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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8881673 #
Numero do processo: 13603.901012/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-010.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.991, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.901006/2010-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.991, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.901006/2010-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 10 12 /2 01 0- 96 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901012/2010-96 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica créditos de IPI, atinente ao 4º trimestre de 2007. Com a análise fiscal do pedido de ressarcimento, foi emitido despacho decisório, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório postulado, homologando as declarações de compensação apenas no limite dos créditos reconhecidos. Pelo Termo de Verificação Fiscal, observa-se que foram glosados créditos decorrentes da aquisição de insumos para os quais o sujeito passivo, mesmo após intimação, não apresentou documentos fiscais para suportar a escrituração dos créditos. Em manifestação de inconformidade, como bem relata o aresto recorrido, o sujeito passivo alega que: -comprovado por meio das notas fiscais que elas se referem a aquisição de insumos, não há dúvida quanto ao direito ao creditamento do IPI; - considerando o lapso temporal da emissão das supracitadas notas fiscais e o presente Despacho Decisório, bem como o volume de documentos fiscais que a requerente escritura por dia, ainda não foi possível localizá- las; - por essa razão, requer-se o deferimento de sua juntada posterior ou, se for o caso, a realização de diligência para a sua análise; - o parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 prevê a hipótese de juntada posterior de documentos nos casos em que se verifique a impossibilidade de anexar os documentos à Manifestação. Por fim, requereu a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo-se o direito da requerente aos créditos e a homologação das compensações declaradas. Reiterou também o pedido de juntada posterior das notas fiscais ou a realização de diligência. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901012/2010-96 JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os créditos são escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade. No caso de aquisições de insumos o documento essencial para comprovar a legitimidade do crédito é a nota fiscal. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que, pelo princípio da verdade material devem ser apreciadas, até o término do procedimento administrativo, a documentação apresentada em sede recursal. Aduz que os espelhos das notas fiscais de entrada trazidos ao recurso demonstram que os créditos que foram glosados, devidamente escriturados no RAIPI, são atinentes a insumos de seu processo produtivo – i) tampa de cabeçote; ii) correia de alternador; iii) junta para coletor de descarga e iv) garfo comando. Procede, então, à descrição de como cada componente integra o produto final. Afirma, ainda, que, além das matérias primas referidas, houve aquisição de caixas de madeira (CKD – Completely Knocked Down), para a embalagem de peças de carroceria exportadas em containers marítimos, fundamentais para garantir a qualidade das peças – transportadas sob condições estritas de temperatura, umidade e movimentação - e atender aos requisitos dos clientes. Ressalta que todas as notas fiscais anexas se encontram com IPI destacado, fato que demonstra o repasse financeiro do ônus do imposto à recorrente. Postula pelo reconhecimento do direito creditório e, alternativamente, caso se entenda pela insuficiência probatória, pela conversão do julgamento em diligência para que sejam comprovadas suas alegações. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A recorrente, como visto, defende a subsistência do direito creditório postulado. Invoca os princípios da verdade material e razoabilidade para que sejam apreciados os documentos juntados em sede de recurso voluntário. Compulsando a decisão recorrida, constata-se que o colegiado de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade, consignando, em síntese, que não restou comprovado, no momento processual oportuno, o direito creditório invocado, Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901012/2010-96 conforme se observa na leitura dos excertos do voto condutor do aresto recorrido transcritos a seguir (destaquei partes): PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS A contribuinte requereu autorização para a juntada posterior das notas fiscais que comprovariam a legitimidade dos créditos glosados. Quanto ao pedido formulado é preciso asseverar que o processo administrativo-fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação. Uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como sói ocorrer no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na manifestação. Vale dizer que na esfera cível, no que se refere ao autor da ação, as provas devem ser indicadas na exordial e apresentadas na audiência de instrução, sendo que o réu também deve indicar as suas provas na contestação para produção na audiência; na seara tributária, conquanto, todas as contraprovas devem ser carreadas aos autos no bojo da peça impugnatória. Da seguinte maneira discorre o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 16, acerca dos requisitos da impugnação, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis; II - omissis; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – omissis”. (grifei) Em relação ao ônus da prova, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (grifei) Ademais, o diploma processual tributário em análise, no parágrafo 4º do mesmo artigo supracitado, assim reza: "§ 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos". Não havendo as exceções elencadas no parágrafo acima transcrito, ocorre a preclusão temporal e a contribuinte não pode carrear aos autos provas ou alegações suplementares. O momento processual propício para a defesa cabal da reclamante é o da apresentação da peça impugnatória ou manifestação de inconformidade. Ressalte-se que não se adéquam às exceções elencadas os motivos apresentados pela manifestante: o lapso temporal entre a emissão das notas fiscais e o Despacho Decisório, e o volume de documentos fiscais que a requerente escritura por dia. É dever da contribuinte manter os documentos comprobatórios sob sua guarda para serem apresentados quando solicitado em procedimentos fiscais. Conseqüentemente, é indeferido o pedido da contribuinte de apresentação intempestiva de provas, tendo a requerente desperdiçado, sem dúvida, ao longo do procedimento fiscal e na manifestação de inconformidade, a oportunidade de fazer prova do direito pleiteado. De qualquer forma, cabe ressaltar que, apesar do pedido, a contribuinte não fez qualquer requerimento de juntada de novas provas aos autos, ou seja, até a presente data, não foram apresentas as mencionadas notas fiscais que comprovariam o direito ao creditamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901012/2010-96 Em relação ao pedido de diligência formulado pela impugnante, vejamos os artigos 18 e 28 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência solicitada pela manifestante. A realização de diligência deve ter por objetivo dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. Portanto, por se entender incabível a realização de diligência em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação, impõe-se indeferir o requerimento formulado, por ser injustificável na hipótese. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS QUE DÃO SUPORTE AO CRÉDITO A interessada contestou as glosas de crédito por falta de apresentação dos documentos que dão suporte ao creditamento, que resultaram em deferimento parcial de seu pedido. De início, há que se esclarecer que a lide em questão diz respeito sobre a falta de comprovação, por meio de documentos hábeis, dos créditos escriturados pela interessada. Quanto a este fato, deve-se destacar que a parte que invoca direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. No caso em concreto, o administrado deve carrear aos autos as provas que dão lastro ao direito creditório reclamado. Assim, na hipótese de solicitação administrativa, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, o pedido administrativo deve ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente. Nos termos do caput do art. 190 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), os créditos devem ser escriturados nos livros fiscais à vista do documento que lhes confere legitimidade; no caso de aquisições de insumos, as notas fiscais de venda emitidas pelos fornecedores, sendo que estes documentos devem permanecer à disposição da fiscalização até o vencimento do prazo decadencial para constituição de crédito tributário. Intimada a apresentar as notas fiscais relativas aos créditos escriturados, a contribuinte respondeu expressamente que não conseguiu localizar os documentos fiscais para embasar os créditos glosados, e como já mencionado, não logrou apresentar as referidas notas fiscais até a presente data. Desse modo, considerando-se que a autuada escriturou créditos de IPI em seu Livro Registro de Apuração, para os quais não há amparo documental que demonstrem a legitimidade dos créditos, mantém-se as glosas efetuadas. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade. São precisas as considerações e fundamentos acima consignados, de maneira que os adoto como razões suplementares de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Ora, como bem salienta a decisão recorrida, o sujeito passivo teve oportunidades de apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações e de seu suposto direito Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901012/2010-96 creditório, tendo se eximido de seu ônus probatório. Com efeito, mesmo tendo sido intimada, durante procedimento fiscal, a apresentar as notas fiscais atinentes aos créditos postulados nos autos, o sujeito passivo respondeu que não teria conseguido localizá-las, deixando de apresentar referidos documentos até mesmo na manifestação de inconformidade. Nesse contexto, não há qualquer sentido em se falar em ofensa à verdade material, quando o sujeito passivo se exime de seu ônus de apresentar, no tempo e modo oportunos, os elementos de prova hábeis para demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório que almeja ver reconhecido. É de se lembrar que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, já em sua manifestação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Observa-se que a recorrente não se esforça em demonstrar que qualquer das exceções acima seja aplicável ao seu caso e, como bem sublinhou a decisão recorrida, os motivos deduzidos pela recorrente para a não apresentação das notas fiscais no momento oportuno não se subsomem às referidas exceções de juntada de provas em momento posterior à impugnação/manifestação de inconformidade. Por todo o exposto, entendo como preclusa a juntada de provas posterior à manifestação de inconformidade, de maneira que não devem ser conhecidos os documentos trazidos por ocasião do recurso voluntário. Na verdade, ainda que afastássemos a preclusão, uma análise sumária dos documentos apresentados no recurso voluntário evidencia que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico. Compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo traz “espelhos das notas fiscais” - no dizer expresso no recurso voluntário, mas não apresenta os próprios documentos fiscais revestidos de todas formalidades que lhe são próprias para a produção de eficácia perante terceiros, inclusive perante o Fisco. Com efeito, examinando os referidos espelhos, não se pode concluir se representam extratos simplificados de DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, se extratos de sistemas internos utilizados pela recorrente para gerenciar suas operações ou se meras faturas sem eficácia probatória perante a Administração. No caso de nota fiscal eletrônica (NF-e), é plenamente sabido que o DANFE – que, aliás, possui uma chave de identificação ou de acesso, para consulta das informações da nota fiscal eletrônica, ausente no impresso juntado pela recorrente - não se confunde com as notas fiscais em si. Nesses casos de NF-e, o sujeito passivo deve apresentar, além de DANFE, os arquivos de notas fiscais para que a autoridade tributária possa fazer as verificações de praxe. Já no caso de notas fiscais impressas, outros elementos Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901012/2010-96 formais são necessários, inclusive a indicação do número da via – omissão que se nota no espelho trazido pela recorrente. Analisando os espelhos trazidos, o que se pode concluir é que não representam cópias de notas fiscais físicas, não representam uma das vias de um documento impresso, não são notas fiscais eletrônicas – estas são apresentáveis em arquivo digital - e não correspondem sequer a um DANFE – falta-lhe uma chave de acesso, assinaturas, aposição de carimbos de movimentação, etc. Saliente-se que é dever da recorrente manter arquivo digital das notas fiscais eletrônicas pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, devendo apresentar à Administração Tributária quando solicitado. No caso dos autos, simples extrato foi apresentado, mera representação gráfica sem qualquer elemento adicional que permita aferir sua autenticidade e validade. Pois bem. Além da ausência da apresentação das notas fiscais, o cotejo dos documentos apresentados apontam, ainda, para outras lacunas probatórias que tornam incerto o direito creditório postulado. Explico. Em primeiro lugar, veja-se que há “espelhos” de notas de entrada que se referem a aquisições de empresa estrangeira. Nesses casos, nos espelhos não constam qualquer indicação do invoice representativo da aquisição nem mesmo a apresentação desta última documentação. Caberia ao sujeito passivo apresentar os documentos relacionados à operação de importação, a fim de demonstrar a natureza e a efetiva ocorrência de tais operações. Em segundo lugar, verifica-se que há espelhos que se referem a aquisições de fornecedores que são, ao menos prima facie, contribuintes do IPI. Nesse ponto, fica a questão acerca da não apresentação de nota fiscal de aquisição de supostos insumos emitida pelo fornecedor. Em seu recurso, o sujeito passivo não explica a razão de ter emitido nota de entrada e não ter apresentado nota de aquisição emitida pelo fornecedor. Observe-se, ainda, que há “espelho” de nota fiscal cujos produtos descritos são “produto genérico”. Nesse caso, não há como apurar a natureza do produto adquirido, se ele, de fato, representa insumos no âmbito do IPI. Como se vê, há lacunas não superadas com o recurso voluntário e que lançam incerteza sobre o direito creditório reclamado. É de se sublinhar que, nesse momento processual avançado, a mera apresentação de documentos que deveriam ter sido apresentados durante a análise fiscal não basta. Nessa fase recursal, seria necessária a apresentação de todos os elementos para demonstrar, de forma suficiente e cabal, a natureza, a existência, a extensão e a disponibilidade dos créditos postulados. Importa lembrar que, durante um procedimento fiscal de análise de direito creditório, a partir de uma primeira apreciação das notas fiscais apresentadas – se, tivesse ocorrido, é claro -, a autoridade fiscal partiria para uma análise mais detida, requerendo outros elementos, como, por exemplo, livros contábeis, para aferir, além da escrituração das supostas aquisições de insumos nos livros fiscais de entrada, sua devida escrituração contábil, com os devidos lançamentos nas contas de ativo e passivo que controlam o uso e a disponibilidade dos créditos do sujeito passivo. Por essa razão, já na manifestação de inconformidade, com o início do contencioso fiscal, o sujeito passivo deveria ter juntado aos autos não apenas os documentos requeridos pela fiscalização e entregues de forma extemporânea apenas em sede recursal, como também toda a documentação contábil-fiscal e demais elementos hábeis e idôneos para a comprovação cabal do crédito pretendido - nesse contexto, recorde-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Caberia ao sujeito passivo ter trazido, no momento e modo oportunos, os elementos contábeis-fiscais com seus documentos de suporte (notas fiscais, invoices, etc.), a fim de demonstrar (i) a existência, natureza, disponibilidade e extensão dos créditos Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901012/2010-96 pretendidos, (ii) a escrituração contábil dos créditos e os lançamentos contábeis das próprias compensações realizadas - o registro dessas operações e os documentos que as suportam se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Nessa linha, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e pelo afastamento de pedido de diligência. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório ou da proteção dos administrados, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo sido intimado pela fiscalização e de ter o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar suas alegações, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar documentos suficientes e necessários para a comprovação do crédito pretendido. Nessa linha, entendo que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901012/2010-96 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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8872309 #
Numero do processo: 11128.723579/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-008.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a nulidade do acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a nulidade do acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-95.364, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 35 79 /2 01 6- 38 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723579/2016-38 A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 Ementa: DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: DO LANÇAMENTO Tratam os autos acerca da controvérsia instaurada em razão da lavratura, pelo fisco, de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966 (2185 – multa aplicada pelo setor aduaneiro sem redução), com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 (fls.10/37). Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: A interessada, em epígrafe, responsável pela desconsolidação da carga lançou a destempo o conhecimento eletrônico “house mercante”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente cientificada, do feito fiscal, consoante informação de fl.41, em 09/02/2017, a interessada trouxe, segundo consta no TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA (fl.44), as suas alegações, ora sumarizadas, em 21/02/2017 (fls.47/61), senão, vejamos: aduaneira, para a lavratura do auto de infração, em apreço, se faz imprecisa, sob um âmbito genérico, uma vez que o fundamento básico adotado pela DD autoridade aduaneira foram os incisos II, d, III, doart. 22, da IN nº 800/2007; Lei nº 37/1966, pelo fato de termos concluído a destempo a desconsolidação referente ao conhecimento eletrônico, tendo ocorrido, assim, “embaraço à fiscalização”; -se por descrição legal e pela prova anexa à impugnação, que o sujeito passivo da obrigação acessória é o consignatário da carga JUST LOG AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA (CNPJ, 04.135.305/0001-61); Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723579/2016-38 destinatário da norma jurídica, não podendo ser aplicada a sanção para exigir a multa não prevista na legislação; ito passivo da obrigação acessória é o transportador, o depositário e o operador portuário, não havendo referência ao agente de carga, atividade esta que exercemos; carga, que é um tipo de transportador”. O agente de carga não é um tipo de transportador, sendo somente o representante de um intermediário na figura do transportador marítimo; multa, limitando-se a tecer considerações acerca da legalidade de sua aplicação; inúmeras desconsolidações para poder cobrir tal valor; duaneira está divorciada dos fatos, pois não houve justificativa objetiva quanto à dificuldade de controlar as atividades de importação: prestadas em tempo; sto, pedimos seja acolhida a preliminar de ilegitimidade para que o sujeito passivo da obrigação acessória seja o consignatário da carga JUST LOG AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA e o provimento da nossa impugnação para anular e assim cancelar o feito fiscal. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 06/09/2018, conforme Termo de ciência de fls. 104, apresentando o Recurso Voluntário na data de 19/09/2018, pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente refuta os argumentos da decisão recorrida e alega o seguinte: (a) preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista que não analisou toda a argumentação trazida na impugnação e, (b) no mérito, ao reconhecimento da denúncia espontânea com o afastamento da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723579/2016-38 Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Em regra, o prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 2011, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; A Fiscalização apurou que a Recorrente, responsável pela desconsolidação da carga, lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (art. 22, II, d), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. Assim, explica que o CE MHBL 151205254006705 foi incluído no sistema em 28/12/2012, às 19h 05m, momento a partir do qual já era possível o registro do conhecimento eletrônico agregado que fora registrado em 04/12/2013, às 14h 18m, prazo inferior às 48h da data da atracação da embarcação, em 05/01/2013, às 03h 19m. A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (a) a ausência de fato antijurídico e a natureza da multa por descumprimento de obrigação acessória; (ii) a ilegitimidade passiva do agente de carga; (iii) violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, do não confisco e da capacidade contributiva; (iv) inexistência de dano ao erário (inexistência de obstáculo à fiscalização) . A DRJ manteve a autuação e pontuou que a multa aplicada pelo registro do conhecimento eletrônico fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantida, ainda que conste no sistema o CE máster, Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723579/2016-38 pois o controle da importação deve ser realizado por inteiro e se há falta de uma parte da carga, desconsolidada após a atracação, tal fato interfere diretamente no controle aduaneiro. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega o seguinte: (a) preliminarmente, (i) a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista que não analisou toda a argumentação trazida na impugnação; e (b) no mérito, pede o reconhecimento da incidência da denúncia espontânea, sendo afastada a aplicação da multa pela entrega a destempo da obrigação acessória aduaneira, mas antes de qualquer início de procedimento fiscal. Vejamos: (a) Nulidade da decisão da DRJ A Recorrente alega, em poucas palavras, que apresentou impugnação na qual discorre sobre inúmeros argumentos imprescindíveis ao julgamento. Notou-se coma ciência do v. acórdão que este Julgador utilizou de decisão padronizada para todos os casos referentes a esta contribuinte, na medida em que mesmo que se prestigie a celeridade processual e o julgamento, não houve análise deste feito, sendo de rigor a cassação da decisão com o retorno dos autos para regular processamento (outra decisão seja proferida”(fl. 113). A Recorrente não diz o que, exatamente, a DRJ deixou de analisar. Como ventilado acima, da análise dos autos, colhe-se que foram estes, em resumo, os argumentos da impugnação: (i) a ilegitimidade passiva do agente de carga; (ii) a violação do princípio da razoabilidade porque a autoridade fiscal não teria explicado concretamente a razão pela qual ônus tão pesado esta sendo imposto a contribuinte, limitando-se a tecer considerações sobre a legalidade da imposição da multa; (iii) questiona em que momento, objetivamente, houve dificuldade de controlar as atividades de importação. Conclui que não houve motivação legal e que, por isso, o auto de infração é nulo. (iv) violação ao princípio da proporcionalidade (e razoabilidade) uma vez que a multa aplicada é desproporcional ao agravo, uma vez que o ato em si não trouxe qualquer prejuízo ao Estado, já que as informações foram prestadas; (v) violação ao princípio do não confisco, uma vez que o valor da multa é muito superior ao valor recebido pela Impugnante pela prestação do serviço de desconsolidação de mercadorias, o que também viola o princípio da capacidade contributiva; (vi) aduz que não houve qualquer demonstração de dano ao erário, impossibilitando ou dificultando o controle aduaneiro, sendo, portanto, desarrazoada a multa exigida. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723579/2016-38 Por outro lado, da leitura da decisão, percebe-se que a DRJ tratou de afastar a ilegitimidade passiva do agente de carga, assim como a questão da responsabilidade objetiva do agente de carga quanto a prestação das informações dentro dos prazos estabelecidos pela SRF, independente de dano efetivo, de modo que seu descumprimento, automaticamente, estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar em denúncia espontânea. Aduz que a multa aplicada pelo registro do conhecimento eletrônico fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantida, ainda que conste no sistema o CE máster, pois o controle da importação deve ser realizado por inteiro e se há falta de uma parte da carga, desconsolidada após a atracação, tal fato interfere diretamente no controle aduaneiro. Pontuou que as instâncias administrativas não têm competência legal para apreciar pedidos de relevação de penalidades, sob pena de usurpação de competência de autoridade hierarquicamente superior. Nada obstante, friso que os argumentos da Contribuinte não foram avaliados da forma exposta na impugnação, o que me faz crer que a decisão segue um padrão, como perquiriu a Recorrente. O decisum combatido, embora trate de matéria semelhante a do caso ora estudado, não parece que se ateve às alegações específicas trazidas na peça de impugnação, realizando argumentação genérica, mas não específica ao caso concreto propriamente dito. Por exemplo, a Impugnante não alegou o instituto da denúncia espontânea, apesar desse ponto ter sido abordado; a decisão analisa o pedido de relevação da penalidade, o que não foi arguido na impugnação, de sorte que os argumentos de violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, confisco, e capacidade contributiva, não foram abordados na decisão a quo. Desta forma, por não enfrentar, propriamente, os argumentos da impugnação da Autuada, resta caracterizado o cerceamento de defesa à Recorrente. Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 12-94.541 prolatado pela 4ª Turma da DRJ/RJ, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 1 . Assim, acatada a nulidade pleiteada, resta prejudicada a análise dos demais argumentos. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário e lhe dou parcial provimento para anular o acórdão nº 12-94.541, prolatado pela 4ª Turma da DRJ/RJ, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723579/2016-38 É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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8853916 #
Numero do processo: 16327.914432/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal
Numero da decisão: 3302-010.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se o presente processo de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 09661.92690.310108.1.3.04-4432), na data de 31/01/2008, pelo qual pretende quitar os débitos declarados no referido documento (R$165.139,11), com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF, pago em 15/12/2006, no valor de R$5.674.127,06 (código da receita: 7987). Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil circunscricionante, quanto à arrecadação/cobrança, emitiu o Despacho Decisório de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 44 32 /2 00 9- 01 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914432/2009-01 fls. 23, datado de 07/10/2009, no qual pronunciou-se pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada por inexistir crédito disponível para a compensação. Cientificado em 19/10/2009 da solução dada à declaração de compensação apresentada, conforme informação constante às fls.24, o contribuinte, por intermédio de representante legal, interpôs a Manifestação de Inconformidade às fls. 02 e seguintes acompanhada de documentos; apresentando, resumidamente, sem prejuízo da sua leitura integral, as seguintes alegações: 1)O direito do contribuinte ao crédito reclamado não pode ser contestado sob argumentos de ordem formal, visto que se trata de direito plenamente amparado na Constituição Federal e na legislação aplicável. 2)Haja vista que a DCTF Retificadora foi apresentada em 29/10/2009, a glosa em questão não pode subsistir, sendo necessária a correção de ofício do equívoco declarado no respectivo informe (mero erro formal), pois que, pela busca da verdade material, constatado erro de fato é dever-poder da Administração reformar a decisão atacada. Colaciona jurisprudência administrativa. 3)Transcreve o art.165, I do CTN, cita legislação ordinária e posicionamentos doutrinários para sustentar a regularidade da compensação pleiteada. Afirmando a condição de crédito líquido e certo do valor decorrente da diferença entre o valor pago na guia DARF (R$5.674.127,06) e aquele que seria efetivamente devido (R$5.527.009,81) a título de Cofins. 4)Conclui entendendo por demonstrada a impropriedade do ato administrativo guerreado, requer seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade, atribuindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do §11, do art.74, da Lei nº 9.430/91, e reformando o Despacho Decisório para, ao final, convalidar a compensação realizada e extinguir o débito até então exigido. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. ÔNUS DA PROVA. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de sua prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. O erro de fato no preenchimento da DCTF deve ser comprovado pelo sujeito passivo por meio de documentos hábeis e idôneos. A ausência de prova de que o pagamento foi efetuado indevidamente ou em valor superior ao devido impõe o não reconhecimento do direito creditório e a consequente não homologação da compensação a ele vinculada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914432/2009-01 qualquer fato aduzido nos autos deverá sempre vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que o indeferimento do crédito ocorreu por alguns equícos cometidos pelo Recorrente no processamento da base do PIS, notadamente quanto a tributação ajustes futuros da base de cálculo da referida contribuição. Trouxe diversos documentos para comprovar suas novas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou, de forma genérica que o direito ao crédito apurado decorreu da diferença entre o valor pago na guia DARF (R$5.674.127,06) e aquele que seria efetivamente devido (R$5.527.009,81) a título de PIS/Pasep, sem justificar o real motivo que reduziu o valor pago a título de tributo. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe apenas cópias das DCTF, DACON e DARF. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas habéis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, bem como por apresentar alegações genéricas a respeito da origem do crédito, a saber: Ademais, na medida em que a Declaração de Compensação restou não homologada e, a partir da apresentação da Manifestação de Inconformidade, constituído processo administrativo, cabia ao Contribuinte instruir este com tudo o quanto entendesse suficiente e necessário para demonstrar a existência do crédito que pretende utilizar para compensação. Nestas circunstâncias, não comprovado o arguido erro cometido na apuração da base de cálculo do Pis/Pasep, e, consequentemente, no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, as alegações do Contribuinte não merecem guarida. Em tal compasso, o argumento sustentado na Manifestação no sentido de que foram corrigidos os equívocos cometidos nas informações originalmente prestadas restaria evidenciado o lídimo direito creditório pretendido, revela-se desprovido de sustentação. Importa mencionar, ainda, que todo o processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade e relevância. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914432/2009-01 Adicionalmente, merece ênfase, em consonância com o constante do art.16 do Decreto nº 70.235/72, que, das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade”, disponíveis ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. (...) Em resumo e reforço, cabe observar que incumbia ao Contribuinte a demonstração de maneira clara e coerente, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que pudessem ser aferidas as respectivas características de liquidez e certeza do pleito creditício. Destaca-se, no presente caso, muito embora o Contribuinte tenha providenciado a retificação do DACON e da DCTF, sem que conste dos autos a comprovação da gênese do crédito que sustenta ter, traduzida nos registros contábeis e documentos capazes de dirimir dúvidas e demonstrar a razão da alteração na base de cálculo sustentada como correta (novo imposto devido: R$5.527.009,81), não se faz possível concluir pela efetiva existência do crédito líquido e certo capaz de ser oposto a Fazenda Pública. (...) Portanto, não há como ser entendido por equivocado o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no presente PER/DCOMP, haja vista que oportunizado à Insurgente a comprovação/demonstração quanto aos motivos determinantes das informações arguidas como equivocadamente declaradas na DCTF e que suportariam o direito de crédito que alega ter, o que deveria ter providenciado em sua Manifestação de Inconformidade, não restaram demonstrados/comprovados, com documentação hábil, idônea e suficiente, tais arguidos equívocos. Nessas circunstâncias, mantém-se o Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida em PERDCOMP. Outros aspectos. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Observa-se que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Observa-se que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Em sede recursal, a Recorrente traz novas alegações a respeito da origem do crédito apurado e junta diversos documentos e demonstrativos fiscais para comprovar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe documentos para comprovar Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914432/2009-01 suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. Aliás, a Recorrente sequer justificou a juntada tardia de tais documentos em uma das hipóteses de exceção contida no famigerado normativo. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente (acórdão 3403002.814 – PA 11020.918778/2009-00): Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914432/2009-01 A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914432/2009-01 processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914432/2009-01 § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914432/2009-01 aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914432/2009-01 O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, as novas razões e os documentos do equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Com efeito, caberia a Recorrente atacar a decisão de piso e demonstrar que aqueles documentos comprovaram seu direito e, não simplesmente juntar novos documentos para suprir a deficiência probatória ocorrida na fase de defesa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900291/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-008.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 91 /2 01 4- 34 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900291/2014-34 despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900291/2014-34 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900291/2014-34 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900291/2014-34 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900291/2014-34 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900291/2014-34 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900291/2014-34 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900291/2014-34 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900291/2014-34 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900291/2014-34 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900291/2014-34 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900291/2014-34 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900291/2014-34 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900291/2014-34 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.900008/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-008.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 08 /2 01 2- 11 Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900008/2012-11 Trata-se de embargos de declaração apresentada pela contribuinte contra acórdão de recurso voluntário que assim restou ementado: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900008/2012-11 As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. Os embargos de declaração manejados sustentando a contribuinte pela obscuridade do acórdão em razão do pleito de item “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, que restou assim assentado no acórdão: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens. A alegação de obscuridade recaí (i) não se depreende dos autos a conclusão de que tais bens e serviços seriam analisados em apenas um dos autos submetidos a julgamento (sic); (ii) que o direito creditório não fora analisa nos autos 10783.921005/2011-22; Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram admitidos com o seguinte teor: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900008/2012-11 1. Do objeto dos Embargos de Declaração Inicialmente é de trazer à baila o despacho que admitiu os embargos declaração, assim consignou: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. Em verdade os embargos de declaração não deve ser admitido pela obscuridade, pois, o Relator ao proferir o acórdão recorrido assim consignou seu entendimento: Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreendese que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/201291, apensado ao processo de n° 10783.921005/201122, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens Ainda constou em sua conclusão do voto: (...) Não julgar a questão dos serviços e bens não admitidos que serão objeto de julgamento em outro processo. Não julgar a questão dos créditos extemporâneos que serão objeto de julgamento em outro processo. Com efeito, constou no voto condutor de que o crédito do item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos, teria sua analise no PAF nº 10783.900001/2012-91. 2. Do julgamento do PAF 10783.900001/2012-91 O presente processo foi apensando com outros mais, totalizando o total de 66 (sessenta e seis) processos, sendo eles apensados ao PAF 10783.900001/2012-91, conforme no presente PAF: Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900008/2012-11 Nessa toada, o PAF 10783.900001/2012-91 agrupou um rol de processos com a mesma causa de pedir, alterando basicamente o período dos pedidos, tendo o mesmo resultado. No PAF 10783.900001/2012-91 consta: Ainda: Dessa forma, os processos foram desapensados e cada um seguindo sua marcha processual própria. 3. Da fungibilidade dos Embargos de Declaração Feita as considerações acima, verifica-se que não houve obscuridade do acórdão recorrido, uma vez que ele foi claro e preciso o modo que deveria ser aplicada a respectiva decisão. Sobre a obscuridade leciona Luiz Guilherme Marinoni compreende que: Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900008/2012-11 Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. 1 Em verdade, a decisão proferida ela é contraditória, ao passo que determina que seja aplicado o resultado do PAF nº 10783.900001/2012-91, sendo que houve o desapensamento. Os embargos de declaração deve ser recebido como hipótese de contradição, que tem seu conceito: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.55Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. 2 Nesse sentido, os embargos manejados trata-se para suprir contradição, nesse sentido a Doutrina caminha no de admitir a fungibilidade recursal, vejamos: A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i)presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro. Na medida em que a legitimação do princípio da fungibilidade reside precisamente no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica. A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil – serve para aproveitar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda doestado da jurisprudência e 1 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS 2 idem Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900008/2012-11 da doutrina a respeito de determinado caso. Note-se que não é qualquer dúvida que autoriza a aplicação da regra da fungibilidade: a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal do profissional que deve interpor o recurso ou mesmo na sua falta de preparo intelectual, mas no próprio sistema recursal. Assim, essa dúvida pode derivar: (i) da lei processual, que denomina as sentenças de decisões interlocutórias ou vice-versa, induzindo a parte a errar na escolha do recurso idôneo; (ii) da discussão doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza jurídica de certo ato processual, como acontece com a decisão que, antes da sentença final da causa principal, decide ação declaratória incidental; e (iii) do fato de ser proferido um ato judicial por outro, chamando-se e dando-se forma de sentença a uma decisão interlocutória ou vice-versa.22 Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseirona interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interpostoevidentementenão tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro.3 Assim, assiste razão a contribuinte em razão do processamento de seus embargos de declaração. 4. Da contradição do II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A contribuinte em seu recurso voluntário ao recorrer do pleito “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, de modo sucinto alega que os produtos glosados são insumos e estão diretamente ligados ao processo produtivo e que não pode ser aplicado o conceito restritivo de insumo. Conforme consta no parecer SEFIS nº 74/2012: 39. A empresa fiscalizada se apropriou de créditos decorrentes de serviços de pintura, de cópia de chaves, de gráficas, serviços gerais, médicos, de confecção de andaimes, de tratamentos de efluentes, dentre outros. 40. Ademais, se apropriou de créditos nas aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para 3 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v2/document/113169363/anchor/a- 113169363 Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900008/2012-11 almoxarifado, vestuário dos funcionários, materiais de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressoras, armários, cadeados, celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transportes de funcionários, dentre outros. (...) 42. Em outras situações, não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização. 43. Estes ajustes foram compilados na Planilha 2, às fls. 1.133/1.278, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte destes bens, que, por ausência de previsão legal, não podem ser utilizados para fins de desconto de créditos, conforme explicado no item seguinte. Alega que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Aduz que o conceito de “insumo” não pode ficar restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas. É de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça delimitou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900008/2012-11 créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900008/2012-11 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Em que pese os argumentos da contribuinte da fiscalização ter adotado o conceito restritivo de insumo, não merece prosperar em seu pleito. Conforme apontado às glosas encontra-se acostadas nos autos do PAF nº 10783.900001/2012-91, e a contribuinte fica restrita somente em alegar que tais glosas fazem parte do processo industrial. Mesmo fazendo o cotejo como PAF nº 10783.900001/2012-91, não fica evidenciado qual seria o emprego dos produtos e serviços no processo produtivo. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, cujo ônus recai sobre quem pleiteia o direito, na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido: Numero do processo: 12448.918689/2011-11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900008/2012-11 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. (g.n.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Numero da decisão: 3201-007.708 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Numero do processo:10280.001660/2008-28 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. Diante da inexistência de previsão legal para a correção monetária dos valores objeto de ressarcimento, é vedado ao CARF inovar nesta matéria. ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. ÓNUS DA PROVA DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS INSUMOS. É do contribuinte o ônus de alegar e provar a essencialidade e relevância daquilo que alega serem insumos para o seu processo produtivo. (g.n.) Numero da decisão:3302-010.304 Nome do relator: Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900008/2012-11 Sobre a glosa, a contribuinte não se desincumbiu em demonstrar o seu direito ao crédito e de que forma os bens e serviços eram empregados em seu processos industrial. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos e serviços integram o seu processo produtivo. Em face da não descrição dos bens e serviços, bem como utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. Assim, nego provimento. 5. Resultado Diante do conhecimento dos Embargos de Declaração, a ementa do recurso voluntário deverá passar a ter a seguinte redação: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900008/2012-11 CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900008/2012-11 Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.902939/2010-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-31T14:21:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-31T14:21:02Z; Last-Modified: 2021-05-31T14:21:02Z; dcterms:modified: 2021-05-31T14:21:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-31T14:21:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-31T14:21:02Z; meta:save-date: 2021-05-31T14:21:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-31T14:21:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-31T14:21:02Z; created: 2021-05-31T14:21:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-05-31T14:21:02Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-31T14:21:02Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.902939/2010-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.095 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Recorrente WH ENGENHARIA E MANUTENÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 29 39 /2 01 0- 74 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.095 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902939/2010-74 Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico à fl. 10 (Rastreamento nº 880572559), que reconheceu parcialmente o saldo negativo de CSLL do Exercício 2005 no valor de R$ 38.212,51 (de um total de R$ 57.086,75), informado no PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito nº 16206.62816.280906.1.7.03- 2024, e, conseqüentemente, homologou parcialmente as compensações que têm por objeto o referido saldo. As parcelas de crédito informadas pela contribuinte no Per/Dcomp foram referentes exclusivamente a retenções na fonte, que totalizaram R$ 832.304,04 (fl. 10). Deste valor, foi confirmado um montante de R$ 159.840,32 e não confirmado R$ 672.463,72, conforme discriminado por fonte pagadora às fls. 11-12. Por meio da manifestação de inconformidade (fls. 16-27) e da documentação que a acompanha, a contribuinte alega, em síntese, que:  recebeu intimação para o pagamento de débitos indevidamente compensados, perfazendo o total de R$ 10.670,54, além da cobrança exorbitante de juros e multa; o órgão somente se manifestou quase dez anos após o pedido de compensação efetuado pela impugnante;  clama pela nulidade da cobrança, tendo em vista a ocorrência de decadência, cobrança de juros e multa excessivos e ausência de legitimidade passiva da impugnante; o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  no caso em concreto estão sendo cobrados valores que compreendem um período maior que 5 anos, qual seja o exercício 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004), sendo que a declaração por meio do Per/Dcomp se deu antes; ocorreu então a decadência, sendo a cobrança ilegal, devendo ser declarada nula a intimação em apreço; conforme documentos anexos, entre eles comprovante anual de retenção de CSLL pela fonte pagadora Motorola Industrial LTDA, todos os valores devidos referentes ao ano base 2004 estão corretos, não havendo que se falar em diferença a ser recolhida;  em relação à multa, impõe a sua relevação em razão do seu valor excessivo, uma vez que o caráter dessa multa aplicada é apenas punitivo, e o valor em questão coloca a impugnada em posição disparadamente vantajosa em relação ao impugnante;  o princípio da proporcionalidade das penas, associado ao não confisco por parte do Estado, oferece ao Juízo ou à Administração a oportunidade de Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.095 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902939/2010-74 equacionar as relações, devolvendo ao cidadão a chance de melhor responder por suas obrigações;  a Constituição Federal veda o emprego do confisco tributário, devendo a gradação da multa ser lógica, respeitando a proporcionalidade entre o valor do tributo devido e da multa cobrada;  a cobrança de juros há de seguir semelhante diretriz, e segundo o CTN os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, não podendo ser superiores a 12% ao ano; a cobrança visa genericamente a cobrança de suposto saldo negativo originado do Per/Dcomp, bem como juros e multa, por deixar, supostamente, a impugnante, de cumprir com as obrigações acessórias;  entretanto a parte na qual foi negada a homologação é injusta, pois se há algum devedor tributário para cumprimento de obrigação, não é responsabilidade da impugnante fiscalizá-lo, competindo isso à autoridade fiscal, que se manteve inerte decorridos mais de 7 anos;  os créditos declarados no Per/Dcomp são anteriores a 5 anos e, por esta razão, já estão alcançados pela decadência; no caso em tela aperfeiçoa-se a homologação do lançamento, uma vez que decorridos 5 anos sem que a autoridade competente se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito; estando o crédito extinto, desprovida está a autoridade do direito de cobrança ou ação.  Requer que seja julgada nula a intimação/cobrança, com a homologação expressa dos pedidos de compensação, ou, caso não seja este o entendimento, que a intimação/cobrança seja julgada improcedente, com o arquivamento do feito, ou alternativamente, a redução das multas e juros.  Requer ainda, caso se entenda necessário maiores informações, prazo suplementar de 30 dias para que a intimada tenha condições de levantar os documentos junto ao ser arquivo geral, localizado em outra comarca. Posteriormente, a manifestante apresenta outra peça, requerendo a juntada do comprovante de anual de retenção de CSLL, referente ao ano-calendário 2004, emitido pela tomadora de serviços Motorola Industrial. Alega que:  houve um equívoco por parte da tomadora, que informou o código de receita incorreto, e que deve-se abater este valor do montante exigido, e a diferença, também exigida equivocadamente, deve ser cobrada dos demais tomadores;  as empresas tomadoras de serviço efetuaram as retenções quando do pagamento das notas de prestação de serviços, porém estes valores não Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.095 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902939/2010-74 estão destacados em qualquer documento, sendo certo que a impugnante não tem meios de aferir e comprovar tais retenções;  na hipótese remota de as notificações serem consideradas regulares, a RFB estará incorrendo em exigência de recolhimento do imposto em duplicidade, em bitributação, o que não é permitido no ordenamento jurídico;  outro fator relevante está na ausência de comprovação por parte do agente do Órgão da ocorrência da suposta diferença de valores, tendo-se baseado em meras suposições para exigir da impugnante a suposta diferença, não se fazendo presentes quaisquer cópias de documentos que a originaram, trazendo incerteza e podendo ser interpretada como violação ao princípio da ampla defesa.  Requer que seja julgado nulo o processo de cobrança, ou, caso não seja este o entendimento, que seja julgado improcedente, com o arquivamento do feito, ou alternativamente a redução dos juros e multas. Em sessão de 20 de setembro de 2018 ( e-fls. 154) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA DISPENSADA Ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Os julgadores esclareceram que a recorrente não trouxe aos autos provas de que as retenções ocorreram tal como informadas na DCOMP. O comprovante de rendimentos juntado na e-fls. 32 indica a retenção de PIS (Código 5979) o que seria inaplicável ao caso presente, que analisa saldo negativo de CSLL. Mas buscando a verdade dos fatos, o relator do Acórdão recorrido identificou informações de retenção no sistema DIRF que permitiram reconhecer um crédito adicional de R$ 1.240,86: “Em consulta à Dirf, verificou-se que a fonte pagadora de CNPJ 50.929.710/0001-79 efetuou retenção de CSLL sob o código de receita 5987, e não 5952, conforme informado pela contribuinte no Per/Dcomp. O valor retido de R$ 1.240,79 será então aceito. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.095 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902939/2010-74 Vale ressaltar que a contribuinte pleiteou no Per/Dcomp o valor de R$ 5.769,93 referente à retenção efetuada por essa fonte pagadora (fl. 06), sendo que ela mesma informa em sua planilha (fl. 118) que tal valor refere-se na verdade à soma das retenções de CSLL, Pis e Cofins, discriminando o valor da CSLL retida em R$ 1.240,86. Confirma-se então o valor adicional de R$ 1.240,79 a título de CSLL retida na fonte. Registre-se que foram oferecidas à tributação na DIPJ receitas compatíveis com as retenções ora consideradas. As demais parcelas não confirmadas, total ou parcialmente, no despacho decisório, não foram encontradas em Dirf.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.174 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repete as mesmas teses apresentadas perante a DRJ, ou seja: 1. Os débitos não homologados se referem ao ano-calendário 2004 e estariam atingidos pela decadência; 2. Pugna pela validação das retenções realizadas pela Motorola Industrial LTDA conforme comprovante em anexo; 3. A multa e os juros sofram cobrados de modo excessivo e confiscatório. Afirma também que os juros são excessivos que deveriam ser cobrados a taxa de 1% ao mês Ao final, requer: “Em face de todo o exposto, demonstradas as irregularidades, inconstitucionalidades e ilegalidades presentes na respectiva intimação/cobrança, requer seja o presente recurso voluntário conhecido e acolhido para que a cobrança seja julgada nula de pleno direito, com a conseqüente homologação expressa e final dos pedidos de compensação, ou, caso não seja este o entendimento, que a cobrança/intimação seja julgada improcedente, com o imediato arquivamento do presente feito, ou alternativamente, a redução dos juros e das multas..” É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.095 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902939/2010-74 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser indeferido. Trata-se de mais uma peça recursal, das muitas que este relator já teve oportunidade da analisar, que repete exatamente o texto da manifestação de inconformidade endereçado à DRJ, alterando-se os termos “MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE” para “RECURSO VOLUNTÁRIO” e acrescentando o resultado no julgamento realizado. Considerando que segundo o artigo 33 1 do decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário se presta a contestar a decisão proferida pela DRJ, a recorrente não apresenta nenhum argumento no sentido de que o Acórdão recorrido seja reformado, limitando-se a apenas transcrever o texto da Manifestação de inconformidade, alterando-se apenas o histórico do processo (DOS FATOS E DO DIREITO). A recorrente não faz qualquer referência aos motivos para o indeferimento da sua manifestação de inconformidade, tendo apenas transcrito parte do texto do voto do relator do Acórdão recorrido, sem fazer qualquer comentário a respeito. Após transcrever o voto do relator (e-fls. 176) , finaliza o texto da página com a frase “Desta feita, vem a Recorrente interpor o presente recurso voluntário, pelos fundamentos de direito a seguir expostos:” (grifei) para, na página seguinte, transcrever o mesmo texto da manifestação de inconformidade. Assim, a recorrente não apresentou os “fundamentos de direito” do seu inconformismo. O texto que inicia na e-fls. 177 até 182 ataca o despacho decisório de não homologação. Não esclarece qual trecho do Acórdão deveria ser reformado, e qual seria a injustiça cometida pelos julgadores. E analisando os autos vejo que o Acórdão recorrido não merece reformas, pois abordou todos os temas apontados pela recorrente na manifestação de inconformidade. Apresentou os argumentos legais para afastar todas as alegações de nulidade apresentadas. Justificou porque o comprovante de rendimentos não serviria ao caso aqui analisado e ainda buscou ativamente dados nos sistemas da RFB para reconhecer parte do crédito pleiteado em DCOMP. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.095 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902939/2010-74 No caso presente, verificando-se que o recorrente reitera perante este colegiado os argumentos de defesa apresentados na impugnação, ao amparo do parágrafo 3º do artigo 57 2 , Anexo II, do RICARF, com a redação dada Portaria MF nº 329, de 2017, e por concordar plenamente com os argumentos do voto do Relator, com a devida licença, adoto-o, por seus próprios fundamentos, como razão de decidir no presente julgado, motivo pelo qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis: “A manifestação de inconformidade foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. Da alegação de nulidade Pugna a manifestante pela nulidade do despacho decisório, tem-se, na forma do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, que nulos são os atos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de defesa, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório recorrido foi lavrado por autoridade competente, e dele se deu ciência regular à interessada, abrindo-se-lhe o prazo legal para a apresentação de manifestação de inconformidade. Tendo a contribuinte ingressado com a manifestação de inconformidade, demonstrando de forma clara e inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal, não cabe a alegação de que houve ausência de comprovação por parte do agente do Órgão, que teria se baseado em meras suposições para exigir da manifestante a suposta diferença de valores. Ademais, no Despacho decisório e no documento que detalha a análise do crédito, há um exaustivo detalhamento das empresas com os respectivos valores de retenção que não foram confirmados, sendo da contribuinte o ônus de comprová-los, o que será aprofundado mais adiante, quando da análise do mérito. 2 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.095 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902939/2010-74 Percebe-se, portanto, que a contribuinte teve pleno conhecimento do despacho decisório e pôde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa e também ao contraditório, estando obedecido o devido processo legal. Corrobora tal conclusão o conteúdo da manifestação de inconformidade apresentada, que contestou cada ponto do despacho decisório, insurgindo-se não só quanto às questões preliminares, mas também com relação ao mérito. Sendo assim, rejeita-se a alegação de nulidade. Da preliminar de decadência Em relação à alegação de decadência, cumpre esclarecer que não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos, devendo a repetição de indébito, quer por meio de pedido de restituição, quer por meio de declaração de compensação, obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Se o saldo negativo de IRPJ for objeto de pedido de restituição, este será deferido se comprovado pagamento indevido ou a maior do valor pleiteado, com esteio no art. 165, inc. I, do CTN. Se o saldo negativo de IRPJ for objeto de declaração de compensação, o prazo para apreciação da compensação, com possibilidade de não homologação, é de cinco anos contados da data da entrega do PER/DComp, na forma do art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996. Em ambos os casos, trata-se de repetição de indébito. Não comprovado o direito creditório, deve ser negado o pedido de restituição, e, dentro do prazo para homologação da compensação, esta deverá ser não homologada. Assim já se manifestou a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) no âmbito da Solução de Consulta Interna Cosit n° 16 - Cosit, de 2012: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.095 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902939/2010-74 ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); art. 264 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999" (grifou-se). Para um maior esclarecimento sobre o tema, tem-se ainda o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação da RFB (Cosit), disposto na Nota Técnica Cosit n° 5, de 11 de março de 2013: "24. Diante do exposto, responde-se à consulente que: 24.1. tanto o IRPJ quanto a CSLL são tributos sujeitos a lançamento por homologação, cuja exigibilidade prescinde do ato administrativo de lançamento, vez que sua eficácia decorre, por si só, do fato jurídico tributário. 24.2. quando da análise da compensação declarada ou do pedido de restituição, muitas vezes a autoridade fiscal precisa verificar os elementos da obrigação tributária, incluídas a base de cálculo e a alíquota aplicável. 24.3. considerando-se cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável por meio de despacho decisório, desde que essa alteração implique tão-somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Isto porque, até esse limite – em que o crédito é anulado -, há pagamento antecipado de IRPJ ou CSLL. 24.4. defender a tese da indispensabilidade do lançamento de ofício para fins de redução ou anulação do crédito informado, por ocasião da apuração do indébito tributário, seria admitir o "lançamento de valor pago", o que não é concebível quando o tributo é sujeito ao lançamento por homologação. 24.5. quando a alteração da base de cálculo ou da alíquota enseja a apuração de valor devido superior ao que foi declarado, não havendo pagamento antecipado de IRPJ ou CSLL (quer por recolhimentos em Darf, retenções ou compensações destinados à quitação de estimativas) em valor suficiente para cobrir esse montante maior, faz-se necessário efetuar o lançamento de ofício da diferença. 24.6. neste caso, em que a Administração pretende exigir tributo que extrapola o conjunto de antecipações realizadas pelo sujeito passivo, fazendo-se necessário constituir um crédito tributário superior ao que havia sido declarado, e o período correspondente à infração apurada já tiver sido atingido pela decadência ao tempo da análise (art. 150, § 4°, do CTN), é possível negar a restituição ou não homologar a compensação mediante despacho decisório, mas sem efetuar o lançamento de ofício. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.095 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902939/2010-74 24.7. quanto ao prazo a ser observado pela Administração Fazendária para a realização das alterações por despacho decisório, trata-se de prazo preclusivo de 5 (cinco) anos, contados a partir da entrega da DComp, sob pena de se operar a homologação tácita da compensação (§ 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996), abstraídas ou descontadas as ocorrências de suspensão ou interrupção do prazo prescricional neste intervalo, consoante ensina o Parecer PGFN/CAT n° 2.093, de 2011" (grifo nosso). Não se trata, portanto, de lançamento de ofício de tributo. A cobrança efetuada à manifestante é consequência da não homologação da compensação mediante despacho decisório, sendo que os débitos compensados foram declarados pela própria contribuinte nos Per/Dcomp. A declaração de compensação, por sua vez, é confissão de dívida, nos termos do §6o do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela lei 10.833/2003, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. No presente caso, o que faz mister analisar-se é o prazo para a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, definido pela Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) [.....] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) (destacou-se) O art. 74 da Lei n° 9.430/1996 disciplina o instituto da compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário prevista no inc. II, do art. 156, do CTN. Segundo dispõe o texto legal aduzido, a compensação declarada pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário, sob condição resolutoria de sua ulterior homologação (§ 2°), tendo o Fisco um prazo de cinco anos para proceder à respectiva homologação (§ 5°). Transcorrido o referido prazo sem que tenha havido a homologação expressa (ou a não Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.095 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902939/2010-74 homologação) por parte da administração tributária, considera-se ocorrida a chamada homologação tácita da compensação, não havendo como prosseguir na cobrança do débito compensado constante na Declaração de Compensação. Analisando-se a compensação homologada parcialmente no despacho decisório, observa-se que a Dcomp correspondente foi entregue à RFB no dia 20/06/2006 (Dcomp n° 08221.11514.200206.1.7.03.5912), quando já vigoravam os dispositivos legais acima colacionados. Assim, a contagem do prazo de homologação tácita é efetuada a partir da sua data de entrega, conforme estabelece o § 5°, do art. 74, da Lei n° 9.430/1996. Como o despacho decisório foi emitido em 06/09/2010, e a ciência à contribuinte deu-se em 15/09/2010 (fl. 15), tem-se que nesta data ainda não havia transcorrido o prazo de 5 anos contados da data da sua entrega. Afastada, portanto, a preliminar de decadência do lançamento, se fosse o caso, e da ocorrência de homologação tácita. Do mérito Passando-se à análise do crédito pleiteado, inicialmente, cumpre destacar que não é cabível, nesta instância de julgamento, qualquer consideração relacionada ao resultado apresentado pela contribuinte no encerramento do período, por não se tratar de autoridade lançadora. No contexto da presente lide, cabe considerar, tão somente, a análise individualizada das parcelas de composição do crédito para verificação do saldo negativo apurado, o que será feito a seguir. A IN RFB n° 1700/2017 assim estabelece em relação à CSLL: “Art. 3° Ressalvadas as normas específicas, aplicam-se à CSLL as normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ e, no que couber, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL. Assim dispõe o Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), relativamente ao imposto de renda retido na fonte: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°, § 4°): (...) Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.095 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902939/2010-74 III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n° 4.154, de 1962, art. 13, § 2°, e Lei n° 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1°). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, art. 3°, parágrafo único). (...) § 2°. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 7°, e no § 1°do art. 8° (Lei n° 7.450, de 1985, art. 55). (grifos nossos) Portanto, de acordo com o § 2° do art. 943 do RIR/1999, transcrito acima, o documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora. A contribuinte apresentou apenas o comprovante à fl. 32, emitido pela fonte pagadora Motorola Industrial LTDA, além de demonstrativo identificando seus clientes com os respectivos valores pagos e retidos (fls. 98- 120). No entanto, considerando-se o princípio da verdade material, e sendo a DIRF um espelho do comprovante anual de rendimentos, serão acatados os valores constantes em DIRF declarados pelas fontes pagadoras (considerando- se as retenções efetuadas em nome da matriz e todas as filiais da empresa), limitados aos valores constantes na DIPJ, uma vez que são tais valores que servem de base ao oferecimento das receitas correspondentes à tributação, condição essencial ao aproveitamento das retenções efetuadas, conforme art. 231, inciso III, do RIR/99, transcrito acima. Em relação à fonte pagadora Motorola Industrial LTDA, o comprovante apresentado traz o código de retenção 5979, que corresponde a "Pis - retenção pagamentos de PJ a PJ direito privado", não podendo portanto ser aceito. Em Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.095 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902939/2010-74 consulta à Dirf, verifica-se que essa fonte pagadora trouxe o mesmo código de receita para os valores constantes do informe apresentado pela manifestante: O simples argumento da contribuinte de que o código está incorreto não é capaz de fazer prova contrária à Dirf e ao próprio documento por ela apresentado. Em consulta à Dirf, verificou-se que a fonte pagadora de CNPJ 50.929.710/0001-79 efetuou retenção de CSLL sob o código de receita 5987, e não 5952, conforme informado pela contribuinte no Per/Dcomp. O valor retido de R$ 1.240,79 será então aceito. Vale ressaltar que a contribuinte pleiteou no Per/Dcomp o valor de R$ 5.769,93 referente à retenção efetuada por essa fonte pagadora (fl. 06), sendo que ela mesma informa em sua planilha (fl. 118) que tal valor refere-se na verdade à soma das retenções de CSLL, Pis e Cofins, discriminando o valor da CSLL retida em R$ 1.240,86. Confirma-se então o valor adicional de R$ 1.240,79 a título de CSLL retida na fonte. Registre-se que foram oferecidas à tributação na DIPJ receitas compatíveis com as retenções ora consideradas. As demais parcelas não confirmadas, total ou parcialmente, no despacho decisório, não foram encontradas em Dirf. Em relação a tais valores que não puderem ser confirmados pela DIRF, não prosperam as alegações da contribuinte de que as empresas tomadoras de serviço efetuaram as retenções quando do pagamento das notas de prestação de serviços, e que estes valores não estão destacados em qualquer documento, sendo que a impugnante não tem meios de aferir e comprovar tais retenções, ou que a RFB estaria incorrendo em exigência de recolhimento do imposto em duplicidade. É certo que o princípio da verdade material rege o processo administrativo, mas ele não altera o ônus que tem a interessada de demonstrar o direito creditório utilizado na compensação, devendo este ser líquido e certo. No presente caso, a autoridade julgadora já utilizou as informações que dispunha para reconhecer parcela do crédito pretendido pela manifestante, fazendo o batimento entre os dados por ela prestados com os informados em DIRF pelas fontes pagadoras, com a possibilidade inclusive de reconsiderar Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.095 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902939/2010-74 eventuais erros materiais (como a informação do código de receita incorreto ou do CNPJ da filial da fonte pagadora ao invés da matriz, por exemplo). O documento hábil para comprovar a retenção do tributo compensado na apuração do saldo negativo de CSLL é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora, nos termos do art. 943, § 2°, do RIR/99. Assim, quando as informações prestadas em DIRF não confirmem a retenção do imposto/contribuição, cabe a interessada apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, o que não ocorreu no presente caso. As obrigações de terceiros que a interessada ressalta não lhe afastam o ônus de garantir a certeza e liquidez do crédito utilizado nas compensações declaradas. É decorrência da regra geral do direito, segundo a qual quem alega alguma coisa deve comprová-la, pois não seria lícito que a parte se beneficiasse do alegado com base apenas em meras afirmações. A impugnante não logrou êxito nesse sentido. Sobre o assunto, assim dispõe o art. 373 do Código do Processo Civil (CPC - Lei n.° 13.105, de 16 de março de 2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: 1 - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Verifica-se, dessa forma, que o crédito o qual a contribuinte pretende utilizar na compensação de seus débitos, além daquele reconhecido no presente voto, carece de liquidez e certeza, não satisfazendo o exigido pelo Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifos nossos) Da multa e juros A contribuinte contesta o valor das multas e juros cobrados, que desobedeceriam os princípios da proporcionalidade e do não-confisco. Impende frisar, antes de mais nada, que o art. 61 da Lei n° 9.430/1996 prevê a aplicação de multa moratória, que é recolhida pelo próprio contribuinte, de forma espontânea, juntamente com o tributo devido e os juros de mora, quando verifica estar em atraso no cumprimento de sua obrigação Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.095 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902939/2010-74 tributária, constituindo-se em um percentual de 0,33% por dia de atraso, podendo chegar a 20% do tributo não recolhido à época própria. Todavia, quando o descumprimento da obrigação é verificado pela autoridade fazendária, ensejando o dever de se efetuar o lançamento, a multa imposta é a de ofício prevista no art. 44, da mesma Lei n° 9.430/1996, nos percentuais de 75% ou 50%, que podem ainda ser majorados. Observe-se que, em que pese o caráter sancionatório de ambas as multas, os valores são diferentes porque o legislador não poderia conferir o mesmo tratamento a condutas diversas, vale dizer, sujeitar ao mesmo gravame o contribuinte que espontaneamente recolhe o tributo em atraso e aquele que, fugindo de suas obrigações, somente venha a cumpri-la depois de ocorrido um procedimento de auditoria fiscal, com o dispêndio de recursos financeiros inerentes ao movimento do aparato do Estado. No caso em tela, não houve lançamento de ofício de multa pela autoridade fiscal. A multa exigida da contribuinte é a multa de mora, que é decorrência da não homologação das compensações, sendo essa multa limitada ao percentual de 20% sobre os débitos indevidamente compensados. Cumpre salientar, ainda, que a multa exigida constitui mera sanção pela mora, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Ademais, é dever de todo contribuinte pagar o tributo que decorre de lei. A não realização do comportamento desejável e devido, ou seja, o não cumprimento de tal dever, implica em prejuízo a toda a sociedade. Por isso tem o Estado o poder-dever de estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através da imposição de penalidades. Em matéria tributária, esta se consubstancia, basicamente, na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, razoabilidade e proporcionalidade, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de ofensa a princípios constitucionais. Com efeito, ao alegar que a multa de mora fere o princípio da proibição ao confisco, está o contribuinte a afirmar, direta ou indiretamente, a inconstitucionalidade da imposição fiscal. Pois bem, assim colocada a questão, muito limitada resta a possibilidade de manifestação deste juízo administrativo. Portanto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.095 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902939/2010-74 instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Destarte, estando prevista pela legislação de regência e, tendo sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, encontra-se plenamente justificada a aplicação da multa de mora no percentual de 20%. Especificamente em relação aos juros, a contribuinte alega que o percentual máximo seria de 12% ao ano, tendo em vista que o CTN estabelece o percentual de 1% ao mês. Com respeito à utilização da taxa SELIC, aplicada ao caso para o cálculo dos juros, cabe trazer à colação as disposições contidas no art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN sobre a matéria, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (...). Note-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Assim, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal. Usando desta liberdade concedida pelo CTN, assim dispôs o legislador ordinário na Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981/1995. Estabeleceu, em seu art. 13, que, a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora de que trata a Lei n° 8.981/1995, art. 84, I e §§ 1°, 2° e 3°, incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, seriam equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1.995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1.994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1.994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1.995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1.995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Portanto, a adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora foi estabelecida pela lei ordinária supracitada. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.095 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902939/2010-74 Ressalte-se que a Lei n° 9.065/1995 foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. Assim, deve a autoridade administrativa dar cumprimento à determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações que se apresentarem durante a execução de suas atividades administrativas, não tendo competência para discutir a justiça da correção determinada. Cabe frisar, ainda, que os juros SELIC foram ratificados pelo art. 61 da Lei n° 9.430/96, e vigoram até hoje, incidindo a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Por sua vez, a Súmula n° 4 do CARF reconhece que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic (DOU, Seção 1, dia 22/12/2009): Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância da manifestante em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. Jurisprudência. Doutrina. Efeitos. A contribuinte traz em sua defesa trechos de julgados judiciais e posicionamentos doutrinários. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.095 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902939/2010-74 As decisões judiciais aplicam-se sobre a questão em análise e somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não fazendo coisa julgada sobre os demais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e das que foram objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei n° 11.417/2006. Quanto à doutrina transcrita, cumpre observar que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Conclusão O valor total das parcelas de crédito confirmadas no despacho decisório foi de R$ 159.840,32. Tal valor, somado ao montante reconhecido no presente voto (R$ 1.240,79), resulta na confirmação total de CSLL retida na fonte no valor de R$ 161.081,11, dentro, portanto, do somatório das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ (R$ 178.714,56, fl. 10). O saldo negativo apurado para o período é então de R$ 39.453,30, correspondente ao total de CSLL retida confirmada menos a CSLL devida (R$ 161.081,11 - R$ 121.627,81). Como o despacho decisório já havia reconhecido o montante de R$ 38.212,51 a título de saldo negativo, o valor complementar do referido saldo após a presente análise é de R$ 1.240,79 (R$ 39.453,30 - R$ 38.212,51). Dessa forma, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório complementar referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 no valor de R$ 1.240,79, e determinando a homologação das compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido, deduzidas eventuais parcelas desse mesmo crédito que tenham sido utilizadas em compensações anteriores.” DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.095 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902939/2010-74 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8850171 #
Numero do processo: 15956.000466/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.282
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15956.000466/2007­78  Resolução nº  2401­000.282  S2­C4T1  Fl. 252          2    RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  interposto pelo COLÉGIO NOSSA SENHORA  AUXILIADORA,  irresignado  com  o  acórdão  por meio  do  qual  fora mantida  parcialmente  a  NFLD  n.  37.126.392­1,  lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa,  GILRAT  e  destinadas  a  terceiros  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  bem  como  sobre  as  remunerações  pagas  no  Processo  Trabalhista  1562/03.8  da  Quarta Vara do Trabalho de Ribeirão Preto — Reclamante: José Antônio Russo Ferrari em três  parcelas mensais devidas à partir da competência 02/2004, sendo as duas primeiras parcelas no  valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e a última no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).  Consta do relatório fiscal que, após regular processo de emissão de informação  fiscal,  em  desfavor  da  recorrente  foi  emitido Ato  Cancelatório  de  Isenção  de Contribuições  Sociais  n.  011/2007  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  de  06/08/2007,  cassando  a  isenção  da  recorrente  a  partir  de  janeiro  de  2001.  A  entidade  interessada  foi  cientificada  da  decisão,  sendo­lhe  fornecida  cópia  do  ACÓRDÃO  e  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  encaminhados  através  do  Ofício  645/2007/DRF/POR/GAB de 07 de agosto de 2007, sendo a data da ciência 10/08/2007 (data  do recebimento do AR).  Em decorrência do Ato Cancelatório foi dado início a fiscalização que culminou  no presente lançamento.  O  lançamento  compreende o período de 01/2001 a 07/2007,  com a ciência do  contribuinte acerca do lançamento efetivada em 28/09/2007 (fls. 01).  O  acórdão  de  primeira  instância  entendeu  por  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  com  base  no  art.  173,  I  do  CTN,  declarando  a  extinção  do  lançamento  relativamente ao período até 13/2001.  Em seu recurso, alega o recorrente que está amparado pelos institutos do direito  adquirido e do ato jurídico perfeito uma vez que o mesmo conforme os documentos acostados  aos autos é detentor do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos permanente, por força do  Decreto­lei n o 1572/77.  Afirma,  por  conseguinte,  ter  por  finalidade  a  assistência  social  por  meio  da  educação, da cultura e da assistência social, como instrumento de promoção, defesa e proteção  da infância, da adolescência, da juventude e de adultos, em consonância com a Lei Orgânica da  Assistência  Social  (LOAS),  a  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educacão  Nacional  (LDB)  e  o  Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA), bem como aplica a  totalidade de seus recursos  econômico­financeiros  integralmente  na  consecução  de  suas  finalidades  institucionais  dentro  do Território Nacional  e  os  seus  diretores,  presidente  e membros  do  conselho  exercem  seus  cargos  gratuitamente,  sem  qualquer  tipo  de  remuneração,  não  distribuindo  lucros  ou  dividendos.  Defende se considerada como instituição de utilidade pública Federal, Estadual  e Municipal, além de ser inscrita no CNAS e declarada como de fins filantrópicos desde 1975.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15956.000466/2007­78  Resolução nº  2401­000.282  S2­C4T1  Fl. 253          3  Sustenta que impetrou  junto ao Superior Tribunal de Justica ­ STJ, o Mandado  de  Segurança  11.393/DF  contra  ato  do  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social,  estando, portanto, o equivocado cancelamento de seu Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  ­  CEAS,  pendente  de  julgamento,  motivo  pelo  qual  o  presente  auto  de  infração deve ser cancelado.  Relata que a segurança fora denegada pelo Superior Tribunal de Justica ­ STJ,  estando o mesmo pendente de julgamento de recurso interposto ao Supremo Tribunal Federal –  STF, que através do Min. Marco Aurélio de Mello, concedeu medida  liminar  suspendendo a  exigibilidade da cota patronal em favor da recorrente.  Por fim, defende que o Auto de Infracão e acórdão ora impugnados contrariam  ordem judicial emanada do Mandado de Segurança 1999.61.00.029198­2, o qual, em sentença  proferida pelo Juízo da 2 a Vara da Justiça Federal da Segunda Subseção Judiciária de Ribeirão  Preto confirmada em acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região ­ TRF 3a  REGIÃO, concedeu segurança a  fim de  isentar o  recorrente do  recolhimento da contribuição  incidente sobre a folha de salários, por ser portador do "Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social (CEAS/CEBAS) " junto Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos  a este Eg. Conselho.  É o necessário relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15956.000466/2007­78  Resolução nº  2401­000.282  S2­C4T1  Fl. 254          4  VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  No  presente  caso  a  lançamento  se  deu  em  decorrência  da  emissão  de  Ato  Cancelatório da Isenção ao pagamento das contribuições patronais em desfavor da recorrente.  Em  suas  razões  de  recurso,  sustenta  que  no  Mandado  de  Segurança  1999.61.00.029198­2,  foi  proferida  sentença  pelo  Juízo  da  2a  Vara  da  Justiça  Federal  da  Segunda Subseção Judiciária de Ribeirão Preto confirmada em acórdão proferido pelo Tribunal  Regional Federal da 3a Região ­ TRF 3a REGIÃO, a qual concedeu segurança a fim de isentar  o  recorrente  do  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  por  ser  portador  do  "Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS/CEBAS)  "  junto Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS  De  tal  sorte,  ao  analisar  os  autos  do  presente  processo,  não  verifiquei  dele  constarem informações  seguras acerca do andamento atualizado das ações que se relacionam  com  o  presente  lançamento.  Assim,  entendo  que  antes  mesmo  da  análise  das  alegações  de  mérito  objeto  do  recurso  voluntário,  que  exista  providência  a  ser  tomada  para  o  devido  esclarecimento  acerca  do  andamento  e  objeto  das  ações  judiciais  indicadas  no  presente  processo.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  baixem  a  origem  e  que  a  ilustre  autoridade  fiscal  informe  a  este  Conselho,  o  andamento  atualizado  do  MS  1999.61.00.029198­2  e  MS  11.393/DF, fazendo juntar aos autos cópia de suas iniciais e das decisões que nele porventura  já tiverem sido proferidas.  Após devidamente cientificado o contribuinte das providências tomadas, que os  autos sejam novamente enviados a este Eg. Conselho.  É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 11128.007633/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/08/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3302-011.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 76 33 /2 00 9- 75 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007633/2009-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do processo, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66. Segundo relato da fiscalização, a agente de carga autuada registrou a destempo, em 14/08/2008, às 10h57, no sistema Siscomex Carga, a carga desconsolidada referente ao Conhecimento Eletrônico (CE) HBL 50805154905704, relativa ao Sub-Máster (MHBL) 150805153247932, incluído em 11/08/2008, às 16h18. A carga objeto dessa desconsolidação foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio "MONTE SARMIENTO”, com atracação registrada em 12/08/2008, às 00h37. Referido procedimento, portanto, não observou o prazo previsto pelo art. 22, II, “d”, em cotejo com o art. 50, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, pelo qual as informações sobre as cargas deveriam ter sido prestadas até o registro da atracação. Considerando que a autuada é, enquanto Agência de Carga, a pessoa responsável pela prestação das informações sobre o veículo e cargas, nos termos da legislação de regência, a fiscalização aplicou a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66, por deixar de prestar informação sobre carga no prazo estabelecido. Cientificada do auto de infração em 09/11/2009 (fl. 37), a interessada apresentou impugnação, em 27/11/2009, juntada às fls. 38 e seguintes, alegando em síntese que: a) uma vez que a estufagem do contêiner ficou sob a responsabilidade do exportador, cabia a este fornecer as informações para que o Emissor do HBL pudesse emitir este conhecimento e fornecer para seu agente em território nacional (Impugnante), possibilitando assim o cadastramento das informações no Siscomex-Carga. Na realidade, a Impugnante é mera agente no Brasil do Transportador responsável pela emissão do HBL; b) o erro mencionado não consistiu em nenhum prejuízo à fiscalização visto que, mesmo a destempo, todos os dados foram cadastrados corretamente; c) a multa somente se aplica a quem agir com dolo específico de embaraçar a ação fiscalizadora, o que não é o caso; d) a impugnante agiu com boa-fé e lealdade, sendo que o procedimento foi realizado espontaneamente antes de qualquer atuação fiscal. Cita o art. 138 do CTN; e) requer o cancelamento da cobrança e o arquivamento do processo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela manutenção do lançamento em sua integralidade, sendo o Acórdão nº 16-79.117 assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/08/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007633/2009-75 Aplica-se a multa do artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, pela não prestação de informação sobre carga no prazo estabelecido pela Receita Federal. O interessado tomou ciência do resultado do julgamento em 13.09.2017, conforme Aviso de Recebimento à fl. 77, e protocolizou o Recurso Voluntário em 18.09.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 79. No Recurso Voluntário, a recorrente alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do agente de carga. No mérito, ausência de prejuízo à fiscalização; aplicação da denúncia espontânea, citando como reforço de tese a antecipação de tutela em ação movida pela ACTC; e aplicação retroativa da revogação da penalidade, com base no art. 106, inciso II, do CTN, em virtude da publicação da Lei nº 1.473/2014. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Ilegitimidade Passiva Em que pese a evidente inovação, entendo que a matéria deve ser conhecida, com base em dois pilares. O primeiro, decorre da própria natureza do processo administrativo-fiscal. Por meio do PAF, a Administração Fazendária promove, entre outros fins, a apreciação da legalidade de seus próprios atos ou decisões, tendo em conta que ao Estado somente é facultado agir na forma determinada na lei. Eventual erro na identificação do sujeito passivo afeta a existência do lançamento, questão à qual o CARF, enquanto instância final nesta apreciação, não pode ser furtar, uma vez que o processo administrativo se rege pelos princípios da legalidade e da autotutela. O segundo pilar encontra-se no Código de Processo Civil, que entendo ser neste caso aplicável “supletiva e subsidiariamente”, como prevê o seu art. 15, já que não há disciplinamento sobre matérias de ordem pública e o seu conhecimento na nossa legislação de regência – Decreto nº 70.235/1972 e Lei nº 9.784/1999. No § 3º do art. 485 do CPC temos as matérias consideradas de ordem pública e passíveis não apenas de conhecimento a qualquer tempo, mas de serem suscitadas inclusive de ofício, dentre elas a ilegitimidade passiva, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ............................................................................................................................ VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ............................................................................................................................. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (grifado) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007633/2009-75 Portanto, com base nessas premissas, conheço da preliminar. Contudo, esse conhecimento não produzirá o resultado esperado, pois a tese defendida não encontra guarida em nenhum Colegiado deste Conselho. De forma sintética, temos as seguintes alegações nesta matéria: a responsabilidade pelo registro das informações no sistema é da empresa transportadora, descabendo imputar a qualquer representante a penalidade pelo descumprimento da obrigação; a responsabilização solidária deve decorrer de expressa previsão legal; a recorrente não é transportador internacional ou agente de carga, mas desconsolidador nacional, comparável a um agente de navegação e, dessa forma, não contido na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966; o desconsolidador é apenas mandatário do transportador, recaindo a responsabilidade sobre o mandante, como definido na Súmula TRF nº 192; como consta do HBL e das telas do Siscomex Carga anexos ao lançamento, a recorrente é mero agente de carga. De pronto, chama a atenção a falta de coerência da recorrente no que toca à sua própria definição – ora afirma ser agente de carga, ora renega essa condição. E tenta criar um tipo de oposição, inexistente, entre agente de carga e desconsolidador. Para os fins da nossa análise, limitada à atuação desse interveniente perante a Receita Federal, basta-nos saber que desconsolidador é a empresa nacional que representa um consolidador estrangeiro (NVOCC) para efetuar a desconsolidação da carga na importação, ao passo que o agente de cargas é a empresa nacional que efetua tanto a desconsolidação de cargas na importação quanto a consolidação de cargas para a exportação. Por certo que a recorrente, que possui por razão social o nome Ranur Agenciamento de Cargas e Transportes Ltda. e, por objeto social, o “transporte de cargas, comissária na área de exportação, importação, assessoria e despachos aduaneiros, agenciamento, consolidação de cargas marítimas, aéreas internacional e doméstica”, é um agente de cargas e é o desconsolidador nesta operação, como consta do conhecimento filhote (HBL). Esclarecido esse ponto, passemos aos argumentos. Temos como premissa básica da defesa que a responsabilidade pela prestação de informações é do transportador, a quem deve ser imputada a penalidade. A meu ver, é do equívoco nesta premissa que decorre todo o desacerto que se segue na preliminar, como se verá a seguir. A obrigação, expressa em lei, para que o representante do transportador preste informações sobre a carga, consta da legislação aduaneira há muito tempo, a exemplo do que consta no Regulamento Aduaneiro de 1985, o Decreto nº 91.030, que prevê que “os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior” são obrigados a prestar informação sobre o veículo e sobre a carga. O que não existia nessa época era a atribuição de responsabilidade ao transportador em relação ao tributo, nem a definição do representante como responsável solidário com o transportador pelo tributo eventualmente devido, o que se resolveu com a publicação do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que alterou o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 da seguinte forma: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007633/2009-75 Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (grifado) Assim, a partir de 1988 o representante no País passou a responder solidariamente com o transportador em relação a eventual exigência de tributos e penalidades pecuniárias decorrentes de infração à legislação aduaneira, razão pela qual tornou-se inaplicável a Súmula TRF nº 192 invocada pela recorrente, que fixava que o agente marítimo não era responsável tributário nem se equiparava ao transportador. Ocorre que este processo não trata de tributo, mas de infração relacionada à prestação de informação pelo transportador. Devemos, portanto, buscar os dispositivos legais que regulam os deveres instrumentais aos quais estão sujeitos o transportador e o seu representante. Nesse caminho, vemos que aquela obrigação para que o representante do transportador prestasse informações, constante do Regulamento Aduaneiro/1985, foi também aperfeiçoada, por meio de alteração do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, que passou a ter a seguinte redação a partir de 2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. [...] (grifado) A partir da alteração acima, passou a existir definição expressa em lei sobre a obrigação do agente de carga em prestar as informações requeridas pela Receita Federal. Embora não seja definido no artigo quais seriam exatamente essas informações, foram elencadas as operações de interesse para o controle aduaneiro: consolidação ou desconsolidação de cargas e serviços conexos. Outra observação acerca do art. 37 é que, pelo modo como foi redigido, é inequívoca a necessidade de disciplinamento infralegal para que o dispositivo alcance a sua plena eficácia, haja vista ser impossível prestar a informação enquanto a Receita Federal não definir a forma, o prazo e o interveniente que deve fazê-lo. Para o modal marítimo, a legislação infralegal é a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que definiu minuciosamente prazos e informações a serem prestadas por cada tipo de transportador ou representante. E para o tema de nosso interesse, desconsolidação da carga, ela fixou que o interveniente responsável pela prestação de informação é o agente de carga consignatário do CE genérico, conforme art. 18 abaixo: Seção VI Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007633/2009-75 Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] (grifado) À vista do exposto, considero que a interpretação sistemática da legislação nos leva à conclusão de que, apesar de transportador e agente de carga serem responsáveis por prestar informações, no que toca à desconsolidação a obrigação é do agente de carga. É ele o sujeito passivo dessa obrigação acessória. Dada a complexidade dos intervenientes do modal marítimo, em que atuam armadores, NVOCC, agências marítimas e agentes de carga, entre diversos outros, os eventuais erros podem ter origem na atuação de qualquer um deles, contudo, é sempre o representante nacional que irá responder perante a Administração Aduaneira. E não poderia ser de outra forma, tendo em vista que a jurisdição da Receita Federal não alcança os intervenientes estrangeiros, sendo necessário que constituam representantes nacionais, aptos a realizarem os procedimentos e a atuarem perante o órgão, de modo a tornar viável o exercício do controle aduaneiro. Uma vez definido que a responsabilidade de informar a desconsolidação é do agente de carga, por consequência é ele quem responde quando perde o prazo. Para além da óbvia definição do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, que estipula que será aplicada a multa de cinco mil reais ao agente de carga que deixar de prestar informação dentro do prazo, temos o regramento geral para as infrações aduaneiras, cujo caráter objetivo determina que responde quem dá causa à infração. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: .................................................................................................................................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): .................................................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifado) Temos, assim, toda a base legal para a formalização desta exigência contra o agente de carga: é dele a obrigação de prestar a informação e foi ele quem descumpriu o prazo. Por fim, registro que é pacífico no CARF o entendimento de que tanto o agente de carga como a agência marítima são parte legítima para responder por esse tipo de multa aduaneira, a exemplo do que consta nos Acórdãos nº 3002-000.647, 3401-007.847, 3302- 008.355 e 9303-007.908, entre diversos outros no mesmo sentido. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva pela absoluta improcedência. Até este ponto foi apresentado o entendimento desta relatora. Contudo, durante o julgamento a maioria do Colegiado decidiu que acompanharia a rejeição da preliminar pelas conclusões. A posição vencedora foi constituída pelos fundamentos habitualmente adotados pela Turma, razão pela qual transcrevo a seguir as razões de decidir que sustentam a rejeição da preliminar neste julgado: “O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007633/2009-75 responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Assim, na condição de agente de cargas, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, em especial, as informações sobre a desconsolidação de cargas, dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento, a teor do que prevê as mencionadas normas dos arts. 94 e 95 do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN.” Mérito Quanto ao mérito, não há a menor dúvida quanto à perda do prazo e ao cabimento da multa. Vê-se, pelo Auto de Infração, que o navio Monte Sarmiento atracou no Porto de Santos no dia 12.08.2008, às 00h37. Como nessa época vigorava o período de adaptação às novas regras do Siscomex Carga, aplicava-se o prazo estendido do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, que determinava apenas que fosse efetuada a desconsolidação antes da atracação, nada além disso. Contudo, a recorrente somente efetuou o procedimento no dia 14.08.2008, às 10h57, ou seja, mais de dois dias após a chegada do navio, em evidente perda de prazo. No que toca à alegação de que nenhum dano foi causado ao controle aduaneiro, a infração em matéria aduaneira tem caráter objetivo, bastando que o fato concreto subsuma-se ao tipo legal para que seja aplicada a penalidade, não sendo necessária a intenção de cometer o ato infracional nem relevante a extensão das consequências que dele decorrem, pois assim determina o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, transcrito logo acima neste voto. Em adição, o art. 142 do CTN define que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Logo, constatada a infração, a penalidade correspondente deve ser aplicada. De qualquer forma, a alegação de ausência de dano à fiscalização não foi comprovada, é um argumento vazio. A Receita Federal estabeleceu um prazo anterior à atracação para recebimento das informações para que possa efetuar o gerenciamento de risco Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007633/2009-75 prévio e determinar, se necessário, medidas diferenciadas para determinadas cargas, sem comprometer a sua agilidade no processo de importação. Assim, não entregar essas informações no prazo certamente compromete esse controle prévio, não nos sendo possível saber se alguma irregularidade passou despercebida em decorrência da falta de tempo para a sua prevenção. Quanto à aplicação de denúncia espontânea ao caso, trata-se de matéria sumulada no CARF, o que implica a adoção obrigatória do entendimento exarado nos seguintes termos: Súmula Carf nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Por fim, como último argumento temos outra inovação recursal, que é o pedido de aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, porque teria revogado a penalidade em análise. Conheço da alegação porque se enquadra na alínea “b” do § 4º do art. 16, exceção para o conhecimento tardio quando se tratar de fato ou direito superveniente – a alteração legislativa ocorrida em 2014 não era passível de ser alegada quando interposta a Impugnação. Por meio dessa norma retificadora, foi revogado todo o capítulo de Infrações e Penalidades da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, apenas, já que não é possível instituir ou revogar artigo de lei por meio de norma infralegal. Imagino que o propósito desta revogação tenha sido o de simplesmente retirar de uma instrução normativa recomendações ou interpretações fixadas sobre a aplicação das penalidades estabelecidas no Decreto-Lei nº 37/1966, essa sim norma hábil para instituir ou revogar a multa, tendo em vista as infinitas possibilidades e complexidades dos casos concretos. Logo, uma vez que nenhuma penalidade foi revogada, inexiste dispositivo mais benéfico para ser aplicado retroativamente. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720231/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa esclareça ou providencie o seguinte: a) apresentar a razão da desconsideração das cópias dos DARFs presentes às fls. 546, 547, 567 e 570 na apuração do direito creditório, bem como o fundamento da não confirmação e do bloqueio dos pagamentos identificados na tabela reproduzida no item II deste voto; b) demonstração dos índices de correção monetária e de conversão de moedas utilizados na apuração do direito creditório, tendo-se em conta também, em relação aos pagamentos efetuados em 1991, o fato de que a autoridade administrativa se valera de períodos de apuração próximos aos efetivos e não os efetivos, nos termos constantes do item III deste voto; c) havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos; d) ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa esclareça ou providencie o seguinte: a) apresentar a razão da desconsideração das cópias dos DARFs presentes às fls. 546, 547, 567 e 570 na apuração do direito creditório, bem como o fundamento da não confirmação e do bloqueio dos pagamentos identificados na tabela reproduzida no item II deste voto; b) demonstração dos índices de correção monetária e de conversão de moedas utilizados na apuração do direito creditório, tendo-se em conta também, em relação aos pagamentos efetuados em 1991, o fato de que a autoridade administrativa se valera de períodos de apuração próximos aos efetivos e não os efetivos, nos termos constantes do item III deste voto; c) havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos; d) ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 23 1/ 20 12 -9 3 Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.005 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720231/2012-93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas em parte o direito creditório assegurado por decisão judicial transitada em julgado, relativo à Contribuição para o Pasep, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do crédito reconhecido. Constam do Parecer Conclusivo nº 91/2012, que embasou o despacho decisório, as seguintes constatações: a) “[no] Despacho Decisório de habilitação do crédito (fls. 98/100) ficou concluído que na ação judicial em tela (MS nº 200036000088956) foi reconhecida a inexigibilidade do recolhimento do PASEP nos moldes da LC nº. 08/70, acrescentando que na decisão judicial final proferida pelo STJ no Resp. nº. 640.176/MT, ficou reconhecido o direito de compensar os valores pagos indevidamente a título de PASEP, com tributos federais, respeitado o prazo prescricional de dez anos anteriores à impetração, tendo ocorrido o trânsito em julgado da mencionada decisão em 09/08/2006.” (fl. 485); b) constou da decisão judicial que o contribuinte não era sociedade de economia mista, mas mera sociedade controlada pelo Poder Público, não se configurando, portanto, sujeito passivo do Pasep, sendo que, por não operar com a venda de mercadorias, era sujeito passivo do PIS-Repique, calculado nos termos do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7/1970 (5% do imposto de renda devido); c) somente os pagamentos da contribuição que não se encontravam bloqueados e os confirmados nos sistemas informatizados da Receita Federal (fls. 253/351 e 413/428) foram considerados nos cálculos, com exceção dos recolhimentos relativos ao período de 1990 que foram confirmados pela repartição de origem (fls. 352/357); d) no cálculo do PIS-Repique (código 3084) a ser descontado dos créditos do Pasep, por não existir no sistema sua previsão, utilizou-se o código 8109 (PIS-Faturamento), valendo-se dos períodos de apuração do PIS-Faturamento mais próximos ao vencimento do PIS- Repique com base no IR anual (anos de 1990 e 1991) e com base no IR semestral (1º semestre de 1992, sendo que o débito relativo ao 2º semestre de 1992 e o débito correspondente ao período de março de 1993 foram somados para possibilitar sua inclusão no sistema); e) após a imputação dos débitos de PIS-Repique, apurou-se crédito remanescente corrigido até 09/07/2007 (data da transmissão da primeira DComp eletrônica). Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação do despacho decisório por ausência de fundamentação e por falta de análise dos documentos apresentados, com a realização de diligência para a complementação da instrução dos autos, bem como por erro de apuração do débito do PIS-Repique e, por conseguinte, do crédito de Pasep do Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.005 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720231/2012-93 ano-base 1990, e por ausência de demonstração da atualização monetária e da conversão de moedas quanto a todos os períodos de apuração, sendo aduzido, ainda, o seguinte: 1) tendo transmitido as declarações de compensação em 2007, somente em 2012, próximo do termo final do prazo prescricional, o Fisco iniciou o procedimento para fins de cálculo dos indébitos; 2) a documentação apresentada durante o procedimento foi anexada aos autos somente após a prolação do Parecer Conclusivo nº 91/2012, com “evidente inversão da ordem e violação ao devido processo administrativo” (fl. 657); 3) no referido parecer, não se demonstrou a apuração do crédito reconhecido, não tendo sido apontado claramente os fundamentos para a negativa parcial das compensações; 4) violação à lei nº 9.784/1999, por ausência de completa apreciação da documentação apresentada (negativa imotivada), conforme jurisprudência do CARF; 5) segundo orientação da própria Receita Federal, a nota fiscal não é essencial para a comprovação do crédito demonstrado por outros meios; 6) necessidade de busca da verdade material e reconhecimento da boa-fé do Impugnante; 7) no cálculo do PIS-Repique a ser descontado do Pasep do ano-base 1990, a autoridade fiscal levou em conta o IRPJ de todo o ano-calendário, quando deveria ter considerado apenas os valores apurados a partir de outubro de 1990. O acórdão da DRJ em que se considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado nos seguinte termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1991 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1991 PIS - REPIQUE. APURAÇÃO. PERIODICIDADE. O PIS- Repique era apurado com periodicidade tal qual ocorria com o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.005 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720231/2012-93 Cientificado da decisão de primeira instância em 06/02/2020 (fl. 726), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/03/2020 (fl. 727) e requereu o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, com o retorno dos autos à origem para o devido exame dos documentos juntados, bem como para a demonstração da conversão das moedas para fins de atualização monetária do débito de PIS-Repique, repisando os argumentos de defesa, com ênfase no seguinte: (i) foi apresentado cópia do DARF de um dos pagamentos, com autenticação bancária e identificação do período de apuração (12/1991) e do código de receita (3084), os mesmos indicados pelo Fisco na planilha de fl. 489, documento esse não considerado na apuração dos créditos sob o argumento de que o pagamento não havia sido confirmado; (ii) juntaram-se, também, os comprovantes de recolhimento do Pasep referentes ao períodos de apuração 10/1991, 03/1993 e 08/1993 e códigos de receita 3084 e 3616, documentos esses que restaram não apreciados pelo Fisco, que ignorou as provas juntadas às fls. 546, 547, 567 e 570 dos presentes autos; (iii) inexistência de justificativa dos recolhimentos considerados pelo Fisco como supostamente bloqueados, situação essa que poderia ter sido solucionada por meio de perícia técnica; (iv) ausência de demonstração da conversão dos índices e das moedas para fins de atualização monetária do débito de PIS-Repique, fato esse contestado pelo julgador de primeira instância que somente fez referência às folhas dos autos em que os demonstrativos de apuração se encontravam anexados, demonstrativos esses destituídos de informações acerca da “data de conversão”, da “unidade de conversão” e do “valor convertido”. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas em parte o direito creditório assegurado por decisão judicial transitada em julgado, relativo à Contribuição para o Pasep, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do crédito reconhecido. De pronto, deve-se destacar que o Recorrente, nesta segunda instância, não mais questiona o cálculo do PIS-Repique descontado do Pasep do ano-base 1990, tratando-se, portanto, de matéria decidida de forma definitiva neste processo, restando controvertidas as seguintes matérias: a) nulidade do acórdão recorrido, com o retorno dos autos à origem para o devido exame dos documentos juntados; Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.005 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720231/2012-93 b) foram apresentadas cópias de DARFs, com autenticação bancária e identificação do período de apuração e do código de receita não considerados na apuração dos créditos sob o argumento de que os pagamentos não haviam sido confirmados; c) inexistência de justificativa dos recolhimentos considerados pelo Fisco como supostamente bloqueados, situação essa que poderia ter sido solucionada por meio de perícia técnica; d) ausência de demonstração da conversão dos índices e das moedas para fins de atualização monetária do débito de PIS-Repique. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa. I. Preliminar. Nulidade do acórdão recorrido. O Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, com o retorno dos autos à origem para o devido exame dos documentos juntados, por ter chancelado a ausência de apreciação de alguns documentos apresentados na origem. Sobre tal matéria, a Delegacia de Julgamento (DRJ) assim se pronunciou: Na sua Peça de Defesa, aduz a interessada que ela trouxe aos autos diversos documentos e que tais documentos não foram devidamente apreciados pelo Fisco, sendo clara a nulidade da decisão recorrida. Não procedem tais alegações. Vejamos. A arguição de nulidade do Despacho Decisório deve ser analisada à luz dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, e assim dispõem: (...) Observe-se que o Parecer e, posteriormente, o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o pedido de Compensação declarada nas Dcomps em questão, entre outras informações, detalha os valores envolvidos, com planilhas de cálculo, e contém a base legal para a exigência. Portanto, não há que se falar em preterição do direito de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua manifestação de inconformidade, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na manifestação, todos os seus argumentos e comprovantes contrários a não homologação, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Como se vê, a empresa teve pleno conhecimento dos fundamentos para a homologação parcial da compensação declarada, incluindo o enquadramento legal, e pôde exercer sem qualquer restrição seu direito de defesa. Note-se que no presente caso não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses: o Parecer/Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente e o direito de defesa foi exercido com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada. Portanto, não têm fundamento a alegação de nulidade do Despacho Decisório em questão, restando afastados todos os argumentos nesse sentido. Portanto, não têm fundamento a alegação de nulidade do Despacho Decisório em questão, restando afastados todos os argumentos nesse sentido. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.005 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720231/2012-93 (...) Apesar de a juntada dos documentos relatados pela interessada ter ocorrido posteriormente à emissão do Parecer, verifica-se que os documentos que haviam sido solicitados via Intimações nº 429/2012 e nº 489/2012 (fls. 19/20 e fls. 76/77), foram os Darfs originais relativos ao pagamento de Pasep alegado e as cópias da inicial e da sentença de primeira instância relativa ao processo judicial no. 200036000088956. (...) Como se verifica nos autos, os Darfs e as cópias da inicial e da sentença foram juntados anteriormente à emissão do Parecer de fls. 484 a 491, ao contrário do que alegou a manifestante. De fato, a juntada dos documentos apresentados pela interessada em resposta às Intimações (fls. 499/646) ocorreu posteriormente à análise feita no Parecer, porém, como os mesmos documentos que haviam sido solicitados à contribuinte foram previamente encaminhados pelo Secat/DRF/Cuiabá, estes deram suporte à emissão do Parecer e à análise da autoridade fiscal. Não houve, portanto, prejuízo à manifestante tampouco violação à Lei nº 9.784/99, como alegado. (fls. 713 a 715 – g.n.) Nota-se do trecho acima reproduzido que o julgador a quo enfrentou os argumentos encetados pelo Recorrente na Manifestação de Inconformidade acerca dos documentos considerados não apreciados pela Fiscalização, fundamentando a decisão então tomada, ainda que contrariamente ao desfecho por ele pretendido. Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, “[na] apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Nesse sentido, considerando-se que, no trâmite do presente processo administrativo, eventuais equívocos cometidos pela Administração tributária podem ser sanados, sem que com isso configurem hipótese de nulidade, afasta-se a preliminar arguida. II. Mérito. Documentos desconsiderados pela Fiscalização. O Recorrente aduz que a repartição de origem desconsiderou os seguintes documentos por ele apresentados: (i) DARF de um dos pagamentos, com autenticação bancária e identificação do período de apuração (12/1991) e do código de receita (3084), sob o argumento de que o pagamento não havia sido confirmado e (ii) comprovantes de recolhimento do Pasep dos períodos de apuração 10/1991, 03/1993 e 08/1993 e códigos de receita 3084 e 3616 (fls. 546, 547, 567 e 570). No Parecer Conclusivo nº 91/2012 (fls. 488 a 489), constam as seguintes conclusões: Com base nos dados acima expostos, utilizando-se o sistema informatizado de cálculos de Créditos Tributários Sub-Judice – CTSJ, foram elaborados os seguintes demonstrativos: Demonstrativo de Pagamentos sistema CTSJ (fls. 430 e 437/441) Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.005 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720231/2012-93 Onde encontram-se listados os recolhimentos confirmados através dos sistemas RFB (SINCOR/TRATAPGTOS/SINAL/01). Com base nos DARF cujas cópias encontram-se em fls. 105/175, foram considerados os recolhimentos referentes ao período de outubro/1990 a fevereiro de 1996, como determinado em decisão judicial, fls. 176/188, ressaltando-se que somente os pagamentos que não se encontravam bloqueados e os confirmados através dos sistemas informatizados desta RFB, fls. 253/351 e 413/428, foram considerados nos cálculos, com exceção dos recolhimentos relativos ao período de 1990, os quais não sendo abrangidos pelos sistemas RFB, foram confirmados pelo SECAT/DRF Cuiabá-MT, conforme documentação de fls. 352/357. Abaixo os recolhimentos não considerados Compulsando os autos, constata-se que as cópias dos referidos DARFs encontram-se às fls. 546, 547, 567 e 570 dos autos, tendo a autoridade administrativa de origem decidido por não reconhecer tais pagamentos por se encontrarem, no sistema informatizado da Receita Federal, na condição de “não confirmado”, sem demonstrar, contudo, a razão dessa conclusão, dada a efetiva apresentação da prova de quitação. O Recorrente se contrapõe, também, à informação contida na tabela acima acerca do fato de que determinados pagamentos encontravam-se na situação “bloqueado”, sem que tivesse havido qualquer esclarecimento ou justificativa do bloqueio, argumento esse que se comprova com base no excerto do parecer acima reproduzido. Nas telas do sistema informatizado da Receita Federal presentes às fls. 258 a 261, constam informações acerca de valores bloqueados, mas sem maiores esclarecimentos acerca dessa situação. Nesse sentido, essa parte da defesa, por si só, já justifica a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade administrativa de origem esclareça a razão da desconsideração das cópias dos referidos DARFs, bem como fundamente a não confirmação e o bloqueio dos pagamentos identificados na tabela supra. III. Mérito. Conversão dos índices e das moedas. Ausência de demonstração. O Recorrente argumenta que, no despacho decisório, no parecer conclusivo e nos demonstrativos, não há qualquer indicação dos índices de correção monetária utilizados, tampouco demonstração da conversão das moedas e dos cálculos feitos pelo Fisco. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.005 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720231/2012-93 Inobstante haver referência, no parecer conclusivo, aos índices de correção monetária determinados na decisão judicial (fl. 485), nos documentos apontados pelo Recorrente, não consta a demonstração dos índices efetivamente utilizados, tendo sido aplicado o sistema de cálculo da Receita Federal sem maiores esclarecimentos, conforme se verifica do seguinte trecho do parecer conclusivo: Com base nos dados acima expostos, utilizando-se o sistema informatizado de cálculos de Créditos Tributários Sub-Judice – CTSJ, foram elaborados os seguintes demonstrativos: (fl. 488) No demonstrativo de fls. 96 a 97, constam informações acerca dos índices de atualização dos pagamentos aplicados para se chegar ao valor total do crédito pleiteado, informações essas prestadas pelo Recorrente à autoridade administrativa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal presente à fl. 94 e que serviram de parâmetro ao despacho de habilitação do crédito (fls. 98 a 100), sendo que inexiste nos autos qualquer esclarecimento acerca da desconsideração ou alteração de tais índices quando da prolação do parecer conclusivo. Também se confirma a ausência de identificação da “data de conversão”, da “unidade de conversão” e do “valor convertido” nos demonstrativos relativos ao PIS- Faturamento pagos em 1991 (fls. 429 a 432 e 437), informações essas que constam do parecer conclusivo nos seguintes termos: tendo em vista não existir no sistema CTSJ a previsão de PIS-Repique, código 3084, foi utilizado o código 8109 relativo ao PIS-Faturamento, ressaltando-se ainda que pela mesma razão, foram utilizados os períodos de apuração do PIS-Faturamento mais próximos ao vencimento do PIS-Repique com base no IR anual apurado relativo aos anos de 1990 e 1991, e, com base no IR semestral apurado relativo ao 1º. Semestre de 1992. (fl. 489) Nota-se do excerto supra que, além da ausência de demonstração dos índices de correção monetária e de conversão de moedas em 1991, utilizaram-se períodos de apuração próximos aos efetivos, situação essa que pode ter contribuído para as diferenças reclamadas pelo Recorrente, tratando-se de mais uma situação a demandar esclarecimentos. IV. Conclusão. Diante do exposto, considerando-se o princípio da busca pela verdade material, assim como os argumentos e documentos apontados pelo Recorrente, vota-se por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa esclareça ou providencie o seguinte: a) apresentar a razão da desconsideração das cópias dos DARFs presentes às fls. 546, 547, 567 e 570 na apuração do direito creditório, bem como o fundamento da não confirmação e do bloqueio dos pagamentos identificados na tabela reproduzida no item II deste voto; b) demonstração dos índices de correção monetária e de conversão de moedas utilizados na apuração do direito creditório, tendo-se em conta também, em relação aos pagamentos efetuados em 1991, o fato de que a autoridade administrativa se valera de períodos de apuração próximos aos efetivos e não os efetivos, nos termos constantes do item III deste voto. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.005 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720231/2012-93 Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.003665/2009-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade que constituiu o lançamento fiscal se pronuncie quanto aos argumentos trazidos pela recorrente: I analisando os documentos de folhas 201 a 226 e folhas 287 a 1017 dos autos, inclusive os supostos recolhimentos alegados pela empresa que não foram compensados no lançamento fiscal, apresentando relatório fundamentado, com as alterações, se devidas, bem como, analisar, no voto vencido, a decisão de primeira instância de exclusão dos valores lançados para as competências 01 a 11/2006 no levantamento FP e alteração do valor referente à competência 12/2006 para R$586,30 (fls. 241); II – dar ciência ao contribuinte com prazo para contestação; III – apresentar contrarrazões à contestação do contribuinte, se desejar; IV – encaminhar os autos para julgamento.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12069.CGPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.003665/2009­50  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.134  S2­TE03  Fl. 72          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração n°37.200.465­2/2009 lavrado contra o contribuinte  acima mencionado, período 01/2006 a 12/2006, cujos motivos constam do Relatório Fiscal de  folhas 31 a 35, e são:  (...)  3) A empresa, sujeito passivo do presente lançamento fiscal, tem como  atividade  econômica  principal  à  prestação  de  serviços  médicos  ambulatoriais  e  de  diagnósticos,  enquadrada  no  código  8650­0  do  Código Nacional de Atividade Econômica ­ CNAE e no código 515 do  Fundo de Previdência e Assistência Social ­FPAS.  4)  Os  créditos  previdenciários  constituídos  neste  lançamento  fiscal  destinam­se  à  Previdência  Social  e  referem­se  à  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre o total dos valores pagos, devidos ou creditados pela cooperativa  de trabalho, sujeito passivo da obrigação tributária de reter e recolher  estas contribuições.  5) O  fato gerador da obrigação previdenciária é decorrente dos atos  praticados  pela  cooperativa,  em  desacordo  com  os  pré­requisitos  estabelecidos  na  Lei  n°5.764,  de  16/12/1971,  pelos  motivos  abaixo  descritos,  eliminado  dessa  forma  o  benefício  da  substituição  para  as  Cooperativas de Trabalho e tributando­se a empresa de acordo com o  item I do art. 22 da Lei 8.212/91:  a) A empresa MITRA COOPERATIVA DE TRABALHO NA ÁREA DA  SAÚDE  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, é  sucessora da empresa MITRA ­ Assessoria Integrada em  Recursos  Humanos  Lida,  CNPJ  01954384/0001­44,  encerrada  em  31/01/2005, por exercerem a mesma atividade, traduzida na prestação  de serviços aos mesmos tomadores, sendo todas as sócias da sucedida,  Mitra ­ Assessoria Integrada em Recursos Humanos Lida: Anna Lúcia  Mello,  Teresa  Carmen  Cavalcanti  Koppe,  Elisa  Maria  Oliveira  dos  Santos, Célia Regina Fernandes, Márcia Silvana Fernandes e Cristina  Quadros  Rojas,  exceto  Mara  Rosane  Gallina,  fundadoras  da  Cooperativa  de  trabalho  ­  MITRA,  cuja  Ata  de  Constituição  foi  registrada na JUCERGS em 14/09/2004, caracterizada a sucessão do  parágrafo  único  do  artigo  32  do  Código  Tributário  Nacional:  "Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  casos  de  extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer  sócio  remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou  sob firma individual"  Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12069.CGPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.003665/2009­50  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.134  S2­TE03  Fl. 73          3 b) Não foi comprovada a prestação de nenhum tipo de serviço para os  associados,  objeto  principal  de  sua  constituição,  e  sim  apenas  a  intermediação do trabalho realizado;  c) Não foi apresentado o Livro de Matricula dos associados conforme  consta da Lei n°5.674, de 16/12/1971;  d) Não identificado o registro contábil dos Fundos mencionados no art  28 da Lei 5.674/71 e no art. 57 do Estatuto Social da Cooperativa;  e) O  principal  tomador  de  serviço  da  cooperativa  é  a  empresa AMA  Assistência Médica Administrada que até a data de 30/03/2006 estava  localizada  no  mesmo  endereço  da  cooperativa  e  da  prestadora  de  serviços, encerrada em 31/01/2005, MITRA Assessoria Ltda;  f) No livro de Atas do Conselho Administrativo não restou comprovado  o número total de associados, e desligamentos ocorridos no período;  g) Não foi apresentado o livro de Atas do Conselho Fiscal;  h)  Os  serviços  prestados  não  são  de  caráter  esporádico.  O  local  de  trabalho diário dos contribuintes  individuais, dito cooperados,  são os  ambulatórios estabelecidos dentro de empresas que necessitam prestar  este  serviço  aos  seus  empregados,  citando­se  como  exemplo  o  ambulatório da empresa SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A, quase  sempre  intermediados  pela  empresa  AMA  Assistência  Médica  Administrada, sua principal tomadora.  i)  Na  consulta  ao  endereço  eletrônico  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  4ª  Região,  verificou­se  a  existência  do  processo  00353­ 2008­020­04­00­8  da  20ª  Vara  do  Trabalho  de  Porto  Alegre,  do  reclamante Mauro Azambuja de Souza, onde foi julgado procedente o  vínculo empregatício com Cooperativa Mitra;  j) No período auditado, não foram distribuídas sobras aos associados,  existindo no balanço dos Livros Diário de 2006 a conta franciscana de  reserva de  sobras, comparativamente baixo aos valores da receita da  cooperativa;  6)  O  presente  Auto­de­Inflação  compõe­se  dos  seguintes  levantamentos,  criados  para  identificar  as  diversas  situações  encontradas na empresa sob ação fiscal:  Levantamento  FP  ­  Valores  lançados  em  folha  de  pagamento  e  declarados  na  GFIP  código  211  (Cooperativa  de  Trabalho)  e  115  (empregados),  sendo  que  na  GFIP  de  código  211  os  segurados  são  informados na categoria 17, em desacordo com as conclusões do item  6.  Levantamento FP1 ­ Valores lançados em folha de pagamento para os  segurados contribuintes individuais, não declarado em GFIP.  Levantamento FP2 ­ Valores lançados em folha de pagamento para a  Presidente da Cooperativa Ana Lúcia Mello, não declarados em GFIP.  Levantamento FP3  ­ Valores  lançados  em  folha de pagamento a Ana  Lúcia  Mello,  declarados  em  GFIP,  no  código  de  categoria  17  Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12069.CGPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.003665/2009­50  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.134  S2­TE03  Fl. 74          4 (cooperado), em desacordo com as conclusões do item 5 Levantamento  FP4 ­ Diferença entre os valores lançados na contabilidade a título de  folha de pagamento e as próprias folhas de pagamento, não lançados  em  GFIP,  não  elucidada  pala  empresa,  mesmo  intimada  para  isso  através Termo de Intimação Fiscal n°1.  Obs: Foram desconsideradas as declarações de múltiplo  vínculo,  por  estarem incompletas ou não devidamente formalizadas.  (...)  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  26/08/2009,  apresentando impugnação.  Os  autos  foram  encaminhados  à  diligência  fiscal.  A  autoridade  fiscal  emitiu  despacho esclarecendo o lançamento fiscal.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  resultante  da  diligência  fiscal,  apresentando contestação.   A decisão de primeira instância administrativa fiscal, por maioria qualificada de  votos, julgou procedente o lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  10/06/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário, em 11/07/2011, alegando em síntese:  ­ da análise do Estatuto Social da Cooperativa em questão, tem­se que a mesma  atende todos os requisitos estabelecidos em lei. Como:  a) adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade  técnica de prestação de serviços, conforme art. 4o e 6o do estatuto;  b) variabilidade do capital social representado por quotas­parte, art. 18;  c)  limitação  do  número  de  quotas­parte  do  capital  para  cada  associado,  facultado,  porém,  o  estabelecimento  de  critérios  de  proporcionalidade,  se  assim  for  mais  adequado para o cumprimento dos objetivos sociais, art. 19;  d) inacessibilidade das quotas­parte do capital a terceiros, estranhos à sociedade,  art. 18;  e) Singularidade de voto, art. 34;  f) quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no  número de associados e não no capital, arts. 28 e 32;  g)  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, art. 61;  Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12069.CGPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.003665/2009­50  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.134  S2­TE03  Fl. 75          5 h) indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional  e Social, art. 57;  i) neutralidade política e sem discriminação religiosa, racial e social, art. 3o;  j) prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos  empregados da cooperativa, art. 3o;  l)  área  de  admissão  de  associados  limitada  às  possibilidades  de  reunião,  controle, operações e prestação de serviços, art. 4o.  ­ a cooperativa em questão detém todas as características estabelecidas na lei de  regência não havendo como questionar sua legitimidade. O art. 1094 do Código Civil  traz os  mesmos  requisitos  do  art.  4o  da  Lei  específica  5.764/70.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  irregularidades da autuada nem em desclassificação da mesma;  ­  ao  desclassificar  a  cooperativa  com  base  em  fatos  estranhos  à  realidade  da  mesma, e estando a cooperativa em pleno acordo com o que dispõe a legislação, a fiscalização  viola o princípio da legalidade, pois desclassifica o contribuinte com fundamentos diversos dos  legalmente franqueados;  ­  a  ausência  de  indicação  correta  do  artigo  (art.  32  do  CTN)  no  qual  o  fisco  consubstancia sua autuação prejudica a correta compreensão da infração cometida, afrontando  o direito de defesa do contribuinte. Assim, tem­se a irregularidade formal do lançamento fiscal  impondo sua anulação;  ­  No  caso  em  comento  a  cooperativa  recorrente  (supostamente  sucessora)  foi  autuada por supostos débitos incorridos nas competências de 2006. A sua vez, a empresa Mitra  ­  Assessoria  Integrada  em  Recursos  Humanos  Ltda  (supostamente  sucedida),  teve  suas  atividades  encerradas  em  2005  consoante  distrato  em  anexo,  tendo  sua  baixa  formalizada  perante os órgãos competentes em 2008. Logo, tendo­se que o encerramento das atividades da  suposta  empresa  sucedida deu­se  anteriormente  aos  fatos geradores  aqui perseguidos,  tem­se  como inócua a sucessão pretendida, posto que ausente o requisito basilar para a sucessão, qual  seja a existência de débitos tributários pela sucedida;  ­ a sucessão tributária prescinde de extinção da empresa sucedida anteriormente  ao  fato  ensejador da própria  sucessão. A empresa Mitra  ­ Assessoria  Integrada  em Recursos  Humanos  Ltda  (supostamente  sucedida)  manteve  suas  atividades  comerciais  concomitantemente  àquelas  desempenhadas  por  Mitra  Cooperativa  de  Trabalho  na  Área  da  Saúde e Assistência Social conforme documentos em anexo. Logo, mais uma vez evidenciada  a  inaplicabilidade  da  sucessão  tributária  no  caso  vertente,  dada  a  ausência  dos  pressupostos  legais para tanto;  ­ não há como caracterizar a sucessão no  caso em  tela. Da comparação atenta  entre os objetos sociais da empresa Mitra ­ Assessoria Integrada em Recursos Humanos Ltda  (prestar  serviços  de  recursos  humanos)  e  da  cooperativa Mitra  Cooperativa  de  Trabalho  na  Área da Saúde e Assistência Social (prestar serviços de saúde e assistência social) temos que os  mesmos em nada se correspondem;  ­ a tese da fiscalização de que a prestação de serviços de ambas as empresas se  davam  para  os  mesmos  tomadores  não  subsiste.  Enquanto  a  empresa  Mitra  –  Assessoria  Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12069.CGPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.003665/2009­50  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.134  S2­TE03  Fl. 76          6 Integrada  em Recursos  Humanos  Ltda  tinha  como  principal  tomador  de  serviços  a  empresa  AMA­  Assistência  Médica  Administrada,  a  cooperativa  Mitra  Cooperativa  de  Trabalho  na  Área da Saúde e Assistência Social possuí pluralidade de tomadores;  ­  as  contratações  efetuadas  pela  cooperativa  se  prestarem  à  alocação  dos  serviços  de  seus  cooperativados,  e  tendo  em  vista  que  seu  objeto  social  pressupõe  a  organização do  trabalho  individual dos cooperados,  resta evidente que a prestação de serviço  para  os  associados  ocorre  com  as  contratações  efetuadas  pela  cooperativa  junto  aos  seus  tomadores.  Logo,  a  afirmação  da  fiscalização  de  ausência  de  prestação  de  serviço  para  os  associados está desassociada da realidade;  ­  quer  por  chancela  legal,  quer  por  previsão  expressa  estatutária,  o  livro  de  matrícula pode  ser  substituído por  fichas numeradas  e  catalogadas  em ordem cronológica de  admissão. Desta feita, como bem se comprovam os documentos acostados, a recorrente possui  as fichas individuais de matrícula em plena ordem e guarda, em consonância com o que dispõe  querer  a  lei  de  regência  e  o  estatuto  da  recorrente.  Os  documentos  foram  entregues  à  fiscalização, não havendo que se falar em ausência de apresentação;  ­ De um universo de aproximadamente 115 (cento e quinze) notas fiscais válidas  emitidas  no  ano  de  2006,  somente  18  (dezoito)  tem  como  tomador  de  serviços  a  AMA  Assistência  Médica  Administrada,  representando  aproximadamente  28%  da  receita  auferida  pela  cooperativa. Não  há  que  se  falar  assim,  que  a AMA Assistência Médica Administrada  figura como principal  tomadora do serviço da cooperativa, posto que nem em quantidade de  demanda,  nem  em  quantidade  de  faturamento  a  contratação  da  respectiva  empresa  pode  ser  considerada como principal;  ­  Consoante  relatório  de  produção  em  anexo,  vislumbra­se  claramente  que  os  cooperados  prestam  serviço  junto  às  tomadoras  em  caráter  não  habitual  e,  jamais,  diário.  Exemplifica o caso com as empresas Portodonto e JOSAPAR. Com carga horária amplamente  variável  resta  evidente que os mesmos profissionais  jamais  poderiam ser  considerados  como  prestadores de serviço diário ao referido tomador;  ­ inexistindo vedação legal, temos que a prestação dos serviços dos cooperados  no local estabelecido pela tomadora ou em suas unidades, em nada descaracteriza a natureza da  contratação havida entre as partes, tampouco a legalidade e legitimidade da recorrente;  ­ quanto à existência de sentença trabalhista advinda da 20a Vara do Trabalho de  Porto Alegre  a  qual  reconheceu  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  o  cooperado  e  a  cooperativa,  conforme  documentos  colacionados,  as  partes  transacionaram  no  processo  de  referência o qual se deu sem o reconhecimento de vínculo empregatício, da mesma forma que  os  valores  alcançados  ao  reclamante  ocorreram  com  cunho  meramente  indenizatório,  constituindo­se em devolução da quota parte do reclamante devidamente corrigido. Dito acordo  foi homologado pelo juízo competente fazendo lei entre as partes;  ­  não  tendo  havido  no  período  em  comento  qualquer  eliminação/exclusão  de  associado,  não  há  que  se  falar  em  deliberação  do  Conselho  de  Administração  acerca  dos  desligamentos,  posto  que,  por  decorrência  constitucional,  este  não  prescinde  de  autorização  para  ser  executado. Outrossim,  em  que  pese  o  controle  de  admissão/desligamento  poder  ser  realizado  pelas  fichas  de matrículas  dos  associados,  tem­se  que  por  controle  específico  dita  informação também poderia ser facilmente aferida;  Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12069.CGPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.003665/2009­50  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.134  S2­TE03  Fl. 77          7 ­  Consoante  documentos  acostados,  claro  se  mostra  a  existência  física  do  mesmo,  encontrando­se  este  em  pleno  acordo  com  a  legislação,  sendo  descabida  a  irregularidade apontada pela fiscalização;  ­  Dispõe  a  Lei  5.164/71,  corroborado  pelo  estatuto  da  entidade,  que  sobre  o  resultado  líquido  do  período  constituir­se­ão  os  fundos  de  reserva  e  de  assistência  técnica,  educacional e social (FATES), na proporção de 10% e 5%, respectivamente. Consoante Ata do  Conselho  Fiscal  o  balancete  do  ano  de  2006  restou  aprovado,  constituindo­se  os  fundos  em  comento nos moldes definidos pela lei e reiterados pelo estatuto da entidade. Da mesma forma,  em Assembléia Geral ocorrida em março de 2007, o referido balancete restou aprovado pelos  membros da cooperativa, determinando­se o destino das sobras apuradas.  ­ há que se ter presente que a legislação de regência não veda que os cooperados  deliberem  acerca  da  destinação  diversa  do  que  o  rateio  das  sobras.  Hígido  se  mostra  o  procedimento adotado pela cooperativa, inclusive no que concerne à existência e correção dos  valores dos fundos legalmente previstos;  ­  a  cooperativa  recorrente  encontra­se  validamente  constituída  não  havendo  qualquer  incorreção  ou  ilegalidade  em  suas  atividades  que  ensejassem  sua  descaracterização  como cooperativa e conseqüente enquadramento como empresa;  ­  todas as  informações e recolhimentos efetuados pela recorrente encontram­se  em  consonância  com  seu  tipo  empresarial,  não  havendo  que  se  falar  em  ausência  de  recolhimento  ou  incorreção  de  informação.  Sendo  cooperativa  legitimamente  constituída  e  legalmente operante tendo prestado e recolhido todas as informações previdenciárias correta e  tempestivamente, a anulação do auto de infração é devida.   ­ requer, ainda, a compensação dos valores já recolhidos.  É o relatório.  Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12269.003665/2009­50  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.134  S2­TE03  Fl. 78          8 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  Conta da decisão de primeira instância administrativa fiscal:  Voto Vencido   A impugnação preenche os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  há  que  se  verificar  que  a  peça  atravessada  pelo  impugnante  às  folhas  201  a  226  pecam  pela  sua  intempestividade.  Verifica­se,  à  folha  195, que  foi  dada  ciência  do  conteúdo produzido  pela  diligência  efetuada  permitindo  manifestações  pelo  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  da  intimação.  Essa  cientificação  deu­se  em  14/12/2010, conforme aposto nessa mesma folha. Assim, o prazo para  oferecer réplica tempestiva findou­se em 13/1/2011. A peça ofertada foi  protocolada em 17/1/2011, portanto, a destempo.  O Decreto 70.235/1972 somente dispõe de prazo para o oferecimento  de impugnação, de 30 dias, em seu art. 15. Não obstante o art. 44 da  Lei  9.784/1999  prever  o  prazo  de  manifestação  de  10  dias,  entendimentos existem no sentido de que o impugnante deveria possuir  o mesmo prazo da impugnação para contestar os eventuais incidentes  produzidos  no  processo. De  qualquer  sorte,  prazo maior  que  30 dias  não há no ordenamento. Assim, tendo sido a manifestação protocolada  em 34 dias contados da ciência da diligência, tempestiva ela não pode  ser, o que leva ao não conhecimento de suas razões.  Passa­se à análise da impugnação.  As preliminares alegadas não viciam o procedimento.  No caso da citação do art. 32, parágrafo único do CTN no lugar do art.  132. parágrafo único, pode­se constatar que o teor do dispositivo, que  foi  citado  no  Relatório,  é  exatamente  aquele  disposto  na  última  referência. O próprio impugnante, na sua defesa, demonstra, em certo  ponto, que entendeu ter sido feito referência ao art. 132 e não ao art.  32. Assim, entendemos que não houve cerceamento do direito de defesa  do impugnante a redundar em nulidade.  Quanto à alegada violação ao art. 5 o da Constituição Federal, por ter a  auditoria­fiscal  criado  "figura  jurídica  até  então  inexistente  no  ordenamento jurídico pátrio*" (folha 54), entendemos tratar de assunto  que deve ser tratado no mérito da análise, por com ele se confundir.  Superadas as preliminares alegadas, passa­se ao mérito.  Inicialmente,  citando­se  Fábio  Zambitte  Ibrahim  (Curso  de  Direito  Previdenciário, 3 a edição, 2003, pág. 184), a cooperativa é equiparada  à  empresa  para  efeitos  previdenciários  e,  portanto,  ao  dispor  de  valores aos seus cooperados, que são contribuintes individuais, deveria  Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12269.003665/2009­50  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.134  S2­TE03  Fl. 79          9 verter  ao  INSS  a  contribuição  de  20%  sobre  estes  valores,  como  qualquer outra empresa.  Contudo,  devido  à  dificuldade,  principalmente  da  fiscalização,  em  garantir  estes  recolhimentos,  a  sistemática  contributiva  foi  alterada,  cabendo ao tomador de serviço recolher  tais valores, sobre uma base  de cálculo também distinta: a fatura ou nota fiscal de serviços emitida  pela cooperativa.  O benefício da substituição tributária relativa às contribuições sociais  previdenciárias  é  direito  estatuído  bem  posteriormente  à  Lei  5.764/1971,  através  da  inclusão  do  inciso  IV  no  art.  22  da  Lei  8.212/1991, através da Lei 9.876/1999.  Assim,  não  há  que  se  falai­,  a  nosso  ver,  em  desconsiderar  a  personalidade jurídica da cooperativa, na eventualidade de se verificar  que  a  empresa  está  se  beneficiando  de  seu  regime  jurídico  indevidamente. O que se tem, a nosso ver, é aplicação da regra geral  para  a  apuração  e  constituição  das  contribuições  previdenciárias,  observado que, em tese, não se encontrariam hígidos os requisitos para  que a cooperativa fosse reconhecida como tal, para fins tributários.  A par da discussão sobre a aplicação imediata ou contida do disposto  no art. 116, parágrafo único do CTN (Lei 5.172/1966) que determina  que  a  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem estabelecidos em lei ordinária, acreditamos que se pode utilizá­ lo para basear­se o raciocínio sobre eventual conduta elisiva.  Mas quais seriam os atos praticados com a finalidade de dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária?  Naturalmente, os relacionados no Relatório Fiscal.  Tem­se, portanto:  O  fato  da  cooperativa  atuar  na  mesma  atividade  que  uma  empresa  antecessora, tendo como cooperadas, praticamente, as mesmas sócias  do  empreendimento  anterior,  em  princípio,  não  nos  parece  garantir  que  haja  sucessão  de  empresas.  Lembremo­nos  que  a  liberdade  de  associação  é  garantida  constitucionalmente  (art.  5o  ,  XVII)  e  que  o  direito  à  livre  iniciativa  traz  também  o  direito  de  se  extinguir  uma  empresa, não havendo fraude contra credores. Trata­se, no entanto, de  um indício de que a atividade da cooperativa pode estar se dando da  mesma  maneira  que  a  empresa  anterior,  qual  seja,  eventualmente,  locação de mão­de­obra consubstanciada na prestação de serviços aos  mesmos tomadores, como ressaltado no Relatório Fiscal.  A  prestação  de  serviços  para  associados,  numa  cooperativa  de  trabalho  é  prestada  à  medida  em  que  agencia  os  serviços  a  serem  prestados  por  estes,  aproximando  tomador  e  prestador  dos  serviços.  Assim,  se  os  cooperados  encontram­se  sendo  demandados  por  tomadores, e esta cooperativa se desincumbe das diversas obrigações a  Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12269.003665/2009­50  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.134  S2­TE03  Fl. 80          10 que estão sujeitas,  tanto de ordem civil,  trabalhista, tributária, dentre  outras, então esse objetivo, pensamos, está sendo atingido.  O  estatuto  da  cooperativa  prevê  a  manutenção  de  um  livro  de  matrículas, que o impugnante alega ter juntado em sua peça. Às folhas  88  a  95,  de  fato,  há  uma  relação  de  inclusões  e  desligamentos  de  associados, constando profissões, registros profissionais e matrículas.  Queremos crer que tais elementos supririam a falta alegada. Mas não  se  pode  olvidar  que  o  art.  23  da  Lei  5.764/1971  determina  que  nele  devem  constar  nome.  idade,  estado  civil,  nacionalidade,  profissão,  residência  do  associado;  data  de  sua  admissão  e  de  sua  demissão,  eliminação ou exclusão;  conta  corrente das  respectivas quotas­partes  do capital social. Mesmo que adotados livros de folhas soltas ou fichas,  conforme permissivo no parágrafo único do art. 22 da citada Lei, tais  informações deveriam constar desse  livro ou dessas fichas, o que não  foi observado.  O  registro  contábil  dos  fundos  não  pôde  ser  visualizado  da  inspeção  das  cópias  do  Diário  acostadas  às  folhas  64  a  70  do  anexo  I  do  processo  principal.  Tampouco  podemos  crer  que  o  documento  nominado de balanço, de folhas 113 e 114, possa ser apto a esclarecer  a  ausência  de  tais  registros.  Trata­se  de  documento  sem  nenhuma  autenticação  ou  identificação  da  pessoa  que  o  confeccionou,  não  havendo qualquer  identificação  de  onde  vieram  os  saldos  das  contas  dos respectivos fundos.  O fato de que existe um tomador principal dos serviços da cooperativa,  e  que  este  tomador  é  prestador  de  serviços  médicos,  denota  a  possibilidade  de  que  os  cooperados  possam  estar  laborando,  nesse  caso,  em regime que os  subtrai da  realidade de  contrato de  trabalho  com  o  tomador.  Fraude  comum  no  mercado  de  trabalho  é  a  interposição de cooperativa de  trabalho como meio de  se escamotear  relação  de  emprego  entre  a  tomadora  c  o  cooperado  (Juíza  do  Trabalho  da  4a Região  Valdete  Souto  Severo,  em  As  cooperativas  de  trabalho,  http://jus2.uol.  com.br/doutrina/texto.  asp?id=7017).  Os  valores  líquidos  dos  pagamentos  aos  cooperados,  contidos  às  folhas  101 do anexo I até a folha 31 do anexo II do processo principal dão a  entender  que,  pelo  menos  as  remunerações,  foram  efetivamente  variadas, o que corresponderia efetivamente a uma contraprestação de  trabalho variável.  Quanto  à  questão  no  número  total  de  associados  e  desligamentos  no  livro de Atas do Conselho Administrativo,  trata­se de  informação que  deveria estar contida no  livro de matrículas, mas não observadas nos  documentos  juntados  aos  autos,  conforme  análise  já  expendida.  O  Conselho  de  Administração  é  órgão  superior  na  hierarquia  administrativa  da  impugnante  (art.  39  do  seu  estatuto,  folha  30  do  anexo  I  do  processo  principal)  e  suas  reuniões  deveriam  ser  documentadas. O art.  47 de  seu  estatuto  determina  também que  é  da  competência  desse  conselho  deliberar  sobre  admissão,  demissão  e  eliminação de associados. Assim, as informações que deveriam constar  no  livro de matrículas poderiam também ser encontradas nas atas do  Conselho de Administração. Isso, no entanto, não consta dos autos.  Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12269.003665/2009­50  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.134  S2­TE03  Fl. 81          11 O livro de atas do Conselho Fiscal, em cópias  não conferidas  com o  original,  foram juntadas (folhas 96 a 112), denotando algum controle  deste sobre as contas da entidade.  A questão da prestação de  serviços não esporádicos, ao contrário do  que  quer  crer  a  impugnante,  acreditamos  ser  sim aspecto  importante  para se avaliar a realidade dos segurados envolvidos na condição de  cooperados.  E  que,  conforme  já  se  ressaltou,  há  a  possibilidade  de  mascaramento  de  relação  empregatícia  na  prestação  de  serviços  por  cooperativas de trabalho. Conforme a juíza Valdete Souto Severo:  Esse  trabalhador se submete a controle de horário, obedece ordens e  tem  descontados  os  dias  em  que  porventura  faltar  ao  serviço.  E  contratado  na  sede  da  tomadora  dos  serviços  e  la  realiza  suas  atividades, sendo, via de regra, sujeito eis ordens dos empregados que  lá  trabalham.  Muitas  vezes,  a  investigação  dos  fatos  revela  pessoas  laborando,  na  condição  de  'cooperativadas',  ao  lado  de  outras  que,  embora exerçam exatamente a mesma atividade, detêm a condição de  empregadas.  (...)  No que diz respeito à reclamatória trabalhista (00353­2008­020­04­00­ 8,  20a    Vara  de  Porto  Alegre,  4  a  Região),  a  leitura  do  acórdão  do  recurso interposto vai ao encontro do raciocínio da auditoria­fiscal, a  despeito do esforço da impugnante de minorá­la:  (...)  A distribuição das sobras, entendemos, necessita que estas existam, da  mesma maneira que o repasse dos prejuízos. O impugnante alega que  tais sobras não existiram por conta de terem sido contingenciadas em  2005,  sem,  no  entanto,  explicar  seus  valores  em  2006,  exercício  do  lançamento.  Também  não  indicou  ou  provou  que  a  cooperativa,  em  assembléia geral, tivesse destinado tais sobras, nesse último exercício,  a alguma outra função.  É  fato  de  que  o  lançamento  fiscal  deve  se  sustentar  pelas  provas  e  indícios  que  a  auditoria­fiscal  apura  no  seu  mister.  E  face  aos  elementos contidos nos autos, a conclusão que se chega é de que este  encontra­se  escorado  em  fatos  e  fundamentos  em  que  se  infere  elementos suficientes para atestar­se a ocorrência dos fatos geradores  citados.  Por último, no que diz respeito aos recolhimentos pelo sujeito passivo  empreendidos (código de recolhimento 2127 ­ Cooperativa de trabalho  ­ CNPJ  ­ Contribuição  descontada do  cooperado  ­ Lei  10.666/2003),  verifica­se  que  trata­se  de  recolhimento  que  não  se  coaduna  com  o  FPAS  utilizado  no  lançamento,  código  515.  Poder­se­ia  conjecturar  que  a  apropriação  desses  pagamentos  devia  se  dar  de  maneira  ex  officio,  dadas  as  circunstâncias  citadas  no  Relatório  Fiscal,  no  entanto,  analisando  as  GFIP  entregues  no  período  lançado  pelo  impugnante,  constata­se  que  estas  também  o  foram  no  código  FPAS  515. Dessa maneira,  temse que os  recolhimentos  foram  incompatíveis  com  a  declaração  apresentada  desde  o  início.  Não  obstante  essas  considerações,  nosso  entendimento  é  de  que  dada  a  forma  como  foi  Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12069.CGPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.003665/2009­50  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.134  S2­TE03  Fl. 82          12 constituída  a  entidade  econômica,  os  recolhimentos  deram­se  em  conformidade  com  o  que  dela  se  esperasse,  sendo,  para  esses  fins  específicos, o incorreto deveria ter sido a declaração GFIP.  De  fato,  tendo  havido  o  recolhimento  extemporâneo,  cabível  seria  a  constituição  de  um  levantamento  destinado  ao  lançamento  dos  acréscimos  legais.  Tal  não  foi  providenciado  por  conta  do  não  aproveitamento  das  GPS  código  2127.  Essas,  no  entanto,  são  recolhimentos efetuados pelo contribuinte que, entendemos, não podem  ser  deixados  de  lado.  Foram  feitos  por  um  sujeito  passivo  que  se  considerava  cooperativa  e,  na  hipótese  do  lançamento,  onde  a  consideração  foi  efetuada  como  empresa  prestadora  de  serviços,  deveriam ser levados em conta.  Sob  essa  óptica,  tomamos  os  valores  lançados  no  levantamento  FP  ­  Folha  de  Pagamento  Declarado,  cujos  fatos  geradores  devem  ser  exatamente aqueles que originaram os respectivos recolhimentos 2127  constantes  no RDA,  e  o  extinguimos na  exata medida  desses  últimos,  conforme  tabela  constante  nesse  voto.  Saliente­se  que  esse  procedimento  necessita  que  estes  pagamentos  sejam  assinalados  nos  sistemas informatizados como utilizados, razão pelo qual desde j á se  sugere o encaminhamento dos autos à Secat/DRF/Porto Alegre para os  devidos anotamentos.  (...)  Uma vez que, a nosso ver, a única correspondência possível, de pronto,  entre o recolhido e o lançado é relativo ao levantamento FP, eventuais  créditos devem ser requeridos pelo sujeito passivo pela via própria.  Deve­se levar também em conta que se deve dar ciência desse acórdão  à  Safis/DRF/POÁ  para  fins  de  eventual  constituição  decorrente  de  acréscimos legais.  Nesse sentido, votamos pela procedência parcial da impugnação, para  excluir  os  valores  lançados  das  competências  1  a  11/2006  no  levantamento  FP  e  alterar  o  valor  referente  à  competência  12/2006  para R$586,30.  Dirceu Moreira F. Lima  Voto Vencedor   Os  motivos  expendidos  no  voto,  a  nosso  ver,  são  insuficientes  para  motivar o aproveitamento dos pagamentos no código 2127.  O fato do contribuinte ter efetuado pagamentos em dissonância com as  informações declaradas em GFIP denotam que não se pode aferir, com  certeza, a correção de um ou de outro procedimento, conforme mesmo  trazido no voto:  "...no  que  diz  respeito  aos  recolhimentos  pelo  sujeito  passivo  empreendidos (código de recolhimento 2127 ­ Cooperativa de trabalho  — CNP./— Contribuição descontada do cooperado ­ Lei 10.666/2003),  verifica­se  que  trata­se  de  recolhimento  que  não  se  coaduna  com  o  FPAS  utilizado  no  lançamento,  código  515.  Poder­se­ia  conjecturar  Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12069.CGPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.003665/2009­50  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.134  S2­TE03  Fl. 83          13 que  a  apropriação  desses  pagamentos  devia  se  dar  de  maneira  ex  officio, dadas as circunstâncias citadas no Relatório Fiscal, no entanto,  analisando  as  GFIP  entregues  no  período  lançado  pelo  impugnante,  constata­se  que  estas  também  o  foram  no  código  FPAS  515.  Dessa  maneira, temse que o recolhimento foi incompatível com a declaração  apresentada desde o início. "  Assim,  apenas  em  um  processo  devido  e  específico  de  pedido  de  restituição e/ou compensação, poder­se­ia verificar efetivamente o que  pretenderia o contribuinte.  Ademais, a falta desse procedimento regular pode redundar em falta de  controle do crédito, em prejuízo da administração tributária.  Razões pelas quais entendemos que o crédito lançado deve ser mantido  e a apropriação pretendida pelo relator não deve ser levada adiante.  Miriam Soledad Gonçalves Dilly  A recorrente argumenta o lançamento fiscal apresentando vários documentos às  folhas 287 a 1017 que carecem de análise da autoridade lançadora. Os documentos acostados  pela  recorrente  às  folhas  201  a  226,  também,  não  foram  apreciados  conforme  informado  na  decisão de primeira instância (fls. 236).  É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos  e  de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  do  Brasil,  bem  como,  determinar  a  produção  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  (artigos  9º  e  18,  29,  todos  do  Decreto nº 70.235/72).  CONCLUSÃO   Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade que constituiu o lançamento fiscal se pronuncie quanto aos argumentos trazidos pela  recorrente:  I ­ analisando os documentos de folhas 201 a 226 e folhas 287 a 1017 dos autos,  inclusive  os  supostos  recolhimentos  alegados  pela  empresa  que  não  foram  compensados  no  lançamento  fiscal,  apresentando  relatório  fundamentado,  com  as  alterações,  se  devidas,  bem  como,  analisar,  no  voto  vencido,  a  decisão  de  primeira  instância  de  exclusão  dos  valores  lançados para as competências 01 a 11/2006 no levantamento FP e alteração do valor referente  à competência 12/2006 para R$586,30 (fls. 241);  II – dar ciência ao contribuinte com prazo para contestação;  III – apresentar contrarrazões à contestação do contribuinte, se desejar;  IV – encaminhar os autos para julgamento.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12069.CGPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 20/09/2012 15:50:20. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 20/09/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 20/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.12069.CGPW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6F5705B76969AE71CC6A4FBD0442EFF698F7A818 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12269.003665/2009-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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