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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838380 #
Numero do processo: 13956.000168/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Somente faz jus à redução do imposto devido o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado - artigo 11 do Decreto nr. 84.685/80. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02191
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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I PUBLICADO NO Li. O. O c 0.-06-4.0 _..../ kV) •l'' 1, MINSTÉRIO DA FAZENDA C Rade. - - - - -• 47. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k, 'C.: ":".n • I Processo n° : 13956.000168192-04 1Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n° : 203-02.191 1I IRecurso n° : 97.239 1 Recorrente : EDISON JOSÉ CAZARIN 1 1 Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - REDUÇÃO - Somente faz jus à redução do imposto devido o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado - artigo 11 do Decreto n° 84.685/80. Negado II Iprovimento ao recurso. r 1 i 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por '1 , EDISON JOSÉ CAZARIN. '1 I 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o 1Conselheiro Sebastião Borges Taquary. 1 Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 1 1 .--- 1 t ,00,y, ,0,.-42mori 1,, Osv. •o ase 'e : IiI si„, a.: I \Presidente 1 4' ii. II '1/4-Elbe , e • i dos S•vis Relator . \ir VISTA EM SES A# 0 DE a ji 1 \e' z Barreirap ariocUrVaad nd a or \i nta da Fazendanda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewsld e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. 1 . . .. . .... . .. . :171r MINISTÉRIO DA FAZENDA • .L7r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13956.000168192-04 Acórdão n° : 203-02.191 Recurso n° : 97.239 Recorrente : EDISON JOSÉ CAZAR1N RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Sítio Bom Pastor, de sua propriedade, localizado no Município de Umuarama - PR, com área total de 73,1 ha. Impugnando o feito, o requerente alegou (fls. 00 que houve duplicidade de lançamento e a emissão de duas NCP relativas ao mesmo imóvel, e requereu o beneficio da redução do ITR, em virtude de ser a área aproveitada e por não ter sido aplicada a alíquota de redução. Às fls. 13, consta a existência de débitos referentes aos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986. A autoridade singular decidiu (fls. 15/16) pela improcedência do lançamento, porém não concedeu o benefício da redução para o 11R/92, em virtude de constarem débitos anteriores. O requerente interpôs Recurso de fls. 20/23, alegando em síntese: a) os débitos citados foram efetuados em nome de Rosalvo da Silva, proprietário da área de 196,0 ha, de que o requerente adquiriu em 25/09/92 parte dessa área já cadastrada no INCRA, no total de 73,13 ha, portanto, os débitos em questão pertencem ao proprietário da área remanescente; b) o peticionário incorreu em erro quando declarou para a sua área o mesmo número cadastral da área remanescente, o que gerou a bitributação. Tal erro ocorreu por serem confusas e truncadas as instruções transmitidas para o preenchimento dos formulários; c) informou que já providenciou o recadastramento de sua área, conforme cópia anexa (fls. 24); d) solicitou, ao final, a concessão do beneficio da redução a que faz jus o desvinculamento de sua área daquela remanescente em nome de Rosalvo da Silva; exclusão de seu nome do rol de devedores e o estorno dos débitos do 1TR que não lhe pertencem. É o relatório. • 2 . . I Jd ; e1À\ ti MINISTER» DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13956.000168/92-04 Acórdão n° : 203-02.191 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS i Em sua impugnação ao lançamento (fls. 01), o contribuinte pleiteou, alternativamente, a redução pela metade dos valores lançados, ou o cancelamento de uma das 1 notificações, dada a duplicidade de tributação sobre o mesmo imóvel; pediu também a redução do 1112, face ao bom aproveitamento da gleba. 1 A decisão recorrida, diante das DPs retificadoras de fls. 04/05 e das Matrículas de fls. 08/11, deferiu, parcialmente, o pedido, para o fim de cancelar o lançamento contido na Notificação de fis. 02, com a referência 0897112.01.2.01.2. (fls. 16). i Com as razões de recurso, juntou o recorrente a prova de seu recadastramento . (fls. 24) protocolizado em data de 15/03194, para a gleba remanescente de sua propriedade. A meu ver, e consoante a prova dos autos, é de ser mantida a decisão monocrátic,a, que bem analisou o direito e a matéria debatida nos autos. Com efeito, o 1TR incide sobre a propriedade rural, logo, não vejo como deferir à recorrente a redução pleiteada sobre o débito remanescente, sem afrontar o artigo 11 do Decreto n° 84.685/80; há débitos ajuizados sobre o imóvel questionado, mesmo porque indiviso até a constituição dos créditos tributários pendentes, haja vista que o desmembramento perante o INCRA - 1TR - somente foi formalizado em 15/03/94 (doc. de fls. 24). Assim, irretocável a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 "-.4-7 ' 1 AI BERANY F Zn. . . z o e - SA OSn 3 - . . . . .. -

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4838764 #
Numero do processo: 13982.000313/00-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA OBJETO DE DEFERIMENTO PELA DRJ. Não se conhece do recurso quanto à matéria decidida favoravelmente ao recorrente, cujo valor de baixa monta não enseje revisão de ofício. É o caso do custo com energia elétrica no presente processo, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se o valor correspondente às exportações de produtos não tributados (NT). CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustível para caldeiras, graxa, óleos, lubrificantes, produtos para tratamento da água, material de laboratório, conservação e limpeza, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. INSUMOS DECORRENTES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor/exportador. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos: a) quanto aos insumos combustível para caldeira, produtos para tratamento de água, graxa, combustível, óleo e lubrificantes. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keramidas; e b) quanto às aquisições de cooperativas de produtores e de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e II) por unanimidade de votos, para incluir a receita de exportação de produtos não tributados pelo IPI (N/T) na receita de exportação.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA OBJETO DE DEFERIMENTO PELA DRJ. Não se conhece do recurso quanto à matéria decidida favoravelmente ao recorrente, cujo valor de baixa monta não enseje revisão de oficio. É o caso do custo com energia elétrica no presente processo, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se o valor correspondente às exportações de produtos não tributados (NT). CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do beneficio de crédito presumido de IPI os gastos com combustível para caldeiras, graxa, óleos, lubrificantes, produtos para tratamento da água, material de laboratório, conservação e limpeza, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. INSUMOS DECORRENTES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. MIN, DA F.,g,!),ZERM A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no _tOw. t fornecimento ao produtor/exportador. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de ViSTÓ créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. 4\k_ PALN 2- Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes$, ". • •- g . 31 o cL Processo n9- : 13982.000313/00-40 Recurso n2 : 127.021 „., Acórdão n2 : 201-79.216 , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos: a) quanto aos insumos combustível para caldeira, produtos para tratamento de água, graxa, combustível, óleo e lubrificantes. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keramidas; e b) quanto às aquisições de cooperativas de produtores e de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e II) por unanimidade de votos, para incluir a receita de exportação de produtos não tributados pelo IPI (N/T) na receita de exportação. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. ,t,,,àrki QMC ct, JUÁ; 4, • • : - osefa Maria Coelho Marques Presidente Mãuricio Ta i e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda n"; twAL ' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes c," •v--, - Processo n9- : 13982.000313/00-40 V.9` )1 Ok 0(9 Recurso n2. : 127.021 Acórdão n9- : 201-79.216 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 1.597/1.613, contra o Acórdão n2 3.700, de 06/05/2004, prolatado pela Y- Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 1.584/1.592, que deferiu em parte solicitação referente ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n2 948/95, depois convertida na Lei n2 9.363/96, para ressarcir os valores da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no 2 2 trimestre de 2000, no montante de R$ 366.344,41. De acordo com a Informação Fiscal de fls. 1.048/1.057, a requerente, no período em questão, teria direito a ressarcimento de apenas R$ 90.891,63. Amparada na Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba deferiu parcialmente o pedido, conforme fls. 1.058/1.059. Inconformada, a requerente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 1.566/1.581, com os argumentos de defesa a seguir sintetizados: 1. contesta inicialmente a exclusão da receita de exportação do valor das vendas para o exterior de produtos NT, afirmando ser uma equivocada interpretação da Lei n 2 9.363/96, que não contemplaria essa restrição e, ao contrário, estende o beneficio a toda empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, conceito no qual estão incluídos os produtos NT. Cita jurisprudência deste Conselho; 2. com relação ao ajuste efetuado pela Fiscalização atinente aos insumos que não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, objeta, em primeiro lugar, a exclusão dos custos da energia elétrica, que não teriam sido incluídos pela requerente no relatório das aquisições de insumos do trimestre, no qual a Fiscalização se baseou para proceder à exclusão. Desse modo, requer que os cálculos sejam refeitos, sob pena de se excluir da base de cálculo do crédito presumido algo que nela não estava incluído; 3. contesta do mérito da glosa dos insumos: combustível para caldeiras, produtos para tratamento da água, graxa, óleos e lubrificantes, material de laboratório e conservação e limpeza que, na sua concepção, são materiais equiparáveis a produtos intermediários, incluíveis na base de cálculo do beneficio, se se interpretar finalisticamente a legislação de regência. Nesse sentido, alega que o PN-CST n2 65, de 1979, inova na ordem jurídica, sendo portanto juridicamente inaplicável, vez que, enquanto ato administrativo, deveria restringir-se à fiel aplicação das leis e regulamentos que visa a explicitar. Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes; 4. combate de igual modo a exclusão do valor das aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas físicas, dizendo que a Lei n 2 9.363/96 estabeleceu uma presunção absoluta, fixando a alíquota de 5,3% incidente sobre a base de cálculo definida no § 1 2 do artigo t( 3 • 22 CC-MF n Ministério da Fazenda 4, : ' - Vk.= Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 's r— • ••• — ' 3 - Processo n2 : 13982.000313/00-40 . oy 04 Recurso n2 : 127.021 Acórdão n2 : 201-79.216 22 para evitar a tributação (em cascata) da contribuição para o PIS e da Cofins nas exportações; que não cabe qualquer alteração no cálculo estabelecido na Lei, seja para majorar ou reduzir o valor do beneficio; que, sendo cumulativas as citadas contribuições, embora a isenção na última operação embutem em seus custos parcelas que incidiram em fases anteriores de comercialização dos insumos, mencionando Acórdãos deste Conselho; 5. com relação aos atos normativos citados pela Fiscalização para amparar seu procedimento, referindo-se às IN SRF n2s 23/97 e 103/97, afirma que os mesmos contrariam a disposição contida no artigo 100 do CTN e extrapolam os limites da Lei n2 9.363/96, na medida em que restringem o cálculo do crédito presumido às aquisições de pessoas jurídicas, quando a Lei determina que o cálculo seja feito sobre o valor total das aquisições de insumos utilizados na produção de produtos exportados. Cita Acórdão do Conselho de Contribuintes; e 6. requer sejam reconsiderados os valores glosados, reformando-se a decisão recorrida e autorizando o ressarcimento do crédito presumido de IPI, em conformidade com o pedido de fl. 1, acrescido de juros calculados com base na taxa Selic. A DRJ em Porto Alegre - RS votou pelo deferimento em parte da solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - Os insumos admitidos no cálculo do beneficio são, apenas, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, como tal conceituados na legislação do IPI, condição que não preenchem os insumos combustível para caldeira, produtos para tratamento de água, graxa, combustível, óleo e lubrificantes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório. É descabida a exclusão, no cálculo do Crédito Presumido, do valor dos gastos com energia elétrica, se o produtor exportador não computou o valor desse insumo na base de cálculo do beneficio. Exclui-se da base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material deembalagem de cooperativas de produtores e de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento. A fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. Solicitação Deferida em Parte". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 18/06/2004, recurso voluntário, fls. 1.597/1.613, aduzindo as mesmas questões de direito anteriormente apresentadas. Ao final, requereu o recebimento do presente recurso, reformando parcialmente a decisão recorrida, deferindo-se a restituição do valor originalmente pleiteado, acrescido de juros calculados com base na taxa Selic. É o relatório. 114t)1)*t-k• 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIM r' 2 Cc Fl. Segundo Conselho de Contribuintes / • ,•• • •• - • • ••• .t t I. ›.;;;• , . )1 ,- 0_6 Processo n2 : 13982.000313/00-40 oy Recurso n2 : 127.021 1(X/ Acórdão n2 : 201-79.216 vIsTõ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado, são cinco as questões a serem analisadas: 1) exclusão da receita de exportação de produtos NT; 2) exclusão dos custos havidos com; 2.1) combustível para caldeiras; 2.2) produtos para tratamento da água; 2.3) graxa, óleos e lubrificantes; 2.4) material de laboratório; 2.5) conservação e limpeza; e 2.6) energia elétrica; 3) insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas físicas; 4) os atos normativos (IN SRF n2s 23/97 e 103/97) contrariam o art. 100 do CTN e extrapolam os limites da Lei n2 9.363/96; e 5) requer o ressarcimento acrescido de juros com base na taxa Selic. Quanto ao primeiro item, esta matéria foi enfrentada pela Câmara Superior de Recursos fiscais quando do julgamento do Acórdão CSRF/02-01.653, no qual o Relator, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, brilhantemente, analisou a questão, motivo pela qual adoto suas razões de decidir e aqui as transcrevo: "Em relação à exclusão da receita de exportação dos valores correspondentes às exportações de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado), a matéria ainda não se encontra apascentada neste Conselho, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição da Câmara. Ao meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal, no que pertine à determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, é aquela pela inclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (N7) pelo IPI no cálculo da receita de exportação. Explico: a Lei 9.363/1996, ao instituir o beneficio, mesclou conceitos próprios do IPI com outros do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica 'emprestados' às contribuições, senão vejamos: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por empréstimo, às contribuições, enquanto a de zniçã o de ( 5 , • . 5 ° h .4..`1 22 cC-mFMinistério da Fazenda 4".t„• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ' :.• 1\1. ?: • ,A00fr 5 • Ok OP Processo n2 : 13982.000313/00-40 • Recurso ns/ : 127.021 • Acórdão nP- : 201-79.216 41;51' matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma do parágrafo único desse artigo determinar a aplicação subsidiária da legislação desses tributos na conceituação dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, verbis: 'Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem.' Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art. 2°, ,¢ 2°, inc. II definiu, para efeito de cálculo do crédito presumido, a receita de exportação como o • produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. Com essa definição, não se pode inferir que as vendas para o exterior de produtos não • tributados devam ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz qualquer distinção no tocante à tributação dos produtos, ao contrário, trata-os de forma genérica, condicionando apenas que sejam 'mercadorias nacionais'. Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que a parcela • correspondente às vendas de produtos não tributados para o exterior fosse de igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a evitar distorção no índice a ser aplicado sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar-se-ia alterando artificialmente, sem respaldo legal, a relação entre a receita de exportação e a operacional bruta. Enfim, como os valores das vendas dos produtos 1517' não foram expurgados da receita operacional bruta, impõe-se a isonomia de procedimentos, ou seja, que também sejam incluídos na receita de exportação. Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui reconhecendo direito ao crédito presumido pertinente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados destinados ao exterior. Uma coisa é estabelecer-se o coeficiente entre a receita de exportação e a operacional bruta, outra bem diferente é definir os insumos em que predito coeficiente será aplicado para determinação das "aquisições incentivadas". E nesta fase que pode ter relevância o fato de o produto exportado constar da Tabela de Incidência do IPI com a notação 1VT (não tributado). Para melhor entendimento do aqui exposto, cabe uma breve explanação sobre o cálculo do crédito presumido e seus estágios: Primeiro, coteja-se a receita de exportação com a operacional bruta (sem expurgos das receitas provenientes das vendas, no mercado interno ou externo, dos produtos não tributados) para se encontrar o coeficiente a ser aplicado sobre as aquisições dos insumos; segundo, apura-se o total das compras de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) utilizados no processo de industrialização do produtor exportador. Desse total devem ser excluídas as aquisições de insumos que não geram direito ao crédito presumido, dentre esses' estão incluídos os utilizados em produtos NT destinados ao exterior. Feitas as exclusões, sobre o valor restante aplica-se lEsclareça-se que o entendimento a respeito da exclusão do cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes a insumos empregados em produtos NT destinados ao exterior não é o majoritário neste Colegiado. (",e,\3 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda t:-.<?,s2gMr,;4 Fl.CC. !Segundo Conselho de Contribuintes ã _ Processo n2 : 13982.000313/00-40 31 OY 00 Recurso 112 : 127.021 Acórdão 112 : 201-79.216 • 'ASTO o citado coeficiente para se chegar às aquisições incentivadas, que são a base de cálculo do crédito presumido. De outro lado, como dito linhas acima, o fato de parte das exportações da reclamante referir-se a produtos NT não tem relevância na determinação da receita de exportação, pois a única restrição é quanto à nacionalidade das mercadorias. Diante disso, é de se negar provimento ao recurso para determinar que no cálculo do crédito presumido seja incluído na Receita de Exportação o valor correspondente às vendas para o exterior de produtos não tributados pelo IP (NT na TIPI)." Passa-se à análise da exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos custos havidos com combustível para caldeiras, graxa, óleos, lubrificantes, produtos para tratamento da água, material de laboratório, conservação e limpeza, exceto a energia elétrica que será objeto de análise em separado. A discussão se funda no beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória n2 948/95, convertida na Lei n2 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. O cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo matérias- primas e produtos intermediários, pois, entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Por se tratar de renúncia tributária, sua interpretação deverá ser restritiva, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. Neste diapasão, o parágrafo único do artigo 32 da Lei n2 9.363/96 esclarece que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do IPI para estabelecimento dos conceitos de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI, através do artigo 82, I, do RIPI/82, menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas e não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST n 2 181/74, verbis: "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.". 7 • '''''''''' ne, 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4 4: .4," Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . ,‘; NAL í • ___31 OV Processo n2 : 13982.000313/00-40 Recurso n9- : 127.021 Acórdão nL) : 201-79.216 LAST() Portanto, bem decidiu a recorrida, posto que, conforme o precitado no item 13 do PN CST n2 181/74, não há previsão de utilização do beneficio em relação aos materiais supracitados, os quais, embora consumidos no processo produtivo, por não estarem em contato direto com o produto fabricado, não se enquadram no conceito de MP, PI ou ME, caracterizando-se como custo indireto incorrido na produção. Quanto à exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos custos havidos com energia elétrica, este fato foi objeto de análise pela DRJ, tendo sido deferido o pleito da contribuinte, conforme se verifica às fls. 1.588/1.589, e também através da ementa acima transcrita, da qual se destaca o seguinte: "É descabida a exclusão, no cálculo do Crédito Presumido, do valor dos gastos com energia elétrica, se o produtor exportador não computou o valor desse insumo na base de cálculo do beneficio." Por esta razão não se conhece do recurso quanto ao tópico relativo à energia elétrica, quer pela incongruência argumentativa, posto que não constou da base de cálculo, quer pelo deferimento concedido pela primeira instância. No que tange às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, embora a recorrente mencione decisão favorável à sua tese, prolatada por este Conselho, defendo a impossibilidade do beneficio se estender às aquisições desses fornecedores. O tópico a ser examinado restringe-se à interpretação do beneficio trazido pela Lei n2 9.363/96, de natureza incentivadora, que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1 2 da MP n2 948/95, posteriormente convertida na Lei n 2 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. 1"- O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. AtAk, (2g 8 kaN, - 2° CC CC-MFMinistério da Fazenda rI g Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .; - 3.1 O ; 00 Processo n2 : 13982.000313/00-40 • Recurso n2 : 127.021 VISTo • Acórdão n 201-79.216 O crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior. Nesse diapasão, verifica-se que o artigo 12 restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas fisicas e de cooperativas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o • ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" • sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas • aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 12. • O estímulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas • contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 5 2 abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: "Art. 52 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 o, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a • interpretássemos de modo sistêmico o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alargar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, diferente do que aduz a recorrente, não foram as IN SRF n 2s 23/97 e 103/97 que limitaram a utilização dos créditos, e sim a própria Lei n2 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, conforme amplamente demonstrado, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, não há o que ressarcir, posto que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. A propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI, em pedidos de ressarcimento, não há como concordar, por falta de previsão legal. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. r 9 • PLG,À •423,j;;M.:...1 2° Ce 1 r., . •••• 2 - ••- n-i4-4:,:',•;• Ministério da Fazenda 2 CCMF ti r't`;:r-:V-• •• • - Fl. t1,-;;f:•:q• Segundo Conselho de Contribuintes '-'•-• • i3INAL _3 I_ ( o t Processo n2 : 13982.000313/00-40 Recurso n2 : 127.021 • IG/ Acórdão n2 : 201-79.216 VISTO Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao interprete ir além do que nela foi estipulado. Desse modo, caso se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, estar-se-ia concedendo duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, não conheço do recurso, quanto à exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos custos havidos com energia elétrica, e, quanto à parte conhecida, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que no cálculo do crédito presumido seja incluído na Receita de Exportação o valor correspondente às vendas para o exterior de produtos não tributados pelo IPI (NT na TIPI). Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. , Vã 1-(2 MAURÍéI0 TAVE RA E SILVA 10 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16175.000049/2005-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. As disposições do CPC têm aplicação subsidiária no PAF até o limite em que as regras de Direito Processual Tributário não tenham seus efeitos obstados. Assim, o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que promova a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de eventos externos ao Órgão Tributário, não pode ser aplicado, por não ser um dos eventos previstos no art. 151 do CTN, os quais são numerus clausus. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Inexistente a iniciativa do contribuinte no sentido de apurar e recolher o tributo devido sem a prévia manifestação da autoridade administrativa fica descaracterizado o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, devendo o lançamento de ofício observar a regra geral da decadência estabelecida no art. 173, inc. I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.992
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcos Vinícius Passarelli Prado, OAB/SP nº 154.632, advogado da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16175.000049/2005-13 Recurso n° 136.958 Voluntário Matéria IPI chmittru Acórdão n° 202-17.992 tik-seguty, ocetolitoe's Sessão de 22 de maio de 2007 Rate Recorrente HARRIS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. • As disposições do CPC têm aplicação subsidiária no MF SEGUIWO CONSELHO DE CONTRIShu; ; i.. PAF até o limite em que as regas de Direito CONFERE COM O ORIGINAL Processual Tributário não tenham seus efeitos Brasa& 25 064 :2 a -f obstados. Assim, o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que promova a suspensão da Andrezza Nasci ente Schnicikal exigibilidade do crédito tributário em razão de Mal Siapt I377384 eventos externos ao Órgão Tributário, não pode ser aplicado, por não ser um dos eventos previstos no art. 151 do CTN, os quais são numerus clausus. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Inexistente a iniciativa do contribuinte no sentido de apurar e recolher o tributo devido sem a prévia manifestação da autoridade administrativa fica descaracterizado o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, devendo o lançamento de oficio observar a regra geral da decadência estabelecida no art. 173, inc. I, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 16175.000049/2005-13 CCOZCO2, Acórdão n.°202-17.992 Fls. 2 I ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcos Vinícius Passarelli Prado, OAB/SP n 2 154.632, advogado da recorrente.° U . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBI t-.- CONFERE COM O ORIGINAL &asma_ 45 j 06 1 ‘00-1-- ANTONIO CARLOS ATULIM 400e. Andrezza Nascimento Schnicikal Presidente Mai Siapc 1377389 / /lin „- gt,st c,,, vwfret t t iA;(..-- ‘v fi- i CF / MARIA CRISTINA RO A COSTA . kelatora ' • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López._ PTOCCSSO n.° 16175.0000,19/2003-13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIStáiN7, • ; CCOVCO2• • Acena> n.° 202-17.992 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília. C 5- 06 rzy-- Andrezza Nas eikShmcikal Relatório Mau. Siape 1377389 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela 2! Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Cuidam os autos de ação fiscal promovida com vistas a complementar as informações relativas aos Processos Administrativos n2s 13896.000644/00-59 e • 13896.000940/00-31, relativos a pedidos de ressarcimento de créditos do IPI. O período fiscalizado está compreendido entre 1 2 de abril e 30 de setembro de 2000. - Informa o Termo de Verificação Fiscal (fls. 141 a 144) o objetivo de verificar a correta utilização pela recorrente do beneficio fiscal de isenção do IPI previsto na Lei n2 8.248/91, a qual dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. O Decreto n2 792/93 regulamentou a referida lei, estabelecendo obrigações e exigências a serem observadas e cumpridas para fruição do incentivo. Dentre as exigências, estabelece o citado decreto a obrigatoriedade de aplicação de percentual do faturamento bruto em atividades de pesquisa e desenvolvimento em informática e automação. Anualmente a empresa beneficiária deve encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT relatório demonstrativo do cumprimento das obrigações estabelecidas no Decreto n2 792/93, sob pena de perda do direito á fruição dos beneficios, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 92 da Lei n28.248/91. O MCT, por meio do Oficio n2 610/02-GAB/SEPLN, datado de 17/05/2002, comunicou à recorrente o descumprimento do disposto nos arts. 7 2 e 92 do citado decreto, conforme conclusão do Parecer Técnico MCT/SEPIN/CGSA/059/02, bem como haver comercializado com incentivo produtos não beneficiados pela isenção do IPI no período analisado. À vista disso, a fiscalização formalizou auto de infração pela falta de lançamento de imposto nas saídas do estabelecimento de produtos tributados, caracterizada pela utilização indevida de isenção sobre bens de informática. Na fase impugnatória, a empresa alegou que: 1) faz jus aos beneficios fiscais concedidos pela Lei n 2 8.248/91; 2) vem prestando esclarecimentos e documentos ao MCT para comprovar o efetivo cumprimento das exigências legais; e 3) o auto de infração foi lavrado em 15/09/2005. Assim todos os valores anteriores a 15/09/2000 estão decaídos. Pediu o sobrestamento do processo administrativo até decisão final do MCT. Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora expediu o recorrido acórdão, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre produtos Industrializados — IPI Processo n.° 16175.000049/2005-13 CCO2n:02 Acándão n.° 202-17.992 Fls. 4 Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2000 Ementa: LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCL4L. Comprovada a falta de lançamento e recolhimento do imposto, o prazo decadencial, para a constituição do crédito tributário, excepciona-se o dies a quo determinado pelo parágrafo 4" do Art. 150 do CT1V, passando tal prazo a ser regido pelo disposto no artigo 173, inciso I. SAIDA DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. ISENÇÃO. O direito à fruição do beneficio fiscal previsto no art. 40 da lei n° 8.248/91 está condicionado ao cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto n° 792/93. Lançamento Procedente". Cientificada do acórdão, a empresa apresentou recurso voluntário, em 31/03/2006, a este Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões: Preliminarmente: 1) reapresenta o pedido de sobrestamento do presente processo até manifestação definitiva do MCT acerca do cumprimento das exigências da Lei n 2 8.248/91; 2) não requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário como analisado na decisão recorrida, que, por julgar matéria diversa, deve ser anulada; 2) o sobrestamento dos autos conduziria à suspensão da exigibilidade, a qual é mera conseqüência; 3) o pedido de sobrestamento foi formulado com base no art. 265 do Código de Processo Civil e a negativa da decisão está fimdamentada no art. 151 do CTN; 4) a análise do cumprimento dos requisitos da Lei n 2 8.248191 é de competência do MCT; 5) após a expedição do Oficio n 2 610/02-GAB/SEP1N, de 17/05/2002, atestando o deseumprimento dos termos da lei nos anos de 1998 a 2000, encaminhou àquele órgão contestação que foi apreciada em provida em parte, havendo, porém, mantido a informação acerca do descumprimento dos termos legais; 6) em 12/06/2003 encaminhou novos, documentos ao NICT referentes aos anos de 1998 a 2001, e encontra-se aguardando a apreciação daquele órgão; 7) diversamente da alegação contida no acórdão recorrido, a matéria ainda está pendente de análise no MCT; 8) à mingua de previsão no Processo Administrativo Fiscal — PAF, socorre-se do art. 265, IV, do CPC para requerer o sobrestamento dos autos à vista de questão prejudicial ao seu desfecho. - E, no mérito, considerado o disposto no § 4 2 do art. 150 do CTN, defende a decadência dos fatos geradores anteriores a 15/09/2000, tendo em conta que a ciência do auto • de infração se deu em 15/09/2005. Alfim requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância, em face da análise de matéria diversa da aludida na impugnação; requer, também, o sobrestamento dos autos até manifestação final do IvICT quanto ao cumprimento dos requisitos de lei. E, por fim, ultrapassadas as questões anteriores, seja reconhecida a regularidade procedimental da recorrente e canceladas as exigências do auto de infração, em face do transcurso do prazo decadencial. MF • SEGUNDO CONIELHO DE CONTRIeuv. É o Relatório. CONFERE COM O ORIGINAL uai, 25 06 2004- 1 Andrezza N imento hmcikal Mau Siane 1377389 . Processo n.° 16175.00004912005-13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTL CCOZCO2 Acórdão n.° 202-17.992 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 Baia, Andra:ta Nasc mento Schnicikal Voto Mal. Siape I 377389 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Na apuração do cumprimento dos requisitos de admissibilidade ficou constatado que o aviso de recebimento não foi acostado aos autos. Porém, consta, à fl. 316, o protocolo de recepção pelos Correios da intimação encaminhada à recorrente, a qual está datada de 01/03/2006. Assim, independente da contagem do prazo prevista no inciso II do § 22 do art. 23 do Decreto n2 70.235/72, é possível constatar a tempestividade do recurso voluntário, cuja data de protocolo na repartição tributária se deu em 31/03/2006. Assim, foram atendidos os requisitos de tempestividade e os demais atinentes à admissibilidade e conhecimento do recurso voluntário. A matéria da lide refere-se ao direito de fruição de beneficio fiscal no âmbito da 'legislação do IPI, relativo à saída de bens de informática, nos termos da Lei n2 8.248, de 23/10/1991. Para desfrutar do referido beneficio, a norma legal impõe condições a serem atendidas pelo contribuinte. Tais condições constituem-se em obrigatoriedade de encaminhar anualmente, ao Poder Executivo, demonstrativos de cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas na lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados (redação do § 92 do art. 11 da Lei n28.248/1991). O órgão competente para aprovar tais informações — MCT - expediu oficio à recorrente informando que, do resultado da análise técnica dos relatórios, apurou o descumprimento das condições estabelecidas na lei, bem como a comercialização com incentivos de produtos não beneficiados pela isenção do IPI, no período de 1998 a 2000 (fl. 221). • Essa a matéria que motivou o presente auto de infração. Resistindo à exigência mantida pela decisão a quo, a recorrente levantou os seguintes pontos: 1 I. sobrestamento do processo administrativo fiscal até decisão final pelo MCT acerca do cumprimento das condições exigidas para fruição do beneficio, com fulcro no disposto no art. 265, inciso IV, do CPC, aplicado subsidiariamente, à míngua de previsão no processo administrativo fiscal do tratamento a ser dado em tais casos; 2. não requereu a suspensão da exigibilidade como analisado pela decisão recorrida, o que constitui em matéria estranha à impugnação, comportando, por isso, nulidade da mesma; 3. vem mantendo contato com o MCT no sentido de agilizar a análise dos documentos enviados com a finalidade de reverter o resultado da análise noticiado; 4. defende a decadência do período autuado até 15109/2000, tendo em vista a ciência do auto de infração em 15/09/2005, nos termos do art.150, § 4 2, do CTN. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.• 16173.000049/2005-13 CCO2.1CO2 Acórdão n.° 202-17.992 Braga ./ 06 I de,001- Fls. 6 Andrezza Nas eflui Schincikal Enfrentando pri e - e& - - tiák ‘3. - e - e Be ser matéria prejudicial aos demais pontos da defesa, devem ser compulsadas as disposições contidas no Regulamento do 1PI nessa questão. O art. 116 do RIP1/98 assim dispõe acerca da decadência: "Art. 116. o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: 1 — da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação. II — do primeiro dia do exercício seguinte àqueles em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento." Tal comando normativo tem assento no Código Tributário nacional. Entendeu o legislador que o lançamento por homologação somente se caracteriza quando o sujeito passivo toma a iniciativa de apurar o imposto devido e efetuar seu recolhimento sem prévia análise da autoridade administrativa. A ausência de qualquer procedimento tendente a apurar e recolher o imposto, como no presente caso, em que a recorrente não efetuou o lançamento do imposto nas notas fiscais de saída, descaracteriza o fato analisado como sendo lançamento por homologação, como conceituado pelo art. 150 do CTN. Dessarte, a decadência passou a ser computada na regra geral estabelecida para que o Fisco possa promover o lançamento de oficio, isto é, a regra do art. 173, inciso I, do CTN. 1 Portando, o dies a guo para a contagem da decadência em relação ao lançamento efetuado de oficio é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que a recorrente poderia ter tomado a iniciativa de efetuá-lo, ou seja, 1 2 de janeiro de 2001. Portanto o dies ad quem, nesse caso, para o transcurso do prazo decadencial, seria em 1 2 de janeiro de 2006. Por essas razões afasto a alegada decadência dos fatos geradores ocorridos até 15/09/2000. O ponto seguinte levantado pela recorrente seria a apreciação pela decisão recorrida de matéria diversa daquela suscitada na impugnação. Também não merece acolhida tal defesa. É que ao se reportar ao art. 265, inciso IV, do CPC a recorrente pretendeu dar ênfase à aplicação subsidiária das disposições do CPC ao processo administrativo fiscal. Ocorre que a autoridade julgadora a quo, em seqüência ao raciocínio engendrado naquela peça de defesa, procurou demonstrar que as conseqüências factuais decorrentes da aplicação daquele artigo resultariam em procedimento desprovido de expressa previsão legal o qual seria, exatamente, a suspensão da exigibilidade. Portanto, longe de fugir ao argumento de defesa, a decisão recorrida aportou-a no contexto devido que é o contexto da legislação tributária. Quanto à reapresentação do pedido de sobrestamento deste processo até solução final junto ao MCT, reforçada pela apresentação de correspondência trocada recentemente com os setores competentes do MCT, com vistas à solução da pendência apurada pelos técnicos n '1/41 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONT RtHWNTES , CONFERE COM O ORIGINAL Processo ra." 16175.000049/2005-13 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.992 Brasília, Ç. 06 Zoai- Fls. 7 Andrena Naschnento Schmcikal Mau Siape 1177389 analistas na performance da reco - - - : . .. aqui mais algumas ponderações, não que a decisão recorrida já não as tenha feito. É que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao trâmite do processo administrativo fiscal encontra seu limite no momento em que as regras dele emanadas produzem efeitos diversos daqueles expressamente estabelecidos na legislação tributária. Explico. O sobrestamento de processo administrativo fiscal, em razão de existência de causa externa prejudicial, está confinado ao âmbito do próprio órgão de onde os processos se originam. O crédito tributário é regulado por um direito inteiramente tipificado, cujos efeitos são expressos nas normas de regência, sendo defeso ao servidor público que as aplica exigir além ou aquém do nelas previsto nos seus exatos termos. Assim, é admissivel o sobrestamento de um processo cuja matéria é um auto de infração, quando dependente da apreciação de outro processo que contém um pedido de ressarcimento, cujo desfecho pode influir na decisão do processo sobrestado. Encontra-se sob o controle do mesmo órgão a administração de prazos e a possibilidade de reunião de tais processos para evitar decisões conflitantes. Entretanto este não é o caso dos autos. Como aduz a própria recorrente, a suspensão da exigibilidade seria a conseqüência do sobrestamento dos autos. O art. 151 do CTN estabelece, numerus clausus, as possibilidades de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Nenhuma delas contempla a suspensão da exigibilidade em decorrência do sobrestamento do processo para aguardar decisão a ser proferida por outro órgão da Administração Pública. E os prazos em direito são fatais, principalmente os referentes à prescrição e à decadência. • Na hipótese de se sobrestar os autos, até decisão final do MCT acerca do direito da recorrente em usufruir o beneficio fiscal, deve ser apontado, como bem o fez a decisão recorrida que, prolatada a decisão de sobrestamento, passa a fluir o prazo prescricional para que a Fazenda Pública possa exigir o crédito tributário em razão de decisão proferida em sede de recurso voluntário. Não se manifestando aquele órgão no prazo de cinco anos, ocorrerá fatalmente a prescrição do direito de cobrar o crédito tributário lançado nos autos, uma vez que o sobrestamento de processo administrativo fiscal, em razão de questão prejudicial externa ao órgão tributário, não é causa de suspensão da fluência do prazo de prescrição para cobrança. Assim, esse aparente impasse legal tem sua solução a partir da prevalência das regras contidas no âmbito do direito tributário material e processual, o que não inclui o sobrestamento do curso do processo em razão de causas exógenas ao próprio órgão tributário. Ademais, a norma do art. 11, § 9 2, da Lei n2 8.248/91 reporta-se à apresentação de demonstrativos relativos ao ano anterior, ou seja, para o ano 2000, a apresentação de tais documentos deveria ter ocorrido até o ano de 2001, contendo as informações e demonstrações necessárias e suficientes, exigidas em lei, para continuidade da fruição do beneficio pretendido. Também o art. 11 do Decreto n2 792/93 prevê que o acompanhamento e a avaliação da utilização dos incentivos, da execução das atividades e a fiscalização do 6 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . • CONFERE COM O ORIGINAL 1 , : . Processo n.° 161.75.000049/2005-13CCO2/CO2 I Acórdão n.° 202-17.992 Brunia 26 i 06 r eloog-- - F.8 4 Andrezza Nau ento Seinneikal Mat Siam 13773x.) cumprimento das obrigações esta: - • e - - I e -: e e *e compe encia do Conin, sem prejuízo das atribuições de outros árgios da Administração Pública. . . . In casu, a autuação se deu quase cinco anos após o prazo para apresentação da regularidade da fruição do beneficio, coisa que a recorrente não logrou efetuar até a presente data, e do decurso de tal prazo pretendeu se valer para argüir a decadência do direito de a Fazenda lançar e exigir o tributo que se tomou devido exatamente em razão da insuficiência de 1 tais informações e documentos, cuja produção é de sua exclusiva responsabilidade. Por todo o exposto, descabe acolher as alegações de defesa apresentadas no recurso voluntário e voto por negar provimento ao apelo da contribuinte. . , Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. _ /1 fila/ ct g 4:4;c-- /144 ,/ ez / 1 ARILCRISTINA ROZAJDA COSTA / , 1 • - .. . . • , Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001083/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Legalidade do lançamento que exige a diferença entre os valores declarados em DCTF como parcelados e os valores que foram efetivamente parcelados. Se o contribuinte entende ter havido pagamento a maior em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17822
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Segundo Conselho de Contribuintes coselho "e iax ckalJr45° tosegoOro árj2o,.. pu2._ Processo 11 2 : 16707.001083/2002-15 de 14 49, Rue" Recurso n2 : 129.216 Acórdão n2 : 202-17.822 Recorrente : CERTA CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA. _ _ Recorrida — : DRJ em Recife --PE COFINS. —ALEGAÇÃO -- DE — COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Legalidade do lançamento que exige a diferença entre os valores declarados em DCTF como parcelados e os valores que foram efetivamente parcelados. Se o contribuinte entende ter havido pagamento a maior em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação. Recurso nítido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERTA CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Séssões, em 'b de março de 2007. 41 • tonio Carlos tulim ' sideh • 1W • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGNAL • v. e! etti Rei .1131'k Brasília 1. 04 Ivana Cláudia Silva Castro Mut Siape 92 13h • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, • Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), • Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. _ 1 • MF SEGUNO0 COMEU-1-0-0'E CONTRIBI. 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGINAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. R- 011 I 01- Processo n9 : 16707.001083/2002-15 'varia Cláudia Silva Castro Recurso n9 : 129.216 Mn.a Siape 92136 Acórdão n9- : 202-17.822 1 Recorrente : CERTA CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO _ Foi lavrado auto de infração para a exigência de Cofins dos períodos de apuração de abril e maio de 1997, com vencimento em 09/05/1997 e 10/06/1997 (fls. 07/10). Trata-se do lançamento da diferença entre os valores que a contribuinte declarou . em DCTF e que efetivamente poderia ter aproveitado com suporte em pedido de parcelamento seu (fl. 18). • Em sua impugnação (fls. 01/04), a contribuinte sustenta o seguinte: —(a) a nulidade do auto de infração porque a constituição do crédito deveria ter sido feita por meio de "notificação" e não por meio de "auto de infração", de modo que estas duas situações configurariam descumprimento aos arts. 10 e 11 do Decreto n2 70.235/72; (b) que os valores lançados foram objeto de solicitação de parcelamento perante a • SRF, por meio do Processo n2 104690005549462, como atesta a documentação anexada(fls. 17 a 19); (c) que, na verdade, não haveria diferença a recolher de Cofins, pois seria fruto de compensação efetuada para o aproveitamento de pagamentos a maior realizados durante o ano- - calendário 1997, que teriam gerando crédito que foi aproveitado no mesmo período, o que teria ocasionado a errada idéia de falta de recolhimento de tributos. A DRJ em Recife - PE manteve o lançamento em sua integralidade, conforme a ementa do Acórdão DRJ/REC n2 10.381, de 29 de novembro de 2004, abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Data do fato gerador: 31/04/1997, 30/05/1997 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Não se cogita da • nulidade do auto de infração quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal. DIREITO DE DEFESA - CERCEAMENTO - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte anteriormente ao início da fase litigiosa do processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO INEXATA - VERIFICAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFICIO - A autoridade fiscal procede ao lançamento de oficio quando constata inexatidão quanto às informações contidas em declaração apresentada pelo contribuinte, a partir do exame de outros assentamentos fiscais disponíveis. Lançamento procedente". No recurso voluntário (fls. 62/64) a contribuinte sustenta apehas que não há • diferença de tributo a recolher, explicando o seguinte: (1 ( 2 _ • £E& '/) L iASEL h," CeN 'T'VEk.0.4757 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORiGINA I Fl. z.'Op,7-,,0, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / 011 04- Processo II' : 16707.001083/2002-15 Recurso n2 : 129.216 lana Cláudia Silva Castro Siape 9'136 Acórdão n2 : 202-17.822 "(.) A diferença encontrada pelo Auto de Infraç'd o poderia até ser enquadrada como erro de fato, já que-os-recolhimentos de alguns-meses não-corresponderam aos valore-ã declarados no parcelamento. CONTUDO, do mesmo modo que ocorreram pagamentos menores que os declarados, o contrário também prevaleceu. A recorrente efetuou recolhimentos superiores aos declarados/devidos, bastava uma maior observação dos __ __valores contidos no demonstrativo de parcelamento e na DIPJ anexa, além dos DARF's - pagos, para confirmar isso. Não obstante, a recorrente, seguindo o posicionamento da autoridade fiscal, promove a juntada de suas declarações (DIPJ/DCTF), as quais a recorrida tem, a qualquer tempo, acesso irrestrito, bem como apronta nova planilha, mais detalhada, pela qual este Colendo Conselho, há de se debruçar, para ver confirmada a tese mãe do presente recurso, qual seja, que a recorrente, de fato, acabou por recolher mais COFINS do que a efetivamente devida, incorrendo tão somente num erro de fato ao não observar a identidade entre os valores parcelados e os declarados na sua DIPJ, tanto que apresenta -planilha comparativa,----ã ---quãl –põ-de-Fa—ser confrontada com a apresentada pela fiscalização." (fl. 63/64). • A recorrente requer, ao final, o reconhecimento de que não há .lor ser exigido a título de Cofins quanto ao ano de 1997. É o relatório. • 3 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI —NTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. ji 04, Processo n" : 16707.001083/2002-15 44, Recurso n" : 129.216 Nana Cláudia Silva Castro Acórdão flQ : 202-17.822 Mat. Sia • 9,136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI — O recurso voluntário é tempestivo e está acompanhado do arrolamento de bens, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. No mérito, o presente julgamento deve restringir-se à matéria que foi objeto do recurso voluntário, que diz respeito à alegação da contribuinte de que, se forem consideradas as variações de recolhimentos a maior e a menor que o devido, realizados ao longo de todos os meses do ano, chegar-se-ia à conclusão de que a contribuinte em verdade teria recolhido valor maior do que seria efetivamente devido. • Percebe-se que ocorreu o seguinte: a contribuinte requereu em 31/08/98 o parcelamento de todos os valores de Cofins que seriam por ele devidos desde a competência de • 12/1994 até a competência de 11/1997, indicando, além da data do vencimento legal referente a cada período, os respectivos valores originários — discriminados período a período. • Ocorre que nas DCTFs, a contribuinte não declarou exatamente aqueles mesmos • valores do parcelamento. Em determinados meses, declarou como valor total do "DÉBITO APURADO" um montante superior ao valor de que pedira parcelamento. E na mesma DCTF indicou como • CRÉDITO VINCULADO, para efeito de quitação do débito, o mesmo valor (em montante superior ao valor de que pedira parcelamento) na modalidade PARCELAMENTO FORMALIZADO. Como visto, a contribuinte declarou na DCTF que devia um determinado valor • (DÉBITO), o qual foi quitado com CRÉDITO de mesmo valor, relativo a PARCELAMENTO FORMALIZADO. Ocorre que o valor indicado na DCTF como parcelamento era MAIOR que o valor que a contribuinte efetivamente havia indicado no seu pedido de parcelamento. Assim, quando a Fiscalização apurou que o valor declarado como parcelamento era maior que o valor que efetivamente havia sido parcelado, promoveu o lançamento, para exigência da diferença. Ou seja, trata-se da exigência da diferença necessária para o pagamento do total declarado como devido pela contribuinte. A contribuinte não podia ter simplesmente declarado que a quitação do tributo teria acontecido por meio de determinado parcelamento, pois sabia — ou deveria saber — que o valor declarado na DCTF era menor do que aquele efetivamente parcelado! Se a contribuinte entende que em outros períodos havia recolh'ento a maior e pretendia que tais sobras fossem compensados com os recolhimentos que fez e e , deveria ter promovido a compensação de acordo a legislação vigente. 1P 4 • 22 CC-MFá-t;?-.41:4-&'"••=:),,,' Ministério da Fazenda AP - SEGU–NDO CONSEL–HO D—E.. CO- NiTsZli—LEN–:rES Segundo Conselho de Contnbunitesj CONFERE COM O ORIGINAL 1 Fl. Brasília, 1 t / o q / O Processo n2 : 16707.001083/2002-15 Recurso n' : 129.216 lvana Cláadia Silva Castro Acórdão Q: 202-17.822 Mat Sine 92136 A compensação, com efeito, tinha de ser promovida pela contribuinte antes do lançamento_do _crédito -tributário,---utilizando-se dos -procedimentos —aplicáVtiã; donde seriam • identificados a origem e os valores dos recolhimentos que alega terem sido feitos a maior! Não é cabível alegar compensação como matéria de defesa, como pretende a contribuinte neste caso. Em conclusão, nega-se provimento ao recurso voluntário da contribuinte, devendo ser mantida ayigência fiscal. Sal. dás S -ssZe., em 01 de março de 2007. 01 • E • ri • •• 5 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4835937 #
Numero do processo: 13822.000152/88-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Conta bancária com titularidade ficta - comprovada, documentalmente, a movimentação de conta bancária cuja titularidade está pervertida pela falsidade ideológica, procede a presunção de que os recursos depositados se originam em receitas operacionais, omitidas aos registros e movimentadas à margem da contabilidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67432
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Numero do processo: 13935.000038/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica- ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08985
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ADO NO 0.0. U. . De 05.1 0 € / 199 a_ — ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA , StS&CL.AteCÁnVg- — •a,C,'I . Rubrica el0.2.2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13935.000038/96-16 Sessão de : 27 de fevereiro de 19967 . Acórdão : 202-08.985 Recurso : 99.888 Recorrente : MÁRIO LEMES JÚNIOR Interessada : DRJ em Curitiba - PR 1TR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei re 8.847/94, art. 3, § 42), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO LEMES JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões :, 27 de fevereiro de 1997 ' , ., . fit,3 inicius Neder de Lima w'Oente ii cçt 411S 1 Tarasio Campe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. jrn/mas-rs 1 ,Y4x te .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W t-z-;n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -%; Processo : 13935.000038/96-16 Acórdão : 202-08.985 Recurso : 99.888 Recorrente : MÁRIO LEMES JÚNIOR RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural - CNA e CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel cadastrado sob o tf 3530032.9 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com área total de 246,4 ha, situado no Município de Guapirama - PR. Em suas razões de impugnação, o interessado insurge-se contra o indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL de fls. 10/11, alegando, em síntese, que incorreu em erro no preenchimento da declaração anual, informando valores muito acima dos praticados na região. Instrui a petição com o "Laudo de Avaliação" de fls. 04/05, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo José Lemes Júnior, Declaração do Prefeito Municipal de fls. 08 e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de fls. 09. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE IERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base em declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser retido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fundamente. Lançamento procedente". Irresignado, o notificado interpôs Recurso Voluntário (fls. 25/26), com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Cumprindo ao disposto no artigo 1 2 da Portaria MF tf 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões . ao recurso voluntário, onde opina pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 5- 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T, Processo : 13935.000038/96-16 Acórdão : 202-08.985 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de exigência do ITR194 e Contribuições a ele vinculadas, referentes ao imóvel cadastrado sob o n 2 3530032.9 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAF1R) da Secretaria da Receita Federal. O VTN tributado é contestado pelo recorrente, sob a alegação de que cometeu erro ao preencher a declaração anual. Preliminarmente, ressalto, que não mais concordo com a fundamentação da decisão recorrida quando adota a tese de que o § 1 2 do artigo 147 da Lei n' 5.172/66 (CTN) veda ao contribuinte, após notificado do lançamento, o direito de questionar erro no preenchimento da declaração anual de informações que serviu de base para o lançamento do ITR, pois, entendo que, munido de provas, são direitos do contribuinte tanto a retificação de declaração, antes de notificado o lançamento (art. 147, § 12 do CTN) quanto a impugnação da exigência, após a ciência do lançamento (art. 14 do Decreto if 70.235/72). No mérito, por tratar de igual matéria - retificação do VTN declarado - adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão tf 202-08.838 (Recurso n 2 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: ‘'... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - V731m por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei ne 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para .fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto ir' 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - D1TR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VINm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. 3 _s ty4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntkrir Processo : 13935.000038/96-16 Acórdão : 202-08.985 Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecido! no § 12 do art. 32 da Lei ng 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; Ii - Culturas permanentes e temporárias; 111- Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira . de Normas Técnicas (NI3R 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação.". No caso presente, o Laudo de Avaliação de fls. 4/5, apresentado juntamente com a petição inicial, além de não ser especifico para a data de referência (dia 31.12.93), não atende aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), pois não demonstra os métodos avaliatórios nem cita as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. SalaRlas Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 e TARASIO CAMPELO BORGES • 4

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4834611 #
Numero do processo: 13688.000113/95-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - EXERCÍCIO 1994 - Para que seja acatado Laudo de Avaliação, é necessário que o mesmo preencha os requisitos do § 4, do art. 2, da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09724
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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4838936 #
Numero do processo: 14120.000219/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-000.299
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriana Sato
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O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • A / i Processo n• 14120.000219/2007-31 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.299 Fl. 285 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. I fit \ 4 rt.4k . J i I(CESÕ •• VIEIRA GOMES ' .i e te ' ) ' AN . • . O ' latora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°14120.000219/2007-31 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.299 Fl. 286 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD e se refere a contribuições devidas a Seguridade Social arrecadada e fiscalizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e não recolhidas, correspondentes as remunerações à empregados, contribuintes individuais (pro labore, autônomos e transportador autônomo pessoa fisica) e de comercialização de produtos rurais (cana-de-açucar) de pessoas fisicas, não declaradas em GFIP 'S, correspondente à Seguridade Social, SAT/RAT e as destinadas as Entidades e fundos Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE. O estabelecimento filial é o centralizador e a matriz que é da Avenida Angélica, 1761,30 andar, sala 34, Jardim Higienópolis, São Paulo/SP. O presente lançamento refere-se às competências de 04/2001 a 12/2006 e a lavratura da NFLD ocorreu em 13/08/2007. Os documentos examinados pela fiscalização foram: folhas de pagamento (arquivos digitais), recibos de férias, rescisões de contrato, GFIP'S, contabilidade (arquivos digitais) e demais elementos subsidiários. A Recorrente apresentou sua defesa em 11/09/2007 (fls.214/221) e a DN julgou procedente o lançamento (fls.253/261). A Recorrente foi cientificada da DN em 25/03/2008 (fls.268) e apresentou recurso voluntário em 05/05/2008, alegando em síntese: e Inconstitucionalidade do depósito recursal; O MPF está nulo de pleno direito por infringência expressa à legislação que regula a matéria; Prescrição qüinqüenal; Bitributação; Às fls. 284 consta uma informação do Recorrido de que o sujeito passivo apresentou seu recurso intempestivo em 05/05/2008. É o relatório. 4 ... ,,, Processo n° 14120.000219/2007-31 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00299 Fl. 287 , - Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento às fls. 268, a Recorrente foi cientificada no dia 25/03/2008 (terça-feira), à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 26 de abril de 2008 (sábado), devendo o recurso ter sido protocolado até o dia 28/04/2008 (segunda-feira). O Recorrente interpôs o recurso no dia 05 de maio de 2008, fls. 268, portanto fora do prazo normativo (art.29 da Lei 11.457 de 16/03/2007, combinado com o art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, na redação original e art. 33 do Decreto n ° 70.235). CONCLUSÃO: Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em virtude da intempestividade do mesmo. . É como voto. i, Sala e • S Sess5 : - 07 de maio de 2009 ft 1 I 4 e . A :0 iç 4 • O - Relatora • • 4 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000572/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Interposição de ação na esfera judiciária importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-01920
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:19:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:19:54Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:19:54Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:19:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:19:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:19:54Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:19:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:19:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:19:54Z; created: 2010-01-30T08:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T08:19:54Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:19:54Z | Conteúdo => . . === 2 ' 9 06 r alsr / r'..t MINISTÉRIO DA FAZENDA C do/ , .{? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C RUbrICa Processo a° 131151.000572192-11 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão a° 203411.920 Recurso n.°: 95.351 Recorrente : USINA SANTA FÉ S.A. Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP PROCESSO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Interposição de ação na esfera judiciária importa renúncia ao direito de recorrer na esfera adminis- trativa e desistência do recurso interposto. Recurso de que Mo se conhece, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SANTA FÉ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por fana de obje- to, em face da renúncia na esfera administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Senhas, em 10 de novembro de 1994 /4:-~-presidente • .04 ' • e) • do Leite • , - • . 441/2 Venda Diniz Barreira - Promepresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE uj c ;gni .1995 L u M i-‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio AfanasiefÇ Mauro Wasilewski, CeLso Angelo Lisboa Delineei e Sebastião Borges Taquary. fclb/ 1 ... - . . , C MINISTÉRIO DA FAZENDA . , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13851.000572/92-11 Recurso n.° : 95.351 Acórdão n.°: 203-01.920 Recorrente : USINA SANTA FÉ S.A RELATÓRIO A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim relatou o Mito fiscal: (fls. 99/100): "Em procedimento fiscal levado a efeito contra a empresa USINA SANTA FÉ S/A, sediada na estrada da antiga Fazenda Itaiquara, no município de Nova Europa-SP., a fiscalização apurou que a interessada teria deixado de recolher o IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA- DOS, no período compreendido entre janeiro de 1.992 e junho de 1.992. Conseqüentemente, foi lavrado o Auto de Infração á 11. 01, para constituir o Crédito Tributário equivalente a 1.853.567,25 UFTR, assim composto: 911.971,16 UFIR de Imposto, 29.624,93 UFIR de Juros de Mora e 911.971.16 UF1R de Multa (cálculos válidos ate agosto de 1.992). As infraçães apuradas e que originaram o presente Auto de Infração, encontram suporte legal nos artigos 54; 55 inciso I, letra 'b" e inciso II, letra "c"; 62; 63 inciso II e 107 inciso II; sujeitando o infrator á penalidade prevista no artigo 364, inciso 11, tudo do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nr 87.981, de 2312.82. Regularmente notificada, ingressou a autuada com a impugna- ção às fls. 57 a 60, instruída com os documentos ás fls. 61 a 95, onde junta cópia de uma petição, de urna liminar e de uma série de guias de depósito em juízo, alegando em síntese que a exigência fiscal além de ilegal, seria também inconstitucional. Alega, ainda, que no referido Mandado de Segurança, pleiteou a tutela jurisclicional, para o não recolhimento aos cobres públicos, das quantias em questão, a salvo de atos da administração tendente a exigi-las. Afirma a impugnante que depositou mensalmente os valores que seriam supostamente exigíveis, conforme comprovam as guias de depósito anexas (fls. 86 a 95) e, portanto, as incidências objeto do Auto de Infração encontram-se "sub-judice", com sua exigibilidade suspensa em razão dos depósitos efetuados. 2 , . . . At'llt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4041v ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo A°: 13851.000572/92-11 Acórdão a': 203-4)1.920 Desta forma, entende a interessada que a peça imposta& não poderia subsistir, por estar irremediavelmente eivada do vicio de nulidade, tendo em vista que estão sendo cobrados valores cuja exigibilidade estaria suspensa, por força do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Prosseguindo, a impugnante, acrescenta que ratifica em todos as seus termos as razões aduzidas na inicial do Mandado de Segurança nr. 92.0302119-1, requerendo que a mesma fique fazendo parte integrante da peça impugnatória. Na inicial retro mencionada, a impugnante faz extensa preleção sobre ilegalidade, inconstitucionalidade e motivo de cobrança, citando artigos e parágrafos da Constituição Federal e de diversos diplomas legais que disci- plinam a mataria. Finalmente, requer a autuada, seja acolhida sua defesa e que seja considerado insubsistente o Auto de Infração ora contestado. Cumprindo o preceito consubstanciado no artigo 19, do Decreto nr 70.235/72, manifestou-se o fiscal autuante a fl. 97." A decisão recorrida manteve, na integra, o crédito tributário apurado pela fira. .I ização, prolatando a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O depósito em juizo da importância que a contribuinte prateada discutir não ser devida á Fazenda Nacional, a titulo de tributo, antes da formalização do Crédito Tributai°, não impede a constituição deste. Formalizada a exigência, o depósito está adstrito a regras próprias, fixadas na legislação tributaria, devendo efetuar-se pelo montante do crédito, isto é, do total exigido. Uma vez efetuado o deposito da quantia litigada, o Crédito Tributário fica suspenso conforme determina o Código Tributo Nacional, artigo 151, inciso II, tão somente nos limites dos depósitos efetuados.' Irresigoada, a Recorrente interpôs recurso vo/untario, alegando basicamente as mesmas razões apresentadas na peça impugnatória, acrescentando, ainda, que o mandado de segurança impetrado foi posterionnente confirmado em sentença concessiva de segurança, fls. 1161155. I É o relatório. I I 3 eMINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13851.000572/92-11 Acórdão to.°: 203-01.920 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Conforme dá notícia em seu recurso voluntário, a Recorrente interpôs ação na esfera judicial. O artigo 38 e seu parágrafo único da Lei a° 6.830/80 estabelece que: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declara- tivo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em remMcia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do muno acaso interposto." Assim, pelo fato de haver a Recorrente proposto Ação Mandamental de Cogni- ção Restrita aforada sobre a mesma matéria, elegendo a via judicial para pleitear o seu objeti- vo, renunciou, dessa forma, à esfera administrativa. Logo, pelo acima exposto, não conheço do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1994 • - . • • 14? re • / dmid CARDO LEITE RODRIG " — 4

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Numero do processo: 13852.000014/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE Não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO. Indefere-se o pedido perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para a formação do convencimento do julgador, a teor do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete às instâncias administrativas apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO DECORRENTE DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, FRETES E DESPESAS COM A COLHEITA. De acordo com a Lei nº 9.363/96, somente as matérias-primas, produtos intermediários e o material de embalagem utilizados na produção industrial dão direito ao crédito presumido de IPI. A energia elétrica, o frete e a colheita não se compreendem nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo seus gastos ser incluídos na apuração da base de cálculo do incentivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez López; II) por maioria de votos, quanto à energia elétrica e às despesas com a colheita
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 PUBL. „(o C NO 0. o 'IA-. Processo n1 : 13852.000014/2001-33 C Recurso n2 : 131314 41011—rico a- Acórdão : 202-17.056 Recorrente : SUCOCIETRICO CUTRALE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE Não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA APRESENTADO EM GRAU DE MINISTÉRIO DA FAZENDA RECURSO. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINA L, Indefere-se o pedido perícia que nada acrescentaria aos Bratilie-DE em /0 I O I elementos constantes dos autos, considerados suficientes para a formação do convencimento do julgador, a teor do disposto no bflííW%hafuji art. 18 do Decreto n2 70.235/72. Secregára da Segunde Cámani 1NCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete às instâncias administrativas apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. IN. RESSARCIMENTO CRÉDITO DECORRENTE DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, FRETES E • DESPESAS COM A COLHEITA. De acordo com a Lei n2 9.363/96, somente as matérias-primas, produtos intermediários e o material de embalagem utilizados na produção industrial dão direito ao crédito presumido de IPI. A energia elétrica, o frete e a colheita não se compreendem nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo seus gastos ser incluídos na apuração da base de cálculo do incentivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUCOdTRICO CUTRALE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez López; II) por maioria de votos, quanto à energia elétrica e às despesas com a colheita. \f' 1.c$ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF tv. Ministério da Fazenda • s CONFERE COM,0 013IGIVALL Fl. /6Segundo Conselho de Contribuintes Brasige-DF. em / 6 1.9_ . : Processo n2 : 13852.00001412001-33 gakhfuii Recurso n2 : 131.314 Sectstána Sn(ancl• Cr" Acórdão n* : 202-17.056 Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar; e III) por unanimidade de votos, quanto ao frete. Sala d. : essões, 26 de abril de 2006. 7/7 • orno arlos A Presidente sok, • toai ,. : fi I er • Ia ir • Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. 2 • ..• • • ,,e n421CC-MFMINISTÉRIO DA FAZENDAMinistério da Fazenda .42j Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 11/, j̀ z<1" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, ' ;; .•fe l?i ti; Brasília-DF em At I#/Z05740 •Processo we : 13852.000014/2001-33 • Recurso ns! : 131.314 á2 a afuji ~Ma da Segunda Chen Acórdão ta* : 202-17.056 Recorrente : SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de pedido complementar de ressarcimento de crédito presumido de IPI, fundado na Lei n°9.363/96, relativo ao ano de 1996, no valor de R$ 2.887.198,79, apresentado em 12/01/2001, sob a alegação de que no pedido anterior, efetivado no Processo 112 13852.000081/97-00, não haviam sido incluídos os gastos com aquisições de pessoas físicas, fretes e energia elétrica. Apreciando a solicitação, a DRF em Franca - SP indeferiu o pleito, sob o argumento de que inexiste direito ao ressarcimento sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e sobre os gastos com energia elétrica e serviços de transportes. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte defende o seu direito ao ressarcimento complementar, alegando, em síntese, que: - a decisão prolatada merece ser reformada por afrontar não somente conceitos • elementares do direito tributário, a respeito de matéria-prima e produto intermediário, mas também por ser contrária à própria jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - a diferenciação do tratamento do crédito presumido do IPI entre aquisições de pessoas físicas e jurídicas viola o princípio constitucional da isonomia. A Lei n° 9.363, de 1996, não fez nenhuma limitação ao reconhecimento do crédito presumido do IPI em relação às matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, possibilitando o crédito sobre quaisquer aquisições; - quanto à energia elétrica, há muito tempo esta é tratada como "mercadoria" • pela legislação federal, e como tal se conceitua como matéria-prima, na • medida em que é consumida no processo de industrialização, igualmente a outros insumos; - com relação ao frete, tem-se que este é indissociável do custo dos insumos, pois sem ele não há como se completar as operações de compras das mercadorias, o mesmo ocorrendo com as despesas de colheita e com o frete para a colocação dos produtos no porto. Para corroborar suas alegações, citou extensa jurisprudência, inclusive julgados do Conselho de Contribuintes e decisões judiciais. A Segunda Turma de Julgamento da ÓRJ em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento do pleito, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -1?! Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FISICA Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas jisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribtontes - • Ministério da Fazenda CONFERE COMI) ofti 2' CC-MFczk BrasIlia-DF. em rlõ I 6 I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ); • uza aíajuji Processo n! 13852.000014/2001-33 seratán, da Segunda ClInia Recurso n! 131.314 Acórdão : 202-17.056 INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E FRETE. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e frete. DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CREDITO DECADÊNCIA. O direito de repetição a créditos de IPI decai em cinco anos, contados da data da efetiva • entrada dos insumos no estabelecimento industrial. • Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa defende seu direito ao crédito complementar, requerendo a nulidade ou reforma da decisão recorrida, trazendo, basicamente, os mesmos argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade, agora reforçados e organizados sob os seguintes tópicos: 1— DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI; II— DA R. DECISÃO DA 2' TURMA DA DRJ/RIBEIRÃO PRETO; III- DO DIREITO. • III. 1 — PRELIMINARES: III.1.1) Apresentação de Provas. Tempestividade. Ampla Defesa. Verdade Material. Nulidade da Respeitável Decisão Recorrida; 111.1.2) Alegações. Ônus da Prova; 111.1.3) Inconstitucionalidade ou Ilegalidade. Lei ou Ato Normativo. Argüição. Apreciação. Competência. 111.2 —NO MÉRITO: 111.2.1) Do não reconhecimento dos insumos adquiridos de pessoa física; 111.2.2) Do não reconhecimento da energia elétrica utilizada no processo industrial; • 111.2.3) Do não reconhecimento como insumo do frete e dos gastos com a colheita; 111.2.4) Jurisprudência administrativa. IV — DECADÊNCIA DO DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. V — CONCLUSÃO. Por fim, a empresa requer ajuntada dos documentos inclusos (fls. 1 25/135 1), que têm o objetivo de demonstrar, definitivamente, o direito ao ressarcimento pleiteado. No entanto, caso se entenda de modo diverso, requer seja convertido o julgamento em diligência com o objetivo de produção de prova pericial, consoante os inclusos quesitos. Às fls. 112/1 13 junta quesitos numerados de 1 a 12 e indica assistente técnico. É o relatório. 4~e- MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF -• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ":,/ '7.42( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO¥1,0 3 &sanita, em /0 f O 1~ . Processo n2 : 13852.000014/2001-33 euzdTidajujiRena rso n2 • 131314 Mandos de SII91~ Cinta Acórdão n' : 202-17.056 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Primeiramente, anoto que este é o segundo pedido apresentado para o ano de 1996, porém os insumos que compõem a base de cálculo atual não são os mesmos incluídos no pedido anterior, de forma que este julgamento não se refere a matéria preclusa. Da mesma forma, convém anotar que não a prescrição/decadência constou indevidamente na ementa da decisão recorrida, não sendo esta questão objeto de litígio, até • porque o pedido complementar foi protocolizado dentro do prazo legal. 1— DAS PRELIMINARES A recorrente requer a nulidade da decisão recorrida, para que os documentos juntados com o recurso voluntário sejam apreciados pelo órgão julgador de primeira instância. Note-se que o pedido não se prende a falhas presentes na referida decisão, mas à necessidade, segundo o entendimento da recorrente, de garantir-lhe o duplo grau de jurisdição no tocante à análise dos documentos apresentados somente em grau de recurso. Ora, a competência para apreciar as provas trazidas com o recurso voluntário é deste Colegiado, não se justificando a anulação da decisão de primeiro grau, que foi proferida em perfeita sintonia com os preceitos do Decreto n2 70.235/72. E despicienda, portanto, a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa, pelo que esta preliminar deve ser rejeitada. A segunda preliminar argüida está estreitamente vinculada à primeira, e refere-se à necessidade de exame pericial das provas ora colacionadas, sem o qual, no entender da • recorrente, o seu direito restará prejudicado. Mais uma vez, não vejo fundamento na alegação, posto que a decisão adotada pelo órgão julgador de 1 2 grau negou integralmente o direito requerido, o que, logicamente, toma • desnecessária a comprovação, efetividade ou qualidade dos gastos apresentados. Ademais, os insumos objeto do pedido são bastante conhecidos dos órgãos julgadores administrativos, tanto de 1 2, como de 22 graus, pelo que rejeita-se, também, esta preliminar. Em terceira preliminar, a recorrente deseja deixar bem claro que a competência para a apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. Desta vez cabe razão à recorrente. Com efeito, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é farta, mansa e pacífica quanto a esta questão. Assim, acolhe-se esta preliminar, para garantir à recorrente que neste julgado não se apreciará nem se declarará a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. Quanto ao pedido de diligência apresentado em grau de recurso, com o objetivo de produção de prova pericial, deve o mesmo ser indeferido, pois não cabe ao julgador determinar a coleta de novas provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e veracidade daquelas trazidas pelas partes. Assim, se os elementos constantes das peças de acusação e de MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF •-• 4," CONFERE comp onIGINAL, Fl. 'ç1 Segundo Conselho de Contribuintes &asais-DE em /6t 6 / 4t70 • Processo n! : 13852.000014/2001 euz-33 a akajuji Recurso n! : 131.314 Sacra*. de Segunde Cinta • Acórdão : 202-17.056 • defesa são suficientes para a convicção do julgador, este tem a prerrogativa de indeferir o pedido de diligência ou perícia, com base no art. 29 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Ademais, a apresentação das provas somente nesta fase processual está preclusa, • posto que ausentes quaisquer das condições dispostas no § 4 2 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, ou seja, não foi demonstrado que as provas foram juntadas a destempo por impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou pelo fato de se referirem a fato ou a direito superveniente ou, ainda, porque se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Indefere-se, portanto, o pedido de diligência requerida em grau de recurso. Passando à análise do mérito do recurso, verifico em primeiro lugar a questão das aquisições de insumos de pessoas físicas, que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins nessa operação. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular • o crescimento das exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 12 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 1A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das • contribuições de que tratam as Leis Complementares n g" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — JIL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou 6 . • . - •CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes Fl.o •1/4"r `,„.., x" Segundo Conselho de Contribuintes •%:"Sre.?. CONFERE COMO gRiGibm1/41,- • • 8rasIlia-DE em /0 / eF 1~1 • Processo n2 : 13852.000014/2001-33 Recurso n2 : 131.314 C euzakiitcifuji &cetim da Segunde Chen Acórdão ni : 202-17.056 parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos."' • Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições • [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao • empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua • aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cotins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 52 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cotins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se Hermenêutica e Aplicação do Direito, 122., Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 3t , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conllibuintes Fl. '1 ,20k- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO5t.0 ORIGIZAk EbasIlia-OF, em /O /60 I • Processo u1 : 13852.00001412001-33 taraWilajuji Recurso n5.- : 131.314 ~tina a Segunda Cinta Acórdão ni : 202-17.056 pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do instuno. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não- contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende • do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5 1 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCL4 DE FUMUS BONI JURES AO CREDITA MENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. P datei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência...' O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 51 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n 2 2000.05.00.056093-7 ' que, à certa altura do seu despacho, asseverou: 3 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. J- 8 . . . „ .. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .. .. . 42' b...t Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CON4,0 ORIGINAk Fl. -4. ? '?' Segundo Conselho de Contribuintes Batalh rna eBatalha-DF. el ILLnIF AI 1':ntirr: . Processo n! : 13852.000014/2001-33 euza a afuji• . Recurso n2 : 131.314 Secretária cla SagUndai Cimos • Acórdão n* : 202-17.056 'A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 12 da Lei 9.363, de 13.12.96. pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de •• asdezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas . aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. - Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n 2 9.363/96 • faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COF1NS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cotins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Além das aquisições de não-contribuintes, a recorrente considerou no cálculo do incentivo os gastos com aquisição de energia elétrica, serviços de transportes (fretes) e despesas com a colheita. A Lei n2 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos os insumos • utilizado na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas; produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 3° da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IN, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do PI. . A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da recorrente, que quer buscar o conceito em outras fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tornando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria n2 129, de 05 de abril de 1995, do Ministro da Fazenda, no § 3 2 do art. r, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de ji embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI. " 1 zj .. , 4. . • - •• MINISTÉRIO DA FAZENDA. • i; Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF • -• Ar. Ministério da Fazenda CONFERE COMO 0141GIN2 Fl.Brasido-DE em fb 1 14' Segundo Conselho de Contiibuintes nip 041-4-; Processo n2 : 13852.000014/2001-33 euza akafuji~Mem de ~nas Cáffin Recurso n1 : 131.314 • Acórdão ni : 202-17.056 Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, verbis: "A partir da vigência do do RIPI/79, "ex vi" do inciso ide seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas..." (negritei) Neste passo, cabe esclarecer que a requerente não descreveu o seu processo industrial e nem informou como são consumidos os produtos e materiais glosados pelo Fisco, de • forma a permitir a análise, item por item, do seu desgaste, à luz do PN CST I1965/79. Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo, não há como reverter as glosas impugnadas, por falta de comprovação de que os itens excluídos da base de cálculo preenchem esses requisitos. No que diz respeito à energia elétrica, a 1 ! Turma do TRF da 4-! Região, ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n° 2003.71.07.010878-4/RS, em 24/11/2004, por unanimidade, julgou incabível a inclusão do seu custo no cálculo do incentivo fiscal em Acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMEIVTO. IMPOSSIBILIDADE. Não representa a energia elétrica insumo ou matéria—prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modyicação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido decidiu o ST1 em julgado realizado em 1W09/2005, proferindo Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes citados: REsp 518.656-RS, DJ 31/5/2004; REsp 482.435-RS, DJ 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005. RF.sp 638.745-SC, Rel. MM. Luiz Fia.." No tocante aos fretes cabem os mesmos argumentos aplicados ao gasto com energia elétrica. A lei disse matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sendo claro que o transporte não se adapta ao conceito de nenhum desses insumos. Além do mais, a Lei n2 9.363/96, no caput do art. 32, determina que o valor dos insumos aqui referidos seja aquele constante da nota fiscal do fornecedor, verbis: • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COP11,0 19RIGINALL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilie-DF, em a );i1C9...?"? • Processo ti! : 13852.000014/2001-33 á4t4tckafuji Recurso u! : 131314 ~sun. da Segunda Cr" Acórdão : 202-17.056 "Ari 30 - Para os efeitos desta Medida Provisória, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador." Da mesma forma como acontece coma energia elétrica, pouco importa que o frete integre o custo das mercadorias exportadas e o fato de as empresas transportadoras pagarem a contribuição para o PIS e a Cofins, se a lei não os contemplou na definição da base de cálculo do incentivo. Não merece melhor sorte a glosa das despesas com a colheita de frutas em fazendas próprias e de terceiros, posto que não são gastos que ocorrem no processo produtivo, mas fora do setor industrial, nada tendo a ver a operação de industrialização, que dá direito à apuração do incentivo fiscal de ressarcimento. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. 1&• I Ágil • ISIINIO ti ER • , • • •udsinted~ • Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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