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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815715 #
Numero do processo: 35363.001736/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/04/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMPREGADO OU CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PROVAR A RETENÇÃO. RECOLHIMENTOS DA EMPRESA QUE NÃO AFETAM 0 DIREITO DO POSTULANTE. A Lei 8.212/91 criou uma presunção absoluta para os casos de obrigação de retenção, bastando que o empregado ou o contribuinte individual prove que sofreu a retenção para fazer jus a restituição, caso fique evidenciado ter sido feita a retenção em valor que supera o teto de contribuição. Eventual não recolhimento por parte da contratante em nada afeta o direito do postulante, diante da existência de presunção absoluta de retenção. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 2301-001.693
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Bemadete de Oliveira barros.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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EMPREGADO OU CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PROVAR A RETENÇÃO. RECOLHIMENTOS DA EMPRESA QUE NÃO AFETAM 0 DIREITO DO POSTULANTE. A Lei 8.212/91 criou uma presunção absoluta para os casos de obrigação de retenção, bastando que o empregado ou o contribuinte individual prove que sofreu a retenção para fazer jus a restituição, caso fique evidenciado ter sido feita a retenção em valor que supera o teto de contribuição. Eventual não recolhimento por parte da contratante em nada afeta o direito do postulante, diante da existência de presunção absoluta de retenção. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pcf maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Bemadete de Ofivei a arros. ‘4.44 JULIO CEAR V IRA GOMES — Presidente MAU Partic Barros, Leonardo Henriq Cordeiro de Moraes e Juli presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira s Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damido sar Vieira Gomes (presidente). aram e Pir Relatório Trata-se de recurso voluntário por meio do qual o recorrente pretende a restituição de valores que entende recolhidos indevidamente nas competências 02/2001 a 04/2006 por entender ter contribuído acima do teto máximo, uma vez que tinha dois vínculos empregaticios, fls. 01. A DRFB-Florianópolis/SC deferiu parcialmente o pedido do interessado, por entender ter ocorrido a decadência de uma parte do período e por constatar que uma das empregadoras, a Prefeitura Municipal de Tubarão não apresentou GFIP, tendo sido dada ciência A. recorrente em 06/05/2008, fls. 470. 0 recurso voluntário foi apresentado em 10/06/2008 com os argumentos a seguir resumidos. Expressamente não questiona a parte declarada decaída. No tocante As competências não deferidas por conta de não apresentação da GFIP pela Prefeitura de Tubarão, junta novos documentos originais que entende comprovam o recolhimento acima do teto no período questionado. Informa que compareceu no setor responsável na Prefeitura e obteve os documentos que anexou. Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento. Direito A restituição. Empregado ou contribuinte individual. Necessidade de provar que sofreu a retenção. Recolhimento por parte da contratante não afeta direito do interessado. Com relação A obrigação de reter e recolher a contribuição previdencidria, o §5° do art. 33 da Lei 8.212/91 criou uma presunção de que a retenção, nos casos legalmente previstos, foi realizada, in verbis: , Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas ci tributação, a fiscalização, a arrecadação, ci cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. 2 Processo n° 35363.001736/2006-64 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.693 Fl. 163 5' 0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Sabendo tratar-se de presunção legal de retenção, resta-nos esclarecer se tratamos de presunção legal relativa ou absoluta. Como se sabe, as presunções legais podem ser absolutas ou furls et de jure e relativas ou juris tantum, sendo as absolutas são insuscetíveis de serem ilididas por prova em contrário, ao passo que as relativas podem ser ilididas por provas de que o fato ocorrido diverge do fato presumido.(TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 136). 0 referido dispositivo da Lei 8.212/91, dispôs que, para a empresa obrigada A. retenção, é vedado "alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto" na mesma Lei. Tendo o §5° do art. 33 da Lei 8.212/91 criado uma presunção com relação a qual é vedado fazer prova em contrário, concluímos tratar-se de presunção absoluta. Resulta dizer que, constatando a ocorrência de uma situação na qual a empresa estava obrigada a fazer a retenção, o fisco irá presumir que esta foi feita pelo responsável e dele irá exigir o correspondente credito tributário, pois a lei prescreveu que o responsável por substituição fica "diretamente responsável". No caso de retenção de contribuição de empregado ou contribuinte individual basta que o interessado demonstre que possuía vinculo empregaticio no período ou que prestou serviço sem vinculo para que seja presumida a retenção. Se a empresa deixou de efetuar o recolhimento, isso em nada afeta o direito do empregado ou contribuinte individual, pois a lei atribuiu a responsabilidade exclusiva ao substituto tributário, afastando o contribuinte da obrigação de reter e recolher o tributo. Nesses casos cabe ao fisco fiscalizar a empresa e exigir dela o tributo retido e não recolhido, mas deve, na relação jurídica com o empregado ou o contribuinte individual, considerar, por conta de presunção absoluta, que o valor foi recolhido. Temos uma situação no IRPF que 6, de certa forma, similar. Apesar de a legislação do IRPF não prever a figura da presunção absoluta de retenção, existe Parece Normativo que determina que se o contribuinte provar que sofreu a retenção, ele poder compensar o valor retido em sua declaração de ajuste anual. Vejamos o Parecer Normativo 01/2002: PARECER NORMATIVO N° 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei n°8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se clue a obrikaceio do contribuinte de oferecer o rendimento it tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. Como se vê, mesmo numa situação sem o amparo de presunção absoluta de retenção, o fisco reconhece que se o contribuinte provar que sofreu a retenção, tem o direito de compensar o tributo na sua declaração de ajuste anual, podendo, inclusive, resultar em restituição a seu favor. Com muito mais razão, diante da existência de presunção absoluta de retenção, adotamos posição similar no caso das contribuições previdencidrias. Assim sendo, entendo que cabe ao interessado apenas demonstrar que sofreu retenção em valor que supera o teto de contribuição para que faça jus ao direito creditório. Evidentemente que se o próprio interessado possuir obrigações acessórias pendentes, isso poderá motivar o indeferimento da restituição, mas a falta de cumprimento das obrigações da contratante não pode ensejar a recusa do fisco em reconhecer o direito do empregado ou contribuinte individual que para ela prestou serviço. No caso dos autos, os documentos acostados demonstram que o recorrente sofreu a retenção quando trabalhava para a Prefeitura de Tubarão, sendo que também sofreu retenção pelo teto pela Unisul. Logo, o recorrente tem direito ã restituição do que lhe foi retido indevidamente na sua relação com a Prefeitura de Tubarão. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para deferir a restituição do período não atingido pela decadência, conforme consta do documento de fls. 12/13 assinalado com "XX", em adição ao já decidido pela DRFB-Florianópolis/SC. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 4

score : 1.0
4816349 #
Numero do processo: 10120.000727/93-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovada a alienação, anterior ao lançamento do imposto, não há que se exigir o pagamento do ITR do vendedor. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07729
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BATISTA DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de .5. n Helvio -."= • o : cellos - Pr.. dente e Re atora • 4.00 #11.,1 •• • • Adri a Queiroz • - arvalho-12_ indcurado N.-Re. ai•resentante VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Owaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA —e "4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10120.000727/93-48 Recurso n.° : 97.074 Acórdão n.°: 202-07.729 Recorrente JOSÉ BATISTA DA COSTA RELATÓRIO José Batista da Costa foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscais e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano de 1991, referente ao imóvel "Fazenda Marzélia", cadastrado no INCRA sob o no. 922129.000043-1, com área de 7.863,7 ha. Impugnando o Feito de fls. 01, em 12.04.93, o interessado alegou: "Em 1.986, vendeu para o Sr. José Augusto Garcia Leal, 3.552,9 ha que foi desmembrada de sua propriedade que tinha a área de 7.863,7 ha, ficando, pois a mesma com a área de 4.451,20 ha. Como o lançamento do ITR é sobre 7.863,7 ha está incorreto, motivo pelo qual pede seja o mesmo lançado sobre 4.451,20 ha." Anexou ao processo cópia do comprovante do pagamento do 11R , ano 1991, lançado a José Augusto Garcia Leal, referente ao imóvel "Fazenda Província de Goiás", cadastrado no INCRA sob o no. 922072.015652-3, com área de 3.522,9 ha, que o interessado alegou ter sido desmembrada de sua propriedade. A autoridade julgadora de la instância, considerando que o impugnante não juntou aos autos documentos comprobatórios de suas afirmações, julgou não assistir razão ao mesmo, em decisão datada de 20.12.93 e assim ementada (fls. 09): - - - "7.01.10.00 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Exercício Financeiro de 1.991. 7.01.10.15 - Contribuinte: o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do art. 2o. da Lei no. 5.868, de 12/12/72 c/c art. 49, parágrafo 3.° . da Lei no. 6.746/79. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10120.000727/93-48 Acórdão n.°: 202-07.729 Diante dessa decisão, recorreu, tempestivamente, o sujeito passivo, a este 2o. Conselho de Contribuintes (Documento de fia. 12 a 14), reafirmando as razóes da la impugna- ção e anexando cópias da escritura de compra e venda do imóvel desmembrado e do lança- mento do int, ano 1993, efetuado, na visão do contribuinte, de maneira correta. É o relatório. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr è-êsso n.° 10120.000727/93-48 Acórdão n.": 202-07.729 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLVIO ESCO VEDO BARCELLOS Entendo que a documentação juntada aos autos pelo recorrente (fls. 16/19), não deixa dúvida a respeito da alienação dos 3.552,9 ha ao Sr. José Augusto Garcia Leal, em 1986, conforme alegado pelo contribuinte. Milita, ainda, em favor do recorrente a própria Notificação do nit 1993 (fls. 20), já com a área do imóvel devidamente reduzida Essas as razões que me levam a votar no sentido de dar provimento ao recur- SO. É o meu voto. Sala de Sessões, em 23 de maio de 1995. ' HELVIS MDO BAR OS 4

score : 1.0
4815636 #
Numero do processo: 10880.039980/95-24
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990 NULIDADES. PROCEDIMENTO FISCAL. Não se apresentam nulos os atos decorrentes de procedimento fiscal realizado com observância das normas e práticas ditadas pelo ordenamento jurídico tributário. DILIGÊNCIAS. PEDIDO GENÉRICO. As diligências e perícias requeridas, devem observar o disposto no art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, vedado o pedido genérico sem indicação clara e precisa dos quesitos referentes aos exames desejados. LANÇAMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos de CSLL e IRR Fonte o decidido no lançamento principal ou matriz do IRPJ.
Numero da decisão: 1803-000.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-01T12:00:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2707172_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-02-01T12:00:55Z; Last-Modified: 2011-02-01T12:00:55Z; dcterms:modified: 2011-02-01T12:00:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2707172_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:01588acc-1b73-41b7-b0c5-7b37f3b05fc8; Last-Save-Date: 2011-02-01T12:00:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-02-01T12:00:55Z; meta:save-date: 2011-02-01T12:00:55Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2707172_0.doc; modified: 2011-02-01T12:00:55Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-02-01T12:00:55Z; created: 2011-02-01T12:00:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-02-01T12:00:55Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-02-01T12:00:55Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 203 1 202 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10880.039980/95-24 Recurso nº 176.753 Voluntário Acórdão nº 1803-00.532 – 3ª Turma Especial Sessão de 5 de agosto de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente TREVISO EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida 2ª TURMA DRJ SALVADOR (BA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1990 CUSTOS E DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Para dedutibilidade dos custos e despesas, requer a legislação tributária, a comprovação da necessidade, normalidade e usualidade para a consecução das operações da empresa, mediante documentos hábeis e idôneos. O simples pagamento não basta para a efetiva comprovação da contraprestação recebida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990 NULIDADES. PROCEDIMENTO FISCAL. Não se apresentam nulos os atos decorrentes de procedimento fiscal realizado com observância das normas e práticas ditadas pelo ordenamento jurídico tributário. DILIGÊNCIAS. PEDIDO GENÉRICO. As diligências e perícias requeridas, devem observar o disposto no art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, vedado o pedido genérico sem indicação clara e precisa dos quesitos referentes aos exames desejados. LANÇAMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos de CSLL e IRR Fonte o decidido no lançamento principal ou matriz do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 01/02/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório TREVISO EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SALVADOR (BA), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de Auto de Infração (fls. 69/75) que pretende a exigência de crédito tributário no valor de 87.661,31 UFIR (oitenta e sete mil seiscentos e sessenta e um inteiros e trinta e um centésimos de Unidades Fiscais de Referência), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre fato gerador ocorrido no ano-base de 1990, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora. 2. De acordo com a "descrição dos fatos" (fl. 75) a tributação em análise é proveniente de custos ou despesas operacionais não comprovados, conforme Termo de Verificação e Constatação anexo. 3. Corno enquadramento legal foram capitulados os artigos: 157 e parágrafo 1º, 191; 192; 197 e 387, inciso I, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/1980). 4. No Termo de Verificação e Constatação (fls. 69 e 70), a autoridade fiscal descreve que: • as despesas operacionais não comprovadas correspondem às despesas de comissões mencionadas nas notas fiscais emitidas pela empresa CPP — Companhia Paulista de Projetos S. A., discriminadas a seguir: Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10880.039980/95-24 Acórdão n.º 1803-00.532 S1-TE03 Fl. 204 3 Nota Fiscal n°283 de 17/12/1990, no valor de Cr$10.581.597,94 Nota Fiscal n°295 de 27/12/1990, no valor de Cr$16.600.000,00 • a dedutibilidade não é admitida por não atender às condições legais de necessidade, usualidade e normalidade e pela falta de demonstração de sua realização efetiva como despesa da autuada; • intimada, em 26/06/1995, 04/08/1995 e 28/09/1995, a comprovar a efetiva realização dos serviços das notas fiscais acima mencionadas, a autuada não apresentou provas de que os serviços tenham sido prestados; • a apresentação, pela autuada, do microfilme do cheque n° 000.193 do Banco Bradesco S.A., emitido em 18/12/1990, nominal à CPP Companhia Paulista de Projetos S.A., no valor de Cr$10.264.150,00, para pagamento líquido da nota fiscal n°283, emitida pela favorecida, sem a comprovação da efetiva realização dos serviços mencionados na aludida nota fiscal, é insuficiente para comprovar a despesa, de modo a torná-la dedutivel, perante a legislação do Imposto de Renda; • a autuada apresentou como prova de pagamento da nota fiscal 295, emitida pela CPP Companhia Paulista de Projetos S.A., os cheques discriminados a seguir, no total de Cr$11.800.000,00; tendo como favorecida a própria autuada, enquanto que a nota fiscal apresenta como valor liquido, ou seja, já descontado o imposto de renda, Cr$16.102.000,00, configurando a não comprovação do pagamento, como também não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços: Cheque n°000075 de 28/09/1990 – Cr$2.000.000,00 Cheque n°000060 de 10/10/1990 – Cr$200.000,00 Cheque n°000023 de 11/10/1990 – Cr$2.800.000,00 Cheque n°000100 de 19/11/1990 – Cr$500.000,00 Cheque n°000111 de 23/11/1990 – Cr$1.000.000,00 Cheque n°000192 de 18/12/1990 – Cr$500.000,00 Cheque n°000194 de 19/12/1990 – Cr$2.000.000,00 Cheque n°000121 de 21/12/1990 – Cr$2.800.000,00 TOTAL Cr$11.800.000,00 5. Em decorrência do que foi apontado, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 76/80) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 81/85). 6. Os Autos de Infração encontram-se instruídos com os Termos de Intimação Fiscal (fls. 02, 21 e 36) e as informações e/ou documentos, apresentados pela fiscalizada em resposta às referidas intimações (fls. 3/20, 22/35, 37/68). 7. A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 01/12/1995 (fls. 74, 79 e 84), impugnando-os em 02/01/1996, sob os seguintes argumentos: PRELIMINAR DE NULIDADE. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 • o AFTN descumpriu as normas contidas nos artigos 950 e 951 do RIR, ao lavrar seu Termo de Verificação e Constatação, pois em nenhum momento analisou todos os documentos apresentados pela contribuinte. Limitou-se a intimá-la em 03 datas – 26/06/1995, 04/08/1995 e 28/09/1995 e com base em seus pressupostos lavrou o referido Termo sem contudo demonstrar de maneira inequívoca que realizou uma auditoria fiscal cristalina; • o autuante exigiu a "efetiva comprovação dos serviços prestados" sem especificar quais elementos ou documentos considera como prova dos serviços prestados; • a autuada não autorizou o agente fiscal a retirar quaisquer documentos ou informações do banco sacado, desconhecendo os meios que se valeu para conseguir os microfilmes dos cheques mencionados, caracterizando prova ilícita, obtida sem autorização legal; • a quebra do sigilo bancário de maneira ilegal está caracterizada. Cita jurisprudência judicial no sentido de que o sigilo bancário, garantia expressamente amparada pela Constituição Federal (art. 5°, inciso X), não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão. Por isso, cumpre às instituições financeiras manter sigilo acerca de qualquer informação ou documentação pertinente à movimentação ativa e passiva do correntista contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele prestados. Observando tais vedações, cabe-lhes atender às demais solicitações de informações encaminhadas pelo Fisco, desde que decorrentes de procedimento fiscal regularmente instaurado por autoridade administrativa competente. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições financeiras do dever de segredo em relação a matérias arroladas em lei; • os Autos de Infração, pelas razões de fato e direito expostas acima, devem ser anulados (cita Súmulas do STF acerca de declaração de nulidade de atos administrativos pela própria administração pública); • MÉRITO as notas fiscais glosadas têm validade, na forma da legislação tributária em vigor, pelas seguintes razões: 1. DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. • A emitente das notas fiscais glosadas participou em 1990 de determinadas fases de um projeto denominado "Projeto Marlim" desenvolvido pela autuada durante os anos de 1989 a 1991, para sua representada. Este projeto contém cerca de 2.000 folhas de documentos dos diversos tipos: projetos de engenharia, memorandos, atas de reuniões, cartas, telex, fax, orçamentos, etc., constituindo provas documentais; • As provas documentais da efetiva prestação dos serviços pela emitente • das notas fiscais glosadas estão inseridas neste conjunto de documentos e não podem ser analisadas e compreendidas isoladamente; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10880.039980/95-24 Acórdão n.º 1803-00.532 S1-TE03 Fl. 205 5 • O volume de documentos deste projeto torna inviável sua juntada a este requerimento, contudo as notas fiscais glosadas atendem ao disposto nos artigos 157, 191, 192 e 197 do RIR 1980; 2. DO EFETIVO PAGAMENTO. • A autuada comprovou o efetivo pagamento da nota fiscal n° 293, no valor líquido de Cr$10.264.150,00, como se comprova pelo próprio Termo de Verificação e Constatação, e reconhecido pelo AFTN; • As informações que o AFTN autuante se valeu, quanto ao efetivo pagamento da nota fiscal n°295, no valor liquido de Cr$16.102.000,00, estão incorretas e foram fornecidas com base em levantamento preliminar feito em sua contabilidade, que é externa. Estas informações não foram conferidas e nem submetidas à análise critério; não podendo serem consideradas definitivas, necessitando de uma verificação fiscal criteriosa e objetiva; DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA • A lei n° 7.689, de 1988, que instituiu a Contribuição Social foi declarada inconstitucional, portanto não é possível exigir tributo com base em lei inconstitucional (cita jurisprudência judicial); • A lei n° 7.713, de 1988, em seu artigo 35, que instituiu o Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro liquido é inconstitucional, portanto, não pode ser exigido tributo com base nesta lei (cita jurisprudência judicial); DO PEDIDO • Requer a realização de diligência, nos termos do artigo 16, III e IV, do Decreto n° 70235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, para comprovação do mérito alegado, ou seja, para determinar a efetiva comprovação dos serviços prestados pela emitente das notas fiscais glosadas e seu efetivo pagamento; • Protesta pela juntada de todas as provas documentais necessárias para comprovar o mérito alegado, na forma do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972; • Julgar pela improcedência total dos autos lavrados e determinar o seu cancelamento na forma da legislação tributária em vigor. 8. Por meio do Despacho DRJ/SDR n° 030, de 09 de abril de 2003 (fls. 991103), o presente processo foi encaminhado à repartição de origem para que fossem anexados o Contrato Social e Alterações Contratuais, considerados necessários à análise do lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte. A DRJ SALVADOR (BA), através do acórdão 08.896, de 15 de dezembro de 2005 (fls. 196/198), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990 Ementa: NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser considerado não formulado o pedido de diligência que não atender os requisitos legais, e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: INDEDUTIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. A escrituração das despesas operacionais deve estar apoiada em documentação hábil e idônea,identificando a operação de origem, comprovando a efetiva prestação do serviço, a necessidade desse dispêndio à manutenção da fonte produtora e o seu respectivo pagamento, sem as quais a contribuinte fica sujeita à glosa dos respectivos valores e ao lançamento de oficio. LANÇAMENTOS DECORRENTES Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido no lançamento do IRPJ, devido à intima relação de causa e efeito existente entre eles. JUROS DE MORA. TRD. Deve ser subtraída a parcela dos juros de mora calculada com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, correspondente ao período entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Ciente da decisão em 11/03/2009, conforme Aviso de Recebimento AR constante das fls. 192, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 103/105, segundo o qual “Ratifica em todos os seus termos a sua impugnação original, pugnando pela improcedência total da presente exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10880.039980/95-24 Acórdão n.º 1803-00.532 S1-TE03 Fl. 206 7 Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e seus Reflexos (CSLL e IRRFonte), decorrentes de lançamento por glosa de despesas não comprovadas (comissões), relativas ao ano calendário 1990. Como a recorrente limitou-se a ratificar o teor de sua impugnação, e estando suas alegações detalhadas no relatório, passemos a análise de sua procedência. Com relação a argüição de nulidade do lançamento por falta de análise dos elementos disponíveis na empresa por parte do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, atualmente Auditor Fiscal da Receita Federal, constata-se que a contribuinte foi intimada por três vezes a apresentar elementos adicionais que comprovassem a efetiva prestação dos serviços por parte da CPP Companhia Paulista de Projetos S/A, tendo a empresa se quedado inerte, não podendo agora utilizar-se em seu benefício, de sua própria má vontade em fornecer algum subsídio para elucidar os fatos. Com relação a suposta quebra ilegal de sigilo bancário, constata-se que além da própria empresa ter fornecido boa parte das informações bancárias requeridas, nenhum óbice havia para que a fiscalização requeresse informações junto aos estabelecimentos bancários, conforme autoriza o art. 197, inciso II do Código Tributário Nacional e a época recém editada Lei nº 8.021/90, através do seu art. 8º. Rejeito portanto, as argüições de nulidade contidas nas preliminares. Com relação ao pedido genérico de diligência conforme ressaltou a decisão de primeira instância deve ser rechaçada por ausência dos elementos exigidos no art. 16, inciso IV, § 1º do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal Federal. Com relação ao mérito melhor sorte não colhe a contribuinte. Com efeito, conforme se observa de todos os elementos coligidos aos autos, por três vezes a contribuinte foi intimada a trazer algum elemento que desse suporte à comprovação dos serviços prestados pela CPP Companhia Paulista de Projetos S/A, para permitir a dedutibilidade dos valores deduzidos à título de despesas de comissões. A recorrente escuda-se de forma cômoda na alegação de não poder apresentar a documentação solicitada por se tratar de mais de 2.000 documentos e que não podem ser analisados e compreendidos isoladamente. Ou seja, ao longo de todo o procedimento fiscal onde foi intimada por 3 (três) vezes e nas duas oportunidades que teve na esfera do contencioso administrativo, para apresentar qualquer elemento adicional, sobre a efetiva natureza e conteúdo dos serviços prestados, que ensejaram os pagamentos a título de comissões, a recorrente nada apresentou além do que já havia sido coligido pela fiscalização. A contribuinte teria incorrido nas despesas a título de comissões, por supostos serviços prestados pela CPP em nome da recorrente, perante a Petrobrás, para intermediar vendas de produtos da empresa Pirelli. Segundo o contrato de prestação de serviços apresentado (o único elemento apresentado ainda na fase do procedimento fiscal), haveria um pagamento de 5% a título de comissões sobre as vendas intermediadas pela CPP. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 8 Desta forma, bastante simples em princípio a comprovação pois bastaria a apresentação da realização das vendas realizadas pela Pirelli à Petrobrás com intermediação da CPP, com a menção às notas fiscais emitidas para a Petrobrás por parte da Pirelli, as comissões efetivamente recebidas da Pirelli por parte da recorrente e por sua vez a menção destes documentos para justificar a emissão das notas da CPP. O laconismo da recorrente em afirmar que não sabe quais documentos deveria apresentar ou que é enorme a quantidade de documentos e que não podem ser analisados individualmente é surreal e foge dos padrões da prática comercial e do conhecimento médio das operações que afirma ser a sua área de atuação. Por outro lado, como deixou claro a bem lançada decisão de primeira instância, o fato de ter havido parcial comprovação dos valores pagos, através da apresentação de cheque nominal à beneficiária, por si só não assegura a dedutibilidade dos valores e sua dedução para apuração do lucro líquido sujeito à tributação. Deve haver comprovação da efetiva contraprestação dos serviços, demonstrando-se sua necessidade, normalidade e usualidade para a percepção das receitas da empresa. Com relação às supostas inconstitucionalidades da Lei nº 7.689/88 (CSLL) e o art. 35 da Lei nº 7.713/88, a decisão recorrida refutou exemplarmente as alegações pois em relação à CSLL a inconstitucionalidade resumiu-se a aplicação imediata para o ano de 1988. Já a argüição de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88 (distribuição automática dos lucros), ficou demonstrada a previsão legal no próprio contrato social da recorrente, merecendo ser igualmente afastada. Destarte, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, aplicando-se o decidido ao lançamento do IRPJ aos lançamentos reflexos ou decorrentes de CSLL e IRR Fonte. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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4817009 #
Numero do processo: 10183.001643/92-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - INFRAÇÃO CONFESSADA - Ausência de fatos e argumentos capazes de infirmar a peça básica. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02481
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Numero do processo: 10166.004325/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhido a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de ofício pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09426
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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U. De.,12/--gf ../ 19 9 g - MINISTÉRIO DA FAZENDA C c -3:WkçLtetÁltia° :;n,:tret Rubrica " ^ ' Ertru'á'rr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.004325/91-70 Acórdão : 202-09.426 Sessão : 27 de agosto de 1997 Recurso : 100.985 Recorrente : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Recorrida : DRJ em Brasilia - DF F1NSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhido a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE FIRASILIA - TERR_ACAP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD no período 04.02 a 29.07.91 e reduzir a multa de oficio. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 2 // , 1 . .se dinicius Neder de Lima P • dente em Anti ia, " i ikrálrasava Relator dir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente) e José Cabral Garofano. Fclb/ 1 [. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.004325/91-70 Acórdão : 202-09.426 Recurso : 100.985 Recorrente : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RELATÓRIO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, cadastrada no CGC sob o n° 00359.87710001-73, inconformada com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que, ao manter parcialmente o lançamento, prosseguindo na cobrança no valor de Cr$ 830.758,26, em alguns meses de 1989 e 1990, com os encargos previstos em lei, verificou que nos meses de abril, maio e agosto de 1989, o débito é menor que o encontrado pela fiscalização da Receita Federal, conforme demonstrativo; b) tendo requerido parcelamento em 09/06/95, a TERRACAP formalizou o parcelamento do PASEP, começou a compensar o crédito da COFINS, assim como, ingressou no Ministério Público requerendo a restituição do FINSOCIAL, diferença de aliquota, atualizada monetariamente; e c) portanto, pede sejam desconsiderados os períodos de fevereiro, abril, maio, setembro e outubro de 1990, por ter a CAD, no período de 01/01/90 a 31/03/95, ter concluído pela regularidade dos recolhimentos e, nos meses de abril, maio e agosto de 1989, seja procedida a emissão dos DARFs, na forma do levantamento anexo. A decisão monocratica deferiu parcialmente a impugnação, mantendo o lançamento dos meses de abril, maio e agosto de 1989, no valor original de Cr$ 830.758,26, após os devidos ajustes, em razão da redução da aliquota a 0,5%. É o relatório. 2 "ff- ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘."ELF:"_NEBi Processo : 10166.004325/91-70 Acórdão : 202-09.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINFITTI MYASAVA O recurso apresentado em 06 de maio de 1996, na DRF em Brasilia - DF, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão ficou restrita aos meses de abril, maio e agosto de 1989, conforme extrato da Intimação n° 229/96, entretanto, a recorrente, em seu demonstrativo do recurso, no item 14, alega que o débito é diferente daquele exigido pela autoridade tributária. Como pode ser visto, o demonstrativo da recorrente ficou carecendo da prova dos registros de onde foram extraídos esses valores, impossibilitando, assim, o exame da procedência do seu pleito. Em que pese os fundamentos apresentados, é necessário que com o recurso viessem, no mínimo, as cópias dos documentos, onde encontra-se totalizado o seu faturamento mensal, as guias de recolhimentos e outros elementos que possam auxiliar na comprovação do demonstrativo. Portanto, à falta desses elementos imprescindíveis, a apreciação da procedência do recurso ficou prejudicada, não restando aceitar o correto procedimento fiscal para exigir a diferença encontrada. No mérito, não assiste razão à requerente, entretanto, a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, reconhecida pela IN SRF n° 32/97, deve ser aproveitada em favor da recorrente. Neste sentido, é pacífico nesta Câmara entendimento pela ilegalidade da cobrança da TRD como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos recolhimentos de tributos fora do prazo de vencimento, e neste mesmo sentido também decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n° CSRF/01.1.773: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TR COMO JUROS DE MORA- Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provida" Por outro lado, aproveita à recorrente o beneficio da redução da multa de oficio, pela alteração introduzida no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que autoriza: "Au t 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 3 -.o •1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•,;:1,E2A- ta. Processo : 10166.004325/91-70 Acórdão : 202-09.426 1 de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,". Por esta razão, dou provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e reduzir a multa de oficio, nos termos do inciso 1, art. 44, da Lei tf 9.430/96. Sala das sessii-s, em 27 de agosto de 1997 ANTO 400P. ai! • IV ASAVA 4

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Numero do processo: 10580.001202/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05997
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O 13. , ' .i;•$(1, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • C . „.v. km-Tm .? 4.4':„i'At-r: .•.. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rum. . . Processo no 10580.001202/92-11 Sess'Uo no s 25 de agosto de 1.993 ACORDO nu 202-05.992 Recurso nos 91.461Recorrentes BANCO ECONOMICO DE INVESTIMENTO S/A . Recorrida : DRF EM GOIANIA - GO PIS/FATURAMENTO - INCONSTI -UCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competOncia kra pronunciamento na matéria. Ainda que de nntureza judicante, tal competéncia extrapola +s Tribunais Adminis- trativos. MANDADO DE SEOURANÇAs Uma vez cassada a medida liminar, a autoriddide fiscal deve efetuar O lançamento que é a'ividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. 142, it arágrafo único, CTN). Recurso negado. I Vistos, relatados e discultidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ECONOMIO0 DE INVESTIMENTO S/A. ACORDAM os Membros da Sigunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimi;dade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes. em 25 Te ,Lgosto de 1993. / HELVIO ESC BA•O RCFII OS - P esidente .44011:r 10"ir jOSE CADR_ GAROF- ,:,2 - relatar - • aUSTAVO DO AMARAL MARTIAS - Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional ' VISTA EM SESSM DE 2 ! AG° 1993 1Participaram, ainda, do presente iulgmento, os Conselheiros ELIO 1 ROTHE, LUIZ FERNANDO AYRES MELLO PACHECO (Suplente), ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDb DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARAS IO CAMPELO BORIGES“ FCLB/ 11 • •. 1424 ..,. h.J.,..J'‘. .--..-.,,,.-.- ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..â,.- '=--• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.001202/92-11 .Recurso no: 91.461 Acóra no: 202-05.997 Recorrente: BANCO ECONOMICO DE INVESTIMENTO S/A RELATORI O I Conforme consta na descri00 dos fatos do Auto de Infra0o (fls. 14116), a presente exigOnci# tributária - falta de contribui0o para o PIS/EATURAMENTO - originou-se do Processo no 10580.006.781/88-11, o qual contém conce4Wo de medida liminar nos autos de Mandado de Segurança, impetrabo pela ora recorrente e outros, contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador/BA, tido como autoridade coatorai A sentença de la InsUlnci I , de 16.12.88, além de confirmar a concess'Ao da medida liminar h nos mesmos termos do despacho concessório, assegurou aos imp .cArantes o direito de 13 recolher as contribuiçffes para o PIS, c nforme regra jurídica 1 1vigente anteriormente à ediçWo dos Decr9to1b-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Em 24.06.91, na instãncia superior, foi cassada a medida liminar por entendilmento que os diplomas questionados n go ferem a Constituiç go Fe eral. • Muito embora os reI:)rc .H ca r) 1.4kI1 tes da Fazenda Nacional tenham tentado junto às empresas impetrantes, inclusive concedendo prazos para chegar a so uçgo administrativa - oferecendo parcelamento dos valores d ,:widos - n go obtiveram 1 resultado positivo por parte dos diretores das mesmas. 1 • Encerrando o contexto, a fiscalizaçgo asseverouN • "Assim, constado, nos livros Diários, que a I 1empresa apartou do lucro líquido do exercício, considerando inclusive citada PROVISMO como despesa dedutível para fins de determina~ do 'Lucro Real, sem que tenham RECOLHIDO OU PAGO a contribuiçgo ao PIS aos cofres públicos, procedemos de ofício o lançamento do crédito tributário..." Impugnando o feito (Vis.. 161/165) dirige seus 1 elementos de defesa no sentido de questionar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nps 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Traz a seu favor decisMes do Poder judiciário, as quais entende fazer jurisprudencia sobre o issunto. I Na conclusgo, expressa certeza de que o julgamento da presente exigencia fiscal agua rdará decisgo do Supremo Tribunal Federal, a respeito da cons ti.tucionalidade dos diplomas atacados. 2, , ,dwi • --- - I Wi X.'.' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO' ';'Or,T• . '4_444W1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10560.001202/92-11 AcórdUo no : 202-05.997 A Informaçào Fiscal (is. 167/168) sustenta I falecer competencia à Receita Federal para tratar assuntos que versem sobre legalidade ou nào de leis e inaito mais, para tratar 1 de constitucionalidade de leis. Cita várik acórdàos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Diz que a iolpugnante já apartou do lucro líquido de cada periodo-base„mantia suficiente para eventual sucumbencia - caso o STF iulgue serem inconstitucionais os diplomas uqes tionados e a, inda , ci m a ediçao da Lei np1 8.383/91, está resguardado o direito do Montribuinte de compensar os valores recolhidos, se indevidos foreM. Através da Decisào n2 304/92 - SFC3IR (fls. 171/177), o Sr. Delegado da Receita ''ederal em Salvador/DA, louvando-se nos termos da Informaçào Fiscal, indeferiu a impugnaçào, mantendo integralmente o 1.a4amento originário. Em suas raz6es de recurs (fls. 181/185) pede pela reforma da decisào recorrida e que este colegiado, por hierarquia Isuperior, analise e julgue a inconstitycionalidade das leis em questào e, que as declare incornsti.tiuj mais„ o que já vem sendo feito pelo Poder 3udiciário. Os argumentos recursais saci os mesmos oferecidos I na impugnaçào - questionamento da consrttitucionalidade de lei - e I pede seja sobrestado o julgamento des e recurso até decisàb do STF, a respeito da inconstituciornrlidade dos dispositivos atacados. I I E O relatório. I ' 1 i ..,,., . 41', *g 0...,*:- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOSt ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10580.001202/92-11 AcórdWo non 202-05.997 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em preliminar. Este Colegi i do tem reiteradament e manifestado o entendimento de que n go ca Se o questionamento de cm co nsti ci atuonlidade neste foro. Com efej ;o„ já o próprio texto constitucional defere ao Poder judiciário a opetência para pronunc niameto na m a r a téi, nsed i i na O pos, dequada a manifestação de órg gos do Poder Executivo„ ainda que de natureza judicante. A competência deste Con / lho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento :i. e/; estabelecido. Comento, apenas por z,lo, que o mandado de I . se dgurança é um ireit co onsti ctu e que se destina a proteger direito liquido e cert go no amparado po . habeas cor ou ha data quando o responsável pela ilegalidlde ou abuso de poder for autoridade pública ou agente do Pode Público (inciso LXIX do art. 52 da C.E. de 1988). 1 , , Na hipótese, o Mandado Je Segurança foi preventivo e visava proteger o/a (s) impetrante(sp contra autuaç go iminente por parte do Delegado da Receita Federal em Salvador/BA, que, como ag ente f l i d o discazar o Estado a um qe Fi go cabe q uesti on ra a iconstitucional idade dos diplomas legais„ n go ficaria inerte ante os termos das leis mencionadas no Ma ado e nas informaçnes, uma vez que deve exercer seu mister exacional como atividade administrativa plenamente vinculada. , A inconstitucionalidade a ser declarada n go seria da lei em tese, e sim do seu efeito concreto resultante do ato administrativo a ser prati ucada pela átoridade impetrada, porque, se assim fosse, estar-se-ia utili . f)ando o mandado de segurança como remédio de natureza deciaratór'a n . , 1 O mau de seguran;a n go tem força de invalidar a lei. Aqui, sua finalidade seria apenas de prevenir o/a(s) impetrante(s) numa mera relaç go jurídica especificada de atos administrativos que viriam a execu/ ar lei inconstitucional. Uma vez cassada a medida liminar - este é o instrumento jurídico 1. una cala açgo fiscal - a autoridade. fazendária, conforme dispbe o . t. 1 142, parágrafo Unico, de 0, • - Ila' , i..: 't-- ' n 3- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • n •-••;*,•• 4A,Aik" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •-,.....", Processo no: 10560.001202/92-11 . AcórdWo no: 202-05.997 Código Tributário nacional - CTN, efetui o lançamento que é ati- vidade vinculada e obrigatória, sancion da pela responsabilidade funcional — 1 ,Quanto ao mérito, a recorrente nab ofereceu qualquer resistencia à base de cálculo Jadotacla pela fiscalizaçgo, bem como seu método e critério de apurtçgo. IÂcresce que„ como ressalta dos autos, a apelante já vinha provisionando os valorelif a serem exigidos, com lançamento em contas de resultado dos exercícios. , Na conclus go de suas raz6es de recursos, a re corrente diz ter certeza que o julgamento deste processo administrativo fiscal aguardará decis go do arr, a respeito da inconstitucionalidade dos dispositi os em questgo. Por torça do disposto no Decreto no 73.529, de 21 de janeiro de 1974„ as decisffes e jurisprudOncia do Poder Judiciário nab estendem seus 1 efeitos à esfera administrativa, porquanto só os aproveita , aqueles que figuraram como parte no processo judicial. Sgo estas 'az 5E1% (lie me levam a votar pelo improvimento do recurso voluntário. , Sala das Sess6es, e.25 de agosto de 1993. 1 4°77 1 1 , 1 •Sz",... JOSE CABRAL .S.4:0FALO A 1 , 5

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4816338 #
Numero do processo: 10120.000580/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Quando não se prova o alegado, é de se manter a decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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É /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C o• .1,i C Rubric; • n•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 9 Processo n° : 10120.000580/92-51 Sessão de : 21 junho de 1995 Acórdão n° : 202-07.851 Recurso n° : 97.598 Recorrente : MANOEL NOVATO DA SILVA Recorrida : DRF em Goiânia - GO ITR - Quando não se prova o alegado, é de se manter a decisão recorrida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL NOVATO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 nho de 1995 //s) Helvio edo Presi • nt • - José • - Almeje. Coelho Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • ' p MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES+ Processo n° : 10120.000580/92-51 Acórdão n° : 202-07.851 Recurso n° : 97.598 • • Recorrente : MANOEL NOVATO DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a • Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, no montante de Cr$ 137.673,89, correspondente ao exercício de 1991, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Bom Retiro", cadastrado no INCRA sob o Código 930 598 002 054 0, localizado no Município de Senador Canedo-GO. Não aceitando tal notificação, o requerente procedeu à impugnação (fls. 01) alegando que o imóvel referido foi dividido em 06 glebas e doado a cada um dos seis filhos. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 32/33, julgou procedente, em parte, o lançamento, com base nos seguintes considerados. "CONSIDERANDO que a Notificação do ffR/1991 aponta 358,5ha para o imóvel, enquanto o interessado provou, através dos documentos inclusos, que a área do dito imóvel correspondente a 82,2ha; CONSIDERANDO o disposto no art. 145 do CTN; CONSIDERANDO que os erros contidos na DP devem ser retificados de ofício, conforme reza o art. 147, parágrafo 2° do CTN, o que acarreta a revisão do lançamento efetivado, nos termos do artigo 149 da referida lei." Cientificado em 08/06/94, o interessado interpôs Recurso Voluntário em 08/07/94 (fls. 37) alegando, em síntese, que: a) o imóvel rural possuia uma área total de 358,5ha; b) no dia 28/11/89, foi registrado em cartório a desapropriação de 15,6ha . do imóvel, sendo a expropriante a VALEC ENGENHARIA, CONTRUÇÕES E FERROVIAS 2 o d .4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000580/92-51 - Acórdão no : 202-07.851 S/A, para construção da Ferrovia Norte-Sul, sendo que, após esta desapropriação, restou a área de 342,9ha; c) no dia 29/12/89, o imóvel foi dividido em 06 glebas e doadas a cada um dos seus filhos; d) Sobraram 7,9ha, sem que tivesse sido incluídos na doação, pois, quando do asfalto da rodovia que liga Goiânia a Senador Canedo, restaram estes 7,9ha separados, ficando do outro lado da rodovia, remanescentes da área total, sendo esta a única área rural no nome do impugnante, estando registrada no INCRA sob o Código 927 066 101 109 2. É o relatório. 3 Y6-2, MINISTÉRIO DA FAZENDA / , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10120.000580/92-51 Acórdão n° : 202-07.851 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. Na verdade, não assiste razão ao recorrente, posto que, intimado a apresentar documentos que comprovassem as suas alegações, não o fez. Ante o constante nos autos, em razão do exposto, adoto como minhas as razões da autoridade fiscal a quo, no sentido de manter a decisão recorrida, pelos fatos alinhavados. Por isto, mantenho a decisão recorrida, posto que, agiu a autoridade com as determinações legais e exigidas. Ante o acima exposto, voto para que seja mantida a decisão recorrida, pelo seus próprios fundamentos, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 junho de 1995 JOSÉ DE MEID COEL e 4

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4819026 #
Numero do processo: 10480.014828/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal (art. 33, Decreto nr. 72.103/73). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art. 5, Decreto Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08014
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estan- do suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art. 5 0, Decreto Lei n. 1.736/79). Recurso provido em parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por TEOTONIO PESSOA DE VASCONCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência amulta aplicada. Sala das Sessões, e • 24 de agc . o de 1995. Helvio E- ov- o arcello /- Preside e - Josk-abra el4fr. -= ' o - Relator IfIP Adri. a e ueiro de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 19 oUT1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 119N- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10480.014828/92-17 Recurso n.": 97.883 Acórdão n.": 202-08.014 Recorrente: TEOTONIO PESSOA DE VASCONCELOS RELATÓRIO O objeto deste recurso voluntário é a Decisão n. 1.349/93, proferida pelo Serviço de Tributação da DRF/Recife-PE, que recebeu a seguinte ementa: " É de se cancelar a exigência tributária quando efetivamente comprova- do que houve erro na depuração dos dados informados pelo interessado na declaração do ITR. Autoriza-se o relançamento do imposto e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados." Em suas razões de recurso (fls.23/24) insurge-se contra a Intimação de fls. 19, da qual consta o valor do ITR192 remanescente --- Notificação reemitida com concessão das reduções legais, após reconhecido erro no processamento das informações da DP --- acrescido de multa de mora (20%) e juros de mora (1% a.m.). Entende que se reaberto novo prazo para pagamento, a nova data passou a ser o vencimento efetivo. A concessão do prazo decorre do disposto no artigo 151, III, do CTN, que suspende a exigência do crédito tributário, pela impugnação. Às fls. 30 junta cópia do DARF, recolhido em 31.10.94, relativo ao lança- mento reemitido, sem as parcelas relativas a multa e juros de mora. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf Processo n.° 10480.014828/92-17 Acórdão n.° 202-08.014 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. O que resta sob discussão neste apelo é tão-somente as exigências relativas aos juros de mora e multa integrantes da Notificação de Lançamento do ITR/92, após reco- nhecido o direito do contribuinte às reduções legais. Para os juros de mora, não tenho notícia de termo de lei que o dispense, que por ser acessório de tributo deve seguir o principal corrigido monetariamente, tudo até o efeti- vo cumprimento da obrigação tributária. Muito pelo contrário, o comando ínsito da norma integrante do artigo 59 da Lei nr. 8.383, de 30.12.91, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR. Só seria o caso de dispensa dos juros de mora na ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 100 do Código Tributário Nacional - CTN, disposta em seu parágrafo único, o que, comprovadamente, não é o caso aqui sob discussão. A incidência de juros de mora está prevista no artigo 161 do CTN. Profira- se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos inclusive duran- te o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 5° do Decreto-Lei n. 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 9°, § 4° da Lei n. 6.830/80). Por fim, são eles cabíveis durante o período em que o crédito tributário tiver sua exibilidade suspensa, por força de petição impugnativa oferecida pelo contribuinte. Quanto à aplicação da penalidade (multa de mora ) sobre o tributo atualiza- do monetariamente, diz o Decreto nn 72.106/73: 3

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4817033 #
Numero do processo: 10183.002518/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09056
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.

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I ADu 140 D. G. Li. • D, 05 / 0 6 / là g -7- C --2.4etAXCLue ”A• •' MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;Stt.„ n‘•n•, Processo : 10183.002518/95-20 Sessão : 20 de março de 1997 . Acórdão : 202-09.056 Recurso : 99.934 Recorrente : OSMAR POSSER Recorrida : DILT em Santa Maria-RS ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatários c fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSMAR POSSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, • n 20 de março de 1997 • /I M.M. • ••.r/ inícios Neder de Lima • • l n ente . - ,.. • •• i e 2•••a.c,: ns" mit ./".".. -- • - .: • • tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Taricredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarasio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/CF-GB/ I 1 . 'o MINISTÉRIO DA FAZENDA evt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'ATákkr Processo : 10183.002518/95-20 Acórdão : 202-09.056 Recurso : 99.934 Recorrente : OSMAR POSSER RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fis. 14/16: "Através da Notificação de lançamento de fis. 02, exige-se do contribuinte acima identificado, o pagamento do ITR do exercício de 1994 e das contribuições para a CNA e SENAR, relativos ao imóvel de n° na Receita Federal 3607088.2. Tempestivamente, o interessado apresenta impugnação (fls. 01), alegando, em síntese que: a) discorda do VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n° 16/95, para o município de Vera-MT; b) não foram ouvidos outros órgãos, como também não foram considerados os diversos tipos de terra existentes no município, para fixação do VTNm. Anexa, para comprovação, avaliação imobiliária e da Prefeitura Municipal de Vem. Instado a apresentar um laudo emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, ou por entidades como EMATER, foi apresentado a avaliação de imóvel rural, de fl. 10." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente em pane o lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Primeiramente, para fixação do VTN mínimo dos municípios, foram utilizados os preços médios de vendas de terras de lavouras, compos e pastagens, da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas-FGV. Esta pesquisa foi feita com base nos preços de dezembro/1993. Por oportuno, esclareça-se que conforme determina o parágrafo 2°, art. 30 da Lei n° 8_847/94, a Secretaria da Receita Federal fixou o VTNm para fins de lançamento do ITR, mas antes submeteu os valores a apreciação do Ministr da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria. 2 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘51r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7U?' Processo : 10183.002518/95-20 Acórdão : 202-09.056 O processo para fixação do valor da terra nua mínimo por municipio é complexo e exaustivo, tendo se valido das melhores fontes de referência disponíveis, retratando o valor mais aproximado da realidade. Assim, para que seja questionado o VTN mínimo, o laudo apresentado, deve no mínimo conter as razões ou argumentos em que se Mndamenta. Saliente-se, que por laudo entende-se a peça escrita, ~lamentada, na qual os peritos expõem as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões da perícia A Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais. Esta norma deve ser aplicada em todas as manifestações escritas de trabalhos que caracterizem valor de imóveis rurais As avaliações apresentadas pelo interessado, não cumprem os requisitos estabelecidos na Norma anteriormente citada, não comprovam que o imóvel possui características, tais como localização e identificação pedológica, que tomem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal Portanto, não há como ser desconsiderado o Valor da Terra Nua mínimo para o município de Vera-MT, fixado pela IN SRF n° 16/95." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fis. 18/21, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que. - se na apuração do VTNm para os municípios do Estado de Mato Grosso tivesse sido utilizado os procedimentos preconizados pela Autoridade Singular, não ocorreriam os acréscimos e decréscimos demonstrados na tabela que apresenta, o que somente se explica pela adoção de meios aleatórios em afronta aos princípios basilares do Estado de Direito; - em atendimento ao disposto no § 4 2 , art. 3= , da Lei n2 8.847/94 e item 12.4 do Anexo IX da Norma de Execução SRF/COSARJCOSIT if 01/95, apresenta Laudo Técnico de Avaliação de fls. 27, inclusive atribuindo grau de utilização diferente do declarado Às fis. 26/29, em observância ao disposto no art. 1 = da Portaria MF n= 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em sintese,7 manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 3 - ,dri!14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ISS5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002518/95-20 Acórdão : 202-09.056 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS 13UENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua minimo-VFNm por hectare relativo ao exercício de t994. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4 do art. 3 2 da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 22 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 2, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto ri° 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha cio municipio onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses incumbe ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1 2 do art. da Lei n2 8847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercicio anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias, II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alagada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), dai a necessi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.5 Processo : 10183.002518/95-20 Acórdão : 202-09.056 para o convencimento da propriedade do laudo, que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma, a apresentação de copia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação Portanto, como o Laudo de fls. 27 flagrantemente não atende os requisitos acima indicados, não há como aceitá-lo para o fim a que se propõe. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 ' :c' • 11 I IRO 5

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Numero do processo: 10120.001191/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Empresa prestadora de serviços. Legitimidade da alíquota de 2%. Precedentes do STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03507
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2 (2.? 0 6 / 19 (àR' MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica OZIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001191/93-13 Acórdão : 203-03.507 Sessão : 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.520 Recorrente : COMPAV - COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Recorrida : DRJ em Brasília - DF FINSOCIAL - Empresa prestadora de serviços. Legitimidade da alíquota de 2%. Precedentes do STF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPAV - COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 Otacílio b. tas artaxo Presidente 71/<, Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/RS 1 c2.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4M0,70, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001191/93-13 Acórdão : 203-03.507 Recurso : 101.520 Recorrente : COMPAV - COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATÓRIO A contribuinte foi autuada pelo não recolhimento do FINSOCIAL no período de janeiro de 1989 a março de 1992. Em sua impugnação, a empresa alegou, preliminarmente, que é prestadora de serviço público, instituída pela municipalidade de Goiânia e como tal não é contribuinte do FINSOCIAL. No mérito, que o FINSOCIAL já foi declarado inconstitucional pelo STF, inexistindo fato gerador que ampare sua cobrança, além disso a majoração da alíquota também é inconstitucional. Requereu ainda que, caso não seja acatada a preliminar ou o mérito, que a multa seja cancelada por força do contido no inciso I e alíneas do artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.049/83 visto serem seus serviços eminentemente sociais, acrescentando que, de plano, não acata a autuação nas alíquotas superiores a meio por cento e pede sejam mantidas as vantagens concedidas às fls. 01, redução de 40% do principal e o parcelamento de 60 meses. A autoridade recorrida assim ementou sua decisão : "FINSOCIAL/FATURAMENTO CONTRIBUINTE DO FINSOCIAL - Observado o disposto no art. 195, § 6°, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de meio por cento sobre a receita bruta (art. 28 da lei 7.738/89). INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO - Não compete à autoridade administrativa discutir a constitucionalidade ou não da Lei, cabendo-lhe sua aplicação lato sensu. A atividade 2 t2. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001191/93-13 Acórdão : 203-03.507 administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único, art. 142 do CT1V). PARCELAMENTO E REDUÇÃO DA MULTA - O parcelamento e a multa passível de redução são analisados pela Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal a que o contribuinte estiver jurisdicionado, no caso, Goiânia-GO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignada, a empresa recorre a este Colegiado sob os seguintes argumentos: Não pode prosperar a multa lançada em face da norma do art. 10, inciso I e alíneas do Decreto-Lei n° 2.049/95 A decisão recorrida não apreciou a alegação de que não é contribuinte do tributo. Entende que se for contribuinte do FINSOCIAL somente é cabível à alíquota de 0,5 %, em razão da inconstitucionalidade dos aumentos de alíquotas. É o relatório. 3 o2.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA d--;74474„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘v“. Processo : 10120.001191/93-13 Acórdão : 203-03.507 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria do presente versa acerca da incidência do FINSOCIAL sobre as empresas prestadoras de serviços, bem como a legitimidade de sua cobrança sob alíquota superior a 0,5%. Preliminarmente a recorrente invoca o Decreto-Lei n° 2.049/83 em seu artigo 10,1. Entretanto o referido artigo foi revogado pela Medida Provisória número 1.542-21, de 11/04/1997 - DOU de 12/04/1997, em vigor desde a publicação. Não resta dúvida quanto ao fato de a recorrente ser contribuinte do tributo, sendo a alegação da empresa destituída de fundamento legal. O texto do artigo 28 da lei 7738/89 assim reza: "LEI 7.738 DE 09/03/1989 ART.28 - Observado o disposto no ART.195, § 6, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL, à aliquota de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta." No que diz respeito à constitucionalidade dos aumentos das alíquotas do tributo, de fato, a Suprema Corte do país já se posicionou pela sua negativa. Da mesma maneira a SRF já acolheu tal entendimento ao legitimar a compensação do COFINS com os valores pagos de FINSOCIAL sob as alíquotas ilegitimamente majoradas. Entretanto, tal posição refere-se exclusivamente às empresas comerciais ou mistas. O STF, em decisão recente, cujo voto é da lavra do Ministro Marco Aurélio, posicionou- se pela legitimidade da incidência do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5% para as empresas prestadoras e serviços. Entende-se que aquela Corte levou em conta o fato de o artigo 56 do ADCT, ao fixar a precariedade do FINSOCIAL, só o fez para a modalidade que aplica "seis décimos percentuais ...sobre a receita. Assim sendo estariam fora da disposição constitucional as empresas exclusivamente prestadoras de serviços que, à época, sujeitavam-se ao FINSOCIAL na espécie de 5% do IR devido ou como se devido fosse, conforme previsto no § 2°, do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82. 4 c.D,S c ';,Mt.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001191/93-13 Acórdão : 203-03.507 Pelo exposto, em face da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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