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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833370 #
Numero do processo: 13407.000158/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo havido Resolução do Senado Federal em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a repetição de indébito é a data da publicação da mesma (10/10/95). PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ‘ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11668
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo tt2 : 13407.000158/2001-48 r_as, de wi contribuintes Recurso n2 : 130.466 paroundo Clarbroficien da Cr a0 Acórdão n2 : 203-11.668 Pubileack, no ool____ da_31)---1 MbR„„ii. ,_ Recorrente : H. MORAIS & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • PIS. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo havido Resolução do Senado Federal em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis rrs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a repetição de indébito é a data da publicação da mesma (10/10/95). PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWINTE R eclarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 'fs. 2.445 e CONFc R 7 COM O ORIGINAL , .449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera 'ex tunc', Bruni3S/ O C* e - vendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei 102.A_PA- m4 Complementar n° o (STF, Bem de Declaração em REc. Ext. n° afte_____ v;..wo 1 8.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC /73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao • faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - Resp. STJ n° 144.708 - RS - e CSRF). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: H. MORAIS & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna que afastava a decadência para os recolhimentos efetuados a partir de 06/12/1991. , Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. 42 -14Á Antoni y, Le, erra Neto Presi • e li , „ ReiatOre Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ I 211CC-MF--e Ministério da Fazenda n.s'it.cf Segundo Conselho de Contribuintes );;7itsk Processo n2 : 13407.000158/2001-48 Recurso n2 : 130.466 Acórdão n2 : 203-11.668 Recorrente : H. MORAIS & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de pagamento a maior referente ao PIS no período de julho de 1988 a 1996, com débitos do SIMPLES, relativos aos períodos de janeiro a junho de 1999. A Delegacia da Receita Federal de Recife, indeferiu o pedido pela inexistência dos créditos alegados, bem como por ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, tendo em vista ter transcorrido o prazo de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento e a data do pedido (06/12/2001). Conforme consta nos autos, a contribuinte interpôs tempestivamente impugnação, contestando a não observância por parte da fiscalização do critério da semestralidade do cálculo do PIS como previsto no artigo 6° da LC n° 7/70, bem como da extinção de seu direito em efetuar a compensação dos recolhimentos realizados até março de 1996, uma vez que o prazo para pleitear restituição é contado a partir do trânsito em julgado da ação judicial interposta e não da extinção do crédito tributário pelo pagamento. A 2* Turma de Julgamento da DRJ/Recife, indeferiu a solicitação em decião assim ementada: "Ementa: RESTITUIÇÃO — PRAZO. O direito do sujeito passivo para pleitear restituição, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormetue declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributdria PIS — LIGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a suspensão da execução dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 pela Resolução do Senado n• 49/95, a exigência da contribuição para o PIS é feita com base na Lei Complementar n° 0700 e em toda a legislação posterior com ela consentânea. Em conseqüência, o prazo de recolhimento do PIS, a partir de 1989, não corresponde mais ao sexto mês, contado do fato gerador." Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde reitera suas razões de defesa já apresentadas nas peças anteriores, além de trazer em seu benefício a tese da decadência do direito de pleitear restituição de indébitos consolidada no STJ, no sentido de que o prazo de cinco anos previstos no art. 168 do CTN somente se inicia apôs a homologação do pagamento (lançamento) a qual se não ocorreu expressamente, ocorreu tacitamente após o transcurso do prazo de cinco anos deste pagamento (art. 150 do CTN). É o relatório. k sEuuP. 30 • CE CONTR:BUINTES GCNEf 'C.Q A9 ORIGIN_IAL.4 Brasília OVA / IMÁ-91--44 $Í1 2 • 2" CC-MF-• s.. -,,,,, déMinistrio a Fazendaice,- st. A. Segundo Conselho de Contribuintes -SECIUN:;,: .. 4f.Li 'is ..t. -... . s C.: . fé 4P Z.3é.P-: 1 CONcyfyyy. ;."t4 i O CRIÇitctsi 1 Processo n2 : 13407.0001581200148 Recurso n2 : 130.466 7 /1/4, (C2.CuLtÁ Acórdão n2 : 203-11.668 Osto i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. As matérias que se nos apresentam para deslinde no presente processo dizem respeito basicamente a existência ou não dos créditos pleiteados e em segundo lugar se já transcorreu o prazo decadencial do direito da contribuinte em pleitear restituição/compensação destes créditos reconhecidos judicialmente, em decisão transitada em julgado. Inicialmente, quanto a existência ou não de créditos referentes a recolhimentos a maior para o PIS, este fato, está diretamente relacionado com os diferentes critérios de interpretação do artigo 6° da LC n° 7/70 que trata da semestralidade do cálculo desta exação, matéria esta já devidamente solucionada neste Colegiado. Quanto ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, está com a razão a embargante, como podemos constatar pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n° 201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já paccado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legitima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda NacionaL Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equivoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença. No que se refere à alIquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a aliquota era de 0,75% pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis res. 2.445 e 1449, vige ex tunc, a Lei n° 7/70 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da aliquota através da LC n° 17/73. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para . recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. . Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: - uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E. neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas ifd . ões 3 -SEGUNDO CONSELHO DE CO N THBONTES 2u cc_mp • Ministério da Fazenda CONFER.1..4 • Segundo Conselho de Contribuintes COM ORIGINAL H. ,; &ursa, • .3.f,n 410" e Processo n2 : 13407.000158/2001-48 o Recurso n2 : 130.466 Acórdão n2 : 203-11.668 destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 30, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturarnento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponivel confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semtiftica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis re's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n°812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Quanto à decadência, em se tratando de restituição de indébitos referentes a pagamentos a maior para o PIS, em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2449, ambos de 1988, venho adotando a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais da Segunda Turma, no sentido de que o prazo decadencial a partir de outubro de 1995, em função dos efeitos da Resolução do Senado n°49/95, como o pedido de restituição se encontra protocolado no dia 06/12/2001, já havia transcorrido este prazo, logo, o direito da recorrente já havia decaído. id 4 20 CC-MF • .r•É2.::-5-:V, Ministério da Fazendattr. ".p.efiS4!'• Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n2 : 13407.000158/200148 Recurso n2 : 130.466 Acórdão n2 : 203-11.668 Mesmo se levarmos em consideração a outra argumentação da recorrente, no sentido de que seu direito de pedir restituição dos indébitos somente passou a existir depois do trânsito em julgado de sua ação interposta perante o Poder Judiciário, este argumento, também não lhe favorece, uma vez que, conforme se constata à fl. 14 este se deu na data de 14 de maio de 1992. Fa cima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das es ies, em 07 de dezembro de 2006. V ...eara•.1.0,:n.oárl•-•• r "-SEGUNDO CONSELh Ot CONTRIBUINTESBrastraC.0*.titE-. R e: com o oreoir,i • AL c_01- (.121.-Lfres vs..) 5 Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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4830279 #
Numero do processo: 11060.000339/90-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão sobre auto de infração que corrige denúncia fiscal inicial e do qual não é dada ciência à autuada. Recurso que se conhece para anular a decisão recorrida, por cerceamento de direito.
Numero da decisão: 201-67912
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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C i h t.buca 40,efr?,4., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°11060_000•339190_93 (nms) Sessão de 26,...de marga, deIG 92 ACORDACI N.o 201-67.912 Recurso n.° 85.870 Recorrente CALÇADOS AQUARIUS LTDA. Recosida DRF EM SANTA MARIA - RS PROCESSO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2 nula a decisão sobre auto de infração que corrige denúncia fiscal iniciale do qual não é dada ciãncia à autuada. Recurso que se conhece para anular a decisão recorrida, por cercea_ mento de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS AQUARIUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida.Ausentes,justificadamente,osOonselheiros:DOMINGOS ALFELICOLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala • Sessões, em 26 de março de 1992 (» ' ROB e • • BA1 . DE CASTRO - Presidente IV .. r let9 LI:39 .,, #400ar "SQUITA - Relator AN 0 Ár4 --• fr10.• o: ,* .: CAMARGO - Procurador-Represen 11 tante da Fazenda Na_ cional VISTA EM SESSÃO DE 3 O ABR 1992 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros HEN QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO e ARIST0FANES FONTOURA DE HOLANDA. -‘Uk.tv flidt4t0,20. 442-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 11060-000.339/90-93 Recurso NQ: 85.870 Acodão N2: 201-67.912 Recorrente: CALÇADOS AQUARIDS LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora recorrente, é acusada de ter infringido o disposto no art. 1 2 , inciso IV, do Decreto-lei n 2 1.783/84, alterado pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.844/84 e 17 do Decreto-lei n 2 2.303/86, ao fundamento de que fizera utilização irregular de produtos importados de origem estrangeira, com suspensão dos tributos, ao amparo de Atos Concessérios de "draw back" de n 2 s. 180/87-4-1, 180/87-6-8, 180/88-2-8 e 180088-4-4; ou seja, a empresa é acusada de não ter empregado no fabrico de seus produtos, parte das mercadorias estrangeiras por ela importadas, com suspensão dos impostos de importação, sobre produtos industrializados e I.O.F., sob a condição de emprega-Tas na produção de produtos destinados a' exportação. Lançada de oficio de I.O.F, que teria deixado de ser recolhido, consoante Auto de Infração de fls. 23, no valor de Cr$ 19.603,29, equivalente a 464,32 BTN e intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juro b de mora e da multa de 40%, a autuada, por inconformada, apresentou a impugnação de fls. 26/29. Prestada, a fls. 30, a informação fiscal de estilo, a' guiza de contestação a' apontada impugnação, a autuante opina pela redução do IOF exigido ao montante de NCz$ 6.058,60, ao invés do inicialmente constante do dito A.I, no valor de Nez$ 19.603.298,18. 4r segue- Processo riQ 11060-000.339/90-93 AcOrdão nQ 201-67.912 A repartição preparadora, entretanto, procedeu a. revisão de oficio dos cálculos do IOF exigido pelo A.I. de fls. 23, conforme demonstrativos de fls. 41 a 45 e 48/49 e lavrou outro Auto de Infração de fls. 47, em que os valores exigidos em BTNF são bem superiores aos constantes do Auto de Infração inicial de fls. 23. Desse novo Auto de Infração (fls. 47), a empresa em referencia não teve ciência; o órgão preparador, através da Agente Fiscal de Tributos Federais que procedeu a' mencionada revisão e d lavratura do novo Auto de Infração de fls. 47, prestou a informação de fls. 50/52, esclarecendo os motivos em que se baseou para a aludida revisão, chamando nessa informação atenção, face a alteração de valores, para a necessidade de reabertura do prazo ta apresntação de nova impugnação (fls. 51). A autoridade recorrida - Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS - proferiu o despacho de fls. 53, que leio em Sessão, em que determina a intimação da recorrente "a recolher o credito tributário remanescente, no prazo de 30 (trinta dias) ... salvo: a) Impugnação quanto as correçOes efetuadas no lançamento, em igual prazo; b) Recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento quanto ao mais, no mesmo prazo". Cientificada dessa decisão, tendo em vista que nessa decisão era reaberto prazo para impugnação da exigência em tela apresenta aW razOes de fls. 57/58, a titulo de nova IMPUGNAÇÃO, acompanhada dos documentos de fls. 59/72. O órgão preparador pelo despacho de fls. 74 encaminha o presente administrativo a este Colegiado para exame das referidas razOes, como recurso. É o relatório segue- I Processo no 11060-000.339/90-93 Acórdão nE) 201-67.912 Voto do Conselheiro-Relator, Lira de Azevedo Mesquita Tomo as razOes de fls. 57/58, como recurso e dele conheço, por tempestivo. A decisão recorrida, numa inovação ao arrepio das normas processuais, regidas pelo Decreto n 2 70.235/72, facultou ça' ora recorrente apresentar impugnação quanto as correçOes efetuadas no lançamento de fls. 23, enquanto, por outro lado permitia recurso a este Colegiado, que no dizer da decisão seria "quanto ou mais", ou seja quanto a parte que não teria sido corrigida. Ora, o que se observa no caso, é a existencia de uma correção Unica do 21.I, inicial. A redução da exigencia, a final se daria a vista dos dados apresentados pela empresa. E seria matéria objeto da decisão a ser proferida após a empresa ter conhecimento do novo Auto de Infração de fls. 47, e de seus anexos, que o informam. Isto posto, em vista que a empresa não tomou ciencia do citado Auto de Tnfração de fls. 47 e que baseado nele foi prolatada a decisão de fls. 50/53, tenho que na hipótese houve cerceamento do direito de defesa da autuada, pelo que nos termos do art. 59, II, do Decreto n 2 70.235/72. Estas são as razees que me levam a votar no sentido de anular a decisão de fls. 50/53, para que seja dada ciencia á autuada do Puto de Infração de fls. 47 e de seus anexos, abrindo-se-lhe prazo para impugná-lo, querendo. É o meu voto. Sala das Ses •rs, em 26 de março de 1992 AMOr fiL Lino -veffeesqifita

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Numero do processo: 10983.005160/90-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Multa art. 376, I - A base de cálculo da multa prevista no art. 376, I do RIPI é o valor comercial do produto, observando o mínimo estipulado, não se confundindo com o valor tributável mínimo descrito no art. 68 do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 201-67461
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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DO NO D. O. U. De -25 i 03 /19q2, C aq' c .., Ruim ica I 4nn_4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.983-005.160/90-30 MAPS Sessão de 23 de outubro da 19 91 ACORDA() N.° 201-67461—67.461 Recurso n.• 86.854 Recorrente NOVA JOALHERIA COLLA Recorrid a DRF EM JOAÇABA - SC IPI-Multa art. 376, I - A base de cálculo da multa pre- vista no art. 376, I do RIPI e o valor comercial do produto, observado o mínimo estipulado, não se confun - dindo com o valor tributável mínimo descrito no art. 68 do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA JOALHERIA COLLA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Se sOes, em 23 de outubro de 1991 ROBER • B- • BOSA DE CASTRO - P'ESIDENTE / 4-l-".. Pir " Q,Ei ,r ES DA SILVA RELATOR I ! ,41 AN • 6 áu l• G UI' S CAMARGO - PRFN VISTA EM SESSÃO DE O 6 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO,ARISTõFA NES FONTOURA DE HOLANDA E SÉRGIO GOMES VELLOSO. .. „,....„, Am4-0,T,„ • -02- Oft -Atf Ofik.-:: ~7.1~Ái~iã,'. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.983-005.160/90-30 Recurso NQ : 86.854 Acordão N2: 201-67.461 Recorrente: NOVA JOALHERIA COLLA RELATO RIO NOVA JOALHERIA COLLA foi autuada nos seguintes termos: "No exercício regular das funções de A.F.T.N, comparecemos ao estabelecimento-do contribuinte, identifi- cado no anverso, onde constatamos infrações à legislaçãocb IPI, a seguir nominadas, que deram origem ao Termo de Apre ensão de Guarda Especial, anexos, em virtude das quais pro cedemos à autuação do estabelecimento, para exigência do credito tributário e aplicação da pena de perdimento ao proprietário da mercadoria estrangeira, estando a mesma em situação irregular fora da zona aduaneira. Fundamento legal: regulamento do IPI,aprovado pelo Decreto nç? 87.981/82 e IN SRF n(2_ 124/89. Das infrações: - Vender ou expor a venda produto sem selo. Infrações às disposições contidas nos artigos 134 e 160; - Produto das posições 9101 e 9102 da TIPI/88, cuja origem e regularidades não foi comprovada. Infração à disposição contida no artigo 332. Das penalidades: - Pena de perdimento. Conforme disposições contidas nos ar_ tigos 349 e 389, IV; - Multa. Conforme disposições contidas nos artigos 349 e 376, I. Demonstrativo de cálculo da multa em btnf-Lei nQ 7799/89, artigos 61 e 65." Inconformado Antonio Colla ofereceu impugnação aonde alega em suma que o valor da multa aplicável e excessivo, pois foi baseado em valores referentes a venda a prazo, no qual encontrava-se embu- tido os encargos financeiros do bem, que o valor correto seria o va- lor obtido pelo fisco, deduzindo-se o valor referente aos encargosfi_ nanceiros e ao custo da mercadoria %577 __ -segue- , _ c2 9 z ------ sEv,cc P.Let_tco FE-_-E=A, -03- , Processo nQ 10.983-005.160/90-30 Acórdão nQ 201-67.461 I , Apresentando demonstrativo de cálculo, pagou através do DARF de fls. 06, o que entendia ser divido, cerca de 30% do valor cobrado pelo FISCO. A decisão de 1 , instância está assim ementada: - "IPI-IMPOSTO S/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Exercício financeiro de 1990. 4.50.01.01 - PENALIDADES. MULTA. Os que entregarem a consumo, produto de procedência estran geira introduzido clandestina mente no País ou importado ir: ' regular ou fraudulentamente 7 sem prejuízo de outras san- ções administrativas ou pe- nais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comerci- al da mercadoria. • 0.35.15.05 - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÃ - RIO. Reputa-se extinta a parcelado credito tributário que teve seu pagamento comprovado nos autos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado, Antonio Colla recorre a esse Eg. Conselho reiterando suas razões de impugnação e argüindo preliminar de nuli_ dade da r. decisão a quo, cujo teor leio para meus pares (lê). / É o relatório. /2 ' -segue- • SE;v n CC ÇE=E=AL -04- Processo nQ. 10.983-005.160/90-30 Acórdão n.Q 201-67.461 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Rejeito a preliminar argüida tendo em vista que a cita- ção do artigo 365 do RIPI foi meramente eXemplificativa.A autuação e consequentemente a matéria discutida nesses autos restringe-se aplicação das penas previstas nos artigos 349 a 389 do mesmo diploma legal. A pretensão do recorrente busca exclusivamente reduzir o valor da pena aplicada. Não procede a argumentação de que o valor da multa deve ser calculado conforme o art. 68 do RIPI, pois este cuida de valor tributável mínimo, e no presente caso trata-se do valor venal da mer- • cadoria. A r. decisão de 1 instancia assim se manifestou sobre a questão. "O lançamento não merece aperfeiçoamento. Com efeito, consta da peça vestibular de fls. 04, que as autoridades fiscais em visita ao estabeleci - . mento da contribuinte encontram diversos relógios de pro cedência estrangeira, sem selo de controle e documenta- ção de introdução regular no País. Sendo certa, portanto, a aplicação da penali- dade capitulada no artigo 376, inciso I combinado com o artigo 349 do RIPI/82. De se ver, ainda, que a matéria objeto da autuação encontra-se disciplinada no artigo 365 e inciso I do citado Regulamento, assim expressou: "Art. 365 - Sem prejuízo de outras sanções ad ministrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercado- ria ou ao que lhe for atribuído na Nota-Fis- cal, respectivamente: I- os que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzi- do clandestinamente no País ou importado ir- regular ou fraudulentamente, ou ainda (omissis)." -segu- J5tY--- , •sER,,Çc p-st_i:o , b-s . bb -05- 1 Processo n g. 10. - 5.160/90-30 Acórdão ng. 201-67.461 1 De outro lado, no que diz respeito a contes- tação ao valor comercial utilizado na impertinência estar estar acima do valor de aquisição das mercadorias ou de que dever-se-ia tomar 70% do maior preço de venda, não lhe vem em socorro e revelam lamentável e imperdoável= fusão da contribuinte, ao enlear valor comercial com cus- to das mercadorias adentradas, termos distintos com con - ceitos próprios, inconfundíveis, portanto. De vero, "entende-se por valor comercial pro- priamente o preço, que se dá às coisas, em razão das uti- lidades que possam produzir. E, assim,ifidicado pela soma pecuniária, que determina o preço das coisas, ou pela qual se estima a sua valia, para efeitos de troca ou venda" ("In" Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva,Vol. IV, E- ditora Forense, 3 edição, pág. 1624). Neste passo, pois, se o preço praticado pela reclamante incorporou encargos financeiros, não há como segregar do valor comercial, tal parcela. Da mesma forma, no que se refere a aplicação à hipótese dos autos, como quer fazer crer a interessada, do artigo 68, inciso II do RIFI/82, tambem não merece aco _ lhida. Com efeito, referido artigo determina formas de se encontrar o valor tributável, base de cálculo do im posto, o que não é o caso em lide. Entretanto, no que pertine a parcela em que reconheceu a procedência do lançaemtno perpetrado,efetuan do, inclusive de pronto o recolhimento atualizado,consoan te se verifica pelo documento de arrecadação de fls. 06,— está extinto o credito tributário correspondente, "ex vi" com o disposto no inciso I, do artigo 156 do C.T.N. - Lei /IQ 5.172/66." Adotando essas razões, voto no sentido de negar provimen. _ to ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991, INRI , IQUE/NEVES DA SILVA

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Numero do processo: 11065.000767/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - HEXANO COMERCIAL - Classificação fiscal como solvente alifático, na posição 27.10.00.99.03, da TIPI, com alíquota de 8%. Precedente em decisão sobre consulta. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02666
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. 2. C 'erk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica (:Pfign' Processo : 11065.000767/92-10 Sessão de : 22 de maio de 1996 Acórdão : 203-02.666 Recurso : 94.297 Recorrente : EXXON QUÍMICA LTDA. Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS - BEXANO COMERCIAL - Classificação fiscal como solvente alifatico, na posição 27.10.00.99.03, da TIPI, com aliquota de 8%. Precedente em decisão sobre consulta. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXXON Q'IJIMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 rgio Afanakt, residente ebastmo Z5 Ta ary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Wasilewslci, Liso Venâncio de Siqueira, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/HR-GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :27,4;.tkt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000767/92-10 Acórdão : 203-02.666 Recurso : 94.297 Recorrente : EXXON QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e leio em sessão o relatório que compõe a Decisão de fls. 142/146, onde a autoridade julgadora indeferiu o pleito, conforme ementa da decisão abaixo transcrita: "04.07.00.00 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O produto Hexano Comercial, código TIPI 2710.00.9903, não é alcançado pela imunidade do artigo 155, parágrafo 3., da CF, pois o mesmo é tributado pela TIPI com aliquota de 8%, sendo corroborado este entendimento pelo Parecer CST/SIPC rir. 481/91, em processo de consulta formulado pelo próprio autuado. 00.45.15.00 - EFEITOS DO PROCESSO DE CONSULTA A Decisão de Segunda Instância, reformulando a Decisão de Primeira Instância, retroage até os fatos geradores anteriores à data da ciência da protocolização da consulta, nos processos de Consulta sobre Legislação. (Decreto nr. 70.235/72, art. 48) 04.50.01.02 - MULTA DE [PI A multa do artigo 368, referente ao descumprimento do artigo 173, ambos do RIPI182, independe da intenção do agente ou da responsabilidade, efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" 2 51 - „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ati*. 4:nkruflo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000767/92-10 Acórdão : 203-02.666 O Recorrente interpôs Recurso tempestivo de fls. 148/150, afirmando ser o Hexano exclusivamente tributado pelo ICMS e solicitando a reforma da r. decisão, mercê, ainda, destes argumentos, em síntese: a) que o produto HEXANO COMERCIAL foi incluído na TIPI, posição 27.10.06.00, indevidamente, por ocasião da expedição do Decreto n° 83.263/79, tributado com a alíquota de 8%; b) que, mercê da consulta da Petrobrás, a coordenação do Sistema de Tributação, emitiu o Parecer Normativo-CST n° 52/78, no sentido de que na incidência do imposto único todos os lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos, nacionais ou importados, tendo o parecerista acrescentado que o Hexano Comercial estava nesse campo de incidência, porém, podendo ser alcançado pelo IPI, em qualquer etapa, desde que desatendidos os requisitos que os incluam na área do imposto único; c) que o Hexano é tributado, exclusivamente pelo ICMS, em face da imunidade prevista no artigo 155, § 3°, da CF de 1988; e d) que se não pode, num passe de mágica, deslocar esse produto do campo de incidência do extinto imposto único, para o de incidência do TI, posto que o IU foi substituído kl pelo ICMS, e não pelo IPI. É o relatório. 3 ibt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000767/92-10 Acórdão : 203-02.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A controvérsia consiste em definir-se o campo de incidência do produto HEXANO COMERCIAL, adquirido da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, pela Recorrente. A Fiscalização enquadrou-o, na posição 27.10.00.99.03 da TIPI, com alíquota de 8%, tributada pelo IN, com o que não concorda a Recorrente, que postula seja o Hexano tributado pelo ICMS. Verifico dos autos que o conflito teve solução na decisão da Coordenação do Sistema de Tributação que, reformando a decisão de 1° grau, em solução da Consulta da Recorrente (fls. 121/124), definiu o HEXANO COMERCIAL como solvente alifático, situado no campo de incidência do IPI (fls. 134/136). Aliás, a decisão singular recorrida, em sua fundamentação de fls. 144/145, bem aborda a matéria e, com real acerto, sustenta a exigência nestes termos que, aqui, transcrevo e adoto como, também, minhas razões de decidir. Verbis: "O produto hexano comercial, código TIPI 2710.00.9903, não é um combustível liquido ou gasoso, nem lubrificante, pois trata-se de um solvente. Tal asserção é baseada na Portaria CNP-DIPRE-PD NR.27, publicada no DOU de 17.02.90, que informa que o hexano comercial está sob a incidência de IPI, e na Portaria Interministerial nr. 48, de 31.01.91, que ao fixar os preços de venda para derivados e outros produtos, inclui o hexano como solvente alifático, prevendo parcela de IPI na constituição do preço de venda ao consumidor (ambas Portarias estão citadas à fl. 135, no Parecer CST/S1PC rir. 481, de 24/05/91). Logo, é correta a tributação do produto na TIPI (aprovada pelo Decreto nr. 97.410/88) com alíquota de 8%. No entanto, em processo de consulta nr. 10070-002.146/90-59, referente a imunidade do produto hexano comercial, no tocante ao IPI, feito à SRRF/7. RF, na Decisão nr. 545190, constante às fls. 1211124, houve um parecer favorável ao impugnante, do qual foi tomado ciência em 08.01.91, como consta à fl. 139. Isto é, em decisão de Primeira Instância foi considerado que o hexano comercial tem somente a incidência de ICMS, podendo ser alcançado pelo LPI quando desatender às especificações do CNP. 4 033 MINISTÉRIO DA FAZENDA - „ p JYgt!-12_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000767/92-10 Acórdão : 203-02.666 Porém, em decisão de Segunda Instância, emanada do Coordenador do Sistema de Tributação, no Parecer CST/SIPC nr. 481, de 24/05/91, constante às fls. 134 a 136, foi reformada a decisão de Primeira Instância, considerando o produto hexano comercial como solvente alifático e, portanto, dentro do campo de incidência do IPI, pois a exceção prevista no art. 155, parág. 3., da CF, só alcança os produtos identificados como combustíveis e lubrificantes, tendo o consulente ciência desta Decisão em 15.06.91, como consta à fl. 140. Os artigos 48 e 50 do Decreto 70.235, de 06.03.72, dizem que: "Art. 48 - nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativo à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência: I - decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância. Art. 50 - A decisão de segunda instância não obriga o recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões." O procedimento fiscal, do qual foi gerado o auto de infração, foi iniciado em 30/03/92, como consta à fl. 01, e, por isso, não infringiu ao artigo 48 supracitado, visto que a ciência da decisão de segunda instância foi em 15.06.91, como consta à fl. 140. De acordo com o artigo 50 supracitado, entre a ciência da decisão de primeira instância, em 08.01.91 - à fl. 139, e a ciência da decisão de segunda instância, em 15/06/91 - à fl. 140, o consulente não pode ser multado. Entretanto, como a decisão de segunda instância revogou a decisão de primeira instância, ela retroage aos fatos anteriores à protocolização da consulta sobre legislação. Como o fato gerador da multa do artigo 368 do RIPI, aconteceu entre 31.03.89 e 15.09.90, como consta às fls. 93 e 106, ou seja, antes da protocolização do processo de consulta, em 28.09.90 - à fl. 138, e, notoriamente, antes da ciência da decisão de primeira instância, a exigência da multa é correta. 5 J3 y MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:;trit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000767/92-10 Acórdão : 203-02.666 Deve-se, também, evidenciar que não foram utilizadas as prerrogativas do artigo 29 do Decreto 70.235, de 06.03.72, no tocante à realização de diligências e perícias, devido ao fato que existe o Parecer CST/SIPC n. 481, referente ao processo de consulta n.10070-002.146/90-59, do próprio impugnante, como consta às fls. 134 e 136, do qual o mesmo teve ciência em 15.06.91. Consequentemente, causa estranheza o reclamante solicitar perícia e até mesmo ter impugnado o auto de infração com base da imunidade do produto, pois ele sabia que a Receita Federal havia considerado o produto como tributável." Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, posto que nos presentes os pressupostos de admissibilidade, e nego-lhe provimento, para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 22 de aio de 1996 ‘eAkSiYI o—.)y B AO Bt(i.GES TAtUARY 6

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4831324 #
Numero do processo: 11080.007558/87-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Despesas de publicidade e promoção de vendas pagas por distribuidores de bebidas sob a forma de rateio - Ainda que esbabelecidas em percentual sobre o valor do preço de venda - não se configuram como receitas objeto de atividade social da indústria-coordenadora de esforço publicitário, vez que representam as distribuidoras dos produtos (bebidas). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04677
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Reciirso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos se interposto por COMPANHIA CERVEjARIA BRAHMA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo de Contribuintes, por maioria de votos, em dar ao recurso. Vencidos c. C C) ri !Ie.:, r os EL. :I: C:3 1. a to ) „ ANT 01,1 :1: C C PIE; I... O ;:3 DE: MO F: A IES E: ai: 1" . E: R s R 3: R o . „ :i. g n cl o o Canse.? :1. h r o Cr (3 E: C c:') (3 A (31::' ANO 1:) 1. ir o r (.1 Sala em 10.....m1::'ro de 1991. ' 1 :.-11E1...V :I: O O • :1... . P eis :i. 0 f5E: EZ AL. AO' ::*A I \I ° ‘1.1. OSE C • :s DE: ...ME: D E ri o ;:3 P c: It raclor-R p r is n n F. Z :i. o n :I. ki ;:3T A t:I:11 ;:31SIN" 3 DE: d NOV1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIOUES E SEBASTIAO 30ROES TAQUARY. :PIPS/O , d ... . .:4 n At,,,, *--..----8~, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 45t~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ~ , Processo no 11.080-007.550/87-88 Recurso No:: 60.991 Acórd2io Hg): 202-04.677 Recorrente:: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. RELATORIO - . i COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 134 do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, que julgou improcedente sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 19. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Encerramento de Fiscalização, Demonstrativos e demais documentos que o acompanham, a ora Recorrente foi intimada ao re colhimento da imporUancia de Cz$ 27.500,86 a título de contribuição para o Programa de Integração Social instituída pela Lei Complementar no 7/70, incidente sobre as import&ncias recebidas pela empresa a título de "Prestação de AssistOncia Técnica de Venda e Pesquisa de Mercado" e "Reembolso de Despesas de Propaganda e PromoOes". Esclarece o Termo de Encerramento de Fiscalização que a empresa recebeu até ma :1. das distribuidoras de seus produtos uma imporUtncia a título de "Prestação de Serviços de AssistOncia Técnica de Vendas e . Pesquisas de Mercado u g que essa importáncia era calculada com base em valor fixo por dtlzia de cervejas revendida pelo distribuidorg que a partir de junho/83 esses valores passaram a ser cobrados a título de "Reembolso de Despesas e Promoçffes" e o sem cálculo passou a ser feito pela aplicação . do percentual de 1% sobre o preço de venda FOB-fábrica de cervejas, conforme cláusula contratualg . que o pagamento das importãncias referidas, pelas distribuidoras, se fez mediante recibos que os valores efetivamente cobrados dos revendedores foram contabilizados como receita operacional, conforme fichas de caixa e quadro demonstrativo, sobre os mesmos não tendo incidido o PIS- Faturamento. Exigidos, tambêm, correção monetária, juros de mora e multa, sendo dados como infringidos os artigos 32, letra b da 1 Lei Complementar n2 7/70 e l2,-parág. t'Anico, letra b da Lei Complementar 17/73, e quanto â multa o art. 12, parág. 1:J.nico do Decreto-Lei ng 1.736/79, combinado c/ o artigo 5g parág. 42 do Decreto-Lei ng 1.704/79, artigo 12, inciso III do Decreto-Lei n2 2.052/83, artigo 32, parág. tánico do Decreto-Lei n2 2.287, ADN n2 77/86 e artigo 06, parág. 12 da Lei n2 7.450/85. Impugnando o feito a Autuada expffe que a exigOncia , é reflexa de outra sobre Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a mesma matéria, lavrada na mesma data. . Que desse modo a matéria estaria sub-iudice dado o Auto de Infração do IPI, que foi impugnado na devida forma e . tempo, conforme cópia da impugnação que anexa. , 2 , , , - 0„,-- --,WWk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'kAtigWV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-007.558/87-88 Acórdão np 202-04.677 Nesta impugnação faz suas razffes e fundamentos expostos na impugnação do TPI, e pede o cancelamento da cobrança do PIS-FATURAMENTO "por nac.) constituir" reembolso/ ressarcimento "receita sujeita a incidOncia desta contribuição social". Em sua anexa impugnação â exigOncia de IPI, com relação ao caso em exame destacamosN , "3.10 No tocante ao reembolso de despesas de assistÉncia técnica de venda, propaganda e publicidade, a Informação Fiscal retrocitada deixa bem claro que a contribuinte mantém com as firmas revendedoras de seus produtos contrato escrito que estabelece de forma expressa o interesse, comutativo de ratear entre as contratantes tais despesas, que por sua natureza de resultado e por sua forma jurídica, se classificam como DESPESAS CO-PARTICIPADAS. 3.11 Na espécie, por medida de racionalização de cobrança as empresas prestadoras de serviços de propaganda e publicidade dirigem suas notas-fiscais, faturas e duplicatas contra • contribuinte, como são provas os documentos anexos, contudo, estas empresas prestam seus serviços diretamente a todas as firmas interessadas na promoção dos produtos, conforme • està expresso nas procuraçffes para tanto passadas pelas firmas revendedoras à ora impugnante- documentação anexa." As fls. 125/131, anexa por cópia, decisão proferida em primeira instãncia sobre a exigOncia de IPI. A decisão recorrida, fls. 132/13.4, julgou ,improcedente a impugnação sob o fundamento, em resumo, que a contribuição deve ser calculada sobre a receita bruta, assim definida no art. 12 do Decreto-Lei n2 1.598, de 26/12/77, conforme disposto na Portaria MF n2 142/82, item 5.1 b. Tempestivamente, a Autuada-apresentou recurso a . , este Conselho onde reproduz suas razeíes de impugnação, ou seja, , que matéria estaria sub-judice dado o Auto de Infração do IPI, que por sua vez encontra-se em grau de recurso no 22 Conselho de Contribuintes, anexando cópia a este recurso, fazendo suas as razffes e fundamentos nele expostos, pedindo, afinal, seja julgado procedente o sou recurso por não constituir "reembolso/ressarcimento" receita sujeita à contribuição para o PIS. 3 , J MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '%411iP0 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . , Processo na 11.080-007.553/87-88 Acórdão na 202-04.677 ,. 1 Do recurso à exi~cia do 'PI, relativa à matéria em exame, destacamos:: 1 I , "2.14 Quanto ao reembolso de despesa de propaganda, a matéria objeto deste recurso, já foi posta à decisão do Colendo 2n Conselho de Contribuintes, ocasião em que decidiu, por unanimidade de votos, por sua procedencia como está expresso no Acórdão n2 201-64.776. 2.16. Á Contribuinte, como é sabido, se qualifica como fabricante dos produtos "BRAHMA", não os vendendo diretamente a consumidor final. 2.17. Â Recorrente, no caso, limita-se a . industrializar seus produtos e distribui-los por uma rede de firmas revendedoras devidamente credenciadas que responde pela comercialização e entrega dos produtos aos pontos de venda (bares, restaurantes e similares). 2.18. Esta relação jurídica entre . fabricante e revendedores está assentada em contrato celebrado em conformidade com a legislação comercial, civil e fiscal em vigor. Entre suas cláusulas e condiçffes uma se refere expressamente â co-participação comutativa nos custos da propaganda e promoção dos produtos BRAHMA, que, em Onero e grau, interessa a ambos os contrantes:: A Recorrente aumentar sua produçao fabril; aos revendedores incrementar sua comercialização. Inclusive a cláusula contratual em. questão foi devidamente explicitada para fiel execução. Vide cópia do contato e ajuste anexos. Docs. 4 e 5. 2.19 Aqui cabe esclarecer a distinção entre despesa operacional própria e despesa - operacional co-participada. A primeira é gerenciada e suportada por quem a assume, e como ta quem integra seus encargos próprios. Por sua , vez, a segunda ó compartilhada e neste caso cada empresa assume parcela desta e de acordo com a proporção devida apropria a seus custos operacionais na medida que lhe cabe. Para aclarar e delimitar custo e competencia as despesas compartilhadas se alicerçam em contrato escrito, 'onde são fixados regras rígidas, de modo a cada 4 , . ., • fo,MS W" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,W1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.08O-007.558/87-88 . Acórdão no 202-04.677 co-participantes poder contabiliar, com segurança, os encargos que lhe compete. "......"................."......... n.00 se On.11 ...... 2.21. Em termos fiscais e contábeis, a parcela destas despesas assumida pelo fabricante está inclusa no preço fabril dos• produtos por si praticado, e como tal foi objeto de taxação do . 'PI, via sua incidOncia e lançamento sobre o valor da operação de venda dos produtos. 2.22. Por sua vez, a outra parte destas despesas que compete aos revendedores, por dever .contratual, está embutida no preço comercial praticado por cada qual dos revendedores, sujeitando-se à tributação a si pei-ti~t.e. 2.23. Sendo assim, a Recorrente não suportou e muito menos cobrou despesa acessória de propaganda, como afirma a fiscalização, mas e - unicamente ressarciu-se de adiantamentos financeirospor si realizados a título de Ir:' ropaganda, promoção e marketing, os qauis competiam, de direito e de fato, conforme cont.rat.o, a cada um dos revendedores realizar individualmente." E o.relatório. i' • , , . , s.1 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘. VA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-007.558/87-88 AcórdXo no 202-04.677 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE , A questão está em saber se as despesas de vendas e de propaganda especificadas na- autuaçao, compffem a base de cálculo da contribuiçao, como quer a autuaçao,ou se da mesma devem ser excluídas, como entende a Recorrente. A Resoluçáo n2 482, de 20 de junho de 1978. do • Banco Central do Brasil, alterando o Regulamento do PIS aprovado pela R•soluçao n2 174/71, dispbe que a contribuiçao em causa será calculada sobre a receita bruta, assim definida no artigo 12 do Decreto-Lei n2 1.590/77. _ Portanto, para que tais despesas sejam alcançadas pela contribuiçao è necessário que estejam compreendidas na . receita bruta da empresa. f Com efeito, na formaçao do preço do produto, para fins de vendas, que passa pela aferiçao dos custos primários, industrial ou de produçao comercial, tais despesas se constituem em despesas comerciais que sao apropriadas ao custo comercial, portanto, afinal, compondo o preço do produto. Não se trata de nenhuma inovaçao na determina0o do preço dos produtos, a qual se verifica a partir dos respectivos custos, o que, pode ser constatado em qualquer literatura a respeito, como em "Contabilidade Industrial" de Armando Aloe e Francisco Valle, Editora Atlas SA, . 2a Ediçao„ página 60 a 62, item 2.7 - Fases dos custos, e, também, em :i: ri a Contabilidade" de Milton Augusto Walter, Editora Saraiva, Volume 2, páginas 86 a 88. De conseguinte, tais despesas integrando o preço do produto, forçosamente, como conseqaencia, estarão compondo, incluídas, a receita bruta da empresa relativamente aos produtos vendidos, e deste modo integrando a base de cálculo da contribuição. - Mo é de se admitir que o contribuinte retire do preço de venda de seus produtos qualquer parcela componente do mesmo, cujo valor receba separadamente, excluindo-o da incidencia da cuytril~o. Por outro lado, os recebimentos dessas importáncias, calculadas sabre os seus produtos vendidos e saídos do estabelecimento industrial para distribuidores, apesar de recebidas para cobertura de pagamentos com despesas de propaganda e de vendas, são autenticas receitas porque provenientes das atividades que constituem o seu objeto social - , 6-_, ti MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4'.41bOW' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r o c:: s s c) no :1. :1. „ 0E30-007 „ 5 5 an37-88 A c cl (c) na 202-04 .. 677 producWo e vendas de bebidas - portanto, decorrentes das vendas de seus produtos, rao havendo como descaracterizar s recebimentos do conceito de receitas. Pelo exposto nego provimento ao recurso voluntârio. Sala das(6essff(!s, em 10 de dezembro de 1992. ELIO ROTH:. . . ~Y4';~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k4Juse, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr-sso no 11.080-007.558/S7-S8 • Acórerão no 202-04.677 VOTO DO CONSELHEIRO jOSE CABRAL OAROFANO RELATOR-DESIONADO 1 Presta0o de Serviços de AssistOncia Técnica de Wmda e Pesquisa de Mercado e Reembolso de Despesas de Propaganda e Promoçbes" - se devem ou WiKo integrar a base de cálculo do tributo a título de receitas ou despesas acessórias provenientes das atividades que constituem objeto social das empresas que produzem e vendem bebidas - ê matéria sobejamente conhecida de ambas as Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Inclusive, por diversas vezes defendi a posi0o que os referidos ingressos n'So integram a base tributável tanto do imposto (IPI) como das contribui es (PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL/FATURAMENTO), sempre externando o entendimento de que, .como também neste caso em espécie, nem todo ingresso é receitag, bem como relevante é a natureza tributária dos mesmos, indepedentemente do título vulgar com que se possa denominar tais atos empresariais. Nada mais fiel e objetivo do que transcrever parte de minhas razZes de decidir integrantes do voto condutor do Acórdo n2 202-04.229, provido por maioria de votos em sessáo de 15.05.91g oportunidade em que deixei - como relator designado - o seguinte entendimentog "As empresas distribuidoras do chopp e cerveja produzidos pela fabricante estãO espalhados por todo o território nacionalg pelo que se entende, a dificuldade encontrada - respeitando as diferenças regionais - se cada . um destas empresas- membros do grupo,...decidisse e contratasse sua própria publicidade." "Assim, pode-se aceitar serem as despesas de propaganda sob discussWo normais, necessárias e usuais a todos os participantes envolvidos na comercializa0o dos produtos, inclusive, a própria coordenadora que se beneficia vendo sua marca fortalecida pela publicidade." E. consabido que a recorrente nãb explora atividade de agúncia publicitária, nem tem como objeto social a intermediaçab de serviços de propaganda, logo, também, n2WJ se constitui como . prestadora de serviços. Sua atividade é a produc2(o e venda de bebidas. Há vários precedentes na Primeira Câmara deste • Conselho - cópias dos Acórd.Wos colecionados nos autos - que tiveram o entendimento unânime de c,0 , lÁvt , Wa=kw:, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 I~ , 'vkttm, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 11.080-007.588/87-88 Acórdão no 202-04.677 tais recursos recebidos pela coordenadora da propaganda serem de ressarcimento das despesas, comprovadas por mapas e demonstrativos, relativas à cota-part• de cada um dos beneficiados. , , Cabe aqui reproduzir parte das raze;es de decidir do Ilustre Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, que, com singular propriedade, assim entendeu a matéria no voto condutor do Acórdão no 201-64.573N . "Desconheço norma legal que diga que as despesas de publicidade e promoção sao somente de • responsabilidade do fabricante do produto. De certo que o aumento das vendas * proporciona luçro do fabricante, mas sem dúvida também dele se beneficia o distribuidor." "Em assim sendo, as despesas de publicidade e promoção de que tratam os auto são ii~e~„ quer às atividades do fabricante,quer às do revendedor-distribuidor, como o . decidiu ,.. unanimidade de seus membros o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes que reconheceu que as despesas de publicidade e promoção feita de forma institucional e rateadas proporcionalmente entre fabricantes e distribuidor, a parte paga pelo distribuidor-revendedor sào despesas operacionais deste. Vale dizer o Primeiro Conselho de Contribuintes, reconheceu que essas despesas não são acessórias de venda, por . próprias do revendedor e necessárias ã atividade dessas empresas." (grifas na transcrição.) e mais à frente, concluiu o Ilustre ConselheiroN "E não se diga que para efeito do Imposto de Renda, considerar-se essas despesas como acessórias â venda ou como operacionais, o*) resultado final seria o mesmo. Essa afirmativa não tem apoio na lei do'referido tributo. Fossem eleas consideradas não operacionais a publicidade paga pelo distribuidor-revendedor seria glosada, vez que ela seria de responsabilidade do fabricante e . o pagamento pelo revendedor uma liberalidade, além do que este ainda teria o custo de seus estoques (influenciados no lucro tributâvel) acrescido, por integrarem essas despesas, se considerados não• operacionais, integrantes dos custos das. mercadorias adquiridas., Do processo resta provado que a publicidade em tela fora paga tanto pela recorrente, como 9 . 1 , .00..,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO çiZf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-007.588/87-88 AcárdãO no. 202-04.677 • pelas distribuidoras adquirentes das mercadorias, i não ficando evidenciado, ainda que por indícios, I que essas despesas se constituíram em fatos I , simulados da operação." De duas uma, ou se aceita as despesas serem 1 dos distribuidores dos produtos e por isso podem ser lançados como custos operacionais dos mesmos I e, em contrapartida,• é reembolso de dèspesas de propaganda na contabilidade da recorrente, ou, então, se aceita corem normais, usuais e necessárias dos distribuidores, devendo 5fl glosadas pela legislação do Imposto de Renda e, por cmilserpkIcia, são receitas de venda,comprovadamente, da recorrente e integrantes da base de cálculo do IPI. Daí não há como sair. Também não tenho notícia de dispositivo i legal que proíba duas ou mais empresas participaram, sob a coordenação de uma, de esforço publicitário, quando as mesmas tenham objetivos e metas convergentes a um só resultado. Â forma como que se apresenta o caso sob exame, a jurisprudOncia dos Conselhos de Contribuintes, a Doutrina e a Lei me levam a aceitar aquela primeira hipótese, visto a mesma encerrar em si mesma uma decisão jurídica que acolhe o melhor entendimento no deslinde da . sy questão." Por estas mesmas razffes do julgado paradigma" mantenho meu entendimento aplicável sobre a matéria objeto deste Recurso Voluntário, pelo que voto no sentido de prove-lo int~UmNae. • • . - Sala das Sessbes, em 10 de dezembro de 1992. , - /(- 1 41WOMMn lç. JOSE CABRA_13FANO ,10

score : 1.0
4831164 #
Numero do processo: 11080.003325/95-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09339
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. f, De .2..Q. , O 11 / w 52 - MINISTÉRIO DA FAZENDA C I Weigv Rubrica CX-10 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a~'' Processo : 11080.003325/95-06 Sessão •. 01 de julho de 1997 Acórdão : 202-09.339 Recurso : 100.914 Recorrente : CLÁUDIO CARMO liERRMANN Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - VALOR DA TERRA NUA - VITI - O Valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidos pela legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLÁUDIO CARMO BERRMANN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das S sres em 01 de julho de 1997e dik9 Marco9 V nicius Neder de Lima Prisidente ...I ilj 11--4 Antonio - • - iti iSI, avo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José Cabral Garofano. fclb/gb 1 a3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x.:MgpPsté, Processo : 11080.003325/95-06 Acórdão : 202-09.339 Recurso : 100.914 Recorrente : CLÁUDIO CARMO HERRMANN RELATÓRIO CLÁUDIO CARMO HERRMANN, inscrito no CPF sob n° 088.078.920-49, proprietário do Sitio Manguá, com área de 99,2 ha, no Município de Tapes-RS, cadastrado no INCRA sob o Código 860 077 008 095 5 e inscrito na Receita Federal sob n° 2968955.4, inconformado com a decisão monocrática que negou seu pedido de retificação da DITR/94, com base nos §§ 1° e 2°, do art. 147, do CTN, e admissibilidade pelos incisos I, II e III, art. 145 do C-IN, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) reclama que a autoridade de primeira instância não analisou o mérito da questão, impossibilitando a revisão com base no art. 147 do CTN, entretanto, isto só poderia ocorrer após a liquidação da obrigação, o que não é o caso; b) diz, ainda, que, não obstante efetuado o lançamento com base nas informações prestadas, será sempre lícito ao contribuinte questionar-lhe a legalidade/legitimidade, por qualquer razão, inclusive por divergência entre a verdade real e os fatos tidos por verdadeiros pela autoridade administrativa que proferiu o lançamento. Para tanto deverá, necessariamente, impugnar o lançamento administrativamente, ou fazê-lo através da ação judicial própria; c) a decisão administrativa recorrida, assim, confere à declaração presunção jure et jure de verdade, ficção absurda que não tem qualquer respaldo jurídico. d) por derradeiro, que há, de outro lado, na esfera extrajudicial, apenas uma possibilidade de alteração do lançamento por declaração por iniciativa do contribuinte: A TEMPESTIVIDADE E PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA: A RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO NÃO INTERFERE NO LANÇAMENTO, PORQUANTO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL EFETIVÁ-LA ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO/PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Portanto, a retificação de declaração não altera lançamento, apenas modifica a informação sobre fatos que serão considerados na realização do lançamento. Traz, para reforçar a sua tese, doutrina de tributaristas renomados. É o relatório. 2t MINISTÉRIO DA FAZENDA rt.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.003325/95-06 Acórdão : 202-09.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 03 de março de 1997, na DRF em Porto Alegre-RS, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão fimdamental se refere ao Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte, que serviu como base de cálculo do tributo. Portanto, qualquer alteração do VTN ou VTNm somente é possível através do contencioso administrativo, cujo pedido deverá estar lastreado em Laudo Técnico de Avaliação, nos termos do § 4°, art. 30, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza. "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto, é fundamental que o Laudo Técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos com a identificação individualizada, de forma precisa e especifica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc., ou entidades p blicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo da terra nua, excluindo-se do valor total do imóvel rural, as construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, com prova das fontes pesquisadas, anexado se ao laudo juntamente com os métodos avaliatórios utilizados. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhadas de declaração de entidade p blica, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 3 -47- - 41/4' MINISTÉRIO DA FAZENDA '3,rt;'et0.11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;:rWilite Processo : 11080.003325/95-06 Acórdão : 202-09.339 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades p blicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas P blicas que controlam o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimento, etc. A retificação da DITR/94 pleiteada pelo recorrente deve obedecer ao comando do art. 147 do CTN, e, neste particular, a decisão de primeira instância não merece reparos, em que pese as alegações trazidas aos autos. Como se vê, após o lançamento, ao contribuinte caberia impugnar o feito com as devidas provas do erro cometido na informação da DITR/94, através do competente Laudo Técnico. A falta da apresentação do Lauto Técnico de Avaliação, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária, impede seja atendido o pleito do recorrente Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 lá ulho de 1997 ar/ ANTONIO ir I s SAVA 4

score : 1.0
4830236 #
Numero do processo: 11050.001487/92-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Conferência final de manifesto. Falta de mercadoria importada a granel. O agente marítimo responde pelo créditos tributários exigidos do transportador. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28018
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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Falta de mercadoria importada a granel. O agente marítimo responde pelos créditos tributários exigidos do transportador. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — o — ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO E MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de abril de 1996 .-; i 1 MOACY MEDEIROS i Presidente i 1 ed le4 . /A • = LUIZ FELIP _ r. O CALHEMOSã : Relator -ia - _ VISTA EM 16 JUL 1996i- 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ISALBERTO ! ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO. i Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. II • 1 - abce .1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.678 ACÓRDÃO N° : 301.28.018 RECORRENTE : CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO Notificado a recolher o imposto de importação incidente sobre mercadoria cuja falta foi constatada em conferência final do manifesto, na forma dos artigos 86, inciso II, parágrafo único, 107, 481 e 483 do Regulamento Aduaneiro, o —; contribuinte contestou, em tempo hábil, a ação fiscal, alegando que o único— documento hábil para comprovar se houve ou não diferença entre o manifestado e o total entregue pelo navio, para efeito de responsabilidade do transportador é o "relatório de ulagem", resultado da medições realizadas nos tanques de bordo na chegada da embarcação, antes do início das operações de descarga. Afirma ter sido incorreta a aplicação da taxa do dólar, que teria de ser a em vigor na data da entrada da mercadoria no território nacional e não a vigente na data da lavratura do auto de infração. 1 Ia Alega, ainda, a ilegitimidade do sujeito passivo que não se equipararia ao -1 transportador para efeito de responsabilidade sobre o crédito tributário e que, de1 i qualquer maneira, não haveria imposto a recolher porque a mercadoria foi importada E 2 com isenção de tributos. Além disso, segundo a recorrente haveria que se observar os; i lados do INT e a quebra natural dentro do percentual de cinco por cento. A -; • autoridade de primeira instância considerou procedente a ação fiscal e a empresa,e_ . inconformada recorreu a este Conselho, apresentando, basicamente as mesmas razões ; de defesa e citando o acórdão 302.32.858, da Segunda Câmara, onde se deuz -= provimento, por maioria de votos, a recurso idêntico, tendo sido considerado o limite de cinco por cento de quebra. .- .1 É o relatório. 1 ii I I I i 2; . __ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.678 ACÓRDÃO N° : 301.28.018 VOTO Tendo em vista o relatório, razões e decisão de fls. 27 a 33, que adoto na íntegra e sem ressalvas, NEGO provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 toe '- LUIZ FELIPE ent-' ."----4" ALHEIROS - RELATOR 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.678 ACÓRDÃO N° : 301.28.018 DECLARAÇÃO DE VOTO Em caso de extravio de mercadoria a transportadora é a responsável pelo recolhimento do imposto de importação. Entretanto, "in casu", o provimento do recurso é de mister, em razão de a mercadoria extraviada ter sido importada com isenção, não ensejando, deste modo, o pagamento do tributo relativo à importação. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 21.886-3-RJ, por unanimidade de votos, em Aresto publicado no DJ de 28/03/94, houve por bem declarar não poder ser o transportador responsabilizado pelo pagamento do imposto de importação, em caso de avaria ou falta de mercadoria, se a importação tiver sido feita com isenção. O Ministro Garcia Vieira, relator do Recurso Especial indicado, em seu voto, após realizar a exegese do disposto no artigo 60 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, assim enfatizou: "Como se vê, o responsável por dano ou avaria só deverá indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em consequência dos danos ou avaria. Ora, no caso concreto a mercadoria foi importada com isenção e o responsável por dano ou avaria só é obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em decorrência da falta da mercadoria.. Acontece que, na hipótese vertente, a importação tendo sido com isenção nada receberia a União se não houvesse falta e a mercadoriaa fosse desembaraçada normalmente, nos portos brasileiros. Já é tranquilo nesta Colenda Corte e nesta Egrégia Turma o entendimento de que o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. Neste sentido já era o entendimento do TFR (AC n° 102.168-SP, DJ de 09/04/87; AC n° 84.578-RJ, DJ de 14/8/88; AC n° 56.454 -RJ, DJ de 13/11/80; AC n° 89.902-BA, DJ de 05/12/88; REO n° 91.281-SP, DJ de 17/04/86; EAC n° 90-419-RJ, DJ de 16/12/88 e AC n° 119.957-RJ, DJ de 14/11/88). Do Superior Tribunal de Justiça podemos citar os Recursos Especiais n°s 10.901-RJ, DJ de 05/08/91; 5.331-RJ, julgado no dia 11/09/91, dos quais fui Relator e 18.945-RJ, DJ de 29/06/92, Relator Eminente Ministro Demócrito Reinaldo." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.678 ACÓRDÃO N° : 301.28.018 Desta forma, aplico ao caso o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, e voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, cancelando-se as exigências impostas no auto de infração vestibular. Sala das Sessões, 23 de abril de 1996 Márcia Regina Machado Melaré - Relatora 5 n-] - Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13671.000205/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A compensação do PIS, amparada por decisão judicial, implica renúncia do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16857
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 PUBL.I A00 NO D. lj*--112-1-12•25'—/ Processo n2 : 13671.000205/2001-23 c ......... . . ... Recurso n2 : 125.597 Rubrica -- Acórdão ns! : 202-16.857 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DINÂMICA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG _ . NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A compensação do PIS, amparada por decisão judicial, implica renúncia do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DINÂMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanim* e de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d Sessões, em\2\6 de janeiro de 2006. • tomo Carlos Atu Presidente • Raimar da Si!.:uiar Relator t- MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COM O ORIGINAL gretada-DE em 2.3 3 ZANS. áfihkafuji Secretária da Segunda Camara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2g CC-MF CONFERE COKO OBIGI_NAÇ Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em 4> L......-5_/17"01 Fl. Processo n2 : 13671.000205/2001-23 Recurso n2 : 125.597 Secrid /etelfeezda Segunda/ámiara Acórdão 112 : 202-16.857 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DINÂMICA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórao reóorrido de fls. 57/64: "A contribuinte acima identificada requereu em 01/11/2001, junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de PIS, no montante de R$130.987,97, período de apuração de setembro/89a setembro/95, com débitos de PIS e Cofins, fazendo menção ao processo judicial 2000.38.00.002624-0 (fls. 01/18, 29 e 31). A DRF Divinópolis /MG analisou a solicitação (Decisão de fl. 32), concluindo pelo indeferimento do pleito, em face da constatação de estar ainda tramitando a precitada ação judicial, conforme documento de fl. 31v. Tomando ciência da decisão em 05/09/2003 (fl. 34v), a interessada apresenta em 10/09/2003, a manifestação de inconformidade, às fls. 35/44, com as argumentações abaixo sintetizadas: Questiona, inicialmente, a menção feita, na decisão recorrida, de legislação restritiva à compensação antes do trânsito em julgado de decisão judicial. Aduz que a Secretaria da Receita Federal vem exigindo dos contribuintes, para fins de compensação, mais do que o previsto na lei, citando o caso da exigência do trânsito em julgado de decisão judicial, a qual não estaria prevista no art. 66 da Lei 8.383/91. Acrescenta que a Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, introduziu profundas modificações na legislação então vigente, não sujeitando mais as compensações às exigências impostas pela decisão recorrida. Alega, também, que a compensação solicitada não decorre de qualquer decisão judicial, como entendido pela decisão recorrida. Nesse ponto, alude ao seu pleito judicial, no qual incluiu também a questão da base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, fazendo citação da decisão de primeira instância em seu favor. Ainda sobre a questão da base de cálculo, aduz que o entendimento da Fazenda Nacional encontra-se superado por julgado do STJ, o qual cita, mencionando, também, outras decisões judiciais e administrativas". O Colegiado de Primeira Instância, pelo Acórdão DRJ/BHE n 2 4.901, de 01 de dezembro de 2003 (fl. 57), não conhece do pleito da requerente conforme a ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995 • Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Impugnação não Conhecida". Em 15 de dezembro de 2003 a recorrente tomou ciência da Decisão . 6 (verso). 2 n:;;.5r MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM.0 ORIGINAlv Fl. ' '0-,Z•; Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 2> tlovo - Processo n2 : 13671.000205/2001-23 44114afuji Recurso n2 : 125.597 Secretine da Segunde Camara Acórdão n : 202-16.857 Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, a recorrente apresentou, em 31 de dezembro de 2003, fls. 67/75, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrid o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Faz Segundo Conselho de Contribuintes CC-MFenda CONFERE CON1,0 ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilie-DF, em / 3 141496 • Processo n2 : 13671.000205/2001-23 euza T kafuji Recurso n2 : 125.597 Socretina da Segunda Cama,* Acórdão n2 : 202-16.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR . O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para melhor análise dos autos, recorro ao art. 170-A, do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributos objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (grifo nosso). Este artigo, como se sabe, foi introduzido pela LC ri2 104, de 10 de janeiro de 2001. Portanto, qualquer decisão judicial posterior à vigência deste artigo no diploma legal supra citado, seja reconhecendo direitos creditórios ou declarar a legislação que se aplica ao caso, deverá transitar em julgado para só assim o interessado pleitear administrativamente a compensação dos créditos. Como se pode observar da sentença judicial de primeira instância acostada aos autos, fls. 3/14, foi proferida no dia 20 de abril de 2001 (quatro meses depois da entrada em vigor do art. 170-A, do CTN) e também sujeita ao reexame necessário. Outro ponto importante que deve ser explicitado é o fato de que o pedido de tutela antecipada, esclarecido pela própria sentença "a quo", foi indeferido (fl. 5). Com base em todas estas informações trazidas aos autos do processo pela própria contribuinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso, uma vez que a sentença judicial que declarou a legislação aplicável ao período pleiteado está pendente de recurso de apelação. O que, legalmente, impossibilita a contribuinte de pleitear a restituição/compensação dos supostos créditos. É como voto. Sala das Sessões, em 26 c)e janeiro de 2006. dr" RAIMAR DA • nP A AGUIAR 4 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13118.000045/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A aquisição de açúcar de cana, em sacos de 50 kg e reacondicionado em embalagens com capacidade de 1 kg a 5 kg, caracteriza a operação industrial, nos termos do inciso IV do artigo 3 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08132
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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G* / i 19.) • ) '' '6' '‘ Õi - -. 4-4- 1 c I - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;07,) 17y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. ‘ ; Cr, Processo : 13118.000045/93727 Sessão : 18 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.132 Recurso : 98.203 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR DO SEBBA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A aquisição de açúcar de cana, em sacos de 50 kg e reacondicionado em embalagens com capacidade de 1 kg a 5 kg, caracteri- za a operação industrial, nos termos do inciso IV do artigo 3° do RIPI/82. Re- curso negado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR DO SEBBA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso., Sala das Sessões, em 18 cb outubro de 1995 "k IP Helvio ov - do Ba r ellos Presid : te Tarásio Camp lo oírges . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. FCLB/ 1 g ;11 :1;c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r_ro" Processo : 13118.000045/93-27 Acórdão : 202-08.132 Recurso : 98.203 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR DO SEBBA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do Imposto sobre Produtos Industria- lizados - IPI, fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 1992, por ter sido constatado, segundo a denúncia fiscal, saída de açúcar cristal, adquirido diretamente das usinas em sacos de 50 ou 60 Kg, reacondicionado em embalagens com capacidade de 1 Kg, 2 Kg e 5 Kg (1701.11.0100- 18%). Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Deci- são de fls. 83/89. "Contra a empresa em epígrafe lavrou-se Auto de Infração, em 10 de novembro de 1993, relativo ao período de apuração compreendido entre janei- ro a e dezembro de 1992, onde se apurou o seguinte Crédito Tributário. Valores em UFIR 1. Imposto 19.887,65 2. Juros de Mora 3.311,30 3. (passível de redução) 19.887,65 4. Total do Crédito Tributário 43.086, 60 O Crédito anteriormente descrito resultou do não lançamento de IPI, por parte da impugnante, nas saídas de seu estabelecimento dos produtos que industrializava na forma prevista no art. 3 0, inciso IV, do RIPI 82, empacotamen- to de açúcar 02 kg e 05 kg, classificados na TIPI sob o código 1701. 11.0100, cuja alíquota era de 18%. A apuração do montante a ser tributado foi feita com base nas notas fiscais de saídas, série B-1 e D-1, conforme demonstrativos de fls. 61/66. O Princípio Constitucional da não cumulatividade foi observado, sendo concedido à impugnante os créditos relativos aos insumos adquiridos. 2 d MINISTÉRIO DA FAZENDA ,L.WO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' e ,c‘o Processo : 13118.000045/93-27 Acórdão : 202-08.132 Como enquadramento legal, tem-se ás fls. 76, os artigos 1°, 2°, 3°, IV; 16; 22, inc. I; 29 inc. II; 54; 56; 59; 62; 63, inc. II, parágrafo primeiro; 81; 82, inc. I; 100, inc. I, alínea "a"; 103; 112, inc. IV; 364, inc. II, todos do Regu- lamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Instruem, ainda, o Auto de Infração os seguintes termos e demons- trativos: - Termo de Início de Fiscalização, fls. 01 - Termo de Constatação fiscal, fls. 60 - Demonstrativo de Débitos Apurados, fls. 67/69 - Demonstrativo de Apuração do IPI, fls. 70/72 - Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do IPI, fls. 73/74 - Descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 76 - Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 77 Alega a autuada, após regularmente notificada do lançamento, em impugnação apresentada às fls. 78 a 80 do presente processo, não realizar ativi- dade de industrialização, posto que inexiste ao produto qualquer motificação de suas características, não havendo, portanto, no que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI, razão pela qual não vislumbra fundamento legal ao Auto de In- fração imputado. Sustenta, ainda, que não incorre em fato gerador de IPI decorrente de operação de acondicionamento/reacondicionamento, já que a nova embalagem a que se submete o produto, que adquirido em sacos de 60 kg, é embalado em sa- cos plásticos de 1 kg, 2 kg e 5 kg, vem atender tão somente a exigências de órgão governamentais relativas à ordem sanitária e à sua natureza perecível. Para tal, fundamenta-se no art. 5°, § 1° do RIPI/82. Defende, em última análise, que a nova embalagem em que se apresenta o produto é "modalidade de transporte" visando chegar ao consumi- dor em quantidades compatíveis ao seu consumo. Assim considerando, alega go- zar de Isenção Tributária, respaldada no art. 5°, I, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto 8 7. 981/82. Por fim, de forma cabal, requer a nulidade do Auto de Infração." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13118.000045/93-27 Acórdão : 202-08.132 A autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, em Decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MODALIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. REA CONDICIONAMENTO Caracteriza perfeitamente a industrialização prevista no art. .3 2, inciso IV, do RIPI/82, o reacondicionamento de açúcar em embalagens de capacidade infe- rior a 20 Kg, do tipo comumente encontrada na venda do produto a varejo. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Irresignada, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 93/97), onde reitera suas razões iniciais. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13118.000045/93-27 Acórdão : 202-08.132 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo do lançamento do IPI relativo às saídas de açúcar de cana (1701.11.0100 - 18%), adquirido em sacos de 50/60 kg e reacondiciona- do em embalagens com capacidade de 1 Kg, 2 Kg e 5 Kg. A operação praticada pela ora recorrente está caracterizada como industrializa- ção pelo inciso IV do artigo 3' do RIPI/82, não estando excluída pelo § i do artigo 5' como tenta induzir a recorrente, pois, no presente caso, não está comprovada a hipótese "em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos". Os créditos do IPI relativos aos insumos adquiridos já foram aproveitados no curso da ação fiscal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em18 de outubro de 1995 _ TARASIO CAMPELO BORGES 5

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Numero do processo: 13652.000164/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DI-REITO. Nos termos do artigo 1º da Lei n° 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DI- REITO. Nos termos do artigo 1 2 da Lei na 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria- prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. ... Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA. - COOXUPE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ellQaitiot., • . sefa Maria Coelho Marques 1. Presidente -À , .., MIN. DA FAIraNDis. - 2° CC. Rogério Gustav Drey Relator e. BraCsOiRillaF:13E CiP iési 99.H. , t -A...L arx96:14AL _ __.._._ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEYNN. 2° CC-MF z:C; n.''*C Segundo Conselho de Contribuintes coNFERE L. Processo n2 : 13652.000164/2001-01 Brasília, 1 3 / 04' 420Ce Recurso n2 : 130.972 Acórdão no : 201-79.069 VISTO Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA. - COOXUPÉ RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida de fls. 169/172, devido a sua clareza e pre- cisão. Passo a lê-lo em sessão. O resultado do julgamento se traduz na ementa (fls. 167/168), que leio igualmente em sessão. É o relatório. • 2 - -e; n ,..% 2* CC-MFMinistério da Fazenda r. imm Dr.'''. :7.. IC n. tP tf •C A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C.,:,;;;teW> 6Processo n2 : 13652.000164/2001-01 Brasília, )3 / De/ /-200, Recurso n2 : 130.972 Acórdão n° : 201-79.069 vto I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui da leitura do relatório, as matérias versadas no presente recurso têm precedentes em todos os seus itens. Alguns favoráveis aos almejos do contribuinte, outros aos da Fazenda Pública. No entanto, a questão se soluciona na base, através da inteligência do artigo 1 2 da Lei n2 9.363/96. Antes de passar à análise deste aspecto, quero manifestar o meu entendimento quanto aos fundamentos da decisão recorrida, mesmo que o fundamento de meu voto passe ao largo destes. Assim sendo, a questão envolvendo o produto exportado N/T como impassível da fruição do benefício já foi superada junto a este Segundo Conselho de Contribuintes e junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o entendimento de que tal circunstância não é impeditiva do direito. No mesmo diapasão existem decisões versando sobre as aquisições feitas junto a cooperativas e pessoas físicas. Já quanto à questão relativa à energia elétrica, houve diversos julgamentos, com decisões alternativas, ora no sentido de reconhecer o direito, ora no sentido de rejeitá-lo. Com relação a este último item, sempre votei em favor do reconhecimento do di- reito, desde que a energia fosse aplicada no processo produtivo. Reitero, no entanto, como já adverti no início do presente voto, que a questão se resolve na essência do direito, que se encontra lapidada no artigo 1 2 da Lei n2 9.363/96, que pas- so a transcrever: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contri- buições de que tratam as Leis Complementares n ss 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifos nossos) Como se percebe da transcrição, com destaque às partes grifadas, dentre os requi- sitos apostos na regra concessiva do benefício sobressaem os que relaciono abaixo: 1 - ser a empresa produtora e exportadora; . (.5, 2 - utilizar, entre outros, matérias-primas; e 3 - no processo produtivo. "--- A requerente não atende o primeiro requisito, pois, apesar de exportar a mercado- ria, não a produz. Não encontrei nos autos qualquer prova de que o produto adquirido (café) so- fra qualquer transformação relevante para configurar a produção (industrialização). 105(& 3 • . Ministério da Fazenda MN. DA FArisr',' 2CC-MF .^2; ••=5: n. •,` • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CU,. ,AL Bras-dia, )3 (91( / .2002 Processo n2 : 13652.000164/2001-01 Recurso n2 : 130.972 4 Acórdão n° : 201-79.069 VISTO A operação é mera limpeza, secagem, classificação e acondicionamento (sacas) do produto adquirido para exportação no mesmo estágio em que adentrou na empresa (em grão). Devo ressaltar, por oportuno, que, em outras oportunidades, votei no sentido de reconhecer o direito às cooperativas, dado ao caráter excepcional de sua conAituição e de sua re- presentação dos interesses dos cooperados. No entanto, em tais manifestações, havia produção (industrialização do produto) por parte dos cooperados justificando a transposição do direito, que, na rotina, seria a eles atribu- ído, para as cooperativas. Neste caso, por faltar o requisito da produção, nem aos cooperados o direito seria deferido. Nesta hora entra a questão Mera] do terceiro requisito levantado, aquele que se refere à aplicação da matéria-prima adquirida no processo produtivo. Quando a regra faz esta referência é indubitável que exige haver alguma forma de produção, dentro dos pressupostos que subsidiariamente devem ser utilizados, constantes do Re- gulamento do TI e que condicionam a ocorrência do fenômeno à transformação, beneficiamen- to, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento (salvo quando para mero transporte), renovação ou recondicionamento. No presente caso nenhum dos requisitos está presente, visto que as operações perpetradas se resumem àquelas já anteriormente citadas. Neste pé, houve a exportação, mas não houve a ocorrência de qualquer processo produtivo. Por último, e apenas como referência, o segundo requisito acima apontado. Sem dúvida que, por sua natureza, o café em grão é matéria-prima. No entanto, como já mencionado, em não havendo qualquer manipulação industrial no mesmo, tal conceito se descaracteriza. Frente ao exposto, voto no sentido da conclusão da decisão recorrida, mesmo dis- cordando dos fundamentos, para negar provimento ao recurso. É COMO VOM. -Sala das Sessões em 26 de janeiro de 2006. ROGÉRIO GUSTE9 _D YER e 4 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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