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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8840157 #
Numero do processo: 35464.004793/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO, PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. NULIDADE„ - FALTA DE CLAREZA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO, INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA„ ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI N° 8,212/91. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APRESENTAÇÃO DA GFIP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN, A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), assim como o fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas configura descumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária, na forma da legislação de regência. Na hipótese, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de oficio, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI. Ausente a figura do lançamento por homologação, não há que se falar em incidência da regra do art. 150, § 4º, do CTN. MULTA/PENALIDADE, LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA, RETROATIVIDADE Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n°11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.329
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, em não acolher a decadência argüida de oficio pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), Cleuza Vieira De Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até 07/1999. II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9,430, de 1996. deduzidos os valores levantados a titulo de multa na NFLD correlata, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO, PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. NULIDADE„ - FALTA DE CLAREZA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento, AUTO DE INFRAÇÃO, INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA„ ART. 32, INCISO IV, § 5", LEI N° 8,212/91. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APRESENTAÇÃO DA GFIP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN, A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), assim como o fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas configura descumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária, na forma da legislação de regência. MARCE 13,py SOUZA COSTA - Relator Na hipótese, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de oficio, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI. Ausente a figura do lançamento por homologação, não há que se falar em incidência da regra do art. 150, § 40, do CTN. MULTA/PENALIDADE, LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA, RETROATIVIDADE Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n°11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, em não acolher a decadência argüida de oficio pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), Cleuza Vieira De Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até 07/1999. II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, 1 da Lei no 9,430, de 1996. deduzidos os valores levantados a titulo de multa na NFLD correlata, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente e Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo if 35464,004793/2006-67 S2-C4T1 Acórdão ri..° 2401-01329 Fl. 229 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado em face da inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8„212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5', acrescentados pela Lei if 9.528/1997 c/c o art, 225, inciso IV e § 40 do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 02), a autuada teria deixado de informar em GFIP, os valores pagos a seus segurados a titulo de Participação nos Lucros e Resultados e também Bônus pagos a seus dirigentes, cujos levantamentos constam da NFLDs 35.566,639-1 Inconformada com a Decisão Notificação de fls„ 105/117, a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em apertada síntese: Que a presente autuação é nula pela evidente falta de motivação já que sobre os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros não incidem contribuições previdenciárias. Aduz que as verbas não declaradas não possuem natureza remuneratória e seu pagamento possui previsão constitucional. Requer um novo cálculo da multa para que seja considerado apenas o número de segurados não declarados e não o número total de segurados da empresa; Questiona aplicação da taxa SELEC e requer o provimento do recurso. O processo retoma de diligência solicitada pela r Cal do CRPS e o contribuinte, embora tenha se manifestado, não acrescentou novos argumentos. É o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente cumpre esclarecer que o auto de Infração em apreço está diretamente vinculado à NFLD n". 35.566.639-1 que foi julgada pela 2a Ca.1 do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS que manteve o lançamento através do Acórdão 2' Ca.I/149/2005, do qual inclusive consta cópia nos autos. DAS PRELIMINARES Embora não suscitada pela recorrente, há nos autos uma preliminar que mercê ser acolhida de oficio que diz respeito à decadência. A presente autuação foi lavrada em 31/08/2004 e tem como fatos gerados a não declaração em GF IP's de contribuições pagas a segurados em pregados e diretores no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001. Com a edição da Súmula ri". 08 pelo Supremo Tribunal Federal, restou pacificado que o prazo para constituição de crédito previdenciátio é de 05 anos a contar da data do fato gerador. Uma vez que o cálculo da multa plicada é feito levando-se em conta o número de competências não declaradas em GFIP's, temos que a aplicação da decadência qüinqüenal irá influenciar no valor do crédito a ser apurado. Desta forma, aplicando-se o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, entendo como decadentes todos os valores referentes ao período anterior a agosto de 1999. Para aqueles que acham relevantes a antecipação do pagamento temos que o presente lançamento é referente a uma parte dos valores pagos aos segurados e diretores que a empresa não entendia como sendo remuneração. Com relação a nulidade por falta de motivação argüida, não cabe razão à recorrente sendo certo que a lavratura do presente AI se deu em nítida harmonia a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF-, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; - Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fimdamentação legal que constituíram a lavratura do auto de inflação ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Desta forma entendo não haver qualquer a nulidade suscitada capaz de macular o presente auto de infração, razão pela qual rejeito a preliminar. DO MÉRITO / ---- 4 Processo o' 35464.004793/2006-67 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-01329 Fi 230 Sobre a não incidência de contribuições sobre as verbas não declaradas, tal matéria fora objeto da NFLD 35,566.639-1, julgada como procedente o lançamento efetuado, o que põe por terra os argumentos da recorrente Também não merece acolhida a tese de recalculo da multa com base no número de segurados não declarados, já que a penalidade foi aplicada obedecendo a legislação vigente. Com efeito, restou demonstrado pela autoridade lançadora, que a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da contribuinte ter deixado de informar em GFIP's a integralidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, mais precisamente valores pagos a segurados empregados e diretores, contrariando o disposto no artigo 32, inciso IV, § 5 0, da Lei n° 8.212/91, ensejando a aplicação da multa calculada com arrimo no artigo 284, inciso II, do RPS, que assim prescrevem: "Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa também é obrigada: IV — informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos .fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse do INSS. [ sÇ 5' A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior " "Regulamento da Previdência Social Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do capta do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos .fatos geradores tenham sido substituídas por outras,'" A Lei n." 821211991 estipulava a multa decorrente do descumprimento obrigação de informar corretamente os fatos geradores na GFIP, nos seguintes termos: ,sÇ 4" A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em filiação do número de segurados, conforme quadro abaixo: da O a 5 segurados 6 a 15 segurados 16a 50 segurados 51 a 100 segurados 101 a 500 segurados 501 a 1000 segurados 1001 a 5000 segurados acima de 5000 segurados 1/2 valor mínimo 1 x o valor mínimo 2 x o valor mínimo 5 x o valor mínimo 10x o valor mínimo 20 x o valor mínimo 35 x o valor mínimo 50 x o valor mínimo ár 5" Á apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior, Perceba-se que o legislador determinou a aplicação do art. 92 para verificação do valor mínimo aplicável, o qual, nos termos do art. 102, deveria ser reajustado nos mesmos índices dos beneficios pagos pela Previdência Social. Eis os dispositivos que tratam do tema: Art. 92,A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10000000,00 (dez milhões de cnizeiros), conforme dispuser o regulamento, ) Art,102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts, 20, 21, 28, ,55." 5' e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. Contudo, em que pese o não acolhimento das razões da contribuinte em relação ao mérito, na forma já mencionada, tem-se que destacar que posteriormente à lavratura do Auto de Infração fora publicada a Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32 da Lei n° 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32-A àquele Diploma Legal, estabelecendo nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de mora do artigo 35 da Lei n" 8.212/91, com/ a conseqüente aplicação das multas constantes da Lei n" 9.430196 ,, MARCELO ÀDË'SOUCOSTA - Relatar Processo ri° 35464.00479.312006-67 S2-C4T1 Acórdão 2401-01.329 Fl 231 Assim, em face da legislação posterior contemplando penalidades mais benéficas para o mesmo fato gerador, impõe-se à aplicação desse novo calculo da multa, em observância ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: "Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como 4-ação; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; uancolbg_s~enciaq_ps_'severauearevistang, lei vigente ao tempo da sua prática." (grifamos) Dito isso, se faz necessário recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acorda com o disciplinado no artigo 44, 1, da Lei ri° 9.430/1996, deduzida-se os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Quanto as demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fálico, bem corno já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância, ressaltando-se o pedido de relevação da multa e insurgimento contra Taxa SELIC, totalmente impertinentes. Portanto, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, urna vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, declarar de oficio a decadência em relação ao período de 01/1999 a 07/1999 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular a multa se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I, da Lei n° 9430/1996. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 7 Voto Vencedor Conselheiro Elias Sampaio Freire, Redator Designado Em situações pretéritas, da mesma forma que o ilustre relator, entendia que era inviável persistir a possibilidade de constituição do lançamento pelo descumprimento da obrigação acessória enquanto a obrigação tributária principal, apurada com base nos mesmos fato geradores, encontrava-se extinta pela decadência. Entretanto, ao reapreciar a matéria passei a adotar o entendimento de não obstante a estreita relação entre o fato gerador da obrigação principal e o da infração que diz respeito ao fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, a situação configura-se como descumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, nos termos do art. 113, § 1°, do CTN, tendo por fato gerador, de acordo com o art. 114 do mesmo diploma legal, a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o fato gerador da obrigação tributária acessória, diz o art 115 do CTN, é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Na hipótese dos autos a recorrente foi autuada por ter apresentado à Previdência Social dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas, ou seja, pelo descumprimento de obrigação acessória, que tem por objeto, segundo explica o art. 113, § r, do CTN, as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Estabelecidas essas premissas, sobressai nítido o equívoco da tese defendida pelos que entendem que não seria razoável aplicar critérios diferentes a obrigações tributárias decorrentes de um mesmo fato gerador, pois, como demonstrado, os fatos geradores da obrigação principal e da acessória não se confundem. Neste sentido precedente do STJ: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APRESENTAÇÃO DA GFIP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL.- ART. 173, I, DO CTN. L A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), assim como o fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas configura descumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária, na forma da legislação de regência, 2.. Na hipótese, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de ofício, consoante a previsão do art.. 149, incisos II, IV e VI ELIAS SAMPAIO FREIRE - Redator Designado Processo n° 35464004793/2006-G7 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01329 FL. 232 3. Ausente afigura do lançamento por homologação, não há que se falar em incidência da regra do art. 1.50, ,sç 4 0, do C7751 4. Recurso especial não provido. (REsp 1055540/SC, Rel. Ministra EL1ANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, Dje 27/03/2009) Portanto, tratando-se de lançamento de oficio, a regra a ser observada é a do art. 17.3, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". No caso na data em que o contribuinte foi cientificado do lançamento, em 31/08/2004, não havia decaído o direito de o fisco realizar o lançamento dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1999. Pelo exposto, voto por não acolher a decadência, Sala das/ esses, em 18 de agosto de 2010 9 /MINISTÉRIO DA FAZENDA t .-4- -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS f?,,álj,,4y' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35464.004793/2006-67 .-Recurso n°: 142144 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão tf 2401-01,329 Brasília, 451e outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13804.000455/2005-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-008.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, acompanhado pelos conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, acompanhado pelos conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 04 55 /2 00 5- 34 Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000455/2005-34 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 187 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 169, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 55 apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico de fls. 44, que não homologou as compensações solicitadas. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “4. O caso submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração de compensação apresentada pela empresa Perdigão Agroindustrial S/A (incorporada posteriormente por BRF — Brasil Foods S/A), com o objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de Pis oriundos de operações de exportação, os quais teria apurado no mês de junho de 2004 pelo regime não-cumulativo e com fundamento no art. 5 0 , § 1°, da lei n° 10.637/2002. 5. A declaração citada foi apresentada em 31/01/2005, ocupando as fls. 1/2 dos autos. 6. Dada a complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos informados pela requerente, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO, em despacho de 22/08/2007 (fls. 23/24), determinou o envio do processo à DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal. 7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em 22/07/2009 a informação fiscal anexa às fls. 37/39, na qual declaram em síntese que o sujeito passivo não apresentou a documentação mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 27/32), reiterado pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 34/35, o que as impediu de analisar os créditos reivindicados. 8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 04/11/2009 o Parecer Decisório anexo às fls. 40/43, no qual se exprime nos seguintes termos: "Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição e, como conseqüência, não homologo as compensações constantes das declarações de compensação vinculadas aos processos em tela, pela falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação tributária vigente." (f 1. 43) 9. Intimada da decisão por via postal em 02/12/2009 (fl. 44 — v.), a interessada apresentou em 30/12/2009 a manifestação de inconformidade anexa às fls. 49/69, cujo teor resumo a seguir, acompanhada de diversos documentos (fls. 70/125). Resumo I Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo na fl. 50, no qual expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora examinada, informando a natureza do débito a compensar, bem como seu valor, código e período de apuração. II Afirma que o "histórico do objeto" emitido pelos Correios e anexo à fl. 33 indica meramente a data de entrega do Termo de Início de Fiscalização, não contendo o aviso de recebimento com o nome e assinatura do recebedor. Acrescenta que o setor responsável da empresa não recebeu o aludido documento, o que a levou a solicitar aos Correios informações acerca do nome do recebedor no intuito de averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências. III. Assevera que, ao receber o Termo de Reintimação, entrou em contato com os auditores fiscais por intermédio de seu patrono, a fim de obter cópia do Termo de Início de Fiscalização e solicitar prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos magnéticos, tendo em vista que o art. 2° da IN SRF n° 86/2001 lhe facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência. IV. Observando que, além de indeferir o pedido de prorrogação, os auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram apresentados após o decurso do prazo Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000455/2005-34 de 5 dias, assinala que o prazo de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias, visto que, embora possuam discricionariedade para decidir se devem reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o prazo a ser cumprido, quando este se encontra previsto em diploma legal. Entende portanto que a fixação do referido prazo constitui ato vinculado, diferentemente do envio de nova intimação, a seu ver ato discricionário da autoridade administrativa. V. Ressalta ademais ser desnecessária a verificação dos arquivos magnéticos pertinentes à contabilidade da empresa, alegando que, para atestar a existência e a validade dos créditos de Pis apurados, bastaria analisar seus documentos fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, consistindo basicamente em DIPJ, DCTF, DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc. VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias os documentos requisitados, em virtude de seu volume expressivo, o qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos correspondentes. VII. - No tocante ao_ item `6" do Termo de Início de Fiscalização, afirma que as notas fiscais de entrada e saída nele mencionadas sempre estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição. VIII. Esclarece que os créditos de Pis pleiteados, como consta no demtativo anexo à fl. 2, provêm de custos, despesas e encargos vinculados a ree1as de exportação e que os apurou na forma da lei n° 10.833/2003 (na verdade, lei 10.637/2002, conforme se lê no dito demonstrativo), declarando-os devidamente na DIPJ e no DACON. IX. Ressalta que as autoridades fiscais, além de não abordar nenhum aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum, não comprovaram que ele seja ficto ou inventado. X. Voltando a mencionar o DACON, o demonstrativo de créditos de Pis anexo à fl. 2, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade. Xl. Assinala que as informações contidas nas fichas 20 e 21 da DIPJ relativa ao exercício de 2005 conferem com aquelas exibidas pelo DACON, como mostram as cópias desses documentos incluídas nas fls. 55/57. XII. Declara que, ao não apreciar os arquivos magnéticos, a DIPJ (fichas 20 e 21), o DACON, a DCTF, as notas fiscais de saída e de entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, o autor do parecer decisório impugnado feriu os princípios da instrumentalidade processual e da verdade material. XIII. Afirma haver juntado aos autos 1 DVD contendo os arquivos magnéticos solicitados, assim como cópia física dos seguintes documentos: DACON, Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, e Demonstrativo do Crédito de Pis ("Anexo 2"). XIV. Finalmente, estribada em diversos julgados do Conselho de Contribuintes transcritos nas fls. 59/69, requer que — na linha desses precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório e determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, "deferindo- se, por conseguinte, o pedido de restituição e homologando-se as compensações declaradas vinculadas ao presente processo" (fl. 69). 10. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000455/2005-34 Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A falta de comprovação do crédito informado não permite a homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente e solicitou o julgamento do presente processo em conjunto com outros processos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, a mera alegação de que pagou mais tributo do que devia, não é suficiente para demonstrar e comprovar a certeza e liquidez dos créditos solicitados. Não há nenhum detalhamento sobre a origem exata dos créditos e sobre sua quantidade e qualidade. A simples juntada dos arquivos magnéticos da contabilidade, Livros de Entradas e Saídas, DACON, DIPJ, Razões contábeis, contas relativas aos créditos e demonstrativos de apuração dos créditos, desacompanhados das notas fiscais e de apuração que demonstre o valor e as exatas origens e naturezas dos créditos não é suficiente para o reconhecimento. Ficou evidente nos autos que, para que o crédito seja reconhecido, seria necessária a realização de uma nova apuração, iniciativa que deveria ter sido realizada pelo contribuinte desde o início. O contribuinte alega que apresentou documentos, mas, ao fim, não demonstra por qual razão os tributos, sobre os quais se solicita o crédito, foram supostamente recolhidos a maior. A diferença entre o que foi recolhido a maior e o que era realmente devido deve ser apresentada de forma inequívoca pelo contribuinte ao solicitar o reconhecido de crédito, mas este Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000455/2005-34 não é o caso dos autos. Os documentos juntados não possuem informações suficientes e o contribuinte também não descreve a quantidade e a razão do crédito de forma específica. Ao que tudo indica, o contribuinte pretendeu inverter o ônus da prova ao deixar de quantizar e qualificar seus créditos e ao alegar que uma diligência deveria ser realizada para tal apuração, assim como ao alegar que a fiscalização havia “invertido” o ônus da prova. Como já registrado nesse voto, nos casos de reconhecimento de créditos fiscais o ônus é do contribuinte. A turma julgadora a quo analisou os DVDs juntados pelo contribuinte e, de forma específica, concluiu pela insuficiência dos documentos e informações prestados. Em Recurso Voluntário a recorrente ateve-se à reforçar os argumentos anteriores e não aproveitou a nova defesa para contestar as razões da decisão antecedente, no mesmo nível de especificidade. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.007703/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MATÉRIA ESTRANHA AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deve ser conhecido recurso administrativo que versa sobre matéria estranha ao julgamento administrativo. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-004.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte em que é pleiteada redução na multa aplicada e, no mérito, em dar-lhe provimento para restabelecer as despesas médicas com Alexandre Simplício (R$ 810,00), PLAMTA (R$ 649,90) e UNIMED (R$ 3.684,60). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deve ser conhecido recurso administrativo que versa sobre matéria estranha ao julgamento administrativo. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte em que é pleiteada redução na multa aplicada e, no mérito, em dar-lhe provimento para restabelecer as despesas médicas com Alexandre Simplício (R$ 810,00), PLAMTA (R$ 649,90) e UNIMED (R$ 3.684,60). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foram apuradas as seguintes infrações: - dedução indevida de dependentes, no valor total de R$ 10.614,24, por não comprovação em decorrência de não atendimento à intimação; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 77 03 /2 00 8- 11 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.007703/2008-11 - dedução indevida de despesas com instrução, no valor total de R$ 7.121,52, por não comprovação em decorrência de não atendimento à intimação; - dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 8.644,50, por não comprovação em decorrência de não atendimento à intimação; - dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor total de R$ 1.800,00, por não comprovação em decorrência de não atendimento à intimação. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação onde, em síntese, anexa documentos no intuito de comprovar as deduções e, quanto aos dependentes, alega que além de seu filho há filhos de um morador que vivem às suas expensas e sobrinhos. Após análise, a DRJ em Fortaleza/CE acatou em parte os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão nº 08-21.691 da 6ª Turma da DRJ/FOR (fls. 41 e segs.): “(...) Despesas com dependentes Foram glosadas despesas referentes a pessoas declaradas como dependentes do contribuinte. Conforme DIRPF/2007 foram elas: JULIANO FRAGONAR MARQUES LOPES DA SILVA, ÉCIO CARVALHO LOPES SILVA FILHO, LARISSA PAZ DE CARVALHO LOPES SILVA, LUSINETE DOS SANTOS CAMARGO, JOSÉ ANTONIO CAMARGO FILHO, GEOVANA DOS SANTOS CAMARGO e RICARDO SANTOS SILVA JUNIOR, entretanto o contribuinte comprova apenas a relação de dependência da primeira, que é seu filho, conforme documento de fl.09 — Certidão de Nascimento. Quanto a pessoas que alegadamente vivem às suas expensas e moram com o contribuinte, impõe-se que a relação de dependência seja devidamente comprovada por meio de guarda judicial (artigo 77, §1 0, IV, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), documento este ausente dos autos. Portanto, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 9.097,92 referente às restantes pessoas, cujas relações de dependência com o contribuinte não restaram provadas. Despesas com instrução. Os documentos de fls. 15, 16, 17 são hábeis para afastar parcialmente a glosa de despesas com instrução efetivada pelo fisco relativas ao dependente JULIANO FRAGONAR MARQUES LOPES DA SILVA. Desta feita, do montante de R$ 7.121,52, deve ser afastado o valor de R$ 2.373,84, limite anual individual previsto para despesas ocorridas no ano-calendário de 2006, restando portanto incólume o valor glosado de R$ 4.747,68. Despesas médicas. Já os recibos constantes da fls. 21, 22 são bastantes para comprovação de tratamento fisioterápico realizado na pessoa do contribuinte. Tal fato implica afastamento do valor de R$ 3.500,00, remanescendo a glosa no valor de R$ 5.144,50. Deixo de considerar como despesa dedutível o recibo de f1.23, relativo a tratamento ortodôntico, vez que a pessoa que o subscreve é diferente do profissional Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.007703/2008-11 indicado no documento (ALEXANDRE HENRIQUE DE MELO SIMPLICIO, odontólogo). Das despesas relativas à Previdência Privada/Fapi. O Notificado deduziu a titulo de despesas com Previdência Privada o valor de R$ 1.800,00, vertido à AMAPI (Associação de Magistrados do Estado do Piaui), conforme consta no comprovante de rendimentos emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piaui, porém a citada associação não se constitui em instituição de previdência particular. Isto é o que se deduz da leitura de seu objeto social registrado em respectivo sitio eletrônico: (...) Isto dito, há de perdurar a glosa do valor de R$ 1.800,00 empreendida pelo fisco. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência em parte da impugnação, para restabelecer a dedução de um dependentes no valor de R$ 1.516,32, despesas com instrução no limite anual individual de R$ 2.373,84 e despesas médicas no valor de R$ 3.500,00. Cientificado, a interessado apresentou recurso voluntário de fls. 51 e segs. onde reapresenta o recibo do ortodontista Alexandre Simplício, requer a dedução das despesas com as previdências privadas UNIMED e PLANTA, constantes do informe de rendimentos anexado, e requer ao final redução da multa aplicada em 50% para pagamento à vista ou 40% no caso de parcelamento, na forma da lei. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Parte não conhecida do recurso Em seu recurso, o recorrente pleiteia redução da multa aplicada pelo Fisco, para os casos de pagamento à vista ou parcelamento. Cabe esclarecer que, ao realizar o pagamento ou parcelamento do débito, o contribuinte fará jus às reduções da multa aplicada que a lei porventura lhe faculte, sem necessidade da interferência desta instância julgadora administrativa. Assim sendo, não se conhece essa parte do recurso em que se pleiteia a redução da multa. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.007703/2008-11 Mérito conhecido O recorrente não apresenta qualquer argumento de defesa frente às infrações mantidas após o julgamento de primeira instância de dedução indevida de dependentes, dedução indevida de previdência e dedução indevida de despesas com instrução, tornando-se então essas matérias preclusas, devendo ser mantida a decisão da primeira instância quanto a esses tópicos. O recurso voluntário interposto versa unicamente sobre as deduções de despesas médicas glosadas referentes a supostos pagamentos à UNIMED - Piaui (R$ 3.684,60), PLAMTA (R$ 649,90) e Alexandre Simplício, ortodontista, no valor de R$ 810,00. De se observar que o recorrente equivocadamente referiu-se em seu recurso aos planos de saúde UNIMED e PLAMTA como sendo previdência privada, entretanto as referidas despesas foram corretamente classificadas em sua DAA como despesas médicas, e a elas somadas em dedução da base de cálculo. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos aos supostos pagamentos por serviços médicos prestados são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Com relação ao ortodontista Alexandre Simplício, a DRJ desconsiderou o recibo inicialmente trazido por estar assinado por pessoa diversa, presumivelmente uma secretária do profissional. Em recurso voluntário a falta corrigida com o documento de fl. 54, assinado pelo profissional. Assim, a despesa no valor de R$ 810,00 deve ser acatada. Quanto aos pagamentos feitos aos planos de saúde citados, a DRJ não esclarece o motivo da manutenção da glosa. Em recurso voluntário o recorrente reapresenta o informe de rendimentos da fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, fl. 52, no qual constam as despesas com PLAMTA (R$ 649,90) e UNIMED (R$ 3.684,60). Devem então ser acatadas as despesas médicas com os planos de saúde em questão. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER EM PARTE do Recurso Voluntário, exceto na parte em que é pleiteada redução na multa aplicada e, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer as despesas médicas com Alexandre Simplício (R$ 810,00), PLAMTA (R$ 649,90) e UNIMED (R$ 3.684,60). . (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15940.000071/2006-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2005 PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DE VALORES. EQUÍVOCO. RETIFICAÇÃO. Constatado equívoco na contabilização dos valores extintos para definição do valor devido pelo contribuinte no Acórdão da DRJ, devem eles ser retificados. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. RECEITA. ENTENDIMENTO STJ. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL, SALVO NO CASO DE LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. O STJ firmou o entendimento de que o crédito presumido de IPI, previsto na Lei n.º 9.363/96, se constitui como receita e integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando for apurado lucro presumido ou arbitrado. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. IMUNIDADE. ART. 149, § 2° CR. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. A legislação infraconstitucional não caracteriza o crédito presumido de IPI como receitas decorrentes de exportação, não se lhe aplicando, portanto, a imunidade prevista no art. 149, § 2° da Constituição da República. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. ENTREGA. A retificação de declaração somente tem efeitos quando efetivamente entregue à Receita, devendo tal entrega ser comprovada quando necessário. CONFISCO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A DEC. 70.235/72 E SÚMULA 2 DO CARF. Ao CARF não compete a análise de constitucionalidade das leis, uma vez que o art. 26-A do Dec. 70.235/72 e a Súmula 2 do CARF não o permitem. Assim, não cabe a este Órgão o julgamento da constitucionalidade da lei. JUROS. SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA 4 DO CARF. É devida a aplicação da SELIC, nos termos da Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1402-005.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para reduzir os lançamentos de IRPJ para R$ 7.594,60, mantendo os demais lançamentos de PIS (R$ 329,07), COFINS (R$ 1.518,89) e CSLL (R$ 4.556,74-CSLL), totalizando R$ 13.999,30. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DE VALORES. EQUÍVOCO. RETIFICAÇÃO. Constatado equívoco na contabilização dos valores extintos para definição do valor devido pelo contribuinte no Acórdão da DRJ, devem eles ser retificados. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. RECEITA. ENTENDIMENTO STJ. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL, SALVO NO CASO DE LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. O STJ firmou o entendimento de que o crédito presumido de IPI, previsto na Lei n.º 9.363/96, se constitui como receita e integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando for apurado lucro presumido ou arbitrado. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. IMUNIDADE. ART. 149, § 2° CR. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. A legislação infraconstitucional não caracteriza o crédito presumido de IPI como receitas decorrentes de exportação, não se lhe aplicando, portanto, a imunidade prevista no art. 149, § 2° da Constituição da República. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. ENTREGA. A retificação de declaração somente tem efeitos quando efetivamente entregue à Receita, devendo tal entrega ser comprovada quando necessário. CONFISCO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A DEC. 70.235/72 E SÚMULA 2 DO CARF. Ao CARF não compete a análise de constitucionalidade das leis, uma vez que o art. 26-A do Dec. 70.235/72 e a Súmula 2 do CARF não o permitem. Assim, não cabe a este Órgão o julgamento da constitucionalidade da lei. JUROS. SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA 4 DO CARF. É devida a aplicação da SELIC, nos termos da Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 00 71 /2 00 6- 63 Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000071/2006-63 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para reduzir os lançamentos de IRPJ para R$ 7.594,60, mantendo os demais lançamentos de PIS (R$ 329,07), COFINS (R$ 1.518,89) e CSLL (R$ 4.556,74-CSLL), totalizando R$ 13.999,30. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 791-812 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 14-22.164, da 3ª Turma da DRJ/RPO (fls. 764-780), em sessão realizada em 05 de fevereiro de 2009, por meio do qual o referido órgão julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 575-592 e docs. anexos), de forma a manter parte do crédito tributário lançado em desfavor da Contribuinte. I. Auto de Infração, Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 766-769. Contra a empresa epigrafada foram lavrados os autos de infração de fls. 446/477, que se prestaram a exigir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e respectivos consectários legais, como também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep — PIS, relativos aos fatos geradores de 31/12/2001, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/03/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, apurados em decorrência da constatação de omissão de receitas caracterizada pela não adição a Receita Bruta, do crédito do pedido de ressarcimento do IPI, decorrente de exportação incentivada de que-trata a Lei 10.276/2001 e-básico do art. -11 da Lei 1V-9.779/1999J:em como diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000071/2006-63 O crédito tributário lançado totalizou R$ 107.762,56 (cento e sete mil e setecentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), conforme demonstrativo de fl. 5, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração: I — Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) — fls. 446/460. Imposto: R$ 43.958,23 Juros de mora: R$ 15.449,38 Multa proporcional: R$ 32.968,64 Total: R$ 92.376,25 Enquadramento legal: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 247, 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 288 e 841 do RIR/1999. II— Contribuição social (CSLL) — fls. 471/477 Contribuição: R$ 4.556,74 Juros de mora: R$ 2.958,14 Multa Proporcional: R$ 3.417,51 Total: R$ 10.932,39 Enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. III — Contribuição para o PIS — fls. 461/465. Contribuição: R$ 329,07 Juros de mora: R$ 217,23 Multa Proporcional: R$ 246,78 Total: R$ 793,08 Enquadramento legal: arts. 1 0, 3° da Lei Complementar n° 7/70; 24, §2°, da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715/98; arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718/98; arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3 0, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/02. IV — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — fls.466/470. Contribuição: R$ 1.518,89 Juros de mora: R$ 1.002,80 Multa Proporcional: R$ 1.139,15 Total: R$ 3.660,84 Enquadramento legal: arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70; art. 24, §2°, da Lei n° 9.249/95; arts. 2°,3° e 8° da Lei 9.718/98, com as alterações da medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições; arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/02. A ação fiscal foi realizada sob a determinação dos Mandados de Procedimentos Fiscal (MPF) ns° 08.1.05.00-2003-00081-6 e complementares, emitidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Presidente Prudente, em 16/03/2004 (fl. 1 a 4). Conforme descrição dos fatos de fls 459 e 460 o lançamento decorre de: Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000071/2006-63 1 – “Omissão de receita caracterizada pela não adição a Receita Bruta, do crédito do pedido de ressarcimento do IPI, decorrente de exportação incentivada de que trata a Lei 10.276/2001 e artigo 11 da Lei n° 9.779/99”. 2 - Diferença apurada entre valores escriturados no livro razão, em comparação com os valores declarados ou pagos. Cientificada do lançamento em 11/09/2006, através de ciência pessoal do seu Diretor Presidente, Serafim Antônio Neto, conforme autos de infração, a interessada, por seu advogado e procurador, ingressou, em 11/10/2006, com peça impugnatória de fls. 481/498 e documentação anexa de fls.499/597, sendo esta referente a 34a alteração do contrato social da contribuinte (fls. 499/519), ata da assembléia geral ordinária (fls. 520/530), termos de posse (fls. 531/535), procuração e documentação pessoal do representante legal do contribuinte (fls.536/537), cópias DCTF (fls. 538/587), cópias pedidos de ressarcimento de créditos de IPI (fls. 588/590), cópias de DARF (fls. 591/597), alegando, em suma: Omissão de Receita Bruta dos Créditos Fiscais de IPI Decorrentes de Exportação. Que a autoridade lançadora entendeu como receita a apropriação de incentivo fiscal de créditos fiscais de IPI decorrente de exportação, situação que contrariaria o . fato gerador de IR, bem como o conceito de receita, não podendo o crédito fiscal ser considerado como disponibilidade econômica ou jurídica. Discorre ser o crédito de IPI uma recuperação de custo, repisa não poder ser classificado como receita, e mesmo se assim entendido, não poderia estar incluso na base de cálculo das contribuições, pela imunidade das receitas decorrentes da exportação prevista no art. 149, §2°, da Constituição da República. Pretensas Diferenças entre o Valor Declarado em DCTF's e o Escriturado no Livro Razão Discorre que “o fiscal não considerou a declaração retificadora referente ao 4° trimestre de 2002 (doc. 5)”, bem como “a recorrente recolhe o IR por estimativa, dentro da legalidade, portanto, ao apurar o balanço anual, em havendo diferenças é devidamente recolhida a exação em momento posterior à entrega da DCTF, o que pode ser verificado tanto na análise ao sistema informatizado da SRF, em especial de pagamentos — Sinal08, quanto em uma simples diligência por parte da autoridade, o que desde já requer”. Alega que “a recorrida só poderia lançar a exação após verificar o balanço anual de 2005, e com base no mesmo encontrar diferenças a serem pagas, lançando a multa isolada, se fosse o caso, com as reduções da MP 303, que deu nova redação ao art. 44, inciso II da Lei 9.430/96”. Penalidades Questiona o elevado valor da multa aplicada (75%), discorrendo quanto seu caráter punitivo, confiscatório e sua desproporcionalidade, bem como discorre quanto à ilegalidade da aplicação da taxa SELIC, tanto pela ausência de lei para sua criação com fim tributário, quanto pela limitação pelo CTN em 1% ao mês, quando da ausência de lei em sentido contrário. Conclui pedindo: “Seja o presente auto de infração Julgado Totalmente Improcedente, e conseqüentemente determinando-se o arquivamento do Processo Administrativo Fiscal. Requer que lhe seja deferida a produção de prova pericial, com indicação de assistente técnico, facultando-se à Fazenda Pública também a nomeação, porá os efeitos de comprovar pericialmente fato e circunstâncias para o deslinde do presente processo, bem como assim provas testemunhais; Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000071/2006-63 Requer, como determina a Constituição Federal que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas na presente defesa, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade; Requer seja observado na plenitude o direito de defesa da recorrente;” Conclui, requerendo “seja considerada ilegal a peça fiscal e acusatória, e determine como conseqüência o arquivamento do presente Auto de Infração”. Em 24/04/2007 a impugnante requereu a liquidação parcial do débito do presente processo (fl. 637), juntando recolhimento no valor de R$ 54.593,67, que informou (f1.657) ser relativo às competências: 1° trimestre de 2.005 — R$ 28.802,44 2° trimestre de 2.005 — R$ 430,01 3° trimestre de 2005 — R$ 168,75 3. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fl. 764). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. As receitas decorrentes do crédito básico e presumido do IPI são subvenções correntes para custeio e integram a base de cálculo do IRPJ. IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. É incabível a exigência do recolhimento da estimativa mensal após o encerramento do ano-calendário, tendo em vista expressa determinação normativa vedando tal procedimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2001, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A apresentação de pagamento pelo contribuinte nos autos revela concordância parcial do sujeito passivo com o lançamento, devendo o setor de arrecadação verificar se o pagamento é suficiente para quitação do crédito tributário, considerando definitiva, na esfera administrativa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia ou diligência que deixe de atender os requisitos legais. PROVA TESTEMUNHAL. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução, na qual seriam ouvidas testemunhas; devendo, se tidas a seu favor, ser apresentadas sob forma de declaração escrita, já com a impugnação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000071/2006-63 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2001, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CSLL. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RESSARCIMENTO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO As receitas provenientes do crédito presumido do IPI são subvenções correntes para custeio e integram a base de cálculo do PIS, COFINS e CSLL, não estando sujeitas a imunidade tributária prevista para receitas de exportação no art. 149, §2° da CR. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE A proporcionalidade e vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente em Parte 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que a DARF apresentada comprova pagamento e extingue os créditos tributários dos fatos geradores referidos. Quanto ao mérito, os julgadores entenderam que o crédito presumido do IPI se constitui como subvenção de custeio, o que, por força do art. 44, IV da Lei 4.506/64, faz com que integre a receita bruta operacional, sendo, portanto, o lançamento adequado. Depois de fazerem diferença entre ressarcimento e restituição, os julgadores entenderam que o crédito básico ressarcido em pecúnia não deixa de ser espécie de subvenção governamental, novamente se aplicando o artigo acima referenciado. Quanto à retificação de declaração, não há no sistema a retificadora referente ao 4° trimestre de 2002. Ressalta-se que não há, inclusive recibo de entrega da referida Declaração, portanto, não há de se aceitar a Declaração. Quanto às estimativas “não cabe a exigência de diferenças apuradas entre os valores de estimativa mensal escriturados e o declarado/pago”, assim deve tal parte do lançamento ser cancelada. Sobre a diligência e perícia, considera-se o pedido não formulado, com base no art. 16, § 1° do Dec. 70.235/72. Não cabe prova testemunhal no Processo Administrativo Fiscal. A decisão sobre IRPJ se aplica de forma reflexa ao PIS, Cofins e CSLL, sendo que os créditos de IPI não gozam da imunidade prevista no art. 149, § 2° da Constituição. Sobre os juros e multa, são eles aplicáveis de acordo com a lei, não cabendo aos órgãos administrativos fazer o controle de constitucionalidade. Ao final, julgaram para manter o lançamento na soma dos valores indicados nas tabelas de fls. 779-780, totalizando R$ 43.400,50. II. Recurso Voluntário Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000071/2006-63 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) apesar da DRJ ter reconhecido o pagamento dos meses de competência de 31/03/2005, 30/06/2005 e 30/09/2005 do IRPJ, não levou em consideração na hora do cômputo do cálculo do tributo restante, culminando assim em equívoco no valor total, que deveria ser de 7.594,60; b) o crédito presumido de IPI não pode ser tratado como receita operacional, pois o art. 2°, § 1° da Lei 9.363/96 classifica o referido incentivo como “crédito fiscal” e por isso “não existe a contra partida a ser apropriada como receita, em razão de se tratar de uma moeda fiscal, razão porque, não poderá resultar em parcela tributada”. O crédito fiscal não pode ser considerado como disponibilidade econômica ou jurídica. O intuito legislativo foi o de desonerar as exportações, ocorre que a Receita Federal entende que o crédito presumido deve compor a base de cálculo dos tributos incidentes sobre faturamento ou receita. Ademais, as receitas decorrentes da exportação seriam imunes ao pagamento de tributos, nos termos do art. 149, § 2° da Constituição; c) a Autoridade fiscal não considerou a declaração retificadora relativa ao 4° trimestre de 2002, para sanar as pretensas diferenças entre o declarado e o escriturado. Uma diligência poderia confirmar que houve recolhimentos posteriores à entrega da DCTF, bem como uma análise no sistema; d) a multa de 75% seria excessiva e não observa o Princípio da Proporcionalidade, bem como os direitos constitucionais e a proibição do confisco; e) a aplicação da Selic seria ilegal. Ao final, requer seja o Auto de Infração anulado, com o consequente arquivamento. Subsidiariamente seja reconhecido e suprimido o erro de cálculo no Acórdão da DRJ. Requer ainda o deferimento de prova pericial, bem como prova testemunhal. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 790 – 05/04/09), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 791 – 04/06/09), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Equívoco no cálculo da DRJ 10. A Recorrente alega que houve equívoco no cálculo do valor remanescente do lançamento, cálculo esse efetuado pela DRJ. Com a correção, o valor dos débitos de IRPJ iria de R$ 36.995,80 para R$ 7.594,60. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000071/2006-63 11. O Acórdão da DRJ reconheceu a parcial procedência da impugnação, sendo que a conclusão do relator foi a seguinte (fl. 779). 12. Conjuntamente com tal dispositivo, ratificados pelos julgadores, foi apresentada tabela relativa a cada tributo objeto da discussão. Quanto ao IRPJ, a tabela abaixo foi a formulada (fl. 779). 13. Mesmo levando em conta apenas a tabela, há a impressão de que houve equívoco na contabilização, uma vez que os três últimos valores da coluna “mantido” (28.802,44, 430,01 e 168,75), antes do “Total”, contêm os valores como mantidos, mas na coluna à direita (“OBS”) há a informação de que tais valores foram extintos por pagamento. 14. Ainda no Acórdão, à fl. 769, no tópico “Recolhimento DARF”, a DRJ reconheceu que houve pagamento dos fatos geradores referentes a 31/03/2005, 30/06/2005 e 30/09/2005, por meio de DARF juntado à fl. 734. A confirmação se deu ainda por extratos do sistema da Receita, às fls. 754-757, que demonstram que houve recolhimento dos valores corrigidos no montante total de R$ 54.593,67, que é o valor do DARF. 15. Com base em todos os comprovantes se conclui que houve equívoco na tabela e no numerário. Assim, o valor devido a título de IRPJ é de R$ 7.594,60. V. Natureza jurídica do crédito presumido do IPI e imunidade 16. Um dos argumentos da Recorrente é que o crédito presumido do IPI não teria natureza de receita, como reconhecido pela DRJ. Tal constatação não permitiria que os valores estivessem na base de cálculo do IRPJ e das contribuições. Mesmo que o montante tivesse tal natureza, a imunidade prevista no art. 149, § 2° da Constituição não permitiria a incidência das contribuições. 17. Sobre tal tema já se manifestou o STJ repetitivamente. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. ERESP 1.210.941/RS. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000071/2006-63 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.210.941/RS, firmou o entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1467009/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021). (destaque não consta no original) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IPRJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.363/1996. POSSIBILIDADE. 1. A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à inclusão do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n. 9. 363/1996 na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2. No acórdão embargado, entendeu-se que: "O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado na exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e sim o seu legítimo propósito. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou quase, a utilidade do instituto [...] cuidando-se de interpretação que, por subverter a própria norma-objeto, deve ser afastada em prol da sistematicidade do ordenamento jurídico". 3. Já o aresto paradigma compreendeu que: "O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei 9.363/96 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...] 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc.'" 4. A divergência, portanto, é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma de que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda, sobretudo à consideração de que, nessas situações, referido imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. 5. Registre-se, no entanto, que o crédito presumido pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido quando o contribuinte comprovar que se refira a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado ou, caso sujeito ao regime do lucro real, não tenha sido feita a dedução (arts. 53 da Lei n. 9.430/1996 e 521, § 3º, do RIR/1999). 6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e declarar a legalidade da inclusão dos valores decorrentes de créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000071/2006-63 (EREsp 1210941/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 01/08/2019) (destaque não consta no original) TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º, da Lei 9.363/96 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc.' (REsp 957153/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/03/2013)" (STJ, REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013). Em igual sentido: STJ, REsp 1.342.534/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2013. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1179191/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 09/09/2015) (destaque não consta no original) 18. Como visto, o STJ adota a postura de que o crédito presumido do IPI integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL, salvo no caso de lucro presumido. Sendo adotada a mesma postura e constatado que a Recorrente é tributada pelo lucro real, deve o argumento proposto ser rejeitado. 19. Quanto à aplicação da imunidade prevista no art. 149, § 2°, I da Constituição, que veda a incidência das contribuições sociais sobre receitas decorrentes da exportação, apesar do STF ter se manifestado pela repercussão geral da questão, ainda não decidiu sobre o seu mérito. Abaixo se transcreve a redação da Ementa do Processo onde se reconheceu referida Repercussão. Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. INCLUSÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DESSAS CONTRIBUIÇÕES (“CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI”). CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA BRUTA. ALCANCE DA IMUNIDADE CONCEDIDA ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 149, § 2º, I,150, § 6º E 195, I. LEI 9.363/1996. Tem repercussão geral a discussão sobre o cômputo dos valores recebidos a título do incentivo fiscal previsto na Lei 9.363/1996 na base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS. (RE 593544 RG, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 30-10-2012 PUBLIC 31- 10-2012) 20. Por não haver decisão definitiva, entende-se, com base no art. 2°, § 1° da Lei 9.363/96 e do art. 1°, § 1° da Lei 10.276/01, que o crédito presumido do IPI não se constitui Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000071/2006-63 como receita decorrente de exportação, nos termos previstos Constituição. Isto porque os textos dos dispositivos legais citados indicam quais elementos que comporão a base de cálculo do referido crédito, não se confundindo, portanto, com as receitas de exportação. Desta feita, nega- se a pretensão. VI. Retificação da declaração e Diligência 21. A Requerente afirma que a Autoridade fiscal não considerou a declaração retificadora relativa ao 4° trimestre de 2002. Ademais uma diligência poderia confirmar que houve recolhimentos posteriores à entrega da DCTF, bem como uma análise no sistema. 22. Conforme se observa no Acórdão da DRJ, o argumento da retificadora foi analisado, mas tal declaração não foi encontrada, como se percebe de parte da citada decisão abaixo (fl. 774). 23. Sobre a diligência, não se entende haver necessidade de sua determinação, pois nos termos do art. 29 do Dec. 70.235/72 ela não se mostra indispensável à formação da convicção para o julgamento. VII. Multa e aplicação da Taxa Selic 24. A Contribuinte alega que a multa não é proporcional nem confiscatória, pois consistiria em montante de 75%. Já a aplicação da Selic seria inadequada. 25. Sobre o confisco, não cabe a este Conselho analisar a constitucionalidade de lei, tendo em vista o art. 26-A do Dec. 70.235/72 e a Súmula n° 2 do CARF, que dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, é vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade. 26. Sobre a aplicação da Selic há de ser indicada a Súmula CARF n° 4, cuja redação é a seguinte: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Além disto, já se pronunciou o STF sobre sua aplicação: Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000071/2006-63 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. CEBAS. EXIGÊNCIA. LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 279/STF. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ADMISSÃO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração no RE 566.622 RG, acolheu-os parcialmente para: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e (ii) conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Portanto, esta Corte entendeu pela constitucionalidade da exigência do CEBAS por intermédio de lei ordinária. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a recorrente é entidade educacional, razão pela qual para firmar entendimento diverso seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. 3. O STF, ao apreciar o Tema 214 da sistemática da repercussão geral, entendeu como legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários. 4. Quanto ao caráter confiscatório da multa moratória, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. (destaque não consta no original) (ARE 864053 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020) Diante do exposto devem estes argumentos do Recorrente ser afastados. VIII. Conclusão 27. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma reduzir o valor do lançamento do IRPJ para o montante de R$ 7.594,60, mantendo-se os demais valores, o que perfaz, no total, o montante de R$ 13.999, 30 (7.594,60 – IRPJ; 329,07-PIS; 1.518,89-COFINS e 4.556,74-CSLL). (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000071/2006-63 Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720914/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016).
Numero da decisão: 3301-010.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dar provimento para exonerar o crédito tributário lançado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.305, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10314.006725/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dar provimento para exonerar o crédito tributário lançado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.305, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10314.006725/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 14 /2 01 1- 31 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720914/2011-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da 4ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra Auto de Infração, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, no valor principal de R$ 5.000,00, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou Impugnação, em que trouxe as seguintes argumentações: a) Preliminarmente, ilegitimidade passiva; b) No mérito: i. Inexistência de infração, por se tratar de retificação de informação, e não atraso em sua prestação; ii. Ausência de tipicidade legal, por não se tratar de conduta enquadrada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966; iii. Inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo, uma vez que este não responde pelas obrigações tributárias do transportador (representado); iv. Denúncia espontânea, eis que prestou as informações necessárias antes da lavratura do auto de infração; v. Boa-fé no presente caso, em que não houve prejuízo ao Erário nem ao controle administrativo das importações; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, considerando que, no caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, em síntese, apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720914/2011-31 i. Ilegitimidade passiva do agente marítimo; b) No mérito: i. Ausência de embaraço à Fiscalização; ii. Denúncia espontânea, pela prestação/retificação de informação antes da lavratura do auto de infração; iii. Aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 04/02/2016, em que se concluiu que as alterações/retificações de informações já prestadas não configuram prestação de informações fora do prazo; iv. Falta de elemento essencial de validade, uma vez que as informações foram prestadas no prazo estipulado e não houve prejuízo arrecadatório e fiscalizatório de tributos ao Fisco; v. Boa-fé no presente caso, verdadeira causa de exclusão de ilicitude em todos os ramos do direito positivo; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: DO PEDIDO Diante de todo o acima exposto, confia a recorrente que a presente defesa será integralmente acolhida, para o efeito de que: a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do auto de infração ora recorrido, tendo em vista a incorreta indicação do sujeito passivo; b) No mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado, tendo em vista a inexistência de embaraço à fiscalização, a ausência de dano ao erário, não existir amparo legal para aplicação da multa nos casos de alteração e/ou correção de dados no sistema SISCARGA e, ser tal fato contrário à consulta COSIT SCI nº 02 de 04 de fevereiro de 2016 (efetuada na RFB), a excludente de ilicitude da conduta em razão da boa-fé da recorrente, a falta de razoabilidade da multa aplicada, a tipificação irregular da conduta da recorrente no art. 107, IV "e", do CL 37/66 e a impossibilidade de aplicação da multa em razão do instituto da denúncia espontânea. Para que, ao final, seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado em sua totalidade. Termos em que, Pede deferimento. É o relatório. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720914/2011-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Ilegalidade passiva do agente marítimo No Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegitimidade de figurar no polo passivo da autuação, uma vez ser apenas agente marítimo do transportador, não podendo responder, em seu nome, por atos correspondentes ao veículo transportador ou à carga transportada. Busca justificar sua ilegitimidade de responder pela autuação com argumentos sobre a diferenciação entre agente marítimo e agente de carga, bem como se definindo como mera mandatária do armador do navio. Cita decisões judiciais e a Súmula 192 do extinto TFR sobre o assunto, por entender corroborar suas alegações. Aprecio. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304-006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720914/2011-31 mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.95 - Respondem pela infração: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720914/2011-31 I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202- 23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720914/2011-31 que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Por fim, quanto ao argumento acerca da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga, esclareço que, embora haja a referida diferenciação conceitual entre os intervenientes no comércio exterior, para o caso em análise, a agência marítima atua como representante, no país, do transportador estrangeiro, situação em que a legislação supracitada, em especial a Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, em seu art. 5º, equipara a transportador tanto a agência de navegação quanto o agente de carga, para efeito de responsabilização constante do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37 , de 1966. Portanto, rejeito as alegações deste tópico. III MÉRITO A irresignação da Recorrente constante do Recurso Voluntário ofertado compreende as seguintes alegações: i. Ausência de embaraço à Fiscalização; ii. Denúncia espontânea, pela prestação/retificação de informação antes da lavratura do auto de infração; iii. Aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 04.02.2016, em que se concluiu que as alterações/retificações de informações já prestadas não configuram prestação de informações fora do prazo; iv. Falta de elemento essencial de validade, uma vez que as informações foram prestadas no prazo estipulado e não houve prejuízo arrecadatório e fiscalizatório de tributos ao Fisco; Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720914/2011-31 v. Boa-fé no presente caso, verdadeira causa de exclusão de ilicitude em todos os ramos do direito positivo; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Analiso. Percebe-se que o núcleo da autuação foi atacado, a saber, a inexistência de respaldo legal para a exigência. Entendo que deve ser provido o Recurso Voluntário, em razão da ausência de tipicidade, por inexistência de subsunção dos fatos descritos e documentados constantes dos autos à norma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Vejamos como o lançamento foi motivado pela Fiscalização: I - DOS FATOS A empresa ZIM DO BRASIL LTDA (CNPJ: 29.978.327/0003-86) informou incorretamente NCM referente às mercadorias relacionadas no CE-MERCANTE nº 151.105.108.905.106, referente ao Conhecimento de Carga n° 0111300796A, consignado à empresa Socram Comunicação Visual Ltda (CNPJ: 74.478.728/0001-60). Em 18/07/2011 foi efetuada a correção solicitada, nos termos do art. 48, parágrafo único da IN RFB nº 800/2007: "Art. 48 - ... Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a aplicação de penalidades será motivo para bloqueio da carga, exceto nos casos de aplicação da pena de perdimento da mercadoria ou veículo". [...] Por sua vez, tais informações trazem dados básicos e itens de carga, conforme Anexos III e IV da IN SRF 800/07, gerando o documento Conhecimento Eletrônico CE-Mercante. Dentre as características do item de carga consta obrigatoriamente a relação de códigos NCM válidos. O não cumprimento parcial da exigência acarreta na aplicação da multa capitulada no art. 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66, com nova redação dada pela Lei n° 10.833/03, a saber: [...] Conforme acima exposto e os elementos dos autos, a multa decorreu de retificação de oficio (e a destempo, segundo a autoridade fiscal) de dados relativos ao Conhecimento Eletrônico (CE) 151 105 108 905 106, escala 11000212399. Os autos demonstram, ainda, que a carga amparada pelo supracitado documento eletrônico foi trazida pelo navio CAP HARRISSON em sua viagem 162/S, cuja atracação em porto nacional (Porto de Santos) ocorreu em 26/06/2011. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720914/2011-31 O conhecimento de embarque que deu amparo à emissão do Conhecimento Eletrônico acima identificado é o B/L 0111300796A, cuja agência de navegação responsável é a ZIM DO BRASIL LTDA, CNPJ 29.978.327/0003-86, sujeito passivo da presente autuação. Ainda segundo a Fiscalização e os elementos dos autos, as informações exigidas (diga-se, pleito de retificação) foram prestadas somente a partir de 08/07/2011, ou seja, 12 dias após a atracação da embarcação no porto nacional, ocorrida em 26/06/2011, sendo o pleito (pedido de retificação de ofício) deferido em 18/07/2011. Resta claro que a situação cuida de pedido de retificação de informações anteriormente prestadas e, posterior, retificação de ofício dessas informações pela autoridade aduaneira, a pedido da parte interessada (Recorrente). O documento carreado à fl. 17 dos presentes autos, Solicitação de Retificação de NCM, atesta o acima exposto, pois ele deixa claro que a situação dos autos envolve, especificamente, pleito de retificação de NCM (inclusão: NCM 8420), relacionado ao Conhecimento Eletrônico (CE) 151 105 108 905 106, cujo protocolo na Unidade da RFB ocorreu em 12/07/2011, conforme imagem seguinte: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720914/2011-31 Em outras palavras, o caso compreende retificação, de ofício (após pleito de retificação), das informações anteriormente prestadas. O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que possa ocorrer prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme dispositivo abaixo transcrito (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Quanto a este assunto, e para solucionar qualquer controvérsia a respeito, a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação- Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu (destaque acrescido): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima deixa claro que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720914/2011-31 Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, ressalte-se que o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, entendo que deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Por óbvio, desnecessário tecer quaisquer considerações quantos às demais alegações da Recorrente. IV CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dou-lhe provimento para exonerar o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dar provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720914/2011-31 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721447/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2009 DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REsp 1.116.460/SP. Não há, na desapropriação, rural ou urbana, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário. O 'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
Numero da decisão: 1401-005.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REsp 1.116.460/SP. Não há, na desapropriação, rural ou urbana, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário. O 'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 47 /2 01 4- 58 Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721447/2014-58 Trata o presente processo de recurso de ofício por força da exoneração de crédito tributário promovida pelo Acórdão de nº 16-92.582 proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO em sessão de 19 de fevereiro de 2020. A seguir, transcrevo relatório e voto da decisão de piso: Relatório Em ação fiscal empreendida junto ao contribuinte acima identificado, originada pelo MPF nº 0819000.2012.03475, a DEFIS SÃO PAULO/SP lavrou Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 584/585) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls.591/592), relativos a fatos geradores ocorridos em 31/12/2009. Autos de Infração. O Auto de Infração de IRPJ (fl. 584/585) foi realizado com fundamento nos fatos e enquadramentos legais abaixo descritos: O Auto de Infração de CSLL (fl. 591/592) foi realizado com fundamento nos fatos e enquadramentos legais abaixo descritos: Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721447/2014-58 Em decorrência da ação fiscal, foram constituídos os créditos tributários abaixo especificados: Relatório Fiscal Conforme Relatório Fiscal de fls. 597/605: I – RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO PETROBRÁS R$ 5.343.046,21 a título de "Recebimento Indenizaçao Petrobrás", proveniente de uma desapropriação de terreno pela Petrobrás; o em desapropriação (desde que comprovada), o contribuinte deveria, dentre outras medidas contidas na dicção do art. 422 do RIR/99, transferir o ganho de capital para reserva especial de lucros, e manter controle, no LALUR, do ganho diferido; tal receita foi tratada como operacional pelo contribuinte, e o custo como não operacional. Não houve transferência do ganho de capital para reserva de lucros e não há controle, no LALUR, do ganho diferido nos termos do art. 422 do RIR/99, bem como, não foi apresentada documentação hábil e idônea referente à desapropriação; lançamento de IRPJ e de CSLL II – PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS s Duvidosos (conta 320420105 –Prov e Reversão Dev Duv) e Provisão para Contingências (conta 320420106 – Prov e Reversão Conting) nos valores, respectivamente, de R$ Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721447/2014-58 1.199.360,02 e de R$ 1.612.806,18, totalizando R$ 2.812.166,20, valor este informado na linha 25-Demais Provisões, ficha 05A da DIPJ 2010; dedutíveis: Provisão para Férias; Provisão para o 13º Salário; e Provisões técnicas das companhias de seguros, das empresas de capitalização e das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; contábeis, ou por outros motivos, mas, sendo indedutíveis, devem ser adicionadas ao Lucro Líquido do período de apuração, para fins de determinação do Lucro Real; valor de R$ 1.199.360,02 (linha 05 –Despesas Operacionais – Soma Parcelas Não Dedutíveis, ficha 09 A da DIPJ 2010) ao Lucro Líquido. Com relação à segunda, adicionou apenas o valor de R$ 530.216,70 (linha 05 - Despesas Operacionais – Soma Parcelas Não Dedutíveis, ficha 09 A da DIPJ 2010; lta de adição ao lucro líquido de parte de constituição da Provisão de Contingências (R$ 1.612.806,18 - R$ 530.216,70), deve ser adicionada na composição do Lucro Real, para fins de lançamento de IRPJ e de CSLL, conforme determinação da legislação vigente, art. 335 c/c o art. 249, inciso I, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto 3.000/99; do auto de infração (vide Auto de Infração 19515.721444/2013-33). Impugnação Irresignado com a autuação, da qual tomou ciência em 10/12/2014 (termo de ciência a fl. 611), o contribuinte apresentou, 09/01/2015, a impugnação de fls. 616/642, acompanhada de documentos, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas: no total de R$ 5.343.046,21, decorrente de desapropriação de área que foi declarada como de utilidade pública, não representam acréscimo patrimonial, conforme entendimento já consolidado pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil); que sobre o valor recebido em 2009 em razão de desapropriação para utilidade pública não incide o pretendido imposto; CONTINGÊNCIAS não representa provisão, e sim um passivo registrado contabilmente pela IMPUGNANTE no ano-calendário de 2009, relativo a débitos fiscais de exercícios anteriores; Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721447/2014-58 dos valores de diversos processos administrativos de compensações de créditos com débitos de PIS e de COFINS que não foram aceitas pela Receita Federal do Brasil: parcelamento da dívida referente aos dois primeiros processos de compensação: 10880-961805/2008-82 e 10880- 961806/2008-27; mais débitos, embora não tenham sido parcelados, igualmente representavam passivos da IMPUGNANTE, tal como foram reconhecidos em 2009; de R$ 263.278,86, o que, fatalmente, ensejou o recolhimento a maior do IRPJ e da CSLL naquele exercício; época em que reconhecidos contabilmente pela IMPUGNANTE, assumissem a feição de provisão; claramente eles representavam uma obrigação certa, em prazo e valores; posteriores não é vedada; Provisão de Contingência, inclusive supera o valor que seria necessário (R$ 266.937,84), visto que dos R$ 1.612.806,18 da provisão contabilizada, R$ 1.345.868,34 poderiam correspondem ao reconhecimento de uma dívida real da impugnante (pagamentos de PIS/COFINS), conforme ilustrado no quadro reproduzido abaixo (fl. 637): previsão legal; de diligências fiscais, a fim de que seja constatada a veracidade das alegações ora aduzidas. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721447/2014-58 É o relatório. A seguir, o voto. Voto A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento. Quanto ao pedido de diligência ou perícia, por se tratar de pedido genérico, sem especificação de sua necessidade ou da matéria controversa a ser analisada, e tendo em vista que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da livre convicção da autoridade julgadora, indefere-se o referido pedido, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93. 1. Da exclusão de valores recebidos a título de desapropriação. A autoridade fiscal relata que a contribuinte excluiu indevidamente do lucro líquido (Lalur) o valor de R$ 5.343.046,21 a título de "Recebimento Indenização Petrobrás", proveniente de uma desapropriação de terreno pela Petrobrás. Observa-se que a autoridade fiscal rejeitou a exclusão efetuada pela contribuinte tanto pela análise em tese quanto pela análise em concreto. Além de apontar a inobservância a regras contábeis e fiscais aplicáveis a ganhos advindos em desapropriação (artigo 422 do RIR/99), destacou que a contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea referente à referida desapropriação. Junto a suas razões de impugnação, a defendente apresenta cópias de documentos relativos a litígio judicial sobre a expropriação ocorrida em 2007, que ensejou o recebimento de valores a título de desapropriação. A fls. 778, apresentou cópia do alvará judicial de levantamento parcial de 80% dos valores depositados pelo expropriante Petrobrás, expedido em 04/09/2009, bem como, cópia da transferência de R$ 5.343.046,21 a crédito da impugnante, efetivada em 16/09/2009 (fl. 780). Com efeito, a impugnante efetivamente comprova, mediante documentação hábil e idônea, que a exclusão do montante de R$ 5.343.046,21 , objeto de glosa fiscal, tem a natureza de desapropriação de imóvel por utilidade pública. No tocante à possibilidade, em tese, do tratamento fiscal conferido pela impugnante, verifica-se que o entendimento da Receita Federal do Brasil acerca do assunto sofreu modificações, de acordo com o amadurecimento no âmbito judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendendo que a indenização decorrente de desapropriação não constitui ganho de capital, uma vez que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Restou Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721447/2014-58 afastada, portanto, a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas auferidas a título de indenização decorrente de desapropriação, tanto por utilidade pública como por interesse social. A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal - Cosit se manifestou sobre a matéria por meio de Soluções de Consulta, das quais destacamos a Solução de Consulta nº 72 - Cosit, de 23 de janeiro de 2017, vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 105, de 07 de abril de 2014, em relação às quais, aliás, os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento se encontram vinculados. Reproduz-se parcialmente, a seguir, a ementa da Solução de Consulta nº 72 - Cosit, de 23 de janeiro de 2017: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie (Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva nº 1.116.460-SP), formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 1973, segue-se que o IRPJ não incide sobre a indenização decorrente, no caso, de desapropriação por interesse social. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 105, DE 7 DE ABRIL DE 2014. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV; Lei nº 4.132, de 1962; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, “caput”, inciso V, §§ 4º e 5º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, Anexo, item 69. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ementa: Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie (Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva nº 1.116.460-SP), formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 1973, no sentido de que o IRPJ não incide sobre a indenização decorrente, no caso, de desapropriação por interesse social, conclui-se que tal entendimento estende-se à CSLL, visto que a esta se aplicam as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para aquele imposto. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV; Lei nº 4.132, de 1962; Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º, parágrafo único; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57, “caput”; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, “caput”, inciso V, §§ 4º e 5º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, Anexo, item 69; Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, art. 3º. (.....)” Eis a ementa da Solução de Consulta nº 105 - Cosit, de 07 de abril de 2014, em relação à qual a Solução de Consulta nº 72 de 2017 encontra-se vinculada: “Assunto: Imposto Sobre A Renda De Pessoa Física – IRPF Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721447/2014-58 DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.460/SP. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 – COSIT, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, 19 de julho de 2002 de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012.” Deste modo, cabe considerar, no caso, que a indenização decorrente de desapropriação não consubstancia ganho de capital. Por conseguinte, não incidem o IRPJ e a CSLL sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social. 2. Da falta de adição de provisão para contingências. A autoridade fiscal relata que a contribuinte constituiu Provisão para Contingências (conta 320420106 – Prov e Reversão Conting) no valor de R$ 1.612.806,18, que integrou o total de provisões (R$ 2.812.166,20) informado na linha 25-Demais Provisões, ficha 05A da DIPJ 2010. Entretanto, ao invés de adicionar o total da provisão ao lucro líquido, adicionou apenas parte (R$ R$ 530.216,70), evidenciando-se falta de adição ao lucro líquido da diferença de R$ 1.082.589,48. A impugnante alega, em síntese, que parte da provisão em questão se referia a efetiva despesa - de débitos objeto de Declarações de Compensações que, por não terem sido homologadas pela Receita Federal, foram parcelados ou confessados. Nessas condições (parcelados ou confessados), sustenta que teria direito à dedução dos tributos parcelados ou confessados. Cumpre registrar que o artigo 13, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, expressamente obsta a dedução de qualquer provisão, exceto as relativas a férias, 13°, e outras específicas, nas bases de cálculo, não somente do IRPJ como da CSLL, verbis: LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721447/2014-58 independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata oart. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;(Vide Lei 9.430, de 1996) ...”. Muito embora tenha a impugnante contabilizado os débitos de PIS e COFINS como “Provisão para Contingências”, ela própria sustenta que aqueles não poderiam assumir a feição de provisão, eis que representariam “obrigação certa, em prazo e valores”, relativos a “débitos fiscais de exercícios anteriores”. Na verdade, os débitos incluídos em Declarações de Compensação não homologadas não configuram obrigações certas, em prazo e em valores, tal como sustentado pela defesa. A incerteza da efetiva quitação afeta tanto o prazo quanto o valor, que pode, justamente como noticiado pela impugnante, ser até reduzido em processo de parcelamento. Com efeito, entendo que a impugnante contabilizou corretamente os tributos objeto de compensação, como provisões, eis que havia incerteza quanto à efetividade do encargo e sua liquidez. E, sendo provisões, deve ser observada sua indedutibilidade do lucro líquido, conforme legislação tributária. A teor de suas razões de defesa, parte dos débitos não compensados teria sido objeto de adesão a parcelamento em 2011, situação que se distingue do efetivo pagamento, mas entende que mesmo os débitos não compensados e nem parcelados poderiam ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ já em 2009, somente porque teriam sido confessados. Ora, o mero reconhecimento de um débito fiscal mediante confissão, seja por meio de DCTF ou Declaração de Compensação, não se mostra suficiente para conferir-lhe dedutibilidade, atributo próprio das despesas e custos efetivos, ou seja, das despesas e custos que tenham sido suportados pelo contribuinte. Bem assim, o “reconhecimento de uma dívida real” – expressão utilizada pela impugnante” - não representa custo ou despesa efetiva para o contribuinte, sendo obrigatória a sua adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. De se notar que não consta de suas alegações tenha a impugnante efetivamente pago quaisquer dos débitos inicialmente compensados. Ainda que tenham sido posteriormente quitados (mediante parcelamento extinto ou execução satisfeita), não há como se considerar os valores devidos ao tempo da entrega das Declarações de Compensação, como pretende a impugnante, pois não seriam estes os valores efetivamente satisfeitos ao Erário. Diante dessa análise, observo que, de fato, a adição realizada pela impugnante, de R$ 530.216,70, foi insuficiente, e não maior do que a devida, como sustenta Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721447/2014-58 a autuada, devendo ser complementada pela adição de R$ 1.082.589,48, correspondente a falta de adição ao lucro líquido de parte de constituição da Provisão de Contingências (R$ 1.612.806,18 - R$ 530.216,70. 3. Conclusão. Em face da análise expendida, com a confirmação da adição relativa a provisão para contingências e o restabelecimento da exclusão de receitas com desapropriação, a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL deve ser revista como segue: Do exposto, voto por considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, devendo ser observado o Demonstrativo de Crédito Tributário Constituído abaixo: Demais atos Cientificada em 03 de março de 2020 da decisão de piso, a Interessada não apresentou recurso voluntário, sendo transferida, em 22 de outubro de 2020, a parcela do IRPJ e da CSLL mantida pela decisão recorrida, conforme despacho a seguir: É o relatório do essencial. Voto Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721447/2014-58 Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, dele se conhece. Este tema já foi objeto de inúmeros julgados no âmbito deste Colegiado, no sentido da não incidência de tributação em decorrência de desapropriação de imóveis. Nesta linha, trago excertos do Acórdão nº 9101-003.932, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em sessão de 05 de dezembro de 2018, em apreciação de Recurso Especial por parte da PGFN: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 1997 DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REsp 1.116.460/SP. Não há, na desapropriação, rural ou urbana, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário. O 'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. [...] Em síntese, a questão posta para análise deste Colegiado cinge-se em decidir se valores recebidos pelo contribuinte, decorrente de desapropriação de imóvel urbano, naquilo que exceda o custo de aquisição, é ganho de capital e, portanto, base de cálculo para a incidência do IRPJ e da CSLL. No v. acórdão recorrido ficou assentado que “não incide o tributo sobre valores recebidos em decorrência de desapropriação, sob pena de descaracterizar o conceito de ‘justa indenização em dinheiro’, que condiciona o ato do poder expropriante”. A PGFN, em seu recurso especial, defende que “a diferença positiva entre o valor contábil ou de aquisição (corrigido monetariamente) e o valor recebido pela desapropriação, induvidosamente indica aquisição de disponibilidade de renda decorrente ou como produto do capital que estava imobilizado”. Ressalta que “se por um lado é certo de que o valor pago pela desapropriação constitui uma espécie de indenização e recompõe o patrimônio expropriado, por outro lado é igualmente correto dizer que o que ultrapassar os registros contábeis, devidamente atualizados, corresponde a ganho de capital, sendo passível de tributação, independentemente de a alienação ter se realizado de forma voluntária ou não”. Por fim, esclarece que apenas imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não são passíveis da incidência tributária, por força do parágrafo único do art.22, da Lei nº 7.713/88. [...] Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721447/2014-58 Com a devida vênia, sem razão a Recorrente. Ainda que o RIR/99, em seu art. 422, previsse a possibilidade de ganho de capital em operação de desapropriação de bens, tendo por fundamento o art. 31 do DL 1.598/77, ambas as normas têm fundamento de validade no Código Tributário Nacional, art.43. O E. STJ, no julgamento do REsp 1.116.460/SP, de relatoria do Exmo. Min.Luiz Fux, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória por este Colegiado (RICARF, art. 62, par. 1, "b"), firmou entendimento no mesmo sentido do v. acórdão recorrido, como se denota da ementa abaixo transcrita: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.460 SP (2009/00065807) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MALPA COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA ADVOGADO : WALDIR LUIZ BRAGA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN), sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina o instituto da desapropriação: "XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" 3. Destarte, a interpretação mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721447/2014-58 4. "Representação. Arguição de Inconstitucionalidade parcial do inciso II, do parágrafo 2º, do art. 1º, do Decreto-lei Federal nº 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro a pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço como contraprestação pretendida pelo proprietário, 'modo privato'. O 'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na Constituição (art. 153, parágrafo 2º). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no art. 1º, parágrafo 2º, inciso II, do Decreto-lei nº 1641/78. (Rp 1260, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18111988) 4. In casu, a ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda de ato expropriatório, o que, manifestamente, consubstancia verba indenizatória, razão pela qual é infensa à incidência do imposto sobre a renda. 5. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. 6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 20/03/2006; REsp 673273/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 02.05.2005; REsp 156.772/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 04/05/98; REsp 118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” O voto do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux é claro que verba indenizatória não representa acréscimo patrimonial e, portanto, não é base para a incidência do imposto sobre a renda. Esse entendimento já vinha sendo reconhecido com frequência na jurisprudência, tanto que ensejou a edição da Súmula 39 do extinto TFR: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial". Seguindo o precedente do E. STJ, este Conselho já se posicionou pela não incidência de IRPJ ou CSLL sobre verbas indenizatórias decorrentes de desapropriação. Veja-se: “Processo nº 10467.720302/201054 Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721447/2014-58 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1402001.356 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de abril de 2013 Matéria Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Recorrente ENARQ ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA e POLIBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2006, 2007 DESAPROPRIAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Quando a Constituição fala em preço justo está a se reportar a algo que garanta que o proprietário, pessoa física ou jurídica, com os recursos que receber, adquira bem de idêntico valor. Se houvesse incidência do imposto de renda, em determinadas ocasiões exigido pelo próprio desapropriante, isto quando este for a União, estar-se-ia impossibilitando que o então proprietário recompusesse seu patrimônio. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário. O 'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Só é passível de tributação por meio do imposto de renda, a riqueza nova, ou seja, o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte ao longo de um determinado espaço de tempo. O valor recebido na desapropriação não representa acréscimo patrimonial, mas sim a substituição do patrimônio correspondente a determinado bem por quantia equivalente em espécie. (Precedente RESP 1.116.460SP, julgado sob a forma do artigo 543C, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme previsto no artigo 62A, do Regimento Interno). Recurso Voluntário Provido. De forma que agiu bem a decisão de primeira instância em desconsiderar a tributação objeto do item 002 dos Auto de Infração de IRPJ e da CSLL. Conclusão Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721447/2014-58 É o voto, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001935/2003-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS DEPÓSITOS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A mera identificação do depositante não é suficiente para que a presunção de omissão de receitas de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não seja aplicada. Demonstrada a natureza dessas operações durante o procedimento fiscal, e essas se refiram a receitas/rendimentos tributáveis, se houver a comprovação de que tais valores já foram oferecidos à tributação, a exigência não deve ser formalizada, ou, se realizada, não deverá se sustentar no curso do contencioso. Caso o contribuinte não demonstre a natureza da operação, quer durante o procedimento de fiscalização, quer em sede de impugnação ou recurso voluntário, limitando-se a indicar quem são os depositantes, ou sequer fornecendo tal esclarecimento, a presunção de omissão de receita permanece hígida.
Numero da decisão: 9101-005.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS DEPÓSITOS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A mera identificação do depositante não é suficiente para que a presunção de omissão de receitas de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não seja aplicada. Demonstrada a natureza dessas operações durante o procedimento fiscal, e essas se refiram a receitas/rendimentos tributáveis, se houver a comprovação de que tais valores já foram oferecidos à tributação, a exigência não deve ser formalizada, ou, se realizada, não deverá se sustentar no curso do contencioso. Caso o contribuinte não demonstre a natureza da operação, quer durante o procedimento de fiscalização, quer em sede de impugnação ou recurso voluntário, limitando-se a indicar quem são os depositantes, ou sequer fornecendo tal esclarecimento, a presunção de omissão de receita permanece hígida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Caio Cesar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 19 35 /2 00 3- 48 Fl. 8423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.001935/2003-48 Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório AÇUCAREIRA BOA VISTA LTDA recorre a esta 1ª Turma da CSRF em face do Acórdão nº 1401-00.257 que deu provimento parcial ao seu Recurso Voluntário apresentado, cuja ementa e dispositivo receberam a seguinte redação: CERCEAMENTO DE DEFESA – Tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do resultado de diligência, bem como teve tempo hábil para se manifestar, sendo a mesma aceita por este Conselho Administrativo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Ademais, não restou demonstrada no caso a capitulação contraditória, já que os lançamentos foram amparados em presunção de omissão de receitas, hipótese prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96, sendo certo que a receita foi objeto de arbitramento. Por fim, de se lembrar que o contraditório e a ampla defesa apenas se instauram com o início do litígio, não sendo, via de regra, de observância obrigatória durante a fiscalização. SUJEIÇÃO PASSIVA – INTERPOSTA PESSOA - Restou demonstrado durante o procedimento fiscalizatório que a movimentação dos valores, objeto de lançamento, era feita pela pessoa jurídica autuada e não pela pessoa física titular da mesma. No caso de interposição de pessoa, o lançamento só pode recair sobre o real beneficiário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - LIMITES – A utilização das informações sobre as movimentações financeiras para efetuar lançamento de ofício, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 10.174/2001, é legitimada pelo § 1º do art. 144 do CTN, por se tratar de mero procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. No caso de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado, no percentual de 150%, quando caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado, uma vez constata a existência interposta pessoa. DECADÊNCIA – Para os casos em que se constata a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial desloca-se do artigo 150, § 4º para o artigo 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, iniciando-se, portanto, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Acata-se a diligência realizada, inclusive por meio de perícia, a fim de excluir da tributação, as receitas cuja origem é relativa a compras contabilizadas, bem como a intermediação de negócio. O mero ingresso por conta e ordem de terceiro não se confunde com receita. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar as preliminares de nulidade e de erro de sujeição passiva; por maioria, afastar a preliminar de prova ilícita, vencido o cons. Maurício Pereira Faro; por maioria, afastar a preliminar de sigilo fiscal, vencido o cons. Maurício Pereira Faro; por unanimidade, afastar a preliminar de Fl. 8424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.001935/2003-48 decadência. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para cancelar as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as bases de cálculo relativas aos valores comprovados de Intermediação, no valor de R$ 11.775.625,65, e de Compras Contabilizadas, no valor de R$ 123.600,00. Trata-se de autos de IRPJ e reflexos decorrentes de autos de infração baseados em omissão de receitas apurada com base em presunção legal estampada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, com multa qualificada em razão de o contribuinte movimentar recursos em conta bancária de interposta pessoa. Houve também arbitramento de lucros. No que interessa à atual fase processual, o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 459- 464) aponta que nos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, a pessoa jurídica autuada omitiu receitas decorrente de depósitos efetivados nas contas-correntes em nome da mãe dos sócios da pessoa jurídica autuada, valores esses em montante superior às receitas anualmente contabilizadas e oferecidas à tributação pela Recorrente. Em fase prévia do procedimento fiscal, a autoridade fiscal autuante constatou que os valores creditados nas contas da mãe dos sócios da ora Recorrente tinham origem em clientes da pessoa jurídica, assim como recursos dessas contas foram utilizados em benefício da autuada (compra de veículo, por exemplo). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, aduzindo, em apertada síntese:  que, se foram identificados os depositantes, seria impróprio basear a autuação na presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, bem assim estruturar a tributação de ofício na rubrica da omissão de vendas, sem conceder o desconto das compras apontadas como igualmente não registradas;  que a acusação sobre a supressão do registro da operação de venda, vinculada à falta do registro de compra, não está comprovada, pois os elementos colhidos durante o procedimento fiscal atestam que as operações questionadas têm a natureza de efetiva intermediação comercial e mesmo que comprovada a ausência desses registros, esse fato não é suficiente para determinar a imprestabilidade total da escrituração da empresa, uma vez que essas operações poderiam receber tratamento fiscal específico;  haveria erro na identificação do sujeito passivo, pois não se poderia presumir que os recursos movimentados em contas de pessoa física pertencessem à pessoa jurídica autuada;  que haveria cerceamento do direito de defesa;  que as provas colhidas seriam ilícitas (“sigilo bancário”) e que Lei Complementar 105/2001 não poderia ser aplicada retroativamente;  arguiu nulidade do lançamento por suposta ausência de motivação para utilização dos extratos bancários e a decadência relativa ao período de janeiro a novembro de 1998;  que o arbitramento dos lucros não poderia subsistir; Fl. 8425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.001935/2003-48  que laudo técnico contábil comprovaria a existência de intermediação de negócios e as provas colhidas indicavam em sentido contrário, a solução encontrada pelo autuante foi no sentido de abandoná-las e centrar as autuações na presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96;  que para afastar a conclusão apresentada pelo laudo técnico contábil sobre a intermediação comercial, o autuante afirma que essa atividade não consta do objeto social apontado no contrato e que este tipo de receita jamais apareceu na escrituração da empresa, afirmações essas que devem ser rejeitadas, pois o objeto constante do contrato social é declaratório e não constitutivo, conforme recentes decisões da própria Secretaria da Receita Federal e que a afirmativa de que não há registro de receita de intermediação, ela é tautológica, pois apenas ratifica o juízo formal em relação ao objeto social;  questionou ainda as exigências reflexas, a aplicação da taxa Selic e a cominação da multa qualificada. Analisando a impugnação apresentada, a turma julgadora de primeira instância julgou-a improcedente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário que, por meio do Acórdão nº 1401-00.257, deu-lhe provimento parcial para cancelar as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as bases de cálculo relativas aos valores comprovados de Intermediação, no valor de R$ 11.775.625,65, e de Compras Contabilizadas, no valor de R$ 123.600,00, nos termos da ementa e do dispositivo já transcritos no início deste relatório. O contribuinte opôs Embargos de Declaração aduzindo a existência de omissão no r. Acórdão em relação à duplicidade de tributação em face dos valores tributados pela pessoa jurídica, cujos recursos foram carreados para as contas bancárias da Pessoa Física, no valor total de R$ 11.559.648,63, conforme comprovado no Laudo Contábil juntado aos autos, em relação aos quais destaco o seguinte trecho: Para melhor entendimento, inserimos a planilha desenvolvida, indicando a mencionada diferença, cujos valores foram contabilizados na conta "Caixa", porém foram depositados na conta corrente da pessoa física, Terezinha Bonadiman. Tal assertiva se lastreia no fato de que a mencionada conta corrente era utilizada como uma extensão às contas correntes da empresa Açucareira Boa Vista Ltda., cuja situação foi devidamente comprovada no mencionado Parecer Técnico, mediante amarração por amostragem de valores depositados na conta da pessoa física, Terezinha Bonadiman e contabilizados na conta "Caixa" da Açucareira Boa Vista Ltda. Fl. 8426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.001935/2003-48 Os Embargos foram conhecidos, contudo, houve o sobrestamento do feito em razão do reconhecimento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 591.340 (Acórdão nº 1401-000.909 - fls. 8091-8100). O sobrestamento foi levantado e, por meio do Acórdão 1401-001.734 (fls. 8106- 8118), os Embargos foram acolhidos, sem efeitos infringentes. Fl. 8427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.001935/2003-48 O processo foi encaminhado à unidade de origem em 12/12/2016 (fl. 8119), e, antes mesmo de sua intimação formal, o contribuinte compareceu aos autos em 20/12/2016 (fl. 8120) e manejou o Recurso Especial de fls. 8121-8137 em relação a duas matérias: (1) “conhecimento da natureza das operações que deram origem aos depósitos bancários de origem não comprovada”; e (2) “nulidade por preterição do direito de defesa: não avaliação de prova apresentada na diligência fiscal sobre a duplicidade de tributação”. Posteriormente, a unidade de origem procedeu à intimação do contribuinte que, por meio do expediente de fl. 8211, ratificou o Recurso Especial interposto. Por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 8290-8296, somente a primeira matéria foi admitida. O contribuinte interpôs Agravo (fls. 8300-8304) que foi rejeitado (Despacho de fls. 8314-8322). No que atine à matéria admitida, assim consta no Despacho de Admissibilidade (fls. 8290-8296): Da decisão recorrida, transcrevem-se os seguintes trechos: De mais a mais, no caso, ainda que se saiba a natureza da operação (parte do negócio omitido), não se comprovou sua respectiva declaração e tributação. A origem identificada no curso do processo administrativo não exclui o dever de tributação, se não computados na base de cálculo dos tributos a que estiverem sujeitos. Esta também é a dicção do próprio § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. A forma de tributação, em caso, ocorreu por arbitramento em razão da impossibilidade de se apurar de outra forma, como já demonstrado. Neste ponto, reitero que, para elidir a presunção, não basta que seja apontado o depositante, mas principalmente, identificada a natureza da operação. Assim, o simples fato de serem levantados o nome das pessoas físicas ou jurídicas que efetuaram os depósitos na conta bancária da Recorrente, não é o bastante para que reste provada a dos recursos. Há a necessidade de que a Recorrente comprove a natureza das operações que deram causa aos depósitos para que se confirme que não se referem a rendimentos sujeitos à incidência tributária ou que já tenham sido submetidos à tributação. Dessa maneira, na medida em que a contribuinte não comprova a origem/declaração dos depósitos em sua totalidade e/ou sua tributação, inegável a aplicação da presunção prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, sobre os depósitos bancários. [...]. Ainda que a operação seja conhecida, vale dizer, se trate de fato típico não desconhecido, é possível a aplicação da presunção do artigo 42 da Lei 9.430/96 enquanto se tratar de receita omitida. Ainda, de se esclarecer que a acusação não está fulcrada em omissão de compra cumulada com omissão de venda, mas em omissão de receita fulcrada na presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96 (depósitos bancários não contabilizados). [...] Fl. 8428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.001935/2003-48 Traz a Recorrente à colação acórdãos paradigmas [Acórdãos nºs (1) 2402- 005.523, de 2016, e 2201-002.631, de 2015; e [...], cujas ementas, quanto a essas matérias, são as seguintes, respectivamente: IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE PELO FISCO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS. Quando, durante o procedimento fiscal, o sujeito passivo apresenta documento identificando a pessoa responsável pelo depósito em sua conta bancária, mesmo que o fisco não concorde com a suposta causa do pagamento, não é cabível a imputação da infração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não identificada, mas, se for o caso, a tributação deve se dar sobre os valores envolvidos conforme a classificação dos rendimentos apropriada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA ORIGEM APRESENTADA DURANTE A FISCALIZAÇÃO. Apresentadas durante a fiscalização provas da origem dos depósitos bancários, o lançamento não mais poderá ser efetuado com base na legislação que autoriza a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos de origem não comprovada, mas com base na legislação específica. [...] Dos acórdãos paradigmas apontados, transcrevem-se os seguintes excertos, respectivamente: (1) Entendo que essa matéria há de ser necessariamente apreciada, posto que, embora o sujeito passivo não a tenha suscitado diretamente como pedido de reclassificação de rendimentos, é inconteste que foi manifestado o seu inconformismo contra a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A meu ver, havendo a identificação do(s) depositante(s), há de se investigar a causa do pagamento, que, se não for acatada pelo fisco, dará ensejo a lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica. [...]. Com as considerações acima, entendo que a presunção da omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não se aperfeiçoou em face dos depósitos mencionados no “item 69” do TCF (fls. 688/689), pois foi produzida prova razoável na fase que antecedeu à autuação que indicava que a movimentação dos valores decorreu de transação imobiliária, que foi inclusive declarada ao fisco pelo adquirente, que também apresentou documento confirmando a operação. Vejo que a autoridade fiscal, diante dessas evidências, não poderia, comodamente, tratar os créditos bancários como depósitos não identificados, mas efetuar o lançamento com base na infração decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física/jurídica, ou ainda pela falta de recolhimento do tributo incidente sobre ganho de capital. Fl. 8429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.001935/2003-48 Contudo, de acordo com § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, nas situações em que está identificado o depositante, cabe à autoridade fiscal apurar se a operação em questão constitui hipótese de aplicação de outro dispositivo, na medida em que não se faz mais necessária a presunção, devendo, pois, ser aplicada a tributação específica. [...]. Pelo que se vê, a própria fiscalização identificou que as transferências “... são oriundos da conta da MM Monteiro Pesca e Exportação Ltda...”, contudo, como a pessoa jurídica não escriturou os valores em sua contabilidade, considerou que a origem não foi comprovada. Ora, identificada a origem dos valores aportados na conta corrente da suplicante, ou seja, quando se tem notícia do depositante, significa dizer que não se fazia mais necessária a presunção, devendo por expressa determinação do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, supracitado, ser aplicada a tributação específica, por exemplo, rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial interposto. [...] Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Com relação à primeira matéria, (1) “conhecimento da natureza das operações que deram origem aos depósitos bancários de origem não comprovada”, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, ainda que a operação seja conhecida, vale dizer, se trate de fato típico não desconhecido, é possível a aplicação da presunção do artigo 42 da Lei 9.430/96 enquanto se tratar de receita omitida, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 2402- 005.523, de 2016, e 2201-002.631, de 2015) decidiram, de modo diametralmente oposto, respectivamente, que: (a) quando, durante o procedimento fiscal, o sujeito passivo apresenta documento identificando a pessoa responsável pelo depósito em sua conta bancária, mesmo que o fisco não concorde com a suposta causa do pagamento, não é cabível a imputação da infração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não identificada, mas, se for o caso, a tributação deve se dar sobre os valores envolvidos conforme a classificação dos rendimentos apropriada; e que (b) identificada a origem dos valores aportados na conta corrente da suplicante, ou seja, quando se tem notícia do depositante, significa dizer que não se fazia mais necessária a presunção, devendo, por expressa determinação do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, supracitado, ser aplicada a tributação específica. [...] No mérito, requer o contribuinte a reforma do acórdão recorrido, com a consequente exclusão da base de cálculo do lançamento dos créditos em contas bancárias cuja natureza da operação era de conhecimento da autoridade fiscal lançadora. Fl. 8430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.001935/2003-48 Os autos foram encaminhados à PGFN em 26/09/2017 (fl. 8329) e em 02/10/2017 (fl. 8342) os autos retornaram ao CARF com Contrarrazões de fls. 8330-8341, cujos principais argumentos podem ser assim sintetizados: - preliminarmente, requer o não conhecimento do recurso, uma vez que o primeiro paradigma indicado (Acórdão nº 2402-005.523) seria convergente com o recorrido, pois “ambos julgados adotam o mesmo entendimento de que para elidir a presunção legal de omissão de rendimentos, somada a identificação dos depositantes, faz-se necessária a comprovação da causa dos depósitos bancários, com vinculação entre as operações alegadas com os valores depositados”; - em relação ao segundo paradigma (Acórdão nº 2201-02.631), aduz que as situações fáticas seriam distintas, pois no acórdão recorrido a identificação dos depositantes somente teria se dado em sede de diligência determinada pelo CARF, enquanto que no paradigma o Fisco já teria conhecimento dos depositantes logo no início do procedimento fiscal. No mérito, requer a manutenção da decisão recorrida. Posteriormente, o contribuinte apresentou expediente de fls. 8345-8350, informando sobre a opção pelo PERT e inclusão no regime diferenciado de pagamento de parcela do crédito tributário objeto do recurso especial interposto 1 . É o relatório. 1 Foi objeto de desistência o crédito tributário referente a depósitos de R$ 10.996.177,00. O contribuinte esclarece que depósitos no total de R$ 11.775.625,65 já haviam sido excluídos da base de cálculo do lançamento pelo colegiado a quo, restando em discussão depósitos de R$ 11.559.648,63 que, segundo o contribuinte, teriam sido tributados em duplicidade. Fl. 8431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.001935/2003-48 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo. Intimada, a PGFN apresentou Contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Apelo Especial interposto pelo contribuinte. Em relação ao primeiro paradigma (Acórdão nº 2402-005.523), aduz que seria convergente com o recorrido, pois “ambos julgados adotam o mesmo entendimento de que para elidir a presunção legal de omissão de rendimentos, somada a identificação dos depositantes, faz-se necessária a comprovação da causa dos depósitos bancários, com vinculação entre as operações alegadas com os valores depositados”, assim constando na manifestação da PGFN: Conforme se confere a leitura do trecho supra transcrito [do acórdão recorrido], os julgadores acolheram a tese de que para elidir a presunção, não basta a identificação dos depositantes, porquanto se faz imperiosa a comprovação da natureza das operações que deram causa aos depósitos fiscalizados, com a necessária vinculação entre eles. No caso dos autos, o colegiado a quo manteve a tributação para os depósitos em relação aos quais não houve a devida comprovação das operações que os originaram. Este é o mesmo entendimento firmado no acórdão nº 2402-005.523, indicado pelo recorrente como paradigma, conforme se confere no seguinte trecho de seu voto condutor: “Na hipótese ventilada no caput do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o encargo probatório decorrente da presunção legal em debate reverte-se em desfavor do contribuinte, que necessita demonstrar com documentos hábeis e idôneos a origem jurídica dos rendimentos transitados pela sua conta bancária para se por a salvo da tributação do Imposto de Renda. Trata-se assim de uma presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Todavia, a presunção legal somente é afastada quando são carreados elementos probatórios que permitam a identificação da fonte do crédito, o seu valor e a data além, principalmente, da demonstração inequívoca da causa pela qual os créditos foram efetuados na conta corrente. Cada crédito em conta corrente deve ter íntima relação com a fonte dos recursos que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não se acatando comprovações que indiquem determinado documento para justificar a existência de vários depósitos. É de se ver que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister a simples apresentação de negativa geral ou afirmações genéricas acerca da origem dos recursos. Há estrita necessidade de que as provas refiram-se a documentação hábil e idônea que possua vinculação inequívoca com os depósitos/créditos bancários. No caso concreto, verifica-se que o sujeito foi intimado por duas vezes a fazer a comprovação dos depósitos/créditos bancários identificados nos Termos de Intimação Fiscal, tendo, em relação aos valores tributados, apresentado justificativas que não satisfizeram a autoridade lançadora. Observe-se que o procedimento adotado pelo fisco está em perfeita consonância com a legislação citada, posto que uma vez não tendo sido suficientemente comprovadas as origens dos depósitos, a identificação da infração com suas Fl. 8432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.001935/2003-48 consequências jurídicas de apuração do imposto com aplicação dos acréscimos de juros e multa é medida obrigatória, que está dentro do campo do poder-dever das autoridades tributárias." Como se constata do cotejo entre os acórdãos confrontados, ambos julgados adotam o mesmo entendimento de que para elidir a presunção legal de omissão de rendimentos, somada a identificação dos depositantes, faz-se necessária a comprovação da causa dos depósitos bancários, com vinculação entre as operações alegadas com os valores depositados. [grifos das Contrarrazões] Entendo assistir razão à PGFN. De fato, no acórdão recorrido o colegiado entendeu que, para que a presunção legal de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96, a mera identificação dos depositantes, sem que fosse comprovada a natureza das operações que originaram os depósitos questionados pelo Fisco, não seria suficiente para elidir essa aplicação da presunção legal de omissão de receitas, enquanto que no citado paradigma, na mesma linha de entendimento, concluiu-se que “a presunção legal somente é afastada quando são carreados elementos probatórios que permitam a identificação da fonte do crédito, o seu valor e a data além, principalmente, da demonstração inequívoca da causa pela qual os créditos foram efetuados na conta corrente”. Portanto, não há que se falar em divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma nº 2402-005.523. No que atine ao segundo paradigma (Acórdão nº 2201-02.631), afirma a PGFN que situações fáticas tratadas no recorrido e nesse paradigma seriam distintas, pois enquanto no acórdão recorrido a identificação dos depositantes somente teria se dado em sede de diligência determinada pelo CARF, no paradigma o Fisco já teria conhecimento dos depositantes logo no início do procedimento fiscal. Compulsando os autos, concluo que a irresignação da Fazenda Nacional não procede: tanto no segundo paradigma colacionado pelo contribuinte, quanto no acórdão recorrido, a identificação dos depositantes se deu durante o procedimento fiscal, e, portanto, antes da lavratura dos autos de infração. Veja-se excerto do Relatório Fiscal a esse respeito (fl. 462): Pela análise dos documentos acostados ao laudo pericial (v.f. 1517), verificamos que os recursos que ingressaram na referida conta provieram de compradores de açúcar que eram de fato clientes da Açucareira Boa Vista, tanto é que nos referidos documentos estão presentes algumas autorizações de faturamento às usinas (v.f. 2524). Também vimos que a maioria dos pagamentos que saíram das contas-correntes supracitadas foi endereçada a estas usinas (v.f. 687). Embora a Resolução nº 108-00.393, que converteu o julgamento em diligência, tenha solicitado análise complementar por parte da unidade de origem envolvendo Laudo Técnico, as informações a respeito da origem dos depósitos bancários já era de conhecimento da autoridade fiscal autuante desde antes da lavratura dos autos de infração, não havendo que se falar, portanto, em distinção fática entre o acórdão recorrido e o paradigma nº 2201-02.631. No mais, em relação a esse segundo paradigma, por concordar, nesse ponto, com o Despacho de Admissibilidade de fls. 328-340, e, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, encaminho meu voto pelo CONHECIMENTO do Recurso Especial em relação à matéria devolvida ao colegiado, desconsiderando-se, contudo, a parcela da base de cálculo objeto de desistência por parte do contribuinte. Fl. 8433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.001935/2003-48 2 MÉRITO A Recorrente é acusada de omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas bancária, tendo por base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Tal dispositivo legal estabeleceu uma presunção de omissão de receitas, autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A inversão legal do ônus da prova é perfeitamente aceita por nosso ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 374, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC/2015 – equivalente ao art. 334, inciso IV, do CPC/1973), aplicado supletiva e subsidiariamente e ao processo administrativo fiscal 2 : Art. 374. Não dependem de prova os fatos: [...] IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os depósitos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de receitas de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o dever de considerar os valores depositados em conta bancária como receita, efetuando o lançamento do 2 Art. 15 do CPC. Fl. 8434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.001935/2003-48 imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente seguir a legislação. Dessa forma, detectadas irregularidades que conduzem à presunção de omissão de receita, por imposição legal e por ser a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabe à fiscalização efetuar o lançamento de acordo com a legislação aplicável ao caso. No caso concreto, o colegiado a quo concluiu que não basta a identificação de quem depositou/remeteu/transferiu recursos para conta bancária sob exame para elidir a aplicação da presunção legal de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Asseverou-se ainda que a identificação da origem de que trata o § 2º desse dispositivo legal - para fins de incidência conforme normas de tributação específica - não diz respeito somente à pessoa depositando, mas sim à determinação da operação que deu causa ao depósito bancário. Veja-se excerto do voto condutor: De mais a mais, no caso, ainda que se saiba a natureza da operação (parte do negócio omitido), não se comprovou sua respectiva declaração e tributação. A origem identificada no curso do processo administrativo não exclui o dever de tributação, se não computados na base de cálculo dos tributos a que estiverem sujeitos. Esta também é a dicção do próprio § 2º do artigo 42 da Lei nº. 9.430/96. A forma de tributação, em caso, ocorreu por arbitramento em razão da impossibilidade de se apurar de outra forma, como já demonstrado. Neste ponto, reitero, que para elidir a presunção, não basta que seja apontado o depositante, mas principalmente, identificada a natureza da operação. Assim, o simples fato de serem levantados o nome das pessoas físicas ou jurídicas que efetuaram os depósitos na conta bancária da Recorrente, não é o bastante para que reste provada a origem dos recursos. Há a necessidade de que a Recorrente comprove a natureza das operações que deram causa aos depósitos para que se confirme que não se referem a rendimentos sujeitos à incidência tributária ou que já tenham sido submetidos à tributação. Dessa maneira, na medida em que a contribuinte não comprova a origem / declaração dos depósitos em sua totalidade e/ou sua tributação, inegável a aplicação da presunção prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96, sobre os depósitos bancários. [grifamos] Para a Recorrente, a identificação dos depositantes já seria suficiente para elidir a aplicação da presunção de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não lhe assiste razão. A mera identificação do depositante não é suficiente para que a presunção de omissão de receitas de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não seja aplicada: caso o contribuinte demonstre que a natureza da operação não se refere a receitas/rendimentos, cabe à autoridade fiscal lançadora excluir os referidos créditos em contas bancárias da base de cálculo do lançamento, ou, caso essa prova seja realizada no curso do processo administrativo, competirá aos órgãos julgadores realizar essa exclusão. Por outro lado, se durante o procedimento fiscal o contribuinte demonstra a natureza dessas operações, e essas se refiram a receitas/rendimentos tributáveis, se houver a comprovação de que tais valores já foram oferecidos à tributação, a exigência não deve ser formalizada, ou, se realizada, não deverá se sustentar no curso do contencioso. De outra banda, caso o contribuinte não demonstre a natureza da operação, quer durante o procedimento de fiscalização, quer em sede de impugnação ou recurso voluntário, Fl. 8435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.001935/2003-48 limitando-se a indicar quem são os depositantes (tal qual ocorrido nos presentes autos), ou sequer fornecendo tal esclarecimento, a presunção de omissão de receita permanece hígida, e o crédito tributário correspondente deve ser mantido. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Declaração de Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado Acompanhei integralmente o brilhante voto do d. relator, valendo-me da presente declaração apenas para deixar registrada a observação feita em sessão no sentido de que a pretensão da recorrente constitui-se, na prática, a substituição de uma presunção legal por uma presunção simples, o que, sem dúvida, fragilizaria o lançamento. No caso em apreço, ainda que haja indícios de que os valores recebidos por meio derivem das atividades da contribuinte, não existe prova direta de quais seriam exatamente tais operações, tanto que a recorrente alega se tratar de operações de intermediação, sem contudo apresentar provas concretas disso. Ora, se a fiscalização tivesse se utilizado da presunção simples, apenas com base no indício referido, para realizar o lançamento a título de operação comercial que corresponde à sua atividade declarada, certamente a recorrente atacaria o lançamento feito deste modo sob o argumento de que a mesma não comprovou a efetiva operação. Assim, revela-se absolutamente correta a aplicação da presunção legal erigida no caput do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, para fundamentar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 8436DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.951714/2010-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os valores glosados foram recebidos, líquidos das contribuições retidas, mediante a apresentação da escrita comercial, extratos bancários e/ou outros documentos se entender necessários. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do direito ao crédito e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os valores glosados foram recebidos, líquidos das contribuições retidas, mediante a apresentação da escrita comercial, extratos bancários e/ou outros documentos se entender necessários. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do direito ao crédito e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-62.669 da 1ª Turma da DRJ/POA que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.330) que homologou parcialmente a compensação, declarada no PER/DCOMP nº 12665.84162.270106.1.3.03-4107, face à não comprovação de retenções efetuadas na fonte. Segue a transcrição do relatório: Foi indicado o montante de R$ 110.682,62 a título de retenções na fonte e confirmado o montante de R$ 78.733,89. A CSLL devida apurada foi R$ 56.198,28 e o saldo negativo R$ 54.484,34, conforme a DIPJ. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 51 71 4/ 20 10 -5 3 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.511 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951714/2010-53 O saldo negativo reconhecido foi de R$ 22.535,61, conforme o despacho decisório. Foi vinculado o PER/DCOMP 06563.73003.150206.1.3.03-9709 ao referido PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, não sendo homologadas as compensações declaradas nesse PER/DCOMP. Observa-se que foi posteriormente apresentada nova manifestação de inconformidade (fls. 2) fazendo referência ao presente processo, mas mencionando o PER/DCOMP 06563.73003.150206.1.3.03-9709. O contribuinte alega que não concorda com a glosa, pois a compensação da CSLL foi efetuada regularmente, conforme comprovam os documentos anexos. Foram anexados os documentos comprobatórios de folhas 4 a 329. A DIPJ consigna o montante de R$ 12.350.217,52 a título de receita da prestação de serviços. Sistema da Receita Federal DW-DIRF registra o montante de R$ 95.630,09 a título de CSLL retida na fonte, correspondente ao valor tributável de R$ 9.573.449,21. O valor em litígio é R$ 31.948,73. A DRJ julgou procedente, em parte, a MI, porque a ora recorrente não conseguiu comprovar as retenções sofridas, que a comprovação se dá através do comprovante anual de retenção no caso do IRPJ, art. 943, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, no caso da CSLL, art.30, da Lei 10.833/2003 e que o contribuinte deve diligenciar as fontes pagadoras a emitirem o documento Afirma que aceita-se a DIRF como prova, desde que não haja fraude. Argumenta ainda que peço a devida vênia para transcrever): Embora o fato gerador do imposto de renda e da CSLL ocorra no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, o fato gerador do IRRF é diferente, pois, logicamente, não pode existir retenção sem crédito ou pagamento do rendimento ou do serviço prestado. Nesse sentido é o disposto no art. 647 do RIR/99 ao estabelecer que estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Portanto, o momento de reconhecimento da receita e da retenção do imposto de renda na fonte não se confundem. Podem até coincidirem, nos casos de pagamento a vista, mas como regra a retenção do imposto ocorre em momento posterior, razão pela qual pode ocorrer casos de a DIPJ apontar a dedução de valores de IRRF sem a receita correspondente, pois já havia sido reconhecida em período de apuração anterior. Por isso, cópia das notas fiscais e os registros contábeis não correspondem à prova exigida pelo art. 943 do RIR/99. Em razão desses aspectos e da inexistência de prova do total dos valores retidos, ignorou-se o batimento efetuado pelo sistema de controle da RFB e procedeu-se um confronto entre os valores informados nas DIRFs pelas fontes pagadoras e as receitas declaradas na DIPJ pelo contribuinte, para fins de verificação da compatibilidade entre os valores retidos e as receitas declaradas. Nesse sentido, observa-se que a DIPJ consigna o montante de R$ 12.350.217,52 a título receitas de prestação de serviços, enquanto que as DIRFs consignam o montante de R$ 9.573.449,21, portanto, compatíveis entre si. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.511 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951714/2010-53 ... O sistema da Receita Federal DW-DIRF registra o montante de R$ 95.630,09 a título de retenções de CSLL. Em razão da compatibilidade existente entre as receitas declaradas e as receitas constantes nas DIRFs, todo o valor da contribuição retida deve ser reconhecido a favor do contribuinte. Assim, considerando-se que o contribuinte apurou na DIPJ o montante de R$ 56.198,28 de CSLL devida, resta o montante de R$ 39.431,81 disponível para restituição. Como já foi reconhecido o valor de R$ 22.535,61, deve ser reconhecido um crédito adicional de R$ 16.896,20 à favor do contribuinte Por sua vez, o contribuinte apresentou diversos comprovantes de retenção de CSLL na fonte, emitidos pelas fontes pagadoras, todos com contrapartida nas informações constantes nas DIRFs, e com valores que estão sendo reconhecidos, exceto o comprovante de folhas 56, que não consta em DIRF, fazendo-se necessário adicionar ao montante reconhecido o valor de R$ 370,65, correspondente à contribuição retida. Com base nisso, reconheceu um crédito adicional de R$17.266,85. Cientificada em 05/10/2018 (fl. 353), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 01/11/2018 (fl. 354). Em apertada síntese, em seu recurso, a recorrente entende que foram juntados documentos probatórios (fls. 4 a 329) suficientes a fazer prova do seu direito. Alega que as fontes pagadoras são os sujeitos passivos obrigados ao recolhimento da CSLL e que não é aceitável a alegação de que caberia a recorrente diligenciar embora tenha tentado. Isso porque, se por um lado os artigos 923 e 924, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, determinarem que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, comprovados por documentos hábeis, e que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade. Cita o Parecer Normativo COSIT nº 01/02 e jurisprudência administrativa para argumentar que descabe a alegação da DRJ no sentido de que cópia de notas fiscais e os registros contábeis não correspondem à prova exigida pelo art. 943 do RIR/99. Assim, não se pode exigir que o contribuinte que suportou as retenções deixe de compensá-las. Culmina requerente que: Diante de todos os argumentos apresentados, pleiteia a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, de modo a ser reformado o r. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre para que seja reconhecido o direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL referente ao 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 54.484,34, observado em sua composição o valor total da CSLL retida na fonte de R$ 110.682,62 e, consequentemente, sejam homologadas todas as compensações vinculadas ao crédito em debate. Por fim, se assim não entender esse D. Conselho, requer a Recorrente a conversão do julgamento em diligência através da qual poderão ser efetivamente comprovados os montantes acima apresentados. É o relatório. Voto Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.511 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951714/2010-53 Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Quanto aos argumentos trazidos em sede de RV, reporto que tem sido entendimento deste CARF de que a comprovação das retenções na fonte não se dá somente através dos comprovantes de retenção, assunto que, inclusive, já foi objeto da Súmula CARF 143 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, isto apenas não basta, já que a dedução só é admitida após a efetiva retenção efetuada pela fonte pagadora, o que foi objeto da Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (grifei). Evidentemente, essas regras aplicam-se, também, à CSLL. De fato, o artigo 923, do RIR/99 dispõe sobre a aceitação da escrituração como prova e o art. 924, do mesmo diploma, trata sobre a prova da inveracidade. Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior Com base na decisão da DRJ não se verifica ter havido a prova da inveracidade de fatos registrados na contabilidade da recorrente. Ao contrário, baseado na documentação acostada aos autos, parece-me que a recorrente envidou esforços na tentativa de obtenção dos comprovantes de retenção, tendo utilizado, para tanto, inclusive, os seus auditores. Entendo que as notas fiscais emitidas, os extratos bancários, provando o recebimento dos valores, líquido dos tributos e contribuições incidentes e/ou a escrita contábil que demonstre o registro das operações, na forma preconizada, fazem prova a favor do contribuinte em substituição ao comprovante de retenção. É fato que este CARF tem pautado as suas decisões levando em consideração o respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, os quais norteiam o processo administrativo fiscal. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os valores glosados Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.511 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951714/2010-53 foram recebidos, líquidos das contribuições retidas, mediante a apresentação da escrita comercial e/ou extratos bancários e/ou outros documentos se entender necessários. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do direito ao crédito e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.902279/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos da súmula CARF nº 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, o direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido pela Unidade de Origem.
Numero da decisão: 1302-005.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência invocada pelos julgadores de primeira instância e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.527, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos da súmula CARF nº 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, o direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido pela Unidade de Origem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência invocada pelos julgadores de primeira instância e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.527, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 22 79 /2 01 2- 13 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.531 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902279/2012-13 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo administrativo trata-se de pedido de compensação transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente, no qual pretende pagar débitos próprios com créditos de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Em despacho decisório proferido pela DRF de origem, a compensação pretendida não foi homologada, sob o fundamento de que " foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Não concordando com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do fato de ter considerado, na apuração da base de cálculo do lucro presumido, o equivocado percentual de 32% (trinta e dois por cento), "quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo". Para comprovar que o seu objeto social se enquadra no conceito de "serviços hospitalares", o Recorrente acostou aos autos farta documentação. Por outro lado, também demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação. Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do contribuinte. Em seu longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ invocou uma suposta decadência do direito creditório do Recorrente. Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os serviços prestados pelo Recorrente não estariam englobados no conceito de "serviços hospitalares" definidos pela legislação, o que imporia no indeferimento do pleito do contribuinte. Veja-se, neste sentido, a ementa, em síntese, do acórdão proferido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar nº 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.531 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902279/2012-13 do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Considera-se prestador de serviços hospitalares, sobre cuja receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005 e sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o Recorrente apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos os argumentos apresentados no acórdão recorrido, junta documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao final, pede o reconhecimento do seu direito creditório, com a consequente homologação da compensação apresentada. O colegiado entendeu por bem converter o julgamento em diligência, determinado o seguinte à Unidade de Origem: Para que se tenha certeza sobre esses pontos, entende-se pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano-calendário objeto do pedido de restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária verifique e informe: 1) a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ devido no pedido de restituição do indébito tributário, considerando o valor do saldo a pagar, após as deduções legais; Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.531 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902279/2012-13 2) esclareça os critérios de cálculo e rubricas que geraram a diferença entre a DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos; 3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte; 4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp de compensação apresentada. 5) apresente relatório conclusivo sobre os pontos mencionados acima, esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento. Neste sentido, realizada a diligência, foi elaborado relatório fiscal, em que a DRF em Piracicaba (SP), trouxe duas importantes conclusões: 4. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2000 – original, demonstra que o valor apurado do IRPJ no 4º trimestre de 1999, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, resultou em um imposto a pagar de R$ 22.865,61. No entanto, na DIPJ 2000 – retificadora, reduzindo o coeficiente para apuração do lucro presumido – de 32% para 8%, conforme decidido pelo CARF, demonstra que o valor apurado do IRPJ no 4º trimestre de 1999, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, não resultou em imposto a pagar. (...) 7. Conforme detalhado na planilha acima, verifica-se que o DARF no valor de R$ 4.876,57 foi utilizado na DCOMP em análise nesse processo e em outras DCOMP´s, esgotando o valor total do DARF. Portanto em resposta ao item 3 da Resolução, esclarece-se que o direito creditório invocado no presente processo administrativo já foi utilizado parcialmente nas Dcomp listadas na tabela anterior restando disponível exatamente o valor a ser compensado nesse processo. Instado a se manifestar e mesmo sendo devidamente intimado para tanto, o Recorrente manteve-se silente. Ato contínuo, com a remessa dos autos ao CARF, os autos foram distribuídos ao relator para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.531 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902279/2012-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A tempestividade e os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados por este colegiado na sessão de julgamento realizada em 17 de abril de 2019, quando entendeu-se, por unanimidade, pela determinação de realização de diligência. Assim, sem maiores delongas, como restou assentado naquela oportunidade, o Recurso Voluntário, por ser tempestivo e cumprir os demais pressuposto de admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA DRJ. Por outro lado, também na Resolução de nº 1302-000.769, restou rejeitada a preliminar de decadência invocada de ofício pela Turma de Julgamento a quo. Naquela oportunidade, este relator assim se pronunciou, in verbis: Antes de se enfrentar o mérito da discussão, importante demonstrar que não subsiste a preliminar de decadência levantada de ofício no acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP). Em seu longo arrazoado, após discorrer sobre o processo de compensação e os dispositivos legais que regulam o instituto, em especial os que determinam o ônus da prova para comprovar o direito creditório, aquela DRJ alega que " se esvai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Aliado a este entendimento, a DRJ, mesmo citando o precedente do STF (RE 566.621/RS) que afasta o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e aplica o prazo de 10 anos para os pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor da nova imposição legislativa, afirma que o precedente da mais alta Corte de Justiça no Brasil não se aplica aos pedidos administrativos de restituição do indébito tributário. Com base nestas premissas, a DRJ alega que o pedido de restituição do contribuinte foi formulado fora do prazo de 05 anos e, por isso, o direito creditório estaria fulminado pela decadência. Neste sentido, veja-se a conclusão contida no acórdão recorrido: Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/7/2000 (data da extinção do crédito tributário do IRPJ), excluindo-se tal dia da contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir restituição se extinguiu cinco anos após a data, ou seja, cinco anos após o pagamento dito indevido. Conseqüentemente, tendo a contribuinte apresentado o Pedido de Restituição em 23/10/2009, infere-se que o seu direito de pleitear o reconhecimento do direito creditório para fins de restituição ou de compensação estava extinto pelo decurso do prazo decadencial. Contudo, com toda vênia, é patente o equívoco da DRJ. Explica-se. Como se observa da documentação acostada aos autos, no pedido de compensação apresentando pelo contribuinte (PER/Dcomp de nº 29018.44299.231009.1.3.04-0150 - transmitida em 23/10/2009), este indica como direito creditório aquele objeto do pedido de restituição consubstanciado na PER/DComp de nº 07198.52146.130404.1.2.04-9632, que foi transmitido no dia 14/04/2004. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.531 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902279/2012-13 Ora, se o direito creditório surgiu em 31/07/2000 (data de pagamento do indébito), como a própria DRJ afirma e pelo o que se depreende da documentação em análise, e sendo o pedido de restituição formulado em 13/04/2004, não se tem dúvidas de que não se aplica, no presente caso, a decadência alegada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), uma vez que o pedido de restituição foi feito dentro do prazo de 05 anos. Não se rebaterá, neste voto, a afirmação do julgador a quo de que o entendimento do STF, consubstanciado no RE 566.621/RS, não se aplica aos pedidos administrativos de repetição do indébito feitos administrativamente pelos contribuintes, até mesmo porque o CARF já pacificou essa discussão, quando da edição da Súmula nº 91 que tem a seguinte redação: "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." Como o pedido de restituição formulado pelo Recorrente (transmissão da PER/Dcomp em 14/04/2004, reitere-se) foi realizado dentro do prazo de 05 anos, contados do pagamento indevido ao a maior (31/07/2000), o afastamento da decadência levantada pela DRJ é medida que se impõe ao presente caso. Neste sentido, invoca-se fundamentação acima transcrita para, neste momento, REJEITAR a PRELIMINAR de decadência invocada pela DRJ em Ribeirão Preto (SP). DO MÉRITO. Como demonstrado no relatório alhures, o pedido de compensação ora em análise decorre de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, uma vez que o contribuinte considerou, na apuração da base de cálculo do lucro presumido, o equivocado percentual de 32% (trinta e dois por cento), "quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo" Pois bem. O entendimento deste relator sobre o mérito da discussão já foi, de alguma forma, externado na já mencionada Resolução proferida e, por isso, transcreve-se o que constou daquela decisão preliminar: Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário, uma vez que entendia pela decadência do direito creditório, alegou que o Recorrente não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro presumido, como determina a Lei nº 9.249/95. Para fundamentar a negativa, aquela Turma Julgadora argumenta que os normativos internos da Receita Federal do Brasil, que interpretaram o alcance do disposto no artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido, os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica dos profissionais envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando que a "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da RFB com demais dispositivos legais e/ou regulamentares, é matéria que extrapola a esfera de competência do julgador administrativo de 1ª instância", o julgador a quo elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para que possa aplicar o percentual de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Veja-se quais seriam esses requisitos: a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.531 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902279/2012-13 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia”, exercer uma ou mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa; b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal; e c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil. d) que os estabelecimentos hospitalares (em regime de atendimento de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto. Ocorre que, a par de toda a discussão acerca da legalidade dos normativos internos da Receita Federal e sua aplicação em detrimento do que determina a legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. O denominado Tribunal da Cidadania entendeu, em síntese, que os serviços hospitalares "se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar". Veja- se a ementa que recebeu o julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.531 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902279/2012-13 pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou-se) E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser, tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira-se a ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o próprio Recorrente: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. (Acórdão nº 9101-003.329 - CSRF - Contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda. - Julgamento em 17/01/2018). ......................................................................................................... Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 JULGAMENTO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. A decisão do STJ na sistemática do recurso repetitivo é de observância obrigatória dos Conselheiro do CARF. DELIMITAÇÃO DA LIDE Restringindo-se os fundamentos do não- reconhecimento do direito creditório ao conceito de "serviços hospitalares", nada sendo tratado em relação à segregação as receitas, no caso de haver atividade Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.531 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902279/2012-13 distintas, não cabe, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.Enquadrando-se a Recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o percentual de 8%. (Acórdão nº 1302-002.979 - 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção - Julgamento em 26/07/2018) No que tange ao Recorrente em específico, não restam dúvidas, pelo conjunto probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ no lucro presumido. Como relatado alhures, a sociedade é constituída na forma de "sociedade limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social, por sua vez, é o de "Prestação de serviços radiológicos em geral", sendo para a prestação dos serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e de alto custo. Consta dos autos a comprovação dos CNAE's da Matriz e da Filial do Recorrente, em que se pode observar que ele presta serviços "de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40-2-05) e “de tomografia” (CNAE Secundário nº 86.40-2-04) e "radioterapia” (CNAE Secundário nº 86.40-2-11). Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba (SP), em que se depreende sua atividade econômica como sendo de "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares". Como se não bastasse, o Recorrente também apresentou cópia do livro razão, que comprova a prestação de serviços, nos termos do seu objeto social. Ressalta-se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação, a Corte afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Por fim, não se pode deixar de mencionar que o Recorrente retificou sua DIPJ (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como determina a legislação. Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos, de alta complexidade, não se enquadrando em simples consultas médicas e, por isso, deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de 8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95. Como se observa da transcrição acima, este relator, no primeiro contato que teve com os autos, já deixou claro que o Recorrente, pela atividade que exerce e que foi comprovada nos autos, está sujeito à aplicação do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ. Por outro lado, na diligência realizada, o ilustre auditor que a conduziu demonstrou que, com a aplicação do percentual de 8%, “o valor apurado do IRPJ no 2º trimestre de 2000, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, não resultou em imposto a pagar”. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.531 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902279/2012-13 Com a diligência, através da análise da DIRF, também foi confirmado a integralidade do valor deduzido do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, declarado na DIPJ. Por fim, a diligência deixou claro que, da análise dos pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte, em que este utiliza o mesmo direito creditório invocado no PerDcomp objeto do presente processo, restou “disponível exatamente o valor a ser compensado nesse processo”. Nestes termos, restou devidamente comprovado o direito creditório do Recorrente, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao seu apelo. Por todo o aqui exposto, VOTA-SE por REJEITAR a preliminar de decadência invocada de ofício pela DRJ e no mérito, por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.219,32, homologando- se, por consequência, o pedido de compensação até o limite do crédito ora reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência invocada pelos julgadores de primeira instância e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.686906/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos em que o contribuinte formaliza crédito por meio de PER/DCOMP, incumbe ao próprio contribuinte comprovar com documentos hábeis a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF, bem como a liquidez e certeza do valor pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos em que o contribuinte formaliza crédito por meio de PER/DCOMP, incumbe ao próprio contribuinte comprovar com documentos hábeis a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF, bem como a liquidez e certeza do valor pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 69 06 /2 00 9- 40 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.686906/2009-40 Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição – PER nº 03548.17336.050109.1.3.04-0003, por meio do qual a contribuinte em epígrafe formalizou crédito perante a União em razão de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (cód receita 9453 – IRRF – juros sobre capital próprio – residentes no exterior) no valor original de R$ 365.481,18. A origem do crédito seria o DARF no valor de R$ 1.891.870,99 pago em 23/12/2008. O crédito foi parcialmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP para compensar com débito de IRRF (cód receita 5706 – IRRF – juros sobre capital próprio) relativo a 12/2008 no valor original de R$ 352.264,18. Conforme Despacho Decisório nº 849816649, o crédito pleiteado foi indeferido pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do DARF acima mencionado ter sido integralmente utilizado para quitar débito de IRRF declarado pela contribuinte em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Desta forma, não restaria saldo a ser repetido. A contribuinte insurgiu-se contra a decisão administrativa e apresentou manifestação de inconformidade. Na peça, em síntese, a manifestante alegou que havia cometido erro de fato no preenchimento da DCTF. De acordo com suas alegações, a contribuinte teria pago em 2008 um total de R$ 19.499.951,14 de juros sobre capital próprio. Sobre este valor, teria havido uma apuração prévia do IRRF incidente, segregado entre residentes (cód 5706) e não residentes (cód 9453) conforme tabela abaixo: Estes seriam os valores efetivamente recolhidos. Entretanto, posteriormente, teria ocorrido uma correção na apuração do IRRF conforme a seguinte tabela: Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.686906/2009-40 Assim, o valor que seria efetivamente devido de IRRF – não residentes (cód 9453) seria de R$ 1.526.389,81. Entretanto, a contribuinte, teria declarado equivocadamente na DCTF um débito de R$ 1.891.870,99. As diferenças entre os valores apurados inicialmente e após a correção (valor real) podem ser sintetizadas na planilha abaixo: Prévia Real Diferença IRRF - 5706 Residentes R$708.490,47 R$1.060.754,65 -R$352.264,18 IRRF - 9453 Não Residentes R$1.891.870,99 R$1.526.389,81 R$365.481,18 Somatório R$2.600.361,46 R$2.587.144,46 Diante do pagamento indevido de IRRF – não residentes, no valor de R$ 365.481,18, a contribuinte apresentou o PER/DCOMP para compensar o débito de IRRF – residentes no valor original de R$ 352.264,18. Para dar suporte às alegações, a contribuinte apresentou DCTF retificadora com a correção do débito de IRRF – não residentes. Apresentou também os DARF e demonstrativos do Banco Itau, que coordenou o pagamento dos juros sobre capital próprio. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 01- 29.301 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – DRJ/BEL, ora vergastado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2008 DCTF RETIFICADORA. DIRF. VERDADE MATERIAL. A apresentação de DCTF retificadora, após a ciência de despacho decisório denegatório de DCOMP deve ser suprida pela concordância das informações contidas em DIRF entregue tempestivamente, de forma a confirmar a verdade material. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO. A autoridade administrativa somente autorizará a compensação de credito tributário com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a autoridade julgadora de piso julgou improcedente a manifestação de inconformidade em razão da ausência de provas hábeis e idôneas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cito suas palavras: A alteração de valores descrita na DCTF retificadora, cuja natureza jurídica é de confissão de dívidas, não pode ser aceita pois fora registrada extemporaneamente, além de não vir corroborada, sequer, pelas informações declaradas pela recorrente em sua em DIRF, ou por documentos da contabilidade que comprovassem o erro Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.686906/2009-40 Inconformada com a decisão primeva, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, em apertada síntese, alegou que o crédito estaria comprovado pelos elementos probatórios juntados na manifestação de inconformidade e deveria ser reconhecido com fundamento no princípio da verdade material. Trago à colação trecho do recurso: [...] Ao final, a recorrente pugnou pela reforma da decisão de primeira instância e o reconhecimento integral do direito creditório. Era o que havia a relatar. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.686906/2009-40 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente feito de PER/DCOMP por meio do qual a contribuinte pleiteia crédito de IRRF sobre JCP (cód. 9453 – não residentes) no valor original de R$ 365.481,18. O crédito não foi reconhecido pela autoridade da RFB em razão do valor do DARF apontado como origem do indébito ter sido integralmente utilizado pela contribuinte para quitar débito declarado em DCTF. A alegação da contribuinte, em suma, é que cometeu mero erro de fato no preenchimento da DCTF. Para dar suporte à alegação, juntou DCTF retificadora corrigindo o débito de IRRF declarado. Esta é a síntese da questão controvertida. Passo à apreciação das alegações da contribuinte. Esta Turma tem posição sólida no sentido de reconhecer o direito creditório quando a contribuinte logra comprovar que tenha cometido mero erro de fato no preenchimento da DCTF ou do PER/DCOMP. Trago à colação precedentes neste sentido: PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Uma vez que o contribuinte logrou comprovar com documentos hábeis e idôneos o erro de fato no preenchimento da DCTF, é de se reconhecer a liquidez e certeza do crédito original, devendo - se remeter à unidade da RFB para verificação da respectiva disponibilidade. (Acórdão CARF nº 1401-004.372, de 17/06/2020) DCTF. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO EM PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. A retificação da DCTF posterior ao Despacho Decisório que não reconheceu integral ou parcialmente o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação feita por meio de PER/DComp deve ser acompanhada de robusta documentação comprobatória de eventual erro de fato cometido. Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar o erro de fato na constituição de seu direito creditório perante a União. (Acórdão CARF nº 1401-003.613, de 18/07/2019) Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.686906/2009-40 ERRO DE FATO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar com a escrita comercial e fiscal que incorreu em erro de fato ao declarar o débito de CSLL na DCTF. Sem a comprovação de que o débito é inferior ao declarado e efetivamente pago, o crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido carece de liquidez e certeza. (Acórdão CARF nº 1401-003.429, de 15/05/2019) Contudo, conforme salientado nas decisões acima, incumbe à contribuinte a comprovação do direito creditório pleiteado nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 373, I, do CPC. No caso vertente, seria preciso comprovar o valor efetivamente pago de juros sobre capital próprio e o IRRF incidente, segregando-se os beneficiários residentes e não residentes. Tal comprovação deveria ser feita por meio dos atos do órgão interno de governança responsável pela deliberação do pagamento, bem como por livros e documentos contábeis. Todavia, a contribuinte, embora alertada pela autoridade julgadora de piso de que a documentação que instruiu a manifestação de inconformidade não era hábil a comprovar a liquidez e certeza do crédito, não juntou no recurso voluntário nenhuma prova adicional, limitando-se a alegar que o crédito já havia sido comprovado. Vale ressaltar que não se está aqui a exigir meras formalidades, mas os elementos de fato mínimos para o exame de liquidez e certeza do crédito pleiteado nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que a contribuinte não trouxe elementos probatórios hábeis a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório reclamado, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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