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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8752460 #
Numero do processo: 10850.900060/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2012 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado. Possível o creditamento da fase agrícola. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. É possível o crédito de frete de matéria-prima, no caso da cana-de-açúcar, entre os estabelecimentos da empresa, por ser atividade dentro do escopo do processo produtivo agroindustrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição
Numero da decisão: 3201-008.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo-se exclusivamente a glosa dos créditos referentes ao trator para jardinagem usado na área administrativa da empresa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado. Possível o creditamento da fase agrícola. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. É possível o crédito de frete de matéria-prima, no caso da cana-de-açúcar, entre os estabelecimentos da empresa, por ser atividade dentro do escopo do processo produtivo agroindustrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo-se exclusivamente a glosa dos créditos referentes ao trator para jardinagem usado na área administrativa da empresa. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 00 60 /2 01 5- 61 Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900060/2015-61 Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Relatório Trata-se de Pedido de Restituição Eletrônico e de Declarações de Compensação Eletrônicas a ele vinculadas, abaixo indicados, relativos a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de PIS/PASEP não cumulativo (cód. 6912), do período de apuração 31/05/2012, no valor originário total de R$ 21.199,672, recolhido em 25/06/2012, mediante DARF no valor principal de R$ 21.199,67. Houve representação para revisão de ofício, o que originou o presente processo. No Despacho decisório nº117/2017/DRF/SJR/SP, de 09/05/2017, o direito creditório foi reconhecido parcialmente: Assunto: Pedido de Restituição e Declaração de compensação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR DE COFINS. Na sistemática não cumulativa, não é possível o creditamento do valor da Cofins ou do PIS referente a operação de transporte de matéria-prima ou de produto acabado de outro processo produtivo em operação de venda, por falta de previsão legal. Outrossim, se referente a aquisição de bens, inclusive do ativo imobilizado, e de serviços utilizados ou aplicados em outro processo produtivo ou em processos não relacionados à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como se referente a manutenção de máquinas e equipamentos de outros processos. Serão homologadas as declarações de compensação se comprovada a liquidez e certeza do crédito, até o limite do direito creditório reconhecido. O pagamento a maior é decorrente de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nas quais o PIS/PASEP apurado (débito apurado) foi reduzido. O Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) do período foi retificado, contendo valor apurado do PIS de acordo com o registrado na DCTF retificadora ativa. Em 05.04.2016, o interessado foi intimado, a apresentar as memórias de cálculo da Cofins apurada referentes às DCTF original e retificadora, planilhas em meio magnético de notas fiscais relativas aos créditos considerados da contribuição, plano de contas e livros Razão Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900060/2015-61 do período, bem como a identificação de cada estabelecimento da empresa com indicação da atividade desenvolvida em cada um deles (fls.8-14). Na análise dos documentos apresentados, considerando os demonstrativos de apuração da Cofins, as relações de notas fiscais apresentadas e as atividades desenvolvidas no seu estabelecimento, constatou-se que o aumento dos créditos a descontar do valor apurado da Cofins deve-se, entre outros, à aquisição de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos em outro processo (processo agrícola), e à aquisição ou depreciação de bens do imobilizado utilizados para transporte de matéria-prima, conforme memórias de cálculo e planilha de notas fiscais geradoras de crédito apresentadas pelo interessado (fls.15-73). Detalhando, o creditamento nas operações realizadas, mencionadas acima, pela pessoa jurídica interessada, é indevido porque: 1. a aquisição ou fabricação ou construção de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), ou seja, não relacionados à produção de açúcar e álcool, isto é, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços, Imobilizado e ao Transporte de Matéria Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola – em maio 2012” – em anexo). 2. o pagamento de frete no transporte de matéria-prima em operação de venda, ou seja, não relacionado à operação de venda dos produtos fabricados (açúcar e álcool), não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços, Imobilizado e ao Transporte de Matéria Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola – em maio 2012” – em anexo). 3. a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto, ou seja, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo produtivo distinto, inclusive processo agrícola, não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços, Imobilizado e ao Transporte de Matéria Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola – em Janeiro de 2011– em anexo; “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos referentes à Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado de Outros Processos – em maio 2012” – em anexo). A manifestação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº 14-78.900, de 22/03/2018, improcedente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2012 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2012 Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900060/2015-61 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda geram créditos do regime de apuração não- cumulativa. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Dispêndio com tratamento de efluentes não é considerado insumo na fabricação de bens destinados à venda, pois não utilizado diretamente na produção destes. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE. CRÉDITOS. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900060/2015-61 No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega resumidamente: - aplicação do REsp nº 1.221.170 do STJ que reconheceu a ilegalidade das INs SRF nº 247/2002 e 404/2004; - equivocado entendimento sobre a atividade agrícola da recorrente; - créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos do processo agrícola; - Créditos sobre Aquisição, Fabricação ou Construção de Bens do Imobilizado do Processo Agrícola; - Créditos sobre Frete de Matéria-Prima (Cana-de-açúcar); - outros créditos glosados. Em 14/05/2019, solicita a juntada de laudo técnico, com análise do processo industrial e agrícola da empresa. É o relatório Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e Cofins. Sem me delongar no assunto, no CARF as decisões tem se pautado pelo que foi decidido na sessão de 22 de fevereiro de 2018, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), declarando a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900060/2015-61 A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Verifica-se que tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido aplicaram conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e Cofins já superado pelo STJ, o que já é argumentação suficiente para que seja efetuada a reanálise dos créditos. Em outras palavras, tais bens e serviços glosados, embora necessários e essenciais às atividades da empresa, não se amoldam ao conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal, como já visto anteriormente, e portanto não devem gerar direito a crédito da não cumulatividade das contribuições. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem, razão pela qual eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool não se enquadram no conceito legal de insumo desta fabricação. No caso da indústria sucroalcooleira que traz integrada lavoura canavieira, a cana não tem o caráter de bem ou produto destinado à venda. Como afirma a própria contribuinte, os produtos comercializados no mercado são o açúcar e o álcool. Na medida em que a cana não é objeto de comercialização, não cabe falar em apuração de créditos a partir de bens e serviços empregados em sua produção. Dessa forma, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, sem perquirir as características de um processo produtivo eventualmente verticalizado, resta clara a distinção entre os dois processos produtivos. Por conseguinte, os custos com a implantação e manutenção da lavoura não podem assumir a natureza de insumo da atividade industrial, atividade esta que consiste na produção dos “bens e produtos destinados à venda”. A partir da aplicação do REsp STJ, que definiu como primordiais os conceitos de essencialidade e relevância, é possível reanalisar as glosas que foram mantidas pela DRJ. Do mérito Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900060/2015-61 Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal a Usina Vertente LTDA é uma empresa tributada sob a forma do Lucro Real – Anual. E de acordo com o Instrumento de Alteração e Consolidação Contratual, de 10/05/2002, tem por objeto social, a produção, comercialização, e exportação de açúcar, álcool, e de outros derivados do processamento da cana-de-açúcar, prestação de serviços a terceiros e a industrialização por ordem destes, bem como a co-geração e a comercialização de energia elétrica. De acordo com o laudo técnico apresentado o processo agrícola é constituído de aração, gradagem, subsolagem, correção do solo, fertirrigação, irrigação, adubação, sulcação, capina. No detalhamento constam descritas as etapas de preparação do solo, plantio, colheita, e tratos culturais. Na produção industrial constam as seguintes etapas: ✓ Recepção de cana (Hillo); ✓ Extração de caldo; ✓ Preparo de caldo; ✓ Geração de vapor; ✓ Geração de energia elétrica; ✓ Fabricação de açúcar; ✓ Armazéns de açúcar; ✓ Fermentação de mosto e Destilação de vinho; ✓ Reservatórios de etanol; ✓ Laboratório industrial e de PCTS; ✓ Estação de tratamento de água; ✓ Captação de vinhaça; e ✓ Captação de água. O Laudo técnico merece ser analisado e considerado já que traz luz sobre o processo produtivo da recorrente ajudando a entender a utilização dos diversos insumos nas etapas agrícola e industrial. Nos termos do art. 22-A da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2011, considera-se como empresa agroindustrial o “produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”. Em termos gerais, agroindustrial é uma unidade empresarial na qual ocorrem as etapas de beneficiamento, processamento e transformação de produtos agrícolas “in natura” até a embalagem prontos para comercialização, envolvendo diferentes tipos de agentes econômicos, como comércio, agroindustriais, prestadores de serviços, força estatal, entre outros. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900060/2015-61 As atividades da Recorrente resumem-se no processo produtivo do álcool, onde se é dividido em atividade rural e industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. Ou seja, verifica-se a atividade rural na produção da cana-de-açúcar e a industrial na transformação da cana em álcool e açúcar. O conceito de “insumo do insumo” tem sido utilizado em vários julgados do CARF para se permitir o creditamento dos insumos da fase pré-industrial. Sendo um processo produtivo complexo, com várias etapas até se chegar ao produto final, é possível que numa cadeia produtiva insumos sejam agregados paulatinamente aos produtos intermediários até se chegar ao produto final: Reitero, então, que, em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos...") tem-se que o único elemento que se acrescenta ao conceito de insumo é o silogismo (se "a" é necessário a "b", e "b" é necessário a "c", então "a" é necessário a "c"), não obstando a tomada de créditos, tendo em vista que a exigência de vinculação “direta” (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3 o das leis de regência (Lei n o 10.6372002 e Lei n o 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”. Resolução 3401-001.190, 28/09/2017, Conselheiro Rosaldo Trevisan. Após essas considerações iniciais iniciemos a análise dos créditos glosados. A decisão da DRJ manteve as glosas de créditos da fase agrícola pelas seguintes razões, que conforme exposto, já estão superadas pela aplicação do REsp STJ, refletidas nas decisões recentes do CARF: Diante do exposto acima, no caso em exame, em que a contribuinte produz para venda açúcar e álcool, para fins de apuração de créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, todos os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana- de-açúcar não são considerados insumos. Cumpre reafirmar que a condição imposta para o aproveitamento de créditos em relação à matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou quaisquer outros bens, é a de que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (in casu, açúcar e álcool). E quanto a serviços, a condição normativa imposta é a aplicação ou consumo pela pessoa jurídica diretamente em sua atividade produtiva. Créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos do processo agrícola. No despacho decisório consta que a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto, ou seja, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo produtivo distinto, inclusive processo agrícola, não gera direito de crédito por falta de previsão legal. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900060/2015-61 Créditos sobre Aquisição, Fabricação ou Construção de Bens do Imobilizado do Processo Agrícola No despacho decisório consta que a aquisição ou fabricação ou construção de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), ou seja, não relacionados à produção de açúcar e álcool, isto é, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, não gera direito de crédito por falta de previsão legal . A recorrente relembra que a legislação de regência autoriza que se incluam no cálculo do crédito a apropriar as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda, segundo o já citado art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003. Créditos sobre Frete de Matéria-Prima (Cana-de-açúcar) Para o pagamento de frete no transporte de matéria-prima em operação de venda, ou seja, não relacionado à operação de venda dos produtos fabricados (açúcar e álcool), não gera direito de crédito por falta de previsão legal. A recorrente informa que os fretes foram contratados para o transporte de matéria- prima, cana-de-açúcar para outro estabelecimento Em todos os casos há referência ao “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços, Imobilizado e ao Transporte de Matéria Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola – em maio 2012; e “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos referentes à Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado de Outros Processos – em maio 2012). Nos modelos analíticos dinâmicos citados, que fazem parte do despacho decisório, consta que foram glosados itens aplicados na fase agrícola, tais como: de imobilizado (compressor), locação de máquinas e equipamentos, serviço de manutenção de agrícola, partes e peças de máquinas agrícolas (tratores, caminhões, colheitadeiras, etc), oxigênio para utilização em motomecanização, equipamentos de proteção e segurança do trabalhador (EPI), transporte de cana. Além disso, foi glosado um trator cortador de grama, aplicado na jardinagem da área administrativa, no ativo imobilizado. Conforme já esclarecido, dentro da agroindústria, o conceito de produção é entendido de maneira integrada, sendo que o insumo da fase agrícola é necessário para se chegar ao produto final, por isso tem sido aceito o insumo do insumo. Por isso, o simples fato de ser aplicado na fase agrícola não é , por si, só motivo de glosa dos insumos. É necessário ir um passo adiante e analisar a pertinência e relevância com o processo produtivo da empresa, e o produto final fabricado. Dentre os insumos glosados pela fiscalização entendo que todos são itens essenciais e relevantes para a produção agrícola e por isso a glosa deve ser revertida. Os itens identificados como pertencentes ao imobilizado deverá ser concedido o crédito na medida da sua depreciação. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900060/2015-61 Os EPI por serem equipamentos de proteção e segurança do trabalhador, havendo normas específicas, que obrigam sua adoção, deverá ser revertida a glosa e considerado o crédito. O transporte da cana-de-açúcar, como é pertencente a fase intermediária de produção, também é possível o creditamento. Quanto ao trator cortador de grama, aplicado na jardinagem da área administrativa, no ativo imobilizado, entendo não estar englobado pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, e dou parcial provimento ao recurso, mantendo a glosa dos créditos referentes ao trator para jardinagem usado na área administrativa da empresa. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.721123/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO DEFINITIVA. Para que possam ser analisadas as Declarações de Compensação, faz-se necessária, previamente, a existência de decisão administrativa definitiva sobre o direito creditório pleiteado através de Pedido de Restituição, por ser questão prejudicial.
Numero da decisão: 3401-008.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam homologadas as compensações objeto do presente processo até o limite do crédito reconhecido no processo nº 10280.000411/99-54, tendo em vista já haver a necessária decisão administrativa. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO DEFINITIVA. Para que possam ser analisadas as Declarações de Compensação, faz-se necessária, previamente, a existência de decisão administrativa definitiva sobre o direito creditório pleiteado através de Pedido de Restituição, por ser questão prejudicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam homologadas as compensações objeto do presente processo até o limite do crédito reconhecido no processo nº 10280.000411/99-54, tendo em vista já haver a necessária decisão administrativa. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Campo Grande (DRJ-CGE): O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório No 0152, de 28/03/2012, anexo às fls. 16/17, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA - DRF/BEL/PA, no qual foram Não homologadas as compensações dos débitos dos tributos, constantes das Declarações de Compensação - DCOMP citadas no referido Despacho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 11 23 /2 01 2- 84 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721123/2012-84 Tratam-se de declarações de compensação de tributos, transmitidas entre 20/04/2007 e 20/05/2008, com base em crédito informado em Processo Administrativo anterior, Processo no 10280.000411/99-54. DESPACHO DECISÓRIO Para bem descrever a questão, adoto como parte deste relatório, excertos do Despacho Decisório guerreado, em questão, nas quais constam os fundamentos trazidos para o Não reconhecimento do direito creditório e Não Homologação das Compensações, a seguir: FUNDAMENTAÇÃO. Trata o processo de Pedido de Compensação no montante de R$161.406,20. Fundamentou-se a petição na existência de direito creditório no bojo do processo nº 10280.000411/99-54 (fl. 3). Como pode ser constatado nas folhas 6 a 12, o direito creditório postulado no processo 10280.000411/99-54 foi indeferido, razão pela qual o pedido em análise terá o mesmo destino. Com base nas informações e documentos constantes deste processo e no uso da competência estabelecida pelo art. 295, inciso VI, da Portaria MF nº 587/2010, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de dezembro de 2010, c/c a delegação prevista no art. 3º, inciso III da Portaria DRF/BEL nº 39/2011, republicada no Diário Oficial da União, de 04 de março de 2011, resolvo: NÃO HOMOLOGAR as compensações dos débitos confessados na DCOMP número 19204.99468.200407.1.3.04-5736, 36065.42706.180507.1.7.04-0894, 26399.86646.180507.1.7.04-3080, 02232.46288.180507.1.3.04-4155, 02666.39100.200607.1.3.04-6207, 05528.89082.190707.1.3.04-6234, 12577.35262.200807.1.3.04-2250, 00655.45348.200907.1.3.04-3942, 17106.30404.191007.1.3.04-1751, 16967.65192.141107.1.3.04-9490, 18938.84549.201207.1.3.04-0649, 38248.89077.220108.1.3.04-6281, 42531.83742.031008.1.7.04-0510, 27892.04221.180408.1.3.04-7201, 17810.01109.180408.1.3.04-9946, 17209.83787.180408.1.3.04-5708, 16728.13780.180408.1.3.04-9875 e 34119.49540.200508.1.3.04-1404. No caso de inconformidade do interessado, este poderá manifestar-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - DRJ/BEL no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência deste Despacho Decisório, conforme inciso III do artigo 212 da Portaria MF nº 125/2009, c/c o artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 16/08/2012 (AR de fls. 20), apresentando sua manifestação de inconformidade (fls. 21/37), em 14/09/2012. (transcrição da manifestação de inconformidade) PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR QUE INFORMA O CRÉDITO Conforme antes citado, o crédito utilizado nas compensações é informado no processo anterior n° 10280.000411/99-54. Consultando os autos desse processo, constata-se as seguintes ocorrências, pertinentes à análise da questão ora apresentada: O processo n° 10280.000411/99-54 trata-se de Pedido de Restituição cumulado com Declaração de Compensação. O crédito pleiteado foi indeferido pela Unidade competente (DRF/Belém), sob a fundamentação da decadência do direito de pleitear a restituição, face aos créditos serem anteriores a cinco anos do protocolo do pedido. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721123/2012-84 Tendo a Interessada apresentado manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA decidiu pela manutenção do indeferimento da restituição, com fundamento na prescrição do direito de pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente (vide cópia do Acórdão nº 01- 12.023 - 3ª Turma da DRJ/BEL, proferido na sessão de 17 de setembro de 2008, às fls. 06 a 12 deste processo). Apresentado o devido recurso voluntário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF proferiu o Acórdão nº 3802-00.894 – 2ª Turma Especial, na sessão de 20 de março de 2012 (cópia às fls. 71/84 deste), pelo provimento do recurso voluntário apresentado. Sobre o referido Acórdão, a Interessada apresentou Embargos de Declaração (cópia às fls. 86/101 deste) que foram admitidos e providos pelo CARF, conforme Acórdão que anexamos às fls. 118 a 123. Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de Divergência (cópia às fls. 124 a 143, incluindo o exame de admissibilidade), admitido, mas ainda pendente de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF até a presente data. A Contribuinte apresentou suas contrarrazões, cuja cópia acostamos às fls. 144 a 162. Documento também ainda pendente de análise pela CSRF. Observo que as cópias dos documentos acostados, nesta análise, são originárias do processo digitalizado n° 10280.000411/99-54. É o relatório. A DRJ-CGE, em sessão datada de 08/02/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 04- 45.048, às fls. 165/178, com a seguinte ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação, não há mais que se falar em certeza e liquidez do crédito, e nem em possibilidade de se realizar a compensação, dessa forma, é de se considerar não homologada a compensação declarada. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da Declaração de Compensação, sem que o Fisco tenha se pronunciado, opera-se a homologação tácita da compensação declarada, restando extinto o crédito tributário nela informado. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721123/2012-84 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 07/11/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 269), apresentou Recurso Voluntário em 05/12/2018, às fls. 272/290, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Alega o Recorrente que a presente demanda trata de processo de análise e acompanhamento de DCOMP’s, pelas quais pretende compensar débitos administrados pela RFB com crédito vinculados ao Pedido de Restituição – Processo nº 10280.000411/99-54 (Restituição de quantias pagas indevidamente a título de FINSOCIAL relativas ao período de outubro de 1989 até março de 1992). Prossegue o contribuinte relatando que o objeto principal da presente demanda, qual seja, a existência necessária de crédito de FINSOCIAL para homologar as PER/DCOMP’s, já está sendo debatida nos autos do Processo nº 10280.000411/99-54. Portanto, somente com o julgamento final deste referido processo é que se poderia dizer se o crédito utilizado para as compensações efetivadas através dos PER/DCOMP’s deve ser homologado. Afirma ser manifesta a conexão entre o presente processo e o Pedido de Restituição veiculado no Processo nº 10280.000411/99-54, devendo assim, aguardar o deslinde deste, em obediência à didática do art. 313, V, “a” c/c art. 15, ambos do CPC/2015, para evitar decisões contraditórias e a duplicidade de procedimentos probatórios. Em verdade, existe dispositivo no Regimento Interno do CARF específico para tais situações. Trata-se do art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721123/2012-84 § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Posteriormente à apresentação deste Recurso Voluntário (apresentado em 05/12/2018) ora em julgamento, foi prolatada decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais para o processo nº 10280.000411/99-54 (Sessão de 16/04/2019), razão pela qual não há necessidade de ocorrer a vinculação dos processos por conexão, conforme art. 6º, § 2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, acima transcrito. Naquele processo, conforme consta do Relatório, foi exarado o Acórdão CARF nº 3802-00.894 – 2ª Turma Especial, na sessão de 20/03/2012 (cópia às fls. 71/84), pelo provimento do Recurso Voluntário apresentado, nos seguintes termos: Da conclusão. Ante todo o exposto, voto no sentido de: a) NÃO CONHECER da matéria relativa à compensação, por ser estranha aos presentes autos; e h) na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, para reconhecer o direito da Recorrente a restituição das parcelas indevidas da Contribuição ao Finsocial dos meses de setembro de 1989 a março de 1992, recolhidas acima do percentual de 0,5%, devendo os indébitos apurados serem atualizados pelos os índices consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho 1997, e acrescido da variação da taxa Selic, a partir de 01/01/1996. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721123/2012-84 A Interessada apresentou Embargos de Declaração que foram admitidos e providos pelo CARF, conforme Acórdão nº 3401-003.500, julgado na sessão de 24/04/2017, nos seguintes termos: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO E OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO. PERÍODO DO INDÉBITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO. 1. O Recorrente obteve decisão deste Colegiado lhe conferindo o direito de restituir a contribuição para o FINSOCIAL, referente ao recolhimentos que fizera sob as alíquotas superiores a 0,5% declaradas inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Logrou ainda que sua restituição abrangesse o prazo decadencial de 10 (dez), contado da ocorrência do fato gerador, de acordo coma chamada tese dos "cinco mais cinco", vez que seu pedido de restituição fora feito antes de 9 de junho de 2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, a qual instituiu o prazo de 5 (cinco) anos para repetir o indébito. 3. Embargos declaratórios opostos pelo contribuinte para suprir erro e omissão do Colegiado quanto ao período do indébito e a inclusão dos expurgos inflacionários, vez que objeto de sua causa de pedir e pedido, desde o início do pleito. 4. Aclaratórios que merecem acolhimento. (...) Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento aos presentes embargos de declaração, para reconhecer o período de restituição do indébito como sendo de setembro de 1989 a março de 1992, e que sobre ele incidam os expurgos inflacionários, nos moldes da Resolução nº 561, do Conselho da Justiça Federal. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de Divergência e o contribuinte apresentou suas Contrarrazões. Foi então realizado o julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 16/04/2019, tendo sido exarado o Acórdão nº 9303- 008.467, in verbis: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. No presente processo, a decisão da DRJ foi por negar provimento ao pedido de homologação das compensações aqui discutidas, visto que ainda não havia decisão definitiva Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721123/2012-84 sobre o processo nº 10280.000411/99-54, no qual se discutia o direito creditório objeto de Pedido de Restituição e utilizado para as referidas compensações. Vejamos os fundamentos da instância a quo: No mérito, aduz a interessada que uma vez que o crédito utilizado nas compensações, tanto as apresentadas até 19/07/2012, como para as demais, foi reconhecido e autorizado pelo CARF no PAF de Restituição n° 10280.000411/99-54, conforme acórdão em anexo (doc), que modificou a decisão suscitada no Despacho Decisório ora impugnado, reconhecendo o direito creditório da Impugnante. Vejamos. De acordo com o despacho decisório, o crédito pleiteado pela contribuinte, objeto do processo administrativo nº 10280.000411/99-54, por ela utilizado nas compensações sob análise, havia sido analisado e indeferido pela DRJ. Entendo que, a despeito das alegações da Interessada, ainda não existe decisão definitiva administrativa, a respeito do crédito pleiteado, ou pelo menos de sua liquidez (a valorização do crédito), uma vez que ainda se encontra pendente o julgamento do Recurso Especial de Divergência (cópia às fls. 124 a 143, incluindo o exame de admissibilidade), pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, até a presente data. (...) Proferido Despacho Decisório denegatório de compensação (de forma total ou parcial), desse modo, o crédito não reconhecido é tido como não extinto desde a apresentação do PER/DCOMP. Eventual recurso interposto contra o despacho não tem o condão de suprimi-lo, operando efeitos apenas quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, consoante § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996. (...) Assim, a própria interposição de recurso evidencia a incerteza (da extinção) do crédito, não se podendo efetivamente considerar como certo aquilo que se discute. Convém esclarecer que o mérito do direito creditório utilizado nas compensações está sendo tratado no processo administrativo nº 10280.000411/99-54, fato que impõe a esta turma a impossibilidade de travar na análise do presente processo a mesma discussão administrativa do processo citado. Para o presente processo resta, portanto, a discussão do mérito das compensações realizadas nas DCOMP tratadas no presente processo, as quais são discriminadas no Despacho Decisório guerreado. (...) Como se infere da leitura deste dispositivo, a Declaração de Compensação pode utilizar crédito relativo a pedido de restituição ou ressarcimento que ainda se encontre pendente de decisão administrativa. Havendo, entretanto, decisão administrativa por parte do Delegado da Receita Federal, no sentido de não reconhecimento do crédito pleiteado, não há mais que se falar em certeza e liquidez do crédito, e nem em possibilidade de se realizar a compensação. (...) Pelo quanto acima exposto, ficou claro que não é possível a entrega de DCOMP, cujo crédito tenha sido objeto de pedido de ressarcimento já indeferido pela RFB mesmo que o indeferimento esteja pendente de decisão administrativa definitiva. Correto, portanto, o direcionamento dado pelo Despacho Decisório. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721123/2012-84 Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para que sejam homologadas as compensações objeto do presente processo até o limite do crédito reconhecido no processo nº 10280.000411/99-54, tendo em vista já haver a necessária decisão administrativa definitiva. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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8822525 #
Numero do processo: 10976.000256/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 676DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10976.000256/2008­17  Resolução n.º 2301­000.143  S2­C3T1  Fl. 669          2 RELATÓRIO:    Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 28/08/2008, por  ter a empresa acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  20,  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  empregados  ou  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  conforme  previsto  no  art.  32,  inciso  I  da  Lei  8.212/91,  nas  competências 01/09/2004 a 31/12/2004, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 1.254,89.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  15/09/2008,  fls.  01,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 35/42, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso  voluntário,  especialmente,  aqueles  nos  quais  insiste  que  a  folha  de  pagamento  real  diverge  daquela  constante  dos  arquivos  digitais  devido  a  problemas  na mudança  do  sistema  responsável pelas informações digitais.  Juntamente  com  a  impugnação,  a  recorrente  apresentou  cópias  das  folhas  de  pagamento e outros docuemntos que entendeu estarem relacionados com o caso, fls. 52/634.  A  7ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  no  Acórdão  de  fls.  638/644,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 03/02/2009,  fls.  646.  No  Acórdão  a  quo,  os  documentos  juntados  foram  refutados    devido  à  falta  de  autenticação  e  por  não  a  então  impugnante  apontado,  de  forma  específica,  os  fatos  que  pretendia contraditar.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  05/03/2009,  fls.  648/661,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicia protestando por nulidade por ter ocorrido cerceamento do direito a defesa  na medida em que os docuemntos acostados não foram analisados.  Insiste  que  a  fiscalização  não  confrontou  os  arquivos  digitais  com  a  documentação que  lhes deu origem. Teria a  fiscalização  feito apenas uma análise  superficial  dos arquivos digitais.  Afirma que  a multa aplicada  tem efeito  confiscatório,  não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10976.000256/2008­17  Resolução n.º 2301­000.143  S2­C3T1  Fl. 670          3   VOTO:    Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  O  lançamento  refere­se  a divergências encontradas na  folhas de pagamentos  constantes dos arquivos digitais disponibilizados pela recorrente à fiscalização.  A  recorrente  alega  que  há  divergência  entre  as  informações  contidas  em  arquivos digitais e aqueles documentos que lhe dão suporte. Para provar o alegado junta uma  farta documentação, fls. 51/634.  Ao  contrário  do  relator  a  quo,  entendemos  que  a  recorrente  relacionou  os  documentos apresentados com os fatos que pretendia provar. Pretendia provar que as folhas de  pagamento divergiam das informações constantes de arquivos digitais e para tanto apresentou  as  folhas  de  pagamento. A  suposta  falta  de  idoneidade  dos  documentos,  dada  a  ausência  de  autenticação,  não  pode  impedir  os  que,  uma  vez  que  esta  pode  ser  aferida  por  meio  de  diligência.  Considerando o princípio da verdade material e o direito do contribuinte de ter  seus  argumentos  adequadamente  apreciados,  conforme  previsto  no  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  9.784/99, não podemos deixar de apreciar os documentos juntados aos autos. Para tanto, torna­ se imprescindível a realização de diligência para que a autoridade fiscal ateste a idoneidade ou  não dos documentos  juntados aos autos,  fls. 51/634,   bem como faça o cotejo destes com as  informações  contidas  nos  arquivos  digitais  analisados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  de  modo a concluir se os argumentos da recorrente tem fundamento fático.  Após a realização da diligência, a recorrente deve ser intimada a manifestar­se  no prazo de dez dias previsto no art. 44  da Lei 9.784/99.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator      Fl. 678DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA

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8771763 #
Numero do processo: 19515.003068/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve ser lastreada na comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva transferência do numerário ao tomador, que deverá ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante à data do empréstimo realizado, de modo a evidenciar que os recursos se originaram do patrimônio deste. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF N.º 26, A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DISPONIBILIDADE EM ESPÉCIE DECLARADA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. A posse de numerário em espécie, informada na declaração de ajuste anual, não se presta a justificar a origem de depósitos bancários, uma vez não comprovada a efetiva existência de recursos em caixa e não estabelecida a sua vinculação com os créditos bancários. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA EM APÓLICES DE SEGUROS DE VIDA. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida são tributáveis na declaração de ajuste anual, conforme expressamente previsto na legislação tributária.
Numero da decisão: 2202-008.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve ser lastreada na comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva transferência do numerário ao tomador, que deverá ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante à data do empréstimo realizado, de modo a evidenciar que os recursos se originaram do patrimônio deste. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF N.º 26, A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DISPONIBILIDADE EM ESPÉCIE DECLARADA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. A posse de numerário em espécie, informada na declaração de ajuste anual, não se presta a justificar a origem de depósitos bancários, uma vez não comprovada a efetiva existência de recursos em caixa e não estabelecida a sua vinculação com os créditos bancários. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA EM APÓLICES DE SEGUROS DE VIDA. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida são tributáveis na declaração de ajuste anual, conforme expressamente previsto na legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-23T11:26:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-23T11:26:26Z; Last-Modified: 2021-04-23T11:26:26Z; dcterms:modified: 2021-04-23T11:26:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-23T11:26:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-23T11:26:26Z; meta:save-date: 2021-04-23T11:26:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-23T11:26:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-23T11:26:26Z; created: 2021-04-23T11:26:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-04-23T11:26:26Z; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-23T11:26:26Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003068/2009-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.071 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de abril de 2021 Recorrente ANTONIO JANUARIO FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve ser lastreada na comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva transferência do numerário ao tomador, que deverá ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante à data do empréstimo realizado, de modo a evidenciar que os recursos se originaram do patrimônio deste. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 68 /2 00 9- 15 Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 Nos termos da Súmula CARF N.º 26, A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DISPONIBILIDADE EM ESPÉCIE DECLARADA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. A posse de numerário em espécie, informada na declaração de ajuste anual, não se presta a justificar a origem de depósitos bancários, uma vez não comprovada a efetiva existência de recursos em caixa e não estabelecida a sua vinculação com os créditos bancários. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA EM APÓLICES DE SEGUROS DE VIDA. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida são tributáveis na declaração de ajuste anual, conforme expressamente previsto na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa aos anos-calendário de 2004 e de 2005, exercícios de 2005 e 2006, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis. Conforme Descrição dos Fatos constante do Auto de Infração (fls. 589 a 591), o lançamento foi motivado pela seguintes constatações: 1 - Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada e/ou FAPI, relativa ao ano-calendário de 2005; 2 - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ções) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, relativos aos anos-calendário de 2004 e de 2005. Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, o qual peço vênia para adotar em parte (fls. 799 a 807), foram apurados os seguintes fatos: “... pelo fato de o sujeito passivo ter atendido parcialmente as intimações para apresentação de seus extratos bancários, impôs-se a lavratura de Termo de Embaraço à Fiscalização, seguido de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira ao Banco Bradesco, ao Banco do Brasil e ao Banco Itaú, em conformidade com o art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/2001. ... De posse da documentação relativa à movimentação financeira do contribuinte, foram elaboradas planilhas relacionando todos os depósitos cuja origem deveria ser comprovada pelo sujeito passivo, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e alterações, observando que: • não foram incluídos nas planilhas valores identificados como resgate de aplicações financeiras, de previdência e de titulo de capitalização; • não foram incluídos nas planilhas valores identificados como transferência entre contas correntes de mesma titularidade, nos termos da Lei n° 9.430/1996, art. 42, § 3°, I; • foram incluídos nas planilhas, para fins de redução dos totais obtidos, os valores identificados como devoluções de cheques depositados; • foram incluídos nas planilhas depósitos/créditos de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, visto que a soma destes superou o limite de R$ 80.000,00, estabelecido no art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996, c/c art. 4° da Lei n° 9.481/1997; ...o Sr. José Maria Xavier... cotitular da conta corrente n° 34.1940, ag. 06394 do Banco do Brasil, foi intimado a comprovar a origem e a natureza dos depósitos/créditos efetuados nessa conta; em atendimento, foi apresentado esclarecimento de que tais depósitos referem-se a recebimento de distribuição de lucros, pelos dois correntistas da conta; ... para comprovação... foi apresentada cópia do recibo de entrega e da ficha 50A da Declaração de Informações Econômico Fiscais, exercícios 2005 e 2006, da empresa Alimentos Nobre do Brasil, CNPJ 04.906.898/000112, informação sobre o extravio dos livros contábeis da citada empresa e aviso de lançamento do Banco Real... referente ao TED, nos valores de R$ 76.000,00 e R$ 77.200,00, emitidos em 28/09/2004 e 29/09/2005, respectivamente, em favor do contribuinte fiscalizado; ... ... os esclarecimentos apresentados pelo sujeito passivo foram analisados pela fiscalização, como segue: 1) o interessado alegou que os depósitos relacionados na pág. “5/10” do Termo de Verificação Fiscal (fl. 502) seriam decorrentes de recebimento de lucros da empresa Alimentos Nobre do Brasil Ltda, CNPJ n° 04.906.898/000112, ao longo dos anos- calendário de 2004 e 2005, no total de R$ 125.000,00 para cada exercício; primeiramente, observa-se que o valor depositado em 04/05/2004, na conta corrente n° 38.4100 do Banco Bradesco, é de R$ 4.500,00 e o contribuinte não explicou a origem para o valor remanescente de R$ 500,00; da mesma forma, conforme alegações apresentadas, caberia ao contribuinte metade do depósito efetuado no Banco do Brasil, agência 06394, conta corrente 34.1940, na data de 29/09/2005, ou seja, R$ 38.600,00, e só foi apresentada explicação para o montante de R$ 38.000,00; como comprovação da origem, foi informado que os valores recebidos a título de lucros e dividendos estão Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 consignados nas respectivas declarações da pessoa física e da pessoa jurídica; ocorre que não foi apresentada prova documental de que os montantes de R$ 125.000,00, declarados nas DIRPF/2005 e 2006, como lucros e dividendos recebidos, foram efetivamente pagos mediante depósitos bancários e o contribuinte deve confirmar tais informações, sempre que solicitado mediante intimação fiscal; os TEDs emitidos pelo Banco Real, em nome do contribuinte, de 28/09/2004 e 29/09/2005, não são suficientes para comprovar que os valores de R$ 76.000,00 e R$ 77.200,00, respectivamente, foram depositados pela empresa Alimentos Nobre do Brasil Ltda., CNPJ n° 04.906.898/000112, a título de pagamento de lucros e dividendos aos sócios Antonio Januário Filho e José Maria Xavier; ante a ausência de documentos que possibilitem vincular os depósitos em questão à distribuição de lucros e dividendos recebidos da empresa Alimentos Nobre do Brasil Ltda., conclui-se que a sua origem não foi comprovada; 2) o contribuinte afirmou que os recursos em dinheiro que ingressaram em suas contas bancárias seriam decorrentes de valores informados nas respectivas declarações de ajuste anual, sob a rubrica "saldo em dinheiro", conforme demonstrativo apresentado; contudo, não foi apresentada nenhuma documentação que permitisse concluir que a disponibilidade em moeda corrente, informada na declaração de bens e direitos dos exercícios 2005 e 2006, deu origem aos depósitos apontados pelo interessado; portanto, os valores declarados como "dinheiro em caixa moeda corrente nacional" não podem ser considerados como origem de quaisquer depósitos efetuados em suas contas bancárias, visto que não foi comprovada a vinculação dos aludidos valores aos depósitos que o contribuinte pretende que sejam excluídos e, principalmente, que aquele numerário circulou pelas suas contas correntes; 3) o contribuinte alegou que as suas contas correntes teriam sido utilizadas para recebimento e pagamento de valores pertencentes à sociedade Alimentos Nobre do Brasil Ltda. e que a empresa lhe enviava numerário para aquisição de mercadorias, mediante transferências bancárias a crédito ou depósitos bancários; o contribuinte não identificou os depósitos que teriam originado as alegadas transações e não apresentou documentação para justificar a movimentação de recursos da empresa em sua conta corrente, como solicitado no Termo de Intimação Fiscal lavrado em 09/06/2009, e não comprovou o recebimento de pró-labore mediante depósito em sua conta corrente; 4) segundo o interessado, os depósitos relacionados na pág. “6/10” do Termo de Verificação Fiscal (fl. 503) seriam decorrentes de pagamento de empréstimo concedido ao seu irmão Francisco Xavier Dantas, sócio da empresa Cremoso Alimentos Ltda, e que o pagamento do empréstimo teria sido efetuado no mesmo ano, mediante transferência de numerário da citada empresa; as alegações de que tais depósitos seriam decorrentes do pagamento de empréstimo não estão acompanhadas das respectivas provas documentais e o contribuinte sequer mencionou o dia e o mês em que os supostos empréstimos ocorreram; para que o alegado empréstimo faça prova em relação a terceiros, no caso a Fazenda Pública, é necessário comprovar documentalmente o modo como esta transação se opera, especialmente, a transferência de numerário do credor para o tomador do empréstimo e a quitação pelo devedor da dívida contraída, provas essas exigidas no Termo de Intimação Fiscal lavrado em 09/06/2009, visto que a informalidade dos negócios entre familiares não exime o contribuinte de apresentar provas que atestem a materialidade do empréstimo alegado; 5) o interessado afirma que o depósito no valor de R$ 27.000,00, efetuado em 11/07/2005 na conta n° 38.4100, agência 0278 do Banco Bradesco, teria como origem o recebimento de numerário concedido ao seu sobrinho Silvio Gardiano Dantas; restaram sem comprovação as alegações do sujeito passivo, uma vez não apresentadas provas documentais da efetividade da transação alegada, exigidas no Termo de Intimação Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 Fiscal lavrado em 09/06/2009, nem tampouco informada a data da suposta concessão do numerário; 6) transferência entre contas correntes do contribuinte: de fato, na data de 02/06/2005, o valor de R$ 85.000,00 foi debitado na conta corrente n° 38.4100 do Banco Bradesco e creditado na conta Poupmax n° 51439557 do Banco Santander, conforme respectivos extratos bancários, revelando tratar-se de transferência de mesma titularidade; 7) resgate de aplicação financeira: de fato, a coincidência entre data e valor do resgate de aplicação financeira FI Boston High DI e do depósito efetuado na conta corrente 27.2605.15 do Bankboston (16/12/2005 e R$ 25.000,00) permite concluir que o valor depositado decorreu de resgate de aplicação financeira; - as informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual estão sujeitas a comprovação, quando solicitado pela fiscalização, visto que ainda não se esgotou o prazo estipulado na legislação tributária para revisão das declarações relativas ao período fiscalizado; - foram excluídos das planilhas enviadas ao sujeito passivo os créditos mencionados nos itens “6” e “7” acima, em razão da comprovação de que foram decorrentes da transferência de recursos do contribuinte; - Os demais depósitos relacionados nas planilhas que acompanharam as intimações fiscais feitas ao contribuinte foram consolidados mensalmente e discriminados, por conta bancária, no Anexo I (fls. 508 a 511), integrante do Termo de Verificação Fiscal (quadro resumo constante das págs. “8/10” e “9/10” do mesmo termo, fls. 505 e 506); - considerando que a conta n° 34.1940, mantida na agência 06394 do Banco do Brasil, é conjunta com José Maria Xavier, foi imputada ao contribuinte a parcela proporcional à sua participação. A fiscalização apurou, ainda, omissão de rendimentos decorrentes de plano de previdência privada (VGBL Vida Gerador de Benefício Livre código da receita 6891), no valor de R$ 2.849,66, com IRRF de R$ 427,44, de acordo com a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela empresa Bradesco Vida e Previdência SA, CNPJ 51.990.695/000137. Assinala que o contribuinte foi intimado a comprovar os valores mensais recebidos a título de resgate de previdência privada, nos anos-calendário 2004 e 2005, mas não atendeu à exigência. O interessado ...apresentou a impugnação de fls. 523 a 564, por intermédio de procurador (fls. 565 a 568), na qual alega o que segue, em síntese: – os valores cobrados relativos aos fatos geradores de IRPF (apuração trimestral), de 31/3/2004 e 30/06/2004, foram alcançados pela decadência, em virtude da aplicação do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, a que se refere o § 4o do artigo 150 do CTN; - se acolhida a pretensão de que seja dado aos rendimentos considerados como tributáveis a qualificação jurídica de receita conhecida da pessoa jurídica, o arbitramento do lucro deve necessariamente respeitar a apuração trimestral, nos termos do artigo 530 do RIR/1999; - a fiscalização rejeitou liminarmente as justificativas dadas pelo contribuinte a respeito da origem dos valores depositados em suas contas, decorrentes de empréstimos concedidos ao seu irmão Francisco Xavier Dantas e ao seu sobrinho Silvio Gardiano Dantas, sob o fundamento da ausência de provas documentais suficientes e por não ter o contribuinte mencionado as datas em que os empréstimos foram realizados; não tem sido este o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 em especial quando o mútuo se dá entre parentes próximos, em relações aos quais a legislação não prevê maiores formalidades, somente exigíveis das pessoas jurídicas obrigadas por lei a manter escrituração regular (transcreve ementa de julgado na pág. 11 da impugnação, fl. 533); no caso em apreço, sequer existe a possibilidade de se exigir que as operações de mútuo se encontrem consignadas nas declarações de ajuste anual, já que, em ambos os casos, as obrigações foram contraídas e quitadas no mesmo exercício, sendo defeso exigir do impugnante as datas exatas da entrega dos numerários feitas em dinheiro e não necessariamente no valor total posteriormente quitado, ainda mais se provado o efetivo ingresso (pagamento da obrigação) dos valores mediante depósitos bancários; por isso a suficiência das declarações prestadas sob o rigor da lei (fls. 594 e 600), para comprovar a origem dos recursos correspondentes às devoluções de empréstimos (arrolados na pág. 12 da impugnação, fl. 534); - afirma a fiscalização que o contribuinte não logrou provar a distribuição de lucros feita pela pessoa jurídica para a pessoa física de seu sócio, mediante a entrega a documentação hábil e idônea; o respectivo comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (anos-calendário 2004 e 2005) e TEDs, já apresentados na fase inquisitiva do presente feito fiscal, foram singelamente desconsiderados pela fiscalização; retirou-se o valor probante da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e da pessoa física, sem qualquer justificativa plausível, exigindo-se do contribuinte a perfeita e individualizada indicação dos valores depositados pela pessoa jurídica; diante da apresentação das declarações da pessoa física e da pessoa jurídica, nos exatos valores pagos e recebidos, é dever da autoridade fiscal atribuir a esses valores a qualificação jurídica de lucros recebidos ao longo dos anos-calendário de 2004 e 2005, no valor de R$ 125.000,00 para cada exercício, da empresa Alimentos Nobre do Brasil Ltda, CNPJ n.° 04.906.898/000112, em cujo capital social o impugnante possui participação de 50% (fls. 712 a 724); tais montantes foram lançados como Lucros e Dividendos Recebidos, no quadro Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, nas respectivas declarações de rendimentos, nos termos do artigo 39, inciso XXVIII, do RIR/1999 (relaciona os créditos bancários que teriam a natureza de lucros e dividendos distribuídos nas págs. 13 e 14 da impugnação, fls. 535 e 536); não há que se falar em rendimentos tributáveis na pessoa física, provenientes da distribuição de lucros e dividendos, devidamente registrados nas declarações de ambos, fonte pagadora e pessoa física, diante da natureza jurídica de rendimentos isentos/não tributáveis que lhe foi atribuída pela legislação tributária, ainda mais quando não restou demonstrada pela fiscalização a única hipótese possível de glosa, qual seja, a de inexistência de lucro no período ou de distribuição de lucro em valor maior que o lucro presumido do período, sem que haja lucro contábil excedente ao presumido; se a fiscalização não reconheceu a força probante das declarações dos contribuintes, que se aprofunde na investigação a respeito da origem dos depósitos ou da ocorrência de distribuição excedente, sendo-lhe defeso apenas desconsiderar a prova apresentada, sem maiores justificativas; - vários depósitos feitos em dinheiro nas contas do impugnante (relacionados nas págs. 17 a 19 da impugnação, fls. 539 a 541) têm por origem valores em espécie em posse do contribuinte e devidamente declarados; nas DIRPF relativas aos anos-calendário de 2004 e 2005, há a especificação dos seguintes saldos relativos a "Dinheiro em Caixa": R$ 455.000,00 em 31/12/2003, R$ 370.000,00 em 31/12/2004 e R$ 45.000,00 em 31/12/2005; referidos valores foram movimentados em suas contas bancárias durante os anos-calendário de 2004 e 2005 e considerados como recursos para fins de constatação de eventual variação patrimonial; daí é de se concluir pela impossibilidade dos depósitos feitos em dinheiro pelo impugnante em suas próprias contas e pela absoluta compatibilidade entre o saldo em dinheiro existente e os valores depositados; o Primeiro Conselho de Contribuintes considerou justificada a origem de recursos depositados com Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 base em valores em espécie declarados (conforme interpretação que faz de julgado cuja ementa transcreve na pág. 17 da impugnação, fl. 539); - o impugnante se utilizou de suas contas correntes para recebimento e pagamento de valores que pertenciam, em sua maioria, à sociedade empresária Alimentos Nobre Brasil Ltda., da qual é sócio; dentre essas quantias depositadas, encontram-se rendimentos recebidos de pessoa jurídica (pro labore), reembolso de adiantamentos de despesas, empréstimos contraídos e concedidos junto à empresa, créditos recebidos da empresa Cremoso Alimentos Ltda., CNPJ n° 05.229.004/000160, e, principalmente, valores que transitavam em suas contas em razão da qualidade de sócio/comprador de mercadorias posteriormente revendidas na forma de cestas básicas; por isso os altos valores movimentados e o saldo médio baixo registrado nos extratos bancários do impugnante; - é a pacífica jurisprudência judicial a respeito da impossibilidade da lavratura de autos de infração de imposto de renda pessoa física por omissão de rendimentos com base em extratos bancários, consolidada na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e assim mantida pelo STJ; - a fiscalização considera que a simples notificação entregue ao sujeito passivo é suficiente para que haja a inversão do ônus da prova da materialidade da infração, em manifesta violação ao dever de investigação e prova dirigido à autoridade administrativa e constante da norma geral expressa no art. 142 do CTN; necessário se faz que o Fisco demonstre a presença de renda consumida ou de outros elementos fáticos vinculados à movimentação de valores, sendo-lhe defeso extrair do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 suposta presunção juris tantum em favor do Fisco, que autorize a exigência de imposto de renda sobre meros créditos bancários, sem maiores aprofundamentos sobre a origem e a qualificação jurídica dos rendimentos supostamente omitidos; cabe ao Fisco a comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida, de modo a demonstrar o nexo causal necessário para conferir ao depósito bancário a qualidade de sinal exterior de riqueza representativo de omissão de rendimentos tributáveis pelo imposto de renda pessoa física; - não existe qualquer dever legal imputado ao contribuinte pessoa física de identificar, no emaranhado de movimentações financeiras realizadas durante dois anos, a origem de cada um dos depósitos realizados, com vistas a atribuir-lhe a devida qualificação jurídica, em razão de já ter informado, na declaração anual de imposto de renda, os valores relativos aos respectivos saldos disponibilizados globalmente pelas instituições financeiras das quais é correntista; não há previsão legal de exigência de guarda de documentação comprobatória da origem de todas as operações bancárias praticadas pela pessoa física e realizadas dentro do prazo decadencial, sob pena de imposição de ônus equivalente ao dever de escriturar em livros oficiais todas as suas operações, a exemplo do que ocorre em relação às pessoas jurídicas, o que se dá apenas por força de exigência legal expressa; - a exigência fiscal de apresentação, no prazo de vinte dias, de extensa e detalhada documentação "hábil e idônea", relativa a todas as operações bancárias que o contribuinte praticou durante dois anos inteiros, representa exorbitância no exercício da competência outorgada às autoridades administrativas pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, razão pela qual o crédito tributário constituído encontra-se viciado por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao disposto no art. 142 do CTN; não há como conferir outra interpretação ao art. 42 da Lei n° 9.430/1996 que não seja a de apenas exigir do contribuinte pessoa física documentos que permitam à autoridade administrativa concluir que os valores utilizados como crédito em sua conta corrente têm origem em alguma atividade por ele desenvolvida; durante o procedimento de fiscalização, o contribuinte esclareceu que grande parte dos valores creditados em sua Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 conta bancária são provenientes de atividade comercial, decorrente da compra de alimentos, na maior parte in natura, de produtores e intermediários; caberia, pois, à fiscalização aprofundar a investigação para saber se aqueles valores foram efetivamente tributados como produto dessa atividade e, se não o foram, exigir o imposto correspondente, nos termos da lei aplicável a cada um dos rendimentos; - a prova inequívoca a respeito da natureza jurídica de grande parte dos créditos bancários se dá através do cotejo das informações do contribuinte de que pratica atividade comercial com habitualidade e dos extratos bancários já juntados aos autos, que indicam de modo inquestionável a natureza dos depositantes e a intensa movimentação bancária realizada, com saldo médio baixíssimo; a prática habitual de atividade mercantil pelo sujeito passivo dispensa a produção de outras provas, por se tratar de fato notório, não contestado pela autoridade fiscal, o que lhe atribui, portanto, a qualificação de incontroverso (art. 334, I e III, do CPC); algumas informações provenientes da análise dos extratos bancários merecem ser observadas: i) volume de operações de crédito/débito a indicar a prática habitual da mercancia; ii) expressão dos valores depositados e debitados a indicar que o contribuinte comprava e revendia produtos; iii) saldo médio baixo a indicar que o "lucro operacional bruto" das sucessivas compras e vendas era pequeno; iv) habitualidade nas operações praticadas durante os dois anos objeto da fiscalização; e v) repetição do mesmo depositante, que nada mais é do que a pessoa jurídica da qual é sócio; caberia à fiscalização oficiar os depositantes indicados nos extratos, indagando acerca do motivo dos seguidos e repetidos depósitos por eles realizados na conta bancária do contribuinte; o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda registra inúmeros precedentes nos quais, diante da alegada natureza mercantil da atividade do contribuinte, impõe-se à autoridade fiscal o dever de diligenciar no sentido de comprová-la, de modo a atribuir o devido tratamento tributário aplicável às pessoas jurídicas realizadoras de atividades comerciais; - é clara a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, haja vista o disposto nos artigos 150, II, do RIR/1999 e 42, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/1996, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; se não reconhecida a nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, que seja declarada a nulidade por erro no critério jurídico adotado, uma vez que o art. 150, II, do RIR/1999 impõe a aplicação do regime jurídico tributário das pessoas jurídicas, como empresas individuais, às pessoas físicas que exploram, em nome individual, atividade comercial com o fim de lucro, de acordo com julgados do Conselho de Contribuintes; - os valores recebidos da empresa Bradesco Vida e Previdência S/A, a título de resgate de contribuições de previdência privada (VGBL), são tributáveis exclusivamente na fonte, não havendo que se falar em tributação na pessoa física, ainda mais se houve o pagamento do imposto retido pela fonte pagadora, conforme reconhecido pela própria fiscalização, muito menos necessidade do contribuinte "comprovar os valores mensais recebidos a título de resgate de previdência privada", se já expressamente dada essa qualificação pela própria RFB. - Requer a aplicação, no cálculo dos juros de mora, do índice a que se refere o parágrafo 1° do artigo 161 do CTN, sem a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da Lei n° 9.430/1996, da Lei n° 9.250/1995 ou de qualquer outro texto legal ou normativo, ou seja, não aplicação da taxa SELIC no caso concreto, pelas razões enumeradas nas págs. 37 a 41 da impugnação (fls. 559 a 563). - Por fim, pleiteia, com fulcro no parágrafo 5º do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, a apresentação superveniente de outras provas que comprovem a irregularidade dos lançamentos efetuados e indica o seu domicílio tributário para fins de intimação. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 - Anexa cópia dos seguintes documentos (fls. 593 a 743): Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e extrato, emitidos pela empresa Bradesco Vida e Previdência S/A; declaração firmada por sócio da empresa Cremoso Alimentos Ltda., CNPJ n° 05.229.004/000160, contrato social e comprovantes da situação cadastral da mesma pessoa jurídica; declaração firmada pelo Sr. Sylvio Gadiani Dantas, CPF n° 288.226.13813; Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) apresentadas pela empresa Alimentos Nobre do Brasil Ltda., CNPJ n° 04.906.898/000112, alteração do contrato social, avisos de lançamento efetuados e Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos pela referida pessoa jurídica; distrato social da empresa Cesta Nobre de Alimentos Ltda.; Informes de Rendimentos Financeiros. Em 11 de janeiro de 2010, o interessado apresentou a petição de fl. 747 e 748, com vistas à juntada dos documentos de fls. 749 a 791, no intuito de comprovar alegações contidas na impugnação. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SPI) julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Nas hipóteses em que inexistir pagamento antecipado ou em que estiver presente o evidente intuito de fraude, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ausente o elemento subjetivo e havendo antecipação de pagamento, aplica-se o prazo previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, que tem como termo inicial o encerramento do ano- calendário, em caso de rendimentos sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. A demonstração da origem dos recursos deve ser realizada de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da operação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISPONIBILIDADE EM ESPÉCIE DECLARADA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. A posse de numerário em espécie, informada na declaração de ajuste anual, não se presta a justificar a origem de depósitos bancários, uma vez não comprovada a efetiva existência de recursos em caixa e não estabelecida a sua vinculação com os créditos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve ser lastreada na comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva transferência do numerário ao tomador, que deverá ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante à data do empréstimo realizado, de modo a evidenciar que os recursos se originaram do patrimônio deste. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 RESGATE DE VALORES RELATIVOS A COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA EM APÓLICES DE SEGUROS DE VIDA. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida são tributáveis na declaração de ajuste anual, conforme expressamente previsto na legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Não pode a autoridade administrativa afastar a aplicação da legislação em vigor, uma vez que a Administração Tributária, essencialmente, submete-se ao princípio da legalidade. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 19/3/2014 (fls. 822), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 14/4/2014 (fls. 824 e ss), no qual repisa as mesmas teses de defesa já submetidas à apreciação da primeira instância julgadora, exceto aquela relativa à cobrança de juros pela taxa Selic, e acrescenta, em sede de preliminar, a alegação de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário sem prévia ordem judicial; também esclarece, quanto à decadência, que sua pretensão é no sentido de que, sendo reconhecida a atividade empresarial do recorrente, seja aplicada a regra de contagem decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, de acordo com a apuração trimestral a que se encontram submetidas as pessoas jurídicas. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Trata-se de Auto de infração lavrado com base movimentação financeira, a partir da qual apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, já na vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabeleceu presunção de omissão de rendimentos no caso de depósitos em conta bancária cuja origem não é comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme previsto na lei, uma vez intimado o contribuinte a comprovar a origem de depósitos efetuados em sua conta corrente, não o fazendo com documentos hábeis e idôneos, os mesmos serão considerados receitas omitidas. Ademais, foi apurada omissão de rendimento tributáveis recebidos a título de resgate de previdência privada e/ou FAPI no ano-calendário de 2005. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 Inicialmente registro que o contribuinte colaciona aos autos vasto entendimento jurisprudencial para fundamentar suas pretensões recursais; entretanto, importante salientar que as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Além disso, naquilo que se refere à matéria do lançamento, grande parte da jurisprudência citada é anterior à edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, principal base legal para o lançamento. 1 - Preliminar de nulidade – quebra do sigilo bancário sem prévia ordem judicial Preliminarmente o contribuinte se insurge quanto à validade do lançamento, pretendendo seja declarada a sua nulidade por vício na colheita das provas, uma vez que houve quebra de sigilo bancário sem prévia ordem judicial. Para embasar sua tese, cita julgamento proferido pelo STF em 2010 (RE 389.808-PR), além de julgamento proferido pelo TRF da 3ª região sobre o tema. Entretanto, posteriormente aos julgados citados, a matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do recurso extraordinário RE 601.314/SP (http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11668355), com repercussão geral, no qual restou decidido que a transferência de informações bancárias nas situações previstas na Lei Complementar nº 105, de 2001, é legítima e se trata de transferência do dever de sigilo da instituição financeira para o fisco, o que não caracteriza inconstitucionalidade e pode ser feita sem prévia ordem judicial. O julgamento foi concluído em fevereiro de 2016, portanto em data posterior ao recurso do contribuinte, sendo que em relação ao Tema 225 (Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001) foi fixada a seguinte tese: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Assim, a Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente às instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. Além do mais, no caso concreto, o próprio contribuinte, intimado pela fiscalização, entregou parte dos extratos bancários. Dessa forma, as provas foram obtidas de forma lícita e, nos termos da LC nº 105/2001, prescindem de autorização judicial. 2 - Da decadência Quanto à decadência, conforme já sumulado por este Conselho: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário” Dessa forma, em relação ao IRPF, no caso concreto, qualquer que seja a regra a ser observada para contagem decadencial prevista no Código Tributário Nacional, seja aquela prevista no § 4º do art. 150, ou aquela prevista no inciso I do art. 173, ambos do CTN, não há que se falar em extinção do crédito tributário por decadência. Se considerarmos a contagem pelo § 4º do art. 150 (prazo mais exíguo), o prazo para efetuar o lançamento relativo ao ano de 2004 Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11668355 Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 teria se iniciado em 1º/1/2005 e encerrado em 31/12/2009; considerando que o contribuinte foi cientificado da lavratura do auto de infração em 12 de agosto de 2009 (fl. 521), o crédito tributário foi constituído no prazo legal; de outra forma, pela regra do artigo 173, inciso I, o prazo para a formalização da exigência teria início em 1º de janeiro de 2006 e findaria em 31 de dezembro de 2010. Entretanto, pretende o contribuinte o reconhecimento do exercício de atividade empresarial, a fim de reconhecer que os valores transitados em suas contas bancárias de pessoa física são recursos da pessoa jurídica, pois utilizava-se de suas contas particulares para efetuar pagamentos da pessoa jurídica da qual era sócio, de forma que a contagem do prazo decadencial para formalização da exigência deve considerar a apuração trimestral a que se encontram submetidas as pessoas jurídicas. Reforço o que já foi observado pela DRJ, no sentido de que “por se tratar de lançamento efetuado contra pessoa física, para fins de determinação do prazo decadencial, não há que se falar em regras de tributação próprias de pessoas jurídicas”. Ademais, à vista do princípio contábil da entidade, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas dos sócios não se confundem, de forma que não se pode confundir os seus patrimônios, e nem a movimentações financeiras da pessoa física com aquelas da pessoa jurídica. Transcrevo o art. 4º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n.º 750: O PRINCÍPIO DA ENTIDADE Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Ademais, conforme asseverou a DRJ: Quanto à alegação de que recursos pertencentes à sociedade empresária teriam transitado pelas contas bancárias do impugnante, note-se que a legislação comercial e fiscal exige a escrituração de todas as operações realizadas pela pessoa jurídica, em livros próprios, mantidos com observância da legislação de regência da matéria. Assim, incumbiria ao interessado comprovar, um a um, os valores movimentados em suas contas bancárias que seriam relacionados a atividades exercidas pela empresa da qual é sócio, mediante a apresentação da escrituração e dos respectivos documentos contábeis, tais como as notas fiscais de compras de mercadorias que alega ter realizado, com a vinculação dos aludidos elementos aos créditos que teriam sido efetuados pela pessoa jurídica. O contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento que comprove suas alegações, de forma que sem razão o contribuinte neste Capítulo. 3 -Dos valores recebidos a título de empréstimo do irmão e do sobrinho Alega o contribuinte que os depósitos relacionados nas páginas 6 a 10 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 503) seriam decorrentes de pagamento de empréstimo concedido ao seu irmão Francisco Xavier Dantas, sócio da empresa Cremoso Alimentos Ltda, e que o pagamento do empréstimo teria sido efetuado no mesmo ano, mediante transferência de numerário da citada empresa; alega ainda que o depósito no valor de R$ 27.000,00, efetuado em 11/07/2005 na conta Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 n° 38.4100, agência 0278 do Banco Bradesco, teria como origem o recebimento de numerário concedido ao seu sobrinho Silvio Gardiano Dantas. Entretanto, conforme constatou a autoridade lançadora, as alegações não estão acompanhadas das respectivas provas documentais e o contribuinte, mesmo intimado, sequer mencionou o dia e o mês em que os supostos empréstimos ocorreram; seria necessário comprovar documentalmente o modo como esta transação se operou, especialmente, a transferência de numerário do credor para o tomador do empréstimo e a quitação pelo devedor da dívida contraída, provas essas exigidas no Termo de Intimação Fiscal e não apresentadas. Entende o recorrente que a legislação não prevê maiores formalidades na comprovação do mútuo entre parentes próximos e que, no caso concreto, sequer haveria necessidade de consignar os empréstimos nas declarações de ajuste anual, pois as obrigações teriam sido quitadas no mesmo exercício, de forma que seriam suficientes as declarações prestadas pelos mutuários. Sob essas alegações, a informalidade dos negócios entre familiares não exime o contribuinte de apresentar provas que atestem a materialidade do empréstimo alegado; repiso os fundamentos da decisão recorrido, com os quais convirjo, uma vez que o contribuinte não conseguiu demonstrar qualquer equívoco no lançamento quanto a este Capítulo, repetindo no recurso as mesmas alegações apreciadas pela decisão recorrida: Todavia, embora não seja indispensável a prova da contratação do mútuo mediante instrumento formal, em caso de pessoas ligadas, o empréstimo deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea da efetiva transferência do numerário ao tomador. É necessário ainda que os valores mutuados sejam compatíveis com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelo mutuante e pelo mutuário, nas respectivas datas de entrega e devolução dos valores. Sobre a matéria, cite-se o seguinte julgado do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, deve vir acompanhada da respectiva documentação contratual, bem como de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários entre as partes, não bastando a simples informação na declaração de ajuste anual do contribuinte. (Acórdão n° 280101.542, de 11 de maio de 2011) Os únicos documentos apresentados pelo contribuinte foram declarações unilaterais dos supostos ‘mutuários’, às fls. 749 e 750, datadas de 11/9/2009, ou seja, após o início do procedimento fiscal, que não comprovam as operações alegadas. Noto ainda que não foram juntados ao Processo quaisquer documentos hábeis a identificar o(s) depositante(s) dos valores. Meras declarações de alegadas operações de mútuo, sem sustento probatório, não atestam a efetiva realização destes. Sem razão o contribuinte neste Capítulo. 4- Dos valores depositados pela pessoa jurídica a título de distribuição de lucros e dividendos Nesse capítulo o contribuinte fundamenta sua defesa no fato de ter declarado, tanto nas Declarações de Ajuste Anual do IRPF, quanto da DIPJ da empresa na qual possui participação societária de 50%, dos anos-calendário de 2004 e de 2005, o valor de R$ 125.000,00 a título de lucros recebidos nos respectivos anos, de forma que seria inaplicável a tributação do IRPF sobre tais valores por serem isentos/não tributáveis. Reforça que a única hipótese para que Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 houvesse o lançamento seria a comprovação de inexistência de lucro no período ou de distribuição de lucro em valor maior que o lucro presumido do período. Prossegue alegando que a desconsideração desses valores se deu pela falta de indicação precisa do valor depositado na conta-corrente do recorrente, no exato valor e em datas coincidentes com o fim da apuração trimestral das PJ submetidas ao lucro presumido; que exigir a coincidência entre a apuração do lucro e a distribuição do efetivo crédito em conta foge da realidade, pois o dia a dia faz com o sócio abra mão da efetiva distribuição para cobrir despesas diárias da atividade empresarial, em compensações e reembolsos que tornam impossível a individualização de valores tal como exigido. Para isso, o contribuinte apresentou uma tabela na qual relaciona depósitos que atribui como sendo recebimento de lucros da referida empresa, que somam R$ 125.000,00 em cada ano fiscalizado. No curso do procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar “Documentação hábil e idônea que comprove a alegação de que os recursos depositados nas contas do Banco do Brasil e Bradesco, relacionados no demonstrativo apresentado à esta fiscalização, foram oriundos da empresa Alimentos Nobre do Brasil Ltda, CNPJ 04.906.898/000112, em decorrência de distribuição de lucros nos anos-calendário 2004 e 2005; Livros contábeis da citada empresa, com as escriturações referentes à alegada distribuição de lucros ao contribuinte, em 2004 e 2005, no montante de R$ 125.000,00, em cada ano-calendário”; Em resposta, apresentou a ficha 50A da DIPJ e informou que os livros contábeis haviam sido extraviados (fls. 297); apresentou também o comprovante de rendimentos emitido pela empresa Nobre Alimentos (fls. 768 e 782), nos quais há informação de recebimento de lucros distribuídos no valor de R$ 125.000,00; além de cópia de duas TED. Conforme apurado pela fiscalização, “Como comprovação da origem, foi informado que os valores recebidos a titulo de lucros estão consignados nas respectivas declarações da pessoa física e jurídica. Ocorre que não foi apresentada prova documental de que os montantes de R$ 125.000,00, declarados nas DIRPF/2005 e 2006, como lucros e dividendos recebidos foram efetivamente pagos mediante depósitos bancários e o contribuinte deve confirmar tais informações, sempre que solicitado mediante intimação fiscal. E os TEDs emitidos pelo banco Real, em nome do contribuinte, nas datas de 28/09/04 e 29/09/05 não são suficientes para comprovar que os valores de R$ 76.000,00 e R$ 77.200,00, respectivamente, foram depositados pela empresa Alimentos Nobre do Brasil CNPJ 04.906.898/0001-12, a título de pagamento de lucros e dividendos aos sócios Antonio Januário Filho e José Maria Xavier. Ainda conforme anotou a DRJ: Ressalte-se que não foi possível vincular os créditos bancários que o contribuinte arrola nas págs. 13 e 14 da impugnação (fls. 535 e 536), como decorrentes de lucros e dividendos recebidos, com os lucros informados pela empresa Alimentos Nobre do Brasil Ltda. Exemplificativamente, cite-se o 1º trimestre de 2004, no qual foi apurado o lucro presumido de R$ 30.784,90, de acordo com consulta à DIPJ. Deduzidos desse valor o IRPJ e as contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro, no montante de R$ 22.881,16, conforme DCTF de fl. 601, obtém-se o lucro a distribuir de R$ 7.903,74, do qual o contribuinte faria jus a 50% (cinquenta por cento), ou R$ 3.951,87. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 Esse último valor não foi encontrado no rol dos créditos que o impugnante aponta como decorrentes de distribuição de lucros e dividendos, muito menos em data próxima à do encerramento do 1o trimestre de 2004. Nota-se assim que os documentos apresentados pelo contribuinte são apenas informativos, mas não há comprovação de que realmente houve o recebimento de lucros distribuídos no valor de R$ 125.000,00 em cada ano. Para isso, seria necessária a apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais exigidos na intimação fiscal, que o contribuinte não apresentou. Quanto às TED referidas, elas estão às fls. 725, onde se vê que de fato foram emitidas por Alimentos Nobre do Brasil Ltda, em favor do contribuinte, mas não há qualquer vinculação/identificação a lucros ou dividendos distribuídos. Além disso, quanto às TED, comungo com o entendimento de que para efeito do que dispõe o art. 42 da Lei 9.430/96, não basta apenas que se demonstrar a origem do depósito, mas também a que título o mesmo foi pago ao contribuinte. Nesse sentido, cito ementa do Acórdão 106-16204, de 28/03/2007. “OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Deve prevalecer o lançamento fundado na omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas quando a fiscalização encontra a origem de depósitos bancários (fontes pagadoras), mas não a natureza dos mesmos (motivo do pagamento). Incorreta a presunção de que tais rendimentos tenham sido recebidos a qualquer outro título, quando o contribuinte não faz nenhuma prova em seu favor. ” Assim, restando apenas caracterizadas transferências cujo remetente é a pessoa jurídica Nobre Alimentos, da qual o contribuinte é sócio, mas sem qualquer comprovação de que os depósitos se tratavam de lucros distribuídos (renda isenta), é de se manter a autuação relativa a esses valores. 5 - Dos valores provenientes de rendimentos de contribuições de previdência privada Neste capítulo o contribuinte argumenta que tais rendimentos seriam tributáveis exclusivamente na fonte; entretanto, pelo próprio Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte às fl. 593 vê-se que os valores foram declarados pela fonte pagadora como rendimentos Tributáveis (campo 3) e não como sujeitos à tributação exclusiva (campo 5). Conforme fundamentou a DRJ (fls. 818): A tributação dos valores em questão na declaração de ajuste anual é prevista expressamente no artigo 63, caput, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em vigor por força da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, verbis: Art. 63. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios pagos, observada a legislação aplicável à matéria, em especial quanto à sujeição do referido rendimento às alíquotas previstas na tabela progressiva mensal e à declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, bem assim a indedutibilidade do prêmio pago. Trata-se de resgate dos rendimentos decorrente de contribuições à previdência privada, rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Portanto deve ser mantido o lançamento. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 6 - Dos depósitos lastreados em valores em dinheiro declarados nas DIRPF O contribuinte alega que parte dos depósitos teriam origem em valores em dinheiro em sua posse, devidamente declarados nas DAA dos anos-calendários de 2003 a 2005. Conforme prevê a legislação, a comprovação da origem de cada depósito deve ser feita individualizadamente. O contribuinte pretende comprovar a origem de vários depósitos em dinheiro, alegando que tais depósitos seriam oriundos de valores em espécie que possuía. Tal argumentação não o socorre; a alegação de que possui quantia em moeda corrente que teria sido depositada em pequenos valores ao longo do ano não é convincente; a existência de saldo em espécie poderia até justificar depósitos em dinheiro, mas isso por si só não prova individualmente depósito algum. Conforme apurado pela fiscalização, não foi comprovada a vinculação dos aludidos valores aos depósitos que o contribuinte pretende que sejam excluídos e, principalmente, que aquele numerário circulou pelas suas contas correntes; Diante da ausência de comprovação, adoto os fundamentos da decisão recorrida, com os quais convirjo: Ocorre que a posse de numerário em espécie, informada na declaração de bens da declaração de ajuste anual, não se presta a justificar a origem de depósitos bancários, uma vez que, além de não ter sido apresentado qualquer documento comprobatório da efetiva existência de tais recursos em caixa, o interessado tampouco estabeleceu a vinculação entre as disponibilidades em dinheiro informadas e os depósitos/créditos efetuados em suas contas bancárias. Nesse sentido, veja-se a decisão do E. CARF, a seguir transcrita: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SALDO DE DINHEIRO DECLARADO COMPROVAR ORIGEM DE DEPÓSITOS AO LONGO DO ANO ANTERIOR SEM VINCULAÇÃO INDIVIDUALIZADA AOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITOS ANTERIORES COMPROVAREM A ORIGEM DOS POSTERIORES. SÚMULA CARF Nº 30. Para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos amparada no art. 42 da Lei 9.430/1996 a comprovação há de ser individualizada, não basta comprovar disponibilidade financeira ou declaração de disponibilidade de dinheiro em espécies na declaração de ajuste, sem apresentação de vinculação com os depósitos objeto da intimação fiscal. De acordo com a Súmula CARF nº 30, na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Acórdão n° 2802002.568, de 16 de outubro de 2013). 7 - Do lançamento baseado apenas em depósitos e extratos bancários 7.1 - Neste Capítulo insiste o contribuinte que a grande maioria dos depósitos efetuados em sua conta eram provenientes de depósito feitos pela empresa Alimentos Nobre do Brasil, da qual era sócio, para aquisição de mercadorias; que o contexto probatório apresentado é suficiente para concluir que o recorrente deve ser tratado como empresário e por isso o lançamento é nulo por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do art. 150 do CTN; cita jurisprudência deste Conselho para concluir que os créditos bancários considerados omitidos derivam de atividade comercial exercida pelo Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 sujeito passivo de forma regular (sob a égide de uma pessoa jurídica) ou não (através da própria pessoa física), de modo que deveria ser a ele conferido o tratamento tributário relativo a pessoa jurídica, sob pena erro na identificação do sujeito passivo e da matéria tributável. A análise das contas-correntes por si só não permitem concluir que os valores depositados pertenceriam à empresa Nobre Alimentos, da qual é sócio, pois o contribuinte não juntou qualquer comprovação de suas alegações: livro caixa, recibos de fornecedores, notas fiscais, canhotos de cheques, contas de água, luz e telefone, etc, ou ainda demonstração de que realizou pagamento de mercadorias ou outras despesas e quais seriam os créditos referentes a tais pagamentos que demonstrassem que as entradas na conta da pessoa física prestavam-se para pagamento de despesas da pessoa jurídica. Sobre o tema, cito a Súmula n° 32 do CARF: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. O fato é que não restou provado que os depósitos de origem não comprovada seriam provenientes da atividade empresarial do contribuinte. Teses genéricas de que a origem dos recurso é da empresa e que deve haver a equiparação das pessoas físicas às pessoas jurídica, aplicando-se a sistemática do IRPJ, sob pena de erro material, bem como de que haveria erro na aplicação da presunção legal com o arbitramento, não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente a atividade empresarial, o que não aconteceu. A opção pela confusão de patrimônios dificulta sobremaneira a instrução probatória no processo e acaba se tornando um obstáculo para o contribuinte, já que lhe cabe o encargo da produção das provas do que alega. Apesar de difícil, o ônus desta comprovação é, exclusivamente, do impugnante. Assim, considerando que o contribuinte apenas repetiu as teses de defesa já analisadas pela DRJ, sem apresentar qualquer elemento novo a ser analisado, transcrevo excerto da decisão recorrida sobre esta Capítulo, fundamentos com os quais convirjo: Quanto à alegação de que recursos pertencentes à sociedade empresária teriam transitado pelas contas bancárias do impugnante, note-se que a legislação comercial e fiscal exige a escrituração de todas as operações realizadas pela pessoa jurídica, em livros próprios, mantidos com observância da legislação de regência da matéria. 7.2 - Alega ainda que é a pacífica jurisprudência judicial a respeito da impossibilidade da lavratura de autos de infração de imposto de renda pessoa física por omissão de rendimentos com base em extratos bancários, consolidada na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e assim mantida pelo STJ; A Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Tal súmula foi editada antes da Constituição de 1988 e reporta-se a legislação vigente àquela época, de forma que não se aplica aos lançamentos fundamentados em lei vigente editada posteriormente. Nesse sentido, cito os Acórdãos nºs 2202-007-858; 2202-007-859; 2202-007-860, da lavra do Conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, em sessão realizada em fevereiro de 2021, com decisão unânime, que demonstram ser esse é o entendimento desta Turma. Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 7.3 - Prossegue alegando que é imprescindível seja comprovada a utilização dos valores depósitos como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, pois os depósitos por si sós não se constituem em fato gerador do IRPF, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda; Sem mais delongas, cito súmulas deste Conselho, que afasta a pretensão recursal nesse sentido: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. 7.4 - Que não há previsão legal para a exigência de guarda de documentos no prazo decadencial quinquenal, de forma que a exigência de provas de todas as operações bancárias praticadas nos dois anos do lançamento ofende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9430/96 é relativa e admite a prova em contrário, mas não depende da exigência de escrituração pela pessoa física; para comprovar a origem dos créditos bastaria a apresentação de documentos que a comprovassem, documentos estes, em relação aos quais, há, sim, a obrigatoriedade de guarda durante o prazo decadencial, uma vez que a partir da vigência da Lei nº 9.430/96, diante da obrigatoriedade de o contribuinte comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta corrente, deve observar a legislação tributária, ou seja, tem que guardar todos os documentos que servem para este fim pelo prazo de 5 (cinco) anos para apresentação à autoridade fiscal quando solicitado, considerando ser este o prazo decadencial para o lançamento previsto no CTN. Em conclusão, caberia ao contribuinte comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias; os depósitos em si constituem-se, numa primeiro momento, em apenas indícios da omissão de rendimentos; porém, tendo o contribuinte a oportunidade de comprovar a sua origem e não o fazendo, os indícios se transformam em prova, de forma que deve a autoridade fiscal considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente, tendo em vista a presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.906171/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, referentes a 2009, com PER/DCOMP transmitido em 2010, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior - Lei n° 12.058/2009, Lei nº 12.350/2010 (com redação dada pela Lei nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015.
Numero da decisão: 3301-009.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.855, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.901330/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, referentes a 2009, com PER/DCOMP transmitido em 2010, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior - Lei n° 12.058/2009, Lei nº 12.350/2010 (com redação dada pela Lei nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.855, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.901330/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 61 71 /2 01 2- 68 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.906171/2012-68 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, referente ao COFINS Não- Cumulativo - Mercado Interno. De acordo com o Despacho Decisório, parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual foi concedida a restituição/ressarcimento parcial para o pedido apresentado no PER/DCOMP em questão. Cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, defende em síntese, que: DA MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS E DA PERMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.116/2005 PARA SEU RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO: Cumpre antes mencionar que o despacho decisório ora combatido não é claro em demonstrar os motivos determinantes do indeferimento parcial do pleito do contribuinte, porém, observando os documentos apresentados em conjunto com o referido despacho, as diferenças não reconhecidas, para cada mês do trimestre-calendário objeto do pedido, referem-se ao crédito presumido oriundo das aquisições de pessoas físicas ou agroindústrias e coincidem especificamente com a linha da DACON do contribuinte onde consta a apuração de tal crédito. Todavia, data máxima vênia, entende a ora Manifestante que a Autoridade Administrativa não aplicou o melhor direito, rechaçando a possibilidade de ressarcimento de crédito sem maiores esclarecimentos, sendo, porém, plenamente possível que o mesmo seja ressarcido ou restituído à mesma, nos termos preconizados no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. A empresa ora Manifestante atua no ramo do comércio de produtos alimentícios, mais especificamente de bebidas lácteas, tendo as alíquotas de PIS e COFINS relativas às suas operações de venda, sido reduzidas à zero, nos termos do artigo 1° da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.488/2007 enquadrando-a exatamente nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Como se pode obter da leitura do artigo supramencionado, as operações de venda que não possuam incidência da contribuição ao PIS ou a COFINS, ou cuja incidência se dê à alíquota zero, têm o direito à manutenção do citado crédito, acumulado nas suas entradas, e, ainda, por meio da aplicação cumulativa com o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, o direito a ver restituído ou ressarcido o crédito do referido saldo acumulado. Há que ser considerado que todos os produtos comercializados pela Manifestante no Mercado Interno, sendo bebidas lácteas, são tributados à alíquota zero, e, portanto, é equivocada a segregação efetuada pela Autoridade Fiscal quanto aos créditos presumidos das agroindústrias e pessoas físicas como não se enquadrando na possibilidade de ressarcimento/restituição atribuída justamente aos mesmos (e permitida legalmente), pena de ser desmotivada a permanência das empresas deste segmento no cenário econômico, uma vez que apenas acumulariam os créditos, sem poderem ressarcir-se dos mesmos (para o caso de estes ultrapassarem os débitos apurados), onerando assim os custos de sua cadeia produtiva. É um contrassenso não permitir a restituição dos saldos de créditos acumulados pela empresa manifestante, pois justamente o intuito em permitir sua manutenção é a desoneração da aludida contribuição, para quem, nas saídas, comercializa produtos Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.906171/2012-68 isentos, não tributados, ou tributados - no caso da manifestante essencialmente à alíquota zero. Acatar a conduta do Fisco como verdadeira, negando o direito ao ressarcimento/restituição do crédito é relegar a segundo plano, o princípio da razoabilidade, que norteia a toda atividade da Administração Pública. A certeza quanto à liquidez, certeza e exigibilidade e possibilidade de manutenção do crédito presumido de PIS e COFINS em relação a receitas que tiveram alíquotas reduzidas a zero pela Lei nº 11.488/2007 é tão notória e sem discussões, que a própria Autoridade Fazendária, em seu despacho decisório, em momento algum assinala pela negativa de existência do mesmo, sendo o indeferimento proferido apenas pela formalidade quanto à forma de utilização do mesmo, através de pedido de ressarcimento e não na conta gráfica do contribuinte. Observa-se que por todos os lados a Manifestante está coberta de razão, sendo possuidora de crédito líquido e certo e, portanto, não restando recursos a que a Autoridade Administrativa possa se recorrer para fundamentar o deferimento parcial e não integral do ressarcimento pretendido. Logo, tendo em vista a arbitrariedade da autoridade fazendária em indeferir a restituição/ressarcimento pretendido pelo contribuinte por questão meramente formal, há de ser declarado eivado de nulidade o despacho proferido no Processo Administrativo em epígrafe, eis que não respeitado o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e do formalismo moderado. Por fim, a interessada requer o direito de provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente a prova pericial contábil, para a legítima comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos pretendidos. A Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão sem ementa, em virtude da Portaria RFB nº 2724/2017. Em seu recurso voluntário, a empresa sustenta a legitimidade da manutenção dos créditos presumidos do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004 e da possibilidade de seu ressarcimento/restituição, citando a legislação - Lei nº 11.033/2004; Lei nº 11.116/2005; Lei n° 12.058/2009; Lei nº 12.350/2010 e Lei nº 13.137/2015. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente produz bebidas lácteas, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, fazendo jus ao crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais prescrito no art. 8º da Lei n° 10.925/2004: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.906171/2012-68 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo autoriza pessoas jurídicas e cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, nas classificações fiscais que especifica, a deduzirem da contribuição para o PIS e COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Contudo, o despacho decisório indeferiu a compensação do crédito presumido de atividades agroindustriais no mercado interno. Isso porque o caput do art. 8º, Lei nº 10.925/2004 teria limitado a possibilidade de utilização desse crédito, permitindo apenas a dedução das contribuições devidas em cada período de apuração. Portanto, o crédito presumido não poderia ser objeto de ressarcimento ou compensação, somente utilizado para desconto da contribuição devida pela pessoa jurídica. A Recorrente entende que o direito à compensação desse crédito encontra guarida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A respeito da inaplicabilidade desses artigos ao caso concreto, a DRJ foi precisa, com as razões que concordo integralmente (art. 50, § 1 o , da Lei n° 9.784/99): Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.906171/2012-68 No mérito, o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento, contra o qual a manifestante se insurge, fundamenta-se basicamente no argumento de que teve seu direito ao ressarcimento de créditos presumidos, oriundos de atividades da agroindústria/pessoa física, rechaçado sem maiores esclarecimentos, e que é plenamente possível que o mesmo seja ressarcido ou restituído nos termos preconizados no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Acrescenta que, como comerciante de produtos alimentícios (bebidas lácteas) sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins nas operações de venda (inciso XI do art.1° da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.488/2007), se enquadra nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, o qual permite a manutenção do correspondente crédito, acumulado nas suas entradas, bem como nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que por sua vez, dá direito à restituição ou ressarcimento do referido crédito, ambos abaixo transcritos: (...) Entretanto, não prosperam os argumentos da manifestante. Deve-se atentar que os dispositivos legais acima permitem a manutenção dos créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, e apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, ou seja, não tratam dos créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, os chamados créditos presumidos decorrentes da agroindústria/pessoa física. Além disso, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção o crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar que a regra geral da sistemática de apuração das contribuições PIS e Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme o artigo 3º das citadas Leis, restringe, no seu §3º, o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não de pessoa física como pretende a manifestante, conforme se acompanha na transcrição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. A aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins siga as regras legais, em especial o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos, também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas. (...) Assim, não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.906171/2012-68 vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais/adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, por pura falta de previsão legal. Não se trata, portanto, de mera questão formal como alega a interessada. A Recorrente cita expressamente a Lei n° 12.058/2009; a Lei nº 12.350/2010 e a Lei nº 13.137/2015 - posteriores à Lei n° 10.925/2004 - que autorizam o saldo de créditos presumidos ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ser ressarcido em dinheiro. O art. 36 da Lei 12.058/2009 dispõe: Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1 o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010. As bebidas lácteas do XI do art. 1° da Lei n° 10.925/2004, são “leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano”. Contudo, o aproveitamento de créditos presumidos estampado no caput do art. 36 é relativo apenas aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, ou seja, são os animais vivos e as carnes e não leite e laticínios: Seção I - ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL Capítulo 01 Animais vivos. Capítulo 02 Carnes e miudezas, comestíveis. Capítulo 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Capítulo 04 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Capítulo 05 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.906171/2012-68 Os art. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010 (incluídos pela Lei nº 12.431/2011) prescrevem: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Tem-se que o pedido da Recorrente é em relação ao 2° trimestre de 2009, contudo o PER/DCOMP foi enviado em 22/01/2010, restando afastado o art. 56-A (01/01/2012). No tocante ao art. 56-B, o art. 55 da Lei nº 12.431/2011 impôs a vigência para data de sua publicação 27/06/2011. Ademais, a Lei nº 13.137/2015 inseriu o art. 9°-A na Lei n° 10.925/2004, para: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.906171/2012-68 Art. 9º - A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Verifica-se que a vigência da norma é 22/06/2015 e volta-se para os créditos apurados em 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e parte de 2015, ou seja, são créditos apurados são posteriores a 2009. Por conseguinte, observa-se que não há base legal para a compensação proposta pela empresa. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.906171/2012-68 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727385/2019-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 03-88.850, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/BSB (fls. 380- 385): Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Campinas-SP, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no valor de R$74.780,06, a ser acrescido de multa de ofício de 20% e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 74.780,06, por falta de comprovação da retenção. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 27 38 5/ 20 19 -5 5 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727385/2019-55 DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 27/09/2019, mediante as alegações relatadas a seguir: Entende que a legislação é clara no sentido de que o imposto retido pela fonte pagadora pode ser deduzido na DIRPF. Informa ter apresentado comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte comprovando as retenções. Reconhece não ter apresentado comprovantes de recolhimento dos impostos retidos, uma vez que estes não teriam sido pagos, mas não existiria obrigação legal para apresentar esse documento em sede de malha fina de seu imposto de renda pessoal, mesmo porque a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, ainda que o contribuinte seja administrador da PJ. Transcreve trechos de jurisprudência nos sentido de que bastaria comprovar a retenção para ter direito à compensação do imposto, e discorda da interpretação de que essa jurisprudência não se aplicaria a administradores das fontes pagadoras, uma vez que já estaria mais que consolidada a jurisprudência de que há que se demonstrar a responsabilidade dos sócios e administradores para que haja o redirecionamento da execução fiscal, ainda que o crédito fiscal seja de imposto de renda retido na fonte. Acrescenta que não havia disponibilidade financeira para que as empresas efetuassem os recolhimentos, tanto que sequer teria recebido integralmente os honorários a que teria direito. Sustenta que a cobrança do imposto retido diretamente do impugnante seria indevida, pois referidos impostos retidos já estariam sendo executados por meio das execuções fiscais nº 0005785-77.2016.4.03.6105, 0005771-93.2016.403.6105, e 0005775- 33.2013.4.03.6105. A cobrança do imposto na presente notificação constituiria “bis in idem”, de modo que solicita que a impugnação seja considerada procedente. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme dispositivo do acórdão: Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, JULGAR improcedente a impugnação. Cientifique-se o contribuinte para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias a contar da ciência, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 73 do Decreto 7.574 de 29 de setembro de 2011. Intimado em 17/02/2020 (AR de fl. 391), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 394-411), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727385/2019-55 Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 394-411) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito Como apontado no relatório, tratou-se o lançamento decorrente de glosa de imposto de renda retido na fonte, visto que não houve a demonstração do efetivo recolhimento tributário pela pessoa jurídica, assim como a responsabilização do Contribuinte Recorrente por ser sócio da pessoa jurídica responsável pela retenção. De acordo com a notificação de lançamento tributário (fls. 08-13), os fundamentos legais foram:  arts. 890, 897 a 900, 902, 908, 937 e 1.037 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR);  Art. 8°, inciso II, alínea 'd', da Lei n° 9.250/95, arts. 73, 74 e 83, inciso II, do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99; e,  Art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95; arts. 7º, §§ 1º e 2° e 87, inciso IV, § 2º do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Neste caso, destaco o contido no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). § 3º Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4v Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727385/2019-55 apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; No presente caso, o Contribuinte apresentou as DIRF da pessoa jurídica, as quais foram devidamente protocolizadas junto à Receita Federal (fls. 27-99), e especificamente em nome do mesmo houve a declaração da retenção do Imposto de Renda. Todavia, acreditava que a mesma não teria repassado aos cofres públicos, razão da existência de demanda judicial executiva contra a pessoa jurídica (documentos de fls. 315-350). Neste caso, destaco o previsto no Enunciado de Súmula CARF nº 143: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) E, sobre a existência de demanda judicial contra a pessoa jurídica, a DRJ não apreciou a matéria, como destaco: Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Campinas-SP, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no valor de R$74.780,06, a ser acrescido de multa de ofício de 20% e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$74.780,06, por falta de comprovação da retenção. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 27/09/2019, mediante as alegações relatadas a seguir: (...) Sustenta que a cobrança do imposto retido diretamente do impugnante seria indevida, pois referidos impostos retidos já estariam sendo executados por meio das execuções fiscais nº 0005785-77.2016.4.03.6105, 0005771-93.2016.403.6105, e 0005775- 33.2013.4.03.6105. A cobrança do imposto na presente notificação constituiria “bis in idem”, de modo que solicita que a impugnação seja considerada procedente. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art82 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art82 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727385/2019-55 É o relatório. Voto (...) Assim sendo, considerando que, nos termos da legislação vigente, o administrador da empresa responsável pelo pagamento dos rendimentos e respectiva retenção na fonte responde solidariamente pelo pagamento do valor retido, a dedução do IRF na declaração de ajuste correspondente a Imposto de Renda Retido por esta empresa não pode ser efetuada sem a comprovação do efetivo pagamento desta obrigação tributária. (...) Portanto, não havendo comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo sujeito passivo, deve ser mantida a glosa efetuada pelo fisco. A própria defesa reconhece que o imposto de renda retido na fonte sobre seus rendimentos ainda não foi pago, de maneira que não há como restabelecer a compensação pleiteada. Em resumo, VOTO por julgar improcedente a impugnação, para manter, integralmente, o lançamento. Neste caso, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que retornem os autos à Secretaria da Receita Federal de origem para a apuração da execução ou cobrança judicial do crédito aqui lançado. Especificar o objeto em execução nas execuções fiscais nº 0005785- 77.2016.4.03.6105, 0005771-93.2016.403.6105, e 0005775-33.2013.4.03.6105, indicadas pelo Contribuinte, sendo, as partes, e a natureza do crédito em execução; Também se o crédito tributário objeto do presente processo administrativo está em cobrança judicial nos mencionados processos judiciais no item acima. Após, apresentar relatório conclusivo. Em seguida, intimar o Contribuinte para exercer o contraditório, caso queira. Por fim, retornem os autos para este relator para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.906218/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2012 a 31/03/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-008.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.165, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906181/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 62 18 /2 01 3- 76 Fl. 3206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento. Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.165, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906181/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Fl. 3207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo – Mercado Interno, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Como se extrai dos autos, foi elaborado Relatório de Ação Fiscal relativo aos créditos de PIS e Cofins. Foram assim constatadas diversas irregularidades na apuração do crédito, com as seguintes glosas abaixo sintetizadas: a) Bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens destinados à venda, como combustíveis e lubrificantes, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza e pagamento de condomínio; b) Locação de paletes e contentores; c) Frete na aquisição de arroz branco polido, arroz sbramato, feijão e adubo, tributados à alíquota zero; d) Fretes na aquisição de insumos que geram crédito presumido; e) Fretes de transferências entre estabelecimentos da Pessoa Jurídica; f) Irregularidade no rateio proporcional – créditos de devoluções somente são dedutíveis. Ciente do Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência. Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), delimitando, em síntese, os seguintes tópicos: I. Preliminares: a) Erro material do Acórdão recorrido pela inclusão de glosas estranhas ao processo; b) Erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação; c) Nulidade da decisão face à contradição envolvendo o rateio proporcional; Fl. 3208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 II. Mérito: a) Conceito de insumo para PIS/Cofins não cumulativos; b) Combustíveis e lubrificantes; c) Materiais auxiliares de consumo; d) Produtos de limpeza; e) Despesas de locação de paletes e contentores (despesas de armazenagem e embalagem de mercadoria); f) Despesas com fretes na compra de insumos tributados com alíquota zero e de insumos com crédito presumido; g) Despesas com fretes de transferências de matéria-prima e de embalagens; h) Despesas com fretes de devoluções; i) Crédito das devoluções de mercadorias tributadas; j) Rateio proporcional dos créditos das contribuições; k) Da correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório; Em julgamento, decidiu-se pela realização de diligência à Unidade de Origem. Durante a diligência, a recorrente providenciou a juntada de Laudo descritivo do processo produtivo, indicando a participação dos itens em discussão. Após a juntada da documentação, foi elaborado Termo de Comunicação e Ciência pelo Auditor-Fiscal responsável. Do termo, manifestou-se somente a Procuradoria, solicitando o julgamento individualizado das glosas realizadas, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A admissibilidade do recurso já foi constatada na discussão anterior por este Colegiado, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 3209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 Antes de adentrar ao mérito processual, sem delongas, apreciam-se as preliminares indicadas pela recorrente. I. Erro material do Acórdão recorrido pela inclusão de glosas estranhas ao processo: A recorrente destaca que foram objeto de apreciação pelo Acórdão recorrido despesas estranhas ao presente processo administrativo relativas a uniformes, despacho aduaneiro, EPI e controle de pragas. Dessa forma, não estando claro o conteúdo da decisão, defende que houve violação à sua ampla defesa, solicitando que sejam desconsideradas no julgamento deste Colegiado. Ainda que tais itens constem do Laudo descritivo do processo produtivo juntado em resposta à diligência, fato é que não estão relacionados entre as glosas realizadas pelo Auditor-Fiscal. Desta forma, ante a inexistência de apreciação dos itens no próprio despacho decisório, há que se concordar com a recorrente, devendo ser desconsiderados os itens apreciados pelo Acórdão recorrido. Ainda que não tenha solicitado a nulidade da decisão, a alegação de violação à ampla defesa me obriga a verificar eventual existência de nulidade do Acórdão recorrido. De pronto, digo que inexiste nulidade a ser reconhecida. A legislação de regência é clara. Especificamente o art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, fez constar expressamente que eventuais irregularidades, incorreções e omissão não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como se nota, a menção no Acórdão recorrido de despesas não apreciadas pela autoridade fiscal (uniforme, despacho aduaneiro, EPI e controle de pragas), não influenciam no presente julgamento, devendo ser desconsideradas (como solicitado pela recorrente), sem importar em nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72. II. Erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação: Defende a recorrente que a autoridade fiscal não apontou com exatidão quais insumos seriam objeto de glosa, apenas citando exemplificativamente alguns insumos e utilizando-se de termos que geram incertezas, tal como a abreviação “etc.”. Não procede. As glosas, além de fundamentadas no Despacho Decisório, são especificada na planilha de glosas e cálculo em anexo, detalhando mês a mês as alterações realizadas pela fiscalização, bem como fazendo referência à conta contábil, descrição e valores. De posse das informações da planilha, é plenamente possível ao contribuinte identificar as glosas efetuadas e exercer seu direito de defesa, especialmente em virtude de, no Relatório Fiscal, ter sido fundamentada cada uma das glosas especificamente, de acordo com as contas e descrição de cada um dos itens, não existindo nulidade na decisão. III. Nulidade da decisão face à contradição envolvendo o Rateio Proporcional: Fl. 3210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 Defende a recorrente que as divergências de percentual do rateio proporcional decorreram da não inclusão dos valores de venda do ativo imobilizado, o que seria improcedente, posto que tais valores não compõem a receita bruta do contribuinte. Ainda, que a decisão recorrida teria constatado indevida inclusão dos valores de venda efetuada com suspensão no rateio proporcional de créditos. Por fim, que, apesar de ter sido informado pela fiscalização a inclusão indevida de valores de devolução de venda no rateio proporcional, não houve fundamentação do motivo da exclusão dos valores. Pois bem, de início, necessário destacar que não houve modificação dos percentuais de rateio em relação às receitas de venda de imobilizado. Os valores não compuseram os cálculos tanto do contribuinte como do Fisco, não existindo litígio nesse ponto. Quanto à inclusão indevida de receitas de vendas efetuadas com suspensão, procede a reclamação da recorrente. Os valores devem ser incluídos no cálculo do rateio proporcional, posto que se enquadram no conceito de receitas não tributadas no mercado interno, conforme delimitado no art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004: “Lei nº 11.033, de 2003: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se nota do dispositivo transcrito, as receitas relativas à venda com suspensão seguem a mesma classificação das receitas sujeitas à alíquota zero, todas apropriadas como “vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno”. Entretanto, em que pese ter razão a recorrente em sua argumentação, vale destacar que não constam receitas de vendas com suspensão no 1º trimestre de 2009, sendo a alteração dos percentuais verificada somente em outros períodos fiscalizados, portanto não cabem aqui ser reconhecidas. Por fim, referente aos valores de devolução de venda, a fiscalização somente glosou os créditos indevidamente apurados, mantendo intacta as bases para formação do rateio, afinal, os valores de devolução de venda não constituem receita, logo, não integram as bases para realização do cálculo. Não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que os valores relacionados ao rateio proporcional foram bem delimitados pela fiscalização, sendo os percentuais obtidos pela simples proporção dos valores de receita informados em planilha, devendo somente ser ajustado o rateio com a inclusão dos valores de receita de vendas com suspensão como “Receitas não tributadas no Mercado Interno” (nos períodos em que ocorrerem). MÉRITO De início, importa destacar que o “parecer conclusivo” da Receita Federal não seguiu os parâmetros indicados por este Colegiado, com a elaboração de Planilha e indicação da participação dos bens no processo produtivo, vida útil estimada, agregação ao produto final, etc. Fl. 3211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 A diligência se resumiu a informar que, revendo as glosas, agora com base no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, todas deveriam ser revertidas, sendo procedente os créditos apropriados pela recorrente. Apesar da pobre explicação da diligência, tendo em vista a participação do contribuinte neste processo administrativo, com a juntada de Laudo descritivo, entendo ser possível o julgamento de mérito, como se passa a realizar. Antes de adentrar nas alegações de recurso, necessário destacar que, tanto o Despacho Decisório, como o Acórdão de primeira instância, foram emitidos com base no entendimento restritivo de insumos, ainda de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. O tema há muito é conhecido pelo Colegiado e dispensa maiores comentários. Como bem se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o insumo para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento e como bem explicado pelo Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal".” Cientes dessa nova interpretação conferida pelo STJ, devem ser apreciados os argumentos recursais. Inicialmente, quanto aos combustíveis e lubrificantes, verifica-se que o Relatório de Fiscalização concluiu pela glosa dos créditos em virtude dos bens, “embora necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda [...]” O Acórdão de primeira instância destacou que somente podem ser considerados insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas e equipamentos ou veículos que promovem a produção de bens destinados à venda. A recorrente, a seu turno, afirma que utiliza-se dos combustíveis e lubrificantes para o funcionamento de suas máquinas e equipamentos que atuam no processo produtivo, como empilhadeiras, pás-carregadeiras, máquinas estacionárias, caminhões, tombadores hidráulicos, entre outras máquinas. Fl. 3212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 O Laudo apresentado corrobora as informações prestadas pelo contribuinte, como abaixo se expõe: “Os combustíveis, lubrificantes e gás são utilizados nas empilhadeiras, caminhões, tratores e plataformas elevatórias que realizam diversos tipos de trabalhos nas dependências da empresa. As empilhadeiras são utilizadas para movimentação de cargas em geral como embalagens, paletes, materiais de limpeza e peças de manutenção, o maior volume de equipamentos alocados está no setor de estocagem onde são utilizadas para a retirada do palete montado com os fardos e levar até o seu local de armazenamento. Realizam também a outra ponta do processo que seria a busca do produto no estoque e realizar o seu carregamento no caminhão ou contêiner para que seja despachado para o cliente. Os caminhões são utilizados para o carregamento e transporte das caçambas de recolhimento de resíduo de casca e arroz dispostas ao longo de todo o processo produtivo, de propriedade da empresa, uma vez que é essencial para a manutenção da limpeza e higiene da fábrica a retirada dos resíduos. Existem também os tratores, sendo o trator John Deere utilizado para o transporte de materiais diversos como peças de manutenção e recolhimento dos sacos de lixo em toda a indústria, levando-os até o local de descarte. Os equipamentos menores, classificados como tratores são na verdade mini carregadeiras que realizam o trabalho de recolhimento de grãos, casca e outros resíduos em toda a área externa da fábrica levando-os até as caçambas para que recebam a correta destinação. Todas estas movimentações de cargas e resíduos são essenciais para a manutenção do processo produtivo, caso algum deles deixe de ocorrer a produção poderá ser penalizada devido a proliferação de insetos e a geração de outros agentes e em casos extremos a vigilância sanitária poderá autuar a empresa. Ocorrendo alguma destas situações o arroz deixará de ser produzido e o cliente irá ficar sem receber o produto. Podemos considerar que combustíveis, lubrificantes e gás são de uso imediato. Abaixo as figuras demonstram os equipamentos no local de abastecimento. Na primeira hora da manhã este serviço é realizado para que possam desempenhar suas atividades durante todo dia sem interrupções e contratempos. Fl. 3213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 O tema dispensa maiores discussões desse Colegiado. Os combustíveis utilizados no processo produtivo são reconhecidamente insumos, constantes inclusive expressamente nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 foi feliz ao delimitar o direito ao crédito relacionado a aquisições de combustíveis e lubrificantes, destacando que o crédito abrange inclusive os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa do processo produtivo, e não apenas os relacionados à produção em si, permanecendo a vedação somente em relação aos itens eventualmente utilizados em áreas estranhas ao processo de produção, como a administrativa, contábil,etc.: “10. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3^ Lei n$ 10.637, de 2002, e da Lei n$ 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens Fl. 3214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Vale ressaltar que em nenhum momento o Auditor-Fiscal fundamentou a glosa em virtude da utilização do combustível ou lubrificantes em áreas não produtivas, mas apenas que não seriam considerados insumos para a produção dos bens destinados a venda, o que, como se nota, não procede. Inclusive, em resposta à diligência, o Auditor-Fiscal expressamente concordou com o crédito relativo às aquisições, devendo ser revertidas as glosas relativas aos combustíveis e lubrificantes. O contribuinte recorre ainda em relação aos materiais auxiliares de consumo, que compreendem roletes e breques, parafusos, correias, entre outros materiais que integram as máquinas utilizadas no processo produtivo, que, pelo seu contínuo desgaste, necessitam substituição períodica. Os itens foram glosados pelo Auditor-Fiscal com a justificativa de não serem aplicados ou consumidos diretamente na produção dos bens destinados à venda, constituindo um custo indireto da produção. O Laudo apresentado ressalta que todos os materiais que recebem esta classificação são utilizados e consumidos rapidamente em substituições e reparos do maquinário produtivo, como abaixo descrito: “9.17. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO Os materiais de consumo mencionados se trata da compra e uso de produtos como por exemplo hidróxido de sódio, lona preta, contatores, disjuntores, tela de inox entre outros tantos que pudemos verificar durante a vistoria na unidade de Pelotas (RS). Todos os materiais que recebem esta classificação são utilizados e consumidos rapidamente em substituições e reparos em maquinários da linha de produção garantindo o bom desempenho sem afetar a qualidade do produto pronto com perdas durantes o processo causadas através de contaminações, quebra de grãos, desenvolvimento de patologias além da conservação das instalações da fábrica que também fazem parte do processo por garantirem boas instalações abrigando a parte produtiva e dando continuidade e fluidez no processo fazendo com que não ocorram interrupções no beneficiamento. Podemos agregar a estes materiais os produtos químicos necessários no tratamento da água na ETA, utilizada em grande quantidade nas fases do arroz parboilizado e que deve estar dentro dos critérios de pureza para consumo uma vez que ocorrendo uma falha neste processo todo o restante será prejudicado devido a contaminação do arroz em processamento acarretando em Fl. 3215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 descarte da matéria-prima e limpeza de todos os equipamentos que tiveram contato com o liquido a fim de higienizar eliminando contaminações por fungos e coliformes. Foram agregados documentos referentes aos materiais no anexo XVI.” Os gastos com manutenção e reparos do maquinário produtivo geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade como insumos, desde que do reparo ou substituição não ocorra aumento de vida útil do bem manutenido em mais de 1 (um) ano, como bem detalhou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3o da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). [...] 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo).” Apesar da diligência solicitar informações relativas à vida útil dos bens utilizados, a fiscalização limitou-se a concluir pela possibilidade de desconto de crédito, sem trazer maiores detalhes aos autos. A ausência de informação específica quanto à vida útil ou aumento de vida útil do bem manutenido não traz prejuízo ao julgamento, posto que, em qualquer das hipóteses, terá direito ao desconto de crédito da não cumulatividade, seja no inciso II (insumos) ou no VI (bens incorporados ao ativo imobilizado). Tendo em vista a existência de informação técnica e os argumentos apresentados pelo contribuinte, corroborados pela fiscalização, entendo que resta caracterizada a possibilidade de desconto de crédito relativo aos materiais auxiliares consumidos na manutenção do maquinário produtivo. Desta feita, devem ser revertidas as glosas de aquisições de materiais auxiliares de consumo. Em relação aos produtos de limpeza, também manteve a fiscalização a fundamentação de que não são utilizados na fabricação dos bens destinados à venda. O entendimento da fiscalização, especialmente quando ainda vigente as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, não mereciam reparos, entretanto, os itens agora merecem ser analisados de acordo com os critérios da essencialidade e relevância estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ. A recorrente defende que os materiais são consumidos em seu processo produtivo na limpeza periódica do maquinário e de suas peças, permitindo a continuidade da produção. Destaca que utiliza produtos químicos, detergentes, alvejantes, sabão, escovas de aço e vassouras, todos empregados na preparação do local para acolher o arroz, bem como no Fl. 3216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 decorrer do processo produtivo, como na remoção de gorduras e resíduos que se acumulam nas máquinas e peneiras. Os materiais também foram objeto do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os "materiais de limpeza" descritos pela recorrente como "gastos gerais de fabricação" de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela "os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios". 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc.” Não merece reparo o paralelismo realizado entre o material de limpeza e o combustível, ambos utilizados no maquinário. A partir do momento em que os itens são utilizados de forma a permitir o seu pleno funcionamento, devem gerar o desconto de créditos da não cumulatividade na modalidade de insumos, dado que aplicados no processo produtivo. O Laudo apresentado vai mais a fundo, além de informar a necessidade de limpeza do maquinário para possibilitar seu correto funcionamento, destaca inclusive a necessidade de manutenção de padrões de limpeza e higiene estabelecidos pela ANVISA, sem os quais pode ter interrompida sua produção de arroz, conforme abaixo se transcreve: “9.2PRODUTOS DE LIMPEZA A periodicidade da limpeza nas máquinas e equipamentos previne problemas e falhas na linha de produção por falta de manutenção preventiva, visto que a limpeza é item importante e essencial nesse processo. Uma máquina limpa realiza com maior eficiência sua atividade-fim, pois estará menos suscetível ao acúmulo de sujeira, detritos, proliferação de fungos e bactérias que podem causar falhas na regulagem e interrupções não programadas, além da contaminação, neste caso, do arroz em processamento causando a perda da matéria-prima. [...] Outro ponto que deve ser destacado é que existe a necessidade de limpezas, além dos motivos citados anteriormente, por exigências no manual de boas práticas da Fl. 3217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 Josapar, desenvolvido para atender exigências de higiene previstas pela ANVISA com o intuito de preservar a integridade o cereal em beneficiamento, caso estas medidas deixem de ser seguidas ou ainda, sejam executadas de forma errada e havendo autuação por parte do órgão fiscalizador, isso pode gerar a paralização da produção e novamente acarretar na quebra do fornecimento de arroz para o consumidor.” Apesar de não especificar quais normas segue na manutenção da limpeza e higiene do estabelecimento, fato é que o caso em tela em muito se aproxima do caso concreto julgado no âmbito do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, quando se concluiu pela possibilidade do desconto de crédito da não cumulatividade referente a materiais de limpeza de empresa produtora de gêneros alimentícios. De fato, a limpeza em si, do maquinário, e especialmente do pátio industrial, deve ser analisado de acordo com o objeto social e o processo produtivo envolvido. Os materiais de limpeza, assim como concluiu o próprio Fisco no PN Cosit nº 5/2018, assumem uma relevância específica em empresas que trabalham na produção de alimentos, como é o caso do contribuinte. Desta forma, tendo inclusive a concordância do Auditor-Fiscal em diligência, devem ser revertidas as glosas relativas a aquisição de produtos de limpeza. Quanto às despesas de locação de paletes e contentores, é necessária uma análise ampla do tema. A fiscalização, de início, destacou a impossibilidade do desconto de créditos relativos a aluguéis de paletes e contentores, concluindo também pela impossibilidade de créditos relacionados a despesas de armazenagem, nos exatos termos abaixo transcritos: “É vedado o aproveitamento de créditos sobre o valor de aluguéis de bens, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no país, que não se enquadrem no conceito de máquina e equipamento aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. A locação de paletes e contentores também não se enquadra no conceito de despesas de armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 2004. Paletes e contentores visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não configurando, portanto, despesa de armazenamento. Assim, foram glosados os valores informados na conta 311711, conforme planilha anexa.” A recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de desconto de crédito de armazenagem de mercadoria, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, também aplicável ao PIS. Afirma que o armazenamento do arroz em contentores visa atender a exigências do Ministério da Agricultura no correto acondicionamento do produto. Defende também a essencialidade dos bens para execução de suas atividades, destacando que os contentores e paletes são imprescindíveis para o encerramento de seu ciclo produtivo, com a comercialização e exportação do arroz. Ainda, especificamente quanto aos paletes, que o CARF já reconheceu a possibilidade do créditos desses bens em decisões anteriores. O Laudo basicamente informa a utilização dos paletes para movimentação interna e transporte dos produtos acabados e, em relação aos contentores, diferente do que alega a recorrente, descreve a utilização no armazenamento de resíduos, como casca de arroz, grãos e detritos: Fl. 3218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 “9.4. DESPESAS COM ALUGUÉIS DE CONTENTORES DE ENTULHOS E DE RESÍDUOS Durante a vistoria e amostragem de documentos foi possível verificar que os contentores metálicos, comumente chamados de caçambas metálicas pela empresa, são utilizados para armazenamento de resíduos como casca de arroz, grãos e detritos. Existe sim a necessidade de se ter os contentores para o correto armazenamento dos resíduos e sua posterior destinação à uma empresa devidamente cadastrada e habilitada pela FEPAN para administrar o depósito de destino do material coletado. As caçambas presentes na empresa, conforme observado possuem uma vida útil longa, em torno de 5 anos até que sofram reforma significativa para que sua utilização seja viável por mais algum tempo, pois são fabricas em aço de alta resistência.” De início, necessário afastar a possibilidade de desconto de crédito de armazenagem, nos termos do inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo transcrito: “Art. 3º. [...] IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” O inciso IX se presta a abranger os serviços de armazenagem propriamente ditos, e não eventuais gastos acessórios na locação de paletes e contentores, não existindo subsunção do fato à norma, impossibilitando o desconto de créditos de armazenagem. Ainda que não tenha fundamentado em seu recurso, ao defender a essencialidade dos bens ao processo produtivo, o contribuinte faz crer pela possibilidade de desconto de créditos relacionados a insumos (ainda que tenha expressamente defendido o “crédito de armazenagem”). De pronto, vale destacar que o contribuinte não adquire os bens (paletes e contentores), mas apenas efetua a locação, que não se confunde com aquisição do bem ou serviço, não havendo possibilidade, por inexistência de subsunção à norma, do desconto de crédito relativo a aquisição de bens ou serviços insumos. Apesar da comprovada impossibilidade do aproveitamento de créditos relativos a insumos ou armazenagem, percebe-se que o motivo da glosa, em verdade, foi direcionado à impossibilidade de desconto de créditos de aluguéis, o que, de fato, faz todo sentido, posto que expressamente estão sendo discutidas despesas de locação de paletes e contentores. Sendo este o crédito apurado pela recorrente e glosado pelo Fisco, deve ser objeto de análise por esse Colegiado. A legislação é simples e direta: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa.” Se analisados a partir do inciso IV, como aluguel, algumas diferenças merecem destaque. Diferente da conclusão adotada pela fiscalização, o dispositivo não exige a participação dos “prédios, máquinas e equipamentos” na produção de bens, mas apenas que sejam utilizados na atividade da empresa. Fl. 3219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 A Receita Federal do Brasil, por meio da recente Solução de Consulta Cosit nº 67/2020, explicou detalhadamente o inciso, ficando bem claro naquela interpretação, o que se considera como utilização na atividade da empresa, como abaixo se expõe: “Solução de Consulta Cosit nº 67/2020: [...] 15. Desse modo, para que se aplique a permissão legal de creditamento (inciso IV do art. 3º) ao caso especificado, é necessário que a situação fática obedeça de forma estrita e integral aos requisitos previstos. Assim, face às previsões legais específicas, a análise dessa adequação depende do atendimento das seguintes condições: a) que a remuneração pelo uso dos bens configure aluguel; b) que o terreno se caracterize como prédio; c) que os valores sejam pagos à pessoa jurídica; e d) que a destinação (produção de energia para consumo próprio) configure que os bens são "utilizados nas atividades da empresa". Apenas o absoluto atendimento dos estritos termos dessas condições permite o uso do crédito. [...] 19. [...] Para a conclusão definitiva da questão, resta ainda perquirir o aspecto relativo à destinação dos bens, perante a exigência de que sejam "utilizados nas atividades da empresa". 20. A atividade empresarial abrange o objeto social da pessoa jurídica com finalidade econômica, bem como áreas que contribuem para a existência, continuidade e andamento do curso da entidade. Encontram-se, assim, as atividades de produção, de vendas e administrativa.” Não há dúvidas que paletes e contentores são utilizados nas atividades da empresa. Desta feita, ainda que eventualmente não participem do processo produtivo, seria possível o desconto de créditos relativos ao inciso VI, já que participam da execução do objeto social. Nesse sentido é a jurisprudência desse Conselho: “Acórdão nº 3301-008.924 Sessão de 24 de setembro de 2020 Relator: Salvador Cândido Brandão ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/02/2015 CRÉDITO. ALUGUEL. DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. Tento no que diz respeito às despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, quanto às despesas de depreciação de edificações, a lei admite a apuração de créditos das contribuições, sem exigir sua vinculação ao processo produtivo, basta que sejam utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial.” Restaria por fim verificar a inclusão dos bens como “prédios, máquinas ou equipamentos”. Fl. 3220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 Inexiste norma definidora dos conceitos e abrangência dos termos expostos, entretanto, pela própria definição rotineira dos itens, restaria somente discussão quanto à possibilidade de serem admitidos como “equipamentos”, hipótese essa rejeitada pela fiscalização sem maiores explicações. Na ausência de definição legal para o termo equipamento, entendo que o legislador se referiu ao seu significado usual, do cotidiano, não cabendo à administração restringir o direito ao desconto do crédito sem demonstrar por qual motivo os itens não poderiam ser considerados equipamentos. Assim como exposto no Acórdão nº 3401-007.462, entendo que, diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a análise deve ser realizada caso a caso, de acordo com a função dos bens em discussão. “Acórdão nº 3401-007.462 Sessão de 17 de março de 2020 Relatora: Fernanda Vieira Kotzias ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente.” Pois bem, nessa busca pela análise individualizada, caso a caso, em consulta ao Oxford languages 1 , percebe-se que a abrangência da palavra “equipamento” está centrada não no próprio bem em si, mas na utilização que lhe é conferida, sendo assim definidos os “apetrechos ou instalações” destinados à realização de um trabalho, uma atividade ou uma profissão: “Equipamento Substantivo masculino - Marinha (termo de náutica) Tudo o que serve para armamento de um navio e para a subsistência da equipamento (“tripulação”) - Militar (termo) O conjunto de apetrechos de que o militar precisa para entrar em serviço, com exceção do fardamento e das armas. - Por extensão 1 Dicionário de portguês adotado pelo Google (https://languages.oup.com/google-dictionary-pt/). Fl. 3221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 Tudo aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão.” Como se nota, ao trazer na norma o termo equipamentos, o legislador acabou por viabilizar o desconto de créditos sobre diversos bens, desde que aplicados na realização de um trabalho, uma atividade, ou melhor, nos termos da própria Lei, utilizados na atividade da empresa, na realização de seu objeto social, o que vai exatamente ao encontro da interpretação conferida pela Solução de Consulta Cosit nº 67/2020. Dessa forma, assim como exposto no Laudo Técnico, fica claro que os contentores e paletes são utilizados na atividade empresarial, ainda que eventualmente não sejam aplicados no processo de produção, portanto, devem ser revertidas as glosas sobre despesas de locação de contentores e paletes. Quanto aos fretes, a recorrente apresentou argumentação relativa a (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido, (ii) fretes de transferências de matéria-prima e embalagens e (iii) fretes de devoluções. Quanto aos (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido, o tema há muito é discutido no âmbito do CARF. Em síntese, a autoridade fiscal entende que, estando o frete incluído no custo de aquisição do insumo, deve ser aplicada a mesma alíquota de crédito do bem adquirido aos dispêndios relativos ao seu transporte. A recorrente defende que o raciocínio aplicado pelo Fisco não procede, visto que é ela que arca com os fretes incidentes na aquisição e não o seu fornecedor. Destaca ainda que há a incidência de PIS/Pasep sobre os serviços de transporte adquiridos, logo, gerariam direito ao desconto dos créditos da não cumulatividade, conforme jurisprudência desse Conselho. O tema, apesar de conhecido, merece alguns destaques. A Receita Federal do Brasil, antes mesmo da decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, passou a admitir a possibilidade do desconto de créditos relativos aos valores de fretes relacionados à aquisição de insumos (quando previsto o aproveitamento de crédito dos bens adquiridos). O crédito sobre tais serviços de transporte, quando as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ainda estavam em vigor, parecia contraditório, afinal, os bens e serviços, para serem enquadrados como insumos, deveriam participar diretamente da produção em si (e não do processo produtivo). Se analisados, à época, de forma autônoma, não seria outra a conclusão se não pela impossibilidade do desconto de crédito relativos aos serviços de transporte, já que tais serviços não participariam de forma direta da produção ou fabricação do bem. Dessa forma, para entender possível o desconto de crédito sobre os valores de frete de aquisição, a Receita Federal do Brasil, como por exemplo na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, concluiu que, estando os fretes incluídos no custo de aquisição dos estoques, poderia ser realizado o aproveitamento de créditos em relação aos valores dos transportes como incluídos no custo de aquisição do bem. Em síntese, não se estava admitindo o crédito em relação ao serviço de transporte, mas sim ao bem e, agregado ao seu valor, os gastos incorridos na sua aquisição: “Solução de Divergência Cosit nº 7/2016: [...] Fl. 3222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. “Art. 13. O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. A análise efetuada pela Solução de Divergência (e diversas outras Soluções de Consulta seguintes) permitiu aos contribuintes o desconto de crédito relativo ao valor do frete de aquisição de insumos. Ocorre que, como se sabe, a decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR trouxe novos contornos à apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins relacionados a insumos. Neste novo entendimento, a anterior análise autônoma do frete de aquisição, que regularmente ensejaria a negativa do crédito, agora, à luz dos critérios de essencialidade Fl. 3223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 e relevância ao processo produtivo (e não mais “produção em si”), admite nova conclusão. É inegável que o serviço de transporte de insumos, adquiridos pela pessoa jurídica produtora, cumpre perfeitamente aos critérios de essencialidade e/ou relevância previstos na decisão constante do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, ainda que contabilmente tais gastos continuem a compor os custos dos estoques 2 , não há qualquer impedimento legal para a apuração do crédito relativo ao serviço, de forma autônoma, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, como insumo do processo produtivo. Nesse sentido o recente Acórdão nº 3301-008.484: “Acórdão nº 3301-008.484 Sessão de 25 de agosto de 2020 Relator: Breno do Carmo Moreira Vieira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições.” Assim, tendo em vista que os serviços de transporte relacionados à aquisição dos insumos são essenciais ao processo produtivo, deve ser admitida a possibilidade de desconto de crédito integral (alíquota básica), revertendo-se as glosas realizadas pelo Fisco em relação aos (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido. Em relação aos (ii) fretes de transferência de matéria-prima e embalagens, o Fisco concluiu que os transportes contratados para a simples transferência de matéria-prima e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte não integram a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto, não podem ser considerados insumos e nem integram a operação de venda. Destaca ainda, que da mesma forma, não há direito ao crédito a simples transferência de produtos acabados entre estabelecimentos distribuidores e filiais. A recorrente, a seu turno, destaca que os fretes glosados são utilizados durante o seu processo produtivo, no transporte de matéria-prima, produtos em elaboração e embalagens entre suas filiais, como abaixo se transcreve: 2 Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1) Custo do estoque Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Fl. 3224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 “[...] de acordo com a estrutura de cada filial, por vezes, é necessário que o arroz em elaboração seja encaminhado para outra filial para receber o tratamento final, ou seja, etapas mais elaboradas de brunimento e polimento, para que o arroz se torne polido, branqueado, com aspecto vítreo, por exemplo. [...] No presente caso, sem o frete entre estabelecimentos da matéria-prima, para continuidade do processo produtivo do arroz, a ora Recorrente tem obstacularizado o seu processo produtivo, de modo que é evidente a essencialidade da referida despesa [...] Da mesma forma, o frete entre estabelecimentos para fins de embalagem, também encontra sua essencialidade no presente processo produtivo, pois, é hialino que a filiar que detém o estoque de embalagens encaminha as mesmas para as filiais que estão produzindo determinado produto, seja o arroz integral (sem brunimento e polimento), seja o arroz branqueado e polido, para que haja a embalagem do produto almejado no processo produtivo de cada filial.” Os argumentos do contribuinte, apesar de coincidirem com diversos precedentes deste Conselho, que decidiram pela possibilidade de creditamento referente ao transporte de insumos e produtos em elaboração, não encontram respaldo no Laudo apresentado, como passo a explicar. Apesar de detalhar transferências de insumos e produtos em elaboração entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, não há no Laudo apresentado qualquer informação relativa a esses transportes, sendo constatada, no mínimo, deficiência na produção de prova. Conforme se extrai do Laudo, são detalhados os seguintes transportes: “9. MATERIAIS E SERVIÇOS NO PROCESSO PRODUTIVO 9.14. FRETE INTERNO/RESÍDUOS 9.15. FRETE REFERENTE A COMPRA DE ARROZ EM CASCA 9.16. FRETE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS [...] 9.18. FRETE DE AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTE [...] 9.16. FRETE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Assim como descrito anteriormente, nos processos e beneficiamento, tanto do arroz branco quanto o parboilizado e o parboilizado integral existem diversas formas de transferência de produtos entre as unidades, conforme demonstrado abaixo: 1) A transferência para CD costa brasileira, é referente ao transporte para as unidades em Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Fortaleza (CE) e Belém do Pará (PA) predomina a modalidade da cabotagem, o rodoviário serve para complemento de produção, ou seja, fechamento do volume necessário a ser entregue. A saída do produto da fábrica em Pelotas (RS) ocorre em container da cia marítima contratada, pois o frete é vendido com a locação do container e toda a movimentação dentro dos portos, esta modalidade é denominada Porto a Porto com a contratação das pernas rodoviárias para levar e buscar a mercadoria entre Fl. 3225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 fábrica e porto. O arroz transportado é colocado em fardos de 30kg sendo 6x5, 30x1 e 10x1 e acomodados dentro do container. 2) A transferência para os centros de distribuições do centro do país, localizados nas cidades de Embu das Artes (SP), Belo Horizonte (BH), Rio de Janeiro (RJ) e Brasília (DF) e também para as unidades industriais de Itaqui (RS) e Campo Largo (PR) são realizados através de fretes rodoviários contratados com a retirada da mercadoria na fábrica de Pelotas (RS) sendo o produto transportado paletizado ou em fardos de 30kg sendo no formato de 6x5, 30x1 ou 10x1. Esta distribuição visa manter abastecido o estoque dos locais para que eles possam suprir as demandas de entregas em seus respectivos clientes. 3) Outra forma de transporte é a transferência de mercadoria para reprocessamento, ou seja, quando o produto que danificou no cliente ou no armazenamento no centro de distribuição por motivos de avarias de embalagens, infestação ou qualquer outra intercorrência são armazenados nos cds, em contêineres até formar uma carga com capacidade de transporte, retornando para a unidade produtiva que gerou a maior parte para ser reprocessado, sendo a modalidade do frete do mesmo tipo que o envio, cabotagem ou rodoviário. Este transporte consta como devolução, mas em conferência junto ao cliente e na abertura da conta verificou-se que se trata de um transporte para novo processamento da mercadoria. Para exemplificar os casos expostos acima seguem abaixo os fluxogramas: Fl. 3226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 Como se observa do Laudo, são descritos somente fretes de transferências relativos a produtos prontos, não há nos autos qualquer prova que vise lastrear a existência dos transportes durante o processo produtivo. Assim, por ausência de provas, não é possível constatar a essencialidade/relevância dos transportes realizados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, para qualificá-los como insumos, essenciais e/ou relevantes ao processo de produção. Ademais, necessário destacar que a fiscalização fez menção expressa à existência de transferências entre estabelecimentos também de produtos acabados, não mencionados pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Pelo exposto, devem permanecer as glosas realizadas. Encerrando a apreciação relativa a fretes, a recorrente defende a essencialidade dos (iii) fretes de devolução, (Vide figura 82 – Caso 3 do Laudo Técnico, acima exposta), classificando-os como desdobramento dos fretes de venda, com direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade. A fiscalização, resumiu a fundamentação a explicar que não se trata de fretes de aquisição, não incorporados ao custo de aquisição dos bens transportados, portanto, não subsiste o direito ao crédito. Em consulta à Planilha de glosa, verifica-se que, relativo ao período deste processo administrativo, não constam glosas de “fretes de devolução”, sendo o tema objeto de litígio somente dos processos relacionados a outros períodos, não devendo ser conhecido o recurso relativo ao tema específico. Fl. 3227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 A recorrente defende ainda o direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias tributadas. Segundo o Fisco, os créditos somente podem ser utilizados no desconto de contribuições (não ressarcíveis). Neste tema, a recorrente defende a procedência do crédito previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Destaca que utiliza-se do método do rateio proporcional previsto no art. 3º, §8º, da citada Lei, portanto, ao receber em devolução uma mercadoria, deve ratear o crédito de acordo com os percentuais de receita bruta. Antes de efetivamente apreciar o tema, importante expor a legislação de regência. De fato, a Lei nº 10.637, de 2002, previu entre as hipóteses de desconto de créditos da não cumulatividade os valores de devolução de mercadorias. Importante verificar que, por óbvio (e por previsão legal) somente dão direito ao desconto de créditos as devoluções de mercadorias que foram tributadas no momento da saída, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VIII – bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;” Neste ponto, não há litígio, a própria recorrente entende que somente dão direito ao crédito as mercadorias em devolução que foram previamente tributadas. A controvérsia incide no momento do rateio proporcional previsto na norma: “Art. 3º [...] [...] §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A fiscalização, com base no previsto pela legislação de regência, entendeu que os créditos de devolução não poderiam ser objeto de ressarcimento (somente para desconto), e com razão. Não se pode aplicar o rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, posto que estão integralmente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno. Fl. 3228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 O rateio proporcional, como bem exposto no art. 3º, §8º, da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos comuns, às diversas receitas obtidas. Ora, se o crédito de devolução exige a incidência da contribuição da receita, não há que se classificar as devoluções como comuns às receitas tributadas e não tributadas, afinal, se fossem vinculadas a receitas não tributadas, estas não seriam hipótese de apropriação de crédito ressarcível, mas sim de vedação à apuração de crédito da não cumulatividade nos termos do art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Em verdade, diferente do que entendeu a recorrente, a opção pelo rateio proporcional não obriga que todas as entradas, indistintamente, devam ser rateadas conforme percentuais declarados de receita bruta, mas sim que as entradas comuns, com direito a crédito, terão o rateio efetuado de acordo com o CST 3 informado para a operação. Compartilha desse entendimento o recente Acórdão nº 3302-009.741: “Acórdão nº 3302-009.741 Sessão de 21 de outubro de 2020 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributados no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.” 3 O Manual EFD-Contribuições explica detalhamente ao contribuinte como incluir as informações das entradas reconhecidas, destacando que, para cada operação efetuada, ainda que seja optante pelo método do Rateio Proporcional, deve informar o Código de Situação Tributária (CST), especificando a vinculação da entrada com a receita: "Manual EFD-COntribuições (Regitro M105) [...] Desta forma, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta (Bruta (indicador “2” no Campo 03 do Registro 0110), o PVA procederá ao cálculo automático do crédito em relação a todos os Códigos de Situação Tributária (CST 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66) Caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método de Apropriação Direta (indicador “1” no Campo 03 do Registro 0110) para a determinação dos créditos comuns a mais de um tipo de receita (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), o PVA não procederá ao cálculo do crédito (funcionalidade “Gerar Apurações”) relacionados a estes CST, no Registro M105, gerando o cálculo dos créditos apenas em relação aos CST 50, 51, 52, 60, 61 e 62. Neste caso, deve a pessoa jurídica editar os registros M105 correspondentes ao CST representativos de créditos comuns (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), com base na apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, conforme definido no § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 3229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906218/2013-76 Portanto, devem permanecer as glosas sobre créditos de devolução de vendas. Finalmente, quanto à possibilidade de correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, o tema é objeto de Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e decorre diretamente da legislação de regência: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Portanto, dada a observância obrigatória da súmula e da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser rejeitada a correção monetária do crédito posteriormente deferido. Por tudo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; e em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria- prima e embalagens. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 3230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.720239/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun May 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-008.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.949, de 6 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 15956.720238/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. Cobrança de contribuições previdenciárias patronais, destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre a remuneração segurados contribuintes individuais e empregados. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias e sociais para custeio da seguridade social e das outras entidades e fundos a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais GRUPO ECONÔMICO. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.949, de 6 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 15956.720238/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 02 39 /2 01 3- 19 Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720239/2013-19 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em que a recorrente sustenta, em síntese: a) Não cabe a cobrança dos créditos tributados especificados no Auto de Infração, pois o pedido de enquadramento da recorrente no SIMPLES e no SIMPLES Nacional foi devidamente homologado pela Autoridade Fazendária. Todos os tributos e declarações foram entregues desde a sua constituição na forma simplificada sem jamais ter havido contestação por parte do fisco. b) Em nenhum momento foi negado à recorrente o recolhimento dos tributos na forma simplificada. Assim, a cobrança retroativa destes períodos fere o princípio da irretroatividade da lei tributária, resultando em inconstitucionalidade. c) Diante dos laços de parentesco entre as empresas, quando excedente a capacidade laborativa da empresa Fertron, esta repassa seus serviços para a empresa recorrente (Turini), ou a THS, como forma de ajudar a família da sócia Maria Conceição. Portanto, não houve irregularidade, infração ou formação de grupo econômico, pois se tratam de empresas distintas. Algumas vezes, a recorrente ocupou espaço físico, telefones, uniformes e secretária da empresa Fertron, o que não está em desacordo com os arts. 170, X e 179 da CF. d) A recorrente jamais se utilizou de meio fraudulento para esquivar do recolhimento dos tributos. e) Não restaram comprovados o abuso da personalidade jurídica, o desvio de sua finalidade ou a confusão patrimonial capazes de ensejar a responsabilização dos sócios da recorrente. f) Não há relação de controle entre as empresas citadas capaz de configurar efetivo grupo econômico, apenas eventuais atos de cooperação. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720239/2013-19 g) Há desproporcionalidade entre a multa aplicada e a infração supostamente cometida, o que vai de encontro com a Constituição Federal. A penalidade não deve ultrapassar o patamar de 100% do principal. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Desse modo, por todas as fundadas razões ora aduzidas, demonstra-se que faltam à decisão proferida, pelo julgador de primeira instância administrativa, condições mínimas que a façam prosperar. Requer, assim, a Recorrente, seja dado provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada integralmente a r. decisão recorrida, de modo a ser cancelado o Auto de Infração, em virtude de sua total irregularidade. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias sobre a remuneração de segurados empregados, contribuintes individuais e relativas ao RAT, em face de Turini & Turini Controle e Automação LTDA (CNPJ nº 03.643.677/0001-36) e outros. Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal o seguinte: Relatamos que a auditada optou pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional desde 01/01/2009, mas está sendo excluída de ofício deste Regime a partir de 01/01/2009, conforme os fatos pormenorizados na Representação Fiscal – Desenquadramento do Simples Nacional anexo a este PAF em fl. 616 a 632 da qual faz parte integrante, e oficializado através do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 46, de 05 de agosto de 2013, anexo a este PAF em fls. 633 da qual faz parte integrante, entregues a auditada juntamente com o encerramento desta ação fiscal, sendo que os elementos de prova desta Representação Fiscal estão neste PAF. [...] Os fatos que foram descritos da Representação Fiscal – Desenquadramento do Simples Nacional acima citada nos levam ao convencimento da formação de grupo econômico entre a auditada e a “FERTRON”, bem como a sujeição passiva solidária da interposta pessoa a Sra. Maria Conceição Ferreira Turini (CPF nº 020.252.858-84). Constatamos a formação de grupo econômico entre a “FERTRON” e a ampresa THS COMERCIO E MONTAGENS DE REDES INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ nº 08.848.666/001-6) com domicílio tributário na Rua Maoel Joaquim de Oliveira nº 721, nesta cidade de Sertãozinho/SP, caracterizando a dependência econômica e financeira desta em relação aquela, conforme as descrições dos fatos citados no sub-item “n” do item 7.2 da da Representação Fiscal – Desenquadramento do Simples Nacional acima citada, especialmente em relação à utilização de funcionários e do domicílio fiscal da THS, bem como das transferências bancárias e reclamatórias trabalhistas citadas abaixo: a) Verificamos na escrituração contábil da “FERTRON” transferências bancárias para a THS e vice e versa., sendo em maior volume por parte daquela, sem haver contraprestação, ou seja, não houve emissão de nota fiscal por parte da THS, somente venda de imobilizado de valor ínfimo pela “FERTRON”, conforme anexos “PLANILHA VIII” e “TRANSG BANC THS” pertencentes a este PAF das quais fazem patte integrante, respectivamente. b) Na 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP obtivemos a reclamatória trabalhista com numeração única 0072400-71.2009.5.15.0125 onde consta como reclamada a Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720239/2013-19 “FERTRON” e a THS, utilizando o mesmo conjunto de advogados de defesa, bem como corroborando as indagações de formação de grupo econômico, conforme anexo “RECL TRAB 72400” pertencente a este PAF da qual faz parte integrante. c) Na 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP obtivemos a reclamatória trabalhista com numeração única 0000116-16.2011.5.15.0054 onde consta como reclamada a “FERTRON” e a THS, a procuração pública tendo como outorgante a THS e como outorgadas a Sra. Maria Conceição e a sua outra Filha Ágata Ferreira Turini a quem conferem poderes amplos, gerais e ilimitados para gerir e administrar, conforme anexo “RECL TRAB 00116” pertencente a este PAF da qual faz parte integrante. d) Obtivemos no site do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT15 (www.trt15.jus.br) a reclamatória trabalhista com numeração única 0000286- 62.2010.5.15.0073 da Vara do Trabalho de Birigui/SP onde constam como reclamadas a “FERTRON” e a THS, utilizando o mesmo conjunto de advogados para defesas conjuntas, e na sentença da juíza o acórdão do tribunal definiu-se existente a formação do grupo econômico com robustez de fatos e situações, conforme anexo “RECL TRAB 00286” pertencente a este PAF da qual faz parte integrante. [...] Levantamento GE. O valor originário do débito apurado correspondente a este levantamento, refere-se ao montante das contribuições sociais devidas pela empresa, mediante a aplicação das alíquotas da contribuição patronal e do RAT sobre os totais das remunerações dos segurados empregados que lhe prestam serviços, relacionados nominalmente no anexo “PLANILHA IX” pertencente a este PAF da qual faz parte integrante, refrente às competências 01/2009 a 13/2010, conforme relatório Discriminativo do Débito – DD anexo a este AI. Referida planilha consta por competência o NIT, nome, valor da remuneração sem 13º, o 13º salário, e a totalização. O débito apurado NÃO foi declarado na última GFIP entregue antes do início do código “2”, situação que acarreta a não contribuição da parte da empresa, RAT e Terceiros, sendo que o correto é o código “1” conforme determina o Manual GFIP versão 8.3 (Instrução Normativa – IN MPS/SRP 19, de 26/12/06) e a versão 8.4 (IN/RFB nº 880 de 16/10/2008 DOU 17/10/2008). Levantamento GP. O valor originário do débito apurado correspondente a este levantamento, refere-se ao montante das contribuições sociais devidas pela empresa, mediante a aplicação da alíquota da contribuição patronal sobre o total da remuneração da segurada contribuinte individual, relacionada nominalmente no “ANEXO X” pertencente a este PAF da qual faz parte integrante, referente às competências 01/2009 a 12/2010, conforme relatório Discriminativo do Débito – DD anexo a este AI. Referida planilha consta por competência o NIT, nome e valor da remuneração. O débito apurado NÂO foi declarado na última GFIP entregue antes do início desta ação fiscal em cada competência, tendo em vista que no período de débito constoiu opção pelo Simples Nacional, através do código “2”, situação que acarreta a não contribuição da parte da empresa, RAT e Terceiros, sendo que o correto é o código “1”, conforme determina o manual GFIP versão 8.3 (Instrução Normativa – IN MPS/SRP 19, de 26/12/06) e a versão 8.4 (IN/RFB nº 880 de 16/10/2008 DOU 17/10/2008). Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Respostas das empresas Turini & Turini e Fertron Controle e Automação Industrial LTDA às intimações fiscais; ii) Relação de veículos em nome de Turini & Turini; iii) Alterações contratuais de Turini & Turini e Fertron; iv) Informações prestadas pelo 2º Tabelionão de Notas e Protestos da Comarca de Sertãozinho/SP e certidões correspondentes; v) Termos de rescisão de contratos de trabalho; vi) Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720239/2013-19 Declarações anuais do Simples Nacional da Turini & Turini (anos de 2009 e 2010); vii) Declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica de CNPJ nº 50.391.929/0001- 67 (anos de 2010 e 2011); viii) Relação de imóveis integrantes do ativo imobilizado; ix) Relação de veículos Fertron; x) Termos de início de procedimento fiscal, de continuidade e demais intimações; xi) Planilha I – Termo de intimação Fiscal – TIF nº 001/2013; xii) Planilha II – Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 001/2013; xiii) Demonstração de resultados de Turini & Turini (anos de 2009 e 2010); xiv) Faturas de água e esgoto da Fertron; xv) Cópias dos autos dos recursos ordinários trabalhistas nº 0105100-37.2008.5.15.0125, nº 0166200-27.2007.5.15.0125, nº 0035100-94.2009.5.15.0054, nº 0238500-69.2008.5.15.0054, 0000286-62.2010.5.15.0073; xvi) Planilhas de lançamentos contábeis da Fertron relacionados a transferências bancárias com a Turini & Turini (anos de 2009 e 2010); xvii) Planilhas de lançamentos contábeis da Turini & Turini relacionados a transferências bancárias com a Fertron (anos 2009 e 2010); xviii) Planilha de lançamentos contábeis da Fertron relacionados a venda a Turini & Turini; xix) Faturas da Fertron; xx) Referentes a transferências bancárias entre Turini & Turini, Fertron e THS; xxi) Documentos de arrecadação da Receita Federal – DARF e comprovantes de pagamento; xxii) Planilha de lançamentos contábeis da Fertron relacionados a sua despesa paga pela auditada e despesa da auditada paga pela Fertron; xxiii) Planilha de lançamento contábil da auditada relacionado a despesa da Fertron paga pela auditada; xxiv) Fotografias do exterior e interior das empresas autuadas; xxv) Consulta pelo sistema RENAVAM ao veículo de chassi nº 94DVCGD40DJ274713; xxvi) Termo de constatação fiscal; xxvii) Certidões do 2º Tabelião de notas e protesto de letras e títulos da Comarca de Sertãozinho/SP; xxviii) Ficha cadastral completa da empresa PH & RH Automação LTDA; xxix) Planilha de documentos não apresentados após intimação através do TIF nº 001/2013; xxx) Planilha de GFIP entregues – número de controle e data de envio; xxxi) Representação fiscal – desenquadramento do “simples nacional” – MPF nº 08.1.09.00-2013-00625-5 e Ato Declaratório Executivo nº 46 de 05/08/2013; xxxii) Planilha de transferências bancárias da Fertron para a THS e vice e versa; xxxiii) Planilha de venda de imobilizado da Fertron para a THS; xxxiv) Cópias dos autos das ações trabalhistas nº 0072400-71.2009.5.15.0125, nº 0000116-16.2011.5.15.0054; xxxv) Planilhas de remunerações dos segurados empregados (anos 2009 e 2010) e de remunerações de segurados contribuintes individuais da Turini & Turini e xxxvi) Documentos pessoais e comprovantes de residência. A contribuinte apresentou impugnação em 23/09/2013, pela qual alega argumentos semelhantes aos apresentados no recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Diante do exposto, requer-se, sejam as presentes razões integralmente conhecidas para o fim de ser julgada improcedente a atuação fiscal, com o consequente cancelamento do Auto de Infração impugnado”. Houve o encaminhamento do processo à SECAT-DRF-Ribeirão Preto-SP para formalização do processo e desenquadramento do simples, conforme o despacho 12 da 5ª Turma da DRJ/JFA. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), por meio do Acórdão, negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720239/2013-19 Não cabe à instância administrativa manifestar-se acerca das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade apresentadas na impugnação. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA LEGALIDADE. Não compete à autoridade lançadora perquirir acerca dos princípios da capacidade contributiva e da legalidade, que devem ser endereçados ao legislador e ao Judiciário, restando tão somente aplicar a lei então vigente, em obediência ao princípio da legalidade. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias e sociais para custeio da seguridade social e das outras entidades e fundos a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. O recurso em processo de exclusão do sujeito passivo do SIMPLES não impede o regular andamento do processo de lançamento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. A ausência de impugnação por parte de sujeito passivo solidário acarreta, contra o revel, a preclusão temporal do direito de praticar o ato impugnatório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento As intimações do Acórdão deram-se em 24 de julho de 2015 (fls. 948-951), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 20 de agosto de 2015 (fls. 953-967). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade em respeito à Súmula CARF 2. Mérito Grupo Econômico O primeiro argumento a ser enfrentado diz respeito à formação de grupo econômico. De acordo com a recorrente, i) os laços de parentesco entre os sócios das empresas, fez com Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720239/2013-19 que, quando excedente a capacidade laborativa da empresa Fertron, houvesse o repasse do serviços dela para a empresa recorrente (Turini), ou para a THS, como forma de ajudar a família da sócia Maria Conceição; ii) não teria havido irregularidade, infração ou formação de grupo econômico, pois se tratam de empresas distintas; iii) por algumas vezes, a recorrente ocupou espaço físico, telefones, uniformes e a secretária da empresa Fertron, o que não está em desacordo com os arts. 170, X e 179 da CF; iv) a recorrente jamais teria se utilizado de meio fraudulento para se esquivar do recolhimento dos tributos; v) não restariam comprovados o abuso da personalidade jurídica, o desvio de sua finalidade ou a confusão patrimonial capazes de ensejar a responsabilização dos sócios da recorrente; e vi) não haveria relação de controle entre as empresas citadas capaz de configurar efetivo grupo econômico, apenas eventuais atos de cooperação. Ao contrário do que defende a recorrente, parece ser clarividente a formação de grupo econômico no presente caso. Lembro, aqui, do que consta no do Relatório Fiscal (fls. 822-825), Os fatos que foram descritos no item 7.2 da Representação Fiscal – Desenquadramento do Simples Nacional acima citada nos levam ao convencimento da formação de grupo econômico entre a auditada e a “FERTRON”, bem como a sujeição passiva solidária da interposta pessoa a Sra. Maria Conceição Ferreira Turini (CPF nº 020.252.858-84). Constatamos a formação de grupo econômico entre a “FERTRON” e a ampresa THS COMERCIO E MONTAGENS DE REDES INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ nº 08.848.666/001-6) com domicílio tributário na Rua Maoel Joaquim de Oliveira nº 721, nesta cidade de Sertãozinho/SP, caracterizando a dependência econômica e financeira desta em relação aquela, conforme as descrições dos fatos citados no sub-item “n” do item 7.2 da da Representação Fiscal – Desenquadramento do Simples Nacional acima citada, especialmente em relação à utilização de funcionários e do domicílio fiscal da THS, bem como das transferências bancárias e reclamatórias trabalhistas citadas abaixo: a) Verificamos na escrituração contábil da “FERTRON” transferências bancárias para a THS e vice e versa., sendo em maior volume por parte daquela, sem haver contraprestação, ou seja, não houve emissão de nota fiscal por parte da THS, somente venda de imobilizado de valor ínfimo pela “FERTRON”, conforme anexos “PLANILHA VIII” e “TRANSG BANC THS” em fls. 634 a 637/638/639 e 640 pertencentes a este PAF das quais fazem patte integrante, respectivamente. b) Na 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP obtivemos a reclamatória trabalhista com numeração única 0072400-71.2009.5.15.0125 onde consta como reclamada a “FERTRON” e a THS, utilizando o mesmo conjunto de advogados de defesa, bem como corroborando as indagações de formação de grupo econômico, conforme anexo “RECL TRAB 72400” em fls. 641 a 654 pertencente a este PAF da qual faz parte integrante. c) Na 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP obtivemos a reclamatória trabalhista com numeração única 0000116-16.2011.5.15.0054 onde consta como reclamada a “FERTRON” e a THS, a procuração pública tendo como outorgante a THS e como outorgadas a Sra. Maria Conceição e a sua outra Filha Ágata Ferreira Turini a quem conferem poderes amplos, gerais e ilimitados para gerir e administrar, conforme anexo “RECL TRAB 00116” em fls. 655 a 660 pertencente a este PAF da qual faz parte integrante. d) Obtivemos no site do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT15 (www.trt15.jus.br) a reclamatória trabalhista com numeração única 0000286- 62.2010.5.15.0073 da Vara do Trabalho de Birigui/SP onde constam como reclamadas a “FERTRON” e a THS, utilizando o mesmo conjunto de advogados Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720239/2013-19 para defesas conjuntas, e na sentença da juíza o acórdão do tribunal definiu-se existente a formação do grupo econômico com robustez de fatos e situações, conforme anexo “RECL TRAB 00286” em fls. 661 a 732 pertencente a este PAF da qual faz parte integrante. Há, também, outros fatos que levam à conclusão da formação de grupo econômico. Observe-se, por exemplo, o depoimento da primeira testemunha do reclamante dos autos n. 01555-2008-125-15-00-7, acostado às e-fls. 477. Observe-se, também, o conteúdo da sentença destes mesmos autos, às e-fls. 483-485. É absolutamente fundamental, a leitura do Termo de Constatação Fiscal constante às e- fls. 603-606, que dá conta de manobra utilizada pela recorrente para tentar descaracterizar o grupo econômico. Observo que ao analisar a questão, a 5ª Turma da DRJ de Juiz de Fora, por meio do Acórdão n. 09-58.093, às e-fls. 924: Os acontecimentos descritos no Relatório Fiscal evidenciam uma situação fática completamente divergente da situação jurídica. Por meio dos mesmos, em consonância com a autoridade lançadora, é possível firmar a convicção de que a empresa autuada, por utilizar regime especial de tributação é usada como prestadora de serviço com o intuito de redução de encargos previdenciários. Importante ressaltar, ainda, que a impugnação veio desacompanhada de provas que comprovassem as alegações da recorrente. Algo que se repetiu por ocasião do recurso voluntário: meras alegações desacompanhadas de provas capazes de afastar a conclusão da formação de grupo econômico. E, em havendo a constatação dos elementos necessários para a formação do Grupo Econômico, deve a autoridade fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todos os integrantes do grupo. Eis o entendimento da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. - Acórdão nº 9202-007.989 – CSRF / 2ª Turma GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. 9202-007.679, de 26/03/2019." - Acórdão nº 9202007.679 – 2ª Turma daCARF. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720239/2013-19 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 [...] GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico, quando fundamentada em fato público e notório, independe de provas, situação em que o conjunto de empresas integrantes do grupo responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.[...] - Acórdão 9202-008.080 – CSRF / 2ª Turma Sem razão, portanto, a recorrente. O dever de recolhimento da contribuição previdenciária para o SAT/RAT Este caso trata de cobrança de contribuições previdenciárias patronais, destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais e empregados. Lembre-se, como bem dispôs o acórdão da DRJ, às e-fls. 924: A exclusão do SIMPLES formalizada no ADE n° 46, de 05 de agosto de 2013, anexo a fls. 633, motivada na constatação de sujeição passiva para sua constituição e existência de embaraço à fiscalização, de acordo com os incisos II e IV e §§ 1º e 2º do art. 29 e inciso I do §4º c/c § 6º do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. extingue o direito à tributação em regime especial, conseqüentemente, pertinente a apuração das contribuições previdenciárias patronais. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias e sociais para custeio da seguridade social e das outras entidades e fundos a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais. Sem razão, portanto, a recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720239/2013-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.918370/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$5.859,62 referente ao pagamento a maior de IRPJ, código 3373, do 4º trimestre do ano-calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$5.859,62 referente ao pagamento a maior de IRPJ, código 3373, do 4º trimestre do ano- calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 24984.90708.291010.1.3.04-4206, em 29.10.2010, e-fls. 14- 19, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 3373, do 4º trimestre do ano-calendário de 2009 no valor de R$6.849,28 contido no DARF de R$27.533,24 recolhido em 29.01.2010, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 63 e 65-66: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data da transmissão" informado no Per/DComp, correspondendo R$6.849,28. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 70 /2 01 2- 11 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.312 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918370/2012-11 A partir das características do DARF discriminado no Per/DComp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo realizados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no Per/DComp. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.. [...]. Enquadramento Legal: Art. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPI/SP nº 16-53.455, de 09.12.2013, e-fls. 70-80: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança. [...] IRPJ DO 4º TRIMESTRE. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Foi indicado pela Recorrente débito em DCTF, no mesmo valor recolhido. Após ciência do Despacho Decisório, foi reduzido o montante devido mediante entrega de DCTF retificadora. No entanto, não restou comprovado o motivo da redução do imposto devido, sendo do contribuinte o ônus de provar o por ele alegado. Assim, não provada a existência de crédito líquido e certo em favor da Recorrente, mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 27.12.2013 (sexta-feira), e-fl. 82, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.01.2014, e-fls. 85-88, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - O Direito II.1 - PRELIMINAR Em sua decisão, traz a Delegacia de Julgamento, que o momento para apresentação de provas visando esclarecer eventual equívoco consubstanciado em ato Administrativo, finda no mesmo prazo para apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outra oportunidade. Contudo, o despacho que ensejou a manifestação de inconformidade, não aceitava a compensação por não considerar haver débitos disponíveis para tanto. Feita a DCTF retificadora, apontando corretamente o valor apurado em IRPJ e o valor pago a maior, pode-se constatar que os valores Inicialmente apresentados no Per/DComp eram corretos e que as compensações estavam corretas. Como razão de decidir da manifestação de inconformidade apresentada, trouxe a Delegacia que, em razão da verdade material, que não restou comprovado o motivo da redução do imposto devido através de escrituração contábil/fiscal do período. Ocorre, senhores julgadores, que em razão do primeiro despacho, uma simples demonstração dos erros cometidos em DCTF e a apresentação da retificação no prazo legal, eram suficientes para demonstrar o motivo da não identidade dos valores apresentados. Tanto isto é verdade, que se não tivesse havido esta diferença e apenas Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.312 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918370/2012-11 se apresentasse o Per/DComp e a DCTF, não haveria motivo algum para apresentação da escrituração contábil (por exemplo), a não ser que fosse requisitado pelo Fisco. Assim, não se pode aplicar, no caso, o instituto da preclusão. Senão vejamos: O artigo 17 do Decreto 70.235, considera "não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação". Entretanto, este não é caso de matéria não impugnada na Manifestação de Inconformidade por tratar-se de fato novo. A não homologação da compensação pelo motivo apontado, qual seja, a falta de apresentação da comprovação fiscal e contábil da diferença apontada na DCTF retificadora, apenas surgiu nas razões de decidir da manifestação de inconformidade. Portanto, o impedimento da Recorrente de apresentar os documentos requeridos agora, fere gravemente o princípio do contraditório e inclusive o próprio princípio da verdade material. II. 2-MÉRITO Com relação à comprovação material da diminuição do imposto de renda da pessoa jurídica tem-se que: 1) Por ocasião do encerramento do 4º trimestre de 2009, após a apuração dos resultados foram calculados o IRPJ e CSLL, importando respectivamente em R$82.599,72 e R$31.896,21. Os valores foram pagos em 3 quotas conforme lhe é facultado. 2) Conciliações de fornecedores ocorridos no exercício seguinte detectaram inconsistências em seus saldos. A investigação constatou que algumas notas fiscais de compras de mercadorias haviam sido lançadas com data do exercício de 2010, no mês de dezembro, o que provocou erro considerável na apuração dos custos do 4º trimestre de 2009. A seguir listamos os valores que causaram o erro na apuração: Data Histórico Conta Contábil Valor 02/12/2009 NF 187337 Gerdau S/A Compras de Mercadorias - F1 8.519,82 03/12/2009 NF 212226 Gerdau S/A Compras de Mercadorias - F1 5.433,52 14/12/2009 CTRC 594485 Rodov Bedin Fretes s/ Compras - MT 72,37 18/12/2009 NF 217507 Gerdau S/A Compras de Mercadorias - F1 1.925,03 22/12/2009 NF 218607 Gerdau S/A Compras de Mercadorias - MT 5.055,09 23/12/2009 NF 218929 Gerdau S/A Compras de Mercadorias - F1 61.184,49 Total 82.190,32 3) Após a constatação dos erros nas datas dos lançamentos, foram promovidos os devidos ajustes. O cálculo do IRPJ e da CSLL apontaram novos valores, respectivamente de R$62.051,88 e R$24.498,98. Assim, confrontando-se com os valores das quotas recolhidas, apurou-se recolhimento a maior em todos os recolhimentos. Para comprovar todo o alegado e, a fim de que não haja enriquecimento ilícito do Fisco, anexamos: a) Relatório do livro razão do mês 12/2009 das contas: 3.1.1.2.2.01.0001 Compras de Mercadorias - MT; 3.1.1.2.2.01.0003 Fretes S/compras - MT e 3.1.1.2.2.01.0013 Compras de mercadorias - F1; b) Relatório do livro razão do 4º trimestre de 2009 das contas: 2.1.1.1.4.01.0005 IRPJ a recolher e 2.1.1.1.4.01.0007 CSLL a recolher; c) Recibos de entrega do SPED Contábil; d) Livro LALUR do 4º trimestre de 2009. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.312 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918370/2012-11 No que concerne ao pedido conclui que: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1803-000.131, de 03.03.2015, e-fls. 113-124 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, a DRF/Porto Alegre/RS, a partir das informações prestadas pela Recorrente e dos documentos comprobatórios juntados aos presentes autos, elaborou o Despacho nº 309, de 24.11.2020, e-fls. 460-463, do qual a Recorrente foi notificada, e-fls. 464, e permaneceu silente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.312 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918370/2012-11 art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.312 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918370/2012-11 documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 1º e art. 28 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 217 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento do Imposto de Renda. Sobre a possibilidade jurídica de retificação de dados declarados após a ciência do Despacho Decisório, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.312 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918370/2012-11 Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente e, em última análise, com fundamento de validade no art. 145 e art. 149 do Código Tributário Nacional, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamentava, foi exarada a Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1803-000.131, de 03.03.2015, e-fls. 113-124 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento à diligência, foi elaborado o Despacho DRF/Porto Alegre/RS nº 309, de 24.11.2020, e-fls. 460-463, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Trata-se de processo em fase de apreciação do recurso voluntário, a cargo da Turma Especial / 3ª Turma Especial, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), movimentado à unidade de origem para diligência, nos termos solicitados na Resolução nº 1803- 000.131, de 3 de março de 2015 (fls. 113/125). 2. Na diligência o colegiado solicita que seja elaborado Relatório Fiscal conclusivo acerca da existência do direito creditório postulado no Perdcomp nº 24984.90708.291010.1.3.04-4206. 3. A fim de obter informações que pudessem orientar o cumprimento da diligência, a pessoa jurídica foi intimada a apresentar os documentos que constam na Intimação Fiscal disposta à folha 128. A intimação foi atendida em parte, mediante juntada dos documentos existentes às folhas 134 a 409. 4. A solução do processo passa pela verificação (i) da correção do débito do IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2009, considerando os documentos contábeis apresentados e os registros existentes na RFB, e (ii) a existência do direito creditório em face do pagamento apontado no Perdcomp nº 24984.90708.291010.1.3.04-4206, considerando-se o débito apurado/declarado e demais vinculações existentes para o pagamento da 1ª parcela do IRPJ do 4º trimestre de 2009, pago em 29/01/2010. 5. Quanto ao pedido para alteração do período de apuração do DARF, é oportuno esclarecer que para o pagamento objeto do Perdcomp em análise, relativo à 1ª parcela do IRPJ apurado em 31/12/2009, com valor de R$ 27.533,24, pago em 29/01/2010, o período de apuração encontra-se corretamente indicado no despacho decisório eletrônico juntado à folha 110. Ademais, o pedido reproduzido na parte final do documento juntado à folha 134 (alterar a data de arrecadação do DARF de 29/01/2010 para 31/03/2010), dá a entender que o que o contribuinte pretende é considerar para o Perdcomp em análise outro pagamento e não aquele indicado como origem do crédito no Perdcomp, uma vez que existe o DARF com data de arrecadação em 29/01/2010. Isso, no entanto, não beneficiaria o contribuinte, visto que aquele DARF (pago em 31/03/2010 – 3ª parcela do IRPJ) encontra-se integralmente utilizado pela parcela respectiva do IRPJ e de outros Perdcomp transmitidos pela pessoa jurídica. O demonstrativo existente no item 11 deste despacho aponta a utilização de todos os pagamentos relativos ao IRPJ do 4º Trim./2009. Débito do IRPJ apurado para o 4º trimestre de 2009 6. Na DCTF original, transmitida à RFB em 08/04/2010, o débito do IRPJ declarado para o 4º trimestre de 2009 foi de R$ 82.599,72 (fls. 410/412). O pagamento se deu em 3 parcelas, recolhidas em 29/01/2010 (R$ 27.533,24), em 26/02/2010 (R$ 27.808,57) e em 31/03/2010 (R$ 27.971,01). As segunda e terceira parcelas foram recolhidas acrescidas dos acréscimos legais. Os comprovantes desses pagamentos encontram-se às folhas 448 a 450. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.312 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918370/2012-11 7. Posteriormente, em 22/01/2013, o contribuinte transmitiu DCTF retificadora, declarando débito de IRPJ para o período no valor de R$ 62.051,88, e informando a quitação em 3 parcelas, conforme cópia da DCTF disposta às folhas 413 a 415. Essa retificação, que reduziu o valor do débito do IRPJ, se deu em data posterior à decisão administrativa que atestou a improcedência do direito creditório postulado. O Despacho Decisório é datado de 03/01/2013 (fl. 110). 8. O débito do IRPJ reduzido tem como justificativa do contribuinte um erro na apuração do imposto, consequência da não contabilização de notas fiscais de compras adquiridas no mês de dezembro de 2009. Tais aquisições teriam sido contabilizadas em período diverso. Constatado o equívoco, a pessoa jurídica teria feito os ajustes na contabilidade, passando a integrar o conjunto de notas fiscais no período adequado (4º trim/2009). Em decorrência, seus reflexos acabaram por reduzir o valor do IRPJ do período. As notas fiscais em questão estão abaixo compiladas: Dados das Notas Fiscais Localização no processo Data Nº NF Fornecedor Valor Cópia NF Proc. Livro Razão 02/12/2009 187337 Gerdau S/A 8.519,82 fl. 145 fl. 325 03/12/2009 212226 Gerdau S/A 5.433,52 fl. 146 fl. 325 14/12/2009 594485 Rodov Bedin 72,37 não consta fl. 341 18/12/2009 217507 Gerdau S/A 1.925,03 fl. 147 fl. 326 22/12/2009 218607 Gerdau S/A 5.055,09 fl. 148 fl. 326 23/12/2009 218929 Gerdau S/A 61.184,49 fl. 149 fl. 326 Total das Notas Fiscais 82.190,32 9. Como informado no quadro acima, cópia das notas fiscais foram juntadas ao processo, com exceção daquela datada de 14/12/2009 que, segundo o contribuinte, não foi localizada (fl. 134). Foi apresentado, também, cópia do Livro Razão onde pode-se confirmar a contabilização das notas relacionadas. Considerando o valor total dessas aquisições (R$ 82.190,32), e mantendo o valor dos estoques inicial e final que consta na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do período, infere-se que a não inclusão dessas compras no cálculo do custo das mercadorias do período acarreta distorção do imposto apurado no valor equivalente à redução declarada em DCTF. O cálculo do custo das mercadorias declarado na DIPJ encontra-se à folha 423. A retirada do valor das notas fiscais desse cálculo, com o consequente aumento do lucro, pode ser representada pelo comparativo abaixo: DIPJ (fls. 445/447) AJUSTADO Lucro Real 4º Trim/2009 272.210,84 272.210,84 Valor Notas Fiscais 0,00 82.190,32 Lucro Real 272.210,84 354.401,16 IRPJ Alíquota 15% 40.831,63 53.160,17 IRPJ Adicional 21.221,08 29.440,12 Total do IRPJ 62.052,71 82.600,29 10. Como se observa, a redução no custo das mercadorias, ocasionada pela não inclusão do valor relativo às notas fiscais, acarretaria o aumento do lucro do período e, em consequência, o aumento do imposto de renda apurado. No demonstrativo acima percebe-se que o ajuste no lucro do período, quando considerado o valor relativo às notas fiscais no custo das mercadorias, reflete o valor do IRPJ originalmente declarado Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.312 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918370/2012-11 em DCTF. Com isso, pode-se concluir que a inclusão do valor das notas fiscais no cálculo do custo das mercadorias foi determinante para a redução do IRPJ apurado. Para corroborar a retificação apresentada pelo contribuinte, é oportuno referir, também, que o valor reduzido do imposto de renda do 4º trimestre de 2009 consta da DIPJ transmitida à RFB em 24/06/2010 (fls. 416/447), muito antes, portanto, da transmissão do Perdcomp de que trata o presente processo (29/10/2010). Disso pode- se concluir que o valor do débito do IRPJ declarado na DCTF retificadora (R$ 62.051,88) está em conformidade com os documentos contábeis (livro Razão) e fiscais (DIPJ) juntados ao processo. Análise da existência do direito creditório postulado no processo 11. Concluído que o débito apurado é aquele declarado na DCTF retificadora (R$ 62.051,88), deve-se observar que o pagamento do imposto ocorreu em 3 (três) parcelas, no valor inicial de R$ 20.683,96 (vinte mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos). As parcelas de número 2 e 3 foram acrescidas com os encargos legais (total da 2ª parcela: R$ 20.890,79; total da 3ª parcela: R$ 20.997,11). Às folhas 457 a 459 foi juntado pesquisa que informa os diversos Perdcomp que utilizaram os pagamentos do IRPJ relativos ao 4º Trim./2009. Abaixo, segue quadro resumido com as alocações existentes nos sistemas da RFB e as utilizações decorrentes da transmissão dos diversos Perdcomp para cada um desses pagamentos. Parcelas do IRPJ do 4º Trim/2009 Identificação do Perdcomp Situação do DARF no Sistema Parcela Data Pagamento Valor Total do DARF Processo Perdcomp nº Crédito Solicitado Valor Alocado ao Débito (principal e juros) Valor Reservado Perdcomp Valor Disponível Crédito a ser Reconhecido 1 29/01/10 27.533,24 11080.918370/2012-11 24984.90708.291010.1.3.04-4206 R$ 6.849,28 R$ 20.683,96 R$ 5.859,62 R$ 0,00 R$ 5.859,62 R$ 989,66 2 26/02/10 27.808,57 10872.28063.221110.1.3.04-2016 R$ 6.917,78 R$ 20.890,79 R$ 6.917,78 R$ 0,00 já reconhecido 3 31/03/10 27.971,01 11080.918371/2012-65 33349.25761.171210.1.3.04-1926 R$ 6.958,18 R$ 20.007,45 R$ 6.958,18 R$ 0,00 R$ 6.958,18 11080.918372/2012-18 4699.71253.240111.1.7.04-2689 R$ 564,06 R$ 564,06 R$ 564,06 11080.918373/2012-54 42771.35855.230112.1.3.04-3275 441,33 R$ 989,66 R$ 441,33 já reconhecido Observações: 1) A parcela de R$ 989,66 do DARF pago em 29/01/2010 (parcela nº 1) foi utilizado para quitar parte da parcela nº 3. 2) O processo nº 11080.918373/2012-54 não é objeto da diligência, mas utilizou crédito do mesmo DARF (R$ 27.971,01) e já se encontra encerrado, com direito creditório reconhecido. 3) O Perdcomp nº 10872.28063.221110.1.3.04-2016 não é objeto da diligência, mas utilizou crédito do DARF da 2ª parcela (R$ 27.808,57) e já se encontra encerrado, com direito creditório reconhecido. 12. No presente processo (Perdcomp nº 24984.90708.291010.1.3.04-4206), o contribuinte postula crédito no valor de R$ 6.849,28, que teria sido pago a maior que o devido quando da arrecadação do DARF da 1ª parcela do IRPJ do 4º trim./2009, com valor de R$ 27.533,27, pago em 29/01/2010. Como se observa do quadro acima, o pagamento foi utilizado na alocação do débito relativo à 1ª parcela do IRPJ do 4º trim./2009 (R$ 20.683,96), além quitar parte do débito relativo à 3ª parcela do IRPJ, no valor de R$ 989,66. No caso, o pagamento original feito para a 3ª parcela (R$ 27.971,01) foi insuficiente diante do débito correspondente (R$ 20.997,11 principal mais juros) e demais Perdcomp a ele vinculado pelo contribuinte (fls. 453/455). O demonstrativo acima também indica as utilizações do pagamento relativo à 3ª parcela. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.312 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918370/2012-11 13. Portanto, após as vinculações existentes no DARF com valor total de R$ 27.533,24, pago em 29/01/2010, conclui-se que ainda resta um saldo passível de utilização no valor de R$ 5.859,62 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), sendo este o valor do direito creditório passível de ser reconhecido para o Perdcomp nº 24984.90708.291010.1.3.04-4206. 14. São essas as observações pertinentes em relação à diligência solicitada. Cientifique-se o interessado deste Despacho para que, querendo, adite o recurso voluntário apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência efetiva. Decorrido esse prazo o processo será devolvido ao CARF para prosseguimento do julgamento, independentemente de nova manifestação do contribuinte. (grifos acrescccentados) Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Ressalte-se que da instrução processual por meio dos assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, além daqueles já constantes nos autos, demonstra-se a liquidez e da certeza o direito creditório no valor de R$5.859,62 referente ao pagamento a maior de IRPJ, código 3373, do 4º trimestre do ano-calendário de 2009 (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$5.859,62 referente ao pagamento a maior de IRPJ, código 3373, do 4º trimestre do ano-calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

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8808613 #
Numero do processo: 13227.900792/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-010.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.751, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900788/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.751, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900788/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 92 /2 01 3- 34 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900792/2013-34 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação com créditos de contribuição social não-cumulativa decorrente de operações no mercado interno. Em análise fiscal, a autoridade tributária exarou despacho decisório, afirmando a inexistência do crédito postulado e não homologando as compensações declaradas. Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que acumulou créditos de contribuição social em virtude de ter seus produtos (combustíveis e lubrificantes) tributados à alíquota zero, na forma prevista no art. 3º. da Lei nº. 10.485/2002. Sustentou, ainda, que foi intimada a apresentar documentos e informações sobre os pedidos de ressarcimento deduzidos junto ao Fisco, tendo apresentado, mesmo após pedido de prorrogação de prazo e antes da emissão do despacho decisório, os documentos solicitados, os quais não teriam sido considerados pela autoridade fiscal em sua análise. Nesse contexto, requereu que fosse determinada nova análise dos pedidos de ressarcimento com nova emissão de despacho decisório, a fim de que pudesse tomar conhecimento dos motivos da glosa de seus créditos e da não homologação das compensações vinculadas. Defendeu, ademais, a atualização dos créditos pela taxa SELIC e a suspensão da exigibilidade dos créditos compensados. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, asseverando, em síntese, que não restaram comprovadas as alegações do sujeito passivo nem o direito creditório postulado. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Com o recurso, apresenta cópia do protocolo de pedido de prorrogação de prazo e de entrega de arquivos requeridos em intimação fiscal, sustentando que caberia ao colegiado de primeira instância a realização de diligência para apurar os fatos por ele narrados. Reconhece que não apresentou o comprovante de protocolo à época da manifestação de inconformidade e entende que a regra do momento de apresentação da prova é flexibilizada pela Lei nº. 9.784/99, sobretudo pela observância de diversos princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da finalidade, motivação, contraditório, ampla defesa e proteção ao direito dos administrados. Nesse contexto, postula pela apreciação dos documentos trazidos em sede recursal e pela determinação de diligência para nova análise dos pedidos de ressarcimento formulados com emissão de novo despacho decisório. Sustenta, por fim, a correção dos créditos pela taxa SELIC. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900792/2013-34 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A recorrente, como visto, postula por nova análise de seus créditos, asseverando, em essência, que os documentos por ela apresentados não foram devidamente considerados pelo despacho decisório que denegou seu pedido de ressarcimento. Compulsando a decisão recorrida, constata-se que o colegiado de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade, consignando, em síntese, que não restou comprovado, no momento processual oportuno, o direito creditório invocado, conforme se observa na leitura dos excertos do voto condutor do aresto recorrido transcritos a seguir (destaquei partes): E, como se depreende da Manifestação de Inconformidade apresentada, admite a Interessada que, anteriormente a emissão dos Despachos Decisórios, foi intimada a apresentar elementos que permitissem a análise do crédito objeto dos Pedidos de Ressarcimento, utilizados em Declaração de Compensação, nos termos mencionados no Relatório e reproduzidos novamente, em parte, para maior clareza: Não se tendo notícia do atendimento à Intimação, foi exarado o Despacho Decisório ora em litígio, não reconhecendo direito creditório e não homologando compensações. Isto porque o reconhecimento de direito creditório exige certeza e liquidez na apuração e no valor pretendido. Apenas a possibilidade legal de formalização de pedido de ressarcimento e utilização em compensação não basta para amortização dos débitos compensados. Em sua manifestação, assevera a Interessada que teria solicitado prorrogação de prazo para atendimento da Intimação e que teria efetivamente apresentado as informações solicitadas na agência de sua jurisdição – em Vilhena – RO, em Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900792/2013-34 19/09/2013. Também noticia ter ocorrido contato telefônico com o agente fiscal que assinou a intimação e foi informada que tais documentos apresentados pela Recorrente não chegaram a ele e que o processo foi analisado sem análise e, consequentemente, indeferido. Ocorre que a Interessada não apresenta comprovante algum de suas alegações. Não comprova que teria atendido a Intimação nem apresenta, junto a sua Manifestação de Inconformidade, os documentos que respaldariam o crédito indicado em Per/DCOMP. Requer, entre os pedidos formulados, que seja determinada nova análise dos créditos debatidos, com base nas informações prestadas pela Recorrente, não consideradas no Despacho em discussão, mas que foram apresentadas e já integram este processo. Todavia, verificando todos os processos relacionados no início do voto, não são encontrados os documentos alegados, nem prova do protocolo de apresentação. Não se olvida que na busca da verdade material é indispensável a análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (destaques acrescidos) (Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/ressarcimento/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004](destaques acrescidos) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado no Pedido de Restituição/Ressarcimento é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. No caso, a autoridade competente da DRF tornou inquisitório o procedimento de análise do crédito, mediante intimação para apresentação de elementos necessários à verificação do direito creditório, não se encontrando nos autos comprovação de atendimento de suas solicitações pela Interessada. Acrescente-se que pessoa jurídica tributada pelo lucro real tem obrigação de manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial, todos os livros de escrituração obrigatórios pela legislação fiscal e comercial, Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900792/2013-34 bem como os documentos que serviram de base para a escrituração, consoante artigo 251 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), vigente à época. Somente a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, a teor do art. 923 do RIR/99 (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 9°, §1°), vigente à época. Ressalte-se também que o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 – (omissis) Parágrafo único – os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” (destaques acrescidos) Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. E é importante lembrar que a questão da apresentação de prova na fase do contencioso administrativo fiscal foi especificamente disciplinada no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, em seu art. 16, §4º, diploma legal também aplicável aos processos de restituição/compensação, conforme disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E a respeito dos temas “prova”, “diligências” e “juntada de documentos”, dispõe especificamente o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos: (...) Especificamente quanto à realização de diligências e perícias, ainda regulamenta referido diploma legal: (...) Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da defesa, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ressalte-se que a contribuinte teve oportunidade de apresentar a prova do seu direito creditório tanto no curso do procedimento de análise (no qual recebeu intimação), como também por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade. E, reitere-se, não instruiu sua Manifestação com elementos que permitissem a análise do crédito nem com protocolo do atendimento à intimação. Por outro lado, a adoção do procedimento de diligência objetiva, única e tão- somente, dirimir eventuais dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. Assim, à falta de documentação probatória, não há como alterar o Despacho Decisório. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900792/2013-34 São precisas as considerações e fundamentos acima consignados, de maneira que os adoto como razões suplementares do presente voto. Como bem salienta a decisão recorrida, o sujeito passivo teve oportunidades de apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações e de seu suposto direito creditório, tanto na fase do procedimento de análise fiscal quanto por ocasião da manifestação, tendo se eximido de seu ônus probatório. Observe-se que, durante o procedimento fiscal, a autoridade tributária emitiu intimação para que o sujeito passivo apresentasse diversos elementos de prova e de informação do direito creditório pleiteado. Nesse ponto, o sujeito passivo alegou, sem juntar qualquer comprovação, em manifestação de inconformidade, que havia feito a apresentação dos documentos solicitados, postulando, perante a instância a quo, pela a reanálise do pedido de ressarcimento. Apreciando a manifestação, o colegiado de primeira instância acertadamente indeferiu o recurso, tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou (i) provas das alegações de que teria apresentado os documentos solicitados pela fiscalização (ii) nem provas do direito creditório invocado, sobretudo elementos de sua escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportam. Em sede recursal, apesar de apresentar comprovante de entrega daqueles documentos que teriam sido requeridos no curso do procedimento fiscal, entendo que o pleito da recorrente não merece prosperar. Explico. Antes de tudo, veja-se que os documentos apresentados pela recorrente, junto à Inspetoria da Receita Federal, como resposta ao Termo de Intimação Fiscal, foi apresentado muito além do prazo previsto na referida intimação e, até mesmo, do prazo de prorrogação postulado pela recorrente. Sublinhe-se, ademais, que os documentos apresentados após o prazo não são suficientes para comprovar, de forma suficiente e cabal, o direito creditório pleiteado. Nesse caso, tem absoluta razão o aresto recorrido quando assinala que o sujeito passivo teria que ter comprovado, em sede de manifestação de inconformidade, suas alegações e seu eventual direito, independentemente se durante o procedimento fiscal restou lacunas probatórias. Com efeito, há que se lembrar que a fase contenciosa do processo administrativo fiscal se inicial com a impugnação (ou manifestação de inconformidade), devendo o sujeito passivo trazer todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É de se lembrar que, no contexto de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900792/2013-34 Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas – nem mesmo a recorrente se ocupou em demonstrar que tenha se verificado qualquer uma das hipóteses de juntada posterior de provas -, analisei os documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, chegando à conclusão de que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico. Analisando o caso concreto, observa-se que o sujeito passivo se restringe a fazer alegações, sem trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer na fase litigiosa, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos: não há, nos autos, elementos que comprovem - escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem - que a pessoa jurídica possui o direito creditório que alega possuir. Nesse momento processual, vale dizer, a apresentação de documentos que deveriam ter sido apresentados no início da análise fiscal não basta. Possivelmente, a partir de uma primeira apreciação daqueles documentos entregues a destempo em unidade da RFB (e trazidos apenas agora em sede recursal), a autoridade fiscal partiria para uma análise mais detida, requerendo outros elementos, como, por exemplo, escrituração contábil- fiscal – diga-se, a propósito, que na própria intimação fiscal há a observação de que outros elementos poderiam ser solicitados no decorrer da análise fiscal. Por essa razão, já na manifestação de inconformidade, com o início do contencioso fiscal, deveria o sujeito passivo ter juntado aos autos não apenas os documentos requeridos pela fiscalização e entregues de forma extemporânea, como também toda a documentação contábil-fiscal hábil para a comprovação do crédito pretendido. No caso presente, a recorrente deveria ter apresentado os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem. Lembre-se, nesse contexto, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Observe-se que os documentos juntados ao recurso voluntário são meras planilhas informativas que serviriam para uma análise fiscal preliminar, mas que não representam documentos suficientes e necessários, com eficácia probatória perante terceiros, com são os livros contábeis Diário e Razão e seus documentos de suporte. Sublinhe-se, ademais, que os elementos dos autos não demonstram a necessária escrituração das operações atinentes (i) aos créditos pretendidos, (ii) sua natureza, liquidez e certeza, (iii) e à própria compensação litigiosa. O registro dessas operações e os documentos que as suportam (como, por exemplo, notas fiscais) se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e pelo afastamento de pedido de diligência. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório ou da proteção dos administrados, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900792/2013-34 necessários para demonstrar suas alegações – em especial, documentação contábil-fiscal e documentos de suporte -, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar escrituração contábil-fiscal com documentos comprobatórios dos lançamentos nela registrados. Entendo, portanto, que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Por fim, no tocante à atualização, pela SELIC, dos créditos pretendidos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: Incidência de Juros Selic sobre os Créditos Como relatado, a contribuinte defende a incidência da taxa Selic para fins de correção do crédito, a partir do momento em que este poderia ter sido aproveitado, uma vez que a mora da Administração Fiscal a estaria impedindo de acessar o crédito de PIS e Cofins na magnitude que lhe seria de direito. A despeito da argumentação da interessada no sentido de que seria cabível a incidência da taxa Selic a título de juros sobre os créditos passíveis de ressarcimento e/ou compensação, tendo em vista a mora da Administração no reconhecimento de seu direito, o fato é que expresso dispositivo legal impede a atualização monetária na situação dos autos. Os créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos não estão sujeitos à incidência de juros ou atualização monetária. A Lei nº 10.833, de 2003, é expressa nesse sentido, como se constata de seu artigo 13, in verbis: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Ressalte-se que o inciso VI do art. 15 da referida lei estende essa determinação ao PIS/Pasep não cumulativo. Previsão no mesmo sentido consta do art. 72, § 5º, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008 (vigente à época da transmissão dos PER- DCOMP), do art. 83, § 5º, da IN RFB nº 1.300, de 2012, e do art. 145 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 (atualmente em vigor), o qual veda a atualização monetária de créditos de Cofins e PIS/Pasep não cumulativos: Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. (destaque acrescido) Portanto, há proibição legal para a incidência de juros, calculado pela Selic ou por outro índice qualquer, no ressarcimento de contribuição não-cumulativa. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900792/2013-34 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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