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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780451 #
Numero do processo: 13603.000019/01-65
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11932
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DE 1984 a 1988 Recorrente: V. R. COMERCIO E REPRESENTAÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM CONTAGEM (MG) CONTRTRUTCAO AO PROGRAMA PR INTRGRACAO SOCTAr, - FTS/RATURAMRNTO - DROORRRNCTA - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito exis- tente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Falece legalidade objetiva à exigência do PIS/Fa- turamento fundada nos Decretos-leis nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que lhes alteraram a base de cálculo e a aliquota, em face do decisório do Su- premo Tribunal Federal, aposto no RE no. 148754/2- RJ, de inconstitucionalidade dos referidos diplo- mas legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V. R. COMERCIO E REPRESENTAÇA0 LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PAR- CIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1994. „ .1c LEIL . MA"I. ERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA mildr VISTO EM CARLOS—A • • • - - ••:•E - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL 25 mA11295 kji7.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ta. ‘-~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13603/000.019/91-65 ACORDA() Na. 104-11.932 /4:4 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 13603.000.017/91-30, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 101.819. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embolsou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculado levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 28.07.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência do suporte fático da exi- gência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 5 Zire, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13603/000.019/91-65 ACORDA() Na. 104-11.932 104-9.536, de 28.07.92. Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi-pal através do Acórdão retromencionado, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderia ser a decisão neste pro- cesso. Contudo, o assunto sob exame merece uma análise mais aprofundada, considerando o posicionamento dos Tribunais Superiores que, embora vinculados às decisões administrativas na forma do Decreto 73.529, de 1974, fornecem conclusões seguras que devem ser considera- das na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. Sobre tais considerações, peço venia para aqui repro- duzir o brilhante voto do ilustre conselheiro Roberto William Gonçal- ves, cujo conteúdo passei a aderir: -A natureza juridica do PIS - simples contribui- ção, já fora reafirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário no. 148.754-2/RJ. A partir dessa premissa, julgou da invia- bilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante de- creto-lei. Em recente Recurso Extraordinário, de no. 154594-1 BAHIA, submetido àquela Corte (DJ 26.11.93, ementário 1727-8) Relator Ministro Marco Aurélio, a segunda turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão assim ementado, é esclarecedor da matéria: 'PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL - DISCIPLINA POR DECRETO LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim, descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a pos- sibilidade de se cogitar de finanças públicas. In- constitucionalidade dos Decretos-leis nos. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso estraordinário no. 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e 6 ci5t MINISTÉRIO DA FAZENDA 41MY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13603/000.019/91-65 ACORDA() Na. 104-11.932 julgado pelo Pleno em 24 de junho dê 1993." Embora a decisão do STF não tenha efeito "erga om- nes", é definitiva, vez que provinda de nossa mais alta corte de justiça. Se, em nosso sistema jurídico, a ju- risprudência não obriga além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempe- nham, nos Tribunais e devem desempenhar, na Administra- ção, papel de significativo relevo. Este Colegiado tem aplicado aludido Acórdão do STF às decisões relativas ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Tal procedimento: a) é ratificado pela própria Administração Fede- ral. Através da Consultoria Geral da República, aquela tem reafirmado, ao longo dos tempos, o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de Direito; a propósito, o Parecer C-15, de 13.12.60, do Con- sultor Geral da Rapública Leopoldo Cesar de Miranda Li- ma Filho, já recomendava não prosseguisse o Poder Exe- cutivo " a vogar contra a torrente de decisões judi- ciais"; No supracitado Parecer, o ilustre Consultor Geral da República expressa, com meridiana clareza, "verbis": 'Teimar a Administração, em aberta oposição à nor- ma jurisprudencial firmemente estabelecida, cons- ciente de que seus atos sofrerão reforma, no pon- to, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será aumentar ou acrescer litígios inutilmente, roubando-se à Justiça, tempo utilizável nas tare- fas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo'. b) se coaduna, ma esfera administrativa, com o en- tendimento do Tribunal Regional Federal, la. Região, de que: 'A decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, declarando a inconsti- tucionalidade de uma norma, deve, na verdade, por • questão de praticidade e bom senso, ser obedecida 7 <-11t MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:,Sn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13603/000.019/91-65 ACORDA() Na. 104-11.932 pelas autoridades administrativas e judiciárias, em razão de ser a Corte que dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. Não se deve, assim, esperar que o Senado execite a atribuição prevista no art. 52, inc X, para não cumprir a lei tida por inconstitucional." (TRF, la. R, AC 9401.11819-1-MG, DE 30.04.94); c) finalmente, o decisório deste Colegiado opera- cionaliza o principio da economicidade na aplicação de recursos públicos, prevista no artigo 70 da Constitui- ção Federal, coibindo a União desnecessários gastos com honorários de sucumbência, acaso a matéria extrapole ao judiciário."• Feito essas considerações, neccessário se torna escla- recer que a recorrente apela quanto à inconstitucionalidade dos Decre- tos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, argumentos que considero legí- timos-Entretanto, há de se frisar que o lançamento de fls. 01 tem como enquadramento legal o artigo 3o., alínea "b" da Lei Complementar 7, de 1970, o que o torna, também, perfeitamente legitimo.. E de se observar, ainda, que a exclusão dos efeitos dos Decretos-leis em análise nem sempre trazem benefícios aos contribuin- tes, dependendo, obviamente, de características próprias da base de cálculo da contribuição. Nesta ordem de juizos, considerando que o lançamento se baseou no artigo 3, alínea "b" da Lei Complementar 7, de 1970, confor- me se constata a fls. 01, entendo válido o lançamento e voto no senti- do de se prover parcialmente o recurso, com o fim de se excluir da exigência os efeitos dos Decretos-leis nOs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, esclarecendo, todavia, que se da exclusão doe efeitos de tais diplomas legais resultar agravamento da exigência, não há se der con- 8 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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4781565 #
Numero do processo: 10880.014484/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10057
Nome do relator: Não Informado
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IMPOSSI- BILIDADE DA APLICAÇÃO DO DEC-LEI 2065/83 (art. 89). ACORDO PARA EVITAR BITRIBUTAÇAO. Contabilizada a receita, não há que se falar em omissão, para fins do disposto no art. 89 do DL 2065/83. Comprovado o pagamento do tri buto incidente sobre o lucro correspondenteT a esta receita, extinto está o crédito tri butãrio. A distribuição do lucro de socieda- de em liquidação será tributada na conformi de com o que dispuser o acordo para evitarT a bitributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso, por RENOWN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 19 de novembro de 1992 fea ‘‘ , , , 41,VANDRO • D*8 P •r 171SIDENTE E RELATORta -dl,/ 49).igen/O/ir ‘44:4110/0 /14 VISTO 8,0S Eb gs.", falt -41= P*8CURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO • 27 ti Ai i g 9i CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, MIGUEL' FTNDY, IRPCI KAHANeCARLOSWALBERT3 CHAVES ROSAS. DAMEFP/DF- SECOS Ne 06 41/90 j.$ , r-tSirroi' > SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880-014.484/90-16 RECURSONR: 69.381 ACORDÃONS : 104-10.057 RECORRENTE: RENOWN DO BRASIL INDÚSTRIA E COM2RCIO LTDA. RELATÓRIO Contra Renown do Brasil Indústria e Comércio Ltda.,foi lavrado o auto de infração de fls. 32, relativo a imposto de renda' na fonte, decorrente de exigência formalizada em processo matriz - IRPJ (Proc. n9 10880-014.484/90-71). A decorrência objeto da lavratura do auto de infração' "sub examine" deveu-se a lucro na venda de imóvel, (Cr$ 2.433.000,00) e receitas financeiras (Cr$ 341.734,00), ex. 87, totalizando a base de cálculo o valor de Cr$ 2.774,73 /fls. 29), padrão monetário atual, valores esses tidos como omitidos, para fins do art. 89 do Decreto-lei n9 2065, de 26 de outubro de 1983. Impugnando o feito, a contribuinte, ora recorrente, alega que o imposto de renda na fonte, exigido no processo já fora' pago oportunamente sobre a distribuição do lucro relativo ao resul- tado de venda do imóvel(DARF de fls. 53),silenciando quanto ao IRF' incidente sobre a distribuição da parcela relativa à receita finan- ceira. O recolhimento do IRF, quanto ao lucro distribuido à sócia estrangeira - Renown Incorporated, Japão - beneficiou-se da ali:quo- ta reduzida de 12,5%, nos termos do Acórdão para evitar a bitribu- tação celebrado entre Brasil e Japão (Dec. 61.899/67, art. 99 e Dec. 81.194/78, art. 19). A informação de fls. 56/58 manifesta-se pela procedên- cia do feito, afirmando que: 0/115EFP/0E- 5E0011 Ni 065/ 110 ~VIÇO PUCUCO FEDERAL PROCESSO N9 10880-014.484/90-16 3 Acórdão n9 104-10.057 - imposto de renda na fonte por distribuição de lucros de balanço, tributação essa devidamente' amparada em dispositivos regulamentares e acor- dos entre países, nada tendo a ver também com a tributação na fonte objeto do Auto em questão; - o Decreto 81.194/78 trata de dividendos e não de distribuição disfarçada de lucros; - não foi recolhido qualquer imposto sobre a dis- tribuição de lucros de que se ocupa o processo; - não houve qualquer manifestação sobre as recei- tas financeiras havidas após o encerramento da sociedade. A autoridade julgadora "a quo", consoderando que' a receita omitida na pessoa jurídica é considerada automaticamen te distribuida aos sócios e tributava exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%, nos termos do art. 89 do DL 2065/83 e que o pa- gamento do auto de infração no processo principal resulta na procedência do auto de infração do presente processo, decidiu singelamente, pela procedência do feito. Em razão de recurso voluntário, a recorrente sus- tenta os argumentos expendidos na impugnação, reconhecendo,inclu sive, a tributação do imposto de renda na fonte incidente sobre' parcelas que não foram objeto da autuação (fls. 66, glosa de des pesas nos exercícios de 1986 e 1987, nos valores de Cr$ 73.423.939,00 e Cr$ 48.142,00), vez que a autuação, quanto ao IRF, se restringiu ã distribuição do lucro relativo ao resultado da venda de imóvel e ã receita financeira auferida após a liqui dação da sociedade, nos valores, respectivamente de Cr$ 2.433.000,00 e Cr$ 341.734,00, como dito anteriormente. 4/ É o relatório. 'a e imprensa Nacional ( SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/014-484/90-16 4. Acórdão n9 104-10.057 VOTO— Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator: O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. Discute-se no presente processo a tributação na fonte do imposto de renda incidente sobre lucros tidos como dis tribuidos aos sócios, por força da presunção legal estatuída no art. 89 do DL 2065/83. Tal presunção de distribuição ocorre quando, em decorrência de omissão de receita, escamoteia-se o lucro liquido da pessoa jurídica. Ora, no caso concreto, quanto ao resultado advin- do da venda de imóveis, não se trata de omissão de receita, pois que tais resultdados foram perfeitamente lançados na contabilida de e devidamente registrados da declaração de rendimentos, não tendo ocorrido redução do lucro liquido, mas do lucro real, pela exclusão, na sua apuração, do valor respectivo (fls. 48v.). Oque houve, simplesmente, foi o não oferecimento a tributação, na pes soa jurídica, de tal parcela do lucro, objeto de autuação no pro cesso matriz e cujo crédito tributário foi satisfeito, conforme se depreende da decisão de fls. 62 e despacho de fls. 60. E, não tendo havido omissão de receita, não há que se falar na distri- buição de resultado decorrente. Assim, a esse título, improcederia a exigência do IRF, relativamente a tal parcela. Porém o imposto de renda na fonte tornou-se exigível, não em decorrência de distribuição presumida, porque inocorrida a omissão de receita. Mas, em virtu de de distribuição efetiva, pela dissolução da sociedade;.(distra to de que fala o Termo de Verificação de fls. 33). A recorrente junta ao processo (fls. 53, 70, 71 e 72) cópia dos DARF do oportuno recolhimento do IRF incidente so- -9793 InlywaNadoml SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-014.484/90-16 5 Acórdão n9 104-10.057 soa jurídica domiciliada no Japão à alíquota de 12.5%. Embora o autuante entenda que tal pagamento não se refere a essa parte objeto do auto de infração, não vemos procedência em sua argüição. Ora, tais pagamentos, cujos valores estão devida- mente demonstrados na impugnação e no recurso, dizem respeito distribuição do lucro apurado quando da dissolução da sociedade,al incluidos os resultados da venda de imóveis. Insurge-se, ainda, o autuante quanto à allquota utilizada pela recorrente,de 12 -,5% de axfformidzdle com o acordo para evitar a bitributação celebrado emtre o Brasil e o Japão, e manda- do executar pelo Dec. n9 61.899/67, alterado pelo Dec. n9 81.194/ /78, pois, no caso, em seu dizer, trata-se de distribuição disfar- çada de lucros e não de dividendos, que se submeteriam àquela ali- quota. A demais de não configurar distribuição disfarça- da de lucros a matéria litigiosa, ao teor dos arts. 367 e seguin- tes do RIR/80 (DL 1.598/77), tal circunstância jamais foi levanta- da no processo, de molde a possibilitar a defesa do contribuinte. Quer me parecer, portanto, ter ocorrido emprego inadequado da expressão constante da informação fisca1 ,4e fls. 58. De outro lado, correto está o procedimento da re- corrente ao utilizar a allquota de 12,5% para tributar na fonte a parcela do lucro, levantado em balanço de encerramento de ativida- des, que competia à sócia japonesa. Ora, a convenção, celebrada pe lo Brasil e Japão, para eLritara dupla tributação, alterada pelo Protocolo promulgado pelo Dec. 81.194/78, estabelece em seu artigo 9, n9 2 que: "(2) Esses dividendo podem, no entanto, ser tribu tados no Estado Contratante onde reside a com- panhia que os paga, mas o imposto respectivo não podet'ã exceder 12,5% do montante bruto dos divi- dendos." -5/P Ima Nacional SERIRCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/014,484/90-16 Acórdão n9 104-10.057 A convenção original (Dec. n9 61.899167), Dor seu turno, estabelece no mesmo artigo 9: "(4) O termo "dividendos" usado no presente artigo designa os rendimentos provenientes de ações, a- ções ou direitos de fruição, ação de empresas mi- neradoras, partes de fundador ou outros direi- tos..." Desnecessério alongar-se na afirmação de que o lu cro distribuído A sécia japonesa proveio de sua participação no capital da empresa produtora do rendimento. Portanto, extinto se encontra, pelo pagamento, o crédito lançado no auto de infração, a titulo de distribuição do resultado positivo na venda de imóveis. No que concerne ao resultado, de receitas finan- ceiras, él de ser ele considerado como receita omitida, porque não declarado. A empresa, embora dissolvida por decisão de seus sécios, ainda não estava extinta, mas em fase de liquidação, con servando, portanto, sua personalidade jurídica, nos termos do art. 207 da Lei 6.404/76. E, nestas circunstâncias; suas ' opera- ções haveriam de ser contabilizadas e declaradas, fara fins de eventual tributação do imposto de renda. Portanto, procedente a exigência do imposto de renda na fonte quanto à distribuição do lucro relativo a omissão de receita no valor de Cr$ 341.734,00 nos termos do art 89 do pré-falado DL 2065/83, matéria, inclusi ve, que não é contestada pela recorrente em sua impugnação e em seu recurso e, por isso, não litigiosa. Assim, sou pelo provimento parcial do recurso pa- ra o fim de manter a exigência do imposto de renda na fonte, in- cidente sobre Cr$ 341.734,00, por força do art. 89 do Dec-lei n9 2065/83, observada, quanto â sócia japonesa, a aliquota favo- recida de 12,5%, conforme acordo para evitar a bitributação ce lebrado entre Brasil e Japão (Dec. 61.899/67 e Dec.81,194/78). É o meu voto. Brasilia(D ), e 90 d- novembro de 1992 / VANDRO DRO • TO . RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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4777516 #
Numero do processo: 10380.006798/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88856
Nome do relator: Não Informado
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4781688 #
Numero do processo: 11080.012874/90-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11017
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECADENCIA - VARIAM: PATRIMONIAL A DESCOBERTO/CÉDULA 0H" - A faculdade de proceder ao lançamento, "ex officio"m do imposto somente se extingue aptos o decurso de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 - CTN). O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissab de rendimentos e está sujeito à tributa~ mediante inclusWo na cédula "H" da declaraçWo (art. 39 - inciso XIX do RIR/80). Recurso improcedente. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3~ MARTINELLO NETO ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadancia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termosdo relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. alas das Sessffes, em 07 de Dezembro de 1993 LEILA ARIA SCHERkÊEITINO - PRESIDENTE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080/012.874/90-12 ACÓRDA0 142 104-11.017 .4 St="MARELLO - RELATOR-DESIGNADO "AD HOC" 1433 /15) VISTO EM LUIZ FERNAN1DO OL ECOPAES - PROCURADOR DA SESSMO DE: Z 2 SET PH' FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Can) SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. SERVIÇO NRUM FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11080/012.874/90-12 RECURSO N2: 76.162 ACÓRDA0 N2: 104-11.017 RECORRENTE: OOMO MARTINELLO NETO RELATÓRIO O Contribuinte JOTIO MARTINELLO NETO, CPF n2 242.447.169-04, foi intimado, em 15/10/90, a apresentar as DeciaraçOes do Imposto de Renda Pessoa Fisica relativas aos exercícios de 1965 a 1987 e 1990, tendo em vista estar omisso perante o fisco pelo não cumprimento desta obrigação acessória (fls. 01/03). 2. O sujeito passivo atendeu ao solicitado em 09.11.90, quando então, em procedimento revisional interno, a DRF Porto Alegre lavrou contra si o Auto de Infração de fls. 26 a 32, do qual tomou conhecimento em 21/12/90. A exig2ncia do crédito tributário refere-se ao exercício de 1985, ano-base 1964. 3. De acordo com a mencionada notificaflo (fls. 32), o lançamento é decorrente da tributaçào das import gincias de Cr$ 12.810.000,00 e Cr$ 95.409.206,00, referentes à renda liquida declarada sob intimaflo e de acréscimo patrimonial a descoberto, respectivamente, conforme demonstrativo de fls. 26/28. Fundamenta-se a autuação nos artigos 39 - III e V, 676 - I e III, 677 e 678 - III, todos do RIR/80, aprovado pelo Dec. (IQ 85.450/80. 4. Inconformado com o procedimento fiscal o interessado impugnou, tempestivamente, o lançamento, alegando em síntese que: w AV SEMOCONKWOKUMQ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 11080/012.874/90-12 ACISRDA0 NP: 101-11.017 - na declaraflo de bens do referido exercício, houve um lapso de sua parte, quando declarou os valores de Cr$ 230,00 e Cr$ 158,00, como saldos em 31/12 do ano anterior e do ano base, respectivamente. Os valores corretos seriam, Cr$ 2,30 e Cr$ 1,58, respectivamente; - o prazo para a entrega da declaração do IRPF, exercício 1985, foi a data de 22 de março de 1985. Portanto, "em 23/03/90 prescreveu o direito ao fisco de lançar o imposto, de acordo com os arts. 711 e 712 do RIR/90 e jurisprudNicia pertinente. 5. O impugnante anexou ao processo xerox de diversos extratos de sua c/corrente bancária, nada mais acrescentando em sua defesa. 6. A autoridade julgadora de primeira instãncia Julgou incabível a preliminar de decadFncia do lançamento argüida, mantendo o crédito tributário formalizado na notificaçWo de fls. 32, considerando que: - é improcedente a preliminar de nulidade do lançamento com base na figura jurídica da decadFncia, e não na da prescrição (art. 712 do RIR/80) como constou na impugnação, vez que a exigFncia do crédito tributário em causa foi constituída dentro do prazo de 05 anos previsto no artigo retrocitado, ou seja: o termo inicial para a contagem de cinco anos é 01/01186, e a notificação em tela foi recebida pelo interessado em 21/12/90 (fl. 32); ti SERVIDO PDSLICO FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11080/012.874/90-12 AC6RDAO N9: 104-11.017 - é ampla e iterativa a jurisprudPncia sobre o assunto, sendo incabível a pretensão do impugnante em computar-se o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal, a data prevista para a entrega das declaraçffes do exercício de 1985 (22/03/85); - o lançamento baseou-se na documentação juntada aos autos (fls. 2/20) - na declaração de rendimentos do exercício de 1985 (fls. 21/25) - e na análise da evoluçWo patrimonial do demonstrativo de fls. 28, arbitrado o custo de construção de 2 casas em Xangrálá (Lote 25 - Q. "6-A", e Lote I - O. "D"), sendo excluídos os montantes de Cr$ 230.000.000,00 e Cr$ 158.000.000,00 consignados nos Anexos 5/1985 (fls. 22) como "dinheiro em espécie", nas colunas como anterior e ano base. Assim, a autoridade revisora apurou o acréscimo patrimonial a descoberto de ordem de Cr$ 95.409.206,00, para o exercício de 1985; - tal acréscimo não ficou comprovado pela juntada da ficha de matrícula (fls. 38/39), da operação de venda do imóvel rural situado no local "cedro" - Distrito e Município de Maracajá - SC, realizada em 05/02/82, no valor de Cr$ 618.000,00, porque realizada 02 (dois) anos ante!s do ano base em exame (1981); - os valores consignados como dinheiro em espécie no ano anterior (1983) - Cr$ 230,00 e ano base (1984) - Cr$ 158,00, ainda que erroneamente convertidos, nOio #0, SERVIDO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11080/012.874/90- 12 AC6RDA0 N2: 104- 11.017 podem ser aceitos como suporte ao acréscimo patrimonial, porque até a efetivação do lançamento não se comprovou a efetiva existNicia desses saldos; - os extratos bancarios trazidos aos autos demonstram, por seus saldos em 31/12/83 - Cr$ 397.184,00 e 31/12/84 - Cr$ 468.806,00, um resultado no aumento do acréscimo patrimonial a descoberto (Cr$ 71.622,00), o qual agravaria o lançamento, nWo podendo ser, entretanto lançado face ao prazo decadencial previsto no art. 711 do RIR/80; - ademais, tais extratos revelam aplicaçffes no ano base de 1984, de duas vezes o valor informado pelo litigante como gasto de construção de 2 casas, o que representava, à época, 40 (quarenta) vezes o limite de isençWo/ano, pela tabela progressiva/85. - assim, ficou amplamente caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto, devendo o lançamento ser mantido na Integra, nos termos do inciso III, art. 39 do RIR/80. 7. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colendo Conselho, tempestivamente, em 30/12/92, onde reitera as razWes já apresentadas na peça impugnatória, nada mais aduzindo aos autos (fls. 02/103). 4 É o relatório. 4‘' • •• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11080/012.874/90-12 AC6RDA0 N2 104-11.017 VOTO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO, Relator-Designado "Ad Hoc". O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O lançamento contido no Auto Infração de fls. refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1985, ano base 1984. O crédito tributário lançado decorre da tributação das importãncias de Cr$ 12.810.000,00 relativos à renda liquida declarada a destempo, sob intimação, e ao acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cr$ 95.409.206,00 (fls. 26128), sob o fundamento dos artigos 39 - III e V, 676 - I e III„ 677 e 678 - III, todos do RIR/80. 2. A variação patrimonial a descoberto decorre, basicamente, do arbitramento dos custos de construção de dois imóveis na localidade de Xangrilá, município de Capão da Canoa - RS, nos seguintes endereços: Lote 25 - Quadra 6-A; e Lote 01 - Quadra "D". Os referidos custos foram arbitrados com base no CUB médio fornecido pelo SINDUSCON-RS, Sindicato das Indústrias de Construção Civil do RS, na ausPncia de elementos que comprovassem o efetivo custo de construção (art. 678, inciso I a III do RIR/80). ga. or,•f" "O • SERVIÇO PIMLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 11080/012.874/90-12 ACÓRDA0 142 104-11.017 3. O recorrente, conforme já explicitado na peça vestibular, não contestou tal arbitramento, limitando-se a meras alegaçbes factuais que em nada invalidam o lançamento. Os extratos bancários por ele juntados ao processo, de igual modo, não lhe trazem resultado positivo, pelo contrário, pudessem ser considerados, em razão do prazo decadencial, somente viriam a agravar o lançamento original. 4. O recorrente argüi, no entanto, a preliminar de decad@ricia do lançamento, visto que era omisso na entrega da DIRPF/exercício 1985, somente vindo a fazê-lo em 13/11/90. Eis o "busilis". 5. "A priori", deve ser afastada a hipótese de decadWncia prevista no parágrafo 2Q, Inciso II, do artigo 711 do RIR/80, porque o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos referido nesse dispositivo legal é a data da ciWncia ao contribuinte, do lançamento primitivo, ou seja: a data da apresentaçao da deciaraçWo de rendimentos entregue "tempestivamente", o que rao ocorreu no caso. 6. Deste modo considera-se a hipótese dos autos enquadrada no Inciso I do Art. 711 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80m aprovado pelo Decreto n2 85.450/60, "in verbis": "Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (Lei n2 5.172/66, art. 173 - CIN; I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; frt SERVIÇO PÚBLICO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11080/012.874/90-12 AC6RDA0 N2 104-11.017 7. "Ora, a notificação relativa ao crédito tributário lançado, e agora recorrido, foi recebida pelo interessado em 21/12/90, e o termo inicial para a contagem dos cinco anos é 01/01/86". Lícito é ao fisco, portanto, efetivar o lançamento até a data imediatamente anterior A da decadfncia (31/12/90), o que, de fato, ocorreu. A DIRPF foi entregue, sob intimação, em 13/11/90, e a notificação do lançamento contido no Auto de InfraçUo foi cientificada ao sujeito passivo em 21/12/90 (fls. 32), ocorreram tais atos antes, portanto, da data decadencial (01/01/91). 8. Razão não assiste pois ao recorrente no recurso ora impetrado. Isto posto, voto no sentido de rejeitar-se a preliminar de decadência argüida para, no mérito, negar provimento integral ao recurso. Brasília-DF., em 07 de Dezembro de 1993 - --1114S;;;-: SÊRGIO MURILO MARELLO RELATOR-DESIOMADO "AI) HOC" Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000014/92-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11097
Nome do relator: Não Informado
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EXS.: DE 1988 e 1989 RECORRENTE - NEILTON JONO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA - DRE EM FEIRA DE SANTANA - BA R.C.G. IRPJ - RECURSO VOLUNTARIO - INTEMPESTIVIDADE - Enio se conhece de recurso apres~ado formalmente após decorridos trinta dias da cibncia da decisWo de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEILTON JONO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nXo conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessbes, em 25 de Janeiro de 1994 / - I Eli A M- .. - :(1».4 LEITMO - PRESIDENTE Ut . . . - 1 ". eCe I ilf.q. RE IDY - RELATOR AP / VISTO EM ALEXANDRE LIBONATI 21 ABREU - PROCURADOR DA SESSAO DE 2 . 1 O NOV1494 FAZENDA NACIONAL Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO e ANTSNIO LISBOA CARDOSO. Ausentes, imstificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES DARBlERI JÚNIOR, IRACI KAHAN e CARLOS WALI1ERTO CHAVES ROSAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10,130/000.011/92-6? RECURSO N2: 10.1h1 AC6RDA0 Nc2: 101-11.09v RECORRENTE: MURAM 3~ DA SILVA (FIRMA MADIVIDMAL) RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo NEILTON JOAO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL), está a DRF em Feira de Santana - DA, movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ correspondendo a oxinCncia aos Exercícios do 1988 e 1989. 7. A razão do lançamento está formalizada e descrita às flc. OY/11, ctn nr-2 "01 • Omissil° de reçeíta caracterizada pelo fato de ter o contribuinte aplicacaes superiores às suas disponibilidades, conformo se verifica pela análise dos saldos constantes do Termo de Contesta0o e Ver .1. Fiscal (em anexo) e formulários preenchidos pelo contribuinte (também em anexo), onde conclai-se que a empresa efetuou aplicaçbes no exercício de 1988 e 1989 anos- . base de 1987 e 1988, em valores superiores às suas disponibilidades e, para suportar os pagamentos efetuados no período realizou vendas sem omissilo do notas fiscais de vendas-= e, consequentemente, sem o registro fiscal d “s ~~5. 1Y87 17Ut n I - AplicaçCflos peiodn exikolinéçdo Uzt 160.!-,?H,00 7.tW7.002n II - hisponibilidad no período examinmdo Cz$ 7.06,8.31.A,17 Valor da omissao de receita (1-1i) C y $ Y.599.7nt. “ 11 Y5.51.7.5H0, ri 2 dif/di MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10530/000.010/92-62 AC6RDA0 N2: 101-11.097 Enquadrmento Legal: Artigos 179, 181, 389, 396 e 676 inciso II, todos do Decreto nq 85.450/80, e artigo 24, inciso II do Decreto- Lei n q 1967/82. 02 - Omissão de receita detectada pelo Fisco Estadual, no ano-base de 1986, exercício de 1987, no valor de Cz$ 603.992,70, não oferecida à tributação. Enquadramento Legal: Artigos 157 parágrafo 19 c/c o art. 387, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.150/80. 03 - Omissão de receita detectada pela fiscalização do ICMS, no ano» base de 1988, no valor de Cz$ 2.634.636,00, não oferecida A tributação. Enquadramento Lega]: artigos 157 parágrafo 12 c/c o art. 387, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. 04 - Omissão de receita apurada pela fiscalização do ICMS, no ano-base de 1988, exercício de 1989, no valor de Cz$ 9.219.098,62 não oferecido à tributação. Enquadramento Legal: artigos 157 parágrafo lq c/c o art. 387, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nq B5.450/80. 05 - Omissão de receita apurada pela fiscalização do ICMS, no ano-base de 1989, exercício de 1990, no valor do MCz$ 235.301,32 não oferecido à tributação. Enquadramento Legal: artigos 157 parágrafo 19 c/c o art. 387, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovad elo Decreto nq 65.450/80." MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10530/000.014/92-62 AC6RDA0 N2: 104-11.097 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 25/28, contestando com os seguintes argumentos: "Debruçou-se o lançamento sobre lançamento igual, efetivado pelo Estado e regularmente impugnado. Ora, o lançamento é ato meramente declarado, ainda não sancionado sequer pela Administração (CTN, art. 142). Portanto, preliminarmente, não pode servir de subs{dio a qualquer pretensão fiscal: o ato "ex-officio" nascido de auto impugnado é ato nulo ou inexistente, visto como "as reclamaçdes ou recursos suspendem a exiacia do crédito, nos termos da lei reguladora do processo tributário" - assevera-nos o CTN. Este o conteúdo da preliminar: o de nulidade ou inexis~cia do auto lavrado, a teor das disposiçdes do Cód. Trib. Nacional invocadas. No mérito, se conhecido, o auto é improcedente: não houve omissão alguma de receita, e os assentamentos fiscais da firma Autuada estNo em condiçbes de absoluta regularidade. Isto será demonstrado através de perícia contábil, ora requerida, com fundamento no que estatuem a Constituição Federal, no mandamento do art. 59, int. LU, e o Cód. Proc. Adm. Flscal, Arts. 15 e segs., a • irm de que se demonstre que, no período fiscalizado, não ocorreu qualquer omissão. Após o que, seja o auto julgado improcedente." Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razbes da defesa às fls. 50, posicionando-s e ontrariamente quanto ao alegado. 4"1-1 MINISTÉRIO DP FAZENDA 5 PRIMEIRU CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 1 ()[1.1:"“V(/(),:).. 0.1 /!.79?- 6'2 ACS'D1%0 No : I ()L3- .1 I ,, (>97: r) ém (1-nri déide i til rifinr-é., du. nr imic . i i el -; li r: i á; , ( , n , . sua vez, ,Ao aprus c :lar CD pri_)son I . e pi OCt > F •:0, dir .,: i d 1 4 . .II: j: I - ti i ¡ et .1 i i. ruld o x oiti ,t €::. e . ( ii 1. is' I o , ( •Inul 1 I c, e I O . 1 R .1: i ti I 1 1 i i I l irn l' II II I f.,71 11 i,i, il . o i', 1 iri E, i á ..nr rt • 1-,--inr;-•n I f? ,.; n 1 i c. 1 I 41; de , CP ; r . d . hl I I' J b I ll /I I I II ., 111 • 1 I Í.. - . . I 111 . • , I( • 1 . 1 , 1 ,IIII IIC II. •1 II II I., • rir' LI,5 . II 'LH i LI , , I rrt crui,(1 1 ( , 1:Liai lia. i . I trair r) 1- t -T-. fni Jr . '+('; ki r )H pi • I c, it , I n i bui :, : c . :; i fl ri' •.(11o. C:: I . i lu, si t-. ty,/ i i(ánc i -,. -,e f ,u . 14 dt , i)i - n (.., ri n • - n ,),Ilhilit ti ct :tu, •• m.:1 jf,i I , ^ ,I P. ',1 , 11 I 1 [ti rII lir rr • 1 t i .1.: 6. 1.1,:stricl,-, , 1 ,. (1 1 F 1., I 1 . 1 . it i. • 1 Ui . 011: . r .' • 4 , .:1 Di•ci 1,1- i • 0.(1 70. :'35 / -/ 2 , Clf? rnecir r • Pr :_. r , _ .1 r . V.i.' p c, n ;Til{ ; ri,. ‘',...,( ) t. 'Ar. I lr , i ir lí:i k . i r ,_, t I i <ti l , Vi . .1Ce ... ...,.1 i 1 I' I. Il. I 1 I: ` I . ...iriu:::, • III .I .:1 [ I • , I , I •/ I I :,,,, 1.j' et V(:).. 1.1. 1 4..;1 i .. I! t, I (11.1.. •:', i 1 ',',:dic I e ] 1 . 5 Ir,: , r L I' III. i .I.1 I I t I (.. J. ti! • i I .. J. 1.,9 /41+.';,. 7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng: 105M/000.014/92-62 ACURDA0 N9: 1~11.097 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Rei ator O recurso foi interposto além do prazo regulamentar, pois que cientificado o contribuinte em 14/01/93, AR de fls. 58, somente em 30/03/93 (fls. 59) deu entrada o seu recurso na repartiçao. Assim, deixo de conhecer do recurso por intempestivo, do que faço meu voto. Drasíilia-DF.. ti de janeiro de 1994 EMIGUEL RNDY - £44-1.2..) RELATOR Page 1 _0124900.PDF Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000447/91-57
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09588
Nome do relator: Não Informado
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EM DIVIN6POLIS (MG) E.A.S. IRPJ- MICROEMPRESA- DECLARAÇA0- ENTREGA FORA DO PRAZO- Se a contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAYARA COSMÉTICOS LTDA.ME ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseles, em 29 de JULHO de 1992 Áron Sei r VANDRO - DRO p 1 4 - PRESIDENTE C/e0' MIGU L RENDY - RELATOR ...Arfr2 4011 VISTO EM NIEL A ioráNI II DE ORAES SARMETO - PROCURADOR DA SESSAO DE: 9 N ov 19 33 FAZENDA NACIONAL 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA •:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2 10.665.000/447/91-57 RECURSO - 100.996 AC6RDA0 N2 104.9.583 RECORRENTE - MAYARA COSMÉTICOS LTDA. ME RELATÓRIO 1. Contra a empresa MAYARA COSMÉTICOS LTDA.-ME promove a DRF em Divindpolis-M0 cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimetos IRPJ-Exercicio de 1989, com base no disposto no artigo.723 do regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, conforme notificado de fls.02 2. Irresignada, apresetou impugnação de fls. 01,onde diz: "Que a firma por ser Micro-Empresa está inseto do IRPJ, não havendo imposto a recolher, não há o que se falar em multa; Que o artigo 723/80 do Imposto de Renda não é claro quanto a aplicação de penalidade para as Micro-Empresas, por motivo de entrega de Declaração de Imposto de Renda pessoa jurídica fora do prazo. Que existem diversos acordos favoráveis pela não cobrança de tal penalidade, proferidas pelo conselho de contribuintes tais como: (Acordo C/C/MEFP N9 101.80.172/90 - 12 Camara - IQ conselho - Relator:Celso Alves Feitosa) - (Acordo CC/MEFP n2 101.79.964/90 - Camara - 19 Conselho - Relator: Raul Pimentel)." 3. A decisão de fls 05/06 manteve o feito dizendo que: • MINIS1tRODARCEENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO Ne 10.665.000/447/91-57 AURORO Ne 104.9.588 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA 2.85.10.00 - DECLARAÇAO DE RENDIMENTOS - ATRASO NA ENTREGA O atraso na entrega da declaração de rendimento, sem imposto a pagar, é infração punível com a multa prevista no artigo 723 do RIR/80, atualizada na forma da legislação pertinente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4 Em 19.07.91, tempestivamente, veio a empresa formalizar recurso junto a este colegiado, fls. 11/2, ratificando suas razbes de direito da peça vestibular, encerrando por pedir que se torne sem efeito a exig8ncia fiscal. 5. Submetido a julgameto, decidiu esta Quarta Camara, em sessão do dia 20/02/92, baixar o processo em dilig8ncia para informaçbes adicionais e juntada da Declaração discutida, conforme voto de fls. 17, o qual retorna com a informação de fls. 20 prestada pela repartição preparadora. 21- E o relatório. n tr• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 10.665.000/447/91-57 ACóRDA0 N2 104.9.588 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, RELATOR. Estão atendidos as condições de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Nos acordos n2s. 104-8.477 e 104-8.597, dentre outros, desta E. 42 Camara, temos votos aprovados unanimente pelo órgão colegiado, sendo fixado o seguinte entendimento que está resumido na ementa: "MICROEMPRESA- DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - pela lei n2 7.256/84 é assegurado às mesmas um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido em vários campospinclusive o tributário. Por essa mesma lei são isentas do imposto sobre a renda. O artigo 123 do RIR /80 estabelece que os benefícios fiscais não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas no regulamento, bem como a prestação de informações. É de fundamental importancia o acompanhamento pela administração tributária de preenchimento das condições fixadas em lei por aquele que pretende se beneficiar do tratameto tributário mais favorecido. Estas informações só poderão chegar à administração tributária através de documentos simplificados, como no caso das microempresas, pelos quais se pode acompanhar a sua real situação, inclusive no caso de perda da isenção. Tal exiggncia encontra guarida nos artigos 145, par.19, 150, inciso II e . I53,par. 22, inciso I, todos da Constituição Federal. Estabelecendo a lei limites de variação da pena, artigo 723 do RIR/80, ao infrator primário deve ser aplicado a pena mínima. Recurso provido, em parte." 72E44'7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . 5 PROCESSO N2 10.665.000/447/91-57 ACóRDA0 N9 104.9.588 Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo, a obrigação acessória de apresetação da sua declaração de rendimentos sem que tivesse sido iniciado contra ela qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. O Código tributário nacional, em seu artigo 138, trata da denúncia espontãnea que, exercida na forma desse dispositivo, traz como consequfncia a não aplicação de penalidade, embora o tributo devido seja sempre exigivel. por conseguinte, a penalidade relevada diz respeito ao não cumprimento de uma obrigação tributária principal. A obrigação tributária acessória diz respeito a um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. Se a código tributário diz que a responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, não pode o interprete ou aplicador da lei realizar a distinção de que a infração esteja ligada a uma obrigação tributária principal ou acessória, deve- se considerar, ainda, que o código tributário, no caso da denúncia espontãnea permite a exclusão da penalidade, ainda que a infração envolva o pagamento de tributo, o que não ocorre com uma obrigação acessória. Por conseguinte, uma infração envolvendo uma obrigação principal e mais grave que a infração ligada a uma obrigação acessória.se o código dispensa a penalidade para a falta mais grave, tem que também excluir a penalidade para a infração de menor gravidade. Se a recorrente entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida ÉPeiNdil W.W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO No2 10.665.000/447/91-57 ACóRDA0 N2 104.9.588, de fiscalização, denunciou espont2neamente a infração não estando sujeita a qualquer penalidade. Do código tributário nacional, no mesmo artigo 138, já examinado, consta a expressão "se for o caso", quando se refere ao pagamento do tributo, que é objeto da obrigação principal. Por conseguinte, trata, também da obrigação acessória, isto é, a denúncia espontãnea também se aplica a uma penalidade decorrente do não cumprimento de uma obrigação dessa espécie. A utilização do disposto no artigo 113, par. 32, do C.T.N. feita pela decisão recorrida para afastar a aplicação. do disposto no artigo 138 do C.T.N, também não apresenta consistência. Para que haja a conversão da obrigação acessória em principal, relativamente a penalidade pecuniária, existe a necessidade de que a penalidade seja cabível. Ora, em havendo a denúncia espontãnea a penalidade deixa de ser cabível, logo não se pode cogitar de sua conversão e de sua extinção pelo pagamento. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, votamos no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, mo mérito, dar provimento. Brasilia-DF 29 de Julho de 1993 72-- em MIGUEL RENDY - RELATOR. Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010549/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11048
Nome do relator: Não Informado
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IRF - LESISLAÇA0 APLICAVEL - A lribula0o prevista no art. 39 do Decreto-Lei nQ 2.065/83 vigorou at a ediçao da Lei nP 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/89 ate o ano-base de 1992, inclusive, anorma contida no art. 35 dessa Lei e a partir de 01/01/93, a tributa0o estabelecida no artigo 44 e parágrafos da Lei nQ 8.541/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUREO PEDRO DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR ri, °mi mento pa I- c: :i al. ao r curs o , nos ter mos do relatóri o e voto que pass a a intenrar o presente j til. (ia d o Sa3a s das, Sc.?ssei'es, em 09 de Dezembro de 1993 out> 1/ 1 IA Il. ‘IA 5 1-1ER • 1.E I T -- PRESIDENTE N I 91_ lz:14 33' - REI .A FOR VISTO EM ALEXA DRE LIE NATI ABREU - PROCURADOR DA skssro NOV1I'M FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL! NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: wALnYR p lws DF: AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, tuslificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARII1ERI JUNIOR e LRACT KAHAN. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10580/010.549/91-11 RECURSO N2: 73.627 AC6RDA0 NQ: 104•11.048 RECORRENTE: AUREO PEDRO DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo AUREO PEDRO DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL), está a DRF em Vitória da Conquista - BA movendo cobrança de crédito tributário referente IRF correspondente a exig eOncia ao Exercício de 1989 e 1990. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita ãs fls. 01/05, a saber: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre a(s) infração(bes) apurada(s) que reduziu(ram) o Lucro Liquido do exercício da empresa acima especificada, e ensejaram distribuição de recursos aos sócios, acionistas, ou titular da Firma Individual, conforme dispffo o artigo oitavo do Decreto-Lei n(?. 2.065/83. 1 - OMISSMO DE RECEITA 1 - ATIVO NMO CONTABILIZADO Omisso de Receitas Operacionais caracterizada pela aquisição de Bens classificáveis no Grupo do Ativo Permanente da empresa fiscalizada não registrados na contabilidade. nyArl 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB: 10580/010.549/91-11 ACóRDA0 N(21. 101-11.048 DEMONSTRATIVO I - EXERCICIO 90/PERIODO-BASE 89: I.1 - Custo arbitrado constru~ conf. demonstrativo anexo NCz$ 132.204,20 1.2 - Custo Declarado ...NCz$ (107.270,10) 1.3 - Custo Arbitrado do 26 Televisores conf. NE 90850 ..........Nez$ 61.620,00 I./ Valor Tributável ..NCz$ 86.554,10 II - EXERCICIO 91/PERIODO-BASE 90: II.1 - Custo arbitrado construção cont. demonstrativo anexo Cr$ 4.869.607,58 11.2 Custo Declarado ....Cr$ (2.168.030,60) 11-3 - Valor Tributável ...Cr$ 2.401.576,90 CAPITULAÇMO LEGAL: Artigos 154, 157, Parágrafo Primeiro, 167, 172, parágrafo único, 179, 181, 349 e 387, Inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nP 85.450/80. ANO FASE 1989 - EXERC. FINANC. 1990 NCz$ 86.554,10 ANO FASE 1990 - EXERC. FINANC. 1991 Nei ..$ 2.041.576,90 Imposto de Renda na Fonte, a aliguota de 8%, incidente sobre o lucro líquido do exercício, conforme disphe o artigo 35 da Lei n9 7.713/88 e IN ng 139/89. A - CORREÇNO MONETARIA 1 - SALDO CREDOR DE CORREÇNO MONETÁRIA -= Saldo credor de correção monetaria proveniente da correção do imóvel construído (77, E udi MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10580/010.549/91-11 AU:RDA° N2: 101-11.048 no período de 1986 a 1990 e contabilizado parcialmente reduzindo dessa forma o Lucro Liquido dos Exercícios Financeiros de 1990 e 1991 já que a empresa deixou de ajustar o lucro real conforme determina a legisia0o do imposto de Renda. ANO BASE 3989 - EXERC. FINANC. 1990 -NO74 845.094,43 ANO BASE 1990 - EXERC. FINANC. 1991 -NUS 4.819.125,60" Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 06, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "1. Inicialmente, esclarece que, muito embora datado de 11.12.1991, o referido Auto de Infraçao somente foi entregue à Defendente em 17.12.91, a partir de quando passou a fluir o prazo para defesa: logo, a presente impugna 0o é tempestiva. 2. O Auto de Infração ora impugnado é mera decorrdncia de um outro relativo a Imposto de Renda (Pessoa Jurídica), tempestivamente contestado pela ora Dei endente, daí porque haverá de ser apreciado e decidido em consonáncia com aquele. 3. REQUER, pois, seja recebida esta impugnação, apreciando-a na conformidade do decidido no processo-matriz, para o fim de julgar improcedente a exigelncia fiscal." 1. A autoridade j ulgadora de primeira instãncia por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 67/68, finalizando com a seguinte ementa e razdes de decidir: 7 frit I MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10580/010.549/91-11 AC6RDA0 N2: 104-11.048 "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DECORRÊNCIA. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. AÇA° FISCAL PROCEDENTE." ................... FUNDAMENTAÇMO Uma vez que a tributação da matéria litigiosa, apurada no processo matriz, foi considerada procedente, é de se manter, o lançamento decorrente. CONCLUSA0 Julgo procedente a ação fiscal, para declarar o contribuinte devedor à Fazenda Nacional de Cr$ 2.218.462,98, referente ao IRRF e Cr$ 1.189.231,49 de multa de oficio, além dos encargos legais." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n9 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de lis. 69, onde em resumo diz: "1. A r. decisão recorrida julgou procedente o lançamento que consubstancia exig9ncia de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRENCIA, sob o fundamento de que "uma vez que a tributação da matéria litigiosa, apurada no processo matriz, foi considerada procedente, é do 5e manter o lançamento decorrente". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10580/010.549/91-11 ACÓRDA0 Ng : 104-11.048 2. Tendo o contribuinte recorrido da r. decisNo que julgou procedente o lançamento principal, REQUER seja o presente recurso apreciado concomitantemente, afim de que, acolhido o apelo relativo ao processo-matriz, por via de conseq~cia, seja também julgado improcedente o lançamento efetivado por decorrPncia" (1-É o relatór o p„) _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NED 10580/010.519/91-11 AC6RDA0 N2 101-11.048 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator. O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, o presente recurso discute lançamento havido por decorrência de tributação de IRPJ (Proc. ng 10580/010.554/91-51), assunto trazido a este Colegiada na forma do Recurso nP 103.521, cujo julgamento resultou no Acórdão nP 104-11.014, de 07.12.93 com rejeição de preliminar e com negativa de provimento. Regra geral é se estender ao processo decorrente a mesma decisão adotada para o processo principal. Entretanto, na presente situação, observa-se que a fiscalização aplicou equivocadamente a allguota de 87. sobre o lucro líquido (fls. 03) sobre o ano base de 1989. Sobre a matéria, temos como paradigma o Acórdão nP 101-85.011, de 27/04/93, que nos diz em seu conteúdo que "... com a edição da lei nP 8.511, de 31/12/92, o questionado artigo 8P do Decreto-lei nP 2.065/83, foi reeditado, basicamente em sua Integra, como se constata da norma contida no artigo 44 e seus parágrafos 1(2 e 29 da nova lei ..." "A reedição da norma legal MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580/010.549/91-11 ACÔRDA0 142 104-11.048 dirimiu todas as dúvidas até então existentes em torno da revogação ou não do questionado artigo 89 do Decreto-Lei nP 2.065/83: não houvesse ele sido revogado pela Lei n9 7.713/88, nNo haveria nenhum motivo para uma Lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vi~cia plena e indiscutível". "... segundo o principio da irretroatividade consagrado pela ConstituiçNo Federal e pelo Código Tributário Nacional, ima-se a conclusão de que a tributação prevista no artigo 39 do Decreto- Lei n2 2.065/83 vigorou até a edição da Lei n9 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1P/01/89 ate o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa Lei e a partir de 01/01/93, a tributação estabelecida no artigo 44 e parágrafos da Lei riP 8.541/92". Assim, por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigUncia relativa ao ano-base de 1989. Drasília-DF., em 08 de Dezembro de 1993 \Él--"" (1MIGUEL REN W- R-LATOR Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000648/90-98
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DEVIDO - Exercido de 1988 RECORRENTE : CONSTRUTORA SHIMANSKY LTDA RECORRIDA : DRF EM NITERÓI - RJ SESSÃO DE : 12 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N° : 104-12.876 PIS/DEDUÇÃO DO IR DEVIDO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo princi- pal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de juris- dição, ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CONS- TRUTORA SHIMANSKY LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Catimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para se ajustar a exigência fiscal ao Processo Matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N . LS 11ZN f AAT, FORMALJZADO EM : 1 9 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELJSABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13738.000649/90-98 ACÓRDÃO N° 104-12.878 RECURSO : 69.235 RECORRENTE : CONSTRUTORA SHIMANSKY LTDA • RELATÓRIO CONSTRUTORA SHIMANSKY LTDA (atualmente EMPREITEIRA DE OBRA SHIMANSKI LTDA), contribuinte inscrito no CGC/MF 30.157.309/0001-50, estabelecida na Avenida Francisco Luiz Femandes n° 318 - Conselheiro Paullno - Nova Friburgo - RJ, jurisdicionado á DRF em Niterói - RJ, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 34. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 13738.000643/90-74, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo para apuração do cálculo do PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS/DEDUÇÃO, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3°, alínea "a" da Lei Complementar n° 7/70, c/c o art. 4°, alínea "a" e parágrafos 1° e 2° da Resolução n° 174/71 do BACEN. t#M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13738.00084819048 ACÓRDÃO N° : 104-12.878 • A impugnação de fls. 17, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do processo do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer sobrestamento até decisão final a ser proferida naquele processo principal. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas 11s. 31 acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "PIS/DEDUÇÃO - Exercício de 1988, ano-base de 1987. Decorrência. Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Segue-se às lis. 34 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. - 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA o' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13738.000648/90-98 ACÓRDÃO N° : 104-12.876 VOTO Conselheiro NELSON MALLINANN, Relatar O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Pis/Dedução do IRPJ, relativo ao exercício financeiro de 1988, correspondente ao período-base de 1987 , em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/07. O presente é decorrente do processo principal n° 13738.000643/90-74, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 11/12/95, através do Acórdão n° 104-12.803, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1988, a Importância de Cr$ 600.000 100 (padrão monetário da época). .*Pr• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13738.000048/9048 ACÓRDÃO 14° : 104-12270 Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de que a presente exigência fiscal seja ajustada ao Processo Matiz. Sala das Sessões - Brasília, DF, 12 de dezembro de 1995 N dflift(C‘TOR -5- Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000921/92-28
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:04:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:04:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:04:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:04:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:04:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:04:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:04:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:04:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:04:11Z; created: 2009-07-08T08:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T08:04:11Z; pdf:charsPerPage: 1008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:04:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/000.921/92-28 RECURSO N° : 02.681 MATÉRIA : IRF ANOS DE 1989 e 1990 RECORRENTE : UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 16 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.778 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Os procedimentos principal e decorrente, apresentando o mesmo suporte fático, devem lograr igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EP ON PE' " GUES 'RESIDEN JEZE -k DE OLIVEIRA CÂNDIDO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10640/000.921/92-28 Recorrente: UNIRO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A.. Recurso n2: 02.681 , Acórdão n2: 101-89.778 RELATóRI O UNIA0 TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A, qualifica- da nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG., que julqou ,, ' parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 01/13, lavra- do para a cobrança do IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO, relativo aos anos de 1989 e 1990, tendo como suporte fático lançamento , efetuado na área do imposto de renda-pessoa jurídica. , Nas fases impuqnatória e recursal, a empresa desenvol- ve os mesmos arqumentos apresentados no processo principal. 11 Apreciando o recurso interposto no processo principal, esta C2mara deu-lhe provimento parcial, excluindo matérias rela- tivas aos exercícios de 1989 a 1991, além da cobrança da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. 47 É o rel atório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10640-000.921/92-28 Acórdão n9 101-89.778 '1/4.0ffl C3 ir C3 O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento efetuado para a cobrança do IM- POSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO que teve como origem Auto de Infra- ção lavrado na área do imposto de renda. Considerando que o presente lançamento apresenta o mesmo suporte fático daquele efetuado na área do imposto de ren- da - pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no segundo deve ser estendida ao primeiro para, dessa forma, guardar-se uniforme nos decisórios. Apreciando as razefes apresentadas no recurso interpos- to no processo principal, esta Camara deu-lhe provimento par- cial, excluindo de tributação as matérias que tiveram repercus- são no presente procedimento. Assim sendo, dou provimento ao recurso apresentado pe- la empresa. É o meu voto. Je4„.e de Oliveira Candido, relator. „ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002958/92-08
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91262
Nome do relator: Não Informado
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Interessada : G.M.L. - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n° : 101-91.262 ARBITRAMENTO DO LUCRO - A recusa na apresentação dos livros e documentos autoriza o arbitramento do lucro. Como o arbitramento não é condicional, a posterior apresentação dos livros e documentos cuja recusa lhe deu causa não autoriza a modificação do lançamento. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL E JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. ÍÓN PER Re() GUES PRESIDEN /t SANDRA MARIA FARONI RELATORA 2 Processo n° 10730.002958/92-08 Acórdão n° : 101-91.262 FORMALIZADO EM: 23 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. 3 Processo n° : 10730.002958/92-08 Acórdão n° : 101-91.262 Recurso n° : 112.492 Recorrente : DRJ EM NO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATÓRIO Em novembro de 1989 o Banco Central do Brasil comunicou , à Secretaria da Receita Federal que a empresa Mercship Representações Comerciais Ltda, com sede no Rio de Janeiro, solicitou autorização de transferência para o exterior ( Antilhas Holandesas) de numerário, a título de retomo de capital, em decorrência da cessão de quotas, por parte de duas empresas sediadas em Aruba, referentes às suas participações no capital da Astro Marine do Brasil Serviços de Assistência Marítima Ltda., também com sede no Rio de Janeiro. Para cobertura da negociação, o maior acionista da Mercship recebeu, de GLM- Empreendimentos e Participações S/A, de Niterói, empréstimo da ordem de NCZ$ 5.250.000,00 inicialmente sem qualquer garantia e popsteriorrrtente, mediante garantia das quotas que o mutuário possui na 1 Mercship. Pela análise da documentação apresentada, suspeitou o BACEN ser a Mercship empresa inexistente, com provável ocorrência de uma participação recíproca disfarçada entre GML e Astro Marini . Tendo em vista a possibilidade de tratar-se de operação simulada, com vista a elidir o surgimento de obrigação tributária, o Banco Central sustou a remessa e encamihou a documentação ao Sistema de Fiscalização da Receita Federal , solcitando ser informado sobre o que concluísse a Receita, para prosseguir nos assuntos cambiais. Em decorrência da representação do BACEN foi iniciada a fiscalização da GML, com intimação para apresentação de livros e documentos feita em 21/07/92, reiterada sucessivamente em 06110/92 e 04/11/92. Em 14111/92 foi lavrado Termo de Constatação da recusa sistemática da exibição dos livros e documentos e em 14/12/92 lavrado o auto de infração mediante arbitramento dos lucros. - --1)--) 4 Processo n° : 10730.002958/92-08 Acórdão n° : 101-91.262 Em 02/01/93 a empresa impugnou a exigência alegando que jamais se recusou a apresenta os livros e documentos solicitados, tendo ococrrido apenas "desencontros"compreensíveis. Para preparo do julgamento, o Serviço de Tributação da DRF Niterói solicitou diligência para averiguar a veracidade das alegações da empresa quanto à existência dos livros e documentos cuja falta deu lugar ao arbitramento. Cumprindo a diligência determinada, o autuante declarou, em 19/03/93, que foram-lhe exibidos os livros e documentos relacionados às fls. 63, sem que tenha ocorrido nenhum exame. O Serviço de Tributação solicitou e obteve autorização do Delegado para ser realizada nova fiscalização relacionada aos períodos-base de 1988 e 1989, para verificação do lucro real declarado. A determinação do Delegado para realização de nova fiscalização está datada de 27/12/93. Em 16/12/94 o autuante solicitou ao Delegado que revisse seu despacho determinando nova fiscalização, uma vez que a empresa não trouxe, com a impugnação, prova da existência da documentação, e que inexiste arbitramento condicional e o fato de posteriormente aparecerem os livros e documentos da empresa não modifica o arbitramento realizado. O Delegado da Receita Federal em Niterói, considerando que a competência para julgamento do processo passou a ser do Delegado de Julgamento da DRJ- Rio de Janeiro, cancelou a determinação da diligência para que o julgador competente decidisse sobre sua necessidade. O Chefe da DIRCO da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, por delegação de Competência, assim decidiu : " Não obstante, mesmo que a verdade seja outra e o comportamento da impugnanate tenha sido, de fato condenável, não vislumbro por que motivo o autuante não se dispôs a examinar os livros e documentos, irlF) 5 Processo n° : 10730.002958/92-08 Acórdão n° :101-91.262 desprezando, ainda que extemporânea. Com que intuito, afinal, ele acha que o Serviço de Tributação determinou a diligência? Penso que a apuração de resultados através da escrituração contábil e fiscal das pessoas jurídicas, seja de que forma ou em que momento for, deve sempre prevalecer sobre o arbitramento dos seus lucros. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgo improcedente o arbitramento efetuado e, por conseguinte, indevido o crédito tributário exigido. Deste ato recorro de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes." É o Relatório. 6 Processo n° : 10730.002958192-08 Acórdão n° : 101-91.262 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARON1, RELATORA A apresentação dos livros e documentos após o lançamento com base no arbitramento do lucro em razão da anterior recusa em exibi-los exige nova ação fiscal para verificar a exatidão do lucro real declarado pelo contribuinte. Configura-se, assim, a não apresentação de documentos, em perigoso expediente protelatório por parte do contribuinte, na tentativa de se beneficiar com a decadência. No presente caso, embora quando da determinação, por parte do Delegado, de nova fiscalização, a Fazenda dispusesse, ainda, de mais de um ano para rever o lançamento, não vejo como afastar os judiciosos argumentos do ilustre Relator Amador Outerelo Femandez, no voto condutor do Acórdão CSRF 01-0.241/82, a seguir transcritos : Na hipótese de inxistência de escrita ou de recusa de sua apresentação, a legislação de regência ( ) impõe que se abandone a base de cálculo adotada pelo contribuinte e que se apure o lucro através do arbitramento, Portanto, a ausência de escrituração e/ou apresentação do conjunto dos livros Diário, Registro de Inventário e LALUR, equivale à total ausência de escrita, impossibilitando a apuração do lucro real. Em face dos textos legais transcritos, não se põe em dúvida que os contribuintes pessoas jurídicas, sujeitos à tributação com base no lucro real, devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, com obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções geralmente aceitos em Contabilidade. Por isso mesmo, quando intimados pelos agentes do Fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhes foram solicitados, em boa ordem, escriturados e em dia. 7 Processo n° : 10730.002958/92-08 Acórdão n° : 101-91.262 Se não o fizerem, ou não estiverem em condições de fazê-lo, toma- se inviável, ou impossível verificar qual o verdadeiro lucro real e, por conseqência, se pagaram ou estão pagando o tributo devido. Daí a autorização legal para o arbitramento do lucro, no caso de falta de escrituração ou nos casos de recusa de apresentação de livros. Sendo certo que o ato administrativo de lançamento é um ato vinculado, exige-se para sua validade o atendimento a certos pressupostos objetivos ( no caso, a ocorrência das hipóeses previstas em lei para o arbitramento do lucro) e também subjetivos, ( competência do agente, etc. ) . Todavia, uma vez atendidos esses pressupostos objetivos e subjetivos, isto é, regularmente constituído o crédito somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias, segundo o art. 141 do Código Tributário Nacional ( Lei n° 5.172, de 25.10.66, e Ato Complementar n° 36, de 13.13.67, art. 70). Se a lei declara que, na ausência de escrita ou no caso de recusa de sua apresentação (fatos que impedem a regular apuração do lucro real, eis que ao Agente Fiscal é vedado apurar o lucro real, inexistindo escrituração contábil, armando-o a lei com os diversos critérios de arbitramento, cf. Acórdão n° 1.7/521, é facultado ao Fisco o arbitramento do lucro sem prejuízo da imposiçào da multa por lançamento ex officio cabível; não se pode admitir que a posterior apresentação do documentário, isto é, o arrependimento, torne nulo o trabalho fiscal. Admitir-se o contrário, equivaleria a um arbitramento condicional, não previsto em lei ou, ainda, implicaria em dizer-se que o ato adminisrativo de lançamento ficaria sem efeito, quando o contribuinte, após autuado, comprovasse possuir escrita e se dispusesse a apresentá-la, o que, convenhamos, por afrontar a lógica e o bom senso, somente seria admissivel se a lei expressamente o dissesse. À luz das normas vigentes, não há lugar para qualquer regularização, uma vez lavrado o Auto de Infração, e qualquer tentativa interpretativa em sentido contrário, além de ficar desprovida de consistência jurídica, também não seria salutar do ponto de vista da política e administração tributárias. Portanto, regularmente constituído o crédito tributário ( adotando- se a terminologia do C.T.N.) ou formalizada a sua exiciência em auto de infracão (na linguagem do diploma processual administrativo, que nos parece mais condizente com a realidade, eis que o direito da Fazenda 8 Processo n° : 10730.002958192-08 Acórdão n° : 101-91.262 Pública em contraposição ao surgimento da obrigação tributária, a cargo do sujeito passivo, surge com a ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação então em vigor ainda que posteriormente modificada ou revogada, segundo o C.T.N. art. 144) somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei (C.T.N. art. 141) Como inexiste qualquer diploma legal que estabeleça a exclusão da exigência do crédito tributário pela superveniência da regularização da escrita, após a lavratura do auto de infração ( seja na fase irripugnatória ou recursal, seja na fase de inscrição da dívida ou antes da prolação da sentença judicial de primeiro grau): a conclusão inarredável é a de que o contribuinte perdeu a faculdade de pagar o tributo com base no lucro real, em razão de não haver atendido às condições em lei estabelecidas para tal fim. Nestas condições, impõe-se a reforma da decisão recorrida, dado haver excluído, sem expressa autorização legal, crédito tributário formalizado com obediência aos ditames que regem a espécie." Com a vênia do ilustre Relator Amador Outerelo Fernandez, adoto suas razões acima transcritas para dar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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