Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820756 #
Numero do processo: 10680.003558/92-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso até a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais propriedade em tributo diverso (Tabela Anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Colegiado Administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02151
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

ementa_s : IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso até a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais propriedade em tributo diverso (Tabela Anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Colegiado Administrativo. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10680.003558/92-62

anomes_publicacao_s : 199505

conteudo_id_s : 4697167

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02151

nome_arquivo_s : 20302151_091906_106800035589262_010.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 106800035589262_4697167.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4820756

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359714893824

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:06:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:06:41Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:06:42Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:06:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:06:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:06:42Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:06:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:06:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:06:41Z; created: 2010-01-29T12:06:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-29T12:06:41Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:06:41Z | Conteúdo => 2.. PUBLICADO mo IA Do 10,4 / 0_;49_2.1091 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Subrical SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .#4,nrz.W Processo n.°: 10680.003558/92-62 Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n.° 203-02.151 Recurso n.° : 91.906 Recorrente : JATOMIX CONCRETO LTDA . Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRE- TO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para cons- trução civil, mediante empreitada é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso até a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais proprieda- de em tributo diverso (Tabela Anexa ao Decreto-Lei n°. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Cole- giado Administrativo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOMIX CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessiie 23 de maio de 1995 v •o Jo . 11 e o - Presidente 0 a 1 4 4 a VI P, V.de_ 410,- Thereza Vasconcellos e eida- Relatora aria an a Diniz 12r ira - Pro ora-Representante da Fazenda • Nacional VISTA EM SESSÃO DE • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary &lb/ 1 às/' MINISTÉRIO DA FAZENDA F t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •44P.; Processo n.°: 10680.003558/92-62 Recurso n.° : 91.906 Acórdão n.°: 203-02.151 Recorrente : JATOMIX CONCRETO LIDA RELATÓRIO Através do Auto de Infração (fls. 03 e anexos) foi a empresa ora epigrafada, considerada devedora do crédito tributário constituído no valor de 1.535.732,27 UFIR (hum milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e dois UFIR e vinte e sete centésimos). • De acordo com a descrição dos fatos registrada às fls. 04, o estabelecimento em análise, comercializou no período compreendido entre 05/10/90 e 31/12/91, concreto e amar massa utilizados em obras de construção civil, sendo tais produtos considerados industrializados conforme arts. 2 e 3 do Decreto 87.981/82 - AIPI. A classificação fiscal correta, segundo a fiscalização, código 3823.50.0000 em conformidade o Decreto 97.410/88, TIPI, sujeitaria os produtos discutidos a aliquota incidente de 10%. Tais produtos segundo os autuantes considerados "preparações", eram isentos do IPI, até 04/10/90, em razão do disposto no inciso VIII do art. 45, do AIPI/82 e Portaria MF 263/81. Com a entrada em vigor da nova Constituição de 1988, o art. 41 e §§ do ADCT, extinguiu o beneficio, tomando assim a autuada devedora do tributo. Através de procuradores com habilitação nos autos (fls. 16), trouxe a interessa- da defesa inicial de fls. 17/38, onde argumenta preliminarmente, ser nulo o lançamento guerrea- do vez que desconsidera-se no caso, as disposições expressas no art. 142 do CTN, não estando caracterizado na espécie, o fato gerador da obrigação tributária, bem como da mesma foraja não encontra-se disposta com clareza a infringência legal atribuída, causa do Auto de Infração lavrado. No mérito, discute a revogação da isenção prevista no art.. 45, inciso VIII do , RIPI, derivada da Lei n° 4864/65 e que afirma não ter sido derrubada por nenhum ato superveniente. • 2 "'"3 .•( (.„ : = MINISTÉRIO DA FAZENDA .z..CLiS.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'; '.I.:L,cts Processo n.°: 10680.003558192-62 Acórdão n.°: 203-02.151 Considera que a Carta Magna não é auto aplicável na questão examinada, 'visto que a isenção, no aspecto formal tem seu ponto de apoio em lei ordinária e do mesmo modo sua supressão está igualmente vinculada a legislação citada. Reclama que prevalecente a imposição fiscal tributando-se pelo IPI serviços de engenharia civil altamente especializados, restaria autorizado o Estado a reivindicar fatia corres- pondente ao ICMS que certamente passaria a incidir sobre a suposta industrializaçãO do concreto. Questiona a base de cálculo adotada pelo fisco, alegando falta de suporte legal na exclusão dos valores relativos a serviços de bombeamento, aluguel de equipamentos e descontos concedidos, anexando demonstrativos de fls. 36 a 38. Registra o fato da União está usurpando área de atuação reservada] aos municípios, referindo-se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) de atribuição concernente por lei complementar. Transcreve trechos de inúmeros julgados versando sobre o assunto em foco, relativos ao ICM, que opinam pelo não conhecimento da incidência deste imposto sobre os serviços de concretagem. A Informação Fiscal de fls. 41/42, procura refutar os argumentos trazidos pelo impugnante discorrendo sobre as preliminares levantadas, desconsiderando-as. No mérito, ressalta serem contraditórias as informações ea43' ressas na defesa, vez que primeiramente o autuado admite o fato de estarem o concreto e a argamassa inscritos no conceito de preparação para construção civil e assim sujeitos à isenção, para em segundo afir- mar que o fornecimento de concreto não se enquadra na categoria "venda de mercadorias" Mas sim na "venda de serviços" o que como tal exclui a incidência do imposto sob apreciação. Opinam ao final da contestação, pela integral manutenção do crédito tributário. Na Decisão exarada (fls. 44/48), a autoridade fiscal julga procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INDUSTRIALIZAÇÃO/ISENÇÃO - Fabrico de concreto e argamassa, preparação classificadas no código 3823.50.0000 (NBM/SH), destinadas à aplicação em obras de construção civil, caracteriza-se como industrialização submetida à legislação do IPI. ' 4 3 ' I IAINISTERK1 DA FAZENDA 70/ r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n.°: 10680.003558/92-62 Acórdão n.°: 203-02.151 • - Revogação do incentivo fiscal de natureza setorial, a partir de 05.10.90; por força do art. 41 e seu parágrafo 1° do ADCT/CF/88. -Ação fiscal procedente." Inconformada a contribuinte, interpôs o Recurso de fls. 51/58, onde aborda em preliminar a inocorrência do fato gerador da obrigação tributária, quando considera no seu entender que o RIPI182 em seu art. 4° - VIII, letras "a", "b" e "c", exonera do campo de incidência do imposto em análise, as atividades da Recorrente na área de construção civil, torne-i cimento aos encomendantes de "concreto fresco". Argumenta vigorar ainda a isenção disposta no art. 45, VIII do citado dispositivo legal, suporte também de suas alegações. Ainda em preliminar, destaca ter ocorrido no caso, evidente "bis in idem", exigindo-se IPI do suposto produto "concreto fresco", ao tempo em que lei complementar defi- ne como de atribuição exclusiva do município, a prestação de serviços de concretagem pelo apelante, sujeita ao ISQN; ressaltando que a base de cálculo seria a mesma e a dupla incidência inquestionável. Reporta-se no mérito e ao analisar o "decisum" monocrático, a estudo desenvol- vidos pelos SINDUS CON(S) de Minas Gerais e Paraná, que concluíram pela exclusão de incidência do IP! e do ICMS, sobre as empresas assemelhadas que vendem segundo afirma "set- viços" e não "produtos" ou "mercadorias". Cita considerações sobre o valor e a extensão dos pareceres ditos normativos, em jurisprudência e doutrina. Reafirma que a atividade do interessado é tão só prestação de serviços, trazen-II do cópias de julgados dos Tribunais a respeito. Pede ao final, pelo provimento do apelo. É o relatório. I I i I j I j I I I I 4 ' I jfi .4 MINISTÉRIO DA FAZENDAr" 2- --‘„j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."< SO n.°: 10680.003558/92-62 Acórdão n.°: 203-02.151 ' VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Tratando o presente caso, de matéria em tudo e por tudo semelhante àquela abordada e discutida no Recurso Voluntário n° 91.900, apreciado em sessão do dia nostss, mantenho o entendimento expresso no voto proferido naquela oportunidade, verbis: "A matéria em foco, no Recurso ora analisado, objeto de exaásti- vas discussões perante este Colegiado, está ainda a merecer considerações a respeito Com efeito, longe ,vejo o tempo em que o contribuinte brasileiro considere-se seguro, amparado pelos .cânones apregoados por Adam Smith, que sabidamente são quatro, conforme discriminação a seguir: 1)qualidade, 2) certeza, 3) conveniência e 4) economia na cobrança. Por qualidade, entenda-se capacidade contributiva, sendo que a certeza diz respeito ao imposto a pagar que, deve ser certo e não arbitrário, além de claro e simples. Quanto à conveniência, o filósofo e doutor em Economia, consi- dera deva ser lançado o imposto, atentando à comodidade, no tempo e modd mais atinente ao interesse do pagamento a ser efetuado pelo contribuinte. I, Porém, o mais importante e mais condizente com a sempre reite- rada necessidade do Governo na criação de novos Tributos, diz respeito ao princípio da economia na cobranca - "todo imposto deve: ser arquitetado tão 1 bem; que tire o mínimo possível do bolso das pessoas além do que traz para ol erário público. Um imposto pode tirar ou afastar do bolso das pessoas muito mais do que arrecada para o tesouro público...". ( Smith, Adam, 1981, v.2 pag. 487) Acusado de fazer a apologia do interesse individual, adepto da I não-intervenção do Estado na economia, não sem razão o autor citado, falecido r em 1790, faz com que suas idéias permaneçam atualissimas, sendo mesmo teses í básicas do liberalismo. A propalada e sempre adiada reforma fiscal, torna-se premente em nosso pais, assegurando garantia aos contribuintes, eficiência aos tributos e as 1 5 \ 1 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES li):11 n1s10 n.": 10680.003558/92-62 Acórdão n.": 203-02.151 próprias melhorias urgentíssimas e inadiáveis que, espera-se advenham' das reformas sociais, socorrendo aos que delas necessitam de uma forma que se afigura cristalina nas ruas, nas favelas, nos hospitais públicos, aos , não-alienados. As digressões a que me permiti, conduzem ao entendimento sobre a assunto tratado no processo em exame, fruto de demorado trâmite no âmbito judiciário e administrativo, admitindo-se que a redação dos dispositivos legais, aqui tributários, no mais das vezes nem sempre clara, contribui não só 'para a demora no deslinde da questão trazia como também para o acumulo Ide processos em que se debate o Judiciário, fato que não raro acirra os ânimos e provoca críticas. Acresce o problema e da mesma forma deve ser considerada a legislação tributária brasileira - superada e multifacetada, citando-se três exem- plos que vem corroborar a afirmativa feita; • - a lei fundamental do Imposto de Renda-IR, suportada ainda no Decreto-Lei n°. 5.844 de 23.09.43, época de Brasil rural, que foi e é sucessiva- mente modificada e acrescida, hoje resultando num conjunto às vezes de difial compreensão para o contribuinte comun.. - o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, cujos litígios fiscais são trazidos à esta Câmara, tem por base a Lei n". 4.502 de 31/11/64, época do "Imposto de Consumo", "Diretoria das Rendas Internas", posterior- mente com nomenclatura, disposta no Decreto-Lei n°. 34, de 18.11.66, para atender às disposições da EC 18/65 e do CTN, com o novo nome -IPI; - a própria lei maior tributária, Lei n°. 5.172, de 25.20.66, CTN de nítida influência alemã - vide a REICHSABGABENORDUNG - em seu texto original de 1919, encontra-se hoje desfigurado, devendo contar no caso, a', época e o ambiente político em que veio a lume, 1966, em pleno regime mili- tar, tendoe assimilado pois, componentes autoritários. ; • O tema, capaz de ensejar os mais variados comentários, mercê dos seus diversos aspectos, enquadra-se magistralmente nos termos expostbs pelo ilustre Prof Ives Gandra da Silva Martins,..na obra "Curso de Direito Tributário", 3'. edição -Belém: CEJUP; Centro de Extensão Universitária, 1994 .1 -, na qual ao atuar como coordenador, também assina o trabalho sobre "Deon- tologia Tributária", do qual se extrai o seguinte trecho: 6 t ;VA44, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • “: ;:r' t O n.": 10680.003558192-62 Acórdão n.": 203-02.151 "0 estudioso da história deve sempre ficar perple-, xo e admirado, quando verifica que, não obstante os fatores cria- dos artificialmente pela razão e pelo livre-arbitrio para sua deses- tabilização natural, o ser humano sempre aspira a valores maiores, procurando eleger lideres, seguir escolas, endeusar situações, Inessa procura, muitas vezes tresloucada, de algo superior. ' Os lideres carismáticos do mundo, inclusive aque- les com forte deformação moral, como Hitler e Napoleão, apenas conseguiram exercer eása liderança pela excepcional capacidade de apreender essa tendência inata para valores maiores do ser humano, manipulando-a para identificá-la com suas formulações pessoais I, I ' O detentor do poder de criar a lei para fazê-la aplicável é exatamente quem mais deve estar voltado para a feno- , .1 menologia própria do que seja naturalmente inerente ao ser huma- no. Deve ter a preocupação de fazer com que a lei natural seja refletida também na lei positiva, de tal maneira que as relações sociais entre os seres humanos sujeitos à sua soberania fluam sem traumas ou desajustes". ' A apreciação do assunto e a colocação das idéias, me parecem perfeitas e em sintonia óbvia com as razões até aqui expostas, I Não sem coerência, as lides tributarias, talvez estejam entre as que mais chegam ao Judiciário, em busca da desejável clareza na aplicabilidade I da lei. Por outro lado, acredita-se, a sonegação será tanto menor, quanto i melhores e mais lógicos sejam os dispositivos fiscais atinentes e mais correta e transparente a aplicação dos recursos dai advindos. Não há como negar, a imprescindibilidade de uma reforma tributária que viria a atender, se não no dizer de uma recente autoridade da República, a "cólera das legiões", mas ao rumor que pode chegar se já não o fez, ao brado das multidões de miseráveis, pobres carentes de um sistema social que lhes faça justiça, e que por outro lado assegure ao contribuinte a certeza de um pagamento tributário adequado. A coragem que parece faltai para o enfrentamento do problema por quem de direito, no receio talvez do desagrado de muitos, ocasiona 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAfn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t"-:5W* o n.": 10680.003558/92-62 Acórdão n.°: 203-02.151 prejuízos de ordem incalculável e de avaliação quiçá desumana, ao desviar de quem deles necessita quase sempre como fatores de sobrevivência, preciosos, indispensáveis e devidos suprimentos, suprimentos estes que não devem ser confundidos e com favores, pois que lhes cabem de direito. As considerações trazidas até aqui vêm a calhar quando se obser- va no caso em julgamento, tergiversações várias sobre a matéria analisada, especialmente sobre o fato gerador da obrigação tributária enfocada. , O prisma levado em conta pela fiscalização, difere substancial- mente daquele trazido pela contribuinte nos muitos casos vindos a este Tribu= nal Administrativo. É o cerne da questão tributária em análise. Na hipótese, objeto dos autos, exige-se parcela a título de cobrança fiscal, mais precisamente Imposto sobre Produtos Industrializados, do contribuinte que firma o apelo, ao fundamento de que o concreto fornecido à empresas construtoras nas obras a que se destinava, era produto com fato gera- dor tipificado no art. 30 inciso VII de Regulamento aprovado pelo Decreto n°. 87.981/82. As argumentações expendidas pela recorrente, consideradas desguarnecidas de amparo legal pela fiscalização, mencionam a isenção dispos- ta no art. 45, inciso VIII do AIPI, com a revogação de abrangência questionada à luz do art. 41, das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. A repartição fiscal, ao alegar obediência ao art. 3°. do Regula- mento do imposto discutido, entendeu também haver industrialização flagrante 4 no caso em exame. A descrição dos fatos nos autos inserta, deixa claro que a recor- rente em contrato com empresas construtoras, prestou mediante especificações ' • e características próprias, específicas e técnicas, serviços de aplicação e preparo de concreto em obras da construção civil. O contrato, na modalidade de empreitada, firmado entre a regue- rente e as contratantes, ou seja construtoras, segue normas próprias em enqua- dramento pré-estabelecido. Na esteira do raciocínio exposto parece, a questão desvia-se da abordagem e discussão sobre a revogabilidade da isenção pretendida e vigoran- te durante período especificado. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O n.": 10680.003558/92-62 Acórdão n.": 203-02.151 O atalhá a ser tomado, prende-se mais a saber sobre se as ativi- dade exercidas pela recorrente poderiam agasalhar-se entre aquelas compreen- didas como "prestadoras de serviços". Buscando-se subsídios na doutrina e jurisprudência que abordam o tema, é de encontrar-se tendência que favorece a tese esposada pela requerente. Avulta sobremaneira na ocasião, o ensinamento do douto Min. Moreira Alves, que ao apreciar a questão no julgamento do RE n°. 82.501-SP, assim se referiu, verbis: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções -, seja feita em beto- neiras acopladas a caminhões (caso da Impetrante) é prestação de serviços técnicos que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra-britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5194/65, só pode ser execu- tada, para fins profissionais, por quem registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnicos para sua correta aplicação. O preparo de concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com a colocação de placas de cimento pré-fabicadas, •venda de mercadorias produzidas por. quem igualmente se obriga a instá-las na obra. Para a concreta- gem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra." , "Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o • que há é prestação de serviços, feita em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr • '-`":"4.2" SO n.": 10680.003558192-62 Acórdão n.": 203-02.151 até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades Ida obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técni- ca indispensável à concretagem. Essas características a diferái- ciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricadas, estas, sim, mercadorias. De tudo isso concluo que a mistura fisica de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga, ainda quando a empreitada envolve o forneci-, mento de materiais. Material, mesmo misturando para o fim especifico de utilização em certa obra não confunde com mercadorias" (fis. 389/390) (RTJ 77/959). A mesma orientação continua adotada pelo Tribunais Superiores, • face aos inúmeros questionamentos sobre a matéria até hoje levados à sua apic. ciação e disso faz certo o entendimento trazido pelo ilustre MM. Humberto Gomes de Barros digno integrante da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos votos dos acórdãos resultantes dos julgamentos dos Recursos n*.s 11.979-0, SP e 49.401-0, RJ, este último apreciado em sessão de 16/11/94. Não discordando, a 2a. Câmara deste Tribunal Administrativo, manifestou idêntica opinião, ex vi do pensamento expresso na análise dos Recursos n*.s 96.122, 96.834 e 97.479, tendo o douto Conselheiro e relator. designado, Oswaldo Tancredo de Oliveira, entendido a matéria de igual modo:, . no que foi acompanhado pela maioria dos integrantes daquela Câmara. Assim, diante do exposto, registrando o necessário respeito ao pronunciamento jurídico sobre o tema, conheço do apelo e nada havendo a acrescentar, dou provimento ao Recurso." ah das Sessões, em 23 de maio de 1995 • . „fra (4 e cl /- . • . =REZA VASCONC Lã DE ALME io A • 10

score : 1.0
4821110 #
Numero do processo: 10680.013119/95-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classifica-se no código 8414.60.0100 da TIPI/88, o depurador de uso doméstico, utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como, cheiro, calor, fumaça, gordura, tratando o ar aspirado e fazendo o seu retorno ao mesmo ambiente, não possuindo dutos de saída externos, com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. REINCIDÊNCIA - Enseja a majoração da pena básica, se ocorrerem ilícitos fiscais da mesma natureza com que foi condenado o infrator anteriormente, dentro de cinco anos, contados após trinta dias da ciência da primeira decisão condenatória. Imprescindível que dos autos constem o "dies a quo" adotado para contagem do prazo da reincidência (arts. 351, § 1, inciso II; 352, inciso II e 353, RIPI/82). REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, "a" e "b" do CTN (arts. 45 da Lei nr. 9.430/94 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16.01.97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09199
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classifica-se no código 8414.60.0100 da TIPI/88, o depurador de uso doméstico, utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como, cheiro, calor, fumaça, gordura, tratando o ar aspirado e fazendo o seu retorno ao mesmo ambiente, não possuindo dutos de saída externos, com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. REINCIDÊNCIA - Enseja a majoração da pena básica, se ocorrerem ilícitos fiscais da mesma natureza com que foi condenado o infrator anteriormente, dentro de cinco anos, contados após trinta dias da ciência da primeira decisão condenatória. Imprescindível que dos autos constem o "dies a quo" adotado para contagem do prazo da reincidência (arts. 351, § 1, inciso II; 352, inciso II e 353, RIPI/82). REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, "a" e "b" do CTN (arts. 45 da Lei nr. 9.430/94 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16.01.97). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10680.013119/95-00

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4701537

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09199

nome_arquivo_s : 20209199_099826_106800131199500_013.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 106800131199500_4701537.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4821110

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359721185280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:51:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:51:56Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:51:56Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:51:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:51:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:51:56Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:51:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:51:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:51:56Z; created: 2010-01-28T11:51:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-01-28T11:51:56Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:51:56Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 43 "c 5 1 .0* *25: /... / 19 9+ MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica s'4r;!."-;‘4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013119/95-00; Sessão • 13 de maio de 1997 • Acórdão : 202-09.199 Recurso : 99.826 • Recorrente : SUGGAR LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classifica-se no código 8414.60.0100 da TIPI/88, o depurador de uso doméstico, utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como, cheiro, calor, fumaça, gordura, tratando o ar aspirado e fazendo o seu retorno ao mesmo ambiente, não possuindo dutos de saída externos, com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. RELNCIDÊNCIA - Enseja a majoração da pena básica, se ocorrerem ilícitos fiscais da mesma natureza com que foi condenado o infrator anteriormente, dentro de cinco anos, contados após trinta dias da ciência da primeira decisão condenatória. Imprescindível que dos autos constem o dies a quo adotado para contagem do prazo da reincidência (arts. 351, § 1°, inciso II; 352, inciso II e 353, RIPI/82). REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, 'a' e V do CTN (arts. 45 da Lei n° 9.430/94 e Ato Declaratório/CST n° 9, de 16.01.97). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUGGAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mara Rubia Pedrosa. O Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos declarou-se impedido. Sala das kssões, em 13 de maio de 1997 • Ma. • s r rucius Neder de Lima Pr • e t te José a • r..;earofano Relator / Participaram, ainda, do • resente julgamento, os Conselheiros, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo e Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ • Processo : 10680.013119/95-00 Acórdão : 202-09.199 Recurso : 99.826 Recorrente : SUGGAR LTDA. RELATÓRIO Por objetividade e bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls. 115/121): "Trata o presente processo de um Auto de Infração (A .1.), lavrado contra o estabelecimento indústria! em epígrafe (fls. 01 a 05), que importou em um crédito tributário na ordem de (.) UFIR (fatos geradores até 31/12/94), relativo a imposto, multa e juros de mora. Referida ação fiscal deveu-se pelos motivos que se seguem: - o estabelecimento em epígrafe promoveu a saída de produtos tributados com falta e, ou insuficiência de lançamento do imposto, por erro de classcação fiscal e de alíqu' ota, no período compreendido entre janeiro de 1992 e outubro de 1995, em relação ao produto de sua fabricação, denominado Vepurador de e' (exaustor), com motor elétrico incorporado, de dimensão horizontal não superior a 120 cm, do tipo doméstico, que se classifica no código NBM/SH 8414.60.0100, sujeito à alíquota de 15% e não no código NBM/SH 8421.21.0200 praticado pelo contribuinte em suas notas fiscais de venda. A infração descrita sujeitou-se à majoração da pena, prevista no art. 352, inciso I, alínea V do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPO, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (DOU de 28/12/82), por ter sido verificada a circunstância agravante capitulada no art. 351, parágrafo 1°, inciso I, combinado com o art. 353 do mesmo Regulamento. O enquadramento legal apontado reportou-se aos artigos 16, 17, 55, I, e II, 'cl; 59;62; 107, II; 112, IV, todos do Regulamento do IPI (PIPI/82) e ao Decreto n°97.410, de 23/12/88, que aprova a Tabela do IPI (TIPI/88). Inconformada a autuada apresentou, tempestivamente, sua impugnação, com os seguintes argumentos: 2 TO I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013119/95-00 Acórdão : 202-09.199 - preliminarmente diz que havia formulado consulta em setembro de 1981 (n° 10680.012675/81-83), e que a partir daquela data passou 'a aguardar a resposta à consulta formulada'; - alega pois que a referida consulta impediria o fisco de qualquer ação fiscal à respeito do produto objeto do presente Auto de Infração; - menciona os arts. 161, parágrafo 2° e 100, inciso I do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) para corroborar a sua tese, além de dois textos de ,autor tributarista a este respeito, e também o Agravo de Petição n° 23.411 (Diário da Justiça de 14 de novembro de 1961), o qual teria deixado reconhecida a prevalência do aspecto técnico, no tocante à classificação fiscal de mercadorias, principalmente quando o aspecto técnico vem referendado por manifestações doutrinárias favoráveis à classificação adotada pela empresa; - prosseguindo, cita as 3° e 4° Regras Gerais de Interpretação da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23/12/88 (DOU de 28/12/88 - 77PI/88); - cita, ainda, o Parecer Prot. n° 01.240.001693/92, do Instituto Nacional de Tecnologia, datado de 25/09/92, o qual apontou para o produto em causa o código 8421.39.9900 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e não o código 8414.60.0100, conforme pretendido pela fiscalização, transcrevendo, segundo ela in verbis os itens 2.3.4 e 5 do referido parecer; - por último, solicita o cancelamento do Auto de Infração por estes motivos: a) enquanto não for respondida a consulta formulada pela empresa ela é imune a qualquer procedimento administrativo relativamente à matéria consultad; b) o Instituto Nacional de Tecnologia considerou incorreta a classificação fiscal pretendida pela ilustrada Fiscalização Federal." Nos fundamentos legais a decisão recorrida assevera não proceder o argumento de que a autuada estava sob efeito de consulta fiscal, no Processo n. 10680.012765/81-83, uma vez que foi declarada ineficaz em função do não atendimento ao solicitado, como dispõe o artigo 2° do Decreto-Lei n. 2.227/85 c/c/ artigo 52, inciso VIII do Decreto n. 70.235/72. Destaca que a partir de 01/01/89 passou a vigorar a TII31188 (NBM/SH), e as consultas pendentes à época deveriam ser reformuladas. Assim, os consulentes foram convidados a adequarem suas consultas à nova sistemática de classificação. 3 4.)n • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10680.013119/95-00 Acórdão : 202-09.199 Por já ter sido a consulta decidida pela autoridade competente (cópia às fls. 112/113), a contribuinte não foi convidado a reformula-la. Mais à frente transcreve o item 20 da petição impugnativa e dá destaque ao item 5 do Parecer do INT/NR 01240.001693/92 (fls.102/104) --- juntado aos autos pela impugnante, como elemento de defesa --- com o seguinte comentário: "Entretanto o item 5 do referido Parecer não foi reproduzido em sua totalidade como pretendeu dizer a reclamante, haja vista que o mesmo, conforme cópia juntada às fls. 109 e 110 tem a seguinte redação: 5 - Face ao exposto vem este Instituto esclarecer que o equipamento enviado para análise pela SUGGAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA., objeto desta consulta, possui as características dos produtos enquadrados no código 842 1.39.9900 (outros) da Tarifa Aduaneira Brasileira (7'AB), referente à Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH/SH), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1989, conforme Resolução n° 75, de 22/04/88, publicada no DOU do dia 18/05/88, no entanto, tratando-se de consulta sobre classificacio fiscal de mercadoria, a competência de enquadramento do equipamento é da Coordenação do Sistema de Tributação do Ministério da Economia. Fazenda e Planejamento, face ao que estipula o artiffo 54. inciso HL alínea 'a', do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972." (grifamos) Sobre a classificação do produto objeto da demanda (coifa aspirante/filtrante), diz que a CST já se pronunciou várias vezes, transcrevendo as ementas dos: - Parecer CST (DCM) n° 398, de 25/03/92; - Parecer CST (DCM) n° 756, de 31/07/91; - Parecer CST (DCM) n° 1530, de 29/11/90; - Despacho Homologatório COSIT (DINOM) n° 13, de 28/01/94; - Despacho Homologatório COSIT (DINOM) n° 15, de 28/01/94 Já no que respeita ao Agravo de Petição, de 1961, que agasalha sua tese, afirma que o Brasil "a época não era signatário da Convenção de Nomenclatura. Só a partir de 1986 que o País passou a fazer parte integrante da Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de • 4 503 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013119/95-00 Acórdão : 202-09.199 Designação e de Codificação de Mercadorias. Também, quanto a particularidade das decisões judiciais, transcreve os artigos 1° e 2° do Decreto n. 73.529/74. Por fim, sustenta que este Conselho de Contribuintes já decidiu o recurso do Processo n° 10680. 003161/92-99 --- de interesse desta mesma denunciada --- consubstanciando o entendimento do Colegiado no Acórdão n. 202-07.386, de 06/12/94, que recebeu a seguinte ementa: " IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - C7assifica-se no Código 8414.60.0100 da TIPI/88, no período de 01.01.90 a 15.10.90, o depurador de ar de uso doméstico utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de t, elementos poluentes, tais como: cheiro, calor, fumaça, gordura, tratando o ar respeitado e fazendo o seu retorno ao mesmo ambiente, não possuindo dutos de saída externos, com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. Exclusão da TRD no período , anterior a 30/07/91." Em suas razões de recurso (fls. 127/135) volta a sustentar que a classificação fiscal do produto é a que está sob o código 8421.21.02.00, e não aquela defendida pelo Fisco (8414.60.0100). Quanto aos aspectos técnicos torna a se apoiar no Parecer Técnico do INT e repisa que desde novembro/81 está sob a proteção do processo de consulta, não decidido até esta data. Diz que a decisão recorridadeu ênfase ao fato de que do Parecer Técnico consta que aquele Instituto reconheceu não ter competência para proceder a classificação fiscal de mercadoria, mas, dito Instituto esclareceu que o produto sob exame possui as características daqueles enquadrados na posição 8421, pelo que não é correta a classificação da Fazenda Nacional (8414). Assevera que seu produto nada tem a ver com os produtos citados das decisões da CST. Está havendo confusão entre a função do depurador de ar com o exaustor, o que acarreta equívoco na classificação fiscal do produto na TIPI. Neste diapasão tenta demonstrar as diferenças entre os dois produtos e, principalmente, as características técnicas de seu produto. Agora junta às fis. 143 Laudo de Perícia Técnica elaborado pela Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais/CETEC,' o qual leio em plenário para perfeito conhecimento dos Srs. Conselheiros. A Conclusão é de que o aparelho produzido pela apelante é um depurador de ar e, por isto, não pode ser enquadrado na posição 8414 da TIPI188. 5 50ti • J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r1sfJP`ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.; Processo : 10680.013119/95-00 Acórdão : 202-09.199 Ao se pronunciar oferecendo suas Contra-Razões (fls. 147/148), o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, como matéria preliminar, diz que o recurso foi interposto por 1 pessoas que não comprovaram ter poderes para tal. Falta o instrumento de mandato ou prova de que sejam aptos por documento de constituição. Por isto, entende que à sua mingua, torna-se inviável o conhecimento do apelo. ; No mérito, diz que a classificação adotada pelo Fisco está correta, já tendo sido a questão dirimida administrativamente de forma desfavorável à recorrente, consoante consta da decisão recorrida. Por fim, entende que o apelo é um expediente meramente protelatório e ser impertinente a produção de prova na fase recursal. •' É o relatório. 6 505 MINISTÉRIO DA FAZENDA v n .:,4A1P1' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : , 10680.013119/95-00 Acórdão : 202-09.199 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A preliminar argüida pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional - de que o apelo I não deve ser conhecido por não constar dos autos o instrumento de procuração dos subscritores - não merece ser acolhida. As pessoas que assinam a petição de recurso são as mesmas que anteriormente subscritaram a impugnação (cf. fls. 111 e 143) e, a decisão recorrida não entendeu que a falta pudesse prejudicar o pleito do contribuinte. Tanto é que a ausência do instrumento não impediu que a autoridade fazendária adentrasse no mérito do litígio e, ao não se manifestar a respeito tem- se que as pessoas que assinaram estavam habilitadas para tal. Se a falta do instrumento de mandato ou documento que comprovasse serem as pessoas habilitadas para representarem o sujeito passivo, pudesse prejudicar o julgamento da impugnação, deveria, se fosse o caso, ser intimado naquela ocasião o contribuinte a suprir a falta, sem declarar sumariamente a extinção do direito do mesmo. Não se manifestando a respeito a decisão singular, julgo que não cabe nesta faie recursal por em discussão ato processual que foi praticado sem qualquer objetivo de causar dano à parte contrária ou que beneficiasse alguém por ato ilícito. Intimação para suprir falta é ato processual praticado pelo juiz, nos termos do CPC. Como fundamentou a decisão recorrida, a apelante já viu anteriormente matéria idêntica ter sido apreciada por este Colegiado. Em sessão plenária de 06.12.94 esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes apreciou os Recursos Voluntários IN. 95.923 e 92.878 (Processos IN 10680.003161/92-99 e 10680.012060/91-91), oportunidade em que negou provimento, por unanimidade de votos, a parte relativa à classificação fiscal do mesmo produto aqui sob discussão, assim como foi rejeitada a preliminar levantada pela apelante, na qual sustentou que estava protegida pelo instituto da consulta. O pleito do sujeito passivo foi apreciado em toda sua inteireza; com propriedade e justeza o ilustre Conselheiro-Relator Élio Rothe decidiu a lide. Por objetividade e fidelidade às razões de decidir lançadas no voto condutor do 'Acórdão n. 202-07-386, transcrevo-as, na íntegra, para também fazerem parte deste julgado: 7 51)10 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.013119/95-00 Acórdão : 202-09.199 "Fundamentalmente, está em questão a adequada classificação fiscal na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988, como vigente no período da apuração fiscal de 01.01.90 a 15.10.91, do aparelho visualizado nos prospectos de fls. 159 e 160 sob às denominações de "Sugar, da Suggar" e "'Exaustor Suggar 60 cm", respectivamente, e também designado pela recorrente de "depurador de ar" ou "purificador de ar" e "exaustor", sendo que o aparelho, como se verifica do que consta do processo, foi devidamente identificado pela decisão recorrida, tanto em suas características técnicas como em sua utilização, nos seguintes termos: "O aparelho fabricado pelo contribuinte funciona como exaustor e purificador de cozinhas que elimina os elementos poluentes, tais como: cheiro, calor, fumaça e gordura. Não tendo dutos de saída externos, são instalados sobre fogões e têm a função de tratar o ar aspirado que retorna ao ambiente. Possui motor elétrico incorporado e dois elementos filtrantes: poliéster e carvão ativado." Em seu recurso, a autuada, preliminarmente, alega que estaria imune a qualquer procedimento fiscal porque em setembro de 1981, protocolizou consulta no Ministério da Fazenda sobre a classificação fiscal do produto em causa, à vista do Decreto n° 85.697, de 05 de fevereiro de 1981, o que comprova com documentos que anexa, e, ainda, está aguardando a resposta à sua consulta, não aceitando o fato de ter sido a mesma considerada ineficaz. Todavia, entendendo que a referida consulta em nada ampara a recorrente, eis que as dúvidas então levantadas eram pertinentes à legislação vigente à época de sua formulação, ou seja, 'em setembro de 1981. É sabido que com a vigência do Decreto n° 97.410, de 23.12.88, foi instituída uma nova Tabela de Incidências do IPI, com várias modificações em sua estrutura e na descrição das mercadorias, baseada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura através da Resolução n° 75, de 23.03.88, fruto da adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre o Sistema harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. Assim, é que a classificação fiscal do produto, dado que os fatos apurados são do período de 01.01.90 a 15.10.91, se faz perante a TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, não lhe sendo pertinente as dúvidas sobre a TIPI vigente 8 501' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;`,4n --`, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - Processo : 10680.013119/95-00 Acórdão : 202-09.199 'em 1981 e, por conseguinte, de nenhum efeito, a consulta sobre a presente exigência. Rejeito a preliminar. No que respeita à classificação fiscal do produto na TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, vigente nos períodos a que se refere a apuração fiscal, entendo correta a classificação pelo Código 8414.60.0100, como adotada no lançamento de oficio, sendo descabidas as colocações da recorrente. Com efeito. Em primeiro lugar, a autuada classificou e deu saída ao produto pelo Código 8421.21.0200, que corresponde a: "8421.2 - Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos. 84.21.21 - Para filtrar ou depurar água" 8421.21.0100 - 8421.21.0200 - Filtros ou depuradores, do tipo doméstico." Está evidente que o produto não pode se classificar nesse código, pois que é próprio para os aparelhos para filtrar ou depurar água, do tipo doméstico, o que não é a sua utilização. Por isso que a classificação adotada pela recorrente é absolutamente incorreta, tanto que não a defende, sequer a mencionando em seu recurso. Diz a recorrente que nenhuma objeção pode ser feita ao enquadramento do produto "Purificador de AR (Depurador de ar)" na posição 84.18.14.00, do Decreto n° 89.241, de 23.12.83. No entanto, temos que a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) aprovada pelo Decreto n° 89.241/83 não se aplica ao caso, pois que os fatos em causa se verificaram na vigência da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88. A seguir, invocando o artigo 30 do Decreto n° 70.235/72, no sentido de que laudo do Instituto Nacional de Tecnologia - INT deva ser adotado em seus aspectos técnicos, e anexando Parecer do INT sobre o produto, pretende seja o mesmo classificado no Código 8421.39.9900 da TIPI. Às fls. 335/336, o Parecer do INT pertinente à caracterização técnica da mercadoria, declara: "4. o equipamento em questão, que é fabricado pelo Interessado, } é instalado acima do fogão de uso doméstico sendo composto de vários • 9 s MINISTÉRIO DA FAZENDA • ti,t.! - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013119/95-00 Acórdão : 202-09.199 materiais, tais como: monobloco feito com chapa de aço; motor elétrico de 110/220 volts; quadro filtrante com perfil de alumínio; tela perfurada; manta de bidim; arame trave da tela; painel frontal feito com chapa de aço; sistema elétrico e filtro de carvão ativado, sendo sua função aspirar os gases que exalam das panelas, provenientes do cozimento e frituras de alimentos, retendo assim, as partículas gordurosas na manta de bidim e eliminando também, o odor de gorduras através do filtro de carvão ativado, devolvendo o ar aspirado ao ambiente onde está instalado, isento das partículas retidas." Como se verifica, agora em seu recurso, a autuada pretende outra classificação para o seu produto, no Código 8421.39.9900, diferente do Código 84.21.21.0200 que utilizou na emissão das notas fiscais de saídas do produto e que defende em sua impugnação. O Código 8421.39.3900 assim dispõe: "8421.3 - Aparelhos para filtrar ou depurar gases 8421.39 - Outros 8421.39.0100 - 8421.39.9900 - Outros." ' O Fisco, por sua vez, através do lançamento de oficio para a exigência do imposto, está classificando o produto pelo Código 8414.60.0100, que assim dispõe: "8414 - ...; coifas aspirantes (exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes 8414.60 - Coifas (exaustores) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm. 8414.60.0100 - Do tipo doméstico." Ainda, em complemento à classificação adotada pelo Fisco, as notas Explicativas ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, que constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo dos códigos das Tabelas de Incidências, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, dispõem, relativamente à posição 84.14: 10 \- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013119/95-00 Acórdão : 202-09.199 "C - COIFAS ASPIRANTES (exaustores) PARA EXTRAÇÃO OU COM VENTILADORES INCORPORADO, MESMA FILTRANTES. O presente grupo abrange as coifas de cozinha com ventilador incorporado que podem ser de uso doméstico ou de uso em restaurantes, cantinas, hospitais, por exemplo, bem como as coifas de laboratório e as coifas industriais:com ventilador incorporado." A classificação fiscal do produto não há de ser feita simplesmente em função da denominação dada ao produto, mas fundamentalmente em razão de suas características técnicas e de utilização, que se encontram claramente no processo, seja como sintetizadas na decisão recorrida ou descritas no Parecer do INT, que em nada divergem. Assim é que as disposições do Código 8414.60.0100, já referidas, ao enquadrarem aparelho aspirante para reciclagem de ar, com ventilador incorporado, filtrante, na dimensão própria e de uso doméstico, entendo ser a classificação adequada do produto na TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88." , Tendo em vista a adoção das razões de decidir retro transcritas e, ainda, que o único fato novo constante do apelo ser o Laudo de Perícia Técnica da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais/CETEC, não o aceito para alterar decisão anterior deste Colegiado, que julgou a classificação fiscal do produto dentro das regras de interpretação da TIPI/88 (NBM/SH). Por sua vez, pronunciamentos do INT são solicitados pelo Conselho de Contribuintes quando seus membros entendem haverem dúvidas sobre a matéria em exame e o Instituto se pronuncie sobre quesitos formulados pelo Colegiado, bem como às fls. 118 o INT ressalva que classificação de mercadorias é competência da Coordenação do Sistema de Tributação/MF. Tendo o Brasil aderido à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias o CBN (Comitê Brasileiro de Nomenclatura) aprovou, através da Resolução n° 75, de 23/03/88 (DOU), nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, agora conhecida pela sigla NBM/SH, e, todos os fatos geradores que deram causa à exigência fiscal contida neste processado ocorreram já na vigência da TIPI188 (Decreto n. 97.410, de 23.12.88), não há razão para se discutir as regras de classificação adotadas pela fiscalização, vez que obedeceram 'sistemática então vigente. No entender dos autuantes e como dispõe o R1PI182 a pena básica (artigo 364, II c/c artigo 352, I, V), mereceu ser majorada tendo em vista a ocorrência de circunstância agravante (artigo 351, § 1°, I), caracterizada por descumpiimento de decisão, passada em julgado, proferida em processo de consulta de classificação fiscal do produto. É a reincidência (artigo 353). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013119/95-00 Acórdão : 202-09.199 Diz a doutrina que se verifica a reincidência quando o agente comete novo ilícito, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por ilícito anterior (artigo 63, Código Penal). Isto significa que o infrator pode manter a primariedade, embora condenado por vários ilícitos, desde que nenhum deles tenha sido praticado depois da primeira condenação. A reincidência produz efeitos diversos e o mais significativo deles é o aumento da pena pelo ilícito posterior. Os doutrinadores modernos costumam justificar o aumento da pena afirmando maior culpabilidade na rebeldia, frente à ordem estabelecida, na contumácia da inimizade ao direito. A reincidência demonstra, com o novo ato delitivo, tanto a vontade do infrator de violar o respectivo preceito penal, quanto a vontade declarada e persistente de delinqüir, quer dizer, além da volição de lesar o Fisco, também a vontade repetida de não se conformar à ordem jurídica geral, que apena compulsoriamente pela sua inobservância. Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, sem entre a data do passado em julgado e a infração posterior tiver ocorrido em período de tempo superior a cinco anos (artigo 353, RIPI182). A condenação anterior, vencido o prazo de cinco anos, não pode ser considerada para caracterizar maus antecedentes. O dies a quo para a contagem do prazo é de trinta dias após a ciência da decisão condenatória. Ela se inicia depois do condenado ter tomado ciência da decisão, nos termos do Decreto-Lei n. 2.227, de 16.01.85; Portaria MF n° 369, de 25.0785 (que delega competência) e IN/SRF n. 59 (item 4), de 26.07.85. Para aplicar a multa exasperada (200%), pela constatação da reincidência, a fiscalização deveria explicitar qual foi o dies a quo que adotou para contagem do prazo da permanência de circunstância agravante. Como visto acima, esta data é fundamental para aplicação da reincidência que, via de conseqüência, ensejaria a multa majorada. Deve-se ter em conta que os fatos geradores que deram suporte à presente exigência ocorreram a partir de janeiro/92, então, se se admitir como termo inicial a data da decisão preferida no Processo n.0680-012765/81, que se deu 11.03.82, que declarou ineficaz a consulta, passaram-se mais de cinco anos e, como define a lei, já não mais seria o caso de aplicação da reincidência. Por outro lado, tendo sido julgados os Recursos es 92.878 e 95.923 em 06.12.94, só começaria a fluir o prazo para contagem da reincidência trinta dias após o contribuinte tomar ciência da decisão condenatória contida nos referidos arestos. Acresce que, nos autos deste processo inexiste esta informação, o que, por si só, já impede a aplicação da multa majorada pela ocorrência da reincidência, além do que todos os fatos geradores (de 01.92 a 07.94) são anteriores à data das decisões deste Colegiado (06.12.94). Nesta linha, a penalidade originária que deveria integrar a denúncia fiscal seria de 100%, nos termos do artigo 364, II, do RIPI182, sem qualquer exasperação da pena básica. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013119/95-00 Acórdão : 202-09.199 Ainda mais, com a edição da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 45, e a expedição do Ato Declaratário (Normativo) n° 9, de 16 de janeiro de 1997, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF, a multa de 100% deverá reduzida a 75%, por aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, letras "a" e "b", do CTN. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa originária a 75%. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 JOSÉ CAB • •• •FANO 13

score : 1.0
4821108 #
Numero do processo: 10680.013117/95-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classifica-se no Código 8414.60.0100, da TIPI/88, o depurador de ar de uso doméstico, utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como cheiro, calor, fumaça e gordura, tratando o ar aspirado e fazendo o seu retorno ao meio ambiente, não possuindo dutos de saída externos, com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. REINCIDÊNCIA - Na acepção do art. 353 do RIPI/82, não se caracteriza quando as infrações ditas reincidentes se referem a fatos geradores ocorridos anteriormente à data em que passou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior; III) RETROATIVIDADE BENIGNA: A multa de ofício, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09184
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classifica-se no Código 8414.60.0100, da TIPI/88, o depurador de ar de uso doméstico, utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como cheiro, calor, fumaça e gordura, tratando o ar aspirado e fazendo o seu retorno ao meio ambiente, não possuindo dutos de saída externos, com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. REINCIDÊNCIA - Na acepção do art. 353 do RIPI/82, não se caracteriza quando as infrações ditas reincidentes se referem a fatos geradores ocorridos anteriormente à data em que passou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior; III) RETROATIVIDADE BENIGNA: A multa de ofício, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10680.013117/95-76

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4699863

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09184

nome_arquivo_s : 20209184_099893_106800131179576_013.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 106800131179576_4699863.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4821108

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359739011072

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:51:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:51:47Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:51:47Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:51:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:51:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:51:47Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:51:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:51:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:51:47Z; created: 2010-01-28T11:51:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-01-28T11:51:47Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:51:47Z | Conteúdo => , , (410 PUBLI "AO0 NO D. O. U. 2.2 - IN.925- / O /- / 19 ...3. ... . . MINISTÉRIO DA FAZENDA C 4C1. • ,:v Wr) , C Rubrica'.:41 `:', ,•%%?! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"-'', '" .'• Processo : 10680.013117/95-76 1 Sessão •. 13 de maio de 1997 Acórdão : 202-09.184 Recurso : 99.893 Recorrente : SUGGAR LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte-MG IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classifica-se no Código 8414.60.0100, da TIPI188, o depurador de ar de uso doméstico, utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como cheiro, calor, fumaça e gordura, tratando o ar aspirado e fazendo o seu retorno ao meio ambiente, não possuindo dutos de Saída externos, /com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. REINCIDÊNCIA - Na 'acepção do art. 353 do RIPI182, não se caracteriza quando as infrações ditas reinciderites se referem a fatos geradores ocorridos anteriormente à data em que passou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior; III) RETROATIVIDADE BENIGNA: A multa de oficio, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nQ 9.430/96, art. 44, inciso/ I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Recurso parcialmente Provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUGGAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dr' Mara Rubia Pedrosa. O Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos declarou-se impedido. Sala das Se9ss• - ,m 13 de maio de 1997 .4 / i ir r• ' e // micius Neder de Lima ' dflte ,.,_ , ..i.. os : ueno Ribeiro ' elator1 Participaram, ainda, do 'presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. mdm/AC/RS/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.013117/95-76 Acórdão : 202-09.184 Recurso : 99.893 Recorrente : SUGGAR LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 62/68: "Trata o presente processo de um Auto de Infração (A. I.), lavrado contra o estabelecimento industrial em epígrafe (fls. 01. a 03), que importou em um crédito tributário na Ordem de 823.559, 39 UFIR (fatos geradores até 31/12/94), relativo a imposto, multa e juros de mora. Referida ação fiscal deveu-se pelos motivos que se seguem: - o estabelecimento em epígrafe promoveu a saída de produtos tributados com falta e, ou insuficiêticia de lançamento do imposto, por erro de classificação fiscal e de aliquota, ic) período compreendido entre janeiro de 1992 e outubro de 1995, em relação i ao produto de sua fabricação, denominado "depurador de ar" (exaustor), com motor elétrico incorporado, de dimensão horizontal não superior a 120 cm, do tipo doméstico, que se classifica no código NBM/SH 8414.60.0100, sujeito à alíquota de 15% e não no código NBM/SH 8421.21.0200 praticado pelo contribuinte em suas notas fiscais de venda. A infração descrita sujeitou-se à majoração da pena, prevista no art. 352, inciso I, alínea "b" do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (DOU de 28/12/82), por ter sido verificada a circunstância agravante capitulada no art. 351, parágrafo 1°, inciso I, combinado com o art. 353 do mesmo Regulamento. O enquadramento legal apontado reportou-se aos artigos 16,17, 55, I, "h" e II, "c", 59; 62; 107, II; 112, IV, todos do Regulamento do IPI (RIPI182) e ao Decreto n° 97.410, de 23/12/88, que aprova a Tabela do FPI (TIPI/88). Inconformada a autuada apresentou, tempestivamente, s impugnação, com os Seguintes argumentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013117/95-76 Acórdão : 202-09.184 - preliminarmente diz que havia formulado consulta em setembro de 1981 (n° 0680.012675/81-83), e que a partir daquela data passou "a aguardar a resposta à consulta formulada;" - alega pois que a referida consulta impediria o fisco de qualquer ação fiscal à respeito do produto objeto do presente Auto de Infração: - menciona os arts. 161, parágrafo 2° e 100, inciso I do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) para corroborar a sua tese, além de dois textos de autor tributarista a este respeito, e também o Agravo de Petição n° 23.411 (Diário da Justiça de 14 de novembro de 1961), o qual teria deixado reconhecida a prevalência do aspecto técnico, no tocante à classificação fiscal de mercadorias, principalmente quando o aspecto técnico vem referendado por manifestações doutrinárias favoráveis à classificação adotada pela empresa; - prosseguindo, cita as 3' e 4 a Regras Gerais de Interpretação da Tabela de Incidência do 1PI, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23/12/88 (DOU de 28/12/88 - TIPI188); - cita, ainda, o Parecer Prot. n° 01.240.001693/92, do Instituto Nacional de Tecnologia, datado de 25/09/92, o qual apontou para o produto em causa o código 8421.39.9900 1 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e não o código 8414.'60.0100, conforme pretendido pela fiscalização, transcrevendo, segundo ela in verbis, os itens 2, 3, 4 e 5 do referido parecer; - por Ultimo, solicita o cancelamento do Auto de Infração por estes motivos: a) enquanto não for respondida a consulta formulada pela empresa ela é imune a qualquer procedimento administrativo relativamente à matéria consultada. b) o Instituto Nacional de Tecnologia considerou incorreta a classificação fiscal pretendida pela ilustrada Fiscalização Federal." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "Quanto ao aspecto primeiro da defesa de que a autuada estaria sob consulta verifica-Se que o argumento não procede uma vez que a consulta, formulada pela autuada através do Processo n° 0680.012765/81-83, f• declarada ineficaz em função do não atendimento ao solicitado, conforme • • - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013117/95-76 Acórdão : 202-09.184 o art. 2° do Decreto-lei n° 2.227/85 c/c o art. 52, inciso VIII do Decreto n° 70.235/72. Todavia, cabe esclarecer que a partir de 01/01/1989 passou a vigorar uma Nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias em substituição a anterior, sendo que todas as consultas pendentes àquela época tiveram que ser reformuladas. Para isto, os contribuintes foram convidados a adequarem suas consultas à nova norma de classificação fiscal, uma vez que a Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23/12/88 (DOU 28/12/88) e com vigência a partir de 01/01/89, não se aplicava mais àquelas consultas. Resultado óbvio que o estabelecimento em causa não foi convidado a reformular sua petição pelo simples fato de a mesma já ter sido examinada pela autoridade administrativa competente (cópia da Decisão às fls. 59/60). Outro aspecto relevante da defesa diz textualmente às fls 50 a 52, o seguinte: "verbis" " 20 - A simples transcrição dos termos do Parecer do INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA dispensa qualquer comentário suplementar "in verbis": 2 - omissis 3 - omissis 4 - omissis 5 - Face ao exposto vem este Instituto esclarecer que o equipamento enviado para análise pela SUGGAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA., objeto desta consulta, possui as características dos produtos enquadrados no código 8421.39.900 (outros) da Tarifa Aduaneira Brasileira (TAB), referente à Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH/SH), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, em vigor a partir de 01 de janeiro de 1989, conforme Resolução n° 75, de 22/04/88, publicuU DOU do dia 18/05/88." (grifamos) / 4 íg MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ks,r> Processo : 10680.013117/95-76 Acórdão : 202-09.184 Entretanto o item 5 do referido Parecer foi produzido em sua totalidade como pretendeu dizer a reclamante, haja vista que o mesmo, conforme cópia juntada às fls. 56 e 57 tem a seguinte redação: 5 - Face ao exposto vem este Instituto esclarecer que o equipamento enviado para análise pela SUGGAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA., objeto desta consulta, possui as características dos produtos enquadrados no código 8421.39.9900 (outros) da Tarifa Aduaneira Brasileira (TAB)' referente à Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH/SH), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, em vigor a partir de 01 de janeiro , de 1989, conforme Resolução n° 75, de 22/04/88, publicada no DOU do dia 18/05/88, no entanto, tratando-se de consulta sobre classificacão fiscal de mercadoria, a competência de enquadramento do equipamento é da Coordenacão do Sistema de Tributacão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, face ao que estipula o art. 54, inciso ifi, alínea "a", do Decreto n° 70.235, de 06 de marco de 1972." (grifamos) , Vê-se desta Maneira que a atribuição de classificar os produtos é do Ministério da Fazenda, através dos chefes de Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal, em P instância em forma de Orientação e em 2, e última instância, pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), da Secretaria da Receita Federal, como bem observou o Instituto Nacional de Tecnologia no retrotranscrito item 5 do Parecer citado. Esta Coordenação já se pronunciou através de pareceres e Despachos' Homologatários a respeito de produtos semelhantes ao objeto do \ A.I., sendo' que alguns destes atos reproduzimos a seguir: Parecer CST(DCM) n° 398, de 25/03/92 "Códi2o ITPI Mercadoria: 8414.60.0100 Coifa aspirante de uso doméstico, com dimensão horizontal máxima de (aproximadamente) 80 cm, própria para a retenção de impureza sólidas e gorduras, filtragem de odores de alimentos e frituras e eliminação de fumaças, comercialment denominada "Nautilus" 5 II) AV( MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ç!4;.?1? ' 4,, ;; ;n ¡ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:: >- Processo : 10680.013117/95-76 Acórdão : 202-09.184 Parecer CST (DCM) n° 756, de 31/07/91 "Código TIPI Mercadoria: 8414.60.0100 Aparelho depurador de ar utilizado sobre fogões, em cozinhas domésticas, com ventilador incorporado, modelos 0184 (medindo 60 cm na horizontal) e 0185 (medindo 80 cm na horizontal), vulgarmente denominado "Sugador de ar" Parecer CST (DCM) n° 1530, de 29/11/90 "Código TIME Mercadoria: 8414.60.0100 Coifa filtrante, do tipo doméstico, com 1 incorporado e dimensões horizontais inferior a 120 cm" Despacho Homologatório COSIT (DINOM) n° 13, de 28/01/94 "Código TIPI Mercadoria: 8414.60.0100 Coifa filtrante, própria para recirculação do ar ambiente, do tipo doméstico, com ventilador incorporado, dimensões horizontais inferiores a 120 cm, comercialmente denominado "Purificador Suxxar" Despacho Homologatório COSIT (DINOM) n° 15, de 28/01/94 "Código 11PI Mercadoria: 8414.60.0100 Coifa própria para conexão a sistema de • dutos para exaustão, com ventilador incorporado, com ou sem elemento filtrante, do tipo doméstico, com 60 cm de largura e cumprimento até 100 cm, • comercialmente denominado "Coif Suxxar" 6 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013117/95-76 Acórdão : 202-09.184 Quanto ao aspecto da defesa de que há um Agravo de Petição favorável à sua tese, registre-se que o mesmo é datado de 1961 época em que o Brasitnão era signatário da Convenção de Nomenclatura. A partir de 1986, todavia, o Brasil passou a fazer parte integrante da Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, obrigando-se ao cumprimento de seus termos, tendo em vista ser aquela convenção de natureza Internacional e já aprovada pelo Congresso Federal (Decreto 97.469/88, art. 3° e Decreto Legislativo n° 71, de 11 de outubro de 1988). Além disto esclareça-se que o Decreto n° 73.529/94 dispõe o seguinte verbis: "Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos das decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o art. 1° produzirão seus efeitos às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." Verifica-se, assim, que a decisão judicial citada que reforça o entendimento da reclamante, restringe-se tão-somente aos fatos nela descritos e às partes integrantes. Por último, informe-se que a empresa já fora autuada pelo mesmo motivo (Processo n° 10680.003161/92-99), tendo se encerrado na esfera administrativa conforme Acórdão do 2° C.C. de n° 202-07-386, de 06/12/94, cuja ementa transcrevemos a seguir: " IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classifica-se no Código 8414.60.0100 da TIPI/88, no período de 01.01.90 a 15.10.90, o depurador de ar de uso doméstico utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como: cheiro, calor, fumaça, gordura, tratando o ar respirado e fazendo o seu retorno ao mesmo ambiente, não possuindo dutos de saída externos, com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. Exclusão da TRD no períO anterior a 30/07/91." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •`3';'02;;N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.013117/95-76 Acórdão : 2021-09.184 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 72/88, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, acrescentou um "Laudo de Perícia Técnica" emitido pela 'Fundação Centró Tecnológico de Minas Gerais/CETEC (fls. 88), que leió. Às fls. 92/94, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, preliminarmente: ‘`... que não foi juntado aos autos instrumento de constituição da firma recorrente, não sendo possível, desta forma, comprovar se os signatários da impugnação e do reCurso (fls. 52 e 80), cujas firmas não foram reconhecidas, são realmente os representantes legais da empresa interessada, o que faz com que, à sua míngua, torne-se inviável o conhecimento do recurso." E, quanto ao mérito, propôs, em síntese, a manutenção integral da deci - recorrida. É o relatório. 8 ti I t 40til MINISTÉRIO DA FAZENDA 41à,":3`it 4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 10680.013117/95-76 Acórdão : 202-09.184 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início é de se examinar a preliminar levantada pelo Procurador da Fazenda Nacional quanto à inexistência nos autos dos elementos hábeis a comprovar a condição de representantes legais da Recorrente dos signatários da peça recursal, de sorte a tornar inviável o seu conhecimento. Apesar de não constar dos autos o instrumento de constituição da firma Recorrente e as procurações de praxe, com firmas reconhecidas, que formalizam a indicação de seus representantes legais e ser lamentável que a repartição preparadora não tenha cuidado deste importante aspecto processual, entendo, in casu, que o recurso deva ser conhecido, tendo em vista os princípios de informalidade e de economia processual. Isto porque pelo menos um dos signatários, tanto da impugnação quanto do recurso, o Sr. Otávio Djalma de Sá Neto, Ger. de Controladoria, está identificado e qualificado como preposto da Recorrente no Termo de Intimação Fiscal de fls. 15, o que está corroborado pelo curso normal do ' processo em todas as suas etapas, sem que a SUGGAR, devidamente intimada da decisão recorrida pelo "AR" de fls. 71, tenha manifestado quanto à inabilitação dos signatários de sua defesa. Quanto à preliminar argüida pela Recorrente de que estaria sob os efeitos da consulta que formulou sobre a classifica0o do produto em causa e do próprio mérito de sua classificação, adoto as razões de decidir no tocante a essas matérias do voto condutor do Acórdão n2 202-07.386, da lavra do ilustre Conselheiro Elio Rothe, que só difere da situação do presente processo em relação ao período de apuração fiscal. Lá, de 01.01.90 a 15.10.91, aqui, de 15.04.92 a 30.04.93. São as seguintes as aludidas razões, verbis: "Fundamentalmente, está em questão a adequada classificação fiscal na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988, como vigente no período da apuração fiscal de 01.01.90 a 15.10.91, do aparelho visualizado nos prospectos de fls. 159 e 160 sob às denominações de "Sugar, da Suggar" e "Exaustor SUggar 60 cm", respectivamente, e também designado pela recorrente de "depurador de ar" ou "purificador de ar" e "exausto?', sendo que o aparelho, como se verifica do que consta do processo, foi devidamente identificado pela decisão recorrida, tanto em suas características técnicas como em sua utili nos seguintes termos: 9 (119 MINISTÉRIO DA FAZENDA v.41 0..:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013117/95-76 Acórdão : 202-09.184 "O aparelho fabricado pelo contribuinte funciona como exaustor e purificador de cozinhas que elimina os elementos poluentes, tais como: cheiro, calor, fumaça e gordura. Não tendo dutos de saída externos, são instalados sobre fogões e têm a função de tratar o ar aspirado que retorna ao ambiente. Possui motor elétrico incorporado e dois elementos filtrantes: liépo ster e carvão ativado." Em seu recurso, a autuada, preliminarmente, alega que estaria imune a qualquer procedimento', fiscal porque em setembro de 1981, protocolizou consulta no Ministério da Fazenda sobre a classificação fiscal do produto em causa, à vista do Decreto n° 85.697, de 05 de fevereiro de 1981, o que comprova com documentos que anexa, e, ainda, está aguardando a resposta à sua consulta, não aceitando o fato de ter sido a mesma considerada ineficaz. Todavia, entendendo que a referida consulta em nada ampara a recorrente, eis que as dúvidas então levantadas eram pertinentes à legislação vigente à época de sua formulação, ou seja, em setembro de 1981. É sabido que com a vigência do Decreto n° 97.410, de 23.12.88, foi instituída uma nova Tabela de Incidências do IPI, com várias modificações em sua estrutura e na descrição das mercadorias, baseada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura através da Resolução n° 75, de 23.03.88, fruto da adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre o Sistema harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. t Assim, é que a classificação fiscal do produto, dado que os fatos apurados são do período de 01.01.90 a 15.10.91, se faz perante a TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, não lhe sendo pertinente as dúvidas sobre a TIPI vigente em 1981 e, por conseguinte, de nenhum efeito, a consulta sobre a presente exigência. Rejeito a preliminar. No que respeita à classificação fiscal do produto na TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, vigente nos períodos a que se refere a apuração fiscal, entendo correta a classificação pelo Código 8414.60.0100, como adotada no lançamento de oficio, sendo descabidas as colocações da recorrente. Com efeito. Em primeiro lugar, a autuada classificou e deu saída a produto pelo Código 8421.21.0200, que corresponde a: 10 91CinC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013117/95-76 Acórdão : 202-09.184 "8421.2 - Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos. 84.21.21 - Para filtrar ou depurar água" 8421.21.0100 - 8421.21.0200 - Filtros ou depuradores, do tipo doméstico." Está evidente que o produto não pode se classificar nesse código, pois que é próprio para os aparelhos para filtrar ou depurar água, do tipo doméstico, o que não é a sua utilização. Por isso que a classificação adotada pela recorrente é absolutamente incorreta, tanto que não a defende, sequer a mencionando em seu recurso. Diz a recorrente que nenhuma objeção pode ser feita ao enquadramento do produto "Purificador de AR (Depurador de ar)" na posição 84.18.14.00, do Decreto n° 89.241, de 23 1 12.83. No entanto, temos que a Tabela de Incidência do IPI (UH) aprovada pelo Decreto n° 89.241/83 não se aplica ao caso, pois que os fatos em causa se verificaram na vigência da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88. A seguir, invocando o artigo 30 do Decreto n° 70.235/72, no sentido de que laudo do Instituto Nacional de Tecnologia - INT deva ser adotado em seus aspectos ' técnicos, e anexando Parecer do INT sobre o produto, pretende seja o mesmo Classificado no Código 8421.39.9900 da TIPI. ; Às fls. 335/336, o Parecer do INT pertinente à caracterização técnica da mercadoria, declara: "4. o equipamento em questão, que é fabricado pelo Interessado, é instalado acima do fogão de uso doméstico sendo composto de vários materiais, tais como: monobloco feito com chapa de aço; motor elétrico de 110/220 volts; quadro filtrante com perfil de alumínio; tela perfurada; manta de bidim; arame trave da tela; painel frontal feito com chapa de aço; sistema elétrico e filtro de carvão ativado, sendo sua função aspirar os gases que exalam das panelas, provenientes do cozimento e frituras de , alimentos, retendo assim, as partículas gordurosas na manta de bidim e eliminando também, o odor de gorduras através do filtro de carvão ativado, devolvendo o ar aspirado ao ambiente onde está instalado, isento das partículas retidas." Como se verifica, agora em seu recurso, a autuada pretende outra classificação para o seu produto, no Código 8421.39.9900, diferente do Códi 11 4 ai • A ‘ti MINISTÉRIO DA FAZENDA -W7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CW> _ Processo : 10680.013117/95-76 Acórdão : 202-09.184 84.21.21.0200 que utilizou na emissão das notas fiscais de saídas do produto e que defende em sua impugnação. O Código 8421.39.3900 assim dispõe: "8421.3 ' - Aparelhos para filtrar ou depurar gases 8421.39 - Outros 8421.39.0100 - 8421.39.9900 - Outros." O Fisco, por sua vez, através do lançamento de oficio para a exigência do imposto, está classificando o produto pelo Código 8414.60.0100, que assim dispõe: "8414 - ...; coifas aspirantes (exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes 841460 - Coifas (exaustores) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm. 8414.60.0100 - Do tipo' doméstico." Ainda, em complemento à classificação adotada pelo Fisco, as notas Explicativas ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, que constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo dos códigos das Tabelas de Incidências, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, dispõem, relativamente à posição 84.14: "C - COIFAS ASPIRANTES (exaustores) PARA EXTRAÇÃO OU COM VENTILADORES INCORPORADO, MESMA FILTRANTES. O presente grupo abrange as coifas de cozinha com ventilador incorporado que podem ser de uso doméstico ou de uso em restaurantes, cantinas, hospitais, por exemplo, bem como as coifas de laboratório e as coifai industriais, com ventilador incorporado." A classificação fiscal do produto não há de ser feita simplesmente em função' da denominação dada ao produto, mas fundamentalmente em razão de suas características técnicas e de utilização, que se encontram claramente 12 14 07? • A V.n ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;!r , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013117/95-76 Acórdão : 202-09.184 processo, seja como sintetizadas na decisão recorrida ou descritas no Parecer do INT, que em nadá divergem. Assim é que as disposições do Código 8414.60.0100, já referidas, ao enquadrarem aparelho aspirante para reciclagem de ar, com ventilador incorporado, filtrante, na dimensão própria e de uso doméstico, entendo ser a classificação adequada do produto na TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88." ' No que tange à majoração da pena, prevista no art. 352, inciso I, alínea b, do RIPI/82, entendo que não ocorreu I no caso vertente a circunstância agravante prevista neste dispositivo, ou seja, a reincidência nos termos como é caracterizada no art. 353 do RIPI/82. Ora, se a decisão condenatória referente à infração anterior se deu com o Acórdão n2 202-07.386, de 06.12.94, é óbvio que as infrações relacionadas com fatos geradores ocorridos no período de 15.04.92 a 30.04.93, de que cuida este processo, não estão dentro dos cinco anos da data em que aquela decisão passou em julgado. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n 2 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI182, foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Isto ,posto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 • ri% • : NO RIBEIRO 13

score : 1.0
4821918 #
Numero do processo: 10768.003525/87-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Multa do art. 365, inc. I, do Decreto nº 87.981/82. Ação fiscal não-infirmada pela defesa ou pelo recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04869
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199203

ementa_s : IPI - Multa do art. 365, inc. I, do Decreto nº 87.981/82. Ação fiscal não-infirmada pela defesa ou pelo recurso. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10768.003525/87-11

anomes_publicacao_s : 199203

conteudo_id_s : 4720889

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04869

nome_arquivo_s : 20204869_082436_107680035258711_007.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 107680035258711_4720889.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992

id : 4821918

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359778856960

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:56:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:56:14Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:56:14Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:56:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:56:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:56:14Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:56:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:56:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:56:14Z; created: 2010-02-04T20:56:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-04T20:56:14Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:56:14Z | Conteúdo => , 4401, 2.. PUBL/0561,DO N D. - ------ -----,..,„.,..,....,..., c ............ .....----- ---1 - Iro - 1' .,:ca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 10.768-003.525/87-11 I I mias Sessão de 24 de março de 19 92 ACORDA° N.° 2 02 -O 4 . 869 Recurso n.° 82.436 Recorrente ELECTROBRAZ — COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ. IPI. Multa do art. 365, inc. I, do Decreto nQ 87.981/82. Ação fiscal não-infirmada pela defesa ou pelo recur- so . Recurso negado. 1 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELECTROBRAZ — COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara.. do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO. i/ Sala das Ses-.7,-:., em 24 h março de 1992. iif -4,/ IlOr HELVIO - - ti DO BA E / nras - 'residente AO . )WN r.OjiGE4›,/•,': - Relator 91~ ARMANDO MAR.. S;ÈrA SI - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 7 M AR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplen te), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES ,e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. , I -02- , '.. d4,._ .. • •:::---1 ” c'*iiK ---, , 14 •MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.768-003.525/87-11 , - , Recurso NP-: 82.436 Acordão N2: 202-04.869 Recorrente: ELECTROBRAZ - COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO - -, . Contra a ora Recorrente foi lavrado o Auto de Infra -_ çãor de fls. 01, imputando-lhe .a infração do art. 365, inc. I, do 1 RIPI de 1982, ou seja, por ter ela entregue a consumo mercadorias estrangeiras em situação irregular no País, acobertadas pelas empre sas ISRAEL COM. DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., FILPEÇAS COM.RE- PRESENTAÇÃO LTDA., RANCON EQUIPAMENTOS ENGENHARIA LTDA., BRAPEÇA ,EQUIPAMENTOS LYDA e CONECTROL. 1 Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de _ 1 fls. 121/126, que foi replicada pela informação fiscal de fls.134/ 138, ambas, pela ordem, postulando ' o decreto de improcedência ' e .z procedência da ação fiscal. A decisão singular, fls. 141/142, julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, a exigência da peça básica, aos fundamentos de que a infração ficara comprovada. Dessa decisão de 1Q grau extraiu o seguinte relató- rio, que leio, transcrevo e adoto, posto que o mesmo bem resume a 1 matéria de fato, nestes termos (fls. 141/142): "A empresa, acima identificada, submetida à ação fiscal, ao final teve constatado que entregou a con — 1 sumo mercadorias estrangeiras em situação irregular i -segue-, -03- 45 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ns? 10.768-003.525/87-11 Acórdão nQ 202-04.869 no território nacional e acobertadas por notas fis- cais de emissões de empresas desativadas e ou inexis tentes à época dessas emissões, como comprovam os Re latórios Fiscais anexos, fls. 29/30; 42/43; 51/52 e 78/79 que fazem parte integrante do Auto. Em decorrência de tal situação foi lavrado o Au- to de Infração - GTF 005/87, fls. 01, face à infri- gência do disposto contido na supracitada norma le- gal tendo sido tomado como base de cálculo para apli cação da multa os valores constantes nas referidas notas-fiscais, cópias anexas às fls. 03/26. A Autuada defendeu-se tempestivamente, às fls. 121/125, anexando documentos fls. 126/132, em instru ção à impugnação, na qual aduz, em resumo, o seguin- te: as mercadorias que entraram em seu estabelecimen to não só foram adquridas regularmente, como tiveram destino normal em suas atividades comerciais; a obrigação da inscrição no CGC e registrose ca- dastros fiscais estadual e municipal tira qualquer vida sobre a legitimidade dos documentos expedidos; A Impugnante adquiriu mercadorias de fornecedores que lhe, exibiram documentos formalmente exatos e não lhe cabendo solicitar certidões ou fazer exigên- cias adicionais; e Quanto às notas-fiscais nQs. 169, 170, 171 e 176, fls. 4/8, não foram lançadas ou registradas por não' haver recebido quaisquer mercadorias consignadas na- quelas notas pelo fato de serem estranhas, por isso não foram apreendidas em seu estabelecimento. Em réplica à impugnação, fls. 134/138, a Fiscali zação contra-arrazoa da seguinte forma: a Impugnante não apresentou em sua defesa ostais "outros documentos" simplesmente porque não existem documentos alguns capaz de comprovarem a legitimida- de das notas-fiscais que deram causa a presente Au- tuação; necessário seria que a Impugnante provasse la Imprensa Nacional -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.768-003.525/87-11 Acórdão 1.14 202-04.869 existência fática e o regular funcionamento de seus pseudo-fornecedores; As próprias notas fiscais objeto da presente au-• tuação não tiveram cumpridas as exigências legais dis postas nas normas legais 242 e 244 do RIPI/82; 4 Por fim, deixou de utilizar a providência previs — ta no 3Q do artigo 173 do RIPI/82, no sentido de se resguardar de sua responsabilidade; e O silêncio e a inércia da Impugnante ao total des cumprimento das normas legais quanto ao preenchimen- to das notas-fiscais, objeto desta autuação, e o fa- to das notas-fiscais de emissão atribuida a ISRAEL COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRUICOSLTDA nQs 184 e 185, incluída a via do destinário (1Q via) foram encontradas no estabelecimento da Indústria e Comércio RADAR, constando dessas mesmas notas e ca- rimbo da Autuada com o recebimento das mercadorias nelas discriminadas, não induzem à propalada boa-fé. Foram observadas, no trâmite deste procedimento, as formalidades processuais dispostas na legislação regente." Com guarda do prazo legal (fls. 144/145), veio o re- curso voluntário de fls. 145/151, reeditando os argumentos expendi dos na impugnação, que transcreve a fls. 149/150, para postular a reforma da decisão singular r ou que seja deferido à recorrente os favores fiscais do Decreto-Lei 2.303/86 (§ 1Q do art. 24), reduzin do a penalidade de 100% para 75% e, ao depois, para 50%, na forma da legislação vigente. Neste 2Q Conselho, em 18.09.89, a Recorrente pediu (fls. 155), e foi-lhe deferida a juntada das peças de fls. 156/169, versantes sobre impugnação, informação fiscal, decisão e recursN, processados noutro feito fiscal de interesse dela. -segue- Imprensa Nacional -05- 43 SERVICO PÚBLICO FEDERAL I Processo ns? 10.768-003.525/87-11 Acórdão nQ 202-04.869 Essa juntada a destempo motivou a diligência de fls. 170/171, para o fim de observar-se o princípio do contraditório,ou seja, para que o ilustre fiscal autuante pudesse se pronunciar so- bre aquelas peças de fls. 156/169, o qual se manifestou com o arra -- zoado de fls. 176/180, ratificando os termos da infirmação fiscal e argumentando que aquelas peças são infensas às - provas juntadas com o auto de infração, e, em prol de sua tese, transcreveu as emen tas dos Acórdãos 201-62.396 e 201-62.937, ambos da le Câmara do 2Q'i? Conselho, as quais leio para a Câmara (f is. 179/180). É o relatório. -segue- Imprensa Nacional -06- 454- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.768-003.525/87-11 Acórdão nQ 202-04.869 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A presente lide fiscal se resolve pela prova dos au- tos. Realmente, a contribuinte não conseguiu infirmar a exigência, porque nada trouxe aos autos, em termos de provas, capaz de reba- ter, com eficiêncial o auto de infração, sustentado nos documentos de fls. 02/116. Com efeito, ela não se determinou segundo a regra do artigo 173 do RIPI/82 (S 3Q), para resguardar-se da responsabilida de que se lhe impõe na peça básica. Por outro lado, aqui não cabe invocar o benefício fis cal do Decreto 2.303/86, posto que a autuação só ocorreu em 1987 , ou seja, em 04.02.87 (fls. 01). Por isso e adotando como também minhas razões de de- cidir os fundamentos insertos nos consideranda de fls. 142, os quais leio e transcrevo, considero incensurável a decisão recorri- da. Verbis: CONSIDERANDO que a responsabilidade por infra ções ã legislação tributária independe da intenção do agente; CONSIDERANDO que os documentos emitidos por em- presas irregularmente constituídas, inexistentes, ou já desativadas não podem prosperar como legítimos; CONSIDERANDO ainda, que se esses documentos pros perassem, seriam considerados sem valor, para efeitos ' fiscais, e serviram de prova apenas em favor do fis- co, visto que os mesmos não atenderam aos requisitos • • legais; CONSIDERANDO que se tratando de mercadoria es- trangeira adquirida no mercado interno, não basta de monstrar a regularidade formal de sua aquisição; -segue- Imprensa Nacional -Ô7- 5 k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL .. Processo nQ 10.768-003.525/87-11 I 1 1 Acórdão nQ 202-04.869 , - , CONSIDERANDO que se trantando de mercadoria es- trangeira deve ser, necessariamente, comprovada de sua regular importação, atendendo à legitimidade de , sua entrada no território nacional; e 1 CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO procedente o Auto de Infração e, em conseqüên- cia, devido o crédito tributário lançado no AI, fls. 01-v." , Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta,vo to no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para con- firmar a decisão singular, por seus judiciosos fundamentos. _ Sala das Sessões, em 24 de março de 1992. d"'S jáBASI(IÃO B/I GES TA ARY.- , ;, I í.11 Imprensa Nacional 1

score : 1.0
4823688 #
Numero do processo: 10830.004826/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/1997 a 30/03/2003 FATURAMENTO. DESCONTO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores de terceiros recebidos pelas Agências e posteriormente repassados são mera entradas e não receitas próprias, portanto não tributáveis pelo PIS, nem pela Cofins. Inteligência da Lei Federal no 4.680/65 e do Decreto no 57.690. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80660
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/1997 a 30/03/2003 FATURAMENTO. DESCONTO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores de terceiros recebidos pelas Agências e posteriormente repassados são mera entradas e não receitas próprias, portanto não tributáveis pelo PIS, nem pela Cofins. Inteligência da Lei Federal no 4.680/65 e do Decreto no 57.690. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.004826/2003-80

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4107495

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80660

nome_arquivo_s : 20180660_132061_10830004826200380_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10830004826200380_4107495.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4823688

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359780954112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:00:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:00:35Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:00:35Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:00:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:00:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:00:35Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:00:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:00:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:00:35Z; created: 2009-08-03T17:00:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T17:00:35Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:00:35Z | Conteúdo => _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CONFERE CCM O ORION'..M. / O? CCO2/C01 'EraS teUsa Fls. 334 . r Mal. • • 1745 MINISTÉRIO DA FAZENDA "V. Vg4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA, Processo n° 10830.004826/2003-80 Recurso n° 132.061 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-80.660 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/06/1997 a 30/03/2003 FATURAMENTO. DESCONTO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores de terceiros recebidos pelas Agências e posteriormente repassados são mera entradas e não receitas próprias, portanto não tributáveis pelo PIS, nem pela Cofins. Inteligência da Lei Federal rick 4.680/65 e do Decreto n2 57.690. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Roberto Velloso (Suplente); e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e $34)1" - IAF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUA!• CONFERE COSI O Ort TES Processo n.° 10830.004826/2003-80 Brasnia,_,L O CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.660 Fls. 335 yes, Met: 6•3;rn ;;;45 José Antonio Francisco. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Diego Marcel Costa Bomfim, OAB/SP 249.324. QVS303.11/4- '3 SE '1. MARIA COELHO MARQUE Presidente I ut adt_tschZ 4,, \ai FABIOLA CAS O KERAMIDAS Relatora-Designada Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. (iipt _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10830.004826/2003-80 Brasília .29 1 o? CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.660 Fls. 336 SiLvb Sou • Sopa 91745 Relatório Contra a EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins relativo a fatos geradores ocorridos no período de 06/1997 a 03/2003, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada excluiu da base de cálculo da exação os descontos de agência de publicidade não constantes das notas fiscais, seja por não serem incondicionais, seja pela sua natureza de despesa de prestação de serviços da EPTV. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 228/237, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 275/277 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n°5.371, de 24/11/2003, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/06/1997 a 30/03/2003 Ementa: DECADÊNCIA - COF1NS - A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à COFINS rege-se pelo art 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991, com início do lapso temporal de 10 (dez) anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Essa Lei, que organiza a seguridade social e seu plano de custeio, aduz como fontes de financiamento, entre outras, a COFLVS, explicitamente, no art. 23, inciso L Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/1997 a 30/03/2003 Ementa: Exclusão da Base de Cálculo — Os valores cobrados dos clientes, incluídos no preço do serviço, ainda que repassados a terceiros, compõem a base tributável da Cofins, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 26/07/2004, fl. 291, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 23/08/2004, no qual alega que: 1 - ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento panos períodos de apuração de 06/1997 a 06/1998; 2 - a decisão recorrida considerou, equivocadamente, "comissão aos agentes" como remuneração devida às agências de publicidade e o "desconto de agência" foi considerado um redutor do preço; _ MF - SEGL11DC CONSELHO DE C/...:.TP,BUINTES • • CC.Nr-E: r.."• ': 0 Cr'a Processo n.° 10830.004826/2003-80 Brosisa, I I 2- CIF ccovcoi• Acórdão n.°201-80.660 Fls. 337 SOvioll,áo • rbosa st: Sapo 91745 3 - o "desconto de agência" destina-se à remuneração da agência e a 'comissão" ao agenciador autônomo; 4 - os valores pagos/transferidos às agências de publicidade a título de "desconto de agência" correspondem à remuneração destas empresas e não guardam qualquer relação com a receita auferida pelo veículo de comunicação, não devendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins; e 5 - no caso concreto não se trata de exclusão de receita da base de cálculo, como defende a decisão recorrida, porque,pela sua natureza, sequer pode ser considerada receita • própria. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 328. É o Relatório • • Processo n.° 10830.004826/2003-80 CCO2/C01 RAF SEGUct: 5.',45:FLI...5.1400DoEsC ia_ONALL:TRIBUINTES Acórdão n.° 201-80.660 Brusii,a, / Ler__ As. 338 :boa Mal: Sapa 91745 Voto Vencido Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A empresa recorrente postula o cancelamento da autuação alegando que ocorreu a decadência para os períodos de apuração de junho de 1997 a junho de 1998 e porque o "desconto de agência" não integra sua receita, independente de ter sido destacado ou não nas notas fiscais de sua emissão. Quanto à ocorrência da decadência para os períodos de junho de 1997 a junho de 1998, entendo que não assiste razão à recorrente. Efetivamente, a Lei n° 8.212/91, em seu artigo 23, em consonância com o comando contido no art. 56 do ADCT da CF/88, discrimina as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social e dentre elas está a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sucessora do Finsocial. Verbis: "An. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § P do art. P do Decreto-Lei n a 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei,? 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91) II - 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2 a da Lei n2 8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pela Lei ng 9.249/95) § 12 - No caso das instituições citadas no § 1 2 do art. 22 desta lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei na 9.249/95). § 2- O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." Também a Lei Complementar tf 70/91, em seu artigo 10, determina que o produto da arrecadação da Cofins integra o Orçamento da Seguridade Social. Verbis: "Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta lei complementar, observado o disposto na segunda pane do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social." &,fé Iv/ — • C °E C°VçRiCeNot.DJFCasr2 .,:. ,..._,11./%40 -.roHNI ALI BoUirPITES Processo n.° 10830.004826/2003-80 Bfaea, CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.660 SihnOs5--lialb" Fls. 339 Int Sal>) gins Integrando a Cofins a receita da Seguridade Social, por força do art. 56 do ADCT e legislação acima citada, há que se submeter à legislação que organiza a Seguridade Social e dispõe sobre o seu Plano de Custeio. Tal regulamentação foi incluída no ordenamento jurídico pátrio com a edição da Lei ri2 8.212, de 24/07/1991, onde, em seu art. 45, fixa em 10 (dez) anos o prazo para a Seguridade Social constituir o crédito tributário pelo lançamento: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Não tem este Colegiado competência para afastar a aplicação de Leis que, supostamente, colidem com a Constituição Federal, conforme determina a Súmula n 2 2 deste Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007, abaixo reproduzida: "SÜMUI-A 1V2 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Pelas razões acima citadas é que a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem decidindo no sentido de que é de 10 (dez) anos o prazo decadencial para o lançamento da Cofins, como se pode constatar na ementa do recurso especial abaixo transcrito: "DECA1j)ÉNCL4. COFLVS. PRAZO - O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso especial provido." (Processo n° 13603.001787/00-35, Recurso rt i 120.977, Matéria: Cofins, Acórdão CSRF/02-01.799, sessão de 24 de janeiro de 2005) No caso sob exame, em todos os períodos de apuração ocorreu pagamento antecipado. A Fiscalização efetuou o lançamento da diferença entre o valor devido e o valor efetivamente pago. Nestas condições, aplica-se o disposto no art. 150, § 4 2, do CTN. A ciência do auto de infração ocorreu no dia 17/07/2003 e o período de apuração mais remoto é o do mês de junho de 1997. Nestas condições, nenhum período de apuração ocorreu há mais de 10 (dez) anos da ciência do lançamento. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Quanto ao mérito, também não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, exceto quanto à efetiva confusão feita entre as comissões dos agentes e os descontos das agências de publicidade, que, efetivamente, são institutos distintos, como bem assinalou a recorrente. Este erro, no entanto, não afeta o núcleo da lide e, portanto, o resultado do julgamento. Cik at,MIES 1,5 - SEGUND D . COmr J •-*L Processo n ° 10830.004826/2003-80 itr.a. _1 _ CCO2/COI Acórdão n.° 201-80.660 Fls. 340 at Sapo r 1745 O que se discute é se, de fato, o valor pago pela recorrente às agências de propaganda e que não foram consignados nas respectivas notas fiscais de prestação de serviço de veiculação de publicidade, emitidas pela recorrente, são receitas das agências ou são despesas da recorrente. Esclareça-se que o "desconto de agência", cujo valor foi destacado nas notas fiscais emitidas pela recorrente, não foi objeto de autuação porque a Fiscalização o considerou como desconto incondicional. Em que pese a jurisprudência desta Primeira Câmara, trazida à colação pela recorrente, tenho firme convicção de que o preço do serviço de veiculação de publicidade cobrando pelas empresas de divulgação (ou Veículos de Divulgação) constitui o seu faturamento. Se para faturar a empresa tem que pagar a terceiros comissões, descontos ou qualquer outro título que se dê, isto não significa que o valor pago a terceiros não integra o seu faturamento. Efetivamente, o valor pago a agências de propaganda ou a agenciadores é despesa necessária e indispensável à consecução da receita, como bem disse a autoridade fiscal encarregada do lançamento. Esclareço que em nada afeta o conceito de faturamento o fato de a empresa de divulgação (veículo de divulgação) estar obrigada, legalmente, a pagar um preço (comissão ou desconto) aos agenciadores e às agências de propaganda pelo serviço de intennediação por eles prestados. Conforme se pode constatar, nos autos existem vários "Pedidos de Inserção" emitidos por agências de propaganda determinando que a fatura fosse emitida contra o cliente anunciante pelo valor líquido (fls. 29/32). Do faturamento pelo valor liquido não há que se falar em exclusão de "desconto de agência". Nestas condições, não há que se falar em repasse de "desconto de agência" que, de fato, não foi consignado nas notas fiscais e nem recebido do anunciante pela recorrente. Por último, esta Primeira Câmara recentemente mudou seu entendimento sobre o faturamento das empresas de veiculação, base de cálculo do PIS e da Cofins, quando julgou, . em setembro deste ano de 2007, o Recurso Voluntário n° 133.102, cujo acórdão ainda pende de formalização, considerando o preço do serviço (faturamento bruto) como a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 18 de outubro de 2007. WALB 'JOSÉ DA ILVA ikt _ - _ Processo n ° 10830.004826/2003-80 SEGUct.oify;E;t:,.. 0, , crEs •• CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.660 Brasa —1--/ 12r- Fls. 341srm0-5.5t ‘ape 91745 Voto Vencedor Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora-Designada Conforme constatado do relatório supra apresentado, bem como do voto proferido, "O que se discute é se, de fato, o valor pago pela recorrente às agências de propaganda e que não foram consignados nas respectivas notas fiscais de prestação de serviço de veiculação de publicidade, emitidas pela recorrente, são receitas das agências ou são despesas da recorrente." • Nos termos do voto vencido, o d. Relator defende seu posicionamento no sentido de que tais valores enquadram-se como receitas da recorrente e não como despesas passíveis de dedução da "totalidade de receitas" para fim da incidência do PIS e da Cofins. Parto da premissa que a questão deve ser entendida com a análise da legislação que rege o segmento, qual seja, Lei Federal if 4.680/65 (Decreto n2 57.690), que dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda e dá outras providências. Neste sentido, adoto como razões de decidir o excelente voto proferido pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar nos autos do Recurso n 2 125.908. De acordo com a definição trazida pelos arts. 3 2 da Lei n2 4.680/65 e e do Decreto ri.2 57.690, a "Agência de propaganda ... executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços ...". Ademais, o art. 72 do Decreto citado determina "os serviços de propaganda serão prestados pela agência mediante contratação, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas ...". As agências desenvolvem basicamente duas categorias de serviços: (i) serviço intelectual que desenvolve a campanha a ser apresentada para seus clientes, bem corno a execução, por meio da mão-de-obra de seus contratados, do planejamento idealizado; e (ii) serviço de intermediação, por meio do qual indicam ao cliente os prestadores de serviços que irão prestar determinados serviços, como divulgação, pesquisa, etc. prudente analisar como funcionam estas atividades na prática, para fim de melhor visualizar e compreender o serviço prestado. No primeiro caso a agência atua de forma direta e responde pela totalidade do serviço prestado, enquanto na segunda hipótese atua por conta e ordem como intermediária, fazendo a indicação ao cliente da empresa que efetivará o trabalho, respondendo apenas pelo "acompanhamento" deste trabalho. Ambos os serviços são cobrados do cliente, sendo que pela "aproximação" usualmente se fatura algo entre 5% e 15% do preço do serviço da terceira empresa tercerizada. As Agências encaminham aos seus clientes as notas fiscais dos "tercerizados" juntamente com suas próprias notas fiscais, nas quais discriminam: (i) a quantia emitida pela outra empresa, que também emitiu uma nota fiscal; e (ii) o valor dos honorários da agência em razão do serviço de intermediação prestado, o qual resulta de um percentual sobre o valor do serviço prestado pela terceira empresa. $IL — MF - SEGUNDO CCI" 1•NTES • Processo n.° 10830.004826/2003-80 Brudia, I /2... CCOVCO Acórdão n.°201-80.660 Fls. 342 Stworgrtiou Ma: Sapo 91745 Quando é realizado o pagamento da fatura em sua totalidade, a Agência repassa ao tercerizado o valor referente ao seu serviço, retendo o quantum relativo aos seus honorários pelo agenciamento da atividade. Concluo, portanto, que o valor recebido pela Agência não se refere a seu faturamento, mas a faturamento de terceiros. Importante ainda esclarecer que a entrada destes valores se diferem da conceituação de receita para fim de incidência do PIS e da Cofins. Nestes termos, adoto a conceituação feita pelo eminente Conselheiro Gustavo Kelly Alencar em seu voto (Recurso n2125.908): "As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade das prestadoras não integram seu patrimônio e, por conseqüência são elementos incapazes de exprimir traços de sua capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da República (crt. 145, parágrafo 19. As receitas ao contrário, correspondem ao beneficio efetivamente resultante do exercício da atividade profissional. Passam a integrar o patrimônio das prestadoras. São exteriorizadoras de sua capacidade contributiva. As verbas identificadas como taxa de agenciamento, preço do serviço, são inegavelmente receitas - e sempre foram objeto de tributação pela autuada, enquanto as demais, relativas à remuneração dos empregados, são entradas." (destaquei) No caso em apreço é indiscutível que os valores de terceiros recebidos pelas Agências são meras entradas e não receitas próprias, portanto, não tributáveis pelo PIS, nem pela Cofins. Nestes termos esclareceu o Parecer Cosit n 2 8/2001, a saber: "PROPAGANDA E PUBLICIDADE - BASE DE CÁLCULO - DESCONTO DE AGÊNCIA - COMISSÃO - BONIFICAÇÃO. Não integra a base de cálculo da Co fins o 'Desconto de Agência' concedido por imposicão legal, conforme valor fixado em tabela e obedecendo às Normas-Padrão da Atividade Publicitária (expedidos pelo CENP). Não é passível de exclusão da base de cálculo da COFINS, o valor pago ao agenciador de propaganda a titulo de comissão pela intermediação de negócios. Também não se exclui da base de cálculo da COFINS a bonificação concedida por antecipação do pagamento. (.)". (destaquei) De acordo com este raciocínio também está a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "BASE DE CÁLCULO. VALORES FATURADOS EM NOME PRÓPRIO REPASSADOS A TERCEIROS COMO COMISSÃO DE AGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO DESCONTOS DE AGÊNCIA'. PROVAS. 11904-- MF - SS.:INDO cer . - —5171€9• Processo n.° 10830.00482612003-80 Brasília. _coe_ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.6605:52g! Fls. 343 Sev, boa As comissões de agencia, assim denominados os valores recebidos pelos veículos de comunicação para repasse, por determinação legal, às agências de publicidade e propaganda, tal qual os 'descontos de agências', não se caracterizam como receitas próprias daquelas entidades. Recurso do Procurador Negado." (CSRF/02-02.428 - P.A. ne 10945.009549/96-32) (destaquei) "(..) BASE DE CÁLCULO - O desconto de Agencia, ainda que indevidamente escriturado, como comissão de agência, repassado pelo veículo de divulgação às agências de propaganda não integra a base de cálculo da Cofins. Recurso Especial Negado." (CSRF/02-02.424 - P.A. if 10980.008653/01-93) (destaquei) Como precedentes desta Câmara cito ainda os Recursos n 2s 130.903; 130.094 e 120.728. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da recorrente para o fim de reformar o v. Acórdão recorrido e cancelar o auto de infração lavrado. É como voto. Sal, das Sessões, em 18 de outubro de 2007. 4 - ek. I cuisk .o F I0 A CA O KERAMIDAS • Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1

score : 1.0
4821923 #
Numero do processo: 10768.003644/92-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSçRIO - DL. nº 2.288/86 - Carece de previsão legal a compensação dos valores retidos e não recolhidos dentro do prazo, com créditos remanescentes junto às autarquias e empresas estatais federais. EXCLUSÃO DA PENALIDADE: A Lei nº 4.287/63 no art. 1º, parágrafos, disciplina isenções e exclusões das penalidades fiscais, porquanto não abrangem penalidades por assenhoreamento de empréstimo compulsório. REPRESENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DEC. nº 325/91 - É atividade vinculada e obrigatória da autoridade fazendária - quando apurada apropriação indébita - sancionada pela responsabilidade funcional. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-06013
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

ementa_s : EMPRÉSTIMO COMPULSçRIO - DL. nº 2.288/86 - Carece de previsão legal a compensação dos valores retidos e não recolhidos dentro do prazo, com créditos remanescentes junto às autarquias e empresas estatais federais. EXCLUSÃO DA PENALIDADE: A Lei nº 4.287/63 no art. 1º, parágrafos, disciplina isenções e exclusões das penalidades fiscais, porquanto não abrangem penalidades por assenhoreamento de empréstimo compulsório. REPRESENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DEC. nº 325/91 - É atividade vinculada e obrigatória da autoridade fazendária - quando apurada apropriação indébita - sancionada pela responsabilidade funcional. Recurso não provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10768.003644/92-60

anomes_publicacao_s : 199308

conteudo_id_s : 4693774

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06013

nome_arquivo_s : 20206013_090972_107680036449260_006.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 107680036449260_4693774.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993

id : 4821923

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359785148416

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:42:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:42:01Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:42:02Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:42:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:42:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:42:02Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:42:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:42:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:42:01Z; created: 2010-01-29T11:42:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T11:42:01Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:42:01Z | Conteúdo => , #.. n 4o- . . 2.. iliT4 ‘n,------7,-7(n,-., - C % 1 " 3 .7d1QA DirÇ' ......m..m. ,,,?. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENT e 1;kffIV .... ............i. e...I bfla "...J. :: -.-.,„ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10768.0036g9/92-60 SessSo no i 25 de agosto de 1.993 ACORDA.° no 202-06 ., Cl l', Recurso no:: 90.972 Recorrente;: PETROLEO BRASILEIRO S/A Recorrida :: DRE NO RH] DE JANEIRO EMPRESTEI° COMPULSORIO - Dl-. 2.288/86 -- Carece de provisNo legal a componsaço dos valores retidos (2 MWD rECOIMCJOS dentro do prazo, Com créditos remanescentes ii LM to às EUA ta rei o i as e orn p rosas esta tais 1' ed e rat ,i, .. ExcLusno DA PENAL I DADEE2 A I...e i n g 4 .,267/d3 no ar t .. 1 o „ par ág ratos „ cl i. s c: i pl. [na 11 seri çtfes, 0, e ,.. cl. usffes das penalidades t iscais porco:Art10 n2Co abraligem. penal idades pó r- assenhoreamento de empréstimo compulsório. REPRESENTAÇA0 JUNTO AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - DEC. 325/91 -- E atividadc.? vir' colada co ça br ic a to r ia da autoridade ta:rendar:1;A -" quanclo apor ad a nora pr . :iaOto indébi ta -- san c i ao ad a pela responsabilidade 'fon bienal. Recurso no provido.. V:12 ,.tos.,, relatados e discutidos os presen fés autos de recurso in ter posto per PETROLE0 BRASILEIRO S/A. ACORDAI"' os Membros da Segunda CfUnara do ::legundc Conselho de Contribuintes „ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. Ausen te a Con sel. Ne:. ra TERESA CRISTINA CONÇAI...VES F :ANTDJA,, / Sala das Sesyb,,.• em 2 ' cl :goste de 1993. HELVI O 1,..S ., .' I IlA . /0!...1..CS --• E' -esiden te .4124#11 Pmeemer-dO‹ 31.1SIE C Fn n AOa ... „Al, ' • , II ..- Ré.. a tor // La0( '''°' fUlal'AVO IX. c ARAL MARTINS - Procurador -Represeni. tan te da V. a 7. elida KR c:inflai VISTA EI'l sussno DE 2 7 AG01993 Partici param „ ainda , do presen te ii olg amen te ,, os Con se 1 hei ros ELIO ROTHE, LUIZ FERNANDO ArREs DE mu...i...o PACHECO, ANTONIO CARLOS PLENO RIBEIá0 „ OSVALDO TANCREDO DE CHAVEIRA „ JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e .FARASIO C AMPELO BORGES. 1 ., 6z, 4;...'- • awi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANWAMENTO -WPi.;;;,,_,,,!• SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES- - Processo no 10768.003644/92-60 Recurso no: 90.972 Acard'Xo no:: 202-06.013 Recorrente: FETROLE0 BRASILEIRO S/A RELATORI O Na Dennncia Fiscal (fls. 15) consta ter a ora Rracorren te deixado de recolher ao Tesouro Nacjonal ãlS importâncias relativas ao empréstimo compuisério„ itiC.LdEqlte sobre o consumo de combustíveis de que trata o Decreto-Lei n2 2.228 de 23 de julho de 1986. A falta de recolhimento das impc)rtàncias retidam refere-se ao período de 25.01.88 a 2A. 10.98. Dentro do prazo legal, a Autuada apresentou impugnapo ao feito fiscal (fls. 25729), ressaltando, de plano, que o fato já havia sido informado a Divi Sab de Arrecada0b da Receita redet,R1. O nEto recolhimento deveu-se em raz go da Impugnan te ter lipJPra. 1 i zado neirsos elevados e necessários A estecagem de à1 coei • dos insuportâvcis atrasos comerciais do Sistema Telebrás e •EFSA para com a mesma, bem COMO ainda, outros fatores decorrentes de defasapem de seus proços. Diz haver entendimentcm entre os Ministérios da Fazenda, Minas e Emergia P Seplan, ne 1~L1 io de epaacionar c problema dos saldos da Petrobrás com o FND, simul taneamem te com a divida do setor elétrico para com a impuenan te . Discc)rro sobre créditos orçamentários da UniãIJ, cotas do WIDES c haveres com outras empresas emtatais, inclusive, assevera haver decisat) do ',, i.hunal de Contas da Uni.Mi-TCU, ordenando ao Tesouro Nacional. pagar a Impugnardo. Irpmm-ce-se contra a inposíçWo da penalidade, com base no art. lo da Lei no 1.287/65. Repisa ser devedor Ci O TwJenirs Nacional e ao mesmo tempo credor do filP5M0 e, pelo encontro de contas (compensa0o), seha a forma de se solucionar a guestào, em;] outro nível, ~ o fiscal. Concluindo a peça impuunatári a , "Protesta, ainda, pelo nISO cabimento da pretendida representaçab a ser proposta com fulcro no art. 19 e parágrafos do Decreto np 325, de 01.11.91, uma vez, conforme o artigo 750, inciso II do Decreto no 05.150, de 04.12.80, quando o infrator, à data de apuraFIlo da falta, for credor perante a Fazenda Hacie)nal, suas autarquias e soCiedades de economia mista, de importZtncia igual Gil superjor RD lí-ibuto rao recolhido, fica extinta a puni bi 1 idade dos crimes previstos nos artigos 742, 74$ e 744 do mesmo diploma legal." . , r si __,..., ''''-,_ ..v .- - ,......_ i'll musitimo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'., Processo no: 10768,003644/92-60 .AcórcM no: 202-06.013 A Informação Fiscal (1 1. 3)/41) sustenta embora tenha a Autuada tentado demonstrar suas destffes. a nivel administrativo, para solucionar o probise, os esforços nWe possuem a condão de modificar a lei. Ouanto à exlgAncia da penalidade (100%) sobre as imper.áncias não necolnidas, hà. previsão legal no art. 12 do Dec~)-1...ei np 2.20B/06. liez os comandos 'menos no art. 173 e parágrafos da Constituição Federal, no que respeita ao tratamento isonomico entre empresas privadas e aquelas, que embora tenham capital dcs Estado, eXplorando atividade econômica, estarão sob ffieSffie regime juridica„ Através diá De c: np 0.171/92 (fls. 44/47), o Julgador Singular, na esteira da Informas g Fiscal, indeferiu a impugnação e manteve o lançamento oríginArio. Em suas razeZes de nenu-so (fls. 52/54), embora COM outros termos, repisa argumentos oferecidos na peça impugnatoria P, agora :, aduz: "Tais entendimentos, visando ao sanram.Nntc.) da questão, persisbam atualmente, com a participação ativa do Ministério da Economia, Fazenda s Planejamento, causando estranheza, portanto, â RECORRENTE, o paralelismo de conduta ao autuar-43s an mesmo tempo em que se propffe entendimentos entre a União e a EtteKEEtnt paca que fique estipulada a forma em que se dar\ o encontro de contas - (compensaç(o), saldando o debite.? daquela." E: o relatório. 3 e, 4ti Sr._.: tl et MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘~- SEGUNDOCCMSELHODECONTRIBUINTES Processo no: 10768.003644/92-60 Acérflo no: 202-06.013 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntiftrMa foi .1 f» dentro do prazo legai. Dele conheço pp r tempestivo. A artiumiemclacao da Apelante se sustenta no -fato de ter tomado iniciativa de comunicar a tal ta à Reáéita Feder'al " em respesta às vârias infimaodes, no sentido de conciliar caos- contas da Govcnám Federal, du qual entende ser credora - dívidas contraidas por empresas estaTais e arclanaiias junto a inPifla. — ::orno também devedora pelo não recelhimento do emprest.ime canqoulfm5rio retido. CDMO se vé, o rFab reccP1 himen to das importâncias aos col: rcu do Tesoure Nacional dcwasse à ocorf~ia de castos operacionais elevados. Egro sua ativiéade, financiamento de esfinaes do coinbusUveis e creditos vencidos junto ao prepric Coverue Federal, por haveres orlundos do -fornecimento de produtos às suas autarqLi ias, Ror tais motivos, procuaou 1. E\'.:I r rebRao para outrap nivel " tora da 'âmbito fiscal " isto é, buscando sentia° orp~itária. Acresce que " muito embora a Recorrente tenha expendido esféroos para equacionar o problema, corno ela mesma argumenta, nada de objetivo surgiu e a quresto ainda perdura na esfera das decisfies a serem tomadas pelas auteridades com~tes. n que a Facmida Nacional reclama na denúncia 1; :tscal é valor' do empréstimo compulsófOo de 20l. instituido pulo Decrete-Tel. rup 2.208/26, incidente sobre o consumo de gasolina e álcool carburante, exigido dos consumideres e cobrado »MIO COM o prece desses prndatos. Na forma do diploma.legal, sua retcáJuWo, além do prazo fixado, é a conduta incriminada, Para o lapidar diréita financeiro italiano " tal prática já era considerada appropriazione indébita. A previsâo legal para se compensar valeres provenientes dia empréstimo compulsório retidos e nfOo flaccihidos ... c'em creditos de quaisquer natureza junto às emprésas estatais, mesmo que o Governe Federal seja o gestor de tais entidades. s' ê condie'do essencial para sua realifaco. 36 por zelo nos fundamentes, cabe Pivocar o disposto no art. 170 de COdigo Tributário Nacional -- CTM, o qual impOe que "a lei, nas condias e garantias que estipular, ou cuja estipulaçao em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensaçào de créditos tributários..." e, desta autori p ao'fCe legal, f3No tenho noticia. 4 o . 105 AAÃ Wa MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ale N blINt) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRNIUNTESN-;: 11:a Processo no: 10768.0036141/92-60 Acórdão no u 202-06.013 Falta suporte legal. que autorize a compensaç:Xe de valores ret.idon e não recolhidos - a títiÁle do empres~ comwAlsorio - LOM outros possíveis credites auferidos junto As autarquias e empresas estatais, das quais e mesmo Poder Público seja cluster, Tal fato náo autoriza qualquer pessoa de direito pelblico OU privado assenhorear-se de haveres que • ao lho pertençam,. No que respeita á aplicaço do di~sto no art. ip da Lei nq n.297/63, em lieneflcio da Recorrente, entendo náo assistir razWo aos argumentos trazidos pela mesma, porquanto o comando integrante na noma estabelecrn "... ficam isentas de penalidades fiscais e do pagamento dos seguintes tributos federais:" . VO-se que a lei refere-se a determinados tributos 1», penalidades fiscais, além da mesma ser enumerativa, textual, por exclua, empréstimo commAlsorio nci faz parte do eleneado nos incisos do art. lo do citado diploma legal. Conditio juris da lei não Se destina à matéria sob discussáo nos autos deste procrzIsso administrativo fiscal. Da mesma forma que náo se pode aplicar penalidade por analogia. no se pode anistiA-la por igual motivo, Mo bastassse isto, o dispositivo invocado pela recorrente está ab-rogado pelas disposicries contidas no art. 1531 parágrafos lo P 2o da abáal Constu.leiçáb FPCJE.„ dentro dora] principio da igualdade de tratamento o que est:To submetidas as sociedades de economia mista e a pessoas juridicas de direito privado. 1) ±i esta ia contemplada, aliás, no art. j.70, parágrafo 3g, da Gonstituiçáo Federal anterior, conforme comentários do douto constitucionalista Manuel Gonçalves Ferreira FIlho. Mo f'inal, protesta pelo náo cabimento da representaçáo prevista no art. le, parágrafos . do Decreto ng 325, de 01.11.91. com suporte em dispositivos do RIR.430. Também aqui creio que náo assiste razáo à Apelante, vez que . em prioleOnn lugar, os dispositivos invocados roto 10(1 ao imposto sobre a venda, o que nada tem haver com esta matem . ia, em segundo lagar, porque o referido Decreto - o qual "disciplina a comunicaa ao Ministério Público Federal, da prática de i/icitos penais previstos na legislaao tributária e de crime funcional" - determina sua noticia snia atribuirão rias. autorgOachas fazendarias, atividade, vinculada e obrigatória, sancionada pela resp~ilidade funcionai desAos (art. 142. parágrafo Onico - 5 é)&) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10763.003644/92-60 Acórerão no: 202-06.013 Ottl) e, em lerceiro latire, da formu como estWn desfritcs curf IgIcs e a própria korerrente. roconhece - ilIP';MO com mfenivoq tustifisadot, no sou entender - que a falta da recolhimanto foi por sua derfsgo, tomada anilateral~le. Sge estas raege de detjair que me levam a lif:Oón provfmente ao recurso veleniario. Sala das Sessges, 5i 25 de agosto de 1993. 30 sir7:74L /WANO

score : 1.0
4822625 #
Numero do processo: 10814.002738/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimonio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
Numero da decisão: 302-32518
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199301

ementa_s : IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimonio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10814.002738/92-28

anomes_publicacao_s : 199301

conteudo_id_s : 4458959

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32518

nome_arquivo_s : 30232518_115001_108140027389228_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 108140027389228_4458959.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993

id : 4822625

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359798779904

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T01:17:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T01:17:43Z; Last-Modified: 2010-01-17T01:17:43Z; dcterms:modified: 2010-01-17T01:17:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T01:17:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T01:17:43Z; meta:save-date: 2010-01-17T01:17:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T01:17:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T01:17:43Z; created: 2010-01-17T01:17:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-17T01:17:43Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T01:17:43Z | Conteúdo => ,=.•'-:** 4U( MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SE: C.3 LIN DA CA ti PIRA PROCESSO P4 9 • :I. O 8 1. O O 2 7 •,'S 8 /"2 28 Sessão de 2 8 el :I. r od e 199 3 ACORDA() N° 302-.32. 5ib Recurso n 2 .: 115.001 Recorrente: FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA. Recorrid IRF-AISP-SP IMUNIDADE. ISENÇAO. O artigo 150, VI, 1! Constituiçao Federal só se refere aos impostos sobre o patrimehnio„ a renda ou os serviço isençao do Imposto de ImportaçWo âs pessoas jurídi- cas do Direito PC:Iblico e as entidades vinculadas es- tgo reguladas pela Lei n. S.032/90 que n go ampara a situaçao constante deste Processo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade , em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wiademir Clóvis Moreira, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento Ag"' ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, ei 28 de janeiro de 1993. / • SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente y. Jf OS I::: S O TE:1: ' :::1... . 1::. o r I4114-‘" • O H:L.do/IX E: ki E: S E:A I:: • :I: ST C:1 1r E: 1. . . a 2: . n :1. crcriii. :1 .4.....41111111 V.V. \\`.. DAMEFP/OF - SECOS IN 2 047/92 - J.14. , VISTO EM SESSA0 DE: 2 9JUL 12g3 . Participou,ainda,do presente julgamento a seguinte Conselheira: :i. :1. Emílio Moraes Chieregatto. Ausentes, os Cons. (.J I::. Cam- pello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. ........ , 1 Z ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SECUNDA CAMARA RECURSO N. 115.001 - ACORDA° N. 302-32.518 RECORRENTE g FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RA- DIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA g IRE - AISP - SP RELATOR g JOSE SOTERO MA ES DE MENFVFS RELATORIO Em ato de ConferOncia Documental da DI n. 10.141, de 27/2/92, constatou-se que a importadora no fazia jus a benefício da imunidade preconizada no art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2. da Constitui0O Federal. Foi lavrado auto de infra0o cobrando-se o Imposto de Importaçãb Ib.. num montante de Cr$ 401.216,49 e Imposto sobre Produtos In- - dustriali7ados num valor de Cr$ 206.034,77. ~ foi aplicada qualquer penalidade. Impugnando o feito fiscal a autuada as- sim se defendeu, em sInteseg a) o auto de :1. ri é insubsistente por falta de fundamentaçog b) a impugante é fundaçWb instituída e manti- da pelo Estado de So Paulo e por força de norma constitucional é imune â tributaco por qualquer ente tributanteg c) a imunidade afasta o nascimento da obriga- 00 tributária e nb se confunde com isen- çUo, n'o incidncia ou alíquota zero, por ser a proibi0o constitucional de tributar certas pessoas ou bensN d) a questo da incluso ou n'o do IPI e do II entre os impostos que atingem o patri- mónio, a renda ou os serviços das pessoas imunes já está positivamente pacificada na -- jurisprudÓncia do Supremo Tribunal Fede- ,, ral. A autoridade de primeira ri. I1 examinou a impugna0o, contestando-a em relatário de folhas 123 a 127, que leio em sesso, e julgou procedente a aç'go fiscal man- dando intimar a autuada para recolher o crédito tributário. N o conformada, a intimada apresentou recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, onde reforça os argumentos da imunidade e reafirma seu entendi- mento, apoiado em jurisprudOncia do Supremo Tribunal Fede- ral, que, no conceito de património se incluem o Imposto de Importa0o e o Imposto sobre Produtos Industrializados. E o relatório. a )It» 401W: 9é, VOTO Adoto integralmente o voto da ilustre Conselheira Eli zabeth Emílio Moraes Chieregatto, proferido quando do julgamento do recurso n 2 114.988 e objeto do acórdão n g. 302-32.491 ,de 02/12/92, que transcrevo: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons tituição Federal, assim como seu § 2, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados', • ao Distrito Federal e aos Municípios I- .... omissis VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. • - § 2 Q - A vedação do inciso VI, letra a, é ex• tensiva às autarquias e 'as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi ) co, no que se refere ao patrimônio, ‘a renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou sas delas de • correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo; se houve restrição a certos tipos de impostos, Sóos fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel pectiva obrigação tributária.

score : 1.0
4824059 #
Numero do processo: 10831.001294/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A divergência constante dos documentos relativos à importação dos produtos e referente ao país de procedencia do bem importado foi suficientemente esclarecida pela recorrente, a demonstrar que somente ocorreu um redespacho da mercadoria feito pela própria CIA. aérea transportadora. Inexistência de prejuizo cambial ou fiscal, o que torna incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 301-27829
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

ementa_s : A divergência constante dos documentos relativos à importação dos produtos e referente ao país de procedencia do bem importado foi suficientemente esclarecida pela recorrente, a demonstrar que somente ocorreu um redespacho da mercadoria feito pela própria CIA. aérea transportadora. Inexistência de prejuizo cambial ou fiscal, o que torna incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10831.001294/93-95

anomes_publicacao_s : 199506

conteudo_id_s : 4442180

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27829

nome_arquivo_s : 30127829_116642_108310012949395_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 108310012949395_4442180.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995

id : 4824059

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359802974208

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:32:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:32:54Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:32:54Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:32:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:32:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:32:54Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:32:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:32:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:32:54Z; created: 2010-01-29T11:32:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T11:32:54Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:32:54Z | Conteúdo => • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10831-001294/93-95 SESSÃO DE : 29 de junho de 1995 ACÓRDÃO N° : 301-27.829 RECURSO N° : 116.642 RECORRENTE : VOLVO DO BRASIL MOTORES E VEÍCULOS S/A. RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP A divergência constante dos documentos relativos â. importação dos produtos e referente ao país de procedência do bem importado foi suficientemente esclarecida pela recorrente, a demonstrar que somente ocorreu um redespacho da mercadoria feito pela própria cia. aérea transportadora. Inexistência de prejuízo cambial ou fiscal, o que torna incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A. G Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e MARIA DE FÁTIMA PESSOA / DE MELO CARTAXO votaram pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n Brasília-DF, em 29 de junho de 1995. \. ___-- MOAC : ..e ii EDEIROS PRESIDENTE G--2---,__,_ 7., 411 MARCA REGINA M HADO MELARE RELATORA (--7 \\ CARMELLIO MAN A O DE PAIVA k PROCURADOR DA FA B A NACIONAL VISTA EM 2. - ABN iy96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA Ausente o Conselheiro NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETE (Suplente). WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.642 ACÓRDÃO N° : 301-27.829 RECORRENTE : VOLVO DO BRASIL MOTORES E VEÍCULOS S/A. RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de Auto de infração pelo qual é imputada à recorrente a infração ao disposto no inciso IX do artigo 526 do R.A, por ter sido constatada divergência do país de procedência do bem importado. Na G.I. n° 009-89/000722-9 foi declarada a Suécia como país de • procedência da mercadoria importada, enquanto o conhecimento de transporte aéreo de fls. 6 consta o Aeroporto de Amsterdam - Holanda, como local de embarque. Devidamente intimado, o autuado apresentou defesa alegando que por motivos afetos exclusivamente à cia. aérea o produto, inicialmente embarcado em 11.04.89 no Aeroporto de Gotemburgo - Suécia foi redespachado, em 12.04.89, em Amsterdam - Holanda. A defendente anexou os respectivos conhecimentos de transportes aéreos (fls. 11 e 12). Ressalta, ainda, que o transporte se deu através da mesma companhia aérea de nome Flying Tiger Line Inc. desde Gotemburgo na Suécia. A manifestação fiscal encartaria às fls. 14/15 sustenta a autuação asseverando que a procedência das mercadorias é um dado de relevância para o controle do comércio exterior e para a composição do valor aduaneiro. A decisão proferida às fls. 16/19 houve por bem manter • integralmente a autuação procedida considerando, dentre outros fundamentos, "que o Comunicado Cacex n° 204/88 de 02.09.88, no seu Anexo "1', vigente à época da importação, que trata do preenchimento dos documentos de importação, no seu item I, relativo á Guia de Importação, define que no campo 19 da 0.1, deverá ser mencionado como pais de procedência "pais onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declaração do pais de origem..." e no campo 20 - o número do código do pais de onde procede a mercadoria." As fls. 22/23 foi apresentado recurso tempestivo pelo autuado no qual reiterou seus fundamentos que procedeu corretamente, tendo o fato ocorrido tão somente por questões afetas à cia. área, e que divergência quanto ao país de procedência da mercadoria importada não acarreta prejuízo ao fisco e nem dificulta o controle aduaneiro. É o relatório. 7./ic 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.642 ACÓRDÃO N° : 301-27.829 VOTO A recorrente conseguiu fazer prova efetiva de que o bem importado tinha como país de procedência a Suécia. O fabricante responsável da mercadoria é estabelecido em Gotemburgo na Suécia; a G.I. e a D.I. trazem como país de procedência a Suécia. Entretanto, consta dessa D.I. como local de embarque Amsterdam - Holanda. Para elucidar a questão e comprovar a lisura de seu comportamento, a recorrente apresentou os conhecimentos de transporte emitidos pela Cia. Aérea Flying Tiger Line inc. datados de 11 e 12.04.89, atestando estar sendo transportada a mercadoria declarada na G.I. 9-89/0722-9. O primeiro conhecimento de transporte, datada de 11.04.89, atesta o embarque da referida mercadoria no Aeroporto de Gotemburgo - Suécia; o segundo conhecimento, datado de 12.04.89, atesta o embarque da mesma mercadoria no Aeroporto de Amsterdam - Holanda. Tais evidências acarretam a conclusão de que o redespacho se deu, efetivamente, por motivos afetos à cia. aérea e que, inicialmente, a mercadoria foi embarcada na Suécia. Os documentos retratam, pois, os fatos alegados pela recorrente. Outrossim, vez mais ressalto meu entendimento de o inciso IX do artigo 526 do R.A. não é dispositivo capaz de tipificar, como exige a lei tributária, a infração praticada, pois contém hipótese de conduta passível de interpretação maleável, a critério fiscal. E, "os tipos tributários nos seus contornos essenciais não podem ser criados pelo costume ou por regulamentos, mas apenas por lei." (Alberto Xavier - Legalidade e Tipicidade da Tributação - página 71). Para que a norma sancionatória tributária seja passível de aplicação, 411 necessário se torna que ela traga em seu bojo os elementos essenciais do tipo, pois, é vedado ao aplicador do direito eleger, de forma unilateral e arbitrária, os fatos tributáveis. Importante trazer à colação a decisão preferida em 1987, pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, no Recurso 114.692/SP, na qual restou assentado: "Tributário - Importação - Multa cominada na Lei n° 6.562, de 18.09.1978, artigo 2°, alínea "d", inciso III. - Se as mercadorias importadas são coincidentes nas características essenciais (peso, preço qualidade, quantidade e classificação) havendo divergência, apenas, quanto à origem do fabricante, inexiste qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta à impetrante. Confirmação da sentença remetida." (>1/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.642 ACÓRDÃO N° : 301-27.829 É, mais especificamente a respeito do inciso IX do artigo 526 do R.A, transcreve-se a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal - 3" Região, constante do AMS 13.312 - SP, que assim decidiu: "Mandado de Segurança - Alegada ausência de tipificação da infração fiscal - Decreto-lei n° 37/66 - Lei n° 3.244/57 - Decreto n° 91.030/85. - É de se confirmar a sentença que vislumbra como necessário que a norma descritiva , da infração contenha todos os elementos de sua exata caracterização. O princípio da reserva legal não pode ser apenas formal. A infração descrita no artigo 526, IX do fra Regulamento Aduaneiro, a par de seu indefinido conteúdo, deve ser interpretado em consonância com a sistemática tributária. Destarte, o descumprimento dos requisitos deve ser de molde a acarretar prejuízos ao fisco, impossibilitando ou dificultando o controle aduaneiro. A diferença quanto ao país de origem e nome do fabricante, desprovida de qualquer consequência em relação à própria importação, não é suscetível de configurar a infração descrita." II - Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada." Referidas decisões dão a noção exata da questão e sobrelevam a imperiosa necessidade de observância das garantias asseguradas ao contribuinte 4111 consagradas nos princípios tributários da tipicidade e da legalidade. Outrossim a divergência existente nos documentos quanto ao local de embarque da mercadoria importada não acarreta qualquer prejuízo ao fisco ou qualquer dificuldade no controle aduaneiro. Assim, por tudo quanto aqui sustentado, dou provimento ao RECURSO para o fim de tornar insubsistente a multa aplicada, julgando improcedente o auto de infração de fis. 01. Sala das Sessões, em 29 de junho de 1995. •-• — MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 4

score : 1.0
4821554 #
Numero do processo: 10715.005348/93-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - falta de entrega de cópia de G.I., no prazo firmado pela Portaria DECEX 15/91, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 526, II, do R.A. por importação ao desamparo de Guia de Importação Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33108
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - falta de entrega de cópia de G.I., no prazo firmado pela Portaria DECEX 15/91, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 526, II, do R.A. por importação ao desamparo de Guia de Importação Recurso improvido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10715.005348/93-17

anomes_publicacao_s : 199508

conteudo_id_s : 4453701

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33108

nome_arquivo_s : 30233108_116612_107150053489317_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 107150053489317_4453701.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4821554

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359805071360

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T01:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T01:40:08Z; Last-Modified: 2010-01-18T01:40:08Z; dcterms:modified: 2010-01-18T01:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T01:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T01:40:08Z; meta:save-date: 2010-01-18T01:40:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T01:40:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T01:40:08Z; created: 2010-01-18T01:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-18T01:40:08Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T01:40:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10715-005348/93-17 SESSÃO DE : 22 de agosto de 1995 ACÓRDÃO N° : 302-33.108 RECURSO N° : 116.612 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF - AIRJ - RJ INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - falta de entrega de cópia de G.1., no prazo firmado pela Portaria DECEX 15/91, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 526, 11, do R.A. por importação ao desamparo de Guia de Importação - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do processo, de enquadramento incorreto da penalidade levantada pelo Conselheiro Luis Antônio Flora, vencido o mesmo; no mérito, também por maioria de votos em negar provimento ao recurso vencido o Conselheiro Luis Antônio Flora, que dava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília -DF, 22 de agosto de 1995 ( ' BALDO CAMPELO N ' • Presidente em exercício e Relator CIRO àITOR F" A DE GUSMÃO Procurador da -FazAe a acionai VISTA EM 2 7 OU 19b5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, EL1ZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. • M IN ISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CON SELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 116.612 ACÓRDÃO N° : 302-33.108 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF - AIRJ - RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Contra Petrobrás S/A foi lavrado A. 1. para exigir-lhe o crédito tributário no valor de 23.266,77 UFIRs, referente à multa do art. 526, II, do R.A., por não ter apresentado à Repartição Aduaneira, a G.I. que ampara o despacho das mercadorias objeto das DIs 30466, 30467, 30468, 30469, 30470, 30471, 30472, 30473, 30474 e 30476, todas de 1992, nos moldes da Portaria DECEX n° 15/91. Com guarda de prazo, foi apresentada impugnação cujo o inteiro teor passo aos ilustres pares sob a forma de leitura integral da peça em foco (fis. 74/82). A autoridade de primeira instância julgou procedente o feito fiscal, rebatendo os argumentos apresentados pela interessada que, ainda inconformada, apresenta recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, sem trazer fatos novos daqueles apresentados na peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.612 ACÓRDÃO N° : 302-33.108 VOTO A recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso, não contesta a perda dos prazos firmados na Portaria DECEX n° 15/91. Apresenta, pois, argumentos que visam demonstrar inaplicabilidade da penalidade em espécie, bem como tece consideração sobre o seu relevante papel na Economia Nacional. Seu argumento central é de que, perda de prazos na apresentação de G.I. não significa importação ao desamparo da mesma. Com efeito, a apresentação do documento fora dos prazos constantes da Portaria DECEX n° 15/91, faz com que o mesmo não tenha valor legal e, por conseguinte, a importação é considerada ao desamparo de guia (art. 526, II, do R.A.). No presente caso, ficou caracterizada a infração administrativa ao controle das importações punível, portando, com a multa em espécie. No que diz respeito à situação peculiar a que se atribui por estar amparada pela Lei n° 4.287/63, que lhe isenta de penalidade fiscais, vale ressaltar que a pena cominada no A.I. é de natureza administrativa, não podendo, assim, ser alcançada pela citada Lei. Por tudo constante dos autos, nego provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995 i IBALDO CAMPELLO NETO - RELATOR 3

score : 1.0
4824577 #
Numero do processo: 10845.000712/93-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - Transmissões automáticas ALLISON, modelos MT 643 e MT 647, tem sua efetiva classificação no ex TAB/SH 8708.40.0000 da Portaria 162/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27909
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

ementa_s : IMPORTAÇÃO - Transmissões automáticas ALLISON, modelos MT 643 e MT 647, tem sua efetiva classificação no ex TAB/SH 8708.40.0000 da Portaria 162/91. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10845.000712/93-50

anomes_publicacao_s : 199511

conteudo_id_s : 4260534

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27909

nome_arquivo_s : 30127909_116917_108450007129350_007.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 108450007129350_4260534.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4824577

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359809265664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:42:20Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:42:20Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:42:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:42:20Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:42:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:42:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:42:20Z; created: 2009-08-07T02:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T02:42:20Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:42:20Z | Conteúdo => 1, • •"' • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845.000712/93-50 SESSÃO DE : 22 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N° : 301.27.909 RECURSO N° : 116.917 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP • IMPORTAÇÃO- Transmissões automáticas ALLISON, modelos MT 643 e MT 647, tem sua eftiva classificação no ex TAB/SH 8708.40.0000 da Portaria 162/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de novembro de 1995. MOAGI*ELOY D 1 EDEIRO Presidente F USTO TAS DE TRO NETO Relator de OiC31/`' etta VISTA EM (3 2 VI AI 1996000a%, fsie >11' ?roc.'s643? Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO, WLADEMIR CLO VIS MOREIRA. Ausentes as Conselheiras MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ E MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. maf • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 116.917 ACÓRDÃO N° : 301.27.909 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: A firma em epígrafe importou, através das DI's mencionadas no verso do auto de infração, o produto "transmissão automática ALLISON", modelo • MT 647, posicionando-o no código tarifário 8708.40.0000, com alíquota de II. = 0%, por força do "Ex" criado pela Portaria MEFP 162/91. Nas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, o autor do feito constatou que a mercadoria importada não corresponde àquela descrita no "Ex" retro mencionado, gerando uma insuficiênca de recolhimento de tributos, o que motivou a lavratura do auto de infração de fls. 01. Intimada às fls. 30, a empresa, em tempo hábil, apresentou impugnação, de fls. 31/34, argumentando, em síntese: 1- que procedeu a importação de transmissões automáticas ALLISON modelo MT 647, para uso em ônibus e caminhões. 2- que por apresentarem torque máximo de entrada inferior aos especificados na Portaria MEFP 162/91, foram os produtos importados enquadrados na referida redução tarifária. 3- que os AFTN 's encarregados da conferência das mercadorias não — cogitaram de discordar deste procedimento adotado pela impugnante, inclusive apondo o carimbo de "conferido" no campo próprio das DI's; 4- que os agentes fiscais designados para conferirem o desembaraço das mercadorias cumpriram inteiramente as disposições do art. 444 do Regulamento Aduaneiro (RA) e do item 3.8.2 da Instrução Normativa 40/74. 5- que eventual exigência de reclassificação deveria ser formalizada mediante notificação de lançamento, nos termos do art. 447 do RA, combinado com o art. 9° do Decreto 70.235/72; 6- menciona também o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN); 7- que no imposto de importação o lançamento do tributo corresponde ao desembaraço aduaneiro, sendo que a proposta de classificação 0-17 2 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.917 ACÓRDÃO N° : 301.27.909 formalizada pelo importador na DI, caso não seja convalidada pelo agente fiscal, não pode ser caracterizada como infração, pela razão de não dispor o importador competência para deflagar o lançamento; 8- que em caso de a codificação especificada pelo Fisco ser admitida pelo importador representará o primeiro lançamento tributário sobre o fato gerador considerado; 9- que a prerrogativa outorgada ao sujeito ativo para proceder ao lançamento prejudica qualquer iniciativa do sujeito passivo (importador) de apurar o tributo devido; 10-que tendo sido regular e integralmente declarada a mercadoria e fornecido ao agente fiscal responsável pela conferência todas as informações e especificações exigidas, resulta arbitária e exacerbada a acusação de violação aos dispositivos legais mencionados no anexo ao auto de infração e descabidas as multas de ofício aplicadas; 11-que o autor do feito, ao deixar de mencionar qual dos incisos do art. 57 do RIPI teria a impugnante desrepeitado, impediu que ela pudesse se defender, caracterizando cerceamento de defesa; 12- que somente em caso de sonegação de informações sobre a mercadoria submetida a despacho caberia a imposição da multa do art. 4° da Lei 8.218/91; 13- que processando-se o lançamento por iniciativa do sujeito ativo da obrigação deve ser exigido exclusivamente o pagamento do tributo, e somente decorrido o lapso temporal para o pagamento, caberá a aplicação da multa punitiva retro mencionada; 14-requer, afinal, o cancelamento do auto de infração. Conforme despacho às fls. 63, o autor do feito informou qual foi o inciso do art. 57 do RIPI desrespeitado pela autuada (inc.IV), reabrindo-se prazo para defesa; Novamente intimada às fls. 65, a empresa autuada apresentou em tempo hábil aditamento de impugnação, de fls. 66/68, alegando em resumo: 1- que ao mencionar o inc. IV do art. 57 do RIPI, não foi apontada qual norma regulamentar do Capítulo V teria sido desatendida. RJ? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.917 ACÓRDÃO N° : 301.27.909 2- que o lançamento, ato privativo do sujeito ativo a sujeito a posterior homologação de autoridade, está delineado nos arts. 149 e 150 do CTN, cujas regras estão com as devidas adaptações reproduzidas no Capítulo V do RIPI. 3- que a impugnante atendeu literalmente a todas as determinações previstas, tendo sido a mercadoria regularmente vistoriada e despachada para consumo pela autoridade aduaneira competente, sendo deste modo ilegal a imposição da multa de ofício proposta; 4- requer, por fim, novamente, o cancelamento do auto de infração; O processo foi julgado por decisão assim ementada: Revisão de D.I. amparada pelo art. 149, inciso I, IV e VIII do CTN, combinado com o art. 54 do Decreto-lei 37/66, alterado pelo Decreto-lei 2.472/88, e arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro. Importação de transmissões automáticas para ônibus e caminhões, classificadas no código tarifário 8708.40.0000, com torques de entrada máximos diferentes daqueles quantitativamente especificados no "Ex" criado pela Portaria MEFP 162/91, não pode usufruir da redução de aliquota ali prevista. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpos o seu recurso, no qual repisa os argumentos expendidos em sua umpugnação. É o relatório. (*M _ • 4 __ _ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.917 • ACÓRDÃO N° : 301.27.909 VOTO Da tempestiv idade do recurso Verifica-se do processo, segundo despacho de fls. 62, não ter retornado o A.r. e a respectiva relação do Correio. Constata-se, no entanto, à fls. 61 que a intimação foi lavrada em 01/02/94, e o recurso de fls. 63, foi protocolado em 29/02/94, portanto dentro do prazo de 30 dias, mesmo contado da data da lavratura da intimação, e, consequentemente o recurso é tempestivo. Quanto ao Mérito: A Recorrente em seu recurso insiste na tese de que, ultrapassada a • conferência sem quaisquer questionamentos quanto à identidade e classificação da mercadoria, precluso estará o direito do Fisco de questionar tais aspectos, mormente em ato de revisão, por homologado, expressamente, o lançamento proposto pelo importador. Resulta inviável, técnica e juridicamente, a reclassificação fiscal da mercadoria para desenquadrá-la do "Ex", um ato de revisão aduaneira, de vez que nesta etapa, apenas formalismos e documentos podem ser conferidos. Equivoca-se a Recorrente nessa sua limitação ao ato de revisão, já que este é amplo, como dispõe o R.A. no art. 455 que por seu ato, a autoridade fiscal reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado, o que é o caso. Improcedente, igualmente, a alegação da Recorrente de que eventual diferença de tributos deveria ser exigida através de notificação de lançamento e não por auto de infração. Em primeiro lugar porque essa notificação de lançamento se daria na fase do despacho aduaneiro e não na sua revisão. Em segundo lugar, o art. 9° do Decreto 70.235/72 diz no seu "caput" que "A exigência do crédito tributário será formalizada um AUTO DE INFRAÇÃO ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo. Quanto ao Mérito g-417 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.917 ACÓRDÃO N° : 301.27.909 A diligência procedida pela 2 a Câmara deste Conselho é altamente esclarecedora para o desate da questão. Assim, fica-se sabendo que o "Ex" 001 do código 8708.40.0000 foi concedido em decorrência de pedido específico da Recorrente (ou de qualquer de suas • divisões) e objeto da Circular n° 131 de 08/11/90 do Departamento Técnico de Tarifas e das consequentes Portarias MEFP 162/91 e 247/92, sendo que a primeira dessas Portarias diz respeito ao presente processo. Sabe-se mais, que os dados técnicos para elaboração do "Ex" em apreço foram fornecidos pela ora Recorrente e abrangiam todas as caixas de marcha modelos das séries MT e HT limitadas, no entanto, aos torques máximos, respectivamente, de 1.322 NM e 2.135 Nm. É evidente que assim tem de ser, porquanto essas caixas de marcha como diz o próprio "Ex" se destinam a equipar os mais diferenciados ônibus, caminhões, veículos militares etc., o que tecnicamente seria possível se para todos esses veículos só pudessem ser utilizadas caixas de marchas com os torques n° 1.322 Nm e 2.135 Nm. Tal finalidade, portanto, implica num absurdo técnico e de política • tarifária, principalmente levando-se em conta que, como esclarece a resposta do Departamento técnico de tarifas, todas as caixas de marcha não tem similar nacional. É o que se verifica da resposta do referido Departamento ao quesito 4 formulado pela 2 a Câmara e que transcrevemos: 4- Pelo texto do "Ex" acima descrito, ocorreram dúvidas entre as especificações da empresa e o constante das portarias mencionadas. Pergunta-se: o texo engloba, também os torques de entrada inferiores a 1322 e 2135 Nm, isto é, entre O e 1322 para a série MT e entre O e 2135 para a série HT em que são fabricados diversos modelos e para determinadas aplicações? Sim, o "Ex" foi concedido para atender a diversas faixas de linhas • de produção de veículos como ônibus, caminhões, veículos militares, equipamentos de perfuração, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, cujos tipos de transmissão utilizadas não tem produção nacional. • Dessa forma, entendemos que para o "Ex" alcançar o seu objetivo, deve abranger as faixas de transmissão cujos limites máximos de capacidade se situem, respectivamente, por família, em 1322 Nm e 2135 Nm. Tal entendimento está embasado nas seguintes considerações: 6 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.917 ACÓRDÃO N° : 301.27.909 - Que as importações efetivadas se enquadram no objetivo primordial da redução temporária de alíquotas do II através da concessão de "Ex's" tarifários, qual seja, privilegiar a importação de bens sem produção nacional e que resultem, por consequência, na desoneração do custo final do produto ou serviço para o consumidor interno ou que vise a viabilização de exportações em condições de concorrência internacional de preços; - que os produtos objetos do "Ex" antes referido, transmissões automáticas, de aplicação restrita em ônibus, caminhões, veículos militares, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, não têm produção nacional, independente do torque máximo de entrada: - que o "Ex" foi concedido atendendo a pleito dos próprios importadores e para atender a produção de diversos veículos ensejando a alicação de transmissões de faixas de torques de entrada diferenciados, que têm por limites máximos 1322 Nm os modelos da • série "MT" e 2135 os modelos da série "HT". Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 22 de novembro de 1995 a—Ás 45. FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - RELATOR 7 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

score : 1.0