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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779342 #
Numero do processo: 10983.000005/95-12
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13529
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO PELA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara o valor despendido em construção própria, e, principalmente, quando intimado, deixar de comprovar com documentos hábeis os custos efetivamente realizados, em montante compatível com a área construída. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de património da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de introdução ao Código CM! Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983.000005/95-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO WAMNS GRUBLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, bem como a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de 04/02191 a 31/07191, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • pLÉe,icre LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L -4 0 0(14114°M etLAT FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • 2 ti45, it-Ar: MINISTÉRIO DA FAZENDA if.:}ti.:-Sz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983.000005/95-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 RECURSO N°. : 07.506 RECORRENTE : OSVALDO WAMNS GRUBLER RELATÓRIO OSVALDO WAMNS GRUBLER, contribuinte inscrito no CPF/MF 173.773.230-00, residente e domiciliado no município de Sombrio, Estado de Santa Catarina, à Avenida Getúlio Vargas, n° 127 - São José, jurisdicionado à DRF em Florianópolis - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRJ de Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 82191. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/01/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 30145, com ciência em 06/01/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 19.121,71 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; das multas de lançamento de oficio: de 50% para os fatos geradores até maio/91; de 80% para o fato gerador jutV91; de 100% para os fatos geradores após julho/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de Incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1990 a 1992, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1989 a 1991. a MINISTÉRIO DA FAZENDA elti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983.000005/95-12 ACÓRDÃO :104-13.529 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou variação patrimonial a descoberto, em virtude do arbitramento do custo de construção do prédio localizado na Av. Getulio Vargas, lote 27, quadra 03 Sombrio - SC. No arbitramento da construção foi utilizado como parâmetro o Custo Unitário Básico do Estado de Santa Catarina (CUB-SC) na proporção de 1(um) custo básico por m2, considerado edificação habitacional de baixo padrão de acabamento, com 3 dormitórios, com 4 pavimentos. Para o cálculo do rateio do custo da obra mensalmente, foi utilizada a proporcionalidade entre o início da obra (junho/89) e o seu término (outubro/91), totalizando 29 meses. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 07102/95, a sua peça impugnatória de fis. 52/61, instruída com os documentos de fis. 62165, solicitando que seja acolhida a impugnação para determinar o cancelamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que o ato é nulo por equivocada indicação de elementos essenciais, já que o Auto de Infração menciona como infração 'acréscimo patrimonial a descoberto' e nos demonstrativos, declara-se ser 'rendimentos sujeitos a recolhimento mensal obrigatório (carné-leão)'. Há assim, evidente dissonância entre a Imposição fiscal e o respectivo demonstrativo, resultando na falta de determinação precisa do 'fato gerador da obrigação tributária", preterindo-se formalidade essencial, gerando, em conseqüência a nulidade do ato fiscal; - que de acordo com o artigo 14 da Lei n° 4.864, de 29111/65, combinado com o artigo 54 da Lei n°4.591, de 16/12164, os sindicatos da Indústria da construção cNil devem divulgar, mensalmente, os custos unitários de construção a serem adotados • nas respectivas regiões judsdicionals; - que a finalidade de divulgação do custo unitário de construção é apenas uma: a de que o incorporador, ao pretender vender imóveis, no sistema corporativista deverá dar a conhecer a avaliação do custo global da obra e de cada unidade; r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.000005/95-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 - que com a aplicação do custo unitário de construção têm-se o valor global da construção e da unidade em determinado mês, isto é, esse custo serve somente para apurar-se o valor total da obra no mês em que publicado; - que o alvará e o habite-se foram retirados após a construção Já feita, para sua regularização perante a Prefeitura. Comprova esse fato o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU efetuado em 31/10188, resultando em que, anteriormente a esse ano, já havia sido feita a construção, fato constatado pela Prefeitura e incluído em seu cadastro, para cobrança a partir de 31/03/88; - que o prédio foi adquirido, com valores recebidos de herança, com a construção em andamento, transformando-o em restaurante, conforme alteração contratual registrada naquela data; - que os recursos foram comprovados. Todavia, se assim não se entender o lançamento tributário encontra-se abrangido pela decadência. Não houve a manifestação da autora do procedimento fiscal em razão da revogação do estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, pelo artigo 7° da Lei n° 8.748, de 09/12193. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que cabe, em princípio, aclarar ao recorrente quanto à invocada decadência. De conformidade com o preceituado no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, o direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que o lançamento do imposto de renda da pessoa física não se dá por homologação como alega o contribuinte, mas por declaração, uma vez que como se 5 • g:r5,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:F-Y;ft Jaittr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.000005195-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 depreende do artigo 24 da Lei n°7.713/88, a exigibilidade do crédito tributário referente à declaração de ajuste se formaliza com o simples decurso do prazo fixado para sua entrega; - que a Lei n° 7.713/88, introduziu no imposto de renda da pessoa física o sistema das bases correntes, isto é, os rendimentos e ganhos de capital passaram a ser tributados mensalmente, à medida em que forem sendo recebidos. Entretanto, a apresentação da declaração continuou a ser anual; - que considerando o sistema de auto-lançamento introduzido pelo Decreto- lei n° 1.968, de 23/11/82, há que se considerar o prazo de cinco anos a partir da data da entrega da declaração de rendimentos do exercício correspondente. Contudo, sendo o contribuinte omisso na entrega das declarações, o prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos em 1989 iniciou-se em 1° de janeiro de 1991 e somente se extinguiria em 31 de dezembro de 1995. A vista do Aviso de Recepção de fls. 51, que comprova a ciência do auto de infração em 06/01/95, não há que se falar em decadência; - que quanto à arguição de nulidade do procedimento fiscal, também não tem razão o contribuinte. Os casos de nulidade são apenas os previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal; - que quanto às razões de mérito apresentadas, cabe esclarecer que o acréscimo patrimonial que restar incompatível com os rendimentos tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e outros recursos conhecidos caracterizam rendimentos omitidos à tributação, devendo ser incluídos na declaração de rendimentos, à vista do estatuído na Lei n°7.713/88; - que os documentos anexados peio contribuinte ec fie. O0iti2, contrita social e alteração, bem como os documentos de fls. 19/21 da Prefeitura Municipal de Sombrio, não comprovam, por si só, a alegação do requerente de que a construção se deu antes de junho/89, data constante do Alvará de Construção e da Anotação de Responsabilidade Técnica às fls. 5/6; 6 ,-7.7W,t: MINISTÉRIO DA FAZENDA •÷fittn; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Mgf? PROCESSO N°. :10983.000005/95-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 - que ressalta-se a incongruência entre a alegação, fls. 7 e 59, de que a construção foi efetuada antes de 1988, e a declaração do próprio interessado às fls. 3, de que o prédio foi construído com recursos de venda dOs terrenos cujos registros anexa às fls. 22123, quando desses registros tem-se que as alienações ocorreram em julho e outubro de 1988; - que não havendo o contribuinte comprovado, com documentos hábeis e idóneos, os gastos com a construção em tela, não restou ao Fisco outra alternativa que não a de arbitrá-los com base na tabela de custos unitários de construção do Sindicato da Construção Civil do Estado de Santa Catarina. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRACÃO Exercícios 1990, 1991 e 1992. DECADÊNCIA A contagem do prazo para decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder a lançamento inicia-se, quando o contribuinte não apresenta declaração de rendimentos, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES Inocorrendo nos autos as hipótese previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A falta de comprovação dos custos da construção de imóvel enseja o seu arbitramento com base na tabela fornecida pelo SINDUSCON, repercutindo no cálculo da variação patrimonial e, se incompatível com os recursos conhecidos, enseja sua classificação como rendimentos recebidos de pessoas físicas. • 173Z-Wi • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.000005195-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 - LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientlficado da decisão de Primeira instância, em 15/09/95, conforme Termo constante às folhas 77/79, e, com ela não se conformando, o recorrente Interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de lis. 82/91, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. R .,r:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.000005195-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. De acordo com a sua defesa, argüi a recorrente, inicialmente, a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, por entender que a materialização do ato jurídico, não está revestido da forma prescrita em lei, pelo tato do auto de Infração falar em acréscimo patrimonial a descoberto e nos demonstrativos, declarar, ser rendimentos sujeitos a recolhimento mensal obrigatório (camé-leão). Em relação a preliminar de nulidade nenhuma razão assiste à recorrente. Senão vejamos: Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: 9 • 440 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983.000005/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.529 I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade Incompetente ou tom preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. A decisão foi proferida por funcionário ocupante de cargo no Ministério da Fazenda, que é a pessoa competente para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados fornecidos pelo próprio suplicante, conforme se constata às fis. 03/12 do presente processo. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é Imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o Ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende, somente, ao fato de que no Auto de infração o autor menciona acréscimo patrimonial e nos demonstrativos declara ser rendimentos sujeitos a recolhimento mensal obrigatório. Ademais o Art. 60 do Decreto n° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ro x.a.,tk MINISTÉRIO DA FAZENDA •017..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.000005/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.529 O recorrente argüi em sua defesa o Instituto da decadência do prazo para a constituição do crédito tributário. A respeito do assunto, dispõe o art. 711, do Decreto n° 85.450/80: 'Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5(cinco) anos, contados (Lel n° 5.172/66, art. 173): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. II - Parágrafo 1° - Parágrafo 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento • primitivo (Lei n°2.862/56, art. 29)." Depreende-se do inciso e do parágrafo supracitado, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquele se der após esta data. Como o recorrente não apresentou a declaração de imposto de renda relativo ao exercício financeiro de 1990, correspondente ao ano-base de 1989, o prazo para contagem decadencial iniciou em 01/01/91, com vencimento em 31/12/95. Assim, tendo o lançamento sido efetuado em 06/01195, dentro do prazo qüinqüenal não procede a argumentação do recorrente. •its15. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983.000005/95-12 ACÓRDÃO 1.40. :104-13.529 No mérito, propriamente dito, a matéria em discussão no presenti litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre omissão de rendimentos evidenciada por gastos superiores aos declarados - custo da construção omitida, com reflexo no acréscimo patrimonial não justificado, nos exercícios de 1990 a 1992, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1989 a 1991, em razão do arbitramento de obras com base na Tabela do SINDUSCON. Quanto ao arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de imóveis omitidos pelo contribuinte, em suas declarações de bens, quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de prédio, cujas despesas de construção, não foram suficientemente comprovadas através da documentação apresentada e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da indústria da Construção Civil no Estado de Santa Catarina, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n° 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez 12 gits, , ~ref. MINISTÉRIO DA FAZENDA •ertt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983.000005/95-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar: - - Art. 148 da Lei n°5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos • prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas Importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do património da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou Já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados • 4iszaz,lif. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983.000005/95-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844143, art. 77, e Lei n° 5.172/66, art. 149): • I - não apresentar declaração de rendimentos; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a • que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as Importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata?. A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios ~P.e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.000005195-12 ACÓRDÃO No. :104-13.529 determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pelo recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON- SC, Alvará de Licença e Habite-se expedidas pela Prefeitura Municipal de Sombrio - SC e os esclarecimentos obtidos junto ao próprio contribuinte. No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edtficações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado de Santa Catarina, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, piay grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. Da análise dos autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e aí é de fundamentai importância o aspecto de que o fisco acusa o recorrente de aquisição de bens sem o lastro de prova que os rendimentos utilizados para realizar as aquisições Já foram tributados ou não são tributados, razão pela qual cabe ao contribuinte o ónus da prova em contrário. Ademais, os documentos anexados pelo contribuinte às fls. 60/62, contrato social e alteração, bem como os documentos de fls. 19/21 da Prefeitura de Sombrio, não comprovam, por si só, a alegação do requerente de que a construção se deu antes de 15 4.4".tt-5,`Witv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983.000005/95-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 Junho/89, data constante do Alvará de Construção e na Anotação de Responsabilidade Técnica às fls. 05/06. Há, ainda, que se ressaltar a incongruência entre a alegação, fls. 07 e 59, de que a construção foi efetuada antes de 1988, e a declaração do próprio Interessado às fls. 03, de que o prédio foi construído com recursos da venda dos terrenos cujos registros anexa às fls. 22/23, quando desses registros tem-se que as alienações ocorreram em Julho e outubro de 1988. Entretanto, por ser de justiça, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo a fevereiro a Julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigof a Lei n° 8.218. Recurso Provido.' A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, bem como a preliminar de decadência, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de 04/02/91 a 31/07191. Sala das Sessões - DF, em 10 de Julho de 1996. ÍS 7fit 115ti (X1.7%1 N 16 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039056/91-13
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso nr.: 05.599 - PIS-DEDUÇA0 - EXS: 1987 e 1988 Recorrente : TRALDI MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRF EM SAO PAULO-SP PIS/DEDUÇA0 - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no pro- cesso matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRALDI MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos term do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente iulgado. 7 Sala das Sesseies, em 25 de agosto de 1995 ----- ta-som P/,:- IRA R1..-A6UES - PRESIDENTE . , • , 40À KW- K- SHIGBARA - RELATOR_ ,, 2 Processo nr. 108W/039.056/91-13 Acórd%o nr. 101-88.764 , ' VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIR A /e „MOR S - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2 2 SET 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA. , , ,, , 133 13 : i Ci 01 rd 01 Ci ,.. . -1- 1 C, 'Cl ^rd ai +À 4-1 ai C 1.1, C LU T.I • mi • ri cri A-1 Cá al C: •i-i ai ifi .,"cri L ai e: ',.. o o Li . ai :::, IA O, 4,-. ,-,1 O L :i q' L Vir) ,--. 1 ,....1 i.,...1 e 111 'Ti I'll al CD I:",i 4-1 a O Ui P Ü. •.-i L. 1.I., 01 i.,„ a) .- .1 1 1:: •.I :>. 0-, :::1 ra i ri:i ai ..ra .-. ,1 ',H II 0 O '0 O I, 01 O 111 IP O'• o I o -, O dl uri- ia "o O ',-. ,;ITJ gr..1 O (I.1 Ia O (1.1 CL 01 E C:5 1-1." CL k., ''1 S., o Ct.: Ri dl •..11 11:1 ...I ,J) ::i 1„, .ri . CP.„., ti: ai O -I .,-1 0 1,1 41:i C) ::: . ri L. Et. CP 01 I'li .„1 (X) 'O 01 4.1 IA iri +1 111 Cl ri !,.. ri S.„ :.".3 ::: 1.,,„ Z til 1 F.1 Sl^ L„Ci ra dl O O ,, E II /I -1 OA: '1" ai rd rd • ....1 . ,1 id :...r. 'Ti C". Cil f.)". el: 1-.-. 1:), 9- +.1 "C) S.. L1 L. O 01 -C) ia CO 1...1 ..„,, Gil (I) ' O a ”."1 ••1••'1 a .1.'1 1:::. 4IJ CO ••0 :::I (,) k., ai !,.. (ai ai ei ia . C: O C) Li") 1 i',".. ..,0 0. ia 1., O "o --1 O In ID ,H 1: -.) 0 "...., ai O 4,1 • ri LI C) Ui b o, .,_i,-, o 1 rl] i.. 1-1 '-1 u ... +I C•." 0.1 01 C V) 1.: F-1 e . ri a ai "o i: o 1 C) C ai . k.. c: o 1-4 Lu o rd S.,. 'ai .,..1 V) "0 0,1 +.1 o CL O IX ix: „o a k-dl 12.2 •, ,i 0) 'ri ai -1-,i .....1 O i:iti - O Li ra C..1 e: 'Ti "O a CD Cr) a) 1,...1 tri .+.1 ,-* Orj ''`"I CP . ri 1.--' 111 I:)::: ai (11 III "::1 1/1 a, ai o :I . ml .Ci :::1 f-..I +.1 N rE, COO ,"::. 2: til C (f1 ' ,1 rd i..1 ..IJ Er.: Cri n-.1 a.: C • ,-1 LU ......1 .,:::, ca". LU 'r'1"„.1 ......, L1 k. O 0J I 'ri L 0.1 cl".: 1:..,) + .1 C) 0.1 (1,1 IA rd 1.1 Ci:: Ifl o 34.J L. 01 a: C 01 mi -C 3 UI . .--i rd TI .0 rd dl "'" h ,-I drj. I.1.1 ....1 1.11 . ri ,- .1 ".1 111 Cl . C) 1.,,. ' ri E.',: ) .o.:.. .., rd rd 0.1 CP 1::: .....") "C) i:ri o k. :1 . irl O LU ,C1 0,1 C.I. "C3 L ai 1-... ai 4.., o o. ç..:i Lo ,-, .,..1 -cl ai ,...1 riI ".,... 01 O er c: ift a; (1)t",,. CE: g:-.:1 L. Cl rd -11 l',,, Cl "0 C) Vi C) 11!§. L:::: LL1 JI:m .i -1- J C) Zrkl E' 01 ifi 113 (",:. C) LI 0.1 .4-1 7,1 ,. Li ...I: a, c: gi (ri 1... i„.. c) . H ai rH cri o rd i:::.1 .1.:19 I:j Li ti:: C) til O E; > 01 rd .r.i O O m.... u,1 Ci (..) er.: ,r a: H,. ti , ...1 ES '1... O , H al r:, til 14. 4-1 5,. O • mi <C a. ko Lt1 L.1 0.1 01 ....1 o L ,-..1 + .1 L . CL 5,. ',.. k. C) III N E. rd ra dl L Li 10 11 k.. C rli O ai r„r:i ,o Cl • VI "c) T) ,.,...i C 41.1 rd Ui til C) Cr P"i .41 i.lj 1.r. co 1.,,,i 111 r1:1 iti i,411 S.. .411 4..1 111 (1 0.1 L C CT il rd 1'4 C) 1:).» CO al N. P-4 ia k. ai 1..1 + .1 C O 1 ,-.1 1: I LO 1 ....1 a J.o Vir' ,,..1 rd UI 01 9-- O .1-1 L1 ui 11:1 rd 01 LL. ,.1 ,. .--1 ç:',C ei S.., E 'O Cl X 01 E; riri LI r ... .. ai o :::i k., ai to c, et; ai a, o ai a ai ta ai k.. C "..... S,,, + .1 cr er,i '1W O .-1 H (r) u Lx, rri ".:I Vi r"' Cit 11) 1;',.1 til > O C/ "E > 0J "cl CL -iti CA o o o O II II 11,1 . (f. O ill • ,-1 q.: ia a e k. "2: a i,.. .1..J 41.1 C) r..„) 01 01 LU L rd +Á O U1 1:1 rd 00! ::.z 'Ti ai 4.4 d?..... :1:'''. 1""" "i^.1 "Cl ',"1 0.1 S.. L1 CL "Cl C: 01 +.1 ,...1 IX 01 C) C.) 1,11 rd 01 * rl 01 C Ai 111 Ct: ., Ar..., 1,1,1 ri i E, L1 .C.) rd , ,..1 (r) 41 VI L.. 1..... [-.1 01 01: a:: "o k... 01 C) al 01 ,•-i p--..1 • ,1 Li 1:,11 LL! a: r.:.) a: to cia: o 0.1 _,,,i l',.. r.),. 11) O 1 : ,,E," :1 Cr.: C) Li 'I- .,.. ge L ''..... ',... 01 '1i .,i E3 (..) c ei 0, ,zi :: iiit' Ll. dl 5.., 1„1-, 1. -.4 O:: 1.1,1 a) LU C) O Iti ,- .1 :::) C) rd dl 1', 1.1.1 ci 1.1 Iti 1:r. a IX r.,:: Li "ti h., al U3 °C) ::: .,^-1 (..) -1-.1 rd -1-1 .. , MINIRTÉRTO DA FAZPNDA PRIMEIRO CnN,P:PiHn rlf= rnNTRTRUTNTF.Fi PRnr:Pgq0 No lORRo..W:905-1A191-t:,7= Acórdão n2 101-88.764 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo é a cópia do apresentado no processo matriz e este fato permite presumir que d con+-ribuinte revela seu recdnhecimentd de g . %e a ex i g'?n ria decdrre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa iu- ridica. An recurso i nter nne÷o no prndee .=n matriz julgado no. dia 03 de julho de 1995, em Acórdão MI2 101-88,525 , foi nega do provimento pela Primeira Wimara rin Primeiro Conselho de Con- +ribuintee. Assim, de acordo dom o principio adotado neste Conselho de Cnntribuinfee, de ous dedididd no nrdreeeo tz rdnei-itui dreiulgado aplicável ap julgamento do processo decorren.+e, dada a relação de causa e efe i to que vincula um CO outro, voto no senti .... do de negar provimento ao recurso voluntário inferpden. BrasIlia(DF-, 25 de agosto de 1995/ c:HIGBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000056/95-44
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13752
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: OFICINA FREESZ LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.752 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de nnicroempresa, em 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFICINA FREESZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • , Ca-C) LEILA • • • SCHERRER LEITAO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: '18 OUT 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .4„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA,42 "ti n:€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401000.056/95-44 ACÓRDÃO N°. : 104-13.752 RECURSO N°. : 110.779 RECORRENTE: OFICINA FREESZ LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UF1R, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso H, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte faz referência a decisão proferida neste Conselho de Contribuintes, publicada em 25.11.94, no sentido de que "a falta de declaração ou a sua entrega extemporânea não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no Regulamento do imposto de Renda, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei". A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilinrão o formulário H e este deverá ser entregue até o dia 31;05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UF1R às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; 0:>et 2 jr1 41 14: .è ". MINISTÉRIO DA FAZENDAC1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;"a,:ktí>. PROCESSO N'. : 10640/000.056/95-44 ACÓRDÃO N'. : 104-13.752 - o Acórdão CSRF/01-1.191, de 29.10.91, a que se refere a contribuinte em sua impugnação, foi proferido antes do advento da Lei n° 8.541, de 1992, não se aplicando, pois, ao caso; - pelos dispositivos legais citados, a partir do exercício de 1994, é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados. Ciente dessa decisão em 21.07.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 16.08.95. Como razões recursais, a contribuinte afirma que a apresentação da declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscali7ação, o que o exime da respectiva responsabilidade, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidade É o Relatório. 3 jrl to 4:7" ts,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;-"rà r,r), PROCESSO N°. :106401000.056195-44 ACÓRDÃO N°. : 104-13.752 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência de mora pelo descumprimento, do prazo, de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis:0d_ 4 jrl y MINISTÉRIO DA FAZENDA ) ... ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1-1.-tv> PROCESSO N°. : 10640/000.056/95-44 ACÓRDÃO N°. : 104-13.752 "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UFTR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 30,1 da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RER194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de morar>, 5 jr1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401000.056/95-44 ACÓRDÃO N°. : 104-13.752 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n`'s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as rnicroempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996 Içá" - LE I A MACR LEITÃO 6 jr1

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Numero do processo: 10665.000502/95-97
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14997
Nome do relator: Não Informado
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Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERPÉTUA MARTINS GUALBERTO TEIXEIRA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aftc-ki LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /tf( oreE t - FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1991 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000502/95-97 Acórdão n°. : 104-14.997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000502/95-97 Acórdão n°. : 104-14.997 Recurso n°. : 112.574 Recorrente : PERPÉTUA MARTINS GUALBERTO TEIXEIRA - ME RELATÓRIO PERPÉTUA MARTINS GUALBERTO TEIXEIRA - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 26.056.48110001-40, com sede no município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, à Rua Ibirité, n° 158, Bairro Bom Pastor, jurisdicionado à DRF em Divinópolis - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 15/17. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/08/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01, com ciência em 15/08/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 292,64 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigos 856 e 999, inciso II, alínea "a", combinado com o artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94., em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06, apresentada tempestivamente, em 13/09/95, a suplicante, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 3 jr1 4r,„ Zr?;h MINISTÉRIO DA FAZENDA* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000502/95-97 Acórdão n°. : 104-14.997 - que antes de quaisquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização a notificada entregou sua declaração em atraso através de "denúncia espontânea"; - que tal procedimento está amparado de forma legal no artigo 138 do Código Tributário Nacional que em suma reza: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração"; - que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem cancelado os respectivos lançamento; Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041194, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; 4 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA iofr . 1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;:.11C,';',5• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000502/95-97 Acórdão n°. : 104-14.997 - que por sua vez o artigo 999, II, "a', do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no art. 984 acima citado estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURiDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.' 5 jrl tv/ ;1. .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA zZ Y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000502/95-97 Acórdão n°. : 104-14.997 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/12/95, conforme Termo constante das fls. 12/14 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 15/17, instruída pelos documentos de fls. 18/27, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 27/06/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio Marques de Almeida Rolff, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito; - que quanto à aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000502/95-97 Acórdão n°. : 104-14.997 - que pelo princípio geral do direito e, tal e qual comparado magistralmente pelo Mestre Aliomar Baleeiro, o agente arrependido (o contribuinte "denunciante") deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida); - que de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o a Quando e de cale forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só já figura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; 7 jr1 44j1Ç • of., MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000502/95-97 Acórdão n°. : 104-14.997 - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denuncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 8 jr1 ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000502/95-97 Acórdão n°. : 104-14.997 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vá do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR/94, quando o contribuinte entrega a declaração de rendimento do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256184. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. 9 ulf; :&:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000502/95-97 Acórdão n°. : 104-14.997 Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Todavia o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. 10 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000502/95-97 Acórdão n°. : 104-14.997 Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações • acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 292,64 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. 11 jrl -=4 tt .,-a MINISTÉRIO DA FAZENDA -t-F .-:, or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C14-2.:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000502/95-97 Acórdão n°. : 104-14.997 Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: M. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica.' Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - "de um por cento ao más ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de mic,roempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; 12 jrl s. MINISTÉRIO DA FAZENDA •ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;f-341".: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000502/95-97 Acórdão n°. : 104-14.997 - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 ÉStar 13 jr1 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 13814/000.196/90-67 Sessão de 18 de outubro de 1993 ACORDA() NR. 104-10.818 Recurso nr. : 69.106 - IRPF - EX. DE 1989 Recorrente : GIUSEPPE LAURENTI Recorrida : DRF EM SAO PAULO (SP) BRUTA - SEGURO DE n& - Uma vez comprovada, documentalmente, a despe- sa realizada, consubstanciada pelo pagamento de prêmio de seguro a instituição credenciada, legi- tima-se o abatimento pleiteado por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIUSEPPE LAURENTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1993 ktstiZ.O LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13814/000.196/90-67 ACORDA() NR. 104-10.818 • .41101 VISTO EM •ANIE/lir - PROCURADOR DA Fás SESSAO DE: 1 9 NOV 1 9' ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pe- dro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Antônio Lisboa Cardoso. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA %C.A - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13814/000.196/90-67 RECURSO NR.: 69.106 ACORDAI] NA.: 104-10. 818 RECORRENTE : GIUSEPPE LAURENTI RELATORI 0 Assim relatei a espécie na sessão desta Câmara realizada no dia 24 de junho de 1992: "Procedendo à revisão na de- claração de rendimentos do ora recorrente, rela- tiva ao exercício de 1989, promoveu a digna au- toridade administrativa à glosa de abatimento no valor de NCz$ 239,93, por não constar da referi- da declaração a especificação da despesa. Impugnando o feito alegou o interessado que se tratava de pagamento de prêmio de seguro de vida que, por equivoco, não fora transportado do Ane- xo I para o item 25 da página 4 do formulário. Em face dessa alegação procedeu-se à intimação do contribuinte para apresentar os comprovantes relativos ao recolhimento do mencionado prêmio de seguro de vida e acidentes. /"497 Atendendo ao solicitado, trouxe o interessa- do para os autos comprovantes de pagamentos efetuados juntos ao Banco Itaü a titulo de segu- ro hospital, no valor de Nez$ 162,87. A r. decisão de primeiro grau julgou parcialmen- te procedente a impugnação, para admitir o aba- timento da quantia supracitada, com fulcro no artigo 74 do Regulamento em vigor. Em recurso voluntário, após sdcinto relato dos fatos, registra o inconformado: "Ocorre que tendo sido noti- ficado a efetuar o pagamento do saldo que a receita não considerou por haver erros no preenchimento de sua declara- 4.i., MINISTÉRIO DA FAZENDA u "flN- A 4- á, ^IJa-fr .fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac grdin n9 104-10.818 cão, solicitou a impugnação do débito esclarecendo parte das divergências ocorridas, onde seu pedido foi DEFERI- DO em parte, porém desconsiderando o desconto que deveria ser lançado no item (30), que o recorrente em sua de- fesa não fez menção do engano que dei- xou de mencionar em sua declaração. Assim sendo, vem novamente IMPUGNAR o débito que encontra-se pendente, tendo em vista tratar-se de despesa hospita- lar, conforme comprova pelas xerox acostadas a defesa ora apresentada, que por erro de datilografia deixou de mencionar no item (30) do rosto da de- claração a importância de NCz$ 77,06." Convertido o Julgamento em diligência para que promovesse a digna autoridade administrativa a intimação do interes- sado, a fim de que apresentasse ele o contrato firmado com a Golden Cross Assistência Internacional de Saúde, acompanhado dos originais dos comprovantes de pagamento das respectivas cotas, retornaram os autos a este Colegiado para que fosse ultimado o julgamento do fei- to. A fls.68 acha-se Informação firmada pela autori- dade responsável pela diligência, vazada nos seguintes termos,ver- bis: "Em atendimento à Resolução em epigrafe somos de parecer que os documentos trazidos à colação pelo contribuinte constantes na cópia da proposta de admissão no Plano de As- /1)2 • sistência Integral, celebrado com a Golden Cross Assistência Internacional de Saúde (fls.58) e nos originais das mensalidades de associado pa- gas com carn0 no BRADESCO (11s.59/66), são há- beis a comprovar a efetividade dos dispêndios, para ou efeitos do abatimento pleiteado na peça recursal. Assim, proponho a devolução dos presentes autos A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para as pro- vidências de sua alçada". E o relatório. 5. 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•:„ se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13814.000196/90-67 ACORDAI] NR. 104-10. 818 V O T O Conselheiro CARLOS WALBERTO CRAVES ROSAS, Relator Conheço do presente apelo porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade que regem o procedimento administra- tivo fiscal. No mérito, entendo que deva ser ele provido. A informação pretada pela ínclita autoridade que apreciou a documentação acostada aos autos por ocasião da interposi- ção do recurso voluntário de fls.46/B, esclareceu devidamente a questão em litígio, concluindo que os documentos apresentados pelo interessado são hábeis para comprovar as despesas realizadas, para o efeito de autorizar o abatimento pleiteado. Por esta razão, voto no sentido de que seja pro- vido o recurso em exame. Brasília (DF), 18 de outubro de 1993 CARLOS LST-0-:57R()SAS - RELATOR Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI (FIRMA INDIVIDUAL). Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, através do Ac. no. 104-10.681, de 16.08.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessges em 23 de setembro de 1993. atada LEILA MARIA S P-E ' -"ER L50 .40 - PRESIDENTE E RELATORA 4, . ...0.-/- VISTO EM ,m NI . 1 SAI' "'ir - PROCURADOR DA FAZENDA SESSRO DE: 3 sun93 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Morello (Suplente convocado), Antonio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausente, jus- tificadamente, o Conselheiro Waldyr Pires de Amorim. ) ‘$ ':" xçà.riLake. : MINISTÉRIO DA FAZENDA 4K1'. ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIMANTES 2. PROCESSO NO. 13061/000.118/90-02 RECURSO No.: 78.956 . ACORDAI] No.: 104-10.802 RECORRENTE : ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI (FIRMA INDIVIDUAL). RÇLAT(2RIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisWo da autoridade Julgadora de primeiro grau que julgou par- cialmente procedente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infra- 00 de fls. 05. Trata-se de tributa~ reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartiçWo local sob o no. 13061.000.117/90-31. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuiçWo para o Programa de IntegraçWo Social - PIS/DEDUÇAD, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1986 a 1989, consoante esta- belecido no art. 39 , alínea "a" e § 19 da Lei Complementar no. 07, de 1970. Mantida parcialmente a tributaçWo no processo matriz em pri- meira inst2ncia " igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdiçWo, conforme decisWo de fls. 62/64. Dessa decisMo a contribuinte foi cientificada em 14.04.93 e, inconformada, ingressou em 12.05.93 com o recurso voluntário de fls. 67/72. Como razNes de recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos fundamentos constantes no processo principal.rg., E o relatório. 1 Jt MINISTÉRIO DA FAZENDA WW 1~5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13061/000.118/90-02 3. ACORDA° No.: 10q-10.802 MPIQ Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITt40 - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 13061.000.117/90-31, cujo recurso foi protocolizado _ • neste Conselho sob o no. 103.036. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesma que embasou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculado levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudencia deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa juridica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrendo de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçffes, faz coi- sa julgada nas processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 16.08.93, não cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existencia do suporte tático da exigem- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião. . Na oportunidade, esta C2mara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o Acórdão no. 104-10.681, de 16.08.93. Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o principio pl. da decorrencia, outra não poderá ser a decisão neste processo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13061/000.118/90-02 4. ACORDO No.: 104-10.802 Nesta ordem de juizos, DOU provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, através do AcórdWo no.104-10.681, de 16.08.93. Brasília - DF, em 23 de setembro de 1993. bétÉS LEILA MARIA SCHERRER LEITno RELATORA z Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000259/92-31
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11619
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 a 1991 Recorrente: ZILBA ORTIZ PEREIRA Recorrida : DRF EM MAÇARA (SC) IRPF - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZILBA ORTIZ PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessCes, em 28 de julho de 1994 LEILA MARIA ERRER LEITAO - PRESIDENTE ÇAC. MIGUEL RENDY- RELATOR• C-63-""Altiac: 04 VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DE PA-P/A - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: pe DEZ 1'H ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13984/000.259/92-31 AC6RDA0 N2 104-11.619 Pinto, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Célia Salles Barbieri Júnior e Carlos Walberto Chaves Rosas. S2 flkkfrín‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13964/000.259/92-31 AU:RDA° Ng 104-11.619 RECURSO N2: 78.155 RECORRENTE: ZILBA ORTIZ PEREIRA RELAT6RI O Contra o sujeito passivo ZILBA ORTIZ PEREIRA está a DRF em Joaçaba (SC) movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exiacia aos exercícios de 1987 a 1991. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 08/19, a saber: *1 - RENDIMENTOS NRO DECLARADOS 1 - RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA/LUCRO PRESUMIDO RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDOS PELA EMPRESA POSTO DE GASOLINA PORTEIRA CERRITENSE LTDA., DA QUAL É SÓCIA COM 20% (VINTE POR CENTO), REFERENTES A TRIBUTAÇRO REFLEXA SOBRE RECEITAS OMITIDAS CONFORME AUTO DE INFRAÇA0 IRPJ, E, DISTRIBUIÇA0 OBRIGATÓRIA A SÓCIOS DE EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO, CONFORME DEMONSTRADO NO "TERMO DE VERIFICAÇA0 E ENCERRAMENTO DE AÇA0 FISCAL" ANEXO.» 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 27/28, argumentando com base nas razões apresentadas no processo principal. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 37/38, posicionando-se contrariamente quanto (4:117. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13984/000.259/92-31 AC6RDRO Ng 104-11.619 ao alegado. 5. A autoridade julgadora de primeira inst2ncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 65/69, finalizando com a seguinte ementa: ((IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA. Exercícios Financeiros de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991. 1.30.10.01 - RENDIMENTOS DA CÉDULA C. Integra o rendimento desta cédula, no mínimo 3,57. da receita total do ano-base inclusive das receitas não contabilizadas da pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, distribuído entre os sócios que efetivamente prestaram serviços à sociedade. 1.30.25.01 - RENDIMENTOS DA CÉDULA F. Inclui-se nesta cédula, como lucro automaticamente distribuído, proporcionalmente à participação de cada sócio, o lucro líquido correspondente a 507. dos valores omitidos na pessoa jurídica, verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receitas, na forma dos artigos 396 e 34, inciso I do RIR/80. LANÇAMENTO PROCEDENTE.)' 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n2 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veia o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, /444.11. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13984/000.259/92-31 ACORDAI] N2 104-11.619 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica POSTO DE GASOLINA PORTEIRA CERRITENSE LTDA. em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n2 13984/000.255/92-80 já foi apreciado por este Conselho em sessão de Julgamento, na forma do Recurso n2 105.631, quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão n2 104-11.226/94. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a IRPF. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamento dessa espécie que vincula decisbes e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. .22,4e47" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13984/000.259/92-31 AC6RDA0 Ng 104-11.619 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em conson gincia com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), em 28 de julho de 1994 MIGUEL RENDY - RELA OR Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.007524/94-59
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12973
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIA RODRIGUES MARTINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • •;., MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.524/94-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.973 RECURSO N°. : 05.541 RECORRENTE : MÁRCIA RODRIGUES MARTINS RELATÓRIO MÁRCIA RODRIGUES MARTINS, contribuinte jurisdicionada à DRF- Florianópolis - SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para os exercícios de 1993 e 1994, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 13.935,81 e 3.565,29 UFIR, respectivamente, a título de "Indenização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo art. 22, V, do RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o sujeito passivo protocolizou a peça impugnat6ria de fls. 48/54, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: - exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporações de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - o BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda, da 60 Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juízo conferira natureza indenizatória ao ajuste; - o art. 40 do Decreto n° 1.041/94 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ,vo r 1̀ ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu. : 10983/007.524/94-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.973 - existe jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que as indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis; - o art. 27 da Lei n° 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - conforme art. 577 do RIR/80, ao BRDE caberia o encargo tributário em questão. Apreciando o feito, a autoridade a quo manteve a glosa, editando a decisão n° 178/95, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, artigo 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos artigos 477 a 499 da CLT." Ciente em 02.03.95 (fls 71), comparece a contribuinte aos autos, em 17.03.95, com o recurso voluntário de fls. 73/78, repetindo as razões da impugnação e citando ementa de acórdão da CSRF, relacionada com o RP/ 102-0.041. ), É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDAkk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.524/94-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.973 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende a contribuinte que o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 22, inciso V do RIR/80, que dispõe, in verbis: "Art. 22- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes...". Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara, nesta oportunidade, não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas a um pacto feito pelo contribuinte com o empregador (BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e fundamentais inseridos no art. 22, V do RIR/80 (idenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho), inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. c, 5 k • N - !:•-• • st,•-•,' . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;•;!¡:,;;;‘,5 PROCESSO N°. : 10983/007.524/94-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.973 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorrida (fls. 65), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do art. 111 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao artigo 27 da Lei n° 8.218, de 1991, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e o recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, já concluía a autoridade recorrida que o art. 27 da Lei n° 8.218/91 "não excepcionou ou isentou o produto da condenação, da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários". Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda (fls. 60162), o que não é possível, pois refere-se a outra reclamação trabalhista, em Porto Alegre - RS, que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: (71 1.41 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.524/94-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.973 a)o próprio advogado do autor, naquele processo, levanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais; b)a junta que acolheu o pedido do autor, para pagamento integral dos valores, diz em seu despacho: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das parcelas, isto para fins previdenciários." É fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributária que só podem decorrer de Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como paradigma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda, na declaração, tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha à Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão monocrática, que o contribuinte é a pessoa fisica titular da disponibilidade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser a recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recurso RP/102-0.041, e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não guarda ,consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no art. 22, V, RIR/80., 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA9!.tke ‘k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.524/94-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.973 Finalizando e a propósito, a matéria discutida está regulada pelo inciso V do artigo 60 da Lei n° 7.713, de 1988, que trata de isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso Sala das Sessões - DF, em.18 de janeiro de 1995. • LEI A • ' • SCHERRER LEITÃO Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13976.000121/94-01
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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