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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790058 #
Numero do processo: 10380.007000/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF EM FORTALEZA (CE) DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - FON- TE - ANO DE 1988 Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz se aplica ao jugalmento do, pro- cesso decorrente, dada a intima rela- ção de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DULCE SILVEIRA AMBIENTAÇõES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala dasi essOes, em 29 de janeiro de 1993 .01111111111111~ SIMIANER - PRESIDENTE URSU A - RELATOR v ISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 1 5 ,ABR 293 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Car neiro Giffoni, Kazuki Shiobara, Maria Clelia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente o Conselheiro Júlio Ce- sar Gomes da Silva. DAMEFP/DF- SECOS N5 054/90 4. . - gUWS SERVIÇO PUBLICO FEUMAL PROCESSO N? 10380/007.000/91-41 RECURSON9 : 73.936 ACORMÃON2 : 102-27.808 RECORRENTE: DULCE SILVEIRA AMBIENTAÇÕES LTDA. RELATÕRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fl. 02, lavrado em 28/08/91, contra DULCE SILVEIRA AMBIENTAÇÕES LTDA., C.G.C. n9 07.297.682/0001-95, jurisdicionada à Delegacia da Recei- ta Federal em Fortaleza (CE), formalizando a exigência de Imposto de Renda - Fonte no valor originário de Cr$ 10.319,19 acrescido dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. • O lançamento, nos termos do artigo89 do Decreto-Lei n9 2.065/83, como reflexo da ação fiscal realizada através do pro- cesso matriz n9 10380/007.999/91-83, em que houve apuração de omis são de receitas. A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua im- pugnação em 14/10/91 (f 1. 09), fundamentando suas alegações nas ra zões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de n9 283/92 foi proferida às fls. 29/31, e, em consonância com o decidido no pro- cessomatriz, o lançamento foi julgado procedente "in totum". Ciente da decisão singular em 26/06/92 (fl. 34), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/07/92, reiterapdo,tv DAMEFP/DF° SECOS N 2 065/90 J.M. SERVICOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10380/007.000/91-41 3. . Acórdão n9 102-27.808 em suas razões, anexadas às fls. 35/36, os argumentos formulados na fase impugnatOria. O recurso foi lido integralmente em Plenário. É o relatórioi í/ L-7//f , Imprensa Nacional (-< SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.000/91-41 4. AcOrdão n9 102-27.808 VOTO _ _ Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo decor- rência da que foi apurada no processo matriz número 10380/006.999/91-83. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido O apreciação desta Câmara em sessão realizada em 29/01/93, e, conforme faz certo o AcOrdão n9 102-27.807, foi julga do improcedente. Nas razões de recurso voluntário anexadas ao presen- te processo, a recorrente revela seu reconhecimento de que a exi- gência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o a- certo da decisão proferida. Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui rela ção de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido dei rejeitadas_aspreliminares, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 29 de janeiro de 1993 / URS LA HA , Ni- RELATORA i Á L/ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4790709 #
Numero do processo: 10120.001658/90-10
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30344
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO NEVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIOiE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /9 019# -,'„,-- f' MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: n KA .p r ) -', OCAr' ,J O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. •"-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---. PROCESSO N°. : 10120/001.658/90-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.344 RECURSO N° : 79.380 RECORRENTE : SEBASTIÃO NEVES RELATÓRIO SEBASTIÃO NEVES, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em GOIÂNIA - GO, foi notificado do lançamento às fls. 29/35, referente aos exercícios de 1987, 1988 e 1989, decorrente de acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, tendo sido caracterizada omissão de rendimentos classificáveis na Cédula "H". O Contribuinte apresentou sua impugnação, tempestiva, fls. 39/40, anexando os documentos de fls. 41 a 209, alegando, em síntese: - Que no exercício de 1987, declarou como receita da Cédula "G" apenas Cz$ 2.125.836,00 de acordo com anotações feitas, pois as notas fiscais do produtor extraviaram-se, embora tentasse junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Pará obter as segundas vias de tais notas não obeteve êxito, assim optou por apresentar declaração retificadora tão logo obtivesse os mencionados comprovantes, como até o momento não conseguiu obtê-los, apresenta como comprovante da receita declarada o contrato de parceria pecuária, ficando a comprovação restante para quando receber os documentos há muito solicitados; - Que em virtude de ter oferecido receita bruta à tributação para o exercício de 1988 no valor de Cz$ 18.241.000,00 e para o exercício de 1989 o montante de Cz$ 231.514.273,73 com respaldo no documentos de fls. 46 a 209, descaracteriza os aumentos patrimoniais a descoberto constante dos levantamentos de fls. 21/22 e 25/26 _- 2 r7j2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/001.658/90-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.344 Finalmente, requer o arquivamento do presente processo, face a comprovação da receita declarada. À fls. 214/216, encontramos a decisão da autoridade monocrática que entende que o contribuinte conseguiu descaracterizar o aumento patrimonial a descoberto relativo aos exercícios de 1988 e 1989, vez que a documentação acostada a defesa comprova a receita da Cédula "G". Quanto ao lançamento relativo ao exercício de 1987, foi mantido na íntegra, uma vez que o contrato de parceria pecuária por si só, não é prova hábil para descaracterizar o lançamento, ainda mais que não constou na declaração de rendimentos apresentada no exercício fiscalizado nenhum tipo de rendimento que pudesse alterar o acréscimo patrimonial a descoberto constante de fls. 25, no valor de Cz$ 1.775.000,00. Foi mantida a multa pelo não atendimento às intimações de fls. 19 e 24, referente ao imposto apurado no ano de 1987. Finalizou, julgando improcedente o lançamento referente aos exercícios de 1988 e 1989, a título de acréscimo patrimonial a descoberto e julgou procedente o lançamento referente ao exercício de 1987, caracterizado como acréscimo patrimonial a descoberto, consoante o auto de infração de fls. 29/35. Tomando ciência da decisão de primeiro grau, o contribuinte, irresignado, apresentou recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão. e61, É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/001.658/90-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.344 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. A pendência do litígio é tão somente em relação ao exercício de 1987, vez que a autoridade singular entendeu que o contrato de parceria pecuária por si só, não é prova hábil para descaracterizar o lançamento, tendo como agravante o fato de o contribuinte não ter feito constar em sua declaração de rendimentos do exercício fiscalizado, nenhum rendimento que descaracterizasse o acréscimo patrimonial a descoberto constante à fls. 25, no montante de Cz$ 1.775.000,00 (Hum milhão, setecentos e setenta e cinco mil cruzados). Também, foi mantida a multa relativa às intimações não atendidas pelo interessado, fls. 19 e 24, em relação ao mesmo exercício. O recorrente insiste em comprovar as vendas que efetuou a seu parceiro de 1.500 garrotes, tendo ficado com o gado em seu poder para "partir lucro", quando da venda da boiada gorda, com o contrato de parceria pecuária, e no presente recurso, requer diligência junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Pará para que forneça as notas fiscais do produtor. Ora, é absurda a argumentação do sujeito passivo e não há nem o que comentar sob seu requerimento de diligência nesta fase processual, para que a própria Receita Federal cumpra com uma obrigação que cabe tão somente a ele: comprovar a veracidade do valor declarado na Cédula "G", principalmente por se tratar de tributação favorecida, com documentação ábil e idônea, que no caso em tela é a nota fiscal do produtor extraída na data da operação.'/ 4 ,;), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/001.658/90-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.344 A matéria já é pacífica neste Conselho de Contribuintes cuja jurisprudência já está consolidada inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "VENDA DE GADO - PROVA - O documento hábil e idôneo para comprovar operações de venda de gado entre as pessoas físicas é a nota fiscal de produtor extraída na data da operação, ou certidão fornecida pela repartição estadual competente da jurisdição do vendedor, recibos de venda de gado não são suficientes para justificar a classificação de rendimentos na Cédula "G"." (Acórdão CSRF/01-0.352/83). Tratando-se de tributação favorecida, a classificação de rendimentos na cédula "G" envolve valores significativos e que reclassificados para a Cédula "H", representam parte substancial do valor destinado a acobertar o acréscimo patrimonial na declaração de rendimentos do contribuinte. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 1996. #01- MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004290/91-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06469
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Numero do processo: 10410.000031/91-11
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28636
Nome do relator: Não Informado
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I I ;:- :-*#R MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N2 10410.000031191-11 1 i Sessão de 09 de novembro de 1993 Acõtdão NQ 102-28.636 1 il, Recurso n2: 73.617 - IRF - ANOS DE 1987 a 1990 1, I 1 Recorrente: USINA SANTA CLOTILDE SIA i , I I Recorrida : DRF EM MACEIG(AL) I IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ARRENDAMENTO I II , i, RURAL - Os pagamentos efetuados pelas 1 pessoas jurídicas para as pessoas físi- cas em cumprimento ao contrato de arren- damento de imóvel rural estão sujeitos a I retenção do Imposto de Renda na Fonte, 1como antecipação do devido da declaração í de rendimentos. Os contratos designados 1 L1de parceria rural que estipulam retri- 1 buição fixa pela exploração de área ru- ral, sem risco para o proprietário do 11í imóvel, constituem contratos de arrenda- mento rural. Ví4to4, nelatudo4 e dí4cutído4 o4 ptuente4 auto4 de 1 1 Aecuit4o íntetpo4to pot USINA SANTA CLOTILDE S/A. 1 ACORDAM o)s Mambkoó da Segunda Câmana do PAímeíto Con ..tho de Conttíbuínte4, pot unanímídade de vot04, negax pnovímento , ao xecut,so. I 1 S.,'a da4'45e4,44e4, em n09 de ovembxo de 1993 1 \ Yr * I IR! E SIMNNER - PRESIDENTE .0 I KA.0 I S •;ARA - RELATOR VISTO EM MA R IA LuCIA DE Pxt LA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- I ! SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL i ii 24 MAR 194 i, Pattícípanam, aínda, do píte4ente julgamentoo4 4eguínte4 Con4elheí 1 f 1 1 xo4: Waldevan A/ve4 de Olíveína, Fxancí4co de Pau/a Coxtea CaYtneí- L I AO Gí“oní e Utuó/a Han4en. Acusente4 Juistíícádamente4 04 Con4e- I Iheíxo4: MaAía Caía. de Andnade Fígueínedo, Jiaío C -úat Ganiu da Sílva e Catlo4 Robexto Monteíko Bettazí. ( i2 ,JA=1- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA i iPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I í PROCESSO N2 10410.000031/91-11 I 1 RECURSO N2: 73.617 íI 1 ACORDA() N2: 102-28.636 i RECORRENTE: USINA SANTA CLOTILDE S/A í I I I, I , í RELATORIO I i I A empresa USINA SANTA CLOTILDE S/A inscrita no Cadastro 11 1 Geral de Contribuintes sob n2 12.607.842/0001-95, inconformada í1 com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Fede- 1 1 ral em Maceic5(AL), apresenta recurso voluntário a este Primeiro I , Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida. í i í O litígio diz respeito a retenção do Imposto sobre a i IRenda na fonte que incidiria sobre pagamentos efetuados a pra- , prietários de imóveis pela utilização de terra para plantio de 1 I cana de açucar em cujo contrato, denominado de parceria rural, !prevê pagamentos fixos, independentemente da produção obtida na í colheita. í INo recurso de fls. 89/92, a recorrente alega que no I, contrato firmado com SONIA NOGUEIRA DE BARROS CORREIA, a cláusula 1, 1,quarta estipula que a cota da parceira outorgante na partilha dos 1 frutos da parceria será de 67. (seis por cento) sobre a produção i, I do 12 ano/safra e 107. (dez por cento) nos anos/safras subsequen- 1, tes, paga a tonelada de cana pelo preço oficial estabelecido pelo 1í I.A.A. ou qualquer outro órgão governamental sucessor. 1 I I Argumenta mais que os pagamentos mensais previstos na 1 mesma cláusula refere-se a adiantamentos a serem compensados por i 1 ocasião do acerto ao final da safra e que o ADITAMENTO AO CONTRA- i TO DE PARCERIA AGRICOLA, em nenhum momento alterou o conteúdo da I I í cláusula quarta do contrato, porquanto, o que este aditamento fez t foi obrigar que a parceira outorgada produzisse um mínimo de/ 60.000 (sessenta mil) toneladas de cana na área dada em parceria.' 1 É ,---- :'; ;41". ,.- • r'' ,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4* -i2--n-'d' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _, - ...-• PROCESSO N2 10410.000031/91-11 Acórdão n2 102-28.636 Acrescenta mais que a Quarta Wmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão n2 104-4.916/85 já decidiu que "não se pode considerar de arrendamento o contrato de parce- ria agrícola, se o parceiro outorgante tem sua retribuição limi- tada pela quantidade produzida" e solicita cancelamento da exi- (Oncia. I) É o relatório/ .., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10410.000031/91-11 Acórdão n2 102-28.636 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos de lei. A controvérsia resume-se em saber se o recorrente cele- brara um contrato de arrendamento de imóvel rural - o que acarre- taria a consequência de os pagamentos efetuados aos proprietários do imóveis serem classificados como aluguel - ou como contrato de parceria rural - cujos rendimentos seriam classificados na cédula 1 "G" do beneficiário. ç A definição de ambos os contratos é fornecida pelos arts. 32 e 42 do Decreto n2 59.566, de 14 de novembro de 1966, nestes termos: "Art. 32 - Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ce- der a outra; por prazo determinado ou não, o uso e gozo do imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo ai.: não facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindus- trial, extrativa ou mista, mediante certa re- tibuição ou aluguel, observados os limites percentuais da lei. Art. 42 - Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a ou- tra, por tempo determinado ou não, o uso es- pecifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo ou não benfeitorias, ou- tros bens, e/ou facilidades, com objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrati- va, vegetal ou mista; ... mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produ- tos ou 1 cros havidos nas proporOes que es- tipulare,observados os limites percentuais da lei." .))1 1 5/iV MINISTÉRIO DA FAZENDA 01te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10410.000031191-11 Acórdão n2 102-28.636 Pela leitura do texto, verifica-se que: I - o arrendamento rural e a parceria rural tem em co- mum os seguintes requisitos: a) ambos são contratos agrários em que uma pessoa se obriga a ceder a outra, por prazo determinado ou não, parte ou partes de um imóvel rural, incluindo, ou não outros bens, benfei- torias ou facilidades; b) em ambos o objetivo é o exercício da atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mis- ta; II - o arrendamento rural e a parceria rural apresen- tam, no entanto, as seguintes diferenças: a) no arrendamento rural a cessão se dá quanto ao uso e gozo do imóvel rural, enquanto na parceria a cessão diz respeito apenas ao uso específico do imóvel cedido; b) no arrendamento, prevê-se a existência de certa re- tribuição ou aluguel, enquanto na parceria há partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural e dos frutos, produtos ou lucros havidos, nas proporçbes que as partes estipularem, mas em ambos os casos deve ser observados os limites legais. Assim, a diferença marcante nos dois contratos é a de que no arrendamento rural o cedente recebe uma certa retribuição ou aluguel, sem qualquer risco enquanto que na parceria rural, o r/ ganho para o cede/ te é aleatório, participando ele de todos os , riscos do negócio. -1 I, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1WW‘4'5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10410.000031/91-11 Acórdão no 102-28.636 , I No caso dos autos, o contrato inicialmente firmado en- tre a recorrente e SONIA NOGUEIRA DE BARROS CORREIA, efetivamen- te, estava caracterizado o risco da proprietária do imóvel mas no ADITAMENTO AO CONTRATO DE PARCERIA RURAL, desapareceu o risco da cedente do imóvel, quando em sua CLAUSULA PRIMEIRA ficou estabe- lecido que: "Sobre a produção que exceder 60.000 (sessen- ta mil) toneladas de cana, a PARCEIRA-OUTOR- GANTE não terá participação, assim como a PARCEIRA-OUTORGADA fica obrigada a pagar a cota daquela sobre a produção mínima de 60.000 (sessenta mil) toneladas de cana." Esta cláusula não foi incluída para garantir uma produ- ção mínima mas sim para transformar o contrato de parceria em ; contrato de arrendamento, visto que a remuneração pelo uso da terra passou a ser fixa: 67. ou 107. sobre 60.000 toneladas. i Quanto ao contrato firmado com EURIDES PIMENTEL FARIAS, em 01 de junho de 1984 (f is. 02/06) anexado ao processo pela re- corrente, embora não tenha aduzido qualquer argumento ã respei- to, entendo que valem as mesmas observaçbes relativas ao contrato assinado com SONIA NOGUEIRA DE BARROS CORREIA visto que aquele contrato foi objeto de alteração em 04 de junho de 1984 (f is. 07/08) através da qual a letra "b" da cláusula quinta do contrato original passou a ter a seguinte redação: "A partilha dos frutos a partir do m'ès de ou- tubro de 1985, corresponderá anualmente a 02 (duas) toneladas por tarefa das terras dadas em parceria agrícola, incidente sobre a área de 1.000 (hum mil) tarefas, e serão pagas a partir do mb's de outubro de 1985, cuja moagem será em nome da PARCEIRA OUTORGANTE na fábri- ca de açucar da PARCEIRA OUTORGADA, sendo o valor pago por esta correspondente ao.-estabe- lecido pelo I.A.A. ou qualquer órgão governa- i mental; sucessos no dia do pagamento a PARCEI- RA OUTORGANTE, ao freço estabelecido para a 1 CANA NO CAMPO ...".',, i , Al 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10410.000031/91-11 Acórdão n2 102-28.636 Verifica-se, pois, qué neste contrato, também, inexiste qualquer risco da proprietária do imóvel e, portanto, não há dú- vida que se trata de contrato de arrendamento rural. O Acórdão n2 104-4.916/85, citado pela recorrente, constitui um simples precedente e siquer pode ser tomado como ju- risprudfncia firmada, porquanto face a divergfncias constatadas sobre o tema, a Camara Superior de Recursos Fiscais uniformizou o entendimento, firmando a seguinte jurisprudfncia: "ARRENDAMENTO SOB A FORMA DE PARCERIA RURAL - O contrato agrário em que uma pessoa se obriga a ceder a outra, por prazo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola (plantio de cana), Me- diante retribuição prefixada e periódica equivalente a 45 toneladas do produto, por alqueire, haja ou não produção, deve ser con- siderado como contrato de arrendamento, e não de parceria agrícola, por inexistir qualquer risco para o parceiro outorgante (Ac. CSRF/01-0.581/85)." Assim, estou convicto que a decisão recorrida está con- soante com a legislação tributária vigente e com a jurisprudência administrativa predominante e portanto não merece qualquer repa- ro. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF), 99 de rlOtembro de 1993 rã y ___ - KA U'I SHIOBARA Relator 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000074/95-49
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30463
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000074195-49 RECURSO N°. : 06,398 MATÉRIA WPF EXS DE 1993 e 1994 RECORREM:E . DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC INTERESSADO ARLINDO FALAVIGNA SESSÃO DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 102-30.463 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial a descoberto quando o contribuinte não logra justifica-lo adequadamente FINANCIAMENTOS AGRÍCOLAS - Os recursos obtidos junto a instituições financeiras não se prestam para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, cujos créditos destinam-se exclusivamente ao financiamento agrícola Todavia é admissivel considerar como "origens" os recursos de financiamentos utilizados na quitação parcial do mútuo, bem como na aplicação em caderneta de poupança vinculada à atividade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese te julgado. ANTO 1 DE FREITAS DUTRA PRES 111 NTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1995s Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ CLÓVES ALVES, URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. CMA - '''" ' . ,•:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10925/000074/95-49 ACÓRDÃO N°: 102-30.463 RELATÓRIO ARLINDO FALAVIGNA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal de JOAÇABA-SC, foi autuado em 13/01/95 conforme Auto de Infração de folha 01, onde é cobrado crédito tributário no montante de 201 404,25 UFIR, a título de imposto de renda pessoa fisica, exercícios de 1993 e 1994, além de multas de oficio e juros de mora. O crédito tributário é originário de acréscimo patrimonial a descoberto conforme descrição Auto de Infração de folhas 01 e 02 li-resignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, de folhas, 182 a 192, alegando preliminar de nulidade Anexou ainda, os documentos de folhas 193 a 220 A decisão da autoridade de primeiro grau examina detidamente em seu relatório a defesa contida na peça impugnatória, opinando sobre cada razão enfocada e nas suas razões de decidir analisaanalisa longamente a preliminar de nulidade É o Relatório ._ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10925/000.074/95-49 ACÓRDÃO N° 102-30 463 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre do lançamento efetuado em relação a acréscimo patrimonial a descoberto relativamente a imposto de renda de pessoas fisica Inicialmente o Sr Delegado rejeita a preliminar de nulidade, argumentando em seu favor as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto n° 70235/72. Comenta as alegações do suplicante relativamente ao artigo 141 do CTN demonstrando que o lançamento está revestido do atributo da prescisão. Demonstra ainda que o lançamento não está eivado de vícios conforme aduz o patrono da causa É finaliza concluindo pela improcedência da preliminar de nulidade, admitindo entretanto que o "elenco de lapsos" considerados contidos no procedimento fiscal será apreciado como razões de contestação do mérito do lançamento Conforme acima mencionado, o Sr. Delegado reconhece após análise dos demonstrativos de despesas da atividade rural de folhas 12/21 e 34/43 que a maioria das Notas Fiscais mencionadas nos recibos de folhas 193 já tinham realmente sido consideradas como despesa nos meses de agosto/92 a fevereiro/93 Concluindo ser procedente o clamor do contribuinte no sentido de exclusão dos valores considerados em duplicidade no item "Aplicações", subitem "pagamento dívida com Agropecuária Ouro" do demonstrativo de Apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, exercício de 1994 (documento de folhas 46) Após listar todas as Notas Fiscais computadas em duplicidade, conclui o Delegado que o valor totaliza 3 - „¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA <1 ,1 i., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000.074/95-49 ACÓRDÃO N°: 102-30.463 42.443,91 UF1R Valor este superior aos dos recibos contestados Assim, o valor destes recibos foram excluídos do demonstrativo de folha 46 ( Após listar todas as Notas Fiscais computadas em duplicidade, conclui o Delegado que o valor tataliza 42.443,91 UF1R) Valor este superior aos dos recibos contestados Assim, o valor destes recibos foram excluídos do demonstrativo de folha 46 O impugnante procura estender o mesmo raciocínio acima aos valores , dos documentos de folhas 194 a 197, que de resto ficou comprovada a improcedência do pleito neste particular. No demonstrativo de Apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, exercício de 1994 (doc de folha 46) no subitem "pagamento dívida C/Agropecuária Ouro (item Aplicações), o valor foi reduzido para 498;008,66 UF1R, em decorrência da exclusão de metade do valor dos recibos de folha 193, face ao regime de parceria na exploração da atividade rural Por sua vez o impugnante reclama da não inclusão do saldo em cardeneta de poupança no valor de 203 683,54 -UM como "Recurso” no exercício de 1994; Todavia, este valor foi regulamente incluído na Declaração de Bens do contribuinte, referente ao exercício anterior, conforme documento de folha 55 O Sr Delegado reviu o Demonstrativo de Apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, para incluir como "origem no exercício de 1993 o valor acima de 203.683,54 UFIR aplicados em caderneta de poupança, bem corno 246.320,52 UFLR referentes a valores de finaciamento agrícola utilizados para amortizar dívidas com o Banco do Brasil Assim sendo, as "origens de recursos" para o exercício de 1993 devem ser aumentadas em 450 004,06 UFIR (246 320,52+203.683,54 UFER) Destarte, após reconhecer alguns pleitos e negar outros por incabíveis a evolução e_patrimonial do impugnante possa a ter os seguintes valores abaixo demonstrados: ._ 4 e , , • •:i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000.074/95-49 ACÓRDÃO N° 102-30.463 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - ANO CALENDÁRIO 1992 1. RECURSOS VALORES(UFIR) 1.1 - Receita bruta atividade rural 139.496,22 1.2 - Adiantamento de recursos por conta de safra não colhida 66.432;432,59 1.3 - Financiamentos agrícolas obtidos e aplicados no exercício- 809 715,37 (linha 7, quadro 1 da presente Decisão) 1.4 - Dívida com Agropecuária Ouro 203.549,49 1.5 - Base de cálculo declarada 12.527,56 1.6 - Outros rendimentos isentos e não tributáveis 30.166,86 1.7 - Rendimentos tributados exclusivamente na fonte 298,59 1.8 - Venda de bens no exercício 12.998,72 1.9 - Retiradas de conta corrente 80,74 1.10 - Total de recursos 1.275.266,14 1. RECURSOS VALORES (U14'114) 2.1 - Custeio da atividade rural 359.711,31 2.2 - Devolução de adiantamentos por conta de safra não colhida 33.179,48 2.3 - Amortização de financiamentos agrícolas 246.320,52 2.4 - Aplicações em caderneta de poupança vinculada 203.683,54 2.5 - Pagamentos de dívidas com Agropecuária Ouro 218.909,00 2.6 - Aquisição de cotas de capital da Agropecuária Ouro 10.754,41 2.7 - Saldo em conta corrente 1.429,54 2.8 - Imposto de renda pago no exercício 7,53 2.9 - Total de aplicações 1.073.995,33 5 ' - ,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA l '• ': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,• .'/ PROCESSO N°.: 10925/000074/95-49 ACÓRDÃO N°: 102-30.463 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - ANO CALENDÁRIO 1993 1. RECURSOS VALORES 1.1 - Receita bruta atividade rural 635.527,30 1.2 - Adiantamento de recursos por conta de safra não colhida 420.857,19 1.3 - Financiamentos agrícolas obtidos e aplicados no exercício 799 352,60 (linha 7, quadro 1 da presente Decisão) 1.4 - Empréstimos obtidos com Agropecuária Ouro 160.392,71 1.5 - Base de cálculo declarada 4.139,40 1.6 - Outros rendimentos isentos e não tributáveis 133.564,17 1.7 - Rendimentos do cônjuje 1.561,05 1.8 - Dívidas e ônus reais 1.016,48 1.9 - Retiradas de conta corrente 998,18 1.10 - Saldo em poupança vinculada ao final do exercício anterior 203.683, 54 1.11 - Total de recursos 2.361.092,62 z 2. APLICAÇÕES VALORES (UFIR) 2.1 - Custeio da atividade rural 653.042,04 2.2 - Devolução de adiantamentos por conta de safra não colhida 132.770,12 2.3 - Amortização de financiamentos agrícolas 717.302,70 2.4 - Condomínio Edificio Agro Ouro 146.206,79 12.5 - Aquisição de camioneta Ford 22.900,99 2.6 - Aquisição de cotas de capital da Agropecuária Ouro 379.895,41 2.7 - Pagamento de dívida com Agropecuária Ouro 498.008,66 2.9 - Total de aplicações 2.550.126,71 I ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 189 034,09 (2.9) - (1.10) _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.. 10925/000.074/95-49 ACÓRDÃO N° 102-30463 Portanto após acurada análise procedida pela autoridade monocrática constata-se ter havido acréscimo patrimonial a descoberto no montante de 184.034,09 IJFIR Face ao exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso para concordar com a decisão do Delegado da Receita Federal de julgamento em Florianópolis-SC Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1995 DA .1 ANTONIO E FRUTAS DUTRA 7

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Numero do processo: 11040.001062/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AROJO'S COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, poit unantimídade de voto, negat pnovímento ao tecui-L- o, no4 tefuno4 do tetatõitío e voto que pa,s4am a íntegitan o pite- 4 ente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de fevereiro de 1996. ét (5D1,"_,' ANTÔNIO DE FRITAS DUTRA - PRESIDENTE n..../ ----- ,i iiy /CWI S ALVES - RELATOR 2 9 FEV 1(1 ° r. ,,...J1) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros, tl,ti ula Hun4 en, Maiui,a C/ELLa Peneí na de Andnade e Suelí Eígen-La Mendu de BiU,t- to . Au ente., juistígcadamente o Con4elhe.éno Ji-ilío Cé-Aan Gome4 da Sílva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° :11040/001,062/92-71 RECURSO N°: - 89.820 ACOFtDÃO N°: 102- 30 . 621 RECORRENTE: AROJO'S COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Em 22 de outubro de 1992, a empresa supra identificada, foi autuada e intimada a recolher o valor equivalente a 288,96 ITFIR de Contribuição para o PIS FATURAMENTO mais créscimos legais, por omissão de receitas na venda de veículos A tributação se deu pela não comprovação por parte da empresa da aquisição e venda dos veículos com documentação fiscal própria, bem como não ter comprovado a escrituração das operações em sua contabilidade, e o conseqüente não lançamento como receita. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento, afirmando em sua defesa que os veículos objeto da autuação, não eram de sua propriedade, mas de terceiros e que apenas intermediou a venda mediante comissão paga pelo vendedor e que foram indevidamente enquadrados pela fiscalização como operação de compra e venda. O fiscal autuante após analisar a impugnação e os documentos apresentados, assim concluiu sua informação fiscal Portanto, a autuada não logrou comprovar ., de maneira inequívoca, que as receitas auferidas foram apenas de prestação de serviços de intermediação, sabendo-se que a ela recai o ônus da prova em relação aos fatos não registrados na sua contabilidade e de cuja veracidade não consegue comprovar através de documentos hábeis e idôneos, consoante os parágrafos 1' e 2' do art 174 do RIR/80 O Delegado da Receita Federal, em sua decisão que manteve a autuação e julgou improcedente a impugnação, assim se pronunciou no processo de IRF, em resumo Uma vez que a autuada emitiu em seu nome, sem qualquer observação, os recibos de fls 04/16, cabe a ela comprovar, através de documentação hábil e idôneas, que praticou intermediação recebendo apenas comissões E a documentação apresentada de forma alguma atende os requisitos supramencionados, nem consegue desmanchar a convicção de que as vendas foram feitas pela empresa, a ela pertencendo os rendimentos omitidos As cópias dos contratos de co missão mercantil além de abrangerem apenas 5 dos 7 veículos vendidos, não foram regis á cartório, e suas autenticações ocorreram em 24 11 92, após a ciência do auto d- i ja4 v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 Acro-tdão n(2 10 2- 30 . 621 PROCESSO N° :11040/001.062/92-71 As cópias dos recibos de fls 117/120, referentes às transferências de numerários aos supostos proprietários, abrangem apenas 4 dos 7 veículos, e também não podem ser aceitos, posto que as firmas foram reconhecidas somente em janeiro de 1993, aludem a pagamentos em moeda corrente, que não podem ser comprovados, e possuem datas anteriores ao saque dos cheques dos compradores por parte da empresa Tempestivamente a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho, e repete a argumentação apresentada na impugnação, de que não comprou nem vendeu os referidos veículos, mas apenas intennediou a venda mediante comissão Concluindo sua peça recursal a autuada assim se manifesta Pelos relatos a impugnante requer a invalidade das notificações de débito a descaracterização da operação de compra e venda, e solicita seu enquadramento em notificação sobre intermediação de bens que originaram comissões recebidas e não oferecidas à tributação na época, inclusive, os clientes mencionados neste, estão à disposição para prestarem esclarecimentos sobre a real propriedade dos veículos em questão, colocados à disposição nesta garagem para intermediação na vent É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 Acõ,tdão ;IQ 102-30.621 PROCESSO N° :11040/001. 062/92-71 VOTO Conselheiro. José Clóvis Alves, Relator. A documentação apresentada pelo recursante para provar a propriedade dos veículos por terceiros, e a sua participação no negócio apenas como corretora de vendas de veículos, não comprova que a empresa não tenha efetivamente comprado e vendido os veículos Sabemos que de praxe muitas empresas do ramo compram os veículos, e os vendem normalmente, porém documentalmente a venda é feita diretamente do proprietário anterior ao comprador junto à garagem. A própria recursante reconhece que não registrou a operação, seja como compra e venda, seja como intermediação Toda mercadoria mantida em estabelecimento, comercial ou industrial, deve estar acobertada pela documentação hábil e idônea, esta documentação foi definida pela legislação como nota fiscal, qualquer que seja o título da entrada, mercadoria adquirida pela empresa, mercadoria em consignação, mercadoria exposta para venda sob comissão, etc. Em qualquer hipótese o veículo estacionado em uma garagem para venda deve estar devidamente acobertado com nota fiscal e não existe outro documento que possa ensejar regularidade se não aquele definido em lei para tal Pedidos, contratos, recibos, fichas de reserva ou opção, documentos de propriedade dos veículos ou quaisquer outros devem ser utilizados para subsidiar a escrituração, mas de maneira nenhuma dispensam a emissão da nota fiscal por ocasião da entrada e saída do veículo da loja. Vale ressaltar que o Ajuste SINIEF n° 11 de 22 de agosto de 1989, que instituiu o código fiscal de operações, prevê códigos para as citadas intermediações: 1.99 , 2.99 ou 3.99 para entrada e 5.99, 6.99 ou 7,99 para saída dos produtos Além dos documentos já citados, que regularizam a entrada e saída das mercadorias, sob qualquer título, a recursante deveria também emitir nota fiscal de serviço, no caso em que ocorresse apenas corretagem. Não é possível a descaracterização da infração como compra e venda e seu enquadramento como intermediação, visto que o recursante não logrou provar de maneira inequívoca com a documentação estabelecida em lei para tal operação, que os negócios foram assim realizados, sendo devida portanto a contribuição para o PIS Faturamento Assim conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Brasília DF, 2 6 • fe r o a e 1996. 'O e: " - pekto" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.007596/94-60
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40236
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - EXS 1993 e 1994 RECORRENTE JOYCE VIANA GUIDI RECORRIDA DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.236 IRPF - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOYCE VIANA GUIDI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GO S DA23,,y,A) RELATOR FORMALIZADO EM JUL 19546 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS ,"¡,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA "-I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/007596/94-60 ACÓRDÃO N° . 102-40236 RECURSO N° : 06.353 RECORRENTE JOYCE VIANA GUIDI RELATÓRIO Processo iniciado com intimação da contribuinte para comprovar rendimentos recebidos do BRDE relativo ao ano base de 1992 e 1993. Às fls 24/30, impugnação do contribuinte à notificação de lançamento de fls 16, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993 e 1994, onde requer o cancelamento do crédito tributário de 2.330,78 UFIR, junta documentos e alega em síntese que a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação; b) que o Juiz João B. de Matos Dane, conferiu natureza indenizatória ao acordo homologado, determinando fosse pago sem retenção fiscal, c) de acordo com o artigo 27 da Lei N° 8.218/91 o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto se retido na fonte, d) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art 19 da Lei N° 8 383/91, e) que decisão judicial não se discute, cumpre-se. O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido, fls. 50/54, determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes' Cir) 2 rk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkzà, PROCESSO N° . 10983/007.596/94-60 ACÓRDÃO N° 102-40236 a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art 70 da Lei N° 7.713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa flsica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento, d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido O Contribuinte recorre da decisão monocrática pelo recurso de fls 60/65 alegando o seguinte. a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, pelo juiz expressamente, b) que o RIR 80, no seu artigo 22 inciso 5 estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto a indenização paga em dinheiro; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsr/ PROCESSO N°•. 10983/007596/94-60 ACÓRDÃO N°•102-40236 c) que no ano base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte; É o Relatório 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10983/007 596/94-60 ACÓRDÃO N° : 102-40236 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls 44/50 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista onde o contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve o ganho de causa A pretenção do contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam a) que o juiz de causa decidiu que o rendimento era isento, b) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, c) que o art 27 da Lei N° 8 218 de 29/08/91, considera líquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros, a iniciar-se pela afirmativa do juiz que não tem competência para decidir sobre matéria tributária 5 ,J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/007.596/94-60 ACÓRDÃO N°. 102-40 236 Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decore nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização Como afirma o próprio contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim a sua razão Assim, sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o contribuinte tenta coloca-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei são os decorrentes de• a) juros e indenizações por lucros cessantes, b) honorários advocaticios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 JÚLIO CÉSO---MES_D i A 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''",.f. , i's; •-, ..-. PROCESSO N°. : 10945/001.814/93-55 RECURSO N°. : 01.847 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1990 e 1993 RECORRENTE : HILÁRIO DA FRÉ RECORRIDA : DRJ - FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.861 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Bens adquiridos por contribuinte "omisso" tributam-se como acréscimo patrimonial, quando não justificados por rendimentos tributáveis a qualquer J título, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Para que os dados inseridos na declaração de rendimentos tenham valor comprobatório, deverão ser respaldado por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILÁRIO DA FRÉ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BAREldj"-.e_ ANTONIO D F ITAS DUTRA PRE.ri 1 TEA~, 2 DE ,..,,, _ n 10,1141r iélg gl"§"F#1/4wkiro ,.̀n 414 ` 'li 10 ES BRITTO w'' L1 T 11 ' • FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente Justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAIVIIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.814/93-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.861 RECURSO N°. : 01.847 RECORRENTE : HILÁRIO DA FRÉ RELATÓRIO HILÁRIO DA FRÉ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob N°. 175.809.359-53, inconformado com a decisão de primeiro grau do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. Nos termos da Notificação de Lançamento e seu anexo, fls. 04/05, que lhe impõe um crédito tributário correspondente a 24.508,92 UFIR, constatou-se ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO nos seguintes períodos: maio/89; julho/89 e setembro/92. Em 15/10/93 pediu e obteve prorrogação e prazo para apresentar sua defesa (doc. de fls. 09/10). Em sua impugnação de fls. 12/14, elabora demonstrativos, discriminando recursos e aplicações por ano-base e finaliza afirmando: que usou recursos de poupanças advindas do período de trabalho na empresa Enercosult Engenharia Ltda, de 04/72 a 12/86, vivendo com rendimentos eventuais sem vinculo empregatício, porém nunca atingindo ou ultrapassando os limites de isenção previstos na legislação do imposto de renda, resumindo-se atualmente o seu patrimônio em dois veículos, Volksvagem Saveiro 1989, e um Kadett SL/E ano 1992. Juntou documentos de fls. 19/51. Face ao alegado, o impugnante foi intimado (doc. de fls. 55), para apresentar as Declarações de Rendimentos de Imposto de Renda-Pessoa Física referente aos Exercícios Financeiros de 1988 a 1993 e, também, os documentos que a ela deram suporte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.814/93-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.861 Foram anexados os documentos de fls. 57/87. Em 12/01/94, foi reentimado (doc. de fls. 89) e em resposta apresentou justificativa de fls. 92 e documento de fls. 93/96. Às fls. 97/98, consta informação fiscal. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 99/101 assim ementada: "Cabe a exigência do crédito tributário, decorrente de omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, quando o contribuinte não comprovou a origem dos recursos para a aquisição dos veículos." Certificado em 26/05/94 (AR de fls. 104), o interessado, apresentou recurso de fls. 107/109, onde, depois de narrar os fatos argumenta, em síntese: - Na impugnação apresentou os documentos comprovando a disponibilidade de recursos para a aquisição dos veículos, assim como os documentos relativos a alienação dos mesmos; - Foram apresentadas as declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1988 a 1991, nos quais verifica-se claramente a evolução do patrimônio do recorrente; - Na decisão a autoridade julgadora diz que "por falta de documentação" não faz prova, mas a seguir confirma a existência dos documentos da rescisão de contrato de trabalho como sendo de 1987 não 1986 (doc. de fls. 49 e 50), e outras aplicações financeiras (fls. 15 a 18), liberação de DER (fls. 19 a 43), e saldos positivos de um ano para outro. No item 8.3, diz que os documentos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.814/93-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.861 apresentados não são hábeis para demonstrar a origem e a propriedade da moeda estrangeira; - Não foram considerados sequer as vendas dos veículos, e nem o seu patrimônio que foi sendo construído ao longo dos anos de serviços prestados em uma única empresa ENERCONSULT ENGENHARIA LTDA; período 04/04/72 a 01/12/86, recebendo as verbas rescisórias e liberação do FGTS, valores que colocou em caderneta de poupança conforme comprovam os extratos anexados no processo; - Levando-se em consideração que o patrimônio do recorrente, em 31/12/93, resumia-se a dois veículos, se tiver que recolher os valores de 8.920,83 'UFIR de multa de oficio, acrescidos de encargos o seu patrimônio não será suficiente; - Deve-se ressaltar, ainda, que a venda do caminhão marca Volkswagen modelo 7.90S, foi devidamente comprovada, fato que sequer foi analisado no julgamento. Em sessão de 14 de maio de 1996, o recurso foi apreciado pelos Conselheiros desta Câmara, que por unanimidade, decidiram por converter o julgamento em diligência para que, analisados os documentos anexados, fossem elaborados demonstrativos mensais apontando origens e recursos nos anos-base sob discussão. É o Relatório. tf to 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' r;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.814/93-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.861 SET/92...KADETT SLE EFI/92 93.000.000,00 (DOC. FLS. 01) Disso percebe-se que os recursos devidamente comprovados estão muito distantes das aquisições, portanto, na ausência de outras provas, não se pode "presumir" que aqueles recursos tenham sido mantidos por dois anos e passam justificar aquisições posteriormente efetuadas. Analisando os demais documentos juntados, no decorrer do processo, também, não são provas suficientes para justificar o acréscimo patrimonial apontado como na seqüência explico: Extratos de Caderneta de Poupança: 1) originais anexos às fls. 15/18, espelham que o contribuinte e sua dependente Ligia da Fré auferiram Cr$ 114.832,88 a titulo de juros durante os meses de 1992. Como estes valores foram mantidos em conta até o final do ano, não justificam a compra do Kadett em Setembro do ano já indicado; 2) cópia fls. 19/34, da mesma forma nada demonstra, pois não apresenta nenhuma retirada em data próxima a referida compra; 3) cópia fls. 35/43, originais fls. 45/48, os primeiros por serem pertinentes a 1991, e os segundos por serem saldos de dezembro de 1989/90, nada comprovam pois são posteriores as duas primeiras compras (1989) e muito anteriores a segunda (1992); Declaração de rendimentos, cópia anexadas às fls. 56/87: 1) por serem entregues após a ação fiscal deveriam estar acompanhada de documentações que comprovassem os dados ali consignados; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P , .:•, t( ..2.-- PROCESSO N°. : 10945/001.814/93-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.861 2) intimado, o recorrente, às fls. 92, reconhece que está impossibilitado de trazer parte dos comprovantes e os que traz, fls. 93/96, não são hábeis para provar os dados a que se propõem. A declaração anexadas às fls. 44, registrando a venda do caminhão modelo 7.90S em junho de 1991, e de fls. 93, cadastro do DETRAN, confirmam que o recorrente tinha a propriedade do referido veículo, portanto reforça o lançamento efetuado por sua aquisição em julho de 1989, mas não justifica a aquisição do Kadett em Setembro de 1992. Tendo em vista que o fato gerador definido pelo C.T.N é a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica, que pode, entre outros, estar representada tanto pela compra de bens ou direitos e de que ele está provado pela aquisição dos veículos e de que o recorrente não comprovou que foram adquiridos com rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte sigo a orientação já consagrada pela Jurisprudência Administrativa, ilustrada pelo Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n°. CSRF 01-0145/81 de que: "PROVA - A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a sua substituição por outra forma, salvo motivo relevante que impeça daquela." Diante disso, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para, no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de Novembro de 1996. Op' I i iír. /Á eX;' I" I, ' '''.0"-'i'lY,. 0 BRITTO ~ I 0 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001053/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04897
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILO BERLEZE (EMPRESA INDIVIDUAL IMOBI- LIÁRIA) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadencia e nulidade argaidas e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do rela tOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Albertino Nunes, que apresentou declaração devoto. Sala .as Sessães, em 10 de setembro de 1992 ' • a BERTINO NUN - NO EXERCIÕIO DA PRESIDENCIA — - (Art. 79, § ONICO DO RI- MENTO INTERNO -PCRT. ME' N9 . 537/92) A 'AULO IRVIN e hm-VALHO VIANNA - RELATOR Lgli, I.:New. VISTO EM CARI.. e ENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2 N OV 1 992 NACIONAL Recurso do Procurador•N o RP/106-13.296 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse- - lheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FUAD GABRIEL YASBECK, ADELMO MARTINS SILVA, HÉLIO SOCOLIK (Suplente Convocado). Ausente justifi cadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. J.N. DAMEFP/DF — SECO N q 054/90 g.4 n '*A -11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11060/001.053/90-16 RECURSO N9 : 66.893 ACORDA° N2 : 106-4.897 • RECORRENTE: DILO BERLEZE (EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA) • RELATÕRIO O presente processo decorre do de n9 11060/ /001.054/90-8%, atraveâ do qual pretendeu a fiscalização equipa- rar o contribuinte pessoa física à pessoa jurídica, visto haver entendido que a incorporação de prédio construído pelo próprio ao capital de empresa também dele pertencente, caracteriza uma incorporação imobiliária, sujeita às regras capituladas no art. 116 do RIR/80. A impugnação e o recurso são tempestivos e o recurso apresentado no processo principal foi provido por maio ria de votos, mantendo o crédito tributário deste processo a 2.149,56 BTNF's a título de Finsocial e encargo. É o relatório. \- nu c ri/i)iF SECOS Ne 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 11060/001.053/90-16 3. Accirdão n g 106-4.897 VOTO Conselheiro PAULO IRUIN DE CARVALHO VIANNA, Relatar. O processo foi regularmente instaurado, está devi- damente instruído e o.recurso á tempestivo. Sendo o presente processo decorrente do de ng 11060/001.054/90-89, instaurado contra o mesmo contribuifite, lhe ca- be a mesma sorte do feito original, cujo recurso teve provimento nesta Cãmara, conforme julgamento realizado em 08.09.91, a cujo -a- cOrdão me reporto. Pelo exposto, conheço do recurso para, no márito , dar-lhe provimento, não acolhidaS no entanto,as preliminares susci- tadas. Brasília-DF ! e- -etembro de 1992 .41111111111~ PA 0 • ' I ' O IANNA - RELATOR hvmseeNworal ;ER n, !CO PLI31..:0 FEDERAL Processo n 2 11060/001.053/90-16 - 4. Aco. rdão n 2 106-04.897 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Embora respeitada a autonomia processual, por ques tão de coerencia, aplica-se ao decorrente a mesma solução dada no processo-matriz. 2. Repetindo, aqui, o mesmo raciocínio que expendi ao proferir meu voto naquele processo-matriz, conforme DECLARAÇÃO DE VOTO, cuja juntada requeiro, SOU, neste processo, pela negativa de provimento. Brasíli--/F, 10 de setembro de 1992 0'1( r'a ALBERTINO NUN. • _ ~renas Nacional PROCESSO N9 11060/001.054/90-89 SERVICO PUBLICO FEDERAL 14. ACÓRDÃO N9 106-04.8 64 - DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES No tocante ã apreciação das preliminares levan tadas, concordo com o insigne Conselheiro relator, rejeitando-as, também. 2. Quanto ao mérito, peço vênia, para discordardb voto de S.S. 3. A razão invocada no voto do ilustre relator pa ra prover o recurso, quanto ad mérito, foi a de que não houve in corporação. 4. Tal foi a tese invocada pela defesa, que se es tribaria nos seguintes aspectos: a) não teria havido prévia intenção de comer- cializar os imóveis; b) os imóveis só teriam sido comercializados após concluídos (recebido o habite-se); c) os imóveis (apartamentos e boxes) foram alie nados a pessoa jurídica, cujos sócios eram as mesmas pessoas (os três irmãos) que compunham o condomínio formado pelos imóveis em questão. Assim, eles ficariam, praticamente,com os mesmos donos; d) que os imóveis não teriam sido vendidos,mas utilizados para integralizar capital na referida empresa. 5. Acontece que a EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURIDICAse faz "em relação às incorporações imobiliárias (...) cuja documen tação seja arquivada no Registro Imobiliário (...)", como disci- -fl Imprensa Nacional • _ _ _ PROCESSO N9 11060/001.054/90-89 SERVICO PUBLICO FEDERAL 15. - ACUDA() N9 106-04.8 64 plinado no art. 115 do RIR/80, mas TAMBÉM se faz em relação ao "proprietário ou titular de terreno (...) que, sem efetuar o re- gistro dos documentos de incorporação (...), neles p/-can:Am.a cons trução de prédio com mais de duas unidades imobiliárias (...),se iniciar a alienação das unidades imobiliárias (...) antes de de- corrido o prazo (...)", nos termos do art. 116 do RIR/80. 6. Existem, portanto, duas situações a determina- rem a equiparação: a) o simples fato de se arquivar no Registro I mobiliário a documentação relativa ã incorporação, tal, como de- terminado no art. 115 do RIR/80; b) não tendo havido tal procedimento formal, a construção de mais de duas unidades, com posterior alienação,nOs termos do art. 116 do RIR/80, também chamada de "incorporação sem registro". 7. A Fiscalização considerou que a ação do contri buinte se enquadrava na segunda situação descrita e embasou a e- xigência no art. 116 do RIR/80 e não no art. 115. 8. O contribuinte se defende, alegando não ter se revestido da condição de incorporador. Procurando confundir, ci- ta e transcreve trechos da publicação PERGUNTAS E RESPOSTAS, ti- da como interpretação oficial. Acontece que a pergunta n9 370, citada, diz respeito ã incorporação formal precedida de arquiva- mento no Registro Imobiliário. O que não é o caso destes Autos. 9. A confirmar o que dizemos, está a pergunta i- mediatamente anterior da mesma publicação, verbis: "369 -Como será determinada e quando ocorrerá a equiparação da pessoa física a pessoa juridi Imprensa Nacional • PROCESSO N9 11060/001.054/90-89 SERVICO PUBLICO FEDERAL 16. ACÓRDÃO N9 106-04.864 _ ca, no caso de incorporação de prédios em con- domínio ou loteamento de terrenos? Resposta: A equiparação será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor no momento em que se completarem as con- dições nelas previstas, o qual se dará na data: 1 - do arquivamento da documentação referente à incorporação (...) no registro imobiliá- rio (...); ou 2 - do instrumento inicial da primeira aliena- ção das unidades imobiliárias, se iniciada a venda antes de decorrido o prazo de 36 meses (...), contados da data da averbação, no registro mobiliaria da construção de predio com mais de duas unidades (...)." 10. Confirma-se, portanto, mais uma vez, que duas são as atitudes do contribuinte que levam o Fisco a exigir .a equiparação. 11. In casu, o Fisco detectou a segunda das atitu- des descritas, por parte do sujeito passivo, e o autuou com base em tal pressuposto. 12. Sem base para se defender, o contribuinte, ma- liciosamente, procura desviar a discussão para aspecto que nada tem a ver com a autuação. 13. A autuação como frisado no relatório lido em sessão, foi feita com base no art. 116 do RIR/80. A descrição dos fatos, feita pelo ilustre Conselheiro relator, se encaixa na ti- picidade prevista nesse dispositivo, tornando a ação fiscal irre preensível. 14. Aliás, a respeito desse assunto já existe far- ta jurisprudência deste Conselho e da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respaldarem a posição do Fisco, bastando ci- Imprensa Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.054/90-89 17. - ACÓRDÃO N9 106-04.8 64 tar alguns exemplos: "ALIENAÇÃO APÓS A CONSTRUÇÃO - Configura-se a incorporação referida no artigo, se a aliena- ção das unidades imobiliárias for iniciada an- tes de decorrido o prazo de 60 (sessenta) me- ses, contado da data da averbação no Registro Imobiliário; irrelevante o fato de as aliena- ções serem realizadas apõs a construção do edi ficio." (Ac. 19 CC 102-19.834/83 e 105-01.499/ /85) - grifei. "IMÓVEIS ENTREGUES EM INTEGRALIZAÇÃO DE _CAPI- TAL - Se a pessoa física exerce atividade que a qualifica como incorporadora imobiliária, 'de direito' ou 'de fato', preencheu o pressuposto legal que a leva ã condição de equiparada às pessoas jurídicas. Sendo incorporadora 'de fa- to', exige mais a lei consolidada neste artigo que a alienação das unidades se inicie no pra- zo ali fixado; mas é absolutamente irrelevante quem sejam os alienatários, inclusive se a pes soa jurídica a quem o incorporador entregue o-s- imOveis em integralização- de capital." (Ac. CSRF/01-0.708/86). 15. Caracterizado, portanto, que o contribuinte,em bora não tenha arquivado atei de incorporação no Registro Imobi- liário, construiu mais de duas unidades imobiliárias que aliena- da, por meio de integralização de capital em pessoa jurídica, an tes do prazo legal se ter expirado, e, assim, infrinaiu o dispos to no art. 116 do RIR/80, entendo estar correto o lançamento, de vendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, e negando-se provimento ao recurso. Brasília ), em 09 de setembro de 1992 V NUNES/ ImprenuNa~ Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008468/90-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05671
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO LEÃO TANAJURA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 1993. MARIA DA GLó A DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE -a "1 WILFRIDe flelmwdrjr - RELATOR 111 VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 31101993 FAZENDA NACIONAL v.v. JE::a • n - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e MARIA REGINA MACHADO GUIMARÊS. Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. - _ - - - — - • 40..1.. , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580/008.468//90-05 • RECURSOS,: 72.209 ACORDÃOW: 106-05.671 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO LEÃO TANAJURA RELATOR IO JOSE ANTONIO LEAO TANAJURA, portador do CPF nr. 110.688.505 - 82, residente e domiciliado na rua dá‘ Taiobas, 50, Apto. 1502. Itaigora, Salvador, BA, interpbe're- curso contra decisão da Chefe Substituta da Divisão de Tribu- tacão da Delegacia da Receita Federal em Salvador, BA, assim ementadas "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA CEDULA "H" Não comprovada a natureza dos ingressos de- clarados pelo contribuinte na Cédula "G", os mesmos serão reclassificados na Cédula "H". ACRESCIMO PATRIMONIAL NAO JUSTIFICADO Descaracterizada a ocorrência do acréscimo patrimonial não justificado, há que se ex- cluir o rendimento adicional ã cédula "H" em lancamento de oficio. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." 2. A decisão, de fls. 126/132, veio acompanhada de minuta de cálculos, fls. 133/134, e está assim fundamenta- __ das "A impugnacho é tempestiva e passa a ser a- preciada. Com relacão ao questionamento do interessado sobre a reclassificação de parte das receitas declaradas na Cédula "G" para a Cédula "H". é de se esclarecer que, conforme PN.CST 85/77, o contribuinte sempre que solicitado pela au- toridade competente da Receita Federal. tem o dever de comprovar a totalidade a receita bruta declarada na Cédula "S", valendo-se de todos os documentos e meios de prova usuais para o tipo de atividade a que se dedica. So- mente para as despesas foi autorizada a esti- mativa, nunca para a receita. Esse entendimento é ratificado pelo PN CST 90/78, pela IN 65/81 e pelo Decreto-lei pAguncw.smwaraues/so ~C~COFEMRAL Processo n 2 10580/008.468/90-05 3. Acordao n e 106-05.671 902/69, no caso de forma estimada. Respaldando ainda o lançamento impugnado está o Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuin- tes nr. 102.2083/84, transcrito as fls. 123 e o de nr. 102-18.949/82. No que se refere ao valor de de aquisição da Fazenda Santa Cecilia, que gerou aumento pa- trimonial não justificado, está comprovado pela escritura de compra e venda, fls. 115, verso, datada de 25.02.86. que a quantia de CR$ 600.000.000.00 foi recebida anteriormen- te. Isto quer dizer que o paqamemto pode ter sido efetuado ano Ano Base 1985 ou até a data da escritura (25.02.86). Deve-se observar que, na verdade, a data da escritura é 25.02.86, e que a palavra ANTE- RIORMENTE ali contida, não obrigatoriamente remete a data do recebimento para o ano ante- rior. podendo o interessado ter realizado o desembolso nos primeiros dias do ano base 1986, ou seja, até a data da escritura. Verifica-se, ainda, que o interessado ao preencher sua declaração de bens, especificou a aquisição do referido imóvel como sendo a prazo, no valor de CR$ 300.000.000.00 e lan- çou como "Dividas e Onus Reais", o mesmo va- lor. Desta forma fica descaracterizado o acréscimo patrimonial não justificado referente ao e- xercicio de 1986 ano base de 1985." 3. No recurso de fls. 139/141, foram reiteradas as razCes da impugnação e alegado, em resumo que: 6. Portanto, o procedimento de reclassifica- ção efetuado pelo Fisco é absolutamente ile- gal, em face do que consta no artigo 3o., do Decreto-lei nr. 902/69: "O resultado será estimado pelo contri- buinte declarante na cédula G, com a in- dicaflo de informes relativos à atividade explorada e à receita bruta do a- no-base." 7. Sem qualquer dúvida, desde que se trate de receita bruta inferiror ao limite estabe- lecido pelo Ministro da Fazenda (art. 2o., inciso II. do DL nr. 902/69), cujo resultado é apurável de forma estimada, o texto legal é meramente exigente de "informes relativos à atividade explorada e à receita bruta do a- no-base". 8. Ora, com toda certeza, não se subsume nas lindes acima a exigência da apresentação de qualquer documentação, notadamente, notas fiscais, notas promissórias rurais, etc., e se o Decreto-Lei em questão não exigiu, não cabe ao ato regulamentar ou ao Fisco fazê-lo, sob pena de incidir em sediciosa ilegalida- de. impre~ <97/ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/008.468/90-05 4. AcOrdão n 2 106-05.671 9. A exigência legal no que concerne ao e- xercicio da atividade aciricola cuia resultado é apurável sob a fora de "estimativa", é tão somente quanto a informes da receita bruta, não se incluindo em tal termo, evidentemente, a apresentação de documentaria fiscal tal co- mo requer o Fisco que, insatisfeito, manteve a Notificação impugnada. 10. Procedimento idêntico, é bem verdade, não ocorre quando a forma de tributação é contá- bil ou escriturei (art. 2o., II do Decre- to-Lei nr. 902/69), tendo em vista o que consta nos parágrafos lo. e 2o. do artigo 20. do mencionado ato legal: "Parágrafo Primeiro - O resultado referi- do no inciso I deste artigo será compro- vado com escrituração, tendo em vista a receita bruta do ano-base." "Nota: O inciso I referido, trata da forma de escrituração contábil ou es- critural que se refere a montante vul- toso de receita bruta." "Parágrafo Segundo - A inobservância do disposto neste artigo determinará o arbi- tramento do lucro tributável." 11. Esta é, sem dúvida, a perfeita exegese a que se chega, sendo a ratio legis absoluta- mente justa e coerente com a realidade, quan- do libera o pequeno produtor rural da coleção e apresentação de documentos fiscais inócuos, tendo em vista a insignificância dos valores envolvidos." E o Relatório. 4 imprensa ~nal. sumeamtwonumx Processo n 2 10580/008.468/90-05 5. AcOrdao n 2 106-05.671 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relatar. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade; razão pe- la qual dele conheço. 2. Trata-se de não comprovação de receita decla- rada como originária da Cédula "G", reclassificado para a Cé- dula "H", e, também de acréscimo patrimonial a descoberto in- cluído na Cédula "H" da declaração de 1986. 3. A decisão recorrida excluiu da exigência a parte relativa ao acréscimo patrimonial decorrente da aquisi- ção da Fazenda Santa Cecilia, julgando, assim, procedente, em parte, o lançamento. Manteve, todavia, a parte correspondente à comprovação das receitas declaradas na Cédula "G". 4. No tocante a essa exigência, o Recorrente, na impugnação e nas razbes de recurso limita-se a alegar: "que o Decreto-Lei nr. 902/69, em seu art. 2o. e 3o., dispbe que em se tratando de receita bruta inferior ao limite estabelecido para a forma estimada, é meramente exigente de informes rela- tivos à atividade explorada e à receita bruta do ano base, não incluindo a apresentação de documentaria fiscal, notada- mente, nostas fiscais, notas promissórias rurais, etc.". 5. No encontra respaldo na legislação e Juris- prudência deste Conselho a preterição do recorrente, de vez que a decisão atacada esta fundamentada, justamente nas inõ- meras decisbes dera instância, as quais são no sentido de exi- gir a comprovação da receita originada na Cédula "G", sob pe- na de sua reclassificação para a Cédula "H". Diante destas circunstâncias, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso por tempestivo, para no mé- rito negar-lhe provimento, mantendo, destarte, a decisão re- corrida por seus próprios e juridicos fundamentos. Brasília, DF, 19 de maio de 1993. WILFRIDO A SUSTO ARO S - Relator. imprennNadMW Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1

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