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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8575374 #
Numero do processo: 13005.901842/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3302-009.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.328, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.901836/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.328, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.901836/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 18 42 /2 01 2- 24 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901842/2012-24 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara pedido de ressarcimento de créditos relativo ao PIS/Cofins Não-Cumulativo – Mercado Interno, referente ao período de apuração em questão. As razões deduzidas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotado. Os fundamentos constam do voto exarado, no sentido de denegar o pretendido direito ao crédito sob o argumento de que a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 não revogou a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submeteu a demanda e este Colegiado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste dos demais requisitos legalmente exigidos, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal que pode ser resumido como a tese de se a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 haveria revogado a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 e, desta forma, autorizado a manutenção do crédito de PIS e COFINS por parte dos revendedores de bebidas. O busílis foi muito bem delimitado quando da prolação da decisão pela DRJ, em fragmento abaixo transcrito. Em breve síntese, a Manifestante insurge-se contra o indeferimento do pedido de ressarcimento, solicitando a reforma do Despacho Decisório combatido, posto que, a decisão decorreu da aplicação da alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901842/2012-24 10.637/02 e da Lei 10.833/03, que, no seu entender, estariam revogados, por via tácita, pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. A decisão ora atacada assim concluiu 29. Por conseguinte, não assiste razão ao Manifestante quando afirmar, em suma, que ocorrera revogação tácita de dispositivos das leis 10.833/03 e Lei 10.637/02, pela Lei 11.033/04 passando a ser permitido, portanto, que o revendedor das bebidas classificadas nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03 (água, cerveja e refrigerante) da TIPI, pudesse se creditar sobre os valores pagos pelo fabricante, a título de PIS/PASEP e COFINS, ainda que na venda, a alíquota seja reduzida à zero. Da mesma forma, não há razão quando afirma que dispositivo que declara o direito ao crédito - o art. 17 da Lei 11.033/04 - passou a ser aplicável para o seu caso a partir de 1º de novembro de 2004. Efetivamente, existe uma linha de raciocínio segundo a qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04 teria revogado o art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 e em consequência disto o contribuinte faria jus ao crédito, mesmo em se tratando de aquisições efetuadas com alíquota zero. Esta interpretação, todavia, não encontra acolhida pela maioria dos Conselheiros do CARF. Quando da análise de processo no qual discutia-se a mesma tese (o art. 17 da Lei nº 11.033/04 teria revogado o art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03) o Conselheiro Rosaldo Trevisan teve a oportunidade de Relatar processo análogo, que pela precisão com que foi redigido o voto, acolhido por unanimidade pela Turma, que adoto e transcrevo: No que se refere a tal inconformismo, é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de nãocumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não- cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não- cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não-cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não-cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901842/2012-24 É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em definilo, precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação a monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901842/2012-24 Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do co mando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o ). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901842/2012-24 crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 tratase de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801- 004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicionese que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan Mais recentemente, em 25 de fevereiro de 2019 a matéria foi submetida ao crivo da Primeira Turma da Segunda Câmara que, por maioria de votos (vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) adotou o mesmo entendimento no Acórdão 3201.004.933 : Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901842/2012-24 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. Efetivamente, não há motivos para se afirmar que a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 tenha revogado a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8609226 #
Numero do processo: 13896.905540/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3302-009.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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(SUCESSOR DE ASYST INTERNACIONAL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Pedido Restituição de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 55 40 /2 01 5- 81 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905540/2015-81 período de apuração, efetuado pela empresa sucedida de CNPJ nº 05.805.826/0001-41, transmitido através do PER/Dcomp. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Inconformado com a decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual: a) requer o julgamento em conjunto com os demais processos que tratam da mesma matéria; b) assevera que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; c) afirma que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF; (4) Deve ser deferida a restituição dos créditos transmitidos no PER objeto dos presentes autos; d) reclama pela juntada posterior de provas em virtude de fatos novos, no caso, pagamentos dos débitos de origem Algar TI, com ocorrência em 04/2019. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. O motivo determinante utilizado como razão de decidir na decisão recorrida foi que o recolhimento utilizado como causa de pedir no pedido de restituição já havia sido utilizado em outro pedido de restituição: O direito creditório objeto do presente processo já havia sido pleiteado no(s) PER/Dcomp(s) nº 12586.37614.251115.1.3.04-0072, controlado(s) no(s) processo(s) nº 10680.925300/2016-11. Esta mesma DRJ analisou a manifestação de inconformidade naqueles autos, tendo concluído pela sua improcedência, por falta de comprovação do crédito. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905540/2015-81 Portanto, a discussão deve se restringir na possibilidade de apresentar pedido de restituição cujo recolhimento é o mesmo de outro pedido de restituição. A recorrente apresentou como razões recursais: a) Que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; e b) Que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Esse fato leva ao não conhecimento do recurso voluntário, explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905540/2015-81 Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha no recurso sobre a utilização de um mesmo recolhimento em dois processos de pedido de restituição, motivo determinante para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35011.003529/2006-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 AUTODEINFRAÇÃO. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS A TITULO DE PRÊMIO. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de descontar a contribuição dos segurados empregados das remunerações recebidas a título de "prêmios". Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Adriana Sato
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.003529/2006­34  Recurso nº  258.486   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.885  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  MERCANTIL NOVA ERA LTDA  Recorrida  DRJ Belém / PA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  DESCONTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DAS  REMUNERAÇÕES  PERCEBIDAS  A  TITULO  DE PRÊMIO. OBRIGAÇÃO.  Constitui infração punível na forma da lei deixar de descontar a contribuição  dos segurados empregados das remunerações recebidas a título de "prêmios".  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.    EDITADO EM: 07/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo Da Costa E Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Junior, Edgar Silva Vidal.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em decorrência do descumprimento ao  disposto no artigo. 30, inciso I, alínea "à" da Lei. 8.212/91.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls.45/47), o Recorrente não descontou a  contribuição dos segurados empregados das remunerações recebidas a título de "prêmios", no  período de 09/2003 a 12/2005. Esse fato ocorreu porque o Recorrente distribuía indiretamente  pela empresa Incentive House, por meio de cartões de premiação, valores a título de "prêmios"  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestavam  serviço.  Mencionados  valores  foram  considerados,  pela  fiscalização,  como  integrantes  da  remuneração  dos  segurados,  conforme  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  n.  35.955.763­5  e  35.955.762­7,  devendo  os  mesmos  terem  sido  incluídos  na  remuneração  total  recebida  pelos  segurados,  para  efeito  da  aplicação da  tabela de  contribuição dos  segurados,  o que não  aconteceu,  restando diferenças  que não foram descontadas dos segurados empregados.  O  auto  de  Infração  foi  lavrado  em  27/10/2006  e  a  ciência  do  Recorrente  ocorreu na mesma data.  O  Recorrente  apresentou  impugnação,  a  DRFBJ  julgou  o  lançamento  procedente, e, inconformado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  •  invalidade do MPF e nulidade do lançamento dele decorrente;  •  natureza  da  relação  obrigacional  entre  a  empresa  do  marketing  de  incentivo e seus colaboradores;  •  da  impossibilidade  de  majoração  de  multa  com  base  na  suposta  reincidência da recorrente;  É o Relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003529/2006­34  Acórdão n.º 2302­00.885  S2­C3T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  das  questões suscitadas pelo Recorrente.  Quanto  ao procedimento da  fiscalização  e  formalização da  autuação não  se  observou  qualquer  vício.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo 23 do mesmo Decreto.   A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo  fiscal: enfrentou todas as alegações da recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer  vício  que  suscite  sua  nulidade,  passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)    Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo  administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Do exame da legislação que instituiu e disciplina o mandado de procedimento  fiscal, constata­se sua finalidade essencial: segurança ao contribuinte quanto à regularidade e  imparcialidade do procedimento de fiscalização, afastando­se pseudo­ações fiscais.  A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in: DI PIETRO, Maria Sylvia  Zanella; MELLO, Celso Antônio Bandeira de: Princípios Constitucionais da Administração  Pública: aspectos  relativos à competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal e sua função  de  servidor  de  Estado.  Brasília:  Unafisco  Sindical,  2002.)  emitiu  parecer  acerca  da  competência e validade do ato de lançamento tributário e assim se manifestou:  Em  consonância  com  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional, “compete privativamente à autoridade administrativa  constituir  o  crédito  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”.  Por  sua  vez,  a Medida  Provisória  nº  2.175­29,  de  24/08/2001,  define, no art. 6º, as atribuições privativas do Auditor­Fiscal da  Receita Federal, incluindo entre elas a de “constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário”.  A  portaria  SRF nº  3.007, de  26/11/2001,  indica  as  autoridades  competentes para emitir o MPF (art. 6º) e os dados que devem  conter  os  MPFs,  inclusive  os  dados  identificadores  do  sujeito  passivo,  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização  ou  diligência),  o  prazo  para  a  realização  do  procedimento fiscal (art. 7º); fixa os prazos máximos de validade  dos MPFs,  com possibilidade  de  prorrogação  (art. 12  e  13);  a  previsão de indicação de outro auditor­fiscal quando o indicado  no MPF não concluir o procedimento fiscal nos prazos indicados  nos artigos 12 e 13 (art. 16).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003529/2006­34  Acórdão n.º 2302­00.885  S2­C3T2  Fl. 3          5 A primeira observação a fazer é no sentido de que a competência  para  a  realização  dos  procedimentos  fiscais  é  privativa  dos  Auditores­Fiscais nos termos do artigo 8º da Medida Provisória  nº 2.175­29,  já analisada, e da  legislação  tributária  também já  mencionada.  Como  também  é  de  sua  competência  privativa  a  constituição, mediante lançamento, do crédito tributário.  Sendo  sua a  competência, por  força de  lei,  não há  fundamento  legal para a sua limitação por meio de portaria da Secretaria da  Receita  Federal.  Certamente  não  há  impedimento  a  que  as  autoridades  indicadas  na  portaria  emitam  o  MPF  quando  tiverem  conhecimento  de  fatos  que  devam  ser  objeto  de  fiscalização  ou  de  diligência. Mas  essa  possibilidade  não  pode  limitar  ou  impedir  a  iniciativa  de  cada  Auditor­Fiscal  para  o  exercício das atribuições que são inerentes ao seu cargo e cuja  omissão  pode  caracterizar  ilícito  administrativo,  civil  e  até  criminal. (...).  A medida disciplinada pela Portaria SRF nº 3.007/2001 pode ser  um  elemento  a  mais  no  sentido  de  aperfeiçoamento  da  fiscalização;  mas  não  pode  reduzir,  impedir  ou  limitar  a  iniciativa própria do Auditor­Fiscal, sob pena de infringência às  normas legais que definem as suas atribuições.  Note­se que,  entre as autoridades mencionadas no artigo 6º da  referida  portaria  para  emitir  o  MPF,  a  maior  parte  delas  desempenha  função  de  direção  (Coordenador­Geral  de  Fiscalização, Coordenador­Geral  de Administração Aduaneira,  Superintendente da Receita Federal),  o  que  permite  inferir  que  não  exercem  função  de  fiscalização  e  dependerão,  em  muitos  casos,  da  informação  de  seus  subordinados  para  tomar  a  iniciativa de emissão do MPF.  Assevera­se  a  importância  do  MPF  como  instrumento  para  a  moralidade  administrativa  à  medida  em  que  impõe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  ­  AFRF  o  exercício  da  atividade  de  fiscalização  sem  desvio  de  conduta.  Em  uma  de  suas  primeiras  conclusões  na  análise  da  matéria  pondera  acerca  de  ser  contrário  ao  “bom­senso  e  a  razoabilidade dos atos normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade  superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei”. (p. 48)  Reporta­se ao artigo 3º da Lei nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Públicos,  para  buscar  o  conceito  de  cargo  público  como  sendo  um  conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades.  E  que,  uma  vez  criado  o  cargo  por  lei  é  ela  quem  define  tal  conjunto.  Escorando­se  em  outros  administrativistas  de  escol  como  Hely  Lopes  Meirelles  e  Celso  Antônio Bandeira de Melo, a professora Maria Sylvia reafirma, com as palavras de Hely Lopes  Meirelles,  que  a  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados.  No  final  conclui que o Auditor­Fiscal  tem o dever  irrenunciável de  exercer  todas as atribuições próprias de seu cargo, por força de lei, não podendo depender de decisão  de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de limitação.  Relativamente às conseqüências a que estão sujeitos os auditores fiscais pela  inobservância  dos  preceitos  legais  atinentes  ao  cargo,  a  professora Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro, afirma que:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 A  omissão  no  desempenho  de  suas  atribuições  caracteriza  improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso II, da Lei  nº  8429,  de  2.6.92.  Além  disso,  estará  cumprindo  ordem  manifestamente  ilegal  se  for  impedido  ou  limitado  no  exercício  de  suas  atribuições  com  base  em  MPF  emitido  em  desacordo  com a lei.  Os  atos  infralegais  que  disciplinam  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF não deixam dúvida quanto à sua natureza de controle  interno da atividade fiscal. À  luz  destas considerações, está claro que a interpretação que enxerga o MPF como instrumento de  limitação da competência do agente fiscal está na contramão dos artigos 142 e 196 do CTN, da  Lei nº 10.593/2002 e da melhor doutrina administrativista pátria.  No  caso  específico,  alega  o  Recorrente  que  o  MPF  n°  09332656F00  não  existe porque não foi subscrito pela autoridade emissora.  Nas observações do MPF de fls.05 temos que a autenticidade do documento  deve ser verificada junto ao site do Ministério da Previdência Social, no mais, consta também  nas observaçõs do MPF o telefone e endereço eletrônico da autoridade emitente.  Nesse sentido, a legislação em vigor que trata do MPF é:  Decreto 3.969/2001 (alterado pelo Decreto 4.058/2001)  Art.6 – O Mandado de Procedimento Fiscal  será  emitido pelas  seguintes  autoridades  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  permitida a delegação:  I – Diretor de Arrecadação;  II – Coordenador­Geral de Fiscalização; e  III – Titular da área de fiscalização das Gerências­Executivas.    Instrução Normativa SRP n°03, de 14 de julho de 2005  Art. 573. O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, instituído  pelo Decreto nº 3.969, de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.058, de 2001, é a  ordem  específica  dirigida  ao  AFPS,  para  que,  no  uso  de  suas  atribuições  privativas,  instaure  os  procedimentos  fiscais  descritos nos incisos I e II do art. 569.   §  1º  Para  o  procedimento  de  Auditoria­Fiscal  Previdenciária,  será emitido Mandado de Procedimento Fiscal  ­ Fiscalização  ­  MPF­F  e,  no  caso  de  Diligência  Fiscal,  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Diligência ­ MPF­D.  § 2º Para cada procedimento fiscal, será emitido MPF, conforme  previsto na Subseção II desta Seção.    Art. 583. O MPF conterá:  I ­ numeração de identificação e de controle;  II ­ dados identificadores do sujeito passivo;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003529/2006­34  Acórdão n.º 2302­00.885  S2­C3T2  Fl. 4          7 III  ­  tipo  de  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (Auditoria­ Fiscal previdenciária ou Diligência Fiscal);  IV ­ prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ identificação (nome e matrícula) do(s) AFPS responsável(eis)  pela execução do mandado;  VI  ­  identificação (nome, matrícula e assinatura) da autoridade  emissora  do  mandado  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência, a indicação do respectivo ato de delegação;  VII ­ ciência do representante legal, mandatário ou preposto do  sujeito passivo, com seus dados identificadores;  VIII ­ nome, endereço e telefone funcionais da chefia do(s) AFPS  responsável(eis) pela execução do mandado.  § 1º A assinatura da autoridade emitente, prevista no  inciso VI  do  caput,  se  caracterizará  pelo  acesso  exclusivo  ao  sistema  informatizado da SRP para a emissão do MPF.  §  2º  O  MPF­D  indicará,  ainda,  a  descrição  sumária  das  verificações a serem realizadas.  § 3º O MPF­E indicará a data do início do procedimento fiscal  que o originou.  § 4º O MPF­C será identificado pelo número do MPF originário,  na  forma do inciso I do caput, acrescido de número seqüencial  correspondente à sua emissão, separado por hífen.    Portaria MPS/SRP n°3.031 de 16 de dezembro de 2005  Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  ...  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do servidor responsável pela execução  do mandado;  VI ­ nome, endereço e telefone funcionais do chefe do servidor a  que se refere o inciso V;  VII ­ nome, matrícula e assinatura da autoridade emissora e, na  hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo  ato; e  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 VIII  ­  o  código  de  acesso  à  "Internet"  que  permita,  ao  sujeito  passivo do procedimento fiscal, identificar o MPF.  § 1º O MPF­F indicará, ainda, o tributo objeto do procedimento  fiscal a ser executado, podendo ser fixado o período de apuração  correspondente,  bem  assim  as  verificações  a  serem  procedidas  para constatar a correta determinação das respectivas bases de  cálculo,  em  relação  aos  valores  declarados  ou  recolhidos  nos  últimos  dez  exercícios,  observados  os  modelos  aprovados  por  esta Portaria.  §  2º  Na  hipótese  de  ser  fixado  o  período  de  apuração  correspondente,  o  MPF­F  alcançará  o  exame  dos  livros  e  documentos,  referentes a outros  períodos,  com vista a  verificar  os  fatos  que  deram origem  a  valor  computado  na  escrituração  contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes.  §  3º  O  MPF­D  indicará,  ainda,  a  descrição  sumária  das  verificações  a  serem  realizadas,  observados  os  modelos  aprovados por esta Portaria.  § 4º O MPF­E indicará a data do início do procedimento fiscal,  observados os modelos aprovados por esta Portaria.  § 5º Os MPF poderão ser assinados eletronicamente.  Assim, não merece prosperar a alegação do Recorrente no que diz respeito a  invalidade do MPF e a nulidade do lançamento dele decorrente por não ter sido subscrito pela  autoridade emissora.  À  época  da  autuação,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade  Social;  outra  denominada  acessória  que  tem  por  objeto  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O ponto  controverso  reside na  incidência  ou  não  de  contribuições  sobre  os  valores pagos aos segurados, por meio da utilização da sociedade empresária Incentive House  S.A.  Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência  das contribuições previdenciárias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob  a forma de utilidades, nestas palavras:    Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003529/2006­34  Acórdão n.º 2302­00.885  S2­C3T2  Fl. 5          9 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)    O  campo  de  incidência  é  delimitado  pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade  que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço  prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de  contribuição previdenciária.    Não resta dúvida quanto à ocorrência dos seus fatos geradores, e por via de  conseqüência, da infração em causa, uma vez configurada a natureza salarial dos rendimentos  pagos e uma vez constatada pela fiscalização que o Recorrente não descontou a contribuição  dos  segurados  empregados  incidente  sobre  esses  rendimentos,  no  período  de  09/2003  a  12/2005.  Ao  deixar  de  descontar  a  contribuição  dos  segurados  empregados  das  remunerações  recebidas  a  título  de  "prêmios",  o  Recorrente  infringiu  o  disposto  nos  artigos  acima citados, sujeitando o infrator à sanção estabelecida no artigo 283, inciso I, alínea "g", do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, elevada em duas vezes  tendo em vista a condição de reincidente do recorrente.  Dessa forma, a autoridade fiscal, ao constatar a infração e lavrar o respectivo  Auto, cumpriu seu estrito dever legal, tendo em vista a obrigatoriedade e vinculação do ato de  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional —  CTN.  No  tocante  ao  agravamento  da  penalidade  por  reincidência  previsto  na  legislação  previdenciária  com  base  em  Decreto,  não  há  como  afastar  a  aplicação  dos  atos  normativos que disciplinam o referido tema, por suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade,  eis que todos eles se encontram em plena vigência, revelando­se inadequada a via eleita para  apreciação de pretensão dessa natureza.  No  que  tange  ao  pleito  do  Recorrente,  não  cabe  a  este  órgão  julgador  administrativo  afastar  a  aplicabilidade  de  norma  legal  ou  infralegal,  por  motivo  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto  pelo  Recorrente.    Adriana Sato ­ Relator                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10                   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 19647.015105/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda que o contribuinte não tenha sido sujeito passivo da ação fiscal, se envolvido, como é o caso, nas infrações verificadas, ocorre a perda da espontaneidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. IMPOSTO COMPLEMENTAR DECLARADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não comprovado o recolhimento do imposto complementar através de documentação hábil e idônea, deve ser mantida a glosa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCLUSÃO DE DÉBITO EVENTUALMENTE REMANESCENTE EM PARCELAMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF. Escapa à competência do CARF, a atribuição de sindicar se o devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido. O pedido de parcelamento deve ser dirigido diretamente à unidade preparadora da circunscrição fiscal do contribuinte, na medida em que este Colegiado não possui competência para apreciação de tal matéria.
Numero da decisão: 2401-008.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda que o contribuinte não tenha sido sujeito passivo da ação fiscal, se envolvido, como é o caso, nas infrações verificadas, ocorre a perda da espontaneidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. IMPOSTO COMPLEMENTAR DECLARADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não comprovado o recolhimento do imposto complementar através de documentação hábil e idônea, deve ser mantida a glosa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCLUSÃO DE DÉBITO EVENTUALMENTE REMANESCENTE EM PARCELAMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF. Escapa à competência do CARF, a atribuição de sindicar se o devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido. O pedido de parcelamento deve ser dirigido diretamente à unidade preparadora da circunscrição fiscal do contribuinte, na medida em que este Colegiado não possui competência para apreciação de tal matéria.

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DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda que o contribuinte não tenha sido sujeito passivo da ação fiscal, se envolvido, como é o caso, nas infrações verificadas, ocorre a perda da espontaneidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. IMPOSTO COMPLEMENTAR DECLARADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não comprovado o recolhimento do imposto complementar através de documentação hábil e idônea, deve ser mantida a glosa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCLUSÃO DE DÉBITO EVENTUALMENTE REMANESCENTE EM PARCELAMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF. Escapa à competência do CARF, a atribuição de sindicar se o devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido. O pedido de parcelamento deve ser dirigido diretamente à unidade preparadora da circunscrição fiscal do contribuinte, na medida em que este Colegiado não possui competência para apreciação de tal matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 51 05 /2 00 8- 51 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.015105/2008-51 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 75 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, de fls. 19 a 23, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente ao ano-calendário de 2006, exercício 2007, no valor de R$ 31.907,53, acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até 30/05/2008), perfazendo um crédito tributário total de R$ 59.596,87. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 20 e 21) os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: Compensação Indevida de Imposto Complementar no valor de R$ 12.581,21; Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor total de R$ 116.027,38. Na apuração do imposto devido, foi compensado IRRF no valor de R$12.581,21. O contribuinte apresentou SRL Solicitação de Retificação de Lançamento, sendo a mesma indeferida, conforme consta do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento –SRL fls.06. Devidamente cientificado da autuação, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 03/09/2008, fl. 73, a impugnação de fls. 02 e 03, para alegar, em síntese, que: 1. Acontece que, esse valor glosado de R$ 12.581,21 havia sido indevidamente declarado como imposto pago complementar, em 18 de abril de 2008 (doc. 05), o que já está devidamente retificado em 30 de maio de 2008, com a entrega da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, recepcionada pelo Serviço de Fiscalização (SEFIS), dessa Delegacia, com Recibo n° 24715, com a Declaração de Ajuste Anual retificadora anexa (doc. 07). 2. O valor de R$ 116.027,38 (item 2), é composto pela duplicidade da importância de R$ 89.740,10, como pode ser verificado pela composição dos dois itens citados. 3. O Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido acumula duas falhas capitais contrários à correta cobrança de impostos à peticionária: nos itens 1 e 2 está somado em duplicidade o valor de R$ 89.740,10; e nos itens 11 e 12 repete a importância de R$ 12.581,21 indevidamente. 4. A Declaração de Ajuste Anual retificadora apresentada em 30 de maio de 2008 é a demonstração da evidência das falhas contidas no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, e a sua análise esclarecedora da real situação tributária. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.015105/2008-51 5. Pelo exposto, a peticionária pede a impugnação do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, Notificação de Lançamento n° 2007/604425035362021, com a conseqüente homologação da Declaração de Ajuste Anual retificadora entregue em 30 de maio de 2008. 6. A homologação da Declaração de Ajuste Anual retificadora em questão, ano-calendário de 2006, resultaria em um imposto a pagar no valor de R$ 7.332,78. 7. Acontece que, a peticionária havia solicitado, também, a retificação das declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, que já foram processados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB, com saldos a pagar, nos valores respectivos de R$ 9.352,38 (doc. 08), R$ 9.106,77 (doc. 09) e R$ 5.066,69 (doc. 10), e como a Secretaria não permite mais de um parcelamento, para pessoa física, a peticionária pede, também, o parcelamento do total dos quatro exercícios, 2003, 2004, 2005 e 2006, no total de R$ 30.858,02 (trinta mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e dois centavos), uma vez que não teria condições financeiras para o pagamento de nenhum desses exercícios à vista. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 75 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A partir da edição do art. 19 da Medida Provisória nº 1.990, de 14/12/1999, o procedimento de retificação de declaração de ajuste independe de autorização, sendo, contudo, inadmissível a apresentação de declaração retificadora após o início de procedimento fiscal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR Havendo compensação indevida do Imposto de Renda Complementar, deve-se efetuar a respectiva glosa. O imposto complementar somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se devidamente comprovado pelo contribuinte o seu efetivo recolhimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM BASE EM DIRF. Na ausência de PROVA documental hábil e idônea em contrário, devem ser considerados como corretos os valores relativos aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e ao imposto de renda retido na fonte constantes da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), apresentada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora do contribuinte. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) possuem força probatória suficiente para efetuar o lançamento da omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA DRJ. Não compete à DRJ apreciar pedido de parcelamento nos termos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 86 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.015105/2008-51 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, o lançamento em questão decorre da constatação das seguintes infrações: (i) glosa do valor de R$ 12.581,21, pleiteado indevidamente a título de Imposto Complementar (mensalão), correspondente à diferença entre o valor declarado R$ 12.581,21, e os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0246 R$ 0,00, conforme informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal; (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor total de R$ 116.027,38, recebidos de fontes pagadoras e informados em DIRF, tendo sido compensado IRRF no valor de R$ 12.581,21, na apuração do imposto devido. Em seu recurso, o contribuinte repisa suas alegações de defesa, no sentido de que foi efetuada a entrega da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL e, o fato de os rendimentos terem sido demonstrados em campo impróprio, não origina absolutamente um novo fato gerador de imposto, não havendo nenhuma lesão ao erário. Pois bem. O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Nesse sentido, os rendimentos tributáveis, recebidos pelo contribuinte, devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, sendo que na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos, em confronto com os valores informados em DIRF pela fonte pagadora e os declarados pelo contribuinte, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.015105/2008-51 Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Por outro lado, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, cabe ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. No caso dos autos, sujeito passivo não questionou a omissão de rendimentos constante na Notificação de Lançamento, apenas alegando que o erro formal já teria sido sanado com a entrega da declaração retificadora, bem como que tal fato não teria ocasionado prejuízo ao erário. Inicialmente, cumpre esclarecer que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Sobre a alegação no sentido de que houve a retificação da declaração, não há como acatar o argumento do contribuinte, eis que após o início da ação fiscal, findou-se o direito à espontaneidade da contribuinte, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Dessa forma, iniciado o procedimento fiscal, fica excluída a possibilidade de o sujeito passivo sanar suas infrações sem sofrer a aplicação das penalidades aplicadas de ofício, inclusive de apresentar ou retificar declarações correspondentes a anos-calendário anteriores. Da mesma forma, subsiste a glosa do valor de R$ 12.581,21, a título de imposto complementar compensado indevidamente, eis que, apesar de o contribuinte alegar que a situação já havia sido sanada com a entrega da Solicitação de Retificação de Lançamento, já não havia mais a espontaneidade em relação à infração, eis que já iniciado o procedimento fiscal. Ademais, o imposto complementar somente poderia ser deduzido na declaração de rendimentos se devidamente comprovado pelo contribuinte o seu efetivo recolhimento, o que não ocorreu no caso dos autos. Também entendo que, em relação à omissão de rendimentos de R$ 116.027,38, o contribuinte não comprovou quais rendimentos foram incluídos no montante de R$ 89.740,10, declarados como rendimentos recebidos de pessoas físicas, não sendo possível sequer fazer uma combinação entre os rendimentos recebidos e já declarados, com os rendimentos recebidos das seis fontes pagadoras e que originaram o presente lançamento. Também não há que se falar que o montante de R$ 12.581,21 estaria sendo considerado em duplicidade, eis que conforme esclarecido pela DRJ, este valor está sendo Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.015105/2008-51 retirado do cálculo do imposto devido no item 11 da tabela por ter sido declarado indevidamente como imposto complementar, porém, posteriormente, no item 12, ele está sendo incluído novamente ao cálculo por se tratar de imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos omitidos pelo contribuinte. Este procedimento deve ser realizado de forma a corrigir a DIRPF/2007 apresentada. Por fim, sobre o pedido de inclusão do débito eventualmente remanescente, em parcelamento, escapa à competência do CARF, a atribuição de sindicar se o devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido. Tem-se, pois, que o pedido de parcelamento deve ser dirigido diretamente à unidade preparadora da circunscrição fiscal do contribuinte, na medida em que este Colegiado não possui competência para apreciação de tal matéria. Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a decisão de piso que, a meu ver, manifestou com proficuidade acerca das questões suscitadas. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.000060/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO A verificação da apuração do tributo não é cabível, apenas, para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-004.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: Lucas Esteves Borges
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO A verificação da apuração do tributo não é cabível, apenas, para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. Recurso Voluntário conhecido e não provido.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO A verificação da apuração do tributo não é cabível, apenas, para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 00 60 /2 01 0- 45 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000060/2010-45 Relatório INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL SA. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMP que visa utilizar crédito no valor de R$ 110.842,06, referente a Saldo Negativo de IRPJ, AC 2001, com débitos próprios. Visando confirmar os valores informados pelo contribuinte, tendo em vista divergência entre o valor apresentado na DCOMP e os informados em DIRF, a autoridade fiscal intimou para apresentação de comprovantes de retenção na fonte relativos ao IRRF do AC 2001. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou parte dos comprovantes solicitados e, em substituição ao restante, enviou notas fiscais, com o IRRF destacado e a cópia do Livro Diário onde consta o lançamento contábil da retenção. Considerando que a documentação apresentada pelo contribuinte não atendia ao disposto no artigo 943, do RIR/99, a autoridade fiscal intimou novamente para que apresentasse o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, em nome do contribuinte. A análise foi, então, convertida de automática para manual, a fim de confirmar o direito creditório pleiteado. Ocasião em que o contribuinte foi intimado, novamente, para apresentar a escrituração das despesas operacionais informadas na DIPJ/2002 (AC 2001) e os comprovantes que a embasam. Em resposta, o contribuinte alega que por se tratar de apuração de fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos teria incinerado os documentos comprobatórios referente a escrituração que lhe garantiriam o direito creditório. Entende, o contribuinte, que por ter passado mais de cinco anos estaria prescrito o direito da Fazenda Pública em revisitar as alegações e os fatos geradores, não podendo mais exigir a apresentação de documentação probatória. A DRF não homologou a compensação pretendida por não reconhecer o direito creditório no valor de R$ 110.842,06 (vide e-fls. 149/152), tendo o contribuinte apresentado Manifestação de Inconformidade que, da mesma forma, não logrou êxito, em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da apuração do tributo não é cabível, apenas, para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000060/2010-45 O direito creditório alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que alega que: - o auditor fiscal teria ajustado o resultado fiscal, incluindo despesas administrativas, entretanto, referido ajuste não poderia ocorrer em razão de que o início da fiscalização (intimação para apresentação de documentação relativa ao direito creditório pleiteado) teria ocorrido em 29/01/2010 e a entrega de DIPJ/2001 foi em 28/06/2002 – ajuste realizado após o prazo de cinco anos; - retificou a DIPJ em 06/10/2006 para reduzir o valor a restituir para R$ 110.842,06, porém não modificou a base de cálculo do imposto; - compensou o valor constante da DIPJ/2001, R$ 110.842,06, saldo originado do IRRF de R$ 151.462,29 que após deduzido o imposto devido (R$ 40.620,23) restou a quantia de R$ 110.842,06; - o auditor fiscal considerou como comprovado o montante de R$ 117.328,91 de retenção na fonte, apurando a diferença de R$ 34.099,75; - apresentou livro diário em que comprova o registro contábil das retenções na fonte e que já havia incinerado seus documentos quando da intimação, tendo ficado impossibilitado de realizar o atendimento. Por fim, requer: (i) a homologação do PER/DCOMP até o limite de R$ 117.328,91 (descontados o IRPJ e o adicional constante da DIPJ); (ii) a reforma da decisão recorrida no sentido de desconsiderar o ajuste realizado pela autoridade fiscal, porque o prazo para ajuste já teria ultrapassado; (iii) a reforma da decisão recorrida no sentido de desconsiderar o ajuste realizado pela autoridade fiscal, pelo fato de não ter ajustado a base de cálculo da contribuição social e o prazo para ajuste já teria ultrapassado; (iv) a homologação tácita dos PER/DCOMPs, tendo em vista ter transcorrido o prazo de cinco anos para análise. É o relatório. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000060/2010-45 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente se faz imperioso esclarecer que em questões relacionadas a pedidos de restituição e compensação de tributos o ônus probatório recai sobre o contribuinte, que pleiteia o uso de crédito que alega possuir com a Fazenda Pública. No presente caso, o recorrente foi intimado a apresentar, dentro do prazo de cinco anos da apresentação da DCOMP, documentação que garantisse a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado. Acontece que a intimação não foi atendida de forma suficiente a garantir a existência do crédito, tendo em vista que o recorrente menciona que teria incinerados seus documentos e ficou impossibilitado de realizar o atendimento. Ora, ao contrário do que intenta afirmar em sua peça recursal, não houve qualquer ato praticado pelo fisco no sentido de realizar lançamento de tributo após o transcurso do prazo de cinco anos que lhe é concedido, mas, sim, dentro do prazo para conferência de DCOMP intimou o contribuinte a confirmar as retenções na fonte, o qual não logrou êxito. Nesse contexto, me filio integralmente à decisão recorrida, que de forma acertada pontuou: Para aferir a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, a DRF intimou o interessado a apresentar os comprovantes do IRRF no ano calendário 2001 e, também, a escrituração das despesas operacionais informadas na DIPJ e os comprovantes que a embasaram. Aponta que, considerando a não comprovação das despesas (o interessado afirmou que os comprovantes foram incinerados) e a comprovação parcial do IRRF, apurou IRPJ a pagar (tabelas à fl. 149 do processo em papel, ora à fl. 150 do processo digital), concluindo pela inexistência de direito creditório. O ato praticado pela DRF foi de não homologação do PER/DCOMP nº 07836.15553.061006.1.7.020792, por inexistência de crédito, e não de constituição de ofício de crédito tributário. A exigência fiscal vinculada a este processo se refere a débito cuja compensação não foi homologada pela autoridade competente. Nos termos da legislação, o lançamento é ato administrativo de constituição de crédito tributário, sujeito a prazo decadencial, de acordo com as normas aplicáveis previstas no CTN (art. 150, § 4º e 173, I). No contexto do procedimento de homologação das declarações de compensação, a única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos da data da protocolização ou apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos, independentemente da existência dos créditos (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, §4º, ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000060/2010-45 VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí, que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários capazes de repercutir em períodos de apuração futuros. No momento em que formalizada a declaração de compensação, deve o sujeito passivo ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado. É somente por ocasião do exercício, pelo contribuinte, do direito de compensação, que se instaura, para o Fisco, o dever/poder de exigir a comprovação da regularidade de seu exercício. E, assim sendo, não se poderia admitir que a fluência do prazo decadencial do período em que apurado o tributo pudesse obstar a necessidade de comprovação da certeza e da liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais. Deste modo, não prospera a alegação do interessado de não ter que apresentar comprovantes de despesas após o prazo de cinco anos da apuração do saldo negativo. Nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, de ressarcimento e de compensação se rege pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por isso, a teor do art. 16 do dito Decreto, é ônus do interessado juntar à peça de manifestação de inconformidade os documentos com os quais pretende fazer prova de que, sendo titular de crédito, tem direito à compensação. Na manifestação de inconformidade, o interessado não apresenta elementos de prova que elidam as glosas de despesas e/ou de IRRF, que levaram à conclusão de inexistência de crédito. A teor do art. 170 do Código Tributário NacionalCTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o direito creditório alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apresentados. Os valores informados na DIPJ sujeitamse à comprovação. Uma vez que o interessado alega que teria um valor a ser restituído/compensado, cabe unicamente a ele o ônus da comprovação de que a DIPJ espelha a realidade dos fatos. A prova deve ser feita por meio de documentos hábeis, como os livros contábeis e fiscais, bem como demais documentos que demonstrem as informações neles contidas. Os recolhimentos antecipados do IRPJ (estimativas) e o IRRF constituem antecipações. Somente após encerrado o período de apuração e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo de IRPJ, é que pode restar caracterizado direito líquido e certo, passível de utilização para fins de restituição ou compensação com outros débitos. A parcela de IRRF confirmada, no valor de R$117.328,91, foi considerada pela DRF (fl. 150), que, ainda assim, apurou IRPJ a pagar. Dessa forma, acolhendo as razões de decidir da decisão recorrida, entendo não assistir razão ao recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000060/2010-45 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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8619595 #
Numero do processo: 10865.720265/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido. LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos o contribuinte apresentou laudo técnico e outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. VALOR DA TERRA NUA - VTN. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT). MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Preservação Permanente de 113,3 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.823, de 30 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.720001/2008-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-07T13:40:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-07T13:40:21Z; Last-Modified: 2021-01-07T13:40:21Z; dcterms:modified: 2021-01-07T13:40:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-07T13:40:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-07T13:40:21Z; meta:save-date: 2021-01-07T13:40:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-07T13:40:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-07T13:40:21Z; created: 2021-01-07T13:40:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-01-07T13:40:21Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-07T13:40:21Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10865.720265/2007-96 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-008.825 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 30 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee ALZIMAR NOGUEIRA VILLELA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido. LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos o contribuinte apresentou laudo técnico e outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 02 65 /2 00 7- 96 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.825 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720265/2007-96 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. VALOR DA TERRA NUA - VTN. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT). MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Preservação Permanente de 113,3 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.825 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720265/2007-96 Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.823, de 30 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.720001/2008-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão de colegiado do órgão julgador de primeira instância, às e-fls., que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao Exercício: 2003, conforme Notificação de Lançamento, às fls., e demais documentos que instruem o processo, em razão de: não comprovação da isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural e valor da terra nua não comprovado por meio de laudo conforme NBR/ABNT. . As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que entendeu por julgar procedente o lançamento fiscal. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls., procurando demonstrar sua improcedência, repisando as alegações deduzidas na impugnação, em síntese: (i) é evidente a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, porque deveria ter sido efetuado em nome do espólio ou dos sucessores e não em nome do falecido; (ii) o lançamento é nulo por ausência da devida motivação, que obriga o poder público a expor as razões de fato e de direito que deram azo à expedição de determinado ato administrativo; a descrição dos fundamentos de fato e de direito é insuficiente visto que o contribuinte não recebeu o termo de verificação fiscal e, nos moldes do lançamento, o contribuinte não possui condições de verificar o porquê de se atribuir um VTN de valor tão exorbitante; (iii) há cerceamento do direito de defesa do contribuinte vez que o Auto de Infração foi lavrado sem a devida explicitação da matéria fática que justificaria a modificação do VTN; (iv) houve ofensa ao art. 10, §7° da Lei m o 9.393/1996, com redação da Medida Provisória 2.166/2001, que determina a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da área tributável do ITR; (v) mesmo que se entenda pela necessidade do ato Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.825 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720265/2007-96 declaratório — ADA, é imprescindível observar o princípio da verdade material, posto que as áreas de reserva legal e preservação permanente estão de longa data averbada na matrícula do imóvel; tendo sido violado também o princípio da razoabilidade, por mero formalismo; (vi) a alteração do VTN promovida pela autoridade fiscal fere o princípio da legalidade, consagrado no art. 5° da Constituição Federal, sendo impossível que a Lei delegue a mensuração da base de cálculo do ITR a uma instrução normativa; ainda que superada a inconstitucionalidade do VTN, não merece acolhida o arbitramento porque o fisco deveria demonstrar o valor exato e não simplesmente inverter o ônus da prova mediante intimação, cabendo à autoridade lançadora demonstrar cabalmente o valor abaixo do VTNm; e (vii) o interessado também apresentou discordância quanto à exigência dos juros, calculados com utilização da taxa SELIC, por entender que essa tem natureza remuneratória e que somente é devido juros calculados com base no art. 161 do CTN, e, quanto à multa de ofício, argumentou que sua aplicação ofende os princípio da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina e jurisprudência administrativa e judicial. Ao final, requereu ainda a juntada de novos documentos e perícia, caso seja necessário. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES NULIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA Pugna o recorrente para nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que o lançamento foi formalizado em nome do contribuinte, quando na realidade deveria ter sido em nome do espólio. O lançamento em questão resultou de procedimento interno de análise da declaração do ITR/2004. O início do procedimento de ofício foi cientificado ao contribuinte em 27/09/2007 (fls. 09), com o envio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 07 e 08, onde foi exigido que, no prazo de vinte dias, contados do recebimento da intimação, fossem apresentados os documentos ali relacionados, para comprovação de informações prestadas na DITR, constando o devido aviso de recebimento – AR. Pois bem, apesar de ter protocolado requerimento em 22/10/2007 solicitando mais 30 dias para atendimento à Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.825 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720265/2007-96 intimação, o interessado não se manifestou no prazo dado. O óbito veio a ocorrer apenas em 17/01/2008 (fls. 55). Formalizado o lançamento de ofício, esse foi enviado para o endereço indicado na respectiva DITR, nos termos do art. 23 do Decreto n.° 70.235.1972. Protocolizada impugnação, consta a notícia do óbito do contribuinte e, apenas posteriormente, a existência do espólio, representado por seu inventariante, o senhor Alzimar Sobreira Villela. Dito isto, constata-se que a autoridade fiscal não tinha conhecimento/notícia do falecimento do contribuinte. Caberia ao inventariante, quando do recebimento do Termo de Intimação Fiscal, informar o falecimento do de cujus e existência do inventário. Neste diapasão, a auditoria agiu da melhor forma e obedeceu a legislação de regência naquele momento. Sendo assim, não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Senhor Fiscal não tinha conhecimento do acontecido. NULIDADE – FALTA DE MOTIVAÇÃO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O contribuinte pugnando preliminarmente pela nulidade do lançamento por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.825 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720265/2007-96 E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura da Notificação de Lançamento, bem como da descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Especificamente quanto à negativa jurisdicional do servidor, não há nos autos nenhuma prova de que tenha ocorrido qualquer espécie de recusa. Foi dado ao contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.° 70.235/1972, e não tendo havido qualquer fato que o impedisse de apresentar na impugnação todos os seus argumentos e comprovantes contrários ao lançamento de ofício, verifica-se que foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.825 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720265/2007-96 MÉRITO ÁREA DE RESERVA LEGAL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de reserva legal declarada. Em outro viés, a contribuinte afirma que deve ser considerada a área de reserva legal, bem como invoca a hipótese de erro de fato, pretendendo que seja reconhecida a existência da área de preservação permanente, ambas devidamente comprovadas mediante Laudo Técnico. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.825 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720265/2007-96 Pois bem. De início, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Interesse Ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. No caso concreto, o contribuinte declarou apenas a área de Reserva Legal, integralmente glosada pelo fiscal autuante, por falta de comprovação. Como dito anteriormente, o recorrente pugna pelo reconhecimento da área de reserva legal, bem como da área de preservação permanente, ambas constantes do Laudo técnico. Primeiramente, no que se refere à área de reserva legal, para fazer jus à isenção pleiteada, deve está averbada na matricula do imóvel, como entendimento supramencionado e no teor da Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Neste diapasão, conforme matrículas apresentadas aos autos, não houve averbação da respectiva área junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não sendo possível reconhecer a isenção. No que toca a área de preservação permanente, cabe analisar a hipótese de erro de fato, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material, especialmente porque tal matéria fora tratada pela decisão de piso, não reconhecendo o direito a isenção por falta de apresentação do ADA. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.825 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720265/2007-96 Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idôneas. A área de preservação permanente existente no imóvel pode ser comprovada por laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica, o que aconteceu no presente caso. Dito isto, estando comprovada pelo Laudo Técnico a existência de 113, 3 ha relativa à área de preservação permanente, impõe-se reconhecer a isenção sobre essa fração. VALOR DA TERRA NUA – VTN A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR, arbitrando-o e de acordo com a tabela SIPT, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996. Em suas razões recursais, pretende contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento sequer. Assim sendo, uma vez que contribuinte simplesmente repisa as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados aos autos, in verbis: (...) O VTN por município indicado no SIPT não corresponde ao VTN mínimo • previsto na Lei n.° 8.847, de 1994, que tratava de lançamento por declaração. Com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393/1996, a fixação do VTN mínimo deixou de ser feita pela Receita Federal, não se aplicando aos lançamentos de ITR posteriores ao Exercício 1997 dispositivos normativo ou mesmo jurisprudência que se refira à Lei n.° 8.847/1994 e trate de fixação de VTN mínimo. A elaboração de um sistema de preços de terras, como previsto no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996 visa fornecer elementos para que a Receita Federal exerça sua atribuição legal de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias e pagamento de tributo por parte do contribuinte. Observe-se que o fiscal autuante, em procedimento de verificação dos dados declarados pelo contribuinte, intimou- o (fls. 07 e 08), entre outros itens, a comprovar, por meio de laudo técnico elaborado de acordo com normas da ABNT, o VTN declarado, e o contribuinte não atendeu à intimação. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.825 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720265/2007-96 atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Quanto ao laudo de avaliação do imóvel apresentado nos autos (fls. 75 a 89), apesar de ter sido elaborado por engenheiro agrônomo, estar acompanhado da ART e fornecer algumas informações sobre o imóvel, como localização e distribuição das áreas, verifica-se que não apresenta fundamentação e grau de precisão II, como indicado na NBR 14.653 da ABNT, e requerido pela autoridade fiscal, que exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico e outros itens que não foram utilizados no laudo apresentado, privando-o do rigor científico que se exige de trabalhos dessa natureza. Ademais, o laudo considerou apenas três elementos amostrais, quando a norma citada exige cinco para configurar laudo com fundamentação e grau de precisão Il, e também considerou informação fornecida por outro profissional, corretor de imóveis, que apenas pode ser definida como opinião. Quanto aos demais dados utilizados, um foi obtido junto à Prefeitura Municipal de Tambaú e o outro junto ao Instituto de Economia Aplicada-IEA do Governo do Estado de São Paulo, que é considerado na elaboração do SIPT . Além de não apresentar o rigor exigido pela norma da ABNT para que possa ser aceito como prova suficiente para justificar a revisão do VTN tributado, o laudo técnico apurou VTN para o imóvel no total de R$ 5.188.050,00, valor superior ao considerado no lançamento de ofício, de R$ 5.027.631,53, e é vedado à autoridade julgadora efetuar alteração no lançamento que resulte em agravamento da exigência inicial. (...) Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da volumosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. DA MULTA DE OFÍCIO Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.825 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720265/2007-96 Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos do contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. DA TAXA SELIC A aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar as preliminares pleiteadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a área de 113,3 ha relativa a preservação permanente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.825 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720265/2007-96 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Preservação Permanente de 113,3 ha. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.720062/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguída. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SIGILO BANCÁRIO. Com a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, passou a ser permitido ao Fisco, independentemente de autorização judicial, o exame de informações relativas às movimentações bancárias do contribuinte e obtidas junto às instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. QUEBRA DE SIGILO. Atendidas as condições previstas na LC nº 105, de 2001, e em seu Decreto regulamentador (Decreto no. 3.724, de 2001), a obtenção de provas pelo Fisco junto a instituições financeiras não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, consoante constitucionalidade dos referidos normativos já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 601.314/SP. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I DO CTN. INTERESSE COMUM. O interesse comum, previsto como hipótese de responsabilidade solidária pelo crédito tributário, não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL ART. 135 DO CTN. Caracterizado o nexo causal entre as condutas dos responsáveis solidários e infração de lei, com sistemática omissão de receitas auferidas pela pessoa jurídica, acompanhada de tentativa de manutenção da empresa no regime mais benéfico do Simples, correta a responsabilização com fulcro no art. 135, do CTN. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CONDUTA REITERADA. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez obedecidos os critérios de relevância e de recorrência/reiteração da conduta quando da omissão de receitas, é de se manter a qualificadora imputada. LANÇAMENTO REFLEXO. PIS/COFINS Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, a sorte do reflexo acompanha a sorte do principal.
Numero da decisão: 1301-004.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto n o . 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguída. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SIGILO BANCÁRIO. Com a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, passou a ser permitido ao Fisco, independentemente de autorização judicial, o exame de informações relativas às movimentações bancárias do contribuinte e obtidas junto às instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. QUEBRA DE SIGILO. Atendidas as condições previstas na LC nº 105, de 2001, e em seu Decreto regulamentador (Decreto no. 3.724, de 2001), a obtenção de provas pelo Fisco junto a instituições financeiras não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, consoante constitucionalidade dos referidos normativos já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 601.314/SP. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I DO CTN. INTERESSE COMUM. O interesse comum, previsto como hipótese de responsabilidade solidária pelo crédito tributário, não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL ART. 135 DO CTN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 62 /2 01 2- 43 Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720062/2012-43 Caracterizado o nexo causal entre as condutas dos responsáveis solidários e infração de lei, com sistemática omissão de receitas auferidas pela pessoa jurídica, acompanhada de tentativa de manutenção da empresa no regime mais benéfico do Simples, correta a responsabilização com fulcro no art. 135, do CTN. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CONDUTA REITERADA. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez obedecidos os critérios de relevância e de recorrência/reiteração da conduta quando da omissão de receitas, é de se manter a qualificadora imputada. LANÇAMENTO REFLEXO. PIS/COFINS Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, a sorte do reflexo acompanha a sorte do principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa. Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720062/2012-43 Relatório Trata-se de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS), formalizado através de autos de infração de e-fls. 05 a 37, a partir das seguintes infrações imputadas ao sujeito passivo: a) Exclusão do Simples Nacional com cômputo de receitas na determinação do Lucro Arbitrado (infração exclusiva de IRPJ e CSLL) e b) Omissão de Receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, com imputação de multa qualificada no patamar de 150%, para os períodos de apuração encerrados entre 01/07/2007 e e 31/12/2007. 2. Adota-se aqui como relatório até o acórdão de impugnação o seguinte excerto do relatório da autoridade julgadora de 1ª. instância, que resume perfeitamente o feito até aquele estágio processual (grifos não presentes no original): “(...) 1.1. A pessoa jurídica foi excluída do SIMPLES NACIONAL (SN) a partir de 01/07/2007, pelo Ato Declaratório Executivo da DRF/NITERÓI/RJ n° 01, de 16/01/2012, publicado no DOU de 18/01/2012, fls. 117/118. Intimada, após a exclusão do SN, não se manifestou acerca do regime tributário a que se sujeitaria. 2.Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 10/13, as autuações fiscais objetos destes autos ocorreram na pessoa física da responsável tributária da firma individual por força do disposto no artigo 9°, e seus §§ 4° e 5°, da Lei Complementar n° 123/06. 2.1.A procuração apresentada por uma instituição financeira, de amplos poderes outorgados pela pessoa jurídica a Rodrigo Mendes Mendonça, CPF n° 077.724.177-30, fls. 277/278, e diversos cheques emitidos pelo procurador, fls. 279/401, levou a fiscalização a entender a ocorrência de indícios de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato, fls. 11. 2.2.Ainda de acordo com a fiscalização, por se tratar de crime contra a ordem tributária imputou-se à pessoa física antes citada a responsabilidade pessoal e solidária, na forma dos artigos 121, § único, I, 124, I e 135, ambos do CTN. 3.Fundamentaram as exações, fls. 13: 3.1.do IRPJ e da CSLL, o arbitramento de resultados da pessoa jurídica por falta de apresentação de livros/documentos contábeis/fiscais. 3.1.1.A base de cálculo das exações foi constituída de receita bruta conhecida, assim consideradas as omissões de receitas, conforme conceituadas no art. 42 da Lei n° 9.430/96, e a receita bruta declarada sob o SIMPLES NACIONAL. 3.2.do PIS e da COFINS, as receitas omitidas, antes mencionadas. 4.A fiscalização fundamentou a qualificação da penalidade de ofício apenas no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, fls. 13. 5.Cientificados ambas as pessoas físicas por Editais de 02/04/12, publicados no DOU de 03/04/12, fls. 705/708, foram considerados cientes em 19/04/12, fls. 717/718, Em consequência, foi acostada aos autos a impugnação conjunta, de fls. 720/742, protocolada em 11/05/12, através da qual alegam, em síntese: 5.1. da nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário sem ordem judicial, com violação ao artigo 5°, X, e XII, da CF/88, dado que: 5.1.1. o art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, fundamento da quebra do sigilo bancário, não estava em vigor na data do lançamento, conforme o reconheceu a ADIN 2.389, ementa reproduzida nos autos, fls. 722; Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720062/2012-43 5.1.2.por ser regra processual a Lei a ser aplicada é a vigente na data do lançamento, conforme art. 144, § 1°, do CTN; o mesmo artigo não autoriza o fisco a usar um procedimento previsto em Lei que perdeu vigência no mundo jurídico. 5.1.3. O CARF, Súmula 35, consolidou o entendimento de aplicação retroativa do dispositivo legal ínsito no art. 11, § 3°, da Lei n° 9311/96, mas, não de utilização das informações da CPMF para instauração de procedimento fiscal. 5.2.Não poderia ser utilizado o Decreto n° 3.724/01 para quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, conforme reconhecido no RE 389808/PR, STF, publicado no DJ de 01/05/11, no AI 71719, STF, DJ de 23/03/11 e no RE 387604/RS, STF, DJ de 16/03/11, ementas reproduzidas nos autos, fls. 727/729, e Súmula do extinto TRF n° 182. 5.3.Depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não medem acréscimo patrimonial, conforme Acórdão 10417499, da 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, no AgRG no RE 609.290RJ; na AC 1988.01.00.0622456/ GO (ementas às fls. 730/732). 5.4.O art. 42 da Lei n° 9.430/96 não pode eleger “receita ou rendimento” à condição de “renda”, que já tem definição no art. 43 do CTN, visto que o art. 146, III, “a”, da CF/88 determina competir à Lei Complementar definir fato gerador, base de cálculo e contribuinte. É imprescindível a comprovação do acréscimo patrimonial, a disponibilidade econômica (Acórdão 10417499, 1° Conselho de Contribuintes, ementa às fls. 752/753). 6.Quanto à penalidade qualificada alegam: 6.1.quanto à utilização de interposta pessoa: 6.1.1.a fiscalização não atentou ao disposto no § 5°, art. 42, da Lei n° 9.430/96, quanto à utilização de interposta pessoa na sociedade; 6.1.2.a baixa da empresa não significa que tenha o condão de caracterizar a norma prevista no dispositivo antes citado; 6.1.3.o Acórdão 105.435, da CSRF, rejeita a imposição da penalidade qualificada quando não há clareza na acusação; sim, presunção, ou, conclusão própria. 6.2.quanto à omissão de rendimento para agravamento da penalidade, as Súmulas 14 e 25 do CARF e acórdãos, mesmos de DRJ (ementas às fls. 736/737), impõem a necessária comprovação do evidente intuito de fraude, dolo ou simulação à sustentação da qualificação da penalidade. 7.Quanto à sujeição passiva solidária de Rodrigo Mendes Mendonça: 7.1.a sujeição passiva, prevista no art. 124, I, e 135, do CTN, deve ser provada, não presumida, conforme Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes, do CARF e do Poder Judiciário, ementas reproduzidas às fls. 737/739; 7.2.não há nos autos descrição dos fatos que sustentam a sujeição passiva solidária, conforme Acórdãos do CARF, dos Conselhos de Contribuintes, de DRJ e do Poder Judiciário, ementas às fls.741/742. 8.Finalmente, quanto aos lançamentos reflexos, por estarem vinculados ao principal, a esses estende os mesmos argumentos. (...)” 3. A partir da análise da impugnação supra resumida, foi prolatado, em 12/03/2013, o Acórdão DRJ/RJ1 n o . 12-53.564, de e-fls. 753 a 761, onde se julgou improcedente a impugnação. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2007 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720062/2012-43 Decisões judiciais, ainda que, de Tribunais Superiores, exceto se erga omnes, somente produzem efeito às partes envolvidas no litígio. DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Decisões judiciais e/ou administrativas vinculadas a dispositivos legais revogados ou derrogados, não se aplicam a litígio fundamentado em dispositivos distintos. FATO GERADOR. FUNDAMENTO LEGAL. Por expressa disposição da legislação infraconstitucional compete à lei ordinária definir o fato gerador tributário. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. Provado, documentalmente, o interesse jurídico e econômico, presente a responsabilidade solidária do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2007 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). FUNDAMENTOS LEGAIS. NATUREZA. O fundamento legal da Requisição de Movimentação Financeira é de natureza procedimental; não, processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2007 ARBITRAMENTO DE RESULTADOS. A não apresentação de livros/documentos contábeis/fiscais impõe o arbitramento de resultados com base na receita bruta conhecida. PENALIDADE QUALIFICADA. A interposição de pessoa objetiva resguardar-se o contribuinte de fato de eventual ação fiscal, circunstância que justifica a imposição de penalidade qualificada sobre exigibilidades da pessoa jurídica. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário:2007 PIS, COFINS e CSLL. REFLEXIVIDADE. Em matéria de tributos tomados por reflexividade, à falência de elemento relevante, aplica-se o mesmo decisum do feito que lhes dá origem. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido 4. Cientificados a representante legal empresa, Sra. Rose Mary Cabral Gomes Barbosa e o responsável solidário, Sr. Rodrigo Mendes Mendonça, da decisão de 1ª. instância, respectivamente em 22/04/2013 e 25/04/2013 (cf. e-fls. 770 a 773), apresentaram, conjuntamente, em 16/05/2013 (cf. e-fl. 774), Recurso Voluntário de e-fls. 774 a 801, onde, após defender a tempestividade do recurso e traçar breve histórico da autuação e histórico processual até o acórdão recorrido, em breve síntese aduzem a seguinte argumentação e pedido: a) Quanto à quebra de sigilo bancário, pugnam pela existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal colacionados pelos Recorrentes que, embora só operem efeito entre as partes, portanto se não estando obrigado a acolhê-los, sinalizam que a existência de Lei infraconstitucional, mesmo aquela com quórum mais qualificado como é a Lei Complementar, não tem o condão de romper as balizas constitucionais que asseguram a inviolabilidade do sigilo, que certamente é a regra, salvante ordem judicial. Por esta razão, os Recorrentes Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720062/2012-43 continuam a sustentar que, efetivamente, a quebra do sigilo bancário da sociedade empresária, sem ordem judicial, tem o condão sim de tornar nulo o ato administrativo praticado pela nobre Autoridade vez que, na hipótese, não houve autorização para requisitar a movimentação financeira. Rejeitam o caráter procedimental estabelecido pelo Acórdão recorrido ao art. 11, §3º. da Lei n o . 9.311, de 1996, mesmo com a redação dada pela Lei n o . 10.174, de 2001 e pelo Decreto n o . 3.724, de 2001; b) Repisam, ainda, os argumentos anteriormente constantes de e-fls. 722 a 729, quanto à impossibilidade de utilização do referido art. 11, §3º. da Lei n o . 9.311, de 1996, com a redação dada para os fatos geradores sob análise, uma vez que o lançamento foi efetuado em 2012. Argumentam que as Leis n°. 9.311, de 1996 e n°. 10.174, de 2001, não poderiam ter ultratividade. Ou seja, após perderem vigência, validade e eficácia, não poderiam servir de fundamento como norma de caráter procedimental para autorizar o Fisco se servir das informações da CPMF para iniciar procedimento administrativo de fiscalização e constituir o crédito tributário; c) Entendem que a regra processual a ser aplicada, no caso, é a da data do lançamento, defendendo que mesmo a LC n o . 105, de 2001 e o Decreto n o . 3.724, de 2001, não poderiam ser utilizados sem prévia autorização judicial, citando o decidido pelo STF no âmbito do RE 389.808/PR e colacionando, ainda, outros julgados também oriundos do Excelso Pretório que citam o referido RE 389.808; d) Quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, repisam, em sede recursal, os argumentos de violação, pela utilização dos extratos bancários do sujeito passivo como base para a tributação, ao disposto no art. 43 do CTN, argumentos estes já constantes de e-fls. 729 a 733 de sua impugnação, defendendo, uma vez mais, a necessidade se ;observância à Súmula TFR 182 (colacionando jurisprudência que a menciona); e) Quanto ao tema, defendem que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 (Lei Ordinária) não pode eleger "receita ou rendimento" à condição de "renda" que já tem definição em Lei Complementar (CTN), cujo artigo 43 determina que "renda" é sempre um plus, quer por representar a disponibilidade de um produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, quer por representar um acréscimo de patrimônio. Portanto, como "receita ou rendimento" por si só não representam "renda" como sendo "algo novo produzido", a presunção de que os depósitos bancários se constituem omissão de "receita", foge da matriz constitucional do imposto de renda e, conseqüentemente, da CSLL que também alcança lucro e não "receita". Nestes termos, não ocorreu o fato gerador do imposto de renda previsto no artigo 43 do CTN; não houve acréscimo patrimonial e não ocorreu a disponibilidade econômica de renda ou proventos; f) Quanto à aplicação da multa “agravada” (sic), entendem que o acórdão não explicitou o seu entendimento. Em verdade, entendeu que a existência de procuração outorgada evidenciaria a existência de interposta pessoa, mas não cuidou de tratar onde residiria o dolo, fraude, simulação, para efeito de não permitir compreender ou identificar o fato gerador. Alegam que o acórdão se apega à existência de procuração para agravar a multa o que, no entender dos Recorrentes, é imprestável. Notam que que não existe nos autos onde estaria comprovado o dolo ou qualquer outro defeito do ato jurídico que de alguma maneira impedisse a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; g) Ainda quanto ao agravamento, repisam argumento impugnatório no sentido de que a norma contida no § 5 o . do artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, possui dicção clara e precisa: Para se configurar interposição de pessoa, há que existir valores creditados em conta de depósito ou investimento de titularidade de terceiro. Entende que o Fisco procurou retratar outra Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720062/2012-43 situação que não aquela que a Lei exige como necessária e suficiente para configurar a interposição de pessoa. Com efeito, pelo exame dos autos do processo administrativo, tem-se que a nobre Autoridade Fiscal apontou a baixa da sociedade empresária, mas não significa que este fato, por si só, tenha o condão de caracterizar ocorrência da norma prevista no § 5 o . do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; h) Citam acórdão da CSRF sobre o tema (Acórdão CSRF n o . 01-05.435), a fim de defender a tese de que não existe previsão na norma para agravar multa na hipótese de que se utiliza terceira pessoa para gerir sociedade empresária. Ainda, rejeitam a hipótese de que a ocorrência de omissão de receita, no caso, permitiria o agravamento (sic) da multa de 75 para 150%, citando as Súmulas 14 e 25 do CARF; i) Registram, também, que em momento algum o lançamento fez qualquer menção no sentido de que houvesse conduta, por parte dos Recorridos, a impossibilitar identificar ou reconhecer o fato gerador. Ora, além de ausência de prova quanto a suposta supressão do fato gerador, tem-se que o douto acórdão não discorreu um linha sequer sobre este tema, que seria condição para aplicar a multa agravada. Destarte, concluem que a multa de 150% constante do lançamento é totalmente inaplicável; j) Quanto à sujeição passiva pessoal e solidária, alegam que o termo de sujeição passiva solidária fez expressa referência ao caput do artigo 135 do CTN. No entanto, para firmar a tese de responsabilidade passiva solidária o acórdão tomou por empréstimo os incisos I a III do artigo 135 do CTN, restando assim violado o disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, na medida em que o recorrido introduziu hipóteses não contidas no auto de infração, o que sem dúvida acarreta cerceio de defesa. Destarte, tem-se que o acórdão guerreado permitiu-se conhecer de questão que não consta do lançamento, daí entenderem que é ele nulo, ou se assim não entenderem os Eméritos Conselheiros, que devem ser afastadas as hipóteses contidas nos incisos I a III do artigo 135 do CTN utilizadas como razão de decidir; k) Ainda quanto ao art. 135 do CTN e seus incisos, ressaltam que a tese de responsabilidade solidária que o lançamento sustentou liga-se a suposta existência de crime contra a ordem tributária o que, no entender dos Recorrentes, não tem ligação alguma com as hipóteses dos incisos I a III do artigo 135 do CTN, daí concluírem que não existe prova alguma; l) Ou seja, o acórdão recorrido deveria atentar que se no lançamento não constou qualquer hipótese versada pelos incisos I a III do artigo 135 do CTN, daí porque não poderia tomá-las por empréstimo para manter a sujeição passiva solidária; e mesmo que assim procedesse deveria se questionar que não há prova nos autos das situações que fez uso como razão de decidir. Alegam também que a utilização de hipótese que não consta do lançamento gênese acarreta cerceio de defesa, na medida em que impossibilita o sujeito do processo ter plena e inequívoca ciência do que deve se defender, de maneira que não prestigia a cláusula que assegura a amplitude de defesa, consoante jurisprudência administrativa; m) Portanto, concluem que, por qualquer angularidade que se analise as hipóteses dos incisos I a III do artigo 135 do CTN, nota-se que elas são inaplicáveis nestes autos, seja porque não constam do lançamento, seja porque não há prova de sua suposta ocorrência; n) Insurgem-se especificamente contra a utilização, pelo recorrido, da existência de procuração para firmar responsabilidade aos recorrentes, situação que, em seu entender, demandaria prova adicional, citando, a propósito jurisprudência administrativa e precedentes judiciais diversos; Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720062/2012-43 o) Ressaltam, ainda, que o CARF, há muito tempo, delimitou que o inciso I do art. 124 do CTN, refere-se exclusivamente ao interesse jurídico e não econômico. Defendem que, no caso, que não há fatos, (inciso III do artigo 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972) e não há provas do interesse jurídico que possa ser mantido o lançamento com amparo no inciso I do artigo 124 do CTN; p) Por fim, quanto à tributação reflexa de PIS e COFINS, remetem-se aos mesmos argumentos utilizados na insurgência contra o lançamento principal e sujeição passiva solidária vinculada; q) Desta forma, requerem que: q.1) Seja conhecido e provido o recurso com escopo de reformar o acórdão da Delegacia de Julgamento, e, assim, anular o lançamento de ofício em razão da violação do artigo 5 o ., inciso X e XII da Constituição Federal de 1988, considerando que não pode ser mantida a quebra do sigilo bancário da sociedade empresária realizada sem autorização judicial, conforme acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, com a consequente nulidade dos lançamentos reflexos a título de PIS, COFINS e CSLL, e do termo de Sujeição Passiva Pessoal e Solidária; q.2) Seja declarada a nulidade do acórdão recorrido porque as figuras dos incisos I a III do artigo 135 do CTN não constam do lançamento conforme se vê do termo de verificação e constatação fiscal, o que violada os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, além de não prestigiar a amplitude de defesa prevista no artigo 5 o , inciso LV, da Constituição Federa de 1988. q.3) Vencidas as preliminares, seja reformado o acórdão da Delegacia de Julgamento para julgar improcedente o lançamento de oficio dado que os depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda. q.4) Superado o requerimento anterior, seja desqualificada a multa agravada de 150% sobre o valor do imposto, considerando que não subsistem razões elencadas pelo acórdão recorrido dado que não se tem uma prova sequer da supressão de ocorrência do fato gerador, e a utilização de interposta pessoa, como concluiu o acórdão, não é condição para a qualificação ou agravamento, conforme tem decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. q.5) Seja reformado o acórdão para julgar improcedente o lançamento de oficio relativo à sujeição passiva solidária, ante a ausência das hipóteses para sua configuração conforme demonstrado nos presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 5. Cientificados a responsável tributária pela empresa, Sra. Rose Mary Cabral Gomes Barbosa e o responsável solidário, Sr. Rodrigo Mendes Mendonça, da decisão de 1ª. instância, respectivamente em 22/04/2013 e 25/04/2013 (cf. e-fls. 770 a 773), apresentaram, conjuntamente, em 16/05/2013 (cf. e-fl. 774), Recurso Voluntário de e-fls. 774 a 801. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. 6. Resume-se a seguir, de forma a permitir a este Colegiado um exame detalhado do litígio, os elementos de prova de interesse carreados aos autos pela autoridade lançadora Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720062/2012-43 (ressaltando-se não tendo havido nenhum elemento probatório adicional colacionado em sede de impugnação ou em sede recursal pelos sujeitos passivos), a saber: 6.1) Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para o período de 01/01/2007 a 31/12/2007 – e-fls. 38 a 41; 6.2) Termos lavrados no curso da ação fiscal – e-fls. 42 a 106; 6.3) Extratos de Registro da pessoa jurídica junto à JUCERJA, comprovando a qualidade de representante legal de Rose Mary Cabral Gomes Barbosa – e-fls. 107 a 115; 6.4) Representação Fiscal para fins de exclusão do Simples – e-fls. 116 a 118; 6.5) Requisições de Movimentação Financeira junto aos Bancos Triângulo, Safra e ABN AMRO Arrendamento Mercantil, abrangendo o período de 01/01/2007 a 31/12/2007 (e- fls. 119 a 139) e respectivas respostas, assim compostas: a) e-fls. 140 a 154 - Dados cadastrais e extrato de conta-corrente junto ao Banco Safra; b) e-fls. 155 a 191 - Dados cadastrais, extrato e cópia de Procuração de conta-corrente junto ao Banco Triângulo; c) e-fls. 192 a 275 - Dados cadastrais e extrato de conta-corrente junto ao Banco ABN Amro Real; d) e-fls. 279 a 297 - Comprovantes de movimentação acima de R$ 3.000,00 – Banco Safra; e) e-fls. 298 a 698 - Comprovantes de movimentação acima de R$ 3.000,00 – Banco Abn Amro Real; 6.6) Procuração lavrada junto ao Cartório do 2º. Distrito de São Gonçalo/RJ, concedendo poderes ao Sr. Rodrigo Mendes Mendonça (e-fls. 276 a 278); 6.7) Termos de Sujeição Passiva Solidária (e-fls. 699 a 702). A partir de tais elementos de prova, analisa-se a argumentação da Recorrente. Quanto às nulidades arguídas 7. Acerca do tema, com a devida vênia aos que adotam posicionamento diverso, entendo, em linha com todo o arcabouço normativo-doutrinário aplicável às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, que somente é de se cogitar da nulidade de auto de infração ou de acórdão recorrido, quando: a) esteja caracterizado efetivo prejuízo ao contribuinte (pas de nullité sans grief), com prejuízo aqui entendido como violação ao sistema de garantias processuais e/ou materiais legalmente disponibilizadas ao contribuinte e/ou b) se encontrem caracterizadas as hipóteses de nulidade estabelecidas pelos arts. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 8. Ou seja, uma vez não caracterizada nem a existência de prejuízo ao contribuinte nem a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas pelo art. 59 do PAF, entendo que é de se rechaçar a decretação da nulidade de ato praticado, sem qualquer impedimento, todavia, a que, ao se adentrar o mérito do Recurso Voluntário, possa o Colegiado julgá-lo parcial ou totalmente procedente, caso se aceda à tese esposada pelo Recorrente, infirmando, assim, a tese jurídica que lastreava a autuação, tudo em linha com o disposto no art. 59, §3º. do já referido Decreto n o . 70.235, de 1972, verbis: Art. 59. (...) Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720062/2012-43 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 9. Defende-se, assim, aqui, que a solução mais adequada a ser adotada processualmente é o prosseguimento da análise para fins provimento ou não do Recurso Voluntário (e não a decretação de nulidade do recorrido), sempre que se puder concluir que, no processo administrativo fiscal sob análise: a) não houve prejuízo (violação ao sistema de garantias disponibilizado) ao contribuinte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 1972, mas, sim, b) o que há é tão somente a alegação, por parte do Recorrente, de ocorrência de violação ao arcabouço normativo em vigor, por parte do auto de infração e/ou do Acórdão guerreado, de forma a que se devesse declarar a improcedência do lançamento. 10. Ainda, de se notar que tal posicionamento - decretação de nulidade somente nos casos de prejuízo e/ou nas hipóteses previstas no art. 59, I e II do PAF, com precedência da declaração de provimento (total ou parcial) ao recurso a partir da análise de seu mérito - se aplicável - é suportado por jurisprudência de longa data oriunda do STJ e do CARF, este último em sua instância máxima, na forma abaixo reproduzida. STJ PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - IMPRECISÃO NA CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - ASSINATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Hipótese em que, ao longo do processo administrativo fiscal, a Recorrente foi caracterizada ora como contribuinte solidária, ora como responsável solidária, não tendo sido mencionada expressamente no auto de infração, embora tenha assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária. 2. Não obstante a inconsistência na qualificação específica da empresa em momentos distintos (contribuinte/responsável), o auto de infração determinou a intimação tanto do contribuinte quanto do responsável, o que é suficiente para suprir a exigência de que o sujeito passivo tenha ciência do ato administrativo. 3. A formalidade é característica do processo administrativo fiscal, mas não há nulidade sem que tenha havido prejuízo, o qual, no caso, consistiria na supressão da oportunidade de apresentar impugnação. E o prejuízo foi afastado exatamente pela apresentação da impugnação. (grifei) 4. Não é relevante a ausência de considerações sobre o lançamento tributário na impugnação, pois a abrangência da defesa deduzida é determinada pela impugnante. Incide no processo administrativo o princípio da eventualidade. Se não observado, impossibilita seja dada à impugnante outra oportunidade para sanar dificuldade imposta por sua própria conduta (venire contra factum propium). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, que não se satisfaz com a transcrição de ementas. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720062/2012-43 6. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 949959/PR. 2ª. Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, Data de Julgamento: 10/11/2009, Publicado no DJe de 19/11/2009) Acórdão CSRF/02-02.301 NORMAS PROCESSUAIS - CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. (grifei) 11. In casu, de se descartar a existência de prejuízo à parte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do referido Decreto n o . 70.235 ou, sequer, de qualquer outra irregularidade, incorreção ou omissão, na forma prevista pelo art. 60, também daquele Decreto. 12. Devidamente motivados os autos de infração e o acórdão recorrido, ambos de forma clara e objetiva, bem como oportunizado à Recorrente a ampla defesa e o contraditório, exercidos a partir da instauração da lide objeto da presente análise. Cristalino que, desde a lavratura dos autos de infração de e-fls. 02 a 37, o cerne da questão, perfeitamente compreendido pelo contribuinte, é a necessidade de arbitramento, a partir da vinculada imputação de omissão de receitas caracterizada pela autoridade autuante, com base na investigação de movimentação financeira incompatível com a receita declarada pelo sujeito passivo, sem posterior apresentação de livros obrigatórios e/ou qualquer justificativa de origem de tal incompatibilidade, tendo sido permitida ao contribuinte, na forma legalmente determinada e regradora do Processo Administrativo Fiscal, exercício de ampla defesa quanto á referida acusação. 13. Ainda, no que diz respeito à alegação de introdução pelo acórdão recorrido de hipóteses não contidas no auto de infração (uma vez que os incisos I a III do art. 135 do CTN não constaria da acusação fiscal) como motivadora de nulidade do acórdão recorrido, melhor sorte não assiste à autuada. 14. Nota-se que a menção feita no Termo de Verificação Fiscal, em seu item 29 (e-fl. 13) é ao art. 135 do CTN como um todo, sem que tenha se limitado tal menção a seu caput (como alegado pelo sujeito passivo), com tal constatação se estendendo aos termos de sujeição passiva solidária de e-fls. 699 a 702. Assim, a fundamentação do acórdão recorrido que utilizou como razões de decidir os incisos I a III do referido art. 135 está perfeitamente de acordo com a autuação, sem qualquer reparo. 15. A partir do exposto, rejeito as preliminares de nulidade levantadas, sem prejuízo do prosseguimento na análise de mérito do pleito quanto à procedência do lançamento. Quanto à quebra de sigilo bancário 16. Quanto ao tema, em linha com o observado pela autoridade julgadora a quo, verifica-se que as requisições de movimentação financeira de e-fls. 119 a 139 foram realizadas com fulcro no art. 6º. da Lei Complementar n o . 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n o . 3.724, de 2001, em especial considerando-se o teor do art. 3º., XI, deste último Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720062/2012-43 Decreto, não havendo assim que se cogitar da alegada utilização retroativa do art. 11, §3º. da Lei n o . 9.311, de 1996, como quis fazer crer a Recorrente. 17. Quanto à jurisprudência oriunda do STF colacionada aos autos, no sentido de impossibilidade de requisição de movimentação financeira pela autoridade autuante sem prévia autorização judicial, nota-se que se trata de posicionamento já superado desde 2016 pelo Excelso Pretório, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de repercussão geral, no âmbito do Recurso Extraordinário n°. 601.314/SP, que reconheceu a legalidade do fornecimento de informações sobre movimentação bancária dos contribuintes pelas instituições financeiras para fins de apuração de créditos tributários, com fulcro na referida Lei Complementar n o . 105, de 2001, sem prévia autorização judicial, veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720062/2012-43 (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) 18. Assim, afasto o argumento da Recorrente de impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n° 105 de 2001 no presente caso, rechaçando-se a ocorrência de ilegalidade por quebra de sigilo bancário quando da obtenção de informações financeiras pela autoridade fiscal e, assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tema. Quanto à infração de depósitos bancários sem comprovação de origem 19. A propósito, nota-se que o art. 42 da Lei n o . 9.430, de 1996, utilizado para fins de caracterização da infração de omissão de receitas e combatido pela Recorrente, trata-se de dispositivo legal vigente, sem qualquer decisão vinculante a este CARF que tenha pronunciado sua inconstitucionalidade, recapitulando-se que, a partir do disposto no artigo 26-A, § 6º., caput e inciso I, do Decreto nº. 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, bem como na Súmula Vinculante CARF n o . 02, os Conselheiros deste CARF somente podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma, verbis: Decreto no. 70.235, de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dosarts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma doart. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 20. Destarte rejeita-se a argumentação dos Recorrentes de violação pelo referido art. 42 vigente da matriz constitucional do imposto sobre a renda, sendo perfeitamente compatível a coexistência do referido dispositivo com o art. 43 do CTN, sem que se cogite de antinomia ou inconstitucionalidade. 21. Por fim, ressalte-se, ainda quanto à argumentação da autuada relacionada ao tema, que a Súmula TRF n o . 182 e os julgados vinculados à Súmula colacionados aos autos referem-se a arcabouço normativo anterior à edição do art. 42, da Lei n o . 9.430, de 1996, mais especificamente, ao art. 6º. da Lei n o . 8.021, de 1990, dispositivo cuja aplicação é estranha ao período de apuração a que se refere a autuação, com fatos geradores ocorridos já sob a égide do novo arcabouço instituído pelo referido art. 42. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720062/2012-43 Quanto à sujeição passiva solidária 22. Quanto ao tema, também vislumbro, em linha com a autoridade julgadora recorrida, no caso, a ocorrência de correta responsabilização solidária da Sra. Rose Mary Cabral Gomes Barbosa e do Sr. Rodrigo Mendes Mendonça com fulcro no art. 124, I, do CTN, na medida em que revelada a participação de ambos na realização do fato gerador omissivo objeto de tributação, uma vez que: a) a Sra. Rose Mary figura, na qualidade de representante legal da empresa, como parte ativa outorgante da procuração de e-fls. 276 a 278, instrumento que permitiu que b) o Sr. Rodrigo Mendes realizasse a movimentação financeira inteiramente incompatível com a receita inicialmente declarada pela autuada e corretamente caracterizada como receita omitida quando do lançamento (vide a propósito, de forma bastante elucidativa, os cheques de e-fls. 279 a 297 e 298 a 698), com consequente necessidade de arbitramento pela não apresentação de livros fiscais. 23. Comprovado, na situação, o nexo causal entre: a) as condutas individuais dos responsáveis solidários imputados (assim dolosas, não havendo que se cogitar de culpa em outorga em cartório de procuração de plenos poderes a terceiro, seguida de omissão de receitas em montante em muito superior àquelas declaradas, com necessidade de adoção de arbitramento, tudo caracterizado a partir de movimentação financeira incompatível realizada por este terceiro em nome da pessoa jurídica), respectivamente perpretadas pela Sra. Rose Mary Cabral Gomes Barbosa (na qualidade de representante legal da pessoa jurídica autuada) e pelo Sr. Rodrigo Mendes Mendonça (na qualidade de mandatário) e b) a omissão de receitas que aqui se mantém, através da tentativa de interposição de pessoas. 24. Ou seja, caracterizados, assim, em sede de responsabilidade solidária, tais como imputados pela autoridade autuante: a) a infração de lei prevista no art. 135, caput e incisos II (caso do Sr. Rodrigo Mendes de Mendonça) e III (caso da Sra. Rose Mary Gomes Cabral Barbosa) do CTN, bem como b) o interesse comum de ambos, consoante previsto agora no âmbito da responsabilização solidária com fulcro no art. 124, I, do referido Código Tributário Nacional, dada sua participação conjunta no fato gerador objeto do lançamento que aqui se discute (ou seja, caracterizado seu interesse jurídico nos fato geradores objeto de lançamento, a partir de sua atuação, enquanto dotados de poder de gerência/administração da sociedade, na omissão de receitas ora sob exame, vinculada ao arbitramento realizado). 25. A propósito, alinha-se este relator ao posicionamento esposado pela Câmara de Superior de Recursos Fiscais, no âmbito do Acórdão CSRF n o . 9101-004.721, de 17.01.2020, onde a Conselheira Andréa Duek Simantob (Relatora) explicita de forma muito competente, de, aqui resumida, a tese que aqui se adota. em situação fático-probatória análoga a que aqui se analisa, verbis: “(...) Assim, diferente da decisão recorrida, penso que a sistemática omissão das receitas auferidas, não apenas pela enorme divergência apurada pela fiscalização, mas, ainda, como tentativa de manutenção da empresa no regime mais benéfico do Simples, são razões suficientes para a imputação da responsabilidade solidária, tanto por interesse comum na situação que ensejou o fato gerador da obrigação (visto que todas as decisões da empresa cabiam ao Sr. Walter, seu titular), como pela figura de infração à lei, consistente na deliberada intenção de reduzir o montante arrecadado, sonegando tributos e, por via de consequência, mantendo a empresa em regime no qual não poderia mais pertencer. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720062/2012-43 Aqui, faz-se mister trazer à colação alguns trechos pinçados do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018, que trata da responsabilidade solidária (tributária), conforme abaixo: 14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. 40. De todo o exposto, conclui-se que: b.1) a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo... (...)”. 26. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário também quanto à matéria de sujeição passiva solidária. Quanto à multa qualificada 27. No que diz respeito à multa qualificada (à qual o contribuinte, por lapso, crê- se, se refere como “multa agravada”), em linha com a conclusão pela existência de dolo aqui expressada, registro ainda meu alinhamento ao posicionamento esposado no precedente oriundo da 1ª. Turma da Câmara Superior deste Conselho, mais especificamente, no Acórdão CARF n o . 9101-004.065, de lavra do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no sentido de que a discussão acerca da qualificadora aqui em questão, ou seja, acerca da existência ou não do referido dolo, deva ser travada à luz do princípio da razoabilidade, mais especificamente a partir dos critérios de relevância e recorrência/reiteração da conduta omissiva do sujeito passivo: “(...) O dolo é a intenção da prática de um ato ilícito. Sendo um aspecto interno ao agente, não se pode comprovar o dolo diretamente (a não ser por via da confissão ou, em países em que são aceitos, por meio de testes de medição da verdade), daí que o dolo deflui do conjunto de elementos a partir dos quais seja muito aceitável ter aquela sido a intenção do agente da prática e que seja pouquíssimo aceitável de que tenha sido outra a intenção. Ou ainda, sendo o dolo sempre comprovado indiretamente, a verdade é que comprovação indireta não é uma comprovação absoluta (não é possível comprovar absolutamente a intenção, que é um elemento subjetivo, interior ao agente), é sempre uma comprovação suficiente, ou seja, trata-se de um convencimento de que houve comprovação. As expressões "inequivocamente comprovado", "minuciosamente comprovada", "certeza absoluta do dolo", "plena comprovação", utilizadas numa velha jurisprudência dos Antigos Conselhos de Contribuintes (que, depois, chegou a ser encampada por algumas das turmas de julgamento de primeira instância), equivalem, em termos literários ao sonho de Tartarim 1 de Tarascon, personagem do clássico francês escrito por Alphonse Daudet em 1872, sonho este que consistia em caçar leões pelos corredores da casa, onde, porventura, não há senão ratos e pouco mais; ou ainda, em termos populares, a enveredar na busca de um unicórnio sabendo da inexistência do mesmo. Assim, pode-se afirmar que a autoridade lançadora, ao qualificar a autuação, esteve convencida da intenção da prática do ilícito, ou seja, esteve convencida do dolo e da 1 Homem que carrega “a alma de Dom Quixote” e “o corpo barrigudo e atarracado” de Sancho Pança, personagens imortalizados pelo castelhano Miguel de Cervantes num dos maiores clássicos da literatura universal: “Dom Quixote”. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720062/2012-43 ocorrência da sonegação, o que a conduziu a aplicar a multa qualificada. Da mesma forma, o dolo estará suficientemente comprovado quando o julgador tiver firmado seu convencimento de que a conduta foi dolosa. Somente após os sucessivos convencimentos do aplicador (autoridade fiscal) e dos intérpretes (julgador/conselheiro/juiz) da lei quanto à correta subsunção dos fatos específicos à norma penal é que o dolo estará definitivamente comprovado. Portanto, a discussão desloca-se para a aferição do que é aceitável/razoável, para fins de convencimento da intenção de agir. E, nesta aferição, são muito importantes critérios de relevância (magnitude do que está em jogo) e de recorrência/reiteração (repetição ao longo do tempo) da conduta. Por que esses critérios? Certamente é natural que se cometam erros até certo ponto e mesmo erros de razoável magnitude e, da mesma forma, é natural que se cometam erros durante um certo lapso de tempo. Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração da prática no tempo; decresce, na mesma medida, a probabilidade de algo ter sido fruto de mero erro (é o que se denomina de inversamente proporcional) e aumenta a probabilidade de ter sido premeditado ou intencional. São duas faces da mesma moeda: num lado está o erro, o equívoco; no outro a intenção (de fazer algo errado ou de deixar de fazer algo certo a que se estava obrigado), a vontade de obtenção de um fim ao se praticar uma conduta. A combinação desses critérios também pode ser determinante: pode-se errar pouco durante muito tempo, assim como errar muito num curto espaço de tempo; agora errar muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem comum (e porque não dizer até do homem um pouco fora do desvio padrão). Faço todas essas considerações para evidenciar meu entendimento no sentido de que a chamada conduta reiterada pode perfeitamente justificar a aplicação da multa qualificada. (grifos não presentes no original) Aliás, relativamente à conduta reiterada em omitir informações do Fisco, que se caracteriza como elemento para convencimento dos julgadores quanto ao dolo que conduz à qualificação da multa de ofício, não é de hoje que a jurisprudência desta Turma da Câmara Superior (bem como de outros colegiados do CARF) vem admitindo- a, conforme se depreende dos precedentes abaixo: MULTA AGRAVADA CONDUTA REITERADA Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte defraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. (Acórdão nº 9101-00.140, sessão de 12/05/2009, da relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho). MULTA QUALIFICADA DE 150% A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração de Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o apurado, legitima a aplicação da multa qualificada. (Acórdão nº 9101-00.172, sessão de 15/06/2009, que teve por relatora a Conselheira Karem Jureidini Dias). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É aplicável a multa de oficio qualificada de 150% naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. (Acórdão nº 9101-00.320, sessão de 25/08/2009, relator o Conselheiro Antônio Praga). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta DCTF nem realiza qualquer pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. (Acórdão nº 9101- 00.417, sessão de 03/11/2009, relatora a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro). (...)”. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720062/2012-43 28. Também à luz de tal posicionamento, especificamente o que se constata no caso sob análise é que viola o razoável, no entender deste relator, a hipótese de que a omissão: a) extremamente relevante, utilizada como base de cálculo do lucro arbitrado (relevância demonstrada através da comparação de montante omitidos e declarados, na forma de quadro constante de e-fl. 13) e, ainda, b) recorrente, consoante caracterizado pelo numeroso conjunto de cheques de e-fls. 279 a 698, emitidos pelo procurador da autuada (através de procuração de plenos poderes a este concedido pela representante legal da empresa) e caracterizadores da omissão detectada, possa ser creditada a erro ou equívoco ou, seja, à conduta sem a existência de dolo. 29. De se notar, ainda, que, diante de tal cenário, afasta-se a situação em tela da aplicação do teor das Súmulas CARF n o . 14 e 25, uma vez que, diante da relevância e recorrência da prática omissiva revelada nos autos (permitindo a conclusão de ter se originado de condutas dolosas dos solidários) a qual, note-se, adicionalmente, não restou nem minimamente justificada pela autuada através de elementos probatórios em nenhum estágio processual, pode ser descartado se estar diante: a) de uma simples omissão de receitas ou b) de caso de utilização da presunção legal do art. 42 “por si só” para fins de tributação. 30. Diante do exposto, também nego provimento ao Recurso quanto à matéria de multa qualificada, opinando por manter a aplicação da qualificadora, de forma a referendar o percentual de multa lançado de 150%. Quanto à tributação da CSLL e reflexa do PIS e da COFINS 31. Tanto o lançamento por arbitramento do lucro, em relação à CSLL, como a omissão de receitas em litígio, agora para a CSLL, para o PIS e para a COFINS, decorrem de forma direta do lançamento efetuado em sede de IRPJ. Destarte, em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, a sorte destes últimos deve seguir a sorte do principal. 32. Assim, voto também pela manutenção integral do lançamento quanto à CSLL, PIS e COFINS, negando-se também aqui provimento ao Recurso Voluntário nesta seara. 33. Conclusivamente, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10437.721129/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O valor do tributo e encargos exonerados ultrapassam o mínimo de modo que o recurso de ofício deve ser conhecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS. ILÍCITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. São isentos de imposto de renda os valores das indenizações pagas em decorrência de ato ilícito civil fixado em condenação judicial, percebido por pessoa física a título de indenização destinada a reparar danos patrimoniais. Além disso, comprovado nos autos que o rendimento auferido é decorrente de Ação Indenizatória para fins de recebimentos de verbas não tributáveis na pessoa física deve ser negado provimento o recurso de ofício.
Numero da decisão: 2201-007.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T14:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T14:40:58Z; Last-Modified: 2020-11-24T14:40:58Z; dcterms:modified: 2020-11-24T14:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T14:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T14:40:58Z; meta:save-date: 2020-11-24T14:40:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T14:40:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T14:40:58Z; created: 2020-11-24T14:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-24T14:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T14:40:58Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10437.721129/2015-73 Recurso De Ofício Acórdão nº 2201-007.653 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O valor do tributo e encargos exonerados ultrapassam o mínimo de modo que o recurso de ofício deve ser conhecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS. ILÍCITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. São isentos de imposto de renda os valores das indenizações pagas em decorrência de ato ilícito civil fixado em condenação judicial, percebido por pessoa física a título de indenização destinada a reparar danos patrimoniais. Além disso, comprovado nos autos que o rendimento auferido é decorrente de Ação Indenizatória para fins de recebimentos de verbas não tributáveis na pessoa física deve ser negado provimento o recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 11 29 /2 01 5- 73 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721129/2015-73 Trata-se de Recurso de Ofício da decisão de fls. 425/429 da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercícios de 2011 e 2012, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração, fls. 308/318, lavrado contra a contribuinte acima identificada relativa aos exercícios de 2011 e 2012. Segundo o relato da fiscalização, fls. 299/306, a contribuinte incorreu em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica nos anos calendário de 2010 e 2011 por ter declarado como isentos os valores recebidos a título de danos materiais (lucros cessantes) assim descrito no Termo de Verificação Fiscal: “As indenizações recebidas por danos materiais (lucros cessantes) estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal e será considerado antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário nos termos do art. 55, inc. VI, do art. 620, do art. 639 e 718 do RIR/99. O IRRF será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal. E, tendo em vista que a contribuinte considerou os valores recebidos a titulo indenização por danos materiais como rendimentos isentos, ficou sujeita a autuação por Omissão de Rendimentos Tributáveis conforme abaixo: Omissão de Rendimentos Tributáveis A contribuinte recebeu rendimentos a titulo indenização por danos materiais, ou seja, teve acréscimo patrimonial proveniente de valores recebidos pela reparação por um dano material que a contribuinte deixou de ganhar em razão de ato danoso (lucros cessantes).” Nesse contexto, o Auditor Fiscal a infração imputando como omissos os valores recebidos e apurou o imposto na forma indicada a seguir: O Auto de Infração consolidado com juros legais de R$ 1.910.607,90 apurados em 28/09/2015, totalizou R$ 10.902.091,42. A ciência ocorreu em 30/09/2015. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: A contribuinte protocolou defesa em 03/11/2015 mediante instrumento subscrito por seus advogados às fls. 325/346, na qual inicialmente resume os fatos e pugna pela tempestividade. Suscita a seguir nulidade do feito por força do disposto no artigo 9º do Decreto 70.235/72 asseverando haver menção a documentos fornecidos pela Jucesp, Jucergs e diligências cujo resultado não constam nos autos. Sustenta que o valor recebido parceladamente em 2010 e 2011, foi corretamente declarado como isento e não tributável pois se trata de indenização mediante acordo homologado judicialmente para quitação de indenização correspondente a participação de 15% nas sociedades que integravam o Grupo ShopTour por ter sido irregularmente excluída das mesmas por ato unilateral do seu sócio controlador Luiz Antonio Cury Galebe. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721129/2015-73 Sustenta que o pressuposto jurídico no qual se fundou o lançamento, de que se referiria a lucros cessantes (destaques no original). Relata que a exclusão da impugnante daquelas sociedades ocorreu em 1999 de forma que o litígio judicial iniciou em 2000, no qual teria sido requerido i) o reconhecimento da nulidade da exclusão, ii) dissolução parcial das sociedades em relação à impugnante, iii) apuração de haveres, iv) pagamento da parcela correspondente a 15% dos lucros e resultados registrados. Observa ausência de pedido de lucros cessantes relativo ao que deixaria de ganhar no futuro. Recorre aos termos da decisão do Tribunal de Justiça de SP que em 2009 declarara nulos os atos de expulsão e re-instaurado sua titularidade na participação até o trânsito em julgado do Acórdão, com devolução de haveres e condenando ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Reporta nos termos próprios, que em 30/09/2010 houve homologação judicial de acordo: “(i) de 15% dos lucros auferidos pelas sociedades integrantes do então Grupo ShopTour -” já efetivamente perdidos nesse período “, nos dizeres do Art. 402 do Código Civil - desde sua irregular exclusão e até o trânsito em julgado daquele acórdão (já que, por força daquela decisão, sua anterior exclusão das sociedade foi declarada nula e ineficaz); (ii) de seus haveres sociais nas mesmas empresas, correspondentes tais haveres à sua participação de 15% no acervo social das mesmas, a serem apurados com base na data do trânsito em julgado do acórdão, quando então ficou caracterizada a dissolução parcial das mesmas sociedades; (iii) de danos morais, em valor expressamente estabelecido; “. Sustenta que os termos do acordo limitam-se ao Acórdão e não teria qualquer menção a lucros cessantes (destacado no original). Acrescenta que estaria sendo violadas a coisa julgada material e formal bem como o artigo 109 do CTN. Prosseguindo sua argumentação, suscita o disposto no artigo 10 da Lei 9.429/95 que estabelece que os lucros ou dividendos pagos por pessoas jurídicas não integram a base de cálculo do imposto de renda devido pelo beneficiário. Nesse contexto, assevera que a decisão do Tribunal de Justiça foi de reintegração às sociedades sendo declarado nulo o ato de exclusão de modo que teria sido assegurada a sua participação no percentual de 15% do resultado que teria auferido durante os 10 anos que durou sua exclusão até o transito e julgado com a celebração do acordo em 30/09/2010. Acrescenta considerações acerca da natureza do rendimento auferido que diferem de lucro cessante pois não se refere a ganho futuro, mas indenização de dano sofrido por ter deixado de receber os “lucros (rendimento do sócio de uma sociedade) do período entre o irregular afastamento e a efetiva dissolução (cerca de 10 anos) serem pagos a destempo para a Impugnante, não resulta em alteração de sua natureza isenta ou não tributável para os efeitos fiscais do Imposto de Renda”. (destaque no original). Concluindo seu arrazoado, requer o reconhecimento da nulidade por não observância do artigo 9º do Decreto 70.235/72; de outro modo, pela improcedência do lançamento mediante a comprovação de que o rendimento auferido não corresponde a ganhos estimados futuros (lucros cessantes) mas valores auferidos pelas sociedades anteriormente a dissolução judicial e que não teriam sido liquidados oportunamente em favor da autuada, isentos na forma do Artigo 10 e do Artigo 22 da Lei 9.249/1995. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 381): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011, 2012 Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721129/2015-73 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS. ILÍCITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. São isentos de imposto de renda os valores das indenizações pagas em decorrência de ato ilícito civil fixado em condenação judicial, percebido por pessoa física a título de indenização destinada a reparar danos patrimoniais. Além disso, comprovado nos autos que o rendimento auferido é decorrente de Ação Indenizatória para fins de recebimentos de verbas não tributáveis na pessoa física cancela-se o lançamento. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º, IN RFB nº 1.500, de 2014, art. 7º, inciso IV.Artigo 39, XVIII do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Desta decisão foi interposto recurso de ofício: Submeta-se a presente decisão à apreciação da segunda instância administrativa, por força de recurso de ofício, nos termos do artigo 34, I, do Decerto 70.235, de 6 de março de 1972, e de acordo com a Portaria MF nº 63/2017. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar o teor do art. 1º da Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, a seguir transcrito: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, temos que o valor exonerado, somando tributo, multa e juros atingiu o mínimo legal estabelecido pela Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, uma vez que o valor total inicialmente lavrado era de Aplicando-se ao caso, o teor da súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, conheço do recurso de ofício. Da Omissão de Rendimentos Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721129/2015-73 Conforme se verifica do acordo homologado e que consta às fls. 95/102, nos autos de uma Ação Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos cumulada com pedido de Dissolução de Sociedade, com pedido de apuração de haveres e indenização por danos materiais e morais em face das sociedades integrantes do ShopTour e seus sócios. Dos documentos juntados aos autos e petições, pode-se constatar que a recorrida sagrou-se vencedora na lide e fez jus às indenizações. Por conta disso, houve liquidação de sentença em que foi feito Acordo e homologado judicialmente. Nesse contexto, dispõe a Lei 9.430/96 Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. [...] § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. Por seu turno, a Instrução Normativa 1.500/2014 estabelece: Art. 7º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos decorrentes de indenizações e assemelhados: (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) [...] IV - indenização destinada a reparar danos patrimoniais; Ainda que se tratasse de distribuição de lucros ou dividendos, também não haveria a incidência do Imposto sobre a Renda, nos termos do disposto no artigo 10 da Lei nº 9.249/95: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Este tema, já foi objeto de discussão perante o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.152.764/CE, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, porquanto aí inexiste qualquer acréscimo patrimonial, conforme se pode perceber da ementa transcrita abaixo: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial.(Precedentes: REsp Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721129/2015-73 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 25/06/2009; REsp 865.693/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 1017901/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta Relatoria, DJ 17/02/2003). 2. In casu, a verba percebida a título de dano moral adveio de indenização em reclamação trabalhista. 3. Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal, a fortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. 4. "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto. (...) Configurado esse panorama, tenho que aplicar o princípio de que a base de cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro imposto) só pode ser fixada por via de lei oriunda do poder competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não insere a "indenização", qualquer que seja o seu tipo, como renda tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo, não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática. (...) Atente-se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da legalidade, afastar- se as pretensões do fisco em alargar o campo da incidência do imposto de renda sobre fatos estranhos à vontade do legislador." ("Regime Tributário das Indenizações", Coordenado por Hugo de Brito Machado, Ed. Dialética, pg. 174/176). 5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1152764/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/07/2010).” (grifei). O artigo 62, § 1º, inciso II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF dispõe que os conselheiros estão vedados de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a não se que o crédito tributário seja objeto de decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento realizado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. Confira-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721129/2015-73 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” A título de complementação, note-se, ainda, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acabou concluindo por meio do Ato Declaratório n. 9, de 20 de dezembro de 2011, publicado no D.O.U. de 22.12.2011, que dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos ficaria autorizada, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física.” Acrescente-se, ainda, que a própria Receita Federal do Brasil acabou reconhecendo, através Solução de Consulta COSIT n. 98, de 03 de abril de 2014, publicada no D.O.U. em 06.05.2014, que o Imposto sobre a Renda não deve incidir sobre verba percebida, em ação judicial, a título de dano moral. Confira-se: “Solução de Consulta – COSIT n. 98/2014 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. AÇÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Em razão do conteúdo expresso no Ato Declaratório PGFN nº 9, de 2011, e Parecer PGFN/CRJ nº 2123, de 2011, resta configurada a não incidência do imposto de renda sobre verba percebida, em ação judicial, a título de dano moral por pessoa física. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República de 1988, arts.150, § 6º, e 153, inc. III; Código Tributário Nacional, arts. 43 e 97, inc. VI; Lei nº 7.713, de 1988; art. 3º, § 4º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inc. II e §§ 4º, 5º e 7º; Parecer PGFN/CRJ nº 2.123, de 2011; e Ato Declaratório PGFN nº 9, de 2011. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 740, de 2007 (revogada), art. 15, inc. II; e IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inc. II.” (grifei). Por todas essas razões, não restam dúvidas de que as verbas recebidas a título de dano moral apresentam natureza jurídica de indenização e, por isso mesmo, não se enquadram no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza a que alude o artigo 43, inciso I e II do Código Tributário Nacional, daí por que a autuação deve ser cancelada em relação ao Item 002 – omissão de rendimentos decorrente de recebimento de indenização por dano moral por foça de sentença judicial. Sendo assim, deve ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso de Ofício e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721129/2015-73 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001145/2005-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-010.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, em face do Acórdão nº 3301-002106, de 24/10/2013, o qual possui a seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 45 /2 00 5- 60 Fl. 4730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.999 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001145/2005-60 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas e/ou insumos adquiridos junto à pessoas jurídicas para conferirem direito de créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins demandam prova por meio de documentação idônea. Recurso Improvido. O contribuinte apresentou embargos de declaração, alegando vício de omissão quanto ao requerimento de julgamento conjunto com o processo de exigência de PIS, lançado com base nos mesmos fatos e também omissão a respeito de uma suposta nulidade da intimação do resultado do julgamento. Referidos embargos foram inadmitidos por despacho assinado pelo presidente da turma embargada. Argumentou-se que não houve pedido de julgamento conjunto no recurso voluntário e afastou a existência de nulidade da intimação. Insatisfeito, o contribuinte apresentou recurso especial de divergência, no qual apresentou as seguintes matérias: 1) nulidade da decisão recorrida em razão de julgamento conjunto ao processo nº. 18471.001144/2005-15; 2) nulidade da decisão recorrida diante de soluções diversas perante a análise de mesmos fatos; 3) Da necessidade de exame das provas constantes dos autos; e 4) Da prescindibilidade da apresentação de Notas Fiscais para comprovar o crédito vindicado. Despacho de admissibilidade, aprovado pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, negou seguimento ao recurso especial do contribuinte. Apresentado agravo, este foi admitido para dar seguimento ao recurso especial somente no que se refere à matéria 4) Da prescindibilidade da apresentação de Notas Fiscais para comprovar o crédito vindicado. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do recurso especial, pois seria destinado exclusivamente à reapreciação de provas. Caso conhecido, no mérito, pede o seu desprovimento. É o relatório. Fl. 4731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.999 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001145/2005-60 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. O acórdão recorrido, de conteúdo decisório muito sintético, negou provimento ao recurso voluntário, em síntese, por falta de apresentação dos documentos comprobatórios do direito ao crédito. Nesse sentido transcrevo abaixo os seguintes trechos: (...) Em relação ao mérito, melhor sorte não socorre à Recorrente, como é do conhecimento dos nobres julgadores, a apuração de crédito de PIS/Pasep e Cofins na sistemática da não cumulatividade não é uma questão pacífica, ensejando a comprovação através das informações que sustentaram os lançamentos contábeis e fiscais da Contribuinte. Desta forma, não logrando êxito em desconstituir a assertiva fiscal, deve ser mantida a exigência, sobretudo porque a Recorrente teve ampla oportunidade em comprovar suas alegações, quedando-se em silêncio, ou quando muito apresentando provas parciais de suas alegações. (...) Em seu recurso especial o contribuinte faz a seguinte alegação: Depois dessa alegação, afirma que o acórdão paradigma nº 3302-00020 teria dado o entendimento de que os contratos de prestação de serviços e de fornecimento de bens, por si só, foram suficientes para o reconhecimento da existência de créditos da não cumulatividade das Fl. 4732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.999 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001145/2005-60 contribuições ao PIS e à Cofins. Daí adveio a tese da prescindibilidade da apresentação das notas fiscais para efetiva comprovação do direito ao crédito, matéria recursal em análise. Ocorre que o acórdão paradigma nº 3302-00020, definitivamente, não proferiu esse entendimento. Debruçando-se sobre fatos totalmente distintos, considerou que os contratos apresentados faziam provas a respeito do regime de apuração das contribuições sociais a ser adotado: cumulatividade ou não-cumulatividade. A esse respeito, transcrevo abaixo trecho do relatório do acórdão paradigma: (...) 1. o sr. Agente Fiscal deu a entender que o fato da suposta adoção de dois regimes, qual seja o não-cumulativo e o cumulativo, pela autuada seria procedimento irregular, o que teria incorrido na presente autuação; (...) 4. O autuado possui como 'atividade principal o transporte rodoviário de cargas em geral. Assim sendo, comumente firma contratos para a prestação desse serviço; 5. E alguns desses contratos foram firmados, anteriormente a publicação da Lei n° 10.833/03, com prazos que se enquadram na hipótese prevista pela letra "b", inciso XI, do art. 10 da referida lei. Para tanto, coube acostar à presente impugnação cópia dos referidos contratos, onde se pode fazer a prova inconteste; 6. Consecutivamente, não é apenas aceitável, como necessário que o autuado adotasse ambos os regimes de cumulatividade, de acordo com a proveniência das receitas auferidas; (...) 9. Cumpre repetir que os contratos em lume e cujas cópias foram trazidas a estes autos, impunham preços pré-fixados, que já levavam em consideração uma série de fatores de imprevisibilidade. Assim, sendo o contrato encontro de vontade e - de interesses, os quais podem ser mutáveis ou imutáveis, o legislador infra constitucional intentou resguardar as garantias contratuais e, por isso, deu-se ao advento do art.10, da Lei n° 10.833/03 que tem por escopo sustentar a situação em que se deu afirmação dos contratos até 31 de outubro de 2003; 10. E, consubstanciado nessa intenção do legislador fixada na Lei n" 10.833/03, o Autuado adotou ambos os regimes de não-cumulatividade e cumulatividade, de acordo com a receita; (...) Com essas considerações acima a respeito dos fatos processuais, foi proferido voto no sentido de que os contratos apresentados comprovariam a possibilidade de apuração de créditos da não-cumulatividade. Mas em momento algum afirmou que a apresentação das notas Fl. 4733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.999 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001145/2005-60 fiscais correspondentes seriam prescindíveis, como afirma o recorrente. Transcrevo abaixo trecho do voto proferido: (...) Está com razão a Recorrente no que se refere à possibilidade de creditamento dos valores decorrentes do sistema não cumulativo. O auto de infração foi mantido em relação aqueles contratos que, em virtude de disposição específica da legislação, deixaram de representar receitas sujeitas ao sistema cumulativo de PIS e Cofins, ou seja à Lei n° 9.718/98. O Agente Fiscal analisou as receitas obtidas com os contratos e refez a escrita contábil da Recorrente para fim de aplicar a aliquota prevista na Lei n° 10.833/03, sobre a base de cálculo também prevista nesta lei. Ora, se a Recorrente teve sua contabilidade analisada e alterada para fim de aplicar-se a nova lei, é certo que esta lei deve ser aplicada em sua plenitude, tanto para o fim de cômputo do débito tributário, quanto para o cálculo do crédito a que a Recorrente tem direito no sistema não cumulativo. Ademais, o valor devido a titulo de COFINS decorre da incidência da aliquota correta sobre a base de cálculo adequada, qual seja, a receita decorrente dos mencionados contratos decrescida dos créditos legais. Desta forma, correta a Recorrente quando pleiteia que os créditos decorrentes do sistema não cumulativo também sejam considerados para calcular o tributo efetivamente devido. (...) A análise dos elementos processuais do acórdão paradigma, deixa evidente que os fatos analisados são totalmente diferentes do presente processo e também não houve conclusão divergente da legislação tributária em relação ao presente processo. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 4734DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.011607/2008-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2002-005.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) dar provimento para restabelecer a despesa médica com a Unimed (R$ 2.519,05), vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento; (ii) negar provimento quanto à despesa médica com Isabela de Castro Bernardes (R$ 980,00), vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor referente à despesa com Isabela de Castro Bernardes a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente)
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 16 07 /2 00 8- 22 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011607/2008-22 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 02 a 06), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.613,26, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fl. 31, por meio da qual informa a juntada aos autos de recibos emitidos pela profissional Isabela de Castro Bernardes e de extrato fornecido pela Unimed/BH, não apresentados à fiscalização, em relação aos quais solicita o devido acatamento. Pleiteia, ainda, "...que o valor restituir seja compensado do ajuste anual de 2007, cujo montante não foi considerado no lançamento do auto de infração." A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 24/11/2010, no acórdão 02-29.628, às e-fls. 40 a 43, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 64 a 74, afirmando, em síntese: (...) 2.1) Recibos Pedro Remezeff As despesas médicas informadas nas declarações dos exercícios 2006 no valor de R$ 2.600,00. Referem-se a serviços médicos prestados pelo profissional. O recibo apresentado na folhas 32 e 33 referem ao exercício 2007, que por engano nas palavras de EXERCÍCIO e ANO CALENDÁRIO, acabei apresentando do ano 2006 e 2007. O doutor acima mencionado trata da família desde o ano 2000, sendo ele cardiologista cuida de mia mãe, esposa e mia pessoa. O doutor esta gozando de período de férias, sendo assim não é possível obter o recibo correspondente ao ano calendário 2005. O prazo de 30 dias para impugnar este acórdão não foi suficiente. 2.2) Recibos Isabela de Castro Bernardes Despesas médicas informadas nas declarações de ajuste anual do ano calendário de 2.005, tendo como beneficiário a dentista ISABELA DE CASTRO BERNARDES; no valor de R$ 2.400,00. Referem-se a serviços médicos prestados pelo profissional. Também, foram apresentados recibos dos anos 2006 e 2007. O que não descaracteriza a prestação de serviço no ano de 2005. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011607/2008-22 A dentista presta serviços odontológicos desde os anos de 2002, 2003, 2004, 2005 visto que tenho 03 filhos e os mesmos apresentaram problemas ortodentários desde temprana idade houve necessidade de recorrer a os serviços da doutora dentista. No foi possível localizar a dentista neste período para emitir p recibo. 2.3) Recibos Cássia Desune Marra Despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual do ano calendário 2.005, tendo como beneficiária a dentista CÁSSIA DESIRRE MARRA, no valor de R$ 2.000,00 Referem-se a serviços médicos prestados pelo profissional. A mesma não reside mais nesta cidade, sendo impossível poder obter qual quer informação sobre seu novo endereço consequentemente não há como obter recibo dela. 2.4) Recibo Unimed Despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual do ano calendário de 2005, tendo como beneficiário a UNIMED, no valor de R$ 3.840,00. - recibo do dia 07 de Abril de 2011, no valor de R$ 2.519,05, doc. 001. 2.5) Incabível Multa Salientamos que os recibos foram normalmente apresentados e não ficou comprovado a fraude ou dolo, fato que a multa merece ser retirada. Houve varias tentativas de ajuntar os recibos correspondentes em tempo mais foi proibido de poder faze-lo ate a conclusão do julgamento. (...) É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 21/03/2011, e-fls. 47, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/04/2011, e-fls. 48, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 02 a 06), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, nos seguintes termos: (...) No caso destes autos, o contribuinte, intimado a comprovar a real prestação dos serviços médicos deduzidos em sua DIRPF 2006, apenas comprovou no decorrer da ação fiscal o valor de R$982,00, de um total declarado de R$11.052,00. Em sede de impugnação, apresenta os recibos de fls. 32/33, emitidos pela dentista Isabela Castro B. Rezende, e os extratos do plano de saúde Unimed de fls. 34/35. Saliente-se que os documentos ofertados versam sobre despesas ocorridas nos anos de 2006 e 2007. Observa-se consignado nos recibos de fls. 32 e 33 que os valores ali retratados referem-se a despesas pagas no ano de 2006 e no ano 2007. Os extratos de fls. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011607/2008-22 34 e 35, seguindo a mesma linha, informam que os valores neles discriminados foram pagos "durante o Ano Base de 2007" e "durante o Ano Base de 2006". Com efeito, não correspondem às despesas questionadas nestes autos, declaradas pelo impugnante como ocorridas no ano de 2005. Nesse passo, o contribuinte não logrou êxito na comprovação das despesas médicas glosadas, razão pela qual o feito fiscal não merece reparos e a presente autuação deve ser mantida nos termos constantes desses autos. (...) Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011607/2008-22 de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011607/2008-22 realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011607/2008-22 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 51 e 52 há comprovação das despesas médicas com UNIMED (R$2.519.05) e com Isabela de Castro Bernardes (R$980,00) motivo pelo qual afasto as respectivas glosas. Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011607/2008-22 exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas com UNIMED (R$2.519.05) e com Isabela de Castro Bernardes (R$980,00). (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011607/2008-22 Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento da despesa médica de R$ 980,00 com a profissional Isabela de Castro Bernardes. Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal e do Termo de Início de Fiscalização que a autoridade lançadora glosou a referida despesa por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de cópias de cheques, ordens de pagamento ou transferências bancárias (e-fls. 07/12). Verifica-se, contudo, que, apesar da motivação exposta pelo auditor, o interessado não trouxe aos autos nenhum documento com o intuito de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele apresentados, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-005.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011607/2008-22 (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do contribuinte, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer apenas a dedução de despesas médicas de R$ 2.519,05 com a Unimed. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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