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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9173321 #
Numero do processo: 13433.720212/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.

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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 12 /2 01 7- 15 Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720212/2017-15 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720212/2017-15 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720212/2017-15 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720212/2017-15 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital

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9176171 #
Numero do processo: 16403.000063/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº. 159. Inexiste obrigatoriedade de se efetuar lançamento de ofício nos casos de constatação de inexatidão de informações prestadas nos pedidos de restituição/ressarcimento, quando do exame de escrituração contábil e fiscal da requerente redunde em reconhecimento parcial do direito, sem que haja levantamento de eventual crédito tributário decorrente da análise. Inteligência da Súmula CARF nº. 159. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação.
Numero da decisão: 3302-012.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº. 159. Inexiste obrigatoriedade de se efetuar lançamento de ofício nos casos de constatação de inexatidão de informações prestadas nos pedidos de restituição/ressarcimento, quando do exame de escrituração contábil e fiscal da requerente redunde em reconhecimento parcial do direito, sem que haja levantamento de eventual crédito tributário decorrente da análise. Inteligência da Súmula CARF nº. 159. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-03T23:03:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-03T23:03:42Z; Last-Modified: 2022-02-03T23:03:42Z; dcterms:modified: 2022-02-03T23:03:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-03T23:03:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-03T23:03:42Z; meta:save-date: 2022-02-03T23:03:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-03T23:03:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-03T23:03:42Z; created: 2022-02-03T23:03:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2022-02-03T23:03:42Z; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-03T23:03:42Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16403.000063/2007-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.659 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente INTERNATIONAL PAPER COMÉRCIO DE PAPEL E PART ARAPOTI LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº. 159. Inexiste obrigatoriedade de se efetuar lançamento de ofício nos casos de constatação de inexatidão de informações prestadas nos pedidos de restituição/ressarcimento, quando do exame de escrituração contábil e fiscal da requerente redunde em reconhecimento parcial do direito, sem que haja levantamento de eventual crédito tributário decorrente da análise. Inteligência da Súmula CARF nº. 159. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 63 /2 00 7- 48 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Relatório O processo versa sobre pedido de ressarcimento, cumulado com declarações de compensação, no qual o interessado indica créditos de PIS/PASEP não-cumulativo, mercado interno, atinente ao 1º trimestre de 2005. A autoridade fiscal, após procedimento de verificação dos créditos postulados, indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, em razão de não terem sido apresentados os documentos comprobatórios do crédito alegado. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou que industrializa e comercializa papel sujeito à alíquota zero de PIS/COFINS, acumulando, desse modo, créditos decorrentes da aquisição de insumos. Afirma que, diante do volume de documentos solicitados durante o procedimento fiscal, pediu prorrogação de prazo, tendo sido atendido apenas parcialmente. Invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, entre outros, aduz que, no caso concreto, o tempo concedido pela autoridade fiscal foi exíguo em face da quantidade de documentos solicitados, afigurando-se como desproporcional e sem razoabilidade o fato da fiscalização negar o pedido de prorrogação de prazo e simplesmente denegar o crédito postulado e não homologar as compensações, sob o frágil argumento de não entrega da documentação no prazo estipulado. Postula pela realização de perícia, sustentando que seria imprescindível para a comprovação do direito creditório postulado, indicando perito e formulando diversos quesitos. Requer, ainda, a juntada de CD-ROM que conteria toda a documentação solicitada pela fiscalização. Numa primeira apreciação da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse se a documentação apresentada era, de fato, suficiente para a análise da eventual existência do crédito pretendido, dando ciência ao sujeito passivo dos trabalhos realizados, reabrindo prazo para apresentação de contrarrazões, com posterior reenvio para aquele colegiado. Em resposta, o serviço de fiscalização da unidade de origem procedeu a intimações do sujeito passivo, requerendo que fosse apresentada documentação necessária para a análise do direito creditório postulado. Após pedidos sucessivos de dilação de prazo, a fiscalização indeferiu o último pedido. Lavrou, então, informação fiscal, na qual reportou os fatos ocorridos e enfatizou as várias oportunidades dadas ao sujeito passivo para apresentar os documentos comprobatórios requeridos, concluindo pela impossibilidade de se verificar a subsistência dos créditos pretendidos. Retornando os autos para julgamento, o colegiado de primeira instância exarou decisão na qual foram rejeitadas as preliminares arguidas, indeferido o pedido de diligência e mantido o não reconhecimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações. O sujeito passivo apresentou, então, recurso voluntário, no qual postulou pela declaração de nulidade do acórdão recorrido, por afronta ao contraditório e ampla defesa na diligência fiscal, pelo reconhecimento do crédito pretendido com a homologação das compensações vinculadas e, ainda, pelo deferimento do pedido de perícia para demonstração dos créditos ou de nova diligência, que não se limite a exigir arquivos magnéticos ou novos documentos, mas que se destine a confirmar e/ou apurar o montante do crédito postulado. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Apreciando o recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento do CARF exarou acórdão, no qual restou reconhecida a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a informação fiscal, com o resultado da diligência, não foi cientificada à recorrente, anulando a decisão de primeira instância e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir a intimação da recorrente sobre as conclusões da diligência fiscal, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para suas contrarrazões, encaminhando, em seguida, os autos à DRJ para novo julgamento. Retornando o processo à unidade de origem, a fim de se atender a determinação do CARF, foi elaborada informação fiscal, cientificada ao sujeito passivo, reabrindo prazo para apresentação de contrarrazões. Em manifestação ao relatório de diligência, o sujeito passivo sustenta, em síntese, que a diligência não foi cumprida na forma determinada pelo órgão julgador, uma vez que não foram apreciados os documentos acostados aos autos, restando expresso o cerceamento ao direito de defesa, razão pela qual a diligência deve ser anulada, com a consequente determinação de uma efetiva apuração do direito creditório. Aduz que deixou elementos e documentos hábeis – entre os quais, livros de entrada - à disposição da fiscalização, tendo esta se esquivado de atender ao escopo da diligência. Defende a subsistência dos créditos de contribuição social não- cumulativa, afirmando que são decorrentes da aquisição de insumos e bens aplicados na fabricação de papel, não existindo débitos a serem contrapostos a referidos créditos – tendo em vista a imunidade que lhe é assegurada. Postula pela realização de perícia ou nova diligência, não limitada a requerer arquivos magnéticos, mas que se destine a confirmar ou apurar, com base nos documentos já apresentados e colocados à disposição do Fisco, o montante do direito creditório alegado. A fim de comprovar a possibilidade de quantificação do direito creditório, assinala que traz levantamento realizado por empresa independente, o qual demonstra a existência de saldo credor. Junta, ainda, planilhas e outros elementos utilizados para o cálculo do saldo credor. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: DECISÃO ANULADA PELO CARF. Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de primeira instância foi anulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito de pedido de ressarcimento, é ônus da interessada a comprovação minuciosa da existência do direito creditório; não havendo atendido de forma satisfatória intimação para apresentação de provas quanto ao direito alegado, cabível ao fisco o indeferimento de seu pleito. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia que vise a comprovação de créditos da pessoa jurídica, quando se tratar de matéria que não exige conhecimento técnico específico diferente da análise que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito, ainda mais quando envolver a falta de apresentação de provas e informações quanto aos valores dos créditos pleiteados. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, (i) preliminarmente: a nulidade da decisão recorrida por se basear em diligência que não cumpriu sua finalidade, exorbitou os limites da matéria e cerceou o direito de defesa da recorrente; (ii) no mérito: a subsistência e legitimidade dos créditos pleiteados. Junta, ao recurso, planilhas e laudo com apuração dos créditos, e postula, com base na verdade material e nos princípios que regem o processo administrativo fisca, pela apreciação dos documentos apresentados. Requer, ainda, pela realização de perícia, a qual seria imprescindível no caso concreto, tendo em vista que o processo não estaria municiado de todos os elementos necessários para apurar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Afirma que se a autoridade fiscal Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 tivesse apreciado os documentos apresentados, ao menos algum crédito de contribuição não-cumulativa teria sido identificado. Aduz, ainda, que as informações prestadas em DACON e DCTF não foram desqualificadas ou requalificadas pelo Fisco, ou seja, não houve o necessário ato administrativo de reconstituição da apuração da contribuição não-cumulativa nos meses objeto do pedido de ressarcimento. Nesse caso, seria necessário que o Fisco efetuasse o lançamento e demonstrasse as supostas inconsistências na apuração do crédito postulado. Sustenta que os valores informados no DACON só poderiam ser afastados com a edição de ato administrativo de ofício, sob pena de nulidade de qualquer outro procedimento adotado. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. As matérias em discussão podem ser assim sintetizadas: (i) Em preliminar: nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que se baseou em diligência que não cumpriu sua finalidade, deixou de apreciar vários documentos e elementos apresentados, violando o contraditório e ampla defesa; (ii) Quanto ao mérito: a suficiência e legitimidade dos créditos postulados. PRELIMINARES A recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por se basear em diligência que não cumpriu sua finalidade, tendo deixado de apreciar vários documentos e elementos apresentados, implicando, com isso, violação ao contraditório e ampla defesa. Apreciando as alegações do sujeito passivo, o acórdão recorrido assim se pronunciou: Importa destacar, a respeito, que de acordo com o disposto nas Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispõem sobre a não- cumulatividade das contribuição para o PIS/PASEP e para a Cofins, respectivamente, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados, em regra geral, em relação a bens adquiridos para revenda e bens e serviços, utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Contudo, o reconhecimento do crédito sempre está condicionado à verificação da exatidão das informações prestadas no Dacon. Demonstrativo que discriminará, por exemplo, os bens adquiridos para revenda, os insumos utilizados para o produção de bens e serviços, as receitas vinculadas a operações no mercado interno e externo, a forma de apropriação ou rateio dos custos a essas rubricas etc. Por isso, é que a autoridade administrativa da unidade de jurisdição da pessoa jurídica, competente para executar as atividades relacionadas à restituição, compensação e ressarcimento de impostos e contribuições, solicita a apresentação de documentos e informações que dão origem aos créditos pleiteados. E é com base nessas informações, inclusive, seja por meio da análise de arquivos magnéticos, verificação dos documentos fiscais e na escrituração fiscal dos contribuintes, utilizando-se ou não do método de amostragem, é que a autoridade competente terá a possibilidade de comprovar se os registros efetuados estão de acordo com as formalidades legais e, em conseqüência, atestar a possibilidade de aproveitamento dos créditos. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Nesse contexto, o procedimento fiscal para realizar a verificação do ressarcimento pleiteado teve início com a Intimação Fiscal nº 202/2008, datada de 05/03/2008, para que a contribuinte apresentasse, em meio digital, no prazo de vinte dias, dentre outras exigências, relação de notas fiscais de entrada, devoluções de venda, relação de notas fiscais de saída, além dos livros fiscais e contábeis, bem como de demonstrativo de operações de exportações realizadas, memoriais de apuração das base de cálculo da contribuição que se baseou o contribuinte no preenchimento do Dacon, demonstrando as origens dos valores que compõem cada uma das linhas ali informadas. A partir daí, iniciou-se uma série de solicitação de prorrogação de prazo para atendimento por parte da interessada e diversas reintimações, por parte da fiscalização, para cumprimento da exigência. Senão veja-se, num primeiro momento: 04/04/2008, solicitação de dilação do prazo para mais 20 dias; deferimento de mais 10 dias; 10/04/2008, solicitação de dilação de prazo de mais 10 dias; 22/04/2008, pedido de juntada de CD que conteria arquivos para instruir o processo. Em 09/05/2008, a Saort da DRF/Ponta Grossa, emitiu o Despacho Decisório indeferindo o pleito da interessada, posto que não foram carreados aos autos elementos informativos necessários ao seu exame. Segundo aquele Despacho Decisório, a contribuinte atendeu parcialmente a intimação fiscal, juntando a relação de despachos de exportação, livros fiscais e cópia do contrato social; no entanto, houve omissão no atendimento da apresentação de relação de notas de entrada e saída, memorial de cálculo da contribuição e descrição do processo produtivo. Consta na decisão a justificativa da necessidade dos documentos solicitados para apurar o quantum do direito crédito pleiteado, que aqui transcreve-se, posto que esclarecedor sobre as razões de indeferimento do pedido: “Itens 1 e 2: A solicitação em meio digital da planilha discriminando os dados das notas fiscais é baseada nos arts. 1º e 2º da Instrução Normativa SRF n.º 86, de 22 outubro de 2002, adiante transcrita: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. O objetivo da requisição da planilha, com a relação de notas de entrada, é a de discriminar individualmente cada aquisição que compôs a base de cálculo do crédito da Cofins, permitindo verificar preliminarmente se os mesmos fazem jus ao crédito preterido. Posteriormente os valores contábeis da notas fiscais são totalizados e comparados com os informados no Registro de Apuração do IPI - RAIPI, para examinar a compatibilidade de valores. Item 4: O memorial de apuração da base de cálculo é necessário para identificar as aquisições que foram consideradas pelo peticionário, em cada rubrica do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, assim como o detalhamento do critério de rateio adotado para a segregação com os créditos do mercado interno. Pressupõe-se em relação a este item, que o contribuinte tivesse de pronto a origem dos valores que foram informados no mencionado demonstrativo, mas, no entanto, não foi apresentada a memória de cálculo. Item 6: A descrição do processo produtivo é elemento essencial para identificação dos itens e serviços utilizados no processo produtivo e verificar se os mesmos podem ser enquadrados no conceito de insumo, conforme disposto no art. 8º da Instrução Normativa SRF n.º 404, de 12 de março de 2004, in verbis: (...) Por fim, assim dispõe o Art. 24 da IN 600/2005: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Art. 24. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Destarte, devido a não entrega de todos os documentos comprobatórios solicitados em intimação fiscal, que permitiriam a análise do direito creditório, cabe indeferir o pedido de ressarcimento de plano.” Por outro lado, quanto ao CD (compact disc), juntado à sua manifestação de inconformidade, que dizia conter as informações originalmente solicitadas, esta DRJ/CTA baixou o processo em diligência à DRF de origem, com a seguinte finalidade: “Assim, tendo em vista que a interessada teria, em principio, trazido aos autos os elementos que o órgão originariamente competente entendeu faltarem para análise originária dos créditos de PIS Não Cumulativo - Exportação, relativo ao 1º trimestre de 2005, entende-se ser necessário o retorno do processo à DRF/Ponta Grossa, para que seja verificado se a documentação apresentada pela interessada é, de fato, suficiente para a análise da eventual existência do crédito reclamado, bem como, em caso afirmativo, que seja feita a preparação de demonstrativos que indiquem o eventual montante passível de ressarcimento, bem como quais débitos fiscais indicados nas declarações de compensação poderiam ser homologados. Dos trabalhos fiscais feitos, dar ciência à interessada, com reabertura de prazo para a apresentação de eventuais contrarrazões, e posterior envio do processo a este órgão julgador para prosseguimento”. Note-se que, nesse segundo momento, a partir do retorno dos autos à unidade de origem, reiniciou-se novas solicitações de prorrogação de prazo para atendimento por parte da interessada e diversas reintimações, por parte da fiscalização, para cumprimento da exigência. Mais uma vez veja-se: 18/01/2010, Termo de Intimação Fiscal nº 19/2010; 28/01/2010, Termo de Intimação Fiscal nº 24/2010; 04/02/2010, solicitação de dilação de prazo por mais 20 dias; 09/03/2010, solicitação de prorrogação de prazo para o dia 15/03/2010; 12/03/2010, pedido de prorrogação de prazo em mais 15 dias; 20/04/2010, Termo de Intimação Fiscal nº 227/2010 com prazo de 5 dias; 11/05/2010, solicitação como prazo definitivo o dia 14/05/2010; 14/05/2010, solicitação de dilação de prazo por mais 30 dias; 26/05/2010, Comunicado nº 03/2010 de indeferimento da solicitação e comunicado de que os autos estariam sendo encaminhados para julgamento. A Informação Fiscal lavrada pela autoridade fiscal, nesse momento, como já visto, deu azo à nulidade do processo a partir daí, por falta da ciência de seu conteúdo à interessada. É de se observar, portanto, que a autoridade fiscal, no decorrer da diligência realizada, não se limitou apenas à determinação desta DRJ, que era bastante clara: “para que seja verificado se a documentação apresentada pela interessada é, de fato, suficiente para a análise da eventual existência do crédito reclamado...”. Fez mais do que isso: uma vez que foi verificado que os arquivos digitais constantes do CD continham inconsistências nos valores totais com os apurados no Dacon e que não ocorreu o detalhamento da origem dos créditos informados, houve por bem proceder a novas intimações, de forma a obter as informações necessárias para a realização da análise dos créditos pleiteados. Mas, diga-se, não houve desfavor no procedimento assim realizado pela autoridade fiscal e tampouco acarretou qualquer prejuízo à interessada. Ao contrário, apesar das tentativas anteriores para obtenção desses documentos terem se mostradas infrutíferas, reabriu-se uma vez mais a oportunidade para complementar a instrução do processo. Relativamente à alegação da interessada de que a documentação estava demonstrada nos livros fiscais que sempre esteve à disposição da fiscalização, a autoridade fiscal rebate tal argumento, lembrando que “os livros fiscais, como o registro de entrada, são meros instrumentos acessórios para a apuração do PIS/COFINS. Na escrita fiscal registra-se e organiza-se os documentos (notas fiscais, faturas e recibos). Não os substitui ou dispensa. Quando solicitadas as provas ou evidências do crédito devem ser apresentadas à fiscalização, que exerce seu poder/dever de agir em proteção da sociedade”. Para tanto, copia fragmento do livro de registro entrada da contribuinte, para demonstrar que os elementos ali disponíveis, isoladamente, não são aptos para comprovar quaisquer créditos pleiteados, justamente por não fazer menção à descrição da mercadoria, à classificação da NCM e a rubrica a qual foi inserida no Dacon: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Cabe destacar, por pertinente, que em análises de pedido de ressarcimento de créditos originados pelo sistema de não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, tendo em vista o grande volume de documentos e operações a serem verificadas (veja- se, por exemplo, que só em relação essa mesma empresa consta outros 25 processos administrativos, relativos aos períodos de apuração dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006), o procedimento fiscal, em regra geral, tem início com a solicitação de planilhas, arquivos e demonstrativos contendo dados gerais das operações da empresa, como a aquisição de matérias-primas e insumos, saída de produtos detalhados por código de operação e classificação fiscal, descrição de bens do ativo imobilizado, detalhamento do processo produtivo. A partir dessas informações, utilizando-se do método de amostragem, é solicitado a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, as operações informadas no Dacon em suas diversas “linhas”, assim como pode haver a necessidade de detalhamento sobre algumas atividades ou mesmo de operações específicas. Por isso, é usual a emissão de várias intimações para que se possibilite comprovar se as informações registradas em seu Dacon estão de acordo com as formalidades legais, para daí então atestar a possibilidade de aproveitamento dos créditos. Note-se que os lançamentos contábeis, os saldos mensais de balancetes e o plano de contas demonstram os valores registrados nos livros contábeis e fiscais, mas não se tem, apenas com base nessas informações, a certeza e liquidez dos créditos. Isso porque esses registros não evidenciam que os custos foram utilizados no sistema produtivo; se esses custos podem ser objeto de apropriação de créditos; se há custos vinculados a saídas com suspensão, isenção, alíquota zero; quais os valores que foram informados em cada linha do Dacon; o método de rateio utilizado; a segregação da parcela ressarcível, dentre outras verificações necessárias; e ainda é preciso verificar se esses valores registrados nos livros fiscais estão apoiados em documentos hábeis e idôneos. E esse fato está claro na Informação Fiscal, quando é dito que ainda que o contribuinte atendesse na íntegra a intimação inicial, ainda seriam verificados, em uma segunda etapa, os documentos que lastreariam o direito creditório informado, quais sejam notas fiscais, faturas e contratos. Mas essa primeira etapa, que seria a confirmação entre as rubricas do Dacon e a escrita fiscal, sequer foi atendida, tendo em vista as inconsistências e omissões detectadas na documentação fornecida. Portanto, não há desagravo no procedimento da fiscalização, quando da realização da diligência, em emitir novas intimações buscando a obtenção de outros dados complementares daqueles solicitados na intimação inicial. Assim, ao tempo em que apresentado o pleito à autoridade originalmente competente, nota-se que a interessada não trouxe todos os elementos necessários para a sua análise. Veja-se que a intimação inicialmente feita, em 05/03/2008, já havia determinado um prazo razoável (de 20 dias, prazo esse estabelecido pela IN SRF nº 86, de 2001, para a apresentação de arquivos digitais) para o seu cumprimento, posto que todas as informações solicitadas já deveriam fazer parte da sua escrituração contábil/fiscal, bastando tão-somente serem consolidadas segundo os termos da solicitação fiscal. Portanto, diferentemente da alegação da contribuinte de que, devido ao grande número de documentos e informações solicitados não conseguiu reuni-los no prazo proposto na intimação, porque alguns deles demandam um certo tempo para serem emitidos, deve ser considerado que o prazo era para apresentar e não para produzir documentos, que pela legislação devem fazer parte da escrituração da pessoa jurídica. Ora, tais documentos deveriam ter sido providenciados antes mesmo da interposição desta contestação ou do pedido de ressarcimento, ou seja, deveriam ter servido de base quando do preenchimento do Dacon pela empresa, que justamente é o Demonstrativo onde se apurada a contribuição devida. Ademais, o reconhecimento do direito ao crédito somente se materializa, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, realização de diligências e exame da escrita fiscal, a critério da autoridade administrativa, como, aliás, veio a ser disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Art. 24 A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. De qualquer maneira, a interessada caberia observar os arts. 15, caput, e 16, III, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972, que determinam como momento processual para a apresentação de provas o da impugnação ou, no caso, o da manifestação de inconformidade contra o despacho decisório da autoridade a quo, trazendo os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Assim, junto à manifestação de inconformidade deveriam estar produzidos os documentos que comprovassem o direito ao pleiteado ressarcimento, o que não ocorreu. Pelo que se expôs, não se pode aventar a hipótese de violação dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que à interessada, antes da emissão do despacho decisório, havia sido disponibilizado um espaço de tempo mais que suficiente para o cumprimento da exigência fiscal. Quanto ao pedido para a realização de perícia, alegando ser imprescindível para comprovar o seu direito a créditos de PIS e Cofins, decorrente de aquisições de matéria- prima, insumos e demais bens utilizados na fabricação de papel sujeito à alíquota zero, entende-se que o argumento no qual sustenta o pleito não demanda a produção de prova pericial. Com efeito, o pedido da interessada se mostra completamente desnecessário, pois, em razão do que ficou assente, não se trata de matéria que exija conhecimento técnico específico diverso da competência da própria autoridade administrativa para reconhecimento do crédito, mas, simplesmente, de apresentação de provas e informações por parte da interessada quanto aos valores dos créditos por ela utilizados. Ademais, ainda que terceiros elaborassem demonstrativos, laudos e análise de créditos utilizados pela pessoa jurídica, poderiam ser admitidos para respaldar o pleito do direito creditório, mas, de forma alguma, poderiam substituir aqueles elementos, devidamente registrados em sua escrituração fiscal e contábil e respaldados em documentos hábeis e idôneos, que são imprescindíveis para o fisco efetuar a conferência da correção das informações inseridas nos Dacon. Em face do exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares arguidas, indeferir o pedido de perícia e manter o não reconhecimento do pedido de ressarcimento em litígio, bem como a não homologação das compensações declaradas, a ele vinculadas. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Como bem consignou o aresto vergastado, com base no arcabouço legal e na legislação que regem a matéria em análise, o reconhecimento de direito creditório das contribuições não cumulativas está condicionado à verificação da exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo em suas declarações, em especial no DACON. Nesse contexto, a autoridade fiscal da unidade de jurisdição do sujeito passivo poderá solicitar elementos e documentos para a comprovação dos créditos pretendidos, inclusive arquivos digitais, escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportam, entre outros elementos, tudo com vistas à análise da certeza, liquidez, natureza e disponibilidade do direito creditório postulado. No caso concreto, compulsando os autos, constata-se que a autoridade fiscal, não apenas durante o procedimento de fiscalização, mas, ainda, após a instauração do contencioso administrativo, procedeu a diversas intimações do sujeito passivo, a fim de que fossem apresentados os elementos e documentos hábeis e idôneos, suficientes e necessários para a apuração da subsistência dos créditos pretendidos. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Observe-se, nesse ponto, que, deste o termo de Intimação Fiscal nº. 202/2008, lavrado em março de 2008, ou seja, há mais de uma década, a fiscalização solicitou, entre outros elementos, a apresentação de notas fiscais de entrada, devoluções de venda, relação de notas fiscais de saída, memoriais de apuração da base de cálculo das contribuições não-cumulativas e escrituração contábil-fiscal, com vistas à apuração da legitimidade do crédito postulado. Desde então, diversas oportunidades foram concedidas ao sujeito passivo, através, por exemplo, de renovadas extensões de prazo para atendimento às intimações e reintimações, tendo a autoridade fiscal, à época do despacho decisório, denegado, com base no art. 24 da IN 600/2005, o pedido de ressarcimento, pois entendeu, em essência, que não foi possível, pela falta de determinados documentos comprobatórios, analisar, de forma suficiente, o direito creditório. Sublinhe-se que, na ocasião, a fiscalização esclareceu, de forma meticulosa, quais elementos foram negligenciados – como, por exemplo, planilhas com a relação de notas fiscais de entrada, memorial de apuração da base de cálculo, descrição do processo produtivo, etc. - e qual a sua importância na verificação do crédito pretendido. Após o despacho decisório, outras possibilidades se abriram para que o sujeito passivo trouxesse aos autos os elementos de prova hábeis para demonstração cabal de seu suposto direito. Com a manifestação de inconformidade, houve a juntada de CD (compact disc), o qual teria, ao menos em princípio, os elementos originalmente solicitados pela fiscalização, razão pela qual o colegiado a quo decidiu converter o processo em diligência para que a unidade de origem apreciasse os documentos juntados, verificando sua suficiência para a análise do crédito reclamado, apurando o montante passível de ressarcimento e, ainda, os débitos das declarações de compensação que poderiam ser homologados. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal procedeu a intimações e reintimações, tendo o sujeito passivo apresentado novas solicitações de prorrogação de prazos, como bem descreveu o aresto recorrido: observe-se, nesse ponto, que quase cinco meses após a primeira intimação fiscal da diligência – desde o Termo de Intimação Fiscal n° 19/2010, cientificado ao sujeito passivo em 25/01/2010, até o Comunicado nº 03/2010, lavrado em 26/05/2010 - , a recorrente não havia ainda apresentado todos os documentos necessários para a análise do pedido de ressarcimento. Diante da ausência da apresentação de vários elementos e documentos solicitados, a autoridade fiscal exarou Informação Fiscal, em 25/05/2010, expondo, de forma detalhada, todas as oportunidades dadas ao sujeito passivo para a demonstração do direito creditório postulado, sublinhando, entre outros pontos, o fato de que, mesmo após cento e nove dias, apenas alguns elementos, com inconsistências, foram apresentados, tornando inviável a apuração e verificação do crédito. Os autos retornaram, sem a ciência dos resultados da diligência, ao colegiado de primeira instância que proferiu julgamento que veio, como visto, a ser anulado pelo CARF, resultando no retorno do processo à unidade de origem para ciência da diligência ao sujeito passivo, com abertura de prazo para sua manifestação, com posterior regresso dos autos ao colegiado de primeira instância para novo julgamento. À luz dos elementos que instruem o processo, resta evidente, ao meu ver, que não há que se falar em qualquer violação de princípios jurídicos na diligência realizada pela autoridade fiscal, salvo a falta de intimação do resultado, a qual foi devidamente sanada. Nessa linha, não assiste razão à recorrente quando afirma que a decisão recorrida padece de nulidade, uma vez que teria se baseado em diligência que não atendeu a finalidade a ela determinada, exorbitou dos limites impostos e violou o contraditório e ampla defesa. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Ao contrário do que defende a recorrente, entendo que a autoridade fiscal cumpriu plenamente o objetivo da diligência, procedendo à verificação da documentação apresentada pelo sujeito passivo e analisando se os elementos trazidos com a manifestação eram suficientes para a comprovação cabal do crédito pretendido, no desempenho regular e típico da análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação – perceba-se que na própria proposta de diligência a DRJ determina que a autoridade fiscal avalie os documentos entregues e, ainda, analise e apure os créditos e a eventual extinção dos débitos compensados, não existindo qualquer subversão do conteúdo de diligência proposto pelo colegiado de primeira instância. Saliente-se, ademais, que ao constatar que os elementos trazidos junto com a manifestação eram insuficientes, a autoridade fiscal acabou por estender, consideravelmente, a possibilidade de o sujeito passivo buscar demonstrar suas alegações, prorrogando, em quase quatro meses, o prazo para que elementos outros fossem trazidos aos autos para a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Observe-se aqui, como antes já assinalado, que a fiscalização não apenas analisou, de forma concreta e efetiva, os documentos apresentados pelo sujeito passivo por ocasião da manifestação de inconformidade, identificando suas inconsistências e evidenciando sua insuficiência para comprovação do crédito pretendido, como também alargou a possiblidade de o sujeito passivo juntar aos autos elementos adicionais, para complementar a documentação insuficiente, franqueando-lhe pleno exercício do direito de ampla defesa e contraditório. Assim, se há, como assevera a recorrente, extrapolação dos limites por parte da diligência, a extrapolação é no sentido de conferir ao sujeito passivo inúmeras oportunidades para apresentar elementos fundamentais para a comprovação do direito creditório postulado. Tal fato em nada macula a diligência: não há que se falar em nulidade da diligência quando a autoridade fiscal, cumprindo seu papel típico e característico de analisar os elementos probatórios de crédito postulado em ressarcimento e declarações de compensação, conclui pela sua insuficiência e concede ao sujeito passivo reiteradas possibilidades de complementar o acervo probatório. Apesar de todas as oportunidades, o sujeito passivo eximiu-se de apresentar documentos essenciais para a comprovação de seu eventual direito creditório. Nesse ponto, como bem consignou a Informação Fiscal conclusiva da diligência, o sujeito passivo deixou de apresentar as relações de notas de entradas de insumos, fretes nas vendas, energia elétrica, dentre outras aquisições, relação das notas de saídas relativas à receita bruta operacional, devoluções de compras e outras relacionadas com a apuração dos créditos reclamados, memorial de apuração da base de cálculo das contribuições não-cumulativas e descrição do processo produtivo. Todos esses elementos são fundamentais para a apuração do crédito pretendido e os documentos então juntados aos autos eram insuficientes para demonstrar a natureza, liquidez, certeza e disponibilidade do direito creditório alegado. Nesse contexto, lembre-se que o próprio relatório de diligência se ocupou de descrever a relevância de cada documento para a apuração do crédito postulado, evidenciando, de forma clara e meticulosa, a insuficiência dos documentos apresentados e concluindo pelo não reconhecimento do direito creditório. Importa lembrar, por oportuno, que há um arcabouço normativo, construído há décadas, que regula a utilização de sistemas eletrônicos de dados para os registros contábeis- fiscais, de negócios e de atividades dos diversos sujeitos passivos, impondo obrigações variadas aos diversos atores. Nesse contexto que foi editada a Instrução Normativa SRF nº. 86/2001 e, ainda, o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001, especificando regras para apresentação de arquivos digitais, tendo sido, mais tarde, alterado pelo ADE nº. 25/2010, o qual incluiu, no modelo do anexo único do ADE nº. 15/2001, informações sobre arquivos complementares para a correta apuração de PIS/COFINS. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Na esteira das alterações normativas ocorridas, a Instrução Normativa SRF nº. 600/2005 determinou, como bem consignou a Informação Fiscal conclusiva da diligência, através de seu art. 24, que a autoridade tributária poderia condicionar o reconhecimento de direito creditório, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, à apresentação de documentos comprobatórios de referido direito. Assim, diante da ausência de apresentação de elementos fundamentais para a verificação do crédito pretendido e com base no art. 24 da IN SRF nº. 600/2005, a fiscalização concluiu, de forma fundamentada, pela negativa de reconhecimento do direito creditório pleiteado. Importa lembrar que processos que envolvem a restituição, o ressarcimento ou a compensação de tributos pressupõem a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração de seu direito. Nessa linha, em casos como o presente, em que o sujeito busca o reconhecimento de direito creditório vinculado a supostos créditos de contribuições não-cumulativas relacionados a aquisições de insumos, é fundamental que as alegações de direito sejam comprovadas por meio de provas suficientes e necessárias – sobretudo de provas que identifiquem, para cada crédito, a natureza de cada produto adquirido, sua integração no processo produtivo da empresa, sua adequação ao conceito de insumos, sua devida escrituração e caracterização em documentos fiscais, elementos que ficam absolutamente prejudicados com as omissões probatórias verificadas no caso concreto. Assim, não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, ou de qualquer outro princípio jurídico, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento dos créditos postulados e pela não homologação das compensações declaradas. No caso dos autos, foi precisamente isto que ocorreu: a autoridade fiscal debruçou-se sobre os elementos trazidos pelo sujeito passivo, encontrou, a partir de sua análise, inconsistências e insuficiência de provas, abriu ao sujeito passivo ampla possibilidade de complementar a instrução probatória e, diante da omissão de elementos fundamentais para a análise do pedido de ressarcimento, concluiu pelo não reconhecimento do direito postulado, face à insuficiência dos elementos trazidos para a demonstração cabal do crédito postulado. Nesse ponto, observa-se, na leitura do aresto recorrido, que o colegiado de primeira instância, cotejando os elementos do procedimento fiscal, o relatório de diligência fiscal e a documentação carreada aos autos, reputou como insuficiente o acervo documental para a apuração dos créditos postulados. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material, a garantia ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, deverão levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada em momento oportuno. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, dentre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 No caso concreto, ao sujeito passivo foram dadas amplas possibilidades de produzir as provas documentais de seu direito, quer durante o longo procedimento fiscal, quer na fase contenciosa. Ainda assim, o sujeito passivo se eximiu de produzir todos os elementos de prova suficientes e necessários para justificar os créditos postulados, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, violação ao contraditório, devido processo legal ou qualquer outro princípio, devendo ser afastadas as alegações de nulidade da decisão recorrida ou de qualquer vício no procedimento de diligência. Pode-se dizer, em síntese, que não há nulidade ou invalidade na decisão administrativa contestada, eis que o ato preenche os requisitos legais, apresentado motivação e caracterização dos fatos, inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972, e, no curso do contencioso administrativo, há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos da decisão administrativa, com plenas e amplas possibilidades para o exercício do contraditório e do direito de defesa. No caso concreto, todos esses elementos foram contemplados, não havendo que se falar em nulidade da decisão recorrida. MÉRITO No mérito, a recorrente sustenta, em síntese, a subsistência e legitimidade dos créditos pleiteados. Explica que os créditos tiveram origem na aquisição de bens consumidos e aplicados no processo de fabricação de papel, os quais se enquadrariam no conceito de insumos, vinculados às operações de exportação cujas receitas encontram-se albergadas por imunidade. Junta, ao recurso, planilhas e laudo com apuração dos créditos, e postula, com base na verdade material e nos princípios que regem o processo administrativo fiscal, pela apreciação dos documentos apresentados. Requer, ainda, pela realização de perícia, a qual seria imprescindível no caso concreto, tendo em vista que o processo não estaria municiado de todos os elementos necessários para apurar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Afirma que se a autoridade fiscal tivesse apreciado os documentos apresentados, ao menos algum crédito de contribuição não-cumulativa teria sido identificado. Aduz, ainda, que as informações prestadas em DACON e DCTF não foram desqualificadas ou requalificadas pelo Fisco, ou seja, não houve o necessário ato administrativo de reconstituição da apuração da contribuição não-cumulativa nos meses objeto do pedido de ressarcimento. Nesse caso, seria necessário que o Fisco efetuasse o lançamento e demonstrasse as supostas inconsistências na apuração do crédito postulado. Sustenta que os valores informados no DACON só poderiam ser afastados com a edição de ato administrativo de ofício, sob pena de nulidade de qualquer outro procedimento adotado. Entendo que não assiste razão ao sujeito passivo quanto às alegações recursais. Explico. É de se lembrar, antes de tudo, que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, não apenas no curso do procedimento fiscal, mas, sobretudo, em sua manifestação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Analisando o caso concreto, observa-se que o sujeito passivo parece transferir ao Fisco o ônus de demonstrar a natureza, extensão e disponibilidade dos créditos pretendidos, eximindo-se, quer durante o procedimento fiscal, quer em sua manifestação de inconformidade, de apresentar todos os documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos. A recorrente sustenta que seria dever da autoridade fiscal a realização de diligência para apurar a escrituração contábil-fiscal e outros elementos para a análise do crédito postulado. No entanto, em pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação, a autoridade fiscal poderá, como visto, condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive arquivos magnéticos, e, ainda, poderá realizar diligências nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Como bem consignou o relatório de diligência, o art. 24 da IN SRF nº. 600/2005 dispõe a possibilidade da fiscalização condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de arquivos digitais e outros documentos comprobatórios e, ainda, a possibilidade de ulterior diligência para a averiguação das informações prestadas. Ora, no caso dos autos, o sujeito passivo eximiu-se de prestar informações, em especial, de apresentar os arquivos digitais das notas fiscais de entrada, relação das notas de saídas relativas à receita bruta operacional, devoluções de compras e outras relacionadas com a apuração dos créditos, memorial de apuração da base de cálculo das contribuições não- cumulativas e, sobretudo, descrição do processo produtivo da empresa. Diante de tal fato, agiu acertadamente a fiscalização ao denegar o pleito do sujeito passivo, tendo em vista que as informações iniciais fundamentais não foram prestadas. Possivelmente, se as informações tivessem sido apresentadas pelo sujeito passivo, no modo e tempo oportunos, a partir de uma primeira análise dos arquivos magnéticos entregues, a autoridade fiscal partiria para um exame mais detido, requerendo outros elementos e documentos de suporte, podendo, até mesmo, partir para um procedimento de verificação in loco. Observe-se, nesse contexto, que a negativa de apresentação de documentos essenciais para a análise inicial do crédito pretendido acaba por obstar o aprofundamento da análise fiscal, a qual, lembre-se, não se resume à simples validação de dados tabelados ou trazidos em planilhas, afigurando-se, ao contrário, como procedimento de alta complexidade, implicando o processamento de grande volume de informações e dados, assim como o cruzamento e aferição de consistência de informações, documentos e registros contábil-fiscais. Diante dessas considerações, entendo que o procedimento fiscal revela-se escorreito. No caso presente, a recorrente deveria ter apresentado, desde a manifestação de inconformidade, elementos para comprovação dos seus créditos, como, por exemplo, os arquivos com os registros de entrada das notas fiscais de aquisição de supostos insumos, suportados por documentação hábil que os lastreiem: a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Ademais, já em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo deveria ter comprovado que as operações que teriam gerado os créditos pretendidos efetivamente representam aquisições de insumos. Para tanto, seria essencial a descrição do processo produtivo da empresa, com explicação detalhada de como cada bem ou produto adquirido se revela essencial e relevante para a produção empresarial. A partir daí, com a identificação dos produtos que integram o conceito de insumos, a fiscalização poderia partir para uma análise individualizada das notas fiscais das aquisições, sua escrituração contábil-fiscal, com verificação de estornos, devoluções, etc., cotejando eventuais créditos apurados e confrontando-os com os valores de débitos das contribuições não-cumulativas. Todo esse percurso de análise fiscal, todo esse procedimento complexo de aferição da liquidez e certeza dos créditos pretendidos foi prejudicado pela omissão do sujeito passivo em fornecer os elementos básicos solicitados pela fiscalização durante todo o procedimento fiscal e, ainda, durante o procedimento de diligência. Observe-se, nesse contexto, que a mera apresentação, pelo sujeito passivo, de registros contábeis - destituídos de documentos hábeis que os lastreiam -, saldos mensais, planos de contas e centros de custos, não satisfaz minimamente a exigência para reconhecimento de qualquer crédito. Isso porque sem os elementos e documentos solicitados pela fiscalização, não há como apurar a natureza das aquisições dos supostos insumos – pelo cotejo de sua integração no processo produtivo -, aferir a efetividade, existência e mensuração das referidas aquisições – pela análise das informações de notas fiscais de entrada -, apurar eventuais créditos relacionados – confrontando documentos fiscais, memorial do processo produtivo, escrituração contábil- fiscal-, e verificar a existência e extensão de eventual saldo credor passível de ressarcimento – pelo confronto de créditos e débitos, a partir, inclusive, das notas fiscais de saída, dos demonstrativos de base de cálculo das contribuições e, ainda, da aferição do coeficiente de rateio entre as receitas de exportação e do mercado interno. Nesse ponto, como bem assinalou a decisão recorrida, os lançamentos contábeis, os saldos mensais de balancetes e o plano de contas não são suficientes para demonstrar a certeza e liquidez dos créditos postulados, uma vez que não evidenciam que as despesas a eles relacionadas foram realmente utilizadas no processo produtivo, se são realmente passíveis de creditamento, se estão vinculadas a saúdas com suspensão, isenção ou alíquota zero, se estão vinculadas a receitas de exportação ou de vendas no mercado interno, se estão suportadas por documentos hábeis e idôneos (contratos, notas fiscais, etc.) devidamente escriturados, etc. Acrescente-se, ademais, que, ainda que não tenha ocorrido nenhuma das exceções enunciadas no §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72 – nem mesmo a recorrente se ocupou em demonstrar que tenha se verificado qualquer uma das hipóteses de juntada posterior de provas -, analisei os documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, chegando à conclusão de que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Com efeito, os documentos apresentados por ocasião do recurso voluntário mostram-se insuficientes para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados pelo sujeito passivo, remanescendo, neste momento processual já avançado, importantes lacunas na instrução probatória do crédito pretendido. Compulsando o laudo técnico e as planilhas que o suportam – documentos que deveriam ter sido apresentados na fase inicial do procedimento fiscal, para que, após uma primeira apreciação, a autoridade fiscal partisse para uma análise mais detida, requerendo outros elementos para cruzamento de informações, verificação de consistências, etc. – não há como aferir a legitimidade, natureza e disponibilidade dos créditos postulados. De fato, os elementos juntados ao recurso voluntário são meras planilhas informativas que serviriam para uma análise fiscal preliminar, mas que não representam documentos suficientes e necessários, com eficácia probatória perante terceiros. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Acrescente-se, além disso, que o laudo técnico apresentado, por mais que tenha sido elaborado por profissional competente em sua área técnica, em nada substitui a análise independente que esse colegiado deve realizar, não elidindo, desse modo, a necessidade de apresentação, por parte do sujeito passivo, de todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração do crédito postulado. Nesse momento processual, o mínimo que se poderia esperar era a produção de provas cabais do direito creditório pretendido. Ocorre que, na verdade, examinando os autos, depreende-se que, mesmo após reiteradas oportunidades conferidas ao sujeito passivo, remanescem substanciais lacunas na instrução probatória que impedem a verificação da existência e extensão do crédito pleiteado nos autos. Não há, por exemplo, qualquer descrição do processo produtivo da empresa, mostrando, por exemplo, como os produtos adquiridos – que dariam o suposto créditos de insumos - são, de fato, relevantes e essenciais para o processo produtivo da empresa e estão diretamente vinculados a operações de exportação. Um outro ponto: como validar os dados das entradas e saídas sem as informações dos documentos fiscais, sem o cotejo dos mesmos, sem uma verificação analítica das operações que compõem receitas e aquisições? Nesse aspecto, lembre-se, a propósito, que ainda durante o procedimento fiscal, a autoridade tributária já havia sublinhado a impossibilidade de comprovar, pelos documentos apresentados, quaisquer créditos pleiteados, justamente por não haver como identificar a descrição das mercadorias, sua classificação NCM e a rubrica correspondente no DACON. Em suma, pode-se dizer que os elementos juntados em sede recursal não demonstram a natureza, liquidez, certeza e disponibilidade dos créditos pretendidos, e, ainda, a própria regularidade das próprias compensações litigiosas – diga-se, a propósito, que a demonstração dos registros dessas operações e os documentos que as suportam (como, por exemplo, notas fiscais) se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. É de se frisar, uma vez mais, que não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, legalidade ou em ausência de motivação fática, quando a autoridade fiscal ou o órgão julgador, ancorados na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, concluem pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologa as compensações declaradas, afastando, ainda, eventual pedido de diligência. Naturalmente, as autoridades administrativas e os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que as autoridades fiscais e os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. No caso concreto, mesmo tendo o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar os elementos comprobatórios de seu eventual direito creditório, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar os elementos fundamentais para a comprovação dos créditos reclamados. Nessa linha, entendo que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Quanto às alegações de que as informações prestadas em DACON e DCTF deveriam ter sido desqualificadas ou requalificadas pelo Fisco, ou, ainda, que não houve o necessário ato administrativo de reconstituição da apuração das contribuições não-cumulativas no período objeto do pedido de ressarcimento, entendo que não há qualquer razão na posição da recorrente. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Saliente-se que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, é dever da autoridade tributária a apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, lançando mão, para tanto, da análise de todos os elementos necessários, incluindo escrituração contábil-fiscal e todos os documentos que a embasam, a fim de apurar, pela contraposição de débitos e créditos, o saldo credor passível de reconhecimento. Nesses casos, é da própria natureza da análise fiscal do direito creditório o confronto de débitos e créditos, em determinado período, para se aferir a existência e a extensão do crédito postulado. Naturalmente, tal exame de débitos e créditos não implica a constituição do crédito tributário pelo lançamento, representando, tão somente, mera apuração do direito creditório postulado pelo sujeito passivo: sem a necessária análise de débitos e créditos, não há como apurar a certeza e a liquidez do crédito deduzido, desnaturando a própria natureza da apreciação administrativa das compensações declaradas pelos sujeitos passivos, fato que implicaria sérias distorções na prática. Obstar, nesse caso, o escrutínio (não o lançamento, sublinhe-se novamente) do valor do tributo devido representaria a amputação do poder-dever da Administração de analisar a certeza e liquidez do próprio direito creditório postulado – exame este que, pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, compreende a averiguação dos créditos e também dos débitos, inclusive da base de cálculo e alíquota aplicada, quando necessário, com base nos elementos contábeis-fiscais pertinentes, restringindo-se, tal análise, ao prazo de cinco anos contados da transmissão das declarações de compensação. Na esteira de tal entendimento, há várias decisões do CARF que reconhecem que é inerente à análise de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, o exame não somente do crédito, mas também dos aspectos da obrigação tributária, tais quais a base de cálculo e alíquota aplicada, tendo tal entendimento sido, inclusive, objeto da Súmula CARF nº. 159, a seguir transcrita: Súmula CARF º. 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Como se vê, os pedidos de ressarcimento/restituição e as declarações de compensação pressupõem, por um lado, a necessidade de comprovação da certeza e liquidez, por parte do sujeito passivo, dos créditos postulados, e, por outro, o poder-dever da Administração de analisar todos os documentos necessários à apuração do crédito pretendido. Nesse contexto, não é suficiente a apresentação de declarações (DCTF, DACON, etc.), planilhas de cálculo ou balancetes para uso interno da empresa, despidos de formalidades básicas que garantam sua eficácia perante terceiros e, sobretudo, perante o Fisco. É necessário que documentos com eficácia perante terceiros, entre os quais, a escrituração contábil-fiscal, devidamente revestida das formalidades essenciais, e documentos que a embasam, sejam apresentados e analisados a fim de se apurar a verossimilhança das informações prestadas pelo sujeito passivo e, em especial, a legitimidade, extensão e a disponibilidade dos créditos postulados. Em casos como o presente, em que se discute a certeza e liquidez de créditos postulados em pedido de ressarcimento, é plenamente sabido que declarações, alegações, demonstrativos ou qualquer manifestação unilateral do sujeito passivo devem ser acompanhadas de elementos de prova, em especial, de escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, com eficácia perante terceiros: em particular, informações prestadas em DACON, DIPJ ou DCTF não são suficientes para atestar a legitimidade do crédito postulado, sendo necessária a demonstração, por parte do sujeito passivo, a partir de documentação hábil e idônea, da liquidez e certeza dos créditos pretendidos. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Diante de todas razões acima apresentadas, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.004832/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lourenço Ferreira  do Prado.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004832/2009­66  Acórdão n.º 2402­003.586  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro  relacionados  com as  contribuições previstas na Lei 8.212/1991, ou  apresentar documento ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  08/10)  –  embora  formalmente  solicitados  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (TIPF)  e  do  Termo  de  Intimação Fiscal (TIF) –, a empresa não apresentou, para as competências 01/2004 a 05/2005,  folhas de pagamento  impressas,  e apresentou os  livros Diário e Razão, para as competências  01/2004  a  12/2008,  com  a  escrituração  contábil  contendo  informações  diversas  ou  com  omissão de informações verdadeiras, nos seguintes termos desse Relatório:  “[...]  2  ­  A  empresa  deixou  de  apresentar  as  folhas  de  pagamento  impressas  contemporâneas aos  fatos,  do período de  janeiro/2004 a maio/2006, apresentando somente os resumos das  folhas  de  pagamento  impressas  durante  a  ação  fiscal,  apresentando arquivo digital da folha de pagamento no formato  MANAD, referente ao período de janeiro de 2004 a dezembro de  2008, o que impediu o auditor de verificar se os valores da folha  impressa  eram  os  constantes  no  arquivo  digital,  procedimento  necessário e imprescindível a realização da auditoria. A folha de  pagamento  poderia  ser  impressa  durante  a  ação  fiscal,  a  qual  seria  igual  ao  arquivo  digital,  já  que  teriam  a mesma  origem,  fato não acatado pelo Auditor.  (...)  4  ­  Foram  apresentados  os  livros  diários  014  a  018,  com  a  contabilidade devidamente formalizada dos exercícios de 2004 a  2008, todos devidamente autenticados na JUCEPAR (...)  5  ­ Da análise dos  livros diários do  exercício de 2004 a 2008,  apresentados  e  devidamente  formalizados,  não  foram  encontrados o registro da contabilização do movimento bancário  (CPMF;  tarifas  bancárias;  depósitos;  cheques  emitidos;  etc)  tornando  impossível  identificar  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  e,  a  empresa  apresenta  movimentação  bancária  superior à  sua  receita bruta apresentada em  todos os  anos,  vejam  o  exercício  de  2006  em  que  a  movimentação  financeira  foi  de  RS12.778.733,66  e  a  receita  bruta  foi  de  RS1.386.862,51,  conforme relatório dossiê  integrado,  causando  embaraço a fiscalização por deixar de fornecer a documentação  necessária e imprescindível à Auditoria.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  6  ­  A  empresa  edificou  um  barracão  industrial  com  área  de  441,50 m2 à Rua Cristóvão Colombo 821, lote 06 e parte do lote  07  da  quadra  427,  cadastrada  na  matrícula  CEI  34.420.05016/72,  obtendo  alvará  de  construção  no  69/2008  e  habite­se no 27/2008, com emissão em 19 de junho de 2008, ART  1723012, para emissão de Certidão Negativa de Débito ­ CND, a  mão  de  obra  foi  aferida,  para  recolhimento  das  contribuições  devidas.  No  exame  da  contabilidade  apresentada  a  auditoria,  não consta a aquisição de materiais de construção e a mão de  obra empregada na edificação da obra.  7  ­  A  empresa  efetuou  acordo  trabalhista  com  o  Sr.  Paulo  Roberto Esbrigue, na Comissão de Conciliação Prévia — CCP  do Sindimetal e Sindimetalúrgico, autos no 015/2004, resultando  em  acordo  no  valor  de  R569.004,08  e  não  foi  encontrado  registro na contabilidade apresentada.  8 ­ A empresa exibiu à auditoria os livro diário da Contabilidade  e  o  Livro  Razão,  com  a  escrituração  contábil  do  período  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2008, devidamente formalizada,  com  informações  diversas  ou  com  omissão  de  informações  verdadeiras  e  deixou  de  apresentar  a  folha  de  pagamento  impressa  do  período  de  janeiro/2004  a  maio/2006,  inclusive  décimo  terceiro  salário,  o que  caracteriza  infração prevista  na  Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 33, §§ 2o e 3o, combinado  com  o  artigo  233,  §  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decerto  3.048,  de  06  de  maio  de  1999  [...]”.(Relatório Fiscal, fls. 08/09)  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 11) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c art. 283, inciso II, alínea “j”, e  art. 373 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O  valor da multa aplicada foi de R$13.291,66 (treze mil duzentos noventa e um reais e sessenta e  seis centavos).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 06/10/2009 (fl.  01).  A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 16/24) – acompanhada de  anexos de fls. 25/31 –, alegando, em síntese, que:  1.  Ausência  de  tipicidade  da  conduta.  A  empresa  foi  intimada  para  cumprir duas obrigações, apresentar o livro caixa e o razão de janeiro  de 2004 a dezembro de 2008 e apresentar as folhas de pagamento de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2008,  as  quais  foram  fielmente  cumpridas.  Foram  apresentados  o  arquivo  digital  da  folha  de  pagamento no formato MANAD, um resumo das folhas de pagamento  de  janeiro/2004  a  dezembro/2008  e  livros  diários  referentes  ao  período  solicitado.  A  empresa  apresentou  fielmente  todos  os  documentos  solicitados,  não  havendo  conduta  típica  sem  lei  que  a  defina, sendo que os  fatos e fundamentos arrolados pelo auditor não  são  hábeis  para  ensejar  a  aplicação  da  multa,  ante  a  manifesta  ausência de ato ilícito e a não configuração da conduta típica, portanto  o Auto de Infração deve ser declarado nulo;  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004832/2009­66  Acórdão n.º 2402­003.586  S2­C4T2  Fl. 4          5 2.  Ilegalidade  da  multa.  Proibição  do  Confisco.  O  valor  da  multa  aplicada é exagerado e tem claro intuito confiscatório, o que é vedado  constitucionalmente e desobedece aos princípios da proporcionalidade  e  razoabilidade  que  devem  existir  entre  a  violação  da  norma  e  a  conseqüente  penalidade.  Além  disso,  o  STF  já  se  manifestou  pela  inconstitucionalidade da exigência de multa superior ao imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba­ PR – por meio do Acórdão 06­26.195 da 5a Turma da DRJ/CTA (fls. 36/40) – considerou o  lançamento  fiscal  integralmente  procedente,  com  a  manutenção  total  do  crédito  tributário  exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  46/51),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua repetição das alegações de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá­PR  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 52).  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Inicialmente,  a  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade e não razoabilidade, é confiscatória e inconstitucional. Informamos  que  tal  alegação  não  compete  a  este  foro  a  discussão  sobre  a  matéria,  dado  que  a  Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes fixados na legislação de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando,  assim,  o  alegado  excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei 8.212/1991 e demais disposições da  legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal, uma vez que a Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou  os  Livros  Diário  e  Razão  –  conquanto  devidamente  formalizados  e  autenticados  na  JUCEPAR  –,  para  as  competências  01/2004 a 12/2008, contendo omissão das seguintes informações:  1.  do movimento bancário (CPMF; tarifas bancárias; depósitos; cheques  emitidos,  dentre  outros),  impossibilitando  a  correta  identificação  da  movimentação financeira e bancária da empresa;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004832/2009­66  Acórdão n.º 2402­003.586  S2­C4T2  Fl. 5          7 2.  da aquisição de materiais de construção e a  remuneração da mão de  obra  empregada  na  edificação  da  obra  relativa  a  um  barracão  industrial  com  área  de  441,50  m2,  cadastrada  na  matrícula  CEI  34.420.05016/72,  alvará  de  construção  número  69/2008,  habite­se  27/2008, de 19/08/2008 e ART 1723012;  3.  do(s)  pagamento(s)  relativo(s)  ao  acordo  trabalhista  no  valor  de  R$69.004,08  –  firmado  com  o  Sr.  Paulo  Roberto  Esbrigue,  na  Comissão  de  Conciliação  Prévia  (CCP)  do  Sindimetal  e  Sindimetalúrgico, autos 015/2004.  Além disso, a empresa não exibiu, durante o procedimento de auditoria fiscal,  as  folhas  de  pagamento  impressas  para  as  competências  01/2004  a  05/2006,  tendo  sido  apresentados em seu lugar apenas os resumos de tais folhas de pagamento, emitidos durante a  ação fiscal, os quais não acatados pelo auditor, cuja intenção era a de verificar se os arquivos  digitais  no  formato  MANAD  apresentados  eram  os  mesmos  constantes  nas  folhas  de  pagamento contemporâneas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Da leitura do  art.  225 do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  a  empresa  deveria  ter mantido  uma  via  de  cada  folha  de  pagamento  do  período  envolvido  na  solicitação.  Decreto 3.048/1999:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos; (g.n.)  No Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) e no Termo de Intimação  Fiscal  (TIF) –  folhas 91/96 do processo 10950.004829/2009­42,  ao qual o presente processo  encontra­se apensado –, constata­se a intimação para a apresentação dos livros contábeis e das  folhas de pagamento. A não apresentação desses documentos ou a sua apresentação deficiente  motivou a lavratura deste auto de infração.  Com essa conduta, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 33, §§  2o e 3o, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Esse  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 232 e art. 233, parágrafo único:  Do  Exame  da  Contabilidade  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco integralmente as folhas de pagamento,  por competência, com as respectivas remunerações, contendo todos os segurados a seu serviço,  e apresentar ao mesmo os livro contábeis (diário e razão) com informação diversa da realidade,  ou  contendo omissão de  informação verdadeira,  devidamente  solicitados por meio Termo de  Intimação  Fiscal  (TIF)  –,  incorreu  na  infração  disposta  no  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  8.212/1991,  c/c  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  Dentro desse contexto, cumpre esclarecer que a apresentação de documento  ou livro que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira,  ficou  caracterizado  quando  houve  omissão  do movimento  bancário,  das  despesas  relativas  à  obra cadastrada na matrícula CEI 34.420.05016/72, bem como omissão de pagamento relativo  ao  acordo  trabalhista  firmado  com  Paulo  Roberto  Esbrigue,  na  Comissão  de  Conciliação  Prévia.  Frisamos que há o entendimento legal de que a empresa deverá conservar e  guardar os livros obrigatórios e a sua documentação correlata, enquanto não ocorrer prescrição  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004832/2009­66  Acórdão n.º 2402­003.586  S2­C4T2  Fl. 6          9 ou decadência, no  tocante aos atos neles  consignados, nos  termos do parágrafo único do art.  195 do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio  da  tipicidade para  a  aplicação  da multa,  uma vez  que  a Lei  8.212/1991 delimita  o  valor, prevê sua atualização e remete ao regulamento a fixação do mesmo  Lei 8.212/1991:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos  8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a  multa  variável  de  RS  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três  mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes  valores: (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de 2003)  (...)  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  II ­ a partir de RS 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e  um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do  Seguro  Social  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma  por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à  fiscalização;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispõe  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos.  283  e  373,  todos  susomencionados  –  a  Portaria  Ministerial  MPS/MF  no  048,  de  12/02/2009,  reajustou  os  valores  da  multa  para  R$13.291,66 (treze mil duzentos noventa e um reais e sessenta e seis centavos).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  exibir  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  no  prazo  estabelecido  por meio  do  TIPF  e  do  TIF,  não  cabendo  ao  fisco  analisar  os motivos  da  não  apresentação  dos mesmos. Vale mencionar  que  o  art.  136  do CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator,  conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente, eis que ela deixou de exibir as  folhas de pagamento nos moldes estabelecidos pela  legislação previdenciária e apresentou os  livro contábeis (diário e razão) com informação diversa da realidade, ou contendo omissão de  informação verdadeira, para as competências 01/2004 a 12/2008.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004832/2009­66  Acórdão n.º 2402­003.586  S2­C4T2  Fl. 7          11 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19740.000271/2006-23
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1201-000.019
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Marcelo Cuba Neto (Suplente Convocado) que propunha julgar o processo.
Nome do relator: ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19740.000271/2006-23 Recurso n° 166.709 Resolução n° 1201-00.019 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Data 05/11/2009 • Assunto . Solicitação de Diligência Recorrente BANCO RURAL S.A Recorrida 2' TURMA DRJ RIO DE JANEIRO - RJ I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Marcelo Cuba Neto (Suplente Convocado) que propunha julgar o processo. 111 ADRIANA GOME'. R 'G TPresidente ALEXANDRE BAId3* SA JAGUARIBE - Relator EDITADO EM: Ü 6 NOV 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rego(Presidente), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes , Marcelo Cuba Neto (Suplente Convocado) Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Processo n° 19740.00027112006-23 S1-C2TO Resolução n.° 1201-00.019 Fl. 2 RELATORIO Tratam os autos de Recurso Ordinário, aviado contra decisão da DRJ do Rio de Janeiro que julgou o lançamento impugnado procedente. A referida decisão está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propo.situra de ação judicial prévia ou p0SferiOrMeMC ao lançamento, COM O Mesmo objeto, importa em renúncia (./.S' instâncias administrativas. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO Nos termos do Parecer Normativo n" 2, de 1996, somente considera-se postergado o imposto relativo a determinado ano-calendário, quando efetiva e espontaneamente pago em ano-calendário posterior. MULTA DE OFICIO. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de inexistência de liminar em ação judicial ou tutela antecipada, ou denegação de segurança requerida, é cabível o lançamento da multa de oficio, ainda que o recurso de apelação tenha sido recebido com efeito suspensivo, uma vez que inexiste decisão anterior que suspenda os efeitos do ato legal questionado na ação JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC está em consonância com o Código Tributário Nacional-CTN. - Lançamento Procedente" Os autos de infração de fls. 502/505 e 508/511 e termo de verificação fiscal de fls.487/501, relativo ao ano-calendário de 2002, relatam que o procedimento fiscal foi instaurado a fim de se verificar a existência de valores devidos a titulo de IRPJ e CSLL devidos e não recolhidos, em razão de mandado de segurança n o 2002.51.01.024428-7 impetrado pelo interessado por insurgir-se contra o disposto no art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, que, para fim de determinação da base de cálculo dos referidos tributos, considera os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Sendo que os lucros apurados no exterior até 31/12/2001 seriam considerados disponibilizados em 31/12/2002, salvo se ocorrida antes desta data qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor (parágrafo único). \t e n Processo n° 19740.000271/2006-23 S1-C2TO Resolução n.° 1201-00.019 Fl. 3 A empresa pleiteou, em sede de pedido de concessão de medida liminar, o direito de recolher o IRPJ e a CSLL relativamente aos lucros apurados pelas controladoras no exterior, tão-somente, quando ocorrida efetivamente a disponibilidade jurídica econômica da renda/lucro pela distribuição de lucros ou pelo pagamento de dividendos. O pedido de liminar foi indeferido e a segurança denegada. Foi interposto recurso de apelação que foi recebido no efeito suspensivo, encontra-se aguardando apreciação pelo TRF- 2' Região. A fiscalização apurou que a empresa não adicionou ao lucro líquido do ano- calendário de 2002, na determinação do lucro real, os lucros auferidos no exterior pelas investidas. Servindo-se exclusivamente dos dados fornecidos em atendimento às intimações, conforme demonstrado à f1.499, e consoante às disposições legais, foi efetuado o lançamento de IRPJ, com exigibilidade suspensa até que seja julgado o recurso interposto. Enquadramento legal: arts. 25 e 27 da Lei n° 9.249/1995; art. 1° da Lei n° 9.532/1997; art. 74 da Medida Provisória 2.158-34/01 e reedições; art. 9 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e reedições; art. 3 0 da Lei n° 9.959/00, arts. 249, inciso II, 394 e 395, do RIR/1999; Instrução Normativa n°213/2002. Foi ainda efetuado o lançamento referente à CSLL (demonstrativo à f1.500), também com exigibilidade suspensa. Enquadramento legal: arts. 25 e 27 da Lei n° 9.249/1995; art. 10 da Lei n° 9.532/1997; art. 74 da Medida Provisória 2.158-34/01 e reedições; art. 19 da Medida Provisória n° 1.858-6 e reedições; art. 9 da Medida Provisória n°2.158-35/01 e reedições; art. 3° da Lei n° 9.959/00, arts. 249, inciso II, 394 e 395, do RIR/1999; AD n° 75/1999; Instrução Normativa n° 213/2002. Foram, ainda, lavrados autos complementares, em 04/10/2007, para exigir multa de oficio de 75%, não incluída nos autos originários. Às fls. 675/677 se encontra uma Resolução, transformando o julgamento em diligência, para que fosse informado se o valor de R$ 184.244.779,62, oferecido à tributação no ano-calendário de 2005, a título de lucros disponibilizados no exterior, foram incluído os lucros que deveriam ter sido adicionados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 31/12/2002. Em resposta (fls. 688/699) a DIFIS informa que os lucros auferidos no exterior, no período de 1996 a 2002, foram tributados pela, ora recorrente, no ano-calendário de 2005. Afirma, ainda, que não teria ocorrido a hipótese de postergação, alegada na impugnação, em razão do referido pagamento não ter sido espontâneo, uma vez que a empresa estava sob procedimento de fiscalização. Em sede Recurso Ordinário alega a recorrente o seguinte: Afirma que o próprio fisco concluiu que os lucros, que na visão do fisco, deveriam ter sido tributados em 31/12/2002, foram efetivamente tributados no ano-calendário de 2005, conforme concluiu da diligência fiscal, havendo, portanto, mera postergação de 4- 3 Processo n° 19740.000271/2006-23 S I-C2TO Resolução n." 1201-00.019 Fl. 4 imposto entre 2002 e 2005, o que levaria à nulidade o auto de infração que deixou de observar o Parecer Normativo 02/96. Aduz que o recolhimento do imposto foi efetivo e espontâneo, uma vez que a fiscalização teria deixado transcorrer mais de 60 dias (artigo 7° , § 2' do Decreto 70.235/72) sem praticar nenhum ato escrito, ensejando a recuperação da espontaneidade da recorrente. Afirma que no curso da fiscalização que culminou com a lavratura do auto de infração, recebeu intimação em 10 de outubro de 2005 (fl. 359), cuja resposta foi apresentada em 04/11/2005 (fl. 360), tendo sido novamente intimada apenas em 23 de janeiro de 2006 (373), denotando que entre uma intimação e outra, houve o transcurso, sem qualquer manifestação fiscal, do prazo de 60 dias previsto no artigo 7° , § 2' , do Decreto 70.235/72, ensejando a reaquisição da espontaneidade da recorrente, sem que isso importe em encerramento do procedimento fiscal. Diante de tal fato, não há no ordenamento jurídico vigente amparo para afastar a postergação do pagamento dos tributos devidos. Assim, de qualquer forma, se alguma coisa fosse devida, não seria a obrigação principal. Seriam apenas encargos e, se a empresa estivesse sob ação fiscal, a multa de oficio. Alega, também, que diversamente do que informou a DIFIS, o 1RPJ e a CSLL, declarados do ano-calendário de 2005, foram devidamente quitados através de compensações e deduções permitidas pela legislação vigente, devendo ser recolhidos apenas os saldos remanescentes se estes forem devedores. E, no caso, os valores devidos de IRPJ e CSLL foram pagos mediante compensações de créditos decorrentes de imposto pago no exterior, retenções nà fonte e pagamentos por estimativa, conforme Ficha 11 da DIPJ de 2005, que anexa. Quanto à multa de oficio, aplicada de forma isolada, pondera que, nada obstante, a medida liminar — deferida e posteriormente cassada — que autorizava a empresa à não sujeição à tributação dos lucros no exterior conforme fixado na legislação contestada no WRIT, que da sentença desfavorável apelou, tendo esta sido recebida no efeito devolutivo e suspensivo, suspendendo-se, portanto, todo e qualquer efeito que aquela sentença poderia produzir. Destaca que a matéria está sendo julgada no E. Supremo Tribunal Federal, que já colheu seis votos, sendo quatro a favor da inconstitucionalidade da lei e dois contra. Pugna pela improcedência do lançamento. A União, via de sua Procuradoria, apresentou contra-razões, aduzindo, em síntese o seguinte: Que o pagamento suscitado pela Recorrente no ano de 2005 para os lucros auferidos por controladas no exterior não pode ser acolhido justamente porque o seu diferimento não foi espontâneo e tampouco efetivo. Ratifica a alegação da recorrente de que esta teria sido intimada em outubro de 2005 (fl. 359) para cumprir duas exigências. Para tanto, a recorrente apresentou, em 04/11/2005 a resposta de fls. 360/363 e 364/366. E, no dia 07/12/2005, complementação às respostas anteriores. No entender da Procuradoria, o prazo de 60 dias suscitado pela defesa para inaugurar a espontaneidade, não ocorreu justamente porque ela própria recorrente 4\5k .. Processo n° 19740.000271/2006-23 S I-C2TO Resolução n.° 1201-00.019 Fl. 5 apresentou complemento ao Termo de Intimação, isto é, dando causa à dilação temporal para o exame dos argumentos pela fiscalização. Melhor dizendo, afirma que a autoridade fiscal não se manifestou dentro do prazo legal de 60 dias porque a recorrente protocolou petição complementar no dia 01/12/2005. Relativamente às multas de oficio isoladas, entende que o efeito suspensivo concedido à recorrente em nada a beneficia, já que inexistia decisão anterior que suspendesse os efeitos do ato legal questionado na ação judicial. Isso porque a liminar vindicada foi indeferida, a sentença de primeiro grau denegou a segurança pleiteada, e a decisão do TRF que concedeu efeito suspeu ivo ativo no agravo de instrumento interposto pela interessada já havia sido revogada. Regue sa .; mprovido o Recurso Ordináriok , Éo ....6ii1\ i , 5 , .. 1 Processo ri° 19740.000271/2006-23 SI -C2TO Resolução n.° 1201-00.019 Fl. 6 VOTO Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, relator: O recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que levou à tributação os lucros ora discutidos, relativos ao ano-calendário de 2002, em 2005. A diligência fiscal confirma essa informação. No entanto, alega também que, urna vez readquirida a espontaneidade, em razão da inexistência de qualquer ato de ofício no interregno entre 10/10/2005 e 23/01/2006, teria extinto o crédito tributário objeto do lançamento, ao longo do ano-calendário de 1995, por meio de "créditos decorrentes de imposto pago 120 exterior, retenções na fonte e pagamentos por estimativas". Contudo, a decisão de primeira instância, colacionando telas dos sistemas da Secretaria da Receita Federal, às fls. 996/999, afirma que nenhum recolhimento foi efetuado a titulo de estimativas de IRPJ, bem corno de CSLL, concluindo que os saldos negativos declarados pela recorrente são inexistentes (itens 32 a 34 do Acórdão if 12 — 17.865, fl. 1.011) A Recorrente, por sua vez, por ocasião do Recurso Voluntário, repisa os argumentos de que não recolheu nada ao longo de 2005, em virtude de deduções, tais corno PAT, imposto no exterior, retenções na fonte e estimativas e transcreve as fichas 11 e 16 da DIPJ 2006 para demonstrar o alegado. Entretanto, à luz do que foi alegado pela autoridade julgadora de primeira instância e, em razão do Termo de Diligência de fls. 688/689 não ser conclusivo quanto à forma como ocorreu a extinção do crédito tributário ao longo do ano-calendário de 1995 ( já que somente informa valores das retenções), proponho converter o julgamento em diligência, para que a Fiscalização verifique se houve o pagamento ou a compensação em relaçã • aos valores que o sujeito passivo alega ter postergado do ano-calendário de 2002 para 2005. t, É como vot /k Alexandr - r o Jaguaribe t , 6

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Numero do processo: 13971.903324/2014-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. IRPJ/CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento, dentre as quais se classificam o crédito presumido do ICMS, devem ser oferecidas à tributação pelas pessoas jurídicas que apurem lucro presumido, daí porque não é indevido e nem a maior o pagamento do IRPJ/CSLL assim realizado.
Numero da decisão: 1302-006.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice relativo à tributação da subvenção, e devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para prosseguimento na análise do direito creditório. O Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.020, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902273/2014-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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IRPJ/CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento, dentre as quais se classificam o crédito presumido do ICMS, devem ser oferecidas à tributação pelas pessoas jurídicas que apurem lucro presumido, daí porque não é indevido e nem a maior o pagamento do IRPJ/CSLL assim realizado. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice relativo à tributação da subvenção, e devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para prosseguimento na análise do direito creditório. O Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.020, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902273/2014-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 33 24 /2 01 4- 70 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.027 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903324/2014-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação apresentada pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de de pagamento indevido de CSLL Lucro Presumido (código 2372) do período 09/2009, pago em 28/12/2009 , no valor originário de R$ 5.661,43 (valor total do DARF de R$ 31.261,26). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) As subvenções para custeio são classificadas como “outros resultados operacionais”, e têm natureza de receita, já que esta abrange não somente a venda de bens e serviços, mas também demais ganhos, independentemente de denominação, devendo ser computadas na apuração do lucro; (2) As subvenções para investimento e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros; (3) Mantém-se o despacho decisório, de crédito de pagamento indevido de CSLL, quando o contribuinte refaz a apuração do(a) contribuição, reduzindo-o(a) por motivo de exclusão de valores a título de “Subvenção para Investimento”, mas não logra comprovar o direito ao benefício, cujo ônus lhe compete. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, o seguinte: a) que possui benefícios tributários concedidos pelo Estado de Santa Catarina relacionados a subvenções para investimento decorrentes de crédito presumido do ICMS, através dos programas: (i) ICMS Pró-Emprego - Tratamento Tributário Diferenciado que visa incrementar ou facilitar as importações, concedido pela Resolução nº 076/2008, de 28 de maio de 2008, e (ii) Tratamento Tributário Diferenciado nº 125000001635271 com início em 01/2013, Termo de Concessão nº 155000004300509; b) que o referido crédito presumido de ICMS, por se caracterizar como subvenção governamental, deve ser excluído da apuração do lucro operacional, assim como também não pode ser confundido/caracterizado como “renda” ou “acréscimo patrimonial”, não sendo passível, portanto, de tributação pelo IRPJ e CSLL, independente da forma de tributação adotada; c) que tomou as medidas contábeis necessárias para contabilizar os benefícios recebidos do convênio em uma conta redutora de custos, que é sua verdadeira origem, e apurou os valores recolhidos a maior efetuando a compensação através de PER/DCOMPs com débitos próprios, vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.027 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903324/2014-70 d) que foi surpreendida pelo Despacho Decisório nº 95/2018, por meio do qual procedeu-se à revisão de ofício de compensações totalmente homologadas pelo sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, conforme PER/DCOMPs objeto dos processos administrativos nºs 13971.720856/2018-05 (IRPJ) e 13971.720858/2018-96 (CSLL); e) que independentemente de ser classificado com subvenção para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS é uma subvenção governamental, daí porque não pode integrar o lucro operacional da empresa, não é receita, mas redução de custo/despesa e, assim, deve ser escriturado em conta redutora de despesa, tal como procedeu a contribuinte; f) que há precedentes no STJ (EREsp nº 1.517.492/PR e REsp nº 1.605.245/RS) confirmando que o crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL; g) que, além disso, é necessário pontuar que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados são na realidade redutores de despesas ou recuperações de custos, e não receita ou faturamento, conforme reconhecido e demonstrado em recentes decisões proferidas pelo CARF (acórdãos n os 3201-005.670 e 3402-003.042); h) que, em conclusão, é irrelevante a discussão sobre a classificação dos benefícios/incentivos fiscais, se subvenção para “custeio”, “investimento” ou “recomposição de custos”, haja vista que independentemente das especificações não constituirá receita ou faturamento da recorrente, mas sim mera redução/estorno de custos incorridos no mesmo período de apuração. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Inicialmente deve-se destacar que não foi juntado aos presentes autos os despachos decisórios exarados no âmbito dos processos n os 13971.720856/2018-05 (IRPJ) e 13971.720858/2018-96 (CSLL), que conteriam as razões pelas quais a autoridade fazendária local entendeu que o crédito presumido do ICMS em questão deveria compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Da mesma forma, não se encontram nos presentes autos: (i) a DCOMP objeto da revisão de ofício realizada no âmbito do processo nº 13971.720923/2018-83, que desconstituiu a compensação que havia sido homologada no presente processo; (ii) a DIPJ e a DCTF, necessárias à demonstração do direito creditório informado na 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.027 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903324/2014-70 DCOMP; (iii) os elementos da escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em especial, as partes do Diário, do Razão e do Lalur, que comprovariam a contabilização da contrapartida do crédito presumido do ICMS, seja como Reserva de Capital (art. 182, § 1º, "d", da Lei nº 6.404/76), seja como Reserva de Incentivos Fiscais (art. 195-A da mesma Lei); (iv) informação sobre se o sujeito passivo optou pelo RTT nos anos de 2008 e 2009; e (v) cópia dos instrumentos por meio do quais o Estado de Santa Catarina concedeu os benefícios fiscais ao sujeito passivo. Isso posto, a primeira vista, seria necessária a realização de diligência a fim de que fossem acostados aos autos os elementos acima referidos. No entanto, no acórdão recorrido constam as seguintes informações que, a meu juízo, são suficientes para o julgamento do litígio: Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) número 36999.60000.290414.1.7.04-0985 em que foram declarados crédito de pagamento indevido de IRPJ Lucro Presumido (código 2089) do período 06/2009, pago em 31/07/2009, no valor originário de R$ 20.706,37 (valor total do DARF de R$ 59.895,41), e débitos nele declarados. (g.n.) (...) Voto (...) 6. Antes de apreciar o litígio, convém mencionar que o contribuinte apresentou outros Per/Dcomps com crédito de pagamento indevido de IRPJ Lucro Presumido (código 2089) e CSLL Lucro Presumido (código 2372) de períodos entre 2º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2013, conforme tabela abaixo. Dada a similaridade dos casos, todos os processos estão sendo julgados concomitantemente. (g.n.) (...) 8. Nos referidos processos, cujos despachos decisórios apresentam teor semelhante, ao analisar as Fichas 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido das DIPJ original e retificadora, dos anos- calendários 2009 a 2013, a autoridade fiscal explica que o contribuinte reduziu o lucro presumido nos períodos entre o 2º trimestre de 2009 e o 4º trimestre de 2013, em decorrência de exclusão de valores a título de “Doações e Subvenções para Investimento”, na conta titulada “Demais Receitas e Ganhos de Capital”. (g.n.) (...) 13. A autoridade fiscal observou que a legislação mencionada faz referências à forma de apuração pelo lucro real, não citando expressamente a tributação na forma de apuração pelo lucro presumido. E conclui que não há previsão legal para o benefício fiscal da subvenção para investimento para os optantes do lucro presumido. Em reforço a esse entendimento, cita o artigo 10 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997: (g.n.) Art. 10. Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal. 14. Apesar disso, o auditor fiscal prosseguiu em sua análise, e passou a examinar o benefício concedido pelo Estado de Santa Catarina, a fim de verificar tratar-se ou não de subvenção para investimento. Para tanto, valeu-se das disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 112/1978, segundo o qual, o subvencionador (Governo do Estado de Santa Catarina) deve ter o "animus" de subvencionar para investimento, e o beneficiário deve aplicar a subvenção, Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.027 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903324/2014-70 efetiva e especificamente, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico. (...) Como visto acima, o direito creditório informado pelo sujeito passivo na DCOMP aqui sob exame tem origem em pagamento indevido ou a maior do IRPJ do 2º trimestre do ano de 2009, o qual foi apurado pelas regras do lucro presumido, pois, conforme alegado, a recorrente teria erroneamente incluído na base de cálculo do imposto o crédito presumido do ICMS recebido do Estado de Santa Catarina, que, por se caracterizar como "redução de custo/despesa", não se submeteria à tributação do IRPJ e da CSLL. Isso posto, conforme também expressamente afirmado na peça recursal, a questão litigiosa é meramente de direito, e consiste em saber se o crédito presumido do ICMS deve, ou não, ser oferecido à tributação do IRPJ/CSLL apurados com base nas regras do lucro presumido. Nesse sentido, entendo que o recurso pode ser apreciado por esta Turma mesmo sem a juntada dos documentos e informações antes referidos. Pois bem, o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 veio pacificar uma controvérsia interpretativa até então existente, sobre se os benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal relativamente ao ICMS (dentre eles o crédito presumido ora sob exame) devem, ou não, ser considerados subvenção para investimento. Referida norma (i) estabeleceu que o crédito presumido do ICMS deve ser qualificado como subvenção para investimento, bem como (ii) determinou a aplicação retroativa dessa qualificação a processos administrativos e judiciais ainda em curso, nos termos de seus §§ 4º e 5º (incluídos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela Lei Complementar nº 160/2017). A própria RFB, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 40/2021, reconhece a retroatividade do referido art. 30 da Lei nº 12.973/2014. É a seguinte a ementa da referida Solução de Consulta: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2017. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O disposto no §4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2020, aplica-se retroativamente, nos termos do §5º desse mesmo artigo, não podendo desfazer a coisa julgada, e alcança os incentivos e benefícios fiscais instituídos por legislação estadual até a data de início da produção de efeitos da LC n° 160, de 2017. (g.n.) Na hipótese em que o incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal tenha sido concedido em desacordo com o rito estabelecido pela LC n° 24, de 1975, impõe-se que sejam observadas as exigências de registro e depósito, na Secretaria Executiva do Confaz, da documentação comprobatória correspondente Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.027 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903324/2014-70 aos atos concessivos dos incentivos/benefícios, a teor do versado no art. 3° da LC n° 160, de 2017. (...) Isso posto, conforme estabelecido no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, aplicado retroativamente no âmbito do presente processo, o crédito presumido do ICMS é qualificado como subvenção para investimento, e não como subvenção para custeio, como defendido da decisão recorrida, e nem como "redução de custo/despesa", como defendido pela recorrente. Por sua vez, o fato de o crédito presumido do ICMS ser qualificado como subvenção para investimento, embora seja uma condição necessária para que o respectivo valor deixe de ser tributado pelo IRPJ, não é condição suficiente, pois outras devem ser observadas. Sobre o assunto o caput do mesmo art. 30 da Lei nº 12.973/2014 estabelece que as subvenções para investimento não serão computados no lucro real, desde que observadas as condições previstas em seus incisos I e II. A norma, todavia, não autoriza que as subvenções para investimento deixem de ser computadas na determinação do lucro presumido. É a seguinte a redação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014: Subvenções Para Investimento Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (g.n.) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: (g.n.) I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.027 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903324/2014-70 § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (g.n.) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (g.n.) (...) Portanto, conforme previsão expressa da norma acima, em especial no seu § 2º, o fato de o crédito presumido do ICMS ser qualificado como subvenção para investimento não é condição suficiente para que deixe de ser oferecido à tributação do IRPJ. Realmente, como visto acima, o art. 30, caput, e seus incisos I e II, bem como os seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.973/2014, impõe condições para que a subvenção para investimento deixe de ser oferecida à tributação, dentre elas, que o sujeito passivo adote a tributação do IRPJ com base no lucro real. Da mesma forma, o art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, vigente à época dos fatos tratados no presente processo (2009), também impunha condições para que a subvenção para investimento não fosse oferecida à tributação do IRPJ, dentre elas, que o sujeito passivo apuasse lucro real. É a seguinte redação do art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77: Art. 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: (...) § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (g.n.) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (g.n.) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (g.n.) (...) Repare que a obrigatoriedade apuração de lucro real é requisito logicamente necessário ao cumprimento das demais condições previstas tanto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, quanto no art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77. O art. 30, caput, e seus incisos I e II, da Lei nº 12.973/2014 estabelecem, como condição para que o sujeito passivo deixe de oferecer a subvenção para investimento à tributação do IRPJ, o necessário registro de seu valor em uma conta contábil intitulada Reserva de Incentivos Fiscais (conta essa prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404/76, incluído pela Lei nº 11.638/2007), e que tal valor somente poderá ser utilizado para (i) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal, ou (ii) aumento do capital social. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.027 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903324/2014-70 E o art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, vigente à época dos fatos, estabelecia, como condição à fruição do direito a não tributação da subvenção para investimento, que o valor recebido a esse título fosse registrado em uma conta contábil intitulada Reserva de Capital (art. 182, § 1º "d", da Lei nº 6.404/76, revogado pela Lei nº 11.638/2007), que somente poderia ser utilizado para (i) absorver prejuízos, (ii) ser incorporado ao capital social, ou (iii) cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Ora, é cristalino que somente a pessoa jurídica que mantenha escrituração comercial completa poderá adotar um plano de contas que contenha, dentre todas as outras, a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, ou a de Reserva de Capital, conforme o caso. É também claro como a luz solar que só por meio da escrituração comercial completa é que a pessoa jurídica conseguirá demonstrar que o valor recebido a título de subvenção para investimento foi integralmente creditado na conta Reserva de Incentivos Fiscais, ou na conta de Reserva de Capital, e que eventual utilização do valor ali registrado não teve outra destinação que não aquelas legalmente previstas. Por outro lado, o Fisco somente poderá verificar o cumprimento das condições acima referidas se a pessoa jurídica apurar o IRPJ segundo as regras do lucro real, pois só nessa hipótese é que a legislação tributária impõe ao sujeito passivo a obrigatoriedade de manter escrituração comercial e fiscal completa (arts. 251 a 262 do RIR/99). No caso dos presentes autos, como já adiantado, a recorrente apurou o IRPJ com base no lucro presumido, e não com base no lucro real, daí porque deve oferecer à tributação do imposto a subvenção para investimento recebido do Estado de Santa Catarina a título de crédito presumido do ICMS. Ademais, a própria recorrente informa haver contabilizado a referida subvenção para investimento em "conta redutora de custos" (vide recurso voluntário à e-fl. 160, segundo parágrafo), e não em conta de Reserva de Incentivos Fiscais ou de Reserva de Capital, daí porque, ainda que houvesse apurado o IRPJ com base no lucro real, a subvenção para investimento deveria ser oferecida à tributação, em razão da inobservância dessa condição legal. Seja como for, como dito antes, uma vez que a recorrente apurou lucro presumido no ano de 2009, e não lucro real, deve oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL a subvenção para investimento decorrente de crédito presumido de ICMS na rubrica de "demais receitas", nos termos dos arts. 25, inciso II, e 29, inciso II, ambos da Lei nº 9.430/96. Esse é também o entendimento da RFB, que por meio de sua Solução de Consulta Cosit nº 438/2017, determinou a tributação das subvenções para investimento no caso de pessoa jurídica que apure lucro presumido, como é o caso da recorrente, conforme ementa e trecho de seus fundamentos, a seguir transcritos: Solução de Consulta Cosit nº 438/2017: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO. OUTRAS RECEITAS. Os créditos presumidos de ICMS, na modalidade subvenção, são classificados como receitas diversas da receita bruta, devendo ser acrescidos em sua totalidade na apuração do lucro presumido. (g.n.) Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Parecer Normativo CST nº 112, de 1978; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 215. (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.027 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903324/2014-70 Fundamentos (...) 14. De forma preambular, ressalta-se que dúvidas poderiam surgir quanto a aplicabilidade ou não do disposto no art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que afasta da tributação os recursos recebidos a título de subvenção para investimento. Com efeito, seriam oferecidos a tributação os valores decorrentes das subvenções de custeio e excluídos os valores das subvenções de investimento. Todavia, tal dispositivo tem efeito somente na apuração do lucro real, não sendo aplicado à apuração do lucro presumido, caso que ora é tratado. Portanto, como conclusão lógica, a classificação da subvenção como de custeio ou de investimento é irrelevante para deslinde dos questionamentos apresentados. (g.n.) (...) Veja ainda que a classificação contábil das subvenções para investimento (subvenções governamentais) como "receita", e não como "redução de custo/despesa", encontra-se estabelecida no Pronunciamento CPC nº 07 (R1), de 2010 (e também na sua versão original, de 2008, já vigente à época dos fatos), in verbis: Pronunciamento CPC nº 07 (R1): (...) Alcance 1. Este Pronunciamento Técnico deve ser aplicado na contabilização e na divulgação de subvenção governamental e na divulgação de outras formas de assistência governamental. (g.n.) (...) Definições 3. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento Técnico com as definições descritas a seguir: (...) Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade. Não são subvenções governamentais aquelas que não podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e as transações com o governo que não podem ser distinguidas das transações comerciais normais da entidade. (...) 6. A subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc. (g.n.) Subvenção governamental (...) 9. A forma como a subvenção é recebida não influencia no método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a contabilização deve ser a mesma independentemente de a subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo. (g.n.) (...) 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.027 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903324/2014-70 subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido. (g.n.) (...) 15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos: (g.n.) (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados; (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação; (c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado. (...) É importante destacar, ainda, que a apuração do IRPJ com base nas regras do lucro presumido é uma faculdade posta a disposição dos sujeitos passivos que não desejem se submeter à obrigatoriedade de manter escrituração comercial e fiscal completa, que, como sabemos, é complicada e custosa. Ocorre que, ao exercer a faculdade de apurar o IRPJ com base no lucro presumido, reduzindo assim a complexidade e os custos de manter uma escrituração comercial e fiscal completa, exigida para aquelas pessoas que apuram lucro real (o bônus da opção pelo lucro presumido), o sujeito passivo também reconhece, ou deveria reconhecer, o fato de que passa a não mais possuir determinados direitos que lhe assistiriam acaso houvesse adotado o lucro real, como por exemplo, a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, a possibilidade de deixar de oferecer à tributação as subvenções para investimento, etc (o ônus da opção pelo lucro presumido). Argumenta também a recorrente que conforme decidido pelo STJ no âmbito do EREsp nº 1.517.492/PR e do REsp nº 1.605.245/RS, as subvenções para investimento decorrentes de crédito presumido do ICMS não devem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (mesmo que apurado lucro real). No entanto é preciso ressaltar, em primeiro lugar, que esses 2 (dois) acórdãos do STJ não vinculam o julgamento do presente feito, pois não foram processados segundo o rito dos "recursos repetitivos". E, em segundo lugar (e mais importante), nesses 2 (dois) julgados o STJ afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido do ICMS sob o argumento de que a exigência viola o pacto federativo, conforme se observa na ementa ao REsp nº 1.605.245/RS (que faz expressa referência ao EREsp nº 1.517.492/PR), in verbis: REsp nº 1.605.245/RS: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.027 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903324/2014-70 JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. (...) 5. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações de custos integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44, III e IV, da Lei n. 4.506/64, sendo que as subvenções para investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual art. 30, da Lei n. 12.973/2014). (g.n.) 6. Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. (...) Ocorre que o mesmo argumento (violação ao pacto federativo) não pode ser aqui examinado, pois implicaria, ao fim e ao cabo, na discussão sobre a constitucionalidade do art. 44 da Lei n. 4.506/64, dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar n. 160/2017, do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 (todos expressamente citados na ementa do REsp nº 1.605.245/RS, acima transcrita), e do art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, algo é vedado nos julgamento realizados no CARF, conforme estabelecido em sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dito de outro modo: a) acaso os referidos julgados do STJ houvessem sido processados segundo o rito dos "recursos repetitivos", o que foi ali decido deveria ser aqui acolhido, independentemente de concordarmos, ou não, com as razões que sustentaram aquelas decisões; b) mas como os referidos julgados do STJ não foram processados segundo o rito dos "recursos repetitivos", em princípio poderíamos adotar aqui suas razões de decidir (mas não as próprias decisões do STJ, pois não são vinculantes), acaso com elas concordássemos; c) ocorre que como os referidos julgados do STJ tomaram como razões de decidir a inconstitucionalidade de leis tributárias, não podem elas servirem como razões de decidir no presente processo. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.027 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903324/2014-70 Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.720098/2017-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.

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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 00 98 /2 01 7- 23 Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720098/2017-23 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720098/2017-23 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720098/2017-23 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720098/2017-23 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital

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4772717 #
Numero do processo: 13802.000482/87-75
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Em se tratando de lançamento decorrencial, deve-se ajustar a de cisão a ser proferida no processo reflexo a decisão proferida pela Câmara no processo matriz, ante à íntima relação existente entre os dois lançamentos, que tem suporte em fato comum.
Numero da decisão: 101-80.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 186.673,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:40:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:40:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:40:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:40:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:40:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:40:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:40:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:40:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:40:25Z; created: 2009-07-08T04:40:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T04:40:25Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:40:25Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13802-000.482/87-75 , ,11F( MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 20 de junho 90 101-80.230 deSessão de ACÓRDÃO N2 Recilmoo2 55.446 — IRF — ANO DE 1986 Recorrente DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARSIL LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRF - DECORRÊNCIA - Em se tratando de lan- çamento decorrencial, deve-se ajustar a de cisão a ser proferida no processo reflexo' a decisão proferida pela Câmara no proces- so matriz, ante à íntima relação existente entre os dois lançamentos, que tem suporte em fato comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARSIL' LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 186.673,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1990 4111, URGE • I • P LOPE: - PRESIDENTE , - CARLOS AL:E--5 ÇONÇALV NUNES — RELATOR VISTO EM AFONSO LáO FERREI •P DE 'OS - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: d.) .1 rm I. vuln Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. ESTEVE AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO' PÚBLICA FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.482/87-75 2 RECURSO N9 55.446 ACÓRDÃO N9101-80.230 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARSIL LTDA. RELATÕRIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), que indeferiu a sua impugnação a parte do auto de infração de fls. O auto de infração fundamentou o lançamento do imposto de renda na fonte no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Na impugnação, a empresa requer que sejam leva- das em consideração as razOes apresentadas por ela no processo principal, juntando cópia delas. A exigência foi mantida em parte, tendo em vis- ta que, no processo matriz, foram consideradas parcialmente pro- cedentes as razOes oferecidas pela pessoa jurídica, -impondo-se igual solução no processo decorrencial dada a intima relação de causa e efeito. Na fase recursal, a empresa reproduz os mesmos argumentos contidos no recurso interposto ao Conselho de Contri- buintes pela pessoa jurídica. Esta Câmara, domo faz certo o Ac. n9 101- proveu parcialmente o recurso interposto pela pessoa jurídica pa- ra excluir as parcelas de Cz$ 133.054 e Cz$ 53.619, dentre as que geraram o reflexo. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.482/87-75 3 Acórdão n9 101-80.230 VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES-NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci são de mérito proferida no processo referente ã pessoa jurídica I constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. A exigência fiscal teve como suporte omissão de receitasno ano de 1986. O fato econômico, portanto, o mesmo, ou seja, a omissão de receitas. Tendo a empresa.no processo matriz obtido êxito parcial em seu apelo ã autoridade "ad quem" uma vez que esta Câma- ra proveu, em parte, o recurso interposto pela pessoa jurídica pa- ra excluir da base de cálculo do citado ano-base a quantia de Cz$1 186.673, deve-se excluir da tributação na fonte a referida quantia dada a íntima relação de causa e efeito existente entre os dois lançamentos. Nesta linha de juízos, dou provimento parcial .ad, recurso r para excluir da tributação na fonte a importância de Cz$ I 186.673. ‘;'‘ CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.004250/2008-68
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1201-000.055
Decisão: Por unanimidade de votos, os membros do colegiado RESOLVEM converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, os membros do colegiado RESOLVEM converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Rafael  Correia  Fuso,  João  Bellini Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz .         Fl. 256DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004250/2008­68  Resolução n.º 1201­000.055  S1­C2T1  Fl. 253          2 RELATÓRIO  DA AUTUAÇÃO   Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi  lavrado auto de  infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescido de juros e multa de 75%.  Foi alcançado pela fiscalização o exercício de 2006, no qual se constatou como  irregularidade,  conforme  termo de verificação, a  aplicação de percentual do  lucro presumido  inferior ao devido pela legislação tributária.  Conforme a acusação fiscal, a autuada, ao revés de aplicar o percentual de 32%  relativo  às  prestações  de  serviço  em  geral,  determinou  seu  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  de  8%  destinado  às  atividades  hospitalares  e,  no  curso  da  ação  fiscal,  não  comprovou  ter  exercido  atividades  passíveis  desta  qualificação.  A  autuação,  desse  modo,  resumiu­se à constituição do crédito relativo à diferença de percentual.    DA IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 32 a 54, por meio da qual aduz  o que se segue.  Preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  motivação,  descrição  insuficiente  dos  fatos  e  do  direito,  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação do devido processo  legal. A autoridade  fiscal não  teria apresentado os  fundamentos  fáticos e de direito para a autuação; e só teria encaminhado o auto de infração desacompanhado  do  termo de verificação fiscal. Reproduz acórdão com antigo Conselho de Contribuintes que  teria anulado a autuação em razão de não ter sido dada ciência o termo de verificação fiscal.  Aduz  ainda  que,  no  procedimento  de  lançamento,  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  declarações  apresentadas  em  obrigação  acessória,  esclarecimentos  e  outros  documentos,  como  o  contrato  social  e  relatórios  de  atendimento,  para  constituir  o  crédito  tributário  em  seu  desfavor  com  o  singelo  argumento  de  “ausência  de  provas”.  Ademais,  o  excesso de rapidez com que realizou o procedimento não primaria pela legalidade ao deixar de  empreender seus deveres de efetiva comprovação dos fatos alegados, pois não poderia inverter  o  ônus  contra  o  contribuinte.  O  lançamento  teria,  assim,  sido  realizado  indevidamente  com  base em mera presunção.  O  lançamento  não  poderia  prevalecer,  pois  estaria  pautado  em  equivocada  interpretação  da  legislação  tributária  e  dos  fatos  que  dizem  respeito  ao  contribuinte,  cuja  atividade se enquadraria como serviço médico hospitalar, para fins de aplicação do disposto no  art.  15,  §1°,  inciso  III,  letra  "a"  da  Lei  n°  9.249/95.  Literalmente,  “o  serviço  efetivamente  prestado pela  impugnante pode perfeitamente ser considerado como complementação médico  hospitalar”.  Afirma que  (...)  se  juntou  perante  a  fiscalização,  além  das  devidas  informações,  contrato social cujo objeto é Atendimento Médico­Hospitalar  (serviço  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004250/2008­68  Resolução n.º 1201­000.055  S1­C2T1  Fl. 254          3 médico  hospitalar),  bem  como  relatório  de  atendimento  em  diversos  hospitais. Cabe esclarecer que juntamente com a impugnação junta­se  novamente  relatório  dos  serviços  médicos  prestados  em  diversos  hospitais no ano de 2005, o que demonstra  claramente a natureza de  serviço hospitalar do contribuinte (...)  Aduz  ainda  que,  apesar de  que  a  autoridade  fiscal  não  ter  citado  qualquer  ato  infralegal,  estes  eventuais  atos  não  teriam  aptidão  para  legitimar  o  lançamento,  porque  violariam o princípio da legalidade.  Afirma que o cerne da questão se refere à interpretação da expressão “serviços  hospitalares”, a qual teria sido adotada pelo STJ como “diretamente atrelada à saúde humana”,  o  que  teria  sido  confirmado  inclusive  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  mediante  soluções de consulta reproduzidas na peça de defesa.  Por  fim,  contesta  a  aplicação  dos  juros  à  taxa SELIC  por  lhe  faltar  “respaldo  jurídico”  e  o  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício  por  violação  da  razoabilidade,  proporcionalidade e proibição de confisco.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida (fls. 215 a 224) negou provimento à impugnação nos termos  que se seguem.  Não haveria razões para anulação do lançamento, uma vez que, in verbis:  (...)  na  peça  impositiva  e  nos  respectivos  anexos  a  autoridade  fiscal  descreve  detalhadamente  o  suporte  fático  e  documental  que  embasaram  o  lançamento,  bem  assim  os  praticados  na  apuração  da  base  imponível,  com  intimação  endereçada  A.  fiscalizada  para  que  comprovasse  a  prestação  dos  serviços  hospitalares,  com  abertura  de  prazo para instrução probatória.  Do que consta dos autos verifica­se que a autoridade fiscal discriminou  no  relatório  correspondente  o  objeto  do  auto  de  infração,  a  saber,  apuração indevida do coeficiente de 8% para determinação da base de  cálculo do IRPJ sobre receitas da atividade médica quando o correto  seria  32%,  valores  apurados  com  base  nas  receitas  declaradas  pela  contribuinte.  Ademais,   todas as informações por ela prestadas foram levadas em conta para a  imposição  tributária. Ocorre  que  ela  não comprovou a  realização de  serviços  hospitalares  referidos  no  art.  15  da  Lei  n.  9.249,  de  1995,  regulamentado  pelo  art.  27  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  480,  de  15/12/2004,  e  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.  18,  de  23/10/2003, que lhe permitiriam submeter à tributação base de cálculo  correspondente a 8% do resultado. De fato, além do contrato social e  das  alegações  vertidas  no  expediente  de  fls.  12/14  não  há  qualquer  elemento que comprove ter efetivamente praticado serviços de natureza  hospitalar tal como preceitua a legislação antes citada.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004250/2008­68  Resolução n.º 1201­000.055  S1­C2T1  Fl. 255          4 Ressalte­se que os  formulários que apresentou  (fls. 20/24) além de se  referirem  a  valores  pagos  aos  sócios  da  contribuinte,  descrevem  resultado obtido no decorrer do ano­calendário de 2008.  Quanto ao mérito, a discussão, inclusive à luz do ônus probatório, diria respeito  à  interpretação  do  que  são  “serviços  hospitalares”  e,  portanto,  a  quais  atividades  seria  dispensado o percentual diferenciado para aferição do lucro presumido.  Na  época  dos  fatos,  essa  interpretação  estaria  fixada  pela  IN/SRF  nº  480/04,  com  a  redação  dada  pela  IN/SRF  539/05.  Para  fins  de  enquadramento  como  prestadora  de  serviço  hospitalar,  o  dispositivo  pertinente  (art.  27)  teria  previsto  três  tipos  de  exigência,  in  verbis: “a) caráter empresarial da pessoa jurídica; b) natureza das atividades desenvolvidas; e  c) estrutura física do estabelecimento”, os quais deveriam ser cumpridos cumulativamente.  Todavia, o contribuinte não provou cumprir nenhum deles.   Com relação à contestação relativa ao percentual da multa e da taxa de juros, em  síntese, asseverou que a autoridade administrativa não é competente para afastar aplicação de  disposição expressa de lei.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo  apresentou  recurso voluntário, às  fls.  230 a 250, mediante o  qual  repisou  (na  verdade,  reproduziu  literalmente)  exatamente  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação.  Só  inovou  ao  contestar  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício. Alegou  ausência  de  previsão  legal  e  citou  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  que  corroboraria sua posição.  É o relatório do essencial.    VOTO  A questão central do presente lançamento está assentada na qualificação jurídica  da  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte,  em  face  da  dicção  legal  que  estabelece  uma  exceção relativa ao percentual de aferição do lucro presumido para os serviços hospitales mais  branda (8%) em relação àquele fixado para os serviços em geral (32%).  Abaixo, reproduzimos a legislação vigente à época dos fatos:  Lei nº 9.249/95  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004250/2008­68  Resolução n.º 1201­000.055  S1­C2T1  Fl. 256          5 § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;    O  conceito  de  serviços  hospitalares  foi  questão  já  enfrentada  pela  antiga  Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual foi sucedida por esta turma de  julgamento.  Naquela  oportunidade,  negamos  provimento  à  defesa  por  unanimidade,  conforme  ementa  abaixo  transcrita  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho:  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  CARACTERIZAÇÃO.  A  presunção  de  lucratividade  reduzida  prevista  na  Lei  n.  9.249/95  está  intimamente  ligada à existência de custos relevantes com instalações, equipamentos  e  mão­de­obra  qualificada  inerente  a  um  hospital,  compreendendo  tanto  a  parte médica  especializada  quanto  os  serviços  de hotelaria  e  fornecimento  de  produtos.  A  prestação  pessoal  de  serviços  médicos,  por si só, não corresponde ao conjunto de serviços e custos inerentes a  um  centro  hospitalar,  traduzindo­se  meramente  em  um  exercício  de  profissão regulamentada. (Acórdão nº 103­23236; de 30/11/2007)    Ao  reexaminarmos  a  questão  posteriormente,  na  oportunidade  em  que  fui  relator, mantivemos o mesmo posicionamento, estampado no acórdão 1201­00.321, de 01 de  setembro de 2010, cuja ementa abaixo transcrevo:  SERVIÇOS  LABORATORIAIS  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  PERCENTUAL  ­  a  razão  teleológica  para  a  diferenciação  entre  os  percentuais  de  aferição  do  lucro  presumido  está  na  pressuposta  diversidade  da margem  de  lucro  entre  as  atividades  empresariais. O  que  justifica  um  percentual  significativamente  menor  e  determina  os  contornos  semânticos  da  própria  expressão  “serviços  hospitalares”  são  seus  elevados  custos,  cujo  principal  e  mais  significativo  componente  são  os  valores  investidos nos  equipamentos  hospitalares,  dentre  os  quais,  os  laboratoriais.  Em  razão  disso,  as  atividades  de  exames  laboratoriais  devem  também  ser  tributadas  pelo  percentual  mitigado relativo aos serviços hospitalares.    Naquela oportunidade, teci os seguintes fundamentos de decidir:  Pela leitura da ementa, sem necessidade de adentramos às minúcias do  voto, a razão de decidir busca identificar a teleologia da diferenciação  entre  os  percentuais  de  aferição  do  lucro  presumido.  No  caso,  entendeu­se que a legislação fixa o percentual em razão da presumível  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004250/2008­68  Resolução n.º 1201­000.055  S1­C2T1  Fl. 257          6 margem  de  lucro  de  cada  atividade.  Nesse  caso,  a  prestação  de  serviços hospitalares se diferenciaria das demais prestações de serviço  em  razão  dos  seus  elevados  custos,  o  que  justificaria  um  percentual  significativamente  menor  e  determinaria  os  contornos  do  próprio  conceito de “serviços hospitalares” para fins de incidência tributária.  Desse modo, como a prestação pessoal de serviços médicos não impõe  gastos superiores aos dos serviços em geral,  também não poderia ser  enquadrada  na  denominação  legal  “serviços  hospitalares”  para  fins  tributários.    Essa  razão  de  decidir  se  coaduna  com  provimentos  recentes  do  STJ. Naquela  oportunidade,  transcrevi  em  meu  voto  a  seguinte  decisão  (AgRg  nos  EREsp  883537  /  RS,  publicado em 01/07/2010:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A",  DA  LEI  N.  9.249/95.  CONCEITO  DE  SERVIÇO  HOSPITALAR.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1116399/BA,  JULGADO  EM  28/10/2009,  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  1. A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos  arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  no  contribuinte que os executa.  2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento  acerca da matéria, no julgamento do RESP 1116399/BA, sob o regime  do art. 543­C, do CPC, em 28/10/2009, que restou assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade de, a despeito  da generalidade da expressão  contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao atendimento global ao  paciente, mediante  internação e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004250/2008­68  Resolução n.º 1201­000.055  S1­C2T1  Fl. 258          7 artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade,  ficou consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva  de  que  as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à  sua  vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5. Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando a  simples  consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  3. Destarte,  restou assentado, àquela ocasião que: "Assim, devem ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  In  casu,  o  Tribunal  a  quo,  com  ampla  cognição  fático­probatória,  assentou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  compreendendo  a  radiologia  em  geral,  ultra­sonografia,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004250/2008­68  Resolução n.º 1201­000.055  S1­C2T1  Fl. 259          8 tomografia  computadorizada,  ressonância  magnética,  densitometria  óssea  e  mamografia,  os  quais,  consoante  fundamentação  expendida,  enquadram­se  no  conceito  legal  de  serviços  médico­hospitalares,  estabelecido pela Lei 9.249/95.  5. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso  especial, excluindo­se da base de cálculo reduzida as simples consultas  médicas, consoante a fundamentação expendida, mantendo­se, no mais,  a decisão de fls. 308/323.  Naquela  época,  não  havia  destacado  que  essa  decisão  nada  mais  fez  do  que  seguir  provimento  do  próprio  STJ  em  recurso  repetitivo,  o  qual  atualmente  vincula  nossas  decisões por determinação regimental. Abaixo, transcrevo sua ementa (RECURSO ESPECIAL  Nº 1.116.399 – BA):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249∕95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.   1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429∕95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.   2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249∕95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249∕95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004250/2008­68  Resolução n.º 1201­000.055  S1­C2T1  Fl. 260          9 diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727∕08 não  se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249∕95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249∕95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).   6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8∕STJ.   7. Recurso especial não provido.   Tanto a minha posição, quanto a do STJ fixada em recurso repetitivo, chegam à  mesma conclusão em diversas situações; por exemplo, as atividades laboratoriais se submetem  ao  percentual  de  8%,  ao  passo  que  as  simples  consultas médicas  devem  ser  tributadas  pele  percentual  de  32%.  Todavia,  elas  partem  de  pressupostos  distintos,  os  quais  conduzem  a  conclusões distintas para outras situações.  Entendo que o percentual mitigado para os serviços hospitalares decorre do fato  de que essa atividade opera concretamente com margens significativamente inferiores àquelas  praticadas  na  prestação  de  serviços  em  geral,  uma  vez  que  necessitam  de  investimentos  em  equipamentos caros e que depreciam rapidamente em razão do acelerado avanço da medicina.  Não  há,  desse modo,  uma  concessão  de  benefício, mas  sim  a  adequação  da  lei  à  específica  capacidade contributiva manifestada nesse tipo de atividade.  Já o STJ entende que a diferenciação é um benefício fiscal, ou seja, o legislador  teria  estabelecido  a  diferença  tributária,  não  em  razão  de  considerar  a  existência  de  signos  contributivos  diversos, mas  sim  para  atingir  escopos  de  cunho  social,  no  caso,  de  fomentar  atividades de saúde.  Todavia,  ainda  assim,  não  interpretou  o  dispositivo  com  margens  totalmente  dilatadas. No entender da Corte Superior, não são  todas as atividades  ligadas à promoção da  saúde,  que  teriam  sido  beneficiadas  pelo  percentual  mitigado,  nem  sequer  àquelas  exclusivamente  prestadas  pela  classe  médica,  como  as  consultas,  mas  apenas  aquelas  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004250/2008­68  Resolução n.º 1201­000.055  S1­C2T1  Fl. 261          10 tipicamente  promovidas  em  hospitais,  ainda  que  possam  eventualmente  ser  prestadas  em  ambiente externos, como as UTIs móveis e os exames laboratoriais.  Desse  modo,  meu  entendimento  não  é  mais  nem  menos  restritivo  àquele  estampado pelo STJ.  Em atividades ligadas à saúde, com custos elevados e margens estreitas  de  lucro,  ainda  que  não  fossem  típicas  do  ambiente  hospitalar,  decidiria  pela  aplicação  do  percentual  de  8%,  enquanto  o  STJ  aplicaria  o  de  32%.  Já  para  as  atividades  com  elevada  margem de lucro, mesmo típicas do ambiente hospitalar, decidiria pelo percentual de 32%, ao  passo que o STJ  entende que o percentual aplicável é o de 8%. Neste último caso, podemos  citar  o  valor  que  uma  clínica  recebe  diretamente  do  paciente  em  razão  de  o  médico  ter  realizado  uma  intervenção  cirúrgica  num  hospital.  Note­se,  nesse  caso,  que  o  valor  chega  “limpo” à clínica, uma vez que o paciente paga outra parcela diretamente ao hospital em razão  do uso de suas instalações e equipamentos.  O recurso repetitivo julgou o caso de um laboratório, o qual, independentemente  do critério adotado, deve ser tributado pelo percentual de 8%, uma vez que é atividade típica de  ambiente hospitalar e de elevado custo. Entendo,  todavia, que essa decisão é paradigmática e  deve ser aplicada de forma vinculante a todas as situações em que se discute a sua qualificação  como  serviço  hospitalar  para  fins  de  aplicação  do  percentual  mitigado,  uma  vez  que  o  STJ  deixou  bem  claro  que  esta  era  a  sua  intenção  ao  julgar  o  caso,  ou  seja,  não  visou  exclusivamente definir a tributação dos laboratórios, mas sim de todos os serviços executados  tipicamente em hospitais.  No presente feito, foram apresentadas, na peça impugnatória, planilhas às fls. 62  a  196,  que  são  relativas  a  valores  recebidos  supostamente  pela  clínica  em  razão  de  serviços  prestados por seus sócios atinentes ao período da impugnação.  Em tais planilhas, fornecidas pela UNIMED, são relacionados pagamentos por  serviços prestados em hospitais por sócios da autuada, mas a  identificação precisa do tipo de  serviço foi feita apenas por meio de códigos e a defesa não teceu qualquer esclarecimento do  significado destes códigos.  O fato de os serviços terem sido prestados em hospitais não faz prova suficiente  de que são típicos de hospitais; podem ser atinentes a consultas médicas. Todavia, é um indício  suficiente para aprofundarmos a investigação. Em face do primado da verdade material que dá  amplos  poderes  à  autoridade  julgadora  de  buscar  as  provas  que  considerar  necessárias  para  formar  sua  convicção  acerca  da  existência  do  fato  jurídico  tributário,  entendo  que  devemos  converter o julgamento em diligência.   Antes,  porém,  de  minudenciarmos  o  teor  da  diligência,  é  oportuno  ainda  destacar que a autoridade julgadora de primeiro grau não analisou a referida documentação, o  que poderia, em tese, caracterizar cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e resultar a  nulidade da decisão recorrida. Todavia, a ausência de análise foi por culpa da própria defesa,  uma  vez  que  afirmou  na  peça  impugnatória  ter  juntado  as  mesmas  planilhas  apresentadas  durante a fase de fiscalização e estas foram analisadas pela Delegacia de Julgamento. Ademais,  em face das  razões de direito que adotou para julgar, esses documentos não alterariam a sua  decisão.  Dessarte,  não  há  que  se  cogitar  nulidade  da  decisão  recorrida  pelo  fato  de  não  ter  aprofundado o exame das referidas planilhas. Essa tarefa cabe a este colegiado.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004250/2008­68  Resolução n.º 1201­000.055  S1­C2T1  Fl. 262          11 Por todo o exposto, VOTO por converter o presente julgamento em diligência  para que o autor do feito, ou outro Auditor­Fiscal designado para tanto, intime o contribuinte  para que este:  a)  esclareça  o  significado  de  cada  um  dos  códigos  de  serviços  constantes  das  planilhas  juntadas  ao  feito  e  comprove  este  significado  por  meio,  por  exemplo,  de  documentação fornecida pelo agente emissor das planilhas;  b)  destaque  os  códigos  atinentes  ao  serviço  de  consulta  médica  daqueles  atinentes aos serviços tipicamente hospitalares segundo o entendimento fixado nesta resolução;  e  c)  elabore  demonstrativo  trimestral,  por  médico  prestador,  em  que  se  discriminem  os  valores  relativos  aos  serviços  tipicamente  hospitalares  daqueles  de  consulta  médica.  Por fim, solicita­se à autoridade fiscal que verifique se os valores constantes dos  esclarecimentos  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  correspondem  àqueles  que  serviram de base à presente autuação e, ao final, elabore relatório circunstanciado do resultado  da diligência em que deve constar a discriminação de eventuais divergências.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  novamente  intimado o  recorrente  para  manifestar­se  no  prazo  de  dez  dias,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.784/1999.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator      Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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Numero do processo: 36750.002728/2005-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal O fato gerador das contribuições ocorre durante o período de execução da obra, no caso, para a Matrícula CEI 38.700.11084/64, a obra de construção teve início em 1992 e um primeiro término parcial em 21.07.1995, com área total de 469,20 m2, e um segundo término parcial em 16.02.2004, área total de 103,60 m2. A cientificação da NFLD pela recorrente se deu em 11.08.2005, e o período do débito é 05/2005. Dessa forma, para o primeiro término parcial da obra em 21.07.1995, com área total de 469,20 m2, constata-se que com fulcro na Súmula Vinculante nº 8,, STF, que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. Em relação ao segundo término parcial da obra, em 16.02.2004, área total de 103,60 m2 , naturalmente, não incide a hipótese de decadência dado que a ciência da NFLD ocorreu em 16.08.2005. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2403-000.355
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 07/1995, por quaisquer dos critérios adotados no CTN, excluindo-se do débito o correspondente à área edificada de 469,20 m 2 . No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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GUSTAVO ALVERTO ZANARDO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  O  fato  gerador  das  contribuições  ocorre  durante  o  período  de  execução  da  obra, no caso, para a Matrícula CEI 38.700.11084/64, a obra de construção  teve início em 1992 e um primeiro término parcial em 21.07.1995, com área  total de 469,20 m2, e um segundo término parcial em 16.02.2004, área total  de 103,60 m2.  A cientificação da NFLD pela recorrente se deu em 11.08.2005, e o período  do débito é 05/2005. Dessa forma, para o primeiro término parcial da obra em  21.07.1995,  com  área  total  de  469,20  m2,  constata­se  que  com  fulcro  na  Súmula Vinculante nº 8,, STF, que  já se operara a decadência do direito de  constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o,  CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN.     Fl. 107DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2 Em relação ao segundo término parcial da obra, em 16.02.2004, área total de  103,60 m2  ,  naturalmente,  não  incide  a  hipótese  de  decadência  dado  que  a  ciência da NFLD ocorreu em 16.08.2005.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ AFERIÇÃO INDIRETA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  aferição  indireta.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, em acolher  a preliminar de decadência até a competência 07/1995, por quaisquer dos critérios adotados  no CTN, excluindo­se do débito o correspondente à área edificada de 469,20 m2  . No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Fl. 108DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 36750.002728/2005­53  Acórdão n.º 2403­00.355  S2­C4T3  Fl. 94          3 Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza. Ausentes  o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  e  o Conselheiro Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.    Fl. 109DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário,  fls.  47  a  65,  com Anexos  às  fls.  66  a  89,  apresentado  contra  Acórdão  nº  04­12.256  –  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de Campo Grande ­ MS, fls. 34 a 38, que julgou procedente a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.699.064­8,  no  valor  consolidado  de  R$  26.048,03 (vinte e seis mil, quarenta e oito reais e três centavos), às fl. 01.  A NFLD se refere às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas  para a Seguridade Social, Financiamento dos Benefícios em Razão da Incapacidade Laborativa  ­ SAT e Terceiros  ( SALÁRIO EDUCAÇÃO,  INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  decorrente  da mão­de­obra  em  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa física, referente à obra realizada no endereço: R. Odila Cabral Tavares, 83 – Quadra 06  – Lote 19 A – Campo Grande – MS.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 15, foi apurada a remuneração da mão­ de­obra por aferição indireta – construção civil com base na tabela do Sindicato das Indústrias  de  Construção  Civil  ­  SINDUSCON/MS,  conforme  Aviso  para  Regularização  de  Obra  —  ARO,  às  fls.  16  anexo  a  NFLD,  e  a  área  construída  constante  no  Cadastro  Imobiliário —  Sistema de Tributação — IPTU da Prefeitura Municipal de Campo Grande — MS, às fls. 17.  Informa ainda o Relatório Fiscal, às fls. 15, que o ARO foi emitido de ofício  pela fiscalização, em 31.05.2005, conforme fls. 16:  indica  que  a  obra  em  questão,  com  Matrícula  CEI  38.700.11084/64,  tem  datas  de  início  em  07.07.2004  e  de  término em 30.07.2006,  se refere à área  total de construção de  572,80 m2.   O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 099245809 é de 01/1995 a 07/2005, fls. 11.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  de  Débito ­ DSD, às fls. 06, é 05/2005 a 05/2005.  O Recorrente teve ciência da NFLD no dia 11.08.2005, conforme o Aviso de  Recebimento – AR nº 861829946BR, às fls. 02.  O Recorrente  apresentou  Impugnação,  às  fls.  22  a  29,  sendo  apresentada  a  seguinte documentação:  •  Às  fls. 24, carta da Brasil Telecom S. A., prestadora de  serviço de telefonia, informando que o código de acesso  (67)  341­4172,  contrato  atual  n°  600.078.528­7  de  sua  titularidade,  encontra­se  instalado  desde  07/10/1993  à  Rua Odila Cabral Tavares n° 083– Vila Amapá – Campo  Grande – MS.  •  Às  fls.  25,  carta  da ENERSUL,  fornecedora  de  energia  elétrica,  comprovando  que  o  fornecimento  de  energia  elétrica iniciou em 24.04.1992;  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 36750.002728/2005­53  Acórdão n.º 2403­00.355  S2­C4T3  Fl. 95          5 •  Às  fls.  29,  Certidão  de  cadastramento  nº  146/2005  da  Secretaria  Municipal  de  Controle  Ambiental  e  urbanístico  de  Campo  Grande  MS  com  as  seguintes  informações  acercado  imóvel  na  R.  Odila  Cabral  Tavares, 83:  o  Em  levantamento  fiscal  realizado  em  21/07/1995,  o  imóvel  possuía  área  total  de  469,20 m2;  o  Em  levantamento  fiscal  realizado  em  16/02/2004,  o  imóvel  possuía  área  total  de  572,80 m2;  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  Impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, conforme o Acórdão nº 04­12.256 – 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Campo Grande ­ MS, fls. 34 a 38, cuja Ementa segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01107/2004 a 31/05/2005  PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL. DEZ ANOS.  Às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  aplica­se  o  decênio  como  prazo  decadencial,  pois  que  expressamente  previsto no art. 45, da Lei n° 8.212/1991.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL  PARTICULAR. AFERIÇÃO INDIRETA.  O enquadramento da obra de construção civil, em se tratando de  edificação,  será  realizado  de  ofício  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, de acordo com a destinação do imóvel, o número  de  pavimentos,  o  número  de  quartos  da  unidade  autônoma,  o  padrão e o tipo da obra, e tem por finalidade encontrar o valor  do CUB aplicável à obra e definir o procedimento de cálculo a  ser adotado.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  a decisão,  o Recorrente  apresentou Recurso Voluntário,  fls. 47 a 65, com Anexos às fls. 66 a 89.  Nos Anexos, o Recorrente elenca os seguintes documentos, datados de 1992  a 1993:  o  Nota  Fiscal  de  material  de  obra  ­  hidráulicos  e  de  acabamento;  o  Nota  Fiscal  de  compra/  instalação  de  alarme  residencial;  o  Nota Fiscal de compra de itens de cozinha;  o  Nota Fiscal de montagem e instalação de cozinha;  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6 o  Nota Fiscal de compra de escada em caracol;  o  Nota  Fiscal  de  compra  de  itens  de  banheiro  e  acabamento;  o  Nota Fiscal de compra de ar­condicionado;  o  Com  data  de  12.11.2007,  junta  a  Declaração  da  empresa  ALARMES  PROTECTUS  SEGURANÇA  ELETRÔNICA  LTDA  acerca  de  instalação  de  alarme  residencial no imóvel, já concluído, em 1993.  No Recurso Voluntário, o Recorrente onde alega, em síntese que:  Em sede Preliminar:  (a) Pela decadência.  Haja  vista  que  iniciou  a  preparação  do  terreno  para  construir  sua  residência  ainda  em  fevereiro  de  1.992,  quando  foram  realizados os serviços de terraplanagem e fundação das brocas,  tudo conforme projetos aprovados pela municipalidade.  Após a  fase preparatória, deu­se o transcurso da construção, a  qual  foi  concluída  no  final  do  ano  de  1.992  e,  já  no  início  de  1993  (18.02.93)  o  recorrente  se  e  o  trava  residindo  no  imóvel,  comprovado pela instalação do sistema de alarme e segurança.  Ademais,  fez  juntada  de  diversos  documentos  notas  fiscais  e  comprovantes de realização de serviços, de forma a demonstrar  que o imóvel foi utilizado para habitação desde o ano de 1993.   (b)  Ainda  em  sede  decadência,  alega  pela  contagem  do  prazo  decadencial  conforme a  regra  do CTN e  não  a  do  art.  45,  Lei  8212/1991.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 92.  É o Relatório.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 36750.002728/2005­53  Acórdão n.º 2403­00.355  S2­C4T3  Fl. 96          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 92.   Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  Preliminarmente, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8 § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 36750.002728/2005­53  Acórdão n.º 2403­00.355  S2­C4T3  Fl. 97          9 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     10 § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quand  onão  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado ­ seja o  art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN – deve­se identificar a ocorrência, ou não,  de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento.  No entanto, deve­se considerar qual o período de execução da obra a fim  de relacionarmos o período de ocorrência do fato gerador com o lançamento efetuado em  05/2005.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 36750.002728/2005­53  Acórdão n.º 2403­00.355  S2­C4T3  Fl. 98          11 Da data de início da obra.  Para determinarmos a data de início da obra, observemos o art. 482, § 2º da  IN MPS/SRP nº 3/2005 acerca da decadência na construção civil:  Art.  482.  O  direito  de  a  Previdência  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após dez anos, contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o crédito poderia ter sido constituído.  § 1º Cabe ao  interessado a comprovação da realização de  parte  da  obra  ou  da  sua  total  conclusão  em  período  abrangido pela decadência.  § 2º Servirá para  comprovar o  início da obra  em período  decadencial  um  dos  seguintes  documentos,  contanto  que  tenha  vinculação  inequívoca  à  obra  e  seja  contemporâneo  do  fato a comprovar, considerando­se como data do  início  da obra o mês de emissão do documento mais antigo: (Nova  redação dada pela IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007)  Redação original:§ 2º Servirá para comprovar a realização  da obra em período decadencial, e apenas para o mês ou os  meses  a  que  se  referir,  um  dos  seguintes  documentos,  contanto  que  tenha  vinculação  inequívoca  à  obra  e  seja  contemporâneo do fato a comprovar:  I ­ comprovante de recolhimento de contribuições sociais na  matrícula CEI da obra;  II ­ notas fiscais de prestação de serviços;  III ­ recibos de pagamento a trabalhadores;  IV ­ comprovante de ligação de água ou de luz;  V ­ notas fiscais de compra de material, nas quais conste o  endereço da obra como local de entrega;  VI ­ ordem de serviço ou autorização para o início da obra,  quando contratada com órgão público;  VII ­ alvará de concessão de licença para construção.   Desta forma, observando­se o rol de documentos anexados pelo Recorrente,  às fls. 22 a 29, e às fls. 66 a 89, os quais se enquadram nas hipóteses dos incisos II, IV e V do  art. 482, § 2º da IN MPS/SRP nº 3/2005, infere­se que a obra realizada no endereço R. Odila  Cabral Tavares, 83 – Quadra 06 – Lote 19 A – Campo Grande – MS teve início em 1992.  Desta forma, consideramos o início da obra em 1992.  Da data de término da obra.  Para determinarmos a data de início da obra, observemos o art. 482, § 3º da  IN MPS/SRP nº 3/2005 acerca da decadência na construção civil:  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     12 Art.  482.  O  direito  de  a  Previdência  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após dez anos, contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o crédito poderia ter sido constituído.  §  3º  A  comprovação  do  término  da  obra  em  período  decadencial  dar­se­á  com a  apresentação  de  um  ou mais  dos seguintes documentos:  I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra ­ CCO;  II  ­  um  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento  de  Imposto Predial e Territorial Urbano ­ IPTU, em que conste  a área da edificação;  III ­ certidão de lançamento tributário contendo o histórico  do respectivo IPTU;  IV  ­  auto  de  regularização,  auto  de  conclusão,  auto  de  conservação  ou  certidão  expedida  pela  prefeitura  municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época  ou  registro  equivalente,  desde  que  conste  o  respectivo  número no cadastro,  lançados em período abrangido pela  decadência,  em  que  conste  a  área  construída,  passível  de  verificação pela SRP;  V ­  termo de recebimento de obra, no caso de contratação  com órgão público, lavrado em período decadencial;  VI ­ escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a  sua área,  lavrada em período decadencial;  (Nova  redação  dada pela IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007)  Redação  original:  VI  ­  escritura  de  compra  e  venda  do  imóvel,  em  que  conste  a  sua  área,  lavrada  em  período  decadencial.  VII ­ contrato de locação com reconhecimento de firma em  cartório  em  data  compreendida  no  período  decadencial,  onde  conste  a  descrição  do  imóvel  e  a  área  construída.  (Incluído pela IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007)  § 4º A comprovação de que trata o § 3º deste artigo dar­se­ á  também  com  a  apresentação  de,  no  mínimo,  três  dos  seguintes documentos:  I  ­  correspondência  bancária  para  o  endereço  da  edificação, emitida em período decadencial;  II  ­  contas  de  telefone  ou  de  luz,  de  unidades  situadas  no  último pavimento, emitidas em período decadencial;  III  ­  declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  comprovadamente  entregue  em época própria à Secretaria  da  Receita  Federal,  relativa  ao  exercício  pertinente  a  período  decadencial,  na  qual  conste  a  discriminação  do  imóvel, com endereço e área;  IV ­ vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área  do imóvel, expedida em período decadencial;  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 36750.002728/2005­53  Acórdão n.º 2403­00.355  S2­C4T3  Fl. 99          13 V  ­  planta  aerofotogramétrica  do  período  abrangido  pela  decadência,  acompanhada  de  laudo  técnico  constando  a  área do imóvel e a respectiva ART no CREA.  §  5º  As  cópias  dos  documentos  que  comprovam  a  decadência deverão ser anexadas à DISO.  §  6º A  falta  dos  documentos  relacionados nos  §§  3º  e  4º,  poderá  ser  suprida  pela  apresentação  de  documento  expedido  por  órgão  oficial  ou  documento  particular  registrado  em  cartório,  desde  que  seja  contemporâneo  à  decadência  alegada  e  nele  conste  a  área  do  imóvel  .  (Incluído pela IN MF/RFB nº 829, de 20/03/2008)  Desta  forma, observa­se o  rol  de documentos  anexados pelo Recorrente,  às  fls. 22 a 29, e às fls. 66 a 89, em especial:  •  Às  fls.  29,  Certidão  de  cadastramento  nº  146/2005  da  Secretaria  Municipal  de  Controle  Ambiental  e  urbanístico  de  Campo  Grande  MS  com  as  seguintes  informações  acercado  imóvel  na  R.  Odila  Cabral  Tavares, 83:  o  Em  levantamento  fiscal  realizado  em  21/07/1995,  o  imóvel  possuía  área  total  de  469,20 m2;  o  Em  levantamento  fiscal  realizado  em  16/02/2004,  o  imóvel  possuía  área  total  de  572,80 m2;  Esta  certidão  de  cadastramento  nº  146/2005  da  Secretaria  Municipal  de  Controle Ambiental e urbanístico de Campo Grande MS, às fls. 29, se enquadra na hipótese do  inciso IV do art. 482, § 3º da IN MPS/SRP nº 3/2005.  Ademais,  a  decisão  da  1ª  instância  também  reconhece  esta  situação  fática  advinda  da  documentação  comprobatória  juntada  aos  autos  pelo  Recorrente,  conforme  se  depreende  das  fls.  37,  na  qual  considerou  não  ter  havido  a  decadência  em  função  do  prazo  decadencial de 10 anos do art. 45, Lei 8212/1991, o que afastaria  tal hipótese de decadência  para a obra em 21.07.1995 considerando­se que a ciência da NFLD ocorreu em 11.08.2005:  “  (...)  Juntou  também  o  boletim  de  f.  26  e  a  certidão  de  cadastramento  de  f.  29.  Da  análise  desses  documentos,  se  conclui que a área construída até 21 de  julho de 1995 era de  469,20 m2, e até 16 de fevereiro de 2004 era de 572,80 m2 —  ou  seja,  houve  uma  ampliação  de  103,6  m2  entre  as  datas  consideradas.  O  relevante,  porém,  é  que,  conforme  o  art.  45,  da  Lei  n°  8.212/91, o prazo decadencial de dez anos se conta a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ser constituído. Assim, salvo com prova contrária de que  a construção é mais antiga — feita com documentos adequados e  inequívocos que façam referencia às suas medidas ­­ a área mais  antiga de 469,20 m2, existente em 21 de julho de 1995, teve seu  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     14 prazo decadencial  iniciado em 1" de  janeiro de 1996  (primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte),  podendo  as  contribuições  a  ela  relativas  ser  lançadas  até  31  de  dezembro  de  2005.  Quanto  à  ampliação  ocorrida  até  16  de  fevereiro  de  2004,  suas  contribuições não seriam alcançadas pela decadência até 31 de  dezembro de 2014.  Como  interessado  foi  cientificado  do  lançamento  em  11  de  agosto  de  2005,  conforme  AR  de  f.  02,  não  ocorreu  a  decadência, devendo ser mantida a exigência das contribuições  decorrentes  de  toda  a  área  construída,  como  consta  da  NFLD  lavrada.” (gn)  Portanto,  até  em  congruência  com  a  decisão  de  1ª  instância,  para  efeito  de  verificação do prazo decadencial, devemos considerar que o imóvel teve dois términos parciais  de obra:  (a)  o  primeiro,  ocorrido  em  21/07/1995,  com  a  área  total  de  469,20 m2;  (b)  o  segundo,  ocorrido  em  16/02/2004,  com  a  área  total  de  103,60 m2,  ou  seja,  uma  ampliação  de  área  construída  que  se  representa pela diferença de 572,80 m2 e de 469,20 m2.  Verificação do prazo decadencial.  Em  congruência  com  o  decidido  em  1ª  instância,  se  constata  que  a  área  construída até 21 de julho de 1995 era de 469,20 m2, e até 16 de fevereiro de 2004 era de  572,80 m2 — ou seja, houve uma ampliação de 103,60 m2 entre as datas consideradas.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  recorrente  se  deu  em  11.08.2005,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento  –  AR  às  fls.  02,  e  o  período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD, às fls. 06, é  05/2005.  Ademais, considero que o fato gerador das contribuições ocorre durante o  período  de  execução  da  obra,  no  caso,  para  a Matrícula  CEI  38.700.11084/64,  a  obra  de  construção teve início em 1992 e um primeiro  término parcial em 21.07.1995, com área  total de 469,20 m2, e um segundo término parcial em 16.02.2004, área total de 103,60 m2.  Dessa  forma,  para o  primeiro  término  parcial  da  obra  em 21.07.1995,  com  área total de 469,20 m2, constata­se que com fulcro na Súmula Vinculante nº 8,, STF, que já  se  operara  a decadência do direito de  constituição dos  créditos  ora  lançados,  tanto nos  termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN.  Em relação ao segundo término parcial da obra, em 16.02.2004, área total  de  103,60 m2  ,  naturalmente,  não  incide  a  hipótese  de  decadência  dado  que  a  ciência  da  NFLD ocorreu em 16.08.2005.  Desta forma, incide a hipótese de decadência até a competência 07/1995, por  quaisquer dos critérios adotados no CTN, de forma a se excluir da NFLD o correspondente à  área edificada de 469,20 m2 .  DO MÉRITO.  DA MULTA DE MORA  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 36750.002728/2005­53  Acórdão n.º 2403­00.355  S2­C4T3  Fl. 100          15 Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NAS  PRELIMINARES  acolher  a  preliminar  de  decadência  até  a  competência  07/1995,  por  quaisquer  dos  critérios  adotados no CTN, excluindo­se do débito o correspondente à área edificada de 469,20 m2 , NO  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     16 MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule a multa  de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 122DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10700.000007/2007-72
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO-CUSTEIO COMPENSAÇÃO INCORRETA - GLOSA. O salário do segurado empregado correspondente aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento no auxílio-acidente é custeado pela empresa. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.304
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO-CUSTEIO COMPENSAÇÃO INCORRETA - GLOSA. O salário do segurado empregado correspondente aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento no auxílio-acidente é custeado pela empresa. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado

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