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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9636645 #
Numero do processo: 15471.001474/2009-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-004.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03/07) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (fls. 23/25), onde se constatou a Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor total de R$ 6.452,22. De acordo com a Complementação da Descrição dos Fatos (fls. 05), foram glosadas as despesas com Carlos Braghini Junior (R$ 300,00) por se referirem a tratamento de não dependente, Zilda Cristina Campos Pinto (R$ 62,22) e Associação Congregação de Santa Catarina (R$ 90,00) por falta de previsão legal, e Alessandra Mattos (R$ 6.000,00) pela falta de identificação do paciente beneficiário do serviço. Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 1.774,36 acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 14 74 /2 00 9- 46 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001474/2009-46 Cientificada do lançamento, por via postal, em 12/03/2009 (fls. 30/31), a interessada ingressou com impugnação parcial em 09/04/2009 (fls. 02) indicando a juntada dos documentos comprobatórios das despesas com Alessandra Mattos e Casa de Saúde São José. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Ciente do acórdão da DRJ em 10/12/2013, o(a) contribuinte, em 21/01/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) tempestividade do recurso b) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Tendo sido apresentado por parte legítima, passo a analisar a tempestividade do recurso voluntário e a possibilidade de conhecimento do mérito por esta instância. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação pode ser realizada por via postal e, neste caso, ela se considera feita na data do seu recebimento. Diferentemente do que afirma a recorrente, o aviso de recebimento aponta que a correspondência foi recebida por ela em 10/12/2013 (fl.46), terça-feira, e não em 19/12/2013. Dessa feita, considera-se a recorrente cientificada da decisão de primeira instância em 10/12/2013. De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 11/12/2013, findando em 9/1/2014 (quinta-feira). Como o recurso voluntário foi interposto somente em 21/1/2014 (fl.49), forçoso concluir por sua intempestividade, não podendo ser conhecido. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001474/2009-46 (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Original

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9610329 #
Numero do processo: 10166.001712/2008-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário Geral, aprovadas pela Assembleia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Inteligência da Súmula CARF Nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IRRF POR PARTE DA FONTE PAGADORA. OMISSÃO DETECTADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO EM QUE DEVERIA TER SIDO FEITA A RETENÇÃO. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO AO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. CORREÇÃO. Hígida a tributação dos rendimentos recebidos imputada em desfavor do seu beneficiário, quando transcorrido o ano-calendário do pagamento, na hipótese de a fonte pagadora não efetuar a retenção do IRRF. Inteligência da Súmula CARF Nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-001.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  UNESCO. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA.   A  isenção  de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  pela  UNESCO,  Agência  Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos  funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo  estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas  pelo  seu  Secretário  Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da  Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa  ou mesmo com vínculo contratual permanente. Inteligência da Súmula CARF  Nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  DO  IRRF  POR  PARTE  DA  FONTE  PAGADORA. OMISSÃO DETECTADA APÓS O ENCERRAMENTO DO  ANOCALENDÁRIO  EM  QUE  DEVERIA  TER  SIDO  FEITA  A  RETENÇÃO.  IMPUTAÇÃO  DO  ÔNUS  TRIBUTÁRIO  AO  BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. CORREÇÃO.   Hígida a tributação dos rendimentos recebidos imputada em desfavor do seu  beneficiário, quando transcorrido o anocalendário do pagamento, na hipótese  de a fonte pagadora não efetuar a retenção do IRRF. Inteligência da Súmula  CARF Nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do  crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.Recurso Negado.         Fl. 146DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.   Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    EDITADO EM: 21/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martin Fernandez  Relatório  Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de  Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2005, em decorrência da constatação  de omissão de  rendimentos do  trabalho  recebidos da Organização das Nações Unidas para  a  Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, no valor de  R$ 55.510,20.  O contribuinte  impugnou o  lançamento, argumentando que   exerceu  função  estável junto a Unesco, na condição de consultor/perito e, por conseguinte, estava amparado da  pelo beneficio da isenção de Imposto de Renda, por força dos Decretos nº. 27.784, de 1950 e  59.308, de 1966, art. 5º da Lei nº. 4.506, de 1964, art. 30 da Lei n°. 7.713, de 1988 e art. 22 do  Decreto n°. 3.000, de 1999.  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  ao  examinar  o  pleito,  proferiu  o  acórdão  n°.  03­34.111,  de  29  de  outubro  de  2009, que se encontra às fls. 104 a 111, cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.001712/2008­72  Acórdão n.º 2802­001.200  S2­TE02  Fl. 126          3 Sujeitam­se  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carne­leão),  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  os  rendimentos  recebidos  por  residentes  ou  domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços  a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/12/2009,  Aviso de Recebimento (AR),  fls.  fls. 142, o contribuinte apresentou, em 12/01/2010,  recurso  voluntário, fls. 114, onde reproduz e reforça as mesmas alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  envolve  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  de  Organismos  Internacionais, no caso a UNESCO   Pelos contratos de honorários juntados aos autos, especificamente os arts. V e  VI dele, que versa sobre o estatuto jurídico do recorrente em face da UNESCO (fls. 19 a 38)   percebe­se  que  a  recorrente  não  é  funcionária  da  UNESCO,  bem  como  seus  rendimentos  podem ser submetidos à incidência do imposto de renda. Transcrevem­se os artigos em foco:  V. ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A)  Este  estatuto  é  contratual.  0(A)  Contratado(a)  não  está  submetido(a)  ao  Estatuto  e  Regulamento  do  Pessoal  aplicado  ao  Pessoal  Internacional  da  UNESCO  nem  à  Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade.  A  UNESCO  exime­se  de'  qualquer  responsabilidade  no  caso  em  que  terceiros  venham  a  solicitar  indenização  de  prejuízos ocasionados pelo(a) Contratado(a) no âmbito de  ações realizadas na execução do presente Contrato.  VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)  Os  direitos  e  obrigações  do(a)  Contratado(a)  estão  estritamente  limitados  aos  dispositivos  e  às  condições  do  presente Contrato.  Assim,  o(a)  Contratado(a)  não  poderá  se  prevalecer  de  nenhum  beneficio,  pagamento,  subsidio,  indenização  ou  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 pensão  por  parte  da  UNESCO,  exceção  feita  aos  pagamentos  expressamente  previstos  neste  Contrato.  0(A)  Contratado(a)  não  poderá  se  prevalecer  do  presente  Contrato  para  fins  de  isenção  de  impostos  que  poderão  incidir sobre pagamentos recebidos à titulo do mesmo.  A  presente  controvérsia  foi  vivamente  debatida  no  âmbito  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, prevaleceu a  tese  de  que  tais  rendimentos  são  tributáveis,  posição  que  foi  consolidada  e  cristalizada  na  SÚMULA CARF Nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. Ainda, com amparo  no art. 72, caput e § 4º, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  (DOU de  23  de  junho  de  2009),  deve­se  ressaltar  que  os  enunciados  sumulares  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF  são  de  aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau, e aqui se aplica à espécie o verbete sumular  em foco.   Ainda, deve­se anotar que a ausência da retenção do  imposto de renda pela  UNESCO não tem o condão de exonerar a obrigação do contribuinte de ofertar os rendimentos  à tributação, pois, ultrapassado o anocalendário da retenção, como ocorreu no caso vertente, é  legitima  a  imputação  da  omissão  no  beneficiário  dos  rendimentos,  entendimento  esse  cristalizado  na  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência do  imposto de  renda na declaração de ajuste anual,  é  legítima a  constituição do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.  Por fim, quanto à argumentação de que o imposto lançado é impagável, essa  não pode ser aqui  acatada, pois,  caso  contrário,  estaria o  julgador administrativo afastando a  aplicação da lei tributária ao caso concreto, sem qualquer respaldo legal.  Por essas razões voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, Brasília­DF, 29 de novembro de 2011   (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­ Relatora.                              Fl. 149DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10660.002172/2005-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3803-001.939
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.14187.IBWI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata o presente processo de auto de  infração  (fls. 5 a 10) em que se exige  parcela  da  Contribuição  para  o  PIS  decorrente  da  constatação  de  insuficiência  de  seu  recolhimento no período sob análise.  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  anexos  (fls.  12  a  19),  apurou­se divergência entre os valores de receitas de vendas declarados pelo contribuinte e os  apurados pela fiscalização no Livro de Registro do ICMS.  Essa diferença detectada serviu de base para a apuração do Imposto de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  com  base  no  lucro  presumido,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) e as contribuições para a seguridade social.  O  sujeito  passivo  cientificado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação  (fls.  112 a 117), sendo que esta, conforme expressamente apontou o contribuinte, englobava todos  os  lançamentos originados do mesmo fato, e  requereu o cancelamento dos autos de  infração,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) por meio de ato normativo, “a Administração Tributária fixou o regime de  caixa  para  o  tratamento  tributário  a  ser  dispensado  às  retenções  efetivadas  pelos  órgãos  públicos , o que implica no diferimento da tributação das receitas correspondentes para a data  do recebimento , nos casos de serviços e fornecimentos a órgão público” (fl. 115);  b) ao apurar as bases de cálculo dos tributos recolhidos no ano­calendário de  2001,  “adotou  o  regime  de  competência  para  todas  as  receitas  ,  inclusive  nos  casos  de  faturamento para órgão público  ,  por  considerar  ,  erroneamente  ,  que  a opção  facultada pela  legislação  concernente  ao  lucro  presumido  ,  deveria  ,  obrigatoriarnente  alcançar  todas  as  receitas  , bem como os valores a serem retidos na fonte relativos a essas receitas” (fls. 115 a  116);  c) ao “elaborar os demonstrativos anexos ao Termo de Verificação de Fiscal ,  onde foram apuradas as faltas/insuficiências de recolhimento do IRPJ , da CSLL , do PIS , e da  COFINS  ,  tributadas nos respectivos autos de infração lavrados contra a  interessada , e ora – impugnados, a fiscalização distorceu os resultados obtidos ao considerar todas as receitas pelo  regime  de  competência,  inclusive  as  derivadas  de  fornecimento  de  bens  a  órgão  público,  enquanto  que  as  respectivas  retenções  foram  levadas  à  compensação  pelo  regime  de  caixa,  pelas datas dos pagamentos” (fl. 116);  d)  “os  valores  que  serviram  de  base  para  a  retenção  efetivada  por  órgão  público devem ser  incluídos na  formação da base de  cálculo dos  impostos  e contribuições  a  recolher  no  mês  do  seu  efetivo  recebimento  ,  portanto  ,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  não  se  coaduna  com  a  legislação  em  vigor  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores em questão , e por conduzir à exigência indevida de impostos e contribuições , deve  ser sumariamente abandonado” (fl. 116).  Ao final, o então  Impugnante trouxe aos autos novos demonstrativos,  tendo  por base o entendimento por ele externado, acima parcialmente reproduzido.  A DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  127  a  131),  tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.14187.IBWI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002172/2005­11  Acórdão n.º 3803­01.939  S3­TE03  Fl. 154          3 Constata a falta de recolhimento, sem que os elementos de prova  passivos  pudessem  elidir  o  feito  fiscal,  há  que  se  manter  o  lançamento.  Lançamento Procedente  Registrou o relator de piso que, “em que pese a alusão e a transcrição feitas  ao  artigo 7°  e § único, da Lei n° 9.718, de 1998”,  “o dispositivo  contido na cabeça daquele  artigo  diz  respeito  tão­somente  a  prazo  de  pagamento  da  COFINS  e  PIS,  sem  nenhuma  reverberação na questão do regime de reconhecimento de receitas” (fl. 130).  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 141 a 147) e reitera  seu pedido de cancelamento dos autos de infração, repisando os mesmos argumentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo, mas, em razão do  fato a  seguir  apontado, dele não  tomo conhecimento.  Conforme acima  relatado, a presente autuação decorreu do mesmo fato que  ocasionou  o  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ambos  apurados  com  base  no  lucro  presumido,  qual  seja,  a  omissão  de  receitas  de  vendas  detectada  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS.  Considerando  que,  nos  termos  do  art.  2º,  IV,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  – RI/CARF;  cabe  à  Primeira Seção  do CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação  dos  demais  tributos,  quando  derivados  de  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração  serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à  tributação do IRPJ, voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  declinando­me  da  competência  para  seu  julgamento,  determinando­se  seu  encaminhamento  à  1ª  Seção  deste  Conselho  para  prosseguimento.  Sala das Sessões, em   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis  Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.14187.IBWI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10660.002172/2005­11  Interessada:  MASTER ATALAIA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  SESEJ/1ª  Seção,  tendo  em  vista  que  o  presente processo refere­se a matéria da competência daquela Seção, nos termos do Acórdão no  3803­01.939, de 01 de setembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 01 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.14187.IBWI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 02/09/2011 14:20:23. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 02/09/2011. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 02/09/2011 e ALEXANDRE KERN em 02/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.14187.IBWI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 77883F114DC886B566FAD201F2D781128F5C7935 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.002172/2005-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10875.724068/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-006.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.

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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Impugnação apresentada, entendeu julgar o(a) Impugnação Procedente em Parte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 40 68 /2 01 7- 07 Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.117 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.724068/2017-07 Contra a Interessada foi lavrado o Auto de Infração em face da constatação fiscal de diferenças entre os créditos vinculados, referentes à estimativa dos tributos em questão (IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)) - Ano-calendário: 2011 - e os recolhimentos efetuados pela autuada. O contribuinte contesta o lançamento, elencando suas razões que, segundo ele, demonstram que não é devedor do crédito tributário objeto do presente processo, pugnando, ao final, pela exoneração dos valores exigidos. Encaminhados os autos para a DRJ, sobreveio decisão, julgando improcedente o auto de infração constituído. Em decorrência, foi interposto recurso de ofício, para que a decisão seja submetida ao CARF, de acordo com a legislação de regência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.RECURSO DE OFÍCIO Quanto à sua admissibilidade, deve-se ressaltar que a Portaria MF nº 63, de 2017, estabeleceu um limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, trata-se de Auto de Infração (e-fls. 33/42), lavrado em 16/06/2003, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, que pretende a cobrança de um crédito tributário no montante de R$2.459.655,08 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oito centavos), incluindo: IRPJ (R$922.408,33), multa de ofício (R$691.806,25) e juros de mora (R$845.440,50). Somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifica-se que eles não superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.117 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.724068/2017-07 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1319DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.903751/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.539
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.534, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11020.903737/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.534, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11020.903737/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-09T12:43:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-09T12:43:36Z; Last-Modified: 2022-12-09T12:43:36Z; dcterms:modified: 2022-12-09T12:43:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-09T12:43:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-09T12:43:36Z; meta:save-date: 2022-12-09T12:43:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-09T12:43:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-09T12:43:36Z; created: 2022-12-09T12:43:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-09T12:43:36Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-09T12:43:36Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.903751/2018-03 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.539 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.534, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11020.903737/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de Acórdão que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado. Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Pis- pasep/Cofins não . RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 03 75 1/ 20 18 -0 3 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903751/2018-03 Nos termos do Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte e, consequentemente, foi homologada parcialmente a compensação declarada em DCOMP(s) vinculada(s) ao crédito. Cientificada do Despacho Decisório a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que: 1. O rateio de créditos comuns em razão da proporção de receitas tributadas no Mercado Externo versus Mercado Interno não havia sido informado de forma correta, gerando assim a inconsistência dos referidos créditos; 2. Houve de fato um erro no preenchimento da EFD Contribuições, retificada logo após os despachos decisórios; 3. Diante do ocorrido, solicitamos a compreensão dos julgadores para que não promovam o enriquecimento sem causa da RFB, visto que a empresa não errou por dolo ou mesmo fraude, mas pela profusão de normas reguladoras que mudam a todo instante e que, por vezes, não se consegue acompanhar. Da Decisão de Primeira Instância O voto do relator na DRJ, em resumo, argumentava que no Despacho Decisório foram corretamente analisados os dados informados pela contribuinte no PER/DCOMP, onde identificou os tipos de crédito e os valores que entendia fazer jus. Se existiam incorreções nas informações prestadas no PER/DCOMP, cabia à interessada a retificação do pedido de ressarcimento, nas hipóteses em que admitida, caso ainda se encontrasse pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, ou então o seu cancelamento. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente argumentou sobre os seguintes pontos: 1) Rateio de Créditos 2) Enriquecimento sem Causa 3) Destinatários da Norma Constitucional 4) Da Multa pela Não Homologação da Declaração de Compensação 5) Contestações Judiciais 6) Restituição/Compensação 7) Da Sanção Política 8) Do Efeito Confiscatório 9) Do Princípio da Proporcionalidade 10) Direito de Petição Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903751/2018-03 Pedido A) Ante o exposto requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a ser RECONHECIDA INTEGRALMENTE AS COMPENSAÇÕES REALIZADAS, uma vez que a ausência de reconhecimento decorreu do simples fato de não ter sido feita a retificação do SPED original antes da análise do fisco; B) Se o entendimento dos nobres julgadores de que mesmos demonstrada a existência e validade dos créditos, não for por aceita-los que as multas sejam excluídas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. I – Objeções de Teor Constitucional A Recorrente suscita pontos que se destinam a questionar a constitucionalidade da legislação aplicável à matéria, tais como, enriquecimento sem causa, destinatários da norma constitucional, sanção política, efeito confiscatório, princípio da proporcionalidade e direito de petição, contudo, a análise de inconstitucionalidade de lei não está ao alcance deste tribunal, matéria objeto de súmula no CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, as alegações de inconstitucionalidade não serão conhecidas. II – Mérito: Erro na EFD e Rateio Na questão de fundo do presente contencioso encontra-se o problema do rateio a ser utilizado para discriminação dos créditos da não-cumulatividade. De modo geral, é possível a existência de créditos referentes ao mercado interno em operações tributadas; ao mercado interno em operações não-tributadas (alíquota zero, isentas e não incidência); ao mercado externo em operações de exportação. O montante de cada espécie de crédito é determinado pelo critério definido nos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903751/2018-03 Lei nº 10.833/03 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. É relevante, então, assentar que a disciplina acima aplicada ao caso em que coexistem os dois regimes (cumulativo e não-cumulativo), também se aplica ao caso em que o contribuinte apura receitas simultaneamente de venda no mercado interno e de exportação, por força do que determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:(Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903751/2018-03 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . E, da mesma forma, quando há venda tributada, e venda não- tributada no mercado interno. A Fiscalização (fls. 70 e ss) anotou, quanto ao ponto, que: (…) 11. Conforme análise da EFD Contribuições entregue, o contribuinte informou no registro 0110 que apurou as contribuições pelo regime não- cumulativo, utilizando-se do método de rateio proporcional. 12. As pessoas jurídicas que optam pelo rateio proporcional estão obrigadas a preencher também o registro 0111, que é o detalhamento dos tipos de receita auferidas no período. Isto é, a empresa deve informar o montante das receitas tributadas, das receitas não-tributadas e das receitas de exportação, de modo que seja possível calcular o rateio a ser utilizado na apuração dos créditos. 13. Para o período em análise, a empresa informou na EFD Contribuições os seguintes valores: Portanto, os percentuais de rateio informados são: 15. Os valores informados pela empresa no registro 0111 são compatíveis com as notas fiscais eletrônicas emitidas por ela no período em questão e por nós analisadas utilizando-se a metodologia de amostragem. Desta forma, aceitamos os percentuais de rateio informados. O crédito objeto do pedido de ressarcimento (Cofins, 3º trimestre/2014) no valor de R$242.726,54 foi discriminado (v. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903751/2018-03 PER/DCOMP 23324.31719.270715.1.1.19-2623, fls. 35 e ss)) do seguinte modo: 1) Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno (código 101) com base no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/05, no valor de R$201.405,24; 2) Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno – Importação (código 108), no valor de R$302,10; 3) Crédito Vinculado à Receita de Exportação – Alíquota Básica (código 301), no valor de R$41.019,20. A Fiscalização, porém, glosou os créditos relacionados no item “1” acima, porque tais se vinculam à atividade petroquímica e não à fabricação de calçados de couro (atividade do contribuinte): 30. Fica evidente, portanto, com base na legislação vigente, que a Interessada não tem direito a creditar-se dos valores solicitados com base no Art. 57-A, § 2 o , Lei 11.196/05, haja vista que, como informado em seus dados cadastrais, a empresa possui atividade econômica diversa, conforme o cadastro no Código Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE n° 1531-9-01: Fabricação decalcados de couro. 31. Adicionalmente, o tipo de crédito solicitado para este pedido de ressarcimento, mediante utilização de valores vinculados à receita tributada no mercado interno, código 101, não é passível de pedido de ressarcimento, devendo ser mantido em escrituração, em conformidade com o estipulado no artigo 6 o , §1° da Lei n° 10.833/03. 32. Desta forma, os valores solicitados com base no código 101 (Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Alíquota Básica), Art. 57-A, § 2 o , Lei 11.196/05 foram glosados e o valor total do crédito recalculado. A Recorrente limita-se a argumentar que não havia informado corretamente em sua EFD os dados das receitas que foram utilizados no rateio, daí que retificara a EFD, após a ciência do Despacho Decisório. O Colegiado de 1º Grau não acolheu o argumento, com base nas seguintes razões: A interessada não justificou a alteração dos valores apresentados com a Manifestação de Inconformidade, e não apresentou um único documento comprobatório do alegado erro no preenchimento da EFD- Contribuições. Resta patente, no presente caso, a mais absoluta ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Para que se atribua eficácia às informações contidas na retificação da EFD Contribuições, é necessário que a Manifestação de Inconformidade esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o crédito ao qual a contribuinte efetivamente faz jus. A simples retificação da EFD-Contribuições após cientificada do Despacho Decisório – o qual se valeu, para o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, de informações prestadas pela própria Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903751/2018-03 contribuinte – não é suficiente para fazer prova a seu favor. O ônus da comprovação do direito creditório é de quem pleiteia, pois se trata de um pedido de ressarcimento, de seu exclusivo interesse. Ao albergue do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972, cumpre ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, que deveria ser produzida, então, in casu, pela manifestante. No Recurso Voluntário, a recorrente reafirma erro na EFD original, anexando planilhas para o fim de comprovar o alegado: A não homologação ocorreu por erro na declaração de SPD contribuições a qual não separou os valores referente as vendas no mercado interno (código 101) e mercado externo (código 301) para fazer a proporção dos créditos passível de restituição/ compensação. A retificação dos SPDs contribuição se deu após o apontamento do problema pelo despacho decisório de não homologar os créditos que não estavam descritos na proporção do código 301, no valor de R$ 242.726,54 do SPD contribuição. A demonstração se deu tão somente pela retificação aja visto ter havido uma simples realocação das notas fiscais de saída para o mercado externo, com o entendimento de que a própria receita tem em seus arquivos os documentos fiscais que deram origem a declaração que foi retificada. Como inclusive reconhecido pelo julgador de 1ª instância, em seu voto no qual coloca que no SPD contribuição foi alterada a proporção, a qual efetivamente se deu por um erro de fato no seu preenchimento e que posteriormente foi retificada, desta forma apresentamos planilha com todas as nfs do período e resumo de faturamento MI e ME, o qual da direito ao aproveitamento do credito. (Anexo relação de documentos de venda MI e ME) conforme quadro abaixo: [v. quadro à fl. 156]. A retificação da EFD após a ciência do despacho decisório, desde que acompanhada dos documentos fiscais que suportem os registros contábeis, pode ser acolhida para apreciar o pedido de ressarcimento. Em análise perfunctória, os documentos juntados pela recorrente; (1) relação de notas fiscais eletrônicas com respectivas chaves de acesso (fls. 132 e ss); (2) balancete de verificação (fls. 109 e ss); e (3) Demonstrativo de cálculo (fl. 150); são dotados de potencial capacidade de respaldar o pedido. Por outro lado, a jurisprudência deste Colegiado, seguindo a CSRF, em homenagem ao princípio da verdade material, tem admitido a juntada de provas, mesmo em segunda instância, quando não se mostrem meramente protelatórias e guardem correlação de pertinência e suficiência com alegações revestidas de mínima plausibilidade, notadamente quando se destinem a sanar alegados erros ou inexatidões materiais. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903751/2018-03 Assim, devem ser admitidos os documentos apresentados após Despacho Decisório (e acórdão de 1º grau) e que, por óbvio, não foram objeto de análise pela Unidade Local, a qual detém as condições para avaliar a existência, a disponibilidade e a suficiência do crédito. Deste modo, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem, à vista dos documentos apresentados, tendo em conta ainda a retificação da EFD (fls. 24 e ss), se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: da quantificação do direito creditório a título de Cofins, indicado pelo contribuinte, no 3º trimestre de 2014, no valor de R$242.726,54 – PER/DCOMP, considerando o Demonstrativo de Cálculo (fl. 150) e demais documentos ora juntados (fls 109 e ss, e 132 e ss). Ao final, dê-se ciência ao Recorrente para manifestar-se em trinta dias, retornando os autos a este Colegiado para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Original

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9627049 #
Numero do processo: 10925.905339/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). PIS-PASEP/COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. PIS-PASEP/COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-010.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.602, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.905337/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). PIS-PASEP/COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 39 /2 01 1- 97 Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905339/2011-97 fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. PIS-PASEP/COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905339/2011-97 permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.602, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.905337/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905339/2011-97 Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos de Pis-paesp/Cofins não cumulativa. No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o Auditor Fiscal discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. A DRJ Curitiba deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, revertendo alguns itens de glosa, em Acórdão com a seguinte Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero na saída do fornecedor, reverte-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Somente existe direito ao crédito sobre fretes nos casos em que eles estejam inequivocamente associados a operações de venda. Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905339/2011-97 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Casa em peça que reitera o constante na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905339/2011-97 ao processo produtivo) – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905339/2011-97 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem- insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905339/2011-97 execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905339/2011-97 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Instalações Produtivas; Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905339/2011-97 Utilizadas no Processo Produtivo; – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; Produtivo; Produtivo; so Produtivo; Resfriamento; Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905339/2011-97 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905339/2011-97 cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. Assim, nos termos do parecer acima citado, compreende-se que as glosas devem ser revertidas nos seguintes valores: Ainda no tópico bens utilizados como insumos a Recorrente pleiteia créditos para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica, o que, segundo ela (e demonstrado por planilha) “trata-se de material elétrico e eletrônico empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas, em geral, das plantas industriais”, Bens de pequeno valor, consistentes em ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, materiais e aparelhos utilizados para medição e nos laboratórios industriais, recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados e materiais e serviços utilizados nas caldeiras, torres de resfriamento e tratamento de águas, que são produtos utilizados na manutenção e conservação das caldeiras e torres de resfriamento, utilizadas para o processo produtivo e no tratamento de afluentes e efluentes industriais. Por identidade de razões àquelas apontadas na concessão de crédito para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (a saber, possibilidade concreta de perda de qualidade e fluidez do processo produtivo), deve ser concedido o crédito para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento. Os serviço de tratamento de águas é relevante ao processo produto não apenas para a saúde dos animais (que posteriormente transformar-se-ão em carne) como também para o tratamento dos dejetos naturalmente decorrentes da atividade, logo, também deve ser revertida a glosa. Já para os bens de pequeno valor, por falta de descrição pormenorizada, deve ser negado o crédito a ferramentas e utensílios utilizados na manutenção predial e materiais e aparelhos de medição nos laboratórios industriais. No entanto, deve ser concedido o crédito para recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados, sem os quais o material em elaboração pode sofrer contaminação, prejudicando o processo produtivo. Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905339/2011-97 A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) Dispõe a DRJ que o PERCENTUAL DE apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS à que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905339/2011-97 determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. No ensejo, embora o caput do artigo 8° limite a concessão de CRÉDITO PRESUMIDO para as aquisições de pessoa física, o incido III do § 1° estende igual direito PARA AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Ao analisarmos a coluna Fornecedor do Anexo V elaborado pela fiscalização, temos que a Recorrente adquiriu os insumos de seu processo produtivo (no tópico em questão) de cooperativas de produção agropecuária, logo, de rigor a concessão de crédito presumido nas operações (em verdade, bastaria a fiscalização ter observado que as vendas de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa, deram-se com a suspensão das contribuições, para chegar-se à idêntica conclusão). As glosas do ATIVO IMOBILIZADO deram-se em bens classificados como softwares (Office, Windows, etc), móveis e utensílios (bancada, cadeira ergonômica), poços artesianos (outorga) e equipamentos de informática (monitor, notebook, etc). Em voluntário a Recorrente traz a descrição de uso no processo de parte dos bens glosados pela fiscalização, a saber: Estrutura em aço inox com roletes para fixação de balança (a fiscalização designou como “estrutura metálica”); mesa em U, em aço inox (segundo a fiscalização “mesa”); aerador; lavador de botas; máquina cubeteadora automática; pá carregadeira; balança eletrônica (a fiscalização designou simplesmente “balança”); máquina para ensacar e embalar de leite em pó (a fiscalização designou “máquina embaladora”); ventilador 3 pás estreitas (descrito pela fiscalização como “ventilador”); máquina de grampear; gaiolas de congelamento (segundo o fiscal “gaiola”); empilhadeira elétrica retrátil (a fiscalização designou “empilhadeira”). (...) Agora, veja-se outro caso citado na decisão recorrida, qual seja, “aspirador WAP”. Cotejando o Anexo V, verifica-se que os mesmos estão alocados nos “Centro de Atividade”: “Departamento de produção de rações”; “Setor de Espostejamento B”; “Setor de Logística Primária B”; e, “Setor de Higienização”. Nesses setores, frise-se, como a própria denominação revela, são todos de produção, sendo que o mencionado Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905339/2011-97 equipamento é utilizado para a aspiração de sólidos e líquidos na limpeza dos setores. Nesse caso, também é fácil perceber a importância do equipamento nos processos produtivos da recorrente. Mais um caso, o dos “chuveiros”. Compulsando o Anexo V, verifica-se que os mesmos estão alocados nos setores “operação de frio”, “concentração de leite”, “laboratório de análises”, “higienização”, “preparação de UHT” e “concentração de soro”. Trata-se de chuveiros instalados, estrategicamente, nos mencionados setores da produção, são exigidos por norma de segurança do trabalho e servem para os funcionários levarem os olhos, caso entrem em contato com produtos químicos ou gás que possam prejudicar a visão. Portanto, trata-se de bem instalado em setores da produção, cuja disponibilização é exigida por norma legal, o que por si só já revela o carácter de imprescindibilidade. Para os demais itens glosados a Recorrente simplesmente destaca que “o mesmo acontece com os demais bens arrolados no Anexo V, fls., inclusive aqueles alardeados na decisão recorrida” . Sendo assim, salvo poço artesiano (do qual se retira água para uso no processo produtivo) e os itens descritos no tópico 2.6.1 acima, as demais despesas são aparentemente administrativas, que não geram créditos das contribuições. A DRJ mantém a glosa na aquisição de SUÍNOS REPRODUTORES pois “analisando-se o relatório de glosas da fiscalização, constata-se que todos os crédito relacionados ao produto “suínos reprodutores” dizem respeito a gastos com “produção própria” (informação constante da coluna Nota Fiscal). Em outros termos, pela informação da autoridade a quo não há aquisição de suínos reprodutores, mas tão somente produção interna, o que obviamente não gera direito ao crédito”. Todavia, logo na primeiro linha da planilha produzida pela fiscalização (Anexo I) há a informação de aquisição de suíno reprodutor fêmea, em que o campo tipo de entrada descreve crédito de PIS e COFINS para revenda, o CFOP descreve uma operação de compra para comercialização (1102) e a coluna tributação encontra-se preenchida com a informação “tributado”. Destarte, deve ser revertida a glosa para suínos reprodutores adquiridos para revenda. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905339/2011-97 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905339/2011-97 Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido dedar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 809DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.923756/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ DEPOIS DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Em caso de cometimento de erro de fato no preenchimento da declaração original, não há impedimento para que a DIPJ seja retificada, ainda que após a ciência do Despacho Decisório de não homologação de compensação declarada. IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não provado, por qualquer meio hábil e idôneo, que as receitas sobre as quais incidiram as retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ compensado pelo contribuinte por meio de Declaração de Compensação, foram computadas na base de cálculo do referido imposto, impõe-se a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-006.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de reconhecer a parcela adicional de R$ 49.172,65, a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005, e, por consequência, homologar as compensações tratadas no presente processo até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ DEPOIS DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Em caso de cometimento de erro de fato no preenchimento da declaração original, não há impedimento para que a DIPJ seja retificada, ainda que após a ciência do Despacho Decisório de não homologação de compensação declarada. IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não provado, por qualquer meio hábil e idôneo, que as receitas sobre as quais incidiram as retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ compensado pelo contribuinte por meio de Declaração de Compensação, foram computadas na base de cálculo do referido imposto, impõe-se a não homologação da compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de reconhecer a parcela adicional de R$ 49.172,65, a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005, e, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 37 56 /2 01 0- 02 Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923756/2010-02 consequência, homologar as compensações tratadas no presente processo até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 11-49.893, de 17 de abril de 2015, por meio do qual a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte em epígrafe. O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente de Declarações de Compensação (DComp) nas quais compensou suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 4.020.813,06. O Crédito foi informado, incialmente, na DComp nº nº 06334.29680.290606.1.7.02-2070. No Despacho Decisório de fl. 4, o crédito invocado foi, parcialmente, reconhecido, até o limite informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), ou seja, R$ 2.274.254,70. Ali, apontou-se, ainda que não haviam sido confirmadas integralmente as parcelas que compuseram o crédito compensado nas DComp (Imposto de Renda Pago no Exterior e Retenções na Fonte). Cabe salientar que o referido Despacho Decisório foi precedido de Termos de Intimação por meio dos quais foram apontadas divergência entre as informações constantes nas DComps aqui tratadas e aquelas informadas na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005, bem como foi ofertada a possibilidade de apresentação de declarações retificadoras para corrigir as informações divergentes (fls. 2/3). A Recorrente apresentou, então, a Manifestação de Inconformidade de fls. 110/125, na qual alegou que: (i) por equívoco, não consignou, na linha 12 da Ficha 12 A da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005, o valor de R$ 1.470.746,20 a título de Imposto sobre Renda pago no Exterior; (ii) da ausência acima apontada, resultou que o saldo negativo apurado na DIPJ foi de R$ 2.274.254,70, em lugar do montante de R$ 4.020.813,06, a que faria jus; Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923756/2010-02 (iii) o erro formal cometido não poderia afastar o seu direito à saldo negativo apurado, o qual estaria comprovado por meio da documentação acostada aos autos; (iv) ainda que algum valor fosse devido, não poderia ser exigida a multa no percentual cobrado, devido ao seu caráter confiscatório e desproporcional; (v) não seria possível, ademais, a exigência de juros de mora calculados com base na Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Na decisão de primeira instância (fls. 389/401), apontou-se, inicialmente, a ausência de competência do julgador administrativo, no presente processo, para tratar de cancelamento da exigibilidade do crédito tributário (principal, multa e juros), o que seria da alçada da Unidade da Receita Federal com jurisdição sobre a Recorrente. Rejeitou-se, ainda, a nulidade do Despacho Decisório, ante a inexistência de comprovação de hipótese prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, embora tal alegação não tenha constado da peça de defesa. Quanto ao mérito, entendeu-se ser incabível a apresentação de DIPJ retificadora após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação. Além disso, a declaração retificadora deveria ser “acompanhada dos livros e documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original”. Refutou-se, por fim, a mera apresentação de extratos de comprovantes de retenção, posto que desacompanhados da prova de que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A própria lei determina, em caso de interposição de impugnação administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923756/2010-02 Retificação de DIPJ, após o despacho decisório que não homologou a compensação, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. Mesmo o contribuinte apresentando a DIPJ RETIFICADORA, qualquer alegação de erro no preenchimento desta, deveria vir acompanhada dos livros e documentos que indicassem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição ou compensação. Após a ciência, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 407/416, no qual se defendeu a possibilidade de apresentação de declarações retificadoras para a comprovação de erro de fato, mesmo após a ciência de despacho decisório de não-homologação de compensação. Sustentou-se, ademais, que, após a retificação da DIPJ, devidamente comprovada pelos informes de rendimentos juntados aos autos, não haveria mais razão para a não homologação das compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por meio eletrônico, em 21 de julho de 2015 (fls. 404/405), e interpôs o seu Recurso, em 20 de agosto do mesmo ano (fl. 407), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído às fls. 417/418 e 430/431. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 COMPENSAÇÃO: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E ÔNUS PROBATÓRIO Em linha com o sustentado pela Recorrente, a jurisprudência administrativa, amparada, até mesmo, no entendimento da Administração Tributária, firmou-se no sentido da possibilidade de retificação de declarações para a comprovação de direito creditório, inclusive após a ciência de Despacho Decisório. Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923756/2010-02 Neste sentido, o teor do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, cujos trechos relevantes da ementa se transcreve: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. Deste modo, conclui-se ser possível ser superada a exigência apontada, incialmente, na decisão recorrida, acerca da impossibilidade de retificação da DIPJ apresentada pela Recorrente. De outra parte, a jurisprudência do CARF, também, já se firmou no sentido de que a mera apresentação de declaração retificadora não é suficiente para atestar a existência de direito creditório, sendo imprescindível a apresentação, por parte do contribuinte, das provas da existência dos erros alegados. Neste sentido, a Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923756/2010-02 Finalmente, em se tratando a discussão travada no presente processo acerca da comprovação da existência de retenções componentes de saldo negativo de IRPJ, cabe trazer à tona as Súmulas CARF nº 80 e 143: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Deste modo, são absolutamente pertinentes as considerações constantes da decisão recorrida, conforme transcrição a seguir: Aliás, a simples alegação e mesmo a apresentação da DIPJ retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos livros e documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão (se obrigado) dentro das formalidades legais, além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços, todas as notas fiscais emitidas e comprovantes de rendimentos com as retenções, além de demonstrar que as receitas objetos destas retenções foram oferecidas à tributação, para que pudesse comprovar o que alega a respeito da apuração do Saldo Negativo do IRPJ. Os extratos dos comprovantes apresentados às fls. 273 a 295, também não socorrem a contribuinte, haja vista que, as retenções na fonte não foram confirmadas para efeito de dedução do imposto de renda, porque à totalidade das receitas correspondentes as retenções não foram devidamente demonstradas pelo sujeito passivo se foram oferecidas à tributação através de lançamentos nos seus Livros Fiscais e Declarações. A síntese, portanto, é que há a possibilidade de retificação de declarações para a comprovação de direito creditório objeto de DComp, ainda que após a ciência do Despacho Decisório de não-homologação, a qual deve estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos alegados erros cometidos no preenchimento da declaração original. Além disso, o cômputo de retenções na composição do saldo negativo de IRPJ depende da comprovação das retenções (que não se faz exclusivamente por meio do Informe de Rendimentos expedido pela fonte pagadora), bem como da submissão da correspondentes receitas à tributação. É a partir das referidas premissas, portanto, que devem ser analisadas as razões recursais. 3 DO MÉRITO O cojeto entre as DIPJs original e retificadoras (fls. 358/371 e 372/386, respectivamente) revela que as alterações realizadas pela Recorrente vão muito além do que o Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923756/2010-02 simples acréscimo de valores de IRRF e inserção de imposto pago no exterior, na Ficha 12A. Apenas para exemplificar, os valores declarados na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa foram alterados para todos os meses do ano-calendário, assim como foram alterados valores e o resultado final da Ficha 09A. Apesar disso, considerando que, em ambos os cenários (declaração original e retificadora), não houve IRPJ apurado, especificamente quanto o objeto do presente processo, cabe averiguar se os elementos de prova trazidos aos autos comprovam, indubitavelmente, a existência de todos os valores informados na Ficha 12A, bem como que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação. Cabe registrar, de plano, que, embora, nas DComps tratadas no presente processo, aponte-se um saldo negativo de IRPJ de R$ 4.020.813,06, o montante apurado na Ficha 12A da DIPJ retificadora foi de R$ 3.794.455,08, composto do seguinte modo: Discriminação Valor (R$) 12.(-)Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital 1.470.746,20 13.(-)Imp. de Renda Ret. na Fonte 409.521,16 14.(-)IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. e Fund. Fed. (Lei nº 9.430/1996) 1.914.187,72 Quanto às retenções na fonte, os Informes de Rendimentos apresentados com o Recurso Voluntário (fls. 511/525) atestam um montante de R$ 2.323.697,35. Tal valor é muito próximo daquele confirmado no momento de emissão do Despacho Decisório, com base nas informações constantes em Declaração de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), que importou em R$ 2.321.335,81 (fl. 7). 3.1 RETENÇÕES REALIZADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS No que se refere às retenções realizadas por órgãos públicos (códigos de retenção 6190 e 6147), embora na DComp tenha sido apontado o valor de R$ 2.138.535,08, o montante comprovado pelos Informes (R$ 1.914.187,79) corresponde exatamente ao valor confirmado à fl. 7 e difere, apenas, nos centavos em relação ao indicado pela Recorrente na DIPJ retificadora. A Recorrente, por sua vez, aponta no demonstrativo de fl. 506, retenções no importe de R$ 1.912.127,64. Não havendo sequer a alegação da comprovação de montante adicional, as retenções devem ser reconhecidas até o valor comprovado nos Informes de Rendimentos, ou seja, R$ 1.914.187,79. 3.2 DEMAIS RETENÇÕES No que tange às demais retenções, nas DComps, foi invocado um montante de R$ 411.531,78. Por meio dos Informes de Rendimento apresentados, por outro lado, comprova-se a existência de um valor de R$ 409.509,56. Na apuração constante à fl. 7, por sua vez, confirmou- se o importe de R$ 407.148,00. Parte das retenções foram realizadas sobre rendimentos de aplicações financeiras. Demonstra-se a seguir o confronto entre as informações compiladas pela Recorrente (fl. 506), os valores já confirmadas no momento da elaboração do Despacho Decisório (fl. 7) e aqueles confirmados a partir dos Informes de Rendimentos: Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923756/2010-02 Fonte Pagadora Recorrente DD Informes 00.360.305/0001-04 9.713,41 9.459,60 9.713,41 17.298.092/0001-30 1.496,18 1.496,18 1.496,18 43.073.394/0380-02 31.262,89 31.262,89 31.262,89 58.160.789/0001-28 2.506,36 398,64 1.856,47 60.783.503/0001-02 - - - 649,90 60.942.638/0001-73 18,92 18,92 18,92 TOTAL 44.997,76 18,92 44.997,77 Em relação aos valores de retenção atestados, apenas, por meio dos Informes de Rendimentos, a Recorrente apresenta às fls. 1.200, 1.204, 1.207, 1.211, 1.218, 1.220, 1.243 1.246, a comprovação de que as receitas correspondentes às retenções realizadas pela Caixa Econômica Federal (CNPJ nº 00.360.305/0001-04) foram registradas em contas de receita na escrituração contábil. No mesmo sentido, às fls. 1.212 e 1.223, constam os registros das receitas correspondentes às retenções efetuadas pelo Banco Safra (CNPJ nº 58.160.789/0001-28 e 60.783.503/0001-02), conforme detalhe apresentado à fl. 1.193. Neste sentido, cabe o reconhecimento integral das retenções comprovadas, no valor de R$ 44.997,77. Uma segunda parcela de retenções se refere a receitas de prestação de serviços a pessoas jurídicas de direito privado. Demonstra-se a seguir o confronto entre as informações compiladas pela Recorrente (fl. 506), os valores já confirmadas no momento da elaboração do Despacho Decisório (fl. 7) e aqueles confirmados a partir dos Informes de Rendimentos: Fonte Pagadora Recorrente DD Informes 43.776.517/0001-80 5.523,61 5.523,61 5.523,61 40.551.996/0001-48 5.780,86 5.780,86 5.780,86 61.735.619/0001-39 172,05 172,05 172,05 05.848.387/0001-54 271.707,81 271.707,81 271.707,81 15.102.288/0001-82 81.327,46 81.327,46 81.327,46 TOTAL 364.511,79 364.511,79 364.511,79 Quanto a tal parcela, portanto, não há a comprovação de nenhum valor adicional. 3.3 IMPOSTO RETIDO NO EXTERIOR Finalmente, o documento de fl. 526 se refere a retenção no valor de $1.743.994,00, realizada na Argentina, em agosto de 2005, sobre faturamento de $6.228.550,00. No demonstrativo de fl. 506, a Recorrente invoca o montante de R$ 1.470.746,20 em retenções. A possibilidade de compensação, no Brasil, de imposto incidente no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital está disciplinada nos arts. 26, da Lei nº 9.249, de 1995, e 16 da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos o teor das referidas normas: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923756/2010-02 § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Art.16.Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I-considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II-arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. §1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. §2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. §3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. §4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. Observa-se, portanto, que há uma série de requisitos formais a serem preenchidos pelos contribuintes, para o reconhecimento dos valores pagos no exterior na apuração dos valores de IRPJ devidos no Brasil. A par disso, no art. 224 da Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil, contido no capítulo relativo à prova, assim se dispõe: Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923756/2010-02 Na mesma linha, no art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 13.609, de 1943, tem-se: Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que fôr exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento. Parágrafo único. estas disposições compreendem também os serventuários de notas e os cartórios de registro de títulos e documentos que não poderão registrar, passar certidões ou públicas-formas de documento no todo ou em parte redigido em língua estrangeira. Mesmo na Lei nº 14.195, de 2021, que revogou o citado Decreto e visou à simplificação de procedimentos, manteve-se a exigência da tradução por tradutor e intérprete público, com certas ressalvas: Art. 26. São atividades privativas do tradutor e intérprete público: I - traduzir qualquer documento que tenha de ser apresentado em outro idioma perante pessoa jurídica de direito público interno ou perante serviços notariais e de registro de notas ou de títulos e documentos; II - realizar traduções oficiais, quando exigido por lei; III - interpretar e verter verbalmente perante ente público a manifestação de pessoa que não domine a língua portuguesa se não houver agente público apto a realizar a atividade ou se for exigido por lei específica; IV - transcrever, traduzir ou verter mídia eletrônica de áudio ou vídeo, em outro idioma, certificada por ato notarial; e V - realizar, quando solicitados pela autoridade competente, os exames necessários à verificação da exatidão de qualquer tradução que tenha sido arguida como incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede: I - a designação pela autoridade competente de tradutor e intérprete público ad hoc no caso de inexistência, de impedimento ou de indisponibilidade de tradutor e intérprete público habilitado para o idioma; e II - a realização da atividade por agente público: a) ocupante de cargo ou emprego com atribuições relacionadas com a atividade de tradutor ou intérprete; ou b) com condições de realizar traduções e interpretações simples e correlatas com as atribuições de seu cargo ou emprego. Art. 27. Presumem-se fiéis e exatas as traduções realizadas por tradutor e intérprete público. § 1º Nenhuma tradução terá fé pública se não for realizada por tradutor e intérprete público, exceto as traduções: I - feitas por corretores de navios, em sua área de atuação; Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923756/2010-02 II - relativas aos manifestos e documentos que as embarcações estrangeiras tiverem de apresentar para despacho aduaneiro; III - feitas por agente público com cargo ou emprego de tradutor ou intérprete ou que sejam inerentes às atividades do cargo ou emprego; e IV - enquadradas nas hipóteses previstas em ato do Poder Executivo federal. § 2º A presunção de que trata o caput deste artigo não afasta: I - a obrigação de o documento na língua original acompanhar a sua respectiva tradução; e II - a possibilidade de ente público ou qualquer interessado impugnar, nos termos estabelecidos nas normas de processo administrativo ou de processo judicial aplicáveis ao caso concreto, a fidedignidade ou a exatidão da tradução. No caso sob exame, contudo, as referidas formalidades sequer foram invocadas nas decisões administrativas anteriores, posto que a Recorrente nem mesmo fez prova acerca da inclusão das receitas correspondentes à retenção realizada no exterior na base de cálculo do IRPJ. Os lançamentos contábeis referentes à citada retenção e ao recebimento dos rendimentos correspondentes se encontram às fls. 872/873, sem que haja o lançamento em qualquer conta de Receita (apenas contas de Ativo são creditadas/debitadas), conforme excertos a seguir: Tais registros se coadunam com o demonstrativo apresentado pela Recorrente à fl. 527, no qual se constata a inexistência de registro de qualquer valor de faturamento em relação à Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923756/2010-02 retenção sofrida na Argentina. E, ainda, com a ausência de “Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior” na linha 28 da Ficha 06A da DIPJ. Neste sentido, não havendo prova de que as receitas correspondentes às retenções compuseram a base de cálculo do IRPJ, não há como se reconhecer o direito à compensação dos citados valores na apuração do referido tributo. 3.4 CONSOLIDAÇÃO DAS APURAÇÕES À luz de todo o exposto, cabe reconhecer à Recorrente a parcela adicional de retenções e saldo negativo de IRPJ não reconhecida por ocasião do Despacho Decisório, devido às divergências com a DIPJ e ausência de comprovação. Passa-se ao detalhamento dos valores adicionais a serem reconhecidos: Discriminação Valor (R$) IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. e Fund. Fed. (Lei nº 9.430/1996) comprovado 1.914.187,79 Imp. de Renda Ret. na Fonte sobre aplicações financeiras comprovado 44.997,77 Imp. de Renda Ret. na Fonte sobre serviços comprovado 364.511,79 Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital comprovado - - - Total de retenções comprovadas 2.323.697,35 Saldo negativo reconhecido no Despacho Decisório 2.274.254,70 Saldo negativo a reconhecer 49.172,65 4 CONCLUSÃO Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer a parcela adicional de R$ 49.172,65, a título de saldo negativo de IRPJ relativo a ano-calendário de 2005, e, por consequência, homologar as compensações tratadas no presente processo até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1375DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.014104/2008-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-004.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 37/40): Contra o contribuinte Júlio Eustáquio de Lima, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 14 a 16, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, ano- calendário 2005, formalizando a exigência de crédito tributário, no valor de R$ 1.650,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 41 04 /2 00 8- 17 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.450 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014104/2008-17 Cientificado do lançamento em 10/10/2008, conforme tela de consulta de fl. 19, em 28/10/2008 o contribuinte apresentou impugnação, fls. 1 a 10, arguindo, em síntese:  que a auditoria fiscal presumiu que o recibo fornecido pela psicóloga Kelly Cristina Lavall Montoaneli Bichara é inidôneo, glosando de maneira indevida os valores que foram deduzidos a título de despesas médicas, em afronta ao disposto na Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, inciso II;  que o Impugnante apresentou à fiscalização a declaração de fl. 11, emitida pela psicóloga e o documento não foi considerado;  que o ônus da prova de se demonstrar que o recibo é idôneo é do fisco, ou seja, até prova em contrário ele é válido, visto que a boa-fé se presume, enquanto que a má-fé precisa ser comprovada;  que, além de não ter qualquer elemento para inabilitar o recibo apresentado, percebe-se que o fisco não buscou outras provas;  que, para demonstrar sua boa-fé, buscou outra prova documental, mais precisamente extrato bancário, para demonstrar que realizou o pagamento da consulta médica, fazendo jus à dedução pleiteada:  transcreve jurisprudências que julga serem aplicáveis ao seu caso;  requer, finalmente, seja a impugnação julgada procedente. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS São dedutíveis desde que comprovadas a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Cientificado da decisão, em 12/07/2012 (fls. 61/62), o contribuinte, em 16/07/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 57/58), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que as despesas realizadas se encontram devidamente comprovadas, por meio dos documentos acostados aos autos, além do fato de ter informado na DAA/2006 possuir dinheiro em espécie, em saldo suficiente para arcar com a despesa médica glosada, o que não foi atentado pela fiscalização, requerendo, ao final, a nulidade do lançamento fiscal realizado. Em 09/10/2019, após certificar-se da tempestividade da interposição recursal, com manifestação do contribuinte (fls. 72/76), a Presidente desta 2ª Seção de Julgamento tornou sem efeito a declaração de intempestividade recursal (fls. 65/66), e devolveu o processo para as providências relativas ao sorteio para apreciação das Turmas de segunda instância (fls. 83/84). É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.450 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014104/2008-17 Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a despesa paga à profissional Kelly Cristina Lavall Montoaneli Bichara, no valor de R$ 6.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.450 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014104/2008-17 indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação à profissional contratada, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos anteriormente apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que a declaração emitida pela profissional Kelly Cristina Lavall Montoaneli Bichara (fls. 13), aliado aos recibos por ela anteriormente fornecidos à fiscalização, além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento psicoterapêutico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos realizados no decorrer do ano de 2005, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Não obstante, cabe ainda salientar que o Recorrente declarou na DAA/2006 ter possuído “Dinheiro em espécie - Brasil – situação em 31/12/2004 e 31/12/2005” - R$ 25.000,00 e 25.000,00”, o que representa prova de mais uma fonte de disponibilidade financeira em espécie com lastro suficiente para arcar com as despesas realizadas no decorrer do ano-calendário de 2005, informação de tal relevância que não mereceu acurada manifestação fiscal, quedando-se silente neste ponto a autoridade lançadora, limitando-se em requerer exclusivamente a comprovação individualizada dos pagamentos em face dos extratos bancários apresentados, os quais, no particular, podem ser atestados pelos recibos e declaração apresentados. Portanto, levando-se em conta que o ônus da prova se deslocou ao Fisco, e diante da ausência de razões em contrário – diga-se, de passagem, corroborando e reforçando os recibos e declaração emitida pela psicóloga contratada (fls. 13), merece acolhida as informações contidas na Declaração de Bens e Direitos da DAA/2006 (fls. 32/35), presumindo-se também que a DAA tenha sido apresentada tempestivamente. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.450 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014104/2008-17 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 6.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas informadas com a profissional Kelly Bichara somente à vista de declarações e recibos emitidos por ela. Importante frisar que a autuação se deu pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova. Como esclarecido pelo relator, a apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.450 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014104/2008-17 (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. No caso, a autoridade fiscal exigiu a comprovação do efetivo pagamento da despesa médica e, nesse sentido, entendo que a declaração, os recibos e demais documentos emitidos pelo profissional não fazem essa prova, consubstanciando-se em documentos particulares, que têm eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado (artigo 408 do Código de Processo Civil e artigo 219 Código Civil). De certo que a legislação não prevê a forma de quitação das despesas médicas pelo contribuinte. Nada obstante, tal fato não afasta a obrigação de o contribuinte, uma vez intimado, fazer prova das deduções declaradas perante o Fisco. Repise-se que cabe ao contribuinte demonstrar os valores declarados por meio de documentação hábil e idônea, conforme intimação da autoridade fiscal. A eventual disponibilidade de numerário em seu poder não socorre o contribuinte, uma vez que não permite estabelecer uma correlação entre esse numerário e os dispêndios ocorridos, da mesma forma que não se mostrou possível estabelecer qualquer relação entre sua movimentação bancária e os recibos apresentados. Ressalto que a exigência da comprovação da efetividade do pagamento não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, o que levaria à aplicação de penalidade majorada. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.450 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014104/2008-17 Dessa feita, diante da ausência de provas quanto ao efetivo pagamento da despesa, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13688.720009/2011-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado ao contribuinte inovar na fase recursal para incluir a contestação de matéria atingida pela preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 2.592,29. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. NETO. Somente é dedutível o neto, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei.
Numero da decisão: 2003-004.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da aplicação da taxa Selic e da exigência de multa de ofício, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado ao contribuinte inovar na fase recursal para incluir a contestação de matéria atingida pela preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 2.592,29. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. NETO. Somente é dedutível o neto, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da aplicação da taxa Selic e da exigência de multa de ofício, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado ao contribuinte inovar na fase recursal para incluir a contestação de matéria atingida pela preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 2.592,29. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. NETO. Somente é dedutível o neto, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da aplicação da taxa Selic e da exigência de multa de ofício, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 72 00 09 /2 01 1- 61 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.720009/2011-61 (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 20/12/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 06 a 14, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 4.551,48, sendo R$ 2.392,75 de IRPF-Suplementar, R$ 1.794,56 de multa de ofício e R$ 364,17 de juros de mora (calculados até 12/2010). Motivou o lançamento de ofício (fls. 08 a 12): 1) A dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 2.666,15, por falta de comprovação; 2) A dedução indevida do dependente, Luiz Gustavo Fonseca Regis, nascido em 15/04/2005, no valor de R$ 1.655,08, tendo em vista que o contribuinte não apresentou o termo de guarda do neto; 3) A dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 9.211,88. Despesa de instrução com a Fundação Educacional Patos de Minas comprovadas em valor menor (R$ 474,99) que o declarado. Glosada a despesa com instrução relativa ao neto do contribuinte. As demais despesas com instrução não foram comprovadas; e, 4) A dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 7.084,00, devido a não comprovação das despesas informados com o Instituto de Odontologia e Radiografia, Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, Hospital São Lucas e Casa de Saúde Imaculada Conceição Ltda. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 29/12/2010 (fl. 05), e o interessado apresentou impugnação de fls. 02 e 03, em 20/01/2011, alegando, em síntese, que: 1) Previdência privada: a solicitação dos extratos demandam tempo e custo alto; 2) Despesas com instrução:Luciano Regis e Laura Oliveira Regis, anexados contratos e respectivos recibos; 3) Dependente: O neto e sua filha residem com o contribuinte sendo seus dependentes; 4) Despesas médicas: questiona somente o valor de R$ 2.904,00. É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a autuação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESAS MÉDICAS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.720009/2011-61 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 2.592,29. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. NETO. Somente é dedutível o neto, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. Ciente do acórdão da DRJ em 14/08/2013, o(a) contribuinte, em 29/08/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) teria apresentado ao Fisco os comprovantes das deduções com dependentes e das despesas médicas e com instrução. b) juros abusivos c) multa confiscatória e proibida por lei É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Contudo, suas razões devem ser parcialmente conhecidas. Em seu recurso, o recorrente questiona a aplicação da taxa Selic e da multa de ofício, matérias que não constaram de sua impugnação e, portanto, não foram submetidas ao colegiado de primeira instância. Por consequência, não cabe a análise dessas matérias por este colegiado, sob pena de supressão de instância. Lembro que, a teor dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apontar em sua impugnação todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo de se considerar preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa feita, não conheço das alegações acerca da aplicação da taxa Selic e da exigência de multa de ofício. A autuação recai sobre as glosas com dependentes, de despesas médicas e com instrução e de previdência privada e Fapi. A autuação consigna a fundamentação para cada uma das glosas (fls. 8/12). O dossiê fiscal foi juntado às fls. 19/70. Em sua impugnação, o contribuinte não apresentou novos documentos, fazendo menção aos documentos já apresentados no curso da ação fiscal. Em seu recurso, mais uma vez, ele não junta qualquer documento, reiterando o argumento de que já fizera prova dos valores declarados. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.720009/2011-61 Lembro que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Considerando que a decisão recorrida analisou as questões postas na forma devida e com amparo nos preceitos legais, reproduzo, acolho e adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Considerações Iniciais: Não foram anexados à impugnação quaisquer documentos, constando dos autos tão somente àqueles do dossiê de fiscalização. Assim, cabe informar ao contribuinte que com relação à juntada posterior de provas, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe no caput do artigo 15 e nos §§ 4º a 6º do artigo 16, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) Da Matéria Não Impugnada: O ora defendente discorda parcialmente da revisão de sua declaração, relativa ao exercício 2009, ano-calendário 2008, concordando com a glosa de despesas médicas, no valor de R$ 4.180,00, e com a glosa de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 2.666,15. Dessa forma, tal parte torna-se incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.720009/2011-61 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/97). Da Dedução de Dependente: O art. 77 do Decreto 3.000/99, a seguir transcrito, dispõe sobre a dedução de dependentes. Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I- o cônjuge; II- o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III- a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV- o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V- o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (g.n.) VI- os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII- o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). §3ºOs dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). §4ºNo caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). §5ºÉ vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). A glosa do dependente Luiz Gustavo Fonseca Regis, nascido em 15/04/2005, no valor de R$ 1.655,08, neto do contribuinte, foi efetuada tendo em vista que o contribuinte não apresentou o termo de guarda do menor. Agora, junto a impugnação, mais uma vez o contribuinte não anexou o documento exigido, qual seja, termo de guarda, limitando-se a afirmar que Luiz Gustavo e sua mãe, filha do contribuinte, vivem sob a sua dependência. Assim, tendo em vista a legislação anteriormente transcrita, será mantida a glosa, no valor de R$ 1.655,08. Das Despesas com Instrução: No tocante às deduções de despesas com instrução, o art. 81 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir, trata do assunto. Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.720009/2011-61 até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). (g.n.) § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). O contribuinte informou as seguintes despesas com instrução em sua DAA: 1) Fundação Educacional de Patos de Minas, CNPJ 23.354.848/0001-14, para o dependente Laura de Oliveira Regis, no valor de R$ 3.840,00; 2) Fundação Educacional de Patos de Minas, CNPJ 23.354.848/0001-14, para o dependente Luciano Regis, no valor de R$ 2.910,00; 3) Colégio Cidade de Patos de Minas Ltda, CNPJ 05.703.660/0001-52, para o dependente Ana Telma de Oliveira Regis, no valor de R$ 3.070,00; e; 4) Colégio Cidade de Patos de Minas Ltda, CNPJ 05.703.660/0001-52, para o dependente, Luiz Gustavo Fonseca Regis, no valor de R$ 1.910,00. Como o limite individual anual é de R$ 2.592,29, o total deduzido foi de R$ 9.686,87, como foi glosado o valor de R$ 9.211,88, foram aceitas deduções no valor de R$ 474,99. Cabe informar que as despesas com curso de pré-vestibular, assim como, as despesas referentes a apostilas e livros, não são dedutíveis, mas tão somente aquelas relativas à mensalidades referente ao ensino pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes. Assim, não tendo o contribuinte anexado quaisquer outros documentos a fim de comprovar as deduções pleiteadas, mantém-se a glosa no valor de R$ 9.211,88. Das Despesas Médicas: Quanto às deduções das despesas médicas pleiteadas, cabe esclarecer que o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, regulamentado no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir, exige que se comprove os gastos realizados com as despesas médicas declaradas: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.720009/2011-61 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Embora o contribuinte cite em sua impugnação que estaria questionando somente o valor de R$ 2.904,00, não anexou nenhum documento a fim de tal comprovação. Assim, deverá ser mantida a glosa, no valor de R$ 7.084,00. De fato, o contribuinte só pode deduzir o neto como dependente se detiver sua guarda judicial, sendo irrelevante o fato de a mãe da criança e a criança residirem com o contribuinte e o fato de a mãe da criança figurar como dependente do contribuinte. Não existe a figura do dependente do dependente. O neto deve preencher os requisitos de dedutibilidade em relação ao titular da declaração, no caso, o contribuinte. Quanto às despesas com instrução, em relação à dependente Laura, o único comprovante de pagamento apresentado consta à fl. 37, no valor de R$474,99, já acatado pela autoridade fiscal. Os demais comprovantes apresentados correspondem a despesas não dedutíveis, como esclarecido na decisão recorrida (fls. 38/41). Em relação às despesas médicas, os recibos apresentados no curso da ação fiscal foram todos acatados pela autoridade fiscal (fls. 42/47). Confirma-se que o contribuinte não apresentou qualquer comprovação quanto às despesas glosadas (fls. 11 e 24), seja no curso da ação fiscal, na impugnação ou em seu recurso. Portanto, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da aplicação da taxa Selic e da exigência de multa de ofício, e por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 104DF CARF MF Original

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9640202 #
Numero do processo: 13807.001423/2002-83
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que conhecia e negava provimento por intempestividade da peça recursal..
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que conhecia e negava provimento por intempestividade da peça recursal..

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  O contribuinte requereu restituição de Imposto de Renda retido sobre valores  recebidos  em  virtude  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  cuja  homologação  deu­se  em  10/05/1995  (fls.  08/09).  Teve  seu  pedido  indeferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  679/2004 (fls. 31) sob o fundamento de que estava extinto o direito de pleitear restituição (art.  168,  I do CTN), bem como de pleitear a  retificação da Declaração de Ajuste Anual  (Parecer  Cosit 48/1999) e que não se aplica os benefícios da IN SRF 165/1998 pois o interessado não  comprovou que a verba “Incentivo­Aposentadoria” se trata de Indenização por adesão a Plano  de Demissão Voluntária (PDV).  A manifestação de inconformidade perante o referido despacho decisório não  foi conhecida pela 4ª Turma da DRJ São Paulo II em virtude de o contribuinte ter ingressado  com ação judicial para ver reconhecida a não incidência do imposto de renda sobre as verbas  pagas na rescisão trabalhista, entre elas indenização recebida por adesão ao PDV instituído pela  Eletropaulo S.A., com pedido para compensação do imposto retido, com pedido indeferido em  primeira instancia (fls. 61/65) e sentença reformada pelo TRF da 3ª Região (fls. 66).  Consta, ainda, do acórdão recorrido a observação de que cabe à Unidade da  Receita Federal de Origem cumprir o que for decidido definitivamente na esfera judicial.  Em 20/12/2005 o contribuinte requer a juntada da Certidão de Objeto em pé  de fls. 74, ratificando que a sentença que indeferiu o pedido autoral foi reformada pelo TRF da  3ª  Região,  e  que  o  processo  fora  arquivado,  sendo  desarquivado  para  expedição  da  referida  certidão.  A  intimação nº 2986/06 foi enviada por via postal,  sem sucesso por estar o  CEP  desatualizado  (fls.  75),  publicou­se  o  edital  227/2006  afixado  de  27/10/2006  a  08/11/2006.  Em  seguida  houve  a  Intimação  1417/2007  por  via  postal  efetivada  em  19/03/2007 (segunda­feira).  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  26/04/2007,  uma  quinta  feira  (fls.  78/79) tendo os seguintes argumentos:  a)  recebeu  verbas  da Eletropaulo  S.A.  por  ocasião  de  sua  demissão  em  virtude  de  Programa  de  Demissão  Voluntária,  não  sujeitas  à  incidência  do  imposto,  entretanto houve retenção indevida de IRRF;  b)  o TRF da 3ª Região deu provimento  a  sua  apelação na  ação  95.0057808­5,  impetrada  em  28/11/1995,  reconhecendo  a  não  incidência  do  IR  sobre  a  verba  especial  indenizatória decorrente da adesão ao Plano de  Aposentadoria  Incentivada  com  natureza  idêntica  a  de  PDV;  c)  requereu  a  restituição  após  a  publicação  da  IN  SRF  nº  165/1998  porém  seu  pleito  foi  indeferido  sob  o  fundamento de que seu caso não era PDV e portanto não  regido pela referida IN;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13807.001423/2002­83  Acórdão n.º 2802­01.499  S2­TE02  Fl. 106          3 d)  o não conhecimento da manifestação de inconformidade  pela DRJ viola os incisos II, XXII, XXXIV, alínea “A’,  LIV e LV da Constituição de 1988 e IN SRF 165/1998 e  Súmula 125 do STJ;  e)  não  houve  concomitância  de  instâncias,  pois  ingressou  com pedido administrativo após o trânsito em julgado da  ação  judicial  e  porque  o  pedido  administrativo  é  para  que  seja  restituído  IR,  ao  passo  que  judicialmente  foi  pedida  declaração  do  direito  de  não  retenção,  são  pedidos diferentes.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Conforme  determinações  do  Decreto  70.235/1972,  a  partir  da  data  da  notificação da decisão de primeira instância, teria o Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias para  a apresentação do Recurso Voluntário.  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Outrossim, o parágrafo único do art. 5º do mesmo Decreto complementa as  disposições sobre a forma de contagem desse prazo.:  Art.  5  –  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único – Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  No caso dos autos, a aferição de tempestividade se dá pelo cotejo da data de  ciência da Intimação 1417/2007 que foi 19/03/2007 (segunda­feira) com a data de protocolo do  recurso voluntário (26/04/2007), uma quinta feira (fls. 78/79)  Verifica­se que o prazo fatal para a apresentação do Recurso Voluntário fora  dia  18/04/2007  (quinta­feira),  tendo  a  Recorrente  se  manifestado  somente  em  26/04/2007,  conforme protocolo de fl. 78, que importa na constatação da intempestividade do protocolo da  peça recursal.  A  perempção,  caracterizada  pela  apresentação  a  destempo  da  peça  recursal  pelo contribuinte em decorrência do transcurso de mais de trinta dias entre a data do protocolo  do  Recurso  Voluntário  e  a  cientificação  da  decisão  de  primeira  instância,  impede  sua  apreciação pelo Colegiado.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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