Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786328 #
Numero do processo: 13705.000768/92-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07466
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13705.000768/92-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4192738

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07466

nome_arquivo_s : 10607466_003181_137050007689280_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137050007689280_4192738.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786328

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898331791360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:22:10Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:22:10Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:22:10Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:22:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:22:10Z; created: 2009-08-28T14:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T14:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:22:10Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13705/000.768/92-80 ACORDAO NR. 106-07.466 Sessto de : 11 de setembro de 1995 Recurso nr. 03.181 - IRPF -.EX: DE 1991 Recorrente : LAUDELINO SOLON GALLOTTI • Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ DFSL F IRFF - PAGAMENTO MENSAL - RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS - RE- DUO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARACNO ANUAL - O impos- to de renda paao mensalmente por pessoa física, sobre rendimentos percebidos de outra pessoa física, tributa- dos na declaração anual, poderà ser reduzido, no valor oriainal, excluídos a correção monetária e acréscimos leaais decorrentes de atraso no seu pagamento. do im- posto nela apurado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por LAUDELINO SOLON GALLOTTI. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exiaencia a incidência da TRD, como juros de mora, entre 04/02/91 a 29/08/91, período em oue incide Juros de mora a 1% ao mes. nos termos do relatório e voto, que passam a in- tearar o presente julaado. Sala das Sessqes. em 11 de setembro de 1995. arrai":""naceseed".""" - JOSE CARLOS GUIMARnES - PRESIDENTE IttO4 e4. !trilo g4:1 do Nous MARIA DE NA2ARETH REIS DE MORAIS - RELATORA -á MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDU NT PROCESSO NR.13705/000.768/7Cr - ACORDA0 NR. c- 07.466 /VISTO EM leNE TER s miç/(4w^ ti$ : -. ii , ANN - PROCURADORA DA FA/ SESSM DE: TICI4N1'2 // ZENDA NACIONAL Participaram, ainda. do presente jul gamento os se guintes Conselhei- ros: MARIO ALSERTINO NUNES. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. , , ,144:; --------~11 WeeS1~1111~111~ ii~g ..-----~. P+r". 1 I; ---",..- ~f. I ~0 ~- 1 W- ---"- . r- - 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.I3705/000.768/92-80 ACORDA° NR. 106-07.466 Recurso n.: 03.181 Recorrente: LAUDELINO SOLON GALLOTTI. RELATORI O LAUDELINO SOLON GALLOTTI, já qualificado, nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo De- leaado da Receita Federal no Ria de Janeiro/RJ, que julgou parcialmen- te procedente a eximencia tributária consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02 O sujeito passivo foi notificado a recolher aos cofres públicos a import2ncia correspondente a 9.443,80 UFIR, a titulo de im- posto de renda e multa, em decorrência da alteração procedida na de- claração anual de rendimentos, no valor do tributo pago, em 27.05.91, sob o códiao 0246, a titulo complementação mensal prevista no art. 23 da Lei nr. 7.713/88 ("mensalão"), pleiteado como redução do imposto nela apurado, no valor de cr$ 3.128.972,00. Em sua impuanação, insurge-se contra o feito, solici- tando o restabelecimento da glosa efetuada, porquanto realizara inte- gralmente o pagamento relativo a complementação mensal prevista no art. 23 da Lei nr. 7.713/88 ("mensalão"), no montante de cr$ 3.150.982,00, mas tão - somente o valor de cr$ 18.468,00 fora aceito como redução do imposto apurado na declaração de ajuste anual, confor- me Formulário de Alteração e Retificação - IRFF -1991. Em atendimento A intimação de fls. 35, trouxe o contri- buinte aos autos os DARES originais comprobatórios dos pagamentos efe- . 717-dil/ "4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13705/000.768/92-80 ACORDAI] NR. 106-07.466 tuados sob o códi go 0246, no ano-base de 1990 (exercício de 1991), correspondentes ao valor de cr$ 3.150.982,00 aposto na linha 13 (Carnê -Leão e Mensalão) da páaina 4 do Formulário (fls. 09). A Decisão de Tributação, às fls. 55, faz um relato do processo, produzindo a informação assim sintetizada: O contribuinte autorizou às fls. 45 a retificação do códi go de receita (campo 08) de 0246 para 0190 do DARF anexado às fls. 40, visto ter auferido rendimentos tributáveis de pessoas físicas, em dezembro de 1990, no valor de cr$ 12.600.000 (fls. 10 e 45), estando sujei- to, portanto, ao recolhimento mensal do imposto (Carne Leão). Da análise do presente processo, em face dos DARFS de fls. 37/40 e Rotina de Cálculos de fls. 50/53. verifi- ca-se que o valor a ser com pensado a titulo de carne- leão/mensalão para o exercício de 1991 é de cr$ 1.566.669,13, resultado de: a) cr$ 1.548.200,87 relativo a carne-leão. conforme DARF de fls. 40 e rotina de cálculo às fls. 50, obser- vando-se a autorização dada pelo interessado às fls. 45 para retificação do códi go da receita para 0190 no re- ferido documento comp robatório de recolhimento do im- posto, adicionado a: b) cr$ 16.468.32. referente a mensalão, com base nus DARFS de fls. 37/39 e Rotina de Cálculo de fls. 51/53." Face ao exposto. proponho seja deferido em parte o pe- dido e retificado o lançamento suplementar expresso às fls. 02, conforme minuta de cálculos de fls. 54." 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13705/000.768/92-80 ACORDA0 NR. 106-07.466 ; A autoridade jul gadora de primeira instancia, fundamen- tada no parecer esposado pela Divisão de Tributação, manifesta-se pela manutencão parcial da exiciOncia, determinando a retificação da Lança- mento Suplementar es pelhado na Notificação de fls. 02. conforme minuta de calculo de fls. 54. Em seu apelo ao Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo alega ter o seu procedimento de recolhimento da valor de cr$ 3.128.972,00 sido respaldado em orientação constante da Instrução Nor- mativa SRF nr. 136, de 28.12.90, e na de nr. 45, de 01.07.91, pelas quais ficou anulada a incidencia de correção monetária das quotas do imposto de renda das pessoas físicas. no exercício de 1991, ano-base de 1990. Continuando sua aroumentação, afirma que o ()ruão de Ar- , recadação, sem qualquer fundamento, entendeu não corresponder o valor tributado aos rendimentos percebidos no mes de dezembro, como. em rea- lidade, aconteceu. Aduziu, outrossim, que ag ira em consonancia com as nor- mas vigentes e, no entanto, a autoridade de primeira instancia, atra- vés de sua Decisão, simplesmente acolhera a proposição que transformou o valor tributado de cr$ 3.128.972,00 em a penas cr* 1.566.669,19. A vista dessas informaçtes, pede a reforma da Decisão recorrida. P91211-a MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13705/000.768/92-80 ACORDAI] NR. 106-07.466 Em aditamento ao recurso, o contribuinte traz aos autos a petição de fls. 61/62. pela qual reafirma as razóes aduzidas. res- saltando aue a controvérsia surgida no processo teve °ri pem em enten- dimento estranho que considerou o valor tributável, do qual foi reco- lhido o imposto correspondente, como resultante de parcelas de rendi- mentos auferidos mensalmente. Prosse guindo, diz que tal fato não acon- teceu, visto ter recebido honorários no mús de dezembro de 1990, sendo devido o imposto realmente paao. E o relatório. a":1 ti MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13705/000.768/92-80 ACORDA° NR. 106-07.466 VOTO Conselheira - MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS - RELATORA Cosoante relatado, cinae-se a controvérsia em torno da glosa procedida na declaração anual de rendimentos do sujeito passivo, relativa ao exercício de 1991, ano-base de 1990, no valor do imposto pago em 27.05.91, sob o cadiao de receita 0246, a titulo de complemen- tacão mensal prevista no art. 23 da Lei nr. 7.713/88 ("mensalão"), no importe de cr$ 3.128.972,00, pleiteado como redugão do tributo nela apurado. O exame dos autos nos leva à convicção de que o sujeito passivo auferira rendimentos em dezembro de 1990, no montante de cr$ 12.600.000,00, de pessoas físicas, sujeitando-se ao pagamento mensal do imposto (Carne-Leão). Entretanto, por inadvertância, procedera ao pagamento do imposto sob o °adio° de receita nr. 0246, ao invés de 0190, no importe de cr$ 3.128.972,00, neste incluído os acréscimoss legais decorrentes do atraso no recolhimento. Para perfeito deslinde da questão, considera-se de suma importância destacar preliminarmente as normas que norteiam a matéria, constantes da Lei nr. 7.713, de 22/12/88, que, nos artigos lo, 2o, 30 e 8o, assim dispetem: "Art. lo. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de lo de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da leoislacão viaente, com as modificacóes introduzidas por esta lei. Art. 2o. O im posto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e Ganhos de capital forem percebidos. 5r-e/J.') 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB-13705/000.768/92-SO ACORDAI] NR. 106-07.466 Art. 3o. O im posto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualouer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. Art. So. Fica sujeito ao pa g amento do imposto de renda. calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física OU de fontes situadas no exterior, os rendimentos e os aanhos de capital que não tenham sido tributados na fonte. 2o O im posto de que trata este artigo deverá ser paao atè o último dia útil da primeira quinzena do mes sub- sequente ao da perce p ção dos rendimentos." A simples leitura das normas transcritas domonstra. claramente, que fica sujeita ao pa g amento mensal do imposto de renda a pessoa física que receber de outra pessoa física rendimentos não tri- butados na fonte, sendo o imposto considerado devido à medida em aue forem percebidos tais rendimentos. Com a edição da Lei nr. 7.799, de 10 de junho de 1989, concedeu-se ao contribuinte a oocão de realizar os recolhimento--; do imposto incidente sobre rendimentos percebidos de pessoa física (Car- né-Leão). relativos a fatos g eradores ocorridos a partir de 01.07.99. sem aualouer correção monetária, até o terceiro dia útil subseauente ao da sua ocorrência. A partir desse prazo. o valor do imposto seria convertido em STN Fiscal, podendo ser pago sem incidência de Juros e multa de mora até o décimo dia da auinzena seguinte ao da ocorrenci, dos fatos aeradores. A pós esses prazos fixados, entretanto, haveria acréscimo de juros e multa de mora sobre os valores devidos. 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13705/000.768/92-80 ACORDAI] NR. 106-07.466 A norma jurídica que disciplina a redução do imposto sobre os rendimentos em tela do devido na declaração anual, que funda- mentou a exigência em litiaio, é aquela contida na Lei nr. 8.134, de 1990, da qual se transcrevem os artigos 50 e 6o: "Art. 50. Salvo disposição em contrário, o imposto re- tido na fonte ou pago pelo contribuinte será considera- do como redução do apurado na forma do art. 11, inciso Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual será determinado com obediência das seguintes normas: II- será deduzido o valor oriainal. excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base. correspondente a rendimentos incluídos na ba- se de cálculo. III- O resultado será corrigido monetariamente e o mon- tante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir". Nota-se que a norma do artigo 11, inciso II, é categó- rica em estabelecer que o valor do recolhimento do imposto, efetuado em decorrência da percepção dos rendimentos de pessoa física, somente depois de excluída a correção monetária nele contido, será considerado reducão do imposto apurado na declaracào. Vale observar que o disposto na Instrucão Normativa nr. 136, no subitem 1.2, que constitui suporte legal da alteracão postulada pelo contribuinte, é de igual forma dire- to Quanto a essa exclusão. in verbis: O.MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13705/000.768/92-80 ACORDO NR. 106-07.466 " 1.2. O valor dos recolhimentos previstos neste item, depois de excluída a correção monetária neles contida, será considerado redução do imposto apurado na declara- ção." Os dispositivos referidos evidenciam o equivoco cometi- do pelo contribuinte, ao entender que poderia deduzir do imposto apu- rado na declaração o valor de cr$ 3.128.972,00, ai embutido juros, multa e correção monetária. De igual forma, improcedem os demais argumentos expen- didos pelo contribuinte no sentido de ter sido considerado o valor do imposto pago como resultante de parcelas mensais, visto tratar-se de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, em dezembro de 1990, conforme fls. 55. No tocante à orientação contida na Instrução Normativa nr. 45/89, verifica-se, de forma inconteste, que nenhum de seus tre- chos dispensou aplicação de correção monetária no pa g amento em atraso do imposto devido. Uma interpretação sistemática das normas legais aqui mencionadas, nos leva às seauintes concluseies: a) não há qualquer alusão à dispensa de correção mone- tária para pagamento de tributo fora dos prazos fixados na leaislaçâo aplicável à espécie; b) os rendimentos percebidos de pessoas físicas devem ser incluídos na declaração anual de ajuste, considerando o imposto pano mensalmente como redução do ali apurado; c) os recolhimentos abri-notórios do tributo, não recu- a/etc; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13705/000.768/92-80 ACORDA° NR. 106-07.466 zados nos prazos determinados em lei, ficam sujeitos aos acréscimos previstos na legislação tributária, fazendo o contribuinte jut à dedu- ção do im posto devido, na declaração anual, somente da quantia corres- pondente ao valor oriainal do tributo. Como se vê, laborou em erro de inter pretacáo o contri- buinte, fato que, de nenhum modo, o exime do pagamento do crédito re- oularmente lançado. A vista do exposto, reportando-se à decisão da autori- dade "a quo", que deve ser mantida pelos seus prOprios e jurídicos fundamentos, conheço do recurso, por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento a eventual exigência da TRD, se houver, no período compreendido entre 01 de fevereiro a 29 de acosto de 1991, incidindo juros de mora à razão de 17. (um por centos ao mas ou fração no respectivo período. Brasília (DRS., 11 de setembro de 1995 914)aa. &°ffittad 1941 91"a3 MARIA DE NnZARETH REIS DE MORAIS - RELATORA. _ Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1

score : 1.0
4782962 #
Numero do processo: 10880.040249/93-06
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2802
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.040249/93-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4176798

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-2802

nome_arquivo_s : 1072802_000605_108800402499306_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800402499306_4176798.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4782962

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898333888512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:20:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:20:40Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:20:40Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:20:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:20:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:20:40Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:20:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:20:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:20:40Z; created: 2009-08-25T18:20:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:20:40Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:20:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTREI3ULNTES PROCESSO N°. : 10880.040.249/93-06 RECURSO 114°. : 00.605 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex. 1991 RECORRENTE: TECELAGEM REDENÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.802 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre a receita omitida e redução indevida do lucro liquido, apuradas em procedimento de oficio. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a contribuição social sobre o lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECELAGEM REDENÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C—Sktt C.33'Sç a %SUJO> 14à1-i- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN1Z - PRESIDENTE a.so A TTO - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/040.249/93-06 ACORDÃO N°: 107-2.802 RECURSO N". : 00.605 RECORRENTE: TECELAGEM REDENÇÃO LTDA. RELATÓRIO Tecelagem Redenção Ltda.., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Leste/SP - Delegação de Competência: Portaria no 30/92 (fls. 30/31), que manteve o lançamento de fls. 08/12. 2. A exigência fiscal é relativa à contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689/88, calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880.040.245/93-47. 3. Em impugnação de fls. 17/23, a recorrente requereu que fosse dado ao presente processo, o mesmo tratamento atribuído ao processo matriz, relativo a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, tendo em vista este ser reflexo daquele. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 30/31, que esta assim ementada: "A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo de incidência para a contribuição social - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 6. Tendo tomado ciência da decisão em 23.02.94 (AR às fls. 32-v), a recorrente interpôs recurso voluntário, protocolizado em 21.03.94, no qual aduz aos mesmos aos argumentos apresentados no recurso ao processo matriz, bem como requer que seja dispensado a este processo o smo tra ento atribuído ao processo principal, relativo ao imposto de renda pessoa juríd a. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801040.249193-06 ACORDÂO Na: 107-2.802 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa a contribuição social sobre o lucro calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880.040245/93-47. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-2.778, de 15 de abril de 1996, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista a não apresentação de provas que pudessem afastar a exigência daquele crédito tributário. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 (Lr.41111P r e SON VIANNA DE B • TO Relator 3 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4784018 #
Numero do processo: 10768.026611/90-16
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1618
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.026611/90-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4181503

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1618

nome_arquivo_s : 1071618_076004_107680266119016_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680266119016_4181503.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994

id : 4784018

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898335985664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:22:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:22:40Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:22:40Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:22:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:22:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:22:40Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:22:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:22:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:22:40Z; created: 2009-08-21T19:22:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:22:40Z; pdf:charsPerPage: 950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:22:40Z | Conteúdo => ••"- e 1 <I, 24 • e- MINISTÉRIO DA FAZENDA o' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.026611/90-16 RECURSO 1‘1°. : 76.004 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO - Exs: 1986 e 1987 RECORRENTE: CONSTRUTORA ISCO LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 16 DE SETEMBRO DE 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-1.618 PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido no julgamento do processo matriz, face à intima relação de causa e efeito entre os procedimentos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A RAFAEL G CIA ALD RON BARRANCO PRESIDENTE /df adi /474 ,41( tr. C • ti . • NI •4 LATOR FORMALIZADO EM: 1 10\/. 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/026611/90-16 ACÓRDÃO N°. : 107-1.618 RECURSO N°. : 76.004 RECORRENTE : CONSTRUTORA ISCO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1986 e 1987 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10768.026469/90-07. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "a", § 1° da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 4°, alínea "a" e §§ 1° e 2° do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 e art. 480 do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a glosa de custos e despesas operacionais, bem como a postergação do pagamento do imposto de renda. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 104.674, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-1.587, prolatado em Sessão de 14/09/1994. É o relatório. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/026611/90-16 ACÓRDÃO N°. : 107-1.618 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, RELATOR: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10768.026469/90-07, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 104.674, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-1.587, em sessão de 14/09/1994. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por redução indevida do lucro tributável, torna- se também exigível a contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, e • . dr setembro de 1994. 41/4s/p/ • ai -'erti• 411, - LATOR ° Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4782700 #
Numero do processo: 10840.004040/95-36
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14336
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.004040/95-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4173957

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14336

nome_arquivo_s : 10414336_009399_108400040409536_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400040409536_4173957.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997

id : 4782700

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898337034240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:16:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:16:58Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:16:59Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:16:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:16:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:16:59Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:16:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:16:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:16:58Z; created: 2009-08-17T18:16:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T18:16:58Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:16:58Z | Conteúdo => ff I' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA wrist- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840/004.040/195-36 RECURSO N° : 09.399 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: EDGARD JOSÉ GABBIADINI RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO : 104-14.336 IRPF - RENDIMENTOS RESULTANTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRIBUTAÇÃO - Tributa-se os rendimentos recebidos erd decorrência de ttcordo judicial homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento - MT, quando não constituir indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGARD JOSÉ GABBIADINI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -ELIZABETO C • : r V • RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REINg ALMEIDA ESTOL. . . .,..? rt ‘.41.. — • MINISTÉRIO DA FAZENDA.*•' ;- to. : 4; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.040/195-36 ACÓRDÃO N°. : 1041 4.336 RECURSO INP. : 09.399 RECORRENTE : EDGARD JOSÉ GABBIADINI RELATÓRIO Contra o contribuinte EDGARD JOSÉ GABBIADLNI foi expedida a Notificação de fls. 04, exigindo-se o imposto suplementar no valor de 228,56 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, além dos acréscimos legais, em razão da inclusão como rendimentos tributáveis a importância percebida em decorrência de acordo judicial trabalhista, no valor de 2,668,45 UFIFt, consignado pelo contribuinte como rendimentos não tributáveis, em conformidade com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Com a impugnação de fls. 01/02, o interessado se insurge contra a exigência fiscal, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: - O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, através da qual solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e sua fonte pagadora, onde foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, os valores recebidos pelo mesmo teriam sido pagos a título de indenização. - Acrescentou que tais valores não teriam sido incorporados a sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores. - Aduziu, ainda, que o valor recebido não haveria de ser considerado salário, mas sim 5 verba indenizatória, em face de acordo judicial devidamente homologado ,. 2 rcg '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.' ". 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.040//95-36 ACÓRDÃO N°. : 104-14.336 Na decisão de fls. 34/38, a autoridade "a quo" após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a titulo indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 28/29, onde ratifica as razões argüida na fase impugnatória. Em obediência ao que determina a Portaria n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional às fls. 31/34 apresenta suas razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. daE elatóio t 3 rcg . . MINISTÉRIO DA FAZENDA "441,n7.4. t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.0401195-36 ACÓRDÃO N°. : 104-14.336 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. A controvérsia firmada entre a autoridade julgadora e o contribuinte gira em tomo da tributação de importância percebida em decorrência de decisão da 3 3 Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Campinas (SP), que conferiu natureza indenizatória aos valores pagos ao interessado. A argumentação do contribuinte de que os rendimentos pagos em decorrência de ação reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e que por esta razão, deveriam ser classificados como rendimentos isentos e não tributáveis, não foi aceita pela autoridade fiscal que classificou tais pagamentos como rendimentos tributáveis, com o argumento de que embora tenha sido conferido natureza indertizatória aos valores recebidos em decorrência do acordo homologado pela justiça do trabalho, não se altera a natureza de pagamento de diferença salarial. Sem sombra de dúvidas, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado judicialmente, cuja decisão foi favorável ao recorrente. Desta forma, ainda que intitulados Indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, já que não se encontram elencados entre as ? isenções previstas na legislaçã 4 reg . . ... 41 , )...mw 'e €c ;'.' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.0401195-36 ACÓRDÃO N°. : 104-14.336 Ressalte-se, por oportuno, que a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 3°, parágrafo 5°, revogou todas as isenções de imposto de renda pessoa fisica e, através do art. 6° desse mesmo diploma legal, foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V a seguir transcrito: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: V - A indenização e o aviso prévio pagos Dor despedida ou rescisão de contrato de ~...." (grifo nosso) Há que se considerar, essencialmente, o disposto no artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção." Os autos nos dão conta de que os valores pleiteado judicialmente refere-se, sem dúvida, a rendimentos de salários e, portanto, não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Além do mais, o tratamento de indenização conferido no acordo firmado entre as partes, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a definição legal do fato gerador do tributo. Descabe, portanto, a alegação do recorrente de que os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial devem ser livres da cobrança de imposto, pois, em assim sendo, cometeria fi te desobediência ao disposto no artigo 7°, inciso II e sai parágrafo 2°, da Lei n°ç,ritn 7.713/88 5 rcg . . _ rt MINISTÉRIO DA FAZENDA "n:iit•• b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10840/004.040/195-36 ACÓRDÃO N°. : 104-14.336 Alega a defesa que, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 45 do CTN, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto cabia à fonte pagadora, e se houve recolhimento a menor não foi por vontade do recorrente, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo de irregularidade que não deu causa. Esse argumento também não prospera, visto que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa fisica titular da disponibilidade econômica de renda. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositária do Tesouro Nacional, numa fitnção intermediadora da relação fisco-contribuinte. Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Caso a fonte pagadora tivesse retido o imposto, evidentemente, o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Observe-se, ainda, que se está exigindo o imposto devido por ocasião da declaração de ajuste e não o imposto devido na fonte. Diante do exposto, e considerando não merecer reparos a decisão "a quo", voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de dezembro de 1997 joi• a' r ETO CARREIRO V . l i 70 6 reg Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

score : 1.0
4785538 #
Numero do processo: 11060.000347/93-64
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07462
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.000347/93-64

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4188765

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07462

nome_arquivo_s : 10607462_000215_110600003479364_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110600003479364_4188765.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 1995

id : 4785538

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898338082816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:22:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:22:14Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:22:14Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:22:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:22:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:22:14Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:22:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:22:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:22:14Z; created: 2009-08-28T14:22:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T14:22:14Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:22:14Z | Conteúdo => 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11060/000.347/93-64 ACORDO NR. 106-07.462 Sessão de : 11 de setembro de 1995 Recurso nr. 00.215 - IRPF EX: DE 1990 Recorrente :SONIA GOMES MEDEIROS Recorrida : DRF EM SANTA MARIA/RS DFSL • • IRPF (EX. 1991) - GANHO DE CAPITAL - Caracterizada a alienacão, cabe verificar a exiatencia de ganho efeti-, • vo, submetendo-o - quando se verificar --à tributação devida. "ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD, O crédito tribütário, não integralmente pago no vencimento, é acréscido de juros de mora, calculados à taxa de 17. ao mês, se a . lei não dispuser de modo diverso (CTN, •art. - 161 e parágrafo 1 ). A partir da vigencia da Lei nr. 8.218, de 29/09/91 (DOU de 30/09/91), incidem juros de iH mora equivalentes .A TRD sobre os débitos de qualquer RI natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- ml ção a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida %--1 lei, porque a lei nova não pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeito, até então, à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. Vistos, relatados e discutidos os presen'tes autos de recurso interposto por SONIA GOMES MEDEIROS / ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para excluir da exigéncia a incidencia da TRD como juros de mora, entre 04/02/91 a 29/08/91, penado em que incidem juros de mora a 17. ao més ou fração nos termos do relatório e voto que passam a ir- _ tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI (relator), FERNANDO CORREA DE GUAMA e WILFRIDO AUGUSTO MAR- QUES, que davam provimento ao recurso. Designado relatar o Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES. MINISTERIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.11060/000.347/93-64 ACORDA° NR. 106-07.462 Sala das Sesstes, em lide setembro de 1995. JOSE CARLOS GUIMARRES -PRESIDENTE • 44' - RELATOR e VISTO EM. 4 Lr.. 4.tkE. ‘' DES HEILMANN - PROCURADORA DA FA- sEssno DE: 4 wilg ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. r Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. 5 __ _ .' MINISTERIO DA FAZENDA . : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11060/000.347/93-64 ACORDA° NR. 106-07.462 Recurso n.: OC.215 Recorrente: SONSA GOMES MEDEIROS RELATOR IO SCMIA GOMES MEDEIROS, pessoa física, identificada ae fls. 31 dos presentes autos, recebeu a notificação de fls. 26 onde lhe foi exigido u cró2dito tributário no valor total de 7.021,46 UFIR. Tal lançamento se deveu a uma operação imobiliária rea- lizada pela Contribuinte em 26/06190, declarada como permuta e enten- dida, pela Fiscalização COMO compra e venda. Intimada a provar referida transação, a interessada anexou os documentos de fls. 15 a 25, entre os quais se encontra a Es- critura de compra e venda nr. 21012, em que ela vende a Leonor de Oli- veira e outros a sala nr. 606, do Edifício "Ouro Preto", na cidade de Santa Maria/RS, e uma outra Escritura (nr. 24020), eu. que Jose Henri- que Fração vende à Autuada a sala nr. 204, no mesmo prédio. O valor do lucre na venda da sala nr. 606 foi incluído pela Fiscalização na declaração da Contribuinte, cobrando-se, além do im posto, multa e juros de mora pelo não recolhimento do Carntls Leão, conforme cálculo de gano de capital de fls. 27 e 28. A fls. 31/43, á impugnada a exigencia fiEbir onde relatada toda a histCria da ope:-a00 imobiliária efetuada, Ta:sumida- /2 mente nos seguintes termos; .. MIN/STERIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11060/000.347/93-64 ACORDT40 NR. 106-07.462' a) que, em 11/06/90, como parte de uma transaw-ão para extinOe de um processo que tramitava na 2a Vara nye] de Santa Maria/RS, a Impugnante acabou por contratar uma permuta do Conjunto cr. 606, de sua propriedade, pelo Conjunto nr. 204, 113 mesmo predio; b) que referida. permuta foi registrada em ata do Condomínio do edifício (fls. 20), onde se lê que "AS PROPRIETARIAS DAS SALAS NRS. 603, 604 e 606 ADQUIRIRAO A SALA 204 NA DATA DE 12/06/90 E PASSA-- RAO NA MESMA DATA ATRAVES DE ESCRITURA PUBLICA DE- FINITIVA PARA A PROPRIETPRIA DA SALA NR, 606...A PROPRIETARIA DA SALA 606 PASSARA ESTA PARA AS PRO- FRIETARIAS DAS SALAS 603, 604 E 605"; c) Que da mesma ata constou que todas as providên- cias e encargos, inclusive despesas com escritu- ras, seriam de responsabilidade das proprietárias das salas 603, 604 e 605; d) Que, por razôes que a Interessada desconhece, o Tabelionato, ao imges de lavrar uma Escritura de Permuta, lavrou duas Escritura de Compra e Venda, pelo mssmo va:or, titulando o Conjunto nr. 204 em nome da Impuonante e c 606 em nome das outras oro- prietáras; e) Oue G Risco desconsiderou a °parato reallzad3 e pasec.0 a exigir o tributo sobre o lucro obtido, coou se a transa“:o fosse de compra e venda; f) Que a Impugnante n8.3 auferiu qualqce r lucro ou teve qualque , aumento patrimonial, n??.3 oLocrecds s ) fato gerador do Imposto de Renda. ("` " MINISTERIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11060/000.347/93-64 - /I ACORDO NR. 106-07.462 II 1 O AFTN informante, em vista do recibo da COFRAN Enge- 1 ~ria, projetos, Construçóes e Incorporaçóes Ltda., vendedora das sa- las - juntado ao processo em atendimento à intimação - baixou o pra- cesso em diligência para que a referida empresa informasse as datas e : valores das prestaçóes pagas pela sala nr. 606. 1 De posse dos esclarecimentos fornecidos, que constituem 1 as fls. 49 a 57, o Autuante constatou ser a data da aquisição do imo- 1 vel anterior Aquela constante da escritura, solicitando aó Delegado s autorização para proceder ao agravamento da exigência, com a lavratura 1 de um termo complementar à notificação de lançamento, o que foi feito às fls. 59, com reabertura de prazo para a defesa. O crédito tributa- , rio, que era de 7.021,46 UFIR, passou para 9.605,90 UFIR, com Q agra- vamento da exigência. - Nova Impugnação foi apresentada e, além de ratificar as alegaçóes expendidas na primeira defesa, a Contribuinte argui a preli- minar de nulidade do lançamento devido à imperfeita descrição dos fa- tos e falta de menção dos dispositivos legais infringidos. A autoridade de primeiro grau nUd acolheu nenhuma das ponderaçóes impugnatórias e, 'astreada na Informação Fiscal de fls. g 75/76, prolatou a Decisão nr. 23/94, de lis. 77/81, cuja ementa leio em sessão. Tempestivamente, a Interessada recorre a este Colegia- do, abandonando a preliminar de nulidade da lançamento, mas retomando a tese basilar da Impugnação, segunde a qual, houve uma operação de permuta do Conjunto n 606 pelo 204 e não duas operaçaes de compra e venda. E o relatório. 15 ,=, • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11060/000.347/93-64 ACORDA0 NR. 106-07.-462 VOTO VENCIDO.' Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. O que se questiona unicamente no presente processo é se a transação efetuada pela Contribuinte foi uma operação de permuta ou de compra e venda. • No meu entender, na verdade, estamos muito mais diante de uma situação de fato do que de um problema de aplicação da legisla- . cão tributária. Percebe-se, desde o atendimento à intimação de fls. 13, a firmeza do posicionamento da Contribuinte para manter a sua tese, . para explicitar a ocorrência de uma permuta e não de uma compra e ven- da, no caso de que se trata. A negociação entre os Conjuntos 606 - de propriedade da Apelante - e 204 aconteceu em virtude da existência de uma ação judi- cial por ela impetrada contra as proprietárias dos Conjuntos n s 603, 604 e 605, vizinhos ao seu, com a finalidade de resguardar direitos. Uma reforma nas mencionadas salas acabou por se esten- der a todo o corredor do prédio, que é uma área comum, arrebentando a lajota, além de causar uma série de transtornos . para a proprietária da sala 606, como estragos no carpete, falta de luz direta, ventilação. Várias assembléias do Condominio foram realizadas para tratar da indevida utilização da referida área comum pelas proprie- tárias dos Conjuntos 603, 604 e 605. Elas decidiram, então, para so- lu- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11060/000.347/93-64 ACORDAI] NR. 106-07.462 " cionar de vez o caso que se arrastava na Justiça, adquirir a sala n 204, no mesmo edifício, de propriedade de José Henrique Fração, que fora colocada à venda na Imobiliária IOP. , Assim, foi comprada a sala 204 e de imediato permutada com a 606, com a Unica finalidade de encerrar um litígio que ameaçava se prolongar indefinidamente, reparando os prejuízos da Recorrente, cuja participação no evento foi somente no sentido de concordar com a troca, sem ter qualquer despesa. No se pode negar - e a própria Apelante reconhece - que o correto seria que as proprietárias das trás salas comprassem de José Henrique Fração a de n 204 e a permutassem com a 606. E isso não foi feito. Existe, porém, toda uma história anterior para dar cre- dibilidade às raztes da Contribuinte de que, de fato, não ocorreu "percepção de rendimento ou provento, nem acréscimo patrimonial", pois não houve recebimento de "torna" em dinheiro ou em bens, nto se tipi- ficando, na operação, a hipótese de incidência do Imposto de Renda. Houve, tão somente a entrega de um imóvel e o recebimento de outro imóvel da mesma espécie, do mesmo valor, no mesmo prédio. No presente caso, o principio da verdade material deve falar mais alto do que a formalidade exigida pela administração tribu- tária. Ainda que tenha ocorrido - como já foi visto - uma ope- ração de compra e venda entre as proprietárias das salas 603, 604 o 605 e o sr. José Henrique Fração, dono do Conjunto 204, dessa transa- ção a Recorrente não participou. Apenas surgiu na lide para trocar seu imóvel por outro de idêntico valor, sem auferir rendimento algum. MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11060/000.347/93-64 ACORWO NR. 106-07..462 Assim, entendo merecer reforma a decis2o recorrida, de vez que a permuta sem torna, como no presente caso, n2o deve ser tri- butada. Conheço, pois do Recurso por tempestivo, para, no méri- to, DAR-LHE PROVIMENTO. Brasília (DF)., 11 de setembro de 1995 ati(a...teet."<"4-1 Ha.NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR. • - 1 1 II ~soe 1~0~~ . MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11060/000.347/93-64 ACORDA0 NR. 106-07:462 1 VOTO VENCEDOR Conselheiro- MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR (DESIGNADO) Como relatado, não ficou comprovada a permuta alagada. Pelo contrario, é a própria recorrente que admite que ela não existiti, atribuindo a responsabilidade ao Cartório onde foi lavrada a escritu- ra. 2. Ate mesmo um leigo entenderia que a escritura de fls. 09 e sgts. è uma escritura de venda - eis que se inicia exatamente, se denominando ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA. Mesmo uma pessoa lei- ga não a confundiria com instrumento de permuta. Ainda mais a recor- rente, naquele ato outorgante vendedora, advogada, conhecedora, por- tanto, de tal matéria. 3. Tendo havido venda, cabe verificar a existência de ga- nho efetivo. E se o mesmo tiver ocorrido, cabe a exigência do tributo devido, nos . termos da legislação vigente e citada na notificação. 4. Nada a reparar, portanto, no tocante à exigência do principal. 5. Há, entretanto, o que reparar na questão do cálculo do juros, em que foi utilizada, como taxa a variação da TRD. 6. A exigência de juros calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de analise por parte deste Colegiada, o qual, em inómeros julgados, de que são exemplo os Acórdãos 106-06.761, 06762, 06.763, de 20/09/94, tem concluído pela improcedência de tal exigência relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, por entender que a Lei n 8.218, de 29/08/91, publicada no DOU de 300 — MINISTERIO DA FAZENDA #4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11060/000.347/93-64 ACORDAI) NR. 106-07.462 1 seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro, pois feriria prin- cipio constitucional de irretroatividade da lei tributária quando pre- judicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar if os juros, calculados pela variação da TRD apenas a partir da vigência da lei, como explicitado na ementa dos acórdãos referidos: "ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS-DE MORA - TRD, O crédi-. - to tributário, não integralmente pago no vencimen- to, é acrescido de juros de mora, calculados à ta- xa de 17. ao ales, se a lei não dispuser de modo di- verso (CTN, art. 161 e parágrafo -1 ). A partir da vigência da Lei n 9.218 / de 29/08/91 (DOC de 30/09/91), incide, Juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natUreza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a feverei- ro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então, à taxa de juros • de 17. (um por cento) ao mês. - 7. Entendo, portanto, deva ser excluida a exigência de ju- ros calculados com base na variação da TRD, no período anterior a - " 30/09/91, período em que a taxa aplicável é de 17. ao mês ou fração. Por todo a emposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, na mérito, dou-lhe provimento par-: • E cial nos termos do item precedente. 4 Brasilia , Sessão de setembro de 1995 M A RTINO NUNES - R ATOR (DESIGNADO) Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1

score : 1.0
4784424 #
Numero do processo: 10109.000402/93-69
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02630
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199601

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10109.000402/93-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4183338

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02630

nome_arquivo_s : 10702630_109796_101090004029369_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101090004029369_4183338.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996

id : 4784424

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898341228544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:33:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:33:24Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:33:24Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:33:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:33:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:33:24Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:33:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:33:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:33:24Z; created: 2009-08-25T18:33:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:33:24Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:33:24Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N4.: 10109/000.402/93-69 SESSAO DE : 24 de janeiro de 1996 ACORDA° N4 : 107-02.630 RECURSO N4. : 109.796 MATÉRIA : RECURSO "EX OFFICIO"- IRPJ - EX: DE 1991. RECORRENTE : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS. RECORRIDA : COMPANHIA MATE LARANJEIRA RECURSO "EX OFFICIO"- IRPJ: Devidamente justificada pelo julgador 'a quo" a insubsistência da razão determinante da glosa dos prejuízos da pessoa jurídica, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso 'ex officio', nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM EXERC/CIO e RELATOR FORMALIZADO EM: 12 6 -sfy 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO E ELIANA POLO PEREIRA (Suplente convocada). Ausente o Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4.: 10109/000.402/93-69 RECURSO N4.: 109.796 RECORRENTE : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS. RELATORIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS. recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls.52/53, datada de 15/12/94, que dispensou a COMPANHIA MATE LARANJEIRA do imposto de renda do exercício de 1991, no valor de 242.860,04 UFIR, acrescido da multa de lançamento de ofício, da ordem de 60.715,01, apurado na revisão da sua declaração de rendimentos do referido exercício. A exigência decorreu da glosa da compensação de prejuízos da atividade rural com o lucro de outras atividades, feita no exercício de 1991. Em sua impugnação, a empresa sustentou o acerto do seu procedimento (f Is. 1 e 19), que, afirma, estar em consonância com a Lei n4 8.023/90 e o MAJUR/91. A autoridade julgadora de primeira instância, após minuciosa apreciação dos fatos, concluiu que a empresa preenchera corretamente o formulário da declaração de rendimentos do exercício, fazendo a compensação dentro do limite indicado nas instruOes contidas no MAJUR/91. E, por assim entender, julgou improcedente o lançamento de ofício, recorrendo ao Colegiado. É o relatório. /5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NQ.: 10109/000.402/93-69 Acórdão n4 107-02.630 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto n4 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n4 8.748, de 9/12/93, arts. 14 e 34, inciso I), dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância é escorreita, não merecendo reparos. Analisou muito bem os fatos e deu-lhe o tratamento jurídico adequado, devendo ser mantida em seus precisos fundamentos. Com efeito, a empresa declarou corretamente o imposto e compensou os resultados negativos da atividade rural com o de outras atividades, no mesmo período-base. E o fez no limite do lucro real que seria devido, se não tivesse realizado a compensação. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso necessário. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996 L4W-49,-,Wee/ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES-RELATOR. Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

score : 1.0
4784375 #
Numero do processo: 10783.002354/89-04
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1043
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.002354/89-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4183090

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1043

nome_arquivo_s : 1071043_070179_107830023548904_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830023548904_4183090.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4784375

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898342277120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:51:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:51:48Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:51:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:51:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:51:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:51:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:51:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:51:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:51:48Z; created: 2009-08-21T18:51:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T18:51:48Z; pdf:charsPerPage: 844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:51:48Z | Conteúdo => • . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10783/002.354/89-04. SESSAO DE : 23 de março de 1994 ACORDA() Nr. : 107-1.043 RECURSO NR. : 70.179 MATERIA IRF - ANOS: 1983 a 1985 RECORRENTE : AUTO POSTO PETROMAIA LTDA. RECORRIDA DRF em VITORIA/ES PAO/ IRF DECORRENCIA Negado provimento ao recurso inter- posto no processo matriz, em princi- pio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PETROMAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,rn Sala das Sessões-DF, 23 de março de 1994. l'F . A-akkgflERRANCO PRES DElNiE DICLE E ASSUNÇA0 RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10783/002.354/89-04. ACORDAO Nr. : 107-1.043 Ch- 21"ik LUCIANA DE CASTRO CORTEZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 3 O SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAXI- MINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, e MARIAN- GELA REIS VARISCO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON 0 10783/002.354/89-04 3 Acórdão n 2 : 107-1.042 - Recurso: 70.179 Recorrente: AUTO POSTO PETROMAIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n 2 10783/002.352/89-71, contra a mesma pessoa jurídica, AUTO POSTO PETROMAIA LTDA, recurso n 2 101.780, cuja matéria aqui em discussão é de IRF, nos anos de 1983 a 1985. A notificação (fls. 27) decorre de lançamento de ofício de IRPJ sobre omissão de receita, refletindo no IRF. A contribuinte em sua impugnação (f is. 05 a 22), se limitou a trazer cópia da mesma impugnação que foi oferecida no processo principal (IRPJ). Ao final, requereu a nulidade do lançamento de ofício e consequentemente, o cancelamento do crédito tributário constituído. A autoridade fiscal (fls. 65) propôs seja aguardado o julgamento do processo matriz e aplicado a este idêntico tratamento. A decisão "a quo" (fls. 71 e 72), julgou parcialmente procedente o auto de infração, para: I - Exigir o IRF nos valores de Cz$ 3.229,88 (exercício de 1984), Cz$ 11.716,27 (exercício de 1985) e Cz 4.147,50 (exercício de 1986); II - Manter a multa de 50%, juros de mora e correção monetária de acordo com a legislação vigente. A contribuinte interpôs recurso voluntário (f is. 76), apenas propugnou pelo princípio da decorrência, no sentido de aguardar a decisão do processo matriz. O processo foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação. É o relatório. /Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON° 10783/002.354/89-04 4 Acórdão n e : 107-1.041 VOTO Conselheiro Dícler de Assunção, Relator. O recurso é tempestivo (f is. 73 e 75), devendo, portanto ser conhecido. Pelo acórdão ng 107-1.005, de 21/03/94, essa Câmara, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência com relação ao exercício de 1984 e no mérito, negou provimento ao recurso interposto no processo matriz. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao IR?, relativo aos anos de 1983 a 1985, aplicável nin casuo o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal estendem-se até aqui, já que este nada mais é do que simples decorrência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estender -se - á até aqui. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), 23 de março de 1994. - D4\ /Y\ C / DE ASSUNÇA ELATOR - Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1

score : 1.0
4783481 #
Numero do processo: 10909.000552/93-10
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1827
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10909.000552/93-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4179085

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1827

nome_arquivo_s : 1071827_108148_109090005529310_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109090005529310_4179085.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

id : 4783481

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898342277121

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:10:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:10:24Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:10:25Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:10:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:10:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:10:25Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:10:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:10:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:10:24Z; created: 2009-08-21T19:10:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T19:10:24Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:10:24Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir.: 10909/000.552/93-10 Sessão de : 07 de dezembro de 1994. ACORDAO Nr. 107-1.827 Recurso nr.: 108.148 - IRPJ - EX: DE 1990 Recorrente : CONSTRUBASTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA Recorrida : rRF EM ITAJAI/SC HEI PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Não dá causa à nulidade do lançamento a la- vratura de auto de infração na repartição fiscal, se o sujeito passivo tomou ciência deste, notadamente se, na sua feitura, foram atendidos todos os pressupostos estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Igualmente não se pode cogitar da nulidade ao argumento de que a ação fiscal foi concluida após passados mais de sessenta dias de seu inicio, posto que este fato apenas devolve ao contribuinte a espontaneidade em relação aos atos ante- riormente praticados. As nulidades, no pro- cesso administrativo fiscal, são as elencadas no art. 59 do Dec. 70.235/72. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSA() DE RECEITAS - Verificando a fiscalização, através do flu- xo de caixa da pessoa juridica tributada com base no lucro presumido, que os gastos refe- rentes ao desempenho da atividade foram supe- riores (5. receita bruta declarada, a diferença sujeita-se à tributação como receita omitida, se o contribuinte, não obstante suas alega- ções de defesa, não se manifesta quanto ;I origem de recursos empregados. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso voluntário interposto por CONSTRUBASTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA. Ok, A 2 Processo nr.: 10909/000.552/93-10 Acórdão nr.: 107-1.827 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Selas," (DF , 07 de dezembro de 1994. _atedir-Ir -RAPC Onfrí s CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE / / . ( ON'' ,W7: 4 ' Co D eLIVEIRA - RELATOR .1 Fij k 4 VISTO EM L IAN' , E CASTRO * CORTEZ - PROCURADORA DA SESSAO DE: 22 SEI 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VA- RISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUN- OAO. • • : 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10909,000552/93-10. ACÓRDÃO N9 107-1.827 RECURSO No. 108148 RECORRENTE: CONSTRUBASTOS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA. RECORRIDA : IRF/ITAJAI - SC. RELATÓRIO Recorre, a pessoa juridica acima nomeada, a este Colegiado, da decisão da Sra. Inspetora da Receita Federal em Itajai - SC, ás fls. 45/49, que concluiu pela procedência do lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 32. Da descrição dos fatos, as fls. 26/28, consta que a recorrente optou pela tributação com base no lucro presumido, no exercício de 1990 - período-base de 1989, e que, após análise de livros e documentos apresentados á fiscalização, bem como de elementos colhidos em suas declarações, constatou-se que a mesma efetuou pagamentos em valor superior aos recebimentos, evidenciando um saldo credor de caixa no dia 31.12.89, segundo o demonstrativo elaborado á fl. 27, caracterizando, destarte, omissão de receita. Consta, ainda, que, intimada a justificar a diferença, a fiscalizada alegou que não possula a documentação que poderia fazer prova a seu favor, , an:ItSI::2:2: dispensada de guardá- la lti:71-R% a pelo prazo de A infração foi capitulada nos arts. 389 e 396 do RIR/80. O lançamento foi impugnado segundo o arrazoado de fls. 37/42. Preliminarmente, a impugnante argui a nulidade do feito, por considerar a existência de vícios formais, especificamente no que tange ao prazo de duração da ação fiscal, que superou sessenta dias, e quanto ao local onde foi lavrado o auto de infração, que entende como correto o da verificação da falta ou o ; do estabelecimento, ao invés da repartição fiscal, como é o caso dos autos, o que o invalida, a teor do que dispõe o art. 145, III, do Código Civil, por não revestir a forma prescrita em lei. No mérito, sustenta que, por não estar obrigada a guardar a documentação, segundo previsão legal referente ao lucrog TA fi 4 Serviço Pâblico Federal Processo no. 10909.000552/93-10. Acórdão no. 107-1.827 presumido, o Fisco não poderia, em razão da falta de tais elementos, proceder o lançamento de oficio. Ao contestar as razêes impugnativas, a autoridade fiscal sugere a manutenção integral do lançamento, segundo os fundamentos esposados á fl. 44. Decidindo a lide, a Autoridade Julgadora, em síntese, assim fundamentou seu feito: Quanto ás raz3es preliminares: que a extrapolação do prazo de sessenta dias pela ação fiscalizadora não dà causa á nulidade nos termos do disposto no art. 59 do Dec. 70.235/72, caso em que a fiscalizada teria o beneficio da espontaneidade, não exercitado por ela no período considerado; igualmente o citado artigo não contempla a hipótese de nulidade quanto á lavratura do auto de infração fora do estabelecimento, sendo o auto de infração ato suficientemente bastante para legitimar a ação fiscal, cujas irregularidades não foram objeto de denóncia espontânea do contribuinte, não havendo cercemanto de direito de defesa, posto que a autuada solicitou dilação de prazo para impugnação, deixando de justificar o entendimento diverso do adotado pela fiscalização, estando presentes no processo todos os elementos que lastrearam o lançamento. Transcreve, por pertinente, ementa do Ac lo. CC 105-3.553/89, que afasta a nulidade do auto de infração lavrado na sede da DRF. Quanto ao mérito, afirma que, se aceitas as alegaçêes da impugnante, chegar-se-ia ao absurdo de as empresas declararem valores aleatoriamente e o Fisco nada fazer, porque as mesmas não estariam obrigadas a comprovar o que declarou. Sustenta que a jurisprudência é no sentido da obrigatoriedade da guarda e apresentação da documentação fiscal, transcrevendo ementa do Ac lp. CC 103-10.682/90, segundo o qual os contribuintes optantes do lucro presumido, conquanto estejam desobrigados de escrituração contàbil perante o Fisco federal, não o estão quanto á escrituração fiscal, tampouco da conservação dos documentos fiscais e de sua exibição aos seus agentes. Em sequência, veio o recurso, ás fls. 54/56, no qual a recorrente diz ratificar os termos da impugnação, reeditando, em sintese, as raz8es preliminares. t o Relatório. 5 Serviço Póblico Federal Processo no. 10909.000552/93~10. Acórdão "9- 107-1.827 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Importa esclarecer, inicialmente, que, de fato, o lançamento não é uma faculdade deferida ao Agente Fiscal, mas sim uma obrigação sua, por se tratar, como bem alega a recorrente, de ato vinculado, portanto regrado, conforme estatuido pelo artigo 142 • do Código Tributário Nacional. Uma vez materializada a hipótese de incidência tributária, a autoridade administrativa deverá celebrar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. E no caso dos autos, a fiscalização não se furtou ao cumprimento de seu dever, ao constatar o cometimento do ilícito fiscal. E fê-lo com acerto, posto que com segurança, seriedade e certeza. As alegações de nulidade proferidas pela recorrente não têm o condão de elidir o feito. A nulidade, no processo administrativo fiscal, há de ser vista nos termos do que dispõe o art. 59 do Dec. no. 70.235/72, com a ressalva do art. 60, ou seja, somente ocorre em relação aos atos a termos lavrados por pessoa h incompetente ou no caso de despachos e decisões proferidos por - autoridade incompetente ou, ainda, com preterição do direito de 1 ▪ defesa. Por outro lado, imperfeições diferentes das citadas não • importam em nulidade e são sanadas quando resultam em prejuízo ao sujeito passivo, a menos que o mesmo seja o seu causador ou que elas não influam na solução da lide. Na espécie de que se cuida, inexiste até mesmo a necessidade de sanar o processo, no sentido de se impor a lavratura (feitura, acabamento) do auto de infração no estabelecimento do contribuinte, para validar-lhe, posto que a partir da ciência do mesmo, contra o qual a autuada se insurgiu tempestivamente, demonstrando pleno conhecimento dos fatos, restou descaracterizada qualquer possibilidade de cerceamento de seu direito de defesa. Deve-se considerar que o auto de infração, como ato administrativo veiculador de tudo o que é constatado em face dos exames fiscais, e cuja validade e eficácia se materializam através • da ciência pelo representante ou preposto, como no caso dos autos, ▪ foi lavrado com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 10 do Dec. 70.235/72, estando, pois, presentes, todos os elementos essenciais necessários á sua formação, tais sejam: • competência do agente fiscal; atendida a forma, segundo os elementos obrigatórios exigidos pelo dispositivo legal precitado; sua finan.- 1 Serviço Póblico Federal ._ Processo no. 10909.000552/93-10. Acórdão no. 107-1.827 dade se manifesta exclusivamente ao fim póblico (como ato punitivo e arrecadador); teve por motivo o descumprimento de uma obrigação tributária, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal; finalmente, teve por objeto certificar uma situação juridica (a infração e os fatos para a qual concorreram). De ressaltar que, especificamente quanto á demora na lavratura do auto de infração, em prazo superior a sessenta dias, de que trata o art. 7o., par. lo. e 2o., do aludido Decreto, em cuja ocorrência a pessoa jurídica se apóia para arguir a nulidade do lançamento, como já esclarecido pela Autoridade "a quo", trata-se de prazo que, se alcançado e não tomada a providência do par. 2o., readquire o contribuinte sob ação fiscal a espontaneidade em relação aos atos anteriores, porém, tal fato não dá causa á nulidade do lançamento. Considero, pois, superadas as preliminares. Quanto ao mérito, em que pese a alegação da recorrente de que não estava obrigada a conservar os documentos, por ser optante da tributação simplificada, convém atentar para o fato de que a irregularidade foi apurada em razão de documentos e livros , que, segundo consta da folha de continuação do auto de infração (f 1. 26) ela mesma exibiu á fiscalização, em atenção á intimação fiscal, - conforme se vê às fls. 06 a 25. Some-se que, ao invés de ter seu lucro arbitrado, o lançamento observou a tributação com base no . lucro presumido. Em que pese estar desobrigada, perante o Fisco federal, de escrituração completa, não o está de comprovar que . preenche as condições para optar pela tributação simplificada, através de assentamentos próprios. Sua falta autoriza o Fisco a , proceder ao arbitramento do lucro e só nesta circunstãncia teria cabimento a alegação trazida ao debate. Deveria a pessoa jurídica, ao invés das razões retrocomentadas, produzir as provas necessárias á comprovação de que não omitiu receitas. Todavia, não obstante as oportunidades de defesa, não o fez. Logo, confirma-se a irregularidade. A decisão recorrida não merece qualquer reparo. Prevalece, pois, o lançamento. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Srasilia, DF, 07 (r4 . ezembro de 1994. - JONAS FRANCIScia LIVE R - RELATOR.de f Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

score : 1.0
4784925 #
Numero do processo: 10860.003077/92-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01963
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10860.003077/92-66

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4185600

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-01963

nome_arquivo_s : 10701963_106045_108600030779266_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108600030779266_4185600.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784925

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898345422848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:01:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:01:10Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:01:10Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:01:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:01:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:01:10Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:01:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:01:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:01:10Z; created: 2009-08-21T19:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T19:01:10Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:01:10Z | Conteúdo => 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10860.003077/92-66. ACÓRDÃO NO 107-1.963 SESSÃO 0E 21 de fevereiro de 1996 RECURSO NQ 106045 - IRPJ - EX. 1988. RECORRENTE: HYDROMATION ZOLCO FILTROS LTDA. RECORRIDA : DRF/TAUBATÉ - SP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES - O artigo 59 do Decreto nQ 70.235/72 não contempla, como hipóte- se de nulidade da decisão, o fato de a autoridade julgadora, diante da in- suficiência das provas apresentadas _ pela impugnante, deixar de solicitar da mesma elementos complementares. Igualmente não é nula a decisão ao argumento de que o julgador "a quo" indeferiu o pedido de perícia formu- lado na impugnação, quando sua reali- zação é prescindível. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Cabe ao sujeito passivo a prova de que os 1 2 serviços constantes de nota fiscal registrada como custo/despesa foram efetivamente prestados, mediante exi- bição de todos os documentos relacio- _ nados à operação descrita no documen- to fiscal, que deve detalhá-la de sor 1 te a não deixar dúvidas quanto à sua A realização. 11 IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS 1, GASTOS COM VIAGENS. Somente são dedu- ü, tíveis os gastos de viagens quando -E I comprovado que os meemos foram reali- zados em razão dos objetivos sociais da pessoa jurídica, demonstrando-se, destarte, tratar-se de gastos neces- u. 2 Serviço Público Federal - Processo nQ 10860.003077/92-66. Acórdão n4 107-1.963 sários, usuais e normais no tipo de atividade. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. Descabe a cobrança de juros de mora calculados com base na variação da TRD dos meses anteriores ao mês de a- gosto de 1991, posto que a Lei 8.218 somente operou eficácia a partir de 01.08.91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HYDROMATION ZOLCO FILTROS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em re5eítar as preliminares arguidase no mérito dar provimento parcial ao recurso, para afastar os juros mora tórios calculados com base na TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesj01 21 de fevereiro de 1995. dr dr ler Clac44,0.,„ RAF , : rCIA C PERON BARRANCO - PRESIDENTE / c7 Ipuvit1 NAS FRAN , 't DE OL VEIRA - RELATOR *tWi di ANI VISTO EM LUC ANA D. CASTRO C :TEZ - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: 2 2 SET 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: a;ARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MAR- TINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. .3" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10860.003077/92-66. -1 ACÓRDÃO 119 107-1.963 , • RECURSO NQ 106045 RECORRENTE: HYDROMATION ZOLCO FILTROS LTDA. RECORRIDA : DRF/TAUBATÉ - SP. RELATÓRIO • Necorre, a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, a r este Colegiada, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em 1 Taubaté - SP (fls. 133/145), que sustentou a exigência il 1 consubstanciada no auto de infração de fl. 36, cuja lavratura encontra fundamento nos seguintes fatos: , i 1 1. glosa de custos/despesas com prestação de ] serviços, por falta de comprovação de que os mesmos foram efetivamente prestados pela empresa ENCO-ZOLCSAK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIDA, representados pela Nota Fiscal n4 2443, de 03.09.87, no valor de Cz$ 2.714.000,00; 2. glosa de despesas com viagens, em razão da não comprovação da sua utilidade, no valor de Cz$ 81.121,00. O enquadramento legal deu-se com fulcro na c.. artigos 15 ?7, 191, 192 e 387 do RIR/80, cuja ação fiscal alcançou o período base de 1987, exercicio financeiro de 1988. Consta às fls. 42/50 a impugnação à exigência, onde, em resumo, a impugnante alega: quanto à glosa das despesas com serviços que lhe foram prestacos, que efetivamente o foram. ccaforme demonstrou durante a açao fiscal; que o lançamento se baseou em presunção, não tendo a autoridade filtal provado sua acusaçao, nao obstante tenha apresentado à mesma toda à dorldareetaç-te comprobatoria, a qual faz juntada às razões ora oferecida, e que -i nota fiscal correspondente foi emitida com obset\ , Aaci.: .li: formalidades e requisitos Legais, dendo, puis, dodutivel. Indu! t , -: contra a cobrança d e juros de mwa, pUi donsidõt .r c pettL.ad !..: exce-T'livc (ÍRPI e ped e a re.4lizaço de ,--2áhil. 0 ,_.c'c. ac. gastos de vi:Ag r:In, -firn q . _. ,, , /.1r- , Jut j e: .. -)' n C.e5S.ali7S. g51! _ __------. __ 4 Serviço Público Federal Processo nQ 10860.003077/92-66. Acórdão nO 107-1.963 Em suas contra-razões, à fl. 132, o autor do feito se manifesta no sentido de manter a exigência e pela não realização da perícia, por considerá-la desnecessária. Afirma que a impugnante não apresentou provas irrefutáveis da efetiva realização dos serviços e, quanto aos gastos de viagens, que somente são dedutíveis se provadas a efetividade, necessidade e vinculaçao aos objetivos da pessoa jurídica. Ao fundamentar a decisão, a autoridade julgadora inicialmente afasta a hipótese de presunçao, afirmando que à fiscalização cabe a tarefa de proceder aos exames fiscais e, à fiscalizada, a de fazer prova dos fatos registrados na contabilidade e que influenciaram na apuração dos resultados, não logrando êxito a impugnante ao ser intimada a fazer prova da efetiva prestação de serviços, motivo pelo qual foi autuada. Em seguida, a Autoridade passa à análise dos documentos acostados à impugnação, sobre o que alega: 1. a nota fiscal de prestação de serviços possui descrição genérica, não especifica as ordens de serviço mencionadas, apesar de estar vinculada a uma duplicata, cujo pagamento consta ter sido em setembro de 1987, não faz prova de sua efetivação, posto que não foi apresentado cópia de cheque, nem o extrato bancário correspondente; 2. a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que a nota fiscal possua todas as formalidades legais, não basta como prova de que os serviços foram prestados, sendo necessário seu detalhamento e prova de sua necepcidade„ bem como da capacidade técnica da prestadora; 3. os contratos sociais apresentados deixam de ser apreciados, porque nada provam na espécie; 4. quanto aos documentos de fls. 73/124, são absolutamente alheios à lide e nenhum subsídio trazem para comprovar a prestação de serviços por parte da empresa ENCO-ZOLCSACK. E conclui: 1. pela ausência de provas de que a prestadora dos Serviço Público Federal Processo ng 10860.003077/92-6t). Acórdão ng 107-1.963 serviços efetivamente os prestou, tampouco que a mesma tenha pessoal qualificado para fazê-lo; 2- indaga onde estão os projetos referidos na nota fiscal; por que tais serviços não foram contratados por escrito, posto que de valor elevado; e onde se encontram os projetos elétrico e mecânico a que alude a nota fiscal. Afirma que estas questões não foram esclarecidas nos autos; e 3. a documentação acostada ao processo é alheia à questão. Quanto aos juros de mora, assevera que estão de acordo com a legislação citada nos autos, sendo simples o seu á cálculo, e que a perícia solicitada é desnecessária, por inaver 1 objeto que fundamente sua realização, razão por que indefere o 5 pedido. Mantém a glosa dos gastos de viagens ao fundamento de que inexistem provas de que as mesmas atenderam aos objetivos sociais da empresa e que, sequer se sabe quais os usuários das passagens relacionadas à fl. 130. 5 De resto, o Julgador Monocratico tece considerações acerca do lançamento e de seu supedândeo, dos documentos necessários á comprovação inequívoca de que os serviços foram efetivamente prestados e sobre o vulto dos gastos e de seu tratamento contábil mais apurado e, finalmente, acerca dos gastos de viagens, sobre o que afirma não ser bastante, como elemento de comprovação, apenas uma fatura-duplicata, devendo os mesmos se relacionar a pessoas diretamente ligadas à empresa e desde que em cumprimento aos seus objetivos sociais. Irresignada, a pessoa jurídica interpôs suas razões de apelo, atraves do Arrazoado de fls. 148/154, no qual, preliminarmente, pleiteia a declaração de nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que teve seu direito de defesa cerceado, de um lado, porque a Autoridade julgadora desconsiderou as provas 5 carreadas aos autos com a impugnação, por considera-las • insuficientes, sem, todavia, permitir ao contribuinte a sua 't1 complementação eventual, razão pela qual solicita a baixa dos autos Serviço Publico Federal Processo nO 10860.003077/92-66. Acórdão nQ 107-1.963 a repartição de origem, para que possa apresentar a documentação ; reclamada na decisão "a quo", esclarecendo as dúvidas ali suscitadas. De outro lado, argui a nulidade da decisão por ter sido indeferido o pedido de realização de perícia em razão do extorsivo montante de juros cobrados, que não se obtém com simples cálculos. ? Após breve exposição acerca dos fatos relacionados ao trabalho fiscal, à defesa e ao julgamento da lide, a recorrente 1a passa às razões de mérito de seu apelo. ii a Neste passo, insiste em afirmar que o lançamento, no que pertine à glosa de gastos com prestação de serviços, baseia-se apenas em presunção fiscal, cabendo à fiscalização o ônus da prova 1 de que tais serviços não foram prestados, reafirmando que a nota fiscal representa a efetiva prestação dos serviços, dos quais necessita, sendo os mesmos desenvolvidos pela prestadora, não sendo o caso de descrição lacônica ou vaga na referida nota fiscal, mas a a sim o de informar a razão do pagamento realizado, estando apta a 1 justificar um custo por ela incorrido e que, tratando-se de empresas 4 do mesmo grupo, não se pode exigir rigor em suas práticas. Prossegue, fazendo menção aos demais documentos acostados a sua defesa, alegando que o julgador se omitiu ao deixar 1 de apreciar os contratos sociais e que se equivocou ao analisar as propostas feitas a seus clientes, as quais servem para demonstrar a qualidade de seus serviços. Diz que se trata de autuação equivocada, delirante e fantasiosa e critica a análise que o Julgador faz ao relacionar os fatos ao valor dos serviços prestados, bem como, seus comentários acerca de como deve ser emitida a nota fiscal. Por fim, tece, a título de corolário de suas alegações, breve resumo conclusivo, onde também afirma estar reiterando as razões oferecidas na impugnação no que se refere à glosa de gastos com viagens. Requer o acolhimento das preliminares, a baixa dos autos à origem, para complementação das provas e apuração contábil do valor do crédito tributário, bem como, para que sejam julgados improcedentes os lançamentos principal e decorrentes. Eis o relatório. a Serviço Público Federal Processo nQ 10860.003077/92-66. Acórdão nQ 107-1.963 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. 1 O recurso merece ser conhecido, posto que observados os requisitos legais para a sua interposição. • PRELIMINARMENTE As alegações da recorrente segundo as quais justificaria declarar nula a decisão monocrática não encontram guarida seja em razão dos fatos, seja em razão das normas que eventualmente poderiam sustentar tal pretensão. a No que pertine ao processo administrativo fiscal, a nulidade está prevista no artigo 59 do Decreto n9_ 70.235/72, com a 0 rassalva contida no artigo 60, seja, somente ocorre em relação aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou em caso de a despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou, 1 ainda, com preterição do direito de defesa do contribuinte. ó Duas são as razões em que se apóia a recorrente para 1 justificar o pedido de nulidade da decisão por cerceamento de seu direito de defesa: a falta de consideração, por parte do julgador "a quo", dos documentos que carreou aos autos juntamente com a impugnação, por insuficiência probante, sem que à mesma fosse dada a oportunidade de complementação das provas; em segundo, o indeferimento de seu pedido de realização de perícia contábil, a fim de se proceder ao recalculo dos juros de mora exigidos com o crédito tributário. Não vejo cerceamento de defesa em qualquer das razões expostas. Os fatos são impertinentes à previsão legal precitada. De efeito. Os fundamentos básicos em que se assentou a decisão recorrida, no sentido de manter a exigência, decorre exatamente da apreciação das provas apresentadas pela impugnante, que em razão da . , Serviço Público Federal - Processo o c.2 10860,003077/92 -66. Acórdão 02107-1.963 análise e das consideraçOes feitas pela Autoridade julgadora, chegou-se à conclusão de que tais elementos não são satisfatórios para o fim colimado pela impugnante, a par de demonstrar, induvidosamente, que os serviços cujos valores foram glosados pela fiscalização, efetivamente lhe foram prestados, autorizando sua dedutibilidade na apuração de lucro real. Se cerceamento de defesa houvesse, a decisão não estaria fundamentada com base nos referidos documentos. Logo, porisso não se justifica a pretensão. Quanto a não reabertura de prazo para que outros elementos de prova fossem apresentados, também não há falar em cerceamento de defesa, posto que, ao impugnar o lançamento, nos termos do artigo 15 do Dec. 70.235/72, no prazo ali previsto, a impugnante deveria ter melhor instruido sua defesa, não lhe í assistindo, após tal procedimento, o direito de qualquer 1m interferência no processo, sob pena de tulmutuá-lo, a não ser nos ,- casos em que a autoridade preparadora determine a realização de e diligâncias e ou perícias, quando as entenda necessárias. m I E neste particular, aliás, convém atentar para o ã fato de que à pessoa jurídica foram dadas três oportunidades deTi provar satisfatoriamente a efetiva realização dos serviços. A i 1 .. primeira, durante a ação fiscal, quando obteve prazo mediante 1 intimação. A segunda, por ocasião da impugnação. A terceira, frente ii a esta instância. Portanto, inexiste o alegado cerceamento de seu 3 1 direito de defesa, esclarecendo-se que, segundo dispõe o Regimento 1 Interno deste Colegiado, a recorente teve mais uma oportunidade de melhor instruir seu apelo, até o presente momento, quando poderia ter carreado aos autos novos elementos de convicção. a t -1 . A perícia contábil, de fato, é desnecessária: _ - 'E 1. os cálculos dos juros de mora, que na verdade se S trata de variação da Taxa Referencial Diária no período de fevereiroa- a dezembro de 1991, não se encontra na contabilidade. Estão 1 demonstrados no corpo dos anexos demonstrativos de sua apuração, à 'T . n: fl. 38, cuja legislação se encontra-se descrita ão rodapé do mesmo. 'I - Sobre isto, o relator dissertará ao final do presente julgado; --A, 2. também é prescindível a perícia, se se objetivae complementar as provas, posto que, como visto alhures, estas i -I deveriam ter sido carreadas ao feito por iniciativa do próprio j H contribuinte. Se não as trouxe é porque não quis ou não as possui.- 7401_ ------ . ----- i Serviço Público Federal Processo nQ 10860.003077/92-66. Acórdão n4 107-1.963 E não é na contabilidade que vamos colher tais elementos. Estes, se de fato existentes, já cumpriram o seu papel no sentido de orientar os respectivos registros contábeis, que, com efeito, deram origem à dedução dos seus valores na determinação dos resultados. Por todo o exposto, o relator considera superadas tais preliminares, restando, pois, afastadas as hipóteses arguidas acerca da pretendida declaração de nulidade da decisão recorrida. No mérito, especificamente quanto à questão dos serviços prestados, é de se destacar que a recorrente, não obstante tenha se insurgido contra o fato de não ter-lhe sido concedida oportunidade de apresentar elementos de prova complementares, por parte do julgador de primeira instância, não os trouxe a esta, por ocasião de seu apelo. Sem dúvida, tal oportunidade surgiu a partir da ciência da decisão, quando lhe foi concedido o prazo de mais trinta dias para oferecer o recurso voluntário. Mas, ainda assim, vem solicitar a baixa dos autos à repartição de origem para fazê-lo. Ora, caberia-lhe, se isto fosse possível, até mesmo por economia processual, e por ser de seu exclusivo interesse, trazer aos autos o que denominou de provas complementares. Como já comentado, em que pese todas as oportunidades que teve, os únicos documentos apresentados e com os quais busca elidir a exigência são os colacionados à impugnação. Passemos, pois à análise dos mesmos. 1. alterações de contratos sociais da recorrente e da pessoa jurídica que supostamente teria prestado os serviços (fls. 53/70): pretende a recorrente provar a realização dos serviços porque relacionados com os objetos sociais de ambas as empresas. Todavia, entre constar tal possibilidade no contrato social e a sua concretização, há uma série de fatos e documentos envolvidos, necessários à sua comprovação. Assim, inicialmente os serviços, quando necessários, devem ser contratados e orçados, para, em seguida, face à sua prestação (para o que a prestadora deve possuir mão de obra qualificada), decorrer a emissão de notas fiscais, das duplicatas, dos pagamentos, dos cheques, dos registros contábeis correspondentes; implica, ainda, a elaboração de projetos técnicos. Resulta dos procedimentos envolvidos que a beneficiária dos serviços, ao ser solicitada a comprovar sua efetiva prestação, deverá ter arquivados toda a documentação pertinente, como seja: contrato; orçamento; projeto; nota fiscal; duplicatas 10 Serviço Público Federal Processo nQ 10860.003077/92-66. Acórdão ng 107-1,963 quitadas ou recibos; cópias de cheques; extratos bancários; outros documentos necessários à comprovação hábil da efetiva prestção dos serviços. Estes documentos, associados ao contrato social, sim, poderiam constituir prova satisfatória e plena em favor da recorrente. Mas, vejamos os demais: 2. cartas/propostas remetidas a clientes: estas, como afirma a pessoa jurídica, tem o condão apenas de ressaltar a preocupação com a qualidade de seus serviços e, por conseguinte, nada provam no que se refere à autuação fiscal; 3. folhas de orçamento e demais documentos afins: sequer se referem à recorrente como cliente da prestadora de serviços e, da descrição, conclui-se que se trata de orçamentos destinados à instalação de filtros por parte da empresa ENCO- ZOLCSACK (que supostamente teria prestado os serviços à recorrente). Encabeçam-nos terceiros estranhos (ENGESA, EMBRACO, COFAP). São, pois, impertinentes aos fatos narrados no auto de infração e também não militam em favor da autuada. 4. finalmente, resta analisar a nota fiscal emitida para acobertar os gastos com a suposta prestação dos serviços, à fl. 71. Como bem observou o julgador "a quo", trata-se de documento cuja discriminação é genérica e deficiente. Não especifica, não detalha, e, em que pese mencionar "diversas ordens de serviços", não as enumera. Por outro lado, o valor está totalizado, englobando todos os serviços genericamente descritos. Ainda que isoladamente não se preste a fazer prova da efetiva prestação dos serviços, porque deve ser corroborada através de outros elementos de prova, conforme acima comentado,a nota fiscal deve discriminar os serviços detalhadamente, por espécie, individualizando os seus valores e indicando os números das respectivas ordens, as quais devem, juntamente com todos os documentos relacionados, serem apresentadas à fiscalização quando solicitado. Somente a nota fiscal, notadamente da forma que a mesma foi emitida, não basta para fazer prova da efetiva prestação dos serviços. Da descrição dos serviços consta a confecção de lay- out de projeto elétrico e mecânico. Sendo o lay-out uma disposição funcional de todos os elementos que compõem determinado projeto, sua apresentação se faz, sempre, através de configuração gráfica, ou 0 11 .. Serviço Público Federal - Processo nQ 10680.003077/92-6b_ Acórdão nQ 107-1.963 seja, é representado por meio de desenho em planta baixa, para que possa ser implantado tal como projetado. Constitui o projeto em si mesmo, representado graficamente. Ora, sendo assim, o projeto grafico deveria integrar a nota fiscal de serviços e ser exibido à fiscalização a fim de fazer prova dos fatos nela consignados. Ainda que por si sós não bastassem, porque seriam necessários, também, a prova dos pagamentos e a de que a prestadora dos serviços empregava mão de obra qualificada para tal, a pessoa juridica, embora conhecedora desta insuficiência documental, conforme descrita na decisão, não a supriu também frente a este Colegiado. Aliás, nada além dos documentos acima analisados foi acrescido ao recurso. ii fl Não obstante, coma alega a recorrente, estar o - lançamento baseado em presunção, esta, como demonstrado, não foi desconstituida em nenhum momento pela autuada, prevalecendo, destarte, a acusação fiscal. Como se trata de presunção relativa, no ._ 1 sentido de que a fiscalizada teria reduzido o lucro real 1 indevidamente, deveria ela - pessoa jurídica - infirmá-la, tornando- ' a improcedente. Todavia, as provas capazes de fazê-lo, fixando de i maneira idónea e definitiva as fatos narrados pela defesa, não • foram apresentadas e, por conseguinte, a presunção torna-se- 1 absoluta, de modo a atribuir certeza, segurança e seriedade ao feito 1 fiscal. Neste particular, pois, o relator considera que a decisão recorrida não merece reparo. a Relativamente aos gastos com viagens, que também se - relacionam diretamente à matéria de prova, a recorrente não logrou 5 demonstrar, de forma plena e satisfatoria, que os mesmos se revestem- a dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, sequerm_ i comprovando que foram realizados por pessoas diretam.xnte I relacionadas a empresa, quais sejam, as de seu quadro societario e 1 seus funcionários. A única prova existente no processo refere-se à realização dos gastos, porquanto compreende documentos emitidos pela a a agência de viagens. em favor da recorrente, contendo os trechosa. a. percorridos no pais e no exterior, e a prova do pagamento. No que 4 G concerne à sua dedução na apuração do resultado tributável, todavia, j tais documentos são insuficientes como prova. Também aqui não há o ..' que reparar na decisao singular. 4:7C.-----" - Serviço Público Federal _. Processo nQ 10860.003077/92-66. Acórdão nQ 107-1.963 Para concluir a exposição dos fundamentos acerca das questões até aqui analisadas, o relator chama a atenção para Os preceptivos legais enunciados nos parágrafos IQ e 2Q do artigo 174 do RIR/80, segundo os quais a escrituração mantida pelo contribuinte com obervância das disposições legais faz prova a seu favor relativamente dos fatos nela registrados e comprovados „ por documentos habeis,_segurido_sya_natureza, ou assim definidos em preceitos legais, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos assim registrados. (grifei). Considerando-se que a recorrente inobservou a precitada orientação legal, reputam-se verdadeiros todos os fatos ' apontados na peça básica de autuação. Por derradeiro, resta analisar a questão referente à ' cobrança de juros de mora com base na variação Taxa Referencial .. Diária (TRD) dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. -r Como é cediço, em inúmeros julgados este Colegiado, 1 e em particular esta Câmara, tem manifestado o entendimento de querelativamente aos meses anteriores ao de agosto de 1991, é incabível % a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, entendimento este a ij que já se encontra consagrado pela Câmara Superior de Recursos 1 Fiscais, através do Ac CSRF/01-1.773, prolatado em Sesão de 17 de outubro de 1994, cujo aresta portou a seguinte ementa: 1. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA ;a TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no_a artigo 101 do CTN e no parágrafo 4Q do artigo IQ -- da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a ?I Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser co- brada, como juros de mora,a partir do mês de agos- A to de 1991, quando entrou em vigor a Lei 1-19_ 8.21S. 1 Recurso Provido." Diante desta decisão superior e considerando-se que 1 manifesta o entendimento unânime desta Câmara, o relator tem por 2 desnecessario prosseguir com a argumentação acerca da presente questão, sendo certo que, por iguais fundamentos, também no caso em objeto, é incabível a cobrança de juros de mora com base na variaçãoa, 5/& Serviço Publico Federal Processo nQ 10860.003077/92-66. Acórdão n9 107-1.963 da Taxa Referencial Diária referente aos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. Face às considerações antecedentes, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade da decisão e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que seja exclutdo do crédito tributário o valor correspondente aos juros de mora calculados com base na variação da TRD dos meses anteriores a agosto de 1991. Brasília, DF, 21 de fevereiro de 1995. JONAS FRAN'tiit OLIVE - RELATOR 1 1 3 1 Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1

score : 1.0
4786659 #
Numero do processo: 10630.000552/95-17
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08358
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000552/95-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4194411

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08358

nome_arquivo_s : 10608358_007797_106300005529517_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300005529517_4194411.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4786659

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898349617152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:17:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:17:12Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:17:12Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:17:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:17:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:17:12Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:17:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:17:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:17:12Z; created: 2009-08-26T16:17:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T16:17:12Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:17:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301000.552/95-17 RECURSO N". : 07.797 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE; EDIVALDO ANDRADE MACHADO RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.358 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. CONFISCO - A penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 não se caracteriza como tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição Federal/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIVALDO ANDRADE MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr- sente julgado. Si3t9TEIRA " Slir E ANiddldRIBi"ag DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301000.552195-17 ACÓRDÃO N°. :106-08.358 RECURSO N°. : 07.797 RECORRENTE : EDIVALDO ANDRADE MACHADO RELATÓRIO EDIVALDO ANDRADE MACHADO, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador (fls. 05) recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora-MG, de que foi cientificado em 13.12.95 (fls. 22), através de recurso protocolado em 18.12.95. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de fls. 06, sendo-lhe exigida a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste do exercício de 1995, ano-calendário 1994 no valor de 200,00 UFIR O enquadramento legal que embasou o lançamento é o art. 88, inciso II,"a"da Lei 8.981/95, em virtude do contribuinte ter apresentado a referida declaração em 02.08.95, conforme recibo de entrega às fls. 09, quando o prazo fixado pela legislação era 31.05.95, de acordo com o art. 840 do RIR/94 e Portaria MF n° 130/95. Discordando da exigência, o contribuinte apresenta tempestivamente impugnação ao lançamento, com as seguintes alegações, em síntese: - entregou a declaração fora do prazo por motivos alheios à sua vontade, porém antes de qualquer procedimento fiscal; - estava ao abrigo da denúncia espontânea, encontrando-se o art. 138 do CTN em pleno vigor; çd. _ / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.552/95-17 ACÓRDÃO N°. :106-08.358 - a Lei 8.981/95 altera a legislação do imposto de renda a partir de 01.01.95, portanto, respeitando-se o principio da anterioridade, tal multa não poderia ser exigida no presente 11 caso, pois refere-se ao ano-calendário de 1994; - cita, ainda, os art. 136 e 138, parágrafo único de CTN e Acórdãos do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida de tls. 11/14 mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos que destaco: - a argüição de inconstitucionalidade é uma questão não oponível na esfera administrativa, conforme Parecer Normativo CST n° 329/70; - a exigência da multa está respaldada pelo art. 88, incisos I e 11 e § 1 0 da Lei 8.981/95; - transcreve a ementa do Acórdão 102-29.231/94 sobre a denúncia espontânea, para demonstrar que tal instituto não ampara o impugnante e o art. 113 do CTN sobre a conversão da obrigação acessória em principal; - lembra o art. 876 do RIR/94 sobre prorrogação de prazo para entrega de declaração nos caso de motivos de força maior. Regularmente cientificado da decisão, dela recorre, interpondo o recurso de fls. 17/21, em que reedita os termos da impugnação, discordando da intepretação dada pelo julgador monocrático à denúncia espontânea, que entende contrária à lei e à Constituição e considerando a cobrança da multa em questão ocorrência de confisco, vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.552/95-17 ACÓRDÃO N°. :106-08.358 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.552/95-17 ACÓRDÃO :106-08.358 "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § I° - A obrigação principal surge com a ocorrência do faio gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalim o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. Á 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.552/95-17 ACÓRDÃO N°. :106-08.358 Também não lhe assiste razão quanto à alegação de confisco, visto que o art. 150 da Constituição Federal refere-se à vedação da utilização de tributos com efeito de confisco. Tributos, na definição do tut 145, I, II e III são impostos, taxas e contribuições de melhoria, ai não se incluindo as multas. Observa-se que a garantia constitucional refere-se apenas aos tributos, garantindo ao cidadão o não exagero destes, não contemplando as multas, visto que estas são estabelecidas de forma a constranger o infrator à prática de determinados atos. A diferença se explica pelo fato de que todo cidadão está obrigado ao pagamento dos tributos, o que não acontece com as multas, que somente têm lugar no caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. ANA3eR RÁRO DOS REIS Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

score : 1.0