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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8917996 #
Numero do processo: 10166.903981/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. A não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. DÉBITO COMPENSADO EM DCOMP. CONVERSÃO DE ESTIMATIVA EM TRIBUTO APÓS AJUSTE ANUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. Em 31/12 do ano-calendário, data do fato gerador do IRPJ e da CSLL, as estimativas compensadas e incluídas na apuração do imposto devido em 31/12, que até essa data possuíam característica de antecipação de tributo, convertem-se em tributo e concomitantemente compõem o ajuste anual. Com efeito, são passíveis de cobrança caso a compensação não seja homologada.
Numero da decisão: 1201-005.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), que votaram por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. A não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. DÉBITO COMPENSADO EM DCOMP. CONVERSÃO DE ESTIMATIVA EM TRIBUTO APÓS AJUSTE ANUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. Em 31/12 do ano-calendário, data do fato gerador do IRPJ e da CSLL, as estimativas compensadas e incluídas na apuração do imposto devido em 31/12, que até essa data possuíam característica de antecipação de tributo, convertem- se em tributo e concomitantemente compõem o ajuste anual. Com efeito, são passíveis de cobrança caso a compensação não seja homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), que votaram por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 39 81 /2 01 0- 90 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.005 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903981/2010-90 Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que denegara pedido de compensação apresentado pelo contribuinte para compensação de débitos próprios com crédito de IRPJ estimativa decorrente de pagamento indevido ou maior. 2. O Despacho Decisório não homologou a compensação ao argumento de que o pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual, após diligência, manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não apresentou documentação contábil- fiscal para comprovar o direito creditório alegado. 3. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reitera a existência do direito creditório postulado, requer a homologação da compensação e aduz, em síntese, que o valor pleiteado configura recolhimento a maior do débito por estimativa de IRPJ reapurado referente ao mês 05/2007, conforme balancete de suspensão e redução e documentos fiscais/contábeis anexados aos autos; o crédito pleiteado não possui natureza de “saldo negativo”, mas de “pagamento indevido ou a maior”; alega ainda a impossibilidade de lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL, após o encerramento do ano-calendário, para exigir débitos por estimativas não recolhidas. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 5. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Pagamento indevido ou a maior - comprovação 6. A recorrente apresentou Dcomp em que compensou débito de IRPJ estimativa referente ao período de apuração 03/2008 com crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ de estimativa (código 2362) no valor de R$1.225.591,98, decorrente do Darf no valor de R$3.320.163,91, período de apuração 05/2007 (e-fls. 21-25). Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.005 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903981/2010-90 7. Despacho Decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito - estimativa mensal de IRPJ - somente poder ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos (e-fls. 17). 8. Em impugnação o contribuinte alegou, em síntese, que o crédito pleiteado não apresenta natureza jurídica de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ, mas sim pagamento indevido em face de erro cometido no preenchimento de Darf, bem como contestou a limitação exposta no Despacho Decisório quanto à compensação de estimativas pagas. 9. Ante a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 2011, cujo entendimento permite a compensação de estimativa antes do encerramento ano-calendário o julgamento de primeira instância foi convertido em diligência para que a unidade de origem se pronunciasse acerca do direito creditório face ao novo entendimento estampado na referida Solução de Consulta. 10. Em sede de diligência, intimada a justificar/comprovar o recolhimento a maior, a recorrente limitou-se a informar que “reapurou no mês de maio/2007, seus impostos CSLL e IRPJ” e apresentou planilhas e balancetes do mês 01 a 05/2007 (e-fls. 88). Veja-se a narrativa dos fatos pela autoridade fiscal (e-fls. 106-109): No intuito de verificar a existência do direito creditório pleiteado, a contribuinte foi intimada, através do termo de intimação 386/2015(fl. 93) a apresentar argumentos e documentos (inclusive o balancete de apuração da estimativa) que justificassem que o pagamento de IRPJ (código de receita 2362), período de apuração 31/05/2007, data de arrecadação 29/06/2007, informado na DCOMP 01794.19010.290408.1.3.04- 0702, ocorreu em valor maior que o efetivamente devido, resultando no crédito de R$ 1.125.015,59. 10. Em sua resposta(fls. 86 a 103) a contribuinte se limitou a informar que reapurou CSLL e IRPJ no mês de maio/2007. Em complemento a contribuinte apresentou: Planilha da reapuração do mês de maio/2007, planilha contemplando a Selic utilizada no crédito pleiteado, Comprovante de arrecadação, despacho decisório da DCOMP 01794.19010.290408.1.3.04-0702 e Balancetes em formato TXT, referentes aos meses de Janeiro a maio de 2007. (Grifo nosso) 11. Intimada do resultado da diligência a recorrente manteve-se silente. 12. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e assentou que “para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração”. 13. Em recurso voluntário, a recorrente reitera a alegação no sentido de que “não efetuou o recolhimento de estimativa mensal efetivamente devida haja vista que o valor recolhido superou este último em muito em razão de um lapso cometido pela Recorrente quando da sua apuração original”. Registra que o valor correto da estimativa de IRPJ referente ao PA 05/2007 é R$2.195.148,32, mas recolheu R$3.320.163,91. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.005 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903981/2010-90 14. Cinge-se a controvérsia, portanto, à comprovação do IRPJ no mês 05/2007 no valor de R$2.195.148,32. 15. O que gerou o alegado pagamento a maior foi uma reapuração dos tributos devidos pela recorrente que reduziu o valor de IRPJ (2362). Assim, inicialmente, importante registrar que o art. 147, §1º, do CTN, estipula que a aceitação, pela administração tributária, de retificação de declaração por iniciativa do contribuinte, de que resulte redução de tributo, está condicionada à comprovação do erro. 16. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 17. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 18. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 19. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. 20. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 21. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 22. Observe-se ainda que o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, ao permitir a suspensão ou redução do pagamento do imposto com base na estimativa, mediante balanços ou balancetes mensais, determina que estes demonstrativos devem ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário. Lei nº 8.981, de 1995. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.005 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903981/2010-90 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. [...] § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. 23. Todavia, a jurisprudência do Carf, nos termos da Súmula nº 93, fixou entendimento que a falta da transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário - o que é causa de multa isolada - pode ser suprida pela escrituração contábil e fiscal que comprove a suspensão ou redução da estimativa. Veja-se: Súmula CARF nº 93: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9101-001.578, de 24/01/2013; Acórdão nº 9101- 001.325, de 24/04/2012; Acórdão nº 101-95.977, de 26/01/2007; Acórdão nº 1103- 00.277, de 04/08/2010; Acórdão nº 1201-00.732, de 07/08/2012 24. Nessa trilha, a Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, com vistas a regulamentar a matéria, dispõe que a demonstração do lucro real - adições, exclusões e compensações - relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes devem ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR): Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997 Art. 13. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 12, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, observando-se o seguinte: I - a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário; II - as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real, correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro. (Grifo nosso) 25. Como se vê, a legislação fiscal determina que o contribuinte deve demonstrar a apuração do lucro real com base na escrituração contábil e fiscal. 26. No caso em análise, para comprovar o alegado, sustenta a recorrente que a apresentação da DIPJ AC 2007 (e-fls. 28) “já seria suficiente para atestar que o pagamento Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.005 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903981/2010-90 realizado pela Recorrente foi superior ao declarado”. Todavia, apresentou ainda os seguintes documentos, referentes ao período de 01 a 05/2007: i) planilha de apuração das estimativas de IRPJ e CSLL, balancetes contábeis mensais (e não balancetes de apuração de estimativas), Livros Razão e Diário (e-fls. 104, 140 e 192). 27. Conforme planilha anexada aos autos, verifica-se que no mês 05/2007 a recorrente apurou lucro contábil no valor de R$9.091.247,19, que resultou em lucro real no valor de R$42.727.306,32, o qual, após compensação de prejuízo fiscal, resultou em IRPJ devido no mês 05/2007 no valor de R$7.436.654,61. Desse valor a recorrente deduziu as estimativas recolhidas nos meses 01 a 03/2007, no montante de R$5.241.506,29, o que resultou em IRPJ a recolher de R$2.195,00. Como o recolhimento foi de R$3.320.163,91, haveria um indébito de R$1.125.015,59 em valor original. Veja-se: Rubrica/Mês (2007) Janeiro Fevereiro Marco Abril Maio Lucro (Prejuízo) Contábil do mês após IR/CS 393.789,94 53.825,71 15.633.341,40 22.368.371,02 9.091.247,19 Lucro(Prejuízo) Fiscal Apurado 5.015.914,74 12.057.191,20 29.985.750,22 24.622.958,84 42.727.306,32 Compensação 30% prejuízo -1.504.774,42 -3.617.157,36 -8.995.725,07 -7.386.887,65 -12.818.191,90 Base de Cálculo IR 3.511.140,32 8.440.033,84 20.990.025,16 17.236.071,19 29.909.114,42 IR 15% 526.671,05 1.266.005,08 3.148.503,77 2.585.410,68 4.486.367,16 IR Adicional 10% 349.114,03 840.003,38 2.093.002,52 1.715.607,12 2.980.911,44 PAT 0,00 0,00 0,00 -24.499,20 -30.624,00 IR devido 875.785,08 2.106.008,46 5.241.506,29 4.276.518,60 7.436.654,61 IR Antecipado - meses anteriores 0,00 -875.785,08 -2.106.008,46 -5.241.506,29 -5.241.506,29 IR a recolher 875.785,08 1.230.223,38 3.135.497,83 -964.987,69 2.195.148,32 3.320.163,91 1.125.015,59 Valor recolhido Indébito 28. Destaco que planilhas bem elaboradas, como no caso da recorrente, permitem visualizar de forma enxuta os valores controvertidos; entretanto, tais valores, em consonância com a legislação citada acima, devem estar lastreados e referenciados em documentação contábil/fiscal tal qual observado na decisão recorrida. Afinal, planilha isoladamente não tem força probante para infirmar o apurado pela fiscalização. 29. No caso, o único valor da planilha acima que a recorrente referenciou e comprovou foi o lucro contábil, registrado na conta “2404010102 - RESULTADO DO MÊS”, nos balancetes e Livros Razão e Diário dos meses 01 a 05/2007. 30. Há um longo caminho do lucro contábil até a apuração do lucro real e do IRPJ a recolher. É por esse motivo que a legislação exige que as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real, correspondentes aos balanços ou balancetes, devem constar, discriminadamente, na parte A do Lalur, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso. 31. Esclareça-se que o processo administrativo não é um amontoado de documentos e folhas soltas anexadas aos autos com o intuito de que o julgador localize determinada conta ou documento que deveriam ter sido identificados e referenciados pela recorrente. 32. No caso dos autos, o balancete contábil - e não de balancete de suspensão ou Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.005 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903981/2010-90 redução (balancete de apuração de estimativa) - referente ao mês 05/2007 não demonstra apuração do lucro real (e-fls. 104). De igual forma os Livros Diário e Razão desse mesmo mês, com mais de 40.000 páginas cada, também não permitem identificar a apuração do lucro real nesse período. O que seria facilmente demonstrado no Lalur, o qual - frise-se - não fora anexado aos autos. 33. Nesse contexto, com os documentos apresentados pela recorrente, não é possível partir do lucro contábil e chegar ao valor do IRPJ a recolher postulado pela recorrente com vistas a comprovar o alegado. É dizer, a documentação anexada aos autos não é suficiente para comprovar a alegada redução de IRPJ no mês 05/2007 e, com efeito, comprovar o pagamento indevido ou a maior. 34. O que se verifica é a total ausência de esforço probatório para comprovar o alegado. O que já fora demonstrado desde a fase de diligência, continuou na primeira instância e permaneceu neste recurso voluntário. 35. Assim, conforme dito acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 36. Nego provimento à matéria. Cobrança de estimativa após o encerramento do ano-calendário e intimação do advogado 37. A recorrente alega ainda que após o término do período de apuração não é cabível a cobrança das estimativas porventura apuradas e não recolhidas; caberá a cobrança do IRPJ e da CSLL que deixarem de ser recolhidos em virtude do não pagamento das estimativas e, quando muito, a aplicação de multa isolada de 50% pelo não pagamento da estimativa. 38. Conforme salientado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT nº 88, de 2014, em 31/12, data do fato gerador do IRPJ e da CSLL, as estimativas compensadas e incluídas na apuração do imposto devido em 31/12, que até essa data possuíam característica de antecipação de tributo, convertem-se em tributo e concomitantemente compõem o ajuste anual. Com efeito, são passíveis de cobrança caso a compensação não seja homologada. 39. No caso, o débito de estimativa compensado refere-se ao período de apuração 03/2008 e a emissão do Despacho Decisório de não homologação ocorreu em 10/2010. Portanto, nessa data o débito de estimativa confessado em DCTF/Dcomp já não mais possuía a característica de antecipação do imposto, porquanto após 31/12/2008 convertera-se em tributo a compor o ajuste anual e é passível de cobrança. 40. Assim, nego provimento à matéria. 41. Por fim, quanto à intimação dos atos processuais proferidos neste processo no endereço do advogado da recorrente, o pleito deve ser indeferido por inexistência de amparo legal. Nesse mesmo sentido a Súmula Carf 110: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.005 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903981/2010-90 Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101-003.049, de 10/08/2017. 42. Portanto, nego provimento à matéria. Conclusão 43. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8924562 #
Numero do processo: 10715.001693/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.710
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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PROCESSO N° 10715.001693/93-55 Sessão de 29 de setembro de 1994 • Recurso nO: Recorrente: Recorrida : 116.334 PETRÓLEO BRASILEffi.O S/A - PETROBRÁS ALF/AIRJ/RJ RESOLUÇÃO N° 302.710 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, _ por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Bmsilia-DF, em 29 de setembro de 1994 . ,I/I. /IÚJ ff. 4~ ~~ELLO NÉ~'Presidente em exercício. •VISTO EM ~C~I~~ ELIZABElH El\1ÍLIOMORAES CIDEREGATTO - Relatora---~.Q~G.v.),L.. '-'-"vJ CLÁUDIA REG DSMÃO - Proc. Faz. Nac . 2 8 JUL 1995 •• Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABElH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. • • • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA cÂMARA RECURSO N°; 116.334 RESOLUÇÃON°; 302.710 RECORRENTE:PETRÓLEO BRASll.EIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA ;ALF/AIRJIRJ RELATORA: ELIZABETHEMÍLIO DE MORAES CHlEREGATTO. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 11103/93, o Auto de Infração de fls. 01, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo a seguir: "Em ato de revisão da Declaração de Importação nO015989, de 05 de junho de 1992, apuramos que a f11'1llil relacionada no verso deixou de apresentar a Guia de Importação, fora do prazo estabelecido na Portaria nO 08, de 15.05.91, alterado pela Portaria nO 15, de 09.08.91, constituindo o fato infração administrativa ao controle das importações, estando sujeito à penalidade prevista no art. 169 do Decreto-Lei nO37/66, alterado pelo art. 2°, inciso II da Lei n° 6562178 e regulamentado pelo art. 526, inciso fi do Decreto 91.lHO, de 05 de março de 1985, procedemos a fonnalização do competente Auto de Infração, para cobrar a multa correspondente da Lei acima referida, no valor de Cr$ 63.689.984,46, equivalente a 4.843,32 UFlR.fI Com guarda do prazo, a importadora apresentou impugnação à ação fiscal, alegando basicamente que: 1) preliminarmente cabe salientar que o presente Auto de Infração é ilegal e, em conseqüência, nulo, uma vez que, desde 17.03.93, através do processo n° 10715.001655/93-66, a ora impugnante já havia feito denúncia espontânea, com fulcro no art. 138 da Lei nO5172, de 25.10.66. EmconseqUência, está vedada legal- mente a lavratura do Auto de Infração, antes de ter decisão proferida quanto ao processo já em tramitação referente à denúncia expontânea . 2) Em 13 de abril de 1993, a impugnante foi notificada da lavratura do A.I. nO 0054/93, no <FIa1consta a alegação de que a mesma havia cometido infração admi- nistrativa ao controle das importações capitulada no art. 526~II, do RA. 3) De fato, a ora impugnante procedeu a importação constante da D.I. nO 015989, de 05.06.92, amparada pela Portaria DECEX n° 08, de 15.05.91, alterada pela Portlli-ia n° 15: de 09.08.91, que dispõe sobre as importações possíveis de serem realizadas sem a apresentação prévia da G.1., ao embarque das mercadorias do exterior. 4) O pedido de emissão de G.1. poderá ser feito até 40 (quarenta) dias após o registro da D.I., segundo a citada Portaria. 5) Não houve~ portanto, infração administrativa ao controle das importações, uma vez que, segundo a legislação vigente (portaria n° 15), a referida importação podia ser realizada sem emissão prévia da G.I.. ~c:d:.. • • • 3 Rec. 116.334 Res.302.71O 6) Em decorrência, incorreta está a capitulação legal da intimação. A alegada infração - o que se.admite apenas para argumentar - é a não extração da G.I. após o prazo de 40 dias estipulado pela Portaria. 7) Não há qualquer sanção prevista pela apresentação da G.I. fora do prazo previsto, e sem lei que defina a infração, não pode o contribuinte ser apenado. 8) Os campos 6 e lOdo Auto de Infração, respectivamente "Demonstrativo da multa - Enquadramento Legal" e "Descrição dos fatos - Enquadramento Legal", na forma como foram preenchidos pela autoridade autuante, não pennitem ao contribuinte discernir qual o dispositivo legal infringido, vez que os dispositivos legais apontados são contraditórios e confusos, acarretando um obstáculo à defesa do contribuinte. 9) A ora impugnante foi criada como órgão encarregado da execução do m.onopólio estatal do petróleo, possuindo como finalidade precipua \:tribuição de manter o abas- tecimento nacional de combustiveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, recep- cionada pelo art. 177 da C.F .. Desta forma, necessita continuamente praticar impor- tações inerentes as suas diversas atividades. Embora tendo apresentado a D.I. à repartição fiscal, a continua e célebre necessidade de importação fez com que o processo não pudesse tramitar tempestivamente, quanto ao pedido de G.I, conforme disposto na Portaria nO15/81. Para completar o processo de importação a importadora apresentou denúncia expontânea, com fulcro no art. 138 do ClN. A autoridade fiscal iniciou medida administrativa, após a denúncia ex-pontânea, o que é vedado por lei. lO)Ademais a Lei nO5172/66 (Cm), em seu art. 112, estipula que a Lei Tributária que define infrações ou lhe comma penalidades é interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação (inciso IV). 11)Até o pronunciamento definitivo do prece.sso inerente à denúncia espontâne.a, o contribuinte não pode ser penalizado. 12)Somente por argumentação, uma vez que não cabe razão ao fisco, o que se admite é o possível enquadramento legal no art. 522, IV, do RAl.' 13)A impugnante, outroSI)im, possui situação peculiar, por força de lei, inclusive constitucional. Em razão desta situação peculiar foi promulgada a Lei nO4287/63, que a isenta de penalidades fiscais, conforme art. 10 do citado ato legal. 14)Finaliza requerendo que a impugnação apresentada seja julgada procedente. Às fls. 22/23 dos autos, o autor do feito pronunciou-se a respeito da impugnação apresentada, rebatendo as alegações da autuada por considerá-las improcedentes. Argumentou basicamente que: ~a •• • 4 Rec. 116.334 Res. 302.710 1) não houve, no caso de que se trata, denúncia espontânea, uma vez que a ímportado~ ra procurou a repartição aduaneira para saber quais as Declarações de Importação que estavam na mesma situação dos Autos de Infração elaborados anteriormente, em número de 31 (trinta e um), sendo o de n° 088/92 datado de 22.12.93 e o último, de nO080/93 datado de 03.03.93. De acordo com o art. 7°, parágrafo l°, do Decreto 70.235/72, "o inicio do procedimento exclui a espontaneidade. do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envol- vidos nas infrações verificadas." 2) Alega também que a Petrobrás está isenta de penalidades fiscais, por força do art. 1" da Lei n° 4287/63. Todavia, a penalidade aplicada é de origem administrativa, por ter deixado de cumprir os requisitos constantes da Portaria DECEX nO 08 de 13.05.91 (no caso, a GI deveria ser emitida antes do desembaraço aduaneiro) . A administração, ao alterar o art. 2('1,letra "b", da Portaria DECEX n" 08/91, através da Portaria DECEX nO 15, de 09.08.91, concedeu um beneficio às imporí..1doras retirando a expressão "quando a GI deverá ser emitida antes do desembaraço"; porém, por outro lado, criou outras obrigações de • ordem administrativa, entre elas, o prazo de até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro da DI para o pedido de emissão da GI, e a validade de 15 (quinze) dias corridos a partir da emissão da GI, para fins de comprovação junto à repartição aduaneira. A empresa, no caso, deixou de cumprir os prazos estabelecidos nas concessões, ficando sujeita à penalidade constante do AI, pois a multa é de.origem administrativa e não fiscal. • Em decisão às fls. 27/30, a autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, assim ementando~a: "Constitui infração administrativa ao controle das importações importar mercadoria do exterior sem a competente Guia de Importação." Em sua Decisão, fundamentou-se no fato de a importadora não haver cumprido os prazos estabelecidos pela Portaria DECEX n° 15/91; o que acarretou qU~Jassim.,o documento apresentado após o prazo determinado não mais apresentava valor legal, caracterizando importação ao de.samparo de Guia. Em relação à alegação pertinente à denúncia expontãnea, lembrou que esta figura é característica da legislação tributária e a ela se aplica, conforme disposto no art. 102, 9 2° do DL n° 37/66, alterado pelo art. l° do DL 2472/88: "A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. 11 No caso de que se trata, a penalidade aplicada é de natureza administrativa, não cabendo a denúncia espontânea para o fim.de exclusão de responsabilidade. Com relação à capitulação da penalidade aplicada, considerou incabível a pretensão da autuada relativa ao disposto no art. 522, inciso N, do RA, por ser este dispositivo legal aplicado nos .• casos de infração ao Regulamento para o qual não esteja prevista penalidade especifica, o que não Ocorre na situação de que se trata. ~~ •• 5Rec. 116.334 Res. 302.710 Finalizando, ao enfrentar o argumento referente à "situação peculiar", repetiu que a Lei n° 4287/62 isenta a interessada de penalidade.s fiscais sendo que a que foi cominada no AI é de natureza administrativa, tal podendo ser alcançada pela citada Lei. Inconformada e tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Iniciou sua explanação explorando exaustivamente as razões de sua criação e existência e '. as atividades que desenvolve face às atribuições que lhe foram conferidas na Lei nO2004, de 03.10.53. ~, p..rgumentou, ainda que: 1) A milita aplicada íoi capitulada no art. 526, inciso n, do RA, que trata da impor~ tação ao desamparo de G.1.. Contudo, o que ocorreu foi o não cumprimento do prazo de 15 (quinze) dias determinado pela Portaria nO15/91 sendo que este não cumpri- mento não estA previst.o no dispositivo capitulado. Não existe, portanto, previsão legal para o caso de que se trata. 2) Sem lei que defina a infração, não pode ser o contribuinte apenado. 3) O parágrafo 10 do art. 526 do RA dispõe que "será considerada como tendo realiza- da sem Guia de Importação ou documento equivalente a importação cujo embarque da mercadoria tenha sido efetuado quando decorridos mais de 40 (quarenta) dias do prazo de validade desses documentos." Este é o caso no qual a penalidade pode ser aplicada. No que está sendo tratado, há um equivoco da Repartição, donde se conclui estar havendo um excesso de exação por parte da mesma. 4) A penalidade foi aplicada sem que fossem observados os pressupostos da certeza e da liquidez, obrigatórios em atos desta natureza. 5) O que se poderia admitir, apenas por amor ao debate, é o provável enquadramento da exigência no art. 522, inciso N, do RA. 6) O CTN, em seu art. 112, estipula que a Lei TributAria que define infrações ou lhe comina penalidades é interpretada da maneira mais fuvorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. 7) por força de lei, a recorrente possui situação peculiar, única, que não pode ser exer- cida por outrem. Em razão desta situação peculiar foi promulgada a Lei n° 4287/63 que isenta a recorrente de penalidades fiscais. 8) Transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes favorável a ela mesma, com fimdamento na precitada Lei, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (fls. 41) e o princípio constitucional insculpido no art. 5° XXXVI da CF que determina que liA Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada. fI 9) Finaliza requerendo que seja o presente julgado procedente para efeito de tomar :irumbs:Ístenteo AI n° 0054/93. Éorelat6rlo. ~~ '. '. ~.".'1 6 Rec. 116.334 Res. 302.710 VOTO Não deve entrar no mérito do presente litígio a importância da empresa importadora - Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - face às atribuições que lhe foram conferidas na Lei nl.'l2004, de 03.10.53. Ressalte-se, ademais que, face às dificuldades decorrentes da constante importação de bens necessários à indústria petrolifera para que a mesma não sofra solução de continuidade e ao cumprimento da legislação que regulamenta tais operações, a administração procurou favorecer o importador, permitindo-lhe agilizar o processo de importação, facultando-lhe a apresentação da Guia posteriormente ao desembaraço das mercadorias. Esta foi a int.enção da administração ao baixar a Portaria DECEX n° 08/91. Foi mais alé~ contudo, na concessão do beneficio, quando alterou o art. 2°,le.tra "b", da citada Portaria, através da Portaria DECEX n° 15/91, retirando a expressão IIquando a Guia de Importação deverá ser emitida anteriormente ao desembaraço", embora criando outras obrigações de ordem administrativa a serem cumpridas pelas importadoras. Desta maneira foram criados prazos que deveriam ser obedecidos pelos beneficiários, com referência ao pedido de emissão de GI e à apresentação deste documento à repartição aduaneira. Cabe ressaltar que no processo em análise não consta dos autos a Guia de Importação objeto do litigio, documento fundamentaI na verificação da infração apurada. Em conseqüência, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que seja juntada a citada Guia de Importação e os documentos que comprovam sua data de entrega na repartição aduaneira . . Sala das Sessões, 29 de setembro de 1994. ~Ck'~~ ELIZABETH E1t1ÍLIODE 110RAES CHJEREG}(TTO - Relatora. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 11128.009308/2009-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, Vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, Vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, Vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 93 08 /2 00 9- 47 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.859 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009308/2009-47 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, preliminarmente a ilegitimidade passiva do recorrente, nulidade na autuação administrativa e, no mérito, inexistência de dolo ou culpa e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.859 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009308/2009-47 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/13), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos aos conhecimentos eletrônicos agregados (HBL) CE(s) 150805157647005 e 150805157650561, vinculado à operação de desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos Sub-Master (MHBL) CE(s) 150805157547477 e 150805157556700, conforme explicitado no trecho colacionado abaixo: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.859 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009308/2009-47 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.859 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009308/2009-47 Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas a partir das 08h46 do dia 19/08/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga dos conhecimentos eletrônicos agregados HBL), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 19/08/2008, às 03h01. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: preliminarmente a ilegitimidade passiva do recorrente, nulidade na autuação administrativa e, no mérito, inexistência de dolo ou culpa e incidência de denúncia espontânea. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. A obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal está previsto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. É expressa a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, conforme se depreende do disposto no art. 32 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.859 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009308/2009-47 I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Em sintonia com a legislação a Instrução Normativa RFB 800/2007 dispôs que para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente marítimo e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º e art. 4º, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.859 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009308/2009-47 § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Quanto a inexistência de dolo ou culpa, tais alegações são estranhas à regra-matriz de incidência da multa pois a responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo ou a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.859 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009308/2009-47 informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.859 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009308/2009-47 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.001061/2008-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCENTIVO. Para usufruir do benefício fiscal, o contribuinte deve efetuar as doações diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Numero da decisão: 2002-006.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas em litígio, vencidos os conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora) e Diogo Cristian Denny, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCENTIVO. Para usufruir do benefício fiscal, o contribuinte deve efetuar as doações diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas em litígio, vencidos os conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora) e Diogo Cristian Denny, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 10 61 /2 00 8- 03 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.001061/2008-03 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 109/112) no qual se apurou: Dedução Indevida de Incentivo e Dedução Indevida de Despesas Médicas. As alegações apresentadas na Impugnação (e-fls. 02/06) foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 114/120): Em sua peça impugnatória de fls.01/04, instruída com os elementos de fls.09/100, a contribuinte contesta o lançamento efetuado, quando, em apertada síntese, argumenta que: 1) “No ano-calendário de 2004 fui avaliada pela reumatologista Dra. Maria de Fátima Fraiha Tuma, que depois de vários exames concluiu pelo diagnóstico de Síndrome de Sjogren e desde então passei a fazer uso de medicamentos que necessitam de controle médico de Reumatologista e Oftalmologista, além de controle com exames clínicos e laboratoriais”; 2) “Recebi também indicação para tratamento com profissionais das áreas de Ortodontia, Fonoaudiologia, Fisioterapia e de Apoio Psicológico; Todavia estes tratamentos não são pagos pela empresa de saúde UNIMED, passando então a serem de natureza particular”; 3) “Por este motivo tenho feito pagamento a diversos profissionais da área de saúde, na maioria das vezes em espécie e outras em cheque”; 4) Com relação às despesas médicas glosadas, “a impugnante se julga isenta de quaisquer responsabilidade, pois as informações solicitadas pela própria Receita Federal do Brasil, no preenchimento de unia Declaração de Ajuste Anual, foram feitas dentro da mais perfeita correção, ou seja, o nome do profissional, o n° de seu CPF e o valor pago nas consultas foram informados de forma correta, além de apresentar, mediante Termo de Intimação Fiscal n° 435/2008, todos os documentos comprobatórios de que cada uma das consultas foram de fato realizadas”; 5) “Não existe limite estabelecido para gastos com Despesas Médicas, além do que a impugnante possui recursos, devidamente comprovados, para custear cada um dos tratamentos ora lançados em sua declaração”; 6) A contribuinte não incorreu em nenhuma omissão de rendimentos e “muito menos de despesas dedutíveis sem as suas respectivas comprovações”. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas devido falta de comprovação dos gastos financeiros correspondentes por parte do contribuinte, somente há justificativa para seu restabelecimento com a confirmação do efetivo desembolso. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Poderão ser deduzidas pelo contribuinte, do imposto devido apurado na sua declaração de rendimentos, as contribuições por ele efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cientificada do acórdão de primeira instância em 15/09/2010 (e-fls. 123), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 08/10/2010 (e-fls. 124/127) contendo exatamente os mesmos argumentos de sua Impugnação. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.001061/2008-03 Voto Vencido Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à Dedução Indevida de Despesas Médicas, extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores em exame por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 10/11). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à defesa não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 116/120). Com efeito, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada no lançamento, a interessada não trouxe aos autos nenhum documento bancário com o intuito de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ela exibidos, não merecendo reparos a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos ou declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, é lícito o auditor exigir elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.001061/2008-03 efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nenhuma ilegalidade nesse procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprovar os dispêndios caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no caso concreto. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Quanto à Dedução Indevida de Incentivo, também não merece reparos o julgamento de primeira instância. Como exposto na Notificação de Lançamento e ratificado no Acórdão de Impugnação, não há previsão legal para o benefício pleiteado, haja vista que as contribuições foram efetuadas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Muriaé e não diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme exigido pela legislação de regência, arts. 87 e 102 do RIR/99. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.001061/2008-03 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Voto Vencedor Conselheiro Thiago Duca Amoni, redator designado. Peço vênia para discordar da ilustre relatora. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.001061/2008-03 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.001061/2008-03 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.001061/2008-03 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Assim, todos os documentos juntados aos autos são hábeis e idôneos para comprovar a contratação de serviços médicos. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa com as deduções de despesas médicas. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.000302/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.663
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao DECEX, através da Repartição de Origem, vencido o Cons. Wlademir Clovis Moreira, que não acolhia a preliminar, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Sessãode 16 de março de1.99l- ACORDA0 N! _ Recurso n2, : Recorrente: Re cor-rid 115.048 CALÇADOS DILLY LTDA. DRF - RIO GRANDE - RS R E S O L U ç Ã O Nº 302-663 VISTOS, !relatados e discutidos os presentes autos, RESOL VEM o s Me m br o s daS eg un d a C â niar a do Te rc e ir o Co n se - lho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamen-. to em diligência ao DECEX, através da Repartição de Origem, vencido'o Cons. Wlademir Clovis Moreira, que não acolhia a preliminar, na forma do relàtório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Relator Presidente m 16 de março de 1993.Brasília-DF, ~ AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM'. , SESSÃO DE: O 7 MAl 1993 Particip~ram, ainda, do presente~ julgamento os seguintes Conselheiros: JOS~ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, WLA DEMIR CLOVIS MORE[RA, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMfLIO MORAES'CHIEREGATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO . ~, • OAMEFP IOF - SECoe "' 047/92 - oi, H. "', • ~~:!"'_ _.. MF-TERCE IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. ~l'ZX '. RECURSO NQ: 115.048 - RESOLUÇÃO N~ 302-663 RECORRENTE: CALÇADOS DILLY LTDA. RECORRIDA : DRF-RIO GRANDE/RS RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATóRIO 2 c' Contra a ora Recorrente - CALÇADOS DILLV LTDA - foi lavrado o Auto de Infraç~o de fls.Ol, pelo qual a DRF/Rio Grande/RS exige- Lhe o pagamento de:lmposto de Exportaç~o acrescido de juros de mo- ra, e Multas dos arts. 532-1 e 531 do Regulamento Aduaneiro, pelos fatos e enquadramento legal descritos no campo 06 do citado A.I., que leio nesta oportunidade, para bom entendimento de meus I.Pa- res: - leitura campo 6 do A.I. - "No exercício ••••• e c6mplemento anexo". Aas fls. 05 encontra-se cópia do Of. nQ 01-396/90 da DRF/R.Grande-RS ao Sr.Supervisor da Carteira de Comércio Exte- rior-CACEX, Ag~ncia de Estância Velha-RS, encaminhando amostra co- lhida da mercadoria e solicitando seu imediato pronunciamento quanto ao preço, que considera baixo em relaç~o à qualidade do produto. Em resposta a SECEX do B.Brasil, pelo expediente nQ 234/90 (doc.fls.04) diz o seguinte: (leitura do doc. de fls. 04: "Repor- tamo-nos ao•••••dos aspectos cambiais". A G.E. à qual se refere a autuaç~o em causa encontra-se ane- xada por cópia às 1Is.06, e discrimina a mercadoria da seguinte forma: 240 pares sapato social feminino com cabedal de couro natu- ral, sola injetada de poliuretano, salto forrado com stock C-PLEA- SANT C, marcados "CALITO". ALTURA SALTO SOLADO 5.371cm, peso lí- quido 137 kgs, Valor FOB unitário por par, US$ 8,40, total FOB US$ 2.016,00. Regularmente intimada a Autuada apresentou impugnaç~o tempes- tiva arguindo, em síntese, o seguinte: -A quest~o versa sobre fraude no valor das mer- cadorias exportadas, do que decorre a pretens~o do fisco em cobrar diferença de Imposto de Ex- portaç~o com seus acréscimos, e multa; -A ora impugnante n~o aceita a imposiç~o fis- cal. O artigo 532 que se aplica em funç~o do valor das mercadorias, diz no seu inciso I que se aplica a multa nele - inciso - prevista, em caso de fraude "caracterizada de forma inequí- voca"• '. -No caso n~o se vislumbra nenhuma irregularida- de, e muito menos fraude, de forma inequívoca caracterizada. • • 3 Rec. 115.048 Res. 302-663 -A empresa~ impugnante~ está vendendo o produto em quest~o por US$ 8,40 o par. Os documentos de exportaç~o~ como a Guia de Exportaç~o~ nQ 611-90/4253, Invoice nQ 441 (does. anexos) d~o clara mostra do negócio que foi realizado pelo preço de US$ 8,40 o par, existindo perfeita harmonia. Assim a empresa vendeu o sapato por US$ 8~40 o par, honrando o negócio e recebendo o preço cobrado. -Vª-se que há total lisura no negócio realizado entre a impugnante e o importador. -Enquanto isso~ e enquanto a lei fala em fraude caracterizada de forma inequívoca~ o Auditor Fiscal basea-se em presunç~o da CACEX. -A disposiç~o legal retro mencionada e trans- crita (art. 532 do RA) n~o permite presunç~o. O Auditor Fiscal ao referir-se à fraude deve inequivocamente comprová-la. Aplica-se quanto à presunç~o, no caso, a regra consagrada no Di- reito Processual, art. 334 - IV do CPC, que diz: "Art. 334 - N~o dependem de prova os fa- tos: • • • • • • • • • a _ • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • a m _ • • • • • e • • IV - em cujo favor milita presunç~o legal de existªncia ou de veracidade. Menciona em seguida a Recorrente, em sua Impugnaç~o, os ensi- namentos do Tributarista RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e também do Ju- rista ALBERTO XAVIER~ cujas transcriç~es leio nesta oportunidade: (leitura fls.12/13). Continua a Recorrente em sua Impugnaç~o: -O Auditor Fiscal nenhuma prova fez quanto à alegada fraude; utilizou-se de presun- ç~o, presunç~o esta n~o autorizada em lei. -E n~o se diga que a informaç~o prestada pela CACEX, segundo a qual ela acha que o valor do sapato deveria ser de US$ 16~OO é prova de fraude. A informaç~o da CACEX é apenas uma opini~o, tal como a do Auditor Fiscal~ sem nenhum embasamento de cunho material probante. Ao apreciar os argumentos da Impugnaç~o ora citada~ a Autori- dade "a quo" proferiu Decis~o - fls.30/39 julgando o crédito tributário procedente, com os argumentos que lei nesta oportunida- de, deixando de aqui transcrevª-los por serem muito extensos: • • 4 Réc. 115.048 Res. 302-663 (leitura a partir de liAargumentaç~o da recorrente •••••"- fls.33-. até "Estando, assim, a presente autuaç~o •••- fls.38" ). Irresignada e com guarda de prazo apela a Interessada a este Colegiado pleiteando a reforma da Decis~o singular, tendo como ba- se os mesmos argumentos de Impugnaç~o, e que se encontram às fls. 44/48 dos autos. v O T O A Repartiç~o Aduaneira de origem (DRF/Rio Grande/RS) enten- dendo ter havido fraude na exportaç~o de calçados realizada pela ora Recorrente, ao amparo da Guia de Exportaç~o nQ. 611-90/4253-6, lavrou o Auto de Infraç~o de fls. 01, exigindo da Autuada crédito tributário constituído de Imposto de Exportaç~o e encargos legais, além das multas previstas nos arts.532-1 e 531 do Regulamento Aduaneiro. A convicç~o das Autoridades, Lançadora e Julgadora de primei- ra instância, está alicerçada na informaç~o prestada pelo Banco do Brasil S/A - SECEX 234/90 Tfls.04) de que, em análise comparativa do calçado concluiu que o produto está descaracterizado nos docu- mentos de exportaç~o e o preço real, para exportaç~o, situa-se na faixa de US$ 16.00/fob-par, preço líquido. A essa informaç~o n~o foi anexado qualquer documento compro- batório, nem mesmo explicados os critérios que levaram o menciona- do órg~o a alcançar tal conclus~o. Tem raz~o a Recorrente - a Lei assim o estabelece quando diz que aplica-se ao exportador a multa de vinte por cento (20%) a cinquenta por cento (50%) no caso de fraude relativamente a preço, medida, classificaç~o e qualidade, quando caracterizada cJ~ f~~m~ i~~q~í~~~~. Segundo o Prof.Aurélio Buarque de Holanda Ferreira em seu No- vo Dicionário da Língua Portuguesa - 22 ediç~o: INEQUIVOCO signi- fica - que n~o haja equívoco; claro, evidente, manifesto. Conforme informaç~o de fls. 04 do citado órg~o (SECEX): "•••0 produto está descaracterizado nos documentos de exportaç~o •••", o que o Autuante definiu no A.I. de fls.Ol como sendo um "agravante de artifício doloso" à fraude cambial que entendeu confirmada. Acontece que o órg~o informante antes citado n~o esclareceu, e nem consta em qualquer ponto dos autos, no que se configurou a descaracterizaç~o do produto em relaç~o aos documentos de exporta- ç~o. Entendo que só pode existir a descaracterizaç~o se as espe- cificaçOes da mercadoria mencionada (algumas ou todas) estiverem, comprovadamente, em divergªncia com o que consta declarado na res- pectiva G.E. De outro modo também n~o consigo vislumbrar, pela simples in- formaç~o da mesma SECEX, como pode ter ficado comprovada a fraude cambial apontada. N~o existe nos autos qualquer indício de que o Importador tenha sub-faturado a mercadoria envolvida. Por outro lado, n~o vejo impedimento legal em que o produtor (exportador) • 5 Rec. 115.048 Res. 302-663 venda sua mercadoria por um preço inferior ao comumente praticado no mercado internacional, com reduzida margem de lucro, se assim o impOem as próprias condiçOes desse mercado. Parece-me muito pouco a simples informaç~o dada pela SECEX antes mencionada para caracterizar, no caso, a ocorr~ncia de frau- de .1.riE:!'qLA.:í..'V"CJtc:.a. na exportaç~o. Diante das dúvidas aqui suscitadas e para melhor formar minha convicç~o sobre o assunto, de modo a bem decidir o litígio, levan- to preliminar propondo a convers~o deste julgamento em dilig~ncias junto ao órg~o do Banco do Brasil S/A que prestou as informaçOes de fls.04 dos autos(SECEX), ou ao que Lhe tenha substituído na compet~ncia específica (DECEX ?), através da Repartiç~o Aduaneira de origem, para que: a)forneça detalhados esclarecimentos a respeito da descaracterizaç~o do produto em relaç~o aos documentos de exportaç~o juntando, no que for possível, ilustraç~es específicas; b)esclareça, também com detalhes e possíveis ilustraçOes, como foi apurado que o preço do produto para exportaç~o é de US$ 16.00 FOB-par líquido; c)informe se foi efetivamente aberto o inquérito administrativo anunciado no item 3. de seu expe- diente (fls.05) e, em caso afirmativo, juntar cópia do mesmo com sua conclus~o; d)dizer se, ainda como informado no item 3. do expediente citado, houve comunicaç~o do fato ao BACEN para averiguaç~o dos aspectos cambiais e, em caso positivo, se tem conhecimento do seu re- sultado, informando sobre o mesmo. Finalmente, uma vez concluída a dilig~ncia enfocada, provi- dencie a Repartiç~o Aduaneira a cientificaç~o do sujeito passivo sobre os seus resultados, abrindo-se-lhe prazo para seu pronuncia- mento a respeito, se assim o desejar. Sala das SessOes, em 16 de março de 1993. ~'-- PAULO ANTUNES. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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8934986 #
Numero do processo: 10120.731116/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrenta-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior.
Numero da decisão: 3401-009.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.152, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrenta-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.152, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrenta-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.152, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 11 16 /2 01 3- 12 Fl. 3400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731116/2013-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão exarada por esta Turma de Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, assim ementada: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011). 1.2. Intimada a Embargante opôs os aclaratórios apontando omissão quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa e obscuridade quanto ao aproveitamento de créditos básicos relativos às despesas com armazenagens e fretes sobre vendas, considerado Fl. 3401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731116/2013-12 como extemporâneos sendo que a Presidência desta Turma acolheu apenas a primeira das teses, isto porque, a referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Para evitar tautologia, colijo, como razões de decidir, o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a 5Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela 6decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário de fls.337/386, não constando apreciação pela decisão embargada. Assim, em relação à primeira matéria, os embargos devem ser acolhidos. DA OBSCURIDADE QUANTO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM ARMAZENAGENS E FRETES SOBRE VENDAS, CONSIDERADO COMO EXTEMPORÂNEOS Destaca a decisão embargada: (b) Despesas de armazenagens e fretes sobre venda, cujos créditos foram tomados após o período de competência contábil em que foram registradas; O entendimento fazendário, que restou confirmado na decisão recorrida, direciona-se no sentido de que os bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. Contudo, não comungo do mesmo posicionamento. Primeiramente, vejamos o que diz o citado artigo 3º, em seu caput e no parágrafo quarto: (...) É claro que o direito original aos créditos das contribuições parte do pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a aquisição de bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas forem considerados incorridos. Todavia, o parágrafo quarto acima mencionado possibilitou ao contribuinte vir a registrar extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a aproveitá-los para desconto das contribuições sociais em períodos de apuração distintos (futuros) dos quais se originaram. Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu dessa mesma maneira, no Acórdão 3401-004.022, proferido em outubro/2017, de relatoria do Conselheiro Robson Bayerl. Vejamos: (...) Fl. 3402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731116/2013-12 Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada para considerar possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados os demais requisitos legais para seu creditamento. (grifos não originais). Verifica-se que demonstrou a decisão embargada expressamente o entendimento fazendário e a motivação, com base na legislação e em precedentes do CARF que levou o colegiado, nos termos do voto condutor a reformar a decisão de piso, visto que esta havia ratificado o feito fiscal. Trazendo-se à colação as lições doutrinárias assinaladas na parte introdutória do presente exame, mutatis mutandis ao processo administrativo fiscal e às disposições regimentais já destacadas, cabe registrar que o vício apontado de obscuridade, não se confirmou na análise do acórdão embargado, uma vez que nada há a ser explicitado que já não esteja demonstrado na decisão por seus próprios fundamentos, demonstrando a embargante pleno conhecimento do que restou decidido. Assim, em relação à segunda matéria, os embargos NÃO devem ser acolhidos. Conclusão Isso posto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange à primeira matéria (omissão referente à PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA). 2.2. A Embargante em Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, em Voluntário, aventa a nulidade do Despacho Decisório, pois “como se verifica dos autos, o Despacho Decisório que indeferiu os pleitos da Recorrente não possui qualquer fundamentação, remetendo as razões de decidir ao Relatório de Fiscalização acostado às fls. 24/46 e 48, o qual, por sua vez, além de confuso e de difícil compreensão, _possui motivação genérica, englobando, inclusive, matérias não afetas ao presente pedido de ressarcimento”. 2.3. Pois bem. O despacho decisório da DRF-GO que indeferiu parcialmente o pedido de crédito da Embargante utilizou como fundamento relatório fiscal que descreve que: 2.3.1. Aquisições de pessoas físicas, com base em notas fiscais sem indicação de CNPJ e sem número de nota fiscal não geram direito a crédito das contribuições; 2.3.2. “Os fretes entre estabelecimentos da fiscalizada não se amoldam às hipóteses legais de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nem à de frete na operação de venda”; 2.3.3. Parte das despesas com armazenagem não foram demonstradas; 2.3.4. Não é possível o creditamento de despesas com armazenagem de períodos de apuração anteriores ao pedido de crédito, pois, “no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração”; 2.3.4.1. Caso se conceda o crédito extemporâneo, deve ser excluída a parcela de crédito prescrita (mais de cinco anos entre a data de apuração e do pedido); Fl. 3403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731116/2013-12 2.3.5. A diferença entre o valor de energia elétrica descrita em Nota Fiscal e em DACON em janeiro de 2011 deve ser glosada; 2.3.6. Parte dos bens declarados como insumos pela Embargante estão sujeitos à depreciação; 2.3.7. “Conforme art. 47-B da Lei nº 12.546/2011, combinado com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte não faz jus aos créditos de PIS e Cofins sobre as aquisições de sebo destinado à produção de biodiesel no período anterior a 15 de dezembro de 2011”; 2.3.8. “O estorno do CP relativo à venda, pela fiscalizada, no mercado interno, de farelo de girassol com suspensão das contribuições fez-se necessário por força do disposto nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010”; 2.3.9. “Conforme verificado através de batimento entre o Dacon de fevereiro de 2011 e a DCTF respectiva, há um débito de PIS não declarado nesta última no valor de R$ 1.109.268,29”; 2.4. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.5. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos embargos, para sanar a omissão acerca da nulidade do despacho decisório, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731116/2013-12 Fl. 3405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.972338/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Decisão. Cerceamento de Defesa. Nulidade. Por ofensa ao direito de ampla defesa e ao contraditório, é nula a decisão proferida sem exame de tópico relevante arguido no recurso,.
Numero da decisão: 3401-009.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de 1º grau. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.263, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.972333/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Cerceamento de Defesa. Nulidade. Por ofensa ao direito de ampla defesa e ao contraditório, é nula a decisão proferida sem exame de tópico relevante arguido no recurso,. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de 1º grau. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.263, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.972333/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão do Acórdão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que homologou parcialmente compensação declarada em PER/DCOMP. I - Do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 23 38 /2 01 0- 31 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972338/2010-31 Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de compras que não efetuadas pela fiscalizada, ou seja empresa com outro CNPJ, não tendo sido providenciado as devidas cartas de correção. Basicamente, a manifestante alega que demonstrou, à exaustão, que o equívoco decorreu de operação em que a Alstom Brasil Ltda. (antiga denominação da Alstom Hydro Energia Brasil Ltda.), detentora do CNPJ/MF n° 44.682.318/0001-75, sofreu cisão parcial, mediante transferência de parte de seus ativos e passivos a Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda., ora Requerente, conforme se verifica na 20a Alteração de seu Contrato Social. Afirma que uma simples diligência comprovaria que as aquisições se destinavam ao presente estabelecimento e que foram utilizados na industrialização, disto decorrendo seu direito creditório, independentemente do descumprimento de obrigação acessória, direito este garantido pelo princípio constitucional da não-cumulatividade e pelo princípio da verdade material. Ademais, já pediu junto ao(s) fornecedor(es) as indigitadas cartas de correção, o que afastaria qualquer responsabilidade de sua parte; Também alega que houve indevida reclassificação de créditos, os quais reduziriam o saldo credor, encerrando com o requerimento de que sua manifestação seja totalmente acolhida. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: (...) cabe observar que os princípios da não-cumulatividade e da verdade material não reinam sem qualquer ressalva, particularmente no caso da compensação que só pode ser homologada nos termos do art. 170 do CTN, qual seja: (...) Pois bem, tanto pelas regras geralmente aceitas na contabilidade, como pela legislação fiscal, a comprovação de um direito creditório se inicia, exatamente, pela documentação hábil e idônea que deve respaldar a escrituração do interessado. Veja-se que a manifestante não nega que as notas fiscais de aquisição estavem destinadas a outro CNPJ que não o seu, porém o simples fato de ter pedido ao(s) fornecedor(es) as respectivas cartas de correção não basta para sanar tal falha, pois, pedir não significa obter e, aliás, tampouco resolveria a questão. Segundo a orientação do Parecer Normativo CST nº 242/72 (D.O.U. de 16 de março de 1973), são consideradas insanáveis aquelas irregularidades ocorridas na emissão da nota fiscal, que se enquadrem nas Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972338/2010-31 disposições do art. 353 do RIPI (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002), o qual corresponde ao art. 138 do RIPI/72, na época do Parecer. O citado art. 353 dispõe verbis: (...) As irregularidades apontadas no dispositivo acima não podem ser regularizadas por meio de carta corretiva ou mesmo por outra nota complementar. Tendo em vista que será reputada sem valor, para efeitos fiscais, a nota fiscal que contenha tais incorreções, o produto será desacompanhado de nota fiscal, sujeitando-se às sanções aplicáveis à espécie. De acordo, ainda, com o citado Parecer Normativo CST nº 242/72, os demais casos de irregularidades não previstas no art. 353 acima citado, desde que as incorreções não sejam absurdas, nem possibilitem lesão ao Fisco, é de se admitir a convalidação da nota fiscal. Assim, eventuais erros ou omissões no preenchimento de nota fiscal, com exceção daqueles elementos declinados no art. 353 do RIPI, podem ser sanados por meio de apresentação de carta corretiva. É importante destacar que a nota fiscal obedece aos modelos estabelecidos em convênio com as unidades da Federação, tendo nos Ajustes Sinief as normas que regem a sua formalização. Nesse sentido, reproduzimos a cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 01, de 30 de março de 2007, que altera o Convênio S/N, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, cujo teor estabelece as hipóteses para as quais é permitida a utilização de carta de correção para erros nos documentos fiscais. (...) Diante da legislação acima exposta, é de se concluir que, entre os campos da nota fiscal, não se poderá alterar por meio de carta de correção a irregularidade apresentada nos dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário. Convém também registrar que a “Carta de Correção” era considerada um Documento não fiscal, impresso em formulário adquirido em papelarias, que não tinha amparo na legislação tributária então vigente, mas que era usual no comércio e informalmente admitido pelo Fisco para correção de atos secundários de notas fiscais que não têm relevância como documento fiscal. Assim, a “Carta de Correção” é utilizada para a retificação de erros que não alterem informações essenciais da Nota fiscal, para correção de irregularidades formais, tais como: endereço e número de inscrição do destinatário. Com a edição do Ajuste SINIEF nº 1/2007 (D.O.U. de 04.04.07), a utilização da Carta de Correção ficou regulamentada e passou a existir Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972338/2010-31 como documento fiscal, mas conforme as regras estabelecidas no referido Ajuste, conforme a seguir transcrito: (...) Como se vê, a correção de dados cadastrais que implique na mudança do destinatário não era aceita anteriormente porque não se tratava de erro secundário e, nem agora, após a regulamentação da Carta de Correção pelo Ajuste SINIEF nº 1/2007, posto que está expressamente vedada a utilização deste documento para fins de correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário. No caso, a retificação pretendida pelas Cartas de Correção, ainda não apresentadas, visariam justamente a retificação dos dados cadastrais que implicam mudança do destinatário, o que, como já se frisou, não era e não é aceito/permitido, ainda mais agora após a regulamentação pelo ajuste SINIEF nº 01/2007. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Impugnação. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: 1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, pontos suscitados na MI não apreciados. 2 - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, inovação de critério no julgamento. 3 - DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO, necessidade de AI para glosar crédito. 4 - DA DECADÊNCIA 5 – DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS 6 – DA ANÁLISE DA CISÃO na PJ 7 – DA VERDADE MATERIAL DO PEDIDO I – pede a nulidade; II – pede provimento integral para homologar as compensações efetuadas. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972338/2010-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. I – Preliminar de Nulidade A Recorrente, inicialmente, alega nulidade argumentando ausência, no acórdão recorrido, de análise de pontos suscitados na manifestação de inconformidade, apontou, no Recurso Voluntário, que a Autoridade Julgadora : Desconsiderou, nesse contexto, a existência da cisão parcial Alstom Brasil Ltda. (antiga denominação da Alstom Hydro Energia Brasil Ltda.) detentora do CNPJ/MF n° 44.682.318/0001-75, que implicou a transferência, à ora Recorrente, das atividades relacionadas aos setores Transport, Power Service, não-Hydro do Power Turbo System/Power Environment e Turbo, exatamente o contexto da aquisição dos créditos de IPI glosados pela fiscalização. E, considerando que as aquisições se reportam a momentos posteriores ao referido ato de cisão, não poderia a r. decisão recorrida, unicamente apoiada na impossibilidade de retificação do CNPJ via cartas de correção, ratificar a impossibilidade de utilização dos créditos de IPI apropriados sobre a aquisição de insumos pela sistemática não-cumulativa da exação. Por outro lado, na Manifestação de Inconformidade (fl. 209 e ss), a contribuinte havia apontado que: De qualquer modo, conforme restará evidenciado na presente defesa, a d. Autoridade Fiscal não poderia simplesmente desconsiderar todo o suporte documental que lhe foi apresentado, notadamente a demonstração do ato de cisão ocorrido na pessoa jurídica Alstom Brasil Ltda. (antiga denominação da Alstom Hydro Energia Brasil Ltda.), detentora do CNPJ/MF no 44.682.318/0001-75, para promover a glosa de parte do crédito da ora Requerente. Isso porque, uma vez demonstrado o ato de cisão acima, por meio do qual parte das atividades até então desenvolvidas pela Alstom Brasil Ltda. (CNPJ/MF no 44.682.318/0001-75) foram transferidas à ora Requerente, não restam dúvidas de que as aquisições cujas glosas foram realizadas pela fiscalização correspondem justamente a essa exata parcela vertida. Ou seja: tratavam-se de aquisições que EFETIVAMENTE eram destinadas ao estabelecimento da Requerente que registrou os respectivos créditos, mas que, por um mero erro formal decorrente da desatualização de seus dados cadastrais junto a fornecedores, foram suportadas por documentos fiscais que ainda mencionavam o antigo CNPJ do estabelecimento, vigente antes da cisão. Com efeito, são justamente as aquisições de insumos empregados nas atividades transferidas à Requerente, em decorrência da cisão ocorrida em 01/05/2006, que constituem objeto das glosas perpetradas pela fiscalização, o que não pode ser admitido nem mesmo diante do equivoco, meramente formal, na indicação do CNPJ da pessoa jurídica cindenda, qual seja, a Alstom Brasil Ltda. (CNPJ/MF no 44.682.318/0001-75). Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972338/2010-31 Entende-se que a razão apontada – cisão anterior, em tese, às operações geradoras do crédito discutido – é relevante, para o efeito de apuração do crédito pleiteado em Per/Dcomp, em razão do disposto no art. 229, §1º, da Lei nº 6.404/76: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. De fato, examinando-se a decisão a quo, verifica-se-que o argumento da Inconformada fulcrado na questão da cisão não fora apreciado – embora mencionado no relatório - , o que implica cerceamento de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Assim, acolhe-se a preliminar de nulidade, restando prejudicadas as demais questões. Do exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de 1º grau. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de 1º grau. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto Redator Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972338/2010-31 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721421/2016-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/06/2012 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. A renúncia tácita às instâncias administrativas em razão de concomitância não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. PENALIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. O direito de impor penalidade prevista na legislação aduaneira extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo deve prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração prevista no 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.
Numero da decisão: 3003-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à incidência de denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e ainda, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para manter a multa no valor de R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. A renúncia tácita às instâncias administrativas em razão de concomitância não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. PENALIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. O direito de impor penalidade prevista na legislação aduaneira extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo deve prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração prevista no 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 21 /2 01 6- 23 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721421/2016-23 A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à incidência de denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e ainda, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para manter a multa no valor de R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO (fls. 86 a 93): Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 24 e ss.) formalizado para exigência da multa "por não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, perfazendo o valor do crédito tributário exigido R$ 40.000,00. Conforme relato da autoridade fiscal, o agente de carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205092949928 a destempo em 04/06/2012 16:44, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo dos Conhecimentos Eletrônicos (CE) Agregados HBL 151205101339210, 151205101353980, 151205101356491, 151205101360090, 151205101361223, 151205101363510, 151205101365482, e 151205101369208. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada nos containeres GRIU4220615 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721421/2016-23 SUDU4661142 SUDU4680780 SUDU5400755 SUDU5408801 SUDU5454031 SUDU5460543 SUDU5491523, pelo Navio M/V CAP SAN MARCO, viagem 91S, com atracação registrada em 03/06/2012 00:53. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205092949928 foi incluído em 23/05/2012 11:37, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Cientificada da autuação (fls. 55) em 29/06/2016, a interessada apresentou defesa tempestiva (fls 58 e ss), em 14/07/2016, alegando em síntese que: a) em preliminar: a1) proibição judicial da receita federal emitir novos autos de infração em face da existência de decisão judicial, nos autos do processo nº 0005238- 86.2015.403.6100, em nome da "ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadoras Intermodais", da qual é associada. a2) auto de infração lavrado fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 24 da Lei 9784/99 b) no mérito: b1) erro na eleição do sujeito passivo, uma vez que jamais atuou como transportador, sendo apenas agente de carga; b2) denuncia espontânea, uma vez que as faltas ocorreram em 2012, sendo o auto lavrado em 2016; uma vez que as informações foram prestadas anteriormente à lavratura do auto, não é cabível a exigência de penalidade. b3) avoca a Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit: Ao final requer: 1º) a extinção da ação pela existência de decisão judicial 2º) improcedência em face do erro na eleição do sujeito passivo. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: (1) a respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, descaberia razão ao impugnante, vez que este constaria como "TRANSPORTADOR OU REPRESENTANTE" dos HBL, conforme registrado no sistema da RFB; (2) no tocante ao prazo para imposição da multa em debate, existiria disposição específica regendo o direito de impor penalidade, disciplinado no artigo 139 do Decreto-Lei nº 37/66, sendo inaplicável o art. 24 da Lei nº 9.784/1999; Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721421/2016-23 (3) com relação à denúncia espontânea, considera que o presente processo administrativo e o processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, movido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, da qual a Prime Shipping constaria como filiada, tratariam do mesmo objeto, qual seja, a aplicação da multa por informação intempestiva de carga e as consequências da denúncia espontânea, havendo concomitância de esferas, neste aspecto; (4) quanto à Solução de Consulta Interna COSIT n°2 de 2016, mencionada na defesa, verificar-se-ia que seu teor prevê a aplicação da multa em questão para cada carga não informada no prazo devido. A mesma solução de consulta afasta a penalidade nas situações em que há a retificação de informação inicial tempestiva, o que não teria ocorrido no caso. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 09/03/2017, conforme Aviso de Recebimento anexado ao presente processo (fls. 97 e 98). Insatisfeito com o teor da decisão, em 29/03/2017 interpôs Recurso Voluntário (fls. 100 a 124), repisando as alegações feitas por ocasião da apresentação da peça impugnatória. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o já relatado, trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB que, à época dos fatos geradores, eram previstos no art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007. A autoridade fiscalizadora afirma que foram cometidas 8 (oito) infrações, que se encontram evidenciadas a partir do exame dos Extratos de Conhecimento Eletrônico HBL nº s 151205101339210, 151205101353980, 151205101356491, 151205101360090, 151205101361223, 151205101363510, 151205101365482 e 151205101369208, às fls. 02 a 23 dos autos, todos incluídos em 04/06/2012, tendo a embarcação M/V Cap San Marco, que transportou a carga correspondente, atracado no Porto de Santos em 03/06/2012, às 00:53 min. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721421/2016-23 Feitas essas colocações iniciais, passo à análise das questões postas pelo Recorrente em sua defesa. 1. Da Concomitância de Esferas de Julgamento Da análise primeira dos autos, verifica-se ter aduzido o Recorrente as mesmas matérias já colocadas à instância julgadora a quo, notadamente a extensão, em seu favor, dos efeitos da decisão judicial exarada, em caráter de tutela provisória, no processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, promovido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC. Assim, examinando a documentação carreada aos autos, vislumbro a juntada de Declaração, expedida por aquela entidade, dando conta que desde 02/02/2015 a pessoa jurídica Prime Shipping seria associada à ACTC, associação beneficiada com a decisão judicial referida, também colacionada, que possui o seguinte dispositivo: Observo que a questão relacionada à extensão dos efeitos da decisão em comento aos associados da ACTC foi referida na própria decisão provisória, datada de 07/08/2015, de onde se retira o seguinte excerto: A decisão discrepa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, manifestada posteriormente no julgamento do RE 612043/PR, em 10/05/2017, submetido ao regime de repercussão geral, que fixou os seguintes requisitos para os limites subjetivos da coisa Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721421/2016-23 julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa: (1) encontrar-se, o filiado, residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador; (2) que o fosse em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constante da relação juntada à inicial do processo de conhecimento. Em que pese estar em desacordo com o entendimento que prevaleceria em seguida a respeito da representação processual em ação movida por entidade associativa, a decisão temporária se encontrava vigorando na data da lavratura do Auto de Infração, motivo pelo qual reconheço a existência concomitância entre as esferas judicial e administrativa. Em outras palavras, considero que a discussão acerca da matéria em debate, qual seja, a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação acessória, cabe ser travada em âmbito judicial. Em conclusão, acolho a alegação de concomitância e, por conseguinte, não conheço da parcela recursal relacionada à ocorrência de denúncia espontânea, reservando à matéria ao Poder Judiciário. 2. Da Possibilidade de Lavratura do Auto de Infração e Continuidade do Curso do Processo Administrativo A consequência que se obtém da concomitância é a renúncia à esfera administrativa, efeito que, todavia, não impede a continuidade do processo administrativo, no qual seja tratado o crédito tributário, como bem elucidou o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22/08/2014, emitido pelo ente tributante, através da sua Coordenação de Tributação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. (Grifos meus) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721421/2016-23 Embora a decisão temporária trazida à colação dê pela impossibilidade de cobrança da multa por descumprimento de obrigação acessória quando houvesse prestação das informações requeridas no exercício da denúncia espontânea, ressalte-se que tal não significa impedimento para lavratura do Auto de Infração, apenas para o que se convencionou chamar de prevenir a decadência do crédito tributário, conforme se consigna em jurisprudência pacífica deste Colegiado, na oportunidade ilustrada por meio dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em destaque: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. Há autorização legal à constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativamente a tributo de competência da União, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por liminar ou tutela antecipada concedida, não cabendo lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF n° 17). A Súmula CARF nº 5 dispõe que: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Acórdão nº 9303-005.879, de 17/10/2017 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício é atividade administrativa vinculada e obrigatória ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial questionando a sua exigibilidade e tenha efetuado o depósito do montante integral devido. Acórdão nº 9303-010.010, de 23/01/2020 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/05/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo discutida na esfera judicial, inclusive tornando-se insubsistentes eventuais julgados já proferidos, mesmo os favoráveis à Contribuinte. De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. Acórdão nº 9303-010.265, de 13/05/2020. Para sanar qualquer dúvida porventura existente sobre o tema em definitivo, reproduzo a Súmula CARF nº 48, à qual se atribuiu efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Acrescento que o próprio CTN, em seu art. 151, III e V, estabelece a suspensão do crédito tributário quando for concedida liminar ou tutela antecipada, bem como enquanto pendente o julgamento dos recursos administrativos propostos pelo contribuinte. Então, o demandante e/ou recorrente guarda a segurança de que crédito lançado não lhe será cobrado ou exigido, até o deslinde da demanda, seja no Poder Judiciário ou perante a Administração Pública. Assim, vejamos: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721421/2016-23 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (Grifos meus) Ademais, consoante a parte dispositiva da decisão que antecipou a tutela no processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, a autoridade administrativa não estava impedida de lavrar Auto de Infração, mas sim de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão. Como o crédito tributário, como visto, encontra-se em suspensão, considero que foi atendida a determinação judicial contida naquela decisão provisória, não procedendo a alegação de que haveria descumprimento à ordem judicial por parte do autuante. 3. Do Prazo para Constituição do Crédito Tributário em Lançamento de Ofício de Multa pelo Descumprimento da Legislação Aduaneira Argumenta o Recorrente que o Auto de Infração foi lavrado fora do prazo exigido no art. 24 da Lei nº 9.784/1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sendo este o de 5 (cinco) dias a partir do conhecimento dos fatos em discussão (omissão da informação requerida no Sistema SISCOMEX). Todavia, o processo administrativo fiscal possui rito específico, previsto no Decreto-lei nº 70.235/1972 (PAF), devendo então, em face do princípio da especialidade (Lex specialis derogat generali), prevalecer sobre a norma geral, qual seja, a Lei nº 9.784/1999, que apenas subsidiariamente regula os procedimentos de competência da Administração Tributária Federal. 1 Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721421/2016-23 O próprio Decreto nº 70.235/1972, no seu art. 1º, prevê sua regência sobre os processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ademais, o prazo para constituição do crédito tributário em lançamento de ofício de multa aduaneira é decadencial, estando definido em regra especial estabelecida no Decreto-lei nº 37/1966: Art.138 – O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco)anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar- se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 – No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (Grifos meus) No mesmo sentido, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) da data da infração para imposição de penalidade que lhe é correspondente, dispõe o art. 754 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009): Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. Também é esse o entendimento do próprio ente tributante, que se manifesta a partir do seu órgão consultivo, na Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 32/2013, da seguinte maneira: O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. A natureza administrativotributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art. 173 do CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), arts. 4º, 113 e 173; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 78 e 83; DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 704; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721421/2016-23 A meu sentir, insustentável, portanto, a tese abraçada pelo Recorrente de que o prazo para lançamento de ofício da penalidade aduaneira aqui tratada se submete àquele definido no art. 24 da Lei nº 9.784/1999. 4. Da Legitimidade do Recorrente para Figurar no Polo Passivo do Auto de Infração A respeito da alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no Auto de Infração, considero assistir razão à decisão recorrida. E como fundamento para decidir a respeito, valho-me da motivação trazida pela instância julgadora a quo sobre o quanto alegado naquela esfera, eis que nada foi redarguido pelo Recorrente nas razões recursais no tocante à motivação expendida na decisão de piso em relação à questão preliminar em comento. Assim, considero que se delineia, na espécie, a hipótese prevista no art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) No mesmo sentido, já possibilitava o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721421/2016-23 § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Por entender perfeitamente adequada à espécie e em razão de não haver oposição dirigida às colocações feitas na esfera inferior em relação ao tema, adoto, portanto, a fundamentação da decisão de piso quanto à questão preliminar de ilegitimidade da Recorrente para ocupar o polo passivo, no lançamento de ofício em debate, que é a seguinte: A defendente alegou que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo do lançamento. Sustenta que o agente marítimo não pode ser equiparado a transportador. Tal alegação não tem fundamento. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que não se restringe ao mero deslocamento físico da mercadoria de um local para outro. Abrange várias etapas, dentre elas a consolidação e a desconsolidação1 de cargas, as quais envolvem a participação de diferentes intervenientes, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. A IN RFB nº 800/2007, especifica: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (Destaques na reprodução.) O tipo infracional em que foi enquadrada a conduta da autuada inclui expressamente o agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721421/2016-23 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) Pois bem, a autuada consta como "TRANSPORTADOR OU REPRESENTANTE" dos HBL, conforme registrado no sistema da RFB às fls 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20 e 22. Esse procedimento é disciplinado pelo art. 18 da IN RFB nº 800/2007: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. Diante do exposto, considera-se improcedente a alegação de ilegitimidade passiva. Em vista do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Recorrente. Porém deixo observado que o tema foi trazido entre à argumentação, contida no Recurso Voluntário, voltada ao mérito. 5. Da Ausência de Prejuízo à Fiscalização A obrigação acessória prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966 reside em deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, exigência que, a seu turno, não está amalgamada à obrigação principal relacionada ao recolhimento dos tributos devidos pela importação das cargas referidas no Conhecimento Eletrônico - CE. Ademais, frente à descrição da conduta feita no dispositivo em menção, para que se configure a infração versada nestes autos, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da ausência de recolhimento dos tributos vinculados à importação ou da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721421/2016-23 Sendo assim, a eventual inexistência de dano ao erário ou prejuízo à fiscalização não é argumento capaz de elidir a imputação e, por conseguinte, de excluir a multa que pune a conduta em referência. 6. Da Ofensa a Princípios Constitucionais Procedendo ao exame dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação, em face da evidente ausência do registro dos dados em questão, no prazo delimitado pela IN RFN nº 800/2007. Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se focou nas preliminares, ainda que trazidas sob o status de questões meritórias, apelando aos princípios constitucionais, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie adequação de multa estabelecida em lei ou decreto-lei aos princípios e regras constitucionais, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 2 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face de princípios ou regras constitucionais. 7. Da Retificação das Informações Prestadas e Aplicação da SCI Cosit nº 2/2016 Sobre o tema em foco − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, independentemente da sua espécie e qualificação na operações de comércio exterior – manifestou-se a RFB, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016, verbis: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721421/2016-23 nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Ocorre, entretanto, que a prestação a destempo da chamada desconsolidação da carga, consistente na identificação do CE genérico e a inclusão dos CE agregados que lhe correspondam, não constitui retificação ou alteração de informações contidas nesses mesmos CE, antes informados ao Sistema, por isso é conduta não albergada pela SCI Cosit nº 02/2016. 8. Da aplicação da Multa por CE Genérico Ainda no que toca ao mérito, especificamente quanto à imposição de múltiplas penalidades por CE Agregados, adoto como razões de decidir os fundamentos contidos no Acórdão nº 3003-000.692, no processo nº 10711.721628/2011-41, cujo voto condutor é da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges, com adaptação perfeita ao caso em exame: O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Alega a recorrente a recorrente que foi autuada múltiplas vezes, vale dizer, para cada CE House vinculado ao mesmo CE mercante Máster n.130.805.118.673.977, foi lavrado um auto de infração, como se observa da tabela abaixo: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-001.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721421/2016-23 (...) Os diversos conhecimentos eletrônicos (HBL) referidos acima tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977. Diante de tal fato e da legislação acima, somente será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados. Considerando tratar-se de único CE Master, cabe também a imposição de multa única, no valor de R$ 5.000,00, independente da quantidade de CE Agregados desconsolidados em atraso. Por conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se apenas a multa no valor de R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.011539/2008-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-003.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer IRRF no montante de R$3.954,57 e excluir da base de cálculo do imposto rendimentos no valor de R$4.500,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer IRRF no montante de R$3.954,57 e excluir da base de cálculo do imposto rendimentos no valor de R$4.500,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/7), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$3.846,06 para saldo de imposto a pagar de R$18.059,62. A notificação noticia a compensação indevida de IRRF, no montante de R$14.213,56 (fl.6), relativo a cinco fontes pagadoras. O dossiê fiscal foi juntado às fls.67/142. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 15 39 /2 00 8- 23 Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.411 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011539/2008-23 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 1/9/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 30/9/2008, às fls. 2/57 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou impugnação tempestiva à Notificação Fiscal, às fls. 01 a 03, juntando cópias dos recibos de aluguéis fornecidos pela Imobiliária Prodomo - docs. fls. 07 a 39, e ainda o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" emitido por Andréa Schneider Loureiro & Cia Ltda - doc. fl. 46, e "Recibo de Entrega" de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, retificadora, ano-calendário 2004 - fls. 47 e 48 e "Comprovantes de Arrecadação", da empresa Haifa Participações Ltda - fls. 49 a 54. Requer, adicionalmente, que sejam reajustados os valores dos aluguéis percebidos, descontando-se a taxa de administração imobiliária. Concorda com a glosa do imposto de renda na fonte no valor de R$ 6.188,48 referente aos aluguéis pagos por Alfredo & Zélia Lewandowski Ltda. Quanto à glosa do imposto de renda retido por Natura Cosmético S/A, solicita que sejam corrigidos o valor do rendimento para R$ 19.950,00 e o do imposto de renda na fonte para R$ 3.391,48, visto que é facultado ao casal registrar o rendimento comum na declaração de um ou de outro, ou partilhar o rendimento e o imposto de renda na fonte, apesar do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte estar em nome do conjugue Mylene Friedrich Rizzo - doc. fl. 56. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 151/154): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Cabível parcialmente a compensação do imposto de renda na fonte correspondente ao rendimento tributável com o imposto devido na declaração de ajuste anual, comprovado em documento hábil e idôneo. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer parcialmente o IRRF e por reajustar os rendimentos declarados, excluindo as despesas pagas para cobrança ou recebimento dos rendimentos. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 8/9/2011 (fl. 163), o contribuinte, em 28/9/2011 (fl. 169), apresentou recurso voluntário, às fls. 169/189, alegando, em apertado resumo, que: - teria havido erro no preenchimento de sua declaração no tocante aos rendimentos recebidos de Alfredo & Zélia Levandowski Ltda. Teria recebido rendimentos de R$18.000,00, sem retenção de IR pela fonte pagadora. A contadora que elaborou sua declaração procedeu ao reajustamento da base de cálculo, previsto no artigo 725 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, informando rendimentos de R$24.188,48 e IRRF de R$6.188,48. Aduz que, assim como o IRRF foi glosado, caberia a alteração dos rendimentos, de R$24.188,48 para R$18.000,00, não podendo se perpetuar somente o erro prejudicial ao contribuinte. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.411 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011539/2008-23 - o valor dos aluguéis recebidos de Natura Cosméticos decorreria de bem comum do casal. Como o contrato de locação está em nome do cônjuge do contribuinte, senhora Mylene Rizzo, a fonte pagadora teria informado o pagamento dos rendimentos a Mylene. A legislação permitiria a tributação desses rendimentos por um dos cônjuges, com a compensação do IRRF respectivo, ainda que efetuado em nome do outro cônjuge. O procedimento adotado pela fiscalização, de glosar o IRRF e manter os rendimentos, atentaria contra o princípio da boa-fé administrativa. Acrescenta que, ainda que mantida a exigência, seria indevida a cobrança de juros e multa, uma vez que apenas seguiu as orientações das autoridades administrativas (artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN). - No tocante aos valores recebidos de Maria Eloiza Maia Besouchet, teria havido erro nas informações prestadas pela administradora dos imóveis. Aduz que não poderia ser prejudicado pelo erro da imobiliária e nem pela omissão da fonte pagadora em prestar as informações ao Fisco. Teria havido a retenção no montante de R$765,29 e o contribuinte faria jus a compensar esse valor. No seu entendimento, caberia ao Fisco autuar a fonte pagadora por apropriação indébita dos valores efetivamente retidos. Conversão do julgamento em diligência Em 28/1/2021, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2003-000.027, nos seguintes termos (fls. 192/195): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade da RFB de origem para que esta informe: a) Se foi apresentada DIRF em nome do cônjuge do contribuinte, Mylene Friedrich Rizzo (CPF 484.570.270-34), pela fonte pagadora Natura Cosméticos S/A; b) Se o cônjuge do contribuinte declarou rendimentos recebidos dessa fonte pagadora, e, em caso positivo, quais os valores dos rendimentos e do IRRF; e c) Se o cônjuge do contribuinte foi autuado por infração vinculada a essa fonte pagadora e, em caso positivo, se o processo administrativo fiscal foi finalizado e qual o seu resultado. Posteriormente, o recorrente deve ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida. Em atendimento, a Unidade da RFB de origem prestou os esclarecimentos de fl. 197. Cientificado da informação produzida (fl. 200), o contribuinte se manifestou à fl. 204, indicando a juntada de cópia integral do processo relativo à autuação de seu cônjuge, Mylene Friedrich Rizzo (fls. 205/510) . Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A autuação recai sobre IRRF informados pelo contribuinte e glosados na autuação. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.411 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011539/2008-23 A compensação do imposto de renda retido na fonte com o imposto devido na declaração de ajuste anual é autorizada pela legislação, mas desde que o contribuinte logre demonstrar por meio de documentos hábeis a efetiva retenção correspondente aos rendimentos declarados (artigo 87, inciso IV, do RIR/99). Não se exige do contribuinte a comprovação do recolhimento, mas de que os rendimentos por ele auferidos sofreram a retenção na fonte do IR declarado. A decisão recorrida manteve parcialmente a autuação, apontado a deficiência probatória, conforme trecho a seguir reproduzido: ....Quanto aos demais valores do imposto de renda na fonte não há documentação comprobatória hábil e necessária, apenas demonstrativo da administradora de imóveis, no caso de Maria Eloiza Maia Besouchet, CNPJ n° 03.752.684/0001-76 - docs. fls. 07 a 29; e informações em nome do cônjuge Mylene Friedrich Rizzo, no que se refere à Natura Cosméticos S/A, CNPJ n° 71.673.990/0001-77, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - doc. fl.56; além da concordância manifestada pelo contribuinte com a glosa no valor de R$ 6.188,48 relativa à Alfredo & Zélia Lewandowski Ltda, CNPJ n° 07.096.328/0001-00. Dessa forma, resta mantida parcialmente a referida glosa no valor de R$ 11.985,52, nos termos do art. 87, inciso IV, do RIR/99. No tocante à fonte pagadora Alfredo e Zelia Levandovski Ltda, o recorrente concorda com a glosa do IRRF, mas requer a alteração dos rendimentos declarados. O fato de o IRRF declarado ter sido glosado não acarreta o reajustamento do rendimento. O rendimento foi informado espontaneamente pelo contribuinte, não tendo sido alterado na autuação. Dessa feita, em relação a esses rendimentos, cabe ao contribuinte apresentar provas de que incorreu em erro no preenchimento de sua declaração de ajuste se pretende que seu pedido seja atendido. Entretanto, do exame dos autos, extrai-se que nenhum documento relativo a esse aluguel foi juntado aos autos, com exceção do contrato de aluguel apresentado no curso da ação fiscal (fls. 122/123 e 127/133). Ora, se quer ver acatado o pedido de alteração dos rendimentos espontaneamente ofertados à tributação, caberia a ele juntar provas quanto aos valores efetivamente recebidos, como, por exemplo, transferências ou depósitos bancários e recibos e extratos emitidos pela imobiliária do imóvel. Desacompanhado de documentação comprobatória, seu pleito para retificação dos rendimentos declarados não pode ser deferido. Em relação à fonte pagadora Maria Eloiza Maia Besouchet, o contribuinte declarou rendimentos de R$18.000,00 e IRRF correspondente de R$765,29, integralmente glosado na autuação. Na apreciação da impugnação apresentada, a decisão recorrida aponta que foi juntado demonstrativo da administradora de imóvel, tendo considerado o documento insuficiente para reconhecer o direito do contribuinte ao IRRF declarado. Os documentos emitidos pela imobiliária encontram-se às fls. 8 e 10/30. No curso da ação fiscal, já fora juntado o contrato de locação (fls. 85/94). Em geral, a comprovação quanto ao IRRF se dá pela apresentação do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. Nada obstante, a jurisprudência administrativa se consolidou no sentido de aceitar outros meios de prova. Nesse sentido, foi emitida a Súmula CARF nº143, de observância obrigatória por este colegiado: Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.411 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011539/2008-23 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Isto posto, considerando os documentos juntados, entendo que resta demonstrado o direito de o contribuinte compensar o IRRF vinculado aos rendimentos dessa fonte pagadora. Registro que, embora não tenha acatado o valor de IR consignado no comprovante da administradora de imóveis, a decisão recorrida acatou o documento para comprovação da taxa de administração. Entretanto, embora tenha informado o montante de R$765,29, os documentos comprobatórios apontam IRRF no montante de R$563,09. Embora o contribuinte alegue que houve retenção de IR no mês de abril, tanto o informe mensal quanto o anual não consignam essa informação. Por outro lado, o recorrente nada apresenta para fazer a prova de que houve essa retenção no mês de abril. Registro que não está a se exigir do contribuinte a comprovação do recolhimento do imposto, mas sim de que os rendimentos recebidos por ele sofreram a retenção. Como apontado, os documentos consignam a retenção de IR no valor de R$563,09, valor a ser restabelecido neste voto. Acerca dos rendimentos da Natura, a decisão recorrida não acatou o IRRF pleiteado, uma vez que os documentos comprobatórios estavam em nome do cônjuge do contribuinte. Na diligência realizada, confirmou-se a alegação do recorrente de que o cônjuge não informara esse rendimento na declaração, tendo o casal optado por informar o valor integral na declaração do contribuinte. Vejamos. Essa fonte pagadora atribuiu ao cônjuge do contribuinte rendimentos de R$19.950,00 e IRRF correspondente de R$3.391,48. Como a senhora Mylene não informou esse rendimento em sua declaração, ela foi autuada por omissão de rendimentos de aluguéis (fl.398). Na apreciação da impugnação apresentada, o colegiado de primeira instância cancelou a exigência, registrando: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Natura Cosméticos S/A Conforme certidão de casamento de fl. 12, a contribuinte é casada pelo regime de comunhão parcial de bens, desde 27/03/1987. O imóvel locado à fonte pagadora em questão foi adquirido em 2001, conforme declaração de bens da contribuinte(sistema informatizado da RFB), sendo portanto, bem comum do casal. ... Os rendimentos em questão foram declarados 100% na declaração do cônjuge da impugnante, conforme declaração de rendimentos constante nos sistemas informatizados da RFB. Assim, deve se cancelado o lançamento com relação a essa fonte pagadora. Em sua defesa, o contribuinte juntara o comprovante de rendimentos de fl.57, veiculando valores idênticos aos da DIRF. Em sua DIRPF, em relação à Natura Cosméticos Ltda, o contribuinte informou rendimentos de R$24.450,00 e IRRF de R$5.031,75 (fl.60). Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.411 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011539/2008-23 Diante dos documentos comprobatórios juntados, é de se restabelecer parcialmente o IRRF, no valor de R$3.391,48. Por outro lado, forçoso observar que o contribuinte informou rendimento acima do efetivamente recebido, sendo de se excluir da base de cálculo do imposto rendimentos de R$4.500,00. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer IRRF no montante de R$3.954,57 e excluir da base de cálculo do imposto rendimentos no valor de R$4.500,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.003166/2003-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL DA PGFN. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A similitude fática entre recorrido e paradigma é crucial para a devolução da matéria ao exame da CSRF. Caso contrário, não se conhece do recurso especial interposto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. A divergência suscitada e os paradigmas correspondentes devem guardar relação com o contexto do acórdão recorrido. Se isso não ocorre, não há como conhecer do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-005.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram pelo conhecimento; (ii) por unanimidade de votos, acordam em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa e, por conclusões distintas, a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, LuizTadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ARRENDAMENTO MERCANTIL FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL DA PGFN. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A similitude fática entre recorrido e paradigma é crucial para a devolução da matéria ao exame da CSRF. Caso contrário, não se conhece do recurso especial interposto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. A divergência suscitada e os paradigmas correspondentes devem guardar relação com o contexto do acórdão recorrido. Se isso não ocorre, não há como conhecer do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram pelo conhecimento; (ii) por unanimidade de votos, acordam em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa e, por conclusões distintas, a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, LuizTadeu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 31 66 /2 00 3- 96 Fl. 2896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.525 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003166/2003-96 Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela contribuinte acima identificada, fundamentados atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Esses recursos buscam reverter o que foi decidido no Acórdão nº 1402-00.069, de 10/12/2009, por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial a recurso voluntário da contribuinte, para fins de afastar a multa de ofício que estava sendo exigida nos presentes autos. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não tendo ocorrido falta de apreciação de matérias contidas no recurso, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. LANÇAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO. IRRF. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. O indeferimento, por parte da autoridade administrativa, do pedido de restituição formulado por terceiro, que fora objeto de pedido de compensação do IRRF, enseja lançamento de ofício do tributo cuja homologação da compensação foi negada, independentemente do início da fase litigiosa relativa à discussão do crédito, uma vez que conforme o disposto no caput do art. 74 da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo art. 49 da Lei 10.637/2002, os pedidos de compensação com débitos de terceiros não se converteram em pedido de compensação. Assim, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento de julgamento do recurso e deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância pela alegada ausência de apreciação de questão de mérito e documentos acostados, posto que essas questões devem ser discutidas no processo em que se discute o crédito. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Tratando-se de compensação não homologada e levando em conta que legislação posterior ao lançamento não prevê lançamento de ofício e consequente exigência de multa de ofício, em razão do princípio da retroatividade benigna, cancela-se a exigência da multa de ofício. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Ana de Barros Fernandes (Suplente Convocada) vota pelas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Shigueo Takata (Suplente Convocado). Fl. 2897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.525 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003166/2003-96 Neste sentido, versa o presente processo de lançamento pela falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, em razão da não homologação da compensação pretendida pela contribuinte, realizada com base no art. 15 da IN SRF nº 21/1997, que autorizava a “compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro”. A autuação sob exame se deu nos termos do art. 90 da MP 2.158-35, de 24.08.2001, na redação vigente à época do lançamento. O fato gerador ocorreu em 21.09.98 e o valor tributável é de R$ 925.233,68. Foi aplicada a multa de ofício de 75%. As questões referentes aos pedidos de restituição/compensação foram tratadas no processo nº 13896.001014/98-60. A negativa em relação a esses pedidos se deve ao não reconhecimento do direito creditório a título de saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 1995 a 1997. O entendimento foi de que esse crédito não gozava dos atributos de liquidez e certeza, conforme exige o art. 170 do CTN. O não reconhecimento do direito creditório e a consequente negativa para o pedido de compensação naquele outro processo motivaram o lançamento formalizado nos presentes autos. Esse lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância administrativa aqui proferida. A decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), por sua vez, manteve a exigência do imposto, mas afastou a multa de ofício, aplicando o princípio da retroatividade benigna. Nesta fase processual, cumpre analisar os recursos especiais de divergência interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela contribuinte autuada. Por meio de seu recurso, a PGFN busca restabelecer a multa de ofício. Já a contribuinte busca o sobrestamento do curso do presente processo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos do processo n.º 13896.001014/98-60, ou, então, o reconhecimento da legitimidade de seus pedidos de compensação, porquanto realizados em conformidade com a legislação. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso, conforme despacho exarado em 13/05/2011 pela Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. O reconhecimento da alegada divergência jurisprudencial está embasado em parecer assim fundamentado: [...] O acórdão recorrido recebeu a ementa abaixo, no que importa à análise: [...] Em tal julgamento, com a não homologação da compensação manteve-se a exigência do tributo principal (IRRF), vez que à época era necessária a realização do lançamento de ofício. Entretanto, quanto à multa de ofício, em razão do princípio da retroatividade benigna, foi excluída. No entender do colegiado, o art. 18 da Lei n° 10.833/03 (conversão da MP 135/03) passou a impor apenas multa isolada sobre as diferenças apuradas, decorrentes de compensação indevida. Por sua vez, a recorrente aduz haver interpretação divergente conferida por outro colegiado, tendo apontado o seguinte julgado: Fl. 2898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.525 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003166/2003-96 MULTA DE OFÍCIO - ART. 90 MP 2.158-35 - ART. 18, LEI 10.833. A redação do artigo 18 da Lei 10.833 não excluiu a multa de oficio quando o lançamento desta natureza tenha como causa a ilegitimidade da compensação (artigo 90 da MP 2.158-35), mas sim que, nas hipóteses graves arroladas pela norma, o lançamento será da multa isolada, sendo então indevido o lançamento de oficio do principal. Recurso de oficio provido. COMPENSAÇÃO. Só cabe compensação de valores calcados em decisão judicial se esta tem eficácia na data em que aquela é levada a efeito, desde que comprovada sua certeza e liquidez. BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO. EFICÁCIA DE NORMA. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produz efeitos. SELIC. É legitima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. (2°CC, 4ª Câmara, Acórdão n° 204-02.808, de 17/10/07) (destaquei) De acordo com o respectivo voto condutor do acórdão paradigma, não foi contemplada interpretação por meio da qual se aplicasse retroativamente o art. 18 da Lei n° 10.833/03. Na espécie, ao recurso de ofício foi dado provimento nos seguintes termos: "(...) A r. decisão entende que com a edição da Lei n.º 10.833/2003, com as alterações posteriores, foi derrogado implicitamente o art. 90 da MP n.º 2158- 35/2001, restringindo, então, o lançamento de oficio das diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas advindas de compensação indevida, nas hipóteses mencionadas no art. 18 da Lei n.º 10.833/2003. Com a devida vénia, em que pese esse entendimento estar respaldado pela solução de consulta SRF 03, não consigo extrair dessa norma o entendimento esposado pelo órgão julgador a quo. A meu juízo, a referida norma é bem clara ao asseverar que o lançamento de oficio nos termos do artigo 90 da MP 2.158/2001 limitar-se-á a imposição da multa de oficio isolada sobre as diferenças apuradas quando restar caracterizado, e devidamente motivado ante à exasperação do percentual da multa a ser aplicada (150%), que a compensação é indevida (conforme os termos da norma inserta no artigo 90 da MP 2.158) exclusivamente nas hipóteses explicitadas no referido artigo 18 da Lei 10.833/2003, quais sejam, crédito de natureza não tributária ou em que ficar caracterizado as infrações descritas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Analisando a motivação do lançamento, não identifico que ele tenha sido fundamentado nesses termos. Contudo, se essa foi a conclusão da r. decisão, deveria ela ter anulado o lançamento pela glosa das compensações fundadas no crédito cedido e respaldado em ação judicial, pois seu embasamento jurídico continua tendo como respaldo o artigo 90 da MP 2.158, que, para a r. decisão, estaria implicitamente revogado pela artigo 18 da Lei 10.833. Em meu entender ou o lançamento levado a efeito com arrimo no referido artigo 90 da MP 2.158 tem como objeto do lançamento a imposição de multa isolada no percentual de 150% nas hipóteses indevidas que o legislador as tem por graves como fraude, v.g, ou, embora ilegítimas mas não tipificas no artigo 18 referido, terá como objeto a cobrança de oficio da diferença impaga em virtude da ilegitimidade da compensação. Contudo, nessa última hipótese, não vejo como essa cobrança, por força da vinculação à lei não esteja acompanhada da aplicação da multa de ofício no percentual definido da lei. E, tenho convicção, esse foi o caso do lançamento ". (destaquei) Fl. 2899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.525 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003166/2003-96 Assim, no tocante à multa de ofício proporcional, constata-se neste juízo de cognição sumária que tal interpretação divergiu daquela posta no acórdão recorrido. Em 13/06/2011, a contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 1402-00.069, do recurso especial da PGFN e do despacho que admitiu esse recurso, e em 28/06/2011, ela apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso da PGFN, pugnando pelo não provimento. Em seu recurso especial, a contribuinte traz as seguintes divergências: 1) Compensação de Débitos Próprios com Créditos de Terceiros; e 2) Sobrestamento do Julgamento do Recurso. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso para as duas divergências, conforme despacho exarado em 19/10/2015 pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. O reconhecimento das alegadas divergências jurisprudenciais está embasado em parecer assim fundamentado: [...] 1) Compensação de Débitos Próprios com Créditos de Terceiros Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão n.° 1803-00.146, de 25.08.2009: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM DÉBITOS DE TERCEIROS — LEGITIMIDADE DO PEDIDO FORMULADO PELO DETENTOR DO CRÉDITO ATÉ 09/04/2000 - POSSIBILIDADE. A compensação dos créditos a repetir, que ultrapassam os débitos do próprio contribuinte, incluindo os de eventuais parcelamentos, com débitos de terceiros, foi autorizada pelo art. 15 da IN SRF nº 21/97, tendo esta regra permanecido em vigor até 09/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN SRF n° 41, publicada em 10/04/2000. Assim, são legítimos os pedidos de compensação formuladas pelo detentor dos créditos durante a sua vigência do art. 15 da IN SRF nº 21/97, não havendo que se falar que norma superveniente pudesse suprimir essa legitimidade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data do pedido de compensação, convertido em declaração de compensação, sem qualquer manifestação da autoridade administrativa competente, opera-se a homologação tácita extintiva do crédito tributário. Acórdão n° 203-12.015, de 26.04.2007: COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. PEDIDO FORMULADO ATÉ 07/04/2000. POSSIBILIDADE. A utilização da parcela dos créditos a repetir, que ultrapassar os débitos do próprio contribuinte, incluindo os parcelados, para compensação com débitos de terceiros, foi autorizada pelo art. 15 da IN SRF nº 21/97, tendo permanecido até 07/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN SRF nº 41, publicada em 10/04/2000. Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que a utilização da parcela dos créditos a repetir, que ultrapassar os débitos do próprio contribuinte, incluindo os parcelados, para compensação com débitos de terceiros, foi autorizada pelo art. 15 da IN SRF nº 21, de 1997, tendo permanecido até 07.04.2000. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data do pedido de compensação, convertido em declaração de compensação, sem qualquer manifestação da autoridade administrativa competente, opera-se a homologação tácita extintiva do crédito tributário. Fl. 2900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.525 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003166/2003-96 O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que o indeferimento, por parte da autoridade administrativa, do pedido de restituição formulado por terceiro, que fora objeto de pedido de compensação do IRRF, enseja lançamento de ofício do tributo cuja homologação da compensação foi negada, independentemente do início da fase litigiosa relativa à discussão do crédito, uma vez que conforme o disposto no caput do art. 74 da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo art. 49 da Lei 10.637, de 2002. Os pedidos de compensação com débitos de terceiros não se converteram em pedido de compensação. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pelo Sujeito Passivo. 2) Sobrestamento do Julgamento do Recurso Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão nº 1302-00.078, de 30.09.2009: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A lei determina que, nas situações em que o sujeito passivo impetre manifestação de inconformidade em razão de não homologação de compensação e, concomitantemente, impugnação contra eventual lançamento, as peças devem ser reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Nessas circunstâncias, a eventual divergência nas datas dos atos administrativos, por não trazer qualquer prejuízo para o sujeito passivo, não pode dar azo à nulidade do auto de infração. Acórdão nº 2202-00.064, de 06.05.2009: Cabível lançamento de ofício de valores informados em DCTF como compensados com créditos advindos de processo administrativo julgado definitivamente na esfera administrativa cuja decisão não reconheceu o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que a lei determina que, nas situações em que o sujeito passivo impetre manifestação de inconformidade em razão de não homologação de compensação e, concomitantemente, impugnação contra eventual lançamento, as peças devem ser reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Nessas circunstâncias, a eventual divergência nas datas dos atos administrativos, por não trazer qualquer prejuízo para o sujeito passivo, não pode dar azo à nulidade do auto de infração. O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento de julgamento do recurso, tendo em vista o indeferimento, por parte da autoridade administrativa, do pedido de restituição formulado por terceiro, que fora objeto de pedido de compensação do IRRF, que enseja lançamento de ofício do tributo cuja homologação da compensação foi negada, independentemente do início da fase litigiosa relativa à discussão do crédito. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pelo Sujeito Passivo. Em 17/07/2017, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho que admitiu o recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima referida, mas bem antes disso, em 18/07/2017, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, pugnando, também, pelo seu não provimento. É o relatório. Fl. 2901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.525 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003166/2003-96 Voto Conselheira Adréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Resp. PGFN Veja-se que no exame de admissibilidade, no tocante ao recurso especial interposto pela PGFN, o respectivo seguimento pautou-se no despacho acima já transcrito e que abaixo reitero. O reconhecimento da alegada divergência jurisprudencial está embasado em parecer assim fundamentado: [...] O acórdão recorrido recebeu a ementa abaixo, no que importa à análise: [...] Em tal julgamento, com a não homologação da compensação manteve-se a exigência do tributo principal (IRRF), vez que à época era necessária a realização do lançamento de ofício. Entretanto, quanto à multa de ofício, em razão do princípio da retroatividade benigna, foi excluída. No entender do colegiado, o art. 18 da Lei n° 10.833/03 (conversão da MP 135/03) passou a impor apenas multa isolada sobre as diferenças apuradas, decorrentes de compensação indevida. Por sua vez, a recorrente aduz haver interpretação divergente conferida por outro colegiado, tendo apontado o seguinte julgado: MULTA DE OFÍCIO - ART. 90 MP 2.158-35 - ART. 18, LEI 10.833. A redação do artigo 18 da Lei 10.833 não excluiu a multa de oficio quando o lançamento desta natureza tenha como causa a ilegitimidade da compensação (artigo 90 da MP 2.158-35), mas sim que, nas hipóteses graves arroladas pela norma, o lançamento será da multa isolada, sendo então indevido o lançamento de oficio do principal. Recurso de oficio provido. COMPENSAÇÃO. Só cabe compensação de valores calcados em decisão judicial se esta tem eficácia na data em que aquela é levada a efeito, desde que comprovada sua certeza e liquidez. BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO. EFICÁCIA DE NORMA. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produz efeitos. SELIC. É legitima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. (2°CC, 4ª Câmara, Acórdão n° 204-02.808, de 17/10/07) (destaquei) De acordo com o respectivo voto condutor do acórdão paradigma, não foi contemplada interpretação por meio da qual se aplicasse retroativamente o art. 18 da Lei n° 10.833/03. Na espécie, ao recurso de ofício foi dado provimento nos seguintes termos: "(...) A r. decisão entende que com a edição da Lei n.º 10.833/2003, com as alterações posteriores, foi derrogado implicitamente o art. 90 da MP n.º 2158- 35/2001, restringindo, então, o lançamento de oficio das diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas Fl. 2902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.525 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003166/2003-96 advindas de compensação indevida, nas hipóteses mencionadas no art. 18 da Lei n.º 10.833/2003. Com a devida vénia, em que pese esse entendimento estar respaldado pela solução de consulta SRF 03, não consigo extrair dessa norma o entendimento esposado pelo órgão julgador a quo. A meu juízo, a referida norma é bem clara ao asseverar que o lançamento de oficio nos termos do artigo 90 da MP 2.158/2001 limitar-se-á a imposição da multa de oficio isolada sobre as diferenças apuradas quando restar caracterizado, e devidamente motivado ante à exasperação do percentual da multa a ser aplicada (150%), que a compensação é indevida (conforme os termos da norma inserta no artigo 90 da MP 2.158) exclusivamente nas hipóteses explicitadas no referido artigo 18 da Lei 10.833/2003, quais sejam, crédito de natureza não tributária ou em que ficar caracterizado as infrações descritas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Analisando a motivação do lançamento, não identifico que ele tenha sido fundamentado nesses termos. Contudo, se essa foi a conclusão da r. decisão, deveria ela ter anulado o lançamento pela glosa das compensações fundadas no crédito cedido e respaldado em ação judicial, pois seu embasamento jurídico continua tendo como respaldo o artigo 90 da MP 2.158, que, para a r. decisão, estaria implicitamente revogado pela artigo 18 da Lei 10.833. Em meu entender ou o lançamento levado a efeito com arrimo no referido artigo 90 da MP 2.158 tem como objeto do lançamento a imposição de multa isolada no percentual de 150% nas hipóteses indevidas que o legislador as tem por graves como fraude, v.g, ou, embora ilegítimas mas não tipificas no artigo 18 referido, terá como objeto a cobrança de oficio da diferença impaga em virtude da ilegitimidade da compensação. Contudo, nessa última hipótese, não vejo como essa cobrança, por força da vinculação à lei não esteja acompanhada da aplicação da multa de ofício no percentual definido da lei. E, tenho convicção, esse foi o caso do lançamento ". (destaquei) Assim, no tocante à multa de ofício proporcional, constata-se neste juízo de cognição sumária que tal interpretação divergiu daquela posta no acórdão recorrido. Por seu turno, em que pese o teor acima do despacho de admissibilidade, vale dizer que o contexto deste processo tem origem em recurso de ofício interposto pelo presidente de turma da DRJ em que havia sido imputado ao contribuinte a multa de mora, ao invés da multa de ofício. Ou seja, a discussão não chega ao passo que a PGFN tende a trazer para exame desta CSRF. Portanto, entendo não haver a similitude fática necessária entre os casos, que tenha o condão de devolver a matéria ao exame desta CSRF. Neste sentido, não conheço do recurso especial da PGFN. Resp. CONTRIBUINTE Conforme mencionado em seu recurso especial, a contribuinte busca o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos do processo nº 13896.001014/98-60, ou, então, o reconhecimento da legitimidade de seus pedidos de compensação, porquanto realizados em conformidade com a legislação. As divergências suscitadas dizem respeito a essas matérias, e serão examinadas na sequência de sua apresentação no recurso. Fl. 2903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.525 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003166/2003-96 1) Compensação de Débitos Próprios com Créditos de Terceiros. Entendo, in casu, que o recurso especial não deveria ter sido admitido para essa primeira divergência. Isso porque a contribuinte suscita divergência sobre uma questão inexistente no caso sob exame. O que a contribuinte procura defender nessa primeira divergência é “a possibilidade de se proceder a compensação de débitos com créditos de terceiros, diante da previsão contida no art. 15, da Instrução Normativa nº 21/97, aplicável ao presente caso”. A contribuinte desenvolve seus argumentos a partir da premissa equivocada de que a negativa da compensação objeto do processo nº 13896.001014/98-60 (fato motivador do lançamento de ofício formalizado nestes autos) se deu em razão de ela ter utilizado créditos de outra empresa. Ocorre que a negativa da compensação se deu por motivo totalmente distinto, ou seja, pelo não reconhecimento do direito creditório reivindicado a título de saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 1995 a 1997 (apurados pela outra empresa). O entendimento foi de que esse crédito não gozava dos atributos de liquidez e certeza, conforme exige o art. 170 do CTN. Tanto o relatório constante do acórdão recorrido, quanto o tópico final do recurso especial da própria contribuinte, onde ela tenta defender a “existência do crédito para fins de compensação”, deixam isso bem claro. Não houve nenhum questionamento em relação à possibilidade de a contribuinte proceder a compensação de seus débitos com créditos de terceiros, conforme autorizava o art. 15 da IN SRF nº 21/97. Ao contrário disso, a compensação foi normalmente processada, e seu indeferimento se deu por razões de ordem material, ou seja, pela não comprovação da existência do direito creditório alegado. As considerações feitas no acórdão recorrido sobre a “compensação de créditos com débitos de terceiros” guardam relação com tema bem diferente do que aquele que a contribuinte pretendeu tratar nessa primeira divergência. Tais considerações se deram no contexto da análise dos pedidos de sobrestamento do julgamento do presente processo na segunda instância; de suspensão da exigibilidade do débito lançado; de reconhecimento da impossibilidade do lançamento desse débito, etc., tudo isso em razão de ainda não haver decisão definitiva no processo correlato, que tratava da compensação. Mas em nenhum momento houve negativa da referida compensação porque ela foi considerada ilegítima, porque a contribuinte utilizou crédito de terceiros, porque esse tipo de compensação não estaria autorizado pelo CTN, porque o art. 15 da IN SRF nº 21/1997 seria ilegal, etc. Todas essas questões, que foram tratadas nos paradigmas apresentados para a caracterização da primeira divergência, são estranhas aos presentes autos. Novamente, o indeferimento da compensação pleiteada pela contribuinte (e que foi objeto do processo nº 13896.001014/98-60) se deu pelo não reconhecimento do direito creditório, em relação ao seu próprio mérito, à comprovação de sua existência, de modo que não Fl. 2904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.525 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003166/2003-96 há nem mesmo como apreciar as questões que a contribuinte suscita a partir dos paradigmas apresentados nessa primeira divergência. Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da contribuinte, relativamente às questões que ela suscita para defender a possibilidade legal do procedimento de compensação por ela adotado. 2) Do Sobrestamento do Julgamento do Recurso Penso que o recurso especial da contribuinte também não deveria ter sido admitido para essa segunda divergência. Os dois últimos parágrafos contidos no tópico destinado à comprovação da alegada divergência explicitam bem a linha de argumentação da recorrente: 71. É inequívoca, portanto, a necessidade de ter sido sobrestado o andamento do processo em comento até o trânsito em julgado da decisão definitiva a ser prolatada nos autos do processo n° 13896.001014/98-60: a uma porque não poderia ter sido lavrado o presente auto de infração no presente caso, porquanto pendente de julgamento desses nos autos n° 13896.001014/98-60, por afrontar diretamente os artigos 151, inciso III do Código Tributário Nacional e 48 da IN n.º 460/04 (atual IN 600/05) e §§ 9º, 10° e 11° do artigo 74 da Lei n.° 9430/96; a duas porque trata-se de questão prejudicial, na qual o crédito exigido no presente caso é objeto de decisão de homologação de compensação, pleiteada naqueles autos, sendo certo que, proceder a sua exigência poderá ensejar o recolhimento em duplicidade, caso não venha a obter êxito nos autos nº 13896.001014/98-60. 72. Desta forma, considerando que não poderiam ter sido lançados os débitos objeto da compensação controvertida nos autos do processo administrativo n° 13896.001014/98- 60, deverá ser declarada a nulidade do v. acórdão recorrido. O que a contribuinte defende, por meio dos paradigmas apresentados, é a tese de que o presente processo deveria ficar sobrestado até o trânsito em julgado da decisão definitiva a ser proferida no processo nº 13896.001014/98-60 (que tratava da compensação). A razão do sobrestamento seria o fato de que o lançamento de ofício dos créditos tributários oriundos da decisão não homologatória da compensação só poderia ocorrer quando sobreviesse decisão definitiva nos autos que estavam tratando da compensação. Com tal medida, ainda segundo a contribuinte, se evitaria dupla apreciação da mesma matéria por vias distintas, e também decisões conflitantes sobre o mesmo direito. O problema é que nenhum dos paradigmas apresentados endossa a tese sustentada no recurso, e eles também não servem para caracterizar a divergência relativa ao sobrestamento do processo, nos termos em que pleiteado pela contribuinte. Nenhum dos dois paradigmas defende que o processo que trata do lançamento seja sobrestado até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no processo da compensação; e muito menos que o lançamento do débito só pode ocorrer quando sobrevier decisão definitiva nos autos que tratam da compensação. A ementa do primeiro paradigma, Acórdão nº 1302-00.078, por si só explicita isso: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A lei determina que, nas situações em que o sujeito passivo impetre manifestação de inconformidade em razão de não homologação de compensação e, concomitantemente, impugnação contra Fl. 2905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.525 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003166/2003-96 eventual lançamento, as peças devem ser reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Nessas circunstâncias, a eventual divergência nas datas dos atos administrativos, por não trazer qualquer prejuízo para o sujeito passivo, não pode dar azo à nulidade do auto de infração. A decisão simultânea das matérias (negativa de compensação e lançamento de ofício dela decorrente) é algo bem diferente do sobrestamento de um processo até a decisão final do outro. Além disso, a ideia de decisões simultâneas só é possível, obviamente, nos casos em que o lançamento tenha sido formalizado antes da decisão final do processo de compensação. Vê-se ainda que o sentido do primeiro paradigma, ao abordar assunto correlato ao sobrestamento, foi justamente de rejeitar uma tese de nulidade semelhante à que a ora recorrente defende aqui: Sustenta, ainda, a Recorrente que o auto de infração é nulo pelo fato de ter sido lavrado no dia 21 de fevereiro de 2006, antes de lhe ser dada ciência da decisão que não homologou a compensação, o que só ocorrera no dia 23 de fevereiro de 2006. Em convergência com o decidido em primeira instância, o argumento não deve ser acolhido. Como bem salientado pela decisão recorrida, a lei determina que, nas situações em que o sujeito passivo impetre manifestação de inconformidade em razão de não homologação de compensação e, concomitantemente, impugnação contra eventual lançamento, as peças devem ser reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. No caso vertente, foi exatamente isso que aconteceu. Nessas circunstâncias, resta evidenciado que a alegada divergência nas datas dos atos administrativos não trouxe qualquer prejuízo para a Recorrente, não havendo que se falar, pois, em nulidade do auto de infração. Esse primeiro paradigma, portanto, não serve para a caracterização da alegada divergência relativa ao sobrestamento do processo, nos termos em que pleiteado pela ora recorrente. E o segundo paradigma, Acórdão nº 2202-00.064, apenas explicitou qual era a condição do direito creditório no momento em que houve o lançamento dos débitos que a contribuinte tinha vinculado àquele crédito: Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFICIO. Cabível lançamento de oficio de valores informados em DCTF como compensados com créditos advindos de processo administrativo julgado definitivamente na esfera administrativa cuja decisão não reconheceu o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Voto [...] Primeiramente há de se observar que o crédito vinculado aos débitos e informados em DCTF não decorreram de uma ação judicial, como afirma a recorrente, mas sim de um pedido administrativo, formulado por meio do processo nº 10510.002059/96-05, que foi indeferido de forma definitiva na esfera administrativa por meio do Parecer nº 366/96 e da Decisão da DRJ nº 862/98 que considerou que a majoração de alíquota do FINSOCIAL para as empresas exclusivamente prestadoras de serviço, que é o caso da recorrente, foi considerada constitucional pelo STF. [...] Fl. 2906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.525 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003166/2003-96 Mas em nenhum momento esse paradigma defendeu a ideia de que o lançamento do débito só pode ocorrer quando houver decisão definitiva nos autos que tratam da compensação. Esse paradigma nem mesmo trata de questão relativa a sobrestamento de processo, ou matéria correlata, de modo que também não serve para a demonstração da alegada divergência. Cabe ainda registrar que a argumentação apresentada pela recorrente não retrata adequadamente o caso do autos. Vê-se que a relatora do acórdão recorrido fez constar a informação de que o processo de compensação já estava julgado na segunda instância: Consta dos autos, às fls. 2636/2644, cópia do acórdão proferido pela 8ª Câmara do extinto 1º CC, relativo ao processo 13896.001014/98-60, de 14.09.2007, que negou provimento ao recurso. O acórdão ora recorrido ainda assinalou que não poderia adentrar nas questões de mérito sobre a compensação propriamente dita, porque sua análise somente era cabível nos autos do referido processo nº 13896.001014/98-60: Pelas mesmas razões, descabe a arguição de nulidade da decisão recorrida pela alegada ausência de apreciação da questão de mérito e documentos acostados pela recorrente, uma vez que essas questões devem ser discutidas no processo em que se discute o crédito, assim como, essas matérias também não podem ser discutidas por este colegiado. Foi resguardada, portanto, no mesmo nível de instância, a adequada repercussão do processo de compensação sobre o presente processo. Também não houve dupla apreciação da mesma matéria por vias distintas, e nem decisões conflitantes sobre o mesmo direito. E já ficou explicitado que os paradigmas não servem para demonstrar divergência sobre sobrestamento, nos termos em que ele vem sendo pleiteado pela contribuinte. Finalmente, consulta à página eletrônica do CARF, revela que o processo nº 13896.001014/98-60 está encerrado desde 2015, sendo definitiva a decisão de segunda instância que indeferiu a compensação, o que configura mais um óbice para a admissibilidade do recurso, pela perda de seu objeto. É que o acórdão recorrido já repercutiu a decisão de segunda instância que foi proferida no processo nº 13896.001014/98-60 (e que se tornou definitiva), de modo que resta completamente esvaziada a pretensão de que o presente processo fique sobrestado até a decisão final daquele outro processo. Por todas essas razões, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da contribuinte, relativamente às questões que ela suscita sobre o sobrestamento do presente processo. Portanto, não conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte. Assim, não conheço tanto do recurso especial da PGFN quanto do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob Fl. 2907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.525 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003166/2003-96 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira divergiu da I. Relatora para conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, bem como a acompanhou, pelas conclusões, para não conhecer do recurso especial da Contribuinte. A PGFN pretendia que fosse restabelecida a multa de ofício originalmente aplicada em lançamento formalizado com fundamento no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, porque decorrente de compensação indevida, ainda contemplada no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. O Colegiado a quo afastou esta exigência, apesar de o lançamento decorrer de compensação indevida, uma vez que legislação posterior ao lançamento, não prevê lançamento de ofício e consequentemente exigência de multa de ofício nessa situação. Já o paradigma nº 204-02.808 evidencia o provimento de recurso de ofício interposto em razão de exoneração de penalidade de mesma natureza, estando consignado em seu voto condutor que: Em meu entender ou o lançamento levado a efeito com arrimo no referido artigo 90 da MP 2.158 tem como objeto do lançamento a imposição de multa isolada no percentual de 150% nas hipóteses indevidas que o legislador as tem por graves como fraude, v.g, ou, embora ilegítimas mas não tipificas no artigo 18 referido, terá como objeto a cobrança de oficio da diferença impaga em virtude da ilegitimidade da compensação. Contudo, nessa última hipótese, não vejo como essa cobrança, por força da vinculação à lei, não esteja acompanhada da aplicação da multa de ofício no percentual definido na lei. E, tenho convicção, esse foi o caso do lançamento. Demais disso, entendo que a autoridade recorrida não pode afastar a multa de ofício e determinar a aplicação da multa de mora. Essa será aplicada não por força da determinação contida no comando de julgados administrativos no rito do 70.235/72, mas sim por efeito de lei vinculante, constatada a mora e a inaplicação de outra multa, quando da execução do julgado pelo órgão local da Receita Federal. A discussão acerca da possibilidade de aplicação da multa de mora em razão do afastamento da multa de ofício, neste contexto, não afeta a similitude necessária para caracterização do dissídio jurisprudencial, dada a preliminar concepção de que a multa de ofício deveria ser restabelecida. Tal aspecto basta para admissibilidade do recurso fazendário. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da PGFN. Quanto ao recurso especial da Contribuinte, constata-se que sua pretensão, em síntese, é ver conferido a pedido de compensação com crédito de terceiro os efeitos dos pedidos de compensação convertidos em Declaração de Compensação – DCOMP. Como tais compensações teriam amparo legislativo à época em que pleiteadas, o Contribuinte suscita dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 1803-00.146, que admitiu a validade deste proceder segundo a legislação da época. Fl. 2908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.525 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003166/2003-96 Ocorre que a objeção destacada do voto condutor do acórdão recorrido não se presta a invalidar o proceder da Contribuinte, mas tão somente rejeitar o pedido de sobrestamento por ela formulado, sob a premissa de que tais pedidos de compensação teriam sido convertidos em DCOMP. E nada neste sentido consta do paradigma, especialmente nos trechos transcritos pela Contribuinte para demonstração analítica da divergência. Conclui-se apenas, no ponto por ela destacado, que há de se reconhecer o cabimento (possibilidade jurídica) do pedido de compensação de fls. 03, bem como a legitimidade de seu proponente. O mesmo se diga do acórdão nº 203-12.015, também citado pela Contribuinte. Imperioso seria, portanto, que a Contribuinte demonstrasse divergência acerca da possibilidade de conversão, em DCOMP, de pedido de compensação com crédito de terceiro. Já no que se refere ao paradigma nº 1302-00.078, tratava-se ali de repercussões de não-homologação de compensação, providência incompatível com pedidos de compensação de créditos de terceiros que, por não se converterem em DCOMP, não se sujeitam a não- homologação, nem recolhem outros benefícios desta sistemática de compensação. Novamente, portanto, a Contribuinte peca em não suscitar dissídio jurisprudencial acerca da premissa de impossibilidade de conversão, em DCOMP, de pedidos de compensação com créditos de terceiros. Quanto ao paradigma nº 2202-00.064, também tratava-se ali de lançamento de ofício de valores informados em DTCF como compensados com créditos advindos de processo administrativo, mas como já estava presente a definitividade da decisão de não reconhecimento do indébito, esta foi invocada para confirmar a validade do lançamento. Nada, porém, foi debatido acerca da possibilidade desse lançamento antes da definitividade daquela decisão, visto não ser esta a circunstância fática ali sob análise. E, diante de contextos fáticos que se distinguem em aspecto essencial para a solução do litígio, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Assim, deve também ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 2909DF CARF MF Documento nato-digital

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