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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778470 #
Numero do processo: 10670.000922/90-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09306
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IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Cabe a correção se comprovado ter havido apenas er ro material questionado em lançamento supl.; mentar. IRPJ - ATIVIDADE ISENTA - O lucro inflacio- nário relativo á atividade isenta não pode ser diferido por ser ele próprio isento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CARBOVEGETAL S/A - INDOSTRIA E CO- MÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto de passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de abril de 1992 CARLOS WALBERTO CHA ROSAS - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA<22/ pà#SIDÊNCIA GUEL RE D Ade 'WATOR e3 F",9 -,05- YgSar irtiíS1(.14. -ígirdr - P e OCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 14 M A I 1992 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Valdir Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Sérgio Santiago da Rosa, Iraci Kahan e Paulo Roberto de Castro. DALIEFP/DF- SECOS Nt 064/90 JJ4. 542- IANK0 04IN SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N .? 10670/000.922/90-26 RECURSO N: 99.867 ACORDAOhle : 104.09.306 REÇORRENTE: CARBOVEGETAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO 1. Contra a empresa Carbovegetal S.A. Indústria e Co mércio, foi efetuado lançamento suplementar de IRPJ, referentemen- - te ao Exercício de 1988, pela DRF em Montes Claros-MG conforme no tificação de fls. 02, pelas seguintes razoes alinhadas à fls. 07: "O lucro inflacionãrio realizado no período base foi calculado a menor do que o efetivamente reali zado com infração ao art. 363 do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 e c.c. o art. 22 do De creto Lei 2341/87. Isenção calculada em valor maior que o amparado incentivos fiscais com infração aos arts. 440 c.c: 412 do citado regulamento acima." 2. Cientificada da cobrança, veio a empresa apresen- tar justificativa (fls. 01) e retificação da Declaração IRPJ (09/ 11) como fim de cancelar o. plançammto ~lamentar" de IRPJ exerc. de 1988. 3. Apreciancb a documentação acostada, manifestou-se a autoridade recorrida em decisão n9 73/914 prolatada às fls. 26/ 27, concluindo na sua ementa da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - RETIFICA ÇA0 DE DECLARAÇÃO, Não pode o contribuinte, após ter sido notifi- cado do lançamento suplementar efetuado com ba se em sua declafação de rendimentos, pleiteai a sua retificação, com o objetivo de reduzir ou excluir tributo regularmente lançado. - LANÇAMENTO PROCEDENTE." 1,011 DAMErp/DF- SECOS Ns 065/10 sumo muco umni PROCESSO N9 10670/000.922/90-26 3. Acórdão n9 104-09.306 4. Tendo tomado ciência da Decisão em 13/02/91, fls. 30, retorna a autuada, tempestivamente, e na forma de recurso vo- luntário, dizendo ás fls. 32/33 que: "1) Lançados os impostos, conforme afirma o ilustre funcionário, houve um erro na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica exatamente no quadro 13 item 11 onde deveria constar Cr$ 106.393 enão Cr$ 70.271ondeo Sr. Agente Fiscal alegou que o erro fora no quadro 15 item 11. 2) A importância colacada no quadro 15 item 11 do anexo 2 declarada pelo Contribuinte está corre ta no valor de Cr$ 106.393 não deveria ser altera da pelo Sr. Agente Fiscal. 3) O anexo 2 da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica foi preenchido com o Balanço en- cerrado em 31/12 e as contas classificada acerta- damente como despesas não operacionais pois tra ta-se de contas classificadas no ativo diferido e- que hoje referem-se a despesas em quotas amortiza. veis conforme V. Sas. poderão verificar na folha n9 80 (via xerox) diário n9 10. 4) CARBOVEGETAL S/A IND. E COM. é uma empresa idónea que recolhe e sempre recolheu os tributos nas datas corretas, não pretende de maneira al- guma sonegar ou simular situações para se benefi- ciar ilicitamente de benefícios Fiscais, contesta de todas as formas e não aceita as alegações apre sentadas na Decisão 73/91-IR-36. 5) Lucro Inflacionário Realizado - o Sr. Agente Fiscal finge desconhecer a legislação em vigor, pois o mesmo não alega que não acontece, todas as Pessoas Jurídicas com isenção de 100% do Lucro de exploração, diz que o Lucro Inflacionário cor respondente do exercício de atividade beneficia- da com isenção ou redução do Imposto de Renda (SU DENE, SUDAM PESCA E TURISMO) é insucetível de di ferimento na mesma proporção do favor a que a ati vidade tem direito (PN CST n9 29/80). Assim: A) Atividade isenta-o Lucro Inflacionário rela- tivo a atividade isenta não pode ser diferi do, por ser.ele próprio isento; (Imposto clã Renda e Legislação Societária pág. 40 boletim IOB 14/90).(anexo)." 2 o relatóricPul V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.922/90-26 4. Acórdão n9 104.09.306 VOTO_ Conselheiro MIGUEL RENDY - Relator O recurso foi interposto ~iodo prazo regulamen tar, dele tomando-se conhecimento. A decisão ora recorrida resume que o lançamento tem como fundamento o fato de o lucro inflacionário realizado no período-base haver sido calculado a menor do que o efetivamente realizado, e de a isenção ter sido calculada em valor maior que o amparado por incentivos fiscais. A autuada, em sua defesa, junta nova Declaração de Rendimentos onde retifica o valor constante do Quadro 13/11, noti ficando-o de Cr$ 70.271 para Cr$ 106.393, que é o efetivamente .correto e que já constava da sua antiga Declaração (Anexo 2 qua dro 04/02), fls. 24. Tal diferença de Cr$ 36.122 advém dos valores atribuídos aos totais das despesas operacionais item 13/10 (fls. 11) em Cr$ 9.076.615, da nova DIRPJ e item 13/12 (fls. 25) em Cr$ 9.112.737, do antigo, e decorrente da modificação do item "ou tras despesas operacionais", de Cr$ 2.824.933 para Cr$ 2.788.811. Portanto, corrigiu-se apenas um erro material • e não por iniciativa própria, de vez que foi instado a fazê-lo em razão da notificação contra ela emitida, ademais, com valores cor roborados em balanço (fls. 34). Quanto ã questão que envolve o lucro inflacioná- rio,cujo quadro especifico a contribuinte não preencheu em ne nhuma das duas Declarações juntadas aos autos, há que se atentar para o fato de que a autuada é isenta do Imposto de Renda, sobre o lucro da exploração, conforme portaria DAI/PTE 336/86, da SUDE NE fls. 36/7. Sobre o assunto já tem este colegiado se manifes- tado em outras oportunidades e decidido que se a atividade exerci da pela empresa gozar da isenção do imposto, o mesmo tratamento isencional será oferecido ao lucro inflacionário que se apurar (Ac. 19 CC 103-9.338/89 e IN 91/84). r0" , mmturomsoromm PROCESSO N9 10670/000.922/90-26 5. Acórdão n9 104.09.306 Diz, ainda, o Acórdão n9 101.75.303/84, que, estan • do o lucro inflacionário da atividade incentivada contido no Lucro da Exploração, a exclusão de parcela deste, por força de isenção, enseja a impostergabilidade daquele na mesma proporção. Ao contri- buinte cabe avaliar, então a conveniência de optar pelo gozo da isenção de que desfruta ou pelo diferimento da totalidade do lucro inflacionário por realizar, ante a incompatibilidade existente en tre os dois benefícios. Logo não procede a correção pretendida pelo fisco no Lançamento Suplementar, por improcedente. Assim, ante o exposto e por tudo mais que dos au tos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. /‘/// Brasília-DF m 13 P e abril de 1992 . \14 etc( MIGUEL RENDY ' RELATOR ' • • c Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4776958 #
Numero do processo: 10620.000526/92-65
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91118
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : POSTO ALIANÇA LTDA. 1 Recorrida : DRF em Curvelo - MG. 1Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n°. : 101-91.118 IRPJ - LANÇAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da vigência da I.,,,i 11 ,-. 8.021/90, é admissivel o lançamento de oficio com base em depósitos ou aplicações realizadsa junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessa operações. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO ALIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento 1 parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos correspondentes aos exercícios de 1987, 1988, 1990 e 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), Raul Pimentel e Jezer de Oliveira Cândido, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kazuki Shiobara. -•!._'''-,,, - • SO PE-5f'---(47i-ODRIGUES PRESI II _. , , KAZUKI SHIOBARA ,, RELATOP,TDESIGNADO , FORMALIZADO EM: -,4 - --U ,w onli,'-..., i Processo n°. : 10620.000526/92-65 2 Acórdão d. : 101-91.118 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. MINISTÉRIO DA 'FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 3 PROCESSO N°10620,1000.526/92-65 RECURSO N° 108.473 ACÓRDÃO N° 101_ 9 1 .118 RECORRENTE: POSTO ALIANÇA LTDA. RECORRIDA: D.R.J. EM CURVELO - MG. RELATÓRIO POSTO ALIANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 20.465.613/0001-01, não se conformando com a decisão o proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal em Curvelo - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 1290/1300, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A matéria sob litígio está descrita no Auto de Infração de fls. 810/811, nestes termos: "LUCRO REAL 1- RECEITAS/OMISSÃO RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada em auditoria-fiscal desenvolvida nesta empresa, tendo sido constatada a existência de depósitos bancários em volume superior à sua receita contabilizada. Intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados na realização destes depósitos (na parte em que eles superam a receita total declarada) a empresa não logrou êxito em sua resposta." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 825 a 835, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "RECEITAS OPERACIONAIS OMISSÃO DE RECEITAS A Pessoa Jurídica que optar pela tributação com base no lucro real está obrigada a comprovar a origem dos depósitos bancários. Assim, apurando a fiscalização, através de exame da documentação, que a empresa realizou depósitos bancários sem a devida justificação da origem destes, que superam as receitas declaradas, justifica-se a tributação da receita considerada omitida, com base no artigo 387, I e II (Lucro Real) do RIR/80." c‘f NENISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEMO CONSELHO DE ODNTRIBUINTES PRO(C:,f1:380 N° 1062.0j000,526J92-65 ACÓRDÃO N° 101- 91.118 Cientificado dessa decisão em 19 de março de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 15 de abril seguinte, onde sustenta em resumo: a) a decisão proferida pela autoridade julgadora se primeiro grau deve ser reformada, vez que deixou de examinar, como devia, toda a documentação apresentada, a qual comprova, inquestionavelmente, que nem todos os valores que circularam pela conta corrente bancária, como depósitos, poderiam ser considerados como receita omitida; b) ignorou a autoridade "a quo", completamente, a volumosa documentação apresentada, e acabou por admitir, absurdamente, que inúmeras operações, relacionadas às fls. 1211/1212, compuseram a pretensa receita desviada da tributação; c) a jurisprudência deste Colegiada se firmou no sentido de que a decisão deve apreciar circunstanciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos nas imputações e objeto de resistência pelo contribuinte, conforme Acórdãos que indica e cujas ementas estão transcritas; d) não obstante as omissões apontadas, a decisão recorrida deixou de apreciar pontos importantes, constante da impugnação, e que mostram a fragilidade da ação fiscal, quais sejam; - como revendedora exclusiva da linha Shell, aufere pequena margem de lucro nas operações que realiza; - grande parte das receitas depositadas em banco se refere a valores utilizados para cobertura de gastos na aquisição de combustível e lubrificante; - as tabelas editadas pelos órgãos competentes atestam que as margens de revenda de combustíveis e lubrificantes atingem, no máximo, o percentual de 3%, nunca alcançando o montante total apurado pela fiscalização; - o confronto entre a receita operacional declarada e os depósitos bancários efetuados, não leva em consideração o fato de que substancial parcela de tais recursos foi consumida na aquisição de combustíveis, o que não pode ser considerada como omissão de receita; e) a decisão recorrida deveria estar conforme com as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, cujas ementas estão transcritas, em processos nos quais o assunto controvertido era semelhante ao constante dos presentes autos. É o relatório.d _MINISTÉRIO D.A 5PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !PROCESSO N° 10620//000,526j92-65. ACÓRDÃO N° 101-91.118 VOTO VENCIDO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Preliminarmente deve ser enfocado que a fiscalização, sem qualquer explicação ou esclarecimentos necessários, trouxe para os presentes autos, em prazo relativamente exíguo, se considerado o tempo médio requerido para que certa Instituição Bancária possa atender a formal solicitação, como também o período necessário para se elaborar criteriosa análise da volumosa documentação, repita-se, trouxe para os presente processado incontáveis extratos bancários que revelam intensa movimentação de recursos através de conta corrente cujo titular é a recorrente. Nosso ordenamento jurídico, tendo por base a Constituição Federal de 1988, consagra princípios que não podem ser ignorados ou olvidados pelas autoridades administrativas, principalmente aqueles que detêm a competência para lançar tributos. Um desses pontos basilares que a Carta Magna traz em seu bojo, diz respeito à segurança jurídica, que pode ser traduzido como o dever do Poder Público de respeitar os direitos conferidos às pessoas. Vale dizer, cabe ao Poder Público zelar para que as leis sejam observadas e para que as pessoas tenham a certeza de que seus direitos serão respeitados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 197, é taxativo ao impor que as pessoas e entidades ali enumeradas, estão obrigadas a prestarem todas as informações disponíveis, relacionadas com os negócios ou atividades de terceiros, desde que a requisição se faça mediante intimação escrita. A legislação ordinária, em perfeita harmonia com a cita Lei Complementar n° 5.172, de 1966, disciplina a matéria sob questão, cabendo invocar o Decreto-lei 1.718/79 e a Portaria MF 493/68, onde estão elencados os seguintes requisitos: i) dependerá de autorização a ser concedida em cada caso, o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos em instituições fmanceiras, para efeito de fiscalização dos tributos federais; ii) informações, esclarecimentos, cópias de extratos de contas correntes de depositantes, serão solicitadas mediante oficio firmado por autoridade competente; iii) uma vez justificada a necessidade de exame da documentação pelo Auditor Fiscal, ou mesmo outras informações e esclarecimentos indispensáveis ao trabalho de auditoria, este solicitará a competente autorização: ao Coordenador do Sistema de Fiscalização, Superintendente, Delegado, Inspetor da Receita Federal, ou a quem tenha sido delegada tal competência, devendo instruir o pedido com prova da instauração do processo fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA Go NsELII0 DE CONTRIBUINTES PR:OCESSO No 10620,000.:526/92 -65 ACÓRDÃO N° 101- 91.118 Nada disso encontramos no caso sob exame, os extratos bancários surgiram como num passo de mágica, do nada, tendo deixado as autoridades lançadoras de observar os preceitos legais em vigor, e a autoridade julgadora monocrática de exigir o cumprimento da lei. Embora não concorde integralmente com o afirmado, entendo relevante transcrever a conclusão contida no voto proferido quando do julgamento do Recurso n° 06.779, do que resultou o Acórdão n° 106-08.339, tendo como Relator o Ilustre Conselheiro Genésio Deschamps: "Portanto, por opinião unânime dos tratadistas citados, a quebra do sigilo bancário somente pode ser efetivada desde que precedida de expressa autorização judicial, e a mesma só pode ser concedida se houver o devido processo legal ( e não procedimento administrativo como é o caso dos autos), onde esteja plenamente fundamentada a sua necessidade e especificidade, não podendo a concessão da ordem judicial ser genérica ou aleatória. O descumprimento dessas condições caracteriza grave ofensa ao direito e garantias fundamentais de contribuinte, face aos preceitos constitucionais, passível de tipificar crime, nos termos do disposto no art. 154 do Código Penal Brasileiro. Destarte, como inclusive reconhecido pelos Tribunais Pátrios, agora em última e definitiva instância pelo Pretório Excelso, demonstrado está a impropriedade jurídica cometida no lançamento fiscal objeto destes autos, que se baseou fundamentalmente em extratos bancários obtidos de forma ilegal, por ferir princípios constitucionais; razão pela qual tais documentos não podem servir de base para efeito de exigência de imposto. A prova obtida ilegalmente conceitua-se como "ilícita" e não gera nenhum efeito jurídico, nos precisos termos do disposto no art. 5 0 - inciso LVI da Constituição Federal, ..." A julgar pelas provas trazidas aos autos, a conclusão seria no sentido de que a Fiscalização já se encontrava na posse dos documentos que serviram de base para o lançamento, apenas por uma questão formal, intimou a contribuinte a apresentar os extratos bancários, como esta alegou não dispor dos mesmos, imediatamente as autoridades lançadoras exibiram as cópias que integram as fls. 68 a 809, sem justificar a origem o a forma como foram conseguidos os extratos da conta corrente bancária. Um dos aspectos mais destacados, realçados, repisados por decisões deste Conselho, e que conta com o respaldo legal, já que integra a definição de tributo ( C.T.N., art. 3°), está centrado no fato de o tributo não poder ser utilizado como forma de penalizar o contribuinte. .5" MINISTÉRIO DA FAZENDA 7PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°106:20,1000,526/92-6S ACÓRDÃO N° 101- 91 . 11 8 No caso sob comento, compulsadas as peças que integram os autos, merecem destaques fatos e narrativas como abaixo estão sintetizados: a) através do Termo de fls. 60, a contribuinte foi intimada a apresentar livros auxiliares e extratos bancários; b) em resposta às fls. 62, a interessada condicionou a apresentação dos livros auxiliares à devolução daqueles que se encontravam em poder da Fiscalização, provavelmente para, no mínimo, atualizá-los; deixou de apresentar os extratos bancários, por considerados como não obrigatórios para escrituração; c) ao intimar a contribuinte para que informasse todas as agências bancárias nas quais, ela e seus sócios, mantinham movimentação de recursos no período, a Fiscalização fez transcrever os artigos 157 e 160 do RIR/80, como advertência, ao que devolveu a pessoa jurídica autuada, frisando seu pleno conhecimento das normas indicadas, informando haver sido extraviada a documentação relativa ao período de 02.01.86 a 31.12.91, o que ocorreu em 03 de dezembro de 1992; d) um dia após, ou seja, em 04 de dezembro de 1992, restou elaborado o Termo de Intimação Fiscal de fls. 66, através do qual é concedido prazo de 3 (três) dias para que a recorrente comprove a origem dos recursos depositados em conta corrente bancária, constando do citado documento o montante dos depósitos efetuados em cada ano, subtraída a receita anual declarada; e) diante da manifestação constante às fls. 68, na qual a contribuinte solicita prazo maior, de 30 dias, pois entende que aquele assinalado é insuficiente, foi elaborado Auto de Infração (fls. 810/811), datado de 22/12/92, remetido via A.R., e recebido, provavelmente, em 31 de dezembro de 1992; f) em razão dos argumentos e provas apresentadas na impugnação, a Fiscalização, em sua contestação de fls. 1251/1255, após historiar os fatos acontecidos desde o início dos trabalhos, assevera: "De posse dos extratos requisitados ao BMB/Felixlândia e mediante o seu estudo comparado com os livros (poucos) e a documentação contábil (pouquíssima) apresentados foi expedida a Intimação de fl. 66, que precedeu a lavratura do Auto de Infração. O que a Fiscalização já percebera foi expressamente declarado pela autuada, na impugnação: - não tinha a sua contabilidade perfeitamente reaular, - as receitas contabilizadas tiveram que se adequar aos custos contabilizados, de forma apressada, o que gerou a desconsideração de uma parcela considerável de despesas e conseqüentemente de receitas, A 7r-) . . . . . . . •• L: • • • lUA• FAZI.W.TDA • • • '••• • 8 •.• " " ..P.RIMEURO CONSELHO.. PR..CONTRÏBUJNTES • • :•• .• .;10i520./Q00,-2:6/9.5 • ...„ :•• • ACÓRDÃO N°101-91.118 - não poderia contabilizar a totalidade de suas receitas, uma vez que os custos tinham sido contabilizados apenas em parte. Parece brincadeira? Não, é brincadeira. Perigosa, contudo." (os destaques são do original). g) da decisão recorrida merece transcrição o seguinte trecho: "... foi a mesma intimada a apresentar os livros auxiliares devidamente registrados, utilizados para escrituração individuada dos registros feitos resumidamente no livro Diário, por totais mensais, bem como os extratos bancários de todas as contas movimentadas tanto pela empresa quanto por seus sócios, individual e conjuntamente, ...". A imprestabilidade da "escrita" é patente. Muito antes destas declarações serem feitas, a Fiscalização já percebera que a "escrita" apresentada não merecia fé, por diversos motivos, dentre os quais, por ter sido feita somente após o início da fiscalização por estar com os valores agregados mensalmente, por não abranger toda a movimentação da empresa, a despeito do movimento bancário, etc. Diante destes fatos e mesmo de outros que os precederam, com as respostas sempre evasivas às intimações, foi que a Fiscalização passou a trabalhar com informações obtidas de fontes externas." Diante de tantas evidências, como concluir que a exigência tributária, tal como formalizada, está em consonância com a legislação de regência? O tributo exigido, consideradas todas as circunstâncias que permeiam o caso concreto, resulta de rigoroso cumprimento das normas relacionadas com a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, principal e essencialmente aquelas relacionadas com a tributação pelo Lucro Real? A resposta às questões formuladas é negativa. O objetivo que ressalta evidente, quando ponderados os elementos e analisados os fatos trazidos à colação, não é o de exigir o tributo que seria devido, mas sim o de impor a mais pesada carga tributária possível, em razão do comportamento, condenável é claro, do contribuinte, mesmo que para tanto se ignore alguns comandos legais aplicáveis à matéria. Eventual atrito ou discordância entre Fisco e contribuinte, como também o comportamento inadequado deste último, não pode exercer influência na condução e muito menos na conclusão do trabalho de auditoria. A lei prescreve, para cada caso e circunstâncias específicos, remédio a ser ministrado pela autoridade competente, dosado de acordo com a gravidade da falta cometida. A este conselho, como órgão revisor das decisões das autoridades julgadoras singulares, cabe zelar para que o Ato Administrativo de Lançamento contenha os requisitos legais necessários à sua validade e eficácia, sem os quais não poderá produzir qualquer efeito jurídico, demonstrando-se ineficaz. 4,1 AI I NI STÉ R I O DA FAZENDA PRI ME I RO CO NS O DE CONTRIBUINTES 9 P RO CE,S S O N' 10620/000 526i92, -65 ACÓRDÃO N° 101- 91.118 Como o ramo de atividade exercida pela recorrente é a revenda de combustíveis, existe meio mais eficaz, simples e amparado por norma legal, de apuração de eventuais omissões no registro de receitas, qual seja, a solicitação ao Distribuidor de relação de todo o faturamento verificado no período. Aliás, critério largamente utilizado na Fiscalização das empresas cujo objeto social é a revenda de combustíveis. Por outro lado, na hipótese de abandono da escrituração, por imprestável ou inconfiável (é o que ocorre com aquela mantida pela recorrente), o arbitramento do lucro tributável está sujeito a regas próprias, de cuja aplicação resultaria menor crédito tributário a ser exigido. Demais, o simples confronto entre os montantes anuais, dos depósitos em conta corrente bancária e o faturamento ocorrido no mesmo período, conforme jurisprudência assente neste Conselho, não é meio adequado para se mensurar a receita desviada do giro noimal do empreendimento e eventualmente não oferecida à tributação. Ressalte-se, por relevante, que a recorrente trouxe à colação, grande volume de documentos, com os quais procurou demonstrar não só a fragilidade do critério adotado pelos Autuantes, como também o fato de que grande parte de sua movimentação bancária não resultava da venda de produtos ou não corresponderiam a receitas ou rendimentos tributáveis. Sem qualquer análise mais aprofundada, citada documentação foi simplesmente rejeitada. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF, O d; ju7fio de 1997. , SEBASTIÃO RO I pl eike. -v-ABRAL - Relator. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620.000526/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-91.118 VOTO VENCEDOR Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O litígio versa a tributação como receita omitida da diferença entre os depósitos bancários e a receita operacional contabilizada, cuja diferença o sujeito passivo não conseguiu justificar a sua origem quando intimado pela fiscalização. Embora a matéria tenha sido examinada pelo eminente relator com muita propriedade, tomo a liberdade de discordar da conclusão por entender que o lançamento foi efetuado com observância dos requisitos que regem a espécie. O lançamento foi fundado nos artigos 157 e § 1 0, 158, 179, 387, inciso I e II, 676, inciso III e 367, inciso III, do RIR/80. No caso dos autos, a autuada estava omissa na apresentação da declaração de rendimentos no período que abrange os anos calendários de 1986 a 1991, ou seja, por seis anos consecutivos e, somente após o início da fiscalização e depois de intimado, dignou-se a cumprir a obrigação acessória correspondente, qual seja, a de apresentar as declarações de rendimentos. Trata-se, pois, de um contribuinte que, no mínimo, poder-se-ia ser classificado como relapso no cumprimento de suas obrigações tributárias, acessória e principal e o que é pior, quando intimado a apresentar os extratos bancários, às fls. 62, informou que "por total inexistência dos referidos extratos, deixa de apresentá-los". Posteriormente, reconhece a existência de conta corrente bancária, às fls. 65, nos seguintes termos: "Ill - Que, em Junção do extravio de documentos no período solicitado, de 02/01/86 a 31/12/91, não é do seu conhecimento qualquer movimentação bancária em nome da sociedade, que ( - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620.000526/92-65 AC ÓRD AO N° : 101-91.118 não a conta vinculada junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, Agência de Felixlândia(MG)." Além disso, às fls. 66, o sujeito passivo foi regularmente intimado para justificar a origem do montante excedente as receitas operacionais contabilizadas, depositados na conta corrente bancária mas preferiu dar respostas evasivas e com pedido de maior prazo para prestar os esclarecimentos requisitados. As declarações de rendimentos apresentados pela recorrente após inicio do procedimento fiscal apresentam visíveis indícios de inexatidão como demonstrado pela fiscalização, às fls. 1251/1255, cuja imputação não foi contestada pela autuada e, assim, entendo que a legislação tributária vigente dá respaldo, em parte, para manter o lançamento de oficio. De fato, o RIR/80 dispõe: "Art. 676 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte: III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida." "Art. 678 - Far-se-á o lançamento de oficio: III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata." Entendo que os dispositivos legais transcritos autorizam o arbitramento da receita omitida, com base em depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada mas a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido taxativo no sentido de que o lançamento por presunção só prospera nas hipóteses Øescritas em lei, como foi sentenciado no Acórdão n-101-86.664/95, com a seguinte ementa: MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620.000526/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-91.118 "OMISSÃO DE RECEITA - Segundo o disposto no artigo 142, sç único, do CTN somente a lei pode autorizar o emprego de presunção para comprovar a existência de fato que enseja a prática de lançamento (principio de reserva legal)." A autorização para viabilizar o lançamento de oficio com base em depósitos bancário veio com o advento da Lei n° 8.021/90, quando em seu artigo 6° determinou que: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. sç 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações." Desta forma, se a Lei n° 8.021/90 foi expedida no ano de 1990, ela é aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir do período-base de 1991, exercício de 1992 e, conseqüentemente, o arbitramento do montante da receita omitida com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada é perfeitamente possível e tem respaldo na legislação tributária vigente e, também, na jurisprudência administrativa predominante. Os documentos anexado pela impugnante com os quais pretende demonstrar que parte dos depósitos tem origem em estornos, transferências entre contas, resgates de aplicações financeiras, etc. só podem ser admitidas se demonstrados que os mesmos estariam contidas nas diferenças apuradas, tendo em vista que se trata de movimentação bancária não contabilizada. Por outro lado, entendo não seja aplicável à hipótese vertente a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos visto que se trata de depósitos bancários à margem da contabilidade e a tributação está sendo levada efeito pela diferença entre os depósitos comprovados e a receita operacional contabilizada. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620.000526/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-91.118 Outrossim, registre-se que o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97 reduziu a multa de oficio de 100% para 75%. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos relativos aos exercícios de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991 e para que seja observado o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. Sala das Sessões - IF, em 10 de junho de 1997 KAZ KI SHIOBARA LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n N n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.t> PROCESSO Is1°. : 10950/002.343/93-14 RECURSO Na. : 88.943 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1992 RECORRENTE: A.T.D.L. - DISTRIBUIDORA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em FOZ DO IGUAÇU (PR) SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 104-13.696 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AVISO DE COBRANÇA - Constitui mero procedimento administrativo, de cobrança de crédito tributário regularmente constituído, Aviso de Cobrança emitido ao amparo de prévia notificação de lançamento tributário findada em declaração de rendimentos do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.T.D.L. - DISTRIBUIDORA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1„- oct EI t MARIA CHE • R LEITÃO Nt' S likENTE 4, n.--Ake ROBE • TO VVILLIAM GO 1 VES RELATOR FORMALIZADO EM: t i E3 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .- .4... "" • •-: MINISTÉRIO DA FAZENDA n». ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950/002.343/93-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.696 RECURSO N°. : 88.943 RECORRENTE : A.T.D.L. - DISTRIBUIDORA DE IMPLEMENTOS. RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal em Maringá, PR, que não conheceu de seu arrazoado impugnatório de fls. 01/27, relativo aos Avisos de Cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social, ambos do exercício de 1992, (fls. 30 e 39). Os valores exigíveis, exceto multa moratória e juros de mora, neles consignados, foram objeto dos aludidos avisos dado que os valores, constantes da declaração de rendimentos respectiva, vencidos parceladamente entre 30.04.92 e 30.09.92, não foram pagos. Ao se insurge contra referida cobrança o contribuinte argüi, em síntese, a nulidade do lançamento por descumprimento de norma do Decreto n° 70.235/72, visto não descrever a matéria tributável e a capitulação legal e, consequentemente, configurar cerceamento do direito de defesa. Outrossim, questiona a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88, bem como a conversão do débito em UFIR, conforme previsto na Lei n° 8.383/91, face aos princípios de anualidade e irretroatividade da lei, ante a data de circulação do D.O.U. que publicou referida norma legal. A autoridade monocrática decide não conhecer a petição, argumentando que o aviso de cobrança é simples procedimento administrativo decorrente de insuficiente recolhimento de tributo, não regido pelo Decreto n° 70.235/72. Portanto, não objeto de litígio tributário. tNa peça recursal, em preliminar, requer a anulabilidal da decisão singular, dado que a autoridade recorrida se limitou a parte dos argumentos da recorrente. 2 ccs e h. ...I • r MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -(•i*: • PROCESSO N°. : 10950/002.343/93-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.696 Reitera os argumentos de inconstitucionalidade, sustentando da necessidade de os órgãos públicos responderem a quaisquer questionarnentos dos cidadãos, ainda que relativos à constitucionalidade. Finalmente, sob o princípio do direito adquirir e da estrita legalidade julga inaplicável a indexação em UFIR do IRPJ e da Contribuição Social É o Relatório. 3 okc tvw,..- e., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:;"-.4.1.•":.;" PROCESSO N°. : 10950/002.343/93-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.696 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Por evidente, simples aviso de cobrança não é instrumento constitutivo de crédito tributário em favor da União. Sequer é previsto no Decreto n° 70.235/72. Duas tem sido as modalidades de Aviso de Cobrança emitidos pelo processamento eletrônico de dados: - uma baseada em simples declarações do contribuinte, como a DCTF e a DIRF, o qual, sem a prévia notificação de lançamento, não constitui elemento à cobrança de crédito tributário previamente não constituído; portanto, sem validade jurídica à cobrança pretendida e, principalmente, à sua eventual execução judicial; - outra, fundada em declaração de rendimentos do sujeito passivo, geradora de prévia notificação de lançamento. No caso, o crédito tributário objeto do Aviso de Cobrança foi regular e antecipadamente constituído. Evidentemente que, a declaração de rendimentos, formalidade acessória, é instrumento para o lançamento do crédito tributário, conforme explicitado no artigo 147 da Lei n° 5.172/66. Não pode, por si só, conceituar-se como lançamento, atividade privativa da autoridade administrativa. Neste hipótese, Aviso de Cobrança fundado exclusivamente em declaração de brendimentos não é instrumento há • à constituição do crédito tributário, conforme previsto nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. 4 ca o 4° -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘`-` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'411,:"t> PROCESSO N°. : 109501002.343/93-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.696 Do exposto segue-se que Avisos de Cobrança ao desamparo de prévia constituição do crédito tributário, nas modalidades previstas no Decreto n° 70.235/72, se carecem de natureza e efeitos daquela, tornam nula a pretensão da autoridade. Ainda que os mantenha sob o argumento de não constituírem objeto de litígio tributário. Este último argumento somente configurará o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Porquanto, se este não terá seu arrazoado apreciado, por falta de objeto, também sobre a exigência não poderá se manifestar visto não haver crédito tributário regularmente constituído! No caso sob exame configura-se, entretanto, a situação de o Aviso de Cobrança estar amparado previamente por Notificação de Lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, conforme documento de fls. 32. Trata-se, portanto, de mero procedimento administrativo de cobrança de crédito tributário regularmente constituído em 30.04.92. Litígio tributário, acaso existisse, diria respeito ao crédito, quando constituído. Não, à sua mera cobrança, por simples atraso de pagamento de crédito tributário notificado, constatado em 12.11.93 (fis. 30 e 39), como pretendido pelo sujeito passivo! Por evidente, carece de objeto o recurso, dada a não ocorrência de litígio tributário. Dele, portanto, desconheço. .ala4as Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. •\ ROBERTO WILLIAM GONCA—LVES-\ 5 CCS Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000770/92-48
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:10:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:09:59Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:10:00Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:10:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:10:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:10:00Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:10:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:10:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:09:59Z; created: 2009-08-17T13:09:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T13:09:59Z; pdf:charsPerPage: 979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:09:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13707/000.770/92-48 SESSÃO DE : 20 de outubro de 1994 ACÓRDÃO : 104-11.799 RECURSO N° : 78.127 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1989 RECORRENTE : RODOLFO VALENTIM JORDY NEGRELLOS RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO -RJ IRPF - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - Deve ser recomendado a sua observância pela autoridade julgadora de primeiro grau no caso de modificação de fundamento do lançamento quando da prolação da decisão daquela instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLFO VALENTIM JORDY NEGRELLOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à origem a fim de se corrigir a instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Fe-Ce MIGUEL RE/7( - RELATOR /24- /tiro :do 2 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13707/000.770192-48 ACÓRDÃO N° : 104-11.799 VISTA EM SESSÃO DE: 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 1lawa/ac711127 21/08/95 2 17:15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 137071000.770/92-48 ACÓRDÃO : 104-11.799 RECURSO NI' : 78.127 RECORRENTE : RODOLFO VALENTIM JORDY NEGRELLOS RELATÓRIO I. Contra o sujeito passivo RODOLFO VALENTIM JORDY NEGRELLOS está a DRF no RIO DE JANEIRO - RJ movendo cobrança de credito tributário referente a IRPF correspondendo a exigência ao exercício de 1989. 2. A razão inicial do lançamento esta formalizada e descrita a fl. 01, a saber "DESCRIÇÃO DOS FATOS ENQUADRAMENTO LEGAL: omissão de rendimentos na cédula C, conforme de rescisão de contrato de trabalho, em anexo, no valor de NCz$ 23,71. acréscimo patrimonial, no valor de NCzS 1.203,87, sem justificativa nos rendimentos declarados, conforme demonstrativo em anexo art. 20, 29 inciso I e 39 inciso III todos do decreto 85.450/80." 3 . Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 31/33, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "a) não houve, no ano-base de 1988, variação patrimonial a descoberto, elaborando, para evidenciar o que alega, demonstrativo de recurso e aplicações; b) cometeu erro ao preencher sua declaração de rendimento; xlconsfac78137 21/03195 3 17:15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13707/000.770192-48 ACÓRDÃO N° : 104-11.799 c) diz que os saldos da cadernetas de poupança no Banco do Brasil S.A., agência Jacarepaguà, contas res 200.019.312.0 e 300.019.312-5, foram transferidos para as contas 110.036.502-5 e 120.036.502-7, da agência Copacabana, do citado banco, e que só deveriam ser considerados os saldos, em 31.12.88, das contas da agência Copacabana, computando-se, porém, os rendimentos de todas as contas; d) diz que a conta 100.019.312-1 mantida junto à agência Jacarepaguá, do Banco do Brasil S.A., foi encerrada em junho de 1988; e) diz que recebeu indenização por rescisão de contrato de trabalho, no total de 427.101.67, que aplicou em caderneta de poupança, juntando comprovantes da referida rescisão." 4 . Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa a fl. 59, posicionando-se parcialmente favorável quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que: "... uma vez que inexiste variação patrimonial a descoberto, propomos o deferimento do pedido, retificando-se o lançamento contestado, conforme minuta de fls. 57 do presente." 5 . A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu a fl. 60, finalizando com a seguinte ementa e razões de decidir: "IMPOSTO DE RENDA . PESSOA FÍSICA. Exercício de 1989. no ano-base de 1988. Omissão de rendimento de cédula "C". Acréscimo patrimonial a descoberto. Notificação de lançamento. Impugnação." "DEFIRO o pedido, determinando que o lançamento contestado seja retificado conforme minuta de fl. 57, para considerar devido o imposto no valor de 25,59 UFIR (vinte e cinco inteiros e cinqüenta e nove centésimos de UFIR), com os acréscimos legais cabíveis." loom/se78127 21/08/95 4 17:15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13707/000.770192-48 ACÓRDÃO N° : 104-11.799 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão do primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 62. -.-----É o Relatório. ,2 Uconsfac78127 21/08/95 5 17:15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 137071000.770/92-48 ACÓRDÃO N° : 104-11.799 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL FIENDY, RELATOR O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido conforme relatado, verifica-se que ao se decidir em primeira instância, foram alteradas as razões do lançamento de "acréscimo patrimonial a descoberto" para receita omitida na cédula "C ." "Quando o contribuinte só tiver tomado conhecimento do motivo da glosa efetuada em rescisão preliminar de sua declaração de rendimento, com a decisão do primeiro grau, a petição em que manifesta sua inconformidade com tal decisão deve ser apreciada e julgada como impugnação" ( acórdão 104- 6070/88 ). Assim, pelas razões acima enunciadas, VOTO no sentido de que o presente processo retome à repartição de origem para que a digna autoridade julgadora de primeiro grau tome o recurso de fl. 62 como impugnação para apreciar suas razões em respeito ao duplo grau de jurisdição com correção de instância. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1994 MIGUEL REND7 11coslac78127 21/08195 6 17:15 Page 1 _0132100.PDF Page 1 _0132300.PDF Page 1 _0132500.PDF Page 1 _0132700.PDF Page 1 _0132900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso Voluntário não conhecido. Recurso de Oficio não conhecido (Port. /n° 664, de 13/12/94)." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos de oficio e voluntário, em face da perda do objeto e de intempestividade, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 1995 L Et&hrtie./.12c) A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ____é146EZ2Z2g‘eS. SÉRGIO MURILO MARELLO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 14052/001.041/91-88 ACÓRDÃO N' : 104-12.138 ...mer ~IP ft/ - CARLOS • 1" S NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO A Da l g OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. • \ ICON/MC 21/0995 2 12:06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.041/91-88 ACÓRDÃO N' : 104-12.138 RECURSO N° : 00.732 RECORRENTE • CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELE TRONORTE RELATÓRIO I- DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO A contribuinte CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE requer a restituição do Imposto de Renda na Fonte recolhido a maior, nos anos de 1986 e 1990. O IRF em tela refere-se à remessa de capital ao exterior, correspondendo o mesmo a juros relativos e empréstimos e financiamentos a serem quitados junto a instituições financeiras dos EUA, Inglaterra e Canadá. 1.2 - A requerente afirma que o recolhimento a maior ocorreu face aos critérios por ela adotadas para o cálculo do Imposto de Renda na Fonte, quais sejam: a) não observância da aliquota reduzida prevista na convenção celebrada entre os governos do Brasil e do Canadá, para evitar a dupla tributação do imposto sobre a renda; b) reajustamento de base de cálculo do imposto, no caso de juros remetidos ao exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo. 1.3 - Deste modo, a requerente pleiteia a devolução das quantias recolhidas a maior, acrescidas de correção monetária contada a partir da data do recolhimento do imposto, conforme quadros demonstrativos anexados ao processo. ao ,04f;Or t1CONS \ AC 21/09/93 3 12:06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.041/91-88 ACÓRDÃO N° : 104-12.138 2- DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 2.1 - Em seu relatório a decisão singular considera que a empresa, ao recolher o imposto, não atentou ao disposto no § 2° do art. XI da Convenção entre o Brasil e o Canadá (Decreto n° 92.316/66), o qual prevê a alíquota de 15%, nem ao § único do art. 577 do RIR/60 que determina a inaplicabilidade do reajustamento do rendimento, no caso de juros remetidos ao exterior pela compra de bens a prazo. 2.2 - O recolhimento a maior do tributo deveu-se à aplicação, pela Eletronorte, indistintamente, da alíquota de 33,33%, que é a prevista no inciso I do art. 555, reajustada conforme o art. 577, ambos do RIRMO. 2.3 - O pleito da requerente considera corretas as aliquotas de: a) 25% para a remessa de juros a instituições financeiras nos EUA e Inglaterra (financiamentos de bens); b) 15% para, em igual caso, remessa de juros ao Bank of. Montreal; c) 17,6471 para remessa de juros ao National Bank of Canadá, relativo a empréstimo em moeda. • • 2.4 - Quando do exame do pleito, a decisão elaborou os quadros de 01 a 10, fls. ; 285/297, nos quais ratificou-se o percentual previsto na clínica "a" supra, retificando-se as alíneas "S" e "C" para 25% e 15% respectivamente. Porque os juros ao Bank of Montreal efetivou-se em outro estado que não o Canadá, não sendo contemplado pelo beneficio da redução de aliquota ; prevista na referida Convenção, assim como as remessas ao National Bank of Canadá. Quanto aos ‘1CONSAAC 21/0985 4 12:06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" : 14052/001.041/91-88 ACÓRDÃO N° : 104-12.138 demais contratos de câmbio pagos ao National Bank of Canadá, corrigiu-se a aliquota reajustada de 17,6471% para 15% em razão do disposto na IN SRF/n'' 92/81 que determina "as aliquotas reduzidas, estabelecidas nas convenções destinadas a evitar a dupla tributação internacional de renda, firmadas pelo Brasil, aplicam-se, em detrimento das fixadas pela legislação interna, aos rendimentos nelas previstos, ainda quando a fonte pagadora tinha assumido o ônus do imposto." 2.5 - Foram promovidas outras alterações relativas à taxa de câmbio, conforme suas cotações, fls. 229/265. 2.6 - Assim, de acordo com os pré-falados quadros demonstrativos (01 a 10) e resumo à fls. 298, considera a autoridade monocrática que a requerente recolheu a maior, indevidamente, a quantia de Cl 6.854.398,70 (seis milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e noventa e oito cruzeiros e setenta centavos), tendo direito à restituição desse valor nominal nos termos dos artigos 165 - caput e incisos I e II da Lei n° 5.172866-CTN, e 716 do RIR/80 aprovado pelo Decreto n° 85.450/60; 2.7 - A correção monetária dos indébitos é permitida apenas a partir de 1° de janeiro de 1992, com a edição da Lei n° 8383/91 desse modo, o pedido foi julgado procedente em parte, reconhecendo-se-lhe o direito creditório, contra a Fazenda Nacional, da importância correspondente a 11.480, 25 UFIR, relativa ao imposto de renda recolhido indevidamente ao Tesouro Nacional. 2.8 - A autoridade julgadora singular recorreu "de oficio", por haver superado o limite de alçada previsto no artigo 10 da IN/SRF N° 141/92, a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. di dit‘4° 1 ‘1CONSNAC 21/0995 5 12:06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 140521001.041/91-88 ACÓRDÃO N° : 104-12138 3- DO RECURSO VOLUNTÁRIO 3.1 - A contribuinte, irresignada, recorre a este Conselho, alegando o direito integral á correção monetária do indébito, desde o recolhimento do tributo, e não apenas a partir de 01/01/92, como quer o fisco. Para alicerçar seus argumentos cita/transcreve diversas súmulas, cujos acórdãos emanados pelo STF, são favoráveis à sua tese (fls. 308). 3.2 - Afirma a tempestividade do recurso ora apresentado, porque recebeu o Memorando n° 084 da DRF Brasília apenas em 25/03/94, assim o prazo para a apresentação do recurso estaria expirando em 26/04/94. Nada mais acrescenta aos autos. É o Relatório. • 1CONSNAC 21/09/93 6 12:06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.041/91-88 ACÓRDÃO : 104-12.138 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO, RELATOR Remanesce imito no litígio apenas a correção monetária do indébito, que a recorrente pretende ser integral, conforme jurisprudência de Suprema Carta de Justiça apensada à peça processual, e que o fisco julgou ser devida apenas a partir da edição da Lei n° 8383/91, publicada em 01 de janeiro 92. 2 - No entanto, "prima fade", deve ser analisada, como pré-requisito inarredável, a questão da tempestividade do Recurso Voluntário interposto pela requerente. 3 - Contrário sensu ao alegado pela recorrente à Os 307, não é o protocolo datador mecânico constante no documento II (fls. 311) que determina a exata data de recebimento da intimação/comunicação a expedida pela Secretaria da Receita Federal. O documento hábil a tal feito é o AR - Aviso de Recebimento, expedido pela Empresa Brasileira de Correios - ECT, salvo comunicação pessoal por escrito. 4 - Isto posto, verifica-se que a efetiva data do recebimento, pela recorrente, do Memo/SRF/n°084194, foi 24/03/94, conforme consta no "AR" de Os 305-verso. A ciência à contribuinte está em conformidade com as determinações do artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70235172 (in verbis): e 4 $ i „ 1 , 21/0995 7 12:06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 14052/001.041/91-88 ACÓRDÃO N° : 104-12.138 - Art. 23 Far-se-á a intimação: 1- omissis. II - por via postal ou telegráfico. ,1 com prova de recebimento; III omissis... Tendo sido dada ciência à contribuinte na data de 24/03/94, inicia-se a contagem dos 30 (trinta) dias regulamentares a partir do dia 25/03/94, que é o primeiro dia deste prazo, conforme o art. 50 do préfalado Decreto regulamentador do processo administrativo fiscal (in verbis): - MI. 50. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. § Único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Deste modo, o último dia do prazo continuo-trigésimo dia - é o dia 23/04/94, o qual entretanto, coincide com o sábado, dia em que não há expediente normal na repartição jurisdicionante, logo, transmuta-se para o dia 25/04/94, segunda-feira. O Recurso Voluntário foi protocolizado no dia 26/04/94 (fls 306) e portanto a destempo do prazo fatal de trinta dias fixado do retro mencionado diploma legal. ( /CONSNAC 21/09/93 t 12:06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.041/91-88 ACÓRDÃO N' : 104-12.138 Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário impetrado pelo contribuinte, por perempto. Quando ao "Recurso de Oficio," também não deve ser conhecido, tendo em vista o disposto na Portaria MF/N° 664 de 13/12/94. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 1995. SÉRGIO O MARF.LLO CONSNAC 21/09/95 9 12:06 Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000253/94-92 Recurso n°. : 112.669 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : ALPES COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 05 de dezembro de 1996 Acórdão n°. : 104-14.117 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, só é devida quando a ação fiscal se dá de forma imediata ao cometimento da infração, identificando não só o produto da operação, como também o seu adquirente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ALPES COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILWRIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 410n50,, me LUI • " LOS DE LIMA FRANCA RE • OR FORMALIZADO EM: 1 6 m A i 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-0,872 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • -*4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..,;;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000253/94-92 Acórdão n°. : 104-14.117 Recurso n°. : 112.669 Recorrente : ALPES COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, onde lhe é exigida a multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, no valor de CR$ 512.400,12 (quinhentos e doze mil e quatrocentos cruzeiros reais e doze centavos), por suposta infringência do artigo 20 da mesma lei. O contribuinte foi autuado pelo valor dos cheques encontrados em seu poder, considerados como cheques recebidos por venda de mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais, ou documentos equivalentes. Às fls. 07, o contribuinte apresentou sua impugnação tempestivamente, argumentando em síntese o seguinte: a) que a requerente foi autuada na data de 25/04/1994, por ter em caixa quantia não coberta por nota fiscal; b) que na data em referência, a requerente havia recebido a quantia de CR$ 193.448, 57 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros reais e cinqüenta e sete centavos), provenientes do recebimento do valor constante da nota fiscal n° 010300, emitida em 22/04/1994 (fls. 11) ; c) que dessa forma, o argumento da existência de numerário sem o respectivo fato gerador, ou seja a venda não acobertada por documento fiscal, improcede totalmente; • 2 jrl _ CA .4; MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13971.000253/94-92 Acórdão n°. : 104-14.117 d) requer O cancelamento da respectiva notificação (sic), por ter sido lavrada sem fundamento prático e jurídico. Às fls. 17/19, a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o auto de infração com a sua manutenção. Às fls. 23/25, inconformada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso à este Conselho de Contribuintes, mantendo basicamente as mesmas alegações da impugnação. É o Relatório. 3 jri , n•••4) . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000253/94-92 Acórdão n°. : 104-14.117 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. De início, cabe observar que o objetivo da Lei n° 8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de impostos pela não emissão de documentação fiscal por parte de fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto isso é certo que, o artigo 3° da referida lei, impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. No caso vertente, a autuação se deu em decorrência de levantamento no caixa da recorrente, onde se efetuou a contagem dos valores ali existentes, cujo montante apurado e no cotejo com as notas fiscais emitidas naquele dia, apontou a diferença que deu causa a autuação. Cabe ressaltar, contudo, que não houve o necessário flagrante, nem a descrição das mercadorias ou a identificação dos adquirentes dessas mercadorias, de modo que, a omissão de receita é apenas presumida. 4 jrl :";" ' • f: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000253/94-92 Acórdão n°. : 104-14.117 Desta forma, parece-me que a penalidade a ser aplicada não seria a prevista no artigo 30 da Lei n° 8.846/94, por falta de tipificação adequada, mas sim, a prevista no Regulamento do Imposto de Renda para omissão de receitas. Portanto, a penalidade imposta se configura, data máxima vénia , como imprópria, não devendo assim prevalecer. Sob tais considerações, e por achar de Justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 er LUIZ RLOS DE LIMA FRANCA 5 irl Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13581.000526/95-46
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14605
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- : g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -PROCESSO : 13851/000.526/95-46 RECURSO : 09.851 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: JAIR MOREIRA RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.605 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR MOREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1~k-e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ,stft MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :13851/000.526/95-46 ACÓRDÃO N°. : 104-14.605 RECURSO : 09.851 RECORRENTE : JAIR MOREIRA RELATÓRIO Contra JAIR MOREIRA emitiu-se a Notificação de fls. 02, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 406,29 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, solicita o sujeito passivo cancelamento da exigência e restabelecida a restituição a que teria direito. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo 2 jrl , • . .'? n ..A., — • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA :,,, • : t )fr , n ?-:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,.,•:-: -.,.>. .>=2....--„:. PROCESSO N°. : 13851/000.526/95-46 ACÓRDÃO N°. : 104-14.605 - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei;(9, 1 3 jrl , .±! . ;„. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.526/95-46 ACÓRDÃO N°. :104-14.605 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do R1R/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 11.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 29/33, protocolizado em 28.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 39/42. É o Relatório. 4 jrl • -wh' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.526/95-46 ACÓRDÃO N°. : 104-14.605 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 21, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso ifi do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 40 e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 30, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isençõese.", 5 jrl == • . .',. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 43. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, PROCESSO N°. : 13851/000.526/95-46 ACÓRDÃO /V°. :104-14.605 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em tomo de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n's 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3 0, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 40)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." — - _ B) "Art. 175. Excluem o crédito tributári;1 6 jrl •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.526/95-46 ACÓRDÃO N°. : 104-14.605 I - a isenção; H - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano. compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do traballio, - 7 jrl , .:".• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.526/95-46 ACÓRDÃO : 104-14.605 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 31. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir. "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios;, 8 jrl s . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 13851/000.526/95-46 ACÓRDÃO : 104-14.605 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo, 9 jrl . f; MINISTÉRIO DA FAZENDA• : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.526/95-46 ACÓRDÃO 1\1°. : 104-14.605 Assim, vi-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129191, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 LEILA SCHERRE' It LEITÃO 10 jrl

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Numero do processo: 10480.013648/91-19
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SESSÃO DE : 24 de maio de 1995 ACÓRDÃO N° : 104-12.408 RECURSO N° : 04.873 RECORRENTE : MARIA TACIANA MELO BRANDÃO CAVALCANTI RECORRIDA : DEU em RECIFE - PE IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVO - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridailejulgadora de primeira instância , quando formalizado após decorridq a prazo regulamentar de trinta dias. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA TACIANA MELO BRANDÃO CAVALCANTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 24 de maio de 1995. I • "" L IA .1 1 A SC 1 RRER LEITÃO PRESIDENTE =f4/44£5:' SÉRGIO MURILO MARELLO RELATOR CARLOS A CUSTO TURES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 0111- 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/013.648/91-19 ACÓRDÃO N° : 104-12.408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, REMIS ALMEIDA ESTOL. \ Icatac04873 16:55 ASI 2 18/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ws : 10480/013.648/91-19 ACÓRDÃO N° : 104-12.408 RECURSO N° : 04.873 RECORRENTE : MARIA TACIANA MELO BRANDÃO CAVALCANTI RELATÓRIO Contra a contribuinte MARIA TACIANA MELO B. CAVALCANTI, CPF 215.179.754/68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22/25, para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1988, ano base 1987. O lançamento deveu-se á variação patrimonial a descoberto na quantia de Cz$ 447.142,00, apurada na revisão das declarações de rendimentos da autuada, nos exercícios de 1987 e 1988, e não justificada pelos rendimentos declarados - veja-se análise á fls. 22/24 dos autos. O embasamento legal foram os artigos 20,39-111, c/c arts. 676 e 678 do RIR/80 ( Dec. n° 85450/60). Dentro do prazo legal de prorrogação que lhe foi concedido, a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 34/35, aduzindo, em síntese: 2.1 - que a cobrança fiscal decorre do fato de haver a requerente, no exercício de 1987, adquirido o apartamento 602-B, do Edificio Vicente Lacerda Menezes, sito á AV. Boa Viagem, 2.724, nesta cidade, pelo valor de Cr$ 1.200.000,00; 2.2 - o referido imóvel foi adquirido para seus filhos, com utilização, em parte, de recursos do Espólio de Paulo Brandão Cavalcanti Filho, do qual a requerente era inventariante, circunstância essa anotada no Anexo 05, de sua declaração. No item Dívidas e Ônus Reais, declarou a parcela recebida no valor de Cr$ 920.861,00; 2.3 - no exercício de 1988, aquele imóvel constou da sua Declaração de Bens, omitindo, todavia, no item Dividas e Ónus Reais, qualquer referência quanto aos recursos recebidos i41?Of n • 4conest04873 16:55 AS! 3 18/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10480/013.648/91-19 ACÓRDÃO N' : 104-12.408 2.4 - a requerente permaneceu devedora do Espólio até a conclusão do Inventário, ocorrido no exercício de 1989, quando então coube á requerente e a seus filhos, dentre outros bens, a quantia de Cr$ 1.485.000,00; 2.5 - que dito valor, corresponde ao produto originário da venda de participações societárias e sempre esteve depositado no CITIBANK, de onde a requerente retirou a parcela destinada á aquisição do referido imóvel; 2.6 - requer a improcedência da ação, vez que não auferiu os rendimentos mencionados no lançamento, tendo ocorrido mero equívoco de preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício de 1988. 3. - Às fls. 47/48, foi prestada a Informação Fiscal em cumprimento ao art. 19, do Decreto 70.235/72, vigente á época, onde a autuante opina pela manutenção do Auto de Infração. 3.1 - Verifica se que a interessada apesar de alegar que não liquidou o empréstimo declarado, não apresentou qualquer documentação que comprovasse sequer o empréstimo tomado, o qual como alegou tratar-se de recursos financeiros de espólio, deveriam ter sido liberados através de alvará judicial. 3.2 - Providenciamos pesquisa no Cadastro do C.P.F. para o espólio de Paulo Brandão C. Filho, cuja tela juntamos ás fls. 37 através da qual verificou-se que o mesmo não apresentou declaração no exercício de 1987. Solicitamos então as declarações referentes aos exercícios de 1988 e 1989 . (fls. 38 a 46). ao A/ 1comenao04873 16:55 AS! 4 18/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10480/013.648/91-19 ACÓRDÃO N° : 104-12.408 3.3 - Nas declarações do espólio verificou-se que no exercício de 1988 (ano base 87), na coluna ano-anterior declaração de bens não constava disponibilidade financeira aplicada no CITIBANK, havendo tão somente o registro de títulos de prazo-fixo, portanto, não disponível para a aquisição de bens. 3.4 - Não consta na declaração qualquer registro do empréstimo efetuado á inventariante como adiantamento da legitima que possa ter sido utilizado na aquisição do Ap. mencionado no 2° parágrafo acima. 3.5 - o espólio não apresentou declaração do exercício de 1987 (ab-1986), do suposto empréstimo. Se o espólio já foi encerrado (vide declaração de encerramento fls. 43. a 46), é porque todas as suas informações foram consideradas corretas, haja vista que para o encerramento é necessário a apresentação de Certidão de Quitação do Imposto de Renda dos últimos cinco anos. Logo, se não apresentou a declaração do ex. 87, subentende-se que não estava obrigado a faze-lo por não ter auferido rendimento superiores aos limites mínimos, assim, e se não teve rendimentos para apresentar a declaração, como poderia ter efetuado empréstimo de Cz$ 920.861,00 e inventariante e (fls. 48). 4. - a decisão exarada em primeira instância administrativa julgou procedente a ação fiscal, mantendo o lançamento na integra, ocasião em que teceu as razões decisórias que elencamos a seguir: 4.1 - A Autuada limitou se a contra-argumentar os fatos que ensejaram o lançamento " sub-judice", sem, contudo, respalda-los em provas que justificassem a variação patrimonial a descoberto no valor de Cr$ 447.142,00, na forma em que foi apurada ás fls. 22 a 24, do processo. gl ) 111, .;141 Uoam \ ac04873 14:31 AS! 5 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10480/013.648/91-19 ACÓRDÃO N° : 104-12.408 4.2 - O empréstimo que afirma ter tomado ao Espólio de Paulo Brandão C. Filho, da ordem de Cz$ 920.861,00, conforme declarado adequadamente no exercício de 1987, ano-base de 1986. Declaração processada sob o n° 0061573 e inserta nos autos ás fls. 02 a 13, como suporte de capital que permitiria o acréscimo patrimonial, compreendido pela aquisição do apartamento .602, Edificio Vicente Lacerda Meneses, á AV. Boa Viagem n° 2724, em Recife-PE, por Cr$ 1.200.000,00, no ano base de 1986, inserido na sua respectiva Declaração de Bens, fica comprometido face as próprias assertivas conflitantes da autuada e diante dos demais subsídios constantes dos presentes autos, na forma abaixo comentada. 4.3 - A autuada assegura ter permanecido devedora daquele "empréstimo", ao citado Espólio até a conclusão do Inventário que somente ocorreu no exercício 1989, quando então, lhe coube a quantia, dentre outros bens, de CFt$ 1.485.000,00. Que tal valor é originário da Venda de Participações Societárias e que sempre esteve depositado no CITIBANK. 4.4 - Ora, são estranhas e contraditórias tais afirmações, primeiramente porque a autuada sequer comprovou o " empréstimo tomado", ademais, porquê razão omitiu tal compromisso de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1988, do item Dividas e Ônus Reais, quando ratifica a sua condição de devedora do espólio até a conclusão do inventário, ocorrida no exercício de 1989? Como se explica a origem dos recursos advinha do citado Espólio, depositado no CITIBANK, quando se verifica através da Declaração do exercício de 1988, processada sob o n° 0340270, ás fls. 38/42, especificadamente, na coluna ano anterior da Declaração de Bens, que não consta disponibilidade financeira aplicada naquela instituição, havendo, tão somente o registro de títulos de prazo fixo, não disponível para a aquisição de bens? 4.5 - Através da tela fl. 37, sabe-se que o Espólio citado, não apresentou Declaração de Rendimentos no exercício de 1987, ano-base de 1986, ano esse em que teria ocorrido o empréstimo, e se não o fez, é porque não estava obrigado a fazê-lo; concluindo-se dai, que não auferiu rendimentos nos limites estabelecidos para esse exercício, assim sendo, como poderia ter efetuado á inventariante aquele empréstimo de Cz$ 920.861.00? Icomt04873 16:55 ASI 6 18/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10480/013.648/91-19 ACÓRDÃO N° : 104-12.408 4.6 - Cabe observar também que não consta da Declaração do Espólio de 1988, qualquer registro daquele empréstimo a titulo de adiantamento da legítima, destinado a aquisição do bem retrocitado. 4.7 - Importa também destacar que se o empréstimo foi tomado ao já referido Espólio no curso do inventário, a liberação dar-se-ia por meio de alvará judicial de fácil comprovação, sem que nada fosse juntado aos autos como elemento de prova. 4.8 - Por todas essas ponderações, há que se considerar a operação injustificada e, não, como preenchimento equivocado da Declaração como pretende a autuada já que as respostas as indagações formuladas ficam evasivas por falta absoluta de cunho probante, levando- se a reconhecer a legitimidade do procedimento fiscal adotado, dando-se o prosseguimento do feito nos termos e formas em que foi constituído. 5. - Cientificada por "AR" em 02/12194, a interessada interpôs em 11/01/95, o Recurso Voluntário de fls. 58/61, sob as alegações abaixo elencadas: 5.1 - Na verdade, não ocorreu a denunciada variação patrimonial a descoberto, porquanto a Recorrente jamais auferiu rendimentos que não tenha oferecido á tributação. 5.2 - O imóvel em questão foi adquirido para os filhos da Recorrente, tendo sido utilizados recursos, em parte, pertencentes ao Espólio, de quem seus filhos são herdeiros, recursos estes que a Recorrente administrava como inventariante, independentemente de alvará judicial. A referência feita na Declaração de Rendimento serviu para justificar a aquisição, não tendo a Recorrente devolvido a quantia ao Espólio, porque evidentemente não dispunha de tal numerário. Quando da conclusão do inventário e partilha dos bens, os filhos da Recorrente receberam apenas a diferença dos valores ainda depositados no CITIBANK. U000tac04873 16:55 ASI 7 18/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10480/013.648/91-19 ACÓRDÃO N° : 104-12.408 5.3 - As aplicações mantidas no Citibank, ficavam indisponíveis apenas a cada período de 28/30 dias, quando então eram reaplicados pela Recorrente. Num desses vencimentos foram os mesmos parcialmente retirados para aquisição do imóvel, em nome dos filhos. 5.4 - Quando apresentou defesa, em face da singeleza da matéria, de fácil explicação, a recorrente não viu necessidade de requerer á Receita Federal diligências junto ao CITIBANK, no sentido de comprovar que o imóvel foi adquirido com recursos retirados da conta do espólio, nem que os mesmos retornaram àquela conta. Nada mais alegou ou comprovou, a requerente, nos autos processuais. É o Relatório. Xlcatac04873 16:55 AS! 8 18/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/013.648/91-19 ACÓRDÃO N° : 104-12.408 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO - RELATOR A ação fiscal que culminou com lançamento do crédito tributário contra a recorrente teve origem na variação/acréscimo patrimonial a descoberto não justificado nem comprovado por meio de documentação hábil e suficiente, conforme já expendido na peça vestibular. 2. Preliminarmente ao exame do mérito dever ser vencida a questão da admissibilidade do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte. 3. O Decreto no 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal reza, em seu artigo 33, que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância em casos de exigências fiscais contrárias aos contribuintes, cabe recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência dessa mesma decisão. 4. A contagem do referido prazo inicia-se e finda em dias de expediente normal na repartição jurisdic-ionante do domicilio fiscal do sujeito passivo. Exclui-se dessa contagem a data da ciência ao contribuinte e inclui-se o trigésimo dia como integrante do prazo. O termo de inicio é, portanto, o dia subsequente á ciência ao sujeito passivo e o termo final o já mencionado trigésimo dia. 5. Tendo a recorrente sido cientificada por "AR" em 02/12/94, que é sexta- feira, o termo de inicio seria em 03/12/94 - sábado, dia este em que não há expediente normal na unidade local da SRF, logo transmuta-se o mesmo para o dia 05/12/94, 2' - feira, iniciando-se a partir dai a contagem do prazo prescrito em lei. O termo final é, desse modo, o dia 03/01/95. gip Ah' ./•••n Uconsnac04873 16:55 ASI 9 18/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/013.648/91-19 ACÓRDÃO N° : 104-12.408 6. No caso sob exame, constata-se de forma inequívoca que a apresentação do recurso voluntário não observou o prazo fatal fixado naquele diploma legal. A ora recorrente ingressou com o seu recurso somente em 11 de janeiro de 1995, conforme nos dá conta o despacho manuscrito aposto na peça recursal (fls. 58). Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso por perempto. Sala das Sessões-DF, em 24 de maio de 1995 SÉRGIO MURILO MARELLO Uconst04873 16:55 AS! 10 18/09/95 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:34:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:34:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:34:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:34:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:34:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:34:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:34:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:34:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:34:12Z; created: 2009-07-08T07:34:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T07:34:12Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:34:12Z | Conteúdo => / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° 10240-002061/91-61 RECURSO N° 107.726 MATÉRIA IRPJ - EXS 1987 e 1988 RECORREN'rE CAFEEIRA BRASÍLIA LTDA RECORRIDA DRF em Porto Velho - RO. SESSÃO DE 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.053 ERPJ - EMPRESA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO NA ÁREA DA SUDAM - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Não caracterizado o extravio de livros e documentos pela ocorrência de caso fortuito, a falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro de empresa instalada na área da SUDAM, porque impossibilita a determinação da efetividade e extensão do beneficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA BRASÍLIA LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E r ON PE' , 1' (• Ri n RIGUES ,' ) SEDE)OF 41.,VE El OSA ' . OR FORMAL ADO EM: '7 O 1996 Participaram, ainda, do -presente julgamento, os seguintes Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA. ._ , 2 PROCESSO 10240S002.06i/91-61 RECURSO 10/.726 fRPJ RECORRENTE CAFEEIRA BRASUJA LJDA. REU:fflIDA :: DRF EM PORTO VE1...110 --- RD AcOrdão n9 101-90.053 if;onti-a a empreSa autma identificada foi 1:::kvrado o AutO de Infra0o de fl. 0i, em que é e.:i.. igido o pagamen fui de impuis .L.u.., de Renda Pessoa Jur . idi qa relativo aos w.er.:'...odos base de 1986 2 1987 Oáxf.áru.icios de 198s e 1988), no àqueles periodos -base, f......-nforme soli g itado pelo Agente da. Fiscaliza0o, Impugnando o fei lg , ás. fls. 45/46, autuada. requereu a . declaraçà:.i de ifm.:..Jroc.4. 2dicia dos autos., sob as seguintes alegaf..7;es';', deferido pela. i-epar-t..i0o fázendária em julho de 1990 (documento de fl. 55) e seu disti-ato arqui yado na Juola Corvfer q i.a.1 do F.stado de Rondania om 28_01.87, sob n g 215109 , / .....,- Processo n9 10240-002.061/91-61 3 AcOrdão n9 101-90.053 •••• que a bumula 1b2 dPrl Ai'" 52r- ilegit..1.mo O ••••• tv....1.(,••:...: „ .1.•-::::::::: 1...E:ri-mc...,:::. cie .) É...":“.:.::(::'...H-clã..3 r .V.:.:.:: ..1...0•:::.; „ ..-: .:1. „ :•.).q.....? ,.,. e:•::•.:3mf::::q-i:-.....j....a...i.....rf.:, f.e.in :11..»:,...,.. :::.....::::: y•e.:-..,(.... .4 .i.::::1::.1.- a i:.:,. (:,:-..=:::::....É. :.i..1.1....tr-aç:':gi.:::, „ ,..i :1:::::-;•.• •i • f: i f••,.....:ei...-...i r)ii.:?1...Ift (...31..:....x....n' :' iii:i i ii......i :::: ..1E? ç........-:•1,:su -I' f::-....,:-•••:-.)...l...i.....1...c...:1„ .::::A.....i.r....J:::?.r•,../.......::,:-.11.4..-:?:-....:1....f:::, ...:':•,,.. f:....J...-:).1)1.......:J:l- c...y....(.:.m.:1 a i::k .1 r)::::.::-,:a.t.. i...:.:r:g.i.:::: :....,u. s?. ,:a •:.:.•;.»..F..!:•••••;.:::1•••“•••... •i .:., :••••ir.:.:•:, '.../ 1. u.:i. f,.....-.::::. ri,.::-.:::::. c••.:(:,,,:::..1.:,.:.:1--...:,..,:ç::::::.x...?-::::: .:....,..r....:1....fi....3::::.(...e::...)1.:...--:::...i..1.::.-..t:::., .;.: 1::-..a....3-;là-:•.....J1--a-.1"4.--, !....ii'..,i int,-.? ..i '....c.:... r.P.T.:.: f.:;,'.11";:.,.: :.,..r.:(:::::::-.....:.•:...“..: c•••.(:'.3i.::c.i..À....i. f...1(..:,::::. ...i {........q.-1-1a...i.....:::: :•••-ic•::::::: •••••• 1...11.......k,,...! :...,-, ::••:?Erne::..j" ..c.:::::•..i...;.J i..:I i .•:. .1..1:....,..:,•1.•••:,...,..:,..' ...á.:::.. c.:.:(:::.:i I mr;.ki.:...::::::•1:....,::::: (.1E.,.., •::....v....1'•:........i. t...,.-,.1........ ..1::.:2!..:.5 CH:c..: :::: :11\1„ f..:....,1.....1. ssf..2....i a. „ r.::.81-...-::::...i... :::...1•:..f.-:..., :::1.. (:'•.:::::.3i......i.f.:,.:ja.i...,..;'::::::.:. J.:•.1.:::: :p.:.:,..;• i • t f:::::,r e::::-,;:r••••.:1..t.A....1.r•-•.:•:.4.(.;:';-Afr. .......:P.-...2 ,....:(.:::::::-:.:...:b:3 i:•:.c.Jri•.: -Ê:.:,..::: 1.. f..-:::, i..-::::. (•:...::::•:1,:.:.:.:1' :.:.-A..:.:,..,.....:—.-.... ::::, .:" .H.....s( . .,....i -=:. ',, "---- ••• f.....v.....:e (:•• ,..,3.:,..1..3...j... t.....r......,arr:t.:::1•••.:••t.):::, (.•,:b:::::, .1.......Á.e..r•-:::: .r-i'lã:..:1........::?..-:::.“.:::::.....:11 E.' IT-: f-1 e? 1:::, (“:FH t . (.....“:., l'-':.':', l'.n f. ' j:: '.. . i (.......r::::. 5 -:::».-..2: i:. ...i....... ..i...r.f...,p.::::,r• t....i.....--Je.-n-1 t...::-..-: .:•::: ,.....:,..1..,......-:?f,•• ,•!,.:f.....:.:•";7..::::: diÉ,... unntrih:lintf::2,4 Processo n9 10240-002.061/91-61 4 Acórdão n9 101-90.053 - que as cópias de publ.....>Ds em ..ic:Jrniij. de grande cirdulaOn no local do eslabeleci.menLo da Recorrente F:eqis1.1-o de Sadas, de Apuração de ICM, livro de tnvenLárío, Regis lro Emp-egados e todo o arquivo morLo, juniamente barra::::3:,, sem incluir o livra Diário e sem mencionar a data da ocorrVncia do evento • que, ecetuada a hipótese dE ;...:J-PCfi na oublica(;kn, conclui•-•:•se nue r.:: livro Diário nâ'o fçji que é ra-.:, ãe pufidiente para. o ar-bitramento do luer.o conceito de caso forW i tn, conf un-me Auó!-TJ citado pela segundo De Plácido E Silva, em seu. 'Vocabulário Jur.l.dice', o autbridade de p-inwira lPsiáncia julgou pro f ente o lançamento fiscal, mantendo em sua. totalidáde o crédito seguinte argumentaç'ão, Effl sintese.:'. L Processo n9 10240-002.061/91-61 5 Acórdão n9 101-90.053 P_.J1,,,Lria. n2 11.505/85, do SupevinUendente da SUDAM e . doduóen t os a 'o órgo de Registro do r-Offié:'Ci i:3 dlt:,:-:":3 dO W-aZP estabeledido pelo arL. 165, parágrafo 12, de RIRSSO ,...• que se cons1ata das publidaçNes (fls. . 50/52) que nto loi men g ionado O livro Diárlo q:ntr fr: os 1±vros extraviados, o que permite dondluir que esse livro rYáf. foi livros fiscais foi em decorrmdia de mudança de barra.c., ato eecutado pela. a0o humana, não se enquadrando, alega0p da. autuada de que o lançamenU.ó foi bageado em ext.ratos e depósitos bandários, pois a peça impositiva e --- nE, da aprw g ia0o das provas 1..r .àz_icla: a instãmeia administraLiva. Processo n9 10240-002.061/91-61 6 Acórdão n9 101-90.053 ór .~ udrilprite de Reg.i_s i n do :::=::::?r. foi u:imunicado à fddr2ra:is porlanto, uabe ao M2SMD (atib') ~u- MIE a l'i!.b=-.ite n'ão ó df2tentiorã de isenção fiscal e não multá la 'Ir/ ' Processo n9 10240-002.061/91-61 7 AcOrdão n9 101-90.053 deslinde a efetividade do extravio dos cinul(mt.''' nnF: pel;,. A pr• imeira delas'A O uomuuidado feito em ..ic3r11:::. pela Rwcorr...t .: espec i":5 elni-nmentn ,... f.-tv.;4viis=dns •- L...i ,./ro de Reg. de Entrada, Livi-o de Reg. de Sa.idas, ApuraOto de 1CM, Livro de Inventaric4 Reg. de Empregados e todo O a!-guiv ,p mel' ,..2, juntamente unm onntrtos e guitaÇã3 bas .foária, por motivo de mudança de barrau:::::n. De fato, a Recorrente especifici(mi livro por livro etf.aviado • Hflr...,-e P lv' '.5 :If ... figur o livro Diàrin, prinuipal livro da escr..Ltur:m> .3. Seria absurdo Entend&-lo Mais ainda também írááo Lonsla du domubicado o exU-av .io do 1 ivv-o de ApuraOup do li...io Real :LALHR), igualmento sol'ultado pelo Agente Fiscal (fl.?) E de sl/ Esse fai:J..:, w:n'... E:1. '....±3,., Lompromete a eplicou se errou :(i,3 redi.gir o domunicado OU se realmente essEs livros não foram etr.../..àdc. Deset_essá p iu, assim, pEr:....i.rir snh l-e .:,, mun1- 1.-nu:F, ?....: fi'jf. de (...:.a,,,(J fmluilo. - sua defesa, ao e3J-dMO competf2 p te do Registnb do i.km?ercin no Processo n9 10240-002.061/91-61 8 Acórdão n9 101-90.053 Afastada a ',...r.=.:::::di--;cia da alegaçâ'o de alega0o da uouir-illuiHLe :. sentido de que o julgador d:-.-2 primeira instãndia admite que a autuada. era possuidora dos que, desse modo, a El& qabe provar que a Reuni-v-f,,ntr. J-In ::., ..f. , Processo n9 10240-002.061191-61 9 Acórdão n9 101-90.053 ...'...:, :::. :...-.. .E.-:::.:...::::..J..,...-...? (1 ••¡ ,....:1:::“.••••••,r.-: •.: ••¡•• .i. -../ .r ...k c ...w r:,:., is: ...-.:, .... f ••••• "1 1 1,........• f..... ••••1(••.•, 3._ utc_-?-c-.à da e---.:>: p 1 i_—_,k-..:-+; r;":.gr,,, „ L.,.....4-: i' :....0 i “.7.*! :......, *.r ...:..::::. :A-3 1. 1..1 (....... r- .......1 I. :1 .1 f. ".J 1....) (.1 (..;) E....r!..:,.. é.V.' "..' c..: ...1... 1..;: .1. (.3 ( .:::.,. !..)1....11. :::: ::.I C...., (..... :..... n H 1.....:.:.:1 !....., .*.. .1. i si 1 ii......9 1 1.A:'.7? ) r...):::.? J.. .::::. J. :5?(...„...; .i.. s. .1. a (,..;.'-(7:':::•......3 (Ï .? (.-1.. rii. .,. • ....-, ' . i f.2 . i ri f'.2 .1.. „ ..:.:..:, ''."2 E.n .../. -.7 .7 „ .:':-à1'... .1 . ... :, 1... 9 „ (.:i? :.:..:( .1. 1.... ::.-....' r .i•Ei: f..".;q:.')::::'.::::. 1:3 f...:)!::; 1"..:.Ç..:':`•• Á.. i.: - l'"::::::',:::. ) „ '..::.51...".":".' I "ii:::"...f.:.) ::•:: 1.::i r"(:::).::::=::::'1""1 t..:•:•:1.C1 f.'.3':::: 11E-"..:?...:! .:':':".; :::..E:' C.:(:)Y-1."-t.:.:,)::".': 1.....(*.::::, :::".,.::::. .1. i. '..../ ri."...::'::::. Et i:3 (.:::.:r IS :::: (.::i ,."ià ... :,i t.À. :' - .•'... f.:j :J. (1...E:':. 1:: ...1. I:. L.À. 1a. J' • (1 r.....? rEq-ri.j:.....,:••••••ri:ri,..,:•••••k :-.1 ..:, In (23-.1 t. c...) 1:3:el..: fi:i., f....i... f..... .1.. ‘ (::::.....? E.. .1....1...::.à.“...,;:1:.:1t.) :....1:',.9. ':.....31....!...f.....)f:.:1"1 „ -f.1{-::-? •.-.., ....:..... r".::::.: (..: (s..??:::::...t....'::: (..... ia .1' " „ E..?..,.cri ..:.1....1 étt f...:(.if : .:....::::f.:....;-... 1. .i. :,..1,:g. t...1 ,,,, „ ........(..ur: ...i..5.:::".e ri ç.,.....á(..... (..fi....... Á.. n.l..s.-..:?:::::1". t.....) :, .if '.. Processo n9 10240-002.061/91-61 10 Acórdão n9 101-90.053 /-;44# Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001811/92-95
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12904
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHOENIX DO BRASIL CONSULTORIA, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIeMARIA .fid-HERR-ER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , , -j; • •n,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 02. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.811/92-95 ACÓRDÃO N'. : 104-12.904 RECURSO N°. : 81.268 RECORRENTE : PHOENIX DO BRASIL CONSULTORIA, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 13, exigiu-se da empresa acima identificada a Contribuição Social, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, em valor equivalente a 358,28 UFIR e acréscimos legais. Na impugnação de fls. 19/26, alega a contribuinte, em síntese, que . a Contribuição Social relativa ao exercício de 1989, instituída pela Lei n° 7.689, de 1988, é inconstitucional, sob os seguintes fundamentos: - a instituição da Contribuição Social carecia de Lei Complementar, conforme o disposto no art. 146 da Constituição federal; - o fato de a mesma ser exigida e arrecada pela Receita Federal caracteriza ofensa ao artigo 195, § 2° da Constituição Federal, uma vez que a arrecadação e destinação dos recursos da contribuição deveria caber ao INSS; - por ter sido instituída em dezembro de 1988 incidindo sobre os resultados auferidos em 31.12.88, fere o princípio da irretroatividade, devendo, também, por isso, ser declarada inconstitucional. Requer a impugnante, ao final, o cancelamento do Auto de Infração, julgando- se procedente a sua defesa., ; ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.811/92-95 ACÓRDÃO N°. :104-12.904 A autoridade julgadora de primeira instância deixa de acolher a impugnação sob os seguintes fundamentos, in verbis: "Considerando que a interessada não efetuou a provisão e nem o recolhimento da contribuição social no exercício de 1989 ano base de 1988; Considerando que o disposto no art. 52, X da Constituição Federal de 1988, estabelece que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Não há até esta data, decisão sobre inconstitucionafidade das leis que regulam a Contribuição Social sobre o Lucro das empresas, cabendo às autoridades administrativas a execução das leis vigentes, no rol das quais enquadram-se as regulamentadoras da Contribuição Social sobre o lucro das empresas (Leis n°5 7.689/88 e 7.856/89)." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 02.09.93 e, inconformada, ingressou em 30.09.92 com o recurso voluntário de fls. 35/47, instruído com a cópia da documentação constante às fls. 48/76. Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos, os quais passo a ler aos ilustres conselheiros (lido na integra os argumentos constantes no recurso de fls.) . É o Relatório. k • 41 0 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.811/92-95 ACÓRDÃO N°. : 104-12.904 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Do relato, infere-se que a presente exigência decorre da falta de recolhimento da Contribuição Social, nos termos do artigo 6° da Lei n° 7.689, de 1988. Ao caso sob exame, tendo presente o art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2° ). A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07 de dezembro de 1988. Veda o art. 150, III da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no DOU., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o art. 105 da Lei n 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir 0 5 .; .;: • MINISTÉRIO DA FAZENDA• t. n -r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.811/92-95 ACÓRDÃO : 104-12.904 sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato irnponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. A propósito, transcreve-se o artigo 17 e seu inciso I da Medida Provisória n° 1.244, publicada no DOU de 15 de dezembro de 1995, in verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento e a respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidentes sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988." Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 16 de janeiro de 1996 LEMA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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