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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834920 #
Numero do processo: 13709.000821/93-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07670
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. EL -4 . Is i D.:Ui:ali 1ch619, ---1 c 1 RECORRI DESTA DECISA01 -tir•'-t.;:.,-. MIN S'ARtarniZENO6 .1 , , 2" RECURSO 1\1.0220.2-Wai iSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•»-tclir2O`-"--cr, c Is C Em, CLJ de of de 19% ,1 1 Processo n.° 13709.000821/93-84 1 l' i: t , , — i pr.ri: c, n rip. rIa ' az, NacionalSessão de : 25 deabri oc l de 1995 . Acórdão n.° : 202-07.670 Recurso n.° : 97.479 Recorrente : CONCREMIX S.A. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ 1PI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68 (c/ alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o inicio da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREMIX S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campeio Borges. O conselheiro Elio Rothe apresentou declaração de voto. Sala das Sessõe , em 2 fie abril de 1995. • t Helvio Es v -do Ba ellos77 Pr iden e 1 . Oswaldo Tancredo de Oliveits Relator ----- i fi • , , Adria t: • itero de Carvalho i Procfradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M.-"jciaa4> Processo n.° 13709.000821/93-84 Recurso n.° : 97.479 Acórdão n.°: 202-07.670 Recorrente : CONCREMIX RELATÓRIO Descrição dos fatos, anexa ao Auto de Infração de fls. 02, retrata as providên- cias adotadas pela fiscalização para colher os elementos que instruem o referido auto, por isso que dela nos valemos par esclarecimento do colegiado e para instruir o presente relatório. Diz o seu autor que a fiscalização junto ao estabelecimento da empresa acima identificada foi iniciada em 05.10.92, para uma auditoria relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo sido verificados os seguintes fatos: 1) local e área do funcionamento da usina e descrição dos principais equipa- mentos ali mantidos; 2) descrição da atividade industrial ali exercida, desde o recebimento e pesa- gem do cimento recebido, até o seu transporte para o caminhão-betoneira, juntamente com os agregados, areia e brita, quando o depósito do caminhão-betoneira é acionado para girar, antes da adição da água, a fim de efetuar a mistura desses materiais, até produzir a massa, que será conduzida para fora do estabelecimento, diretamente para o encomendante, para aplica- ção no local da obra; 3) o produto assim obtido já foi objeto do Parecer Normativo CST n.° 115/72, que o considerou preparação de concreto, classificado na TIPI na Posição 38.23.50.00.00, aliquota de 10% e que estava isento do IPI, ao amparo do art. 31 da Lei n.° 4.864/65, com as alterações posteriores, sendo a isenção revogada em 05.10.90, em decorrência do art. 41, parágrafo 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tributado, portanto, a partir daquela data; 4) a fiscalizada não apresentou, no prazo fixado na intimação, os livros e docu- mentos exigidos, alegando sua retenção pela fiscalização da DRF/São Paulo, em curso na matriz da empresa; 5) reintimada a apresentar dita documentação, recusou-se a atender, sob a alegação já referida no item anterior; 6) em 17.03.93 foi efetuada a apreensão dos únicos documentos e livros em seu poder, que pudessem conter elementos para o levantamento; 7) são descritas irregularidades na documentação encontrada; e, 2 Y1, .4n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.000821/93-84 Acórdão o.° 202-07.670 8) examinados o "Livro de Anotação de Saída de Concreto" e as fichas de "Envio de Faturamento da Usina", constataram-se também irregularidades quanto à produção, que são descritas e quantificadas. Considerando a imprestabilidade das informações dadas pela empresa, bem como da irregularidade da escrita, tomou-se, para efeito de levantamento da base de cálculo do IPI, como referência dos preços praticados no período levantado, as notas fiscais dos adquirentes e, após encontrar-se o valor unitário, multiplicou-se este pelo volume da produção no período (segue-se demonstração exemplificativa). Consideraram-se, para efeito de apuração do IPI devido, os créditos relativos às compras dos insumos tributados, no período de 03.02.92 a 10.03.93. Seguem-se os dispositivos dados com infringidos, do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82 (RIP1/82), bem como a fundamentação legal. O crédito tributário apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 02, onde se acham discriminados os valores dele componentes (imposto, juros de mora e multa proporcional), transplantados, por sua vez, os demonstrativos anexos ao cita- do auto de infração. Intimação para o cumprimento da exigência ou impugnação da mesma no prazo da lei, sendo que desse auto e intimação a autuada tomou ciência em 23.04.93, confor- me ciente firmado no dito auto. Além dos demonstrativos já citados, instruem o auto, por original ou cópias, os documentos e fólios de livros mencionados na descrição dos fatos. Impugnação protocolizada em 11.06.93 (conforme carimbo, às fls. 357), com as alegações que resumimos. Diz que tomou conhecimento da lavratura do auto de infração, lavrado em 23 de abril passado (1993), apurando um crédito fiscal "espúrio, exorbitante e totalmente inexis- tente", no valor que indica. Diz mais que o auto, todavia, deve ser anulado, com extinção da espúria e indevida obrigação tributária, uma vez que o "concreto pré-misturado" não está sujeito à incidência do IPI, por não ser produto industrializado, mas sim urna efetiva prestação de serviços (concretagem), conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. E, em torno dessa tese, de que a sua atividade é a prestação de serviços de concretagem, sujeita à incidência única do Imposto sobre Serviços, desenvolve as suas razões de impugnação, com invocação de decisões judiciais e da doutrina, tudo conforme reiterará com mais detalhes no seu recurso, conforme veremos, razões que, aliás, são do pleno conheci- mento deste Colegiado, por se tratar de matéria já reiteradamente aqui julgada. 3 3v i 6 •\;,." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,,ett *Çr.4.> Pro "Hr" n.° 13709.000821/93-84 Acórdão n." 202-07.670 Requer, por fim, que todas as intimações sejam encaminhadas à Sede Social da Impugnante, no endereço que indica, em São Paulo, "sob pena de se ter nulos os atos pratica- dos, face ao eventual cerceamento da elasticidade do amplo contraditório." Pede a anulação do auto de infração. Tendo a impugnante solicitado a realização de perícia, segue-se Informação fiscal do autuante, na qual opina pelo seu indeferimento, "ou de juntada de quaisquer outras provas, além das apresentadas na impugnação, considerando o processo suficientemente farto de documentos e informações." Também rejeita o pedido de restringir as intimações ao domicílio fiscal de sua sede, "posto que é o estabelecimento industrial o contribuinte responsável pelo lançamento e recolhimento do IPI, conforme o art. 19 e art. 22 parágrafo único do regulamento do citado imposto". Às fls. 375, despacho indeferindo o pedido da autuada. A decisão recorrida, após o exame dos autos, declara que a peça impugnatória foi apresentada apos expirado o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 15 do Decreto n.° 70.235/72, "uma vez que a empresa foi notificada do lançamento em 23.07.93, sendo, portan- to, intempestiva." Diz mais que a impugnação, embora recebida e juntada ao processo, "não deve ser apreciada. No caso, tratamento legal cabível é não conhecê-la. E, em não a conhecen- do, é como se a exigência não tivesse sido contestada." "Contudo", acrescenta, "mesmo desprezando a impugnação, a autoridade administrativa, não na função de julgadora, mas de lançadora, que também é, pode verificar a procedência do lançamento. E entende que o lançamento, quer nos seus fimdamentos, quer nos aspectos formais, está perfeito. Com essas considerações, decide: a) não conhecer a impugnação, por haver sido apresentada após vencido o prazo para tal; b) determinar que se prossiga na cobrança do crédito tributário lançado. Determina a intimação para recolhimento do crédito tributário, ou interposição de recurso voluntário a este Conselho, no prazo da lei. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente, preliminarmente, pede "seja afastada a intempestividade da impugnação, tendo em vista que a GREVE deflagrada no Ministério do Trabalho (sic), de conhecimento notório, impediu protocolo conforme se constata do memorando em anexo, assinado por quatro funcionário, informando que foram impedidos de protocolar a defesa face a greve do Ministério da Fazenda," Fr-Ál 4 go' 1' i :01 -ar • ..'" MINISTÉRIO DA FAZENDA e,e'y ?:"‘ C̀ .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.r Pro n." 13709.000821/93-84 Acórdão o.° 202-07.670 Seguem-se as razões referentes ao mérito, com longas considerações, que resumimos. Em anexo, às fls. 408, cópia do memorando invocado no recurso. Comentando a decisão recorrida, diz que é impossível resignar-se com o fato de a mesma ter caracterizado a operação como de industrialização e o produto final - concreto - como industrializado. Diz que referida decisão afrontou inclusive o entendimento pacífico do supre- mo Tribunal Federal. Passa, em seguida a descrever a operação que realiza, que diz caracterizar-se exclusivamente como "Prestação de Serviços de Concretagem", executada na própria obra, para as quais transporta caminhões-betoneira, a mistura de "pedra-areia-cimento" e aplica nas formas adequadas, operação que está sujeita exclusivamente ao Imposto sobre Serviços, sendo um serviço técnico reconhecido pela Lei Federal n.° 5.194/65. Assim, torna-se evidente que o apelante não industrializa o concreto pré-misturado, mas somente presta serviços técnicos de aplicação de concreto pré-misturado. Diz que a questão já foi exaustivamente examinada pelos doutrinadores, que dela cuidaram especificamente e também não é desconhecida dos nossos tribunais, pelo que invoca e transcreve voto da lavra do E. Ministro Moreira Alves, que, no seu entender, esgotou a matéria a respeito do assunto. Segue-se um resumo desse voto, o qual, em síntese, declara que "A preparação de concreto, seja feita na obra, como ainda se faz nas pequenas constru- ções seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, que consiste na mistura, em proporções que variam de acordo com cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água." (decisão que identificada). Outras decisões judiciais nesse sentido são invocadas. Também invocadas as doutrinas de Ruy Barbosa Nogueira e de Hely Lopes Meirelles. Diz mais que a industrialização não se confunde com prestação de serviços, estabelecendo casos concretos das diferenças. Acrescenta que, sendo o "fornecimento de concreto pré-misturado" caracteri- zado como um serviço, encontra-se sujeito ao Imposto sobre Serviços, de competência do Município em que foi aplicado o concreto. Diz que a competência exclusiva do Município encontra-se disciplinada expli- citamente no art. 156, VI da vigente Constituição Federal, que transcreve. Por isso que o Decreto-Lei n.° 834/69, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n.° 56/87, outorga competência privativa do Município sobre esse tributo, mais precisamente, sobre essa ativida- de. Em face dessas principais considerações, espera que este Conselho acolha inte- gralmente o presente recurso, anulando toda a arbitrária ação fiscalizadora. É o relatório. 5 1.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA •°- :\ " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce -.n.° 13709.000821/93-84 Acórdão o.° 202-07.670 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Adoto como razões de decidir, as mesmas exaradas no nosso voto constante do Acórdão n° 202-07.668, por se ajustarem perfeitamente à hipótese dos autos. Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto atá a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema consti- tucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n.° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n.° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8.° desse diploma, que I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc il.° 13709.000821/93-84 Acórdão o.° 202-07.670 instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o Decreto-Lei n.° 406/68, em questão. As sucessivas decisões judiciais, em contrário, não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Siste- ma de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n.° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo como disposto no art. 8.° desse Decreto-Lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1. 0 do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidente- mente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referi- do Decreto-Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspec- to, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n.° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava, precisamente, essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n.° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n.° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constan- te do § 1.0 do art. 8.° daquele Decreto-Lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2.° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeitação do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados ". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo IP1, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre rela- tor - O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1. 0 do art. 8.° do Decreto-Lei n.° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afas- tando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. /A 7 21 O t2,, .. ,.??.1.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4..;tal,1-. Proc .%- n 'it." 13709.000821/93-84 Acórdão n.° 202-07.670 Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de nature- za diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gera- dor do 1SQN, ipso facto, está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isolada- mente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produ- to na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim o produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n.° 2.501-SP: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profis- sionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concreta- gem há duas fases de prestação de serviços: a da pre_paração da massa e a da utilização na obra. //1-4-i 8 A°3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proé:M Y'n." 13709.000821/93-84 Acórdão n." 202-07.670 Quer na preparação da massa quer na sua colocação na obra o que há é prestação de serviços feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no traieto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habili- tação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição). Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seja na preparação da massa seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declara- do na tribuna pelo Advogado: "... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o 'CM, mas o tributo próprio, urna vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele."... (destacamos e sublinhamos) Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no § 1. 0 do artigo 8.° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. MW 9 _ .. - , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 10, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces ; ':-. : 1 13709.000821/93-84 Acórdão o.° 202-07.670 E sendo essas, como são, as razões em que se funda meu voto, entendo despiciendo a apreciação da matéria à luz das implicações decorrentes do disposto no § 1.0 do art. 41 dos ADCT, visto que aqui não se cogita da vigência ou não da isenção que acoberta as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de contribuição civil (R1PI, art. 45, VIII). Por estas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala d s Sessões, em 25 de abril de 1995. IÁ-LLIFfrhif 111--------- /..0 O IRSWALDO TANCREDO DE OUVE A i ir, 11°5 -kC-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /1/ Proce'''t .° 13709.000821/93-84 Acórdão n.° 202-07.670 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTIM O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, even- tualmente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua específica utilização. Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. 11 el MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13709.000821/93-84 Acórdão n.° 202-07.670 Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcança- da pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complementar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de cons- trução civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci- mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser inva- dida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização, A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tribu- tos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribei- ro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1." edição, 2.° tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): 12 LCDY MINISTÉRIO DA FAZENDA 41t- ;e] SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - ffi,r Processo o.° 13709.000821/93-84 Acórdão o.° 202-07.670 "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitu- cional n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produ- tos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circu- lação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, haven- do urna coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inse- paráveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circu- lação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. 13 Ot MINISTÉRIO DA FAZENDA "IQ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13709.000821/93-84 Acórdão n.° 202-07.670 O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imate- rial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas característi- cas do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. O MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f; , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13709.000821/93-84 Acórdão n.° 202-07.670 Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o c onsumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do IS S, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circu- lação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consumo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão servicos somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legislação do LPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produto resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIM/82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado disposi- tivo do AIPI/82, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma carac- terística excludente do produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. 1ç it,t 1 ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA E,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -.-N; Processo n." 13709.000821/93-84 Acórdão n." 202-07.670 Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consu- mido o produto, com inicio no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do IPI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relaciona- dos: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu * 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F.188, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desone- rativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas 16 2-144 MINISTÉRIO DA FAZENDA a:‘,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 13709.000821/93-84 Acórdão n." 202-07.670 relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados rele- vantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incre- mentar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam- se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados," (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legis- lação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof Antonio Roberto Sampaio Doria liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo- me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se consti- tuir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressa- mente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal" 17 21 I pt dt. a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 13709.000821/93-84 Acórdão n.° 202-07.670 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, 24 de abril de 1995. eil152-1— ELIO ROTHE 18 )to .,,,,...,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .C.:(/Tali- • . PROCURADOR/A-GERAL DA FAZENDA NACIONAL limo. Sr. Presidente da 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13709.000821/93-84 Sessão de : 25 de abril de 1995 Acórdão n° 202-07.670 Recurso n° : 97.479 Recorrente : CONCREMIX S.A. Recorrido : DRF no Rio de Janeiro - RJ A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, 112 A RR 1996 ) miug_i JOSÉ DOIRAI:NAV( A. SOARES Procurador-Rep7 sentante da Fazenda Nacional Lut4 el MINISTÉRIO DA FAZENDA •• t,--,%-e..U. -, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.000821/93-84 IC942-2-0)3? Acórdão n° : 202-07.670 Razões da Fazenda Nacional Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n°s 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo &; 1° do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n°4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produçãofri? „. it 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.000821193-84 2 Acórdão n° : 202-07.670 desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados”. A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil". Por outro lado, a C.F.188, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que p não forem confirmados por lei". A k‘ 4,:;C?‘.;,§ whs , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘e.,. inrre ',to." PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.000821193-84 3 Acórdão n° : 202-07.670 Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F.188, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n°42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. , Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tomar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Daria liderou estudos cientificas sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou , , Ats!""› /kW 5(74': MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.000821/93-84 4 Acórdão n° : 202-07.670 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estimulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: ff/ I46 1/4 4 ,,d1 .Q1s, , '4; soy MINISTÉRIO DA FAZENDA \ •c. nt.P.4r PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.000821/93-84 5 Acórdão n° 202-07.670 "Fundamental é determinar o sentido de expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F.188, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do Pais. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI/82". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparações e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do IPI/82, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1° do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguinte: V •,-.- ICH • . ., .. . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA\) '. • ; ' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-.....,, ,...0, Processo n° : 137091000821193-84 6 Acórdão n° : 202-07.670 "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: • "A preparação do concreto seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a cominhões é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° . 82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos ' Aotti saigy, - ..::, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.000821/93-84 7 Acórdão n° : 202-074.70 votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n°96.122: "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo ilustre Consèlheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: "IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência de fato gerador, face àsp 10,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.000821/93-84 Acórdão n° : 202-07.670 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "w as referidas decisões em tese ainda não nos obrigam" e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão nnonocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília ' ti 2 A B R 1996 7U/p-cn JOSÉ D .•• r...Ar A. SOARES Procurador-Rep' • entante da Fazenda Nacional 1 I11227

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Numero do processo: 13956.000167/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A propositura de demanda judicial pelo contribuinte inviabiliza o conhecimento de questões nele suscitadas na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11348
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A propositura de demanda judicial pelo contribuinte inviabiliza o conhecimento de questões nele suscitadas na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLCHOARIA MARINGÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. f; tonio 8/zerra Neto Preside Cesai igna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro e Silva. EaaUmdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consoltua de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília °Vivou VISTO 1 • CC-MF• •-•.;=," Ministério da Fazenda • r$:1-t" Segundo Conselho de Contribuintes 4;t1:1W4r Processo n° : 13956.000167/2001-12 •-Recurso n° : 125.514 Acórdão n° : 203-11.348 Recorrente : COLCHOARIA MARINGÁ LTDA. RELATÓRIO Pedido de restituição cumulado com compensação (fls. 01/02) apresentado em 17/08/2001 postulou a restituição de indébito de PIS e a compensação dos, créditos correspondentes com pendências da empresa. Teria por base recolhimentos realizados em períodos distribuídos entre 10/88 a 05/95 (fls. 26/53). Às fls. 104/109 a empresa informou que o crédito decorrente do indébito de PIS, suscitado nesses autos, constaria em debate judicial aperfeiçoado em ação de rito ordinário tombada sob o n° 1997.340007370-9, proposta na C Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A pretensão foi indeferida pela decisão de fls. 140/142, na medida em que o crédito aplicado à compensação não defluiria de provimento judicial definitivo. Recurso Voluntário (fls. 144/152) investe contra a rejeição do pleito deduzido nesses autos. A instância de piso confirmou (fls. 284/290) a decisão da instituição arrecadadora. Recurso (fls. 231/239) reinvestiu no agasalho da pretensão sustentando a Maplicabilidade do artigo 170-A do CTN ao caso vertente, assim da viabilidade da compensação intentada. Insurgiu-se, outrossim, contra a opção pela via judicial pronunciada na instância inferior. É o relatório, no essencial. 00)41)0P, - uuto ,.c00 000 .„Aki 014‘9":000. no o 01"" st, vote, co t cow • g„. .2 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. zt.)i.c.it Segundo Conselho de Contribuintes • • :- Processo n° : 13956.000167/2001-12 Recurso n° : 125.514 .• Acórdão n° : 203-11.348 • : . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Consoante infere-se da documentação anexada às fls. 72/75 e 79/84, a empresa abriu contenda no Judiciário objetivando o reconhecimento de crédito proveniente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pelo STF. A demanda abrangeu, também, a compensação do ativo postulado pela empresa (fl. 74). . O caso vertente retrata que a contribuinte pretendeu, todavia, arvorar-se na .. • compensação do crédito que postulava em juízo já em 2001 (fl. 01), embora a correspondente ,, • . demanda não houvesse alcançado o seu término. Entendo que os contornos da situação denotam, nitidamente, que a contribuinte submeteu não apenas o reconhecimento do crédito cogitado nesses autos ao Judiciário, como . também a compensação que intentaria implementar com base no mesmo. • O caso é de opção pela via judicial: • "NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A escolha pela •. via judicial- implica a renúncia da discussão na esfera administrativa. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERICIA. Não deferida em face de opção pela via judicial. PIS. MULTA. A multa aplicada circunscreve-se na • legislação de regência. TAXA SELIC. Sustentada legalmente no art. 13 da Lei n° 9.065/65. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e, negado na pane conhecida" (Recurso 121.859. 2° Conselho de Contribuintes. 3 Câmara. Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Julgado em 17/02/2004. Acórdão 203-09.463. Processo n° 10940.000654/98-17) Ante ao exposto, não conheço do recurso interposto. Sala das S -s..bes, em 21 de setembro de 2006. • • • CESA • .• A °IGNA miNISTÉRIO DA FAZENtsplA •r Contibulniti CONFERE COM O ORM AL 3 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000165/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída do valor total da receita de exportação e também da receita operacional bruta. AQUISIÇAO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Só há que se falar do crédito-presumido quando o insumos utilizado no processo produtivo sofrem a incidência do PIS e da COFINS, o que ocorre na aquisição de cooperativas, mas não na de pessoas físicas. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se inclui a energia elétrica, combustíveis e demais produtos relativos a preparação indireta do produto. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, dispõe que a partir de 01/01/96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-11.042
Decisão: ACORDAM os Membros da terceira Câmara DO Segundo Conselho de Contribuinte, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar provimento em relação às cooperativas; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto; e III) em relação às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apenas quanto às aquisições de pessoas físicas.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do LPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída do valor total da receita de exportação e também da receita operacional bruta. AQUISIÇAO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E MF-SEGUNON,, CeNTRISUNTs'S COOPERATIVAS. CONFERE COM O ORiGNAL Bra5iiia,„/ o 4 Só há que se falar do créditc-presumido quando o insumos utilizado no processo produtivo sofrem a incidência do PIS e 421.- da COF1NS, o que ocorre na aquisição de cooperativas, mas 18to não na de pessoas físicas. AQUISIÇÃO DE COMBUST1VEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se inclui a energia elétrica, combustíveis e demais produtos relativos a preparação indireta do produto. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, dispõe que a partir de 01/01/96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da terceira Câmara DO Segundo Conselho de Contribuinte, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar provimento em relação às cooperativas; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto; e III) em relação às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento. , • -; 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segando Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000165/00-01 Recurso n2 : 132.952 Acórdão n2 : 203-11.042 Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de • Miranda apenas quanto às aquisições de pessoas físicas. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006 Antonio,,B,izerra Neto Presiden e / • Eric oraes-de Castro e Silva Relator Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp Vlbea,n 1W-SEGUNDO ;.)C C•d" CES CONFE-R ciRiGt &adis, 3 L_Dna41(2. rQL Visto 2 É ,1. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : AL j110930.000165/00-01 Recurso n9- : 132.952 IsrastF-sC:GCiuFE.'"1-,x; Acórdão : 203-11.042 VItto Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto ante a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de. Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de EPI, com base na Lei 9.363/96, no valor de R$ 1.130.420,61, (um milhão, cento e trinta mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e um centavos). O Colegiado de Primeiro Grau às fls. 476/484, através do Acórdão DRJ/STM n° 4.706, ge 07 de outubro de 2005, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade pelas seguintes razões: a) não integram a receita de exportação, para fins de crédito presumido, o valor das vendas ao exterior de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização; b) que as aquisições de insumos depessoas físicas e cooperativas não dão direito ao crédito em face da não tributação dos referidos alienantes; c) não compete à Autoridade decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de atos baixados pelo Poder Executivo ou Legislativo. Inconformado com a decisão retromencionada, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 512/527, alegando,. em suma, que as mercadorias adquiridas de terceiros geram direito ao crédito, vez que a lei que criou o incentivo o garante ao exportador, independentemente deste ter produzido ou não o produto, não podendo a autoridade administrativa restringir tal benefício. Já os produtos adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas) também deveriam ser levados em consideração no cálculo do crédito presumido porque tais produtores são contribuintes do PIS e COFINS, pois, tanto a Lei n° 9.715/98, que dispõe sobre o PIS das pessoas jurídicas não financeiras, quanto à Lei Complementar n° 70/91, que institui a Cofins, prevêem expressamente que as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas 'pela legislação do Imposto de Renda, são contribuintes do Pis e Cofins. Sustenta, ainda o Recorrente, que as cooperativas são isentas do pagamento do PIS e da Cofins, mas o benefício deixa de existir quando as operações praticadas não envolvem atos cooperados, ou seja, quando as cooperativas comercializam seus produtos com terceiros não associados. Em relação à aquisição de combustíveis e energia elétrica, alega o contribuinte que os referidos insumos integram o processo produtivo, como, por exemplo, para a secagem, torrefação, o que caracterizar-lhe-ia como produtos intermediários. Também se insurge contra a negativa do órgão recorrido em não reconhecer outros insumos utilizados no processo produtivo como "produtos intermediários", tais como ácido sulfúrico, cloreto de sódio, cromato de sódio, soda cáustica, resina aniônica e papel filtro para água. Por fim, quanto à atualização do Pedido de Ressarcimento, pleiteia a aplicação da Taxa Selic, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É o relatório. • 3 f-N, . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de.Contribuintes tAF-,T;GUN,"'. Processo & : 10930.000165/00-01 OrtiGINAL Recurso & : 132.952 Brasília ã / 9; Acórdão n9 : 203-11.042 tYPIA009 agt/ Visto VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA • O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Devido a diversidade dos insumos glosados na decisão recorrida, passo a analisar de per se cada um deles: 1 — Insumos Adquiridos de Terceiros: • A recorrente insurge-se, em primeiro lugar, quanto à exclusão do cálculo presumido de insumos adquiridos, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma. Segundo a mesma, as industrializações por encomenda revelariam aquisições de matérias-primas, vez que alguns insumos, além de mão-de-obra eram também agregados, razão pela qual deveriam ser consideradas no cálculo do crédito presumido de IPI. A intenção da contribuinte é que os valores das notas fiscais emitidas pelos beneficiadores e elaboradores de produtos - que no seu dizer seriam insumos - fossem levados em consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, e não apenas os quantitativos relacionados às aquisições originárias. Reconheço que o tema gera acirrados debates na doutrina e na jurisprudência, merecendo uma análise minuciosa. O ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria comprada pela Recorrente é que configuraria insumo, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa. A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (142 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ------ wstruiNiEs $41F-SEGUNet ; t- r'ç:1:31NAL IProcesso n2 : 10930.000165/00-01 - Brase,51F2Li Recurso n2 : 132.952 Acórdão n2 : 203-11.042 Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interwetação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. 2—Insumos Adquiridos de Pessoas Físicas. A finalidade do incentivo do crédito-presumido criado pela lei n. 9363/96 é desonerar os produtos industrializados, cujos insumos tenham sofrido incidência do PIS e da COFINS. Assim, apenas aqueles insumos que efetivamente foram tributados pelo PIS/COHNS, quando da aquisição pelo contribuinte industrial, geram direito ao crédito. A contrário senso, não tendo havido incidência das referida contribuições, como no caso de insumos adquiridos de pessoas físicas, já que tais fornecedores não se sujeitam ao PIS/COFINS, não há que se falar de existência de crédito presumido. Neste sentido a jurisprudência abaixo: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. I - Insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas FÍSICAS). Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. (CSRF/02-01.294). 3—Insumos Adquiridos de Cooperativas: Como dito no tópico anterior, havendo a incidência do PIS/COFINS, há direito ao crédito-presumido. As cooperativas, nos casos dos autos, são contribuintes das referidas contribuições desde da revogação da isenção antes existente efetuada pela MP 258-35/01 e, por conseguinte, os seus clientes passam a dispor do crédito presumido do EPI quando utilizam insumos delas provenientes em produtos posteriormente exportados. 5 ( 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. MF-SEGUN C.; 1.1 CC:NTRIBUINTSS Processo n2 : 10930.000165/00-01 CONFERE. Ca4i ORiGINAL Recurso • 132.952 Brcallia..._ 3 L...._2Y-1,02--/ 01 -Acórdão 112 : 203-11.042 , n,4 • / 4- Energia e Combustíveis e demais insumos negados na decisão recorrida. Mesmo entendimento, contudo, não pode !,er aplicado à energia elétrica, ao combustível e demais insumos que foram negados como geradores de crédito, i. e. ácido sulfúrico, cloreto de sódio, cromato de sódio, soda cáustica, resina aniônica e papel filtro para água, entendo não restar suficientemente provado nos autos a sua devida utilização direta no processo produtivo como produto intermediário, razão p& a qual não podem ser computados para a apuração do crédito produtivo. Da compreensão da etapa de industrialização, tal qual descrita pelo sujeito passivo, resta claro, como bem aqui já asseverou o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que tanto os combustíveis, quanto a energia elétrica e os demais insumos glosados atuam, incidem de forma indireta sobre o produto final, ou seja, servem fundamentalmente de força motriz para acionar, alimentar, respectivamente, a caldeira e os fomos elétricos de torrefação, esses sim os provocadores do calor que incidirá diretamente sobre o produto em fabricação. Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, no sentido de que a energia elétrica utilizada como força motriz, fonte de calor, ou de iluminação não se constitui em insumo para fins de créditos do r pr está assim ementada: "IPI - Crédito Presumido - I. Energia elétrica. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." (Acórdão CSRF/02-01.362, Recurso 201-116029, 2a Turma, Recurso do Procurador, Sessão em 13/05/2003). Da 1' e 2 Câmara deste Colegiado, resgatamos, respectivamente, os seguintes Acórdãos, abrangendo a análise também para os combustíveis: "IPI - Crédito Presumido - Lei n° 9.363/96 - A energia elétrica utilizada no processo produtivo não dá direito ao creditamento básico do IPI por não se enquadrar no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, pelo que, com base no parágrafo único do art. 3° da Lei 9.363/96, não dá direito ao ressarcimento previsto no art. 1° da citada Lei. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n°201-73153). "IPI - Crédito Presumido -1) ; II) ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU U27LIZ4DOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - A Lei 9.363/96 enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas. os 6 1-3- • 22 CC-N1Fi Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000165/00-01 Recurso n2 : 132.952 Acórdão n2 : 203-11.042 produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como tais espécies os 'produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou i:roduto intermediário; III) ..." (Acórdãos n° 202-12303, 202-12305 e 202-12306). 5 — Da taxa Sc lic. Por fim, no que se refere ao pedido da aplicação da Taxa Selic para atualização do crédito do iPI, acredito esta deve incidir sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado a restituição e o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Diante do exposto voto no sentido dar provimento parcial ao recurso, admitindo o crédito-presumido nas aquisições de cooperativas, devendo o referido crédito ser atualizado pela laxa SELIC. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • , E C MORAES D CASTRb E SILVA —1*Y\ 9DE000RNITGRIIHBIUm.tNIES Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002592/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Créditos por aquisições de insumos e por devoluções e/ou retorno de produtos dos quais a empresa é contribuinte: 1) Não estando identificados nos autos quais os produtos e respectivas notas fiscais cujos créditos foram inquinados de ilegítimos, não há como imputar-se à empresa a infração à legislação do IPI apontada na denúncia fiscal. 2) No ataque aos créditos decorrentes de devoluções e/ou retornos ao estabelecimento industrial, a denúncia fiscal deve apontar quais os produtos devolvidos ou retornados e as respectivas notas fiscais que os acompanharam em devolução, sob pena de instaurar a dúvida a que se refere o art. nº 112, II, do CTN, sobretudo quando a empresa possui fichas em substituição ao livro "Registro de Controle da Produção e do Estoque" que permitem comprovar a reentrada ou não no estoque da empresa dos produtos devolvidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68480
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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'...7.1-.,• .., ? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , .Processo no 13709-002.592/90-17 ! Recurso no: 86.556 ! AcórdWo no 201-68.480 Recorrente: RUF S/A INFORMATICA E OROANIZAÇA0 RELATORIO . , Conforme Termo de Encerramento de Fiscalização que instrui o Auto de infraçao, a firma acima nómeada foi autuada por haver se creditado do Imposto sobre Produtos industrializados, na importãncia indicada, nos anos de 1986 e 1987, relativo a devoluçffes de produtos, sem o devido registro no livro mod. 3, de Controle e Produçao do Estoque, ou outro qualquer registro equivalente. Fei, ainda, denunciada pelo não atendimento de . . sucessivas intimaçefes para apresentar a documentaçao comprobatéria de outros créditos registrados em sua escrita, os quais, em consec~cia, foram glozados. ' No Auto de infração que inaugura o presente se acham discriminados as valores exigidos em conseqüOncia, a titulo de principal e . acréscimos legais, além da multa, com o fundamento legal de cada itm, tudo do regulamento do mencionado tributo, aprovado pelo Decreto ng 87.981/82 (RIPI/82). Anexas ao feito várias intimaçffes para a apresentaçao dos livros e documentos nelas relacionados, as quais nao foram atendida. Em impugnaçao tempestiva, a Autuada levanta a preliminar de nulidade do feito, por alegadas'incorreçffes quanto ao fundamento legal da exigOncia (imposto e multa), bem como por não haver sido claro nas intima0es apresentadas. . No inérito, alega que o autuante na indica qual a documentação comwobatória dos créditos, presumido, entretanto, que dita documentção sejam as notas fiscais lançadas no Livro Registro de Entradas, declarando, nesse passo, que, em face do volume, ditas notas fiscais se acham à disposição da fiscalizaçao. No que diz respeito ao crédito por .devoluçffes, glozado pela fiscalização pelo não registro no livro mod. 3, passa a analisar as caracteristicas desse livro, para dizer que o mesmo nada ter a ver com devoluçffes, mas com controle quantitativo. Mas, para esse controle, diz que adota fichas, nos termos da legislação vigente e nelas são registradas as notas de entradas. Ditas fichas também se acham à disposição do FISCO. -1 5.:. "t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo no: 13709-002.592/90-17 AcórdWo no: 201-68.480 ::kAtor do feito, pronunciando-se sobre a impugnação, aceita algumas notas fiscais apresentadas , como comprobatórias do crédito, fazendo novo demonstrativo com redução da exigéncia, nesse particular. No que diz respeito às fichas, diz que as mesmas não satisfazem a exigéncia, visto não conterem todos os elementos constantes do livro modelo 3. A Decjsão Recorrida diz que o procedimento fiscal obedeceu às normas aplicáveis à espécie, estando as infraçffes devidamente descrits e caracterizadas no Auto de infração. Rejeita, por igual, as fichas apresentadas em substituição ao livro mod. 3, como comprobatórias do direito ao crédito pelas devoluçffes e aceita algumas notas fiscais, conforme a informação do autuante, reduzindo a exigencia para 6.013,73 BTNF. • Em recurso tempestivo a este Conselho, a Recorrente, depois de repetir as alegaçeles constantes da impugnação e analisJàr os demais elementos constantes dos autos, em exaustivo exame, passa a comentar a Decisão Recorrida, como resumimos. • Comenta a natureza do lançamento, sob o seu aspecto legal, invocando a doutrina, com citaçffes de tributaristas, para dar Onfase à sua natureza estritamente legal. Assim do lançamento do imposto, quanto da multa. Por isso, diz que é obrigatório o enquadramento legal da multa. Acrescenta que a Autoridade Monocrática não leu, com cuidado indispeïlsável, a sua impugnação. Quem fez confusão entre os valores devidos foi a. fiscalização e não a Recorrente, declara. Acrescenta que a atitude da Recorrente se harmoniza perfeitamente Com a lei de regéncia. Reitera que o processo de constituição do crédito tributário "não é sâ nulo por defeito de forma, mas também por lhe faltar a devida causa legal". Por c. ssas principais razffes, pede a reforma da Decisão Recorrida. E o rc•?:1. a tór ia. t6 • . LM • . . -ik-,X-ÃS--, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ! • 'IN ''' SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES . 1 . Processo no: 13709-002.592/90-17 Acórdão na: 201-68.480 , , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Consoante Termo de fls. 10 9 a Recorrente é acusada de : a) nWo ter apresentado a documentaç(o que desse legitimidade aos créditos apropriados, nos meses de junho/85, julho/85, agosto/85 e setembro/85, nos valores, respectivamente, de Cr$ 35,009 Cr$ 37,02, Cr$ 17974 e Cr$ 26 9 83 (a expressWo monetária é a atualmente viiiente); b) nos anos de 1986 a 1989, haver-se apropriado em sua escrita fiscal da importãncia de Cr$ 789,17 (express(o monetária atualmente vigente), a título de crédito de IPI, por devoluçrJes e/ou retorno de produtos ao seu estabelecimento, decorrente de operaçffes previstas no código fiscal, anexo ao RIPI/82, sob os nos 1.31 (devoluçffes de vendas de produçWo do estabelecimento) e 1.32 (devoluOes de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros). 2. Do exame desse Termo se deduz que os créditos em questWo, por devoluçtfes e/ou retorno de mercadorias, dizem respeito ao IPI lançado em notas fiscais de mercadorias saídas do seu estabelecimento sito na Rua Bonfim In 179 - RJ (CGC no 33.035.866/0026-4) e que foram devolvidos ou retornaram ao estabelecimento. 3. Deduz-se, ainda, que os referidos créditos por devoluçWo e/ou retorno foram considerados indevidos sob a alegaçWo fiscal de que a Empresa nWo registrara essas devoluçffes no Livro Registro de Controle da ProduçWo e do Estoque, modelo 3, ou em fichas, ou formulários contínuos em processamento eletrÓnico de dados ou mesmo de qualquer sistema a estes equivalentes, que substitua a escrituraçWo do apontado Livro modelo 3. 4. • Tenho, entretanto, que do exame dos autos, a sua compreensWo fica apenas no plano das deduçtNes. ,. , . Com efeito: I - Diz o autuante que a Recorrente, nos meses de junho a setembro de 1985 9 creditara-se, no Livro de ApuraçWo do IPI, de valores sobre os quais, devidamente intimada a Empresa, nWo apresentara A documentaçWo pertinente que lhe desse legitimidade. NWo indicou o autuante os documentos (notas fiscais), em relaçWo aos quais foram efetuados os créditos contestados (esses documentos estariam obrigatoriamente . registrados no Livro Registro Entrada de Mercadorias). 6 4 - • - bio. • ,, -;-_'-...› n I-' 5, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709-002.592/90-17 Acórd2to no: 201-68.480 . • , , Na InformaçWo que o autuante presta às fls. 33/349 à guisa de contestaçWo à impugnaçXo, este â vista da relaçáro das. 1 notas fiscais e respectivos valores que a impugnante relacionara às fls. 27/31, como sendo os documentos que acobertaram os apontados cr(ditos, o autuante, sem apontar qualquer justificaçWo, limitou-se a dar por justificados os créditos nos montantes por ele relacionados a fls. 34. 11 - No concernente aos créditos de IPI apropriados pela Recorrente nos anos de 1986 a 1989, nos montantes de Cr$ 789,17, por devoluçffes de mercadorias, o autuante limit-se a alegar na dita informa0o, verbis: "- considerando que asfichas apresentadas nWo substituem a escrituraçWo do livro de registro de controle da produçWo e do estoque, já que num caso nUo contém todos os elementos daquele registro, já no outro caso apesar da ficha espelhar. o registro esta nWo é totalmente preenchidap - considerando que o contribuinte não tem fichas dos seguintes equipamentos: Discos magnéticos, Máquina de escrever, impressora, peças Facit, Placa eletrÓnica, Duplicadora, mimiógrafo, micro computadores, máquinas de calcular, máquinas de . contabilidade e fitas magnéticas, precisamente os . componentes de seu estoque de maior valor, nWo sendo portanto possível considerar como dignas de créditos as fichas apresentadas e ora anexadas ao presente." 5. A DecisWo Recorrida adota como sua fundamentaçWo as alega es do autuante na informaçWo fiscal focalizada. ., : 6. A legislaçWo do IPI, em atendimento ao principio da nWo-cumulAtividade inscrita na ConstituiçWo Federal, desde . 1946, autoriza os estabelecimentos industriais- ou a eles equiparados (contribuintes do tributo) a deduzirem do imposto • devido pela saida de seu estabelecimento de produtos de seu . fabrico (ou em relaçWo ao quais se equiparara a estabelecimento industrial) e imposto relativo a insumos adquiridos para emprego • na industri;AlizaçWo desses produtos ou mesmo relativamente aos . ., produtos industrializados e por eles adquiridos e dos quais seja estabelecimento industrial equiparado. Também, em atendimento ao focalizado principio da nWo-cumulatividade, o RIP1/82 autoriza o crédito do IPI, no todo ou em parte, lançado nas notas fiscais de salda de produtos de fabrico do estabelecimento industrial ou dos adquiridos pelo estabelecimento equiparado, relativamente a esses produtos que o . M . 9 /405 àÀL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no: 13709-002.592/90-17 AcórdWo no: 201-68.480 estabelecimento tenha recebido por devoluçWo ou retorno. Neste . caso, impbe, entretanto, o diploma regulamentar, em salvaguarda da legitimidade do crédito que o estabelecimento (art. 86, do RIPI/82) que receber o produto em devoluçWo e/ou retorno: registre as notas fiscais que acompanharam o produto em devoluçWo ou retorno nos livros Registros de Entradas e Registro de Controle da •• oduçWo e do Estoque (arts. 86 e 88)g b) prove, no caso de devoluçWo, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, o ressarcimento da devoluçMo, mediante crédito do respectivo valor, restituiçXo do preço ou substiuiçWo do produto, salvo se a operaçWo tiver sido feita a titulo gratuito (art. 86 do RIPI/82); c) quando a devoluçMo for feita por pessoa física ou juridica não obrigada à emissWo de nota fiscal (art. 86, parág. 12) e no retorno de remessas que deixarem de ser entregues ao seu destinatário, emita nota fiscal de entrada (art. 256g IX). A Denúncia Fiscal somente acusa a Recorrente de, quanto aos requisitos acima nomeados, para a utilizaçao dos créditos em questWo, de nWo ter atendido ao registro no Livro "Registro de Cer;trole da ProduçWo e do Estoque", modelo . 3, das notas fiscais recebidas, acompanhando os produtos devolvidos ou em retorno. Nesse sentido, diz a Denúncia Fiscal e a DecisWo Recorrida que ":ms fichas existentes em substituiçWo do livro modelo 3 no :.Co'- satisfatórias para um efetivo controle de estoque e da movimentaçao das mercadorias que transitam pelo estabelecimento autuado, visto que ora no contém todos os elementos constantes do citado livro, ora nWo esto totalmente preenchidas", bem como "nWo existem fichas para os produtos de maior valor constantes do estoque do estabelecimento autuado". Or. , a Recorrente, desde a sua impugnaçWo sustenta que as notas fiscais que deram origem importitncia de Cr$ 789,17, inquinadas pela fiscalizaçWo de ilegítimas, foram registradas da seguinte maneira: de 11/85 a 12/85, em fichas Registro de Controle da ProduçWo e do Estoque, conforme cópia reprográfica que junto (fls. 51 e 52); de 03/87 até 10/89, em fichas equivalentes ao Sistema Controle da ProduçWo e do Estoque (cópias reprográficas às fls. 42/50). A Denúncia Fiscal, assim como a DecisWo Recorrida, nWo apontam quai os produtos, em devoluçMo ou retorno, em relaçWo aos quais a Recorrente se creditara do IPI a eles 6 4(A • MA IN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709-002.592/90-17 • • • AcórdWo no: 201-68.480 correspondentes, de forma a que nos permitisse convencimento de que as fichas utilizadas n go autorizariam o crédito, eis que nos . autos o autuante apenas alega que as fichas empregadas em substituiçgo ao Livro modelo 3 no contém todos os elementos daquele Livre ou no estgo totalmente preenchidas. Este Colegiada tem decidido que os documentos utilizados em substituiç go ao Livro Registro de Controle da Produçgo e do Estoque, desde que; permitam, ein conjunto com os demais pressupostos, a prova da' reentrada do produto no estoque da Empresa ser go admitidas para autorizar a utilizaçgo dos créditos em relaçgo aos produtos devolvidos ou retornados. E, pelo exame das cópias anexadas pela Empresa, tenho que essas fichas atenderiam aos fins previstos no art. 86 do WIPI/82. • Por outro lado, ao alegar o autuante, na Informaçgo Fiscal de fls. 3' L pela Decisgo Recorrida, que a Empresa. "ngo tem fichas dos seguintes" equipamentos:: Discas magnéticos, Máquina de escrever, impressora, peças Facit, Placa eletrõnica, Duplicadora, mimiógrafo, microcomputadores, máquinas de calcular, máquinas de contabilidade e fitas magnéticas, precisamente os componentes de seu estoque de maior valor, ngo sendo por tanto possível considerar como dignas de créditos as fichas apresentadas e ora anexas ao presente", rio esclarece a Denúncia Fiscal, nem os autos, se esses produtos sgo aqueles ' a que se referem os créditos questionados, ou se esses produtos Sgo de revenda da Recorrente, como se depreende das fichas por cópia trazidas aos autos com as raziNes de recurso, que embora dizendo respeite, na sua maioria, a períodos anteriores a janeiro de 1966, Celas no consta- IPI lançado, quer quanto a sua entrada, quer qwhto a saída, o que, por isso, dá a supor que se trate de produtos de revenda. ! Ao Autuante no basta alegar, há que também demons±rar a sua acusaçgo, de modo a permitir que a Empresa possa apresentar sua defesa com vista aos fatos apontados. Seno ficará patente o principio da dúvida (art. 112, 11, do CTN). Tenho, assim, como indemonstrada a Denúncia Fiscal no que concerne aos créditos indevidos por falta de registro das devoluçffes e/ou retorno no "Registro de Controle da Produç go e do Estoque das Notas Fiscais" ou em fichas que substituam. Tenho, também, como indemonstrada a irregularidade dos créditos nos meses de junho/85 e julho/85, no montante, respectivamente, de Cr$ 6,97 e Cr$ 20,12, parte das apontadas na Denncia Fiscal, e mantidas na Decisgo Recorrida, eis que a DenUlcia Fiscal no identificou as notas fiscais que lhe deram ori g em; impedindo, assim, tanto a defesa da Empresa, como o conhecimento, pelo julgador desses créditos. 7 i . 40V , . ..à...0 _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'i. ',... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..... .Processo no: 13709-002.592/90-17 ' Acár~ no: 201-68.480 . Por outro lado, no pode deixar de ser lembrado, I que nWo é o registro de créditos nos livros fiscais, mas a sua utilizaçWo que poderá dar origem à infraçXo apontada pela Denúncia Fiscal, 1:e, efetivamente, os créditos forem ilegitimos. 1 Impunha-se, assim, a reconciliaçXo, pela fiscalizaçXo, da conta corrente do tributo. Por todas essas razffes e levando em consideraçUo, ainda, que ao Colegiado no é • dado substituir a fiscalizaçao determinando diligéncia a fim de que fossem indicadas as notas fiscais e respectivos produtos que deram origem ao inconformismo da fiscaliza0o em re1a0o aos créditos objeto do presente administrativo, voto no sentido de dar provimento ao recurso. , , Sàla das Sess5...1., em 21 de outubro de 1992. . d/ , LANO : - VE“AEWIftl , , I • , 1 , • , i ; . ; , i ; - . , 8

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4834786 #
Numero do processo: 13707.001232/89-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-67417
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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De C . / (M /1g q. `r: I- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13707-001.232/89-66 MDM Sessão de 19...de. aetembr o_de i99j. ACORDA() N.°....2.01=6.1 .,..4 17 Recurso n.° 86.431 Recorrente OLIVEIRA E TITO Recorrid a DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ FINSOCIAL - Aplica-se aos procedimentos intitulados de correntes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte tático comum. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA E TITO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso para excluir o agravante da penalidade aplicada, por não configurada a circunstância qualificativa. Sala das , sseies, em 19 de setembro de 1991. A/ ope ROBER / BARBOSA D CASTRO - PRESIDENTE ANTONIO MA": 04;6 CAS LO BRANCO - RELATOR / tv4/7 g5" DIVA w-" f dá/g CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 1 g SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTO SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ARISTó FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NIL, 13707-001.232/89-66 Recurso N -Q: 86.431 Acordão 201-67.417 Recorrente: OLIVEIRA E TITO RELATÓRIO Trata o presente processo de autuação referente a não- -recolhimento de credito tributário relativo a Finsocial. A autuação foi consubstanciada no Auto de Infração de fls. 1 a 3, que é decorrente do feito fiscal discutido no processo nQ 13707-001.231/89-01, o qual por sua vez, refere-se ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e tem como justificativa omissão de re ceita por diferença apurada na escrituração das notas fiscais no livro de registro de saldas. Na impugnação, tempestiva, alega que as condições ope racionais de seu tipo de negócio são muito desfavoráveis, sem horã rio de trabalho limitado, envolvendo produtos perecíveis, com gran de instabilidade de preços e baixa rentabilidade, motivo pelo qual, dispõe de uma rudimentar organização administrativa e contãbil. Em função da improvisação dos registros e do modesto orçamento que de dica aos profissionais da contabilidade, decorrem erros, que não se confundem com o dolo, e não justificam tributação imotivada,nem penalidades exarcebadas. Foi solicitada, pelo recorrente, a realização de perí cia, alegando a ausência de sua participação na apuração dos fatos. -segue- . SE RV , r0 PUFLICO rtru.AL Processo nQ 13707-001.232/89-66 Acórdão ng 201-67.417 O pedido de perícia foi deferido pela autoridade competente, não sendo realizada por decurso de prazo no cumprimento da exi gência formulada, conforme despacho de fls. 65, do processo nQ 13707-001.231/89-01, que não se encontra neste processo. Acredita em seu recurso, as alegaçOes já descri tas anteriormente, reforçando sua defesa na inexistência de dolo, por parte da recorrente. -segue- , SEPVICO F LJE IC O FE:IRAI -4- Processo n(D. 13707-001.232/89-66 Acórdão nQ 201-67.417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO • Preliminarmente quanto ao alegado cerceamento de defesa, não cabe razão ã recorrente, face haver sido, inclusi ve, deferido o pedido de perícia, não havendo por parte da re- corrente o atendimento as exigências previstas no Decreto nQ 70.235/72. Apesar da consideração do recorrido processo, e re flexo ao da tributação do imposto de renda, não o considero co mo tal. Tendo como base os conceitos e as orientações emitidas por este Conselho. No mérito Quanto a afirmativa, constante na fl. 24, informa ção fiscal, de que o erro de somatório não é admissivel como simples erro, fazendo o enquadramento da multa por constatação de fraude, conforme art. 728, III, do RIR/80, não considero co mo cabível, face a ausência de comprovação da existência de do lo, tendo em vista que os dados foram retirados dos próprios do cumentos da recorrente. Evidenciada, a omissão de receita caracterizada pe los fatos claramente descritos e não contestados ao longo do processo, entendo como provado. Dou provimento parcial para excluir o agravante, da penalidade aplicada, por não configurada a circunstância quali- ficativa. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1991. ANTONIP/ 1,, RTINS CASTELO BRANCO

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4839219 #
Numero do processo: 16327.000843/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/01/2002, 15/03/2002 Ementa: CPMF. MULTA REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI Nº 9.311/96. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF. A Lei nº 9.311/96 conferiu competência específica para o Secretário da Receita Federal estabelecer obrigações acessórias no interesse das atividades de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF. O cumprimento dessas obrigações fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária determinada na legislação vigente à época dos fatos geradores. BASE LEGAL. O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF está previsto no art. 47 da MP nº 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP nº 2.158-35/2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18583
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/01/2002, 15/03/2002 Ementa: CPMF. MULTA REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI Nº 9.311/96. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF. A Lei nº 9.311/96 conferiu competência específica para o Secretário da Receita Federal estabelecer obrigações acessórias no interesse das atividades de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF. O cumprimento dessas obrigações fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária determinada na legislação vigente à época dos fatos geradores. BASE LEGAL. O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF está previsto no art. 47 da MP nº 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP nº 2.158-35/2001. Recurso negado.

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MULTA REGULAMENTAR. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRINUINTES COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONFERE COM O ORIGINAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI N 2 9.311/96. Brasília, .222, 0,2 fj22021. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE Calma Maria de Albuquerq DECLARAÇÃO DA CPMF. Mat Siape 94442 c A Lei n 9.311/96 conferiu competência específica para o Secretário da Receita Federal estabelecer obrigações acessórias no interesse das atividades de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF. O cumprimento dessas obrigações fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária determinada na legislação vigente à época dos fatos geradores. BASE LEGAL. O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF está previsto no art. 47 da MP if 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP n22.158-35/2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Processo n.° 16327.000843/2002-33 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.583 Fls. 2 Vencidos os Conselheiros Ivan Allegfetti (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López que votar. I, -no-sentilo de excluir a multa relativa às declarações mensais. A ONIO CARLOS A ULIM Presidente 4. ARIA CRISTINA RO AC S A Relatora e NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'AP "CONFERE COMO ORIGINAL areenta, Celma Maria de Albuquerw^ Mat. sia. 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Processo n.° 16327.000843/2002-33 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.583 Fls. 3 IAF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Breallia, Relatório Colma Maria de Albuqueuwe, Mat. Sia . - 94442 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 52 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. Informa a decisão recorrida a lavratura de auto de infração relativo a multa decorrente da falta de entrega de declarações de CPMF no prazo legal. Cientificada, a autuada apresentou impugnação alegando: erro na data da efetiva entrega das declarações; direito à redução da multa por atendimento no prazo deferido pela autoridade administrativa para a maioria das declarações entregues; ausência de respaldo legal para exigência da multa decorrente do atraso das declarações mensais, anual, de não-incidência e declarações mensais de medidas judiciais; exigencia de multas em duplicidade e triplicidade; abuso no valor da multa; impossibilidade de aplicação da multa no mês de agosto/2000 em face da edição da MP n2 2.037-21 em 25/08/2000, descumprindo anterioridade nonagesimal. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na ementa a seguir transcrita: "Assunto: Obrigações Acessórias Daa do fato gerador: 24/01/202, 15/03/2002 EmentaÇ MULTA. CPMF. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A não entrega da Declaração de CPMF no prazo legal, sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação. PRAZO NONA GESIMAL. DECLARAÇÃO. O prazo nonagesimal previsto no ,sS 6° do art. 195 da Constituição Federal não se aplica no caso de multa por falta de entrega de declarações de CPMF. JULGAMENTO ADMNISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. ERRO DE FATO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Constatado que o autuante equivocou-se ao considerar a data de entrega das declarações de CPMF, faz-se necessário o respectivo ajuste no cálculo da multa aplicada. Lançamento Procedente em Parte". Cientificada da decisão em 20/12/2005, a empresa apresentou, em 19/01/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissenso postas na impugnação, quais sejam, ausência de respaldo legal da multa, no que concerne às declarações mensais, anual de não-incidência e mensais de medidas judiciais e irrazoabilidade e desproporcionalidade da multa aplicada. e, Processo n.° 16327.000843/2002-33 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.583 Fls. 4 Alfim requer o provimento do recurso e a desconstituição do crédito tributário exigido por ausência de respaldo legal para exigir a multa e pela exorbitância da multa cobrada. É o Relatório. SEGUNDO CONFERE COM O ORIGINAL Br as I lia . CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cabila Maria deAlbuquern., mat sia . 94442 ,Area \/ , . I , Processo n.° 16327.000843/2002-33 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.583Fls. 5 -~".."~"--------------"NTESMP 2):FLI"E Ca0:0DOERIC:PlfAL Brasília, Coima Maria de Aibuquerq Voto Mat Siape 94442 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria da lide consiste na exigência da multa regulamentar em razão da não apresentação no prazo das declarações da CPMF. Essa matéria já foi discutiva reiteradas vezes por todas as Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes. Em que pese não exista unanimidade, a maioria tem sido no sentido da procedência das multas exigidas nestes autos. Nesse sentido, o voto proferido pelo Conselheiro Antonio Zomer, no qual foi realizada uma profícua análise da legislação de regência de todos os tipos de declaração relacionadas com a CPMF. Peço vênia para reproduzir o voto proferido no Acórdão n g, 202-17.385, na sessão realizada em 21/09/2006, conforme segue: "A principal alegação da defesa funda-se na inexistência de base legal para o lançamento das multas por atraso na entrega das declarações da CPMF. A maior parte do fatos geradores lançados situam-se no período que vai até o mês de junho de 2000. Neste período, conforme disposto na 1 Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, fls. 03 e 05, a fundamentação para a exigência tem origem no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82. Este dispositivo, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, referia-se, inicialmente, apenas às informações relativas ao Imposto de Renda. Entretanto, o art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, estendeu a aplicação desse tipo de penalidade a todos os tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos seguintes termos: 'Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2 0 - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro 1983. § 3 0 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na e.. MF SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo o.° 16327.000843/2002-33 Brasília, 2skt 0 CCO2/CO202)/ c;200i Acórdão n.° 202-18.583 6Calma Maria de Albuquerqu S. Mat. Siape 94442 forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-Lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065 de 26 de outubro de 1983.' (destaquei) O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF n° 118/84, delegou a competência a que se refere o dispositivo acima para o Secretário da Receita Federal. Esta delegação não se contrapõe ao princípio constitucional da estrita reserva legal, pois está amparada no art. 113, § 2°, do CM, segundo o qual 'a obrigação acessória decorre da legislação', que, nos termos do art. 96 do mesmo Código, 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes'. Desta forma, a disposição contida no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, na redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, aplica-se às declarações (p-estação de informações) relativas à CPMF, por força do art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124/84, com as atualizações/conversões determinadas pela legislação posterior, também citada no auto de infração, com data de vencimento anterior a 28/08/2000. Nesta data entrou em vigor o art. 47 da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25/08/2000, publicada no DOU de 28/08/2000, que estatuiu nova forma de cálculo para as multas por atraso nas declarações da CPMF. A MP n° 2.037- 21/2000 foi reeditada sucessivamente até transformar-se na MP n° 2.158-35/2001, na qual a multa de que se fala passou a ser tratada no art. 46. Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos até 28/08/2000, é cabível a aplicação da multa de R$ 57,34 ao mês-calendário ou fração, reduzida à metade (R$ 28,67), para as declarações que foram entregues no prazo da intimação fiscal, conforme previsto no art. 47, parágrafo único, da MP n° 2.037-21/2000 e reedições. Neste passo, é importante destacar que a Instrução Normativa SRF n° 45/98 foi citada no auto de infração como fonte do valor de R$ 57,34 e não como fundamento da autuação, que, como se sabe, provém da lei. O Secretário da Receita Federal, portanto, desde 1996, possui competência para instituir obrigações acessórias relativas à CPMF - e não para criar penalidades pelo seu descumprimento -, conforme se extrai da leitura dos arts. 11, § 1°, e 19, da Lei n°9.311/96, instituidora da CPMF, verbis: 'Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas t. MF INUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 16327.000843/2002-33CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.583 Eras Hajk./ 0021 Fls. 7 Celma Maria de Albuquerq, Mat. Siada 94442 necessárias à execução desta Lei. (Vide Medida Provisória n° 2.158- 35, de 200I)'. (destaquei) As obrigações acessórias foram disciplinadas por diversos atos administrativos, ficando as instituições financeiras obrigadas a apresentar quatro modelos de declaração, a saber: a) Declaração Trimestral; b) Declaração Mensal Consolidada; c) Declaração de Não-Incidência; e d) Declaração Mensal - Medidas Judiciais. As multas pelo descumprimento dessas obrigações acessórias, que é matéria reservada à lei - e nunca foi delegada ao Secretário da Receita ou ao Ministro da Fazenda -, num primeiro momento, foram aplicadas com base nas disposições dos Decretos-Leis n"s 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84, como já foi largamente demonstrado ao longo deste voto. Posteriormente, para as declarações com vencimento a partir de 28/08/2000, passou-se a fundamentá-las no art. 47 da MP n° 2.037- 21/2000, que corresponde ao art. 46 da MP n° 2.158-35/2001, e que tem o seguinte teor, verbis: 'Art. 46. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n° 9.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 44 às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade.' Por fim, resta esclarecer que a multa de R$ 10.000,00 por mês de atraso não foi instituída pela M.P1 n° 2.158-35/2001 (MP n° 2.037- 21/2000) apenas para os casos de não retenção e não-recolhimento de CPMF em decorrência de ações judiciais com liminares ou decisões de mérito revogadas, como alega a recorrente. O legislador, ao instituir a multa, no art. 47 da MP n° 2.037-21/2000, fez referência ao art. 44 para indicar os contribuintes sujeitos à referida penalidade e não para delimitar os casos de imposição, como qualquer leigo pode apreender pela simples leitura do texto supratranscrito." (destaques do original) Alega ainda a recorrente que as IN SRF n2s 12/2000 e 43/2001 exorbitaram ao estabelecer obrigações acessórias. Isso porque, editadas com fulcro no § 1 2 do art. 11 da Lei n2 9.311/96, desconsideraram os limites contidos no § 2 2 do mesmo artigo. Olvida-se a recorrente de regra técnico-jurídica concernente à elaboração de normas legais, na qual consta que os parágrafos de um artigo reportam-se ao caput para MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 16327.000843/2002-330 Eira/tília, P2b1 ,7204 CC21CO2 Acórdão n.° 202-18.583 Fls. 8 Colma Maria de Albuquercit>_\ MM. Siam 94442 delimitar, excepcionar ou definir o conteúdo nele contido. Nunca são correlacionados entre si. Somente com o caput. Assim, a alegação de que o § 1 2 extrapola o comando do § 2 2 não tem respaldo no comando legal que estabelece a estrutura das normas. Daí pode-se concluir que a autorização para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB estabeleça obrigações acessórias relativas à CPMF com vistas à administração, tributação, fiscalização e arrecadação da mesma em nada contraria ou confronta com as disposições do § 22. Este último atribui competência ao Ministro de Estado da Fazenda e reporta-se à prestação de informações as quais têm efeitos jurídicos de somente informar. Já as obrigações acessórias estabelecidas pela SRFB determinam a apresentação de declaração, o que, em sentido jurídico, significa a afirmação da existência de uma situação de direito ou de fato. Já o vocábulo prestar informação tem o sentido de dar a conhecer, noticiar, comunicar. Diz respeito exclusivamente ao conteúdo da informação prestada acerca de terceiros. Vê-se que prestar informação não se coaduna com os fins do direito tributário. A exigência da apresentação da declaração reveste o fato de conteúdo jurídico intrínseco e extrínseco, na medida que não somente o conteúdo informado passa a ser devido mas também o ato de declarar aquele conteúdo. E é nesse ponto que reside a obrigação acessória estabelecida por ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como bem explanado no voto acima reproduzido, a competência da SRFB é somente para estabelecer a obrigação acessória. A penalidade correspondente ao descumprimento do dever jurídico somente pode ser instituída por lei. E nos comandos das normas historiadas no acórdão do Conselheiro Antonio Zomer está perfeitamente delimitada a instituição da obrigação acessória por ato normativo infralegal, em conformidade com competência atribuída por lei, e a instituição da penalidade correspondente ao descumprimento da referida obrigação por ato normativo legal. Portanto, em nada restou violado o disposto no art. 97 do CTN, inexistindo qualquer mácula jurídica no auto de infração questionado. Em relação aos questionamentos trazidos à lide referente à multa aplicada, perquirindo acerca de sua razoabilidade e proporcionalidade da mesma que é muito superior ao valor total contido na declaração exigida. Sobre essa matéria é consabido que à esfera administrativa de julgamento descabe apreciar alegações que questionam a validade jurídica das normas regularmente editadas. Desse modo, falece competência a este Conselho de Contribuintes para afastar as referidas normas, ensejando a manutenção do feito nos termos em que assentados. Outra alegação apresentada pela recorrente refere-se à inobservância da anterioridade nonagesimal estabelecida no § 72 do art. 195 da Constituição Federal para exigir a multa estabelecida no art. 46 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001. Entende que a mesma somente poderia ser aplicada a partir do mês de dezembro de 2000, respeitados os noventa dias de sua publicação. Mais uma vez olvida-se a recorrente de que a anterioridade nonagesimal está vinculada à instituição e exigência de tributos. As penalidades pecuniárias têm origem na obrigação tributária, porém têm natureza sancionatória e não tributária. , . ‘ Processo n.° 16327.000843/2002-33 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.583 Fls. 9 A partir de leitura atenta dos textos das decisões judiciais transcritas e do doutrinador, citados pela recorrente, verifica-se de pronto que todos se reportam a tributo e não a penalidade pecuniária em face de descumprimento de obrigação. Distingue-se com facilidade uma da outra na medida em que a obrigação principal (o tributo) constitui-se em obrigação de dar e a outra - obrigação acessória - constitui-se na obrigação de fazer ou não fazer. No caso, obrigação de fazer que, descumprida ou inadimplida, resulta em penalidade que se transforma, após aplicada, em obrigação de dar. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. 1 ig.611Á-e.A.' Ê,-.1,0-,-'-RIA CRISTINA ROZADA iC(I'. MP -1EOUNCOIZathtil: gERIC:41219UINTES Brasília, 221/j..,422L'0901.2 Calma Maria de Albuquer ue Mat. Siam 94442 1 1 I 1 \. Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000061/2003-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13720
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Presumido da Lei n° 9.363/96 Acórdão n" 203-13.720 Sessão de 4 de dezembro de 2008 Recorrente INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do _ - - crédito de wr, -diânt-e-da-inefiãtêrici-a-dê - — Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Co- elheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente). )01 ,111( e SON " O R SE. NBURG FILHO P - side • •, DÃSSI GUERZONI FIL R: ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte, Andréa Dantas Lacerda Moneta (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSEL 110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, <LB1 OS 1 Marilde C ino de Oliveira Mat. Slape 91650 t',. . 1\ Processo n° 13924.000061/2003-58 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.720 Fls. 813 ' , ,. ,, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que negou à interessada solicitação contida na Manifestação de Inconformidade interposta contra Despachb Decisório da DRF em Cascavel/PR, que lhe reconhecera o direito ao ressarcimento ao créditoresumido do IPI previsto na Lei n° 9.363/96, do 4° trimestre de.sk 2002, porém, apenas no seu lor original, ou seja, sem a sua atualização pela taxa Selic. É o Relatório.' MF-,--cl-tWX—RON;;----7E73-70-17E77-717.Ce.,'NFERE COM O ORi'G'1NAIL‘'bUINTES Brasllia,Qa./_Qa_/p9_ Maritde YCu mo de Otiveir Mat. &ene 91650 a I I 1 I , I • 2e j Processo n° 13924.000061/2003-58 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.720 SVIF-SEGir :DO CeN3ELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 814 CDNFERE COM O ORIGINAL Brasília, 03 / 03 / ct.,9 / Markle Cur ,t to de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 15/04/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 15/05/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A decisão da instância de piso não merece reforma já que, não obstante as posições em sentido contrário, entendo que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos de IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o -art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo para ser ressarcido em espécie ou ser aproveitado em procedimento de compensação de débitos. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 10 de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe , previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Nego, pois, provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 4 de dezembro de 2008 R e e • DAS SI UERZONI HO n41 3

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Numero do processo: 13855.001246/2006-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 IPI. NOTA FISCAL INIDÔNIA. FATOS APRECIDOS NO PRIMEIRO CONSELHO. APLICAÇÃO DA DECISÃO. Tratando-se de tributação decorrente do mesmo fato o qual ensejou lançamento de IRPJ e havendo concordância com a decisão prolatada no Primeiro Conselho de Contribuintes, deverá ser adotada neste processo a mesma deliberação daquele. MULTA REGULAMENTAR. USO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA EFETIVA DO PRODUTO. Se o contribuinte registrou e se utilizou de notas fiscais que não correspondiam à efetiva saída das mercadorias/produtos nelas descritos do estabelecimento emitente, é devida a multa regulamentar equivalente ao valor comercial das mercadorias, consignado nestas notas, assim como a glosa dos créditos indevidamente registrados. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à norma, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81694
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003 IPI. NOTA FISCAL INIDÔNIA. FATOS APRECIDOS NO PRIMEIRO CONSELHO. APLICAÇÃO DA DECISÃO. Tratando-se de tributação decorrente do mesmo fato o qual ensejou lançamento de IRPJ e havendo concordância com a decisão prolatada no Primeiro Conselho de Contribuintes, deverá ser adotada neste processo a mesma deliberação daquele. MULTA REGULAMENTAR. USO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA EFETIVA DO PRODUTO. Se o contribuinte registrou e se utilizou de notas fiscais que não correspondiam à efetiva saída das mercadorias/produtos nelas descritos do estabelecimento emitente, é devida a multa regulamentar equivalente ao valor comercial das mercadorias, consignado nestas notas, assim como a glosa dos créditos indevidamente registrados. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à norma, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso voluntário negado. • • Processo n• 13855.001246/2006-93 CCO2/C01 Acórdão 20141.894 Fls. 740 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • • OÀ)~ c9.00 •. - OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente MAUFÚ 10 AV • • E SILVA Relaior F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON ERE COMA ORIGINAL Brasilia 1 u3 Nklait) n Ferreira Mui. 61ape 91776 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gudão Barreto. 2 Processo n• 13855.001246/2006-93 CCO2/C01 Acórdão s. 20141.694 Fls. 741 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO F RE COMO 9AIGINÉ). Bras:!a. 1 C3 wando tw.t. Ferreira SLI 91776 Relatório FOX-HUNTER ARTEFATOS DE COURO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 691/718, contra o Acórdão no 14- 14.780, de 01/02/2007, prolatado pela 2 ! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 675/687, que julgou procedente o auto de infração de IPI de fls. 03/04, referente a multas proporcionais ao valor da mercadoria, relacionadas a ocorrências compreendidas entre 06/08/2003 e 12/11/2003, cuja ciência se deu em 04/04/2006 (fl. 222). Conforme descrição dos fatos (fl. 04) e Relatório de Fiscalização (fl. 06/10), a empresa utilizou notas fiscais da empresa Antik Comércio de Couros para Calçados e Representações Ltda., CNPJ n2 56.121.189/0001-25, consideradas inideineas. Assim, foi lavrado auto de infração relativo à multa proporcional ao valor da mercadoria, em razão da utilização, em proveito próprio, de notas fiscais irregulares, as quais não corresponderiam a uma aquisição efetiva do produto. O mencionado Relatório consigna que, em ação fiscal junto à empresa Antilc, verificou-se a emissão fraudulenta de notas fiscais de venda de couros, as quais não corresponderam efetivamente a saldas de mercadorias daquela empresa, bem como não foi comprovado o efetivo recebimento pela emissão das notas. A empresa Fox-Hunter foi beneficiária de nove das notas fiscais inidõneas emitidas pela Antik, relativas aos meses de setembro, outubro e novembro de 2003, que estão relacionadas à fl. 07 dos autos e que foram registradas pela Fox-Hunter em seus livros contábeis e fiscais, em proveito próprio. Registra, ainda, que a nota fiscal na 2382, emitida em 06/08/2003, no valor de R$ 64.666,84, embora não conste no rol das notas inidôneas emitidas pela Antik, também nele se insere, conforme motivação descrita às fls. 07/08. Houve, ainda, a edição da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz - AD n2 04, de 20/01/2006 (fl. 06). A Fiscalização registra, também, que, instada a comprovar "os pagamentos efetuados à Antik Comércio de Couros Para Calçados lida, mediante apresentação de cópias de cheques e extratos bancários", a empresa apresentou somente as duplicatas, sem evidências de quitação (fls. 08/09). Assim, foram glosados os valores das notas fiscais emitidas pela Antik e lavrado o auto de infração referente à multa proporcional ao valor da mercadoria por utilização de notas fiscais irregulares, nos termos do art. 490, II, do RIPI/2002 (fl. 09). Houve lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais e, ainda, os mesmos_ fatos ensejaram a lavratura de auto de infração de IRPJ e CSLL (fl. 10). Irresignada, em 02/05/2006, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 224/245, acrescida dos documentos de fls. 246/501, aduzindo os seguintes ar tos: cisw- 3 . - NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C FERE C0111,21WIGINAL Processo e 13855.00124612006-93 &mala JV__-?_J_M____ CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81 .694 Fls. 742 ‘‘.- • - • -Wando F:u. , qtno f. erretra Mal Si • 91776 1. invalidade dos atos praticados lev: se à nulidade do procedimento efetuado com base no MPF-D extinto em 07/08/2005, sem emi \ ão de MPF-Complementar e ausência de Termo de Encerramento; 2. a Fiscalização considerou inidôneas as notas fiscais da impugnante em decorrência do Ato Declaratório n2 4, de 20/01/2006. Contudo, à época das transações a empresa Antik era efetivamente regular. Os efeitos do ato declaratório não podem interferir em fatos pretéritos, abalando as bases da segurança jurídica; 3. demonstrou, por meio de cópias de cheques, que houve o efetivo pagamento referente aos valores das notas fiscais. A falta de alguns comprovantes não poderia ensejar a desconsideração dos outros já apresentados e para lavrar o auto de infração. As planilhas, as notas fiscais, os documentos e os cheques emitidos, que se encontram em anexo, comprovam a entrada das mercadorias na empresa impugnante, a remessa para a industrialização (enviada a curtumes), o seu retomo à empresa, bem como o pagamento de tais mercadorias, seja por cheques emitidos à Antik, por moeda corrente, ou por cheques de terceiros. Ao demonstrar minuciosamente a origem, o destino, os comprovantes de quitação (microfilmagem de cheques), a impugnante elimina qualquer suspeita de que as mercadorias eram oriundas de notas fiscais irregulares; 4. apesar de o Fisco já ter autuado a empresa Antik, todos os negócios que esta realizou não podem ser generalizados e enquadrados como ilegais, devendo o auditor verificar cada caso. Os fatos alegados devem ser especificados e não apenas alegados; 5. a multa aplicada no percentual de 100% do valor da mercadoria é confiscatória contrariando preceitos constitucionais; e 6.é inconstitucional a aplicação da taxa Selic. Por fim, solicitou a declaração de ilegalidade do arrolamento dos bens, após o encerramento da ação fiscal, e que seja reconhecida a não ocorrência de crime contra a ordem tributária e, conseqüentemente, impedida a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, e protestou pela juntada oportuna de outros documentos, principalmente de natureza bancária. Em virtude dos documentos apresentados, o processo foi encaminhado à DRF • de origem para manifestação quanto à comprovação, por meio de referidos documentos, do efetivo pagamento e da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento da contribuinte (fls. 510/511). A autoridade diligente juntou os documentos de fls. 512/651 e lavrou o Relatório de Diligência - IPI de fls. 652/655, registrando que os documentos apresentados apenas demonstraram que a empresa possuía a matéria-prima, ou seja, o couro, mas não logrou comprovar que estas mercadorias foram adquiridas da empresa Antik. Acrescentou que os cheques apresentados para quitação das mercadorias, quando de sua emissão, tiveram o campo destinado ao favorecido deixado em branco, e foram nominais à Antik e endossados por essa, em escrita manual, equivalendo a dinheiro nas mãos de seu portador e, em sua maioria, foram depositados em contas de pessoas que não tinham ir04. Alb illg qualquer relação com a operação e com as pessoas jurídi envolvidas, e que os lançamentos 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO FERE COM ORIGINAL Processo n• 13855.00124612006-93 3.$)') / / CCO2/C01iliaAcórdão ri.° Bras201 -81.694 F1s. 743 - Wan o Eust u ia Ferreira Mat. Sián 91776 contábeis da auditada mascaram os pagamentos, vez que a ovimentação financeira é lançada pelos valores totais mensais, sem o detalhamento que os identifique individualmente. Menciona, também, que os documentos da Antik, retidos por conta da Fiscalização, comprovaram a venda de documentação inidônea e que os valores constantes da mesma indicam não o valor de face da nota fiscal de venda, mas o valor pelo qual estas notas foram vendidas, ou seja, 9% do valor de face. Ciente do Relatório de Diligência, a empresa se manifestou às fls. 658/669, aduzindo as seguintes alegações: 1. opta por efetuar lançamentos de valores totais mensais, o que lhe proporciona um maior controle de suas contas. Não procede a alegação de que este tipo de lançamento é feito para mascarar qualquer espécie de operação; 2. consiste em prática usual o cheque com o destinatário em branco e o depósito destes cheques serem efetuados por elementos estranhos à operação, o que não descaracteriza o pagamento. Cabe ao Fisco o ônus da prova e não à impugnante; e 3. as notas comprovam a saída de couro da Antik, sua entrada na Fox-Hunter, sua saída para a industrialização e seu retorno à empresa. As duplicatas comprovam a forma e os valores que foram despendidos para pagar o produto e as fotocópias dos cheques, com valores correspondentes às duplicatas, comprovam os pagamentos. A DRJ julgou procedente o lançamento, cujo Acórdão obteve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003 NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. RECEBIMENTO, REGISI RO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Inflige-se a multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na nota fiscal initlônea, recebida, registrada e utilizada pela adquirente, com ou sem imposto destacado. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico- tributária da documentação reputada como inidõnea. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. . 11p , iteu_(p - -. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM ORIGIINALi Processo n° 13855.001246/2006-93 Brasik Oa, / 5 O_ CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.894 I Fls. 744 Vándo u.1 nulo ferreira Mui. SN • 41776 A vedação ao confisco pela Constituição F- vral é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa a., nas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. NORMAS PROCESSUAIS - VICIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Erros ou vícios referentes ao mandado de procedimento fiscal (MPF) não constituem hipótese legal de nulidade do lançamento. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 22/03/2007, o recurso voluntário de fls. 691/718, o qual, argúi nulidade da decisão pela ausência de referência à totalidade dos argumentos aduzidos, irregularidade no MPF e nulidade do Ato Declaratório. No mérito, em apertada síntese, repisa os argumentos de defesa anteriormente apresentados. Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração, sendo constatada, nos documentos em anexo, a legalidade das operações da impugnante, referentes às notas fiscais discutidas. Seu pedido registra, ainda: "Espera-se, também, que sejam acolhidos todos os documentos (planilhas, notas fiscais e microfilmes dos cheques emitidos) como prova da regularidade das operações; Que seja reconhecido, conforme demonstrado, a existência das mercadorias, bem como a comprovação de sua quitação (cópias dos cheques); Que seja considerado descabida a incidência do Ato Declarató rio n° 004, de 25/01/2006, à fatos pretéritos, sob pena de infringência ao princípio da irretroatividade, um dos pilares da tão necessária segurança jurídica, bem como por ser o mesmo nulo de direito, pois está fundamentado em legislação que não prevê a situação declarada no mesmo; Que se reconheça a correta operação com a nota fiscal n° 2382. conforme demonstrado acima, desconsiderando a alegação de que fora emitida para venda de créditos tributários; Que seja desconsiderado os créditos tributários levantados pelo AFRF, referentes ao IPI, que por sua vez deu margem à aplicação da multa, que também, deve ser desconsiderada; Que se verifique e exija a correta aplicação do ónus da prova, pois ocorreu a inversão ilegal deste, sob pena de nulidade; Que seja declarado ilegal e inconstitucional aplicação de elevadas multas, que por vez atinge o caráter de confisco, bem como a não aplicação da taxa SELIC; E, que seja reconhecido a não ocorrência de crime contra a ordem tributária e, conseqüentemente, impedida a lavratura de representação fiscal para fins penais." É o Relatório.(so 4eLL 6 - Processo ri° 13855.00124612006-93 CCO2/C01 Acórdão n.• 201 -81.694 Fis. 745 LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----- COMCIOM O QAIDINCLR Brasília. Wando Custáqui Fermira Voto Mal. Stopt 91 76 Conselheiro MAURICIO TAVE1RA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme anteriormente relatado, a presente autuação de IPI decorre de utilização de notas fiscais inidõneas, fato que resultou no presente lançamento de IPI, bem como no auto de infração de IRPJ e CSLL junto ao Processo n 2 13855.001248/2006-82, o qual foi apreciado e julgado, em 24/01/2008, pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 728/738), em cujo Acórdão n2 101-95.539 consigna a decisão no sentido de, "por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Da decisão prolatada se extrai a seguinte ementa: "NULIDADE — INOCORRÊNCIA - Não tendo se configurado a alegada omissão da decisão de primeira instância, nem qualquer irregularidade no MPF, não prosperam as alegações de nulidade da decisão e do auto de infração. GLOSA DE CUSTOS. NOTAS INIDõNEAS. Comprovada a inexistência real das operações, glosa-se o custo indevidamente deduzido e exige-se o imposto eventualmente devido. LANÇAMENTO DE OFICIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de oficio e de juros de mora, consoante a legislação tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓIUO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tribuária. (Súmula 1° CC n° 2) MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150% e correta a elaboração da representação fiscal para fins penais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de (?a,_ 7 . • Processo n° 13855.001246/2006-93 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.694 Fls. 746 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4)." Desse modo, tendo a matéria sido objeto de apreciação pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo voto de fis. 728/738, acima ementado, compartilho e adoto, tendo em vista tratar-se de matéria decorrente, resta, tão-somente, a apreciação da matéria especificamente relativa ao IPI, a qual passa-se a analisar. A multa aplicada, multa proporcional ao valor da mercadoria, encontra supedâneo no art. 490, II, do Decreto n2 4.544/2002, conforme abaixo se transcreve: "Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n2 4.502, de 1964. art. 83, e Decreto-lei n 2 400, de 1968, art. 1 2, alteração 2"): II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei ?IS 400, de 1968, art. 1-?, alteração 29." No presente caso, é de se considerar devida a multa regulamentar, em decorrência de todas as provas trazidas pela Fiscalização, as quais a recorrente não logrou infirmar, pois é de se concluir pela inocorrência das compras consignadas nas notas fiscais e sua utilização, na escrita fiscal, pela recorrente, estando tal conduta tipificada no art. 490, inciso II, do RIP112002, portanto, é correta a aplicação da multa regulamentar, assim como a glosa dos créditos indevidamente registrados. Quanto à afirmativa da recorrente de se tratar de multa confiscatória, é de se esclarecer que a vedação constitucional ao confisco dirige-se ao legislador, devendo este observá-la no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, conforme previsto no art. 490, II, do Decreto n 2 4.544/2002, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, uma vez que o lançamento é uma atividade vinculada. Além disso, não cabe a este Conselho a análise de constitucionalidade de normas vigentes, consoante a Súmula ne 2 deste Conselho que assim dispõe: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 fevereiro de 2009. _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MAURÍC40 TpILVA Brasima CONFER CIOU IG1t9 VdEI 44"01 k I I Wando Eus 11 tia Ferreira Mui Si n pe 91776 8 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4838454 #
Numero do processo: 13964.000030/89-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS. a) A aquisição de bens, quando não-comprovada a fonte dos recursos empregados na aquisição, autoriza presunção de que decorrem de receitas à margem dos registros fiscais; b) A majoração indevida do "custo da mercadoria vendida", não autoriza presunção de redução da base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68221
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO --'4,',44,a4.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rb Processo no 13.964-000.030/89-66 SessWo de N 07 de julho de 1992 ACORDO No 201~68.221 Recurso ric! 83.594 Recorrente FERNANDO (3ENOVEZ FILHO IND. E COMERCIO LTDA. Recorrida e DRF EM FLORIANOPOLIS - SC FINSOCIAL - OPUSSNO DE RECEITAS. a) A aquisiao de bens, guando nWo-comprovada a fonte dos recursos empregados na aquisiao, autoriza presunao de que decorrem de receitas à margem dos registros • tiscaisg b) A majoraao indevida do "custo da mercadoria vendida", nUo autoriza presunao de reduao da base de cálculo da contribuiao.Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos oS presentes autos de recurso interposto por FERNANDO GENOVEZ FILHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros dá Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das SessOes, em 07 de julho de 1992. ROBERTO BAP ,:18 E: CASTRO - Presidente j,41 • 40 LINC `inrA". 1fr-f Relator• á (*) MILXERT MACAU •2*.) .ha..,sentante da Fazelca MacionT1 VISTA EM SESSRO DE: 25 SEI 1992 Participaram, ainda, do presente jálgamento os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFW COLEM' DA SILVA NETO e ARISTOFANES FOUTOORA DE: HOLANDA. ovrs/opr/ac/gr (*) Assina o atual ProcuradorWa- Fazenda Nacional, o Dr. ANTON/O CARLOS TAQUES CAMARGO. O . • I1 ., . • , 4';4", MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1. . •,U4,,.,,.. SEGUNDOCONSOMODECON1MMUNTES 1 Processo no 13.964-000.030/89-66 . . . . Recurso NON 83.594 ' Acárdto No 2 201-68.221 Recorrente: FERNANDO GENOVEZ FILHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. _ . I 1, , 1 .. R E: LATORIO • i 1 . I - • . . 1 Trata-se de recurso. tempestivo (fls. 31/34), interposto pela EMpresa em referOncia,'ora Recorrente, contra 1f decis nNo de fls. 27/28 do Delegado •cl a Receita Federal em I Flor_ianópolis. que manteve o Auto de infraflo de tls. 07, em que ; a Autuada é acusada de haver deixado de recolher a quantia de . Nez$ 12,82, por ela devida ao FIISOCIAL, em infraçao ao disposto • • - 1 i no art. lg, parágrafo ig do Decreto-Lei ng •1.940/82,, ao •. . t fundamento de que nos anos de 1984 a 1987 (fis. • 2/4) omitira de I. seus registros fiscais receitas operacionais caracterizada por:: 1 , i .1 • a) manuten0o, no Passivo, no Balanço encerrado em 131.12.84, na conta "Fornecedores, de obirga0es já liquidadas, no , valor de Cr$ 1.558,743 (expresao monetária à época); , . b) aquisiflo durante o ano de 1905 de bens , imóveis, no valor de Cr$ 17.500.000,00, só os registrando em sua escrita contábil no ano de 1986; . , • . , • i c) deiXar de registrar aquísiçãb de mercadorias I durante o ano de 1986, no valor de Cz$ 82.095,00, conforme apurado pelo Fisco Estadual através do AI, qUe identifica; •1 . i . i GD majora0o indevida do custo de mercadorias adquiridas no ano de. 1906, no valor de CZ$ 191.478,00, pelo registro em duplicidade de documentos referentes a essas • • aquisiçffesg • 1 • • 1 1 - ! e) deixar de registrar em seus livros fiscais e • (Luntábeis, no ano de 1907,. a aquisiao de mercadorias no valor de Cz$ 293.663,00, conforme apurado pelo Fisco Estadual através de A.I., que nomeia; elir • 1 . i i • 1 . • • • • . ..1 , •. .4. . 1 . , 0•. , i , noz MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 -Xt.11,t 1 SEGUNDOCONSOMODECONUMUNTES . 1 . 1 Processo no 13.964-000.030/09-66 1'Acórdão no 201-68.221 . I i -0 venda de mercadorias' , sem emissão de nota 1 ifiscal, no montante de Cz$ 1.975.114,00, conforme constatado ,pelo 1 Fisco Estadual atravós do A.I., que identifica., . • I I I,, . Nas razffes de recurso, identícas às da impugnação :apresentada (fls. 11/14), a Recorrente insurge-se tão'somente contra a exigencia decorrente da alegada omissão . de receita 'caracterizada pela manutenção no Balanço encerrado em 31.12.94 de obrigaçMes já liquidadas no valor de Cr$ 5.558.073,00 1 bem como pelo não registro no ano de sua aquisição (27.08.95 e 20.11.95) de bens imóveis, no valor de Cr$ 17.500.000,00. Nesse sentido, . sustenta a Recorrente, em resumo: . i , • I -- no concernente ao chamado Passivo Fictício, representado por duas duplicatas, estas . foram efetivamente 1 quitadas, no ano de 1985, conforme certificado pelos emitentes destes títulos (a prova deve estar no administrativo ao IRPj);; i . • quanto à falta de registro co) seus livros contábeis dos ditos imóveis no próprio mlo de sua aquisição, alega, em sintese: • "Effi .31.12.85, . a Empresa tinha em . disponibilidade quantia suficiente para cobrir quase nove vezes o preço dos ires imóveis , como atesta o balanço patrimonial transcrito no livro 1 Diário, juntado por cópia a fls. 81/84, apresentando-se a justificar o grande volume de • 1 • .. • caixa, pela manutenção no cofre da Empresa de I cheques pré-datados de clientes e de muitas notas i promissórias não-negociadas, por folga financeirap I e os terrenos em tela foram adquiridos de pessoas • i conhecidas em troca do fornecimento de material de , construção,ramo de negócio em que atua. 0 registro . I • • contabil desses bens imóveis somente se operou no I. • ano seguinte ao da sua aquisição porque somente aí se deu a encontro de contas com os alienantes, 1 procedendo-se à quitação 'mútua." 1 • • 1 Em.razão de diligencia da Secretaria desse . Cojegiado vieram aos autos cópia reprográfica do Acórdão ng 102-24.939 de 26.03.90, da Segunda Cfamara do Primeirotonselho de I . .. - • 1 3 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.964-000.030/89-66 Acórdao no 201-68.221 Contribuintes, proferido no julgamento do recurso relativo A 7 exigência do IRP3, fundamentada nos mesmos fatos que alicerça o presente feito. Leio em sessao este julgado, em que os membros daquele Colegiado, à unanimidade de seus membros, deu provimento em parte Aquele recurso para excluir da base de cálculo daquele tributo, o valor do mencionado Passivo Fictício. 1 E o relatório. tá- • 4 /dS s;É., ,:u MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.964-000..030/39-66 , Acarto no 201-68.221 • 1 • VOTO DO CONCELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA • • • ! • A Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova de convencimento do alegado. Deixou tudo por conta do que viesse I a ser demonstrado no Administrativo relativo ao IRPa, levada, ! talvez, pelo modismo da administração fiscal no sentido de que o Administrativo relativo ao IRP3 e processo-matriz e dele decorrem todas os demais Administrativos referentes às contribuiçffes ao PIS e ao FINSOCIAL. . Este Colegiado, de modo constante, vem deixando expresso em seus julgadas a inexistencia da alegada decorrencia, vez que o Imposto de Renda -Pessoa jurídica tem por fato gerador , do tributo o lucro, seja ele real, presumido ou arbitrado, enquanto que as contribuiçffes tem por fato gerador o faturamento de venda de mercadorias e de serviços. Se é certo que toda a i . omissão de receita pressuptIe insuficiencia de Imposto de Renda 4 pagar pela redução do lucro, bem como :i. ri da contribuição social a recolher pela redução da base de cálculo, não menos certo é que nem todos os fatos que importam em redução I da base de cálculo do IRPj, isto e, o lucro tributável, implicam em redução da base de cálculo da contribuição. E o caso da verba referente à ajoração do (nmsto das mercadorias no ano de 1986, no valor de Oz$ 191.478,00, que ! impC) rtou em redução do lucro do IRPO. Mas esse fato, por não, carrespnder, nem caracterizar receitas operacionais, não implica : em submeter essa verba à incidOncia da contribuição em questão. i Assim há que ser excluída da base de cálculo da, !' contribuição de que trata o presente feito, mas não tendo a, Recorrente se insurgido contra a exigencia decorrente. • • No mais, conforme relatado, a Recorrente somente. I se insurge, quer nas raztles de impugnação, quer nas de recurso,1 * contra a exigencia resultante das receitas dadas como omitidas, 1 5 1 ,Akt) OCAU MINISTEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.964-000.030/89-66 . Acorda° no 201-68.221 • • cuia omissao esta caracterizada pela nanutençao no Balanço encerrado em 31.12.84, de obrigaçffes já liquidadas. Tenho que a matéria tática demonstrada e• reconhecida no Administrativo relativo ao IRPO há que também ser tida Como demonstrada neste feito, vez que a autuante nenhuma prova trouxe a estes autos, no sentido de demonstrar o por ela alegado. Assim sendo, ao MOO entender, com fundamento na afirmativa contida no referido Acorda() proferido .no Administrativo relativo ao IRPO, tenho que a Recorrente fez prova adequada naquele administrativo, no sentido da inexistencia do alegado Passivo Ficticio. Mo concernente à omissao de receita evidenciada pela falta de registro no ano da aquisiçao dos mencionados imóveis, a Recorrente, como afirnei, nao trouxe a estes autos , qualquer documento, na demonstraçao por ele alegado a respeito. ' Tenho, assim, como comprovada a matéria fAtica, isto é, de que nào registro da aquisiçào dos imóveis no próprio ano de sua compra, autoriza a presunçao de que esses imóveis foram adquiridos COM recursos à margem dos registros fiscais. Cabia Recorrente fazer prova da inexistüncia dessa presunçao. Sào estas as razbes que me levam a dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuiçao lançada de oficio, as verbasN a) de Cr$ 5.550.743,00 correspondente ao alegado Passivo Vfrtície) mantido no Balanço encerrado em 31.12.84; b) de Cz$ 191.478,00 referente à majoracao indevida do "custo da mercadoria vendida -• CMV" no ano de 1986. E o meu voto. Sala das Sesseles, em 07 de junho de 1992. ált, ••..éoll• • LIN • e 7VEDO MESQUITA . . 6

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4835418 #
Numero do processo: 13805.004455/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que afastavam a decadência pela tese dos dez anos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CC-MF Ministério da Fazenda tébAnts }-cr•Z ik. Segundo Conselho de Contribuintescor#" sg" ,esdeenau(13 n. •;I f),(t, to.sesunffin, oâm'-- eubtod° 40,0 Processo ng : 13805.004455/9741 tuteca Recurso na : 130.131 Acórdão ni : 203-10.721 Recorrente : 1° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do • indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado no 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que afastavam a decadência pela tese dos dez anos. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 4 12 f/ #.140} niod zerra Neto Presidente a 40,„~esp, E ..harr, os as d Assis Relator '411 Participaram, ainda, do presente ulgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Adão Vitorino de Morais (Suplente). Fikal/inp • • MIN. DA FAZENDA 2. • cc CONFERE C2M O ORIGINAL BRASILIA j2.1: / /.116 {ITO 1 • .. MIN DA FAZENUA - 2. 1' CC 2•CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CI9M O ORIGINAL - Fl. --i -çitir Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA (A 1 .., 1% • gp,, •_ , „a Processo n2 : 13805.004455/97-41 VI - TO Recurso 112 1 130.131 • Acórdão n° : 203-10.721 Recorrente : 1° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO • RELATÓRIO Trata-se -do Pedido de Compensação de fls. 01/04, protocolizado em 15/05/1997, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 07/88 a 11/93, efetuados com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88. Conforme a planilha de fl. 08, o total do indébito soma R$ 39.377,55, a ser compensado com débito do Imposto de Renda Retido na Fonte, código 0190, de responsabilidade do Sr. Carlos Honório Rizzo Zuttion, tabelião do Cartório à epígrafe. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 183/184): • 2 O pedido foi indeferido pela DRF-São Paulo pelos seguintes motivos: 2.1 O pedido de compensação não está precedido do pedido de restituição; 2.2 O interessado apresenta à fl. 8 o demonstrativo das importâncias pagas corrigidas em desacordo com a legislação; 2.3 O interessado apresenta pedidos à. s fis. 1 a 4 onde sua assinatura está em meio xerográfico; 2.4 A Resolução n° 49/95 do Senado Federal tem eficácia ex-nunc, não alcançando os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas que se operaram sob as disposições dos Decretos-lei n°2.445/88 e n°2.449/88; 2.5 Legítima a exigência do PIS sob amparo dos referidos decretos-lei. 3 Na manifestação de inconformidade às fis. 1421156, o contribuinte alega, em resumo, que: 3.1 Os Decretos-lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88 são inconstitucionais, sendo que tal vício macula a norma desde seu nascedouro, não se podendo reconhecer que houvesse o mesmo tido qualquer efeito vinculante em instante algum; 3.2 Não tendo sido respeitado o princípio da legalidade os pagamentos são indevidos, havendo o direito de se efetuar a compensação; 3.3 As normas emitidas pela Secretaria da Receita Federal não poderiam restringir o direito à compensação estipulado em lei; 3.4 A IN n° 67/92 vedava a atualização monetária apesar de a Lei n° 8.383/91 não a proibir; 3.5 Com referência às serventias extrajudiciais, nas ações ordinárias com repetição de indébito as decisões proferidas consubstanciam não só o direito à compensação, como também a correção dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros a razão de 1% ao mês; 3.6 A instrução do processo foi efetuada de acordo com a orientação de funcionários da Secretaria da Receita Federal, mas que, se solicitados, podem refazer para atender as normas para a compensação. 9 2 .. tt 11, n.̂ 1 22 CC-MF rt - =r; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13805.004455/97-41 Recurso ni : 130.131 Acórdão n2 : 203-10.721 A DRI, nos termos do Acórdão de fls. 181/190, deferiu em parte a solicitação. Após tratar dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, destacando o da oficialidade ou impulso oficial e o da informalidade, este decorrente do princípio da instrumentalidade das formas, aduziu que as incorreções detectadas pela DRF em São Paulo não são motivos para se indeferir o pleito do contribuinte. Adiante consignou que a autoridade administrativa é carecedora de competência para apreciar inconstitucionalidade efou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, mas que no caso dos dois Decretos-Leis a legislação infraconstitucional permite decidir o litígio. Reporta-se, dentre outros atos, ao Parecer CST n° 1.673/83 e o Parecer CST/SEPR n° 528/90, concluindo que as serventias extrajudiciais não figuravam dentre os contribuintes do PIS/PASEP, de acordo com LC n° 7170. Também menciona o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 27/96, segundo o qual a MP n° 1.212/95 (convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98 após reedições) não incluem as serventias extrajudiciais como contribuintes da Contribuição. Não sendo as serventias extrajudiciais, nos períodos em questão, contribuintes do PIS/PASEP nos moldes da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, e tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, a DRJ concluiu pela restituição/compensação dos valores pagos posteriormente a 14/05/92. Quanto aos anteriores, julgou não passíveis de repetição, a teor dos art 168, I, e 165, I, do CTN. Para o cálculo do indébito a primeira instância determinou seja aplicada a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8/97. O Recurso Voluntário de fls. 195/226, tempestivo (fls. 194, verso, e 195), insiste na repetição de todo o período, argüindo que o termo inicial do prazo prescricional para o pleito em questão é a data de publicação da Resolução do Senado n° 49/95 e que, de todo modo, por analogia ao prazo de cobrança do PIS, impõe-se seja considerado o prazo de dez anos para a reclamação em tela. Também menciona a jurisprudência do STJ, segundo o prazo decadencial qüinqüenal só começa a fluir da homologação do lançamento, redundando em dez anos. Menciona farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a restituição/compensação do PIS, e ao final trata da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8/97, afirmando ser de norma interna não publica no Diário Oficial da União e que só se pacificou a divergência entre o Fisco e o Judiciário no período a partir de 1996, com aplicação dos juros Selic. Finaliza requerendo a reforma da decisão da primeira instância, admitindo-se a compensação postulada. Apenso a este processo encontra-se o de n° 13807.011299/2003-45, contendo representação relativa à compensação em tela. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA 12 1/ / ce 3 VIS O , RN. DA FAZENDA - 2.* CC 2 CONFERE cot o ORIGINAL 11 CC-MF ••"..4r-L: ',... Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ' :7i1-2t1.> BRAMIU Processo n2 : 13805.004455/97-41 Recurso n2 : 130.131 vls o Acórdão n2 : 203-10.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A par da decisão recorrida, que deferiu parcialmente a restituição/compensação mas considerou decaídos os pagamentos efetuados antes do intervalo de cinco anos anterior ao pedido, o cerne da questão é o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, bem como o período a repetir. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 15/05/1997, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 700. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela .r. Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito nte no original).g? - 4 , MIN. DA FAZENDA - a. ce COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA ':::1)14 > atei& ______._„Q#tawmr Processo n* : 13805.004455/97-41 vis o Recurso n2 : 130.131 Acórdão n2 : 203-10.721 (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da /vIP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Seriado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, estão atingidos pela decadência. Como na situação em tela o Pedido foi protocolizado em 15/05/1997, os pagamentos realizados antes de 15/05/1992 estão fulminados pela caducidade. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14325,' Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os I Número do Recurso:138919 Câmara:SEXTA CÂMARA Número do Processo:10930.003667/2001-14Tipo do Recurso:VOLUNTARIO Matéria:IRF/ILL Recorrente:MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA.Recorrida/InteressadollTURMA/DRJ-CURITIBA/PRData da Sessão:11/11/2004 01:00:00Relator:Ana Neyle Olímpio HolandaDecisão:Acórdão 106- 14325Resultado:OUTROS — OUTROSTexto da Decisão:Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETE AR a remessa dos autos à DRF de origem 5 _ MIN. DA FAZENDA - 2 ° CO • C2' C-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM 0 ORIGINAL N. 1Y4k lr Segundo Conselho de Contribuintes ORA St IA _dr ts_ Processo n2 : 13805.004455/97-41 "suta jkao Recurso n2 : 130.131 Acórdão n2 : 203-10.721 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a •publicação da Resolução do Senado no 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratária de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. para análise do pedido. Ementa:IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01- 03.239). Se o Indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstItuclonalidade das normas Instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento Indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n2 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista', do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/19%. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 j. n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n° 9.882/99: "Art. li. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 6 MIN DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF ..6t...-c•Jr.t. Ministério da Fazenda CONFERE CgM O ORIGINAL 'f I ;.7=S Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Ot tra / Processo n2 : 13805.004455/97-41 / 1 Vi TO Recurso ni : 130.131 Acórdão n2 : 203-10.721 Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enormé insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou inzpugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo do cinco anos que antecede o pedido. 7 MIN. DA FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF =dr:. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA / o 1 á_ itriC be (.12eÁik Processo n2 : 13805.004455/97-41 o Recurso n2 : 130.131 - Acórdão n2 : 203-10.721 Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declárada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no fmal dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.* O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-sé inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, 1 do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Cf. voto do Min. do ST.I, Humberto Gomes de Danos, relator do RE n° 69.308/SP. 8 21) . .. 22 CC-MF --, --". frre-4 Ministério da Fazenda - n. tfr,.:-,.<4- Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n2 : 13805.004455/97-41 Recurso n2 : 130.131 Acórdão n2 : 203-10.721 Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4 e) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir; inclusive) -, o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade. Na situação dos autos, cuja inconstitucionalidade foi declarada em sede de controle difuso ou incidental, o prazo começa da publicação da Resolução do Senado, como já esclarecido atrás. Por outro lado, só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido. Como o pedido foi protocolizado em 15/05/1997, todos os recolhimentos realizados antes de 15/05/1992 não mais são passíveis de restituição, tal como julgou a primeira instância. Dal não caber reparos à decisão recorrida. . Pelo exposto, nego provimento ao recurso.- Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. dern LO S"V • adri; T , . DE ASSIS ra I MIN. DA FAZENDA - 2 . • CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 2-jj Ca_g tff7_,_ I 0. •44: letutn V TO 9 - Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1

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