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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642441 #
Numero do processo: 10109.000165/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO - SIGILO BANCÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - É legítima a imposição da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 8.021/1990, se a instituição financeira deixar de atender a intimação do Fisco para que sejam fornecidas informações cadastrais de contribuinte sob procedimento fiscal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aaplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13083
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (relator), Luiz Roberto Doningo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, . Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrente : BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S.A. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO - SIGILO BANCÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - É legitima a imposição da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 8° da Lei n° 8.021/1990, se a instituição financeira deixar de atender a intimação do Fisco para que sejam fornecidas informações cadastrais de contribuinte sob procedimento fiscal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO BOAV1STA INTERATLÂNTICO S.A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõs em 10 de julho de 2001 ./...- Air, .. Vinicius Neder de Lima • • idente Kr.-K:rattr :Cl -no • sem•di c•- n,.. •elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf 1 . • . • • *h MINISTÉRIO DA FAZENDA . . • 7';‘.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10109.000165/99-31 Acórdão : 202-13.083 Recurso : 112.340 Recorrente : BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi expedido o Oficio n° 029/99, em 15/1/1999, para que o interessado apresentasse, " ... no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do presente, as INFORMAÇÕES CADASTRAIS"' de correntistas seus, ou seja, terceiros. No corpo do aludido expediente consignou-se que " as informações aqui solicitadas não configuram sigilo a ser mantido pela instituição financeira junto ao Fisco, visto não haver solicitação de informações ou documentação pertinentes à movimentação, ativa ou passiva, nem referente a serviços Prestados, como reza a decisão proferida no Recurso Especial n o 37.566-5/RS, julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.". Em face de o recorrente entender não estar obrigado a fornecer as informações requisitadas pelo Fisco, por intermédio da correspondência DEJAC/0441/99, contra a mesma, em 03/03/1999, foi lavrado o Auto de Infração n° 0144300/00033/99, impondo-lhe multa no valor de 13.000,0000 UFIR. Na impugnação, o recorrente reclama a nulidade da autuação lavrada ou a anulação do crédito tributário contra ele constituído. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRECGE/DITEX/MS n° 480/99, manifestou-se pela improcedência da impugnação, cuja ementa é a seguir transcrita: "MULTA. Descumprimento de Intimação. Sigilo Bancário. O fornecimento à Inspetoria da Receita Federal de dados cadastrais de correntistas não implica em quebra de sigilo bancário. Impugnação Improcedente." Inconformado, o interessado apresentou o Recurso de fls. 78 a 103, em 12/08/1999, insurgindo-se contra a decisão monocrática, pelos mesmos argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 2 r) • z MINISTÉRIO DA FAZENDA . . • , "..." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10109.000165/99-31 Acórdão : 202-13.083 Recurso : 112.340 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. O recorrente, em suas razões de impugnação e de recurso voluntário, contesta a multa administrativa que lhe foi lançada, uma vez que entende estar legitimamente desobrigada de prestar informações (dados cadastrais) de três de seus correntistas no âmbito de procedimento administrativo instaurado. Procedente é, de fato, o inconformismo do recorrente com a exigência que lhe foi firmada, qual seja, a apresentação de dados cadastrais de seus correntistas, bem como com a penalidade dela decorrente, em face do não cumprimento, consubstanciada em multa no montante de 13.000,0000 UFIR. Os "direitos e garantias individuais", reservados em princípios constitucionais dispostos no artigo 5° e seus incisos da Cana Magna, são cláusulas pétreas (art. 60, § 4°), o cerne fixo da Constituição, dentre essas cito o dispositivo de que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, ..." (inciso XII do art. 50 da CF/88). Para boa compreensão do termo 'dados' e sua extensão, que não pode ser interpretado de forma limitada, transcrevo do "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa" o significado do aludido verbete: "dados. Pl. de dado2. S. m. pl. Proc. Dados, Representação convencional de fatos, conceitos ou instruções de forma apropriada para comunicação e processamento por meios automáticos; informação em forma codificada." O Superior Tribunal de Justiça, órgão julgador citado tanto pela autoridade julgadora como pelo recorrente, recentemente, firmou seu entendimento sobre a matéria, quando do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus ri0 8.493/SP, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça da União, Seção I, de 02.08.1999, com a seguinte ementa: "RHC - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - SIGILO - Quando uma pessoa celebra contrato especificamente ãttv. . -‘" t4 4`.- MINISTERIO DA FAZENDA 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10109.000165/99-31 Acórdão : 202-13.083 Recurso : 112.340 com uma empresa e fornece dados cadastrais, a idade, o salário, endereço É evidente que o faz a fim de atender às exigências do contratante. Contrata-se voluntariamente (...) Entretanto, aquelas informações são reservadas, e aquilo que parece ou aparentemente é algo meramente formal pode ter consequências seríssimas; (...) Da mesma maneira, temos cadastro nos bancos, entretanto, de uso confidencial para aquela instituição, e não para ser levado a conhecimento de terceiros." Ante o exposto dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 1~Re 1DALTON ••• Ir O • r e- à • E MIRANDA 4 . • • •-•‘ . "kir • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••• Processo : 10109.000165/99-31 Acórdão : 202-13.083 Recurso : 112.340 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado no presente processo, o recorrente contesta a exigência da multa, fundamentada nos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.021/90 1, com as devidas atualizações e majoração de valores previstas na legislação, pelo não atendimento de intimações para prestar informações cadastrais relativas a três de seus correntistas, sob a alegação de impedimento para tal, por força do sigilo bancário imposto pelo art. 38 da Lei n°4.595/642. '"Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. § 1° As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação. O não-cumprimento desse prazo sujeitará a instituição a multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia útil de atraso. § 2° As informações obtidas com base neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeito de verificação do cumprimento de obrigações tributárias. § 3° O servidor que revelar informações que tiver obtido na forma deste artigo estará sujeito às penas previstas no art.325 do Código Penal Brasileiro. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1 0 do art. 7°" Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1" As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2°. O Banco Central do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo. podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação (art. 53 da Constituição Federal e Lei n° 1.579, de 18 de março de 1952), obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central do Brasil. 5 r ' YO.2Eigt'a' V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10109.000165/99-31 Acórdão : 202-13.083 Recurso : 112.340 Em primeiro lugar, deve ser afastada a preliminar de nulidade do auto de infração, por falta de objeto para a autuação arrimada naquela alegação, vez que a penalidade aplicada se fez consoante o preceptivo legal acima indicado (Lei n° 8.021/90), cuja adequação à situação fática dos autos, a priori, não se pode negar, já que é incontroverso que o recorrente não forneceu as informações demandadas pelo Fisco, independentemente das justificativas que apresentou, as quais a seguir serão apreciadas em sede do exame do mérito da exigência. É sabido que a questão do sigilo bancário, em face da possibilidade de o Fisco quebrá-lo sem a interveniência do Poder Judiciário, tem suscitado muitas controvérsias, já havendo, como apontado pelo recorrente, posição sedimentada, a nível do Superior Tribunal de Justiça, negando essa possibilidade, a exemplo do decidido no citado RESP n° 375661RS: "Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO: RESP 37566/RS (199300218980) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 02/02/1994 ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA EMENTA § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3° deste artigo deverão ser aprovados pelo plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. § 7° A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os ik..s • nsáveis à pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." 4(P 6 - , • c2 ../&a MINISTÉRIO DA FAZENDA MI ‘..- 4) ' • "4,1I‘l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10109.000165/99-31 Acórdão : 202-13.083 Recurso : 112.340 TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA COM BASE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5°, inciso X); por isso, cumpre às instituições financeiras manter sigilo acerca de qualquer informação ou documentação pertinente a movimentação ativa e passiva do correntista/contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele prestados. Observadas tais vedações, cabe-lhes atender as demais solicitações de informações encaminhadas pelo fisco, desde que decorrentes de procedimento fiscal regularmente instaurado e subscritas por autoridade administrativa competente. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus orgãos, pode eximir as instituições financeiras do dever de segredo em relação às matérias arroladas em lei. Interpretação integrada e sistemática dos artigos 38, parágrafo 5°, da Lei n° 4.595/64, e 197, inciso II e parágrafo 1° do CTN. Recurso improvido, sem discrepância. RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO". Acontece que no próprio Oficio n° 029/99 (fls. 01/02) está ressaltado que as informações ali solicitadas não eram pertinentes à movimentação ativa ou passiva do correntista/contribuinte, nem referentes a serviços a ele prestados, o que as enquadrariam na categoria das demais solicitações e informações encaminhadas pelo Fisco, que o aludido decisum reconhece como legitimas e merecedoras de atendimento. Por essa razão, acrescida ainda dos judiciosos fundamentos da decisão recorrida demonstrando que o sigilo bancário não é oponível ao Fisco, sendo, na realidade, a ele transferido (Parecer PGFN/CRJN n° 1.380/94), entendo que, 151 casu, o recorrente estava obrigado e desimpedido quanto ao fornecimento das informações solicitadas. Por outro lado, como até o momento não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n° 8.021/90, que suportam a penalidade em exame, no ponto em que alteram as disposições da Lei n°4.595/64, mormente quanto a afastar a 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10109.000165/99-31 Acórdão : 202-13.083 Recurso : 112.340 aplicação do seu art. 38, na hipótese de solicitação pela autoridade fiscal de informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, é defeso, na esfera administrativa, negar a sua aplicação Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 z ANT.!, o • -1 •4 it NO • : EIRO 8

score : 1.0
4642078 #
Numero do processo: 10073.000119/98-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Contribuição Social – Exercício de 1989/Período Base de 1988 – Inconstitucionalidade – Restituição – Parecer PGFN/CAT nº 1.538/99 e AD SRF nº 96/99 – Decadência – Indeferimento – Improcedência – Cabimento da Restituição - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução nº 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos “erga omnes” à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:01:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:01:40Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:01:41Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:01:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:01:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:01:41Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:01:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:01:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:01:40Z; created: 2009-07-13T14:01:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-13T14:01:40Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:01:40Z | Conteúdo => , ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAw1 . •:,' .. Mfaa-7 Processo n°. :10073.000119/98-97 Recurso n°. :143.697 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Ex: 1989 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ S/A Recorrida : 9a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. :107-08.203 Contribuição Social — Exercício de 1989/Período Base de 1988 — Inconstitucionalidade — Restituição — Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e AD SRF n° 96/99 — Decadência — Indeferimento — Improcedência — Cabimento da Restituição - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucional idad e. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in zgrar o presente julgado. '..-/ lSIfr # , - • S VINICIUS NEDER DE LIMA " - DENTE Stwo- J MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: Z I SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. .._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10073.000119/98-97 Acórdão n° :107-08.203 Recurso n°. :143.697 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ S.A. RELATÓRIO EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 63/64, do Acórdão n° 5.109, de 18/05/2004, prolatado pela 9° Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, fls. 49/55, que indeferiu o pedido de restituição do valor correspondente a R$ 28.948,85, que teria sido recolhido indevidamente a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no ano-base de 1988. Referido pedido foi instruído com PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, protocolado em 17 de março de 1998 (fls. 01), com a juntada dos documentos de fls. 02/33. Analisado o processo, a DRF no Rio de Janeiro — RJ, proferiu o Despacho Decisório de fls. 36, indeferindo o pedido. Inconformada com referida decisão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, tempestiva, aduzindo, em síntese, não ter sido esgotado o prazo de restituição. Ao apreciar o feito, a Turma de Julgamento, por meio do acórdão mencionado, também indeferiu o pleito, cuja decisão se encontra assim ementada: 'GSM Ano-calendário: 1988 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lel posteriormente declarada 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10073.000119/98-97 Acórdão n° :107-08.203 inconstitucional, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, assim entendida como a do pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida.' Ciente da decisão em 04/08/2004 (fls. 62), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado tempestivamente em 08/09/04, conforme protocolo de fls. 63, expondo, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a decisão de primeira instância mostra-se equivocada e merecedora de reforma; b) que o pedido de compensação se deu em 1998, dentro do prazo legal, vez que a decisão final do TRF da 2° Região ocorreu em 1994, momento em que se iniciou o decurso do prazo prescricional. De acordo com o Código Civil vigente à época, a prescrição interrompe-se com a citação, conforme se vê do inciso I, do artigo 172; c) que as informações contidas nos autos demonstram que a interrupção do prazo prescricional consumou-se no ano de 1991, quando da propositura da ação e citação da União Federal. Se não bastasse, a questão da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, objeto da compensação, encontrava-se sob a análise do órgão jurisdicional, impondo-se à aplicação do inciso III, do art. 165 do CTN; d) que a manutenção do acórdão de primeira instância estaria contemplando a violação às normas do Código Civil de 1916, necessitando de apreciação judicial para estancar irregularidade de interpretação da instância administrativa e alcançando-se a verdadeira e salutar justiça. Por se tratar de processo que versa sobre pedido de restituição de tributos, o recurso teve seguimento sem o depósito recursal ou arrolamento de bens, visto que neste caso inexigíveis. É o relatório. 3 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • -.ir Processo n° : 10073.000119/98-97 Acórdão n° :107-08.203 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria em debate — prazo de que dispõe o contribuinte para a restituição de tributos — há longos anos vem sendo debatida em todas as instâncias e Tribunais, na doutrina e em órgãos da Receita Federal, porém, neste Primeiro Conselho de Contribuintes já se encontra pacificada, conforme a decisão proferida em 10/05/2000, no Acórdão n° 107-05.962, por mim relatado, assim ementado: Contribuição Social - Exercício de 1989/Período Base de 1988 - Inconstitucionalidade - Restituição - Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e AD SRF n° 96/99 - Decadência - Indeferimento - Improcedência - Cabimento da Restituição - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos - erga omnes - à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. No voto condutor daquele aresto, fiz as seguintes considerações: "O Prazo de Restituição — Decadência ou Prescrição A doutrina ainda hoje discute se o prazo de restituição é prazo de decadência ou de prescrição e os julgados do Poder Judiciário estão ai a provar que o debate sobre o tema ainda não se resolveu. De nossa parte, não olvidando a dificuldade que o tema oferta, entendemos que se trata de prazo de prescrição, dado que regulatório do direito do contribuinte à repetição daquilo que entende ter sido indevido, prazo para exercício de direito de ação, portanto, seja em face de erro ou de tributo posteriormente declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Tratando-se, assim, de prazo para exercício de direito de ação, temos para nós que se trata de prazo de prescrição. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 't11"‘} .54 6.• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::-..i• SÉTIMA CAMARA Processo n° :10073.000119/98-97 Acórdão n° 107-08.203 Decadência ou prescrição, seja como for, o prazo não se altera, apenas dependendo, como se verá, das circunstâncias em que o recolhimento do que se quer repetir se verificou, razão pela qual, pragmaticamente, nos referiremos, apenas, a prazo para o exercício do direito à restituição. O Prazo Para Exercício do Direito À Restituição no CTN O CTN, no artigo 168, procurou tratar do prazo para o exercício do direito à restituição, fazendo-o nos seguintes termos; "Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco ) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". A seu turno, dispõem os referidos incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165- O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Vê-se, contudo, das regras do CTN, que o legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição do indébito, sobretudo na situação de tributos declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. A Restituição de Tributos Declarados Inconstitucionais (i) A Doutrina A doutrina, que no passado pouco se preocupara com a questão do prazo para o exercido do direito à restituição de tributos declarados inconstitucionais, à vista de inúmeros tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, debruçou-se sobre a questão. Com efeito, Alberto Xavier, em sua monumental obra "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, ? ed., 1997, pgs. 96/97), a propósito do tema, preleciona: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?:-0 SÉTIMA CÂMARA 'W P • •:"R" :-n Processo n° :10073.000119/98-97 Acórdão n° :107-08.203 "Discutiu-se, preliminarmente, como se deveria contar o prazo para pedidos de restituição nos casos em que posteriormente o tributo tenha sido declarado inconstitucional: se a contar da data daquela declaração ou se dentro dos limites traçados pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional que, por ser lei complementar, seria a única fonte de regulamentação possível dos institutos da decadência e da prescrição, como decorre do artigo 146,111, b, da Constituição. Mas a discussão foi abandonada por ser reconhecido que a declaração de inconstitucionalidade tinha afetado apenas o empréstimo compulsório sobre veículos e não sobre combustíveis. Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra da sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuado só foi revelado "a posteriori", com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado- de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade". José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques, não divergindo sobre o tema, e trazendo à baila novas e importantes considerações, concluíram: "Verifica-se que o prazo de cinco anos previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão por que a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência - para essas hipóteses - como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. E o mesmo raciocínio tem sido aplicado às hipóteses de compensação, cujo prazo de decadência também não foi disciplinado pela legislação complementar. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . t! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -• SÉTIMA CÂMARA .L...tt 'Yirsit•'? Processo n° :10073.000119/98-97 Acórdão n° :107-08.203 É que antes do reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, o contribuinte que de boa-fé tenha optado por não impugnar judicialmente a exação (inclusive por conservadorismo e cautela), sujeitando-se à lei presumidamente válida (até o reconhecimento dessa inconstitucionalidade), poderia estar sendo mais onerado do que aquele que ingressou em juizo em momento anterior ao da declaração de inconstitucionalidade daquela lei pelo STF. Essa distinção é relevante na medida em que considera a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF como marco inicial para contagem do prazo de decadência e prescrição do direito à restituição ou compensação do pagamento indevido. E a análise procedida leva à conclusão de que dependendo da forma de controle de constitucionalidade de que trate (via direta ou via indireta), distinto será o termo a quo daquele prazo: no controle concentrado, a partir da publicação da decisão proferida pelo STF; e no controle difuso, a partir da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o prazo de decadência do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração da lei inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas não esclarece se essa declaração diz respeito a controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, razão por que salientamos a necessidade de meditação mais detida a respeito da questão. De toda forma, essas decisões significam o reconhecimento daquele Tribunal no sentido de que, nas hipóteses de pedido judicial de restituição ou de compensação de pagamento indevido resultante de tributo inconstitucional, não se aplicam as disposições do CTN sobre prescrição e decadência. E assim também entendemos, conforme já explicitado: sendo inconstitucional a exigência fiscal, não se caracteriza o "pagamento indevido" definido nos incisos te II do artigo 165 do CTN. E não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n°20.910/31.... As disposições do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedidos de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo artigo 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação"(Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário Tributário, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, co-edição Dialética e ICET - Instituto Cearense de Direito Tributário, pgs. 220/222). Outra não é a opinião de Nes Gandra da Silva Martins; 7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 in 4 -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10073.000119/98-97 Acórdão n° :107-08.203 "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois, até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" ( Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pg. 178). Antonio Carlos Sampaio Dona, sustentando que em matéria de tributos declarados inconstitucionais são inaplicáveis as regras do CTN, enfaticamente conclui: "Ora, se de tributo não se cuida, qual a natureza daquela contribuição compulsória? A de confisco ou requisição forçada, sem indenização, ambos vedados pelo texto constitucional. Desse pressuposto, uma conseqüência dupla: a) inaplicável o prazo prescricional reservado para a restituição do indébito fiscal; b) aplicável o prazo prescricional reservado para a restituição do indébito em geral contra a Fazenda Pública, de 5 anos, contados do "ato ou fato do qual se originar a ação". Ora, o fato do qual se origina , que legitima e sustenta, a ação de repetição de indébito é o da decretação de sua inconstitucionalidade pelo Judiciário, passada em julgado e não o do pagamento de um pretenso tributo, a que subseqüentemente se negou tal natureza"(apud, Aroldo Gomes de Mattos, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pg. 59) (ii) O Parecer COSIT n° 58/98 A Coordenação Geral do Sistema de Tributação, no Parecer COSIT n° 58/98, em longa abordagem a propósito de restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, relativamente ao prazo, concluiu: Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o credito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.34611997, art. 4°. 8 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA edh.,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 117 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10073.000119/98-97 Acórdão n° :107-08.203 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF'. (iii) O Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 A Procuradoria da Fazenda Nacional, não concordando com o posicionamento da COSIT a propósito do prazo para restituição de tributos declarados inconstitucionais, exarou o Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 onde em síntese concluiu: I - o entendimento de que o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "b" da Constituição da República encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código". (iv) O Ato Declaratório SRF n° 96/99 O Secretário da Receita Federal, à vista do Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99, com o objetivo de por fim, no âmbito da administração tributária, polêmica relativa à questão do prazo para restituição de tributos, decretou no Ato Declaratório 96/99 que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV" (v)A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA lk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :10073.000119/98-97 Acórdão n° :107-08.203 O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência mansa e pacífica, vem decidindo que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo para repetição do indébito se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995 - 5 RS, relator o Ministro César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI N 2.288/86.RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados" Do voto do Relator, por pertinente e por se tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária, vale a pena transcrever os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TFR-5 8 Região, na assentada de 14-4-94: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto- lei n° 2.288/86, mas no que conceme a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Te SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :10073.000119/98-97 Acórdão n° :107-08.203 ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n°4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não • quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da • exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936). "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10- 90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w'étri:.."*"- SÉTIMA CÂMARA '"?) Processo n° :10073.000119/98-97 Acórdão n° :107-08.203 feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pacificada a jurisprudência, o STJ, em dezenas e dezenas de acórdãos, reiterou que em matéria de tributos declarados inconstitucionais o prazo para sua restituição começa a fluir a partir da declaração de inconstitucionalidade dada pelo Supremo Tribunal Federal. Tanto isso é verdade que os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro nos artigos 120, § único, c.c. 557, do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência mansa e pacífica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4a Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° 1.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° 166.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões 'autônomos, administradores e avulsos". Precedentes jurisprudenciais: Resps. n°s 202.176-PR e 205.232-SP. Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso? (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) (vi) Os Conselhos de Contribuintes Por sua vez, as decisões dos Conselhos de Contribuintes vem se pronunciando no mesmo sentido do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar no trecho do voto da lavra da douta Conselheira Maria Teresa Martinez López, no acórdão n° 202-10.883: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas 12 )S7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4i k - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SÉTIMA CÂMARA -1/47k. 2;‘• Processo n° :10073.000119/98-97 Acórdão n° :107-08.203 indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes)." Nesse diapasão, também foi o entendimento exarado pelo ilustre professor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8' Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão n° 108- 05.791, in verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. A DECISÃO Postas essas considerações, não tenho dúvidas quanto ao cabimento do pleito da recorrente. Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria, não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípio vetores instituídos na Carta Magna. Ora, sem embargo do respeito às opiniões contrárias, sobretudo a da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não vejo como se querer aplicar as regras de prazo para restituição insertas no CTN - todas elas, na feliz lição de José Antonio Minatel, típicas de relações não conflituosas - à situação que ora se apresenta em que o contribuinte, no pressuposto da constitucionalidade da norma instituidora do tributo já para o ano base de 1998, pagou o tributo exigido. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância, alias, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4°À.•44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA > Processo n° :10073.000119/98-97 Acórdão n° :107-08.203 início de sua contagem conforma a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinara o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos. Nesse contexto, tem razão o Professor Jose Antonio Minatel ao dizer que quando se tratar de solução jurídica conflituosa "o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo" Dai porque, com absoluta pertinência, conclui Minatel: "Aqui esta coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória"(art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida" Realmente, dentre as regras insertas no CTN, a que se mostra mais aplicável ao caso em questão é a do art. 168, II. Assim, à mingua de disposição expressa a propósito , a analogia possível e cabível deve ser feita pela aplicação dessa regra e não a do inciso I do referido artigo, que pressupõe desde logo a "cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido", circunstância que não se verifica no pagamento realizado no pressuposto da constitucionalidade do tributo exigido. Com razão, pois, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação quando na NOTA MF/COSIT n° 312, de 16 de julho de 1999, editada pouco antes do Ato Declaratório SRF 96/99, feita em resposta ao Parecer PGFN/CAT n° 67811999 e com o intuito de "trazer a lume as razões que permearam o entendimento fixado no Parecer Cosit n° 58/1998", asseverou: "7. Veja-se a referência, no art. 165, inciso I, a "pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável". Parece razoável se supor que o real alcance que o legislador pretendeu dar à citada expressão à época se restringiria àqueles casos em que o contribuinte, em face da legislação dem vigor, devesse recolher "x" unidades monetárias, mas, por qualquer razão, acaba por recolher "x + y". Teria ele, nessa situação, direito a solicitar a restituição do quantum indevidamente recolhido junto à Administração... 7.1 Aqui cuida-se de situação em que o pleito do contribuinte é, de fato, analisado quanto as razões de mérito no âmbito da Administração. 8. Passando à situação em exame, soa, no mínimo, estranho considerar-se como indevido um pagamento realizado nos exatos ditames da lei. Esta a razão pela qual uma interpretação literal dos citados dispositivos daquele diploma complementar parece inadequada. Afinal, toda lei, por presunção, é constitucional e, por mais que se admita que a inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..,41 .‘" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '" ir SÉTIMA CÂMARA 1 Processo n° : 10073.000119/98-97 Acórdão n° :107-08.203 tenha caráter declaratório, referido raciocínio parece ter lugar exclusivamente em teoria.... 9. O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la.... Afinal, a partir do momento em que a SRF, por exemplo, faz publicar no DOU ato normativo nesse sentido, parece claro que a Administração Tributária - e, em última análise, a Administração Pública - reconhece que o tributo ou a contribuição foi exigida com base em lei inconstitucional; e, se assim o é, nesse momento nasce para o contribuinte o contribuinte o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. 10. Não parece sensato, e tampouco ético, que "efeitos danosos" da declaração de inconstitucionalidade recaiam exatamente sobre os contribuintes que cumprem, regularmente, com suas obrigações para com o Fisco.... 13.2 Trata-se, como dito, de previsão legal calcada certamente nos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, moralidade, etc) previstos no art. 37 da Constituição Federal" Nesse contexto, a afirmação feita pela PGFN no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 de que interpretação da espécie contrariaria o princípio da segurança jurídica e que criaria situações terrivelmente danosas ao Estado, embora à primeira vista impressione, não subsiste ante o fato de que os direitos e garantias fundamentais são conferidos aos tutelados pelo Estado, contra os possíveis desmandos por ele praticado. Vale dizer, o destinatário dos direitos e garantias fundamentais e dos demais princípios específicos aplicáveis ao direito tributário são os indivíduos, os contribuintes, jamais o Estado. O Ministro Celso de Mello, no despacho proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 712-2-DF, a propósito da impossibilidade de evocação dos direitos e garantias fundamentais em defesa do Estado, teceu lição inesquecível, cujo teor merece ser transcrita: "A Lei Fundamental delineia, pois, revestindo-o do mais elevado grau de positividade jurídica, um verdadeiro estatuto do contribuinte, que compreende um complexo de direitos cujo reconhecimento fixa e impõe, no que concerne à tributação, limites intransponíveis pelos Poderes do Estado. Por isso mesmo, assinala Roque Carrazza ('Curso de Direito Constitucional Tributário', p. 206, r ed., 1991, RT), 'O estatuto do contribuinte (...) impõe limitações aos Poderes Públicos, inibindo-os de desrespeitarem os direitos subjetivos das pessoas que devem pagar tributos. Inexistisse, e o legislador poderia, por meio de uma tributação atrabiliária, até espoliar as pessoas.... 15 .. .: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10073.000119/98-97 Acórdão n° :107-08.203 O princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata-se, na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de princípio que — por traduzir limitação ao poder de tributar — é tão-somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado. É preciso ter presente que, a partir de razões de ordem histórica e política, foram instituídos, em nosso sistema de direito positivo, mecanismos de proteção jurídica destinados a tutelar os direitos subjetivos do contribuinte em face da atividade tributante do Poder Público. Esses direitos, fundados em princípios de extração constitucional, somente pelo contribuinte podem ser reclamados sendo, em conseqüência, defeso ao Estado invoca-los em desfavor do sujeito passivo da obrigação tributária. Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes a titularidade subjetiva desses direitos e os destinatários das correspondentes limitações, reconheceu a possibilidade de imediata incidência da lei tributária benéfica, até mesmo, de sua aplicação retroativa (RT 4591234). Nesse pronunciamento, esta Corte reafirmou, na esteira da doutrina (Roque Antônio Carrazza, 'Curso de Direito Constitucional Tributário', p. 174/175, 2* ed., 1991, RT; Paulo de Barros Carvalho, 'Curso de Direito Tributário', p. 99/100, 4* ed., 1991, Saraiva; Sacha Calmon Navarro Coelho, 'Comentário à Constituição de 1988 — Sistema Tributário', 321/325, item n° 170, 1990, Forense), que esses princípios limitadores da atividade tributária constituem garantias individuais outorgadas aos contribuintes, e não instrumentos de tutela das pretensões estatais manifestadas pelo Fisco. Os princípios constitucionais tributários, desse modo, sobre representarem importante conquista político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade de suas restrições". Por derradeiro, se das dobras do CTN não fosse possível extrair a interpretação de que em matéria de tributos inconstitucionais o prazo para sua restituição começaria a fluir da declaração de sua inconstitucionalidade dada pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado, ou da Resolução so Senado Federal estendendo a todos os efeitos de decisão dada no controle difuso ou, ainda, do ato da administração tributária estendendo a todos os efeitos da decisão, com Antonio Carlos Sampaio Dona, Jose Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques seríamos forçados a concluir que a regra aplicável seria a do Decreto n° 20.910/32, tendo como marco inicial da contagem do prazo (o ato ou fato do qual se originaram as dividas a que o Decreto alude), justamente a inovação na ordem jurídica provocada pelo julgamento da matéria pelo Supremo Tribuna/ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES « 4 SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10073.000119/98-97 Acórdão n° :107-08.203 Federal, somada ao caso concreto a Resolução do Senado Federal dando efeitos a todos da decisão dada no controle difuso. Por tudo isso, dou provimento ao recurso reconhecendo ao recorrente o direito à restituição do indébito, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie (verificação dos efetivos recolhimentos, inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc.) inclusive no concernente à sua atualização monetária. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. 414~4 M.VMA NATANAEL MARTINS 17 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001698/2001-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – Quando o rendimento da pessoa física sujeitar-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se lançamento por homologação o prazo decadencial é contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-14.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Presidente declarou-se impedido nos termos do art. 15, II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, com amparo no art. 6° parágrafo único do Regimento supra.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001698/2001-67 Recurso n°. : 138.448 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : VANDERLEI CASSOL Recorrida : 3a TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.213 IRPF - DECADÊNCIA — Quando o rendimento da pessoa física sujeitar-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se lançamento por homologação o prazo decadencial é contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDERLEI CASSOL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Presidente declarou-se impedido nos termos do art. 15, II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, com amparo no art. 6° parágrafo único do Regimento supra. e IP , ROMEU BUENO DE CA t. - • PRESIDENTE EM EXE r i • 1OR/ JO ARLOS DA MATTA RIVITTI REL MINISTÉRIO DA FAZENDA4 &nj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10120.001698/2001-67 Acórdão n.° : 106-14.213 FORMALIZADO EM: ? 7 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ti 2 -7714W:'k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10120.001698/2001-67 Acórdão n.° : 106-14.213 Recurso n° : 138.448 Recorrente : VANDERLEI CASSOL RELATÓRIO Contra Vanderlei Cassol foi lavrado auto de infração (fls. 101 a 107), em 23.03.01, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos da atividade rural do exercício 1996, ano-calendário 1995, resultando em exigência fiscal no valor total de R$ 120.072,90, sendo R$ 42.932,25 devidos a título de principal, R$ 32.199,18 a título de multa de oficio e R$ 44.941,47 a titulo de juros de mora, conforme demonstrativo de crédito (fl. 01). No ano-calendário de 1999, foi lavrado auto de infração contra o Recorrente objeto do processo n° 10120.000678/99-20, que versava sobre ganho de capital na alienação de imóvel rural. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância acatou alegação do Recorrente de que teria efetuado despesas com benfeitorias nos imóveis em questão, na importância de R$ 57.487,81, conforme Decisão DRJ/BSB n° 2.308 de 31.11.00. A partir do mencionado valor, foi determinada a relação percentual entre as despesas realizadas com benfeitorias e o custo do imóvel rural (terra nua + benfeitorias) em Reais, apurando-se o percentual de 9,02%. Tal percentual foi aplicado sobre o preço de alienação dos imóveis, para fins de apuração da receita auferida em razão da alienação das benfeitorias. Com base em tais valores, foi lavrado novo auto de infração, objeto do processo ora analisado, no qual foram reconstituídos os resultados da atividade rural, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA es 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0" Processo n.° : 10120.001698/2001-67 Acórdão n.° :106-14.213 apurando-se omissão de rendimentos no exercício de 1996, no montante de R$ 169.000,38. Intimado em 16.04.2001 (fl. 110), o Recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação, alegando em síntese que: (i) Preliminarmente, os motivos que ensejaram a presente autuação são os mesmos que basearam outro Auto de Infração, lavrado em março de 1999, que se encontra em análise pelo Conselho de Contribuintes, sendo que o destino deste guarda vínculo de dependência em relação ao anterior; (ii) O lançamento não está assentado sobre situação fática, nem juridicamente definida, havendo dúplice formalização de exigência calcada sobre fatos idênticos, o que é defeso legalmente; (iii) Discorda da descrição do fato, sendo falsa a assertiva de que as despesas despendidas com benfeitorias perfizeram o montante de R$ 57.487,81, uma vez que o mencionado valor foi apurado pelo Julgador Singular, entendimento este combatido em seu Recurso Voluntário, nos autos daquele processo; (iv) O lançamento efetuado apresenta as mesmas inconsistências do primeiro Auto de Infração, motivo pelo qual reitera as razões aduzidas em sua Impugnação anterior: a. Preliminarmente, a fiscalização não seguiu os ritos previstos no artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, além do estabelecido nos artigo 893 e 894 do RIR/94, tendo havido, igualmente, inobservância do princípio do "Devido Processo Legal", uma vez que foi lavrado o Auto de Infração, sem ouvir o Impugnante, que somente tomou conhecimento dos 4 ,;;;.k.f'03:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .fr5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zow-4 Processo n.° : 10120.001698/2001-67 Acórdão n.° : 106-14.213 fatos indicados na Representação Fiscal, após a ciência do Auto; e teve seus direitos de defesa cerceados pelo fato de não ter tido oportunidade de acompanhar a instrução do processo, produzir provas, prestar esclarecimentos, contestar e de propor os recursos cabíveis (transcreve ementas de acórdãos); b. No mérito, as transações acordadas nos instrumentos negociais envolveram duas frações de terra nua, além das benfeitorias sobre as mesmas assentadas, e que, para fins de apuração do ganho de capital, a terá nua corresponde ao valor do imóvel rural, excluídos os valores das construções, instalações e melhoramentos, o das culturas permanente, o das árvores de florestas plantadas e o das pastagens cultivadas ou melhoradas; c. Dividindo-se o montante que consta nas escrituras públicas (R$ 569.000,00) pela área total dos imóveis (2.257,86 ha), encontra- se o valor de R$ 206,31 por ha, valor compatível com os parâmetros do mercado local de imóveis rurais, em julho de 1995 (anexa cópias de laudos técnicos de análise de solo dos imóveis, emitidos por laboratório e empresas de engenharia, além de cópia de demonstrativo elaborado pela Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Verde - GO), que avalia o valor bruto do alqueire das terras do município); d. Com base nestes documentos, fica demonstrado que os valores constantes das escrituras públicas estão corretos, para efeito de apuração dos ganhos de capital, pois refletem somente o valor da terra nua dos imóveis; e. Apresenta as avaliações de benfeitorias existentes nos imóveis, emitidas por peritos técnicos, além de documentos, como os 5 40f1;.L., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10120.001698/2001-67 Acórdão n.° : 106-14.213 quais pretende comprovar a realização, ao longo dos anos, de gastos com a implantação dos melhoramentos/benfeitorias arrolados; f. A não juntada de documentos comprobatórios pertinentes aos dispêndios realizados com algumas benfeitorias decorrem do fato de se tratar de desembolsos efetuados há mais de cinco anos, cuja prova só pode ser efetivada mediante verificação junto ao local onde estão situadas; g. Excluindo do total (R$ 4.135.353,00), o montante correspondente à terra nua dos imóveis constante das escrituras (R$ 569.000,00), resulta o valor correspondente à alienação dos Bens da Atividade Rural, no importe de R$ 3.566.353,00, quantia esta que, rateada na mesma proporção dos valores recebidos em cada cheque, chega-se ao resultado tributável da atividade rural de R$ 1.719.695,00 (48,22%) em julho de 1995, e de R$ 1.846.658,00 (51,78%) em abril de 1996; h. Se equivocou quanto às despesas da atividade rural declaradas nos exercícios em questão, pois os valores escriturados não coincidem com os declarados, o que o leva a refazer os anexos da atividade rural dos exercício de 1996 e 1997, utilizando os novos valores de receitas e despesas, apurando lucro anual que deve absorver os prejuízos de exercícios anteriores, nada restando a tributar; i. Em paralelo às ponderações até aqui apresentadas, afirma que a fiscalização equivocou-se ao considerar os valores dos imóveis em questão, informados na Declaração, como estando expressos em UFIR, quando, na verdade, estão em Reais,o que ocasionou erro nos valores apurados como ganho de capital. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA lz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10120.001698/2001-67 Acórdão n.° :106-14.213 Diante do exposto, a 38 Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF houve por bem, no acórdão 05.754 (fls. 86 a 100), declarar o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Considera-se não-impugnada a matéria que não tenha sido constestada EXPRESSAMENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL. Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição dos fatos relatados nos Auto de Infração e de acordo com o enquadramento legal nele discriminado, tendo o contribuinte sido regularmente intimado a tomar ciência dos fatos a ele imputados, não prevalece a alegação de nulidade processual. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a decisão submetida ao Conselho de Contribuintes, ainda que não-examinada por este cole giado, em razão de recurso voluntário ter sido considerado perempto. Lançamento Procedente.' Intimada da decisão (fls. 134), em 30.09.03, interpôs, em 16.10.03, Recurso Voluntário (fls. 135 a 157), sob os seguintes argumentos: (i) Em nenhum momento apresentou nos autos do processo n° 10120.000678/99-20, documentos de despesas relativas a benfeitorias para serem acrescidas ao custo de aquisição, visto que o objetivo foi outro, qual seja, o de demonstrar a real existência (efetiva realização) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :!".%; Processo n.° : 10120.001698/2001-67 Acórdão n.° : 106-14.213 de benfeitorias que, por ocasião da venda, são tributáveis como rendimentos da atividade rural; (ii) Em nenhum momento reivindicou ao Julgador de 1 a Instância que os dispêndios com benfeitorias fossem "acatados" como despesas, mas sim para que se reconhecesse a existência (realização) das benfeitorias; (iii) O julgador de 1 a Instância carece de razão quando afirma que o fato de algumas despesas terem sido acrescidas ao custo de aquisição implica concomitantemente em considerar o referido valor como receita da atividade rural, tendo em vista que tal raciocínio se mostra não apenas contraditório, mas, também infundado (sem nexo lógico e com a realidade mercadológica); (iv)Se o lançamento sob análise decorreu da "análise de lançamento constante do processo n° 10120.000678/99-20, resta patente que resulta de ato praticado por autoridade julgadora e não lançadora; (v) Se o lançamento sob análise não foi formalizado com base na mesma matéria tributável, resulta evidente que se está diante de uma típica inovação de lançamento; (vi)Em nenhum momento exteriorizou qualquer ato de aceitação de "um valor que não tenha sido objeto de tributação.., na época oportuna" na forma estabelecida pela Decisão ora combatida, mas sim nos moldes estabelecidos nos itens 6 a 8 da Impugnação; (vii) A premissa de que a autoridade lançadora afirma ter efetuado despesas no montante de R$ 57.487,81 é falsa, uma vez que a autoridade lançadora, limitada em apurar e tributar um pretenso ganho de capital, não se preocupou em verificar qualquer item de despesa. Ainda onde é dito "autoridade lançadora", leia-se "autoridade 8 À4::•2')..: MINISTÉRIO DA FAZENDA ir:tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N 4Mcciik!i'...- Processo n.° : 10120.001698/2001-67 Acórdão n.° : 106-14.213 julgadora", que, no caso, praticou um típico ato extrapolador da sua competência; (viii)A autoridade julgadora de 1 a Instância partiu da premissa equivocada de que os documentos postos à disposição da autoridade fiscal — dos quais o Recorrente não teve acesso — não ofereciam qualquer dúvida para efeitos de constituição do lançamento, quando a realidade fático-jurídica subjacente aos mesmos impunha a realização de exame aprofundado; (ix) Infração aos princípios do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa, tendo em vista que, diante dos fato já conhecido, da diversidade da matéria tributável e da conseqüente independência dos feitos, é equivocado deduzir que a intempestividade da protocolização do recurso no processo n° 10120.000678/99-20 gere efeitos automáticos no presente processo; (x) Erro no lançamento cometido na indicação no item 1.6 do Auto de Infração (exercício 1996, ano-base 1995), do "Prejuízo de Exercícios Anteriores" no valor de R$ 499.335,12, quando, de acordo com a cópia do Diário em anexo, o valor correto importa em R$ 737.897,33; (xi) Aduziu ainda os argumentos do Recurso Voluntário considerado perempto, cuja matéria de mérito não foi apreciada. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10120.001698/2001-67 Acórdão n.° : 106-14.213 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Primeiramente, de se ressaltar que a autuação em questão se deu em 23.03.01 (fls. 101), cuja intimação ao Recorrente se deu em 16.04.01, reportando-se ao fato gerador relativo a 31.12.95 (fls. 110). Nesse sentido, de ofício, argui-se preliminar de decadência, uma vez que o imposto sobre a renda de pessoa física nada mais é do que tributo sujeito a lançamento por homologação e, nesse sentido, sujeita-se à regra contida no artigo 150, § 4°, cujo teor é abaixo transcrito: "Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.t 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10120.001698/2001-67 Acórdão n.° : 106-14.213 Da leitura do dispositivo acima transcrito, outra não pode ser a conclusão, uma vez que o tributo objeto de análise sujeita-se a este tipo de lançamento, sendo que há outorga ao contribuinte de função que, originariamente, caberia à administração pública. Assim, soma-se a atividade do responsável tributário, além do recolhimento da quantia devida, a apuração e discriminação do débito, facultando-se à autoridade fiscal a posterior averiguação desta correta apuração, dentro do prazo estipulado. Em não havendo homologação expressa dentro do prazo de 5 (cinco anos) a contar do fato gerador, considera-se homologado tacitamente o lançamento, salvo nas hipóteses de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Uma vez homologado, extinto está o crédito tributário, como bem ensina o Prof. Paulo de Barros Carvalho, conforme abaixo transcrito: "A conhecida figura do lançamento por homologação é um ato jurídico administrativo de natureza confirmatória, em que o agente público, verificando o exato implemento das prestações tributárias de determinando contribuinte, declara, de modo expresso, que obrigações houve, mas que se encontram devidamente quitadas até aquela data, na estrita consonância dos termos da lei. Não é preciso despender muita energia mental para notar que a natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário. Enquanto aquele primeiro anuncia a extinção da obrigação, liberando o sujeito passivo, estoutro declara o nascimento do vínculo, em virtude da ocorrência do fato jurídico. Um certifica a quitação; outro certifica a divida..." (Paulo de Barros Carvalho in Curso de Direito Tributário, 10° ed., Saraiva, p.286) Neste mesmo sentido, já se manifestou esta Câmara, conforme se depreende da ementa in verbis: "IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que 11 (1( :,,?.4)4a, MINISTÉRIO DA FAZENDA t-n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10120.001698/2001-67 Acórdão n.° : 106-14.213 se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso provido." (Ac. 1° CC 106-13222) Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do teor das ementas abaixo transcritas: "IRPF — NORMAS PROCESSUAIS — Tendo o Recurso Especial alegado motivos de fato e de direito distintos da matéria objeto do procedimento fiscal, o seu acolhimento deverá ser obstado, caso outros argumentos não sejam oferecidos. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Com o advento da Lei n°. 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial há de ser apurado mensalmente, incidindo o imposto apenas na declaração de ajuste anual. IRPF - DECADÊNCIA — Quando o rendimento da pessoa física sujeitar-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se lançamento por homologação o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento." (Ac. CSRF/01-04.803) "IRPF — NORMAS PROCESSUAIS — Tendo o Recurso Especial alegado motivos de fato e de direito distintos da matéria objeto do procedimento fiscal o seu acolhimento deverá ser obstado caso outros argumentos não sejam oferecidos. IRPF - DECADÊNCIA — Quando o rendimento da pessoa física sujeitar-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, caracterizando o lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado do fato gerador, neste caso, 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir desta data, para efetuar o lançamento." (Ac. CSRF/01- 04.782) 12 . . , . ;t4,4:X MINISTÉRIO DA FAZENDA,..„......» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 ProcessoProcesso n.° : 10120.001698/2001-67 Acórdão n.° : 106-14.213 Assim, tendo em vista que o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, não resta dúvida de que no caso ora analisado, não assistia mais às autoridades fiscais o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário. Ante o exposto, considerando que houve decadência do direito concernente à Fazenda Nacional, objeto do Recurso Voluntário sob análise, voto para que seja cancelado o lançamento tributário. Sala das S sões - DF, em 17 de setembro de 2004.id( 1 JO . ARLOS DA MAU A RIVITTI 13 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002245/91-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A cobrança dessa contribuição no exercício de 1989, foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal n.º 11, de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13124
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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FORTILIT DE GOIÁS SISTEMAS EM PLÁSTICOS LTDA.) Recorrida : DRF em GOIANIA/G0 Sessão de : 15 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.124 • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A cobrança dessa contribuição no exercício de 1989, foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal n.° 11, de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUPY GOIÁS TUBOS E CONEXOES S/A (SUC. FORTILIT DE GOIÁS SISTEMAS EM PLÁSTICOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11 td, VERINALDO tr- IQUE DA SILVA - PRESIDENTE %met ener Pr- N I LTO N P :5 - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10120.002245/91-14 Acórdão n.° :105-13.124 Recurso n.°. : 120.548 Recorrente : TUPY GOIÁS TUBOS E CONEXOES S/A (SUC. FORTILIT DE GOIÁS SISTEMAS EM PLÁSTICOS LTDA.) RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO (fls. 29/30), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls. 32/35), relativo ao Auto de Infração e seus anexos (fls. 03/07), referente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, exercício de 1989. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10120.002249/91-67. O contribuinte apresenta impugnação à fls. 10/12. A autoridade julgadora de primeiro grau, conforme decisão n.° 1560/93, julgando, considera a AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. O recurso voluntário, além de lamentar a perda e inutilização de seus livros e documentário fiscal, motivado por catastrófica inundação, fato para o qual não concorreu, alega ser a exigência do presente processo inconstitucional, conforme julgado pelo TRF da 3a Região. Após várias idas e vindas a PFN, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho à folha 44. A Secretaria Geral do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme consta a fls. 45, considerando que o processo é decorrência de outro apurado contra a mesma Pessoa Jurídica, e não constando entrada do recurso voluntário referente ao ( principal, baixa em diligência, solicitando esclarecimentosr„..7é)ti,. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10120.002245/91-14 Acórdão n.° :105-13.124 A DRF em Anápolis / GO, à folha 49, informa que o processo principal (10120.002249/91-67), foi encaminhado em 03/02/97, ao arquivo da DAMF-GO, por cinco anos. É o relatório. fl• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10120.002245/91-14 Acórdão n.° :105-13.124 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator. O recurso voluntário apresentado é tempestivo, e, por preencher as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que por motivos não constantes neste processo, foi devidamente arquivado. Entretanto, O Senado Federal, em 04 de abril de 1995, promulgou a seguinte resolução: RESOLUÇÃO AL° 11, DE 1995. Suspende a execução do art. 8° da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. O Senado Federal resolve: Art. /° É suspensa a execução do disposto no art 8° da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 4 de abril de 1995a CILL9 44e . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10120.002245/91-14 Acórdão n.° :105-13.124 Senador JOSÉ SARNEY. Presidente do Senado Federal. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para excluir a sua exigência, visto a mesma referir-se ao exercício de 1989. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000 4r- "aspip fran-ir NILTON PÉS Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4642394 #
Numero do processo: 10108.000535/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR. ÁREA DE PASTAGEM. Baseada a autuação na DITR apresentada pelo próprio contribuinte e não havendo provas nos autos que possam validar as alegações do contribuinte para alteração da área, há que ser mantida a autuação neste sentido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33620
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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4642337 #
Numero do processo: 10108.000084/00-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ e CSL – EXERCÍCIO DE 1993 – PAGAMENTOS MENSAIS – AJUSTE ANUAL – APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NEGATIVAS – PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO – Dispõe o sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contados da data fixada para a entrega da Declaração de Ajuste Anual para pleitear a restituição dos montantes pagos indevidamente. (artigos 165, I e 168, I do CTN; artigos 39, § 5º, “b” e 44 da Lei nº 8.383/1991). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e José Henrique Longo que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 2. a TURMA/DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n° : 108-07.484 IRPJ e CSL — EXERCÍCIO DE 1993 — PAGAMENTOS MENSAIS — AJUSTE ANUAL — APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NEGATIVAS — PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO — Dispõe o sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contados da data fixada para a entrega da Declaração de Ajuste Anual para pleitear a restituição dos montantes pagos indevidamente. (artigos 165, I e 168, I do CTN; artigos 39, § 50 , "h" e 44 da Lei n°8.383/1991). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por VIAÇÃO CANARINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e José Henrique Longo que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS P SÉ CARLOS TEIXEIRA FONSECA = LATOR FORMALIZADO EM: 1 2 SEI 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS() FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. •, • S , Processo n° : 10108.000084/00-38 Acórdão n° : 108-07.484 Recurso n° : 132.738 Recorrente : VIAÇÃO CANARINHO LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa de Acórdão que indeferiu sua solicitação. O processo originou-se de pedido de restituição do IRPJ e da CSL referentes ao 2° semestre/1992 (fls. 02/29), cumulado com pedido de compensação de débitos originados do IRPJ e da CSL lançados de oficio para o 1° semestre/1992 (fls. 30137), ambos protocolados em 02/12/1999. O Despacho Decisório da DRF-Campo Grande/MS (fls. 81/83) indeferiu os pedidos por falta de amparo legal embasado no artigo 168 do CTN, que dispõe que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos". Inconformado, o interessado manifestou-se (fls. 86/101) argumentando que o prazo para pleitear a restituição é de 5 (cinco) mais 5 (cinco) anos, ou seja, de 10 (dez) anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A 2. a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, pelo Acórdão n.° 1.289/2002 (fls. 104/107), indeferiu a solicitação, cuja ementa transcrevo: "PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO. IRPJ/CSLL. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributos e contribuições, contado a partir do recolhimento indevido ou recolhido a maior". 2 Processo n° : 10108.000084/00-38 Acórdão n° : 108-07.484 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 112/128), onde repisa os argumentos da manifestação anterior e requer o provimento do recurso, reformando o Acórdão de primeiro grau, para o fim de garantir-lhe o direito de compensação na forma pleiteada. Este é o Relatório. 3 Processo n° : 10108.000084/00-38 Acórdão n° : 108-07.484 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O prazo para restituição é dado pela conjugação dos artigos 165, I e 168, I do CTN citados e enunciados, à exaustão, no processo. Portanto dispõe o sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, para pleitear a restituição de indébitos tributários. No pedido em análise os pagamentos ocorreram entre 29/10/1992 e 31/05/2003 e referem-se ao 2° semestre de 1992. A diferença negativa poderia ser compensada a partir do mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, assegurada a alternativa de se requerer a restituição do indébito, conforme previsto nos artigos 39, § 50, "b" e 44, ambos da Lei n° 8.383/1991. No caso em análise a data fixada para entrega da DIRPJ/1993 (14/06/1993) é o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para pleitear a restituição das diferenças negativas do IRPJ e da CSL. dah 4 Processo n° :10108.000084/00-38 Acórdão n° : 108-07.484 Como o presente processo foi protocolado apenas em 02/12/1999 é de se indeferir a solicitação do contribuinte. De todo o exposto manifesto-me no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, 13 de agosto de 2003. 411galtsé Carlos Teixeira da Fonseca 5 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4642676 #
Numero do processo: 10120.000795/2005-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A existência de farta prova documental, reveladora de movimentação financeira, em nome da autuada, em conta corrente bancária, sem quaisquer registros contábeis da referida movimentação, autoriza a presunção de omissão de receitas. IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVAS - MULTA ISOLADA - Está nítido que a provisoriedade das estimativas merece observação cautelosa, porque, após a apuração derradeira em balanço de 31 de dezembro, o sujeito passivo se torna devedor ou credor de algo definitivo, e não mais das diferenças provisórias de estimativas. Desse modo, se devedor o saldo, desloca-se o vencimento para o ano seguinte, devendo-se exigir, dentro do cômputo do valor global, o montante não antecipado nos meses do ano-calendário de referência, razão pela qual a multa isolada, calculada sobre as estimativas não recolhidas, constitui medida juridicamente reprovável, pois a multa proporcional sobre o valor global devido incide sobre as parcelas que o compõem, incluindo - é óbvio - as estimativas não antecipadas. PIS - COFINS. RECEITAS APURADAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - As obrigações tributárias correlatas ao PIS e à COFINS decorrem da receita auferida, ainda que detectada com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata não autorizam por si sós, o agravamento da multa de ofício que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 103-22.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Leonardo de Andrade Couto, que não admitiram a redução da multa, bem como, por unanimidade de votos, excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A existência de farta prova documental, reveladora de movimentação financeira, em nome da autuada, em conta corrente bancária, sem quaisquer registros contábeis da referida movimentação, autoriza a presunção de omissão de receitas. IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVAS - MULTA ISOLADA - Está nítido que a provisoriedade das estimativas merece observação cautelosa, porque, após a apuração derradeira em balanço de 31 de dezembro, o sujeito passivo se torna devedor ou credor de algo definitivo, e não mais das diferenças provisórias de estimativas. Desse modo, se devedor o saldo, desloca-se o vencimento para o ano seguinte, devendo-se exigir, dentro do cômputo do valor global, o montante não antecipado nos meses do ano-calendário de referência, razão pela qual a multa isolada, calculada sobre as estimativas não recolhidas, constitui medida juridicamente reprovável, pois a multa proporcional sobre o valor global devido incide sobre as parcelas que o compõem, incluindo - é óbvio - as estimativas não antecipadas. PIS - COFINS. RECEITAS APURADAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - As obrigações tributárias correlatas ao PIS e à COFINS decorrem da receita auferida, ainda que detectada com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata não autorizam por si sós, o agravamento da multa de ofício que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Leonardo de Andrade Couto, que não admitiram a redução da multa, bem como, por unanimidade de votos, excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.

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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASEIA/DF Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão n° :103-22.418 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. A existência de farta prova documental, reveladora de movimentação financeira, em nome da autuada, em conta corrente bancária, sem quaisquer registros contábeis da referida movimentação, autoriza a presunção de omissão de receitas. IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA Está nítido que a provisoriedade das estimativas merece observação cautelosa, porque, após a apuração derradeira em balanço de 31 de dezembro, o sujeito passivo se toma devedor ou credor de algo definitivo, e não mais das diferenças provisórias de estimativas. Desse modo, se devedor o saldo, desloca-se o vencimento para o ano seguinte, devendo-se exigir, dentro do cômputo do valor global, o montante não antecipado nos meses do ano-calendário de referência, razão pela qual a multa isolada, calculada sobre as estimativas não recolhidas, constitui medida juridicamente reprovável, pois a multa proporcional sobre o valor global devido incide sobre as parcelas que o compõem, incluindo - é óbvio - as estimativas não antecipadas. PIS. COFINS. RECEITAS APURADAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. As obrigações tributárias correlatas ao PIS e à COFINS decorrem da receita auferida, ainda que detectada com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata não autorizam por si sós, o agravamento da multa de oficio que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DATAREY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \ 146.549*MSR*23106/06 . e-4..44 „: 4,1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;f3,4; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.000795/2005-66 Acóprdão n° : 103-22.418 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Leonardo de Andrade Couto, que não admitiram a redução da multa, bem como, por unanimidade de votos, excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. • ‘ !.: * g, R011-- • ip : - ' RESIDENT ."_, .. PAULO JAÇINTVD O NASCIMENTO RELATOly• FORMALIZADO EM: 28 jul. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE í\,, BARBOSA JAGUARIBE e ANTÔNIO CARLOS GUIDONI Fl . 146.5491MSR*23/06/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:nt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.000795/2005-66 Acóprdão n° :103-22.418 Recurso n° :146.549 Recorrente : DATAREY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso de voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente as exigências do IRPJ, CSSL, PIS e COFINS, relativamente aos anos-calendário de 2000 e 2001. • Ciência do auto de infração com a data de 11.02.2005. Foram imputadas as seguintes infrações à autuada, consolidadas à fl. 373: a) omissão de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, ao longo de 2000, de R$ 449.322,11, conforme extratos emitidos pelo Banco Safra (com multa de 150%); b) omissão de receitas de R$ 1.519.365,00, ao longo de 2000, e de R$ 71.150,68; ao longo de 2001, caracterizada pela ausência de contabilização de depósitos e créditos bancários na conta n° 019.150-9, na agência n° 3.600 do Banco Safra (com multa de 150%); c) redução de prejuízo de R$ 11.719,00, em 31.12.2001, em decorrência dos fatos anteriores, ocorridos no ano-calendário de 2000 (com multa de 75%); d) falta de recolhimentos do IRPJ sobre as bases de cálculo estimadas, entre fevereiro de 2000 e maio de 2001, recompostas pelas adições dos rendimentos de aplicações financeiras e dos depósitos/créditos bancários não justificados, ensejando multas isoladas no total de R$ 583.606,33 e de R$ 31.687,25, relativas, respectivamente, aos anos-calendário de 2000 e de 2001 (com percentual de 150%, conforme fl. 399 146.549*MSR*22/05/06 3 ‘11 „. 4ff.i• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.000795/2005-66 Acóprdão n° :103-22.418 Impugnação ao feito às fls. 477/486, com ciência da decisão de primeira instância no dia 10.05.2005, à fl. 502, assim ementada. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ATRIBUÍDA A OUTREM. Inaceitável a alegação, quando foi apresentada na fase preparatória do lançamento e não confirmada pela fiscalização, e, na impugnação, não se faz acompanhar de prova documental que lhe dê sustentáculo. MULTA QUALIFICADA. A prática manter movimentação bancária à margem da contabilidade, inclusive com ganho de rendimentos de aplicações financeiras, constitui evidente intuito de fraude, implicando qualificação da penalidade. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE Por disposição legal, a penalidade é exigível quando não efetuados corretamente os recolhimentos mensais obrigatórios, mesmo se no encerramento do período for apurado prejuízo fiscal. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Não tendo sido contestados especificamente, os lançamentos reflexos seguem a matéria tributária principal. Lançamento Procedente.a Recurso a este Colegiado com entrada na repartição local no dia 08.06.2005. Bem arrolados às fls. 474/476. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: a) inicialmente, a interessada destaca que, além dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, bem como da multa isolada de IRPJ, objeto deste processo, foi igualmente exigida multa isolada de CSLL, apartada no processo n° 10120.000796/2005-19, também impugnada, cujo julgamento deve ser realizado juntamente com o presente, por decorrer dos mesmos fatos; b) relativamente à matéria objeto da autuação, informa que está envidando esforços para identificar o motivo da não contabiliz4ão 146.549*MSW22/05/06 4 t )tik\J , ,,e b..44 "'" "."•'. MINISTÉRIO DA FAZENDAt‘it f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.000795/2005-66 Acóprdão n° :103-22.418 das omissões apontadas pela Fiscalização, buscando identificar se a movimentação pertence a outra sociedade do grupo, protestando, desde Já, pela posterior produção de provas, contestando, nesse feito, tão-somente, a sanção agravada sobre as omissões e a multa aplicada isoladamente; • c) no tocante à multa qualificada de 150%, argumenta que a acusação invocou a Lei n° 8.137, de 1990, de natureza penal, invadindo campo de atribuição estranha ao Fisco, descurando-se do dever de demonstrar o dolo, a fraude ou a simulação, causas que poderiam motivar o agravamento da penalidade, na forma do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prescreve a sanção administrativa mais severa para os casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964; d) sem precisar a conduta e o dispositivo legal especifico que fundamentam o agravamento, o agente fiscal lastreou-se em norma penal incriminadora, excedendo os limites da legislação tributária, • valendo-se da falta de contabilização, em alguns meses, de parte da conta corrente, para enxergar motivo bastante à severidade da multa majorada: e) segundo a defesa, a ausência de registros contábeis não revela o evidente intuito de fraude, a não se que se admitisse ato sancionatório estribado na discricionariedade, o que é repelido em nosso ordenamento; O por fim, a recorrente repudia a multa por insuficiência de estimativas, tal a provisoriedade intrínseca às antecipações, pois, encerrado o ano-calendário, é calculado o montante do tributo efetivamente devido, podendo daí resultar, na declaração de ajuste, recolhimentos a maior, no curso do ano-calendário, ou difererys que serão pagas após a apuração definitiva, se as antecipaçoes forem inferiores ao valor encontrado no balanço de encerament do, período de incidência; ‘) 146.5491ASR*22/05106 5 e ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ 11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000795/2005-66 Acóprdão n° :103-22.418 g) nesse sentido, a multa isolada sobre as estimativas não recolhidas tempestivamente não pode ser exigida concomitantemente com a multa proporcional, depois que encerrado o ano-calendário fiscalizado, uma vez que a punição sobre a ausência de antecipações recai sobre valores provisórios computados no tributo não pago, apurado nas demonstrações finais, já sancionado, no auto de infração, com a multa do artigo 44, inciso I ou II, da Lei n° 9.430/96, o que evidenciada a duplicidade da mesma punição. É o relatório. \Ild\\:\146.549*MS1222/05/06 6 k)( _ • 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.000795/2005-66 • Acóprdão n° :103-22.418 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. De plano, assinalo que não há óbice ao julgamento deste processo antes daquele em que se discute a multa isolada por falta de estimativas de CSLL, apartado do presente. Por certo, haverá identidade entre as bases fáticas — omissão das mesmas receitas que foram computadas no recalculo das estimativas da CSSL exatamente como os autuantes procederam para exigir a multa isolada por insuficiência de estimativas do IRPJ, debatida neste recurso. No tocante à omissão detectada, é certo que, no decorrer da investigação, a recorrente alegou que a conta-corrente de sua titularidade, mantida no Banco Safra, sob o n° 019.150-9, referia-se a recursos de pessoa jurídica do mesmo grupo, a Reydrogas Comercial Ltda. No entanto, as diligências empreendidas na sociedade mencionada e na instituição financeira confirmam que a fiscalizada movimentava os valores que transitaram pela conta em referência, retratados às fls. 58/119. No mais, acrescente-se que, em atendimento à requisição regular, a interessada omitiu a conta em lume ao Fisco, segundo o documento à O. 12. Trata-se, pois, de farta prova documental, forte o bastante para o convencimento deste julgador. Aliás, vale recordar que, até agora, a fiscalizada nada fez além da asseverar que não logrou êxito na justificativa da omissão, limitando-se a protestar pela produção de provas futuras, sem ao menos indicar os fatos que lastreariam sua suposta defesa, revelando um intento cuja satisfação traduzir-se-ia na submissão deste Colegia4 à interminável demora. 148.549*M5R*22/05/06 7 i(jj A)1 41 n..44 V MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10120.000795/2005-66 Acóprdão n° :103-22.418 Sobre a multa agravada, a Fiscalização consignou que a conduta reiterada de suprimir tributos, pela omissão de rendas tributáveis, configura, em tese, o ilícito penal do art. 1°, II, da Lei n°. 8.137, de 1990, o que ensejou a representação fiscal para fins penais, constante do processo n° 10120.000799/2005-44. De outra sorte, a omissão retratada nos autos de infração motivou a incidência da multa de 150%, estipulada no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, preceito expressamente descrito na peça acusatória (fl. 404, 419, 430 e 442). Ora, à evidência, a multa majorada resultou da valoração das provas reunidas pelo autuante, o qual, ao examiná-las, sem perder de foco as circunstâncias presentes, concluiu pela certeza do dolo exigível no artigo 71, inciso 1, da Lei 4.502, de 1964, bem assim a completa adequação típica da omissão de rendimentos, levando-se em conta todos os elementos integrantes do ilícito. Não há, pelo exposto, falha ou carência no enquadramento legal. • Aqui, socorro-me, ainda, das palavras do julgador de primeira instância, verbis: "No caso, não se pode dar outra interpretação à conduta da contribuinte, senão aquela prevista no art. 71, inciso!, da Lei n°. 4.502, de 1964, diante da constatação do fato concreto de que vinha movimentando subterraneamente recursos financeiros em uma conta bancária mantida à margem da escrituração regular, inclusive com obtenção de ganhos de aplicações, expediente espúrio vulgarmente conhecido pela denominação de "caixa dois", visto que tal omissão tende a impedir ou retardar, total ou parcialmente, que a autoridade tributária conheça a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Não é nenhum exagero afirmar que, não fosse a deflagração da ação fiscal, antes de expirado o prazo decadencial, a tempo de salvar a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio, jamais tais recursos movimentados ocultamente do fisco seriam alcançados pela tributação prevista em lei.' Não é ocioso lembrar que o termo evidente, empre go pelo legislador na redação do art. 44, inciso II da Lei n°. 9.430, èlp 1996, significa na língua pátria aquilo "que não oferece dúvida, 'que se 146.549*MSR*22/05106 8 X..)\ 1.-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.000795/2005-66 Acóprdão n° :103-22.418 compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente." (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa). A constatação de movimentação financeira "por fora" da contabilização regular, sem justificativa plausível para a ocultação, é fato que, por si só, evidencia o intuito da ilicitude! No que diz respeito à multa isolada, reitero o voto que proferi no julgamento do processo n° 10855.00434712002-02, verbis: "Está nítido que a provisoriedade das estimativas merece observação cautelosa, porque, após a apuração derradeira em balanço de 31 de dezembro, o sujeito passivo se torna devedor ou credor de algo definitivo, e não mais das diferenças provisórias de estimativas. Desse modo, se devedor o saldo, desloca-se o vencimento para o último dia útil do mês de março do ano seguinte, devendo-se exigir, dentro do cômputo do valor global, o montante não antecipado nos meses do ano-calendário de referência. A propósito do tema, reproduzo o pensamento do Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, que apreciou a matéria com brilhantismo, no julgamento do processo n° 10530.001371/00-57, acórdão n° 103-21.272, sessão de 12.06.2003: *A multa proporcional tributária exigida após o encerramento do período há de ser fundada ou ter a sua incidência em tributo definitivamente devido. Ainda que seja regulada por norma de efeito concreto, porém em face de o cálculo do quanto efetivamente devido só se perfazer após o período de apuração, há que se considerar, nessa data, perfeitamente exaurido o comando encerrado na referida legislação regente da matéria. Por outro lado, o efeito produzido pela norma não tem o condão de se alongar no tempo: contrário senso, materializa-se de maneira plena e eficaz na apuração do montante definitivamente devido segundo o regime de tributação (lucro real) do período em questão.* No acórdão n° 103-22.345, também de minha lavra, fixei a seguinte ementa: "IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma Vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apuraap com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de mylta sobre eventuais diferenças de estimativa? 146.5491.1SR*22/05106 9 .)\4\--) 1/ • • 1'e k 44 ,,1,-.:".5:t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;41.4%.14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr, -:-1,avie TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.000795/2005-66 Acóprdão n° :103-22.418 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para excluir a multa isolada. . É como voto. Sala da Sessões, DF, 27 de abril de 2006. FLÁVI NCO CORRÊA , 9) , 146.54914SR*22/05/06 10 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA s Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.000795/2005-66 Acóprdão n° :103-22.418 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Designado Discordo do erudito voto prolatado pelo Eminente Relator Flávio Franco Corrêa, na parte em que contraria a majoritária jurisprudência desta Câmara, que consolidou-se no sentido de que a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa. Aliás, é a própria Lei n° 9.430/96 que, no inciso I do art. 44, inclui a falta de declaração e a declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do - prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Para que as hipóteses apontadas no inciso I como passíveis da inci- dência de multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, exige o inciso II, a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis*. No dizer de De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pen- sado, ou o resultado querido; a finalidade, que se tem em mente, quando se prática o • ato e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para 146.549*MS R*23/06/06 11 ..4",tn -44 --• •••-•*,:' MINISTÉRIO DA FAZENDAII' 'lL.A? . .... 74" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',z---V.;:5" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.000795/2005-66 Acóprdão n° :103-22.418 ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento do dever; enquanto que, segundo o Di- cionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamen- te, dispensando demonstração, claro, manifesto, patente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 . da Lei n° 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/92, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. • Na conduta da recorrente, consistente na omissão de receitas, não vislumbro o tipo do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e entendo que ele se subsume no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75% (setenta e cinco por cento). Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). 4Sala das Sessões DF /27 de abril de 2006./ ! PAULO JACIN~NASCIMENTO z 1,11 146.549*MSR*23/06/06 12 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002333/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSOL ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – Estando a autuação devidamente formalizada e instruída com a indispensável documentação, bem como enfrentando a decisão recorrida todas as provas e argumentos apresentados, não se vislumbra nulidades no auto de infração e na decisão, inocorrendo cerceamento do direito de defesa. IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Deixando o sujeito passivo de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, o arbitramento dos lucros é a forma prescrita em lei para se apurar o resultado tributável. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOTOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam também omissão de receita. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2) MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A previsão constitucional relativa ao confisco diz respeito à limitação ao poder de tributar, não se referindo especificamente a determinado crédito tributário decorrente de ação plenamente vinculada e obrigatória da autoridade administrativa. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4) MULTA QUALIFICADA - A existência de depósitos bancários não contabilizados e sem comprovação da origem em receitas levadas à tributação, configura omissão de receita.Não havendo provas de evidente intuito de fraude, não justifica a aplicação da multa agravada. LANÇAMENTOS DECORRENTES - COFINS, PIS e CSLL – O decidido em relação ao IRPJ deve ser aplicado aos lançamentos decorrentes, uma vez inexistentes fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Preliminares rejeitadas, recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de :19 de outubro de 2006 Acórdão n° :103-22.675 PROCESSOL ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — Estando a autuação devidamente formalizada e instruída com a indispensável documentação, bem como enfrentando a decisão recorrida todas • as provas e argumentos apresentados, não se vislumbra nulidades no auto de infração e na decisão, inocorrendo cerceamento do direito de defesa. IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Deixando o sujeito passivo de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, o arbitramento dos lucros é a forma prescrita em lei para se apurar o resultado tributável. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOTOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam também omissão de receita. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2) MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A previsão constitucional relativa ao confisco diz respeito à limitação ao poder de tributar, não se referindo especificamente a determinado crédito tributário decorrente de ação plenamente vinculada e obrigatória da autoridade administrativa. JUROS DE MORA-TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Sumula 1° CC n° 4) MULTA QUALIFICADA - A existência de depósitos bancários não contabilizados e sem comprovação da origem em receitas levadas à tributação, configura omissão de receita.Não havendo provas de evidente intuito de fraude, não justifica a aplicação da multa agravada. 143.128*MSR*01/08/07 C 44 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,N w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002333/2002-31 Acórdão n° :103-22.675 LANÇAMENTOS DECORRENTES - COFINS, PIS e CSLL — O decidido em relação ao IRPJ deve ser aplicado aos lançamentos decorrentes, uma vez inexistentes fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Preliminares rejeitadas, recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TA YU FACTORING FOMENTO MERCKNTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO RODRI BER PRESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 17 AGI) 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS • GUIDONI FILHO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO 1 t 143.1213*MSR*01/08107 2 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t'f.:tiNti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002333/2002-31 Acórdão n° :103-22.675 Recurso n°. :143.128 Recorrente : TA YU FACTORING FOMENTO MERCKNTIL LTDA. RELATÓRIO TA YU FACTORING FOMENTO MERCA\NTIL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 2 a Turma da DRJ em Brasília/DF, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativo ao ano calendário de 1997. - - - Trata-se de arbitramento de lucros da ora recorrente, tendo em vista a não apresentação dos livros comerciais e fiscais, conforme autos de infração de fls. 640/660. A tributação recaiu sobre depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, tendo sido aplicada a multa agravada de 150%, tendo em vista que a fiscalização somente teve acesso aos extratos bancários com a quebra do sigilo bancário determinada pela Justiça Federal, bem como por significativos valores que foram totalmente omitidos, vez que sua declaração foi entregue sem movimento. A descrição dos fatos constante do auto de infração do IPRJ teve o seguinte texto: "'Diferenças entre as bases de cálculo apuradas com base nos valores recolhidos pelo contribuinte (DARF) e aquelas levantadas pela fiscalização apoiadas nos extratos bancários emitidos pelo Banco HSBC Bamerindus, disponibilizados à Secretaria da Receita Federal, por decisão da Justiça Federal, conforme quadros demonstrativos anexados aos presentes autos." A tempestiva impugnação do sujeito passiv foi assim sintetizado decisão recorrida: 143.1281ASR*01/08107 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 n •- v? • tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002333/2002-31 Acórdão n° :103-22.675 "A contribuinte impugna (fls. 680/700 e 817/835) os autos de infração constantes do presente processo, alegando, em síntese, que: Preliminarmente, o auto de infração é nulo por cerceamento do direito ao contraditório e a ampla defesa: (1) os procedimentos investigatórios, inclusive a quebra do sigilo bancário, iniciaram-se no ano de 1997 sendo realizados arbitrariamente e à revelia do contribuinte. No Termo de Retenção e Lacração de Volume os documentos apreendidos foram relacionados genericamente, sem detalhar todos os documentos conforme determina o art. 35 da Lei 9.430/1996. O representante legal da impugnante não pôde comparecer no momento da deslacração dos volumes dos documentos apreendidos, por estar detido em conseqüência da Denúncia 001/98, IP 96.10479-4. Assim, quaisquer documentos que a SRF considerasse necessários à fiscalização, já estavam em seu poder, inclusive livro caixa, notas fiscais, recibos, Darfs já recolhidos e outros. Em 11/05/99, quase dois anos após a apreensão, foi lavrado Termo de Devolução de Documentos, que também não relacionou detalhadamente os documentos apreendidos e devolvidos, o que tomou impraticável sua conferência. A impugnante continuou sendo intimada para apresentar livros contábeis que não estavam em seu poder, permanecendo impossibilitada de cumprir as exigências da SRF; (2) O Fisco exigiu informações sobre movimentação da conta bancária sem mencionar quais operações deveriam ser esclarecidas, sendo impossível prestar esclarecimentos sobre todas aquelas operações, vez que os documentos estavam com a SRF e os mesmos não foram devolvidos; (3) Durante todo o procedimento de fiscalização e de verificações obrigatórias eram solicitados extratos bancários, induzindo o contribuinte a erro, vez que não existe obrigação de apresentar extratos bancários ao órgão fiscalizador já que a legislação só permite a quebra de sigilo bancário através de autorização judicial, e mesmo assim os fiscais tiveram acesso aos extratos antes da decisão judicial pela apreensão dos documentos na empresa; (4) A impugnante teve seu lucro arbitrado por não ter apresentado os documentos contábeis exigidos pela SRF. Entrementes, como já foi dito, tais documentos encontravam-se em poder daquele órgão, desde o dia 14/11/97. O procedimento adotado pela SRF afr 143.12ErM5R*01/08107 4 •". MINISTÉRIO DA FAZENDA nt "lw? n P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002333/2002-31 Acórdão n° :103-22.675 o princípio da inocência garantido pela Constituição, art. 5 0, inciso LVI, ao partir da premissa de que o contribuinte é sonegador, é culpado ("ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"); No mérito, durante todo o ano de 1997 a impugnante recolheu normalmente os impostos e contribuições, mesmo impossibilitada de apresentar as informações na DIPJ, vez que não detinha os elementos suficientes para fazê-la pela apreensão pelo fisco da documentação e seu representante legal esteve impossibilitado de acompanhar e conferir relatórios contábeis e pagamentos efetuados, como já exposto; O conteúdo do Relatório de Diligências apresentado não é capaz de esclarecer as dúvidas apontadas pela DRJ, nem mesmo de justificar os atos e equívocos cometidos durante o procedimento fiscalizatório da empresa; Depósitos bancários desacompanhados de outros indícios não podem ensejar presunção válida de omissão de rendimentos, sendo que grande parte da corrente doutrinária e jurisprudencial tem se posicionado nesse sentido; O lançamento não pode ter por base o lucro arbitrado pela falta de apresentação dos livros, pois a impugnante não estava em poder dos mesmos. Os juros e a multa são nitidamente confiscatórios e ferem princípios constitucionais." A decisão recorrida manteve integralmente os lançamentos e está espelhada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31112/1997 Ementa: Nulidade - Cerceamento da Defesa Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído m todas as peç, 143.1281ASW01/08i07 5 .• yr MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ 3r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002333/2002-31 Acórdão n° :103-22.675 indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Arbitramento do Lucro O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Omissão de Receita - Depósitos Bancários de Origem não Comprovada Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida - junto - a - instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam também omissão de receita. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado na base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no • período de apuração correspondente, quer se trate do lucro real, presumido ou arbitrado. Ilegalidade e/ou Inconstitucionalidade A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. Multa de Ofício e Confisco Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar outro percentual de multa, visto que está definido na lei, não comportando atividade discricionária. O instituto do confisco, constitucionalmente posto, importa em prejuízos exorbitantes para toda a sociedade, não ocorre com infrações à legislação tributária. Multa Qualificada Omitindo receitas na declaração de rendimentos e na escrituração, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Essa prática caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto nos arts. 71 e 72 da Lei n.° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tivesse escriturado parte de suas receitas no livro e prestação de serviços. Juros - Limite Legal 143.128*MSR*01/08/07 - - - - - - - - - • e., • 1,•", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.00233312002-31 Acórdão n° :103-22.675 O § 1° do art. 161 do CTN não impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da taxa de juros, portanto, pode a lei ordinária fixá-la em percentual diverso, superior ou inferior, a 1% ao mês. Juros de Mora - Aplicabilidade da Taxa Selic Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Tributação Reflexa - COFINS, PIS e CSLL O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, inclusive quanto à multa de ofício e aos juros de mora. Lànçãmentõ Prbcedente A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 873/897, encaminhada a este colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 916. Em razões preliminares, enfatiza que a decisão recorrida se omitiu em importantes pontos abordados na impugnação complementar, apresentada após as diligências realizadas pelos auditores fiscais. Entre eles, não houve manifestação sobre depoimentos prestados pela ex-contadora da empresa, nem sobre o relatório das diligências. Argumenta, também, que o julgado recorrido foi arbitrário, desprovido de fundamentação e contrário às provas dos autos, reitera, também, toda a argumentação feita acerca desses fatos, bem como as provas e demais razões apresentadas. Ainda, em preliminares, argumenta que o conteúdo do relatório de • diligências não foi capaz de esclarecer as dúvidas apontadas pela DRJ, nem mesmo justificar os atos e equívocos cometidos durante o rocedimento fiscalizatório,da empresa. - 143.128*M5R*01/08/07 7 'es ir:"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA P tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -";.• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002333/2002-31 Acórdão n° :103-22.675 Sobre seus livros comerciais relativos aos anos de 1994 a 1997, não autenticados pela JUCEG, quando de sua apreensão em 14/11/97, não foram devolvidos até a presente data, não tendo razão ou lógica a afirmativa da fiscalização de que não possuía Livro Diário e Razão de 1997. Sua escrituração era mantida de forma regular, organizada e em boa guarda, sendo suas obrigações ficais regularmente cumpridas, sendo entregues ou apreendidos pela fiscalização todos os documentos contábeis solicitados. Alega da nulidade do depoimento da ex-contadora, visto que não foi intimado para o ato de inquirição, cerceando seu direito de defesa. Referida funcionária somente trabalhou de março a dezembro de 1997, não podendo responder por períodos anteriores ou posteriores. Referindo-se ao extravio de documentos, alega da ilegalidade da deslacração dos documentos sem a presença do representante da recorrente, visto que não pode comparecer no memento determinado porque estava detido em conseqüência de denúncia, ficando impossibilitado de fazer a conferência pessoalmente.• Essa ilegalidade toma nulo o procedimento fiscal que não seguiu determinação legal, tomando-se provas obtidas por meio ilícito, tanto que não foram entregues diversos deles. Quando todos os documentos necessários à fiscalização já estavam em poder da SRF, inclusive livro Caixa, notas fiscais, recibos e outros, continuou sendo intimado a apresentar os livros contábeis, inclusive extratos bancários das contas correntes movimentadas pela empresa, inclusive dos anos-calendário de 1996 e 1997. No dia 11/05/99, quase dois anos após a apreensão foi lavrado Termo de Devolução dos documentos apreendidos em nove ro de 1997, novamente sem (231 143.1213*MSR*01/08/07 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •< 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002333/2002-31 Acórdão n° :103-22.675 relacionar e detalhar os documentos apreendidos e devolvidos, o que tomou impraticável qualquer conferência. Com -esse -posicionamento conclui que o lançamento foi efetuado com preterição do direito de defesa do contribuinte que teve parte de seus livros e registros contábeis extraviados na tumultuada apreensão levada a efeito por agentes policiais e fiscais, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Na seqüência de suas argumentações alega do cerceamento do direito de defesa, tomando nulo o auto de infração, por ausência de necessária intimação para comprovar a origem dos depósitos bancários, considerando que o lançamento foi efetuado com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Alega, nesse ponto, que seria impossível prestar esclarecimentos sobre a movimentação da conta n° 1137-01841-60, do Banco HSBC Bamerindus, Agência 1137— URB Via 85, realizada no período de 1996 e 1997, porque não foi mencionada quais operações deveriam ser esclarecidas e porque não detinha quaisquer documentos, visto que não foram devolvidos pela SRF. Após alegar da ilegalidade da quebra do sigilo bancário e da presunção de inocência, porquanto não restou evidenciada conduta criminosa, enfrenta o mérito da questão alegando inicialmente que não foram consideradas as disponibilidades financeiras existentes no caixa da empresa, bem como outras operações como empréstimo de capital da pessoa física dos sócios e outras aplicações. Alega da ilegitimidade do lançamento com base apenas em extratos ou depósitos bancários, mencionando a Súmula 182 do extinto TFR, bem como "o deste Primeiro Conselho de Contribuintes. - 143.128*MSR*01/08107 9 _ . • ,.ett ,7„_t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002333/2002-31 Acórdão n° :103-22.675 Em relação à DIRPJ do ano-calendário de 1997, alega de sua impossibilidade de apresentação de todas as informações, vez que os seus registros contábeis foram apreendidos. Relativamente ao arbitramento de lucros alega que o suposto valor devido não considerou a capacidade econômica e contributiva da recorrente tomando impagável o suposto débito. _ _ Da mesma forma, o arbitramento teve como justificativa a não apresentação dos livros contábeis que, como já exposto exaustivamente, não estavam em poder da recorrente e sim da SRF. Alega do caráter confiscatório da multa, bem como improcedente o agravamento para 150%, porquanto não evidenciado o evidente intuito de frau Contesta, ainda, a aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. É o relatório. 143.1281ASR*01108/07 10 I: 44 - -"• • - MINISTÉRIO DA FAZENDA t1fi •n fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002333/2002-31 Acórdão n° :103-22.675 VOTO COnselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de arbitramento de lucros da ora recorrente, tendo em vista a não apresentação dos livros comerciais e fiscais, com aplicação da multa qualificada de 150%, incidente sobre a tributação efetuada com base na diferença entre os valores recolhidos pelo sujeito passivo e aqueles originados pelos depósitos bancários não justificados. Em razões preliminares, argumenta que a decisão recorrida se omitiu em importantes pontos abordados na impugnação complementar, apresentada após as diligências realizadas, bem como foi desprovida de fundamentação e contrária às provas dos autos. Essa preliminar deve ser rejeitada. A decisão foi bem fundamentada, abordando todos os pontos postos nas defesas e em consonância com as provas dos autos e dentro da convicção dos julgadores de primeiro grau. Conforme posto no voto condutor do acórdão recorrido, a contribuinte foi intimada dos termos lavrados, inclusive para justificar os depósitos bancários (fls. 618), intimação para apresentar os livros Diário, Razão e/ou Caixa e o livro Registro de Prestação de Serviços de folhas 632/636, encontrando-se o processo instruido com todas as peças indispensáveis a seu exame. No que se refere ao cerceamento da defesa por extravio de• documentos, especificamente os livros Diário, Razã /ou Caixa que estariam na posse 143.128*MS1r01/08107 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.00233312002-31 Acórdão n° :103-22.675 da Secretaria da Receita Federal, os autos demonstram que mencionados livros não foram retidos pela Receita Federal (fls. 624/636). Como consignado na decisão recorrida, a própria impugnante assevera que não possui livros Diário e Razão referente a 1997 (fls. 735/746) e que, inclusive, a representante da contribuinte considerou desnecessário acompanhar a confecção do rol de documentos retidos (fls. 625). Quanto à quebra do sigilo bancário, os depósitos bancários foram disponibilizados à SRF por decisão da Justiça Federal, obedecendo-se aos trâmites legais (fls. 644). As informações prestadas pela ex-contadora não necessitariam de ser colhidas com a presença de representante legal da empresa ou seu mandatário. Tratam de informações que não influenciaram na lavratura do auto de infração, que teve como fundamento básico a discrepância entre os valores recolhidos e aqueles que foram apurados com base nos depósitos banãrios de origem não comprovada, após intimação para tal. Dessa forma, estando o processo devidamente instruído e a infração perfeitamente delineada, tanto que proporcionou uma ampla defesa, atacando os pontos que a ora recorrente detinha argumentos, bem como ensejado a apresentação de provas que tinha condições de oferecer. No mérito, o arbitramento dos lucros, como uma modalidade de apuração do resultado tributável, ante a falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais e a correspondente documentação comprobatóira, foi levado a efeito dentro da legislação que rege a matéria, especificamente o art. 47, inc. III da Lei n° 8.981/95. Conforme declinado na decisão recorrida, autoridade fiscal intimou formalmente a impugnante a apresentar os livros contábeis e fiscais e a documentação comprobatória, procedimento esse imprescindível, conforme pacífica jurisprudência administrativa, para que se configure, no caso de recusa, a necessidade de se arbitrar 143.1213*MSR*01/08107 12 k ,e4i..• •?"'; . • n•-,g MINISTÉRIO DA FAZENDA 71; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002333/2002-31 Acórdão n° :103-22.675 o lucro da contribuinte. Por sua vez, a impugnante, além de não apresentar os livros, ainda admite que não os possui (fls. 735/746)". Quanto à alegação de que não se pode presumir "omissão de receita" pela movimentação bancária, à vista da disponibilidade financeira em caixa, que seria suficiente e justificava a m-ovimentação bancária, tal argumento não encontra respaldo no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. O art. 42 da Lei 9.430/1996 determina que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam também omissão de receita. Assim, não procede a reclamação da empresa de que os depósitos bancários, cuja origem dos recursos não foi comprovada, não fazem parte da base de cálculo do imposto, porque a Lei n° 9.430/96 trouxe uma presunção legal de omissão de receita, que se confirmou com a regular intimação e falta de comprovação pela contribuinte autuada. - - - - - - - Há que se considerar, ainda, que a ora recorrente não respondeu as intimações para prestar esclarecimentos acerca dos depósitos bancários, não contabilizados. Caso fossem provenientes de renda não passível de tributação, ou já tributada, ou de numerário de terceiros, deveria fazer um mínimo esforço para a devida comprovação, o que não foi feito. Note-se que durante a fase de auditoria e mesmo nas fases de impugnação e recurso, a contribuinte simplesmente preferiu não se manifestar sobre a origem dos depósitos bancários. Quanto aos argumentos de legalidade ou constitucionalidade da lei, vale consignar que a discussão sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário aplicando-se a Súmula 1° CC n° 2 — "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". 143.1281v1SR*01/08/07 13 • ' _ - _ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002333/2002-31 Acórdão n° :103-22.675 Pertinente a um segundo exame do mesmo exercício, consta às folhas 616/617 autorização do Delegado para proceder ao segundo exame fiscal da interessada. O argumento de multa de caráter confiscatório deve ser afastado porquanto o imperativo constitucional diz respeito à limitação do poder de tributar, não se referindo especificamente a determinado crédito tributário decorrente de ação plenamente vinculada e obrigatória da autoridade administrativa. - - - - - - - - - Em relação aos percentuais da multa de ofício não se aplica ao caso dos autos o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, visto que se trata de lançamento de oficio por arbitramento de lucros, após verificada omissão de receitas, sem prova ou indício de evidente intuito de fraude. O fisco qualificou a multa de ofício conforme descrito às tis. 644, por infração ao inciso II do art. 1° da Lei 8.137/90, tendo em vista que omitiu operação em documento ou livro exigido pela lei fiscal, não escriturando e nem declarando depósitos bancários cuja origem não foram comprovadas. Como posto, a exasperação da multa para 150% foi fundamentada na lei penal tributária e não na legislação tributária, fato que não enseja a aplicação do inciso II do art. 44, da Lei n.° 9.430/1996. Dispõe o dispositivo que a multa é devida nos casos de evidente intuito de fraude, como definido nos ais. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, independentemente- de outras -penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Não ocorrendo o evidente intuito de fraude, como determina a lei, mas omissão de receita com base em depósitos bancários não contabilizados e não • justificados, aplica-se a multa normal de 75% prevista no inciso I do mesmo artigo 44. Esta Câmara, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já se manifestaram, em casos semelhantes, pela não aplicação da multa agravada de 150.% devendo o seu percentual ser reduzido a 75%. 143.128*M5R*01/08/07 14 . . . • ,:gsa '•ksn At " te; MINISTÉRIO DA FAZENDA '97 :J.C.n kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -TERCEIRA-CÂMARA Processo n° :10120.002333/2002-31 Acórdão n° : 103-22.675 Há que se levar em conta a Súmula 1° CC n° 14, pois se trata de uma omissão de receita, apurada com base nos extratos bancários, não havendo evidente intuito de fraude. Esta súmula tem o seguinte texto — "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo? Os juros de mora são devidos com base na taxa SELIC, em consonância com a Súmula 1° CC n° 4 — "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais: _ Oè lançaménto-s- reflexos de CSLL, PIS, COFINS devem ter o mesmo deslinde do lançamento do IRPJ, visto não haver fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício a seu percentual normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006 M a- i1MÃHÃD5õALDEIRA 143.128*MSR*01108/07 15 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002057/93-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA - Caracteriza omissão de receita financeira a correção monetária efetuada a menor decorrente de operações de mútuo realizadas entre controlada e controladora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Os procedimentos decorrentes acompanham o principal, salvo se a exigência fiscal tem como suporte legal norma declarada inconstitucional pelo STF. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-05574
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA-DF Sessão de : 18 de março de 1999 Acórdão n° : 107-05.574 IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA - Caracteriza omissão de receita financeira a correção monetária efetuada a menor decorrente de operações de mútuo realizadas entre controlada e controladora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Os procedimentos decorrentes acompanham o principal, salvo se a exigência fiscal tem como suporte legal norma declarada inconstitucional pelo STF. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMAMBAIA HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. F r • NCI O • L S RIBEIRO DE QUEIROZ • RESID NTE - FRA CISCO DE AS • IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AR 19"9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10120.002057/93-68 Acórdão n° : 107-05.574 Recurso n° : 117.574 Recorrente : SAMAMBAIA HOTEL LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão da Sr. ° Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF. A peça recursal, constante de fls. 498 a 508 diz, resumidamente, o seguinte: Durante o período objeto da fiscalização, a Recorrente manteve com sua controladora, contrato de mútuo por prazo indeterminado, caracterizado por conta corrente de livre movimentação contínua, sobre cujo saldo fez incluir correção monetária calculada diariamente de acordo com a legislação vigente. Por estar situada no polo credor da operação, configurava-se em sua contabilidade a conta corrente ativa-mútuo, cuja atualização era geradora de receita de variação monetária, sempre regularmente tributada. Por outro lado, a recorrente era locatária do imóvel de propriedade daquela sua controladora e os alugueres vencidos deveriam ser pagos até o dia vinte do mês subsequente. Com relação a alegada omissão de receita, o procedimento que a recorrente adotou foi o de, a cada dia trinta ou trinta e um do mês vencido, creditar o valor do respectivo aluguel mensal à conta corrente ativa representativa do mútuo referido, efetuando a baixa do saldo dessa conta em BTNF pelo valor desse indexador naquele dia. 2 .. Processo n° : 10120.002057/93-68 Acórdão n° : 107-05.574 Esclarece que em momento algum remeteu a sua controladora mais dinheiro do que devia e a data do dia vinte subsequente tem caráter meramente formal, pois não são datas de pagamento. Elabora vários demonstrativos, fala que compensação é a exigibilidade recíproca dos créditos para, finalmente, requerer a reforma da decisão de primeira instância. 4\ É o Relatório. 3 t Processo n° : 10120.002057/93-68 Acórdão n° : 107-05.574 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator. Como muito disse a autoridade julgadora recorrida, tanto o contribuinte quanto o agente fiscal concordam que, nos períodos fiscalizados, a autuada (controlada) manteve com sua controladora - Gonçalves Cruz S.A., contrato de mútuo por tempo indeterminado, caracterizado por conta corrente de livre movimentação contínua, sobre cujo saldo incidia correção calculada diariamente de acordo com o Decreto-Lei n.° 2.065/83. Constatado, está também, que a controlada fazia remessas de numerário a controladora. A conta corrente CM - Aluguel Gonçalves da Cruz, comprova o alegado. Como a cada remessa de dinheiro era realizado um lançamento a crédito na conta supra mencionada que, por se tratar de uma conta de movimentação decorrente do contrato mútuo, era automaticamente indexada pelo índice oficial da época. A débito dessa conta, no dia trinta ou trinta e um de cada mês , o contribuinte lançava o aluguel correspondente aquele mês, sendo esta, também, convertido pelo índice oficial da época, ou seja, o BTNF. A quantidade de BTNF encontrada era deduzida , no mesmo dia, do saldo credor da referida conta. Acontece, e nesse ponto estão de acordo contribuinte e fiscal autuante, os recibos de alugueis estão, sempre, com a data de vinte e um do mês subsequente ao mês de competência e, ao contrário do que diz a recorrente não há como se considerar correto o registro de lançamento contábil antes da emissão do comprovante de pagamento sob o fundamento de que os recibos com data do dia vinte e um do mês subsequente ao mês de competência consiste impropriedade de caráter formal. \S\ 4 Processo n° : 10120.002057/93-68 Acórdão n° : 107-05.574 Houve, efetivamente, omissão de receitas financeiras caracterizada pela correção monetária efetuada a menor em operações de mútuo realizada entre controlada e controladora, decorrentes de empréstimos e de pagamentos de alugueis pela fiscalizada, gerando redução indevida do lucro tributável. É de ser reconhecido que o autuante incorreu em erro no que se refere aos anos-base de 1989 e 1990, porém, a autoridade julgadora de primeira instância já os corrigiu conforme se constata à fls. 490 e 491. Assim sendo, nenhum reparo merece a decisão recorrida no que se refere ao lançamento do IRPJ. No tocante aos lançamentos decorrentes, com acerto, a autoridade recorrida já cancelou os lançamentos referentes ao Finsocial e o PIS. Com relação a Contribuição Social a exigência fiscal acompanha o decidido no processo principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. No tocante ao IR Fonte o mesmo e tomado insubsistente face a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7713/88 pelo E. STF. Por todo exposto tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que lhe dou provimento parcial para excluir a exigência fiscal do IR Fonte. É como voto. ç)ala das Ses s 18 de março de 1999. F NCI CO D A SI Illi6A S VAZ GUIMAnnES 5 i.(ç Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000189/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL E IMPRESTÁVEL). A declaração do contribuinte, para fins de isenção do ITR, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. AREAS IMPRESTÁVEIS OU INAPROVEITÁVEIS. O Fato da área permanecer alagada durante boa parte do ano, não a torna imprestável, pois, é possível a exploração de atividade econômica sobre a mesma, sendo que os ajustes relativos as suas limitações de uso encontram-se no valor atribuída a base de cálculo da mesma. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a exigência relativa à área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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ementa_s : ITR/1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL E IMPRESTÁVEL). A declaração do contribuinte, para fins de isenção do ITR, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. AREAS IMPRESTÁVEIS OU INAPROVEITÁVEIS. O Fato da área permanecer alagada durante boa parte do ano, não a torna imprestável, pois, é possível a exploração de atividade econômica sobre a mesma, sendo que os ajustes relativos as suas limitações de uso encontram-se no valor atribuída a base de cálculo da mesma. Recurso voluntário parcialmente provido.

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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10108.000189/2001-85 Recurso n° : 132.427 Acórdão n° : 303-33.607 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : JOSÉ DIBO Recorrida : DRECAMPO GRANDE/MS ITR/1997. ATO DECLARATÓRIO A MBIENTAL-ADA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL E IMPRESTÁVEL). A declaração do contribuinte, para fins de isenção do ITR, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo I°, da Lei n° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, • sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. ÁREAS IMPRESTÁVEIS OU INAPROVEITAVEIS. O Fato da área permanecer alagada durante boa parte do ano, não a toma imprestável, pois, é possível a exploração de atividade econômica sobre a mesma, sendo que os ajustes relativos as suas limitações de uso encontram-se no valor atribuída a base de cálculo da mesma. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a exigência relativa à : • - a de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo41 Borges, que negava provimento.kieí ANELIS ETO President; 1 11E10 Relator Formalizado em: 1 4 DE • 006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10108.000189/2001-85 Acórdão n° : 303-33.607 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ-BRASILIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: Contra o interessado supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 36/43, por meio do qual se apurou um crédito tributário de R$202.418,98, relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR do período-base 1997, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Ilha, cadastrado na Receita Federal sob n.o 2136845-7, localizado no município de Corumbá/MS. • 2. ação fiscal iniciou-se com intimação ao sujeito passivo para que este apresentasse documentos que comprovassem a distribuição e aproveitamento da área de acordo com o informado em sua DITR. Esta intimação foi atendida com a apresentação dos documentos de fls. 07/34. 3.O lançamento se deu com a glosa parcial da área de preservação permanente, que foi diminuída de 6.808,3 hectares para 745,0 hectares. 4. A fundamentação legal do lançamento encontra-se descrita às fls. 36/38 dos autos. 5.A impugnação (fls.47/49) foi apresentada em 19/06/2001, na qual o contribuinte argumenta, em suma, o que segue: O 5.1 O laudo técnico apresentado deve ser desconsiderado, pois este apresenta erros na distribuição das áreas do imóvel; 5.2 Foi autuado com base num demonstrativo de apuração do imposto sobre a propriedade hipotético, onde não se levou em consideração a real capacidade de uso do solo, uma vez que este imóvel tem sérios problemas de alagamento os quais estão devidamente demonstrados no novo laudo apresentado; 5.3 A verdadeira distribuição das áreas é a seguinte: Reserva Legal - 1.361,70 hectares; preservação permanente - 745,05 hectares; Inaproveitável - 4.701,55 hectares. 6.Anexa à impugnação os documentos de fls. 50/91. 2 Processo n° : 10108.000189/2001-85 Acórdão n° : 303-33.607 Cientificado em 11 de junho de 2004 da decisão de fls.99-105, a qual julgou procedente em parte o lançamento, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.109-129) em 30 de junho de 2004, onde, ratificando os argumentos da impugnação neste já relacionados, asseverou, em síntese, que a atividade do Fisco deve ser pautada pelos Princípios Constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, da não confiscatoriedade da multa fiscal, presentes também na Lei n° 9.784/1999 que regula o processo administrativo, bem como não ser cabível o uso da taxa selic, nem de juros moratórios. Na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72, procedeu o arrolamento de bens (fls. 128 e 129) para a garantia recursal. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 20/06/2006. • É o relatório. • 3 Processo n° : 10108.000189/2001-85 Acórdão n° : 303-33.607 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na glosa procedida pela autoridade fiscal na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 1997, entendendo a 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal pela procedência parcial do lançamento, para considerar como de Preservação Permanente uma área de 745,04 ha, permanecendo, porém, a glosa da área considerada como de utilização limitada • (reserva legal e imprestável) por não ter sido procedida a averbação no prazo legal da área de reserva legal na matrícula do imóvel, nem ter sido apresentado o ADA referente a área inaproveitável do imóvel no prazo de seis meses contados da entrega da DITR. Seja pela ausência do ADA ou pela entrega do mesmo em atraso, seja, ainda, pela averbação da área de reserva legal extemporânea, assiste razão ao Contribuinte. Vejamos. A Lei n° 9.393/96 (art.10,§1°,II) e seu Decreto regulador de n° 4.382/2002 (art.10) estabelecem determinadas áreas que não serão consideradas para fins do ITR: I - de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, cujo conceito encontramos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal - com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°; • II - de RESERVA LEGAL, definida no art. 16 do Código Florestal (Lei n°4.771/65) com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal o e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput ste artigo i n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea •' b" ); 4 Processo n° : 10108.000189/2001-85 Acórdão n° : 303-33.607 VI — COMPROVADAMENTE IMPRESTÁVEIS PARA A ATIVIDADE RURAL, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n° 9.393/1996, art. 10, §1 0, inciso II, alínea " c"). A teor do artigo 10, §7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, cuja aplicação pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte para a isenção do ITR sobre às áreas acima relacionadas. Só haverá pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida declaração. § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § l,deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a • sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (destaque nosso) A glosa da fiscalização ocorreu pelo fato do contribuinte ter comprovado efetivamente a existência menor da área de preservação, o que nos parece acertado, pois, parece-nos de maior importância a efetiva comprovação da área de preservação permanente, por meio de provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Neste sentido, temos a comprovação efetiva de 745,0477 ha de Área de Preservação Permanente, conforme atestado no laudo de fls. 11/25, devendo-se desta forma, considerar como área efetivamente preservada a informada no citado laudo técnico. Quanto a alegação das áreas imprestáveis ou inaproveitáveis, estas 41 são aquelas que não permitem qualquer exploração econômica, seja esta agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Ocorre que as áreas objeto da presente lide ainda que se mantenham alagadas em boa parte do ano, é possível se extrair das mesmas um aproveitamento econômico. Os ajustes relativos as suas limitações são encontradas no valor atribuído a base de cálculo, por óbvio, uma propriedade sem limitação de uso possui o valor comercial, e por conseqüência de base cálculo, superior ao valor das propriedades que possuem limitações de uso em função de permanecerem alagadas durante boa parte do ano. As hipóteses e isenção tributária felativas, o ITR em justamene o escopo de limitar a tributação à área rural como capacidade p'te4utiva, ou seja, com possibilidade de aproveitamento para a agropecuária e, por outro do, incentivar o Processo n° : 10108.000189/2001-85 Acórdão n° : 303-33.607 proprietário a manter áreas de interesse ecológico, reservas e proteger o meio ambiente enquanto patrimônio de interesse coletivo. Com relação área de Reserva Legal desconsiderada pela Autoridade Fiscal por ter sido averbada na matrícula no imóvel em data posterior àquela que entende cabível, tem-se que também não assiste razão ao Fisco. No mesmo rumo que a área inaproveitável, restou incontroverso nos autos que a área de Reserva Legal estipulada em 20% (vinte por cento), correspondente a 1.361,70 ha do imóvel, existia e estava preservada à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, ou seja, em 01/01/1997. Tal fato resta evidenciado e efetivamente comprovado pela cópia da matrícula do referido imóvel (fl. 67). Com efeito, a manutenção da área de Reserva Legal de 20% da • propriedade rural situada em área de floresta ou de vegetação nativa está prevista no art. 16, inciso III do Código Florestal, Lei n° 4.771 de 15/09/65. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Também é fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. Se houve algum descumprimento de norma pelo Recorrente, em relação à questionada averbação na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. • Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR, excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de reserva legal, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas, como no caso dos autos. A primeira e a segunda Câmara seguem o mesmo rumo. ITR11998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de préviTripqação das áreas declaradas. Não encontra base leg I a exigência d querimento de 6 Processo n° : 10108.000189/2001-85 Acórdão n° : 303-33.607 ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (...) (Acórdão 303-33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3a Câmara) ITR11997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente • através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rel Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, 3 8 Câmara). ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o • momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, 1 8 Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório A ental. o sido trazido aos Autos documentos hábeis, inclu ive revestidos as formalidades 7 e - Processo n° : 10108.000189/2001-85 Acórdão n° : 303-33.607 legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 2 Câmara). Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para acatar as Áreas de Preservação Permanente no montante de 745,0477 ha, bem como da averbação •h ; área de Reserva Legal, esta no montante de 1.361,6711 ha, ambas para fins de 1:/ - nção do ITR- Imposto Territorial Rural, deixando de acatar as alegações quanh áreas inaproveitáveis. Sala da. S - sões, e : d- • tubro de 2006. • /à i (k k fOlp III Ni i, MACIEL' D e 11 • - lator • 8 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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