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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749248 #
Numero do processo: 16327.003886/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999 Embargos rejeitados. Rejeitam-se o embargos quando não demonstrada contradição alegada.
Numero da decisão: 1302-000.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.003886/2003­51  Recurso nº  156.444   Embargos  Acórdão nº  1302­00.805  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  CSLL ­ multa de mora  Embargante  BANCO BOA VISTA INTERATLANTICO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998, 1999  Embargos rejeitados.  Rejeitam­se o embargos quando não demonstrada contradição alegada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos e negar­lhes provimento.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Guilherme Polastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello.        Relatório     Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 Trata­se de embargos de declaração apresentados em relação ao acórdão 105­ 17.027, proferido pela 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes em sessão de 28 de maio de  2008.  A embargante afirma haver omissão/obscuridade no julgamento em relação à  incidência de multa de mora sobre o valor confessado pela  recorrente mas que essa entendia  estar com exigibilidade suspensa.  O acórdão se manifestou sobre a matéria:  Restaria, ainda, por apreciar a afirmativa contida a fls. 239 da  decisão recorrida, segundo a qual, "No tocante à multa de mora,  o  par  2°,  do  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/1996  determina  que  a  interposição  de  ação  judicial  favorecida  com  medida  liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição.".  Essa afirmativa  foi atacada pela  recorrente, principalmente em  Memorial, porém, examinando o lançamento não encontro nele a  inclusão  de  qualquer  valor  a  título  de  cobrança  de  multa  moratória,  e,  a  multa  de  oficio  foi  cancelada  pela  autoridade  recorrida,  não  restando  a  cobrança  de  qualquer  parcela  individuada como multa impositiva.   Revendo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  Fls.(Es.  79  a  82),  igualmente, nele não observei qualquer menção ou integração de  parcela de multa moratória à base de cálculo do  tributo ou em  seu  cálculo  diretamente  influenciado  por  tal  multa  de  mora  Dessa forma, sobre o assunto, entendo não deva ele ser tratado  nesse  julgamento  que  deve  se  limitar  à  apreciação  do  crédito  tributário  objetivamente  constituído,  ressalvando  que  eventual  omissão  possa  ser  dirimida  na  forma  regimental  pela  via.  de  embargos de• declaração.   Afirma a embargante:  Entretanto,  esta  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  no  julgamento em questão, simplesmente não conheceu da parte do  recurso voluntário em que foi requerida a exclusão da multa, por  considerar que:  (1) a  exigência da multa de oficio  foi afastada  pelo acórdão proferido em primeira  instância administrativa; e  (ii)  o  auto  de  infração  não  se  prestou  pata  o  lançamento  de  débitos a titulo de multa de mura.  Isto porque, esse Conselho, através do acórdão ora embargado,  deixou de enfrentar a questão atinente à exigência da multa de  mora que, a  seu  turno,  foi  expressamente  tratada pelo acórdão  proferido em primeira instância administrativa, ocasião em que,  como visto,  foi  expressamente  reconhecida a  legalidade da  sua  exigência no presente caso.  Assim,  impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios  para  que,  uma  vez  providos,  seja  afastada  a  obscuridade  constante  do  acórdão  embargado,  a  fim  de  nele  fazer  constar  expressa.  Menção  sobre  a  impossibilidade  de  o  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.003886/2003­51  Acórdão n.º 1302­00.805  S1­C3T2  Fl. 2          3 embargante vir a ser submetido à exigência de multa de mora em  decorrência  do  lançamento  realizado  por  meio  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  e  que,  por  esse  motivo,  seria  desnecessária a apreciação do recurso voluntário quanto a esse  ponto..  É o relatório.                                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 Voto             Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.  Entendo que não há a citada omissão/obscuridade no acórdão embargado.  O acórdão embargado afirma:  Essa afirmativa  foi atacada pela  recorrente, principalmente em  Memorial, porém, examinando o lançamento não encontro nele a  inclusão  de  qualquer  valor  a  título  de  cobrança  de  multa  moratória,  e,  a  multa  de  oficio  foi  cancelada  pela  autoridade  recorrida,  não  restando  a  cobrança  de  qualquer  parcela  individuada como multa impositiva.   Revendo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  Fls.(  Fls.  79  a  82),  igualmente, nele não observei qualquer menção ou integração de  parcela de multa moratória à base de cálculo do  tributo ou em  seu  cálculo  diretamente  influenciado  por  tal  multa  de  mora  Dessa forma, sobre o assunto, entendo não deva ele ser tratado  nesse  julgamento  que  deve  se  limitar  à  apreciação  do  crédito  tributário  objetivamente  constituído,  ressalvando  que  eventual  omissão  possa  ser  dirimida  na  forma  regimental  pela  via.  de  embargos de• declaração.  Entendo que não reparo a fazer ao acórdão embargado, pois a incidência da  multa de mora é matéria de execução do acórdão e a autoridade executora deverá observar, no  momento da execução, se as condições para incidência da multa moratória estarão presentes e,  estando,  terá  o  dever  de  cobrá­la,  não  sendo  possível  verificar  a  priori  essa  incidência.  Ademais, não tendo sido lançada e nem poderia ter sido, tendo em vista que não há previsão de  lançamento de multa de mora, essa matéria não pertence a lide.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  embargos  e  negar­lhes  provimento.    (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.003886/2003­51  Acórdão n.º 1302­00.805  S1­C3T2  Fl. 3          5   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4750052 #
Numero do processo: 35166.000008/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÕES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP com incorreções caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da infração era impeditivo para a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. ENTIDADES ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA COTA PATRONAL. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a recorrente ostentasse a condição de entidade isenta quanto ao recolhimento das contribuições sociais, não estaria desobrigada do cumprimento das obrigações acessórias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.295
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÕES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP com incorreções caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da infração era impeditivo para a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. ENTIDADES ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA COTA PATRONAL. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a recorrente ostentasse a condição de entidade isenta quanto ao recolhimento das contribuições sociais, não estaria desobrigada do cumprimento das obrigações acessórias. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 815          1 814  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35166.000008/2007­42  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.295  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  INSTITUTO OFIR LOIOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/07/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÕES NA DECLARAÇÃO DE GFIP.  Apresentar  a  GFIP  com  incorreções  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória.   DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA  MULTA.  FALTA  DE  SANEAMENTO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  ausência  do  requisito  de  saneamento  da  infração  era  impeditivo  para  a  concessão do favor fiscal de relevação da penalidade.  ENTIDADES  ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA COTA PATRONAL.  DISPENSA  DO  CUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  IMPOSSIBILIDADE.  Ainda  que  a  recorrente  ostentasse  a  condição  de  entidade  isenta  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais,  não  estaria  desobrigada  do  cumprimento das obrigações acessórias.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 815DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35166.000008/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.295  S2­C4T1  Fl. 816          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 35.703.885­1, para aplicação de multa  por descumprimento da obrigação acessória de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP sem omissões ou  incorreções.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  15,  as  informações  incorretas se deram nos campos “Ocorrência” e “FPAS” e se deram no período de 01/1999 a  05/2003.  Cientificado  da  autuação  em  22/12/2004,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação alegando haver corrigido a falta e requerendo a relevação da penalidade.  O  órgão  de  julgamento  requereu  a  manifestação  do  fisco,  para  que  fosse  esclarecido  se  havia  necessidade  de  correção  das  informações  uma  vez  que  as mesmas  não  alterariam o valor das contribuições.  A auditoria manifestou­se, fl. 487, afirmando que a retificação das guias seria  necessária,  uma  vez  que  a  informação  no  campo  “ocorrência”  como  fora  prestada  geraria  inconsistência  no  banco  de  dados  da  Previdência,  podendo  acarretar  em  concessão  de  aposentadoria especial para segurados que não faziam jus a esse tipo de benefício.  A empresa apresentou nova defesa repetindo os termos da anterior e solicitou  a realização de diligência no sentido de se verificar a correção da infração.  Nova diligência fiscal foi requerida, desta feita para que o fisco esclarecesse  se  efetivamente  houve  erro  quanto  ao  campo  “FPAS”,  uma  vez  não  detectou  na  planilha  demonstrativa do cálculo da multa o acréscimo relativo a essa incorreção.  O  fisco voltou  a  se pronunciar,  fls.  502/504, no  qual  informa  a emissão  de  novo  Relatório  Fiscal  excluindo  da  infração  o  erro  relativo  ao  FPAS  e  apresentando  demonstrativo  de  fls.  505/569  com  indicação  das  ocorrências  que  não  foram  corrigidas,  as  quais se fizeram presentes em todas as competências que compõem o AI.  A  empresa,  fl.  616,  insiste  mais  uma  vez  que  as  faltas  foram  saneadas  conforme orientação do Auditor Fiscal,  o qual  teria  aprovado o procedimento de  retificação,  quando da realização da diligência fiscal.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento – DRJ em Belém  declarou  improcedente  a  impugnação  e  indeferiu  o  pedido  de  relevação  da  multa,  sob  a  justificativa de que não houve a retificação integral das informações (ver fls. 776/781).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  no  qual,  após  discorrer  sobre  as  diversas  alterações  na  sua  personalidade  jurídica  e  os  fatos  ocorridos  no  presente processo, alegou, em síntese, que:  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 a)  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  uma  vez  que  não  considerou  a  condição da recorrente de entidade filantrópica na época da autuação;  b)  confeccionou  as  retificação  da  GFIP  conforme  orientado  pelo  fisco,  merecendo a dispensa da multa;  c)  mesmo  que  não  tenham  sido  saneadas  todas  as  incorreções  merece  relevação parcial, de modo que se atenda aos ditames dos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade;  Ao  final,  pede  a  relevação  da  penalidade  ou  a  aplicação  de  multa  mais  benéfica.  É o relatório.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35166.000008/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.295  S2­C4T1  Fl. 817          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A condição de entidade filantrópica  Nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, a condição de isenta não  afasta do sujeito passivo a obrigação de cumprir as obrigações acessórias. Eis o que dispõe o  Codex referido:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:   I ­ a isenção;   II ­ a anistia.   Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Nesse sentido, o fato da empresa ser ou não considerada entidade beneficente  de assistência social, em nada interfere na sua obrigação de cumprir os deveres instrumentais  instituídos no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos, como é o caso da norma que  determina que os contribuintes informem a GFIP sem incorreções.  A relevação da penalidade  Um primeiro aspecto a ser analisado quanto ao pedido de dispensa da multa é  a natureza da infração. Trata­se de incorreção nos campos não relacionados aos fatos geradores  de contribuições sociais, uma vez que as mesmas não provocaram qualquer alteração no valor  das contribuições devidas.  Para  aplicação  da  penalidade  foi  considerado  apenas  um  campo  com  erro,  aquele  relativo  à  “ocorrência”,  o  qual  indica  se  o  trabalhador  atuou  em  condições  que  lhe  garantiriam direito à aposentadoria especial, ou seja, aquela a que fazem jus os segurados que  laboram em condições prejudiciais à integridade física e que é concedida aos 25, 20 ou 15 anos  de efetivo trabalho, conforme a atividade que exerçam.  O  fisco  detectou  que  determinados  trabalhadores, malgrado  não  estivessem  submetidos  às  ditas  condições  especiais,  tinham  lançadas  as  informações  na  GFIP  com  o  código  indicativo  de  aposentadoria  especial,  nesse  sentido  a  correção  dos  campos  da  guia  informativa  em  nada  alteraria  o  valor  das  contribuições  devidas,  pelo  contrário,  havendo  a  obrigação do recolhimento, até as reduziria.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 O valor da multa era calculado, nos  termos do revogado § 6.º do art. 32 da  Lei n.º 8.212/1991, em 5% do valor mínimo por campo incorreto. No caso sob debate, havia  apenas  um  campo  incorreto,  embora  o  mesmo  se  referisse  a  vários  trabalhadores.  Nesse  sentido, a multa independeria do número de trabalhadores com o campo “ocorrência” incorreto,  posto que a penalidade era fixada em razão do número de campos com erros.  Por  exemplo  se  informação  tivesse  sido  lançada  incorretamente  para  dez  trabalhadores e em relação a nove deles a empresa houvesse procedido a retificação, a multa  permaneceria  a mesma,  uma vez  que  o  campo  “ocorrência”  continuava  incorreto,  gerando  a  multa de 5% do valor mínimo.  Basta  ver  que  no  Anexo  de  fls.  17  e  segs.  que  para  cada  competência  considerou­se apenas um campo incorreto. Tendo­se em conta que a recorrente não conseguiu  corrigir a infração integralmente para nenhuma das competência que compõem o AI, conforme  informação prestada pelo fisco em sede de diligência, remanesceu a incorreção em um campo  da GFIP, não havendo o que se falar em relevação da penalidade.  Diferentemente seria se existissem dois campos com incorreção e a empresa  tivesse  corrigido  um  deles,  nesse  caso,  não  tenho  dúvida  de  que  haveria  de  se  conceder  a  relevação parcial da penalidade, mas não é essa a situação que nos é posta.  É de notar que, nos termos do revogado § 1.º do art. 291 do Regulamento da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999,  um  dos  requisitos  para  a  dispensa da multa era a correção da falta.  Nesse sentido, entendo que a não há de se relevar a penalidade.  Aplicação da multa mais benéfica  O pedido de aplicação da multa mais benéfica não é despropositado. É que  ocorreu  alteração  do  cálculo  da multa  para  esse  tipo  de  infração  pela Medida  Provisória  n.º  449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.   Nessa toada, devo verificar se a multa calculada conforme a legislação é mais  benéfica ao sujeito passivo, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106,  II,  “c”, do  CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Considerando que a infração em questão não provocou qualquer alteração na  contribuição  devida,  portanto,  não  tem  lançamento  da  obrigação  principal  correlato,  deve­se  comparar a multa lançada no AI com a prevista inciso I do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991 c/c  o inciso II do § 3.º do mesmo artigo, assim redigidos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35166.000008/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.295  S2­C4T1  Fl. 818          7 intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  (...)  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Considerando­se que no AI a multa por competência foi aplicada no valor de  R$ 51,79 (5% do valor mínimo) e que, de acordo com a novel legislação, o valor mínimo por  competência é de R$ 500,00, dúvida não há de que a norma vigente quando da ocorrência dos  fatos  geradores  é  mais  benéfica  ao  contribuinte,  não  havendo  alteração  a  ser  feita  no  valor  fixado no AI.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 821DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4749009 #
Numero do processo: 10865.000870/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COMO SEGURADO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, ainda mais em caso no qual a própria recorrente reconhece o reenquadramento levado a efeito pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 228          1 227  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000870/2008­28  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.403  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  Recorrente  ASSOCIAÇÃO CASABRANQUENSE DE  C PHISICA E ESPORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  REENQUADRAMENTO  DE  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  COMO  SEGURADO  EMPREGADO.  COMPROVAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  ainda  mais  em  caso  no  qual  a  própria  recorrente  reconhece  o  reenquadramento levado a efeito pela fiscalização.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ASSOCIAÇÃO  CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E  ESPORTES  ,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  por  segurados  contribuintes  individuais  (levantamento  CID  e  CIN),  transportador  autônomo  rodoviário  (levantamento  RTA)  e  caracterização de segurado empregado (levantamento LEF).  Consta do relatório fiscal que as contribuições devidas não foram retidas dos  pagamentos efetuados pela recorrente e não foram repassadas à Previdência Social.  Ademais,  no  que  se  refere  à  caracterização  do  segurado  empregado,  o  relatório  fiscal  aponta  que  a  recorrente  remunerou  o  segurado  Leandro  Ferrari  (gerente)no  período  de  07/2006  a  12/2007,  reenquadrando­o  como  segurado  empregado  a  partir  das  seguintes verificações e justificativas do fiscal autuante:  3.3.3  Impende  considerar  um  aspecto  peculiar  à  situação  do  gerente. Antigamente, o gerente era visto como aquele que fazia  as  vezes  do  empresário,  intitulado  pela  práxis  comerciante. Os  tempos  evoluíram,  e  com  ele,  o  pensamento  jurídico  acerca  da  figura do gerente.  Efetivamente,  o  cenário  empresarial  demonstrou  que  o  gerente  não é aquele indivíduo solto, desprovido de uma ligação firme e  sólida  com  relação  ao  empresário,  senão  .aquele  que  deste  depende,  justamente  por  força  dos  laços  de  vinculação  hierárquica  e  jurídica,  agindo  tal  qual  um mandatário,  porém,  com maior autonomia do que este. Assim, sagrou­se­ adotada a  figura  do  gerente  como  um  auxiliar  do  comércio,  auxiliar  este  dependente  e  vinculado.  O  novo  Código  Civilna  esteira  do  Código  Civil  peninsular,  adotou  este  conceito,  dispondo  que  "Considera­se  gerente  o  preposto  permanente  no  exercício  da  empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência".  Na esteira do pensamento, o gerente é auxiliar dependente, com  vínculo  empregatício,  porque  outra  coisa  não  se  espera  em  relação  àquele  contratado  para  gerir  todo  um  plexo  de  atividades negociais, ressaltando o caráter mais puro da fidúcia  na relação de gestão de bens e negócios alheios.  3.3.4 Admitir que se possa ter um gerente, na exata acepção  do termo é confundir o gerente com o administrador, figura que  o  Novo  Código  Civil  elege  em  substituição  ao  antigo  "sócio­ gerente".  Destarte,  não  se  equivalem  as  expressões.  Administrador é o titular da empresa coletiva ou individual que  a exerce, no seu interesse e por conta dos seus negócios. Gerente  é aquele que, sob a orientação e supervisão superior, executa os  negócios,  agindo  tão­somente  na  esfera  material,  e  não  na  de  condução  efetiva  dos  fins  sócio­econômicos.  Daí  não  se  poder  confundir. Administrar é ministrar, empreender, aplicar algo em  uma  finalidade,  envolvendo  discricionariedade  e  poder  de  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.000870/2008­28  Acórdão n.º 2402­002.403  S2­C4T2  Fl. 229          3 decisão; gerir é cuidar, reger, cercar aquilo já destinado a uma  finalidade.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2004  a  12/2007,  tendo  sido  o  recorrente cientificado do lançamento em 04/07/2008 (fls. 37).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 212/218), o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls.222/224, através do qual sustenta,  em síntese:    1.  que  o  relatório  fiscal  é  impreciso  e  não  aponta  claramente a ocorrência dos fatos geradores indicados no  relatório fiscal;  2.  que  o  v.  acórdão  recorrido  ao  reconhecer  que  o  lançamento deve ser claro e garantir o direito de defesa,  deveria ter anulado o lançamento efetuado;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Inicialmente, da análise do recurso e da própria impugnação apresentada nos  autos do presente processo, verifica­se que a  recorrente deixou efetivamente de  impugnar  as  contribuições  lançadas,  resumindo­se a atacar o  lançamento com fundamento em nulidades a  serem consideradas no Auto de Infração, motivo que a meu ver tornou­o incontroverso.  Por este motivo, passo a análise da única alegação constante no recurso, qual  seja, de nulidade da autuação.  Conforme  já se demonstrou, nada mais  fez a  fiscalização do que aplicar ao  caso  em  concreto  a  legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  por  ela  não  adimplidas  e  declaradas,  levando  a  efeito simplesmente aquilo que determinado pela Lei 8.212/91. Assim, uma vez que não houve  qualquer  transgressão  a  norma  legal  em  vigor,  não  hã  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da  análise  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que  este  veio  devidamente  acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração, sendo dele parte integrante, quando se  percebe que todos foram concebidos em total observância às disposições do art. 142 do CTN e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente  demonstrados,  o  que  proporcionou  e  garantiu  ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador e dos valores não recolhidos das contribuições sociais devidas.   A  caracterização  do  segurado  Leandro  Ferrari  fora  devidamente  demonstradas, de certo que emerge dos autos a devida comprovação da presença dos requisitos  ensejadores  do  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego,  em  conformidade  com  aquilo  o  que  disposto nos artigos 2o e 3o, ambos da Consolidação das Lei Trabalhistas – CLT. Não obstante,  também fora informado no próprio relatório fiscal que a recorrente acabou por lhe reconhecer a  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.000870/2008­28  Acórdão n.º 2402­002.403  S2­C4T2  Fl. 230          5 condição de segurado empregado, quando efetuou retificação das GFIP´s apresentadas, agora  incluindo­o na nova condição.  Uma  vez  que  o  v.  acórdão  recorrido  decidiu  a  matéria  a  contento  e  em  consonância com o entendimento ora esposado, nenhum reparo merece ser­lhe determinado. A  mera  irresignação  ou  inconformismo  da  recorrente  quando  aos  fundamentos  de  decidir  do  julgador de primeira instância não tem o condão de ensejar a nulidade do acórdão.  Por  tais  motivos,  rejeito  esta  preliminar  e  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 36394.001220/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1993 a 30/07/1997 Ementa:NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.075
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36394.001220/2007-04 Recurso n° 150.462 Voluntário Acórdão n° 2401-01.075 — 4 Câmara I P Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria NOTIFICÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS Recorrente DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1993 a 30/07/1997 Ementa:NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da e Câmara / I° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPA FREIRE - Presidente I Sr MARCELO"ir. :. D-t- ZA COSTA — Relatorife Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente justificadamente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. 1 I 2 Processo n° 36394001220/2007-04 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-01.075 Fl. 683 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em substituição à NFLD 32.709.595-4, anulada pela DN n° 17.002/064/2000, em 25/04/2000. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 29/47, foi lavrada em razão da autuada não ter recolhido na época própria, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as reclamações trabalhistas. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 547/556, a empresa apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: Revisão do lançamento feito em desacordo com o CTN, inclusive por força da decadência. Cerceamento do direito de defesa, tendo em vista não ter sido indicado o fundamento legal que autoriza a revisão do lançamento, bem como vícios na motivação e fundamentação da NFLD. Autoridade fiscal não apurou quais seriam as verbas indenizatórias e remuneratórias. Apuração do valor do débito, feito de forma equivocada, vez que foi efetivada mediante soma de valores expressos em moedas diferentes. Que a cobrança das contribuições sobre o valor total pago nas reclamações trabalhistas ê inconstitucional. NFLD lavrada mediante arbitramento em desacordo com o art. 148 do CTN. Inexistência de previsão legal que legitima a cobrança da contribuição para o SAT em nome de terceiros sobre verbas não remuneratórias. Inconstitucionalidade da taxa SELIC. Indevida a cobrança das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos a pessoas que não tiverarri vinculo empregatício reconhecido na reclamação trabalhista. Requer o provimento do recurso com a anulação da NFLD. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP não apresentou contra razões. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente cumpre esclarecer que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursais a sua mera analise perfunctória. Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização do INSS, não restando omisso em nenhum ponto. De outra ótica, a memória de cálculos e as origens do débito estão perfeitamente detalhadas nos autos, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. Os fatos geradores estão satisfatoriamente declinados no REFISC, bem a justificativa para o arbitramento utilizado pela autoridade lançadora, de forma que a exposição ali constante não se encontra debilitada em nenhum de seus termos, não havendo qualquer omissão de onde se apurou o débito, e da sua explicitação. • Quanto à alegação recursal tendente a questionar o procedimento de revisão do lançamento, ainda que sob um enfoque distinto, não cabe razão ao contribuinte. A questão pertinente à revisão do lançamento, deve ser encarada a partir da leitura atenta do art. 145 do CTN, que consagra, como regra, a imutabilidade do accertamento, assim prescrevendo: Art 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; 4 Processo n° 36394.001220/2007-04 S2-C4T1 Acórdão a° 2401-01.075 Fl. 684 III- iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. Nota-se do dispositivo codificado que uma vez regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento toma-se definitivo, apto a produzir todos os efeitos que dele se espera, podendo, entretanto, ser alterado (fazendo uso do termo legal) nas hipóteses excepcionais arroladas nos seus incisos. Alheios às previsões do inciso I e II, cuja análise fugiria a aplicação a este caso em concreto, o inciso III encimado, prevê a possibilidade de revisão do lançamento por iniciativa da própria administração fiscal, submetendo-a, todavia, as diretrizes traçadas no art. 149 do Códex. Assim é que a modificação de um lançamento efetuado, ou a refiscalização de um mesmo fato, gerando um lançamento de oficio, somente ha de ser promovida nos casos autorizados pelo CTN. Para melhor análise; calha trazer a colação o art. 149 do Código Tributário --- Nacional, que assim giza. "Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior: - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuo, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou fonnalidade essencial" 5 O lançamento, portanto, pode ser revisto ex-officio, condicionando-se a necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN. Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo CTN não permite que o Fisco modifique de oficio, uédito já devidamente constituído, ou imponha uma exigência fiscal referente a período já fiscalizado e onde teria se constatado naquela oportunidade anterior não haver. Não olvidemos ainda que o próprio INSS tem acolhido tal entendimento, na medida em que seus atos normativos rotineiramente vem prevendo que a revisão do lançamento deve acompanhar as determinações do citado art. 149 do CTN. Tanto isso é verdade, que basta-nos ver o que prescreve o ait. 226 da IN 70/2002, ou o art. 588 e §§ da IN 100/03 ou ainda o art. 570 e §§ da IN 03/05.CONCLUSÃO: No presente caso, temos que a NFLD foi lavrada em substituição a outra notificação anulada por vício formal. Em se tratando de notificação substitutiva, ocorreu a interrupção do prazo decadencial e a lavratura desta obedeceu os preceitos legais autorizadores do novo lançamento. Da mesma forma não vislumbro o cerceamento de defesa argüido pela recorrente, sendo certo que a lavratura do presente AI se deu em nítida harmonia a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF-, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; - Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com is - informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Relativamente às questões de inconstitucionalidades suscitadas pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa ora exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconsfitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 r- MARC vsero) • SD OUZA COSTA - Relator 6

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4749076 #
Numero do processo: 15504.000909/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 17/01/2003 a 17/08/2005 AUTODEINFRAÇÃO. Recurso voluntário não conhecido devido a perda do objeto, já que a autuada efetuou o pagamento integral do crédito em litígio. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O contribuinte efetuou o pagamento integral do crédito tributário em litígio.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima  identificado,  em  08/11/2007,  com  ciência  em  09/11/2007,  por  ter  deixado  de  prestar  esclarecimentos necessários à fiscalização, em especial porque não apresentou a documentação  relativa aos lançamentos contábeis extraídos da contabilidade apresentada em meio magnético  e especificados no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD de fls. 19 e  20,  referentes  à  conta  “adiantamento  de  terceiros”  nas  datas  de  17/01/2003,  16/12/2003,  13/02/2004, 21/07/2004, 02/12/2004, 16/06/2005 e 17/08/2005.  Após impugnação, Acórdão de fls. 107/111, julgou a autuação procedente.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso, argüindo:  a)  que  para  justificar  a  autuação  a  informação  solicitada  deve ser imprescindível à fiscalização;  b)  que a omissão não causou embaraço à fiscalização com  intuito de dolo ou fraude;  c)  que  os  tribunais  entendem  que  só  o  dolo  ou  fraude  ensejariam a autuação;  d)  que o princípio da razoabilidade impedem a solicitação  de  qualquer  documento  ou  informação,  sob  pena  de  multa;  e)  que  as  informações  prestadas  foram  satisfatórias  tanto  que foi possível lavrar a NFLD.  Requer  o  cancelamento  integral  do  crédito  lançado  no  auto  de  infração  porque  não  incorreu  em  dolo,  fraude  ou  sonegação  e  a  suposta  omissão  não  obstou  o  procedimento da fiscalização.  Posteriormente, a autuada requereu a desistência do recurso, comprovando o  pagamento integral do crédito.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504.000909/2007­49  Acórdão n.º 2302­01.544  S2­C3T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Tendo o contribuinte desistido de recorrer da decisão de primeira instância e  tendo comprovado o pagamento integral do crédito lançado, não conheço do recurso pela perda  do objeto.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4749272 #
Numero do processo: 10166.013340/2008-27
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS EM ABERTO. CIÊNCIA. Não cientificada a contribuinte sobre quais os débitos em aberto, após comparecer à RFB, sendo impedida, portanto, de regularizar a sua situação dentro do prazo legal para evitar a exclusão do Simples Nacional, uma vez regularizada a situação devedora, ainda que após a ciência da decisão de primeira instância, deve ser declarado insubsistente o ADE que motivou a exclusão.
Numero da decisão: 1801-000.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa em epígrafe requer que seja tornado sem efeito o Ato Declaratório  Executivo (ADE) DRF/BSA nº 024795/08 que a exclui do sistema de tributação diferenciado,  favorecido e simplificado – Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123/06,  por haver quitado os débitos pendentes que motivaram a sua exclusão.  Cópia  do ADE,  emitido  em  22  de  agosto  de  2008,  foi  juntada  às  fls.  02  e  noticia que o motivo da exclusão  foram débitos com a Fazenda Pública Nacional em aberto,  sem exigibilidade suspensa.  Às  fls.  03  a  05  a  empresa  anexa  pesquisa  realizada  junto  ao Ministério  da  Fazenda,  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  seus  dados  cadastrais  e  fiscais  e  situação de débitos em aberto, em 10/09/2008. A pesquisa acusa débitos de CSLL e Cofins. Em  sequencia junta os DARF recolhidos – fls. 07 e 08.  Às  fls.  10  foi  juntado  ao  processo  a  “Consulta  de  Débitos  Geradores  do  ADE” (sistema SIVEX), datada de 01/12/2008, que indicou, além daqueles débitos informados  na pesquisa  realizada pela empresa, débitos previdenciários  inscritos na RFB – Secretaria da  Receita Federal do Brasil. No extrato do contribuinte restou acusado os já referidos débitos de  CSLL e Cofins como extintos por pagamento.  O órgão  preparador do  presente  processo  o  informa apontando  como único  débito em aberto da empresa, motivador pela sua exclusão, aquele previdenciário identificado  pelo IP nº 2250002008, no valor de R$ 13.673,46.  A Quarta Turma de  Julgamento da DRJ em Brasília prolatou o Acórdão nº  03­35.725/10,  fls.  19  e  ss,  mantendo  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional,  assim  fundamentado o voto­condutor:  “A exclusão em tela foi motivada pelos débitos relacionados à  fl. 10, quais sejam,  débitos  de  Cofins  dos  períodos  de  apuração  04/2005  e  06/2005,  e  débitos  previdenciários IP n° 2250002008.  Essa relação dos débitos motivadores da exclusão foi disponibilizada à contribuinte  em endereço eletrônico constante do Ato Declaratório (fl. 02).  Em análise aos autos, bem como à consulta ao Sivex de  fl. 18 (por mim  juntada),  constata­se  que  não  houve  a  regularização  dos  débitos  previdenciários  dentro  do  prazo legal conferido para tanto (trinta dias contados da ciência do Ato de exclusão).  Por sua vez, a contribuinte nada alega sobre esses débitos, nem apresenta qualquer  comprovante de pagamento/suspensão da exigibilidade.  Nesse contexto, revela­se procedente a exclusão.”  Tempestivamente  a  empresa  apresenta  o  Recurso  de  fls.  32  e  33  argumentando que em momento  algum  foi  cientificada do débito previdenciário  em questão,  tomando  as medidas  cabíveis  em  relação  aos  débitos  que  constaram  em  aberto  em  pesquisa  realizada  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Argumenta,  ainda,  que  ao  saber  deste  débito  previdenciário, por ocasião da decisão, promoveu a adesão ao REFIS  IV  (Lei nº 11.941/08),  cujo pedido de parcelamento foi devidamente homologado pela RFB, inclusive os débito do IP  nº 0025000/2008, ora cancelado. Junta ao recurso documentos que comprovam suas alegações.  É o relatório. Passo ao voto.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.013340/2008­27  Acórdão n.º 1801­00.860  S1­TE01  Fl. 48          3   Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso, por tempestivo.  Da análise dos autos verifico que o ADE recorrido trouxe em seu bojo apenas  o endereço eletrônico para a empresa acessar e verificar eventuais débitos em aberto. Todavia,  a empresa compareceu à Receita Federal do Brasil e obteve junto à administração tributária a  pesquisa consolidada de fls. 03 a 05 pela qual foi cientificada que havia somente dois débitos  em aberto, a título de CSLL e Cofins.  Prontamente  recolheu  os  débitos  em  aberto.  Somente  quando  da  instrução  deste processo pela turma julgadora de primeira instância é que o relator do processo acessa o  sistema  SIVEX  e  verifica  que  há  débito  previdenciário  identificado  pelo  IP  nº  000225000/2008.  Na  pesquisa  buscada  junto  à  administração  tributária  por  ocasião  da  cientificação do ADE excludente não há qualquer menção deste débito previdenciário, pelo que  entendo que, ao ser procurada, o fisco deveria prover a recorrente de todos os elementos que a  impediam de usufruir do regime favorecido, diferenciado e simplificado – Simples Nacional.  Não há como impingir ao administrado o dever de acessar endereço eletrônico para verificar  débitos, quando a própria administração tributária emite pesquisa cadastral e fiscal sem apontar  todos os débitos para com a RFB.  Tenho  pois,  para  mim,  verídicas  as  alegações  da  recorrente  e  verifico  aos  autos que  atualmente o  IP nº 00225000/2008 – grafado na pesquisa como “SEM ENVIO” –  atualmente  encontra­se  cancelado  –  fls.  43,  não  havendo  óbices  para  a  empresa  usufruir  do  Simples Nacional.  Voto  pela  insubsistência  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  da  recorrente do Simples Nacional.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13982.000527/2005-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2000, 2001, 2002 VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e para a Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.99115/ 2000, é o preço de venda da montadora, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Ou seja, é o valor efetivamente pago pela concessionária à montadora na aquisição do veículo novo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 557          1 556  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000527/2005­92  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.452  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS E COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  IRMÃOS SPERANDIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  segundo  o  regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n°  1.991­15/2000, é o preço de venda da montadora, considerado este o preço do  produto  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  incidente  na  operação.  Ou  seja,  é  o  valor  efetivamente  pago  pela  concessionária à montadora na aquisição do veículo novo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 559DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  No  dia  31/08/2005  a  empresa  IRMÃOS  SPERANDIO  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS LTDA. ingressou com o pedido de restituição (em papel) de PIS e Cofins, relativo  a pagamentos efetuados no período de julho de 2000 a outubro de 2002, alegando que o valor  do  IPI  devido  pela  montadora  foi  incluído  indevidamente  na  base  de  cálculo  das  exações  devidas por ela recorrente na qualidade de substituída.  A DRF em Joaçaba ­ SC indeferiu o pedido da recorrente, alegando a base de  cálculo  utilizada  pela  montadora  substituta  estar  em  perfeita  harmonia  com  a  legislação  de  regência  e  que  a  IN  SRF  nº  54/2000  em  nada  fere  a  norma  que  regulamenta,  conforme  Despacho Decisório nº 461/2005 ­ fls. 507/513.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade, alegando que:  1­  a  disposição  posta  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Instrução Normativa  SRF  n°  54/2000  acrescentou  o  IPI  às  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  objeto  da  substituição tributária associada às vendas de veículos por parte dos fabricantes, o que afronta  o texto das Medidas Provisórias que prevêem e disciplinam a incidência das contribuições no  caso  em  questão  (artigo  44  da Medida  Provisória  n°  1.991­15/2000  e  artigo  43  da Medida  Provisória n° 2.158­35/2001);  2­ em face da ilegalidade do parágrafo 1º do artigo 3° da Instrução Normativa  SRF  n°  54/2000,  cumpre  à  autoridade  administrativa  afastar  sua  aplicação,  fazendo­o  em  estrita  subordinação  ao  inciso  I  do  parágrafo  único  do  artigo  2°  da  Lei  n°  9.784/1999,  que  expressamente determina aos agentes públicos a atuação conforme a lei e o direito.  A  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  07­22.287,  de  19/11/2010,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar tratado, acordo internacional.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  11/01/2011, conforme AR de fl. 531, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 04/02/2011,  com o  recurso voluntário de  fls.  532/543, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Fl. 560DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13982.000527/2005­92  Acórdão n.º 3302­01.452  S3­C3T2  Fl. 558          3 Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais dispositivos  legais e  dele se conhece.  A  empresa  recorrente  está  pleiteando  a  restituição  de  PIS  e  de  Cofins  recolhidos pelo substituto tributário (montadora), que tomou como base de cálculo das exações  o valor do veículo novo pago pela recorrente, aí incluído o valor do IPI devido pelo fabricante  e vendedor do veículo.  Entende a recorrente que o valor do IPI devido pela montadora,  incluído na  nota  fiscal  de  venda  e  compondo  o  preço  pago  pela  concessionária  adquirente,  não  pode  integrar a base de cálculo do PIS e Cofins substituição porque existe previsão legal para a sua  exclusão da base de cálculo das exações e a disposição posta no parágrafo 1º do artigo 3º da  Instrução Normativa SRF n° 54/2000 afronta o texto das Medidas Provisórias que prevêem e  disciplinam a incidência das contribuições no caso em questão (artigo 44 da Medida Provisória  n° 1.991­15/2000 e artigo 43 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001);  Sobres  os  argumentos  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  IN  SRF  nº  54/2000, o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais  (CARF), em sessão  realizada no dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda Constitucional  no  3/1993).  Tal  decisão resultou na edição da Súmula no 2, abaixo reproduzida, cuja adoção é obrigatória pelos  membros do CARF, nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto ao mérito, defende a recorrente que o IPI devido pela montadora de  veículo deve ser excluído do valor presumido da venda de veículos que adquire da montadora.  Ou seja, o valor do IPI que a recorrente paga na aquisição deve ser excluído da base de cálculo  presumida  e  apurada  no  regime  de  substituição  tributária,  por  haver  previsão  legal  para  a  exclusão do valor do IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Como  é  cediço,  os  contribuintes  do  IPI  (as  montadoras)  recebem  o  valor  desse  imposto  que  é  cobrado  junto  com  o  preço  do  bem  e  o  contabiliza  na  receita  bruta  da  empresa. A base de cálculo do PIS e da Cofins é a receita bruta da empresa e, portanto, o valor  recebido a título de IPI não é receita da empresa, devendo ser excluído da receita bruta (que o  incluiu) para fins de encontrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Como não poderia deixar de ser, no caso de substituição tributária na venda  de veículos, o fato gerador do PIS e da Cofins não muda. O que muda é a base de cálculo que,  que ao invés de ser o valor efetivo da venda do bem (receita efetiva), como de resto ocorre com  a venda de partes e peças de veículos (também sujeitos ao IPI na compra pela recorrente), é o  preço de venda pelo fabricante, que, por obvio, é o mesmo valor de compra ou valor pago pela  recorrente.  Também é evidente que o valor da operação de compra e venda de veículo  novo junto à montadora é, normalmente, menor que o valor da operação de compra e venda de  veículo  novo  realizado  pela  recorrente  e  o  consumidor  final  do  veículo  novo.  Ao  valor  de  aquisição  do  veículo  novo  agrega­se  outros  custos,  tais  como  frete,  comissões  de  venda,  despesas administrativas, etc.  O preço de venda da montadora,  que é o mesmo pago pela  concessionária,  engloba todos os impostos incidentes na operação, a exemplo do ICMS e do IPI. Portanto, quis  a Lei que a base de cálculo fosse exatamente este valor (MP 1.991­18/00, art. 44, § único).  Não vejo nenhuma ilegalidade na IN SRF nº 54/02, ao definir que a base de  cálculo do PIS e da Cofins é o valor pago pelo concessionária, ou seja, o preço do bem, que  inclui o ICMS e o IPI. O fato do IPI ser calculado “por fora” em nada afeta o preço de venda  dos veículos pela montadora e, de resto, de todos os bens sujeitos à incidência do IPI. Não há,  nesta hipótese, nenhuma majoração da base de cálculo prevista na sistemática da MP nº 1.991­ 18/00.  Sobre as exclusões previstas nas Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, especialmente o  valor do IPI, há necessidade de que o mesmo tenha sido recebido pelo contribuinte, o que não é  o  caso  da  recorrente.  A  recorrente  não  é  contribuinte  do  IPI  e,  portanto,  não  recebe  esse  imposto para posterior  recolhimento aos cofres da União. Sem isto, não há como falar­se em  sua exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins.  O  fato  da  mercadoria  adquirida  para  revenda  ser  tributada  pelo  IPI  não  autoriza o contribuinte, ao realizar a sua venda, efetuar a exclusão, da base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  do  valor  do  IPI  pago  na  aquisição  da  mesma.  Não  há  previsão  legal  para  tal  exclusão.  Ainda que  restasse provado a  improcedência da  inclusão do  IPI na base  de  cálculo da exações, ainda assim não teria a recorrente direito de pleitear a restituição, posto que  o recolhimento foi efetuado pela montadora e é ela quem tem o direito de pleitear a repetição  do indébito.  Por  fim,  e mesmo não  tendo  sido  argüido pela  autoridade  administrativa,  o  pedido  da  recorrente  foi  apresentado  em  papel,  quando  deveria  ter  sido  feito  em  meio  eletrônico, utilizando o programa disponibilizado pela RFB, nos termos do art. 31 da IN SRF  nº 460/04. Por esta razão, o pedido de restituição também não merece prosperar.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13982.000527/2005­92  Acórdão n.º 3302­01.452  S3­C3T2  Fl. 559          5   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                    Fl. 563DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 16306.000054/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 SUCESSÃO. TRANSMISSÃO DE DIREITOS. Na sucessão de pessoas jurídicas não se transmitem despesas ou receitas, e sim o patrimônio, identificado por bens, direitos e obrigações. Passada em julgado a decisão judicial que autorizou a correção monetária do balanço da sucedida, relativamente ao ano de 1989, por índices superiores aos oficiais, não tem direito a sucessora de transportar a respectiva despesa de correção monetária complementar diretamente para sua contabilidade no ano de 2001. Tal despesa há que compor o resultado da sucedida relativamente ao ano em que se verificou a diferença de correção monetária, reduzindo o lucro real ou aumentando o prejuízo fiscal. Eventual direito à repetição do indébito tributário decorrente da redução do lucro real da sucedida é transmitido à sucessora. Já o direito à compensação do prejuízo fiscal não lhe pode ser transmitido, por expressa vedação legal.
Numero da decisão: 1201-000.661
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Júnior acompanharam o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 536          1 535  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000054/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.661  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  SALDO NEGATIVO DE IRPJ ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SUCESSÃO. TRANSMISSÃO DE DIREITOS.  Na sucessão de pessoas  jurídicas não  se  transmitem despesas ou  receitas,  e  sim  o  patrimônio,  identificado  por  bens,  direitos  e  obrigações.  Passada  em  julgado a decisão judicial que autorizou a correção monetária do balanço da  sucedida,  relativamente  ao ano de 1989, por  índices  superiores aos oficiais,  não  tem direito  a  sucessora de  transportar  a  respectiva despesa de correção  monetária complementar diretamente para sua contabilidade no ano de 2001.  Tal despesa há que compor o resultado da sucedida relativamente ao ano em  que se verificou a diferença de correção monetária, reduzindo o lucro real ou  aumentando  o  prejuízo  fiscal.  Eventual  direito  à  repetição  do  indébito  tributário  decorrente  da  redução  do  lucro  real  da  sucedida  é  transmitido  à  sucessora.  Já  o  direito  à  compensação  do  prejuízo  fiscal  não  lhe  pode  ser  transmitido, por expressa vedação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso,  André  Almeida  Blanco  e  João  Carlos  de  Lima  Júnior  acompanharam o Relator pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator     Fl. 565DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16306.000054/2009­17  Acórdão n.º 1201­00.661  S1­C2T1  Fl. 537          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  André  Almeida  Blanco,  Rafael  Correia  Fuso,  João  Carlos  de  Lima  Junior, Marcelo Cuba Netto e Luiz Tadeu Matosinho Machado.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Por bem descrever os fatos litigiosos de que cuida o presente processo, adoto  aqui o relatório contido na decisão de primeira instância:  DO DESPACHO DECISÓRIO  Conforme  o  Despacho  Decisório  da  EQPIR/PJ/DERAT/SP,  de  25  de  maio  de  2009,  fls.  381/386,  a  autoridade  administrativa  analisou  um  pedido  de  restituição  formulado  pela  contribuinte  em epígrafe, verificando em síntese que:  1.  Foi  objeto  de  análise  o  Pedido  de  Restituição  de  R$  18.072.148,89, relativo ao saldo negativo de IRPJ supostamente  apurado no 4° trimestre de 2001. O pedido foi formalizado sob o  número  36338.78997.281206.1.2.02­2800  (fls.  01/03).  Vinculadas  à  restituição  pleiteada,  há  as  Declarações  de  Compensação  relacionadas  na  planilha  de  fls.  382,  cujas  respectivas cópias constam às fls. 04/361.  2.  Em  28/06/2002,  a  contribuinte  transmitiu  a  DIPJ/2002  de  fls.362/363,  na  qual  indicava  ter  apurado,  no  4°  trimestre  de  2001,  lucro  real  de  R$  76.114.618,65  e  imposto  de  renda  a  pagar  de  R$  14.601.346,81.  Em  28/12/2006,  a  contribuinte  transmitiu  uma  DIPJ/2002  retificadora  (fls.  364/365),  com  a  alteração  do  valor  de  "Outras  Exclusões"  de  R$  5.026.849,82  para  R$  119.894.935,53.  Tal  aumento  no  valor  de  "Outras  Exclusões"  implicou  supostos  prejuízo  fiscal  de  R$  25.619.369,24  e  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  18.072.352,50.  3. Intimada a prestar esclarecimentos sobre a alteração do valor  de "Outras Exclusões" da DIPJ/2002, a contribuinte apresentou  os  documentos  de  fls.  367/375,  juntamente  com  as  peças  de  processo  judicial  acostadas  no  Anexo  I  dos  presentes  autos,  alegando que:  3.1.  Foi  reconhecido  judicialmente  o  direito  de  as  empresas  Perdigão Alimentos S/A (CNPJ 82.829.730/0001­64) e Perdigão  Agroindustrial S/A (CNPJ 89.421.903/0001­50) computarem, na  correção monetária dos balanços, os percentuais  inflacionários  expurgados  em  decorrência  do  Plano  Verão,  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989.  Tais  percentuais  seriam  de,  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16306.000054/2009­17  Acórdão n.º 1201­00.661  S1­C2T1  Fl. 538          3 respectivamente,  42,72%  e  10,14%.  A  decisão  judicial  teria  transitado em julgado em 18/03/2004.  3.2.  A  decisão  judicial  teria  reconhecido  ainda  o  direito  de  as  empresas deduzirem, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a  despesa  originária  de  tal  cômputo,  além  das  despesas  de  depreciação/amortização/exaustão  incidentes  sobre  os  acréscimos  efetuados  aos  custos  de  aquisição  do  ativo  permanente, a partir do exercício de 1994.  3.3.  A  contribuinte  em  epígrafe  teria  sucedido  as  empresas  citadas no item 3.1.  3.4.  Devido  à  suposta  impossibilidade  de  se  retificar  as  DIRPJ/DIPJ  correspondentes  aos  exercícios  financeiros  a  que  competiam as deduções mencionadas, a  interessada procedeu à  retificação da DIPJ/2002, a  fim de gerar os  efeitos  concedidos  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mediante  um  complemento  de  exclusão  no  valor  de  R$  114.868.085,71,  consoante os demonstrativos de fls. 373/375.  4. Os extratos de fls. 378/379 confirmam que a contribuinte em  epígrafe  é  sucessora  por  incorporação  das  empresas  Perdigão  Alimentos  S/A  (CNPJ  82.829.730/0001­64)  e  Perdigão  Agroindustrial S/A (CNPJ 89.421.903/0001­50).  5.  Ao  julgar  o  Agravo  de  Instrumento  nº  322.436­SC  (2000/0073923­5, processo originário 94.7000658­5), o Egrégio  Superior Tribunal de Justiça decidiu por conhecer "do agravo de  instrumento para dar provimento ao  recurso  especial,  a  fim de  que  se  aplique  o  IPC de  janeiro/89  (42,72%)  e  de  fevereiro/89  (10,14%)  nas  demonstrações  financeiras  da  Recorrente,  ano­ base  1989  (..)"  (Anexo  I,  fls.  318).  Adicionalmente,  deu­se  "provimento  ao  agravo  regimental  para,  reconsiderando  a  decisão  anterior,  conhecer  do  agravo  de  instrumento  e  dar  parcial provimento  ao  recurso  especial,  determinando que  seja  aplicado o índice de 42,72% para o período de janeiro de 1989".  (Anexo I, fls. 320).  6. Deflui  da  leitura das decisões  judiciais que,  ao contrário do  que  alega  a  interessada,  em  momento  algum  houve  o  reconhecimento  de  eventual  direito  de  deduzir  despesas,  das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir do ano­calendário  de 1994. Os votos vencedores reconhecem apenas e tão somente  o direito de aplicação dos percentuais de 42,72% e de 10,14%  para, respectivamente, janeiro/89 e fevereiro/89.  7. Depreende­se  da  análise  dos  demonstrativos  de  fls.  373/375  que  o  complemento  de  exclusão  incluído  pela  contribuinte  na  DIPJ/2002,  no  valor  de  R$  114.868.085,71,  é  composto  por  diferenças  da  correção  monetária,  as  quais  supõe­se  que  deveriam ter sido contabilizadas nos anos­calendário entre 1989  e 2001.  8. Contudo, tal procedimento é irregular.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16306.000054/2009­17  Acórdão n.º 1201­00.661  S1­C2T1  Fl. 539          4 9.  Inicialmente,  cabe  notar  que  as  operações  de  sucessão  ocorreram nos anos de 1995 e 1997, logo, a decisão judicial e as  diferenças  de  correção  monetária  quantificadas  pela  contribuinte  se  referem,  inclusive,  a  períodos  em  que  as  empresas  peticionárias,  posteriormente  incorporadas,  ainda  se  encontravam  ativas.  Isto  posto,  conclui­se  que  o  cômputo  de  exclusões na apuração do lucro real da incorporadora, relativas  a valores anteriores as incorporações, oriundos das operações e  dos  patrimônios  da  incorporadas,  revela  a  não  observância  do  principio  fundamental  da  contabilidade  denominado  "principio  da  entidade",  aprovado  pela Resolução CFC  n°  750,  de  29  de  dezembro  de  1993,  art.4º  e  parágrafo  único.  Nos  termos  do  dispositivo  em  questão,  a  contabilidade  deve  registrar  somente  os  atos  e  os  fatos  ocorridos  que  se  refiram  ao  patrimônio  da  própria empresa.  10. Ademais, o registro de uma exclusão do lucro real pressupõe  a  inclusão  do  valor  respectivo  no  lucro  liquido  do  exercício,  conforme determina o inciso II, do art.250, do Decreto n° 3.000,  de  26  de  março  de  1999.  Este  não  foi  o  caso,  pois  eventuais  receitas  provenientes  da  correção  dos  balanços  da  incorporadoras  deveriam  estar  registradas  na  contabilidade  daquelas empresas, em observância ao principio da entidade. Da  mesma forma, tratando­se de eventuais despesas de depreciação,  amortização  ou  exaustão,  não  deveriam  ser  registradas  como  exclusão, já que seriam contabilizadas como despesas dedutíveis  do IRPJ na contabilidade das incorporadas.  11.  Em  última  análise,  verifica­se  que  o  complemento  da  exclusão ao qual procedeu a  interessada  representa afronta ao  art.  33,  do Decreto­Lei  n°  2.341,  de  29 de  junho de  1987,  que  dispõe: "A pessoa jurídica sucessora por incorporação ,fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida".  12.  Ao  tentar  determinar  os  efeitos  concedidos  pela  decisão  judicial, a interessada exclui, de seu lucro real do 4° trimestre de  2001,  valores  relativos  à  apuração  de  outros  anos­calendário,  pertencentes  a  outras  entidades,  gerando  para  si  própria  um  prejuízo  fiscal  que  não  apurou.  Ressalte­se  que  a  decisão  judicial  não  ampara  a  dedução/exclusão  de  valores  na  DIPJ/2002,  nem  o  aproveitamento  de  tais  valores  na  contabilidade da incorporadora.  13. Ainda que a dedução/exclusão por quem de direito (empresas  incorporadas),  nos  anos­calendário  devidos,  gerasse  prejuízos  fiscais, estes não poderiam ser aproveitados pela incorporadora,  haja vista a vedação prevista pelo art.33 supracitado.  Em  função  do  exposto,  a  autoridade  administrativa  decidiu  às  fls. 386:  [..]  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1  a  3.  Em  decorrência,  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  vinculadas  (fls. 4 a 361)".  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16306.000054/2009­17  Acórdão n.º 1201­00.661  S1­C2T1  Fl. 540          5 Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de  fls. 419/431, protocolizada em 23/07/2009 e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  432/474,  expondo,  em  síntese, que:  1. A decisão prolatada pelo STJ em 16/10/2003, fls. 317/318 do  Anexo I,  relativa a agravo de  instrumento manifestado em  face  de  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  interposto  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4º  Região,  foi  exarada  nos  seguintes termos:  [..] conheço do agravo de  instrumento para dar provimento ao  recurso  especial,  afim  de  que  se  aplique  o  IPC  de  janeiro/89  (42,72%)  e  de  fevereiro/89  (10,14%)  nas  demonstrações  financeiras  da  Recorrente,  ano­base  1989,  nos  termos  da  fundamentação expendida [..]  1.1.  Consequentemente,  em  qualquer  dos  períodos­base  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  havidos  a  partir  de  1989,  poderiam a Perdigão Alimentos S/A e a Perdigão Agroindustrial  S/A  proceder  à  dedução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  da  despesa  de  correção  monetária  de  balanço  gerada  pela  aplicação  dos  percentuais  inflacionários  expurgados  pelo  Governo Federal nos meses de janeiro e fevereiro de 1989.  1.2.  Ademais,  a  partir  de  1994,  poderiam  tais  companhias  deduzir,  das  mesmas  bases  de  cálculo,  as  despesas  de  depreciação, amortização, exaustão ou baixa incidentes sobre os  acréscimos efetuados aos custos de aquisição dos bens do ativo  permanente em virtude do registro dessa correção monetária.  2.  Em  29/09/1995,  a  Perdigão  Alimentos  S/A  (CNPJ  nº  82.829.730/0001­64)  foi  incorporada  pela  Perdigão  Agroindustrial  (CNPJ  n°  89.421.903/0001­50),  a  qual,  por  sua  vez,  foi  incorporada  pela  manifestante  em  31/05/1997.  Sendo  assim,  à  época  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  STJ  (18/03/2004 —  fls.  319/323 do Anexo  I — exarado em  sede  de  embargos  de  declaração da Fazenda Nacional  admitidos  como  agravo  regimental),  já  havia  ocorrido  a  incorporação  da  Perdigão Agroindustrial pela manifestante.  2.1. Nos termos do art. 227, da Lei n° 6.404/76, e do art. 1.116,  da Lei n° 10.406/2002, conclui­se que a sociedade incorporada  desaparece,  ao  passo  que  a  sociedade  incorporadora  absorve  todos os direitos e obrigações  inerentes à primeira,  inclusive a  legitimidade  para  apresentar  pedido  de  restituição  referente  a  crédito  pleiteado  pela  incorporada,  anteriormente  à  incorporação.  2.2.  Sob  o  aspecto  contábil,  os  direitos  e  obrigações  antes  contabilizados no patrimônio da incorporada são transportados  para  o  patrimônio  da  incorporadora,  com  a  consequente  extinção da incorporada.  2.3. Não houve  descumprimento  do  principio  da  entidade,  uma  vez  que,  com  a  incorporação,  deixou  de  existir  a  entidade  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16306.000054/2009­17  Acórdão n.º 1201­00.661  S1­C2T1  Fl. 541          6 incorporada,  passando  a  existir  somente  a  entidade  incorporadora.  2.4.  Considerando  que  a  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito ao aproveitamento dos expurgos inflacionários  transitou  em  julgado  somente  em  2004  e  que  a  incorporação  realizada  pela manifestante  deu­se  em  1997,  esse  direito  deve,  como  foi,  ser  reconhecido  pela  manifestante  em  seu  patrimônio,  única  entidade  existente  à  época  do  reconhecimento  do  direito  pelo  Poder Judiciário.  3.  Reitere­se  que  a  decisão  prolatada  pelo  Poder  Judiciário  assegurou a aplicação do "[..] IPC de janeiro/89 (42,72%) e de  fevereiro/89  (10,41%)  nas  demonstrações  financeiras  da(s)  Recorrente(s),  ano­base  1989,  nos  termos  da  fundamentação  expendida".  3.1.  Ou  seja,  ao  decidir  nos  termos  da  "fundamentação  expendida", o Poder Judiciário reconheceu:  "[..]  a  incorporação  do  expurgo  inflacionário  [..]  ocorrido  em  janeiro de 1989 [..] e via de conseqüência, garantir a dedução,  da  base  de  cálculo  do  IR(PJ)  e  da  CS(LL)  dos  encargos  de  depreciação, amortização e exaustão, bem como o custo liquido  dos bens que vieram a ser baixados, referentes aos itens do ativo  permanente que tiveram o seu custo de aquisição reduzido pelo  expurgo, a partir do ano­base de 1994".  3.2.  Consequentemente,  em  qualquer  dos  períodos­base  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  havidos  a  partir  de  1989,  poderiam  originalmente  a  Perdigão  Alimentos  S/A  e  a  antiga  Perdigão Agroindustrial S/A — agora a manifestante, em razão  da sucessão — proceder à dedução das bases de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL,  da  despesa  de  correção  monetária  de  balanço  gerada  pela  aplicação  dos  percentuais  inflacionários  expurgados  pelo  Governo  Federal  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989,  bem  como  deduzir  das  mesmas  bases  de  cálculo,  a  partir  de  1994,  as  despesas  de  depreciação,  amortização,  exaustão ou baixa  incidentes  sobre os acréscimos  efetuados aos custos de aquisição dos bens do ativo permanente  em virtude do registro dessa correção monetária.  3.3. Fica evidente, assim, que a decisão reconheceu o direito da  dedução  das  despesas  geradas  a  partir  dos  expurgos  inflacionários de 1989.  4. As deduções em comento devem ser levadas a termo mediante  a  retificação da DIPJ e,  uma vez que o Fisco Federal  somente  recebe  retificações das DIPJ  relativas aos anos­calendário aos  quais  não  se  aplica  a  decadência  quinquenal  do  direito  de  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  somente  seriam  passíveis  de  retificação para o lançamento das deduções em questão as DIPJ  relativas aos anos­calendário de 2001 em diante.  4.1.  A  manifestante  entendeu  que  o  mais  adequado  seria  o  reconhecimento  da  majoração  da  despesa  de  correção  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16306.000054/2009­17  Acórdão n.º 1201­00.661  S1­C2T1  Fl. 542          7 monetária, relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, em  2001,  último  ano­calendário  cuja  respectiva  DIPJ  ainda  era  passível de retificação.  4.2. No pedido  formulado ao Poder Judiciário,  solicitou­se que  os  efeitos  da  decisão  se  dessem  a  partir  de  1994.  Contudo,  quando  a  decisão  se  tornou  definitiva,  em  março  de  2006,  a  manifestante somente poderia alterar informações prestadas nos  últimos 5 anos (ou seja, a partir de 2001).  Apreciados  os  argumentos  de  defesa,  a  DRJ  de  origem  decidiu  pelo  indeferimento do pleito da contribuinte (fls. 477/488), sob o fundamento de que as correções de  índice  autorizadas  pelo  STJ  devem  incidir  sobre  os  registros  contábeis  das  pessoas  jurídicas  incorporadas, e não diretamente sobre a contabilidade da incorporadora.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  repisando  os  argumentos  expostos  em  sua  manifestação de inconformidade (fls. 490/510).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Direito Creditório  Em 28/12/2006 a ora recorrente transmitiu pedido de restituição bem como, a  partir de fevereiro de 2007, diversas declarações de compensação (DCOMPs) a ele vinculadas  (fls. 1/361).  Segundo a interessada, seu direito creditório tem origem no saldo negativo de  IRPJ  relativo  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2001,  conforme  demonstrado  em  sua  DIPJ/2002 retificadora, entregue em 28/12/2006 (fls. 364/365).  Intimada a  justificar  o  valor  de R$ 119.894.935,53  informado na  ficha 9A,  linha 36, da mencionada DIPJ retificadora (Demonstração do lucro Real ­ Outras Exclusões), a  contribuinte explicou ser ele decorrente de decisão proferida pelo STJ transitada em julgado no  ano  de  2006  que,  reconhecendo  os  expurgos  inflacionários  havidos  nos  meses  de  janeiro  (42,72%) e fevereiro (10,14%) de 1989, teria lhe garantido o direito a: (i) deduzir a respectiva  despesa  de  correção  monetária  do  balanço  e;  (ii)  deduzir  as  despesas  de  depreciação,  amortização e/ou exaustão incidentes sobre o custo de aquisição de bens do ativo permanente  baixados a partir do ano de 1994.  Disse  ainda  a  interessada  que  a  referida  decisão  judicial  é  fruto  de  ação  proposta no ano de 1994 pelas empresas Perdigão Agroindustrial S.A. e Perdigão Alimentos  S.A., sendo que a primeira empresa foi incorporada pela segunda em 29/09/1995 (fl. 378), e a  segunda incorporada pela ora recorrente em 31/05/1997 (fl. 379).  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16306.000054/2009­17  Acórdão n.º 1201­00.661  S1­C2T1  Fl. 543          8 Pois bem, antes de mais nada é importante transcrever a parte dispositiva da  decisão do STJ (fl. 318 do anexo I):  Diante  do  exposto,  amparado  no  art.  544,  §  3°,  do Código  de  Processo Civil, conheço do agravo de instrumento para dar  provimento ao recurso especial, a fim de que se aplique o  IPC de janeiro/89 (42,72%) e de fevereiro/89 (10,14%) nas  demonstrações  financeiras  da  Recorrente,  ano­base  1989,  nos  termos  da  fundamentação  expendida,  restando  invertidos  os  ônus  da  sucumbência  (custas  e  honorários  advocatícios).  Dito isso, no que toca ao direito à dedução da despesa de correção monetária  de  balanço mediante  a  utilização  dos  índices  estabelecidos  na  decisão  do  STJ,  deve  ser  ele  exercido a partir da aplicação dos referidos índices às contas sujeitas à correção monetária do  balanço  levantado pelas  sucedidas  em 31/12/1989. Disso  a  recorrente não discorda,  como  se  depreende dos demonstrativos de crédito por ela elaborados, que tomam como ponto de partida  justamente os balanços levantados pelas empresas incorporadas (fls. 373/375).  Todavia,  essa despesa  adicional de  correção monetária não poderia  ter  sido  diretamente “transportada” da contabilidade das  sucedidas para a contabilidade da  sucessora,  como pretendeu a interessada (fl. 498, 3º parágrafo). Isso porque, conforme regra elementar de  contabilidade, as contas de resultado, como é o caso da conta de despesa de correção monetária  de  balanço,  devem  ser  todas  encerradas  na  data  a  que  se  refere  o  balanço  patrimonial.  Em  outras  palavras,  as  contas  de  resultado  não  são  objeto  de  transporte  para  os  exercícios  seguintes.  O  que  é  levado  ao  exercício  seguinte  é  o  lucro  ou  prejuízo,  decorrente  do  encerramento de todas as contas de resultado na data a que se refere o balanço.  Aliás,  o mandamento  contido  na  decisão  do  STJ  estabelece  que  os  índices  deverão ser aplicados “nas demonstrações financeiras da Recorrente, ano­base 1989”. Não foi  concedido  ali  direito  à  transporte  da  conta  da  despesa  adicional  de  correção  monetária  do  balanço  de  1989  para  a  conta Outras  Exclusões  do  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2001,  como fez a interessada.  Isso posto, de modo a cumprir a decisão judicial transitada em julgado, e em  atenção  às  regras  elementares  de  contabilidade,  deveria  a  ora  recorrente  ter  levantado  nova  demonstração  do  resultado  das  sucedidas  relativamente  ao  ano  de  1989,  aplicando  às  contas  sujeitas  à  correção  monetária  de  balanço  os  índices  determinados  na  decisão  do  STJ,  e  encerrado todas as contas de resultado contra uma conta geralmente designada de “resultado do  exercício”. Essa conta, também de resultado, aponta o lucro ou prejuízo líquido das sucedidas  em 1989, devendo ser encerrada contra uma conta patrimonial geralmente intitulada “lucros ou  prejuízos acumulados”.  Como o lucro líquido do período é o ponto de partida para determinação da  base de cálculo do IRPJ, o levantamento do novo resultado do exercício resultaria em redução  do  lucro  real  originalmente  apurado  pelas  sucedidas  em  31/12/1989,  ou  em  aumento  do  prejuízo fiscal daquele ano.  Feito isso, de posse do novo resultado das sucedidas relativamente ao ano de  1989, deveria a sucessora ter verificado quais os direitos que poder­lhe­iam ser juridicamente  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16306.000054/2009­17  Acórdão n.º 1201­00.661  S1­C2T1  Fl. 544          9 transmitidos  (e  não  transportados),  na  medida  e  na  forma  em  que  dispõem  as  normas  que  cuidam da transmissão de direitos na sucessão de pessoas jurídicas.  Isso  porque,  diversamente  daquilo  que  corriqueiramente  é  afirmado,  na  incorporação  a  incorporadora  não  sucede  a  incorporada  em  “todos”  os  seus  bens,  direitos  e  obrigações.  É  certo  que  essa  é  a  regra, mas  há  exceções. No  âmbito  do  direito  tributário,  a  título exemplificativo, é pacífica a jurisprudência no sentido de que as obrigações por multas  de ofício lavradas após a incorporação, relativamente a fatos geradores ocorridos antes daquela  data, não se transmitem à incorporadora, exceto se esta concorreu para o ilícito ou dele tinha  ciência. Bem assim, por  força do a  seguir  transcrito art. 33 do Decreto­Lei n° 2.341/1987, o  direito de a pessoa jurídica compensar os prejuízos por ela apurados não se transmite à pessoa  jurídica que a incorporou:  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  (...)  Em  assim  sendo,  o  direito  que  caberia  à  recorrente,  fruto  da  já  referida  decisão judicial transitada em julgado, limitar­se­ía à repetição do IRPJ eventualmente pago a  maior pelas sucedidas, relativamente ao fato gerador ocorrido 31/12/1989, em razão da redução  do lucro real pela despesa adicional da correção monetária do balanço de 1989.  Pelo  exame  da  DIRPJ/1990  original  apresentada  pela  sucedida  Perdigão  Agroindustrial S.A. (fls. 44/59 do anexo I) é possível verificar que foi apurado prejuízo fiscal  em  31/12/1989,  daí  porque  o  efeito  da  decisão  judicial  seria  o  aumento  desse  prejuízo  e  o  consequente  direito  a  sua  posterior  compensação  com  lucros  futuros  da  própria  Perdigão  Agroindustrial  S.A.,  direito  esse  que  não  se  transmite  à  ora  recorrente/incorporadora  em  virtude do disposto no já mencionado art. 33 do Decreto­Lei n° 2.341/1987.  Quanto à DIRPJ/1990 original apresentada pela sucedida Perdigão Alimentos  S.A.(fls. 78/89 do anexo I), consta ali apuração de lucro real em 31/12/1989, bem como IRPJ a  pagar no montante de 473.291,22 BTNs Fiscais. O efeito da decisão do STJ seria o de redução  do lucro real e, consequentemente, o direito de repetição do IRPJ pago a maior.  O  direito  à  repetição  do  IRPJ  pago  a  maior  transmite­se  à  ora  recorrente/incorporadora, todavia, deve­se ressaltar que não foi este o direito creditório por ela  reivindicado  no  pedido  de  restituição  e  das  declarações  de  compensação  objeto  do  presente  processo.  Além do direito à dedução da despesa de correção monetária do balanço de  1989 pelos índices estabelecidos na decisão do STJ, a interessada afirma ainda que essa mesma  decisão lhe teria garantido o direito à dedução das despesas de depreciação, amortização e/ou  exaustão incidentes sobre o custo de aquisição de bens do ativo permanente baixados a partir  do exercício de 1994.  Quanto  a  isso  há  que  se  dizer,  em  primeiro  lugar,  que  a  decisão  judicial  transitada em julgado (fls. 317/318 do anexo I) não faz qualquer menção a esse alegado direito.  Em segundo  lugar,  ainda que a decisão  judicial  o houvesse  contemplado,  a  ora  recorrente,  em  atenção  às  regras  básicas  de  contabilidade,  jamais  poderia  haver  “transportado” a referida despesa de depreciação, amortização e/ou exaustão diretamente para  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16306.000054/2009­17  Acórdão n.º 1201­00.661  S1­C2T1  Fl. 545          10 o  resultado  do  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2001,  na  conta  Outras  Exclusões.  O  procedimento  correto,  como visto  acima,  seria  levantar  nova  demonstração  do  resultado  dos  anos  em  que  se  verificaram  as  baixas  por  depreciação,  amortização  e/ou  exaustão  dos  bens  sujeitos  ao  ajuste  de  correção  monetária  autorizado  pelo  STJ.  Feito  isso,  seria  necessário  verificar se o ajuste assim procedido resultou em redução do lucro real ou aumento do prejuízo  fiscal do respectivo período, bem como se isso resultou em pagamento a maior de IRPJ.  Nada  disso,  todavia,  foi  feito  pela  ora  recorrente,  sendo  que  eventual  IRPJ  pago a maior pelas sucedidas tanto no ano de 1989 como nos anos em que ocorreram baixas  dos bens sujeitos a depreciação, amortização e/ou exaustão, não é objeto do presente pedido de  restituição nem das declarações de compensação a ele vinculadas.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 574DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10945.001125/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. NULIDADE. Configurada a hipótese legal de arbitramento fundamentada na autuação não há que se cogitar de nulidade do lançamento. IRPJ. PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA. A apreciação de alegação de que a tributação levada a efeito pela autoridade fiscal tem caráter confiscatório encontra óbice no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e na Súmula CARF nº 2, MULTA DE OFÍCIO. MULTA CONFISCATÓRIA. A apreciação de alegação de que a multa de ofício aplicada pela autoridade fiscal tem caráter confiscatório encontra óbice no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e na Súmula CARF nº 2, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO CARACTERIZADA. Os fatos apurados e demonstrados pela fiscalização revelam o intuito doloso da fiscalizada, de forma reiterada ao longo de dois exercícios, de omitir ao fisco federal as suas receitas, configurando a prática de sonegação fiscal prevista no art. 71 da Lei 4.502/1964. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica-se integralmente ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as conclusões atinentes ao IRPJ.
Numero da decisão: 1302-000.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10945.001125/2010­21  Acórdão n.º 1302­00.910  S1­C3T2  Fl. 159          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello,  Eduardo  de  Andrade,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Diniz Raposo e Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10945.001125/2010­21  Acórdão n.º 1302­00.910  S1­C3T2  Fl. 160          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  da  Segunda  Turma de Julgamento da DRJ­Curitiba que julgou procedentes os lançamentos de Imposto de  Renda  da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL,  dos  anos­calendário 2007 e 2008, no valor total de R$ 1.551.568,61, incluindo o principal, multa de  ofício qualificada (150%) e juros de mora atualizados até 31/08/2010, efetuados por meio dos  Autos de Infração de fls. 68 a 80.   A  infração apurada  refere­se à omissão de  receitas pela empresa, apurada a  partir  dos  livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  sendo  que  a  empresa  não  apresentou  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ nem Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Como não apresentou a escrituração contábil,  apesar de intimada, a apuração se deu no regime do lucro arbitrado, em conformidade com o  disposto no art. 530,  III  do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR de 1999. A autoridade  fiscal lançou, além do IRPJ, a CSLL apurada com base na mesma infração.   Também  foram  lavrados  autos  de  infração  relativos  a  Cofins  e  PIS,  formalizados no processo de nº 10945.001126/2010­75.   O  contribuinte  tomou  ciência  dos  lançamentos  em  28/09/2010  (fl.  82)  e  apresentou  sua  impugnação  (fls.  85/91),  em  28/09/2010  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados, conforme a relatório no acórdão da DRJ­Curitiba, in verbis:  “2. Acerca de a autuação ter sido lavrada pelo lucro arbitrado,  porque  a  empresa,  intimada,  não  entregou  livros  contábeis,  afirma que tais  livros não foram exibidos porque não existem e  que,  conseqüentemente,  não  pode  subsistir  o  pretenso  arbitramento  com  a  aplicação  do  coeficiente  de  9,6%  sobre  o  valor de revenda de mercadorias, pois é totalmente destituído de  embasamento  legal,  dado  que  tal  percentual  está  fora  da  realidade da atividade econômica da autuada, cujo lucro sequer  alcança o patamar de 2%.  3.  Destaca  que  a  autuação  desrespeitou  o  princípio  constitucional  tributário  da  proibição  do  confisco,  dado  que  o  capital social da empresa, no total de R$ 83.989,20 é insuficiente  até  mesmo  para  fazer  frente  aos  juros  de  mora  aplicados  à  exigência  de  IRPJ;  transcreve  texto  de  autor  a  respeito,  bem  como jurisprudência.  4. Por  isso,  contesta a autuação, especialmente a aplicação do  arbitramento e a exorbitância do valor das multas aplicadas no  percentual de 150%.  5. Conclui que, uma vez descaracterizada a alegada omissão de  exibição  dos  livros  contábeis,  requer  seja  declarado  nulo  o  crédito tributário apurado com base em arbitramento e protesta  por quaisquer provas que se fizerem necessárias.”  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10945.001125/2010­21  Acórdão n.º 1302­00.910  S1­C3T2  Fl. 161          4 A Segunda Turma de Julgamento da DRJ­Curitiba manteve integralmente o  lançamento,  proferindo  o Acórdão  nº  06­32.383,  de  22/06/2011  (fls.  96/99),  com  a  seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  RECEITA  BRUTA  OMITIDA  CONHECIDA.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL  E  LIVRO  CAIXA.  FALTA DE OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  se  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  o  livro  Caixa,  tampouco  tendo  manifestado  a  opção  pelo lucro presumido.  DOLO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Aplica  se  multa  qualificada  à  exigência  de  impostos  e  contribuições sonegados estando caracterizado o dolo.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL  O  percentual  da  multa  de  ofício  qualificada  é  o  definido  em  legislação regularmente editada.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento reflexo o decidido no principal.  Lançamento Procedente.   A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância conforme AR  (fls.  151/152),  com data de postagem em 18/07/2011,  sem aposição de  data de  recebimento,  tendo interposto recurso voluntário em 19/08/2011 (fls. 153/156).  A  recorrente  alega,  preliminarmente,  em  sua  petição  que  deve  ser  reconhecida a nulidade do lançamento pelo fato do contribuinte não ter deixado de apresentar  os livros contábeis, conforme relata a autoridade fiscal, que fundamentou o lançamento no art.  530,  inc.  III  do  RIR/99.  Alega  que,  conforme  esclarecido  na  impugnação  a  recorrente  não  deixou de apresentar os  livros  fiscais, pois os mesmos  inexistem. Alega que a declaração de  nulidade  prescinde  de  previsão  legal,  ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  recorrida,  pois  a  mesma  decorre  da  não  subsunção  do  pretenso  enquadramento  legal  com  a  situação  fática  verificada.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10945.001125/2010­21  Acórdão n.º 1302­00.910  S1­C3T2  Fl. 162          5 No  mérito,  o  recurso  interposto,  basicamente  repete  os  argumentos  apresentados na impugnação que podem ser assim bem sintetizados:  1. Que o arbitramento do lucro no patamar de 9,6% excede em muito o lucro  real  da  atividade  que  seria  de  apenas  2%,  caracterizando­se  uma  inconstitucionalidade  perpetrada pela autoridade fazendária, tendo em vista o princípio que veda o confisco, uma vez  que o capital social atualizado da recorrente é de apenas R$ 83.989,20, insuficiente até mesmo  para saldar os juros de mora aplicados sobre o Imposto de Renda lançado.  2. Alega que o acórdão recorrido incorreu em equívoco ao reportar citações  de acórdãos administrativos, afirmando que na verdade citou a doutrina afirmando o princípio  do não confisco, bem como duas ações diretas (de constitucionalidade e inconstitucionalidade),  sobre o mesmo tema, que lhe seriam aplicáveis, dado o efeito erga omnes de que são dotadas.  3. Que a multa de ofício aplicada no percentual de 150% deve ser afastada,  pois não haveria qualquer prova da prática de crime tributário. Afirma que uma vez mais restou  ofendido o princípio do não confisco na fixação de valores exorbitante para as multas, citando  a ADI nº 551, relatada pelo Ministro Ilmar Galvão (DJ. De 14/02/2003).   Ao  final  a  recorrente  requer  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  para  reconhecer” a nulidade do crédito tributário, apurado com base no arbitramento, discriminado  no  demonstrativo  consolidado,  e,  afastada  a  aplicação  das  multas,  por  flagrante  ofensa  ao  princípio constitucional do não confisco em matéria tributária”.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10945.001125/2010­21  Acórdão n.º 1302­00.910  S1­C3T2  Fl. 163          6 Voto             Conselheiro LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo,  pois,  uma  vez  que  não  se  encontra identificada no AR (fls. 151/152) a data de recebimento, deve ser observado o prazo  previsto no inc. II do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/19721.   Assim, conheço do recurso.  1. Da preliminar de nulidade  A recorrente alega em preliminar a nulidade da autuação. Sustenta que, não  obstante  a  autoridade  fiscal  tenha  sido  informada  de  que  não  possuía  os  livros  contábeis  solicitados  na  intimação,  por  não  tê­los  escriturado,  a  atuação  fiscal  foi  efetuado  sob  o  fundamento de que os livros não foram apresentados àquela autoridade, nos termos do art. 530,  inc. III do RIR/1999.   Afirma que livros deixaram de ser exibidos única e exclusivamente por não  existirem.  Assim,  não  restaria  configurada  a  hipótese  legal  de  arbitramento  utilizada  pela  autoridade fiscal.  Não há nada mais equivocado que tal assertiva.   A  recorrente  simplesmente  confessa  que  não  possuía  os  livros  contábeis  solicitados pela  autoridade  fiscal,  pois  jamais os  escriturou. Desta  forma,  só  faz  confirmar o  cabimento da norma de arbitramento aplicada ao caso.   Assim dispõe o inc. III do art. 530 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999):  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)                                                              1 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ (...)  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  §1º  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10945.001125/2010­21  Acórdão n.º 1302­00.910  S1­C3T2  Fl. 164          7 III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Ora,  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresentou  os  livros  contábeis que pudessem demonstrar o Lucro Real,  nem  tampouco o Livro Caixa. Como não  efetuou  qualquer  recolhimento  do  imposto,  nem  apresentou  as  declarações  devidas  (DIPJ  e  DCTF), não fez a opção pelo Lucro Presumido.   Assim,  estando  plenamente  configurada  a  hipótese  legal  de  arbitramento  afasto a alegação de nulidade do lançamento.  2. Alegações de mérito  2.1 Arbitramento do Lucro  No mérito, a recorrente alega que a imposição do percentual de arbitramento  do  lucro  na  ordem  de  9,6%  configuraria  tributação  confiscatória,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal. Cita trecho da ADC nº 8 em abono à sua tese.   A alegação não procede, pois incidência tributária aplicada ao caso concreto decorre  de expressa previsão legal.   A base legal para o cálculo da exigência está prevista nos arts. 518, 519 e 532  e 537 do RIR /1999, in verbis:  Art. 518 A base de cálculo do imposto e adicional (541 e 542) em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de oito por  cento  sobre a  receita bruta auferida no  período de apuração (...)  Art. 519 (...)  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata o artigo  será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º)  (...)  Base de Cálculo quando conhecida a Receita Bruta  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  (...)  Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a  que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que  corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 24, § 1º). (grifei)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10945.001125/2010­21  Acórdão n.º 1302­00.910  S1­C3T2  Fl. 165          8 O percentual de 9,6% (nove, virgula seis por cento) aplicado corresponde ao  percentual base de 8% (oito por cento) acrescidos de 20% (vinte por cento).   Não existem precedentes judiciais que afastem com efeito erga omnes a legislação  acima citada, que também não foi declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF. A  ADC nº 8 citada pela recorrente tem como objeto a aferição de constitucionalidade da Lei 9.784/1999,  que dispôs sobre as contribuições para a seguridade social para os servidores públicos federais.   Assim, a apreciação da alegação de que a tributação levada a efeito pela autoridade  fiscal  teria  caráter  confiscatório  encontra  óbice  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/20092 e na Súmula CARF nº 23,  de sorte que rejeito as alegações da recorrente.  2.2 Da Multa de Oficio Qualificada  No que tange à multa de ofício aplicada a recorrente retorna com a alegação de que a  mesma teria caráter confiscatório, desta feita citando a decisão da ADI nº 551.  Também  não  merece  acolhida  esta  alegação  pelos  mesmos  fundamentos  anteriormente  expendidos  em  relação  ao  tributo.  A  ADI  nº  551  citada  dispõe  sobre  a  inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que fixavam valores  mínimos de multas pelo não recolhimento e sonegação de tributos estaduais.   Assim afasto a primeira alegação em relação à multa aplicada.  O  segundo  argumento  da  recorrente  é  o  de  que  não  teria  sido  evidenciado  na  autuação qualquer prova de prática de crime tributário.  A autoridade fiscal justificou a aplicação da multa qualificada nos seguintes  termos:  Considerando  que  a  empresa  registrou  em  seus  livros  fiscais  valores de vendas, nos anos calendários (SIC) de 2007 e 2008 e,  inclusive, declarou as vendas para “o fisco estadual” através de  Guia  de  ICMS,  tal  procedimento  permite  concluir  que  o  contribuinte  deliberadamente  deixou  de  declarar  e  recolher  corretamente  os  tributos  federais  devidos.  Por  tal  motivo,  utilizamos o percentual de multa qualificada  (150%), com base  no  inc.  II  do  art.  957  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto 3.000/1999.                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    3 Súmula CARF nº 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10945.001125/2010­21  Acórdão n.º 1302­00.910  S1­C3T2  Fl. 166          9 Entendo  que  os  fatos  apurados  e  demonstrados  pela  fiscalização  revelam  o  intuito doloso da fiscalizada, de forma reiterada ao longo de dois exercícios, de omitir ao fisco  federal as suas receitas, configurando a prática de sonegação fiscal prevista no art. 71 da Lei  4.502/19644, na medida que nada declarou ou recolheu nos anos­calendário 2007 e 2008.  Destarte, voto por manter a multa de ofício qualificada (150%) aplicada.  3. Tributação Reflexa: CSLL  Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do  art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica­se integralmente ao lançamento da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido as conclusões atinentes ao IRPJ.  Assim, voto por negar provimento  ao  recurso quanto  à exigência  lançada  a  título de CSLL, nos termos examinados em relação ao lançamento do IRPJ.  4. Conclusão  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  interposto.  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator                                                              4  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:             I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;             II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.                                     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10830.004509/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/07/2003, 30/10/2003, 31/12/2003, 28/02/2004 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. DUPLICIDADE. IMPOSSIBIBIDADE. É vedado à autoridade administrativa constituir crédito tributário que já foi objeto de constituição pelo contribuinte, via declaração em DCTF. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. COMPENSAÇÃO. LIMITES DAS VERIFICAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL. Havendo decisão judicial versando sobre a mesma matéria discutida nos autos, a qual estabelece o direito do contribuinte ao crédito e à sua recuperação por meio de compensação, a autoridade administrativa e este Tribunal têm de respeitála. Cabe ao Fisco apenas analisar se o contribuinte possui crédito suficiente para extinção do crédito tributário sob análise, o que deve ser feito considerando os parâmetros estabelecidos na decisão judicial que lhe garantiu referido crédito. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-001.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao voluntário, nos termos do voto da relatora. O conselheiro Walber José da Silva fez declaração de voto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao voluntário, nos termos do voto da relatora. O conselheiro Walber José da Silva fez declaração de voto.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 29/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 03/07), lavrado para o fim de constituir crédito  de PIS relativo às competências de 09/2001, 07/2003, 10/2003 a 12/2003 e 02/2004. Segundo  consta no próprio Auto  de  Infração, os débitos  constituídos  referem­se a  valores de PIS  que  foram  objeto  de  compensação  não  declarada  em DCTF,  e  também que  foram objeto  de  sete  DCOMP’s (uma relativa a cada competência, e duas para a competência 02/2004). Entretanto,  fundamentou o lançamento o fato de que, de acordo com informações constantes nos autos (fls.  08),  embora  as  DCOMP’s  tenham  sido  transmitidas  em  agosto/2004,  em  22/12/06,  a  Recorrente solicitou os respectivos cancelamentos do instrumento de compensação.   Em  virtude  de  as  DComp’s  terem  sido  canceladas,  a  fiscalização  procurou  a  constituição dos débitos de PIS (objeto das compensações) via DCTF, não tendo localizado, a  autoridade  fiscal promoveu a constituição de ofício dos valores. O lançamento se deu após  informações da Recorrente (fls. 10/19) de que não houve pagamento dos débitos, mas que  os mesmos teriam sido extintos por compensação.   Ainda,  a Recorrente  esclareceu  que  a  compensação  foi  realizada,  no  primeiro  momento, sem apresentação de DCOMP’s, apenas com a apuração do próprio tributo devido –  declarada em DCTF. Em um segundo momento, a compensação se deu com a apresentação de  DCOMP’s e desistência na sequência, por receio de ocorrência de duplicidade na constituição  do tributo e eventual crime tributário. Informou, ainda, que o direito à compensação foi objeto  de medida judicial (que segundo as informações constantes no Auto de Infração, não possuiria  causa suspensiva da exigibilidade dos valores). Assim, foi lançada, inclusive, a multa de ofício  de 75%.  Intimada  sobre  o  lançamento  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  28/45), na qual alega, em síntese:  ­  preliminarmente,  a  decadência  do  período  de  09/2001,  pois  o  lançamento somente ocorreu em 2007;  ­  improcedência do  lançamento porque derivado da desistência de  DCOMP’s  cuja  compensação,  contudo,  já  havia  sido  realizada  e  informada  em DCTF­Retificadora,  transmitida  após  intimação  da  Receita Federal;   Fl. 421DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.004509/2007­97  Acórdão n.º 3302­01.484  S3­C3T2  Fl. 2          3 ­ o pedido de desistência das compensações somente foi  realizado  após a Receita Federal ter informado ao contador da empresa que o  processo  seria  encaminhado  para  a  promotoria,  por  ter  ocorrido  suposta  duplicidade  na  utilização  dos  créditos,  o  que  constituiria  crime.  Contudo,  a  DCOMP  era,  de  todo modo,  desnecessária  no  presente caso, por força dos artigos 70 e 74 da Lei nº 9.430/96;  ­  o  lançamento  é  improcedente  porque  em  suas  razões  o  agente  fiscal  alega  que  a  constituição  decorre  da  desistência  das  compensações e, posteriormente, de que decorre da não declaração  dos créditos em DCTF e da ausência de medida judicial suspensiva  da exigibilidade do crédito;  ­ o lançamento ofende as disposições da IN 31/97;  ­ por conta da “não aceitação” das compensações, ajuizou medida  judicial  (processo nº 2004.61.05.013026­8) para  ter declarado  seu  direito às compensações;   ­ em razão da existência de processo judicial requer a suspensão do  processo administrativo até decisão definitiva do Judiciário, pois a  medida judicial trata da mesma questão discutida nestes autos;  ­  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ainda  que reconhecida a concomitância;  ­ no mérito alega que promoveu a compensação de créditos de PIS,  derivados  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nº  2.445  e  2.449, após a edição da Resolução nº 49/95 do Senado Federal, que  autorizaria  tal  compensação,  juntamente  com  a  IN  31/97,  pois  possui efeito “erga omnes”;  ­  efetuou  as  compensações  sob  o  abrigo  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  e  da  Lei  nº  9.430/96,  razão  pela  qual  não  precisava  informar em DCOMP os procedimentos realizados;  ­ ofensa à segurança jurídica e ao princípio da vedação ao confisco,  por estar­se cobrando créditos que foram legalmente compensados;  ­  apresenta,  ainda,  cópia  dos DARF’s  dos  pagamentos  indevidos,  planilhas demonstrativas dos créditos e compensações, da inicial do  processo judicial de das DCTF’s – originais e retificadoras;  ­ finalmente, requer (i) a suspensão do processo até decisão final na  medida  judicial;  ou  (ii)  o  reconhecimento  da  decadência  e  (iii)  o  cancelamento integral do lançamento.   Foram juntados aos autos extratos internos da Receita Federal, do Sistema  Gerencial de DCTF’s (fls. 348/353), que indicam que, exceto pela competência 02/2004, as  Declarações retificadoras apresentadas pela Recorrente indicaram não apenas os valores  de PIS quitados via DARF, mas  também os  valores que  foram objeto de  compensações  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 promovidas  pelo  contribuinte.  Em  relação  ao  mês  de  02/2004  o  sistema  identificou  a  declaração  do  pagamento  em  DARF  e  de  compensação  no  valor  de  R$  3.000,00,  mas  não  indicou a compensação de R$ 9.000,00 ­ valor também objeto do lançamento ora sob análise.  Após  analisar  as  razões  trazidas  na  impugnação  a DRJ  de Campinas  proferiu  acórdão  (fls.  354/359)  no  qual  manteve  parcialmente  o  lançamento,  determinando  (i)  o  cancelamento  dos  valores  constituídos  em  relação  ao  período  de  09/2001,  em  virtude  da  extinção  do  crédito,  por  decadência,  bem  como  (ii)  o  cancelamento  da multa  ofício  lavrada  sobre valores que já haviam sido declarados em DCTF pelo contribuinte.     Importa salientar que a DRJ reconheceu que a maior parte do crédito lançado já  havia sido constituída pelo contribuinte em DCTF ­ especialmente os “valores autuados para  julho/2003  (R$1.067,44),  outubro/2003  (R$  2.000,00),  novembro/2003  (R$  5.000,00),  dezembro/2003  (R$ 4.000,00)  e parte do  valor autuado para  fevereiro 2004  (R$ 3.000,00)”.  No  entanto,  embora  tenha  reconhecido  que  o  lançamento  estava  em  duplicidade  com  a  constituição do débito pelo contribuinte, a v. decisão recorrida entendeu que não era caso de  nulidade,  razão pela qual a autuação poderia ser mantida,  ressalvando a devida atenção a ser  tomada para não promover a cobrança dos débitos, em duplicidade.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  365/388),  oportunidade  em  que  reiterou  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação.  Na  seqüência,  vieram os autos para decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O Recurso é  tempestivo, e preenche os  requisitos de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Inicialmente ressalto que não há Recurso de Ofício nos autos, razão pela qual  os valores cancelados pela DRJ ­ competência 09/2001, por decadência, e multa de ofício das  competências 07/2003, 10/2003 a 12/2003 e 02/2004 (um dos valores lançados) ­ não é objeto  destes autos, mantendo­se o cancelamento da cobrança, determinado pela DRJ.  Antes de adentrar na análise da questão da compensação – e da existência de  créditos para quitar os débitos em questão ­ importa analisar um ponto preliminar, que se refere  à duplicidade na constituição dos valores sob análise.  Como  bem  reconheceu  a DRJ,  com  base  em  documentos  acostados  nestes  autos  (fls. 348/353 – Sistema Gerencial de DCTF’s), a maior parte do crédito  lançado no AI  sob discussão já havia sido constituída pela Recorrente.   Em  relação  aos  valores  indicados  no  Auto  de  Infração,  relativos  às  competências  07/2003,  10/2003  a  12/2003  e  02/2004  (um  dos  dois  valores  lançados  –  R$  3.000,00),  o  débito  tributário  já  fora  constituído  pela  Recorrente.  Somente  o  débito  de  R$9.000,00  relativo  à  competência  02/2004,  não  foi  previamente  constituído  por  meio  de  DCTF,  o  que  significa  que  exceto  por  este  valor,  todos  os  demais  estão  constituídos  em  duplicidade.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.004509/2007­97  Acórdão n.º 3302­01.484  S3­C3T2  Fl. 3          5 É  esta  questão  que  deve  ser  analisada  preliminarmente.  Entendo  que  a  manutenção do lançamento em relação a estes valores (em duplicidade) não pode prevalecer.  Como bem estabelece a  legislação tributária, cabe ao agente fiscal a constituição de ofício de  créditos  tributários,  no  que  se  refere  aos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  em  relação  àqueles  valores  não  constituídos  pelo  contribuinte.  Justamente porque é inaceitável a constituição de crédito em duplicidade.  A este respeito, destaco decisões deste Tribunal, verbis:  “LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  ­  POSSIBILIDADE  DE  EFEITOS  DE  POSTERGAÇÃO  ­  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Restando  provado  que,  até  a  data  da  autuação,  deixou  o  contribuinte de compensar prejuízos fiscais observando o limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  em  razão  do  saldo  dos  mesmos ter se esgotado ou diminuído por compensação anterior  integral  e  indevida,  o  lançamento  de  ofício  deve  considerar  os  efeitos  da  postergação  de  pagamento  de  tributos,  pois  não  se  pode  exigir  tributos  em  duplicidade.  Não  sendo  este  Conselho  autoridade lançadora, competente para promover a constituição  de crédito tributário , cancela­se a autuação.  Recurso provido.”   (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  Primeira  Turma,  Acórdão  CSRF/01­04.872,  DOU  de  16/08/2005  ­  destaquei)   “(...) PIS ­ COFINS ­ Comprovada nos autos a duplicidade de  lançamento,  aliada  à  errônea  apuração  das  contribuições  por  inobservância  do  período  de  apuração  mensal,  devem  ser  anuladas  as  respectivas  exigências.  (...)”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  5ª  Câmara,  Acórdão  105­16.350,  DOU  de  10/04/2008 ­ destaquei)  “NORMAS  PROCESSUAIS.  LANÇAMENTO.  DUPLICIDADE.  IMPOSSIBIBIDADE.   É  indevida  a  constituição  de  crédito  tributário  em  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  ofício  sobre  matéria  que  já  foi  objeto de autuação anterior.   Recurso  de  ofício  negado.”  (2º  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara, Acórdão 202­15.831, DOU de 16/02/2007)  Embora a DRJ tenha entendido que seria possível manter a constituição em  duplicidade,  determinando  que  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  atenção  para  não  incorrer  em  duplicidade  no  momento  da  cobrança,  parece­me  equivocado  este  raciocínio.  Afinal, evidentemente que a cobrança em duplicidade é indevida, mas a constituição do mesmo  crédito  tributário  duas  vezes  também  não  está  correta.  Se  há  um  só  fato  gerador,  e  um  só  crédito tributário, ele não pode ser duas vezes constituído.   Logo,  entendo  que  os  valores  constituídos  em  duplicidade  têm  de  ser  cancelados,  pois mantida  está  a  constituição  do  crédito  tributário  em questão  em virtude da  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 declaração  (lançamento  por  homologação)  realizada  pela  Recorrente,  em  suas  respectivas  DCTF’s e Retificadoras.  Mesma  sorte  não  se  aplica  ao  lançamento  de  02/2004,  no  valor  de  R$9.000,00.  Neste  caso,  necessário  se  faz  adentrar  ao  mérito  do  problema,  a  análise  da  compensação  e  da medida  judicial  ajuizada  para  reconhecimento  do  indébito  tributário  e  do  direito à compensação.  A medida judicial em questão visou o reconhecimento da inexigibilidade do  PIS  com  base  nos  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449,  bem  como  o  direito  de  recuperação  dos  valores  indevidamente pagos ­ pois calculados em conformidade com as  regras estabelecidas  por tais normas ­ por meio de compensação.  Vale  notar  que  a  medida  judicial  não  visou  a  chancela  de  uma  ou  outra  compensação  específica,  mas  sim  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  do  PIS,  nos  moldes  estabelecidos por referidas normas, bem como seu direito de recuperar o indébito por meio de  compensação.  Neste  sentido,  destaco  trecho  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal, que transitou em julgado em 23/09/2011, verbis:  “Cogitei  de  anular  a  r.  sentença  e  determinar  a  realização  de  perícia,  dado  que,  tendo  sido  indeferida,  o  fundamento  do  decisum  acabou  por  ser  o  de  falta  de  prova  da  correição  do  crédito  que  ostenta  a  contribuinte  autora.  Porém,  dado  que  o  apelo  restringe  o  conteúdo  da  exordial,  porquanto  não  mais  busca  a  anulação  dos  autos  de  infração,  entendo  cabível  a  solução  da  lide  no  sentido  de  se  estipular  os  critérios  de  cabimento da compensação e, então, possibilitar os cálculos em  fase de execução já com os parâmetros definidos.” (destaquei)  O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal garantiu à Recorrente o  direito à restituição dos valores indevidamente pagos, pois calculados nos termos dos referidos  Decretos­Leis, ambos inconstitucionais.   Quanto  à  forma  de  apuração  dos  créditos  a  decisão  estabeleceu  alguns  parâmetros, especialmente no que se  refere à atualização monetária dos valores. Estabeleceu,  também, que a Recorrente poderia promover a compensação, nos moldes da Lei nº 8.383/91,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  final  do  processo  judicial,  pois  segundo  o  acórdão  existem dois sistemas de compensação vigentes, quais sejam, o da Lei 8.383/91 e o da Lei nº  9.430/96,  e  enquanto  o  primeiro  é  realizado  por  conta  e  risco  do  contribuinte,  somente  o  segundo submete­se à necessidade de prévia validação do crédito para que o contribuinte possa  promover a compensação.  Referida decisão judicial restou assim ementada, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  DL  2.445  E  DL  2.449/95.  INCONSTITUCIONALIDADE  PACIFICADA.  INDÉBITO  FISCAL.  AUTOCOMPENSAÇÃO  DECLARADA  EM  DCTF  E  DARF. REGIME DO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91. AUTOS DE  INFRAÇÃO.  GLOSA  TOTAL.  COMPENSAÇÃO.  LIMITES  E  CONDIÇÕES. SUCUMBÊNCIA.  1.  Compensação  efetivada  por  conta  e  risco  da  contribuinte,  autorizada nos moldes dos sistemas de compensação primitivos,  inaugurados pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91 e depois alterados  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.004509/2007­97  Acórdão n.º 3302­01.484  S3­C3T2  Fl. 4          7 pelo  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95,  por  meio  da  expressão,  em  DCTF  e  Darf,  dos  créditos  que  apurou  contra  a  Fazenda  Pública.  2.  Não  obstante,  o  Fisco  procedeu  a  lançamento  por  autos  de  infração em que glosou a  totalidade da  compensação,  como  se  não efetivada.  3.  Consolidada  a  jurisprudência  no  sentido  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  nº  2.445  e  2.449/88,  observada a exigibilidade fiscal fundada na legislação anterior.  4.  Encontra­se  consolidada  a  jurisprudência  da  Turma,  no  sentido  de  que  o  prazo  previsto  no  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional  é  contado  a  partir  do  recolhimento  do  tributo. Prescrição de créditos recolhidos anteriormente a cinco  anos da compensação efetivada.  5. No regime das Leis nº 8.383/91 e nº 9.250/95, a compensação  era  possível  apenas  entre  indébito  e  débito  fiscal  vincendo  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  (v.g.  PIS  com PIS);  ao passo que com a Lei nº 9.430/96, em sua redação originária,  foi  prevista  a  possibilidade  de  compensação  de  indébito  com  débito  fiscal  de  diferente  espécie  e  destinação,  por  meio  de  requerimento administrativo e com autorização do Fisco, vedada  a consecução do procedimento, sem tais formalidades. As Leis nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  vieram  a  alterar  o  artigo  74  da  Lei nº 9.430/96, com a supressão da exigência de requerimento e  de  autorização,  para  compensação  de  indébito  com  qualquer  débito  fiscal  do  próprio  contribuinte  e  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal:  regime  legal  que,  porém,  não  pode  ser  aplicado  no  caso,  sequer  a  título  de  direito  superveniente  (1ª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  EDREsp  nº  488.992  e  REsp  nº  1.164.452,  pelo  regime  do  art.  543­C).  6. O  indébito  fiscal deve  ser,  na  espécie,  acrescido, a  título  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  exclusivamente  da  Taxa  Selic  a  partir  de  01.01.96  e  observada  a  data  de  cada  recolhimento indevido, sem cumulação de qualquer outro índice  ou  fator no período. Antes disso aplica­se a Ufir como fator de  correção, sem juros.  7.  Caso  em  que,  dada  a  procedência  parcial  do  pedido,  sem  decaimento mínimo de  qualquer  das partes,  fica  reconhecida  a  sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, caput, do Código  de Processo Civil.  8. Precedentes.  9. Apelação parcialmente provida.”  Assim,  por  entender  que  há  concomitância  entre  a matéria  objeto  dos  autos,  e  a  matéria  que  foi  analisada  na  referida  medida  judicial,  deixo  de  apreciar  o  mérito da questão, ressalvando que a compensação efetuada pelo contribuinte, no tocante  ao  valor  objeto  do  lançamento  sob  análise,  não  cancelado  ­  qual  seja,  de  R$  9.000,00,  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   8 referente à competência 02/2004 ­ deve ser analisado pelo Fisco sob a ótica do que restou  determinado na ação judicial.  Pelo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  na  matéria  conhecida,  decidindo  pelo  cancelamento  do  lançamento  em  relação  aos  períodos  constituídos em duplicidade, quais sejam, os  lançamentos relativos às competências 07/2003,  10/2003 a 12/2003 e 02/2004 (um dos dois valores lançados, o de R$ 3.000,00), e mantendo a  constituição  do  crédito  relativa  a 02/2004,  no  valor  de R$ 9.000,00,  porquanto  a Recorrente  não  efetuou  o  lançamento  por  homologação  desta  quantia,  embora  tenha  procedido  a  compensação  do  tributo  devido.  Neste  ponto,  em  razão  da  concomitância  existente  entre  a  matéria  destes  autos,  e  do  processo  judicial  ajuizado  pela  Recorrente,  deixo  de  analisar  o  mérito, devendo a compensação efetuada pela Recorrente ser avaliada pela autoridade fiscal de  acordo  com  os  parâmetros  de  apuração  do  indébito  tributário  estabelecidos  na  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  da  ação  judicial  nº  2004.61.05.013026­8,  ressalvado  às  autoridades  fazendárias  a  verificação  de  existência  e  suficiência  de  crédito  para  quitação  e  extinção do débito em questão.   É como voto.    Sala das Sessões, em 20 de março de 2012    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                Declaração de Voto  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA.  Acompanho  a  conclusão  do  voto  da  ilustre  conselheira  relatora  que  julga  procedente  o  lançamento  do  período  de  apuração  de  02/2004,  no  valor  de  R$  9.000,00,  e  improcedente  o  lançamento  dos  demais  períodos  de  apuração  objeto  da  lide,  inclusive  o  lançamento no valor de R$ 3.000,00 do período de apuração de fevereiro de 2004.  No  entanto,  as  razões  pelas  quais  julgo  improcedente  o  lançamento  dos  períodos  de  apuração  ocorridos  em  07/03,  10/03,  11/03,  12/03  e  02/04  (parte)  não  são  as  mesmas da ilustre Conselheira Relatora.  Entendo que para os referidos períodos de apuração os fatos que ensejaram a  lavratura do auto de infração não correspondem à realidade, ou seja, ao contrário do afirmado  pela autoridade lançadora, referidos débitos estavam declarados em DCTF na data do início do  procedimento fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração.   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.004509/2007­97  Acórdão n.º 3302­01.484  S3­C3T2  Fl. 5          9 Estando os débitos declarados em DCTF, segundo o entendimento contido na  Nota Conjunta Cosit/Cofis/Cosar n.º 535/1997, não é necessária a  formalização da exigência  em auto de infração, sendo suficiente tão­somente a própria DCTF. Isso porque a DCTF, além  de se constituir em confissão de dívida, é instrumento hábil para se prosseguir na cobrança do  débito,  tornando  dispensável  o  lançamento  de  ofício  para  conferir  exigibilidade  e  liquidez  à  obrigação  tributária,  já  presentes  na  referida  declaração.  Esse  também  é  o  entendimento  da  jurisprudência administrativa:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DCTF  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ A falta de pagamento nos prazos  fixados  pela  legislação,  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  declarado  por  meio  da  DCTF,  está  sujeita  a  procedimento  de  cobrança,  com  multa  e  juros  de  mora,  descabendo  na  hipótese  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  106­ 10272, Sexta Câmara, Data da Sessão: 14/07/98)  Por  tais  razões  é  que  julgo  procedente,  em parte,  o  recurso  voluntário  para  manter  o  lançamento  do  PA  02/04,  no  valor  original  de R$  9.000,00,  acrescido  de  juros  de  mora e multa de ofício, e excluir o lançamento dos demais períodos de apuração.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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