitiba - PR apreciou as razões de defesa da contribuinte postas na peça impugnatória e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do auto de infração, nos termos do voto condutor do Acórdão n 2 9.616, de 09 de novembro de 2005. A contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repete as mesmas alegações da peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. G 3'ldt 1 - _ • • Processo ir 13951.000261/2002 -01 LIF - SEGLNLJO CCNSC-140 DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE COMO ORIGINALAcórdão n.• 202-19.173 Fls. 212 Brasília, ALS__LOLL Colma Maria do Albuque • ue MM. Sia • 94442 a" Trata o presente litígio • n exigência tribu de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de auditoria interna na DCTF, onde o Fisco constatou, à fl. 42, diferença no recolhimento da contribuição, nos períodos de apuração de maio e junho de 1998. O lançamento tem o seguinte enquadramento legal: arts. 1 2 a 42 da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 1 2 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 57 da Lei n2 9.069, de 29 de junho de 1995; arts. 56 e parágrafo único, 60 e 66 da Lei n2 9.430, de 1996; e arts. 53 e 69 da Lei n 2 9.532, de 10 de dezembro de 1997; No ANEXO I do auto de infração encontra-se o "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", (fl. 43), em que constam valores informados nas DCTF, a titulo de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como sendo decorrentes de "Exigibilidade Suspensa", com base no Processo n2 98301.06047, não foram confirmados sob a ocorrência "Proc jud não comprovad". À fl. 44 encontra-se o "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar". Inicialmente, cabe o registro de que após a impugnação foi realizada diligência pela Unidade local da Secretaria da Receita Federal, que além de constatar a existência do processo judicial indicado nas DCTF, informou que os valores exigidos no presente lançamento correspondem aos débitos de Cofins informados na DCTF do r trimestre de 1998, relativamente aos períodos de apuração de maio e junho de 1998, cujos valores encontram-se vinculados a créditos com exigibilidade suspensa em virtude da existência da Ação Judicial n2 98301.06047. A Informação Fiscal tem o seguinte teor: "Sobre as medidas judiciais pela quais foram considerados indevidas as contribuições ao PIS instituído na forma dos Decretos —lei 2445/88 e 2449/88 e que foram indicados para compensação dos débitos do PIS do período de abril a dezembro 1998, a informação fiscal às fls. 99/101, registra: A empresa ingressou com uma Ação Ordinária pleiteando a • compensação dos créditos referentes aos recolhimentos a maior a título de FINSOCIAL além da alíquota de 0,5% com débitos vincendos da COFINS. Foi indeferida a antecipação da tutela em 16/03/98, fls. 53. E na sentença de 24/04/2000 julgo parcialmente procedente o pedido para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n°7689/88, 7° da Lei n°7787/89, 1" da lei n°7894/89 e 1° da Lei n° 8147/90, e, de conseqüência declarar o direito da parte autora de realizar a compensação dos valores recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL, observados os termos do art. 66 da Lei n° 8383/91 e legislação superveniente.' (fls. 55-64). A Segunda Turma do TRF da 40 Região, por maioria, deu parcial provimento à Apelação e negou provimento à remessa oficial (lls. 66- 74). Ç.1 4 V1‘41 _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUluiâTES Processo e 13951.000261/2002-01 CONFERE COM O OR4 i NAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 20249.173 Bendita, _cri 0 Ceg Fls. 213 Calma Marfa de Albuquerque Ma t. Sbee 944427/1 O acórdão transitou em julgado em 31/05/2001. A verificação das bases de cálculo foi efetuada utilizando-se os Livros Registro de Apuração ICM n t's 04 e 05 apresentados, onde constam os faturamentos de janeiro /90 até março de 1992, conforme Demonstrativo da Base de Cálculo do F1NSOCL4L (FM. 81), períodos em que a empresa pleiteia os créditos conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito — Finsocial /Majoração de Alíquotas, por ela elaborada, fls. 79. Enquanto que os recolhimentos foram confrontados com os valores obtidos em microflchas, no sistema Sincor — Trtapagto, fls. 82-83. Estas informações (base de cálculo e recolhimentos) foram lançados no programa CAD V. 2, set/98, fls. 84-85, que após os cálculos, fls. 86-91, apresenta o demonstrativo de Saldo de Pagamentos, fls. 92. A correção monetária dos créditos de Finsocial foi efetuada em conformidade com a legislação vigente, pois não são controversos os índices de correção nos períodos relativos às datas de recolhimentos, com saldos de pagamentos, fls. 92. Esclarecido quanto à correção monetária dos créditos, temos que as bases de cálculo dos meses de maio e junho de 1998, fls. 94, períodos da compensação, fls. 52, juntamente com os recolhimentos correspondentes, fls. 95, e os saldos de pagamentos do Finsocial, fls. 92, foram lançados no Programa CAD, fls. 93 e 96, que após os cálculo, fls. 97, apresentou o Demonstrativo de Débitos Remanescentes (Valores Originais), fís. 98, evidenciando que os créditos de Finsocial não foram suficientes para a compensação dos valores constantes do auto de infração." Convém ressaltar que o resultado da diligência não foi cientificado à contribuinte, no sentido de que lhe fosse dado oportunidade para apresentar defesa sobre os novos fatos constatados pelo Fisco. No lançamento originário, a descrição dos fatos encontra-se de forma genérica, indicando apenas a ocorrência de "Proc Jud. Não Comprova", enquanto o resultado da diligência traz outra motivação do lançamento de oficio. Neste ponto é que consta o voto divergente de um dos Membros da Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que se ampara na mudança da descrição dos fatos originários da exigência tributária para decidir pela improcedência da autuação. O voto divergente tem a seguinte fundamentação, que a transcrevo e adoto como minhas razões de voto: "Sem embargo das considerações que nortearam o voto do relator quanto à procedência dos lançamentos, tendo em conta, exclusivamente, o fato de o autuado não ter comprovado a espontaneidade das compensações alegadas, nem se extrair da ação judicial informada a suspensão de exigibilidade declarada na DCTF, desejo apenas assinalar a necessidade de que seja declarada a • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUOITES CONFERE CCM O ORIGINAL • Processo si*13951.000261/2002-01 C It CBrasilla / O / O 1.* CO2/CO2 Acórdão fl. 202-19.173 • Celma Maria de Albuquerque Fls. 214 • Mat. Siape 94442 nulidade do procedimento efetuado pela DRF/MARINGÁ, às fls. 99 a 101. É que o mencionado procedimento foi efetuado tão-somente após a impugnação ter sido formalizada pelo contribuinte autuado e, neste caso, uma vez instaurado o litígio, a jurisdição sobre o processo cabe às Delegacias de Julgamento, falecendo, por conseguinte, competência à autoridade lançadora para, à revelia deste colegiado. promover qualquer agravamento ou inovação da matéria impugnada (artigos 14, 15, 16 e 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pelo ar:. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993, e os acréscimos introduzidos pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 1997). A rigor, cabe lembrar que, anteriormente à Lei n.° 8.748, de 1993, a legislação conferia à autoridade lançadora competência para promover o ato processual outrora intitulado "informação fiscal". Havia, portanto, previsão legal para que a autoridade lançadora se manifestasse unilateralmente depois de instaurado o litígio e, mesmo assim, apenas a título informativo. Mesmo esta previsão, todavia, encontra-se consabidamente revogada desde o advento da Lei n.° 8.748, de 1993. No caso dos autos, além da irregularidade acima comentada, vale notar que, o contribuinte sequer teve ciência da pretensa informação, nem tampouco lhe foi devolvido prazo para defesa, o que, não fosse a ineficácia do procedimento em baila, certamente colidiria com o que determina § 3 0 do art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993, in verbis: 1§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.' No mesmo passo, referido procedimento não pode ser recebido por este colegiado sequer a título informativo, eis que formula parecer contrário ao impugnante, sem que tenha sido observada a necessidade de devolução de prazo para que o contribuinte pudesse se manifestar acerca da matéria aditada ao processo, quer a teor do que determina o regramento contido no supracitado Decreto 70.235, quer sob a ótica do que também determina a Lei n.° 9.784, de 1997, cujo art. 44 dispõe, cristalinamente, o seguinte: 'rt. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.' Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, considero que compete a este colegiado declarar a nulidade do procedimento adotado pela DRF/MAR1NGA à s fls. 99 a 101 do presente processo, com _Mero no inciso 1 do art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, de molde a garantir que o aditamento irregular da informação fiscal contida no 6 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLANTES CONFERE COMO ORIGINAL- e Processo n°13951.000261/2002-01 BrasIlla 095 / 027 / ogCCO2/CO2 Acórdão n.• 202.19.173 Colma Maria de Mbuquer • ue Fls. 215 Mat. Sia.e 94442 dr. precisado documento não contamine o acórdão prolatado por esta turma de julgamento, inquinando-o com o vicio de preterição do direito de defesa." Assim, oriento meu voto no sentido de anular o processo ab initio. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. 9 NADTA RODRIGUES ROMERO 1.1 7 _ _ _ Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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4838518 #
Numero do processo: 13971.000454/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80380
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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I 0 9- / D 9*' Fls. 386crig . - 914~ Jr, bj: MINLSTERIO D • • is AN' I ••ev.• w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo? 13971.000454/00-64 Recurso n• 135.125 Voluntário consoo d•cn'ttresktfatio-SICUS cns°1,0 Dajc,43._.• "I" Matéria IPI pubic Acórdão e 201-80.380 itent. irs Sessão de 20 de junho de 2007 • Recorrente TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria- prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, - ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos Sumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de 4V1/4.- Gi- , to-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13971.000454/00-64 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão n, 201-80.380 Cl fl. Fls. 387 Brasilia, 0r / Smo >PP:guitas& Mn: Sapo91745 ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, quanto à industrialização por encomenda; e II) por maioria de votos, quanto aos combustíveis; lubrificantes e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta _ . . parte. } 01X10‘, gibani-ad dpilOaY0 • OS A MARIA COELHO MARQI7S Presidente WALBER JOSE DA VA Relator-Designado . _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). : • . • • Processo a.° 13971.000454/00-64 CCO2/C01 Acórdão n, 201-80380 ME' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 388 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Q amo Relatório Mat: SaP4 91745 • Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolado em 25/05/2000, com base na Portaria MF n2 38/97. O pedido refere-se ao valor apurado no 1 2 trimestre de 1999, de R$ 436.106,97 (fl. 01). A recorrente apresentou, em 19/1212002, às fls. 18/20, pedido complementar no valor de R$ 219.109,77, baseado em prestação de serviço de industrialização por encomenda, serviços de transportes (frete) e energia elétrica (documentos apresentados - balancetes). • O Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento (fls. 302/307)„ proferido em 19/05/2004, deferiu parcialmente o ressarcimento, admitindo o crédito no valor de R$ 355.827,87, tendo sido desconsiderados: (i) os valores relativos a energia elétrica e industrialização por encomenda, os quais somente foram admitidos a partir da Lei n2 10.276/2001; e (ii) combustíveis e lubcantes industriais, os quais não entram . em contato direto com o produto final industrializado. Inconformada com a mencionada decisão, em 13/09/2004, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 322/329), alegando que: (i) os combustíveis e lubrificantes e a energia elétrica são consumidos na industrialização e indispensáveis para que esta ocorra; (ii) os valores referentes à prestação de serviços de industrialização por encomenda devem integrar a base de cálculo do crédito presumido, uma vez que o produto que se industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo deste crédito; (iii) ademais, o valor da industrialização por terceiros compõe o valor da matéria prima; e (iv) apresentou jurisprudências administrativas no sentido da decisão que pleiteia. A DRJ em Porto Alegre - RS, em 27/04/2006, proferiu o Acórdão n 2 8.305 (fls. 353/358), o qual manteve o Despacho Decisório, verbis: "Emena: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos na legislação, não podendo ser computados, no cálculo do crédito presumido, os gastos com estes itens. INDUSTRL4LIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não - são aquisições de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem. GLOSA NÃO CONTESTADA. Resta definitiva, na esfera administrativa, a glosa não contestada pelo Requerente. Solicitação Indeferida". r- )1f- k • ONTR1BUINTES Pro o . • • • cess n.°13971.000454/00- CCO2/CD I • Acórdno n.°201-80380 41" SrSUND°CONFCERENSE COM"ODORECIGINAL • Bresela, 7-4 Fls. 389 Slere91745 Irresigna“ - • - eu ou recurso voluntário (fls. 363/376) a este Conselho, no qual reafirma os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, exceto no tocante à glosa relativa aos custos de PA (produtos acabados) e PE (produtos em elaboração) em estoque no final do trimestre de 1999, matéria que não foi discutida na manifestação de inconformidade e tomou-se definitiva por declaração da decisão • do órgão Colegiado de primeira instância administrativa. Em relação a esta questão a recorrente requer que tais valores sejam excluídos do Processo Administrativo n2 • 13971.000467/2003-75, porque neste processo está incluído o último trimestre de 1999 e, nos termos do § 32 do art. 32 da 114 SRF n2 23/97, deve ser realizada a exclusão destes valores no último trimestre de cada ano É o Relatório. tri\k, • • Ç'ít, . _ . • ' Procle;so a.° 13971.000454/00- . • CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.380 MF - SEGUNDO CONSELHO Fls. 390CONFERE COMO ORICZMI LTRISUI"S Braslisa...2 aio a Voto Vencido srbe..Mat.: Sio° 91745 Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual o conheço. Conforme se verifica da análise dos autos, a questão refere-se à possibilidade de aproveitamento, na apuração do crédito presumido de IPI utilizado para abatimento da contribuição ao PIS e da Cotins, dos valores referentes aos seguintes produtos: (i) combustíveis; (ii) lubrificantes; (iii) energia elétrica; e (iv) industrialização por encomenda. Entendo, no que se refere aos três primeiros itens citados, que os custos com a aquisição de: (i) lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos necessários para a realização do processo produtivo das mercadorias exportadas; (ii) energia elétrica utilizada no estabelecimento industrial da empresa; e (iii) os combustíveis utilizados no maquinário da recorrente, que propiciam a industrialização do produto, concedem direito ao crédito do IPI em análise. Tal raciocínio decorre do fato de que a legislação do IPI admite expressamente que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" (arts. 82 do RIPI182 e 164 do RIPI/2002). Portanto, correta a apuração de créditos realizada pela recorrente em relação a seus custos na aquisição de lubrificantes e combustíveis utilizados no processo produtivo de suas mercadorias destinadas à exportação, assim como nos custos decorrentes da energia elétrica utilizada pelo estabelecimento industrial. Ademais, a própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes entende que os produtos intermediários, como lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, por exemplo, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma, razão pela qual os custos com sua aquisição podem ser incluídos no cômputo do crédito presumido de IPI em análise. Neste sentido temos como precedentes desta Primeira Câmara as decisões proferidas nos Recursos n2s 116.199; 111.516; 111.579; 110.075; e 116.436, além do precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, exatamente de acordo com este raciocínio, proferido no Recurso n2 109.885. Todavia, tal interpretação não alcança os gastos incorridos pela recorrente com a - industrialização de seus produtos por terceiros. Ainda que reconheça a existência de decisões no sentido de que tais gastos devem ser considerados como custo do produto, não posso me furtar ao fato de que este procedimento foge completamente do conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem. Logo, não realizo a interpretação almejada pela recorrente de que os serviços de industrialização equiparam-se aos produtos intermediários, podendo ser utilizados para o cálculo do crédito presumido de 'PI. Registro, ainda, que a possibilidade de aproveitamento do crédito de IPI dos valores relativos à industrialização por encomenda com base no entendimento de que estes são • Átti rk • • • • -SEGUNDO CONSELHO 0£ CONTRIBUINTES• CONFERE COM ORIGINAL ' Processo á.° 159/1.000454/0~. • CCOVC01 - Ata° n.° 201-80.380 Brade. 26- / 0 / 09— Fls. 391 B1Sisarbosa IML Supe 91745 insumos apenas existe se houvesse nova industrialização do produto. Neste caso, o valor da industrialização integraria o insumo e este, por ser novamente industrializado, poderia ter seu valor aproveitado. É o que se encontra nas decisões deste Conselho de Contribuintes, algumas inclusive citadas pela própria recorrente em seu recurso: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO. Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n 9.363/96, artigo 2). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE EXPORTAÇÃO DIRETA. O encomendante de uma industrialização por encomenda é equiparado pela legislação do IPI a estabelecimento industrial para todos os efeitos, inclusive para configurar o produtor que, por também exportar um produto nacional, faz jus ao crédito presumido de IPL Recurso provido." (Primeira Câmara, Processo n2 11065.000771/98-82, Acórdão n2 201 - 76.488, sessão de 16/10/2002, Recurso n2 116.155) (destaquei) "IPL CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS ED)ORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO. Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n' 9.363/96, artigo 29. Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendatue dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso provido." (Primeira Câmara, Processo n2 11065.000020/99 - 19, Acórdão n2 201 -76.500, sessão de 16/10/2002, Recurso n2 116.158) (destaquei) Ocorre que no presente caso não há qualquer registro de que existiu nova industrialização, apenas o pedido de aproveitamento do crédito em razão de ter sido realizada industrialização por encomenda e do valor desta acrescer o preço do produto final, razão pela qual não vislumbro a possibilidade de aproveitamento do valor questionado. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE NO MÉRITO, mantendo a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento apenas no tocante ao impedimento de utilização, para cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores relativos aos serviços de industrialização por terceiros. Em relação aos demais itens çt IS* ltk • • • ••• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' . • Processo ri.° 13971.000454/00-64 - CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCOI Acórdão n.° 201-80.380 Brasília 2. C »-7- I tht Fls. 392 SivioaWierbosa Mai Siape 91745 constantes do pedido da - • • , " s e energia elétrica), defiro o pedido de restituição que originou este processo, com a conseqüente homologação das compensações que foram efetuadas pela contribuinte. É o meu voto. Sal das Sessões em 20 de junho de 2007. / f bccatqig a 40 FABIOLA C ti IANO KERAMIDAS P4/1 - _ • • Gt Processo o? 13971.000454/00-64 CCO2/C01• Aeérdito n.° 201-80.380 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 393 CONFERE COMO ORIGINAL ' Brasília' mar. Sun 91745 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Acompanho o voto da ilustre Conselheira-Relatora quanto a partes e peças de máquinas e equipamentos. No entretanto, discordo de seu entendimento quanto à pretensão da recorrente de incluir energia elétrica, combustíveis e lubrificantes no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, a que se refere a Portaria ME n2 38/97. Ratifico o entendimento do Acórdão recorrido, que adoto, acrescentando que o art. 147 do RIPI198 (art. 82 do RIPI182), ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal somente aqueles produtos que ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n 2 65/79, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto-sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, não vislumbro que a energia elétrica, o combustível ou o lubrificante utilizado para acionamento ou funcionamento de motores, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo produtivo, possam sèr considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final. Também discordo da ilustre Relatora quanto aos juros Selic ou qualquer outra forma de atualização monetária que a recorrente solicita. Tal pretensão não encontra amparo legal. É que a Lei n2 9.250/95, em seu art. 39, § 42, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um beneficio fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, n*,n, çtg-1 • ME SEGUNDCYCONSELNO DE CON7R!8UINTES rI.' CONFERE COM O ORIONM. •. • Processo n.° 13971.00045 1•t , fás 09— CCOVC01Acórdão n.° 20140.380 As, 394 Sikio Setsa 144t 9/745 o crédito é "presumido", nada foi recolhido a titulo de IN, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cofins foi encargo do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do beneficio, e, além disso, corresponde a valores supostamente devidos, e não a indébitos. Na mesma esteira está a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar ri s' 8/97, que regulamenta "a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos (..)", portanto, inaplicável para os casos de ressarcimento. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2007. Ut( WALBER OSÉ DA 5 LVA Page 1 _0126100.PDF Page 1 _0126300.PDF Page 1 _0126500.PDF Page 1 _0126700.PDF Page 1 _0126900.PDF Page 1 _0127100.PDF Page 1 _0127300.PDF Page 1 _0127500.PDF Page 1

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4837003 #
Numero do processo: 13863.000212/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Inexistência - Deve ser concedido o benefício das reduções legais do imposto previstas no art. 50, da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746/79, art. 1. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09011
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ementa_s : ITR - DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Inexistência - Deve ser concedido o benefício das reduções legais do imposto previstas no art. 50, da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746/79, art. 1. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:20:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:20:36Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:20:36Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:20:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:20:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:20:36Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:20:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:20:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:20:36Z; created: 2010-01-30T00:20:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T00:20:36Z; pdf:charsPerPage: 1068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:20:36Z | Conteúdo => N.) PUEWADO NO D. O. U. 2 oe 05 106 ,,n MINISTÉRIO DA FAZENDA 3WM.SitliAS cnW:KIS o Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000212/91-90 Sessão : 18 de março de 1997 Acórdão : 202-09.011 Recurso : 98.425 Recorrente : PAULO DE CASTRO OLIVEIRA Recorrida : DRF em Santos - SP ITR - DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Inexistência - Deve ser •concedido o beneficio das reduções legais do imposto previstas no art. 50, da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746/79, art. 1°. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. PAULO DE CASTRO OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 18 de março de 1997 4.000° I M. inicius Neder de Lima idente It" Joh-Caibral blant Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava /OVRS/RS-AC/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000212/91-90 •Acórdão : 202-09.011 Recurso : 98.425 Recorrente : PAULO DE CASTRO OLIVEIRA RELATÓRIO Este recurso já constou de pauta por duas vezes, mas os julgamentos foram convertidos em diligência junto à repartição fiscal de origem. A primeira, em 07.12.95, através da Diligência n° 202-01.760 (fls. 21/23) e, a segunda, em 04.07.96, através da Diligência n. 202-01.800 (fls. 33/36). Para lembrança dos Srs. Conselheiros, leio os Votos das citadas Diligências. Retornando os autos a este Colegiada, às fls. 39 se encontra a CARTA/1NCRA/SR (08)C - N° 54/96, a qual transcrevo: "Em resposta a consulta formulada através Oficio/Sasit n° 024196 datado de 21.05.96, informamos: O Processo n°7999/86 foi constituído em 28.10.96 e tratava da retenção de guias do ITR do exercido de 1986 emissão normal, de imóveis localizados em áreas de ação do antigo Plano Nacional de Reforma Agrária - PRNA da Superintendência Regional do INCRA/SP, gerando em conseqüência a abertura de Processos Administrativos Fiscais, cujo imóvel codificado sob o n° 641057008591.9 estava incluido. Em decorrência, os proprietários envolvidos, promoveram a atualização cadastral anexando a documentação comprobatória dos dados de exploração informados, iniciativa que para alguns casos redundou em redução do valor inicialmente lançado através do sistema de pagamento especial, pois estavam classificados como latifúndios e passaram para empresa rural. Quanto ao valor do recolhimento efetuado em 08.1287 entendemos estar correto, pois o Processo citado as fls. 64 consta uma cota da Chefia da Seção de Tributação do INCRA na época com os seguintes termos: • 'comando 4 - novo prazo de vencimento' ." É o relatório_ 2 • • I à MINISTÉRIO DA FAZENDA ,InV4?1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W49F:4;# Processo 13863.000212/91-90 Acórdão : 202-09.011 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Como visto, tendo sido /evantada a hipótese de existência de débito referente ao exercício de 1986, pua o imóvel em questão ficou prejudicada a concessão do beneficio da redução prevista no artigo 50, da Lei n°4504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746/79, artigo 1°, do ITR/91. • Uma vez se pronunciado conclusivamente o INCRA sobre a inexistência do pretenso débito - conforme oficio dirigido à DRF em Santos e transcrito no Relatório deste julgado - nada mais restou a se decidir neste apelo. Pelo fio do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de • ço de 1997 • JOSÉ CABRAL tr. •e, ANO 3

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Numero do processo: 16327.001543/99-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – Até o advento da Lei n° 8.981, de 1995, não cabia ao intérprete fazer distinções quanto à causa ou origem dos créditos a serem considerados para efeito de constituição da Provisão para Devedores Duvidosos. À exceção dos créditos expressamente nominados no texto legal, todos os demais integram a base de cálculo da provisão. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92955
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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E OUTROS — Exercício de 1994 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S. A. Recorrida D.R.J. EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n.°. . 101-92.955 I.R.P.J. - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — Até o advento da Lei n° 8.981, de 1995, não cabia ao intérprete fazer distinções quanto à causa ou origem dos créditos a serem considerados para efeito de constituição da Provisão para Devedores Duvidosos. À exceção dos créditos expressamente nominados no texto legal, todos os demais integram a base de cálculo da provisão. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. ./..--- ISON PE • -.,-ti'--# ROD t. UES PRESIDENTE 7,,,,L ef /- / ,1 SEBASTIA • y.L S CABRAL RELATOR\ 1 F FORMALIZADO EM : () 7 , I Processo n.°. : 13327.001543/99-79 Acórdão n,°. : 101-92.955 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO j 2 Processo n.°. 13327.001543/99-79 Acórdão n.°. 101-92,955 RELATÓRIO O Banco Francês e Brasileiro S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 60.872.504/0001-23, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02 a 05 (IRPJ) e 26 29 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas estão descritas na peça básica nestes termos: "1 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS PROVISÕES PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS Valor apurado conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal lavrado nesta data que passa a fazer parte integrante do presente auto de infração. 2 —COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista as reversões dos prejuízos após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base março, maio e ago/94 através deste Auto de Infração. 3 - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO "INOBSERVÂNCIA REGIME DE ESCRITURAÇÃO" POSTERGAÇAO DE RECEITAS Postergação de imposto proveniente de reversão de "Provisão para Devedores Duvidosos" Valor apurado conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal lavrado nesta data, que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 40/58, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, assim ementada: "Glosa de Excesso de Provisão para Devedores Duvidosos. Cabe a exigência de crédito tributário sobre valores lançados segundo critérios gude 3 Processo n.°. . 13327,001543/99-79 Acórdão n,°, : 101-92,955 contrariam a legislação tributária que rege a matéria, apurando-se compensação indevida de prejuízos fiscais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Tributação Reflexa. A legitimidade do lançamento relativo ao !RN, quanto à glosa do excesso da PDD se estende, por tributação reflexa, à CSLL. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 24 de maio de 1999, o sujeito passivo protocolizou a petição de fls. 82/102 em 22 de junho seguinte, cujo inteiro teor passo a ler em Plenário (1ê-se), para conhecimento dos demais Conselheiros. É o Relatório. 4 Processo n.°. : 13327.001543199-79 Acórdão n.°, : 101-92,955 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Segundo o que consta do "TERMO DE CONSTATAÇÃO E VERIFICAÇÃO FISCAL", encontrado às fis. 90/92 (Processo n° 13805.007.515/96-04), o lançamento resultou da verificação de que: "... o contribuinte acima identificado, constituiu provisão para devedores duvidosos segundo critérios estabelecidos pela Resolução n° 1.748, de 30 de agosto de 1990, do Banco Central do Brasil, sem efetuar os ajustes necessários no LALUR — Livro de apuração do lucro real, para torná-la compatível como determinado no parágrafo único do art. 90 , da Lei 8.541/92, c/c com o artigo 277 do RIR/94, ficando, portanto, sujeito à lavratura do competente auto de infração, para cobrança do IRPJ do ano-calendário 1994, e reflexos pertinentes. O mesmo efetuou ajuste ao lucro líquido na apuração do lucro real, nos meses de julho, setembro e dezembro/94, os quais resultaram em receita de reversão de provisão para devedores duvidosos conf. ao apurado por esta fiscalização. Fica caracterizada portanto, postergação do pagamento do Imposto apurado nos meses de março, abril, maio, junho e outubro, nos termos do artigo 219 do RIR/94. Constatamos também, que o contribuinte baixou indevidamente como perda definitiva, nos períodos e montantes a seguir relacionados, créditos junto a diversas empresas, sem contudo esgotar os meios de cobrança dos referidos créditos, conforme determina os parágrafos 90 e 100 , do art. 60, da Lei 4.506/64 (...)". A decisão proferida pela autoridade julgadora singular enfoca, na essência, os tópicos como abaixo está indicado: i) reconhece que a recorrente, como sustentado, não se valeu das regas contidas na Resolução n° 1.748, de 1990, do BACEN, como também os comandos legais insertos no art. 277, § 3°, do RIR/94; ii) segundo o disposto na matriz legal do citado artigo regulamentador, somente os créditos resultantes da exploração de atividade operacional da empresa podem integrar a base de cálculo da PDD; 5 Processo n.°. . 13327.001543199-79 Acórdão n.°. : 101-92.955 iii) análise aprofundada de todas as contas utilizadas pela fiscalização para composição da base de cálculo da PDD, leva à conclusão de que estão conforme com a legislação de regência; iv) a recorrente fez incluir contas no cômputo da base de cálculo da PDD, sobre as quais inexiste risco de inadimplência; v) à luz dos dispositivos legais que invoca, resta claro que, além da condição de se tratar de despesa operacional, deve ser observado, também, o aspecto da necessidade, face à possibilidade da inadimplência dos credores; vi) a jurisprudência administrativa, a teor de acórdão mais recente que aqueles citados pela então impugnante (103-22.918/91), consagra entendimento no sentido de que somente os créditos oriundos da atividade operacional da empresa, e que correspondam a receitas efetivamente realizadas, podem compor a base de cálculo da PDD. De plano deve ser consignado que os fundamentos utilizados pela autoridade julgadora monocrática, com o objetivo de manter a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração impugnado, não se comportam dentro da linha de fundamentação que serviu de base para a prática do Ato Administrativo de Lançamento, fugindo assim, no mais das vezes, à necessária análise dos fatos tal como descritos pela autoridade lançadora. Com efeito, enquanto a tese levantada pela autoridade julgadora singular está centrada nos comandos legais insertos na Lei n° 4.506, de 1964, tendo presente, ainda, as regras jurídicas trazidas ao ordenamento pela Lei n° 8.541, de 1992, além da orientação traçada através da Instrução Normativa SRF n° 80, de 1993, o lançamento tributário sob exame resulta da constatação da ocorrência destes fatos: 1. constituição da provisão segundo o que determina a Resolução n° 1.748, de 1990, do BACEN, sem que tivessem sido efetuados os ajustes que promovessem sua compatibilidade com as normas legais insertas no § 30 do art. 90 da Lei n° 8.541, de 1992; 2. postergação do pagamento do imposto, resultante de ajustes efetuados no lucro líquido; 3. indevida baixa, a título de perda definitiva, de créditos junto a diversas empresas, sem que tenham sido esgotados todos os meios de cobrança f 6 Processo n.°. . 13327.001543199-79 Acórdão n.° 101-92,955 4. reversão do lucro real negativo apresentado, em razão das diferenças apuradas. O relevante, no caso, para o deslinde da controvérsia, diz respeito à constituição da Provisão para Devedores Duvidosos, em período anterior ao advento da Lei n° 8.981, de 1995, que introduziu substanciais alterações na legislação que rege a matéria. A questão relacionada com a natureza das contas que deveriam integrar a base de cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos ou dela excluídas, restou enfrentada por este Colegiada em diversas oportunidades, e a jurisprudência se firmou no sentido de que até o advento da Lei tf 8.981, de 1995, não cabia ao intérprete fazer distinções quanto à causa ou origem dos créditos a serem considerados. A propósito são trazidas à colação ementas de Arestos sobre a questão em foco: - Acórdão n° 101-92.886, de 10 de novembro de 1999: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas constitui indício veemente de omissão de receitas. IRPJ — PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - O art. 221 do RIR/80 não estabelece distinção entre pessoas jurídicas de direito privado e pessoas jurídicas de direito público e, assim, é incabível a glosa da provisão para devedores duvidosos constituída sobre créditos existentes junto a entidades governamentais, por falta de amparo legal. IRPJ — PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Para que seja aceita a dedução de despesa de assessoria administrativa prestada por empresa pertencente ao mesmo grupo da tomadora é necessária a prova da efetiva prestação dos serviços. 1RPJ — CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS — O diferimento da tributação autorizado pelo art. 282 do RIR/80 requer a estrita observância dos procedimentos indicados nos incisos 1 e II desse dispositivo, sem o que não pode ser aceito o diferimento. PIS RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF no RE n.° 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis n.°s 2.445 e 2.449/88 (Resolução n.° 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar n.° 7/70. 7 Processo n.°. : 13327.001543/99-79 Acórdão : 101-92.955 FINSOCIAUFATURAMENTO - Com a decisão do STF no RE n.° 150.754-1, fixou-se, para as empresas comerciais, o entendimento de que são ilegítimos os aumentos de alíquotas ocorridos por disposições contidas na Lei n.° 7.689/88 (art. 9°); Lei n.° 7.787/89 (art. 7°); Lei ti.° 7.894/89 (art. 1 0); e Lei n.° 8.147/90 (art.1°), prevalecendo a de 0,5%. Recurso parcialmente provido." (destaques da transcrição). - Acórdão n° 101-92.844, de 19 de outubro de 1999: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA VALORES ATIVOS CONTABILIZADOS COMO DESPESAS - Tendo em vista que a vida útil do bem é notoriamente inferior a um ano, não cabe a glosa da despesa efetivada com a sua aquisição. DESPESAS COM BRINDES - São indedutíveis as despesas efetuadas com brindes que não sejam, unitanamente, de diminutos valores. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Não é licito à autoridade administrativa, através da interpretação, ampliar o estabelecido na lei para incluir restrição nela não prevista. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Se o contribuinte logra demonstrar que os serviços foram prestados, descabe a manutenção da exigência que assentou-se em tal pressuposto. Recurso parcialmente provido. "(destaquei). Assim, a provisão deveria ser calculada sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente contemplados na redação do artigo 221 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Por outro lado, no caso das instituições financeiras a expressão empregada no texto legal, até o advento da Lei n° 8.981, de 1995, ou seja "créditos não liquidados", não pode ser tomado como sinônimo da expressão adotada na Instrução Normativa n° 80, de 1993, ou seja, "perdas efetivamente ocorridas", conforme vem decidindo este Colegiado. Dentre outras decisões, vale invocar aquelas traduzidas nos julgados cujas ementas estão transcritas:9d f 8 Processo n.°. : 13327.001543/99-79 Acórdão n.°, : 101-92.955 - Acórdão n° 101-92.094, de 02 de junho de 1998: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — No caso de instituições financeiras, o valor da Provisão para Devedores Duvidosos poderá ser calculado, alternativamente, com base na relação, observada nos últimos três anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa, com fulcro no parágrafo segundo do artigo 61 da Lei número 4.506/64." - Acórdão ri° Acórdão if 101- 92.954, de 26 de janeiro de 2000: IRPJ — INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS — PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — As instituições financeiras estavam autorizadas a apropriar como despesas operacionais as provisões para crédito de liquidação duvidosa de meio porcento sobre o montante dos créditos e esta percentagem poderia ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos três anos- calendário, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Se não foi observado os requisitos estabelecidos em lei para glosa de despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa, no lançamento principal, não pode prosperar a exigência do lançamento reflexivo posto que base de cálculo apurado pela autoridade lançadora não merece confiabilidade. Recurso voluntário provido. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília, DF, 26 de janeiro de 2000. SEBASTIÃO RN'I1( CABRAL - RELATOR 9 Processo n.°. : 13327.001543/99-79 Acórdão n.°. : 101-92.955 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em (-) 1 jtil`,."opnJu - ON PE;, RODRIGUES PRESIDE Ciente em tai07/Paao. (2.„4. R 1GO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002715/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS Á INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL (Lei nº 4.864/65, art. nº 31): Preparações contendo cimento, água, areia e pedrisco, se acham entre as isenções constantes da citada lei (Portaria-MF nº 263/81, subitem 2.1). Trata-se de incentivo de natureza setorial (construção civil), revogado em face da sua não-renovação (ADCT, art. nº 41, parágrafo 1º); exigível o IPI, a partir de 05.10.90. INCIDÕNCIA DO ISS sobre a concretagem (prestação do serviço), não exclui a incidência do IPI sobre a preparação, na entrega ao consumidor (fato gerador). ANUALIDADE: excluído o IPI da vedação constante do art. nº 150, III, b da Constituição Federal, ex vi da ressalva do seu parágrafo 1º. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06670
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 1. Obt../19..._(.3115 C , i , : , . • . ~.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rtica ja - •• i› , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13709.002715/92-27 SessWo npn 27 de abril de 1994 ACORDO no 202-06.670 Recurso non 94.870 Recorrente n CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. Recorrida n DRF NO RIO DE jANETRO - Rj IPI - INCENTIVOS A INDUSTRIA DA CONSTRUCM0 CIVIL (Lei no 4.864/65, art. 31)N Preparaçdes contendo cimento, Agua, areia e pedrisco, se acham entre as isenOes constantes da citada lei (Portaria-MF no 263/81, subitem 2.1). Trata-se de incentivo de natureza setorial (construção civil), revogado em face da sua não-renovação (ADCT, art. 41" parágrafo lq)p exigível o IPI, a partir de 05.10.90. INCIDENCIA DO ISS sobre a concretagem (prestação do serviço)" não exclui a incidOncia do IPI sobre a preparaç(o, na entrega ao consumidor 1 (fato gerador). ANUALIDADE excluído o IPI da vedação constante do art. 150, III, b da Constituição Federal, ex vi da ressalva do seu paragrafo ip. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. ACORDAM os MeMbros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheir . jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessfies, em 2 ii_ abril de 1994. • /0°' ..r, / IEEVF O BARCFLLOS - Presid eentMEL. • . . ‘LAI-------- , OSVALDC 'IANCREDO DE (3 3,"11› - Relator N . ia, CC. DR1AW F QUEIROZ CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAO DE 1 9 NR1 1994, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTNE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO " TARASIO CAMPELO BORGES e 1 JOSE CABRAL GAROFANO. hr/cf/ovrs/ 1 -3 g & MINISTÉRIO DA FAZENDA - t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M" Processo no 13709.002715/92-27 Recurso no: 94.870 Acórdab no: 202-06.670 Recorrente: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. i RELATORIO Na descrição dos fatos que instruem o auto de infração instaurado contra a firma acima identificada, os autuantes, em fiscalização relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, depois de discorrerem sobre a localizaçao, instalaçaog maquinaria utilizada, pessoal, etc., diz que a fiscalizada adquire de terceiros cimento, brita, areia e aditivos, e efetua dentro do seu estabelecimento a mistura desses componentes depois de efetuada a mistura, esta é transportada aos seus clientes, dentro de caminhgo betoneira. Diz mais que o produto resultante da citada mistura já foi obieto do Parecer Normativo CST no 115/72 e de outros "que consideraram a preparaçao de concreto como produto tributável pelo IPI, classificado na TIPI (Decreto no 97.410/88) na Posiçab 38.23.50.00.00, aliquota de 1. ainda que dita preparação estava isenta do IPI, ao amparo do art. 31 da Lei no 4.864/65, com a alteraçao dada pelo art. 29 do Decreto-Lei no 1.593/77, revogados ambos em 05.10.90, por força do art. 41, parágrafo lq, do Ato das Disposiçffes Constitucionais Transitórias, tornando-se, a partir da citada data " obrigatório o lançamento do IPI na saída do estabelecimento, o que Fi go foi cumprido pelo estabelecimento, que no lançava o dito imposto nas notas fiscais. 1 Também é acusada a fiscalizada de não escriturar os documentos e livros fiscais exigidos pelo regulamento do citado imposto, aprovado pelo Decreto nq 87.981/82 (RIPI/82). Em decorrencia desses fatos, foi instaurado o auto de infração de fls. 02, no qual é exigido o imposto julgado devido, além dos acréscimos moratórios e mais a multa prevista no art. 364, II, e do art. 383 9 II, com enunciação dos dispositivos dados como infringidos, tudo do antes referido regulamento - conforme discriminado no mencionado auto, com aplicação, sobre o crédito tributário exigido, da Taxa Referencial Diária (TRD Acumulada). litt Instrui o feito demonstrativo discriminado docrédito total apurado. 2 I _ • 3 0- ., -,. • • W14, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA W: SEGUNDO CONSELHO DE corammus ",~ •44.*y Processo no: 13709.002715/92-27 Acórchro no: 202-06.670 Esclareça-se, por fim, que, atendendo o disposto no art. 98 do RIP1/82, do débito apurado foram deduzidos os créditos a que a fiscalizada fazia jus, conforme se verifica do citado demonstrativo. Em extenso arrazoado, que reiterará no recurso, a autuada impugna tempestivamente a exigencia, conforme sintetizamos. Preliminarmente, invoca a nulidade do auto de infração, em face dos termos da dentAncia fiscal que dá como enquadramento legal a falta de lançamento do imposto. Entende a autuada que os autuantes, em nenhum momento, mencionaram a verdadeira razão da infração g a inexistencia de fato gerador. E inexistindo tal situação, imposssível admitir-se a subsistencia do auto de infração. No entender da impugnante, a invocada inexistencia CIO fato gerador decorre de não ser a concretagem uma mercadoria e sim um servi, ce), conforme longas consideraçÓes que desenvolve, com invocação do renomado administrativista Helly Lopes Meireles, cujo pronunciamento nesse sentido transcreve. • Alega que ela, como suas congeneres, sempre pagou o ISS, enquadrada que está no item 32 da Lei Complementar no 56/87, conforme transcreve. Defende, em longas consideraçÓes, a incidencia Unica do ISS, por se tratar de prestação de serviço de concretagem, com alta dose de tecnologia e penalidades para a hipótese de qualquer insucesso na sua preparação e aplicação. Nesse passo, transcreve parecer do Prof. Ruy Barbosa Nogueira, específico sobre o caso, também no sentido de que se trata de prestação de serviços. Invoca ainda decisão do STF, no RE que ~titica, cuja substãncia transcreve. Passa, em seguida, a abordar os fatos, para dizer da sua atividade, que é a prestação de serviço de concretagem, sujeita, segundo reitera, à incidencia única do ISS, tudo conforme seu alvará de licença, que identifica. 1 "11 Passando ao item - t - iDo Direio , passa em revsta os principio% constitucionais tributários, com transcrição dos J f respectivos dispositivos (legalidade, igualdade, irretroatividade, anterioridade, uniformidade, imunidade, etc.). 3 3 (I W MINISTÉRIO DA FAZENDA ...•. n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709.002715/92-27 Acórdab no: 202-06.670 Aborda mais detidamente o dispositivo constitucional, que identifica como de "suposta revogac gb das isençffes" - art. 141, parágrafo lq, do ADCT. Divaga sobre o que se deve entender como "incentivos fiscais de natureza setorial" e conclui que revogáveis seriam, por exemplo, os incentivos sobre turismo, pesca e reflorestamento, com invocaç go do regulamento do Imposto de Renda, que identifica como setoriais tais atividades. Da análise do citado dispositivo, conclui, em longas consideraOes jurídicas, que a revogaç go dos incentivos n ego poderia se dar com o decurso do prazo de dois anos, mas dita revogaçgo somente se poderá operar depois "... da propositqras discussgo e promuldasMo das leis a que ele (o dispositivo constitucional) se refere..." e por cl isposiç go expressa de lei, o que nab ocorreu. Longas consideraOes sgo desenvolvidas, sempre no sentido de que a isenç go permanece incólume, a menos que lei . expressa venha a dispor em contrário. Conclui reiterando a declaraçgo de nulidade, ali initio, com arquivamento do auto de infraç gop caso contrário, o conhecimento da presente impugnaçgo, para julgar improcedente o auto de infraçao; por fim, se ultrapassada a preliminar e mantido o mérito, que o seja respeitando-se o princípio da anualidade, exigindo-se o imposto somente a partir de 01.01.91. Seque-se também extensa informaçgo fiscal, conforme resumimos. Depois de examinar e contestar o% principais itens da impugnaçao, diz que o art. 45 • VIII, do RIPI/82, que reproduzia a isenç go legal do produto, a mesma se destinava às preparaçefes de concreto destinadas à aplicaçgo em obras hidráulicas ou de construsao civil, que é o produto objeto do litígio. Contesta a invocaçgo das diposiçdes cons- titucionais tributárias, que nada tem a ver com a hipótese dos autos. Em seguida, discorre sobre a perfeita distinçao, inclusive para efeitos tributários, dos serviços realizados pela / autuada, M// 11. fo ra do seu estabelecimento, com o produto que industrial ira no mesmo estabelecimento e do mesmo dá saída para os clientes. 4 > 4 2 , ,-1 , . I*! MINISTÉRIO DA FAZENDA _i, Y,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4N Processo no: 13709.002715/92-27 Acórdgo no: 202-06.670 Torna a descrever o produto em questão, a partir dos componentes utilizados, sua mistura, para obtenao do produto final, caso típico de industrializara°, na espécie "transformaao". A iurisprudência invocada pela impugnante, diz o autuante, refere-se ao serviço de concretagem no canteiro de obras. A incidência do SPI é sobre o produto e náo sobre a operaçáo de concretagem. Diz que o lançamento constante do auto de i. ri pautou-se no entendimento constante dos pareceres e atos administrativos que alinha e cuias ementas transcreve. Depois de -invocar as normas legais que atribulam isençáo ao produto, transcreve o art. 41 e seu parágrafo lg do ADCT e diz que, nab tendo sido confirmada a isencão por nova lei, ou seja, de "estímulos à indústria da construção civil", revogado está o incentivo em causa, já que o mesmo se caracteriza como setorial, em face da sua destinaao. Invoca a "Nota CST/DET no 39/91", que transcreve, a qual, examinando a questáo especifica, em face da disposição constitucional já referida, conclui que a /sena° em causa foi diretamente atingida pela revogara°, visto tratar-se de incentivo com "nítidas características setoriais". Por fim, diz que, pela Mensagem no 188, de 30.04.91, foi encaminhado ao Congresso Projeto de Lei restabelecendo os incentivos fiscais revogados, cujo critério, segundo a ExposiçáO de Motivos em causa, "... foi o de apenas restabelecer incentivo cuja supressáo poderia afetar de forma negativa e amplia o funcionamento do sistema econômico...". Mas entendeu a Exposiçáo de Motivos que na reavaliaçáo procedida que os incentivos A indústria de construa° civil já haviam cumprido seus objetivos, estando esgotada sua finalidade, náo sendo conveniente a continuidade do tratamento fiscal privilegiado para o setor." Por isso, pela citada mensagem, náo foi renovado dito incentivo. A decisáo recorrida descreve os fatos, com breve resumo da denúncia fiscal, impugnaç(o e informara° fiscal, para decidir pela manutencáo integral do feito, com base nas seguintes e principais consideraçffest a) a nulidade invocada no se inclui nas hipóteses .: enunciadas no art. 59 do Decreto no 70.235/72p b) o produto da impugnante é a mistura resultante de areia, cimento e brita, com adiçáo de água e aditivcu 5 3 9 9, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5!: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mtkr-;, Processo no: 13709.002715/92-27 AcórdMo no: 202-06.670 c) tal operacão se caracteriza como de indus- trialização (transformação) e o produto resultante está sujeito ao IPI, conforme já foi entendido pelo Parecer CST 115/72; d) o produto estava isento ao imposto, conforme expresso na Portaria ME no 263/81, por força do Decreto-Lei no 1.593/75; e) a isenção foi revogada, por decorrOncia do art. 41, páragrafo lo, do ADCT, a partir de 04.10.90, conforme confirmado pelo Parecer CST/SIPE 691/91; e f) o principio da anualidade não se aplica ao caso Recurso tempestivo a este Conselho. Preliminarmente, uma descrição dos antecedentes do litígio e invocação do que entendeu haver demonstrado na impugnação. A partir daí, limita-se a recorrente a transcrever integralmente os termos da impugnação, aos quais já nos referimos, em síntese. Ao final, reitera o que já pleiteara na impugnação, a sabe a) nulidade do feito, com arquivamento do processo e extinção da ação fiscal, pelas mesmas raz(es já examinadas; b) conhecer e examinar o recurso, para, no mérito, julgar improcedente o auto; e/ou c) se mantida a exigéncia, que o seja com as limitaçaes e reduçalas decorrentes do principio da anualidade. E o relatório. • • 6 _ -"') 5 D MINISTÉRIO DA FAZENDA -C-L:14.F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709.002715/92-27 Acórdab no: 202-06.670 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A recorrente reitera no recurso a preliminar de nulidade invocaria na impugnaçào, em face da alegada "inexistOncia de fato gerador". E, "inexistindo fato gerador, impossível I admitir-se a subsistencia do auto de infração". Tal invocaçab decorre, segundo a recorrente, de nWo ser a concretagem uma mercadoria e sim um serviço. ,, Ora, preliminarmente, como diz a decisào recorrida, tal hipótese nab se acha elencada entre os casos de nulidade expressos no art. 59 do Decreto n2 70.235/72, sobre o processo administrativo-fiscal. Tampouco - acrescenta o relator - se acha inscrito, expressa ou implicitamente, entre os casos que determinam a nulidade. Quer na lei adjetiva, quer nas normas gerais sobre nulidades processuais. O auto de infraçào descreve perfeitamente a infraçào que entendeu ter ocorrido, o infrator e o crédito tributário decorrente e exigido, elementos essenciais e suficientes para dar perfeita validade A denúncia fiscal. O que poderia ocorrer seria a improcedOncia da denúncia no seu mérito; jamais a nulidade do feito pov defeito processual, no caso, o de não ser o produto uma mercadoria I sujeita ao IPS, fato que se examinará justamente ao ensejo da apreciaçAb do mérito. 1 De se rejeitar, portanto, a preliminar invocada. No mérito, a alegaçab mais substancial, sobre a qual a recorrente desenvolve extenso arrazoado, ao amparo de doutos pronunciamentos, é no sentido de que sua atividade é a prestaçào de serviços de concretagem, suieita única e exclusivamente ao imposto municipal sobre a prestaçào de serviços (ISS), excluída a incidOncia de outro tributo. i Sem dúvida, concordamos em que una riag atÀvÁrJa!íes 1 desenvolvidas pela recorrente - a concretagem - nos moldes descritos A exausta°, constitui um serviço. E a prestaçaio desse I. 11 serviço é fato gerador do ISS, listado que se acha no item 32 da tabela anexa à Lei Complementar no 56, de 15.12.87, que deu nova redaçào A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n2 406/68. 7 n 3 5 L illt MINISTÉRIO DA FAZENDA _J w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W" Processo no: 13709.002715/92-27 Acórdgo no: 202-06.670 Acontece, todavia, que, a par desses serviços, a recorrente, na execução da atividade em causa, ígrgese yfin. pcg4uto, uma rQgrçaggnta, fornecimento este que o próprio item 32, em causa, declara sujeito ao ICMS, ao acrescentarn "exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICMS." Agora, ao abordarmos as implicaçdes na área do IP', que é o objeto do presente litigio, vejamos a espécie de produto fornecido pela recorrente, forma como é obtido e, afinal, entregue ao cliente. Conforme relatado, a empresa realiza a operação de obtençãb de concreto, mediante a mistura de agua, cimento, areia, pedrisco e outros materiais. A mistura em questão é realizada em caminhdes dotados de betoneiras, de eixo horizontal ou levemente inclinado, com reversão do movimento para descarga. Ho estabelecimento da recorrente, è realizada a dosagem dos materiais, os quais são colocados dentro dos caminhffes-betoneira, em percentuais previamente especificados. Efetivamente, a mistura (obtenção do concreto) é realizada dentro dos caminhdes, no percurso do estabelecimento até a obra. Concluída a mistura, tem início o consumo ou utilização do concreto na obra, configurando-se a entregra do produto ao . cliente. Dessa forma podem ser descritos o produto, sua forma de obtenção e sua entrega ao cliente e inicio de consumo ou utilização. Assim, no que se refere ao processo de obtenção do produto, no nosso entender, ele se caracteriza COMO de industrialização, na modalidade "transformação", COMO tal descrita no art. 3g, 1, do RIPI/82. Quanto ao produto final resultante do referido processo, trata-se mesmo de uma mistura ou preparação, com base no cimento e de que resulta o concreto. Trata-se, como se verá, do produto que foi alcançado pela isenção prevista no art. 31 da Lei ng 4.864/65, com a redação dada pelo ar -t 29 do Decreto-Lei ng 1.593/77, que alterou o art. 4o do Decreto-Lei no 400/68, ou seja, as "preparaçdes e os bl ocoS de concreto destinados à aplicação em ti obras hidráulicas ou de construção civil...". • 8 __ :55;1/ .. Aew , .. -1 : Mtws.,, mmis~ DA FAZENDA 5,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709.002715/92-27 Acerdab no: 202-06.670 Se ~idas houvesse a respeito dessa identidade, veio espancá-las a Portaria no 263, de 11.11.01, do Ministro da Fazenda, a qual, conforme ementa, "disciplina a isençgo do IPI concedida às edificaçaes pre-fabricadas, pelo art. 31 da Lei no 4.864/65, alterada pelo Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 29." E esse ato ministerial, no que interessa à hipótese dos autos, declara, no seu item 2, "isentos do imposto (IPI), desde que destinados à aplicaçgo em obras hidráulicas e de construção civil'' t pi 2.1. - Como preparaçaes g os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água eu de corantes , de çkp.. i W Caili}. ÇQffir220WI p a seguir relacionados cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes." Ora, o produto de que estamos tratando contém, pelo menos, quatro desses componentes cimento, água, areia e pedrisco ou pedra britada. Por fim, o RIPI/82 reproduziu de forma genérica essa isenção, ao deferi-la, no item VITT do art. '45p às "preparaçaes e blocos de concreto", com remissão aos arts. 31 da Lei no 4.864/65 e 29 do Decreto-Lei n2 1.593/77. Temos, então, que o produto de que estamos tratando se acha elencado entre as isençaes dos diplomas acima mencionados conseqüentemente, um produto industrializado, sujeito ao IPI, visto que só se pode isentar o que a priori seja tributado. O fato gerador do imposto, no caso, se acha tipificado no art. 30, inciso VII do RIPI/02 9 ou sela, imediatamente após o seu processo de industrializaao (mistura dentro dos caminhaes-betoneira) com sua entrega na obra, com inicio do consumo ou utilizaao. Quanto à incidencia Unica do ISS, preliminarmente, temos que os reiterados pronunciamentos da Coordenação do Sistema de Tributaçgo, desde o advento do Decreto-Lei n2 406/60, que estabeleceu normas gerais sobre o aludido imposto e sobre o então ) ICM, vem reiteradamente se pronunciando no sentido de que ''o 4 1 fato de quaisquer dos serviços catalogados na lista anexa ao • J Decreto-Lei n2 406/68, ou que forem ou venham a ser posteriormente incluídos... é irrelevante para determinar a não 9 , 3 53 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 W. SEGUNDO COSEGUNDO CONTRIBUINTES 1 .:),*A451.4, I •":1TVbN?/ Processo no: 13709.002715/92-27 AcOrdab no: 202-06.670 inci~cia do IPI". Reiterou também aquele órgão que o citado Decreto-Lei no 406, conforme sua ementa, "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplísaveíA aos impostos sobre operaçffes relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza". Assim, que o parágrafo único do art. 8o . do diploma em questão, que instituiu a lista do ISS, ao declarar que "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias" - está excluindo a incidencia do ICM, sem qualquer implicação na área do IPI". Ainda concluem os citados pronunciamentos que sgo distintos os fatos geradores g o do ISS é a prestação de serviços e o do IPI é a salda do produto industrializado do estabelecimento. (V., entre outros, os ENs 253/70 e 03/77). Não obstante, tem sido acatados os casos de produtos industrializados sob encomenda do adquirente, para uso deste (hipóteses dos impressos personalizados e outras semelhantes), quando o serviço realizado sobre o produto encomendado se ache relacionado na lista já referida. No caso dos autos, trata-se da industrialização de um produto tributado, que é vendido indistintamente a terceiros, ainda que paralela ou simultaneamente a uma prestação de serviço listado. Tenho que, na hipótese, incabível a invocação da excludente referida no transcrito parágrafo único do art. 82 do Decreto-Lei no 406/68. Quanto a se achar ou não revogada a isenção de que estamos tratando, em decorrencia do art. 41 e seu parágrafo lo do ADCT, temos que o citado art. 41 9 caputs determinou a reavaliação de "todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor, propondo... as medidas cabíveis". E o seu parágrafo lg considerou "revogados após dois anos, da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei". Surge a questão de saber se a mencionada isenção se inclui entre os "incentivos fiscais de natureza setorial". Tenho que o fato de não definir o dispositivo do ADCT "incentivo de natureza setorial", tampouco de não nos socorrerem a legislação tributária e mesmo pronunciamentos 14! administrativos sobre o alcance da expressão em causa, não nos inibe, ao contrário, nos autoriza a buscar em outras fontes adequadas o sentido da mencionada expressão. Seria o caso de aplicação da "analogia, costumes e princípios gerais do direito". 10 35q .... 41n i bP.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N,. ,t ..tov 0 t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.W<P—• ,_ -Processo no: 13709.002715/92-27 Acórao no: 202-06.670 • - De acordo com os léxicos, a palavra "setor", de onde se origina "setorial", indica, nWo só uma subdivisgo geográfica, de uma redi go, zona ou distrito, como também "esfera ou ramo de atividade, campo de açãb, timbito (setor médico, setor •industrial, etc.)". Em economia, segundo o Vocabulário Prático de Tecnologia jurídica (Iedo Batista Neves), como "setor privado" diz-se "do setor que está fora do controle governamental. S go as atividades produtivas das empresas privadas" e "setor público, atividades econômicas que recebem a inteferOncia do governo". As denominadas "camáras setoriais", cuja constituiç go foi determinada pelo art. 23 da Lei no 8.170/91" destinadas a analisar a estrutura de custos e preços, se referem a setores da produçgo industrial, conforme se verifica de sua constituiao, pela Portaria no 255/91, do MEM, antes que a regi6es ou zonas. Assim, com igual ou muito mais fundamento, pode- se entender como setorial o incentivo destinado a determinada área da atividade industrial ou da produçgo, antes que a determinada redigo, zona ou distrito. A isençgo de que cuidam os autos, como já visto, tem origem na Lei n2 4.864/65, a qual, conforme sua ementa, criou "medidas de estímulos à indústria de construcgo civil", sem dúvida, um j,nceg .tj,y2 de natureza set,grÁa.l, porque endereçad-) ao setor da indústria da construç go civil, engLadrada, pois, entre os incentivos setoriais de cpw fala o art. 41 do ADCT. A e n:.vogaçgo da referida lei, conforme expresso no parágrafo 12 desse artigo, se verificaria, como se verificou, com I 1 o decurso do prazo de dois anos, ou sela, em 05.10.90. Trata-se I 1de revogaçgo tácita, em face do decurso do prazo ali previsto, 1 1sem que houvesse manifestaçgo expressa do legislador, no sentido •de confirmar o referido incentivo. Contrariamente ao que pretende a recorrente, ou seja, a ediçgb de lei revogadora específica, a simples ausOncia de confirmaçgb determina a sua automática revogaçgo. 'Diga-se, aliás, que vários incentivos foram expressamente restabelecidos, como nos dá conta a Lei no 6.402/91, plenamente justificados conforme Exposiç go de Motivos no 122, com que foi encaminhada ao Congresso Nacional, que, numa análise completa dos necessários restabelecimentos, silenciou • quanto aos destinados à indústria da construç go civil, Requer a apelante, na parte final de seu recurso, • que, na hipótese de seu insucesso, quanto à invocada nulidade e 11 35 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA zt k‘' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . fr Processo no: 13709.002715/92-27 Ac6rdab no: 202-06.670 ao mérito, "que o seja na forma e com as limitaçdes e reduçffes decorrentes do requerido no item 62 do recurso", ou seja, respeitado o princípio constitucional da anualidade, pelo qual o imposto só poderá ser exigido a partir de 01.01.91." Ainda aí não assiste razão à recorrente. E que o Imposto sobre Produtos Industrializados se acha expressamente excluído do princípio da anualidade, previsto no art. 150. III, b da Constituição, por força da ressalva expressa no parágrafo lg desse artigo 150, pelo qual a vedarão não se aplica, entre outros, ao referido imposto. Por essas consideraçMes, e invocando o brilhante voto do Conselheiro Elio Rothe no Acórdão no 202-06.655, voto pelo não-provimento do recurso. Sala das SessMes, em 27 de abril de 1994. 0\-ttihrht OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 12

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4837596 #
Numero do processo: 13888.000402/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2003 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem como conseqüência a impossibilidade de manutenção da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80602
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 28/02/2003 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem como conseqüência a impossibilidade de manutenção da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , . ' Processo n.° 13888.000402/2003-79 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.602 Fls. 83 Braula _p tf 1-1---1222± simoSgitaa . Mia: Siaçe 91745 ACORDAM os Membr'n—drado SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sá ADARLOL JUMQ.2(21, : MARIA COELHO MAR= Presidente FAk ., çt. (., r, t 1 r / \ fki \ U . i ‘ CIULÇKj - IOLA CASS NO KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. — Processo n/' 13888.000402/2003-79CCM/CO!ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.• 201-80.602 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 84 BrasIlia 0+ ! I 1 ,2.00* fr5OB 1••0Sa• • Maj*S4a40:91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 62/64) apresensentado contra o Acórdão n2 14-13.024 (fls. 53/56), de 23/06/2006, prolatado pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual indeferiu a Declaração de Compensação de débitos de PIS e de Cofins com créditos de PIS decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. O presente pedido de compensação tem como fundamento o pedido de restituição e ressarcimento n2 13888.001046/00-60, protocolado em 09/10/2000. Conforme Despacho Decisório de fls. 31/34, a DRF declarou não homologada a compensação, em razão de o pedido de compensação em análise ter sido apresentado apenas após estar definitivamente julgado, no âmbito administrativo, o pedido de restituição. Para tanto a r. decisão fundamentou-se no § 4 2 do art. 21 da IN SRF n2 210/2002, bem como no art. 17 da Lei n2 10.833, de dezembro de 2003. Irresignada a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 37/39, alegando, em síntese, que: (i) os créditos foram apurados anteriormente à Lei n2 10.833/2003, ou seja, na eficácia da legislação anterior (IN SRF n2 21/97); (ii) apenas pode ser - considerado como finalizada a instância administrativa após o término do julgamento do processo pelo tribunal administrativo; (iii) devem ser respeitados os princípios constitucionais do direito adquirido e da irretroatividade; e (iv) apresentou jurisprudência no sentido de suas alegações. Após analisar as alegações trazidas pela recorrente, a Delegacia de Julgamento entendeu por bem manter a decisão de indeferimento nos seguintes termos: "Ementa: DIREITO CREDITõRIO INDEFERIDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. É vedada a apresentação de declaração de compensação posteriormente ao indeferimento do direito creditório discutido em outro processo administrativo. Solicitação Indeferida". Inconformada a interessada apresentou recurso voluntário com base nos mesmos fundamentos alegados em sua manifestação de inconformidade, bem como inovou suas alegações trazendo à colação decisão judicial proferida em 21/03/2006, fls. 66/69, nos autos do Mandado de Segurança n2 2005.61.09.008491-2, impetrado pela empresa para fim de obter a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, bem como o afastamento do entendimento da Fiscalização de que seu crédito estaria decaído. A citada sentença foi parcialmente procedente, não sendo possível, pelos seus termos, compreender a razão da parcial procedência, sendo certo que a recorrente obteve êxito tanto na declaração de inconstitucionalidade dos valores quanto no afastamento da decadência e da aplicação de índices de correção monetária. , MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 13888.000402/2003-79 CCO2/C0 1CONFERE COMO ORIGINAL• Acórdão n.° 201-80.602 Fls. 85 stasnia, O 9 Li 120+ &mo sSig-arbsa Atualmente, conforme corentsdn pnr 4aMiNacWeLlà5tra, ne antes do processo judicial encontram-se no Tribunal Regional Federal, aguardando julgamento do recurso de apelação interposto pela União Federal. • É o Relatório. • •• Vr.• II I• Processo n.° 13888.000402/2003-79 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JC01 • Acórdão n.• 201-80.602 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 86 Brasilia, O JI- Zoo-7- W~ SPÉlartosa Mat. Saape 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO ICERAIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A questão analisada nos presentes autos é sui generis. É indiscutível que os contribuintes têm direito ao saldo decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e que este saldo deve ser calculado com base na aplicação do critério da semestralidade para cálculo da base de cálculo do tributo (PIS) efetivamente devido à época dos fatos. Tal questão está pacificada tanto nos tribunais judiciais quanto neste tribunal administrativo, conforme se verifica dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6 mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n e 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido". (Recurso n2 121.720 - 12 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Relator Antonio Mario de Abreu Pinto - Data da Sessão: 07/11/2002 - Decisão por maioria de votos) (negritei) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Cone, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (Recurso n2 116.444 - Câmara Superior de Recursos Fiscais - Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva - Data da Sessão: 24/01/2005 - Decisão unânime) (negritei) Da mesma forma, pacífico na jurisprudência deste Conselho que o prazo para os contribuintes requererem a restituição dos valores recolhidos indevidamente é de 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei que foi declarada inconstitucional. Nesse sentido podem ser verificados os Recursos n2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, se a recorrente tivesse apresentado o devido recurso voluntário contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição, certamente teria seu pedido deferido no âmbito deste Conselho de Contribuintes. Todavia, ao invés de interpor o citado recurso e talvez em razão de a questão não ser pacifica à época, a recorrente optou por socorrer-se da via judicial, impetrando mandado de segurança para ter garantido seu direito de ." C ME -SEGUNDO CONSE11-10 DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 13888.000402/2003-79 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.602 Fls. 87 jiBrasiba, 0 9-1 2 1 c209-- Silvio 65 Jartosa utilizar o crédito tributário. Obteve dec ",". • 3;:-la : .̀ ?1755- .. " :. ". que tende a ser mantida em vista da jurisprudência dos tribunais superiores, mas que, contudo, não transitou em julgado. Ao meu ver, a questão que deve ser enfrentada no presente caso refere-se ao fato de que a Declaração de Compensação aqui analisada está fimdamentada no pedido de restituição consubstanciado no Processo Administrativo n2 13888.01046/00-60 (conforme se verifica da fl. 01 dos autos), e não podia ser diferente, urna vez que foi realizada em 2003 e a ação judicial apresentada apenas em 2005. Ocorre que o pedido realizado no Processo n 2 13888.01046/00-60 foi indeferido e esta decisão tornou-se definitiva no âmbito administrativo, razão pela qual a partir deste momento não poderia ser utilizada como fundamento para procedimentos de compensação. Registro que, apesar de discordar da interpretação conferida pela decisão administrativa de primeira instância de que a recorrente não poderia compensar o crédito por este ter sido indeferido por meio de Despacho Decisório, mesmo que estivesse pendente a apreciação da manifestação de inconformidade, ou seja, ainda que particularmente esta julgadora entenda pela necessidade de decisão administrativa definitiva para inviabilizar- se a compensação de créditos tributários, sendo certo que às Instruções Normativas não é lícito limitar onde a lei não limita, no presente caso, atualmente, existe decisão definitiva impeditiva do aproveitamento dos créditos. E é exatamente em razão da existência desta decisão administrativa que não se pode admitir a manutenção do presente procedimento de compensação, e a razão é até mesmo lógica, o fundamento de validade do pedido não existe. Ademais, o mandamus apresentado não possui o condão de alterar esta questão prática pela simples razão que por meio dele a recorrente obteve a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e o direito de compensar, após o trânsito em julgado da decisão judicial, uma vez que válido, vigente e eficaz o art. 170-A do Código Tributário Nacional. Importa esclarecer que não foi trazido aos autos qualquer informação no sentido de que a compensação pode ser realizada imediatamente pela recorrente ou, ao menos, que também foi objeto do Mandado de Segurança a decisão proferida pelo Processo Administrativo n2 13888.01046/00-60. Isso porque, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, o contribuinte poderá apresentar, em dois anos, ação anulatória contra a decisão que lhe indeferiu pedido de restituição administrativo. A previsão legal não se refere ao mandado de segurança, sendo que, se esta for a via eleita pelo contribuinte, compete a ele comprovar que a medida judicial pretende de alguma forma revalidar o processo administrativo que fundamenta as compensações realizadas. Caso este procedimento tivesse sido realizado, entendo que seria possível discutir acerca da validade ou não dos procedimentos de compensação vinculados àquele pedido administrativo de restituição. Todavia, não há nenhuma prova neste sentido, razão pela qual a única conclusão possível é que o fundamento da compensação pleiteada no presente caso não existe, sendo que a contribuinte deverá se submeter às exigências decorrentes dos procedimentos de compensação decorrentes dos créditos obtidos por meio da via judicial. 101- • , ' .' 1 kW - SEGUNDO CONSELHO DE CoNTRISUINTES CONFERE CCM O 012:C.INAL, • Processo C 13888.000402/2003 -79 1CCO2/001 e Acórdão n.• 201 -80.602 Braslia, O 9" /___,U_____ ..! 200 9- Fls. 88 &me PC?) harbora Mal-:SiaPe9174.5 • Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado e mantenho, por fundamento diverso, a decisão de primeira instância administrativa. É como voto. . Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. . . . , ; -(/)19. -,,:kje 6 a. -et EA? •I F‘ IOLA CASSIANO ICERAMIDAS 3nIk‘. Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4836287 #
Numero do processo: 13839.000026/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - COBRANÇA AMIGÁVEL - Matéria alheia ao processo administrativo fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07096
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:49:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:49:31Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:49:31Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:49:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:49:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:49:31Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:49:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:49:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:49:31Z; created: 2010-01-30T06:49:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T06:49:31Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:49:31Z | Conteúdo => 4 i— ---' PUBLICADO NO17)— (..,)'.#47t) .... 2: De 01/ 6 / , 9 at5" , , 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ -- C Ru 4-;;,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° 13839.000026/93-29 Sessão de : 22 de setembro de 1994 Acórdão n°202-07.096 Recurso a° : 96.143 Recorrente : CALDANA AVICULTURA LIDA Recorrida : DRF em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - COBRANÇA AMIGÁVEL - Matéria alheia ao processo administrativo fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALDANA AVICULTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de obje- to. /Sala das Sessões em, 22 de sete vt o de 1994 , f f /I / Helvio E: v- . . 's , arcellos - ide te b Ê.- a„ e__. Daniel Corrêa H jin\ em, de Carvalho - Relator i->:-,AP Vera Lia Botelho Magalhães Batista dos Santos- Procuradora-Representan- (o te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 O Li T 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n..° 13839.000026193-29 Recurso n." : 96.143 Acórdão n.": 202-07.096 Recorrente : CALDANA AVICULTURA LTDA. RELATÓRIO Conforme pedido apresentado em 12.02.1993, a empresa acima identificada, estabelecida à Rua Fancisco Pereira Dutra, n.° 1486, Bairro Córrego da Estiva, cidade de Limeira . SP, veio expor e requerer o que se segue: a) a entrega espontânea de 1 (um) disquete relativo às informações das Decla- rações de Contribuições e Tributos Federais - DC'TF dos meses de janeiro/91 a dezembro/91; b) embora a autoridade fiscal exija o recolhimento de multa pelo atraso na entrega da DOU?, a requerente entende de maneira diversa, isto é, nos termos do art. 138 do CTN; e c) se acontecer de o Fisco julgar devido algum recolhimento que seja determi- nado expressamente ao requerente, para que o mesmo possa tomar as providências legais cabí- veis. A fls. 03, é apresentado recibo de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, expedido pela ARF/Jundiaí, em 12.02.93, através do qual, o Departamento da Receita Federal se manifesta no sentido de que se reserva o direito de não considerar recebi- da a declaração, caso o disquete apresente qualquer problema de ordem flsica ou técnica, que impossibilitem a leitura dos dados nele contidos. Como resposta ao pedido de fls. 01, foi apresentado pelo Sr. Delegado docu- mento de fls. 05,através do qual expõe a solicitação do requerente da dispensa da penalidade prevista no § 3.° do artigo 11 do . Decreto-Lei n.° 1.968/82, com redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n.° 2.065/83, observadas as alterações do artigo 27 da Lei n.° 7.730/89; do artigo 66 da Lei ri.° 7.799/89; do artigo 3.° da Lei n.° 8.177/91; do artigo 10 da Lei n..° 8.218/91; e do artigo 30, I, da Lei n.° 8.383/91; decorrente da apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições e tributos Federais - DCTF. No mesmo documento de fls. 05, considera ainda que: a) tal penalidade foi criada por lei, integrando, assim, a legislação tributária, por força do art. 96 do CTN; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.": 13839.000026193-29 Acórdão n.": 202-07.096 b) a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária é objetiva, na forma do artigo 136 do referido CTN; e c) o cumprimento da obrigação principal não exclui a responsabilidade pelo não-cumprimento da obrigação acessória, como preceitua o art. 113 e seus parágrafos do CIN mencionado. Por fim, indeferiu o requerimento, pelo motivo de que a solicitação de fls. 01 não encontra amparo legal. Conforme expediente de fls. 06, ficou o contribuinte, supramencionado, notifi- cado do lançamento referente à multa por atraso na entrega da DCTF, referente aos períodos de apuração de 01.91 a 12/91. Fica, então, o recorrente intimado a recolher aos cofres da fazenda Nacional, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação, o valor de 6.503,07 UF1Rs, composto de: 6.193,40 UFIRs referente à multa por atraso na entrega da DCTF e 309,67 UFIRs referentes a juros de mora, que deverá ser convertido pela UF1R do dia do paga- mento. Devidamente notificado, o contribuinte interpôs recurso tempestivo de fls. 09/12, apresentando os seguintes fatos e razóes de defesa: a) pretende a requerente ver cancelada a notificação que exige a penalidade, através de Recurso Voluntário, visto que, não cabe multa, para entrega fora do prazo, quando o contribuinte, de forma espontânea, procede a sua entrega, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização; b) o Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 138, preceitua que: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, da infração, acom- panhada, ser for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quan- do o montante do tributo dependa da apuração. Parágrafo único: Não se consi- dera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimen- to administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração"; e e) a lei fala em tributo devido e, no presente caso, não existe tributo e sim uma obrigação acessória, tais multas, são portanto, inexigíveis. Ademais, é este o entendimento jurisprudencial do próprio Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se percebe em vasta jurisprudência extraída do DOU. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n e: 13839.000026/93-29 Acórdão n.°: 202-07.096 Acrescenta que apresentou espontaneamente as DCTFs, antes de quaisquer medidas de ordem administrativas ou legais e requer, por fim, o cancelamento das multas e dos juros de mora, referente à entrega das DGTFs fora do prazo legal. É o relatório. 4 b111 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - t,441)1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13839.000026/93-29 Acórdão n.°: 202-07.096 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO . Entendo não ter sido instaurado litígio no presente processo, Tratou-se tão- somente, de indeferimento pela autoridade fiscal de requerimento de dispensa de penalidade arbitrada em face da entrega fora do prazo: Assim sendo, voto pelo não-reconhecimento do presente recurso por não caber sua apreciação a esta Corte. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1994 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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