Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833197 #
Numero do processo: 13161.000205/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- . s owski, que votou pela tese dos "cinco mais cinco"
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13161.000205/2002-64

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4121442

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-17.011

nome_arquivo_s : 20217011_131027_13161000205200264_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 13161000205200264_4121442.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- . s owski, que votou pela tese dos "cinco mais cinco"

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4833197

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545720741888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:10:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:10:50Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:10:50Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:10:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:10:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:10:50Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:10:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:10:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:10:50Z; created: 2009-08-05T15:10:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T15:10:50Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:10:50Z | Conteúdo => e CT.*, CGMF Ministério da Fazenda Fl. ?)/, SegundO Conselho de Contribuintes ............. ,0a PUEM OU NO D. O U. Processo : 13161.000205/2002-64 Recurso : 131.027 Risk, Acórdão nl : 202-17.011 Recorrente : FATISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da MINISTÉRIO DA FAZENDA Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO2 O QRIGIN_AL, n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a BresIlia-DE em contagem no momento em que eles foram considerados ASÉ L.L Mk indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a ajuji publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em soas. cio %gond* Cirnam 10/10/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FATISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- . s owski, que votou pela tese dos "cinco mais cinco". Sala Sessões, e 29 de março de 2006. orno anos A im Pres',. ente t ; Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ..4'.. .., Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF -• ,..:--. -,; Ministério da Fazenda CONFERE COM O QftIGIZ Fl. "r*^:it" Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-OF. em .1) i 7 , • :("~:" dmi4Processo n2 : 13161.000205/2002-64 euza kafuji ~Sul da ~oda Cáns• Recurso n2 : 131.027 Acórdão n/ : 202-17.011 Recorrente : FATISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento de que, com a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos resultaram a maior que o devido com base na LC n27/70. O pleito foi formulado em 27 de março de 2002 e refere-se a recolhimentos efetuados no período de 1991 a 1994. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, por entender que o direito de pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 165, I, c/c o art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da • homologação do pagamento e que, não havendo homologação expressa, este prazo é de dez anos. Requer, ainda, que os indébitos sejam restituídos corrigidos monetariamente e acrescidos de juros calculados pela taxa Selic. A 2° Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande • - MS manteve o indeferimento, em Acórdão sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCL4. É de cinco anos o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributos e contribuições, contado a partir do recolhimento indevido ou recolhido a maior. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, requerendo a reforma da decisão recorrida e a restituição dos valores pleiteados. iÉ o relatório. , i‘li 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • M stério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF ini CONFERE Segundo Conselho de Contribuintes Grasilie-DF. e COMP ORIGINAL,- A. )01° aVtLf-tr., Processo n2 : 13161.000205/2002-64 gitiftSfuji Recurso n2 : 131.027 Seatitána da Segunda Cirnam Acórdão : 202-17.011 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos ditos indevidos. A recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. A tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 • 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42" (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de uru pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (negritei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(.) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...)" (negritei). Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento, que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário 3 • . CC-MF -• ..4-vée, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •AL /ifeW: CONFERE COMO OBIGI3204 MSeigNuosiSeTConselhoRi Brunia-DF. -T DdAe CF oAnZt titi uNi Processo n2 : 13161.000205/2002-64 Recurso n9 : 131.027 e uzkajuji sean, ft Segunde UnaAcórdão o* : 202-17.011 ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE 11 2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)" 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,001BIGINAlt Brunia-DF. em / I cww• Processo ng : 13161.000205/2002-64 ceidakái euza afujiRecurso nt • 131.027 ~na de Segunde Cénè Acórdão iit : 202-17.011 Como se vê, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara • Superior de Recursos Fiscais reconhece que o direito à repetição do indébito surge para o contribuinte no momento em que a norma instituidora de determinado tributo seja declarada inconstitucional. Como a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, deve ser este o dies a quo a ser tomado para a contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a contar de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito só veio a ser formulado em 27 de março de 2002, quando I já se havia esgotado o prazo legal para sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver os indébitos objeto do presente processo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala Sessões, em 29 de março de 2006. 4IPRR 5 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4833969 #
Numero do processo: 13618.000068/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento com base nos elementos cadastrais existentes e não comprovados em contrário pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08092
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

ementa_s : ITR - Lançamento com base nos elementos cadastrais existentes e não comprovados em contrário pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13618.000068/91-11

anomes_publicacao_s : 199509

conteudo_id_s : 4701546

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08092

nome_arquivo_s : 20208092_097698_136180000689111_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 136180000689111_4701546.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4833969

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545738567680

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:43:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:43:16Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:43:16Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:43:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:43:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:43:16Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:43:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:43:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:43:16Z; created: 2010-01-28T11:43:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:43:16Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:43:16Z | Conteúdo => , van) 2. . 1 PUBLICADO NO D. Cá. o. , • 5' 1-)._04../....0.1/ is ....9É I, ce 1 QJ/ - :f . 'i•la, MINISTÉRIO DA FAZENDA . , .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:. ,....y, Processo: 13618.000068/91-11 Sessão de 21 de setembro de 1995 Acordão : 202-08.092 I Recurso : 97.698 Recorrente : JÚLIO WILSON BATISTA DE OLIVEIRA Recorrida : DRF em CURVELO - MG ITR - Lançamento com base nos elementos cadastrais existentes e não comprovados em contrário pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO WILSON BATISTA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 d , 'etembro de 1995 / /7 , . . .1 , / Helvi o....:co , edo 13, r -11os Presid . t I --j-; , Elio Rolhe Relator_ _ ,, T/ articia Coê Liçien Ç:é cl)e-câoist"anda' Co êa - ocuradora-Representante da Fazenda Nacional ‘çvf--e' VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarasio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, e José Cabral Goram°. 1 . .. k4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 13618.000068/91-11 Acórdão : 202-08.092 Recurso : 97698 Recorrente : JÚLIO WILSON BATISTA DE OLIVEIRA RELATÓRIO JÚLIO WILSON BATISTA DE OLIVEIRA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 10/12 do Delegado da Receita Federal em Curvelo, que indeferiu sua impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 2. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, o ora recorrente foi intimado ao recolhimento da importância de CrS71.861,79, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribuições nela referidos, relativamente ao exercício de 1.991, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código n° 404 080 030 376 8..! • Impugnando a existência, o Notificado simplesmente alega que "A referida faz. foi vendida para o Joaquim Rabelo de Souza". A seguir o Notificado foi convidado apresentar certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando a alienação do imóvel, no entanto, não havendo resposta. A decisão recorrida está assim fimdamentada: "A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) estabelece em seu artigo 31, que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. No caso em análise, o contribuinte alega ter alienado o imóvel, especificamente ao Sr. Esmraldo Rabelo de Souza. Não tendo o contribuinte apresentado nenhuma documentação no ato da formalização do processo, que comprovasse a alienação, tal documentação foi solicitada ao mesmo, posteriormente, através da Agência da Receita Federal em Paracatu/MG pelo Memo. 037/92, datado de 09/03/92, constante às fls. 05. Esclarecemos que diante a solicitação referida acima, o contribuinte, não forneceu a documentação que desse respaldo às suas alegações. 2 ra--U MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo: 13618.000068191-11 Acórdão : 202-08.092 Pelo exposto acima, tendo em vista o não atendimento à solicitação e a falta de documentação que comprovasse a alienação do presente imóvel, há que ser mantida a exigência, visto que o Sr. Júlio Wilson Batista de Oliveira é de fato proprietário do imóvel objeto de impugnação, por isso mesmo contribuinte do 1TR, conforme dispõe o artigo 31 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66." Em tempestivo recurso a este Conselho, com a juntada de documentos, nega a propriedade do imóvel, cujas razões passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros É o relatório. 3 . 5" MINISTÊRIO DA FAZENDA ‘ ° :` ÇA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44M5.)kic-- Processo: 13618.000068/91-11 Acórdão : 202-08.092 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, o Notificado não fez prova de sua alegação perante a autoridade singular, apesar de intimado para tanto após apresentar impugnação ao lançamento. Em seu recurso a este Conselho, o Notificado renova sua alegação de não- proprietário do imóvel objeto da exigência anexando cópias de atos lavrados em Cartório, mas que não tem força de excluir o recorrente da exigência porque pertinentes a transações entre outras pessoas e a área não coincidente com a do lançamento. , Por isso, não há como acolher a alegação do recorrente, devendo ser mantido o lançamento formalizado à base dos elementos cadastrais não alterados, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses es, e 21 de setembro de 1995 Já,t; et7/:."--: ELIO RO 4

score : 1.0
4831274 #
Numero do processo: 11080.005916/93-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - DIFERENÇA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É exigível a diferença do imposto e seus consectários legais, não objeto de depósito judicial suspensivo de exigibilidade do crédito tributário. Às multas de natureza moratória não se aplica o disposto no art. 106, II, letra "c", da Lei nr. 5.172/66 - CTN. Os encargos da TRD, a título de juros de mora no período de 04/02 a 29/07/91, não se aplicam. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02375
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

ementa_s : IOF - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - DIFERENÇA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É exigível a diferença do imposto e seus consectários legais, não objeto de depósito judicial suspensivo de exigibilidade do crédito tributário. Às multas de natureza moratória não se aplica o disposto no art. 106, II, letra "c", da Lei nr. 5.172/66 - CTN. Os encargos da TRD, a título de juros de mora no período de 04/02 a 29/07/91, não se aplicam. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 11080.005916/93-93

anomes_publicacao_s : 199509

conteudo_id_s : 4710674

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02375

nome_arquivo_s : 20302375_097796_110800059169393_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 110800059169393_4710674.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995

id : 4831274

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545743810560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:02:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:02:04Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:02:04Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:02:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:02:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:02:04Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:02:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:02:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:02:04Z; created: 2010-01-29T13:02:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T13:02:04Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:02:04Z | Conteúdo => 330 PUBLICADO MO D. O. U. . " 002e.,3-/ 0-5 / Ig S I c _P.LQ&es Fet'L MSISLÉRIO DA FAZENDA Rubrica 515U555 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.005916/93-93 Sessão • 20 de setembro de 1 995 Acórdão : 203-02.375 Recurso : 97.796 Recorrente : ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : IRE em Porto Alegre - RS IOF - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - DIFERENÇA - LANÇAMENTO DE OFICIO - É exigivel a diferença do imposto e seus consectários legais, não objeto de depósito judicial suspensivo de exigibilidade do crédito tributário. Às multas de natureza moratória não se aplica o disposto no art. 106, II, letra "c", da Lei n° 5.172/66 - CTN. Os encargos da TRD, a titulo de juros de mora no período de 04/02 a 29/07/91, não se aplicam. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07191. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 L. Osv• -io osé • ourr- Presidente -~be :ny err. os San .0 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. jmi-cf/m1 1 331 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CSZ:klriV Processo : 11080.005916/93-93 Acórdão : 203-02.375 Recurso : 97.796 Recorrente : ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado auto de infração (fls. 01), datado de 26/08/93, exigindo o pagamento de 5.998,63 UFIR, juros de mora e multa de 40%, a titulo de I0F, relativo à liquidação dos Contratos de Câmbios n e .s 011518, 011208, 028488 e 001778, decorrentes de importação de bens. Impugnando o feito às fls. 50/53, a interessada alegou, em síntese: a) a matéria não deve ser objeto de discussão administrativa, pois encontra-se sub- judice; b) que é indevida a aplicação da TR como indexador do índice inflacionário, por se constituir em taxa de juros; c) contesta a aplicação de 40% da multa lançada, pela existência de deposito judicial por falta de amparo legal, e que, com base no art. 59 da Lei n° 8.383/91, a multa deveria ser de 20%. Às fls. 59/61, consta a informação fiscal elaborada pelo autuante, argumentando o seguinte: 1 - concorda com o autuado sobre o não cabimento de sanções moratórias e a multa de 40%, visto que, à época do fato gerador, o IOF devido era de Cz$ 21.920.778,83 e o valor depositado em juizo em 1612.88 foi de Cz$ 20.219.373,25; 2- a diferença de imposto de Cr$ 1.701.405,88, correspondente a 465,58 UM é imediatamente exigível, com juros de mora e a multa de 40% prevista na Resolução BACEN n° 1301/87; 3 -em função do Mandado de Segurança já impetrado, não cabe discussão administrativa sobre o mérito da questão, objeto do Mandado de Segurança. 2 332 Le.t:n; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "”3ref Processo : 11080.005916/93-93 Acórdão : 203-02.375 Ao final, posicionou-se pela exigência imediata do valor de 2.325,63 UF1R e pela manutenção parcial do restante do crédito tributário garantido pelo depósito judicial, deduzindo-se dai a multa de oficio e os juros de mora A autoridade singular, em Decisão de fls. 62/65, julgou parcialmente procedente a impugnação, no sentido de cancelar a multa de 40% e juros moratários incidentes sobre o valor do imposto judicialmente depositado e julgar improcedente na parte que diz respeito à multa de 40% sobre o imposto não depositado e aos respectivos juros moratórios. irresignada, a contribuinte interpôs Recurso de fis. 68/71, insurgindo-se contra a decisão recorrida e alegando, em sintese: a) impugnou expressamente o valor do débito, requerendo que dele seja deduzido o valor correspondente a atualização da Taxa Referencial Diária, argumentando que tal índice não se presta para esse efeito; b) contesta a aplicação da multa de 40% sobre o valor do imposto corrigido monetariamente e cita o CTN em seu art. 106, II, "c", onde o percentual a ser aplicado seria de 20% e não de 40%; no seu pedido, requer também a improcedência do lançamento em relação ao imposto cobrado. É o relatório. elrçbc4n 3 333 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005916/93-93 Acórdão : 203-02.375 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, em condições de admissibilidade. Como relatado, em suas razões insurge-se a autuada apenas contra a aplicação da correção monetária com base na Taxa Referencial Diária (TRD), e da multa punitiva de 40%, a seu ver, sem base legal, ou, alternativamente, reduzida por força da superveniência da Lei n° 8.383/91. Quanto ao mérito propriamente dito, relativamente à exigência do saldo do imposto exigido nestes autos, no importe de 249,08 UFIR (fls. 49/50), é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, mesmo porque, a rigor, embora a recorrente pleiteie vagamente sua inexigibilidade, todavia, fundamento jurídico algum traz a tanto, em suas razões. Neste particular o recurso é improvido. Por outro lado, razão parcial lhe assiste ao argüir a inaplicabilidade da TRD aos créditos tributários a titulo de correção monetária somente em relação ao período de 04 de fevereiro de 1991 a 29107/1991, em respeito ao principio da irretroatividade da norma tributária no caso em particular, consoante unânime e pacifico entendimento firmado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, aceito também expressamente por este Colegiado, pela totalidade de suas Câmaras. Nessa esteira, entendo não ter aplicação retroativa o disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91; por isso mesmo o reinicio da cobrança da correção monetária do crédito tributário teve seu marco inicial em 30/07/1991, pois nesta data foram instituidos os juros de mora equivalentes à TAD pela Medida Provisória n°298/91, convertida, com emendas, na Lei n°8218, em 29/07/91. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da multa, por ausência de Lei instituidora; falece-lhe razão, entretanto. Com efeito, a Lei n°5.143/66, instituidora do tributo em causa, traz em seu art. 60 a dosagem das multas, entre 30% e 100% do imposto devido e não recolhido; por outro lado, em seu artigo 14 atribuiu competência ao Conselho Monetário Nacional - CMN para disciplinar espécies da imposição penal, e o fez através da Resolução n° 1.301/87 estabelecida pelo CMN e baixada pelo BACEN, este, seu órgão executor de medidas administrativas correntes, a meu ver, no contexto estatuído pelo artigo 100 do CTN, tendo por suporte originário a Lei n° 5.143/66, dai a legitimidade de sua imposição_ 4 Pr. \ *a& MINISTÉRIO DA FAZENDA i01055 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11090.005916/93-93 Acórdão : 203-02.375 Resta analisar o argumento da recorrente, quanto à retroatividade benigna da lei penal tributária, para o caso destes autos, com fulcro na alínea "c", do inciso II do art. 106 da Lei n°5.172/66 - CTN. A Lei vigente ao tempo da infração sancionada nestes autos previa pena básica de 40% do valor do imposto exigido; posteriormente, ou seja, com a edição da Lei n° 8.383/91, esta disciplinou, em seu artigo 59, a redução das multas moratórias a 20% calculadas sobre o valor do tributo ou contribuição. Ora, corno bem frisou-se na decisão monocrática, a multa executada nos autos tem natureza genuinamente punitiva, diferente, pois, da prevista na norma atenuadora acima referida, em consonância com entendimento esposado por esta Câmara em matéria idêntica. Em suma, voto no sentido de reformar a decisão monocrática, apenas para excluir a aplicação da TRD no período de 04/02 a 29/07/91, mantendo-a, por inteiro, na parte concernente às exigências remanescentes, razão porque dou parcial provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 3111 seâni• FE" tó DOS 5f.‘17.114 5

score : 1.0
4830182 #
Numero do processo: 11050.000468/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: BAGAGEM DE TRIBULANTES. Embaraço à fiscalização. A multa prevista no artigo 522, I, do Regulamento Aduaneiro não é cabível se não estiver efetivamente comprovada a ação no sentido de embaraçar, dificultar impedir a conferência da bagagem de tripulantes. Recurso provido. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32257
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199203

ementa_s : BAGAGEM DE TRIBULANTES. Embaraço à fiscalização. A multa prevista no artigo 522, I, do Regulamento Aduaneiro não é cabível se não estiver efetivamente comprovada a ação no sentido de embaraçar, dificultar impedir a conferência da bagagem de tripulantes. Recurso provido. Relator: Wlademir Clovis Moreira.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11050.000468/91-18

anomes_publicacao_s : 199203

conteudo_id_s : 4440065

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32257

nome_arquivo_s : 30232257_114107_110500004689118_005.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 110500004689118_4440065.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992

id : 4830182

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545750102016

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T21:05:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T21:05:19Z; Last-Modified: 2010-01-17T21:05:19Z; dcterms:modified: 2010-01-17T21:05:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T21:05:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T21:05:19Z; meta:save-date: 2010-01-17T21:05:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T21:05:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T21:05:19Z; created: 2010-01-17T21:05:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T21:05:19Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T21:05:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA mau. • Sessão de 25 de março de 19 92 ACORDÃO N, 0 302-32.257 Recurso n.° 114.107 - Processo n9 11050-000468/91-18 Recorrente: PLATINAVE - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrida : DRF/RIO GRANDE/RS I= h. BAGAGEM DE TRIPULANTES. Embaraço a fiscalização. A multa prevista no art. 522, I, do R.A. não é cabível se não estiver efetivamente comprova da a ação no sentido de embaraçar, dificultar ou impedir a conferéncia da bagagem de tripulantes. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re- curso, na forma do relatério e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília, m25, de março de .1992. SRGIO DE CASTRO NE ES - Presidente • WLADECR CLOV S M*REIRA - Relator (..9 A ~ / 'F'ONSO NEVES BAPTISTA TC- Procurador da F. enda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O MAI 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Lui Carlos Viana de Vasconcelos, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Inaldo de Vas- concelos Soares. - . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N9 114. 107 - ACUDA° N9 302-32.257 RECORRENTE: PLATINAVE - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF/RIO GRANDE/RS RELATOR : Conselheiro WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATgRI O Trata o presente processo de exigência fiscal decorren te de aplicação da multa prevista do art. 522, I, do Regulamento Aduaneiro, por infringência do artigo 28, parágrafo único do mesmo RA. Em 19. Instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Leio em sessão a decisão (fls. 13 a- 22) recorrida cujo RelatOrio adoto e transcrevo a seguir: "Contra a empresa supra identificada foi lavrado o Au- to de Infração à fl. 01, exigindo-lhe o crédito tributário na quan tia de 49,2 BTN Fiscal (quarenta e nove unidades e dois décimos) a título de MULTA prevista no artigo 522, inciso I do Regulamento Aduaneiro - Decreto n9 91.030/85. Referido crédito tributário foi levantado em decorrên- cia de irregularidades constatadas pela autoridade aduaneira quan- to ao desembarque de tripulante, no navio "Cecilia", sem o conheci mento da repartição aduaneira, inviabilizando o controle fiscal so bre a bagagem do mesmo, como preceitua o parágrafo único do artigo Affila, 28 do Decreto n9 91.030/85. Apresentou, tempestivamente, a interessada, a impugna- ção de fls. 04/07, através da qual pretende descaracterizar a in- fração descrita tornando insubsistente a penalização imputada. A informação fiscal de fls. 10/11, rejeita os argumen- tos impugnatOrios e reiterando a ocorrência da infração, opina pe- la manutençãO do credito formalizado." Tempestivamente, a autuada recorre da decisão —a quo. Em preliminar, requer a unificação dos 95 processos em que figura como autuada, sob o argumento de que, basicamente, têm o mesmo con teúdo. No merito, alega, em síntese, que: - a autoridade aduaneira estava presente ao local da operação de desembarque do tripulante. Por essa razão, era sua obri gação proceder à conferência e desembaraço das bagagens; lmIransa Nacional á. Rec. 114.107 Ac. 302-32.257 SEnvico PUniico rroEnAL - não houve qualquer ação no sentido de embaraçar ou impedir o controle fiscal exigido nos termos do artigo 28 do RA. Esse controle depende exclusivamente da iniciativa da autoridade aduaneira; - a penalidade aplicada, prevista no artigo 522, inci- so I do RA, pressupõe a ação direta do infrator no sentido de emba raçar, dificultar ou impedir a fiscalização aduaneira. Tal circuns tãncia efetivamente não teria ocorrido. ReiterandO os argumentos expendidos na peça impugnat6- ria, requer, finalmente, seja reformada a decisão a quo para decla rar improcedente a ação fiscal. o relat6rio. ••. • • Rec. 114. 1.07 Ac. 302-32.257 StRv i Co PIJouCo MEHAL VOTO Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, relator: Rejeito a preliminar suscitada pela recorrente. Efeti- vamente não há fundamento legal .nem razões de ordem prática adequa damente apresentadas que justifiquem seu acolhimento. Na apreciação do merito, creio ser fundamental para . elucidação da questão submetida ao exame deste Colegiado examinar a conduta infracional que está sendo imputada a empresa autuada. • Conforme está descrito no Auto de Infração de fls. 01, a autua- da "...promoveu o desembarque do Sr. Raul Armando Martinez , tri- pulante do barco acima mencionado sem levar ao conhecimento da re- partição aduaneira e em conseqUência não procedendo ao desembaraço aduaneiro da respectiva bagagem, irregularidade esta que .impediu a ação fiscalizadora ...". Como se vê, no entendimento da autoridade autuante, a ação de embaraçar, dificultar ou impedir a fiscalização aduaneira é resultado da falta de comunicação ã autoridade aduaneira do em- • barque ou desembarque de tripulantes. Não me parece tecnicamente correta essa forma obliqua, transversa e indireta de caracterizar . a infração. Primeiro porque necessário seria que existisse, por parte do agente dó transportador, o dever legal de fazer a referi- da comunicação. Não me parece que tal dever existia e mesmo que exista não consta dos autos nenhuma referência ao ato legal ou nor mativo que o estabeleceu. Em segundo lugar, indispensável saber se a autorida- de aduaneira estava ou não presente ao ato de embarque ou desembar que dos tripulantes. Se estava presente e não procedeu â conferência e de- sembaraço da bagagem dos tripulantes, deixou de cumprir o que de- termina as normas regulamentares. Se não estava presente, por não ter sido previamente comunicada pela empresa beneficiária do alfan degamento, deveria esta ser responsabilizada pelo fato. Mas em qualquer hip6tese, sou levado a concordar com a recorrente que não houve nenhuma ação de sua . parte no sentido embaraçar, dificul- tar ou impedir a fiscalização.a.duaneira. Pelos dados e informações em que se baseou a autorida- de aduaneira para a lavratura do Auto de Infração pode-se concluir que o desembarque dos tripulantes não se deu furtivamente, de tal maneira que a conferência da bagagem não pudesse se realizar. Rec. 114.10T Ac. 302-32.257 SERVICO PUBLICO rtOEBAL Por essas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 25 de março de 1992 WLADEMIR CLOVIS MOREIRA Relator • Atzà, •

score : 1.0
4832287 #
Numero do processo: 13005.000106/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Exercício de 1990. Redução prevista no art. 50, parágrafos 5º e 6º da Lei 4.504/64, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.746/79. Não reconhecida a redução pela repartição lançadora, em razão somente de alegação de existência de débito relativo ao exercício anterior, do qual o contribuinte não foi notificado, os lançamentos devem ser refeitos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68263
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199207

ementa_s : ITR - Exercício de 1990. Redução prevista no art. 50, parágrafos 5º e 6º da Lei 4.504/64, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.746/79. Não reconhecida a redução pela repartição lançadora, em razão somente de alegação de existência de débito relativo ao exercício anterior, do qual o contribuinte não foi notificado, os lançamentos devem ser refeitos. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 13005.000106/90-53

anomes_publicacao_s : 199207

conteudo_id_s : 4679587

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68263

nome_arquivo_s : 20168263_088865_130050001069053_005.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Aristófanes Fontoura de Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 130050001069053_4679587.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992

id : 4832287

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545761636352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:20:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:20:51Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:20:51Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:20:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:20:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:20:51Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:20:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:20:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:20:51Z; created: 2010-01-29T12:20:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:20:51Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:20:51Z | Conteúdo => PUWACADO NO D. O. U. n. As 19. g3. o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c Rubricatw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.005-000.106/90-53 SessEo de g 09 de julho de 1992 ACORDA0 No 201-68.263 Recurso no: 88.865 Recorrente:; JOAO FELIPE SATTAMINI DA CAMARA Recorrida n DRF EM PORTO ALEGRE RS ITR - Exercício de 1990. ReduçWo prevista no art. 50, parágrafos 5g e 69 da Lei 4.504/64, com a redaçro dada pelo arte lq da Lei 6.746/79. Nro reconhecida a reduçro pela repartiçro lançadora, em razro somente de alegaçro de existencia de ! I debito relativo ao exercício anterior, do qual O contribuinte ri ro foi notfficado, os lançamentos I devem ser refeitos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAO FELIPE SATTAMINI DA CAMARA. ACORDAM os Membros da Primeira Cftmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS warELo BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessbes, em 09 de julho de 1992. ROBERIáBO3A DE CASTRO - Presidente 1 I AR::T iEso FONTOURA DE HOLANDA-- Relatar (1n1 *vide ...("U 'AC-1 rocurador-Representante da Fa- 1 verso enda Nacional VISTA EM SESSNO DE: 2 8 AGO 1992 , I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros i._ :r 1 DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK • DOMINGOS' ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. OPR/mias/MG/jA ` , *Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Antônio Carlos Taques Camargo. rr.!- .0V‘,/NG X 000 -eX 00 . I I p ri c ,rswsr, ok PA(1,103n nh on oaln.rv.,0 AMAMria Md INIMATTA2 4'4TXTI nnor, f,1091,032 • , NAMPIM3 PO INTMPTTA2 31/..12'24 DflOr, . ,if,b , Retov nb n n man') , • ,[ ' . • . €) o.t nornivoq • 'O r , 1 . 14' leei MINISTÉRIODA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMIENTO -~ - • ,:,41~ "0~ SIMUNDOCONSOMODECONTRIBUINTES^ -;..'- ....4 • ' , Processo no 13.005-000.106/90-53 . ,. i i Recurso No: 88.865 . AcOrdao No: 201-68.263 Recorrente: JOAD FELIPE SATTAMINI DA CAMARA . ., RELATORIO .: • O contribuinte do Imposto • sobre a Propriedade Territorial Rural, acima indicado, recorre tempestivamente a este Conselho contra decisWo do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre-RS, que julgou improcedente sua impugnaçWo ao lançamento . do imposto e gravames conexos, relativo aos exercícios de 1990 e 1909. . Na referida impugnaflo (II. 01) o contribuinte I alegou direito a reduflo do tributo (Lei ng 4.504/64, art. 50, • parágrafos 5g e 6g, com a redaçXo dada pelo art.. lo da Lei 1 6.746/79) que nWo lhe teria sido reconhecida em razWo da )"indicafla indevida de débitos de exercícios anteriores". Argumentou nWo ter recebido a notifica0b do lançamento relativo • a 1989, twitbém emitida sem considerar a reduao, a qual somente • I '' "fol encontrada" na repartiOrd lançadora após a ela ter-se dirigido, já depois de ter recebido a notiflcaflo de 1990. i Segundo o impugnante, a notfficaçab de 1989 nWo teria sido 1 1 recebida em face da mudança de código do imóvel, decorrente de 1 1 "criaçWo de novo rMnicípio". Verifico que, de 1 :ato, consta no 1 1 comprovante de pagamento de :1988 a referencia a Rio Pardo, como i• "município sede do imóvel", e o código 050056020053-5,. enquanto 1 que na notfficacWo de 1909 a referencia é feita a Pentano Grande, como "município sede do imóvel" e a código passa a ser 858110001606-0. juntou ainda comprovantes de pagamento referentes aos exercícios de 1904 a 1908. Submetida a impugnaçWo à apreciaflo do INCRA, este . : informbu (fl. 09, verso) que "o imóvel... está em débito para os . exercícios de 1981, 1.982 e 1939", bem como estarem "ajuizados" os débitos de 1931 e 1982, nada tendo dito quanto às alegaçffes do contribuinte, concernentes à notifica Oro do lançamento referente a 1989. Na decisWo recorrida . (fls. 10/12), a autoridade •mencionada acolheu integralmente a informaçab da INCRA, quanto• à existencia de débitos anteriores, a que, a seu ver, fundamentaria . o nãb reconhecimento da reduçUo pleiteada. •• indicou COMO 1 fundamento, ademais o artigo 10 do De 1:: ng 57/66, pelo .. qual segunda entende, "as notificaOes de •cobrança do ITR... considerar-se-2(o feitas aos contribuintes pela só publicaçWo dos 1 I•respectivos editais no Diário Oficial da UniWo e sua afixaçUe na - • • sede das Prefeituras em cujos municípios se localizam as / • I ••. . A:. , I ,fl!! :i*r/PR MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I • .4~1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.005-000.106/90-53 AcórdUo no: 201-68.263 imóveis", o que, a seu ver, convalidaria a exigencia, tendo em vista a publicaao do "Edital (Receita Federal/iheRA ng 01/90)" no D.O.U. de 22.10.90. No recurso, o contribuinte argdi lá ter pago os débitos de 1981 e 1962, em 31/07/87, em virtude, de execua0 fiscal, juntando cópias de guias de depósito bancário das respectivas quantias, em favor do INCRA (fl. 22), e cl e determinaao judicial extinguindo o processo de execuao • 23). Argumenta ainda que o pagamento do ITR do exercftio de 1989, "é objeto deste processo, já que também foi emitido sem a reduao prevista nos arts. Se., 9p e 100 do Decreto 64.685/00, portanto ; com o pagamento em suspenso". I i E a relatório. I I I ; I i i I , I I I .! I r I 4 1 E , i • g 1 [ • i 1...a.bk iNgig MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I I t1W I , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 • , Processo no: 13.005-000.106/90-53 ! - , . Acór~ no: 201-68.263 . • 1 ; [ • 1 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA . \. 1 1 [ • Observo que a reduçab pleiteada pelo contribuinte, prevista na Lei 4.504/64 (art. 50, com a redaçao dada pelo art. ig da Lei 6.746/79) pode ser concedida desde que nao haja débitos • • relativos a exercícios anteriores, ressalvadas as hipóteses de 1, . suspensao de exigibilidade do crédito tributário elencadas nol art. 151 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional). 1 , No caso dos autos, o contribuinte comprovou . a I - quitaçâb de débitos referentes a exercícios anteriores, exceçao ii ,• feita ao - 1989, do qual, segundo depreendo dos elementos 11 .4 constanteS dos autos, nau foi devidamente • notificado; uma vez que ', man há nos autos prova de que a intimaçao tenha sido regularmente •I i efetuada, pela publicaçao do edital respectivo no Diário Oficial '1 4 da Unia° e sua afixaçao na sede da Prefeitura onde se localiza o 1 I • imóvel. . i• ' R Nao tendo sido validamente intimado a recolher os I, gravames referentes ao exercício de 1989, ri ga pode o contribuinte ser responsabilizado pela falta de quitaçao de débito do qual nao ', 1 teve conhecimento: o lançamento nao se perfez, porque nao li cientificado o contribuinte do procedimento administrativo da constituiçao do crédito tributário. Nao se pode por conseguinte I, 1 • recusar a reduçab pleiteada, sob a alegaao de existência de • obrigaçâb ri ao satisttta pelo contribuinte, se este nab concorreu . para o descumprimento. 1 , , Entendo, portanto, que os lançamentos, em razao de 1 . sua interdependencia, devam ser refeitos, reexaminando-se entao 1 ! . os outros pressupostos legais da reduçao, para se chegar à 1 . correta e justa determinaçao do imposto devido, e de seus , 1 consectários, reintimando-se entao o contribuinte, nos termos• do i . art. 4O da Lei 8.022, de 12/04/90. iI , • 1 Voto, assim, pelo provimento do recurso. 1 1 . Sala das Sessfles, em 09 de julho de 1992- . . , • , • • . °lar r L.---- , ARISTOFANES FON URA E HOLANDA. / , • . • . . . 4

score : 1.0
4829939 #
Numero do processo: 11030.001163/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996 a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Até 31/08/1994 somente as receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais e de vendas no mercado interno equiparadas à exportação poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS. COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. Nos termos do art. 17, § 1º, da IN nº 21/97, com a redação que lhe deu a IN nº 73/97, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da SRF, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79309
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996 a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Até 31/08/1994 somente as receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais e de vendas no mercado interno equiparadas à exportação poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS. COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. Nos termos do art. 17, § 1º, da IN nº 21/97, com a redação que lhe deu a IN nº 73/97, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da SRF, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11030.001163/00-61

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4107834

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79309

nome_arquivo_s : 20179309_121140_110300011630061_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 110300011630061_4107834.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4829939

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545766879232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:09:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:09:08Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:09:08Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:09:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:09:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:09:08Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:09:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:09:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:09:08Z; created: 2009-08-03T20:09:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T20:09:08Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:09:08Z | Conteúdo => - CC-MF • ír••Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ,?"; de corsubtMa uF-Segalld° nitio oecial da Ir • Processo ni : 11030.001163/00-61 Pl.:31___112--1 cw• Recurso ni : 121.140 autos 413.- • Acórdão n* : 201-79.309 Recorrente : BERTOL S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO • Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS MT • SEGUNDO C CRISSLPO OF C CN TiCUR;TES • CONFERE C04: Caraiivl PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Bra:43. 2 1 s500-% ; COMPENSAÇÃO. i Até fevereiro de 1996 a base de cálculo do PIS, nos termos Sueli Toktnti Mendes da Cruz do parágrafo Único do art. 62 da LC n2 7170, corresponde ao Mat. sia pe 91751 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato • gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Até 31/08/1994 somente as receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais e de vendas no mercado interno equiparadas à exportação poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS. COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. Nos termos do art. 17, § P, da IN n2 21/97, com a redação que lhe deu a IN n2 73/97, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da SRF, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTOL S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do voto do Relator. Vencido o eit MF • SEGUNDO C3NSEL PO DE CONTRIEUINTES e. e 'o, CONFERE COM O ()Write 41. • Ministério da Fazenda r2.1 1 r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bras;k3, 4.:;•elf> Processo n2 : 11030.001163/00-61 Sueli Tolentino ndesda Cruz MUI Slape 91751 Recurso n9 : 121.140 Acórdão n2 : 201-79.309 Conselheiro Walber José da Silva. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Gabriela Rocha. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. H a, Utbittuct. .- osefa Maria Coelho Marques Presidente Magrício Taváre dva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 MF - SEGUNDO coNsnIJO C.C.MTRir...UNTES CC-MF "ks Ministério da Fazenda C *C"lrEr G;;;;;;NAL. n. Segundo Conselho de Contribuintes 3);:› I ?r?...1;1-.1 cs.2- 3 atoo G Processo n2 : 11030.001163/00-61 Sueli Tolciendes da CruzRecurso n2 : 121.140 Mal. ShePe 911S1 Acórdão n2 : 201-79.309 Recorrente : BERTOL S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO BERTOL S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fis. 627/658, contra o Acórdão n° 121, de 28/11/2001, prolatado pela 2! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fis. 604/609, que indeferiu solicitação referente à restituição do PIS, no valor de R$ 4.842.901,06, combinada com pedido de compensação com o PIS e Cofins. No Despacho Decisório, fls. 517/523, consta que do total do pedido foi reconhecido somente o valor de R$ 613.098,03, podendo ser utilizado, exclusivamente, para quitação de débitos vencidos ou vincendos do próprio PIS, por haver sentença judicial já transitada em julgado que assim determina. Entretanto, a execução da decisão ficou condicionada à comprovação da desistência/renúncia da execução do respectivo título judicial e a assunção das custas processuais e honorários advocatícios. Irresignada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fis. 5321568, apresentando os seguintes argumentos: a) o art. 62 e seu parágrafo único da Lei Complementar na 7/70 estabelecem prazo de recolhimento do PIS e não a sua base de cálculo; b) contesta a inclusão na base de cálculo do PIS das receitas de exportação de produtos in natura e de vendas à empresa comercial exportadora; e c) discorda da não aceitação da compensação do PIS com a Cofins. A DRJ em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação feita pela contribuinte, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES • DIFERENTES. A compensação requerida junto ao Poder Judiciário deve processar-se nos estritos limites determinados pela autoridade judicial, conforme constar da decisão transitada em julgado. PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM COFINS. TÍTULO JUDICIAL No caso de título judicial, a autoridade administrativa somente poderá processar a compensação se o contribuinte comprovar a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título e assumir todas as custas judiciais, inclusive os honorários advocatícios. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1996 Ementa: PRAZO DE RECOLHIMENTO. 41,;41L Cet 3 . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTEE I Ministério da Fazenda CONFERE COM O 08iGINAL 22 CC-MF .4.''-',.., W• no G Fl.Segundo Conselho de Contribuinte BixIII3 oZ 1 300 / 020 - 4itireink ;#, Processo n9 : 11030.001163/00-61 Sueli ibleniino tendes da Cruz Recurso n2 : 121.140 Mal. Siape 9: 75 I Acórdão W : 201-79.309 O prazo de recolhimento do PIS foi inicialmente fixado em seis meses, de acordo com o art. 6°, § único, da Lei Complementar n° 7, de 1970, tendo sido modificado posteriormente. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Até 31/08/1994 somente as receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais e de vendas no mercado interno equiparadas à exportação poderiam ser excluídas da - base de cálculo do PIS. Solicitação Indeferida". A contribuinte juntou prova da desistência da execução do título executivo produzido no Processo de conhecimento 119 96.1202749-8, assumindo as custas e honorários advocatícios (fls. 619/622). Solicitou a transferência dos débitos da Cofias para o Processo na 10166.006219/2001-72 (fls. 622/623 e 723) e apresentou, tempestivamente, em 31/01/2002, recurso voluntário de fls. 627/658, aduzindo as mesmas questões anteriormente suscitadas. Ao final, requereu seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão recorrida. Posteriormente a contribuinte mudou de idéia e afastou o pedido de desistência do processamento da execução de sentença relativa à verba honorária, exigindo o seu prosseguimento (fl. 687). Em decorrência, em 26/06/2002, a contribuinte foi cientificada, tanto do seguimento do recurso voluntário para apreciação do Conselho de Contribuintes quanto da impossibilidade de ser efetuada a compensação do crédito reconhecido (fls. 712/713). Assim sendo, a contribuinte peticionou às fls. 726/738 aduzindo a nulidade do art. 17, § 12, da IN SRF na 21/97, alterada pela IN SRF na 73/97, diante dos §§ 3 2 e 42 do art. 24 da Lei na 8.906/94, requerendo a manutenção do direito à compensação. 04É o relatório. , 7 . \ 4 Ministério da Fazenda MF • SEGUt4D0 CONSELHO DE CONTRiBUI CC-MF NTES n.z,-.0t- Segundo Conselho de Contribuint CONFERE COM O ORiGINAL • Brasilia, 1.j ck) ,„,..)0 De Processo n : 11030.001163/00-61 Recurso n9 : 121.140 Sutil lb:cru:no tintes da Cruz Acórdão n2 : 201-79.309 sidn: 91751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. • Passemos, pois, à análise dos tópicos pertinentes. Quanto à semestralidade no cálculo do PIS, conforme se verifica na inicial de fls. 27/52, não foi objeto de demanda judicial, razão pela qual este Colegiado deve apreciar a matéria. Com efeito, assiste razão à recorrente, pois, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n 2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Não cabe ao STI, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, eXaminar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Cone na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR. 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07170, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensaL 3. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07170. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Cecç 4 5 MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 2•CC-MF '^ Ministério da Fazenda CONFERE Mr:37NAL :L :- Segundo Conselho de Contribuintes sfasib3. <2 1 JO le2C)r) G Ft Processo n9 : 11030.001163/00-61 Sueli lole2t;ot n fende, da Cruz Recurso : 121.140 Mot :— Acórdão n9 : 201-79.309 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.9541RS, Dl de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "PIS- - Compensação de créditos de PIS/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão não enseja glosa por parte do órgão fazenddrio." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n2 112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). "PIS - SEMES7RALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° I44.708-RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurso n2 114.975; Relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24/01/2005). Desse modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que seu possível indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7t70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem correção monetária. A contribuinte contesta a inclusão na base de cálculo do PIS das receitas de exportação de produtos in natura e de vendas à empresa comercial exportadora. As normas que tratam dessa matéria consistem no art. 5 2 da Lei n2 7.714/88, Ato Declaratório Normativo CST na 07/90, MPs n2s 622/94, 663/94, 713/94, 767/94, 836/95 e 896/95, cuja conversão resultou na Lei n2 9.004/95. O art. 52 da Lei n2 7.714/88, quanto ao cálculo do PIS, permitia a exclusão da receita operacional bruta do "valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais". Somente com a edição da MP n2 622, de 22/09/94, posteriormente convertida na Lei n2 9004/95, sua redação foi alterada, possibilitando exclusão do "valor da receita de exportação de mercadorias nacionais". O ADN CST n2 7/90 menciona a possibilidade de exclusão de vendas, no mercado interno, equiparadas à exportação, assim consideradas as vendas feitas à Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei n2 288/67) Portanto, corretamente decidiu a recorrida, pois, até o ano de 1994, quando da edição da MP ria 622, só havia previsão legal para exclusão de produtos manufaturados nacionais, devendo, por conseguinte, serem incluídas no cálculo do PIS as receitas de exportação de produtos in natura (soja em grãos) e as vendas de produtos à empresa comercial exportadora, anteriores à edição da supradita MP. sk.k. 6 - SECUNDO CONSELHO CE Cr:NI, 22 CC-MF . Ministério da Fazenda CONFERE COM a . z,,:;:va.t.• a Segundo Conselho de Contribuintes &agia. c2, , ate Fl. Processo n2 : 11030.001163/00-61 Sueli FolentilrJes (la Cruz Recurso nt : 121.140 aru: ç.;1 Acórdão n2 201-79.309 A respeito da possibilidade de os créditos oriundos do PIS serem utilizados para compensar débitos referentes à Cofins, houve expressa manifestação do juízo colegiado determinando "que o acesso recolhido a título de PIS é compensdvel exclusivamente com o próprio PIS" (fl. 15). Considerando o trânsito em julgado desta decisão, caberia apenas o seu cumprimento sem a manifestação deste Colegiado sobre o tema. Porém, conforme se verifica à fl. 622, a contribuinte solicitou, e foi atendida (fls. 623 e 723), que a compensação dos débitos da Cofins fosse transferida para o Processo n2 10166.006219/2001-72, razão pela qual fica prejudicada a manifestação deste Colegiado acerca • deste tema. • O último tópico a ser apreciado refere-se à petição apresentada pela recorrente, após o prazo legal recursal, o que ensejaria sua preclusão. Porém, por se tratar de fato superveniente, posteriormente trazido aos autos, encontra amparo legal para sua apreciação, consoante o art. 16, § 42, alíneas "h" e "c", do Decreto n2 70.235/72. O assunto cinge-se à discordância pela recorrente quanto à alegado impossibilidade, por parte do Fisco, de execução da compensação com o crédito reconhecido pela DRF, no valor de R$ 613.098,03, tendo em vista a contribuinte ter voltado atrás em sua decisão, cancelando seu pedido de desistência da execução do título judicial, exigindo seu prosseguimento (fls. 687, 712 e 723). Este assunto foi objeto de manifestação pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme se verifica no último parágrafo da fl. 608, posto que, naquela oportunidade, não havia nos autos prova da desistência da execução do título judicial, assunção das custas processuais e honorários advocatícios. Concluiu então a autoridade a quo consignando: "... assim sendo, nem mesmo o valor reconhecido pela Administração Tributária pode ser compensado ou restituído na via administrativa.". Destarte, não se verifica a ocorrência de supressão de instância em relação a este tema. Tanto o art. 66, § 42, da Lei n2 8.383/91, quanto o art. 72 do Decreto na 2.138/97 autorizam o Secretário da SRF a emitir normas necessárias à execução de pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos e contribuições. Seguiu-se, então, a edição da IN SRF n2 21/97, com redação dada pela IN SRF n2 73/97, em vigor à época da formalização do presente pedido de restituição/compensação, cujo § 1 2 do art. 17 assim dispunha: "§ I° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios." Portanto, não há como prosperar a pretensão da recorrente, visto que, de acordo com a norma regulamentadora, é necessária não só a desistência da execução do título judicial como também assunção das custas processuais incluindo os honorários advocatícios. Não há conflito com o que preceitua o art. 24, §§ 3 2 e 42, da Lei na 8.906/94, Estatuto da Advocacia, posto que não está se retirando do advogado o direito ao recebimento dos honorários, devendo estes ser assumidos pela contribuinte. (re( COkk., 7 , .. • 2* CC-MF""r e"--• -.te • ME - SEGUNDO CONSELHO (t Ministério da Fazenda CONFERE C CONTRir i t. *Cr. ; r :Ai.7-”,1.74. '.1n;g:Ot. Segundo Conselho de Contribuintes < ! AD o GB oad :),: .,:(0. „.• ras M 21 3a , , Processo 10 : 11030.001163/00-61 iSueli Tolentini. . lend.., da Cruz Recurso nit : 121.140 Atai Supe c) i 751 ! -----Acórdão nst : 201-79.309 A Instrução Normativa em epígrafe apenas cria a faculdade à contribuinte de utilização imediata daquilo que lhe foi concedido através de uma ação de conhecimento, tomando-se desnecessária a ação de execução. Em contrapartida, a IN impõe determinadas condições, que visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional, cabendo à contribuinte sopesar e decidir quanto à via a ser utilizada: administrativa ou judicial. Registre-se, pois, que não se está negando o direito à repetição do indébito na . forma de compensação. Apenas o seu exercício está condicionado ao cumprimento das formalidades exigidas nos atos normativos, os quais, independente desta própria normatização, tem origem na coerência exigível do demandante que promoveu uma "execução administrativa". No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que as decisões produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, não alcançando terceiros. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a que o cálculo do montante do crédito tributário seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar ng 7n0, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, para os créditos referentes aos períodos reconhecidos judicialmente, mantendo no restante a decisão recorrida. Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando a competente homologação dos cálculos. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. MAUR - O TZfEl ILVA»Z( ou 8 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

score : 1.0
4830675 #
Numero do processo: 11065.002734/90-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção do imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao FINSOCIAL, desde que observadas as demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67804
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199202

ementa_s : FINSOCIAL-FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção do imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao FINSOCIAL, desde que observadas as demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11065.002734/90-70

anomes_publicacao_s : 199202

conteudo_id_s : 4704872

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67804

nome_arquivo_s : 20167804_086372_110650027349070_007.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

nome_arquivo_pdf_s : 110650027349070_4704872.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992

id : 4830675

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545770024960

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:52:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:52:35Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:52:35Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:52:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:52:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:52:35Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:52:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:52:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:52:35Z; created: 2010-01-29T12:52:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:52:35Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:52:35Z | Conteúdo => /(5) g.• POI3LICILO r i,. 0.4w MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.065-002.734/90-70 FCLB snaode 26 , de fevereiro 6,19 92 ABORDA° N.•20167 .804 %Mimo re 86.372 Recorrente SILVIO COM. E REDE. LTDA. Reconida DRF EM NOVO HAMBURGO/RS. FINSOCIAL-FATURAMENTO- Microempresa dedicada à ati vidade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção do impos to de renda e apenas nesse sentido deve ser enten- dido o ADN-CST-24/89. -Persiste a isenção de con- tribuição ao FINSOCIAL, desde que observadas as de mais condições de enquadramento como microempresaT Recurso provido. Vistos, relatadose discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO COM. E REPR. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. I Sala das-spes, em 26 de fevereiro de 1992. Á) t6 BOS .ROBER • tiRA DE CASTRO - Presidentei SEL . •• ... e., . ' LOMÃO WOLSZCZAK - Relatara II O ANTO l ir • 3.. AQU.' N -i ' 13G0 - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 39 ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLEN CI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTOFANES FON- TOURA DE HOLANDA e SERGIO GOMES VELLOSO. /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWINTES Processo Nu 11.065-002.734190-70 Recurso Nto.: 86.372 Acordão N2: 201-67.804 Recorrente: SILVIO COM. E REPR. LTDA. RELATÓRIO A empresa ora recorrente foi autuada por haver deixa- do de recolher a contribuição ao FINSOCIAL-FAT. ao argumento de ser microempresa,quando, por ser empresa de representação, não faria jus ao tratamento favorecido. A ação fiscal originou, por igual, lançamentos rela- tivos aos Imposto de Renda e ao PIS:' Em impugnação tempestiva, disse queo Estatuto da Mi- croempresa (Lei 7256/84) tinha, em sua redação inicial, excluía do conceito as empresas de representação, mas tal dispositivo não pre- valeceu, o que demonstra, por si só, que elas estão abrigadas pelo tratamento isencional. Citou doutrinadores, e alegou que o ADN 24/ 89 é ilegal, como ilegal 5 o artigo 5 da Lei 4.886/65, que regula a atividade do representante comercial. Informação fiscal está a fls. 20 , e conclui pela ma- nutenção do lançamento, principalmente ao argumento de que a Lei... 7.113/89 contém, em seu art. 51, duas vedações à isenção das empre- sas de representação comercial: a primeira porque o representante co mercial á assemelhado ao corretor, e a segunda que diz respeito a profissão cujo exercício dependa de habilitação profiàsional legal- mente exigida, sendo este o caso do representante comercial, que de -segue- SERVIÇO MUCO FEDERAL -03- Processo rit2 11.065-002.734/90-70 Acórdão n0 201-67.804 ve se registrar no CORE. A decisão de primeiro grau esti a fls. 22e confirma o lançamento ao argumento de que igual sorte teve o processo ma- triz. A fls.23/28vem o recurso voluntário interposto a es te colegiado,insistindo a empresa no argumento de que o legisla dor, ao votar a Lei 7.713/88, enviada pelo Executivo, retirou o representante comercial dentre aqueles que perderiam a condição de microempresas, fato que não se teria configurado se fosse inten- ção retirar dos representantes essa condição, caso em que o texto proposto teria simplesmente sido aprovado, Cita ainda resposta a consulta que teria sido dada pela Superintendãncia da 7ã Região Fiscal, bem como decisão judicial, ambos nesse sentido. É o relatório. -segue-, kFWWWNACIOREI 2Í -04- SERV40 MILICO FEDERAL Processo nu 11.065-002.734/90-70 Acórdão nu 201-67.804 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAX O presente recurso versa matéria bem conhecida,e que vem sendo objeto de reiterados pronunciamentos deste Colegiado,sem pre no sentido de que a razão não assiste ao Fisco, em sua preten são. Adoto, como razões de decidir, nesse rumo, aquelas expendidas pelo ilustre Conselheiro Roberto Barbosa de Castro, que transcrevo: "Trata-se de decidir se a recorrente está desenqua- drada da qualidade de microempresdpor dédicar-se ás atividades de representação comercial. Embora não fi casse claro no Auto de Infração, só aparecendo no curso do processo, a motivação legal-normativa para o procedimento fiscal que exigiu o recolhimento de contribuição foi o Ato Declaratório Normativo CST-24/ 89, baixado com fulcro no artigo 51 da Lei nV 7713, de 22 de dezembro de 1988. Tais dispositivos afetam a interpretação de precei- tos do chamado Estatuto da Microempresa, Lei nu .... 7.256/84, que, em seu artigo 11, estabeleceu isenção de diversos tributos e contribuições. Aliás, o arti- go 11 insere-se nó capítulo IV que trata, nominada- mente, do Regime Fiscal, e tem a seguinte redação,nas partes que interessam a este caso: "Art. 11 - A microempresa fica isenta dos seguintes tributos: I - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; VI- Contribuições ao Programa de Integra- ção Social - PIS, sem prejulzo dos direi- tos dos empregados ainda não inscritos, e ao Fundo de Investimento Social - FINS°- CIAL"(grifei) -segue- -05- faz SEIRVICO ~Uai FÉ0ERAL Processo n4 11.065-002.734/90-70 Acórdão n4 201-67.604 O artigo transcrito não estabelece condiçóes para ca- racterizar ou descaracterizar a Microempresa. Pelo contrário, dispõe sobre conseqüências para a hipótese de estar enquadrada, conseqüências que restringem ao Regime Fiscal, cujo principal componente á a isenção de tributos e contribuições. Outras conseqüências do eventual enquadramento aparecem em outras partesdaIti. Por exemplo, no Capitulo ii trata-se de "Dispensa de Obrigações Burocráticas", no Capitulo V trata-se do "Regime Previdenciãrio e Trabalhista", no Capitulo VI trata-se do "Apoio Crediticio", etc. As condições para enquadramento aparecem principalmen te no artigo 2, assim como as regras de não enquadra- mento são dispostas no artigo 34, do qual se destaca, por interessar de perto ao caso sob exame: "Art. 34 - Não se inclui no regime desta lei a empresa: VI - que preste serviços profissionais de médico engenheiro, advogado, dentista, ve termino, economista, despachante e ou- tros serviços que se lhes possam asseme lhar." A Lei :IQ 7.713/89 veio introduzir alteração importante neste quadro, ao restringir o alcance da isenção an- teriormente outorgada. Contudo, a alteração tem alcance bem deli mitado: a) trata apenas da retirada da isenção do imposto de renda, dentre os vãrios tribu- tos e contribuições elencadas no artigo 11. Logo, permanece a isenção dos demais. b) acrescenta ao elenco das empresas que lã não gozavam da isenção por não serem enquadráveis no regime da lei (art. 3g, itens I a IV), outras que prestem serviços que especifica, dentre os -segue- i:~~~ 623 SERMO PUSLICO cEDERAI Processo n4 11.065-002.734/90-70 -06- Acórdão n0 201-67.804 quais se destaca os de corretor. Por oportuno,transcreve-se o texto do artigo 51 da citada Lei 7713/89: "Art. 51 - A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 11, item I, da Lei n4 7256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica ã empresa que se encontre nas situações previstas no ar tigo 30 itens I a V, da referida lei, nem às empresas que prestam serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetá- culos públicos, cantor, mímico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, fí- sico, químico, economista, contador,au ditor,estatístico, administrador, pro- gramador, analista de sistema, advoga- do, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados e qual- quer outra profissão cujo exercício de- penda de habilitação profissional le- galmente exigida. '(grifei) Neste contexto, o ADN-05R-24/89 na verdade não ino- vou (como nãopoderia mesmo fazê-lo) em relação à lei. Apenas orientou quanto ao seu alcance e interpretação e nessa condição deve ser entendido. Referido ADN de- clara "tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei n4 7713, de 22 de dezembro de 1988" que a atividade de representação comercial, por ser assemelhada à de corretagem, exclui a sociedade que a exerce dos bene- fícios concedidos à microempresa. De todos os benefícios? Parece-me evidente que não. A matriz legal do Ato Declaratórionàose refere a to dos os benefícios previstos mEstatuto da Microempre- sa (nas áreas do regime previdenciãrio e trabalhista, bnprense NaCional -segue- -o7- 0.2y SÉPVICO PuBLILC FEDERAL Processo nd 11.065-002.734/90-70 Acórdão n4 201-67.804 de apoio creditício, etc.), mas apenas ao benefício da isenção fiscal. E, dentre as isenções, apenas a do imposto de renda. Logo os benefícios a que se refere o ADN, para restringi-los, referem-se tão-somente aos vínculos ã isenção de Imposto de Renda. Não cabe discutir aqui se, ao equiparar representante comercial a corretor agiu bem o prolator do ADN-CST- 24/89. Sendo certo que o litígio em julgamento trata de exigência de Contribuição ao PIS e FINSOCIAL,e não de imposto de renda, não é pertinente discutir tal as pecto, visto que, preliminarmente, a isenção da con- . tribuição não foi afetada pelo ADN e continua em pie na vigência desde que a empresa preencha todos os de- mais requisitos para enquadrar-se como micro. Por tais razões, dou provimento." 2 o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1992. Uí1!:; SA\A-NTÚLS/WL." umprons. Nacional

score : 1.0
4833754 #
Numero do processo: 13603.001189/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS REVOGADOS OU MANTIDOS - EXIGÊNCIAS VÁRIAS - Incentivo de que trata o art. 29 do Decreto-Lei nr. 1.593/77: trata-se de incentivo setorial (Construção Civil - Lei nr. 4.864/65), revogado em decorrência do art. 41 do ADCT. BENEFÍCIO DO DECRETO-LEI nr. 1.365/77: crédito indevido, relativo a componentes fornecidos por terceiros, mas em operação não considerada de industrialização (RIPI/82, art. 42, VIII). LANÇAMENTO INDEVIDO (SAÍDA DE PRODUTOS ISENTOS): o titular da restituição é o contribuinte e não o destinatário. CRÉDITOS UTILIZADOS COM BASE EM DISPOSITIVOS REVOGADOS (Decretos-Leis nrs. 1.335/74 e 1.398/75). TRD: exclui-se da exigência no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07864
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

ementa_s : IPI - INCENTIVOS FISCAIS REVOGADOS OU MANTIDOS - EXIGÊNCIAS VÁRIAS - Incentivo de que trata o art. 29 do Decreto-Lei nr. 1.593/77: trata-se de incentivo setorial (Construção Civil - Lei nr. 4.864/65), revogado em decorrência do art. 41 do ADCT. BENEFÍCIO DO DECRETO-LEI nr. 1.365/77: crédito indevido, relativo a componentes fornecidos por terceiros, mas em operação não considerada de industrialização (RIPI/82, art. 42, VIII). LANÇAMENTO INDEVIDO (SAÍDA DE PRODUTOS ISENTOS): o titular da restituição é o contribuinte e não o destinatário. CRÉDITOS UTILIZADOS COM BASE EM DISPOSITIVOS REVOGADOS (Decretos-Leis nrs. 1.335/74 e 1.398/75). TRD: exclui-se da exigência no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13603.001189/92-10

anomes_publicacao_s : 199506

conteudo_id_s : 4704701

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07864

nome_arquivo_s : 20207864_097083_136030011899210_015.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 136030011899210_4704701.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4833754

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545776316416

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:29:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:29:37Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:29:37Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:29:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:29:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:29:37Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:29:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:29:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:29:37Z; created: 2010-01-27T18:29:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-01-27T18:29:37Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:29:37Z | Conteúdo => s--- O . . 2 'PUBLI":ADO NO D. O. U. .2 C De_ÀS2../...Q.E1 19 '39 MI fctl-MINISTÉRIO DA FAZENDA t,t.4 Rubrica \. +4tr,",ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atell)ir.'..-r Processo : 13603.001189/92-10 Sessão : 22 de junho de 1995 Acórdão : 202-07.864 Recurso : 97.083 Recorrente : SBE - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRIFICAÇÃO S/A Recorrida : DRF em Contagem - MG II'! - INCENTIVOS FISCAIS REVOGADOS OU MANTIDOS- • EXIGÊNCIAS VÁRIAS - Incentivo de que trata o art. 29 do Decreto-Lei n n° 1.593/77: trata-se de incentivo setorial (Construção Civil - Lei n° 4.864/65), revogado em decorrência do art. 41 do ADCT. BENEFÍCIO DO DECRETO-LEI n° 1.365/77: crédito indevido, relativo a componentes fornecidos por terceiros, mas em operação não considerada de industrialização (RIPI/82, art. 42, VIII). LANÇAMENTO INDEVIDO (SAIDA DE PRODUTOS ISENTOS): o titular da restituição é o contribuinte e não o destinatário. CRÉDITOS UTILIZADOS COM BASE EM DISPOSITIVOS REVOGADOS (Decretos-Leis n os 1.335/74 e 1.398/75). TRD: exclui-se da exigência no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados :discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SBE - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRIFICAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD relativos ao período de 04/02 a 29/07/91. Os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira (relator), Daniel Corrêa Homem de Carvalho e José de Almeida Coelho davam provimento também para excluir os valores relativos à exigência a que se refere o item A do Termo de Verificação de fls. 41. Designado para redigir o voto do Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, em 22 de junh. de 1995 7 /40/ 0 Helvio Esc e P siden - : -~"a1111 - 0 f Tarásio Campeio Bor e . . Relator - Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e José Cabral Garofano. . jm/ac-rs MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;70tON.fd, *51 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001189/92-10 Acórdão : 202-07.864 Recurso : 97.083 Recorrente : SBE - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRIFICAÇÃO S/A RELATÓRIO O Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 41/42 descreve os fatos que ensejaram a ação fiscal contra a empresa acima identificada, por isso é que o transcrevemos e lemos, para esclarecimento do Colegiado: "Procedendo ao exame do documentário que me foi apresentado, e tendo em vista as recomendações contidas nos Programas REIPI-0833 e GEIPI-0345, constatei, em síntese, as seguintes irregularidades: a) falta de lançamento e recolhimento do IPI, no período de outubro de 1990 a junho de 1991, nas saídas de máquinas e implementos agrícolas com a utilização indevida da isenção prevista no DL 1.374/74 (art. 45, XXXV, do RIP1182), em virtude da revogação determinada pelo art. 41, par. 1 0, da CF/88; b) aproveitamento indevido de créditos, sob a forma de ressarcimento em dinheiro, relativos às saídas mencionadas na alínea anterior, pelo motivo retrocitado; c) falta de lançamento e recolhimento do 1PI, no período de outubro de • 1990 a dezembro de 1991, relativamente às saídas isentas com base no DL 1.593/77, art. 29 (estruturas metálicas), cujos beneficios fiscais de natureza setorial foram também revogados pelo dispositivo constitucional mencionado; d) aproveitamento indevido de créditos referentes às aquisições de materiais utilizados na fixação de torres estaladas para transmissão de energia elétrica, operação excluída do conceito de industrialização de acordo com o art. 4°, VIII, "b", do RIP1/82; e) creditamento indevido na compra de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado, no período de apuração "julho/88", quando não mais era permitido o crédito do imposto para o destinatário, beneficio extinto pelo DL 2.433, de 19/05/88; O anulação insuficiente de créditos do IPI relativos a saídas isentas sem direito à manutenção do crédito (DL 1.593/77), com referência ao período de apuração "agosto/88"; . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '-re. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001189/92-10 Acórdão : 202-07.864 g) falta de estorno dos créditos de insumos utilizados na fabricação de equipamentos isentos, destinados a projeto empreendido pela CEMIG, sem amparo de ato declaratório concessivo de beneficios fiscais, no período correspondente à 2a quinzena de junho do corrente, contrariando o disposto no art. 90 da Lei n° 7.988/89; 1n1 h) aproveitamento indevido de créditos, sob a forma de ressarcimento em dinheiro, no período de outubro de 1990 a dezembro de 1991, em razão do exposto nas alíneas "a" e "c" supra, com a ocorrência de saldos credores indevidos na escrita fiscal do estabelecimento; i) obtenção de ressarcimento indevido, referente ao período de apuração dezembro/89" (processo n° 13603.000292/90-63), com base no art. 1°, letra "h" do DL 1.894/81, cujo incentivo não é passível de ressarcimento pelo 3 Departamento da Receita Federal, vez que sua operacionalização encontra-se fora do âmbito deste órgão, sendo disciplinado pela Portaria 292/81 e alterações posteriores. Das verificações efetuadas, foram lavrados Autos de Infração de Ressarcimento Indevido e do Imposto sobre Produtos Industrializados, mediante a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento." A exigência do crédito tributário resultante das apontadas infrações é formalizada no Auto de Infração de fls. 01, no qual são discriminados os valores componentes e que se acham discriminados nos demonstrativos que instruem o referido auto de infração, Em extenso arrazoado que sintetizamos, a autuada impugna tempestivamente a exigência (fls. 54/65). Depois de descrever os fatos constantes da denúncia fiscal, passa a contestá- los, por itens, conforme segue: a) falta de lançamento e recolhimento do IPI e ressarcimento indevido, relativamente a máquinas e implementos agrícolas (período de outubro de 1990 a junho de 1991). Aqui é contestada a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei n° 1.374/74, em virtude do parágrafo 1° do art. 41 do ADCT. Diz que o referido dispositivo constitucional é específico aos incentivos setoriais (grifos da impugnante). Não há qualquer menção aos incentivos fiscais de conotação diversa da setorial, para os quais não há necessidade de confirmação ou previsão de revogação automática. A isenção do IPI relativa a máquinas e implementos de uso agrícola é objetiva; os produtos são isentos independentemente da situação do adquirente ou do título jurídico da operação translativa de propriedade. Invocação, nesse passo, do item 8 do PN-CST 40/75 (leio, às fls. 57). rtit( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001189/92-10 Acórdão : 202-07.864 Diz que, por incentivo setorial, se deve entender aquele específico a um ou a alguns setores da economia, não podendo ser generalizado e estendido a toda a economia. Os produtos da impugnante não são específicos a determinado setor, podendo ser utilizados nos q setores siderúrgicos e têxtil, agrícola, pecuário e pastoril, construção civil e outros (nesse passo, requer prova pericial, com indicação do perito). Conclui que a isenção do Decreto-Lei n° 1.374/74 (art. 45, MOCV do RIPI182) é objetiva e, portanto, não setorial, subsistindo além do prazo previsto no art. 41 do ADCT. Ausente, pois, a omissão do lançamento denunciada ou o ressarcimento indevido de crédito. b) falta de lançamento e recolhimento de 1PI em relação a operações de saída de "Estruturas metálicas" (período 10190 e 12/91). Quanto a esse item a impugnante protesta contra a extensão da autuação a períodos posteriores a 25.06.91, pois o incentivo foi expressamente restabelecido pela Lei n° 8.191/91 e pelo Decreto d 151/91, a partir da referida data. Trata-se, acrescenta, da isenção prevista no art. 29 do Decreto-Lei n° 1.593/77 , reproduzida pelo art. 45, incisos VII e VIII, do RIPI182 e Portaria MF n° 263/81. Reitera, a exemplo do item anterior, que a isenção relativa a "estruturas metálicas" é objetiva, ou seja, o produto é isento, independentemente da situação do adquirente ou do título jurídico da operação translativa da propriedade. Não é setorial, pois qualquer setor da economia utiliza tais produtos em suas instalações (siderúrgico, têxtil, máquinas e equipamentos, agropecuários, etc.). c) crédito indevido (cabos-cordoalhas, hastes e acessórios, utilizados na montagem de torres): trata-se de produtos utilizados na montagem, fora do estabelecimento, de torres estaladas, cujas saídas se fizeram ao abrigo da isenção prevista no art. 29 do Decreto- Lei n° 1.593/77, com os beneficios, ainda, dos Decretos-Leis n's 1.335/74 e 1.398/75 e art. 44, II, do RIPI182 (venda, no mercado interno, equiparada à exportação), com a manutenção dos créditos dos insumos assegurada pelo art. 92, I, do R1PI/82. Escuda-se a denúncia no fato de a operação estar excluída do conceito de industrialização (art. 42, VIII, "h", do R1PI). Diz a impugnante que os produtos são fabricados por terceiros e são matérias-primas do produto que ela fabrica. Acrescenta que não é possível o fornecimento de "torres estaladas" sem os estais, que se identificam como cabos de sustentação, ou ainda, das hastes que as integram. Descreve a classificação e os componentes das citadas torres, o que poderá ser apurado melhor por perícia, que, desde logo, requer. Invoca o AD-CST n° 06/77, que fixou o entendimento que o termo "componentes" eqüivale a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Diz, mais, que a impugnante não contrata a instalação de redes de transmissão de energia elétrica, apenas o fornecimento de "torres estaladas", cuja industrialização se completa no local onde, "a posteriori", serão instaladas por terceiros, o art. 40, VIII, "h", do RIPI/82 é específico à instalação, operação diversa da MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,..epri)? Processo : 13603.001189/92-10 Acórdão :- — 202-07.864 executada pela impugnante - de fabricação de torres estaiadas no local onde seriam instaladas posteriormente por terceiros. Diz ainda que é irrelevante ao deslinde da questão que as matérias-primas sejam fornecidas por terceiros, pois a impugnante não fornece aos encomendantes "partes e peças" de torres, mas torres, cuja industrialização se completa no local onde serão instaladas posteriormente. A industrialinção, - mediante acoplamento, soldagem, etc., dos estais, hastes e outras matérias-primas -, se dá no local de sua futura fixação. Assim, considerando que os estais (cabos de sustentação) e as hastes são componentes (matérias-primas do produto fornecido - torres estaiadas), e que os fornecimentos são contemplados com os beneficios dos diplomas já invocados, sendo que o art. 92 do RIPI182 garante a manutenção e o aproveitamento do crédito. d) crédito indevido na compra de máquinas e equipamentos - beneficio extinto pelo Decreto-Lei n° 2.433/88. Se é certo que esse beneficio (Decretos-Leis nos. 1.136/70 e 1.428/75 e art. 93 do RIPI/82) foi extinto pelo art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, não menos certo é que esse diploma isentou as saídas desses produtos, pelo que o lançamento e pagamento do 1PI em tais operações pelos fornecedores foi indevido. Nesse passo, invoca o direito à restituição prevista no art. 166 do CTN. Também a IN-SRF n° 122/86, que faculta o crédito na escrita fiscal àquele que comprovadamente tenha assumido o encargo do tributo. Deve, pois, ser considerada acertada a tomada de créditos, como foi. e) anulação insuficiente de crédito em relação às saídas isentas sem direito à manutenção dos créditos (Decretos-Leis n°s. 1.593/77, art. 29, e 2.433/88, art. 17, III, "b"). Diz que não se trataram de saídas isentas, mas de operações abrangidas pelos Decretos-Leis es. 1.335/74 e 1.398/75 e art. 44, II, do RIPI/82 (venda no mercado interno equiparada à exportação), com manutenção dos créditos dos insumos, assegurada pelo art. 92, I, do RIPI. Os créditos são regulares, devendo o feito ser cancelado, em relação a esse item. f) aproveitamento indevido de créditos, via ressarcimento em espécie, no período de 10/90 a 12/91, relativos a saídas de máquinas e implementos agrícolas e estruturas metálicas. Aqui a impugnante reitera sua defesa no sentido de que os incentivos previstos no Decreto-Lei n° 1.374/74 (art. 45, XXXV, do RIPI) não foram revogados em virtude do decurso do tempo previsto no art. 41, parágrafo 1°, do ADCT, sendo legítimo o saldo credor apurado em virtude do referido incentivo e, conseqüentemente, o ressarcimento em espécie. Além disso, o período glosado no auto de infração excede o lapso temporal (06.10.90 a 25.06.91), pois, com o advento da Lei n° 8.191/91 e Decreto n° 151/91, os incentivos foram restabelecidos, pelo que se reitera o pedido da prova pericial. g) ressarcimento indevido de crédito do IPI no processo identificado. Invoca o que foi dito no item anterior, quanto à não-revogação da isenção pelo ADCT (art. 41), e reitera que o ressarcimento foi autorizado mediante processo regular, de cunho homologatório. Não bastasse, a Portaria MF d 292/81 é clara, no sentido da procedência do ressarcimento pleiteado (itens XV e XVI), pelo que legítima e regular. Pede a improcedência do auto de infração. Informação fiscal em contestação à impugnação (fls. 91/93): 5 f MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'15'/Á4 „Áarr,4,j,, ----------------------------------------- - Processo : 13603.001189/92-10 Acórdão : 202-07.864 a) falta de lançamento e recolhimento do IPI por utilinção indevida da isenção prevista no Decreto-Lei n° 1.374/74 (máquinas e implementos agrícolas). Trata-se de incentivo de natureza setorial e, como tal, revogado, a partir de 05.10.90, por força do art. 41 do ADCT. Os produtos fabricados pela autuada são "pivôs de irrigação" (cód. 8424.81.9900), destinados a uso específico no setor agrícola, tributados à alíquota de 8%, tendo sido apurada a falta de recolhimento do IPI no período de outubro/90 a junho/91, com base em valores declarados pela autuada, tendo sido a isenção restabelecida pelo Decreto n2 151, de 25.06.91, que regulamentou a Lei n° 8.191, de 11.06.91. b) falta de lançamento e recolhimento do IPI por utilização indevida da isenção prevista no Decreto-Lei n° 1.593/77, art. 29 (estruturas metálicas). São, principalmente, as torres de transmissão e comunicação da posição 7308.20, guias e defensas (cód. 7308.90.0800), além de outras destinadas à construção, alíquota de 10%. Tais incentivos têm a nítida característica setorial (art. 45, VII e VIII, do RIPI182), por contemplarem a indústria de construção metálica, tendo, pois, sido alcançados pelo citado art. 41 do ADCT, revogados a partir de 05.10.90, como já se manifestou a CST através de diversos pareceres. Também não foram restabelecidos pela Lei n° 8.191/91, como quer a impugnante, que se refere somente a máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados pelo Decreto n° 151/91, cujo anexo não listou essas estruturas. Apenas com o Decreto d 55 I, de 29.05.92, tais produtos tiveram sua aliquota reduzida a zero, razão pela qual o imposto não lançado foi apurado no período de outubro/90 a maio/92. c) aproveitamento indevido de créditos do IPI relativos a aquisição de cordoalhas, hastes e outros acessórios utilizados na montagem de torres estaladas fora do estabelecimento industrial. Os argumentos aduzidos na impugnação já foram amplamente discutidos no contencioso administrativo (v. Acórdão n° 202-03.279, desta Câmara, anexo por cópia às fls. 84/89). A operação executada pela autuada se acha excluída do conceito de industrialfrAção (RIPI, art. 42, VIII, "b"), não havendo direito ao crédito. d) crédito indevido na compra de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado - beneficio extinto pelo Decreto-Lei n° 2.433/88. Por outro lado, o art. 166 do CTN, invocado pela impugnante, só permite o crédito na escrita fiscal do valor do imposto indevidamente pago ao contribuinte que houver comprovadamente assumido o encargo financeiro do IPI ou estiver expressamente autorizado por quem o haja assumido. Portanto, somente o fabricante/fornecedor do equipamento poderia se creditar do IPI. Não a autuada, adquirente. e) insuficiência do estorno efetuado no mês de agosto/88, referente a saídas isentas, sem direito à manutenção do crédito. As saídas se referem a vendas de estruturas para outra empresa do grupo e, manuseando-se as notas fiscais respectivas, se apurou que as mesmas não se referiam a saídas tributadas, nem estruturas exportadas, nem resíduos da produção, nem máquinas e implementos agrícolas, nem vendas no mercado interno equiparadas a exportação, mas sim a estruturas isentas, com base no Decreto-Lei n° 1.593/77, mi art. 29, sem direito à manutenção do crédito. MINISTÉRIO DA FAZENDA ÀWg3,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001189/92-10 Acórdão : 202-07.864 t) falta de anulação dos créditos relativos a saídas isentas pelo Decreto-Lei n° 2.433/88, art. 17, III, "h". Trata-se de créditos de insumos utili7Ados na fabricação de equipamentos isentos, destinados a projeto empreendido pela CEMIG, sem =paro em ato declaratório concessivo de beneficios fiscais, uma vez que o art. 9° da Lei n° 7.988/89 determina a anulação de tais créditos, a partir de 01.01.90, o que não foi observado pela autuada. Não se trata, pois, de venda no mercado interno equiparada à exportação, como quer a impugnante. Pronuncia-se contrariamente às perícias requeridas, em face da carência de seus pressupostos, uma vez que a lide reside apenas em questões de direito, e não em questões de fato, incorrendo dúvidas de natureza técnica a serem resolvidas. Pede a manutenção integral do feito. Adotando a mesma linha de entendimento esposada na contestação à impugnação, que acabamos de relatar, em substância, a decisão recorrida dela discorda apenas em relação ao item 5 da denúncia fiscal (anulação insuficiente de crédito em relação a saídas isentas sem direito à manutenção de crédito). Nesse particular, diz que o enquadramento da fiscalização não procede. Não há base legal para o estorno do crédito, já que os insumos foram efetivamente utilizados no processo de industrialização. Se as saídas não foram tributadas, caberia então o lançamento do IPI nas notas fiscais, com a utilização de apropriada alíquota e base de cálculo. É que o art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88, foi expressamente revogado pelo art. 7° da Lei n° 8.191, em 12.06.91. Por isso, exclui pequena parcela do crédito tributário originariamente exigido, mantendo o feito quanto ao restante. Declara, por fim, a referida decisão o indeferimento das perícias requeridas, "pela carência de seus pressupostos, uma vez que a lide envolve apenas questões de direito e não de fato, inocorrendo dúvidas de natureza técnica a serem resolvidas." Recurso tempestivo a este Conselho, em que são novamente contestados todos os itens da denúncia fiscal, conforme resumiremos. 1. Falta de lançamento e recolhimento do IPI, em relação a máquinas e implementos agrícolas. Aqui desenvolve a contestação no sentido de não ser de natureza setorial o incentivo instituído pelo Decreto-Lei n° 1.374/74, para as máquinas e implementos agrícolas e, portanto, não revogados em decorrência do art. 41 do ADCT. Apelando para o significado léxico da expressão "setorial", diz que, no caso, o incentivo é de natureza objetiva, endereçado a um produto e não a um setor. Diz que o objetivo da isenção não foi incrementar as vendas de máquinas e implementos de uso agrícola, mas reaparelhar e modernizar o parque industrial do País. Logo, não tem conotação setorial, mas global. MINISTÉRIO DA FAZENDA r,•"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : — 13603.001189/92-10 Acórdão : 202-07.864 2. Estruturas metálicas. Diz que os argumentos são os mesmos do item anterior, acrescentando que a operação ainda estava amparada por isenção subjetiva, a teor dos Decretos-Leis nos 1.335/74 e 1.398/75 e art. 44, II, do RIPI/82. Irrelevante a revogação dos referidos diplomas, pois a isenção foi concedida a prazo certo e sob condição onerosa, não sendo passível de revogação (CTN, art. 178). Alega também que o art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, vigente à data da ocorrência do fato gerador, isentava as estruturas metálicas, como também o fizeram as Leis ifs. 8.191/91 e 8.369/91 e Decreto n° 151/91. E o Decreto n° 551/92, que reduziu a zero as alíquotas, aplica-se à espécie, à vista do disposto no art. 106, do CTN. 3. Cabos-cordoalhas, hastes e acessórios utilizados na montagem de torres estaiadas. Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, diz que se trata de materiais utilizados na montagem, fora do estabelecimento, de torres estaiadas, cujas saídas se fizeram ao abrigo de isenção prevista no art. 29 do Decreto-Lei n° 1.593/77, com os beneficios ainda dos Decretos-Leis es. 1.335/74 e 1.398/75 e art. 44, II, do RIPI/82 (venda no mercado interno equiparada a exportação), com a manutenção dos créditos dos insumos assegurada pelo art. 92, I, do RIPI182. Nesse passo reitera que a recorrente é a fabricante das torres estaiadas e que aqueles insumos são empregados na sua composição. A recorrente não contratou a instalação das torres, que - presume-se - foi realizada por terceiros ou pela própria compradora. Portanto, não há que se cogitar da aplicação do art. 4, H, "h", do RIPI182, totalmente inespecífico à hipótese dos autos, pois a recorrente apenas vendeu torres, cuja industrialização se completou no local onde seriam posteriormente instaladas por terceiros. A industrialização apenas se completou no local, sendo realizada quase totalmente em sua unidade fabril, em Contagem, MG. Assim, considerando que os estais (cabos de sustentação) e as hastes são componentes (insumos) do produto fornecido (torres estaladas) e que os fornecedores são contemplados com o beneficio previsto nos Decretos-Leis tf& 1.335/74 e 1.398/75, a legislação garante a manutenção (art. 92, I, do RIPI/82) e o aproveitamento (art. 194, RIPI/82 e Portaria n° 322/80), sendo legal e regular o aproveitamento contestado. Ainda, quanto a esse ponto e outros, discorre sobre a rejeição sumária das provas periciais requeridas; rejeição que a jurisprudência condena, conforme decisões que invoca. 4. Crédito indevido na aquisição de máquinas e equipamentos. Reitera que o CTN, em seu art. 166, determina que a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente seja feita a quem sofrer o encargo - no caso a recorrente, pelo que titular da repetição do indébito. Isso, para pleitear a restituição de produtos recebidos com lançamento do imposto, quando, em verdade, se achavam isentos. /5L1) . . * • MINISTÉRIO DA FAZENDA •45;r-f.W" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13603.001189/92-10 Acórdão : 202-07.864 5. Ressarcimentos indevidos - CEMIG. Reitera que a revogação não prejudica os projetos incentivados, cuja isenção foi concedida a prazo certo e sob condição onerosa (art. 178 do C11•1). Acrescenta que os produtos, ao contrário do que sustenta a • decisão recorrida, são perfeitamente enquadráveis no conceito de "equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e seus acessórios" do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, não prejudicados pela revogação desse dispositivo, em 25.06.91, pois a isenção foi restabelecida pelas Leis nos 8.191/91 e 8.369/91 e Decreto n° 151/91. Reitera também que os pedidos de ressarcimento foram atendidos mediante processo homologatório de verificação, observadas todas as cautelas legais, e tidos como procedentes pelas autoridades disso incumbidas, tanto que o pedido foi deferido. Pede, afinal, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento das exigências constantes do auto de infração. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001189/92-10 Acórdão : 202-07.864 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Na mesma seqüência da decisão recorrida, nos seus "fundamentos legais", passamos a proferir nosso voto, relativamente a cada um dos itens apreciados na dita decisão. 1. Falta de lançamento e recolhimento do IPI incidente sobre saídas de máquinas e implementos agrícolas. Aqui a exigência decorre do entendimento de que o Decreto-Lei n° 1.374, de 11.12.74, no qual a recorrente se escudou para dar saída dos produtos com isenção do imposto, estaria revogado em decorrência do parágrafo 10 do art. 41 do ADCT, por se tratar de isenção de natureza setorial O diploma em questão, como se verifica de sua ementa, confirmado no texto, "concede isenção do IPI para os produtos que especifica", que são máquinas e implementos agrícolas a serem relacionados pelo Ministro da Fazenda. No meu entender, trata-se de isenção de caráter objetivo, endereçada a determinados produtos, os quais, embora "agrícolas" não caracteriza dita isenção como dirigida a um setor, que compreende uma área muito mais ampla, o que não se ajusta a produtos especificados, como é o caso. Assim, entendo que não se trata de "Incentivo setorial" e, portanto, não atingido pelo citado art. 41 do ADCT. Voto, quanto a esse item, pelo provimento do recurso. 2. Falta de lançamento e recolhimento do IPI em relação a operações de saídas de "estruturas metálicas". A exigência também decorre do mesmo entendimento referido no item anterior. Essa isenção tem origem na Lei n° 4.864/65, art. 31, com a alteração do art. 29 do Decreto-Lei n° 1. 593/77 (RIPI/82, art. 45, VIII). Esta Câmara, pela unanimidade de seus Membros, já várias vezes se pronunciou pela natureza setorial do incentivo previsto na citada Lei n° 4.864/65, por ser endereçado ao setor (todo o setor) da construção civil. Por isso que, com remissão aos referidos pronunciamentos, entendo como revogada a isenção, negando provimento ao recurso, quanto a esse item. , - ,41.-tt o MINISTÉRIO DA FAZENDA .0:44;:wft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001189/92-10 Acórdão : 202-07.864 3. Crédito indevido - cabos (cordoalhas), hastes e acessórios utilizados na montagem de torres para transmissão de energia elétrica. 11k Trata-se, é certo, de partes e peças componentes das torres, cuja montagem a recorrente realiza fora de seu estabelecimento. Todavia, tais componentes são fornecidos por terceiros, e a operação de montagem realizada pela recorrente, fora do estabelecimento industrial, onde emprega aqueles componentes fornecidos por terceiros, está excluída do conceito de industrialização, por força do art. 4°, VIII, do RIPI/82, hipótese em que não há o direito de crédito, conforme, aliás, já se pronunciou este Conselho, pelo Acórdão unânime n° 81.923 (cópia anexa), em caso idêntico, ou seja, glosa dos créditos relativos a componentes fornecidos por terceiros e aplicados em montagem de estruturas metálicas (torres). E a razão do não-acolhimento do recurso em questão foi a mesma, ou seja, a regra do citado inciso VIII do art. 4° do RIPI/82. Voto pelo não provimento do recurso, quanto a esse item. 4. Crédito indevido na compra de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado. Trata-se de crédito relativo a uma nota fiscal de aquisição de produtos, Nota n° 35.284, de 30.06.88; crédito aproveitado pela recorrente (adquirente), com base no Decreto-Lei n° 1.136/70, sendo que a glosa do crédito decorreu do fato de ter sido revogado esse diploma, pelo Decreto-Lei n° 2.433, de 19.05.88. Portanto, não mais havia o direito ao crédito. A recorrente, na impugnação e no recurso, embora reconhecendo esse fato, alega que, por outro lado, dito Decreto-Lei n° 2.433/88 isentou as saídas dos referidos produtos, "pelo que o lançamento e pagamento do IPI, pelos fornecedores foi indevido". E entendeu correto o seu crédito, visto que o fornecedor teria direito à restituição. Trata-se, todavia, como diz a decisão recorrida, de direito que cabe ao contribuinte e não ao adquirente, ora recorrente. Nego provimento ao recurso, quanto a esse item. 5. Falta de estorno do crédito, no mês de agosto de 1988, referente a saídas isentas sem direito à manutenção do crédito. Aqui, embora a recorrente tenha efetuado alguns estornos, deixou de efetuar outros, conforme relacionados nesse item e que também deveriam ter sido feitos. / rç, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001189/92-10 Acórdão : 202-07.864 Tais créditos foram efetuados, conforme argumenta a recorrente, com base nas aquisições, e foram mantidos na escrita fiscal, sob a argumentação de que as saídas dos produtos com isenção se verificaram com base nos Decretos-Leis ff& 1.335/74 e 1.398/75, que autorizavam a manutenção. Entretanto, conforme comprovado, os insumos que geraram os créditos foram utilizados na fabricação de equipamentos destinados à CEMIG, na segunda quinzena de junho de 1992 (v. descrição dos fatos, fls. 02 e demonstrativos de cálculos, onde se vê a glosa dos créditos no período). Acontece que os Decretos-Leis /fs. 1.335/74 e 1.398/75 foram expressamente revogados pelo art. 32 do Decreto-Lei n° 2.433, em 20.05.88. Assim, os referidos créditos teriam que ser estornados. Também nego provimento quanto a esse item. Por fim, no que diz respeito à aplicação da TRD, tendo em vista que a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91, considerou indevido tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01.08.91, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e pela Lei n° 8.218/91. De todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência constante da decisão recorrida o valor resultante da denunciada infração, descrita no item 1 da referida decisão (falta de lançamento e recolhimento do IPI sobre saídas de máquinas e implementos agrícolas no período de out/90 a jun/91), bem como a aplicação da TRD no período anterior a 01.08.91. Sala/ Sessões, em 22 de junho de 1995 OSWALDO TANCREDO DE OL - s.) /ón MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001189/92-10 — Acórdão : 202-07.864 VOTO DO CONSELHEIRO TARASIO CAMPELO BORGES, RELATOR-DESIGNADO te Peço vênia ao ilustre relator para discordar de parte do seu voto, especificamente, no que respeita à exigência descrita no item "a" do Termo de Verificação de fls. 41. Com efeito. O Decreto-lei n° 1.374/74, concedeu isenção do IPI para os produtos que especifica (máquinas e implementos agrícolas a serem relacionados pelo Ministro da Fazenda), dentre os quais o produto objeto da lide, que tem classificação fiscal 8424.81.9900, assim identificado na TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410188: 8424 Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes. 8424.10.0000 - Extintores, mesmo carregados 8424.20.0000 - Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes 8424.30.0000 -Máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes. 8424.8 - Outros aparelhos 8424.81 -- Para agricultura ou horticultura 8424.81.9900 --- Outros Entendo, que este é um incentivo fiscal de natureza setorial, haja vista que é dirigido para um segmento da atividade econômica: o setor agrícola; portanto, revogado pelo § 1° do artigo 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988, que transcrevo: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § JO - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. 2? / G „ 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001189/92-10 - Acórdão : 202-07.864 Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, da lavra do ilustre Conselheiro Elo Rothe: "O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto: "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica." O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc. 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de ação; âmbito setor financeiro." Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgalcilas: "Fundamental é determinar o sentido da expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da econimia ou ramo de atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirige para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou determinada atividade." • • .• _ MINISTÉRIO DA FAZENDA :%;'"f"011r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001189/92-10 Acórdão : 202-07.864 Somente após esgotado o prazo de dois anos fixado no § 1 0 do artigo 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988, com a regulamentação do artigo 10 da Lei n° 8.191, de 11.06.91, efetivada mediante a publicação do Decreto n° 151, em 26.06.91, foi instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI para o produto objeto da lide, o que 111 evidencia a concessão de um novo beneficio. Logo, se a Lei n° 8.191/91 instituiu isenção do IPI para o produto de classificação fiscal NBM/SH 8424.81.9900, é inquestionável que tal isenção não existia, porquanto havia sido revogada pelo artigo 41 do ADCT/88. No que respeita às demais parcelas da exigência fiscal, concordo, integralmente com o voto do Conselheiro Relator. Com estas considerações, dou provimento ao recurso, em parte, para excluir da exigência a aplicação da TRD no período indicado. Sala dasSessões, em 22 de junho de 1995. e) 0, ‘ff • TARASI e C 1' BORGES •

score : 1.0
4831275 #
Numero do processo: 11080.005917/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - DIFERENÇA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É exigível a diferença do imposto e seus consectários legais, não objeto de depósito judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. Às multas de natureza moratória não se aplica o disposto no art. 106, II, letra "c", da Lei nr. 5.172/66-CTN. Os encargos da TRD, a título de juros de mora no período de 04.02 aa 29.07.91, não se aplicam. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02437
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

ementa_s : IOF - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - DIFERENÇA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É exigível a diferença do imposto e seus consectários legais, não objeto de depósito judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. Às multas de natureza moratória não se aplica o disposto no art. 106, II, letra "c", da Lei nr. 5.172/66-CTN. Os encargos da TRD, a título de juros de mora no período de 04.02 aa 29.07.91, não se aplicam. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 11080.005917/93-56

anomes_publicacao_s : 199510

conteudo_id_s : 4695931

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02437

nome_arquivo_s : 20302437_097793_110800059179356_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 110800059179356_4695931.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4831275

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545788899328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:43:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:43:50Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:43:50Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:43:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:43:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:43:50Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:43:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:43:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:43:50Z; created: 2010-01-22T00:43:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-22T00:43:50Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:43:50Z | Conteúdo => • I Li 2.° PUBLICADO NO a O. De / / 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica $7.atsj. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'''rg;44Ptittt. Processo : 11080.005917/93-56 Sessão de : 18 de outubro de 1995 Acórdão : 203-02.437 Recurso : 97.793 Recorrente : ALBARUS S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS IOF - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - DIFERENÇA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO- É exigível a diferença do imposto e seus consectários legais, não objeto de depósito judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. Às multas de natureza moratória não se aplica o disposto no art. 106, II, letra "c", da Lei n° 5.172/66-CTN. Os encargos da TRD, a título de juros de mora no período de 04.02 a 29.07.91, não se aplicam. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBARUS S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período anterior a gosto de 1991. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 1.8 de outubro de 1995 Osvar, o"' osé t - ouza Presidente _pectS, erany Ferraz s Santos Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Armando Zurita Leão e Elso Venâncio de Siqueira. /eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005917/93-56 Acórdão : 203-02.437 Recurso : 97.793 Recorrente : ALBARUS S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração (fls. 01), datado de 06.08.93, exigindo o pagamento de 2.938,13 UF1R, juros de mora e multa de 40%, a titulo de TOE, relativo à liquidação dos Contratos de Câmbio n's 022958 e 023188, decorrentes de importação de bens. Impugnando o feito às fls. 16/19, o interessado alegou, em síntese: a) a matéria não deve ser objeto de discussão administrativa, pois encontra-se "sub-judice"; b) que é indevida a aplicação da TRD como indexador do índice inflacionário, por se constituir em taxa de juros; c) contesta a aplicação de 40% da multa lançada, pela existência de depósito judicial por falta de amparo legal, e que, com base no art. 59 da Lei n° 8.383/91, a multa deveria ser de 20%. Às fls. 25/27, consta a informação fiscal elaborada pelo autuante, argumentando o seguinte: 1 - concorda com o autuado sobre o não cabimento de sanções moratórias e a multa de 40%, visto que, à época do fato gerador, o IOF devido era de Cz$ 6.048.043,85 e o valor depositado em juízo, em 20.10.88, foi de Cz$ 6.350.467,64; 2 - a diferença de imposto de Cz$ 297.576,21, correspondente a 131,52 UFIR, é imediatamente exigível, com juros de mora e a multa de 40% prevista na Resolução BACEN 1.301/87; 3 - em função do Mandado de Segurança já impetrado, não cabe discussão administrativa sobre o mérito da questão, objeto do Mandado de Segurança. Ao final, posicionou-se pela exigência imediata do valor de 659,57 UFIR e pela manutenção parcial do restante do crédito tributário garantido pelo depósito judicial, deduzindo-se daí a multa de oficio e os juros de mora. 2 ez-fr'n 11-0 .1;gg MINISTÉRIO DA FAZENDA e:N:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005917/93-56 Acórdão : 203-02.437 A autoridade singular, em Decisão de fls. 28/31, deu provimento parcial à impugnação, no sentido de cancelar a multa de 40% e juros moratórios incidentes sobre o valor do imposto judicialmente depositado e improcedente na parte que diz respeito à multa de 40% sobre o imposto não depositado e aos respectivos juros moratórios. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 34/37, insurgindo-se contra a decisão recorrida e alegando, em síntese: a) impugnou expressamente o valor do débito, requerendo que dele seja deduzido o valor correspondente à atualização da Taxa Referencial, argumentando que tal índice não se presta para esse efeito; b) contesta a aplicação da multa de 40% sobre o valor do imposto corrigido monetariamente e cita o CTN em seu art. 106, II, "c", onde o percentual a ser aplicado seria de 20% e não de 40%. É o relatório. 3 I L' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w4212‘2,5tv;4ibrn.,41' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(4" Processo : 11080.005917/93-56 Acórdão : 203-02.437 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, em condições de admissibilidade. Como relatado, em suas razões insurge-se a recorrente apenas contra a aplicação da correção monetária com base na Taxa Referencial Diária (TRD), e da multa punitiva de 40%, a seu ver sem base legal, ou, alternativamente, reduzida por força da superviniência da Lei n° 8.383/91. Quanto ao mérito propriamente dito, relativamente à exigência do saldo do imposto exigido nestes autos, no importe de 249,08 UFIR (fls. 49/50), é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, mesmo porque, a rigor, embora a recorrente pleiteie vagamente sua inexigibilidade, todavia, fundamento jurídico algum traz a tanto, em suas razões. Neste particular, o recurso é improvido. Por outro lado, razão parcial lhe assiste ao argüir a inaplicabilidade da TRD aos créditos tributários a título de correção monetária somente em relação ao período de 04 de fevereiro de 1991 a 29.07.91, em respeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária no caso em particular, consoante unânime e pacífico entendimento firmado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, aceito também expressamente por este Colegiado, pela totalidade de suas Câmaras. Nessa esteira, entendo não ter aplicação retroativa o disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91; por isso mesmo o reinicio da cobrança da correção monetária do crédito tributário teve seu marco inicial em 30,07.91, pois neste data foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n° 298/91, convertida, com emendas, na Lei n° 8.218, em 29.07.91. Insurge-se, a recorrente, contra a aplicação da multa, por ausência de lei instituidora ; falece-lhe razão, entretanto. Com efeito, a Lei n° 5.143/66, instituidora do tributo em causa, traz em seu art. 60 a dosagem das multas, entre 30% e 100% do imposto devido e não recolhido; por outro lado, em seu artigo 14 atribuiu competência ao Conselho Monetário Nacional-CMN para disciplinar espécies de imposição penal, e o fez através da Resolução n° 1.301/87 estabelecida pelo CMN e baixada pelo BACEN, este, seu órgão executor de medidas administrativas correntes, a meu ver, no contexto estatuído pelo art. 100 do CTN, tendo por suporte originário a Lei n° 5.143/66, daí a legitimidade de sua imposição. Resta analisar o argumento da recorrente, quanto à retroatividade benigna da lei penal tributária, para o caso destes autos, com fulcro na alínea "c", do inciso II, do art. 106, da Lei n° 5.172/66 - CTN. 4 frn i - , ,75)4» MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘S:r.‘14 I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005917/93-56 Acórdão : 203-02.437 A lei vigente ao tempo da infração sancionada nestes autos previa pena básica de 40% do valor do imposto exigido; posteriormente, ou seja, com a edição da Lei n° 8.383/91, esta disciplinou, em seu art. 59, a redução das multas moratórias a 20%, calculadas sobre o valor do tributo ou contribuição. Ora, como bem frisou-se na decisão monocrática, a multa executada nos autos tem natureza genuinamente punitiva, diferente, pois, da prevista na norma atenuadora acima referida, em consonância com entendimento esposado por esta Câmara em matéria idêntica. Em suma, voto no sentido de reformar a decisão monocrática, apenas para excluir a aplicação da TRD no período de 04.02 a 29.07.91, mantendo por inteiro as exigências remanescentes, razão porque dou parcial provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 E' •V Í1s DO • • 5

score : 1.0
4831259 #
Numero do processo: 11080.005704/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Comprovado, mediante documento técnico credenciado, que o bem importado corresponde à descrição e à classificação fiscal apresentada pelo recorrente, inclusive no tocante a abrangência do EX, instituído pela Portaria MEFP 468/92, há que se considerar insubsistente o presente lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33445
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Comprovado, mediante documento técnico credenciado, que o bem importado corresponde à descrição e à classificação fiscal apresentada pelo recorrente, inclusive no tocante a abrangência do EX, instituído pela Portaria MEFP 468/92, há que se considerar insubsistente o presente lançamento. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 11080.005704/93-15

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4267830

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33445

nome_arquivo_s : 30233445_116835_110800057049315_008.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 110800057049315_4267830.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996

id : 4831259

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545798336512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:24:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:24:45Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:24:45Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:24:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:24:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:24:45Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:24:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:24:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:24:45Z; created: 2009-08-07T03:24:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T03:24:45Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:24:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N' : 11080-005704/93.15 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N' : 302-33.445 RECURSO N° : 116.835 RECORRENTE : H.KUNTZ1,ER & CIA LTDA RECORRIDA : IRF - PORTO ALEGRE/RS CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Comprovado, mediante documento técnico credenciado, que o bem importado corresponde à descrição e à classificação fiscal apresentada pela recorrente, inclusive no tocante a abrangência do EX, instituído pela Portaria MEFP 468/92, há que se considerar insubsistente o presente lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 1996. lideat."-erar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE l<14-offil4igiETO NtOCUltADORldnGERAL DA FAUNDA NACIOMAL donodekinGata l da hormenladeo Extvaludlcial RELATOR 1147. reA 01 VISTA EM O 3 FEV igg7 IANA C04% rZ ROR PONTES PWOCIII M.e Ca fanando Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. fez sustentação oral o Economista Dr. Gerci Carlito Reolon CREP/747. ac MINISTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA. Processo n° 11080.005704/93-15 Recurso n° 116835 Recorrente H. KUNTZLER & CIA LTDA Recorrida IRF-PORTO ALEGRE/RS. RELATÓRIO Pela DL n°001299, de 09.06.93, a empresa submeteu a despacho uma "prensa hidráulica/pneumática (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados, modelo ATOM SP 58813 com alimentador AL/85 e contador de peças a preseleção, matricula 198030052", obje- tivando o desembaraço com o beneficio da Portada MEFP n° 468, de 09.06.92 Segundo perícia técnica realizada pela Fundação de Ciência e Tecnologia (C1ENTEC), entendeu a Fiscalização que se trata de uma prensa hidráuli- ca/pneumática de uso geral que, na forma em que se apresentava na ocasião da perí- cia, não tinha condições de executar moldagem e colagem de calçados como consta da guia de importação n° 1960-93/001736-2 Como decorrência, a Fiscalização lavrou auto de infração contra a empresa, -3 para exigir imposto de importação pela aliquota normal de 20°4 multa de 100% por falta de recolhimento, prevista no art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218/91, bem como a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e juros de mora de 1% ao mês ao fração, além da atualização monetária. A Autuada, em impugnação tempestiva, diz que é incabível a exigência do im- posto de importação e inaplicáveis as multas propostas, por entender que a importação em questão faz jus ao beneficio da Portaria MEFP 468/92. E passa a aduzir, em sua impugnação, os seguintes argumentos: a) a máquina submetida à nacionalização através da DI n° 001299/93 é uma prensa hidráulica/pneumática (sistem combinado) e entre as várias operações que pode realizar estão as de moldagem e colagem de calçados, tendo como destino sua utiliza- ção na indústria de calçados, atividade fim da Impugnante. 2 ACORDÃO: 302-33.445 b) essa e outras máquinas (num total de 20) foram examinadas para admissão no regime especial de Entreposto Aduaneiro de Importação, sendo que, nessa ocosião, por solicitação fiscal para uma correta classificação, foi expedido laudo técnico, em 15.04.93, pelo Engenheiro credenciado Nelson Domingos Cé, concluindo que "os cin- co modelos são prensas hidráulicas/pneumáticas, com sistema de acionamento combi- nado, para trabalhar couro, na moldagem e colagem de calçados". c) com base nesse laudo, a Fiscalização aceitou os dados da DI n° 000808 e de- sembaraçou as vinte máquinas para admissão no regime especial de Entreposto Adua- neiro de Importação, na modalidade indireta. d) a jurisprudência é farta no sentido de que não prospera a desclassificação fiscal contrária a laudo técnico da Receita Federal favorável à parte, sendo que novos laudos só terão validade a partir de novas importações. AK e) o laudo técnico da CIENTEC é composto de vários quesitos, elaborados pelo Fisco, não podendo ser examinado de forma parcial mas como um todo. O o 4° quesito formulado pelo Fisco, perguntando se as "as máquinas executam moldagem e/ou colagem de tecidos, couro e produtos sintéticos na forma como se apresentam ré de uma ingenuidade impar e não pode levar à conclusão da Fiscaliza- ção, visto que, a máquina, na forma em que foi importada, para funcionar, necessita de energia elétrica e ar comprimido, bem como, para colar, de adesivo. g) a máquina importada foi projetada para operar mediante a utilização de peri- féricos, dentre os quais destaca os moldes. h) é incabível a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, por não se confirgu- rar falta de pagamento do imposto de importação que pressupõe ter havido declaração e não ter havido recolhimento do tributo. ri i) as incorreções de classificação ou aliquota não devem ser consideradas como infração, por não serem assim definidas pela legislação aduaneira, não cabendo igual- mente multa de mora no curso de despacho aduaneiro. j) também é incabível a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que a máquina submetida a despacho está perfeitamente inden6ficada na GI, sendo da mesma espécie, fmalidade, quantidade, valor, mesmo fabricante, pais de ori- gem e de procedência, não estando caracterizada infração conforme jurisprudência ci- tada. A Fiscalização, na informação prestada a fls. 47/51, tece considerações e apre- senta inúmeros argumentos em prol da manutenção integral do auto de infração. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância conforme Decisão n° 15/94, às fls152. 3 ACÓRDÃO: 302-33.445 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, argumentando o seguinte: Discute-se no presente processo se a Prensa submetida a despacho pela litigante está ou não enquadrada no "EX" de que trata a Portaria MEFPn° 468/93 e, ainda, con- siderando a descrição aposta nos documentos de importação, se estaria a litigante in- cursa nas penalidades do inciso II, do Art. 526, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85 e no artigo 4°, inciso!, da Lei n°8.218/91. Como se verifica do processo, Fisco concorda com a classificação tarfária ado- tada pela recorrente, ou seja, TAB/SH "8453.20.0000", concorda com a ;marca e mo- delo das máquinas, com o Pais de origem, com a Pais de Procedência, e, ainda, com o valor de transação das mesmas, já que tais dados não foram objeto de contestação. Verifica-se também que a máquina submetida a despacho pela recorrente foi, por ocasião da admissão no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto de Importação, sa submetida a Perícia Técnica por Engenheiro credenciado que concluiu tratar-se de "PRENSAS HIDRÁULICAS/PNEUMÁTICAS, COM SISTEMA DE ACIONAMENTO COMBINADO, PARA TRABALHAR COURO, NA MOLDAGEM E COLAGEM DE CALÇADOS"(grifamos) doc. 01, anexo a impugna- ção. A jurisprudência emanada desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes é farta no sentido de que não prospera a desclassificação fiscal contrária a Laudo- Técnico da Receita Federal favorável a parte, prevalecendo a classificação deste. No caso presente, a máquina foi especificamente periciada por Engenheiro credenciado junto a Receita Federal por ocasião da Admissão no Regime de Entreposto, novos Laudos sé* terão validade a partir de novas importações. 1 Em que pese a existência dessa jurisprudência administrativa, admite a recorren- te, exclusivamente para fins de discussão, o Parecer Técnico emitido pela CIENTEC, por solicitação da autoridade recorrida. 7— Examinemos, inicialmente, a classificação tarifária e o beneficio pleiteado de enquadramento no "Ex" da Portaria MEFP n° 468/92, "8453.20.0000 - MAQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAR OU CONSERTAR CALÇADOS. "EX" - Prensa hidráulica/pneumática (sistema combinado para moldagem e co- lagem de calçados". Antes do exame do Laudo emitido pela CIENTEC, chamamos, novamente, a atenção para o fato de que a conclusão do Laudo emitido pro ocasião da Admissão da máquina cuja naiconalização foi pleiteada pela litigante foi no sentido de ser a Prensa hidráulica/pneumática, com acionamento combinado, para trabalhar couro, na molda-; 3 gem e colagem de calçados, tendo este entendimento sido homologado pelo fisco ao desembaraçar a DI n° 000808/93 4 ACORDAO: 302-33.445 Não aponta o autuante classificação divergente da adotada pela litigante, NBM/SH 8453.20.0000, informando, tão somente, que a Prensa objeto da DI 001299/93 não se enquadra no "EX" da portaria MEFP n°468/92. A máquina submetida a despacho pela litigante, através DI n° 001299/93, é uma PRENSA HIDRÁULICA/PNEUMÁTICA (SISTEMA COMBINADO), com o que concordou o autuante, e ao não ser apontada outra classificação no Auto de Infração permanece a posição NBM/SH 8453.20.0000, que, como vimos, refere-se as máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçados, desta forma equivoca-se o fisco ao afirmar ser prensa de uso geral, pois que, estas, seguramente, teriam outra classificação tarfária. Para se enquadrar no "EX" da Portaria n° 468/92 as máquinas devem apresentar as seguintes características: mir a) Ser prensa hidráulica/pneumática (Sistema combinado); b) Ser classificada na posição NBM/SH 8453.20.000; c) Executar operação de moldagem e colagem de calçados; Em relação as letras "a" e "b" não existe divergência entre o fisco e a litigante, a divergência se resume a execução da operação de moldagem. Somente no Auto de Infração de 23.09.93, esclarece a autuante que a apicação desta multa se deve a falta de recolhimento do imposto por ocasião do registro da DI. Primeiramente deve ser dito que o Imposto de Importação é um lançamento por homologação e que dados constantes da DI não se configuram como definitivos e sim pendentes de aceitação por parte da autoridade examinadora, tanto é verdade que existe documento especifico chamado DCI para corrigir enganos ou erros no preen- chimento da mesma. Por outro lado, a invocação de beneficio fiscal da Portaria MEFP n° 468/92, se incabível não se constitui em infração a legislação tributária, prevendo a legislação exclusivamente a exigência do crédito tributário correspondente, através de DCI, na hipótese de não ser concedido o beneficio fiscal pretendido. No caso presente, da análise dos Laudos anexos, inclusive o da CIENTEC invo- cado pelo autuante, verifica-se que faz jus a litigante ao enquadramento pleitado nada tendo a recolher de imposto de importação, não se configurando a hipótese de falta de recolhimento que presupõe ter houvido a declaração e não ter havido o recolhimento do tributo. A máquina submetida a nacionalização pela litigante é uma Prensa hidráuli- ca/pneumática (sistema combinado) e entre as várias operações que possibilita realizar estão as de moldagem e colagem de calçados, a marca é ATOM e o modelo é SP 588/3, possui alimentador AL185 e contador de peças, e a matrícula enumerada coinci- ACORDA° : 302-33.445 de com a constante na máquina e é destinada a ser utilizada na indústria de calçados, atividade fim da litigante. Portanto, relativamente a hipótese de declaração inexata ou indevida, abstrain- do-se a presunção de que "não é procedente o pedido do "Ex"da Port. MEFP 468/92" o que, repetimos, se incabível não se constitui em infração a legislação tributaria, não existe no processo qualquer prova de erro, omissão ou inexatidão praticada pela liti- gante ou por quem a tenha representando, mesmo porque estava nacionalizando má- quina admitida no regime de entreposto pela DI 000808/93 com a mesma denomina- ção. Registre-se que as penalidades da legislação aduaneira são especificas para o imposto de importação, cujo lançamento é por homologação além de serem mais fava ráveis, enquanto às penalidades do artigo 4°, da Lei n° 8.218/91, referem-se aos casos de lançamento de oficio e entende a litigante que o único tributo que, segundo a legis- lação, tem o lançamento de oficio é o imposto de Renda que diz que o lançamento do imposto cabe aos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, as provas constituidas pelos Laudos solicitados pela própria Re- ceita Federal, ao Engenheiro credenciado e à Fundação de Ciência e Tecnologia _ CIENTEC, demonstram não ter havido Declaração Indevida. A AFTN autuante diz que a Guia de Importação n° 1960-93/001736-2 não am- para as máquinas por constar nelas a descrição de "Prensa hidráulica/pneumática (Sistema cambinado), para moldagem e colagem de calçados, mod. ATOM SP/588/3, com alimentador AIJ85 e contador de peças a preseleção - matr. 19B030052 e que no seu entendimento são prensas hidráulicas/pneumáticas de uso geral, não especifica para moldagem e colagem de calçados. Não contesta o fisco a marca, o modelo, a quantidade, o valor e a classificação 8453.20.0000 da NBM/SH. Em consequência não está caracterizada a infração relativa à multa do art.526, do R.A. Às fls. 74, a recorrente solicita seja juntado o Relatório Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia, resultado de diligência feita através da Resolução 301-939 da la.Câmara deste Conselho (Recurso n° 116.835). É o relatório. 6 • ACORDAI:1: 302-33.445 VOTO Conselheiro Ubaldo Campello Neto, relator: Por se tratar da mesma matéria sobre a qual se manifestou a Egrégia Pri- meira Câmara deste Conselho, entendo importante transcrever o relatório e voto con- dutor do Acórdão n° 301-27767 de 20.02.95 verbis: "Relatório - Retomam.os presentes autos de diligência determinada pela Resolução n°301-939 cujo relatória e voto, constantes às fls. 78 a 89, passo a ler. O Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, elaborado em decorrência da mencionada Resolução (doc. de. fls. 95 a 97), respondeu aos quesitos formulados, nos seguintes termos: 1 - "Trata-se de prensa hidráulicas/pneumáticas _ (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados? Resposta: Sim, trata-se de prensas hidráulicas/pneumáticas (sistema combinado) para moldagem e colagem decalçados. 2 - Como se trata de modelos diferentes, dizer se todos os modelos guar- dam as mesmas características (prensa hidráulica/pneumáticas - sistema combinado). Resposta: Sim, os dois modelos citados possuem as mesmas característi- cas acima mencionadas. 3 - As máquinas são balancins ou prensas de corte que tem similar nacio- nal. Resposta: As máquinas em questão não são balancins ou prensas de cor- te, pois além de regular a pressão exercida sobre a peça/molde podem manter esta mesma pressão por tempo determinado pelo operador. 4 - Trata-se de prensas hidráulicas/pneumáticas (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados? iff79 Resposta: Sim, sua finalidade é a moldagem e colagem de calçados. 5 - As máquinas em questão podem ser utilizadas para corte de tecidos, couro e produtos sintéticos, em diversas atividades? Resposta: Sim, podem ser utilizadas para corte com a vantagem de se po- der variar a altura da ferramenta sem prévio ajuste da máquina e ser pos- sível regular a pressão exercida. 6 - As máquinas executam moldagem e/ou colagem de tecidos, couro e produtos sintéticos na forma como se apresentam? Resposta: Sim, as máquinas utilizam moldes para executar estas opera- ções sendo estes moldes variáveis de acordo com o modelo de calçado a ser fabricado. 7- Qual a principal operação desempenhada pelas máquinas? Resposta: A operação mais complexa é a moldagem e colagem de partes do calçado e a mais simples seria o corte ou a impressão de uma textura (imitação de couro de animais por exemplo, uma marca ou desenho. 8 - Outras considerações que entender necessárias. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.835 ACÓRDÃO N° : 302-33.445 Resposta: Projeto das máquinas permitir grande flexibilidade de operações com vários recursos e edições de acessórios. VOTO O núcleo do presente litigio se prende ao fato de serem ou não as máquinas objeto destes autos, aptas a executar moldagem e colagem de calçados,nos termos do EX da Portaria MEFP 468/92. O parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, no entanto, elucidou a questão ao afirmar nas respostas aos quesitos 04, 05, 06, 07 que as referidas máquinas, fabricadas pela ATOM S.A., modelo S.P.A. 588/3 e S 120c, são prensas hidráulicas/pneumáticas, tendo como finalidade a moldagem e colagem de calçados podendo executar tais operações, na forma como se apresentam. Assim sendo, é de se concluir que as máquinas importadas atráves da Dl 1128/93, encontram-se abrangidas pelo EX instituído pela Portaria MEFP n° 468/92, descabendo, portanto, a exigência fiscal ora analisada. Estando, pois, correta a classificação fiscal adotada pelo recorrente, sendo procedente o pedido do "EX" da Portaria MEFP n° 468/92, não há como prosperar o presente lançamento, evidenciando-se a sua insubsitência À vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, provendo-o, no mérito. E o meu voto". A Egrégia Primeira Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, resultando no acórdão mencionado acima. Concordo inteiramente com aquela decisão e, por isso, dou provimento 80 reCUISO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996. téltet‘41 ALDO CAMPELLS-0 - RELATOR 1 1 8 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

score : 1.0