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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8520978 #
Numero do processo: 35464.003922/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE. O Art. 59, do Decreto 70.235/1972, determina que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, não há nulidade no lançamento, pois o lançamento constitui-se de diversas peças, que devem ser analisadas em conjunto, quando se demonstra que a fundamentação legal e a forma de cálculo da exigência foram cabalmente demonstradas. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-002.938
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1020.14594.5O6U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 408SP SAO PAULO DERAT Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1020.14594.5O6U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 409SP SAO PAULO DERAT Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1020.14594.5O6U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 410SP SAO PAULO DERAT Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. 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PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUILHERME PEREIRA GRASSI em 03/09/2014 14:28:00. Documento autenticado digitalmente por GUILHERME PEREIRA GRASSI em 03/09/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.1020.14594.5O6U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 95609F12325CF5E99334ACE07A8ED81E621802BD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35464.003922/2005-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8548473 #
Numero do processo: 13840.000318/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.
Numero da decisão: 1201-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 03 18 /2 01 0- 21 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.151 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000318/2010-21 1. Trata-se de processo administrativo decorrente de auto de infração para exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) do 1º semestre do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 133.244,16. 2. De acordo com o AIIM, a multa cabível foi reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, conforme demonstrativo abaixo: 3. Inconformada com a exigência, a contribuinte impugnou o presente crédito, alegando, em síntese, que: (i) entregou a referida declaração espontaneamente, o que excluiria a penalidade nos termos do artigo 138, do CTN; (ii) teria confessado seu débito, declarando-o e posteriormente parcelando-o, sem qualquer provocação do sujeito ativo; (iii) não houve qualquer procedimento fiscal nem intimação para que apresentasse a declaração guerreada ou mesmo prestasse esclarecimentos, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.426/2002; e (iv) estaria sendo punido duplamente, pelo atraso no pagamento e pelo atraso na declaração. 4. Em sessão de 17 de fevereiro de 2012, a 3ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 14-36.744 (e-fls. 148/150), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.151 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000318/2010-21 5. Cientificada da decisão em 10/04/2012 (e-fl. 157), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 158/168) em 25/04/2012, onde reitera as razões apresentadas em sede impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Da Aplicação da Súmula CARF nº 49 7. Conforme exposto no relatório, a exigência em questão refere-se a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) do 1º semestre do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 133.244,16. 8. Em sede recursal, a Recorrente afirma que apresentou a declaração de forma espontânea, antes de qualquer manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a exclusão de qualquer penalidade. Para corroborar sua alegação, apresenta jurisprudência judicial e doutrina. 9. De antemão, vale registrar que o instituto da denúncia espontânea foi altamente debatido por este E. CARF e, inclusive, é objeto da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. (Grifos nossos). 10. A partir da edição da referida Súmula, ainda que esta relatoria seja sensível aos argumentos trazidos pela contribuinte, não há que se aplicar o benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar penalidade decorrente de atraso na entrega de declaração. 11. Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis: “MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.151 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000318/2010-21 FCONT em atraso”. (Processo nº 13770.002101/2007-21, Acórdão nº 1001000.973, Turma Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018) “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49 Ainda que o contribuinte efetue a regularização da entrega de obrigação acessória (DIF- Papel Imune) antes de iniciado procedimento fiscal, não é aplicável o benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do STJ. Existência de súmula desse Colegiado, o que impede decisão em contrário.” (Processo nº 19515.000850/2005-59, Acórdão nº 3401004.461, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 22 de março de 2018) 12. Assim, como situação fática apresentada nos presentes autos configura a hipótese tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa exigida no lançamento deve ser mantida. 13. Por fim, registre-se que, é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem. A multa ora exigida está prevista no artigo 7º, da Lei nº 10.426/2002 e sua aplicação decorre de atraso no cumprimento da obrigação. Trata-se de penalidade autônoma e independe da ocorrência de atraso ou não no recolhimento dos tributos declarados. Conclusão 14. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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8567294 #
Numero do processo: 19679.002322/2004-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. RECEITAS FINANCEIRAS. RUBRICA NÃO ABRANGIDA PELO CONCEITO DE RECEITA BRUTA ESPECÍFICO VEICULADO PELO §2º DO ART. 2º DA LEI Nº 9.317/96. RECEITA BRUTA GLOBAL INFERIOR AO LIMITE PARA A ADESÃO E PERMANÊNCIA NO REGIME. IMPROCEDÊNCIA DO ADE. O §2º do art. 2º da Lei nº 9.317/96 expressamente delimita o conceito de receita bruta para fins específicos de opção e permanência dos contribuintes no SIMPLES, sendo indevida a adoção de outros regramentos legais para estabelecer seu alcance e abrangência. Mesmo se tratando de companhia holding, os ganhos e receitas financeiras percebidos não se revestem de produto da venda de bens e serviços, nem de operações de conta própria, tampouco de preço dos serviços prestados e muito menos de resultado nas operações em conta alheia. Se, por meio de mera operação aritmética, a subtração do valor das receitas financeiras da monta da receita bruta global percebida por ambas empresas mostra-se inferior ao limite legal para a permanência no SIMPLES, vigente à época dos fatos colhidos, revela-se improcedente o Ato de exclusão.
Numero da decisão: 9101-005.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. RECEITAS FINANCEIRAS. RUBRICA NÃO ABRANGIDA PELO CONCEITO DE RECEITA BRUTA ESPECÍFICO VEICULADO PELO §2º DO ART. 2º DA LEI Nº 9.317/96. RECEITA BRUTA GLOBAL INFERIOR AO LIMITE PARA A ADESÃO E PERMANÊNCIA NO REGIME. IMPROCEDÊNCIA DO ADE. O §2º do art. 2º da Lei nº 9.317/96 expressamente delimita o conceito de receita bruta para fins específicos de opção e permanência dos contribuintes no SIMPLES, sendo indevida a adoção de outros regramentos legais para estabelecer seu alcance e abrangência. Mesmo se tratando de companhia holding, os ganhos e receitas financeiras percebidos não se revestem de produto da venda de bens e serviços, nem de operações de conta própria, tampouco de preço dos serviços prestados e muito menos de resultado nas operações em conta alheia. Se, por meio de mera operação aritmética, a subtração do valor das receitas financeiras da monta da receita bruta global percebida por ambas empresas mostra-se inferior ao limite legal para a permanência no SIMPLES, vigente à época dos fatos colhidos, revela-se improcedente o Ato de exclusão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. RECEITAS FINANCEIRAS. RUBRICA NÃO ABRANGIDA PELO CONCEITO DE RECEITA BRUTA ESPECÍFICO VEICULADO PELO §2º DO ART. 2º DA LEI Nº 9.317/96. RECEITA BRUTA GLOBAL INFERIOR AO LIMITE PARA A ADESÃO E PERMANÊNCIA NO REGIME. IMPROCEDÊNCIA DO ADE. O §2º do art. 2º da Lei nº 9.317/96 expressamente delimita o conceito de receita bruta para fins específicos de opção e permanência dos contribuintes no SIMPLES, sendo indevida a adoção de outros regramentos legais para estabelecer seu alcance e abrangência. Mesmo se tratando de companhia holding, os ganhos e receitas financeiras percebidos não se revestem de produto da venda de bens e serviços, nem de operações de conta própria, tampouco de preço dos serviços prestados e muito menos de resultado nas operações em conta alheia. Se, por meio de mera operação aritmética, a subtração do valor das receitas financeiras da monta da receita bruta global percebida por ambas empresas mostra-se inferior ao limite legal para a permanência no SIMPLES, vigente à época dos fatos colhidos, revela-se improcedente o Ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 23 22 /2 00 4- 81 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.002322/2004-81 (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.002322/2004-81 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 307 a 322) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1002-000.207 (fls. 242 a 252), da sessão de 05 de junho de 2018, proferido pela C. 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção deste E. CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte. Confira-se: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do Fato Gerador: 01/01/2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERIOR A 10% E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE ADESÃO AO SIMPLES. VALIDADE. Constatado na DIPJ da investida atividade principal de gestão de participação societária (sociedade holding) e que suas receitas consideradas no cálculo da receita bruta global para fins de aferição do limite de adesão ao simples da investidora tem origem em sua atividade típica, entende-se correta a exclusão do simples por violação ao inciso IX do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, em razão de a receita bruta global ter excedido o limite legal de R$ 1.200.000,00 permitido para o ano-calendário de 2001. Em resumo, a contenda tem como objeto exclusão da Contribuinte do SIMPLES, em face da constatação de que um de seus sócios possuía participação societária superior a 10% de outra empresa (50% das quotas da “RFH Participações Ltda”), sendo que a receita bruta global de ambas entidades superaria o limite legal vigente de R$ 1.200.000,00 no ano-calendário de 2001, nos termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DERAT/SP nº 483.096, de 7 de agosto de 2003, que teve fundamento no artigo 9º, IX, artigos 12, 14, I, e 15, II, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; bem assim do artigo 73 da Medida Provisória nº 2.15834, de 27 de julho de 2001; e artigos 20, IX, 21, 23, I, e 24, II, da Instrução Normativa SRF nº 250, de 26 de novembro de 2002. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (efls. 207/214) ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado pela recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (efls. 194/198), proferida em sessão de 26 de setembro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 1618.752, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.002322/2004-81 (DRJ/SPOI), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (efls. 89/94) que pretendia desconstituir o Ato Declaratório Executivo (ADE) n.º 483.096, de 7 de agosto de 2003 (efl. 16), que excluiu a contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, na forma do artigo 9º, IX, artigos 12, 14, I, e 15, II, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; bem assim do artigo 73 da Medida Provisória n.º 2.15834, de 27 de julho de 2001; e artigos 20, IX, 21, 23, I, e 24, II, da Instrução Normativa SRF nº 250, de 26 de novembro de 2002, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 SÓCIO DE OUTRA EMPRESA. PARTICIPAÇÃO MAIOR QUE 10%. RECEITA BRUTA GLOBAL. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002. Solicitação indeferida. O ADE/DRF n.º 483.096, de 07 de agosto de 2003 (efl. 16), sumariou a seguinte conduta proibida da recorrente (CNPJ 03.361.774/0001-36): sócio ou titular com participação em outra empresa superior a 10% (dez por cento) e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal (efls. 76/77), Evento 311 (CPF 911.780.617-87, Felipe Vogel de Oliveira; CNPJ 02.428.705/0001-30). A contribuinte, então, apresentou Solicitação de Revisão de Exclusão – SRS (efl. 04/05), alegando, em síntese, que a participação do sócio Felipe Vogel de Oliveira (CPF 911.780.61787) na empresa RFH Participações Ltda (CNPJ 02.428.705/000130) não representava óbice para manutenção da contribuinte recorrente no Simples Federal, uma vez que a receita da RFH Participações Ltda se compunha, exclusivamente, de receitas financeiras (ganhos no mercado de renda variável e outras receitas financeiras), bem assim da alienação de bens do ativo permanente e Resultados Positivos em Participações Societárias, não caracterizando receita bruta para fins dos limites do Simples. Juntou, como prova, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) da dita empresa do ano-calendário 2002 (efls. 17/56). A decisão DICAT n.º 219/2004 (efls. 78/79) indeferiu a solicitação, trazendo as seguintes argumentações: O sócio Felipe Vogel de Oliveira (CPF 911.780.617-87), o qual ensejou a exclusão da empresa não foi excluído do quadro societário segundo o CNPJ (fl. 71). Segundo o SINCOR Informações de Apoio para Emissão de Certidão, o referido sócio participa das seguintes empresas desde a ocorrência do fato impeditivo (31/12/2001): Leman Comercial Bar e Lanchonete — CNPJ 03.361.774/000136 — 99,00% RFH Participações Ltda CNPJ 02.428.705/000130 — 50,00% Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.002322/2004-81 Segundo o CNPJ (fl. 73) o sócio não foi excluído do quadro societário da RFH Participações. Segundo o sistema SIVEX (fl. 73), a Receita Bruta das empresas no ano-calendário de 2001 foi: Leman Comercial Bar e Lanchonete — R$ 682.902,53. RFH Participações Ltda — R$ 1.848.312,27. No sistema IRPJ temos a confirmação de tais receitas (fl. 74): Variações cambiais ativas — R$ 67.174,01 Ganhos auf. Merc. Renda Variável, exc. DayTrade — R$ 10.315,46 Outras Receitas Financeiras — 1.324.777,32 Resultados Positivos em Participações Societárias — 445.445,48 Total: R$ 1.848.312,27 A empresa Leman Comercial Bar e Lanchonete opera na sistemática do Simples. A empresa RFH Participações Ltda opera no regime do Lucro Presumido. O contribuinte alega, em sua impugnação (fl.03), citando a pergunta 121 do Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda PJ 2003 que 'não se incluem no conceito de renda bruta, com vistas h. tributação pelo Simples os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, nem os resultados não-operacionais relativos aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos, que serão tributados de acordo com as normas aplicáveis as demais pessoas jurídicas.' Entretanto, a IN SRF 355, de 29 de agosto de 2003, em seu art. 20, inciso IX, diz: Das vedações à opção Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: IX – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º, observado o disposto no art. 3º; Considerando que a IN SRF 355 não menciona qualquer exclusão referente receita bruta e que a empresa que a empresa em análise (Leman Comercial Bar e Lanchonete) opera pelo Simples e não pelo Lucro Presumido, proponho o indeferimento da presente impugnação. Irresignada, a contribuinte protocolou, tempestivamente, impugnação (efls. 89/94), requerendo a anulação ou cancelamento do ato de exclusão, oportunidade em que, tecendo considerações sobre o conceito de receita bruta, reiterou seus argumentos. Como já referido, a tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (efls. 194/198), ponderando a primeira instância que: 10. De acordo com os registros do Sistema de Vedações e Exclusões do Simples (Sivex), para o ano-calendário 2001, observou-se que a interessada acumulou receita bruta no valor de R$ 682.902,53, ao passo que a empresa RFH Participações Ltda (CNPJ 02.428.705/000130) gerou receita bruta de R$ 1.848.312,27, resultando em um somatório de R$ 2.531.214,80 (fl. 73). 11. Assim, configurou-se óbice ao Simples, com fulcro no art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.002322/2004-81 12. Esclareça-se, ao contrário do entendimento da interessada, que o legislador não estabeleceu restrição ao regime tributário adotado pela "outra empresa". Assim, configurada situação em que o sócio participe com mais de 10% desta empresa (no caso presente, 27,79%), e o somatório da receita bruta global seja superior a R$ 1.200.000,00 (R$ 2.531.214,80, como demonstrado nos autos), justifica-se perfeitamente a vedação à sistemática simplificada. 13. Assim, não assiste razão à interessada em argumentar que a totalidade das receitas auferidas pela RFH Participações Ltda no ano-calendário 2001 tiveram origem financeira e em alienação de bens do ativo permanente, sendo que tais receitas estão excluídas do conceito de receita bruta preconizado na Lei nº 9.317/1996. 14. A empresa RFH Participações Ltda entregou Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), no ano-calendário 2001, no regime do Lucro Real (fls. 15 a 54), descabendo considerações acerca de critérios para a apuração de sua receita bruta com fulcro em normas aplicadas a empresas optantes pela sistemática simplificada. 15. Registre-se que em 02/08/2004 foi emitido o Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 576.798, com fulcro no art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996 (tendo em vista a participação de sócio ou titular em outra empresa com mais de 10% e o fato de a receita bruta no ano-calendário 2000 ter ultrapassado o limite legal), e efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 (a interessada optou pelo regime simplificado em 01/01/2001 fls. 177 e 178). (...) 18. Em consonância com o exposto, voto por indeferir a solicitação da interessada. Destarte, no recurso voluntário (efls. 207/214), o contribuinte reiterou os argumentos suscitados na sua impugnação, visando devolver a matéria para instância superior. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator. Por fim, uma vez publicada a pauta de julgamentos, foram apresentados memoriais e distribuídos para todos os Conselheiros deste Colegiado, no qual se reforça as teses de defesa posta no recurso voluntário. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo. Como visto, a DRJ negou provimento à Impugnação apresentada, entendendo, em resumo, que todas as receitas auferidas pela empresa “RFH Participações Ltda”, da qual o sócio majoritário da Contribuinte possuía 50% do capital social, deveriam ser consideradas para o confronto com o limite legal para a opção pelo SIMPLES, sendo indevida a subtração de receitas financeiras, variações cambiais e outra rubricas. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, reiterando seus argumentos, defendendo que apenas a receita bruta, conforme prevista no §2º do art. 2º da Lei nº 9.317/1996, deve ser considerada para a sua manutenção no SIMPLES. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.002322/2004-81 Quando do julgamento de tal primeiro Apelo, entendeu a C. Turma Extraordinária, por voto de qualidade, que eram improcedentes as razões de defesa, mantendo aquilo decidido pela DRJ a quo. Ao seu turno, a Contribuinte apresentou primeiro Embargos de Declaração (fls. 263 a 269) que restaram rejeitados pelo r. Despacho de fls. 287 a 289. Na sequência, foi interposto o Recurso Especial sob apreço, demonstrando a suposta existência de divergência jurisprudencial regimentalmente exigida, trazendo acórdãos paradigmas, tratando precisamente do alcance do conceito de receita bruta para fins de aferição dos limites legais para a opção e permanência no SIMPLES. Processado, o Apelo Especial da Contribuinte, este teve seu seguimento acatado, por meio do r. Despacho de Admissibilidade fls. 355 a 359, entendo que nos paradigmas, decidiu-se que o único conceito de receita bruta aplicável, para fins de atendimento às condições de opção do SIMPLES, é o do § 2° do art. 2º da Lei n° 9.317/96, conceito no qual não se incluem as receitas de equivalência patrimonial. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, conclui-se que restou caracterizada a divergência de interpretação suscitada e que foram atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Em seguida, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 361 a 367), não questionando o conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte, mas apenas pugnando pela manutenção do v. Acórdão recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.002322/2004-81 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF vigente. Conforme relatado, a Fazenda Nacional não questiona o conhecimento do Apelo da Contribuinte em Contrarrazões. Assim, considerando tal silêncio, uma simples análise dos v. Acórdãos nº 1102- 00176 e 1102-00177, trazidos como paradigmas para a singular matéria questionada, referente à adoção do conceito de receita bruta veiculado pelo § 2° do art. 2º da Lei n° 9.317/96 para fins da apuração do limite legal para a opção e permanência no SIMPLES, analisando casos em que valores de equivalência patrimonial foram incluídos em tal acepção, como na presente demanda, basta para se constatar a similitude fática necessária e a notória a presença da divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1002-000.207, ora recorrido. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 355 a 359. Ainda, registre-se que o Ilustre Procurador subscritor das Contrarrazões faz as seguintes observações ao final da peça, aduzindo os seguintes pedidos: 13. Registre-se que em 02/08/2004 foi emitido o Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 576.798, com fulcro no art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996 (tendo em vista a participação de sócio ou titular em outra empresa com mais de 10% e o fato de a receita bruta no ano-calendário 2000 ter ultrapassado o limite legal), e efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 (a interessada optou pelo regime simplificado em 01/01/2001 - fls. 177 e 178). 14. Cientificada do ADE 576.798 em 30/08/2004, a defendente protocolizou em 29/09/2004, no Centro de Atendimento ao Contribuinte CAC/LUZ, a SRS 08180/576798, referente ao ADE 576.798, que foi acostada a este processo (razões às fls. 112 a 114 e anexos às fls. 115 a 154) por servidor desta DRJ em 20/04/2007 (fl. 154 – verso), estando o referido ADE suspenso no Sistema de Vedações e Exclusões do Simples (Sivex – fl. 175). Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.002322/2004-81 15. Ocorre que a SRS 08180/576798 refere-se a litígio diverso do que se examina nos autos, inaugurado com a emissão do ato de exclusão nº 576.798, cabendo, portanto, as seguintes providências: a) Apartamento dos autos das fls. de nºs 109 a 154, que foram juntadas a este processo em 20/04/2007 (fl. 154 – verso) e que estão relacionadas ao litígio relacionado ao ADE 576.798. b) Envio das mesmas ao órgão de origem, para que seja prolatada Decisão relacionada à SRS 08180/576798. c) Formalização de novo processo, no caso de apresentação de contraditório a Decisão denegatória do pedido da empresa formalizado na SRS 08180/576798, que seguirá rito próprio. 16. Em consonância com o exposto, deve ser indeferida a solicitação da interessada. Considerando tais informações e pleito, este Conselheiro, representante dos Contribuintes neste E. CARF, entende que sua competência jurisdicional está adstrita ao julgamento das demandas tributárias administrativas federais que lhe são apresentadas, por meio dos processos administrativos sorteados, oriundos da 1ª Seção deste E. CARF, especificamente, nessa C. Instância Especial, através do julgamento dos Recursos Especial que são previamente admitidos. Certamente, se detectada alguma falha, nulidade ou vício que impeça o devido prosseguimento da causa ou seu julgamento, o processo em questão deve ser objeto de saneamento. Analisando as afirmações constantes da peça de Contrarrazões, ainda que estas possam, potencialmente, evidenciar equívoco no entranhamento de documentação, ainda no âmbito da Receita Federal do Brasil, quanto ao processamento de outro litígio (registrando que este Julgador não tem ferramentas ou meios de confirmar tais informações) é certo que tais pedidos não se relacionam ao julgamento do Recurso Especial sob escrutínio. Mais importante e certo é que a demanda, objeto do presente Processo Administrativo nº 19679.002322/2004-81, foi devidamente instaurada e processada, sendo regularmente proferidos a Decisão DICAT nº 219/2004, o v. Acórdão nº 16-18.752, pela DRJ/SP, o v. Acórdão nº 1002-000.207, ora recorrido, tendo sido corretamente manejado Apelo Especial contra este último r. decisum, cabendo a esta C. 1ª Turma da CSRF julgá-lo. Logo, considerando inclusive que a pretensão recursal que prevalece nos autos é exclusivamente da Contribuinte, à luz dos princípios da oficialidade, da racionalidade, da efetividade do processo administrativo e do valor deste E. CARF de celeridade na solução de litígios, não há razão ou motivo para não se proceder ao julgamento que agora pende. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.002322/2004-81 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode comunicar livremente as Autoridades Fiscalizatórias sobre as mesmas constatações e ocorrências que foram, aqui, registradas na peça de Contrarrazões, mas tais relatos e, principalmente, pedidos, são alheios ao momento e à prerrogativa processual lá exercida, e serão desconsideradas no presente julgamento. Mérito Uma vez conhecido o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, a adoção e o alcance do conceito de receita bruta do §2° do art. 2º da Lei n° 9.317/96, para fins de opção e permanência no SIMPLES. Conforme visto, a Recorrente teria sido excluída do SIMPLES, em face da constatação pela Fiscalização de que seu sócio, o Sr. Felipe Vogel de Oliveira, participava com mais de 10% do capital social da empresa “RFH Participações Ltda”, sendo que a receita bruta global em ambas entidades montaria em R$ 2.531.214,80, superando o limite legal vigente para o ano-calendário de 2001 de R$ 1.200.000,00. Nessa esteira, apurou-se que a Contribuinte, optante pelo SIMPLES, naquele ano- calendário, percebeu R$ 682.902,53 de receita bruta, enquanto a “RFH Participações Ltda”, optante pelo Lucro Presumido, R$ 1.848.312,27 (vide fls. 76). Desde sua primeira defesa a ora Recorrente vem defendendo que, conforme devidamente informado na DIPJ e demais declarações da “RFH Participações Ltda”, nenhuma das receitas percebidas naquele período por tal empresa amoldam-se ao conceito de receita bruta previsto no §2º do art. 2º da Lei nº 9.317/96, veiculado para fins de aferição de regularidade dos contribuintes na opção e permanência no SIMPLES. Confira-se tal dispositivo, com o seu teor vigente no ano de 2001: Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). § 1° No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses. § 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.002322/2004-81 serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (destacamos) E, ao seu turno, conforme consta da DIPJ 2002, as seguintes rubricas teriam constituído as entradas percebidas pela empresa “RFH Participações Ltda” no ano-calendário de 2001: Ficha 6A Contudo, após sofrer reveses junto à DICAT e à DRJ, já no âmbito desse E. CARF, em divergência ao voto do I. Relator, ainda prevaleceu no voto vencedor v. Acórdão nº 1002-000.207, ora recorrido, a seguinte fundamentação de improcedência de seu Recurso Voluntário: Analisando-se o caso, de início, vale registrar a enorme proximidade das concepções de receita bruta encontradas nos artigos 2º, § 2º da Lei nº 9.317/96, 187, I, da Lei nº 6.404/76, e 12 do DL nº 1.598/77. Acrescento a este grupo os artigos 31 da Lei nº 8.981/95 e 2º da Lei nº 12.973/2014, este último alterando a legislação tributária e mantendo o teor da conceituação de receita bruta, privilegiando nitidamente a atividade e o objeto principal da pessoa jurídica como caracterizadores da qualificação da receita como bruta ou não. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.002322/2004-81 Entretanto, entendo que para o caso dos autos não há propósito em analisar se o que a Lei nº 9.317/96 chama de receita bruta deve prevalecer quando da aferição da receita bruta obtida por empresa na qual titular ou sócio (de empresa de pequeno porte EPP) participe com mais de 10% de seu capital. Os conceitos são convergentes. O que se mostra em concreto e relevante para a formação de juízo a respeito da receita bruta global cujo limite de R$ 1.200.000,00 foi ultrapassado é que em sua DIPJ (efl. 19) a empresa RFH Participações Ltda informa que sua atividade econômica é Gestão de Participações Societárias (Holdings), cujo CNAE Fiscal é 74.144/ 00: (....) A qualificação indicada na DIPJ à efl.17, Corretora Autônoma de Seguros, não se confirma diante da ausência de receita da atividade preenchida na DIPJ. Aliás, o que entendo é que as operações de que resultaram as variações cambiais ativas, receitas financeiras e ganhos em participações societárias são típicas da gestão de outras empresas, configurando efetivamente a gestão de participações societárias. De acordo com a doutrina, as receitas das holdings normalmente decorrem de dividendos ou lucros nos investimentos, operações de compra e venda de participações societárias, aluguéis de bens móveis e imóveis, juros de operações financeiras com empresas do grupo, comissões, intermediação de financiamentos, serviços prestados às empresas do grupo, especialmente administrativos, financeiros, contábeis, de informática, de administração de pessoal, e de vendas e publicidade. Sendo assim, o que se denota nos autos, mormente a partir da declaração (DIPJ) da RFH, é que o que foi indicado na DIPJ nas linhas de receitas que não representam receita bruta da atividade o foi por equívoco. Deveriam ter sido, sim, informadas nas linhas 08 e 09 da ficha 06A da mencionada DIPJ, já que estas receitas tiveram origem na atividade econômica da empresa RFH Participações Ltda por serem próprias da atividade de uma holding. (....) Como justificar, então, a ausência de receita bruta própria e o expressivo faturamento relativo às atividades que o recorrente informou na DIPJ/2002 como alheias a sua atividade-fim: receitas financeiras, variações cambiais ativas, ganhos em renda variável e resultados positivos em participações societárias? As respostas para essas questões apontam para que sejam as receitas declaradas pela RFH Participações Ltda entendidas como incluídas na definição de receita bruta, seja a definição do art. 2º, § 2º da Lei nº 9.317/96, seja a dos textos dos artigos 187, I, da Lei nº 6.404/76, 12 do DL nº 1.598/77. Não se tratando de alienações de participações societárias de caráter permanente, e admitindo-se que as variações cambiais, ganhos em renda variável e as receitas financeiras ajustam-se hermeticamente às atividades de gestão de participações societárias, a receita declarada, em verdade, é o produto dos serviços prestados em operações de conta própria pela empresa RFH Participações Ltda, evidenciando a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, em seu texto vigente à época dos fatos: (...) Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.002322/2004-81 (...) Por tudo comentado acima, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário e pela manutenção da exclusão do SIMPLES declarada no ADE/DRF nº 483.096, de 07 de agosto de 2003, uma vez que as receitas que foram somadas e que ultrapassaram o limite a que se refere o inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.317/96 integram-se ao conceito tributário e contábil de receita bruta. (destacamos) E assim, diante de tal posição vencedora da C. Turma Extraordinária a quo, em confronto com as alegações reiteradas em Recurso Especial, extrai-se o objeto do presente julgamento que é, exatamente, a determinação do teor, do alcance e da abrangência do conceito de receita bruta, para fins de verificação do limite legal previsto no art. 2º da Lei nº 9.317/96, em cotejo com os fatos apurados e incontroversos. Pois bem, como está expresso no voto vencedor do v. Acórdão recorrido, entendeu-se lá que não há propósito em analisar se o que a Lei nº 9.317/96 chama de receita bruta deve prevalecer quando da aferição da receita bruta obtida por empresa na qual titular ou sócio (de empresa de pequeno porte EPP) participe com mais de 10% de seu capital e, conclusivamente, adotou-se o conceito veiculado pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 para defender que todas as receitas percebidas (com variações cambiais ativas, ganhos auferidos em mercados de renda variável, outras receitas financeiras e resultados positivos em participações societárias) é [são] o produto dos serviços prestados em operações de conta própria pela empresa RFH Participações Ltda, considerando sua natureza de holding. Diverge-se tal entendimento em diversos pontos. Primeiro e mais elementar, o texto do §2º do art. 2º da Lei nº 9.317/96, deixa claro que trata-se, ali, de norma especial e especifica, que estabelece uma delimitação conceitual própria de receita bruta, quando emprega a expressão para os fins do disposto neste artigo. Nesse sentido, não há dúvidas que o próprio Legislador não procedeu à remissão a outras disposições da Lei Tributária, que tratam da regulação da figura das receitas ou mesmo da receita bruta, para qualquer outra finalidade. E, na sequencia, delineia-se tal acepção legal específica, determinando que considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. O aplainamento do conceito de receita bruta, procedido pelo I. Redator Designado, data maxima venia, não se coaduna com a expressa disposição legal da finalidade especial do dispositivo. Além disso, a invocação do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 na conclusão de seu fundamento – por mais semelhante que seja sua redação – igualmente mostra- se indevida. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.002322/2004-81 A relevância de tal diferenciação de conceitos justifica-se pelo fato de que a norma inserida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 foi, durante décadas, aplicada e explorada dentro da sua função e contexto jurídico próprio, no qual está inserida, erigindo-se, a partir daí, as noções de seu alcance e abrangência. Ainda que muito semelhante os termos e a técnica de redação de ambas as prescrições legais, não se pode, simplesmente, transportar e promover uma confusão conceitual total das normas e regras individualmente incutidas em cada uma delas. Assim, a motivação para a inclusão de ganhos e receitas financeiras, variações cambiais e resultados patrimoniais positivos no conceito de receita bruta, para fins de verificação de correção da opção e da permanência no SIMPLES (regulado, então pela Lei nº 9.317/96), não pode se valer da desconsideração da análise de norma própria e especial, em favor de um empréstimo conceitual de regramento, injustificado, alheio ao tema específico. No caso, é imprescindível a análise, à luz da Lei nº 9.317/96 e demais regramentos do SIMPLES, de que se tais receitas percebidas pela empresa “RFH Participações Ltda” estariam compreendidas 1) no produto da venda de bens e serviços, 2) nas operações de conta própria, 3) no preço dos serviços prestados ou 4) o resultado nas operações em conta alheia, justificando a conclusão alcançada. De tal simples exercício, já se revelaria a improcedência da fundamentação do v. Acórdão nº 1002-000.207. Porém, mais relevante, e aprofundando o julgamento, temos que o I. Redator Designado afirma que o que foi indicado na DIPJ nas linhas de receitas que não representam receita bruta da atividade o foi por equívoco. Deveriam ter sido, sim, informadas nas linhas 08 e 09 da ficha 06A da mencionada DIPJ, já que estas receitas tiveram origem na atividade econômica da empresa RFH Participações Ltda por serem próprias da atividade de uma holding. Esclarecendo, defendeu-se lá, textualmente, que os ganhos e receitas financeiras, variações cambiais e resultados patrimoniais positivos são entradas típicas de operações realizadas pelo tipo societário das holdings. E – por tal razão – haveria erro no preenchimento da DIPJ 2002 da “RFH Participações Ltda”, a qual não informou tais valores como “receita de prestação de serviços” (linha 08 da Ficha 6A) e “receita de revenda de mercadorias”. Mais uma vez, conferindo todo o – merecido – respeito e admiração ao I. Redator Designado do v. Acórdão recorrido, não procedem tais afirmações, constatações e fundamento. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.002322/2004-81 Incialmente registre-se que a existência de erro no preenchimento da DIPJ 2002 da empresa “RFH Participações Ltda” não foi aventada pela Unidade Local de Fiscalização que exarou o ADE que deu margem à presente contenda ou mesmo por qualquer Autoridade Tributária. Muito menos a Contribuinte aponta para equívoco, afirmando ter sido tal Declaração regularmente aceita, processada, sem gerar qualquer efeito fiscal. Não obstante, mesmo que o objeto social da empresa “RFH Participações Ltda” seja gestão de participações societárias (holdings), referente ao CNAE-Fiscal informado 74.14- 4/00, tal fato, de forma alguma, sob nenhuma hipótese, é capaz de revestir ganhos e demais receitas financeiras percebidos no mercado de receita de prestação de serviços ou de receita de revenda de mercadorias. Conceitualmente, seja sob um prisma jurídico, contábil ou mesmo econômico, a percepção de ganhos e receitas financeiras não se confunde com a contraprestação por serviços ou pela venda de mercadoria. Sendo a atividade principal (ou mesmo única) da companhia deter e gerir participações societárias, como é típico das holdings, as receitas que relacionam-se à sua atividade empresarial são aquelas advindas das transações, operações ou direitos relacionados à detenção de determinadas quotas ou ações. Ora, se a holding é titular de um determinado investimento financeiro, os retornos ou o resultado de tal aplicação, ou ainda qualquer fruto oriundo daquele capital disponibilizado, desvinculado das participações societárias que detém e administra, serão sempre tratados como receita financeira, para todos os fins. E com profunda segurança pode-se afirmar que receitas financeiras – principalmente em ambiente legislativo tributário anterior à Lei nº 11.638/07 e à Lei 11.941/09, no caso de se insistir por uma leitura conceitual sistemática - não se enquadram como produto da venda de bens e serviços, nem como operações de conta própria, tampouco como preço dos serviços prestados e também não como resultado nas operações em conta alheia - previstos na conceituação de receita bruta da Lei nº 9.317/96. Posto isso, se da receita global de R$ 1.848.312,27 auferida no ano-calendário de 2001 pela empresa “RFH Participações Ltda” forem apenas subtraídas as outras receitas financeiras (R$ 1.324.777,32) e ganhos auferidos no mercado de renda variável (R$ 10.315,46), encontra-se a monta de R$ 513.219,49. Observe-se que nesse cálculo está se considerando como receita bruta da companhia holding em questão os resultados positivos em participações societárias e até as variações cambiais ativas (que equivalem precisamente aos R$ 513.219,49) - sendo que nos v. Acórdãos paradigmas, tratando igualmente de empresas cujo o objeto social era a participação Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.002322/2004-81 em capital social de outras companhias, também excluiu-se o valor da equivalência patrimonial - entendendo este Conselheiro que tal debate, ainda que possível e instigante, apresenta-se dispensável para a prestação jurisdicional administrativa neste feito. Se tal valor de R$ 513.219,49, relativo à – suposta - receita bruta da empresa “RFH Participações Ltda” for somado à receita bruta percebida pela Contribuinte (Leman Comercial Bar e Lanchonete Ltda), na casa de R$ 682.902,53, encontra-se o resultado global de R$ 1.196.122,02. E, como visto, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.317/96, o limite para opção e permanência de contribuintes constituídos na forma da Recorrente, ao tempo dos fatos colhidos, é de R$ 1.200.000,00. Por fim, acrescente-se que, como trazido pela Contribuinte em suas defesas, ainda em 2004 (mesmo que o presente caso trate-se do ano-calendário de 2001) a própria Receita Federal do Brasil manifestou entendimento de que as receitas financeiras não compõem o conceito de receita bruta para fins de enquadramento no SIMPLES, como se verifica da Resposta nº 118 do Manual pertinente, publicado naquele ano: Desse modo, a premissa e o fundamento primordial do ADE DERAT/SP nº 483.096/03, que motivou todo o presente contencioso, não mais se sustenta, mostrando indevida a exclusão da Contribuinte do SIMPLES. Resta, então, imperiosa a reforma do v. Acórdão recorrido, revelando-se procedente o Recurso Especial manejado. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, para reformar o v. Acórdão nº 1002-000.207, cancelando a r. decisão de exclusão do SIMPLES, consubstanciada ADE DERAT/SP nº 483.096/03, afastando-se todos seus efeitos. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19679.002322/2004-81 (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000270/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Na autuação de tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo antecipa o pagamento antes de qualquer medida da Administração tributária, é de cinco anos, contados da data do fato gerador, o prazo para a Fazenda Pública proceder à exigência de eventuais diferenças apuradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 3201-007.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do direito de o Fisco lançar as contribuições PIS/Cofins relativamente aos fatos geradores ocorridos até 4 de agosto de 2001 e, na parte restante, não conhecê-lo em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-30T16:07:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-30T16:07:42Z; Last-Modified: 2020-10-30T16:07:42Z; dcterms:modified: 2020-10-30T16:07:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-30T16:07:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-30T16:07:42Z; meta:save-date: 2020-10-30T16:07:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-30T16:07:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-30T16:07:42Z; created: 2020-10-30T16:07:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-30T16:07:42Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-30T16:07:42Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19740.000270/2006-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.330 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB - PREVIRB Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Na autuação de tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo antecipa o pagamento antes de qualquer medida da Administração tributária, é de cinco anos, contados da data do fato gerador, o prazo para a Fazenda Pública proceder à exigência de eventuais diferenças apuradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do direito de o Fisco lançar as contribuições PIS/Cofins relativamente aos fatos geradores ocorridos até 4 de agosto de 2001 e, na parte restante, não conhecê-lo em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 70 /2 00 6- 89 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000270/2006-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em face da lavratura de autos de infração da Contribuição para o PIS e da Cofins, em que se exigiram parcelas das contribuições apuradas com base na receita bruta mensal, considerando-se as exclusões e deduções admitidas por lei. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 233 a 240), o contribuinte em comento, entidade fechada de previdência complementar, encontrava-se obrigada à apuração e recolhimento das contribuições PIS/Cofins nos termos da Lei nº 9.718/1998, observadas as alterações legislativas supervenientes ocorridas no período dos autos, bem como a Instrução Normativa SRF nº 170/2002. Na Impugnação, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da decadência em relação ao período anterior a agosto de 2001 e, no mérito, o reconhecimento da ilegitimidade dos autos de infração, em razão da exigência indevida das contribuições sobre os valores relativos à reavaliação da carteira de imóveis, amparada, ilegítima e retroativamente, na IN SRF n° 170/2002, com violação, segundo ele, dos princípios da legalidade, da razoabilidade e da hierarquia das normas, dado ser indevida a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas das atividades imobiliárias. Em 13 de março de 2007, a autoridade administrativa de origem trouxe aos autos cópia de partes processuais do Mandado de Segurança n° 2006.51.01.016175-2, impetrado pela Fundação de Previdência dos Servidores do IRB, em que se pleiteou o afastamento da Lei nº 9.718/1998 na apuração das contribuições PIS/Cofins (e-fls. 431 a 436). O acórdão da DRJ em que se julgou parcialmente procedente a Impugnação restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/ 1999 a 31/07/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS É de cinco anos o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais, consoante Súmula Vinculante n° 8, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000270/2006-89 Impugnação Precedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do acórdão de primeira instância em 24/11/2010 (e-fl. 449), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 21/12/2010 (e-fl. 452) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo arguido, preliminarmente, que a DRJ se equivocara na identificação do termo final do período alcançado pela decadência. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, mas, em razão da existência de concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, dele conheço apenas em parte. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração da Contribuição para o PIS e da Cofins, em que se exigiram parcelas das contribuições apuradas com base na receita bruta mensal, considerando-se as exclusões e deduções admitidas por lei. O Recurso Voluntário centra-se em duas matérias, a saber: a) preliminarmente, argui que a DRJ se equivocara na identificação do termo final do período alcançado pela decadência; b) no mérito, contesta a exigência das contribuições em relação a valores decorrentes da reavaliação da carteira de imóveis, por se encontrar amparada, ilegítima e retroativamente, na lN SRF n° 170/2002, e pelo fato de tais receitas de atividades imobiliárias se revestirem do caráter de mera atualização contábil. I. Preliminar. Decadência. Embora a DRJ tenha aplicado a regra decadencial prevista no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , após certificar-se da existência de pagamentos antecipados e do fato de que a ciência dos autos de infração se dera em 04/08/2006 (e-fls. 252 e 341), ela considerou que o período alcançado pela homologação tácita abrangia apenas os meses de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2000. Contudo, considerando que a regra estipula que o termo inicial do prazo de cinco anos se inicia a partir do fato gerador, no presente caso, na data da ciência dos lançamentos de 1 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000270/2006-89 ofício, já se encontrava decaído o direito de o Fisco proceder ao lançamento relativamente ao período de 1º de fevereiro de 1999 a 4 de agosto de 2001. Logo, conclui-se que assiste razão ao Recorrente, devendo o reconhecimento da homologação tácita ser estendido até esse termo final, qual seja, 04/08/2001. II. Mérito. Base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. No mérito, a controvérsia refere-se à inclusão ou não na base de cálculo das contribuições dos valores decorrentes da reavaliação da carteira de imóveis, amparada, segundo o Recorrente, ilegítima e retroativamente, na lN SRF n° 170/2002, sendo contestado, também, o caráter de receita bruta atribuído pelo Fisco a essas receitas decorrentes das atividades imobiliárias, pois, segundo o Recorrente, estar-se-ia diante de receitas de caráter financeiro. O Recorrente se contrapõe ao caráter interpretativo dado pela Administração tributária à IN SRF nº 170/2002, para aplicar retroativamente o entendimento nela externado de que as contribuições sob comento incidiam sobre as receitas decorrentes da reavaliação dos rendimentos imobiliários, considerando que a Lei nº 9.718/1998 definiu a sua base de cálculo como a receita bruta da entidade, correspondendo, portanto, à totalidade das receitas auferidas, independentemente da classificação contábil adotada. Neste ponto, merece registro o seguinte trecho do Recurso Voluntário: Em suma, "resultado de reavaliação de bens do ativo" não é considerado receita, sendo esse o entendimento da totalidade das pessoas jurídicas brasileiras que não reconhecem esse evento no resultado do exercício e, consequentemente, não integra base de tributação. Adicionalmente, há que se recorrer ao que dispõe o artigo 3° da Lei n° 9.718/98: "Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (não grifado no original) Tal dispositivo legal traz um importante esclarecimento para justificar a não incidência tributária relativamente ao PIS e à COFINS. É que o próprio legislador dispôs que a classificação contábil adotada é irrelevante. Logo, não é o fato de o Plano de Contas das EFPC prever como receita evento que não se caracteriza como tal que autorizará a sua inclusão ã base tributável do PIS e da COFINS. Pelo exposto, conclui-se que o Fisco, ao considerar os rendimentos produzidos pela carteira imobiliária e outros investimentos não equiparados a aplicações financeiras na base de incidência do PIS/COFINS, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31.7.2002, age de maneira manifestamente equivocada. (e-fls. 473 a 474 – g.n.) Com base no excerto supra, é possível constatar que, inobstante aduzir a ilegalidade da IN SRF nº 170/2002, bem como a impossibilidade de sua aplicação de forma retroativa, o que o Recorrente está contestando, em síntese, é a inclusão na base de cálculo das Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000270/2006-89 contribuições PIS/Cofins dos valores relativos à reavaliação de bens imóveis, que, segundo ele, se equipara às aplicações financeiras. Conforme se pode verificar dos autos de infração e do Termo de Verificação Fiscal, a presente autuação se fundara na Lei nº 9.718/1998, cujo § 1º do art. 3º, em que se definiu o conceito de faturamento para fins de incidência da Cofins e do PIS, já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento definitivo submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. Dessa forma, a presente análise deveria se dar, independentemente dos argumentos encetados pelo Recorrente, bem como do teor da IN SRF nº 170/2002, na análise da possibilidade ou não de inclusão das receitas de reavaliação de imóveis na base de cálculo das contribuições nos termos definidos pelo STF. Contudo, conforme consta do relatório supra, o Recorrente impetrou Mandado de Segurança (processo n° 2006.51.01.016175-2) pleiteando o afastamento da aplicação da Lei nº 9.718/1998 na apuração das contribuições PIS/Cofins (e-fls. 431 a 436). A decisão da Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça Federal foi prolatada nos seguintes termos: DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PREVIRB- FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO, objetivando não se submeter à cobrança de PIS e da COFINS, nos moldes estipulados pela Lei n° 9.718/98, ou seja, tendo como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas, tendo em vista i que o STF declarou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo efetuada pelo referido diploma legal. Requer, ainda, seja determinado à autoridade coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos capazes de constranger a Impetrante ao aludido recolhimento de PIS e COFINS, ordenando inclusive, a suspensão dos dois processos administrativos cientificados em 4 de agosto de 2006, decorrentes do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0716600/00020/06. Por fim, pleiteia o depósito judicial das parcelas vincendas relativas a esses tributos. Alega que é entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, e que em virtude da natureza de suas atividades, não apura receitas decorrentes da venda de serviços nem de mercadorias; que, por essa razão, não se materializam as hipóteses de incidência do PIS e da COFINS; que a Lei 9.718/98 majorou o cálculo do PIS e da COFINS sem respaldo constitucional; que essa lei equiparou indevidamente, em afronta ao art. 110 do CTN, os conceitos de faturamento e receita bruta; que o STF declarou inconstitucional a base de cálculo do PIS e Lei n° 9.718/98. É o relatório. Decido. Com relação à base de cálculo do PIS e COFINS, sabe-se que a Lei n° 9. 718/98 , ao tratar do faturamento advindo dessas contribuições, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, fixou por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 3° e § 1°). Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000270/2006-89 Nada obstante, o Plenário da Suprema Corte, ao apreciar os Recursos Extraordinários n° 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, por maioria, posicionou-se pela inconstitucionalidade do mencionado parágrafo 1°, como se infere do trecho abaixo transcrito, retirado do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal: (...) Assim, pois, considerando a possibilidade de redução do valor devido no referido processo administrativo, ante a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo declarada pelo STF, e forte no principio da economia processual (no âmbito administrativo), entendo prudente a suspensão do Mandado de Procedimento Fiscal referido acima. Ante o exposto, alinho-me ao entendimento esposado pelos Ministros do STF e DEFIRO a liminar na forma como requerida nos itens» (i) VIII - a da exordial (fls. 24), independentemente de depósito judicial das parcelas vincendas referentes à contribuição para o PIS e a COFINS, devendo tais valores ser pagos diretamente ao Fisco, que deve desconsiderar de tais parcelas a majoração de base de cálculo dada pelo art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/98 - declarada inconstitucional; e (ii) VIII - b, determinando a suspensão do Mandado de Procedimento Fiscal...” (e-fls. 433 a 435 – g.n.) Conforme se verifica dos trechos supra, a questão relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi levada pelo Recorrente, em ação própria, à apreciação do Poder Judiciário, tendo- se, portanto, por configurada a concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial, reclamando, por conseguinte, a observância da súmula CARF nº 1, verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse contexto, a parte do Recurso Voluntário que questiona a inclusão das receitas decorrentes da reavaliação da carteira imobiliária na base de cálculo das contribuições, apuradas nos termos da Lei nº 9.718/1998 e da IN SRF nº 170/2002, não deve ser conhecida nesta instância, em razão da renúncia da discussão na esfera administrativa externada com a impetração do mandado de segurança. Por outro lado, não se pode perder de vista que a autoridade administrativa, no momento da execução do que restar definido definitivamente neste processo administrativo fiscal, deverá observar a decisão transitada em julgado no mandado de segurança impetrado pelo Recorrente. III. Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência do direito de o Fisco lançar as contribuições PIS/Cofins relativamente aos fatos geradores ocorridos até 4 de agosto de 2001 e, na parte restante, não conhecê-lo em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial. É o voto. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000270/2006-89 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.723790/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 37 90 /2 01 5- 02 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723790/2015-02 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723790/2015-02 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723790/2015-02 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723790/2015-02 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8540632 #
Numero do processo: 10865.900889/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR REDUZIDO INDEVIDAMENTE. Sendo cancelado o débito lançado de ofício no processo referente ao Auto de Infração, este valor deve retornar à escrita fiscal e ser refeita a apuração do IPI, a fim de se verificar o novo saldo final do período, influenciando diretamente no processo referente à homologação da compensação, por ser questão prejudicial de mérito.
Numero da decisão: 3401-008.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.108, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.900548/2010-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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SALDO CREDOR REDUZIDO INDEVIDAMENTE. Sendo cancelado o débito lançado de ofício no processo referente ao Auto de Infração, este valor deve retornar à escrita fiscal e ser refeita a apuração do IPI, a fim de se verificar o novo saldo final do período, influenciando diretamente no processo referente à homologação da compensação, por ser questão prejudicial de mérito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.108, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.900548/2010-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 08 89 /2 01 0- 91 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900889/2010-91 Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: Trata-se de declaração de compensação (DCOMP), por meio da qual a interessada pretendeu a extinção de débitos próprios, tendo por lastro creditório parcela do saldo credor do IPI apurado sob o amparo do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Por meio do despacho decisório eletrônico proferido pela DRF, instruído por anexos e informação fiscal, não houve reconhecimento do direito creditório pleiteado em ressarcimento e que lastreia as compensações declaradas, pelo que estas foram não homologadas. Intimada da decisão acima pela via postal, a interessada manifestou sua inconformidade, conforme o que segue: “II – DA VERDADE DOS FATOS Cabe destacar que, em julho do corrente ano de 2010, a ora requerente foi autuada por ter, supostamente, promovido a saída de produtos com suspensão de IPI sem cumprir as condições legais para usufruir da suspensão, de modo que o fisco federal considerou irregulares tais saídas, cobrando-lhe o imposto suspenso. As apurações de débitos que embasaram a decisão aqui combatida se deram no bojo da MPF nº. 0811200/00311/10, cujo Termo nº 08 figura como fundamento justamente do não reconhecimento dos créditos utilizados pela requerente. Reduziu-se o saldo credor do trimestre em razão dos débitos que foram apurados no procedimento acima citado. Há de se frisar que, em decorrência dos procedimentos fiscalizatórios havidos sob a égide da MPF nº. 08112002010003110, foi lavrado Auto de Infração contra a empresa. Por não concordar com a referida autuação e, principalmente, por ter provas peremptórias que afastam a exação por ele trazida, foi apresentada impugnação administrativa em 25 de agosto último, cujo julgamento ainda está pendente (Processo nº. 10865002495/201075). Quer-se dizer, com isto, que o imposto está com sua exigibilidade suspensa em razão da apresentação de defesa administrativa no processo administrativo nº. 108650024951201075, de modo que é descabida a supressão da compensação em discussão, já que, à época em que realizadas, assim o foram dentro da legalidade e conforme os valores e saldos mensais apurados, tanto que sequer haviam sido objeto de fiscalização. Nota-se que o presente feito administrativo é intimamente vinculado e dependente do processo administrativo acima informado, haja vista que a exclusão dos créditos tributários lavrados no Auto de Infração impugnado resultará no encerramento deste processo, já que o saldo devedor da empresa foi recomposto tomando-se por base valores ainda em discussão na esfera administrativa. Daí a necessidade de que os feitos sejam julgamentos conjuntamente, este em dependência daquele, o que se requer desde já. Com relação à utilização do saldo credor em períodos subseqüentes ao trimestre, destaque-se que a utilização se deu no mês em que o imposto deveria efetivamente ser pago, motivo pelo qual estes estornos foram realizados nos meses imediatamente subseqüentes a cada trimestre calendário. Destaca-se, por outro lado, que o pedido de compensação não apresentou em si qualquer vício que impedisse sua homologação e que o simples fato dos estornos de créditos de IPI no Livro Registro de Apuração do IPI se darem no período imediatamente seguinte ao trimestre calendário não invalida a mesma, especialmente pelo fato de que, ainda que este tivesse sido realizado dentro do trimestre, haveria saldo credor suficiente para sua compensação ou ainda por não ter havido utilização Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900889/2010-91 indevida de crédito, de modo que a simples indicação do estorno no livro dentro do trimestre não é elemento suficientemente relevante para inviabilizar a compensação, mas sim mera formalidade. III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer: O recebimento e o prosseguimento da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para os fins de: a.1) suspender a exigibilidade do crédito tributário até decisão final em instância administrativa; a.2) seja o presente feito vinculado ao Processo Administrativo nº. 108650024951201075, uma vez que deste dependente, para que sejam julgados conjuntamente. b) no mérito, seja homologada a compensação realizada pela Contribuinte.” É o relatório. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão, com a seguinte ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INDEFERIMENTO. É vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme consta da Informação Fiscal às fls. 76/77, o saldo no Livro Registro de Apuração de IPI (LAIPI) era de R$593.438,16, e o débito lançado de ofício foi na quantia de R$779.973,02. Após deduzir o valor lançado de ofício do saldo credor existente, este passou a ser devedor, no montante de R$186.534,86 (R$593.438,16 - R$779.973,02), motivo pelo qual o valor do crédito reconhecido através do Despacho Decisório emitido em 06/09/2010, juntado à fl. 74 deste processo, foi R$0,00 (zero reais) enquanto o valor do crédito solicitado/utilizado foi de R$220.923,59. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900889/2010-91 Analisando o Acórdão do CARF juntado aos autos pelo Recorrente às fls. 127/136, referente ao processo nº 10865.002495/2010-75, verifico que foi negado provimento ao Recurso de Ofício e dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, permanecendo unicamente a multa regulamentar. Com isso, todo o montante lançado de ofício na apuração do saldo de IPI deve ser excluído, retornando o saldo credor de R$593.438,16. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo ser homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 22059.84938.130406.1.3.01-0061. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.720656/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 CIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O envio de correspondência a endereço diferente do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo não configura tentativa frustrada de intimação, não sendo possível a publicação de edital, nos termos do art. 23, §1º, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 2401-008.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância de origem para apreciação das questões de mérito. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O envio de correspondência a endereço diferente do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo não configura tentativa frustrada de intimação, não sendo possível a publicação de edital, nos termos do art. 23, §1º, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância de origem para apreciação das questões de mérito. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto (e-fls. 5-8) de renda da pessoa física, relacionada a: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 06 56 /2 01 1- 78 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720656/2011-78 a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, apurada a partir de consulta a declaração de imposto de renda retido na fonte (Dirf) da fontes pagadora; b) Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, a partir de consulta a declaração de informações sobre atividades imobiliárias (Dimob) apresentada pela administradora de imóvel; c) Compensação indevida de imposto complementar, correspondente à diferença entre o valor declarado e o valor efetivamente recolhido com o código de receita 0246. Ciência da notificação por edital (e-fls. 52-53) em 18/07/2011, tendo em vista devolução da correspondência enviada, conforme comprovante e-fl. 33. Impugnação (e-fls. 2-3 e 21) apresentada em 20/10/2011, na qual a contribuinte alega  Tempestividade da impugnação, vez que a notificação foi enviada a endereço incorreto.  Que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica são isentos (proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave);  Que os rendimentos de alugueis são relativos a bem comum, tendo sido oferecidos na declaração do cônjuge/companheiro;  Que a compensação não é indevida, por serem os rendimentos isentos. A impugnação não foi conhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 100-103. Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Destacou o voto condutor do acórdão que: apesar da intempestividade da impugnação, a autoridade administrativa (lançadora) poderá rever de ofício o lançamento, nos termos do Código Tributário Nacional CTN, art. 149, à vista das alegações do sujeito passivo Assim, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte efetuou revisão de ofício do lançamento, afastando a exigência do crédito tributário relacionado à omissão dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, os considerando como provenientes de aposentadoria de portador de moléstia grave, portanto isentos. Termo circunstanciado e-fls.107- 109. Ciência do despacho decisório da revisão de ofício e do acórdão em 22/05/2013, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl.116). Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720656/2011-78 Recurso voluntário (e-fls. 117-118) apresentado em 13/06/2013, no qual a recorrente reapresenta a declaração de tempestividade da impugnação e alega:  Que os rendimentos de alugueis foram oferecidos à tributação na declaração de seu cônjuge;  Que fez as declarações na data certa, mas posteriormente o INSS lhe concedeu isenção do IR. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade - Tempestividade A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 22/05/2013 e a data do protocolo do recurso voluntário foi 13/06/2013. Portanto, o recurso é tempestivo. Análise de admissibilidade – Instauração da lide O art. 14 do Decreto 70.235/72, norma de regência do processo administrativo fiscal, prevê que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. O art. 15 do mesmo normativo, por sua vez, dispõe que a impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias. Dessa maneira, o primeiro ponto a ser destacado é que, pela combinação dos dispositivos acima citados, a impugnação intempestiva sequer instaura a lide, acarretando a declaração da revelia e a cobrança da exigência não contestada. Todavia, o art. 56, §2º, do Decreto 7.574/2011 autoriza o julgamento em primeira instância se a impugnação suscitar, como preliminar, a tempestividade. Como a impugnação apresentada trouxe tal preliminar, a DRJ recepcionou a defesa nessa parte, porém não acatando a alegação. Por essa razão, todos os demais assuntos devem ser considerados como matérias não contestadas e, portanto, não devem ser conhecidos em grau recursal. Tempestividade da impugnação A recorrente alega que a notificação de lançamento foi enviada para o endereço incorreto. Afirma que entregou, em 21/03/2011, declarações de ajuste anual (DIRPF) retificadoras, alterando o endereço de “Rua Victório Magnavacca (...)” para “Rua Guimarânia (...)”. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720656/2011-78 Compulsando os autos dos processos 13629.720660/2011-36, 13629.720656/2011-78 e 13629.720661/2011-81 verifica-se que no dia 21/03/2011 foram entregues três DIRPFs retificadoras, com os seguintes dados: Número Ano-calendário Hora da entrega Endereço 06/36.301.265 2007 21:04:49 Rua Victorio Magnavacca 06/36.402.121 2008 21:21:26 Rua Guimarania 06/36.307.645 2009 21:29:08 Rua Guimarania Considerando que na última declaração transmitida (06/36.307.645, obtida do sistema “Midas” da Receita Federal e juntada às e-fls. 78-82 do processo 13629.720661/2011- 81) constou a opção “Sim” no campo “Houve mudança de endereço?”, essa opção deveria atualizar as informações cadastrais da contribuinte em todos os bancos de dados da Receita Federal do Brasil: No entanto, a notificação emitida em 06/04/2011 foi enviada, por via postal, ao endereço “Rua Victório Magnavacca (...)”, sendo devolvida com a informação “Mudou-se”, o que seria suficiente para conferência do endereço constante das bases informatizadas e novo envio ao endereço correto, antes da publicação do edital. Dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I – pessoal (...); II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento (...) (...) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720656/2011-78 Os elementos dos autos indicam que o procedimento do Fisco, neste caso, não atendeu ao que dispõe expressamente o §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, pois a intimação por via postal não foi enviada ao domicílio tributário eleito pela contribuinte, não podendo ser considerada improfícua. Não sendo válida a intimação por edital, não é possível considerar que a contribuinte foi cientificada no dia 18/07/2011. No entanto, por ter a recorrente comparecido aos autos para apresentar sua defesa em 20/10/2011, a falta de citação deve ser considerada suprida, cabendo apenas a apreciação da impugnação pela DRJ, sem que ocorra a reabertura de prazo. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, somente quanto à alegação de tempestividade da impugnação; e  No mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso, com remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para manifestação sobre o mérito da questão apresentada pela contribuinte em sua impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.930102/2009-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.
Numero da decisão: 9303-010.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.708, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.690054/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 010.708, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.690054/2009- 95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 01 02 /2 00 9- 93 Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.930102/2009-93 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes/MF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Declaração de Compensação Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito, indeferido por meio do Despacho Decisório (eletrônico), por estar o pagamento indicado como indevido sendo integralmente utilizado para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância O Contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório, e apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) o montante demandado resulta de pagamento a maior, mas, por lapso, não foi retificada a correspondente DCTF; (b) em razão de ser do ramo de farmacêuticos e cosméticos, está sujeita tanto ao regime não cumulativo, quanto àquele previsto no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000 (que prevê alíquotas diferenciadas e crédito presumido para remédios de tarja preta e vermelha); (c) apesar de declarar em DACON o valor devido correto, com deduções, efetuou pagamento pelo valor total, apresentando DCTF retificadora, alocando parte do pagamento indevido ao PER/DCOMP, constante no presente processo; e (d) alega que privilegiar aspectos formais em detrimento do efetivo direito de crédito, enseja enriquecimento sem causa da União. Junta à manifestação a seguinte documentação pertinente: DACON, planilha de apuração de PIS/COFINS e DCTF. Como prova, elabora planilha demonstrativa das receitas, junta cópia das DCTF, DACON, DARF e cópia de “contas contábeis”. A DRJ apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada, decidiu por considerar improcedente a Manifestação, sob os seguintes fundamentos: (a) sendo a DCTF retificadora apresentada após a ciência do contribuinte do Despacho Decisório, para que se atribua eficácia às informações nela contidas é necessário que esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido; e (b) caberia ao contribuinte não só a juntada da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de livros e documentos – fiscais/contábeis) capazes de demonstrar o erro cometido na DCTF original, que embasou o Despacho Decisório. Recurso Voluntário Cientificadas da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando as razões externadas em sua Manifestação de Inconformidade, e agregando que o simples indeferimento, pela DRJ, desconsiderando o documento apresentado (DACON), afrontou a verdade material, e que “...protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos e realização de perícia, caso se entenda necessário”. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.930102/2009-93 Decisão de 2ª Instância Em apreciação dos Recursos Voluntário, foi exarada a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes/MF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. O Colegiado assentou por indeferir o pedido de diligência e que o Contribuinte faltou com seu dever de colaboração duplamente, como a seguir: (i) pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade; e, (ii) por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a instância de piso indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos, exemplificativamente, deveria a postulante ter carreado aos autos. Conclui que a verdade material é composta pelo dever de investigação do Fisco somado ao dever de colaboração por parte do Contribuinte. Embargos de Declaração Cientificado, o Contribuinte opôs os Embargos de declaração contra o Acórdão recorrido, no qual aduziu existir vícios de omissão no julgado. Os Embargos foram analisados e rejeitados pelo Presidente da Turma, conforme disposto no Despacho de Admissibilidade. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do Despacho que rejeitou os Embargos opostos, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo a seguinte matéria: (i) Compensação Tributária – Comprovação. O Contribuinte defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial interposto. No Recurso alega que, “o entendimento proferido no Acórdão paradigma, seja aplicado ao caso presente, reformando consequentemente o Acordão recorrido que proferiu entendimento diametralmente contrário”. Para comprovar a divergência indica que: - na decisão recorrida considerou que os alegados créditos não foram comprovados. Embora tenha apresentado declarações (DACON retificador, DCTF retificadora após o Despacho Decisório, planilhas) e DARF, entendendo-as como comprovações insuficientes. - no Acórdão, decide, baseado em princípios, pela renovação da oportunidade processual de comprovação. No Exame de Admissibilidade do recurso, verificou-se que as circunstâncias materiais são semelhantes e o objeto jurídico é o mesmo (a comprovação da alegação de crédito). As decisões se detém sobre norma geral do PAF, portanto, demonstrada a divergência. Posto isto, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de sua análise de admissibilidade que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.930102/2009-93 contrarrazões, requerendo em resumo, que não seja admitido o Recurso Especial, alegando impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, e caso assim não entenda, que seja negado provimento ao Recurso Especial apresentado, mantendo-se o Acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Assevera que “não há como se possibilitar ao contribuinte desidioso a subversão de todo o devido processo legal, não apenas diferindo o momento de comprovação dos atributos de certeza e liquidez do crédito informado em DCOMP, mas invertendo o ônus da prova para o Fisco, imputando-lhe a responsabilidade de verificar a existência do direito creditório, a despeito da completa ausência de qualquer prova nestes autos”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF às fls. 959/962, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. No entanto, a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, requer que o Recurso Especial não seja conhecido, alegando que “(...) Todavia, o recorrente não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático- probatório”. A matéria discutida refere-se “à Comprovação do direito ao crédito no processo de Compensação Tributária”. Trata-se de Declaração de Compensação, no qual o Acórdão recorrido considerou que os alegados créditos não foram comprovados. A recorrente apresentou Declarações (DACON retificador, DCTF retificadora após o Despacho Decisório), planilhas, cópia de contas contábeis e DARF, entendendo ser tais documentos como comprovações suficientes para elucidar a questão. No entanto, a Turma decidiu que as comprovações não foram suficientes e, que seriam necessários cópias dos documentos da escrituração (livro Razão e documentos fiscais). Veja-se trecho do voto condutor: “Portanto, no presente caso, caberia ao contribuinte não só a juntada da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de livros e documentos) capazes de demonstrar o erro supostamente cometido na DCTF original, que embasou o despacho decisório em referência”. “(...) Daí porque, entendo que, no presente caso, o contribuinte deveria ter apresentado cópia de documentos da escrituração (livro Razão, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro”. O contribuinte visando comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão de n° 1401-003.341, de 17/04/2019. Veja-se a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.930102/2009-93 Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PN COSIT nº 02/2015. São passíveis de restituição e compensação os créditos declarados em DCTF retificada apenas após a ciência de Despacho Decisório, desde que o equívoco esteja devidamente comprovado. Aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02 de 2015. Veja-se trecho do voto condutor: “Como já dito, apenas nesta segunda instância a Interessada trouxe aos autos cópia de sua DIPJ, DIRFs, a DCTF Retificadora em questão, Demonstrativos de IRPJ, CSLL e Contribuições Previdenciárias Retidas na Fonte, Comprovante de Recolhimento, bem como planilha explicativa elaborada por ela própria (anexos do Recurso Voluntário)”. Cotejando os arestos, resta claro que as circunstâncias materiais são semelhantes, uma vez que ambos os casos comparados tratam de alegação de crédito cuja comprovação se restringiu às Declarações (DCTF, DACON, DIPJ, planilhas, etc.), sem apresentação de provas escriturais (livros contábeis e fiscais). Enquanto o Acórdão recorrido decide que não houve comprovação suficiente e nega provimento, o paradigma decide, baseado em princípios, pela renovação da oportunidade processual de comprovação. Assim, a partir do cotejo entre os Acórdãos - recorrido e paradigma, constata-se que houve sim divergência na interpretação da legislação tributária, aplicação de normas gerais do PAF. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação à seguinte matéria: “à Comprovação do direito ao crédito no processo de Compensação Tributária.” Alega a Recorrente em seu recurso que “(...) a controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à possibilidade do recebimento da DCTF retificadora transmitida após ciência do despacho decisório para sanar erro material que obstava o reconhecimento do crédito fiscal aventado, nos moldes do Parecer Normativo COSIT nº 2 de 2015, bem como versa acerca da ilegalidade da recusa imotivada do conjunto comprobatório apresentado pela Recorrente, em contrariedade aos artigos 2º e 38 da Lei 9.784 de 1999”. Pois bem. Estamos a tratar de Declaração de Compensação (extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do CTN), em que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não comprovou nos autos que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito alegado, (recolhimento à maior de COFINS relativo ao PA setembro/2006). Em sua defesa, o contribuinte alega ter sido um mero equívoco de fato no preenchimento da DCTF e informa que procedeu à retificação da Declaração, após a ciência da não homologação da compensação. Afirma que o crédito existe, e deriva do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, que prevê alíquotas diferenciadas e crédito presumido para remédios de tarja preta e vermelha. Como a DCTF foi retificada após o Despacho Decisório (aplicando-se os efeitos da exclusão da espontaneidade, conforme previsto na legislação no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72), é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito. Para provar o alegado crédito, anexa aos autos uma tabela resumo de receitas auferidas/planilha de apuração da base de cálculo, DACON (retificador) de Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.930102/2009-93 setembro/2006, DARF de pagamento, DCTF retificadora referente a setembro/2006 (datada de 09/12/2009 e cópia de “contas contábeis” (fls. 86/144 e 277/289). Verifica-se no recorrido que o Colegiado entendeu não haver comprovação de indícios de provas dos créditos alegados e, com os elementos constantes nos autos (como a cópia de Declarações de sua própria responsabilidade), não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, consoante extrato do voto abaixo transcrito (fl. 870): “(...) E faltou com seu dever de colaboração duplamente a recorrente: primeiro, pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua manifestação de inconformidade; e, segundo, por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a instância de piso indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos, exemplificativamente, deveria a postulante ter carreado aos autos”. (Grifei) Portanto, não procede alegação do Contribuinte em seu Recurso Especial, quanto à ilegalidade da recusa (imotivada) do conjunto comprobatório apresentado, conforme preceitua os artigos 2º e 38 da Lei 9.784 de 1999. Quanto à inobservância do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, que a RFB editou para uniformizar o entendimento e procedimentos às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF, destaca-se o posicionamento da RFB que, mesmo que a retificação das DCTFs ocorra após a não homologação das compensações vinculadas, a conformidade das obrigações acessórias quando da Manifestação de Inconformidade leva necessariamente à revisão da decisão, a menos que haja razões para o não acatamento das retificadoras - suspeitas que poderão ser confirmadas em diligência efetuadas pela Fiscalização. Veja-se trecho do referido Parecer Normativo: “RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. (...). Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.” (Grifei). De fato, em que pese o Parecer acima sobre a possibilidade de solicitação de diligência e, haver o Colegiado verificado a inviabilidade de conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados apenas com a documentação acostada aos autos, não manteve-se silente quanto a realização de diligência. Veja-se trecho do voto condutor (fl. 871): “A demanda derradeira para “...provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos e realização de perícia, caso se entenda necessário” opera como um desejo de, na segunda instância do contencioso administrativo, permitir-se à empresa a apresentação de provas que ela própria tinha o dever de apresentar desde o início da contenda, sob pena de indeferimento do crédito, como aqui exposto, e opõe-se ao que reza o art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, visto que não se está mais, no caso, diante de nenhuma das situações previstas em suas alíneas”. (Grifei) E, isto se deu porque, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão e demandar a realização de diligência, Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.930102/2009-93 deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados (além das Declarações de sua responsabilidade, DARF, uma vez que estas o Fisco as tem acesso), o que, como assinalado, não se verificou no caso. Como é cediço, a realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere qualquer preterição de direito de defesa. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. No recorrido resta claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Não se trata, portanto, de mera questão formal, sobre até qual momento seria possível a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, até mesmo porque da análise dos autos extrai-se que em todas as oportunidades em que o contribuinte trouxe documentos, esse foram analisados pelos julgadores administrativos. Conforme bem demarcado pela decisão recorrida, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e demonstrar qual o montante efetivamente devido. Nota-se que o contribuinte pretende, na verdade, a inversão do ônus da prova, de modo que seja o Fisco o encarregado da prova do direito creditório informado na DCOMP. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apresentar na Impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado o ônus da apresentação das provas hábeis do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, bem como, no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 36 da Lei n. 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. O DACON apresentado, por si só não pode ser considerado como elemento de prova (assim como a DIPJ), trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária, o que entendo ser equivalente a meras alegações. Ambas Declarações - DCTF original quanto o DACON, foram apresentados tempestivamente, assim permanece a dúvida sobre em qual dos dois documentos foram informados os valores corretos. Por isso, no presente caso, o contribuinte, para dar suporte à alegação, como dito alhures, deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal (extrato dos lançamentos nos livros Diário e Razão, cópia dos livros fiscais, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro cometido. Neste sentido, é recorrente o posicionamento desta CSRF, conforme se pode observar nos seguintes julgados: “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. (Acórdão nº 9303-008.902 - 16/07/2019, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos)” Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.930102/2009-93 “DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-- se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - 13/06/2018, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas)” Para consolidar tal entendimento, reproduzo trecho da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF nº 9303-005.226, de 20/06/2017, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(Grifei) Posto isto, uma vez que o Contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, não se prestando a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, é de se negar o provimento ao Recurso Especial interposto. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte e, no mérito negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente Redator Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.964980/2009-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE A PROVA DA HIGIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. INEXISTÊNCIA. É ônus do contribuinte provar o direito à restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE A PROVA DA HIGIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. INEXISTÊNCIA. É ônus do contribuinte provar o direito à restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Traslado o relatório constante no acórdão recorrido para, assim, reproduzir com fidedignidade os fatos até aquele momento processual: Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 49 80 /2 00 9- 46 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.560 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964980/2009-46 mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Em 15/09/2006 foi pago um DARF no valor a maior referente à COFINS no importe de R$ 20.335,48, relativo ao período de apuração 31/08/2006, onde o valor correto seria de R$ 6.601,84, restando um crédito de R$ 13.733,64. Constatado o erro, procedeu-se a compensação do débito relativo ao mês 09/2006 no valor de R$ 6.814,05, através do Perd/Comp nº 13796.33474.131006.1.3.04-9753, restando ainda um crédito de R$ 6.919,59. O débito relativo ao período de apuração do mês 10/2006 no valor correto de R$ 7.059,48, foi compensado o importe de R$ 6.919,59 através do Per/Dcomp processo de crédito nº 15374-964.980/2009-46 e recolhido um DARF de diferença no valor de R$ 139,89 em 14/11/2006. Ocorre que por ocasião no envio da DCTF do segundo semestre de 2006 deixou de ser informado a referida compensação formalizada no DCOMP. Cumpre destacar que o indeferimento deu-se pelo motivo da omissão da referida compensação na DCTF do segundo semestre de 2006, sendo a mesma retificada em retificada (sic) em 28/10/2009 (...). ... Ressalte-se ainda que em 03/07/2009 foi enviado o Per/Dcomp com o nº 38063.20369.030709.1.7.04-9298 para efetivação da compensação bem como DCTF retificadora na data de 28/10/2009 (...) que regulariza tais débitos através do quadro de compensação na respectiva DCTF. Senhor julgador, é este, em síntese o ponto de discordância apontado nesta Manifestação de Inconformidade: - Considerar a compensação solicitada, no valor de R$ 1.496,80 já que a DCTF foi retificada. Ato seguinte a 14ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela aqui recorrente, cujo fundamento é a inexistência do crédito e a ausência de provas a certificar a higidez do crédito ante a retificação da DCTF posterior ao despacho decisório (acórdão nº 14-48.512 às e-fls. 54/58). Insatisfeita com o resultado, assim que intimada do decisum por meio de intimação pessoal à e-fl. 60 fora interporto pela recorrente competente recurso voluntário no qual alega (e-fls. 73/74): Com fulcro no que dispõe a Instrução Normativa 900/2008 Artigo 34 parágrafo primeiro, é cabível a compensação de débitos próprios vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.560 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964980/2009-46 Denota-se que o imposto foi pago a maior através do DARF referente ao tributo PIS, código 6912, no importe de R$ 20.335,48, recolhido em 15/09/2006. Tanto em manifestação de inconformidade quanto em recurso voluntário não houve juntada de provas substanciais a comprovar a existência do crédito declarado em PER/DCOMP, tendo a recorrente trazido, tão somente, as DCTF´s retificadoras, o Per/Dcomp retificador, o Dacon para o 2º semestre/2006 e o comprovante no valor de R$ 20.335,48. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal e, por isso, deve ser conhecido. Como dito, as razões de decidir do juízo a quo foram à inexistência do crédito e a ausência de provas a certificar a higidez do crédito ante a retificação da DCTF posterior ao despacho decisório, vejamos (e-fls. 56/57): Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. ..................................................................................................................................... No que diz respeito à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais retificada com a qual a contribuinte pretende construir a prova de seu crédito, não se presta a tal fim uma vez que, entregue em 28/10/2009, é posterior à ciência do Despacho Decisório, ocorrida em 20/10/2009. A mais disso, a contribuinte só traz um Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais cuja data de apresentação é anterior à ciência, razão pela qual não pode ser afastado de pronto como fonte de prova. Como se pode ver, o panorama que se desenha para análise, limitando-se ao universo das declarações e atos da contribuinte perante a Administração Tributária, revela-se inconclusivo. Com efeito, enquanto o pagamento e a DCTF original afirmam ser um o valor do tributo apurado, o Dacon pleiteia ser outro. .................................................................................................................................... Na forma como posta, a matéria a ser tratada é, antes de tudo, uma questão de caráter probatório, pelo que é imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de “onus probandi” não significa, propriamente, a obrigação no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se, antes, de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. ................................................................................................................................. ... Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.560 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964980/2009-46 No universo da compensação tributária, a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Portanto, a prova da liquidez e certeza do crédito, requisitos essenciais para o seu reconhecimento, cabe à interessada. Como visto, há uma inconsistência nos documentos trazidos aos autos, inconsistência essa que somente o recurso à contabilidade do sujeito passivo poderia resolver. No entanto, tal elemento de prova não foi juntado pela interessada, razão pela qual o único resultado possível é o indeferimento do seu pleito de reconhecimento integral do crédito pleiteado, mantendo-se incólume o Despacho Decisório. Importante ressaltar que, no caso, a apresentação da contabilidade se reveste de importância ainda maior uma vez que somente seu exame poderia atestar a existência e natureza das aquisições que estariam na origem dos créditos. A contrapor a decisão recorrida, embasada na Instrução Normativa nº 900/2008 e no DARF juntado, tão somente, a recorrente reclama a homologação da compensação declarada. Bem retratado pelo juízo de primeiro grau, a apreciação prévia e a homologação do pedido de restituição/compensação é feita com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte (aqui recorrente), portanto cabe a autoridade fiscal apenas validar ou não as informações prestadas por ele em Per/Dcomp através de cruzamento de dados informados em declarações, repito, exclusivamente por ele. Portanto, se as informações são prestadas pelo contribuinte, com base em declarações e documentos fiscais/contábeis, eventual negativa de homologação já é de conhecimento do contribuinte e, portanto, no momento em que toma ciência do despacho decisório, cabe ao ele trazer elementos suficientes a demonstrar a certeza e liquidez do crédito. A assertiva se dá com base nas exigências contidas nos artigos 333 do Código de Processo Civil (art. 373 do NCPC), 15 e 16, inciso III, do 70.235/72 e, por último, 28 do Decreto nº 7.574/2011, nos quais tratam do encargo pelo contribuinte quanto às provas dos fatos alegados, especialmente no caso de retificação de declaração pós-despacho decisório, cito: Art. 147. [omissis]. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ademais a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos de original, quando transmitida antes do inicio de qualquer procedimento fiscal conforme previsão trazida pela IN RFB nº 1110/2010, o que não ocorre no presente caso já que a última retificação da DCTF se deu ao depois da ciência do despacho decisório pela recorrente. Frente ao cenário, entendo que deficiente o arcabouço probatório pela recorrente isso porque, o Dacon, por si só, não faz prova, sendo fundamental a apresentação de documentos contábeis, por exemplo, o livro razão/diário, o balancete, dentro outros. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.560 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964980/2009-46 Logo, sem reparos a decisão recorrida. Destarte, conheço o recurso voluntário, mas nego-lhe provimento por ausência de provas acerca da certeza e liquidez do crédito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.723947/2013-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/04/2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO VAGA DOS FATOS. Quando os fatos não estão bem descritos no corpo do Auto de Infração, estando ausentes dados necessários à compreensão do que se está imputando ao sujeito passivo, incorre-se em prejuízo ao direito de defesa. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO.INAPLICABILIDADEDAPENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto,aaplicaçãodamultaprevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3003-001.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO VAGA DOS FATOS. Quando os fatos não estão bem descritos no corpo do Auto de Infração, estando ausentes dados necessários à compreensão do que se está imputando ao sujeito passivo, incorre-se em prejuízo ao direito de defesa. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO.INAPLICABILIDADEDAPENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 39 47 /2 01 3- 83 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.390 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723947/2013-83 portanto,aaplicaçãodamultaprevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO (fls. 75 a 93): Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 25/11/2013, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 10.000,00, em virtude dos fatos a seguir escritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. Cientificado do auto de infração, via eletrônica, em 11/12/2013 (fls. 16), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 19/12/2013, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 24 à 40, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Os pontos abordados na impugnação foram os seguintes: Em sede de PRELIMINAR: · Tempestividade; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.390 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723947/2013-83 · Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; · Ilegitimidade passiva da impugnante; · Denúncia espontânea; · Cerceamento de direito de defesa. No MÉRITO · Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas; · Erro material no momento da aplicação da multa; · Aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio/viagem; · Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DO PEDIDO Diante de todo o acima exposto, confia a Impugnante que a presente defesa será integralmente acolhida, para o efeito de que: I. preliminarmente, seja reconhecida a ilegitimidade da Impugnante para figurar como autuada; II. ainda preliminarmente, sejam reconhecidas a ocorrência de denúncia espontânea e a nulidade do auto de infração ante o manifesto cerceamento ao direito de defesa; III. sucessivamente, no mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado; IV. por fim, caso V. Sas. não acolham os pedidos formulados acima, requer a anulação do auto de infração para afastar as multas aplicadas sucessivamente para o mesmo navio/viagem. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou procedente em parte o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: (1) O fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração teria sido certo e definido no seu corpo; (2) Teria sido dada a impugnante ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados do Auto de Infração, que apontariam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior; (3) Quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faria na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atuaria efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.390 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723947/2013-83 (4) Diante da legislação de regência, concluir-se-ia que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável; (5) Não prosperaria a tese em favor da ocorrência da denúncia espontânea, porque, para que esta se verifique como tal, deve ser iniciada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração, tendo por pressuposto básico o total desconhecimento pelo Fisco acerca da existência do tributo denunciado; (6) Em momento algum a exigência discutida violaria os princípios da legalidade e hierarquia das normas, pois não está calcada no Ato Declaratório Executivo COREP n° 3, de 28 de marco de 2008, mas sim no artigo 107 , inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei no 37/66; (7) A multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados, em razão do que dispõe SCI COSIT nº 08/2008; (8) O art. 94 do DL nº 37/66 seria taxativo no sentido de a responsabilidade objetiva em se tratando de infração aduaneira. Mesmo que o contribuinte esteja agindo de boa-fé e com cautela, ainda que ignore o fato de seu ato ou de seus representantes estar em descompasso com a legislação, não poderia se furtar de sua responsabilidade; (9) No que tange aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o seu emprego pela instância julgadora administrativa não iria a ponto de autorizar a dispensa ou redução de multas, expressas na lei em valor ou percentual único, sem que haja expressa previsão legal para graduação da penalidade dentro de uma faixa variável de valor; (10) O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não seria passível de exame, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Na data de 13/05/2016, a Recorrente apresentou petição trazendo novas razões à defesa consubstanciada na sua impugnação. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 13/01/2017 (sexta-feira), conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo (fl. 125). Insatisfeito com o teor da decisão, em 13/02/2017 (segunda-feira) interpôs Recurso Voluntário (fls. 127 a 158), alegando, resumidamente, que: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.390 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723947/2013-83  Em sede de preliminar, sendo a Recorrente apenas mandatária do transportador no momento do registro das informações dos dados de embarque junto ao SISCOMEX, não seria possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos por aquele;  Na condição de agente marítimo, não se equipararia ao transportador para fins de responsabilidade tributária, havendo, nesse sentido, entendimento jurisprudencial já pacificado, bem como decisão precedente, em esfera de DRJ;  Ainda preliminarmente: a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso, citando a propósito do tema, decisões judiciais e administrativas;  Em decorrência da falta de informações importantes no AI (nomes das embarcações, código identificador das viagens e a data/hora limite para que os dados fossem prestados), teria ocorrido prejuízo ao exercício do direito de defesa e o cerceamento ao direito de defesa;  No tocante ao mérito, o DL nº 37/1966 não haveria previsto a possibilidade de aplicação de multa por retificações de informações prestadas;  A IN RFB nº 800/2007 haveria extrapolado os limites do art. 107, do DL nº 37/66, o que configura manifesta violação da legalidade e da hierarquia das normas;  Os arts. 23 a 27 da IN RFB nº 800/2007, que tratam da retificação de informações no SISCOMEX Carga – SISCARGA, bem como o art. 45 da mesma IN RFB nº 800/2007, teriam sido revogados pela IN RFB nº 1.473/2014, aplicando-se ao caso a retroatividade benigna. Cita jurisprudência;  Em razão da aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016, as alterações de informações já prestadas anteriormente não configurariam prestação de informação fora do prazo;  A aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade determinaria o afastamento da multa aplicada, mormente quando não houver na situação fraude, má-fé e tentativa de embaraço à fiscalização. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.390 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723947/2013-83 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Inicio o exame das questões postas pelo Recorrente a partir das preliminares, quais sejam: (1) legitimidade passiva do agente marítimo para figurar como sujeito passivo no lançamento de ofício (2) ocorrência de denúncia espontânea e (3) cerceamento ao direito de defesa. No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes marítimos para figurar no polo passivo da relação tributária, considero não assistir razão à defesa. Sobre o tema, já se manifestou este E. CARF, no Acórdão 9303-010.517 – CSRF / 3ª Turma, em sessão realizada em 14/07/2020, que se encontra assim ementado: DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. COMINAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (grifei) E para mais fundamentar o meu entendimento quanto à questão em foco, valho- me do Acórdão nº 3301-007.890 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cujo voto condutor é da lavra do Ilustre Conselheiro Ari Vendramini, amoldando-se o ali exposto com perfeita justeza à situação fática que se apresenta nestes autos: 8. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. 9. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. 10. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.390 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723947/2013-83 11. Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. 12. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. 13. A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, primeiro editou a Instrução Normativa SRF nº 28/1994, que disciplinava o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, e mais tarde editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. 14. Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SICOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. 15. Á época dos fatos geradores (31/01/2006 a 29/12/2006), vigia o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, com a seguinte redação : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.390 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723947/2013-83 (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) 16. Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. ( grifos deste relator) 17. Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.390 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723947/2013-83 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 18. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) 19. Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. 20. Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. 21. Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. 22. Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. 23. Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. 24. Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.390 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723947/2013-83 pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) (grifos deste relator) Alega o Recorrente que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto da denúncia espontânea não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, como se delineia na situação sub oculis, descabendo maiores debates a respeito, em razão do entendimento já bem firmado por este Colegiado. Já no que toca à alegação de que a descrição genérica dos fatos no AI (falta do número do conhecimento de embarque e as datas que as informações deveriam ter sido realizadas) representa erro insanável, constato que tais elementos estão realmente ausentes do ato administrativo em questão. No campo Descrição dos Fatos do AI, a autoridade fiscalizadora faz a seguinte menção: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.390 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723947/2013-83 À vista do AI, constata-se que dados essenciais ao lançamento não foram mencionados, inclusive a “tabela anexa” onde estaria detalhado o CE, a que a autoridade aduaneira faz referência, não foi apresentado ao contribuinte para que dele tivesse ciência. Os requisitos previstos para o auto de infração, encontram-se listados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (Grifos meus) Não se mostra válido o lançamento fundamentado em descrição vaga dos fatos. Ainda que o a narrativa seja sucinta, o relato das circunstâncias deve ser preciso, como também cabe ao agente fiscal definir bem as imputações, de modo a possibilitar ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.390 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723947/2013-83 Todavia, em face ao que preceitua o § 3º do art. 59 do mesmo Decreto nº 70.237/1972 1 , não se declara a nulidade de lançamento, despacho decisório ou acórdão de primeira instância, quando se mostrar possível decidir o mérito favoravelmente ao recorrente. E, na espécie, o que se verifica é que há realmente elementos no processo que permitam uma decisão de mérito benéfica às pretensões do contribuinte, sem que haja a necessidade de declaração de nulidade da decisão proferida pela instância a quo. Passo, então, ao mérito. Ainda tomando como base o relato da autoridade aduaneira e da legislação referida no lançamento de ofício, vemos que a infração imputada consistiu em retificar dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior ao prazo fixado em ato normativo da RFB. Sobre o tema em debate − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, independentemente da sua espécie e qualificação na operações de comércio exterior − já se manifestou o próprio ente tributante, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02, de 04 de fevereiro de 2016, verbis: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.390 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723947/2013-83 forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. (grifei) A jurisprudência deste Colegiado também alberga o entendimento manifestado pelo aludido órgão, no sentido de que a retificação de informações de CE não se sujeita à penalidade que coíbe a prestação de informações extemporâneas, senão, vejamos: DADOS DE EMBARQUES. CARGA DESCONSOLIDADA. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. A retificação de conhecimento eletrônico já registrado por interveniente em operação de comércio exterior não configura prestação de informação fora do prazo, sendo inaplicável a penalidade estatuída para coibir a prestação de informação extemporânea dos dados de embarques ou sobre carga desconsolidada. (Acórdão nº 3001-000.450, sessão de 14/08/2018) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. (Acórdão nº 3001-000.695, sessão de 22/01/2019) Assim, a considerar que a retificação de informações antes prestadas é conduta que não se amolda à infração prestar informações fora do prazo fixado pela SRF (art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966), assiste razão à Recorrente quando afirma que a aplicação da multa em questão se mostra indevida. Por conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por (1) rejeitar as preliminares suscitadas e, (2) no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.390 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723947/2013-83 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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