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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835907 #
Numero do processo: 13821.000064/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. O PIS incide sobre o faturamento, entretanto, até o advento da MP nº 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10701
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes nfle onfribul it.POI 1W PliWolt 45,11. Processo n2 : 13821.000064/00-44 Recurso n2 : 129.153 el) Acórdão n2 : 203-10.701 Recorrente : SOBERANA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1°, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇAO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. O PIS incide sobre o faturamento, entretanto, até o advento da MP n° 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOBERANA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA - LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) Pelo voto de qualidade, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que afastavam a decadência; II) por unanimidade de votos, quanto aos períodos remanescentes. MINISTÉRIO DASala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 22 Cons FAZENDA ettio da Contrfbi..intaa 4 AL, jØ CONFERE COTA O =SINAL tomo B rra Neto / OP Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp 1 22 CC-MF e • Ministério da Fazenda 4t. MM21.NeolSTÉnterlloOdapcfroo . FfecanieDI: CONFERE CWA •Or Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia..12LS/ Processo n2 : 13821.000064/00-44 VISTO Recurso n2 : 129.153 Acórdão n2 : 203-10.701 Recorrente : SOBERANA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Ribeirão Preto — SP: "A empresa qualificada em epígrafe solicitou a restituição de valores supostamente recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, referentes ao período de janeiro de 1990 a agosto de 1995 e de outubro e novembro de 1996. • Pelo Despacho Decisório de fls. 80 a 83, a Delegacia da Receita Federal em Ara çatuba indeferiu o pleito sob dois fundamentos: o prazo para restituir os recolhimentos efetuados até 28/02/1995 havia se expirado, a teor do disposto no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999; a base de cálculo utilizada pela interessada no demonstrativo de fls. 28 e 29 foi a "Média Ponderada do Faturamento Bruto da Empresa, na base de 16% (dezesseis por cento)" (esclarecimentos de fl. 78), sem amparo legal, pois a Lei Complementar n° 7, de 1970, art. 3°, define-a como o valor do faturamento, o que implica em falta de comprovação dos pagamentos a maior. Devidamente cientificada em 04/07/2001, conforme Aviso de Recebimento dos Correios de fl. 85, a interessada apresentou, em 01/08/2001, a manifestação de inconformidade de fls. 86 a 89. Nela a impugnante alegou, em síntese, que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso da Contribuição para o PIS, é de 10 anos, pois a extinção do crédito só ocorreria com a homologação do lançamento, a partir da qual deveria ser contado o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do C77V. Transcreveu jurisprudência sobre o tema. No que se refere à base de cálculo da contribuição, argumentou que "esta deve seguir os ditames da Lei Complementar 700, e não a receita operacional bruta, como positivou o Decreto-Lei n° 2.445/88, e sim o lucro". Portanto, os demonstrativos de fls. 28 e 29 estariam corretos." Em decisão de fls. 92/9853, a DRJ de Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação de restituição, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/08/1995, 01/10/1996 a 30/11/1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970 e alterações posteriores, é o faturamento do mês do fato gerador. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. PRAZO. O prazo para restituição de indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. 2 tZ43. MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 Ministério da Fazenda 2° C.:rir:P C.ie, d/ nntribulntes • CC-MF jj.": ;Segundo Conselho de Contribuintes Cert Cp: G»RhfrL. R. ';; fetk Brasília Ob 106 O Processo n2 : 13821.000064/00-44 Recurso n2 : 129.153 vIsj) Acórdão n2 : 203-10.701 A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida" li-resignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 103/107, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 . ....;e:-.2! MINSTÊM er" El:::Euitt4ttpesA 22 CC-MF ••-2' -.--J.: Ministério da Fazenda r Gui -e.""" s ne ‘-v.:...; , -WS rtin:ik c) ik ilb•midk~ Fl. ti tz..it Segundo Conselho de Contribuintes — — t• • 1..”"Siffej ';j ft1:::»••- ....• • Brasília, Processo & : 13821.000064/00-44 Recurso n't : 129.153 -------td----------- Acórdão W : 203-10.701 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário de alegados recolhimentos a maior da contribuição para o PIS, nos períodos de apuração de janeiro de 1990 a agosto de 1995, outubro de 1996 e novembro de 1996. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente: I) arguiu que o seu direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial desse direito era de 10 anos contados do pagamento indevido, conforme entendimento do STJ; e II) questionou a base de calculo da exação nos períodos dos supostos indébitos, alegando que a contribuição devia ser cobrada com base no lucro apurado e não sobre o faturamento auferido. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIÇÃO DO SUPOSTO INDÉBITO Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos- positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol. 6, p.100) são conceitos jurídicos positivos. Sobre prescrição e decadência, a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi nos ensina com muita propriedade, calcada na importância de um princípio basilar do Direito — A Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2' edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): "A impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positiva ção no presente consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irretro atividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei (...) acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justcar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do actio nata. Trata-se de4 ,,.. 'ENDA .,11W er n r` 22 CC-MF • "t ir4 Ministério da Fazenda y • iumNAL • " 1/4, Li • P Segundo Conselho de Contribuintes CC" • U • ',ta` A. tua.álta, Processo : 13821.000064/00-44 Recurso n9 : 129.153 VIS Acórdão n't : 203-10.701 petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do C77V." O § I° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbis: "§ I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou Judicial." (grifei) A declaração de inconstitucionalidade, no meu entendimento, mesmo com efeito ex tunc não pressupõe que o ato/norma não tenha existido, pois o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. Vê-se então que a nulidade se dá no plano da validade e não no plano da existência, produzindo os seus efeitos naquele plano (validade) desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, "salvo se o ato não mais foi suscetível de revisão administrativa ou judicial", isso porque, o ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p. 99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (...) No campo tributário, especificamente, isso signca que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (...)". 5 .. cAzENDA hW IISTÉRt0 DA • ,,,n,-,,, n44,, ...-.; 22 CC-MF ir: Ministério da Fazenda 2'. L .- . ç RICIN L Segundo Conselho de Contribuintes Ce:. :i.i-raa(21: Fl. .. Etroaltia. 1 I Processo n2 : 13821.000064/00-44 Recurso n2 : 129.153 vitt cb Acórdão n2 : 203-10.701 Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direitó poderia permitir. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN, verbis: Sobre a repetição de indébito dispõem os artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" "A ri. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) Releva ressaltar para os adeptos da tese dos "cinco mais cinco anos" que o §. 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homolozação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "An. 30-Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Outrossim, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese. Explico-me melhor. É sabido que os argumentos utilizados pelos defensores dessa tese quanto à decadência de repetir o indébito foram extraídos a partir dos argumentos utilizados na análise do fenômeno da decadência do lançamento. Esse empréstimo de argumentos oriundos da situação de lançamento para a situação de repetição de indébito se escora em um forte pressuposto: que as lesituações sejam simétricas de forma que a argumentação utilizada em uma se amoldaria 6 --- - -1 . ......~.----- • 4,•:# I:~ T;1 1. -1tRTCP 1 - •Ir: &:4::&71-4bri'-'11‘ • I. ' ‘ • -- 1 .. • : Ab...? : At 22 CC-MF• Ministério da Fazenda"1' :.,-- 9: "'-'? T"-. t Segundo Conselho de Contribuintes C " - ". LOLIS.— H. . 41.'). ...‘ Eltasllta, Processo n2 : 13821.000064/00-44 vis Recurso n* : 129.153 Acórdão n2 : 203-10.701 completamente na outra. Desse pressuposto pode-se extrair ainda uma outra conseqüência, se ambas as situações de fato forem dignas de simetria, qualquer falha, por exemplo, na argumentação concernente à decadência do lançamento irá refletir-se automaticamente nos pilares da argumentação atinente à decadência de repetir o indébito. Quanto, ao primeiro pressuposto, de plano verifica-se que as situações são assimétricas, pois mesmo que admitíssemos que o lançamento não se extingue com o pagamento antecipado, mas sim com sua homologação, não existe possibilidade alguma, nem teórica e nem muito menos prática, de se admitir que o pagamento indevido só possa ser repetido após a homologação do lançamento e não no dia seguinte ao evento que caracterizou o pagamento indevido, como vem sempre ocorrendo na praxe cotidiana. Por essa linha de raciocínio, o direito de pleitear o indébito só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação, o que nos parece um absurdo. Apenas para argumentar, mesmo que por absurdo admitíssemos o pressuposto de que ambas as situações são simétricas (lançamento e repetição de indébito), são muitos os argumentos que infirmam a tese dos "cinco mais cinco" no que diz respeito ao lançamento, senão vejamos. De fato, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não enseja que se saia do escopo do art. 150, § 40 (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de ofício (art. 173, D, numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: (...)" (grifei) Como se não bastassem essas falhas, ainda forte no mestre Enrico de Santi, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, I, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não-pode-mais", como função demarcadora do prazo decadencial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad eternum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. 7 • ti, n:»CC-MF Ministério da Fazenda frer.icy, Segundo Conselho de Contribuintes ty,E, c; FA:1„Etirdr 2.1 C:. z; . attics t. Fl. MFEhfrr r I Processo n2 : 13821.00006410044 CO Recurso n2 : 129.153 Acórdão n2 : 203-10.701 / Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Pelo exposto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 29/02/2000 (doc. fl. 01), vejo que decaiu o direito de restituição dos recolhimentos efetuados anteriormente a 01/03/1995. COBRANÇA DO PIS — BASE DE CÁLCULO (EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS): Até 29/02/1996, o PIS deve ser exigido de acordo com a Lei Complementar n° 07/70 e, após essa data, com base na MP n° 1.212195 e suas reedições, até sua conversão na Lei n°9.715/98. Nas duas formas legais o PIS incide sobre o faturamento. Entretanto, até 29/0211996, a contribuição deve ser exigida com base no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, conforme a inteligência do § único do art. 6° LC n° 7/70. Assim, tenho que dividir o pedido de restituição da recorrente em dois distintos, antes e após fevereiro de 1996. Período referente aos fatos geradores anteriores a fevereiro de 1996 (inclusive): Na hipótese de ser vencido quanto à decadência, passo a enfrentar o tema da semestralidade que embora não argüida explicitamente pela recorrente, considero que o fez de forma pragmática ao contestar a base de cálculo da contribuição, uma vez que foi julgada explicitamente na primeira instância. Os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar n° 7/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não o prazo de recolhimento. Nesse sentido a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão respectivamente ementados: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRAL1DADE - Sob o regime da Lei Complementar n° mo, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido." "PIS- BASE DE CÁLCULO - SEMES7RALIDADE - LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado." Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria não assiste razão ao julgador de primeira instância. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): 8 tálrt -z. <o ria FAZy.".nNetDsA 22 CC-MF :";:,;. Ministério da Fazenda %- ''Jk Oyii glIIML R. te/ Segundo Conselho de Contribuintes Brasilta / 019 /oh Processo n2 : 13821.000064/00-44 Recurso n2 : 129.153 Vista Acórdão n2 : 203-10.701 "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 0750, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em ,benefiacio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 0750. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurispruclencial, s6 pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência Recurso especial improvido." Dessa forma, voto pela apuração da base de cálculo do PIS, até 29/02/1996. com base no faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Período referente aos fatos geradores posteriores a fevereiro de 1996: A Contribuição para o PIS incide sobre o faturamento nos termos do art. 2° e 3° da Lei 9.718/98 (conversão da MP n° 1.212/95 e suas reedições), verbis: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. An. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (Grifou-se) Nos termos do art. 6° da LC n° 70/91, as cooperativas gozavam da isenção da Cofins quanto à prática de ato cooperado. Entretanto, essa isenção foi revogada pelo art. 23 da MP n° 1.858/99 e não cabe a este Colegiado pronunciar-se acerca da ilegalidade/inconstitucionalidade dessa revogação. Assim, não há como prosperar o argumento da recorrente de que a exação deva ser exigida com base no lucro e, dessa forma, concluo que não existem créditos a serem restituídos referentes aos períodos de outubro e de novembro de 1996. Pelas razões acima expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ,TONI BEZERRA NETO 9 Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000022/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Multa por entrega a destempo. Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade imposta, prevista no art. 11 parágrafos 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05262
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubric à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i .Prcm....esso no 13.851-000.022/91-39 SessUo de :: 28 de agosto de 1992 ACORDA° N2 202-05.262 Recurso no u 88.947 Recorrente:: AUTO PEÇAS PROPEÇAS DE ARARAQUARA LTDA. Recorrida u DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP DCTF - Multa por entrega a destempo. Demonstrado . nos autos que a DCTE fora entregue em atendimento a intima0o da repartiOo fiscal, é de ser mantida a pc..n i9..i. :i. Cl a Cl O i. ill 1305 ta • ri I' C:A) ista no ar t... :1. 1. p,arâcjrafos 22 „ .3s2 c.:k 142 „ d O DO C:. l'' O t0-1...c.:k :i. 11,2 * 1.968/82. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS PROPEÇAS DE ARARAQUARA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAOUARY. Sala d as emSess'ejey , 28 so e 992. / cji../'Y'(7.:1( t d 1 31 HELVIO ::...1-.O1,-E.0 BARCU,...03>sidente . :.-- ANTONT:-:-.:-1 ''''''',-- -.4LLI, METRO - Relator . nIir '4110111P nwr . k.1 O S 1::: C. ...OS Pc I.. .:: 3. DÂ ..E:11 1.0::3 - I"` r c) c.:11 r a, cl c:k r - R c.:, E:1 r (.„.--'y sentante da Fa- zem cl a Nac: :i. on a .I. i ISTA Eli SE:SSPÍO DE li Is-) É T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA, OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS e LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHOM (Suplente). cl/ovrsiac/g . . :1 , 244- Pq/ W~ —r"1W MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'ILIW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES álejo Processo no 13.851-000.022/91-39 - Recurso No e 88.947 Acórdão No.: 202-05.262 Recorrenteu AUTO PEÇAS PROPEÇAS DE ARARAOUARA LTDA. RELATORI O - Em fiscalizaçao para verificaçao do cumprimento de obrigapes acessórias, relativamente ao ano de 1990. no estabelecimento da Empresa em referOncia, ora Recorrente, foi constatado, consoante Demonstrativo de 12.03.91 (fls. 02), que a Recorrente ri ao vinha entregando as DCTF correspondentes aos periodos de pura ;:(c:' de tributos e contribuiçbes sociais, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1990 até junho de 1990. Em razao desse fato, a Recorrente foi lançada de ofício, mediante o Auto de Infraçao de fls. 0 14, de 12.03.91, da multa prevista no art. 11, do Decreto-Lei np 1.968/82, com a redaçao dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n2 2.065/83 e alteraOes posteriores, no montante de Cr$ 254.742,90 à época. Intimada a recolher a multa lançada, a Empresa apresentou a Impugnaçao de fls. 08/11, alegando, em resumo, queg - inicialmente, ressalta que nenhum prejuízo causou ao Tesouro flaxional, pois a obrigaçao principal foi integralmente cumpridag . - a multa aplicada (multa sobre multa) adquiriu caráter confiscatório, cabendo, pois, sua relevaçaog - se alguma penalidade é cabível , serve a relativa a uma mes de atraso, e nao a imposi4o de multas em cascata, pois, no caso de infraçao continuada, é a mesma considerada como única infraçao. A Autoridade Singular,•pela Decisao de fls. 30/17 manteve o lançamento de ofí ci o questionado, cont~ond7/. seguintes argumentos ao da defesa /f, // -:, -i'„k=4;41 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '‘6014, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no 13.851-000.022/91-39 • AcórciXo no 202-05.262 - que o descumprimento de uma obriga0o acessória, converte-a em obríga0o principal relativamente à penalidade pecuniáriap - que a penalidade é mensal e, portanto, não há o que falar em imposipb de multas em cascata. Cientificada dessa decis'ão, a Recorrente vem, tempestivament.e„. a este Conselho, em grau de Recurso, com R5 - razC'es de fls. 36/A0, onde repete as já apresentadas em su impugna0o. 1/ E o relatório. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•:--,:z4-... Processo no :1.3 ., 8 51-000 .022/9:1.-39 . Acór cl Wo n g. 2'. O 2.- O 5 .. 262 vaT C3 DO CON3E:1...1-11::: ..r. R O -k 1:::1... A T OR A KIT (J1,1:I: C) C:'.A R I...0 3 F3 0 E: Ki o R:1: X.:', I::: :I: R O t:'N Re:, c:o r r.. (-2n t. r : e c: c3 n h e c: c.:, g k.k E.) cl (.:.? :i. x C) t.t cl e ent r c....c.ii,...1-: as D (.2 c: '.1..:::), r...,:t c.,: C1(.2 s. d. 1::ontr i. 1:3 I..t :I.S','. ef e s (.:-... l I- :1. 1:3 ti. -I o s. 1::' (-2 (1 •-:, i... a ri. s - Di:::-C1::' - i. 7. a r..1 a 15 n (.2s te p r . o c: c.? ss o „ cl (.....!r1 t. r(:) cl c3 i:3 r ::t z. o :I. c-:, (.:.1 a :1. • r- c..., :1. ;.,:t 1.. :i.v.,-,-trne.:,n t c.:, aos pc.:, r- Á. o cI os d c.:, ,.:1.¡:3t.t r' c'à S;:...i'N.0 ét Ir) (3 n t ;.:tcl os. pc,.. :I él. F :i. -:::. c: i: 1 1 7 ,.:.,. ç',..Kc:i „ só c3 -V a....z ciclo ,',:t v i. s ta cl ,.:... i. n t itn:.:...í.,.."Sc3 c! c .:= C1 k.t (.....; f o :i. a 1 ,..) o 1.:',Iss.:i. til s. (-2 n cl o • c1:. 1.-. á 1... :i. 1:3 :i..f 1. c: .Et f...1 a .••,. i. • -f; r a ç.,:?Co 1: : ' o r: t. a ri .1:. o 11 '.i.:(c) tn e ;-. (.2 c: n:-2 c: e ri .Urr: ,..:). .::.,, cl (.:.:, c: :i. s;.?Co rc.... c: o rr :i. c:1,y.. „ por s c:. It s j t.t r :I. cl :i. c: o s .l'uncl a inc.:, n tos „ ra:z`,-Y.0 pc-:, 1 ,-:). g t. t. :Yt 1 n (.2g o p rovi.m2ri to ao 1-,...2c:t.tr is o Sal a cl as 8 c:, s. so P.5(.2 s , ..•?-r; 28 cl e ,.:1. g os to de 11 992 „ NT aq :17,,,,,.....,..,..0e.„;„:„..-.....,;=---- A :r. .,..,/ .... - ., ... ....:, I-3 .. ::. H o R T. BE." RO ?•••••••000100.1. 1 1 1 - • ..t..i,

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Numero do processo: 13881.000308/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79733
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. Recurso negado.

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JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUGONALIDADE LIMITES DA INCOnCJA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. wr isG. b‘,/ A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a cfirop constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes rrdm Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO. DL I.n P491 /69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI. instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos- prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriarmente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, par unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Com.elheiro Gileno Gwjão Barreto acompanhou o Relator pelas conclusões. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. • Sosefa Maria Coelho Marques I. P sidenZitotoSocipe/ Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, aiada, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva. I\ lauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL "ar Ministério da Fazenda Brasil:a aç 1 03 2' (1-ME Fl. tt;'s- Seaundo Conselho de Contribuintes Márcia Cristiaeira Garcia • Mat Stapc 0117502 Processo n' : 13881.00030812003-80 Recurso n' : 134.989 Acórdão n2 : 201-79.733 Recorrente : AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERRO- VIÁRIOS S/A RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário (fls. 49/71) contra o Acórdão DRJ/RPO n 2 10.912. de 08/0312006, constante de fls. 31/46, exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 17/29, declarando a definitividade do Despacho Decisótio da DRF em Taubaté - SP (fls. 12/13), que, por sua vez, indeferiu liminarmente o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor de R$ 447.043,34 (fl. 01), formulado em 13/11/2003. em decorrência de exportações realizadas no período de 06/03/03 a 28/04/03, e através do qual a ora recorrente pretendia ver compensado com outros tributos administrados pela SRF. Esclareça-se que o pedido de homologação da referida Declaração de Compensação foi inicialmente indeferido por despacho do Ilmo. Sr. Delegado da DRF em Taubaté - SP (fls. 12/13), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "EMENTA: IPI - Crédito-prêmio Indefere-se liminairmente, nos termos da I1V SRF n° 224 de 2002, o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o extinto 'crédito- prêmio 'do IPI instituido pelo artigo 1° do Decreto-lei n°491/69. PEDIDO INDEFERIDO". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 32/47, ora recorrida. da 2 2 Turma da DR., em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 18/30. declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Taubaté - SP (fls. 13/14). aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 01/04/2003 Ementa: CRÉDITO PRÉMIO DO Indefere-se a solicitação de crédito prémio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. • Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 49/71) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. Decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IPI nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79, art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722. de • 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RE n2 1.86359. rel. Marco Aurélio, DR? de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/12/2005). estas últimas. respectivamente proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do an. 32 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69; b) que -(./3 t '") • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !2 ("C" M Fjr, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FI. Secundo Conselho de Contribuintes 1 • ' . Brasina, ) -5- 03_j ("Pf Processo n2 : 13881.000308/2003-80 Márcia Cristi&eita Garcia Recurso n2 : 134.989 Nnipv 111 I 75V2 Acórdão n2 : 201-79.733 normas do GA 77 não implicam de modo algum a automática revogação de subsídios à exportação (que a rigor sequer é o caso do crédito-prémio do In, limitando-se a permitir aos países signatários do Tratado que eventualmente se sentirem prejudicados que recorram ao foro competente pleiteando a cessação da prática e/ou a adoção de medidas compensatórias. como são exemplo os recentes 'embutes' entre o Brasil e o Canadá", razão pela qual entende que, "mesmo que se considere determinado subsídio incompatível com o acordo, nada impede que seja ele mantido por um dos países signatários. sujeitando-se nesta hipótese às contramedidas apropriadas" (art. 13. § 42. do Decreto n2 93.962/87): c) que dúvida não resta "(...) quanto ao direito da Recorrente ao ressarcimento dos valores relativos ao crédito-prémio de 1Ff. aplicando-se a tais pedidos as mesmas regras relativas aos pedidos de restituição. inclusive no que dfr respeito à correção pela UFINSELIC, nos termos do que dispõe o art. 66 da Lei e 8383/91 e àç 4° do art. 39 da Lei n°9.250/95, e na esteira do assente entendimento da 20 Turma da (.SRF e do 2° CC sobre a matéria."; e d) que "não há que se falar em decurso do prazo para se pleitear o ressarcimento, pois mesmo aplicando-se o disposto no artigo l° do Decreto n° 20.910/32. no caso concreto o pedido de ressarcimento foi formulado dentro do prazo de cinco anos contado dos fatos dos quais decorreu o direito da Recorrente". É o relatório. • _ 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, / 03 / ! CC-MF Ministério da Fazenda Fl -ter-keit Segundo Conselho de Contribuintes Márcia Crisacira Garcia Supe o117912 n'-‘4411-../k . Processo n2 : 13881.000308/2003-80 Recurso n2 : 134.989 Acórdão n2 : 201-79.733 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece provimento. Inicialmente anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e o legalidade das atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN. rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, sç :Mico), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, único; art. 475-4 sç 1°, redação da Lei 11.232/05)" (cf. Acórdão da P Turma do STJ no REsp 112 828.106-SP, Reg. n2 200600690920. em sessão de 02/05/2006. rei. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in NU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimiaade e vigência do direito ao crédito-prêmio do IPI em face de decisão da Suprema Corte (STF -Pleno no RE n2 186.6:3-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE n 2 186.359. rel. Marco Aurélio, in DJU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n 2 71/2005 - D.1 de 27/12/2005), a primeira proclamando a inconstitucionalidade e a segunda suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do an. 3 2 do DL n2 1.894/31. sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do mi. 1 2 do DL n2491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de incons:itucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IP] (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69: §. 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1,722. de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81). formulado em 13/11/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 06/03/2003 a 28/04/2003. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que. como recentemente esclareceu o Egré gio STJ, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo. aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prémio." (cf. Acórdão da 1! Turma do STJ no REsp n 2 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005. rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 17/04/2006, p. 169; precedentes: REsp n 2 591.7081RS, rel. Min. Teori 4 CONFER %E- CO 3 O ua , CC-MF Ministério da Fazenda 2Í- i 03 • MF - SEGUNDO CONSELHO D_EDDOltlmTiR\L IBUINTES Fl ..;,. Segundo Conselho de Contribuin • s -Márcia Processo n2 : 13881.000308/2003-81 Recurso n2 : 134.989 Cmrai:,isigns<;011,....2 .. G..rcia Acórdão n2 : 201-79.733 • Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004, REsp n2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux. julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005 e REsp n 2 7625891PR, julgado pela Primeira Turma em 0611212005). Nesse sentido, rebatendo uma a uma as objeções levantadas pela recorrente. pacificou-se a jurisprudência da 1 ! Seção do Egrégio STJ como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL ava. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCL4. 1121. CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEIS N'S 491/69. 1.724%79. 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO BENEFICIO. 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice. notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prémio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prêmio do In incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. (.) 17. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o crédito-prêmio do 1131 foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas higidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18. Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L. 1722: 1724. todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos beneficias muito embora à semelhança do DL 1724 tenha previsto forma de delegação dc competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federai Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estimulo à exportação dos manufaturados'. O DL. 1685 traz no seu preámbulo a ratio essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1° do DL 491/69': o DL 1722 'altera a forma de utilização dos estímulos': o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional': e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os beneficios do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente faria jus aos beneficios do crédito. prémio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional. assim definida tempos depois pelo E. STF. 19. A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente. assim como o fe: o DL 1685. acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. 19.a) Conseqüntemente, o DL 1724/72 não revogou o DL 1658/79, porque não o fe: expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim. porque não regulou 5 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCATRISUINTES ta. . Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGNAL 2° CC-MF j-4.4", Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 5 ç Fl. 03 / O'r 1 Processo n2 : 13881.000308/2003-80 Márcia Crist na l' i .reira Garcia AU Suo: 0117502 Recurso n2 : 134.989 Acórdão n2 : 201-79.733 inteiramente a matéria, conforme prevê o § 1° do art. 2° da lei de Introdução 40 Código Civil. 19.b) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do beneficio em tela em 30.06.83. 19.c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies r 'a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação. não havendo .qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19.d) Deveras, o art. 1° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. 1° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, o § I° do art. 2° da L1CC. 19.f) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a 'reafirmação' do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. 19.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria tè-lo feito expressamente. 19.iv Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pe io Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda. ) 20. À luz dessas considerações irretorquiveis as conclusões da e. I° Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: _ 'TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATORIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1." O art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revo gação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 6 g-. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF9 .-ie . Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GiNAL„st Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, / Cr> / Gr> Fi. • . . . . Processo n9 : 13881.000308/2003-80 Márcia Crisareira Garcia Mat Nine 0117502 Recurso 122 : 134.989 Acórdão n2 : 201-79.733 3. Em nosso sistema. a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas. que. em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724179 e o art. 3 0 do Decreto-lei 1.894181 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo. permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1"; do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' 23. Outrossbn, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em plena vigência porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo • regramento subsume-se na regra de que: 'A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vicio' (STF, RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; RTJ 98/758, 97/1369 - - e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança. inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Puder • Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (STF, RTJ 146/461). 24. Destarte, a declaração de inconstitucionaliiade em tese encerra um juizo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências dai decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federa em verdadeiro legislador negativo (STF, RTJ 146/461). tk. 7 MF - SEGUi;DO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. )11.<7.' Segundo Conselho de Contribuintes Erasilia J"Ç'i 05 . Processo n2 : 13881.000308/2003-80 Márcia Cristin • ira Garcia Recurso n2 : 134.989 Mai Siape 011E2 Acórdão n2 : 201-79.733 24.1 Mister destacar, ainda, que declaraç'ão de inconslitucionalidade e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenonténico-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. (.) 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT. mister enfatizar que o crédito-prêmio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. 1° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prêmio tout court. enumerado no inciso g sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. (.) 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GA.77' (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do 'crédito-prêmio', obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada 'Rodada Tóquio' do GA 77; encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22. de 05/12/86 e cuja execução e cumprir:et:to foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma 'lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação. - A Ata Final de incorpora os resultados da 'Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GA 77; aprovada pelo Decreto Legislativo n°30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz - - expressa, no art. 3 0 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em, 1979 editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722/79. ambos fixando o termo final do benefício para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658/79 o Brasil continuou a sofrer os pesados ónus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, paradoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Emenda para alterar o regime do concessão do benefício fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal IRE 186.623-3/RS, Min. Carlos VellosQ. DJ 12.04.2002 e RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ 10.05.2002). -L7.4 4-4-rd 8 - Ministério da Fazenda CC-MF2c()Nsw,„,:i,,:p:TL Ft "Ift.i..01 • Segundo Conselho de Cornribu tes CCNFERE 0>s Processo n2 : 13881.000308/2003- O marriac,--bt .ra Gare Recurso n2 : 134.989 9napc Ni 17502 Acórdão n2 : 201-79.733 - Aliás, a declaração de inconstitucionalidacle do DL 1724 leve por objeto apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazendo não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prémio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentissimos diplomas legais; Medida Provisória 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adjuntaram modificações à Lei 1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- prémio, oportunidade em que o legislador. via técnica imerprctativa, considerada contemporánea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expewadvas segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do beneficio fiscal setoriaL 30. A fortiori, um país que no ideário de sua nação prevé a possibilidade de tributar • exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistêmica e histórica da ordem económica tributária, inferir implicitamente uma 'vontade constitucional' em liberar créditos-prémio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrcada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o alingimento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encartado como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acofiados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da função jurisdicionaL 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenário do crédito-prémio revela que a Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade política de extirpação do beneficio. Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última instância causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas instancias ordinárias. para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (cf. Acórdão da 1 ! Seção do STJ no REsp. n2 541.239-DF, Reg. n2 2003/0062403-4. em • sessão de 09/11/2005, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 05/0612006, p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma E grégia Corte Superior de Justiça - tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prémio teria sido restaurado pela Lei n` 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81. a Lei em comento apenaç se referiu ao beneficio previsto no inciso .1 do art. 1° daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos'. não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969'. (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no REsp n2 762.989-PR, Reg. n2 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. ill DJU de 06/03/2006, p. 222; precedentes: REsp n 2 591.708/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004, e REsp n2- 541.239/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005). — WINTES. • EIF - SEGUNDO CONSELHO De CrON:;i. aw:”.•:,"& Ministério da Fazenda CONFERE COM O CS1...ahl. • .1 tia,' 2Q CC-MF -;:ètra Seoundo Conselho de Contribuinte -rasi ia ' • ------- Fl ;:r1r-att,- ' Márcia Crist.v mira Garcia• • • Processo n2 : B881.000308/2003-80 mai St.:re I 17592 Recurso 112 : 134.989 Acórdão : 201-79.733 Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementada pelos Decretos-Leis n2s 1.722/79. 1.724/79 e 1.894 '81. declarada pelo Egrégio STF. a 1 =1 Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do !Pl. pacificando-se no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 2 ! Turma do STJ no REsp. n2 666.183-RN, Reg. n2 . 2004/0064118-8, em sessão de 02/02/2006, rel. Min. ELIANA CALMON. publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas no período de 06/03/2003 a 28/04/2003 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. Decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de conhecer do presente recurso, mas no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. Decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É O meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. *VIA FERNANDO LUIZLUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA ,..1)\ N1/4, • 10 Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000452/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI nº 9.779/99. Os créditos básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11133
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IP!. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-. • CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto • relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser • ' abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. • CRÉDITOS BÁSICOS RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI n° 9.779/99. Os créditos básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI• • • devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO TI. RESSARCIMENTO. • CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig. A Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 /J. tonio zerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp . DA FAZENDA - 2.' CC 1 1.» . 4F ENE 90 o Nik‘ dp(A‘ILIA,L. •ihr ia. 0 , VISTO 4 r O k -..s, 22 CC-MF -- -,;.---.4,- Ministério da Fazenda Fl.. --, /-: 4.'4- Segundo Conselho de Contribuintes ....,.,virkl.r.n.;zt..- -3 - Processo n° : 13840.000452199-28 Recurso n° : 133.866 Acórdão n° : 203-11.133 Recorrente : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo aos quatro trimestres do ano de 1995, no montante de R$ 495.106,26. Referida solicitação teve como fundamento o artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa - IN/SRF n° 33, de 1999. A Delegacia da Receita Federal - DRF — em Campinas - SP indeferiu o ressarcimento, conforme despacho de fls. 48/50, por não haver previsão legal para o pleito. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 46/57, onde alegou que: - Tem direito ao ressarcimento por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153,§ 3°, II, da Constituição Federal; - Que o direito pleiteado encontra amparo na Lei n° 9.779, de 1999, artigo 11, • que tem natureza declaratõria e deve ser aplicada retroativamente, por ser meramente interpretativa, vindo apenas confirmar o que já existia nas entrelinhas da regra constitucional da não-cumulatividade e que as limitações ao direito ao crédito contidas na IN n° 33, de 1999 toma- a sem efeito, pois normas complementares não podem inovar , modificar ou invadir o campo da reserva legal. - A fim de corroborar suas alegações citou vasta doutrina. - Solicitou, ainda, a aplicação da taxa Selic ao crédito, argumentando que sua não aplicação tipifica enriquecimento ilícito que não é permitido pelo princípio da moralidade administrativa. Defendeu a tese de que o ressarcimento tem a mesma natureza da restituição ou da compensação, por originar-se de um pagamento indevido. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada • resumindo sua decisão nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: IP1 RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SAÍDA ALlQUOTA ZERO. O direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos tributados à aliquota zero do IPI somente se aplica após a vigência da Lei n°9.779, de 1999. IP1 LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. I. MIN DA FAZENDA - 2. * CC 2 CONFERE CO O ORIGIN_k, ..)RAELA .,,, ./ • g_telizeask. VIGTO • • 22 CC-MF zw Ministério da Fazenda. • - e, A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13840.000452/99-28 Recurso n° : 133.866 Acórdão n° : 203-11.133 A Lei no 9.779, de 1999, tem eficácia prospectiva porque desatende ao previsto no CTN, art. 106, 1, tendo em vista que não discriminou expressamente os dispositivos que estariam sendo interpretados." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 88/114, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu suas razões de inconformidade. É o relatório. - MIN DA FAZORIA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA /12‘ Isto • 3 MIA DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O cplomi 22 CC-MF- Ministério da Fazenda • EIRASILIA /4/. / rio !..:‹ Segundo Conselho de Contribuintes " -t•-• > v . Processo n° : 13840.000452/99-28 Recurso n° : 133.866 Acórdão n° : 203-11.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. INSUMOS TRIBUTADOS RECEBIDOS ANTES DE 1° DE JANEIRO DE 1999 UTILIZADOS NA FABRICACÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À AL/QUOTA ZERO Não procede a argüição da interessada, lastreada exclusivamente no princípio da não-cumulatividade e na interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99 no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos tributados, recebidos antes de 1° de janeiro de 1999, e empregados na industrialização de produtos à aliquota zero. A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante não enfatizado pela recorrente: a legislação anterior expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos cakos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à allquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI182 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 1: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas: Artigo 174, inciso!, alínea "a" do RFPI/98 (Decreto n°2.637. de 25 de junho de 1998). 4 Ministério da Fazenda MIN A I- AZtNn A - 2. • CC CC-MF— ;.r t < Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O CreC MAL 1;0. BRASÍLIA iqi 0 9_, 0A Processo n° : 13840.000452/99-28 Recurso n° : 133.866 velifiegSt- Acórdão n° : 203-11.133 ( ) Prevalece, então, o princípio com toda sua carga de indeterrninação ou a regra geral e concreta, expressando uma vinculação literal? Nesse ponto, por imperativo metodológico devemos trazer o escólio do Jusfilósofo Robert Alexy em sua óbra clássica "Teoria da Argumentação Jurídica" (Ed. Landy, 2' Edição, p.234), onde o mestre alemão procurou dar sua contribuição na indicação de critérios para a resolução de conflitos entre formas de argumentos heterogêneos quando de um discurso jurídico. Maturado e oportuno é então o seu ensinamento da "regra da carga de prova": "O que se indica são regras e formas cujo cumprimento ou utilização faz com que aumente a probabilidade de que numa discussão se chegue a uma conclusão correta, isto é, racional. (...) Para assegurar a vinculação desta discussão ao direito vigente, deve-se exigir que os argumentos que expressam uma vinculação tenham prima facie um maior peso. Se um proponente (P) apela, na proposta de solução ao teor literal ou à vontade do legislador histórico, e o oponente (0), ao contrário estabelece um fim racional na sua proposta de solução divergente, então os argumentos de P devem prevalecer, a não ser que O possa apresentar não só boas razões em favor de suas afirmações, mas também • boas razões demonstrando que seus argumentos são mais fortes que os de P. Na dúvida, as razões de P tem preferência" (regra da carga da prova); Apenas para argumentar vamos conceder que a recorrente tenha trazido um argumento substancial para refutar o enunciado prescritivo contido na legislação positiva, qual seja que o art. 11 da Lei n° 9.779 seria meramente interpretativo, tão-somente exteriorizando um direito já existente, reconhecendo a legitimidade do aproveitamento do crédito apurado na aquisição de todo o tipo de insumo desde que o produto final integre o campo de tributação do IPI. Ora, logo se vê que a recorrente vai longe demais quando assevera que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, é meramente interpretativo. A uma, porque a lei não é expressamente interpretativa a teor da dicção do art. 106, I do CTN; a duas, porque as leis em regra aplicam-se para os fatos futuros; a três, essa teoria só poderia ser levada em consideração se a matéria nele especificada fosse tratada no mesmo sentido em norma anterior, de forma a que o novo dispositivo apenas cumprisse o objetivo de esclarecer dúvidas levantadas pelos termos da linguagem da lei antiga que se quer interpretar; a quatro, se entendermos que a referida lei é interpretativa estaríamos afastando legislação válida e vigente, em sede de instância administrativa, sob a roupagem de estarmos "interpretando"; a cinco, a legislação anterior era clara e incontroversa, podendo-se ousar afirmar que não havia o que se interpretar, mas tão- somente aplicar a regra positiva que comandava o estorno na situação referida; e por último, e quem sabe mais importante, o que a referida Lei provocou foi uma ampliação nas hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, é o que se demonstrará a seguir com mais vagar. . . . . MIN uA FAZEP4t1A - 2. • CC 2° CC-MF -• -..i.:. se; Ministério da Fazenda CONFERE COM O Cri;GiNAL Fl. '1,•fr --, :̂..t" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ./(7/0 ,1 104 #RIOLotxot Processo n° : 13840.000452/99-28 OTO , Recurso n° : 133.866 Acórdão n° : 203-11.133 Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é. que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do ICMS é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Interpretação do art. 49 do CIN Tenho para mim que o que acarretou essa desvinculação, dos créditos oriundos de insumos com os débitos devidos pelos produtos finais, foi a redação do art. 49 do CTN, in verbis: An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei_de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. A falta de uma interpretação do art. 49 do CTN em sintonia com os precisos termos em que foi vazado o art. 153, § 3 0 , II: "(...) compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.", pode ter levado a uma compreensão equivocada do conceito de não-cumulatividade expresso na Constituição. Essa interpretação focada unicamente nos termos do art. 49 do CTN confunde a forma de operacionalização com o conceito propriamente de não-cumulatividade, extrapolando, assim, a mera constatação empírica da forma como o legislador Complementar (CTN) e . • • —..----------. MIN uA FAZENOA -2- CC —..-----s---------, Lt 0 . 0 .s . CONFERE COM O ORIGINAL °-ir :!--. rr Ministério da Fazenda BRASILIA4 0 2 CC-N1F 12.E n.-.• ifr -..,.,r Segundo Conselho de Contribuintes .;4-4/-•-tr> 870 Processo n° : 13840.000452/99-28 Recurso n° : 133.866 Acórdão n° : 203-11.133 ordinário levaram a cabo a dificuldade em por em prática o princípio da não-cumulatividade. De fato o CTN diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio se aplicado a cada produto, um a um, desvincula as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente para que a diferença, fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no - referido período: O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação mas também não impede que a legislacão infraconstitucional estabeleça certos . limites a esse aproveitamento, desconsiderando, por exemplo, em respeito a Constituição, que os insumos tributados mas aplicados em produtos tributados a alíquota zero, isentos ou NT não sejam considerados. . Dessa forma, fica provado que a vedação à utilização de créditos relativos a insumos tributados aplicados em produtos tributados à alíquota zero ou isentos, anteriormente a janeiro de 1999, não representa nenhuma afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade. Jurisprudência do STJ Quanto a decisões do Poder Judiciário prolatadas em caráter incidental, a exemplo dos acórdãos de STJ citados pela contribuinte em seu recurso, ressalve-se que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros, consoante artigo 472 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/73). Acresça-se que, que as decisões do STJ no caso que se cuida, a olhos vistos, transborda de sua competência, uma vez que por via transversa afasta a aplicabilidade do § 3° do artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, que por sinal não tinha sido outrora questionado a sua validade na Justiça. Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IN, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). . • • 2g1 CC-MF ••• c ie. Ministério da Fazenda tee•tr.-- ••- n.-srfr h.- .0( Segundo Conselho de Contribuintes, e-> , a' n 1.; Processo n° : 13840.000452/99-28 Recurso n° : 133.866 Acórdão n° : 203-11.133 A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do mi, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no• ressarcimento pleiteado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. Ast_ ANTO ire BEZERRA NETO MIN DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA.24(1 • g • • ito 9‘at VI • TO 8 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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4835031 #
Numero do processo: 13710.001556/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI. Competência para apreciar processo de indeferimento de pedido de isenção para aquisição de automóvel a ser utilizado como táxi, em segunda instância é o Conselho de Contribuinte, nos termos do Decreto nr. 70.235/72. A condição para fluição do benefício fiscal, na aquisição de automóvel para utilização como táxi, aos condutores autônomos de passageiros, é que comprovadamente, na data da Lei nr. 8.989/95, esteja exercendo a atividade como titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, em veículos de sua propriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08416
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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Competência para apreciar processo de indeferimento de pedido de isenção para aquisição de automóvel a ser utilizado como taxi, em segunda instância é o Conselho de Contribuinte, nos termos do Decreto n° 70.235/72. A condição para fiuição do beneficio fiscal, na aquisição de automóvel para utilização como táxi, aos condutores autônomos de passageiros, é que comprovodamente, na data da Lei n° 8.989/95, esteja exercendo a atividade como titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, em veículos de sua propriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO ROBERTO TAVARES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido, na Preliminar de Incompetência deste Conselho para apreciar a matéria, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em a de . bril de 1996 Jose i.aDr...,L,prôfano Vice-Pres" • ente, no exercício da Presidência • nip Si3O4yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. 1 u MINISTÉRIO DA FAZENDA ;f4Yjr,•;)‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001556/95-48 Acórdão : 202-08.416 Recurso : 98614 Recorrente : PAULO ROBERTO TAVARES DE SOUZA RELATÓRIO O contribuintes PAULO ROBERTO TAVARES DE SOUZA, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro-RJ., no bairro Grajaú, à rua Barão do Bom Retiro, n° 2723, Apto. 1003 - Bi. II, inscrito no CPF sob n° 037.799.807-97, inconformado com a decisão de primeira instancia que lhe foi desfavorável, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, alegando as seguintes matéria de fato e de direito: Por ter sido indeferido, em 06/09/95, o pedido para fruição da isenção do IPI, para aquisição de um automóvel de passageiros - TAXI, requerido em 21/08/95, em razão de não constar rendimento provenientes da atividade de taxista, na forma do inciso II, do art. 8°, da IN/SRF n° 29/95, apresentou Declaração do IRPF retificadora, corrigindo o erro cometido no preenchimento de sua Declaração/95. Desta feita, apresenta cópia da Carteira de Trabalho n° 1994, série 206, onde consta o seu contrato de trabalho com a empresa 1BRACEEL Serviços Técnicos Ltda., a partir de 01 de outubro de 1994, e remuneração mensal de R$-987,00, que perfaz o total no ano de 4.591,51 UFIR e o restante 7.962,24 UFIR, como rendimento tributável recebido de pessoa física, no transporte de passageiros - taxista, conforme Declaração Retificadora apresentada em 22/09/95, da originária entregue em 04/08/95. Diz ainda, que é Cooperado da "AEROCOOP", que lhe exigiu a troca do veículo até dezembro de 1995, em razão do estado de conservação, inclusive teve que colocar numa oficina mecânica para reforma geral (mecânica, lanternagem e pintura), a partir de outubro de 1995, aproveitando a oportunidade de estar exercendo a sua segunda profissão de Engenheiro. É o relatório '19r--- 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ***V; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001556/95-48 Acórdão : 202-08.416 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 21 de novembro de 1.995, é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Examinando, preliminarmente, quando a competência deste Segundo Conselho de Contribuinte, para apreciação do mérito, em segundo instância, trago à. colação a Portaria n° 4.980, de 04 de outubro de 1.994, que dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, estabelecendo em seu artigo 2°, o seguinte: "As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado tempestivamente o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte, quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” Do acima disposto, ao dar competência à DRJ para julgar processos em primeira instância, referente ao indeferimento pelos Delegados da Receita Federal, de solicitação de aquisição de automoveis pelos condutores autonomos, para utilização como "taxi", não restou dúvida de que instaura o contraditório na fase administrativa, proclamando o Segundo Conselho de Contribuintes competente para apreciar em grau de recurso. Desta forma, com as alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93, dando nova redação ao art. 25, do Decreto n° 70.235/72, que criou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, estabelecendo novas competência aos Conselhos de Contribuintes, em razão da matéria, assim ordenando: "Art. 25. O julgamento do processo compete: I - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal , titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, 'quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tao' Processo : 13710.001556/95-48 Acórdão : 202-08.416 II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria. II - 2° Conselho de Contribuintes: imposto sobre produtos industrializados, tributos estaduais e municipais que competem à União nos Territórios e demais tributos federais, salvo os incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal." Nesta esteira de entendimento, em razão da matéria, é competente para apreciar processo de inconforrnismo de indeferimento de pedido de isenção do FPI, para aquisição de taxi, cuja competência em primeira instância foi outorgada às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e em obediência ao princípio do amplo direito de defesa e do duplo grau de jurisdição estabelecido no Decreto n° 70.235/72, é o Segundo Conselho de Contribuinte, porque obriga o recorrente ao pagamento do IPI na aquisição do referido veículo. Seria inconcebível a este colegiado deixar de apreciar a matéria, em segundo grau, dos processos de pedido de isenção, julgado em primeira instância, pelas Delegacias de Julgamento, por determinação legal e expressa, sem razão relevante para se declinar desta questão. Desta forma, dada a competência do Segundo Conselho de Contribuinte para apreciar a matéria em segunda instância, passo a examinar o mérito. A Lei n° 8.989, de 24/02/95, que dispôs sobre aquisição de automóveis para utilização como táxis ou por portadores de deficiência física, assim determinou em seu: "Art. 1° - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (lPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 I-DP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que, na data da publicação desta Lei exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001556/95-48 Acórdão : 202-08.416 "Art. 30 - A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previsto nesta lei." Para fazer jus ao benefício fiscal, na área do IPI, na aquisição de automóvel para utilização corno táxi, o contribuinte deve apresentar prova de que é titular da concessão e exerce a atividade regularmente em veículo de sua propriedade, licenciada na condição de aluguel, na data da publicação da Lei. Atendido os ditames estabelecido na Lei, os Delegados e Inspetores de Classe "A", da Secretaria da Receita Federal, expedirá ato concessivo à aquisição de automóvel para utilização como táxi, reconhecendo o direito à isenção ou suspensão. Portanto os requisitos básicos, está de forma clara enunciados na Lei, para que o titular da concessão, faça jus ao benefício fiscal. Outras normas complementares só podem legislar sobre procedimentos administrativos, não cabendo a ela criar outras regras restritivas ao contribuinte, à concessão da isenção ou suspensão, na aquisição de automóveis para utilização como táxi. Examinando o processo administrativo, verifica-se que o contribuinte apresentou declaração do ano calendário de 1994, em 04/08/95 e, posteriormente em 22/09/95 a retificadora, sem alteração do valor do rendimento bruto de R$-12.553,75, alegando que houve erro na informação sobre recebimento de pessoa jurídica, no valor de R$-7.962,24, por tratar-se de recebimentos recebidos de pessoas físicas, justamente, na exploração do táxi. Somando-se a este, o seu rendimento do trabalho, conforme cópia da Carteira Profissional n° 1994, série 206, do contrato de trabalho no cargo de engenheiro, admitido em 01 de outubro de 1994, com salário mensal de R$-987,00, totalizando o recebimento no ano de R$-4.591,51. Não consta do processo, prova de realização de diligência ou informação de que o requerente não exercia a atividade de taxista na data da publicação da Lei ou ainda, de que não preenche os requisitos legais. As omissões de rendimentos ou quaisquer irregularidade nas informações prestadas pelo contribuinte, em sua declaração de rendimentos, é dever da autoridade fiscalizadora, examinar, e se for o caso, exigir o cumprimento da obrigação tributária, com as penalidades previstas na Lei. Aceita pela autoridade tributante, a declaração retificadora, sem recusa formal, para todos os efeitos, o ato torna se legal, cabendo à fiscalização, antes de decorrido o prazo fatal, proceder ao exame das informações prestadas pelo contribuinte. ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001556/95-48 Acórdão : 202-08.416 Portanto, é incabida o indeferimento do pleito, lastreada somente na declaração de rendimento de pessoa física, entregue à repartição fiscal, ainda que intempestivamente, com a respectiva retificação, sem outras provas negativas do exercício da profissão. Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 24 de abril de 1996 n011 441)ANTON SIN)10, .111XASAVA 6

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4838354 #
Numero do processo: 13955.000365/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715/98. ADIN Nº 1.417-0/DF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP nº 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei nº 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesimal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas regularmente válidas suas reedições. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição/compensação é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80877
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715/98. ADIN Nº 1.417-0/DF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP nº 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei nº 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesimal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas regularmente válidas suas reedições. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição/compensação é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado.

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Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n2 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 12 do art. 150 do CTN. MEDIDA PROVISÓRIA 142 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI N2 9.715/98. ADIN N21.417-0/DF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP n9 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei n2 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesimal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas regularmente válidas suas reedições. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição/compensação é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado. .1G „. MF -SEGUNDO CONSEL1-10 DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13955.00036512002-77 CONFERE CCM O (2P.:024AL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.877 Brasilb, o 9. (2,3_12a2E-. Fls. 316 Mal.: Sálltki Sia 1745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. k Ofittijt,Ca, ~Ar ' ,t'es ' IS: A MARIA COELHO MARQUES Presidente 77/1 MAURÍCIO TAVE f, VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13955.000365/2002-77 CONFERE COMO ORiCINAL CCO2/COI Acórdão n.° 201-80.877 arasria. o?'I C2.3 I 7, Fls. 317 Silvio0as Mat. Stapa 91745 Relatório PONTAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 292/310, contra o Acórdão n2 9.936, de 11/01/2006, prolatado pela Delegada da Receita Federal de Julgamento • em Curitiba - PR, fls. 278/288, que indeferiu solicitação de restituição/compensação de PIS, de fl. 1, referente ao período de março de 1996 a outubro de 1998, alegando-se a • inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS, conforme NfP n2 1.212/95, suas reedições, até, í a conversão na Lei n2 9.715/1998, cujo pedido foi protocolizado em 06/12/2002. I A DRF indeferiu o pedido de ressarcimento (fls. 242/253) sob a fundamentação de extinção do prazo qüinqüenal para pedir restituição dos recolhimentos efetuados até 14/11/1997 e inexistência de indébito em relação aos demais pagamentos. Irresignada a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 257/276, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1.prazo prescricional decenal; 2. sendo o PIS sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer iniciativa da contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco; 3. a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995, prevista no art. 18 da Lei n2 9.715/98, foi considerada inconstitucional pelo STF na ADIn n2 1.417-0. Assim, inexiste fato gerador de 01/10/1995 até a publicação da Lei n 2 9.715, em 25/11/1998; e 4. a Lei n2 9.715/98, resultado da conversão da MP n2 1.212/95, somente entrou em vigor em 1998, ficando sob vacatio legis o período de 10/1995 a 10/1998. Menciona que não está pleiteando a inconstitucionalidade do PIS, mas os efeitos dessa inconstitucionalidade sobre os recolhimentos efetuados, tais como a restituição e a compensação. Alfun, requer o provimento do pedido de compensação/restituição. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 5Período de apuração: 01/11/1997 a 31/10/1998 ç, \ d(Stk"." I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O OMS: NAL• ' Processo a° 13955.000365/2002-77 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.877 Brasnia. O '7-1 (2.3 i 242°S. Fls. 318 SIMo Sitrit-cca Ma: Sape 9174$ Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA IV° 1.212, DE 1995 E LEI 1V° 9.715, DE 1998. ADLV N° 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0, as disposições da Medida Provisória n°1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996. Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 22/02/2006, recurso voluntário de fls. 292/310, o qual, em síntese, repisa os argumentos anteriormente aduzidos. Ao final, conclui que o direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como nesse período não ficou sujeito à apuração do PIS com base na LC n2 7/70. Caberia, assim, a compensação, devendo o recurso ser conhecido e provido e ser permitida a homologação do pedido. (9(É o Relatório (..) Istm_ _ • SAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13955.000365/2002-77 CONFERE cri f.) CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.877 Brunia.. (2 03_122g1 Fls. 319 SNIS.dattesa Mat.. Soim 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em • lei, razão pela qual dele se conhece. • Quanto ao tema prescrição/decadência, há que se reconhecer que poucos institutos jurídicos comportam tamanhas diversidades, tanto na análise quanto nas conclusões, sobretudo quando se relaciona à repetição de indébito. No caso em pauta, assim como a recorrente, entendo tratar-se de prescrição, todavia, concordo com a decisão recorrida ao considerar extinto o direito de pleitear os possíveis créditos, após decorridos cinco anos do seu pagamento, consoante o art. 168, I, do CTN, entendimento corroborado pela Lei Complementar n2 118/2005, art. 32, transcrito a seguir: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei ns 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o if 1° do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 06/12/2002, encontram-se com o direito de compensação extinto eventuais indébitos provenientes de recolhimentos efetuados até 06/12/1997, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. Passando à análise do resto do mérito, desconsiderando o fato de estar prescrito, parcialmente, quanto ao direito a possível indébito, a discussão gravita na existência ou não dos fatos geradores do PIS ocorridos no período de outubro de 1995 a novembro de 1998, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n 2 9.715/98 (ADIn n2 1.417-0). O Ministro Octávio Gallotti, relator da supracitada ADIn, reconhece a "inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei ns 9.715-98", e o faz, como informa em seu Relatório, em razão de "Tal norma legal, ao dispor sobre a aplicação da lei 'aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995' claramente contraria o principio da irretroatividade da lei tributária, expressamente consagrado na Constituição (CF., art. 150, inciso Hl, alínea a)." Deste modo, excluindo-se o efeito retroativo da MP ng 1.212/95 e em respeito ao prazo nonagesimal exigido pelo art. 195, § 62, da Constituição Federal, sua vigência ocorre a partir de 01/03/96, conforme entendimento já pacificado também no STF, a exemplo da jurisprudência abaixo transcrita: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, 6°: contagem do prazo . I - - _ ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRZUNTES . . CONFERE CC!.. V GR.G:NAL Processo n.• 13955.000365/2002-77 Brunia. 0 7. t 0 i 200R ‘' CC07./C0 I Acórdão n.• 201-80.877 Fls. 320 Sido 5;5.- . Mit Sb{ 91745 de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. H. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, 'DJ' de 15.8.97; ADIn 1.610-DF', Ministro Sydney Linches; RE n° 221.856- PE, Ministro Carlos Venoso, 2° T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte." (RE n2 232.896/PA, Rel. Min. Carlos Valioso, UI em 01/10/1999) Conclui-se, portanto, pela perfeita admissibilidade dos efeitos da Medida Provisória n2 1.212/95 e reedições aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996. Da mesma forma conclui-se não haver prejuízo na obtenção do prazo nonagesimal decorrente de edição da Medida Provisória n2 1.212/95 e sucessivas reedições, sendo exigido apenas na primeira MP. Registre-se, ainda, que, de acordo com a ementa acima transcrita, o STF já se pronunciou em relação à regularidade das reedições das sucessivas medidas provisórias, não mencionando qualquer irregularidade quanto à inobservância de prazo de validade de trinta dias. Ademais, quanto a esta matéria, tal apreciação foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, a qual goza de presunção de constitucionalidade, que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal (arts. 97 e 102 da CF/88). Portanto, o que foi declarado inconstitucional por meio da ADIn n 2 1.417-0 restringe-se a sua vigência retroativa, ou seja, sua aplicação desde outubro de 1995. Durante o período de 01/10/95 até 29/02/96 permaneceu regulada pela legislação imediatamente anterior, a LC n2 7/70. Logo, a incidência normativa do PIS subsiste desde a Lei Complementar n 2 7/70 até os dias de hoje, não havendo que se questionar da impossibilidade de sua exigência por falta de legislação. Ademais, o tema em pauta foi objeto de reiteradas apreciações e suas decisões convergem para o entendimento aqui manifestado, conforme as ementas dos acórdãos transcritos abaixo: "PIS-PASEP - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1212/95, SUAS REEDIÇÕES E LEI N°9715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO 577 NO RE 232896/PA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I - Principio da anterioridade nonagesimak C.F., art. 195, 5 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. R - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. L212, de 28.1L95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de le de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita 2)39e\, Ii. s __ -_ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13955.00036512002-77 Brasa _Ca (23 sjake CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.877 Fls. 321 Sido SioWarPora MM..at si 91745 medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. HL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, 'Dr de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 22 1.856- PE, Ministro Carlos Velloso, 20 7:, 25.5.98. V. - (EMENTA 1W 232896/PA ). SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis is% 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n°1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo• do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 202-15.407, Rel. Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, em 29/01/2004) (grifei) "PIS - PASEP. MEDIDA PROVISÓRL4 N° 1.212/95, SUAS REEDIÇOES, E LEI N° 9.715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE N° 232896/PA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. Principio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, ,f Contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei. Conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória n° L212, de 28.12.95. Aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de outubro de 1995 e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n e 9.715, de 25.1L98, artigo I& Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes do STF': ADIN n° 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, DJ de 15.08.97; ADIn n° 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, 2° T., 25.5.98. (EMENTA RE n° 232896/PA). PERÍODO DE 10/95 A 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força do julgamento do RE n° 232896/PA, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras de Lei Complementar ne 7/70 (aliguota de 0,75% e base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária), o que necessariamente não implica em recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras da MP n° 1212/95 e suas reedições (aliquota de 0,65% e base de cálculo o faturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição, necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.644, Rel. Cgnseiheiro Serafim Fernandes Corrêa, em 12/05/2002) (grifei) LL O 20." _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORI CINAL Processo n, 13955.000365/2002-77 CCO2JC01 Acórdão n.• 201-80.877 era:pita 0 .7/ 03 Fls. 322 MIS SIOtra Mat.. imã Por fim, para que haja a possibilidade de restituição/compensação é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. MAURRQk E SILVA CO' — — — Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.004070/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É certo que, atualmente, a expedição da Súmula nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”, já é suficiente para o cancelamento da autuação dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos em períodos anteriores a cinco anos de sua ciência. Não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal. Todavia, a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 às contribuições sociais, antes mesmo desta declaração de inconstitucionalidade, não poderia ser realizada em virtude da interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81322
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É certo que, atualmente, a expedição da Súmula nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”, já é suficiente para o cancelamento da autuação dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos em períodos anteriores a cinco anos de sua ciência. Não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal. Todavia, a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 às contribuições sociais, antes mesmo desta declaração de inconstitucionalidade, não poderia ser realizada em virtude da interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico. Recurso voluntário provido.

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CCO2/C0 / Fls. 462 • • ; • • ' , si- 1745 , : MINISTERIO • •' • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i s PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.004070/2003-45 . Recurso n° 138.619 Voluntário' • • , Matéria PIS/Pasep, . Acórdão n° 201-81:322 • SessÃo de 08 de agosto de 2008 Recorrente ING CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS S/A • , . • Recorrida DRJ em São Paulo - SP . . _ , . • : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997, 1998 • ••• DECAPÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICA13ILIDADE. • SUMULA N2 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. . É certo que, atualmente, a expedição da Súmula n2 8: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° .1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/19.91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", já é suficiente para o cancelamento da autuação dos . débitos referentes aos fatos geradores ocorridos erri ' periodos, anteriores a cinco anos de sua ciência Não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de 'reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal. Todavia, a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n2 8.212/91 às contribuições sociais, antes mesmo desta , . declaração . de : inconstitucionalidade, não poderia ser realizada 'erijo virtude da interpretação sistemática de nosso . ordenai ento jundico. Recurs voluntário provido. , . » Vistos' relatados e discutidos os presentes autos. : . ' \\1,1`' I . . , . . . Processo n° 16327.004070/2003-45 1-:.$0014NDOCONS'aHéide'CQNTIBUINTEt CCO2/C01 Acórdão n° 20141.322 ORIOJNAL • Eis 463 •oo_He'. • - . ACORDAM os bros_d.'".: • :Alá e: 4 MARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em 'dar provimento ao - recurso para reconhecer a decadencia. , ' eCl./ •Oiti-, 31J/ OSE "A MARIA COELHO MARQUE SI Presidente . • " I • F IOLA CAS •1 O KERAMIDAS, Relatora • ' _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. . ; . 2 7 E CONTR;BUINT-Es :Processo n° 16327.004070/2003-4;5 CCO2/C01 <- • : Acórdão n.° 201-81.322 r.r.50 E".'2 ° °RiGiNAL. Fls. 464 , : 1745 ' Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 23/12/2003 para fim de evitar a decadência da contribuição ao Programa szl.e Integração Social devido nos ' períodos julho de 1997 a fevereiro de 1998 sem, portanto, a incidência de multa de oficio. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal - PIS (fls. 11/13), a recorrente ajuizou o Mandado de Segurança n2 9700608867, .com pedido de liminar, objetivando a 'suspensão do recolhimento da contribuição para o PIS, nos termos da EC n2 17/97, em virtude da inexistência de definição de base de calculo para a sua cobrança ou, ao menos,. garantindo o direito de recolhê-la com a base de cálculo prevista na LC n 2 7/70, ou, sucessivamente, para . reconhecer-lhe o direito de recolher referida contribuição calculada somente sobre o preço dos seus serviços prestados, tal como admitida a receita bruta nos termos da legislação do Imposto , de Renda, afastando-se as ilegais disposições da Medida Provisória n 2 517/94, reeditada até o . • n2 1.537-45/97, e, ainda, admitindo-se ou não a aplicação da Medida Provisória e suas reedições, afastando-se a incidência desta nova forma de cobrança sobre os fatos geradores ocorridos entre 1 2 de julho e 25 de novembro de 1997, bem como em relação aos fatos geradores apurados até 23 de fevereiro de 1 1998, ou até 31 de dezembro de 1997, sendo certo . que neste período o recolhimento seria efetuado nos termos da Lei n2 7/70. Foi concedida a . medida liminar. . A recorrente desistiu da ação em relação aos fatos geradores ocorridos após 23 de fevereiro de 1998, limitando a discussão para os fatos geradores ocorridos entre julho de I , 1997 e fevereiro de 1998. Havia sentença concedendo a ordem requerida para o fim de garantir o recolhimento da contribuição ao PIS de acordo com a LC n 2 7/70 em relação aos fatos • 4 , geradores ocorridos até o dia 23 de fevereiro de 1998. Os autos foram remetidos ao TRF/3g. Região em virtude da interposição de recurso de apelação pela União Federal, recebido no_ efeito deVolutivo. , O auto de infração foi lavrado para fim de evitar a decadência dos valores •. discutidos na ação judicial. Irresignada, a 'recorrente protocolizou impugnação (fls. 164/190), argumentando, em síntese: s.. ' • (i) a ocorrência da decadência; tendo em vista-o transcurso de mais de 5 (cinco) • - -, anos desde a otorrência do fato gerador, conforme previsto pelo § 4 2 do art. 150 do CTN, sendo que o prazo de dez anos constante no art.' 45 da Lei n 2 8.212/91; aplica-se tão-somente aos tributos administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social e não para aqueles administrados pela Secretaria da Receita Federal; sem mencionar que, por se 'tratar de lei ordinária; a referida norma não teria o condão de alterar os dispositivos do CTN, consoante • prevê o art. 146, III, da CF/88; , • .‘(ii) o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa, sendo .; • descabida a lavratura dó auto de infração, por inexistir infração; • , - (iii) descabe, também, .a exigência de juros de mora, pois a Fiscalizada não -, ' incorreu em nenhuma infração, não havendo _como se falar em mora enquanto não houver , • trânsito em julgado da sentença; e v mak , • yr% •„' • . RAF - ,t,'-',t_iNjo (--",f-_:). _N-7,...77-.;""."."--------------omwmAt. FICCs0426/C501: Processo n 16327.004070/2003-45 - .. , = -, '' . o * t 11() RE cONTR'BIPNITC Acórdão n.° 201-81.322 , . L. (iv) esclarece, ainda, qii-.^-a-nornià%jiitia. art. 63 da:Lei n2 9.430/96, bem . .' assim o art. 953, § 3 2, do RIR199, corrobora seu entendimento de que o surgimento da mora apenas ocorre com o vencimento da obrigação e a respectiva culpa, que são, por sua vez, ' afastados enquanto estiver higido o provimento judicial. Após a análise das razões trazidas pela recorrente, a 8 . Turma da DRJ em São Paulo - SP proferiu o Acórdão n2 16-10.969, às fls. 340/348, vol. I, por meio do qual manteve a autuação em sua integralidade, verbis: 'CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. Quando distintos os objetos da ação judicial e do processo administrativo, há de ser . , conhecida a impugnação, devendo o processo ter seu prosseguimento normal „ . s LANÇAMENTO MEDIAN7'E i AUTO DE INFRAÇÃO. O único . instrumento legal à disposição do auditor-Fiscal para o lançamento . tributário, seu dever funcional,' é o auto de infração, ainda que in'exista . infração ou que o respectivo crédito tributário esteja com a , exigibilidade suspensa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 1998 „ DECADENCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública , constituir de oficio o crédito tributário relativo ao PIS é de dez anos, , contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. Os acréscimos rnoratório.s são devidos mesmo„ • quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal. Lançamento Procedente . Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 356/383, vol. II), por meio do qual reiterou as alegações apresentadas em sua impugnação. , E o Relatório. - - - -- - -- f¡kil_ , , r _ . Processo MF rdãon ° n° 163 8 27 1 .004070/2003-45 o r)f.r CCO2/C01 Voto • Acó 201- 322 z rxiBlinstrpQ • • tiraali-..1 90 —"4AL Fls. 466 SiliYia"t:: „ Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. As questões que ainda permanecem em discussão referem-se à ocorrência de decadência e à possibilidade de constituir-se o principal acrescido de juros rnoratórios, mesmo que a exigibilidade do tributo esteja suspensa. Por ser matéria prejudicial, tratemos inicialmente da decadência. -, Reclama a recorrente o reconhecimento da total decadência do auto de infração, ou seja, dos fatos geradores julho de 1997 a fevereiro de 1998. Neste ponto discute-se acerca da possibilidade de a Lei n2 8.212/91 alterar o dispositivo do Código Tributário Nacional - CTN, que amplia o prazo decadencial das contribuições sociais de 5 (cinco) para 10 (dez) anos. . E de conhecimento geral que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar , os Recursos Extraordinários n2s 55.664, 559.882 e 559.943, declarou e reconheceu a inconstitiicionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n2 8.212/91, o que culminou na edição da Súmula vinculante n2 8, verbis: São inconstitucionais o paragrafo unzco do artigo 50 do Decreto-lei n 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8212/1991 que tratam de ' prescrição e decadência de crédito tributcírio" A simples edição da citada súmula já é suficiente para o cancelamento do presente auto de infração. Não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do1 dispositivo legal que pretendia majorar em mais 5 - (cinco) anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos. Todavia, registro meu posicionamento de que, antes mesmo desta declaração, a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n2 8.212/91 às contribuições sociais não poderia ser realizada, em virtude da interpretação sistemática de nosso ordenamento juridico, explico. E a própria Constituição Federal, bem como, na esfera do processo administrativo fiscal, a legislação (em especial a Lei n2 9.784/99), que estabelecem critérios aptos a resolver a contrariedade de dispositivos normativos. No ordenamento jurídico brasileiro, alguns princípios são essenciais à solução de controvérsias legislativas, como, por - exemplo, o princípio da especificidade, da anterioridade, e, no que tange ao presente caso, de • hierarquia entre os textos legais. . Neste sentido, para evitar, conflitos, é preciso que o intérprete busque a interpretação sistemática de cada norma dentro do sistema jurídico. As contribuições sociais - são tributos e, em razão deste fato, devem seguir as regras tributárias que versam sobre os prazos de decadência e prescrição, as quais estão dispostas no Código Tributário Nacional. NjN- 5 cOtiFeRk, POE CONTRiBuiktrte., Processo n° 16327.004070/2003-45 8 "'"'" ° OPUGNA/. CCO2/C01 , Acordao n.° 201-81.322 Fis 467 r pe • Visando sedimentar tal orientação constituciona e premo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécie de tributo e, por assim ser, devem obediência ao art. 146, III, da Constituição Federal, em especial no que tange à - determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, ' dispôs o Exrno. Ministro Carlos Velloso verbis. • • A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me, , pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de ` normas gerais (art. 146, HI, `1,'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) , são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b, art. 149)." (Recurso ' Extraordinário 112 148.754-2/RJ, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, junho/1993) No julgamento do Recurso Extraordinário n2 138.284-8/CE, decidido à , unanimidade de votos pelo Plenário em 1 2 de julho de 1992, o Ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição, consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149) Isto não quer dizer' que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacifica. - E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas • gerais (art 146 III b) Otier dizer os prazos de decadência e de . prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são , aplicáveis, agora por expressa previsão constitucional, às , contribuições parafiscais (C.F.,' art. 146, III, Ly_,. art. 149). - Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 11" 396266-3/SC, . - também relator o ministí-o Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado • . no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: , - As contribuições do art. 149 da CF, de regra, podem ser instituídas por lei ordinal-ia. Por não serem impostos, não ha necessidade de que a lei complementar defina o ,seu fato gerador, base de cálculo e . - • contribuintes (CF, art. 146, III, a). No mais, estão sujeitas às regras das alineas b e c do inciso III do art 146 C F Assim decidimos por mais de uma vez como v g RE 138.284/CE por num relatado (RTJ -' 143/313), e RE 146.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ Alk, 6 • , • - ..2.-,-7,,, ;'-', -- f ....... , - • .. .* " , . , .. ', . -';'' =.'-',: j"' r ':- ,-T;;JT,,Z---r...,, : , , 1. E. . :. : Processo n° 16327.00407o/200345 ... ' ." e; . ., : - • (.,,- 1, s.,.... .N.)".'":' ..ita,'7F:211 CC0426/C801 / : ` .s.' :, Acórdão ri.° 201-81.322 ' ' ... 5 . . . Realmente, descabe concluir de forma diversa." , Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar• . , . . . Outro aspecto importante a ser analisado é o método de apuração do tributo em 1 - ' análise. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de . tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) - ' e modalidade por homologação (artigo 150). A sistemática de apuração por homologação - que é a mais utilizada nos dias , • atuais - é regida pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 42, , impõe a autoridade administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. No silêncio do Fisco, uma vez decorrido o prazo em ‘ questão, os lançamentos serão tacitamente homologados. , I E inquestionável o fato de que o PIS é tributo e está sujeito à apuração por , homologação, sendo-lhe aplicáveis, pois, as disposições do art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional. . Firmam-se, então, as premissas para análise da questão da decadência trazida ao _ - presente caso: o PIS é Contribuição Social e deve respeito ao art. 195 da Constituição Federal, . na medida em que destinada à Seguridade Social. Da interpretação sistemática da Lei Maior,, . verifica-se, ainda, que o art. 149 da Constituição Federal enquadra o PIS na categoria de, , tributo, devendo obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar - . que determina as normas gerais de aplicação tributária no Pais, inclusive ao prazo decadencial , de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte na constituição do crédito tributário cabendo a ela homologa-los ou não. - A não aplicação, portanto, do prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto na Lei .. n- 8.12/91 ja se justificava desde antes do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, posto _ que contrário às demais normas do ordenamento jundico que versam sobre as contribuições, , como bem asseverou o Conselheiro Natanael Martins, em voto proferido nos autos do Recurso ' n2145.124, verbis: - - - -- -- '' - - ------ - . "Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação - a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo , Supremo Tribunal Federal e: por via de conseqüência, de negar . . vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos . • de lei aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. (.)." No sentido de prevalência; do _Código Tributário Nacional também já se pronunciou a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim emetadas, verbis. . ., "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. -,- - - • ' HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. - ' INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, ,¢ 4°, DO CTN, - COM RESPALDO NO ARTIGO 146, HL 'b', DA CONSTITUIÇÃO.. 1 . 5_10: ; Processo n° 16327.004070/2003-45 , ü,, . CCO2/C01 " Acórdão n ° 201 al 322 n)1•"5',G4'./At `4111rTE•S' Fis 469 L j3, • - FEDERAL. A regra de incidência deritdaltributo é aué define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tribucrija . legislação ' atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa pelo que se amolda à sistemática - • de' lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se' da regra geral (art. 173, do C7'N) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° ' 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do 4°, do artigo 150 do CTIV, 1 em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso IIL `1)', da Constituição Federal." (Recurso Especial n2 107-133.941, Acórdão 1 CSRF'/01-05.473, sessão de 19/06/2006) (destaquei) - Portanto, tendo em vista a linha argumentativa exposta acima, respaldada nas decisões do Supremo Tribunal Federal e da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é de • . , • se ressaltar que, ainda que estivessem validos os arts. 45 e 46 da Lei n 2 8.212/91, deveria ser . afirmada a aplicabilidade da norma correta ao caso sob análise, qual seja, o Código Tributário Nacional. - Portanto, seja pela aplicação da Súmula vinculante n2 8, seja pela • impossibilidade de realizando a interpretação sistemática das normas de nosso ordenamento , jurídico, manter a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n2 8.12/91, entendo que no presente caso - . - houve a decadência do direito de o Fisco lançar os valores relativos aos fatos geradores dos - periodos de julho de 1997 a fevereiro de 1998, estando extinto o crédito tributário a eles• relativos, por força do disposto nos arts. 150, § 4 2, e 156, inciso V, ambos do CTN. Ante o exposto DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, deixando de analisar as demais questões ' em razão de estarem prejudicadas, reformando a decisão de primeira instância administrativa, com o conseqüente cancelamento do auto de infração E como voto. • Sala das Sessões em 08 de agosto de 2008. •• , (CIL FABIOLA CA $ ANO KERAMIDAS kU 8 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001544/2001-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE MERCADORIAS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem que tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa exportadora, e da exportação de soja em grão, deve ser excluída tanto do valor da receita de exportação quanto do valor da receita operacional bruta. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor pago pela industrialização por encomenda, desde que o executor da encomenda seja contribuinte do PIS e da Cofins e o produto que retorne ao estabelecimento do encomendante seja utilizado como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem para o produto exportado. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica, lenha e combustíveis quando não se incorporarem ao produto final da industrialização ou não forem consumidos em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO. SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica, combustíveis e lenha; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à industrialização por encomenda em relação ao material de embalagem. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; IV) em dar provimento parcial no sentido de exclusão das receitas de exportações de simples revenda da receita operacional bruta. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig que dava provimento total a este item; V) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE MERCADORIAS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do lPI, a receita oriunda da revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem que tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa exportadora, e da exportação de soja em grão, deve ser excluída tanto do valor da receita de exportação quanto do valor da receita operacional bruta. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Integra a base de cálculo do crédito presumido do LPI o valor pago pela industrialização por encomenda, desde que o executor da encomenda seja contribuinte do PIS e da Cofins e o produto que retorne ao estabelecimento do encomendante seja utilizado como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem para o produto exportado. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica, lenha e combustíveis quando não se incorporarem ao produto final da industrialização ou não forem consumidos em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE • PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de MINISTÉRIO DA FAZENDA cálculo do crédito presumido do IPI. Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL RESSARCIMENTO. SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor BrasUla,_'-i'QLP objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da VI TO pretensão do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUNGE ALIMENTOS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE CEVAL ALIMENTOS S/A). 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Co .:*; . =11) •,ir/buIntes • Ministério da Fazenda CONFLa O ORIGINAL 2 CCMF Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia.d.0 Fl.01". <ri Processo n2 : 13971.001544/2001-42 r ~ VISTO ame Recurso n2 : 131.361 Acórdão n2 : 203-11.036 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica, combustíveis e lenha; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à industrialização por encomenda em relação ao material de embalagem. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; IV) em dar provimento parcial no sentido de exclusão das receitas de exportações de simples revenda da receita operacional bruta. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig que dava provimento total a este item; V) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. Antoni ezerra Neto Pre dente rito-INeira Relator. Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp 2 4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda 2° Cons 1d), c4 z C-3r4ribv.intes Segundo Conselho de Contribuintes COPWrii. O ORIGIN4L Fl. Brassi,d o jOÇ/ oçé orbIse weln•• Processo n2 : 13971.001544/2001-42 Recurso n2 : 131.361 ISTO Acórdão n2 : 203-11.036 Recorrente : BUNGE ALIMENTOS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE CEVAL ALIMENTOS S/A) RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 27 de dezembro de 2001, pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 16.691.192,55 (dezesseis milhões seiscentos e noventa e um mil cento e noventa e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), relativo ao crédito presumido instituído pela Medida Provisória n° 948, de 1995, convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, do terceiro trimestre de 2001. Em 2002, a peticionaria apresentou também sucessivos pedidos de compensação do crédito peticionado com os débitos que relacionou, conforme fls. 15 a 19. Com fundamento no Relatório Fiscal constante das fls. 313 a 344, a Delegacia da Receita Federal em Blumenau deferiu parcialmente o pedido, no valor de R$ 4.326.615,01 (quatro milhões trezentos e vinte e seis mil seiscentos e quinze reais e um centavo). O deferimento parcial decorreu de ajustes nos valores da receita operacional bruta, da receita de exportação (exclusão das vendas de soja em grãos e de mercadorias adquiridas de terceiros) e no valor das aquisições de insumos (exclusão de pagamentos feitos a outros estabelecimentos pela industrialização por encomenda e de valores relativos a combustíveis, lenha e energia elétrica, bem como de insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas não contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)), além da dedução do saldo negativo do crédito presumido apurado no 4° trimestre de 2000. Ciente do Despacho Decisório de fls. 344 a 345, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre- RS (DRJ/P0A) que manteve o indeferimento parcial do pleito, ensejando a interposição do recurso de fls. 446 a 481 a este Segundo Conselho de Contribuintes. As razões recursais arroladas podem ser assim sintetizadas: I — a receita de exportação para cálculo do crédito presumido do IPI é composta pela receita de venda para o exterior de qualquer mercadoria nacional, conforme art. 8°, inc. II, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 23, de 13 de março de 1997, e art. 17, inc. II, da IN SRF 313, de 3 de abril de 2003, inexistindo base legal para exclusão de valores decorrentes da exportação de soja em grão e de mercadoria revendida, sem sofrer industrialização pelo estabelecimento exportador; II — a soja em grãos exportada passou por processo de beneficiamento, secagem e limpeza, tendo, pois, sofrido industrialização nos termos do Regulamento do IPI; III — a legislação não exige que o próprio estabelecimento aperfeiçoe o insumo para ser utilizado no produto exportado, sendo pois absurda a glosa de valores pagos a terceiros (industrialização por encomenda) para deduzi-los do custo de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem; IV — energia elétrica, combustíveis e lenha são consumidos s o processo industrial da recorrente, embora não se incorporem fisicamente ao produto final; i" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 - Ministério da Fazenda 2° Co3sedu, d. C-ibtrintes 2 CC-MF CONFERE e r,) j O ORIGINAL Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Brasflia202 on Processo n2 : 13971.001544/2001-42 Recurso n2 : 131.361 ('ISTO • Acórdão n2 : 203-11.036 V — a glosa do valor de insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cofins ofende a intenção do legislador e do Poder Executivo de desonerar de tributos que incidem em cascata os produtos exportados, por meio do crédito presumido do IPI, e o índice instituído para essa desoneração alcança as duas operações anteriores; Pelas mesmas razões aduzidas para insurgir-se contra a glosa dos valores relativos a energia elétrica, lenha e combustíveis, a contribuinte refutou a dedução desses valores do estoque final. A recorrente reportou-se ao processo n° 13971.000246/2001-35 para contestar o estoque inicial tomado pela fiscalização e a questão da dedução do saldo negativo de crédito presumido acumulado até dezembro de 2000, alegando que seria necessário aguardar a decisão do referido processo. Por fim, solicitou-se a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre o valor a ser ressarcido e, relativamente à receita de exportação, caso não sejam revertidas as glosas efetuadas, ao menos, alternativamente, sejam deduzidos os mesmos valores também da receita operacional bruta. Apenso a estes autos encontra-se o processo n° 13971.000997/2002-32, formalizado para transferir débitos de outro processo que fora relacionado em pedido de compensação constante destes autos. É o relatório. 411 ) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2° Co ...• r4rl:-Juintes 2Q CC-MF °"'1.--=2;=¡••'- Ministério da Fazenda 4,v CONFE:..T.:c O ORIGINAL Fl. zz.',n--=,:::;ft Segundo Conselho de Contribuintes Brasília do osn _• Processo n2 : 13971.001544/2001-42 P°4- Recurso n2 : 131.361 VISTO Acórdão n2 : 203-11.036 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. De início, ressalte-se que o Processo n° 13971.000246/2001-35 cuida do crédito presumido do lPI relativo ao 4° trimestre de 2000 e o saldo negativo ali apurado pela fiscalização refletirá, por força do art. 5°, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 103, de 30 de dezembro de 1997, em todo o período subseqüente (2001), tendo em vista que os cálculos são efetuados com base em valores acumulados. Todavia, não vejo necessidade de aguardar a decisão daquele processo, pois o que se discute aqui, como lá, são glosas e adições na base de cálculo feitas pela fiscalização, das quais pode resultar saldo negativo do crédito presumido, vale dizer, não se discute o saldo negativo em si mesmo. Destarte, entendo que podem ser aqui analisadas as questões de direito e, após a decisão definitiva do processo em questão, deste e dos demais relativos ao período de 2001, devem ser eles apensados na unidade de origem para que lá sejam efetuados os cálculos em• consonância com as decisões, considerando, inclusive os reflexos de eventual alteração do saldo negativo apurado no Processo n° 13971.000246/2001-35 sobre o crédito presumido apurado nos demais processos. Receita de Exportação Relativamente à glosa efetuada na receita de exportação de valores concernentes à venda de soja em grãos e à receita de mera revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem submetê-los a processo de industrialização, cumpre lembrar que a Lei n° 9.363, de 1996, ao tratar da apuração das variáveis que compõem a base de cálculo do crédito presumido, em seu art. 30, apenas remeteu às normas que regem a contribuição para o PIS e a Cofins, sem impor exclusões da receita de exportação ou permitir deduções da receita operacional bruta. Contudo, em seu art. 6°, esse mesmo diploma legal deferiu ao Ministro de Estado da Fazenda competência para definir a receita de exportação integrante da referida base de cálculo. Ocorre que a definição dada em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda também não permite concluir que se deva excluir algum valor da receita em questão, conforme se verifica na literalidade do art. 3 0, § 15, inc. II, da Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, que dispõe, ipsis litteris: § 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: 1- receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de mercadorias nacionais; mr4 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , 2° co.!;.,-iut c''. :;.- --) .,, untes 2Q CC-MF -Ministério da Fazenda CONF'-;::::- CU" '1`. L:d. ;GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Eirozn,r,,4P _/ 05-1 01 Processo n2 : 13971.001544/2001-42 Recurso n2 : 131.361V...........---- Acórdão n2 : 203-11.036 Destarte, a inferência de que a receita de exportação de produtos não tributados, bem como de produtos não submetidos a industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída da receita de exportação para a determinação da base de cálculo do crédito presumido somente pode decorrer do exame da lei à vista de considerações finalísticas aliadas a ponderações de situações fáticas que, se observada apenas a literalidade do texto legal, conduziriam a hipóteses absurdas que, sem dúvida, o beneficiei fiscal não poderia alcançar, como, por exemplo, o caso de empresa produtora e exportadora que vende no mercado interno a totalidade das mercadorias que industrializa e só exporta mercadorias adquiridas de terceiros. Destarte, entendo que não pode o intérprete prender-se à literalidade do texto, sob pena de desvirtuar o beneficio fiscal em foco. Entretanto, tal raciocínio deve prevalecer também na determinação da receita operacional bruta, da qual há de se admitir a exclusão da receita de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não submetidas a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora e também de mercadoria não tributada pelo IPI. Industrialização por encomenda Inicialmente, registre-se que a recorrente dedica-se à industrialização de farinhas, óleos, gorduras e derivados, resultando nos produtos relacionados às fls. 24 a 28 deste processo, e que as glosas efetuadas não decorrem de impedimento legal á industrialização por encomenda. Todavia há de se verificar se o produto retornado ao encomendante servir-lhe-á como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem e se o estabelecimento que industrializou esse produto é contribuinte do PIS e da Cofins. Os valores glosados do valor total da aquisição de insumos correspondentes à "remuneração de serviços cobrados na industrialização por encomenda" são relativos aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) 1.13 e 2.13, excluídos os serviços efetuados por filiais da própria recorrente, pois estes foram por ela deduzidos espontaneamente. Entendo que esses dois itens devem ser tratados separadamente, pois, de acordo com o Relatório Fiscal, referidos códigos tratam da industrialização de latas e de soja, sendo que, no primeiro caso, a recorrente fornece folhas de aço a terceiros que as cortam, montam e efetuam litografia para devolver ao encomendante latas que são destinadas à embalagem de produtos que industrializa. Já na industrialização da soja, a recorrente fornece soja em grãos e recebe de volta farelo e óleo de soja. Nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento que industrializa não há especificação de materiais consumidos e a cobrança é feita por todo o processo de industrialização. A separação dos itens faz-se necessária porque, no caso das latas, não se trata de industrialização de produto a ser exportado, mas de produto que ingressa no estabelecimento do produtor-exportador para servir de embalagem aos seus produtos. Assim, creio que o fato de ter sido industrializada por encomenda não possui o condão de descaracterizar o produto em tela como material de embalagem e o valor pago pelo encomendante estaria compreendido no valor de aquisições a que se refere o art. 10 da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996. No caso da industrialização da soja, os produtos recebidos pela encomendante são produtos que constam da relação de produtos que industrializa fornecida pela recorrente (fls. 24 a 28) e que podem ser exportados sem nenhum outro processo de industrialização, ficando, pois, 6 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho d. '.;-- :)ruWntes 22 CC-MF-.%:.e,,:;•-•-,- Ministério da Fazenda CONFE't,:, CC-  '.,) n;G1NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ».„,,Z,:e.%1‘ Ir Brasii,J0, CÁ— i' CA— Processo n2 : 13971.001544/2001-42 Recurso n2 : 131.361 ---24:ro - Acórdão n2 : 203-11.036 descaracterizado o ingresso desses produtos no estabelecimento da recorrente como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. Em face disso, entendo que deve ser mantida a glosa relativa à industrialização da soja e adicionados ao valor das aquisições os valores relativos à industrialização das latas que foram destinadas a material de embalagem. Energia elétrica, combustíveis e lenha Sinteticamente, foram excluídos do valor de aquisições os valores relativos a energia elétrica e combustíveis e, a contestação dessas glosas, a recorrente limitou-se a alegar que esses itens são consumidos no seu processo industrial, embora não se incorporem fisicamente ao produto final, sem, contudo, descrever o seu processo produtivo ou apresentar laudos técnicos que conduzam à conclusão de que, no seu processo industrial, energia elétrica e combustíveis constituem matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, conforme determina o art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996. Sobre essa matéria, adoto entendimento esposado no voto condutor do Acórdão n° 201-77.932, relativo ao recurso n° 124.692, de relatoria da Conselheira Adriana Gomes Rego Galvão, cujo trecho transcrevo: Quanto à pretensa inclusão da energia elétrica e combustíveis no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários, cumpre destacar que o art. 147 do RIP1/98 (art. 82 do RIPI182), ao dispor que se inclui no conceito de matéria- prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal apenas aqueles produtos que ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não signca dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disso, este artigo corresponde ao art. 66 do RIP1/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n2 65/79, segundo o qual: "(...) geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários, `stricto-sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacifico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que a energia elétrica ou o combustível utilizado para acionamento de motores elétricos que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo produtivo possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários porque não exercem qualquer ação ,direta sobre o produto final, produtos derivados do processamento de frutas cítricas. 1 ) 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • , 2° Co:s.P ,hc C4 nZ C- -Arrauintes • CC-MF -••• Ministério da Fazenda O OfEGINAL • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bra'l Q ç S1 O4 _ • Processo n2 : 13971.001544/2001-42 --SÉTO Recurso n2 : 131.361 Acórdão J : 203-11.036 Aquisição de insumos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins Na apreciação das aquisições de insumos de pessoas não-contribuintes do PIS e da Cofins, importa considerar que o crédito presumido do IPI, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, foi instituído com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de merCadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 10 • e 2° da precitada Lei no. 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito • presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (..) (Grifou-se) Destarte, aliado ao objetivo de tomar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutem, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas e com pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para ra' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 C ., •-muiptes Ministério da Fazenda Cern.: - .•4 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Br2zIt.-,,,1r) 2)J5" 1 o 4- Processo n2 : 13971.001544/2001-42 v' Recurso n2 : 131.361 Acórdão n2 : 203-11.036 compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins que não sejam alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no • cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002: (..) 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PlS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não `incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, benefício do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 50 da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. . , 9 MINISTÉRIO DA FA7.ENDA 2° Conselhz, d.;.. .-rouintes Q Ministério da Fazenda CONFER5 C rY4e O JR+GINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, dO / Fl. OS/ 04 Processo n2 : 13971.001544/2001-42 --11‘) Recurso n2 : 131.361 Acórdão : 203-11.036 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5 0, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de 1PI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n° 70, de 199. Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 10 da Lei n° 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 1°: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, 044 :tê 10 • MINISTERIO DA FAZENDA Ct.,,mho e . rtintes Cürrj.,!?.' C-J. ..0 O OffiGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda •%' Segundo Conselho de Contribuintes Brasi QQI_O 1 Fl. Processo n' : 13971.001544/2001-42 Recurso 112 : 131.361 Acórdão 10 : 203-11.036 de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (..) (Grifou-se) Essa questão foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n° 203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n°9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o benefício. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 1 03/9 7 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributcíria enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não ditei — 4 da incidência nos outros ramos do Direito. 11 MIN ISTÉPIO DA FAZENDA 2° Cc3 -; r,bffintes UR;GINAL 252 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BrasiW: Ap ;' Processo n2 : 13971.001544/2001-42 Recurso n2 : 131.361 Acórdão n2 : 203-11.036 Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: • "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a • econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz .14 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 12 MI4ISTFM0 DA FAZENDA - 2° C.. CP.riblÁntes 2 - Ministério da Fazenda COWEitk.- C O ORiGINAL 2 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia, _____ Fl. . Processo n2 : 13971.001544/2001-42 STO Recurso n2 : 131.361 • Acórdão n-2 : 203-11.036 respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei n°5.764/71. • Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n° 9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o *P1S e a COFINS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do benefício às aquisições feitas a cooperativas. (..) De se lembrar, entretanto, que, após a Medida Provisória (MP) n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 e sua reedição de n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, e reedições sucessivas até a atual MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as cooperativas perderam a isenção da Cofins e do PIS e passaram a ser tributadas pelo PIS Faturamento e pela Cofins. Portanto as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de cooperativas posteriores a 1999 podem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Estoques inicial e final A argüição relativa à incorreção do estoque inicial é argumento fático, que não merece acolhida porque não está acompanhado da prova necessária a tais argumentos. Quanto ao estoque final, nenhuma alteração deve ser feita no valor adotado pela fiscalização, visto que não prospera a tentativa de inclusão de energia elétrica e combustíveis no valor de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Taxa Selic A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não •nnn 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • 2•Congolhod CentribuIntes Ministério da Fazenda CONFF,:g Crràè o OR;GINAL 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BrasíliA 10 5—*/ Fl. Processo n2 : 13971.001544/2001-42 nSitro Recurso n2 : 131.361 Acórdão n2 : 203-11.036 admitindo contudo a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no Meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da taxa Selic nos valores de ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolização, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para incluir no valor das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem o valor referente à industrialização de latas destinadas a material de embalagem e o valor das aquisições feitas a cooperativas após setembro de 1999 e para deduzir, também da receita operacional bruta, os valores relativos às vendas para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem sofrer industrialização, bem como para determinar a incidência da taxa Selic sobre os ressarcimentos, a partir da data da protocolização do pedido. Sala dasiSessões, em 28 de junho de 2006 g c.k) s iNui_e BRITO 1 VEIRA 14 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000276/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/94 - VALOR DA TERRA NUA - Não contestado o Valor da Terra Nua tributado, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70766
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDGAR SOARES SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Miguel Iwamoto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 Luiza - ena Gala s, te de Moraes - •enta ./< /e -r- -; - Re a e • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, João Berjas (Suplente), Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. fclb/gb 1 04.z. LOQ MINISTÉRIO DA FAZENDA .44,z,10,0" •b"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000276/95-65 Acórdão : 201-70.766 Recurso : 100.260 Recorrente : EDGAR SOARES SIQUEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994, alegando em suma que a área total do imóvel declarada no item 21 da DITR como sendo 553,9 ha, é na realidade de 341,1 ha, juntando aos autos cópias de Escrituras Públicas tentando assim comprovar sua afirmação. A autoridade julgadora em primeira instância, louvando-se exatamente nos documentos apresentados pelo impugnante, indeferiu a impugnação mantendo o lançamento original. Inconformado com a decisão singular o contribuinte apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando em síntese que houve erro no preenchimento de sua DITR/94, com relação a distribuição da área total do imóvel e das demais áreas utilizadas, concluindo que estes erros fizeram com a que a Notificação contestada apresentasse um valor exorbitante. Apresenta juntamente com o recurso nova Declaração, pela qual, partindo-se de uma área total de 553,9 ha, chega-se a uma área aproveitável de 423,0 ha. Na tentativa de comprovar a regular distribuição das áreas no imóvel, apresenta Laudo de Avaliação, firmado por engenheiro agrimensor. Às fls.31/32, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 • p.41. . 1X MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000276/95-65 Acórdão : 201-70.766 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O reclamante ao receber sua Notificação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1994, e inconformado com o alto valor do tributo, iniciou sua luta no sentido de ver este valor reduzido, primeiramente via impugnação, onde alega que a área total do imóvel tributado estava incorreta. Não logrando êxito em sua primeira investida, volta à luta, buscando abrigo neste Colegiado, abandonando suas razões de defesa apresentadas inicialmente, e concentra suas baterias contra os verdadeiros motivos que teriam provocado a majoração do imposto, ou seja o erro cometido na distribuição das áreas utilizadas do imóvel. Os novos esclarecimentos trazidos na fase recursal, em nada favorecem o defendente, pois as alterações propostas na distribuição da área do imóvel, não provocam nenhuma redução no valor do imposto lançado. Analisando a Notificação impugnada em confronto com a DITR apresentada originalmente, e que serviu de base para o lançamento, verifica-se que o verdadeiro foco da divergência se concentra entre o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte, e o Valor da Terra Nua tributado. Pelo que consta na DITR apresentada pelo recorrente o Valor da Terra Nua do imóvel é de 47,64 UFIR/ha, enquanto que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 para o Município de João Pinheiro, onde se localiza a propriedade, é de 213,06 UFIR/ha. Verifica-se, portanto, que as iniciativas tomadas pelo contribuinte no sentido de ver suas reclamações acatadas, estão completamente prejudicadas, por se concentrarem em bases totalmente inconsistentes para os fins a que se propõem. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. como *to. / Sala das es .s, em 11 de junho de 1997 1114"r r4. • 3

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Numero do processo: 13842.000320/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07855
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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