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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9663327 #
Numero do processo: 13827.000948/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 15/12/2005 a 26/05/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXPEDIÇÃO. VÍCIO MATERIAL. Com a vigência da Instrução Normativa RFB nº 774, de 29/08/2007, passou-se a considerar que, no cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO. O lançamento realizado, sem a prévia expedição do ARO, é nulo por vício material.
Numero da decisão: 2402-010.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, acolhendo a preliminar de nulidade por vício material. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. O conselheiro Honório Albuquerque de Brito votou na reunião de outubro de 2022. O conselheiro Diogo Cristian Denny não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinícius Mauro Trevisan e Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXPEDIÇÃO. VÍCIO MATERIAL. Com a vigência da Instrução Normativa RFB nº 774, de 29/08/2007, passou-se a considerar que, no cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO. O lançamento realizado, sem a prévia expedição do ARO, é nulo por vício material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, acolhendo a preliminar de nulidade por vício material. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. O conselheiro Honório Albuquerque de Brito votou na reunião de outubro de 2022. O conselheiro Diogo Cristian Denny não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinícius Mauro Trevisan e Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 249 a 256) que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito lançado por meio do Auto de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 09 48 /2 00 9- 30 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000948/2009-30 Infração DEBCAD nº 36.251.504-5 (fls. 2 a 11), consolidado em 21/10/2009, relativo às contribuições destinadas a terceiros (destinadas a outros entes), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados que executam obra de construção civil, apurada por aferição indireta com base na área construída e no padrão de construção. Consta no Relatório Fiscal (fls. 19 a 27) que a recorrente, na qualidade de incorporadora, é a responsável pela obra de construção civil desde 15/12/2005 e a responsável pelo recolhimento das contribuições lançadas. Impugnação apresentada em 25/11/2009 às fls. 41 a 55 e documentos às fls. 56 a 186. A Unidade de Origem informou por meio do Despacho de fls. 240, que a recorrente apresentou, em 27/11/209, os comprovantes de recolhimento das Guias da Previdências Social (GPS) das competências 01/2006, 04/2006, 05/2006, 07/2006, 11/2006 a 07/2007, 12/2007, 01/2008 a 08/2008, pagas após o lançamento para serem deduzidos do valor lançado (fls. 187 a 234). A Decisão recorrida restou assim ementada (fl. 249): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 15/12/2005 a 26/05/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. AFERIÇÃO INDIRETA. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir deforma regular. PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal retira do sujeito passivo a espontaneidade para cumprimento de obrigações acessórias e principais, cabendo o lançamento com multa de oficio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada em 18/04/2011 (fl. 261) e apresentou recurso voluntário em 17/05/2011 (fls. 263 a 271 e documentos às fls. 272 a 278) sustentando: a) retificação das GFIPs após o registro de nova matrícula para a obra e pedido de averbação dos recolhimentos; b) possibilidade de realizar o pagamento após a emissão do ARO sem a inclusão da multa de ofício; c) nulidade do auto de infração; d) redutor incorreto aplicado à área construída; e) indevido o lançamento por arbitramento; f) decadência e; g) recolhimento parcial do valor lançado. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000948/2009-30 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Das contribuições devidas à seguridade social e o Aviso para Regularização da Obra – ARO Trata-se de lançamento decorrente de ação fiscal, iniciada em 22/06/2009, que apurou os fatos geradores da contribuições com base na área construída porque o contribuinte não teria declarado em GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS) os dados que estão relacionados à obra localizada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, Quadra C, Lotes 6 e 7 e parte do lote 4 – Bauru/SP. Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0810300.2009.00725 foram lavrados 3 Autos de Infração, tendo como fato gerador a remuneração apurada por aferição indireta dos segurados empregados da obra de construção civil. Processo DEBCAD Contribuições lançadas Valor lançado (R$) 13827.000947/2009-95 37.251.502-9 Patronal 251.557,39 13827.000947/2009-95 37.251.503-7 Parte segurados 87.498,22 13827.000948/2009-30 37.251.504-5 Terceiros 63.436,21 O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Para regularização da obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total, deve informar à RFB, os dados do responsável pela obra e o relativos à obra, mediante a utilização da Declaração e Informações Sobre Obra (DISO) – art. 430 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/7/2005 (IN nº 3/2005). Assim, a partir das informações prestadas na DISO, após a conferência dos dados nela declarados com os documentos apresentados, é expedido o Aviso de Regularização de Obra (ARO), em duas vias, destinado a informar ao responsável pela obra a área regularizada e, se for o caso, o montante das contribuições devidas – art. 431 da IN nº 3/2005. Havendo contribuições a recolher, o prazo inicial era o dia 2 do mês seguinte ao da sua emissão, prorrogando-se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dois não houvesse expediente bancário. Com a vigência da Instrução Normativa RFB nº 774, de 29 de agosto de 2007, passou-se a considerar que, “no cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia dez do mês subseqüente ao da sua emissão, Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000948/2009-30 prorrogando-se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dez não houver expediente bancário” - § 2º do art. 431. Não sendo recolhido no prazo devido, as contribuições passam a sofrer os acréscimos legais. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. Ao lado disso, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De modo a inadmitir o lançamento baseado em presunções e indícios. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o vício material do lançamento diz respeito aos aspectos intrínsecos e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. an a en o es ei ado de cio a eria , que aque e e is en e quando erro no con e do do an a en o, que a nor a indi idua e concre a, na qua i ura “o a o ur dico ribu rio” no an eceden e, e no consequen e a “re a ão ur dica ribu ria” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). A ausência do ARO invalida o lançamento por vício material e afronta às disposições citadas acima, bem como ao disposto no art. 142 do CTN. Nesse sentido é o entendimento do CARF: PESSOA FÍSICA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA MÃO-DE-OBRA PELA SISTEMÁTICA DO CUB. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADO SEM A PRÉVIA EMISSÃO DE ARO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Nos termos das disposições da IN 971/09, antes do lançamento das contribuições devidas pela regularização de obra de construção civil com matrícula CEI é necessária a prévia expedição do competente Aviso de Regularização de Obra - ARO. A ausência da emissão de ARO, deixa o julgador a mercê dos limites do lançamento efetuado, não podendo aferir, à míngua da existência de outras informações no relatório fiscal da infração, qual o período de início e finalização da obra de construção civil, sequer detendo elementos para efetuar a contagem do prazo decadencial. Recurso voluntário Provido. (Acórdão nº 2401-002.626, Relator Conselheiro Igor Araújo Soares, Publicado em 07/10/2013) Dito isso, em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000948/2009-30 se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Não obstante, se assim não fosse, o lançamento estaria nulo por cerceamento do direito de defesa, conforme será analisado no tópico abaixo, complementar a este. Diante do exposto, o recurso voluntário deve ser provido e declarada a nulidade por vício material do lançamento. 2. Do lançamento por arbitramento A Lei n˚ 8.212/91, em seu ar . 33, §§ 3˚ e 6˚ 1 , atribui à fiscalização o poder de: (a) lançar de ofício a i or ncia de ida, cabendo e resa ou ao se urado o nus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e; (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição. obedi ncia e is a ão re idenci ria cab e o an a en o de ribu os quando o contribuinte se recusar ou sonegar a apresentação de qualquer documento ou informação. Ou seja, a a ura ão indire a do d bi o or in er dio da a eri ão au ori ada e a legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. A Instrução Normativa SRP nº 3/2005, diz, em seu art. 597, que a aferição indireta será utilizada, se: "II — a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar-se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou apresentá-los deficientemente." A mesma Instrução Normativa determina, em seu artigo 600, que "para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: 1— quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços". 1 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000948/2009-30 No tocante à apuração das contribuições devidas, o relatório fiscal informa que o lançamento foi feito com base na área construída e padrão da edificação diante da ausência de escritura contábil, da remuneração dos empregados que executaram a obra e a não apresentação dos contratos de venda das frações ideias do terreno. Assim menciona: Não se tendo o custo real da obra (escrita contábil) e nem contratos que comprovassem os valores pagos pelos condôminos, restou se avaliar a área de responsabilidade do incorporador com base nos elementos conhecidos (apresentados pelo incorporador que concluiu a obra). Dos elementos apresentados pela Etros, a folha-de-pagamento dos empregados que trabalharam na obra abrange a primeira e segunda fase; por isso, foi a partir desta folha que se entendeu estabelecer um critério razoável para avaliação da área executada em cada fase da obra: dias-homem. A proporção de dias-homem de operários que executaram cada fase da obra corresponde à proporção da área da obra concluída. Planilha anexa apura esta proporção. A Fiscalização informa que o laudo de vistoria com ART apresentado não foi aceito porque elaborado em 22/07/2008, após a conclusão da obra. No caso em análise, os recolhimentos da contribuição previdenciária foram efetuados na matrícula CEI 21.060.0004592/75. Após o término da obra, em 27/06/2008, a Etros Incorporadora Ltda. requereu a transferência da titularidade desta matrícula para seu nome - protocolo CAC 02 27/jun/2008 11:13 00002525, e, reiterado em 30.10.2008 (doc. 08). A recorrente esclareceu ainda que fez a retificação das GFIPs e requereu que as GPS recolhidas na primeira matrícula fossem averbadas na segunda. Nesse momento, a recorrente fazia jus ao pagamento ou ao parcelamento das contribuições devidas antes da constituição do crédito, o que não foi observado pela Fiscalização Tributária, sendo incabível no lançamento a inclusão da multa de ofício. No Relatório Fisca do an a en o cons a que “a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à obra custeada pelos condôminos, bem como a matrícula, é do incorporador definido na lei n° 4.591/1964 (exclusivamente), para atender o item 12 da Instrução Normativa - INSS/DC n° 18/2000 (seguindo o art. 30, inc. VI, e inc. VII; além de art. 49, parágrafo 1°, da lei n° 8.212/1991)” ( . 21). Afirma ainda que nenhum dos incorporadores apresentou contrato de empreitada total transferindo a responsabilidade pela execução da obra para a construtora; que o incorporador pessoa física não está obrigado a apresentar escrituração contábil mas que será fiscalizado da mesma forma que o incorporador pessoa jurídica. Com relação à matrícula da obra, o Relatório Fisca in or a que “como havia uma matrícula indevida da obra (mesmo endereço), quando necessário, fez-se a matrícula correta em nome do incorporador”. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000948/2009-30 De fato, à recorrente era imprescindível que a administração pública procedesse à transferência da titularidade da matrícula para que a recorrente pudesse realizar o encerramento da matrícula através da DISO. Ou seja, a Fiscalização Tributária iniciou o procedimento fiscal e procedeu ao lançamento de ofício em face da recorrente sem que antes tivesse atendido ao pedido de transferência da titularidade da matrícula para que houvesse o devido procedimento relacionado ao DISO e ao ARO. Aqui, além de ser indevida a inclusão da multa de ofício, observa-se a nulidade por omissão da Decisão proferida pela DRJ, eis que se limitou a dizer que a multa de ofício está prevista na MP 449. A decisão recorrida menciona, ainda, que o ARO serviu apenas para efetivação do cálculo dos valores das contribuições e não pode ser aberto prazo para o pagamento espontâneo das contribuições devidas porque o procedimento fiscal já havia sido iniciado – art. 7, § 1º, Decreto 70235 PAF. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 288DF CARF MF Original

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9676445 #
Numero do processo: 11128.720292/2018-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/06/2016 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010
Numero da decisão: 3002-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (relatora), que a acolheu parcialmente e, no mérito, deu-lhe provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/06/2016 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (relatora), que a acolheu parcialmente e, no mérito, deu-lhe provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (relatora), que a acolheu parcialmente e, no mérito, deu-lhe AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 02 92 /2 01 8- 18 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720292/2018-18 provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-84.435, proferido pela 12ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que houve prestação de informações a destempo. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-29. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente, a nulidade do auto de infração vez que fere frontalmente os fatos efetivamente acontecidos, impossibilidade de aplicação de múltiplas multas pelo mesmo e, no mérito, insubsistência do auto por decisão judicial, a não caracterização da infração imposta já que não teria havia informações prestadas a destempo, ilegitimidade passiva, caráter confiscatório da multa, suposta ocorrência da denúncia espontânea, bem como ofensas aos princípios constitucionais, requerendo, ao fim, o cancelamento da multa. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que, ao contrário do entendimento esposado pela impugnante, analisando todos os argumentos apresentados, manteve integralmente o crédito tributário lançado contra o contribuinte. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 06/11/2018 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.151-171) em 26/11/2018 repisando os argumentos utilizados na impugnação: preliminarmente, nulidade do auto de infração por deficiência na descrição dos fatos, impossibilidade de aplicação de múltiplas multas, insubsistência do auto por decisão Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720292/2018-18 judicial, e, no mérito, alega que as informações foram prestadas dentro do prazo previsto pelos regulamentos aduaneiros, além da ocorrência da denúncia espontânea, requerendo, ao fim, o cancelamento definitivo da multa aplicada. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Nulidade do auto de infração por deficiência da descrição dos fatos: A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração sequer deveria existir já que a multa é indevida em razão da falta de legitimidade da parte (já enfrentada nas razões supracitadas), bem como a falta de clareza nos fatos expostos pela fiscalização, quando da lavratura do auto de infração. Inicialmente, verifica-se que todos as fundamentações apresentadas pela impugnante foram exaustivamente analisadas pela DRJ e todos os argumentos foram devidamente relatados no AI. 2) Insubsistência do auto por decisão judicial. Neste ponto, entendo ser de aplicação obrigatória a Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Logo, nenhum reparo há a ser feito, pois, de fato a referida matéria em questão estão sob o crivo do Judiciário não cabendo qualquer manifestação sobre elas na esfera administrativa. Devendo, qualquer questão relacionado a essa matéria, ser analisada e cumprida em sede judicial. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso em razão da concomitância da matéria no judiciário acarretar renúncia à esfera administrativa. 3) Da impossibilidade de aplicação de múltiplas multas Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720292/2018-18 Em que pese a aplicação da penalidade referente a cada HBL, a recorrente defende que houve a múltipla punição pelo mesmo fato, apoiando-se no entendimento da Receita Federal aplicado aos casos de exportação. Segundo a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8 – Cosit, de 14/2/2008, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma Declaração de Exportação e o que deixou de informar os dados de embarque de todas as declarações de exportação, cometeram a mesma infração. Em que pese a discussão relativa a uma Solução de Consulta de 2008, voltada para a exportação, a Receita Federal, posteriormente, em 2016, cuidou de solucionar outra Consulta Interna, desta vez específica para a importação de mercadorias. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, foi clara ao destacar que a multa estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Para melhor entendimento, faz-se necessário uma análise do contexto da Consulta realizada: “A Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), pretendendo a uniformização da aplicação da penalidade pelo atraso na prestação das informações, faz as seguintes considerações: No entendimento da Coana, a penalidade de multa deverá ser aplicada por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo, definindo em seguida o conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos, para efeitos de aplicação da multa. Argumenta-se que o texto do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, alíneas "e" e "f, estabelece que "aplicam-se ainda as seguintes multas, de R$5.000,00, por deixar de prestar informação (...)". O fato gerador da multa é o não prestar a informação na forma e no prazo, e não solicitar inclusão de informação fora do prazo. A diferença é tênue, mas parece bastante suficiente para estabelecer que a multa é cabível por informação não prestada na forma e no prazo, e não por solicitação de inclusão de informação fora do prazo. Combinado a isso, a IN RFB n° 800, de 2007, lista e detalha todas as informações a serem prestadas à RFB pelos intervenientes, sejam elas referentes ao veiculo, à sua operação ou à carga que transporta. Sendo assim, concluiu-se que a multa é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou o prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, e que a IN também define, explicitamente quais são as informações exigíveis dos intervenientes que. caso não prestadas, ensejariam a aplicação da sanção. A solução proposta pela consulente encontra-se transcrita a seguir: No entendimento dessa Coordenação, deverá ser aplicada a penalidade de multa por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo estabelecidos, tomando por conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos aqueles constantes da IN RFB n° 800, de 2007. Isso, pois, a citada Instrução Normativa lista e detalha todas aquelas informações que deverão ser prestadas à RFB por parte dos intervenientes, independentemente delas se referirem aos veículos envolvidos na operação, à própria operação em si ou à carga transportada.” A Cosit, em suas conclusões, acaba por corroborar o entendimento da Coana, destacando que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007, elencou expressamente quais são as informações que devem ser prestadas por cada interveniente, seja ela relativa ao veículo, à carga ou às operações executadas. Quanto às informações relativas às cargas, objeto deste processo, a IN destacou, entre outras a informação relativa à desconsolidação, que consiste na identificação do CE como Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720292/2018-18 genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados e a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados: “Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I – a informação do manifesto eletrônico; II – a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III – a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV – a informação da desconsolidação; V – a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e VI – a transferência de CE entre manifestos. [...] Da informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I – a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II – a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Da interpretação conjunta da Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 e da IN RFB nº 800/2007, identificando a abrangência de cada informação a ser prestada, percebe-se que a obrigação do agente de carga é a “informação da desconsolidação”, independente da quantidade de conhecimentos filhotes a serem informados. Se o agente insere no Siscomex um ou mais conhecimentos filhotes a destempo, deixou de informar a desconsolidação tempestivamente. Cabe observar que a Instrução Normativa, ao descrever a informação da desconsolidação, destaca a “inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados”, portanto, o que define a aplicação da multa é a “não informação de todos”, assim, independente da quantidade de conhecimentos agregados não informados no prazo, a multa deverá ser aplicada uma única vez. Vale aqui ressaltar que, de fato, cada situação deve ser vista de acordo com suas particularidades, não sendo um entendimento aplicado à exportação automaticamente válido para as importações, especialmente diante das diferenças práticas e legais impostas. Prova disso, não há que ser aqui aplicado o entendimento de uma multa “por viagem”, mas sim, uma multa “por desconsolidação” não informada, conforme já explicado anteriormente. Importa ressaltar, também, que cada uma das informações previstas na IN RFB nº 800/2007 são independentes e ensejam a aplicação de multa, independente de serem vinculadas a uma mesma viagem ou escala. Entretanto, o que se tem no caso em tela é o descumprimento da uma única obrigação, a de prestar a informação da desconsolidação, portanto, uma conduta punível, uma multa aplicável. Assim, verificando que os Conhecimentos Agregados dos processos referem-se ao mesmo Conhecimento Genérico (MBL nº 151605111877075), são todos parte da mesma obrigação, portanto, aplicável apenas uma única multa, devendo ser procedente somente a primeira autuação realizada. Isto posto, acolho esta preliminar arguida. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720292/2018-18 MÉRITO 4) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O auto de infração, especificamente à fl. 4 relata que: Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto nos arts. 22 e 50 da IN 800/2007. Vale lembrar que o auto de infração descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do CE. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720292/2018-18 Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex- conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note- se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720292/2018-18 da penalidade. Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.(...) (grifos nossos) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 126, do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de não conhecer as preliminares de concomitância e nulidade do auto de infração, acolho a preliminar de impossibilidade de múltiplas multas, motivo pelo qual mantenho apenas uma multa aplicada, e, no mérito, por conceder provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Voto Vencedor Conforme a descrição dos fatos efetuada pela autoridade aduaneira (fls. 4/24), cabe destacar o seguinte: O Agente de Carga MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA., CNPJ Nº 07696753000122, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605111877075 a destempo em/a partir de 27/06/2016 08:40:56, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151605117834580 151605117844110. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720292/2018-18 A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU2871094 SUDU8949836, pelo Navio M/V CAP SAN VINCENT, em sua viagem 621W, com atracação registrada em 28/06/2016 04:56:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 16000222948, Manifesto Eletrônico 1516501428007, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605111877075 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151605117834580 151605117844110. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605111877075 foi incluído em 17/06/2016 16:06:30, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151605117834580 151605117844110, a empresa MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA., CNPJ Nº 07696753000122. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. (...) Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido é de 48 horas anteriores à atracação no porto de destino, via de regra, considerando também prazos excepcionais estabelecidos para algumas rotas. O agente de carga, classificado pela norma RFB em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico máster (sub-master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. A realização da desconsolidação deve ser feita, via de regra, até o limite das quarenta e oito horas que antecedem ao registro da atracação no porto de destino, considerando prazos inferiores estabelecidos em rotas de exceção, pois é o porto de referência para este tipo de operação. Se realizada após, o próprio sistema está programado para promover o bloqueio, impedindo-se o prosseguimento das operações de despacho aduaneiro. (...) Do acórdão proferido pela DRJ, cumpre destacar o seguinte: Referido crédito tange à inflicção de duas multas previstas no art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que estatui: “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. (...) Acerca da efetiva ocorrência do fato (e da infração), resta cristalino que houve a inobservância do prazo, o que é evidenciado, inclusive, pelo bloqueio que o próprio Sistema, de modo automático, efetua com essa ocorrência. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720292/2018-18 A data limite para o préstimo das informações era o dia 26/06/2016 às 04h 56min, ou seja, 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada/atracação da embarcação (atracação registrada em porto nacional (1º porto) em 28/06/2016 às 04h 56min). No entanto, a informação foi prestada somente em 27/06/2016 às 08h 40min. Portanto, o fato se subsume perfeitamente à norma legal, devendo ser mantido o lançamento em tela. Da análise das informações atinentes à autuação, sobretudo a descrição dos fatos pela autoridade aduaneira, diferentemente da ilustre relatora, entendo que a informação de cada conhecimento eletrônico agregado consiste em uma informação autônoma a ser informada pelo responsável, conforme descrito no mencionado artigo 17, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007: Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I – a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II – a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Assim sendo, a responsável pela prestação das informações acima descritas, deve, no prazo estipulado, informar, separadamente, que o CE é genérico, conforme a quantidade de conhecimentos agregados, bem como a informação concernente a cada conhecimento eletrônico agregado, de sorte que a falta ou inexatidão de qualquer uma dessas informações, no prazo estipulado pela legislação, caracteriza uma infração sujeita à multa consistente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No caso em apreço, a autoridade aduaneira constatou a falta de informação atinente a dois conhecimentos eletrônicos agregados, no prazo estipulado pela legislação, razão pela qual, aplicou, corretamente, para cada infração, a multa disposta no artigo art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) Portanto, não acolho a preliminar referente à impossibilidade de múltiplas multas, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.009371/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 Ementa: NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA POR QUITAÇÃO DO DÉBITO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.
Numero da decisão: 2003-004.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA POR QUITAÇÃO DO DÉBITO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 49), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 39 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 93 71 /2 00 9- 11 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009371/2009-11 Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, ano-calendário 2005, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 9.787,45. De acordo com demonstrativo c/c Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07/08), foi glosado o valor de R$ 16.618,78 a título de despesas médicas, da seguinte forma: Karine Maio (R$ 8.500,00), Aloysio Fonseca (R$ 180,00) e Aline Pinho (R$ 5.000,00), em razão de não constar dos recibos apresentados o endereço dos profissionais e a identificação dos pacientes; Fernando Miguelote (R$ 150,00) e Renata Santos (R$ 1.500,00), tendo em vista que os recibos apresentados não identificaram o paciente dos serviços; e Seg. Pública, por não comprovação da despesa médica. Cientificado do lançamento em 09/09/2009 (AR à fl. 29), ingressou o contribuinte, em 18/09/2009, com sua impugnação (fls. 02/03), e respectiva documentação. Em síntese: - esclarece que encaminhou os comprovantes das despesas médicas como os recebeu na época, não percebendo que estavam em desacordo com a legislação vigente da Receita Federal, tendo solicitado as correções junto aos profissionais que conseguiu localizar, com referência à juntada de documentos; - com relação à Segurança Pública (Fundo de Saúde – Hospital da Polícia Militar), informa que se trata de uma importância destinada à utilização do hospital e seus profissionais, obrigatoriamente descontada em contra-cheque, com menção ao envio dos contra-cheques em sua posse, ressaltando que os demais se extraviaram no banco, não tendo conseguido reavê-los; - por fim, requer seja refeito o cálculo da sua dívida, para que possa quitá-la. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, mantendo-se a glosa sobre os gastos não comprovados nos termos do exigido pela fiscalização, com base na legislação de regência da matéria. Ciente do acórdão da DRJ em 16/05/2013 (e-fls. 46 e ss.), o(a) contribuinte, em 17/06/2013 (e.fls 49), apresentou recurso voluntário parcial, no qual alega, em apertado resumo, que concorda com parte do débito levantado, com exceção das glosas relativas à fisioterapeuta Karine Cardozo Maio, mas que teria quitado integralmente o DARF enviado juntamente com a intimação do Acórdão combatido e que busca restituição do valor que entende como indevido. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009371/2009-11 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser apreciado. A lide remanescente, por conta de apresentação de recurso parcial, envolve dedução indevida de despesas médicas no valor de R$8.500,00. O fato é que o contribuinte, em sua peça recursal, alega pagamento de DARF encaminhado juntamente com a intimação da Decisão de Primeira Instância, mesmo não se conformando com parte do lançamento. O Extrato do Processo juntado aos autos (e-fls. 61) aponta pagamento em 31/05/2013, código 2904, valor principal R$2.939,77, acrescido de seus consectários legais, relativo ao Saldo de Principal apurado após Decisão de Primeira Instância (e-fls. 39). De acordo com o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, Portaria MF n. 343 de 09/06/2015 e atualizações posteriores, em seu Art. 78, §§ 2 o e 3 o , o pagamento extingue o débito e, por consequência, denota a desistência do recurso, o qual não deve ser então conhecido. Veja-se: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso ern tramitação. § I o A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2 o O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (ora grifado) § 3 o No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de divida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4 o Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que. depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5o Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encammhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tomando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.já que o pagamento integral do débito afasta a apreciação da lide pela Instância Administrativa. Verifica-se portanto que, diante do não conhecimento do recurso, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009371/2009-11 Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.728806/2018-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10280.903025/2013-44, e devolvido o processo para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10280.903025/2013-44, e devolvido o processo para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10280.903025/2013-44, e devolvido o processo para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Afastou- se, também, os pedidos de nulidade do lançamento relacionados (i) a inexigibilidade da multa enquanto não finalizado o processo de crédito; e (ii) erro na capitulação da multa Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa. Adicionalmente pleiteou a nulidade do acórdão recorrido por ausência de análise em relação a matéria atinente a inaplicabilidade da multa RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 28 80 6/ 20 18 -7 7 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728806/2018-77 contida no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 – pedido de ressarcimento anterior à vigência da norma, princípio da irretroatividade tributária. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente pleiteou a nulidade da decisão recorrida por ausência de análise em relação a matéria atinente a inaplicabilidade da multa contida no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 – pedido de ressarcimento anterior à vigência da norma, princípio da irretroatividade tributária. Sem razão à Recorrente. Isto porque, os argumentos apresentados em sua impugnação foram devidamente analisados pela decisão recorrida, inexistindo, assim, qualquer omissão presente na decisão de primeiro grau passível de decretação de nulidade. O quadro abaixo demonstra que os argumentos foram analisados pela decisão combatida. Impugnação Decisão Recorrida II.II. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. Ilustre Julgador, cumpre ressaltar, ainda em sede de preliminar, que a autoridade fiscalizadora, quando da lavratura da Notificação de Lançamento acima mencionada, dispõe que a mesma se dá em virtude de “Multa por Compensação não homologada”, com enquadramento legal no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Todavia, basta simples consulta no Processo que deu origem à multa para que se verifique que se trata de PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO – PER de COFINS NÃO CUMULATIVO – MERCADO INTERNO. O indeferimento de pedido de ressarcimento e a não homologação de compensação são fatos distintos, com tratamento específico pela legislação, qual seja a Lei nº 9.430/96. Em relação ao primeiro, quando há o indeferimento do pedido de ressarcimento, havia previsão expressa no mesmo art. 74, §15 da legislação acima trazida, no sentido de dispor: Art. 74. (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Primeiramente, é preciso destacar que a Notificação de Lançamento, diferente do que faz crer a interessada em sua impugnação, não teve como motivação para a exigência da multa isolada o indeferimento de seu Pedido de Ressarcimento – apesar de ser até compreensível o direcionamento dado pela interessada nesse sentido, já que o dispositivo que embasava a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido foi revogado. A motivação do lançamento decorreu, isso sim, devido às compensações pleiteadas em Dcomp não terem sido homologadas, já que houve a utilização de crédito que foi indeferido pela unidade de origem. Em nenhum momento diz-se de indeferimento de pedido de ressarcimento. E este fato pode-se constatar com clareza na Notificação de Lançamento emitida: (...) É de se lembrar que a análise das compensações declaradas e o crédito a elas vinculado se deu no âmbito do PAF nº 10280.903025/2013-44, o qual ao presente processo encontra-se apensado, com sua tramitação conjunta por obediência ao disposto no art. 3º, III, da Portaria RFB nº 1668, de 29/11/2016, que determina a juntada por apensação aos autos de não homologação de Dcomp os de lançamento de ofício e da multa isolada dele decorrente. Esse procedimento se faz necessário para prevenir a exigência do crédito Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728806/2018-77 No entanto, o dispositivo foi REVOGADO pela Lei nº 13.137/2015, inexistindo previsão legal para aplicação da multa isolada em caso de pedido de ressarcimento indeferido. O art. 74, §17 da mesma legislação, no entanto, trata da aplicação da multa isolada em virtude da não homologação de compensação – que permanece em vigor, a despeito dos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca de sua inconstitucionalidade por violação ao direito de petição (o que será abordado especificamente no tópico seguinte). Assim, em verdade a autoridade fiscal sequer poderia lavrar Auto de Infração ou expedir Notificação de Lançamento em virtude do indeferimento do Pedido de Ressarcimento! Talvez por isso, optou por enquadrá-la no contestado parágrafo 17, que se refere a multa por compensação não homologada, o que, repise-se, NÃO É O CASO! Sendo assim, incorreu a autoridade fiscalizadora em vício formal, pois enquadrou indevidamente a autuação em situação que não corresponde à realidade fático-jurídica do caso, o que implica inclusive no cerceamento ao direito de defesa! tributário, sem que haja uma solução definitiva do fato que lhe deu causa, ou seja, a compensação de tributos considerada indevida. Assim, constante na Notificação de Lançamento a motivação da exigência e o enquadramento legal dado à infração: § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010); não há que se falar em nulidade ou negar-lhe o direito constitucional de ampla defesa. A infração é clara e não impõe quaisquer considerações adicionais. Basta que se configure a hipótese de incidência trazida pela legislação para a sua aplicação que, no caso, se concretizou pela compensação não homologada. E dessa forma o fez a autoridade fiscal, considerando que a multa é objetiva, correspondendo a exatos 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da compensação não homologada. Relativamente ao dispositivo legal, no qual está fundamentada a infração, cabe lembrar que as Dcomp transmitidas até 07/10/2014, quando não homologadas, estavam sujeitas à aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito ou do débito indevidamente compensado, uma vez que estava em vigor a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, cuja redação fazia referência ao §15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para se determinar o percentual da multa a ser aplicado, assim dispondo: § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) ..................................................................................... ............................................. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Com a revogação do §15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 pela Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014, que foi convertida na Lei nº 13.097, de 2015, alterou-se a disposição do §17, para: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728806/2018-77 no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Como se percebe, a multa isolada de 50% sobre as compensações não homologadas está prevista desde o ano de 2010, ou seja, desde a edição da Lei nº 12.249, de 2010. Contudo, a partir da edição da MP nº 656/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.097, de 2015, ainda que permanecesse o mesmo percentual de 50% decorrente de compensação indevida (note-se que a aplicação da multa isolada estava sempre vinculada ao valor da compensação não homologada), ocorreu uma adequação em sua redação, uma vez que houve a revogação dessa mesma multa que era aplicada ao pedido de ressarcimento indeferido. Uma vez que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, não importando se foi posteriormente modificada ou revogada, a teor do art. 144 do Código Tributário Nacional, percebe-se que não houve erro de enquadramento legal como suscitado, já que, ao contrário do que entende a interessada, o auto de infração fundamentou-se na legislação vigente à época dos fatos geradores ocorridos. Percebe-se, por outro lado, que a interessada implica negar efeito à disposição expressa de lei, ou seja, o fundamento da exigência: art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. E a esse respeito, vale lembrar que a competência para examinar a sua validade, ou não, é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal, em seus arts. 97 e 102. As atividades de lançamento e também as de julgamento são vinculadas às leis vigentes no ordenamento jurídico, não podendo delas se afastar, a teor do art. 142, § único, CTN, cabendo, isso sim, aplicá-las ao caso concreto sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Também a lei não condicionou a aplicação da multa isolada à decisão definitiva proferida em última instância administrativa, ou seja, ao julgamento final na esfera administrativa de possíveis manifestações de inconformidade ou recursos aos despachos decisórios que não homologaram as compensações ou mantiveram a decisão da autoridade administrativa da unidade da Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728806/2018-77 contribuinte. Obviamente, nesses casos, aplica-se à suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional e considerando ainda que a interessada obtenha êxito nessa lide, certamente, o lançamento da multa isolada perderá o seu objeto. Tanto é assim que o § 18 do art. 74 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013), determina a suspensão da exigibilidade da multa isolada, mesmo no caso de apresentação de manifestação de inconformidade apenas contra a não homologação da compensação, ou seja, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício, nos termos do art. 151, III, do CTN, ainda que não impugnada essa exigência. Quanto ao valor da multa isolada exigida, verifica- se pelos demonstrativos trazidos aos autos que a multa decorreu da aplicação de 50% sobre o valor não homologado ou, nos termos da Lei, sobre o crédito objeto de declaração de compensação não homologada. E sobre esse valor não deve haver inferência da autoridade administrativa, pois, como já dito, cabe ao Poder Judiciário que é competente para a análise da inconstitucionalidade de lei. Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, considerações sobre a graduação da penalidade não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando margem a conjecturas atinentes a juízo de valor, como, por exemplo, a concernente à suposta ofensa ao princípio do não-confisco. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais, somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Já em relação ao demais pedidos de nulidades arguidos pela Recorrente, entendo que a decisão recorrida agiu corretamente em afasta-los, razão pelo qual adoto seus fundamentos como causa de decidir. No mérito, temos que o Auto de Infração lavrado objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728806/2018-77 discutida, são objeto do processo administrativo nº 10280.903025/2013-44, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10280.903025/2013-44, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728806/2018-77 Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10280.903025/2013-44, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.730067/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, no caso, laudo técnico atestando a possibilidade de utilização do IGP-M, o que caracteriza uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice, por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, e muito menos sem indicar qual seria o índice correto. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que este se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso.
Numero da decisão: 3402-009.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim (relatora) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim – Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, no caso, laudo técnico atestando a possibilidade de utilização do IGP-M, o que caracteriza uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice, por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, e muito menos sem indicar qual seria o índice correto. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que este se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim (relatora) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim – Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-16T16:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-16T16:50:53Z; Last-Modified: 2022-12-16T16:50:53Z; dcterms:modified: 2022-12-16T16:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-16T16:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-16T16:50:53Z; meta:save-date: 2022-12-16T16:50:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-16T16:50:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-16T16:50:53Z; created: 2022-12-16T16:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2022-12-16T16:50:53Z; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-16T16:50:53Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.730067/2013-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.971 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, no caso, laudo técnico atestando a possibilidade de utilização do IGP-M, o que caracteriza uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice, por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, e muito menos sem indicar qual seria o índice correto. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que este se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim (relatora) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 73 00 67 /2 01 3- 12 Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12.64.682, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração. A permanência no regime cumulativo do PIS e da Cofins, na hipótese prevista no inciso XI, artigo 10 da Lei nº 10.833/03, depende do caráter predeterminado do preço, que subsiste somente até a implementação, após 31/10/03, da primeira alteração do preço decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, salvo situações excepcionais legalmente previstas. Não sendo caso de exceção, o contrato regido com cláusula de reajuste com base no IGP-M, sucedâneo do IPC-r. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 Ofício ANEEL. Irrelevância no domínio de norma tributária. Ofício da Superintendência da Aneel nada interfere na aplicação das normas tributárias, seja em razão da forma inadequada adotada, seja porque carece a autoridade que o subscreve competência para alterar ou interpretar a legislação tributária, mormente quando seu conteúdo é estranho ao domínio fiscal, referindo-se apenas ao mercado de energia elétrica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ/RJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 Trata-se de Pedido de Restituição (PER) (n° 19382.49791.110809.1.2.040375), fls. 2/5, no valor originário de R$ 1.475.927,37, referente a suposto pagamento a maior, efetuado em 15/10/2004, a titulo de Cofins (código de receita 2172), relativo ao período de apuração de setembro de 2004, correspondente ao regime cumulativo da contribuição. A autoridade fiscal decidiu indeferir o pedido, pois entendeu inexistir o direito creditório (fl. 761), argumentando, em síntese, que: 1. nos autos do processo n° 10730.900921/2009-20, foi emitido despacho decisório eletrônico, à fl. 556, que considerou não homologada a compensação efetuada por meio da DCOMP nº 04000.70376.310106.1.3.043250, que informava como crédito o valor de R$ 333.490,68, advindo de pagamento a maior de PIS (código de receita 8109), apurada no período de setembro/2004; 2. a manifestação de inconformidade interposta pela contribuinte foi considerada improcedente pela DRJ, mediante a prolação do Acórdão nº 1246.933, às fls. 699/711; 3. à vista das razões de decidir expendidas no Acórdão n° 1246.933, que analisou com maestria a sujeição das receitas auferidas em setembro/2004 aos regimes cumulativo e não cumulativo, tem-se que apenas os contratos com Gerasul/Tractebel e Furnas proporcionam receitas tributáveis pelo regime cumulativo no período, totalizando o valor de R$ 26.955.051,54; 4. as receitas obtidas com os contratos celebrados com as empresas CERJ/Ampla e Samarco, no valor de RS 19.790.172,93, consideradas pelo contribuinte como sujeitas ao regime cumulativo, devem migrar para o regime não cumulativo; 5. tendo em conta o comprovante de rendimento e retenção relativo ao ano calendário de 2004, apresentado pelo interessado, às fls. 41/42, tem-se que a Cofins retida na fonte em setembro/2004 equivale a R$ 1.103.809,35*3,0/5,85 = RS 566.056,08; 6. considerando ainda as demais informações estampadas no demonstrativo de apuração da Cofins elaborado pelo interessado (fl. 24), elaboramos quadro demonstrativo, no qual consta a apuração da Cofins devida em setembro/2004, em confronto com os valores pagos pelo interessado, resultando em crédito a restituir de R$ 395.335,18. Cientificada da decisão (fl. 777), em 12/12/2013, a contribuinte apresentou, em 13/01/2014, Manifestação de Inconformidade (fls. 484 e ss) alegando, em resumo, que: 1. O Acórdão no qual se baseou o despacho decisório ora recorrido, deixou de analisar ponto da maior relevância para o perfeito deslinde da questão, pois suficiente para, por si, reconhecer o direito creditório em questão, a ora Requerente trouxe à baila o Ofício n° 1431/2006SFF/ANEEL, no qual a ANEEL solucionou consulta formalizada pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE) sobre o enquadramento dos índices utilizados para reajuste do preço nos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31.10.2003; 2. se o § 3º do artigo 3oº da IN/SRF N° 658/2006 reconhece como predeterminado o preço sujeito a reajuste "não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995" e a REQUERENTE esclareceu que esse enunciado foi atendido, a autoridade administrativa só poderia Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 desconsiderar esses esclarecimentos se comprovasse a falsidade ou inexatidão desse ofício; 3. não foi produzida contraprova, nem negado ao Ofício n° 1431/2006SFF/ ANEEL a força de prova técnica que lhe confere o artigo 30 do Decreto 70.235/72, ou contestado o poder conferido àquele documento pelo § 1º do artigo 79 do Decreto-lei n° 5.844/43; 4. tais argumentos, insista-se, foram simplesmente ignorados pelo acórdão no qual se baseou o despacho decisório ora recorrido, que se limitou a asseverar que a ANEEL não pode revogar, alterar ou interpretar as normas tributárias que regulam a matéria, aspectos que não se discute inclusive porque, em momento algum o Ofício n° 1431/2006SFF/ANEEL revela tais propósitos, tendo, de maneira diversa, por seu intermédio, aquela autarquia se manifestado sobre matéria técnica de sua competência legal; 5. tais omissões, além de tendenciosas, implicam ofensas ao direito de petição, ao princípio do duplo grau de jurisdição, e às garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, erigidos pela Constituição Federal como pedras angulares do sistema de direitos e garantias individuais, bem como ao próprio método de controle voluntário da legalidade dos atos administrativos, a ensejar a nulidade daquele aresto, por força do artigo 31 e do inciso II do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72; 6. no mérito, melhor sorte não merece o r. despacho decisório recorrido, pois as receitas auferidas pela REQUERENTE com a venda de energia no âmbito dos CONTRATOS estão inquestionavelmente sujeitas à COFINS cumulativa; 7. as remunerações devidas à REQUERENTE em decorrência dos fornecimentos de energia elétrica pactuados nos CONTRATOS enquadram-se no conceito de preço predeterminado e as previsões dos seus reajustes, ao contrário do afirmado na decisão em que se baseou o despacho decisório ora impugnado, não os descaracterizam como tal, conforme entendimento externado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil; 8. o despacho decisório objeto desta manifestação de inconformidade baseou-se em acórdão proferido nos autos do Processo n° 10730.900921/2009-20, porque ambos os processos versam sobre crédito tributário de COFINS do mesmo período, tendo total identidade entre o período de apuração e o mesmo tema em análise; 9. o presente processo deve ser suspenso até o julgamento do Recurso Voluntário apresentado no processo n.° 10730.900921/2009-20 para que ambos tenham a mesma solução; 10. o CARF em análise de situação análoga, condicionou o apensamento dos processos à existência de interdependência dos processos e que o período fosse o mesmo, exatamente como ocorre no caso ora em análise. Pede: a) que seja, inicialmente, deferido o pedido de suspensão dos presentes autos até o julgamento do Recurso Voluntário apresentado no processo n° 10730.900921/2009-20, tendo em vista tratarem de crédito de mesma natureza e mesmo período de apuração. b) não sendo deferido o pedido de suspensão dos autos, que seja em sua totalidade deferido o pedido de restituição efetuado por meio do PER/DCOMP n° 01417.26919.110809.1.2.043020. Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 c) ou, ainda que indeferido o aludido pedido de restituição, seja em razão do reconhecimento do crédito e do deferimento do pedido de compensação decorrente do PER/DCOMP n.° 04000.70376.311006.1.3.043250, tratada no processo n° 10730.900921/2009-20 como exposto acima. Cientificada da decisão da DRJ em 30/04/2014, conforme Termo de Ciência de fls. 862, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 28/05/2014, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Quanto ao mérito, a recorrente alega que, equivocadamente, apurou a contribuição do PIS/COFINS com incidência não cumulativa, no tocante à contratos de fornecimento de energia firmados antes de 31/10/2003, quando o correto, segundo seu entendimento, seria com incidência cumulativa, a teor do art. 10, da Lei nº 10.833/03. Assim, realizou Declaração de Compensação Eletrônica, visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de setembro/2004, no valor atualizado de R$ 1.475.927,37. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade valendo-se das razões de decidir desenvolvidas no acórdão nº 12-46.933 (PA nº 10730.900921/2009-20), o qual analisou os mesmos contratos referentes ao mesmo período (setembro de 2004) ora discutido nestes autos, porém quanto à contribuição ao PIS. Em resumo, entendeu-se que a atualização dos preços estipulados nos contratos de fornecimento de energia pelo IGP-M desqualifica a natureza predeterminada do preço e, portanto, as receitas deles provenientes devem seguir a sistemática não cumulativa da COFINS. Ademais, ficou consignado que a ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar o mercado de energia elétrica (art. 2º, Lei nº 9.427/96), e que a expedição de atos normativos com efeitos tributários é atividade que se encontra fora do seu escopo legal, razão pela qual o Ofício nº 1431/2006 da SFF/ANEEL, que reconhecia o IGP-M como índice adequado para correção sem desqualificar a natureza predeterminada do preço, foi desconsiderado. Quanto à análise dos contratos de energia, com relação ao PIS, restou inconteste que o regime da não-cumulatividade fora adotado corretamente no período de setembro de 2004, em relação aos contratos com a CERJ e SAMARCO, descabendo a troca para o regime cumulativo, não existindo, assim, o crédito que daí decorreria. Quanto aos contratos com Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 FURNAS e GERASUL/TRACTEBEL, cabe a troca para o regime cumulativo, mas daí não resulta créditos de PIS, conforme fixou demonstrado naqueles autos. Com efeito, à vista das razões de decidir expendidas no Acórdão nº 12-46.933, que analisou a sujeição das receitas auferidas em setembro/2004 aos regimes cumulativo e não- cumulativo, tem-se que apenas os contratos com Gerasul/Tractebel e Furnas proporcionam receitas tributáveis pelo regime cumulativo no período de setembro de 2004, para a COFINS apurada no montante de R$ 395.335,18, o qual foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fls. 761 a 774, razão pela qual a DCOMP nº 19382.49791.110809.1.2.04-0375, objeto destes autos, foi parcialmente homologada. Em Recurso Voluntário, a Recorrente alega o seguinte: (i) as receitas auferidas em decorrência dos contratos de energia firmados antes de 31/10/2003, na forma do art. 10, da Lei nº 10.833/03, estão sujeitos à apuração da COFINS na sistemática cumulativa; (ii) que os índices de reajustamento de preços previstos nos contratos não foram superiores àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, conforme inciso II, do § 1º, do art. 27, da Lei nº 9.069/95, situação essa atestada pela ANEEL no Ofício nº 1431/2006- SFF/ANEEL; e (iii) que a autoridade administrativa somente poderia desconsiderar referido Ofício da ANEEL se comprovasse a falsidade ou inexatidão, conforme art. 79, § 1º, do Decreto- Lei nº 5.844/43, e tal contraprova não foi produzida; (iv) mesmo que se afaste a prova técnica da ANEEL, o reajuste pelo IGP-M, por si só, não tem o condão de desnaturar o caráter predeterminado do preço, já que tal índice somente preserva o poder aquisitivo da moeda na data da celebração do contrato, sem afetara a predeterminação do preço, conforme já analisado pelo CARF que já validou os contratos objeto dos autos deste processo (acórdãos nº 3402-001.888, 3402-001.887, 3402-001.889, 3402- 001.890, 3402-001.891, 3402-001.892) (v) por fim, pede a suspensão deste processo até julgamento final do PA nº 10730.900921/2009-20. Vejamos: O centro da controvérsia reside sobre o conceito de contrato a preço predeterminado, principalmente sobre a sua descaracterização ou não pela utilização do IGPM em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação do regime cumulativo ou não cumulativo na incidência da COFINS. Antes de enfrentar o mérito propriamente dito, importante trazer a base legal sobre a temática em discussão. Nos termos do art. 10, inciso XI, alínea ‘b’, da Lei nº 10.833/03 c/c art. 109, da Lei nº 11.196/05, as receitas provenientes de contratos predeterminados estão sujeitas ao regime cumulativo, in verbis: Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 Lei nº 10.833/03 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Lei nº 11.196/05 Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. (grifou-se) Tal determinação também se aplica ao PIS, conforme redação dada pela Lei nº 10.865/04: Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (...) Pois bem, conforme dispositivos acima transcritos, para ser possível a adoção do regime cumulativo da COFINS (Lei nº 9.718/98), é necessário que sejam preenchidos os seguintes requisitos: (i) receita auferida com o fornecimento de bens e/ou serviços; (ii) o contrato tenha sido firmado antes de 31/10/03; (iii) contrato para um período superior a 1(um) ano; e (iv) o preço dos bens e/ou serviços fornecidos seja predeterminado. É fato incontroverso que os três primeiros requisitos foram cumpridos, de modo que o ponto crucial para dirimir a controvérsia provém da definição de contrato a preço predeterminado. Por seu turno, a IN SRF nº 648/04, vigente na época dos fatos geradores, disciplinou que a manutenção no regime cumulativo apenas persistiria até primeira alteração de preços, confira: Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 Art. 1º Permanecem tributadas no regime da cumulatividade, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, as receitas por ela auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: I - com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; II - com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; e III - de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem assim os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas em processo licitatório até aquela data. Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1o. § 3º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1º. (grifou-se) Posto isso, volta-se à celeuma: se o índice de atualização de preços pelo IGP-M caracteriza essa alteração no preço e, consequentemente, a partir de então, as receitas auferidas devem seguir a regra da não cumulatividade. Como visto acima, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Entendeu a Fiscalização e a DRJ que o índice do IGP-M não tem por premissa o custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, razão pela qual sua aplicação implica alteração no preço. Por outro lado, a Recorrente alega a existência do Ofício da ANEEL atestando a inalterabilidade no preço diante da correção pelo IGP-M e, nada obstante esse ponto, tal índice refletiria a mera atualização da moeda, o que não implica alteração de preço. Em que pese entendimento diverso já assinalado pela CSRF (o que será tratado mais adiante), entendo que o índice IGP-M, como forma de correção monetária, estipulado em contrato, em nome dos princípios de direito privado, não tem o condão de provocar a alteração direta no preço nele previsto, pelo contrário, o índice preza pela própria manutenção do valor predeterminado, atualizando o valor da moeda com o passar do tempo. Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 Noutras palavras, não se desqualifica a natureza predeterminada do preço com a aplicação de cláusula de reajuste de preço pelo IGP-M, mero índice escolhido para atualização monetária dos valores pactuados em contratos para fornecimento de bens e serviços, no caso energia, de modo que parece-me ilegal as orientações trazidas na IN 468/04. Nesse exato sentido, esta Turma, em composição diferente da atual, julgou, por maioria de votos, caso semelhante ao presente, resultando no acórdão 3402-003.302, julgado em 28 de setembro de 2016, prolatado nos autos do PA nº 19515.720185/201242, da lavra do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, cuja ementa abaixo colaciono in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, trata- se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, trata- se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. (grifou-se) Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 Inclusive, nesse sentido, esta Turma analisou o Recurso Voluntário apresentado nos autos do PA nº 10730.900913/2009-83 (cuja decisão de primeiro grau foi a matriz das razões de decidir do acordão ora combatido), resultando no acórdão nº 3302-002.604, julgado em 28 de maio de 2014, de relatoria do Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/12/2004 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. (grifou-se) Desta decisão, no entanto, a Fazenda Nacional recorreu e a CSRF, em 7 de dezembro de 2016, por voto de qualidade, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda, no acórdão nº 9303-004.458, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/12/2004 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. (grifou-se) Nessa toada, é de se notar a necessidade de se observar referida decisão da CSRF, tendo em vista que o CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo (art. 15), reza que Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 em seu art. 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Desta forma, transcrevo abaixo as razões do voto vencedor no acórdão nº 9303- 004.452 (paradigma), que pela sistemática dos recursos repetitivos, foi reproduzido no bojo do acórdão nº 9303-004.458, as quais adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei n. 9.784/99. In verbis: Voto Vencedor "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar de suas conclusões. Passo à discussão da matéria, em relação a qual foi comprovada e demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à questão sobre a descaracterização de preço predeterminado pela utilização do IGPM em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação do regime cumulativo ou não cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. Precedentes recentes da CSRF Observo que fui redator do voto vencedor do Acórdão de número 3301002.196, de 25/02/2014, processo nº 16349.720019/201136, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. IGPM. PREÇO PREDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. A utilização do IGPM como índice de atualização implica em descaracterizar o contrato como sendo de preço predeterminado. Disposição expressa do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, pois o IGPM não é índice que reflete a variação dos custos de produção. Não sendo o contrato de preço predeterminado aplica-se a apuração não cumulativa da Cofins. (...) Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido em julgamento realizado em 24/2/2016. Eis a ementa do Acórdão nº 9303003.470, por meio do qual se reformou referida decisão: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até 31/10/2003 submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS." Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 Apesar dessa decisão ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos autos de que ora se cuida. Naquele processo, relatado pelo então Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, encontrava-se Laudo Técnico que comprovava que o índice de atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos. Na ocasião, foram utilizadas como razões de decidir as que constaram do voto de outro Acórdão desta Turma, o de número 9303-003.373 (PAF 19515.722154/2011-45), de 11/12/2015, relatado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para comprovação da divergência jurisprudencial, o recorrente deve demonstrar que outro colegiado do CARF tenha julgado situação análoga à versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão de forma distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. (...) No Acórdão nº 9303003.373 ficou claro que o IGPM não poderia ser aceito como índice da variação do custo da produção da energia elétrica ou do custo dos insumos empregados nessa produção. Para assim concluir, o Colegiado tratou do conceito de "preço predeterminado", reconhecendo especial importância às instruções normativas, notas técnicas e pareceres da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em detrimento de notas técnicas e resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, pois, a esta compete a regulação de questões inerentes à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas, enquanto que à RFB e à PGFN compete o pronunciamento sobre questões tributárias. Naquele Acórdão, reconheceu-se que a interpretação dada pela Administração Tributária, em especial por meio da Instrução Normativa SRF nº 658, de 2006, estava de acordo com as leis: art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005. Rendo-me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no Acórdão nº 9303-003470, quando o colegiado decidiu por acatar o recurso especial do contribuinte, no sentido de que apesar de o IGPM não representar a variação das custos Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 de produção da energia elétrica, estando comprovado nos autos que sua utilização resultou em reajuste inferior à variação desses custos, penso que não há razão para retirar do contrato a característica de "predeterminado" que exige a Lei para permanência do contribuinte no regime cumulativo. Nesse sentido transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão: (...) Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço. Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. (...) Porém, ao contrário daquele, no presente processo, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo IGPM seria igual ou menor do que obtido pelo reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados. À luz do que determina o art. 333 do Código de Processo Civil, caberia à contribuinte, e não ao Fisco, esta prova, pois é ela que está a alegar um direito, ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição e compensação, para o quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do CTN. Na linha dos precedentes mais recentes desta Câmara Superior, não vejo razões para mudar meu entendimento, expresso no voto vencedor do Acórdão nº 3301-002.196, que repito a seguir: “O voto de nosso eminente Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, na análise de mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização do IGPM, como índice de correção dos contratos firmados pela recorrente, descaracteriza ou não estes contratos como de preços predeterminados. A sua conclusão é que a “utilização do IGPM ou de qualquer índice, como IGPDI, INPC, INCC, não retira do contrato a natureza de “preço predeterminado”, vez que esses índices expressam tão somente a variação do padrão monetário nacional, medida essa indispensável para a garantia do equilíbrio contratual”. Com todo respeito ao ilustre relator, ouso discordar de sua conclusão. Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito) (...) XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...); b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 Ou seja, da letra clara da lei, somente poderia continuar no regime de apuração cumulativa os contratos que fossem firmados em data anterior a 31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas constantes da alínea “b”, acima transcrita. No caso dos presentes autos a única controvérsia é se a aplicação do IGPM descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado. Oportuno ressaltar que todas as conclusões a serem aqui estabelecidas abrangem também o PIS por força do disposto no art. 15 deste mesmo diploma legal. Posteriormente, como bem alinhavado pelo relator e pela recorrente, foi editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. O dispositivo legal deixou claro que a utilização de reajuste de preços em função do custo de produção, ou de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não descaracteriza o preço predeterminado de que trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. Observe-se aqui que o dispositivo legal não fez referência a qualquer índice que reflita a variação do padrão monetário nacional como concluiu o relator e como pretende a recorrente. Poderia tê-lo feito mas não o fez. Deixou expressamente detalhado que o índice utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado, teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. O IGPM, como informado pela própria recorrente em sua manifestação de inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem esta característica. Transcrevo abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário: “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de correção monetária. Trata-se de uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP). É medido pela FGV e registra a inflação de preços desde matérias primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.” Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº 01/2007, a qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões: 27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz-se necessário distinguir “índices de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais reflete a inflação a que foi submetido um determinado setor. Já índice de custos setoriais, como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de um dado setor. 29. Segundo informações constantes do sítio da FGV na internet (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado a partir de junho de 1989, por solicitação de um grupo de entidades de classe do setor financeiro, liderado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras, em decorrência das constantes mudanças ocorridas nos indicadores da correção monetária e da inflação oficial. Esse índice origina-se da média ponderada do Índice de Preços por Atacado (IPAM; 60%), Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 do Índice de Preços ao Consumidor (IPCM; 30%) e do Índice Nacional de Custos da Construção (INCCM; 10%). 30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do IGPM para verificar que este não se trata de “índice que reflita a variação dos custos de produção” e nem de “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” – a sua própria denominação e a dos índices que o compõem é suficientemente elucidativa.' Em resumo, o Acórdão recorrido bem como o voto da ilustre relatora, fundamentam-se no entendimento de que o conceito de "preço determinado" não exclui a possibilidade de o preço ser reajustado com base em outros índices que não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGPM. Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do acórdão recorrido bem como no voto da ilustre relatora, afastam o entendimento exposto na seção precedente. Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem-se reconhecido que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado". Por causa disto, procura-se elucidar este conceito, às vezes recorrendo a atos, normativos ou não, expedidos por agências reguladoras das atividades desempenhadas pelas contribuintes, às vezes a pareceres expedidos por órgãos incumbidos de tratar de processos de licitação e de contratos celebrados com a Administração Pública, às vezes, recorrendo aos atos expedidos pela RFB e pela PGFN. Por estarmos diante de questão tributária, os atos emanados dos órgãos competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se pretende. Resoluções ou notas técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações normativas da AGU que tratem de preços contratados e das variações de preços admitidas na formalização dos contratos com a Administração Pública não têm primazia sobre as normas tributárias emanadas da RFB e da PGFN, órgãos competentes para tratar de matérias tributárias. Não obstante isto, para a solução da divergência jurisprudencial que se apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico. Não é necessário encontrar ou construir uma definição para a expressão "preço predeterminado", pois para se decidir se o reajuste com base no IGPM descaracteriza a condição do preço predeterminado, basta que se analise com cuidado os dispositivos legais em discussão. A interpretação da norma legal, disposta no art. 10, inc. XI, "b", da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, é suficiente para assentar que se enquadram no conceito de "preço predeterminado", para os fins de incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos casos de contratos pelos quais a empresa se obriga a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos insumos utilizados. Admitindo-se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele, o conceito de "preço predeterminado" ficasse descaracterizado pelo reajuste de preços baseado no custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos utilizados. Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 Esta variação é a mais razoável a se considerar como capaz de retratar a variação efetiva do custo do objeto contratual: é a que mais se aproxima de um índice setorial ou específico. Apesar disto, destaque-se, apesar de ser a variação mais próxima de um índice setorial ou específico para os casos de contratos pelos quais a empresa se obriga a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não descaracterizasse o "preço predeterminado". Diante disto, não se pode admitir que outro índice de reajuste de preços qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica neste sentido. Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram-se a regular o que já estava previsto em lei. Não houve modificação do conceito de "preço predeterminado" por estes atos infra legais. Conforme afirmamos acima o IGPM não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica dos custos de sua produção. A este respeito, vejam-se os seguintes excertos do voto vencedor do Acórdão nº 9303003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste voto: 'Para que não paire qualquer dúvida de que o IGPM não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta analisar o grupo de produtos que compõem cada um dos índices integrantes do IGPM. Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de legumes e frutas, bebidas e fumo, remédios, embalagens, aluguel, condomínio, empregada doméstica, transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros). Como dito anteriormente, o IGPM é composto de 3 índices, o IPAM, O IPCM e o INCCM. O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPAM), que responde por 60% do IGPM, é sistematizado segundo a origem dos produtos agropecuários e industriais e segundo o estágio de processamento bens finais, bens intermediários e matérias primas brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos. Veja, a seguir, a estrutura desse índice. (...) De acordo com a metodologia de cálculo da FGV para esse índice, os produtos de origem agropecuários representam 28,9738% do IPAM e o de origem industrial os outros 71,0262%, sendo que os subitens relativos às máquinas, aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674% do IPAM. Partindo-se da premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício, fumo, bebidas, agropecuário, eletrodoméstico, celulose, etc., que não são aplicáveis ao setor de distribuição de energia elétrica vê-se que a participação dos insumos do setor elétrico no IPAM é insignificante, muito insignificante. Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 Já em relação ao IPCM, nenhum item está diretamente relacionado a insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos que compões esse índice, é específico para o consumo das famílias. A seu turno, o INCC, por óbvio, não reflete os custos do insumo do setor elétrico, haja vista que é especifico para medir a variação do setor da construção civil. Ora, mergulhando-se na metodologia de cálculo do IGPM e analisando os produtos que o integra, conclui-se, sem a menor dúvida, que esse índice nem de longe reflete de forma específica a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela contribuinte, tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.' Quanto ao ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal de 1988, este não foi violado, uma vez que o art. 109 da Lei nº 11.196 de 2005, resguarda a possibilidade de reajuste do preço contratado, sem que isto descaracterize o preço predeterminado. E o faz, definindo o limite da variação de preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da produção. Por outro lado, a proteção ao ato jurídico perfeito não assegura à contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir-lhe que não sofra incidência tributária regularmente instituída por lei, em obediência às regras de competência e de vigência e às limitações para imposição tributária, previstas constitucionalmente. Conclusão. Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado da variação pelo IGPM foi igual ou inferior ao resultado da variação em função do custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; que o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para o PIS/Pasep deve incidir no regime não cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O que foi decidido aqui tem validade também para os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional." A CSRF, interpretando o art. 109, da Lei nº 11.196/2005, c/c art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/1995, entendeu que que a cláusula de reajuste pelo IGP-M, prevista nos contratos de energia, não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, razão porque ocorreu a desnaturação de contrato a preço predeterminado, e, portanto, as receitas auferidas devem seguir a sistemática não cumulativa da COFINS. Noutro giro, a CSRF destacou que, caso o Contribuinte demonstrasse que o índice de reajuste eleito (no caso, o IGP-M) gerasse um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a condição de preço predeterminado se manteria e a tributação seguiria obedecendo a sistemática cumulativa. Trata-se, agora, de uma questão de ônus da prova. Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 A Recorrente alega que os índices de reajustamento de preços previstos nos contratos não foram superiores àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, conforme inciso II, do § 1º, do art. 27, da Lei nº 9.069/95, situação essa atestada pela ANEEL no Ofício nº 1431/2006-SFF/ANEEL. Acrescenta que a autoridade administrativa somente poderia desconsiderar referido Ofício da ANEEL se comprovasse a falsidade ou inexatidão, conforme art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 5.844/43, e tal contraprova não foi produzida. Nesse diapasão, importante registrar que a Recorrente figura como titular da pretensão na Declaração de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme determinam os art. 36, da Lei nº 9.784/99 e o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não assiste razão ao Contribuinte ao atribuir à Fiscalização o ônus de fazer a contraprova de que o índice de reajuste escolhido no contrato não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Tal dever é do Contribuinte e não do Fisco. Advirto, na linha do que foi decidido pela CSRF, que o Ofício da ANEEL, por si só, não faz a prova pretendida, uma que que o órgão federal está habilitado a regular e fiscalizar o mercado de energia elétrica, sendo lhe vedado adentrar por via oblíqua no domínio da tributação. A Recorrente é quem deveria apresentar laudo técnico pormenorizado evidenciando que o índice de reajuste previsto em contrato privado atenderia ao disposto no art. 109, da Lei nº Lei nº 11.196/2005, c/c art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/1995, a semelhança do que ficou constato no acórdão nº 3402.006.290, da lavra da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, em que o Contribuinte apresentou laudo técnico de auditoria independente em que ficou minuciosamente demonstrada a evolução dos custos do Contribuinte a manter a condição de preço predeterminado e a sistemática cumulativa da COFINS, situação essa não observada nestes autos. Portanto, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo ser mantida a decisão de piso. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Renata da Silveira Bilhim, ouso dela discordar quanto à decisão de que “a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo ser mantida a decisão de piso” e a consequente negativa de provimento ao Recurso Voluntário. Explico. Inicialmente, faz-se necessário verificar o que determina a legislação de regência da matéria, art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, c/c o art. 109 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005: Lei nº 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Lei nº 11.196/2005 Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. O art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95 (que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional), por sua vez, estabelece a seguinte regra: CAPÍTULO IV Da Correção Monetária Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III - às hipóteses tratadas em lei especial. § 2º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, a partir de 1º de julho de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecido neste artigo. § 3º Nos contratos celebrados ou convertidos em URV, em que haja cláusula de correção monetária por índice de preços ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o cálculo desses índices, para efeitos de reajuste, deverá ser nesta moeda até a emissão do REAL e, daí em diante, em REAL, observado o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. § 4º A correção monetária dos contratos convertidos na forma do art. 21 desta Lei será apurada somente a partir do primeiro aniversário da obrigação, posterior à sua conversão em REAIS. § 5º A Taxa Referencial - TR somente poderá ser utilizada nas operações realizadas nos mercados financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de capitalização e de futuros. § 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual. § 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano. Como se depreende do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, o reajuste de preços não descaracterizará o chamado “preço predeterminado”, desde que seja efetuado em função (i) do custo de produção ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Resta claro, portanto, que o legislador abriu 2 possibilidades de reajuste: a primeira através da apuração do custo da produção e de sua variação e a segunda de forma bem mais simples, através da adoção de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. O primeiro método implicaria em cálculos constantes (anualmente) para verificar qual o percentual de variação do custo de produção do fornecedor. De imediato visualiza-se os problemas que poderiam advir para os contratantes da adoção desta opção, como a realização de cálculos conjuntos pelas partes, sendo que apenas o fornecedor detém os documentos necessários para realizar tal apuração, que poderia ser contestada pelo adquirente dos bens/serviços. O fornecedor, por outro lado, pode não ter interesse em abrir toda a sua contabilidade para conferência pelo adquirente. A contratação de parecer independente, por empresa de auditoria, demandaria tempo e implicaria em custos elevados. Obviamente, a solução mais prática, e adotada em todos os casos já analisados por este Conselho, é escolher o 2º método previsto na lei, com o reajuste contratual sendo estipulado Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 em função de um índice também predeterminado, que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos (como determinado pela lei), e divulgado por instituição independente (como o IBGE, BACEN, FGV, agência reguladora, etc) que realiza os cálculos e os divulga para toda a sociedade com regularidade, sendo desnecessário efetuar qualquer gasto para tanto. Assim, procedendo, seria possível alcançar um equilíbrio contratual, garantindo que nenhuma das partes possa influenciar no índice de reajuste. Ocorre que, no caso específico ora em julgamento, não existe um índice setorial específico, como no caso do segmento da construção civil, para o qual existe o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção). Prevendo a necessidade de estabelecer qual seria o índice a ser utilizado, o art. 109, caput, da Lei nº 11.196/2005, ao tratar da opção de reajuste de preço em função da variação de índice, determina que este seja realizado “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995”. Este dispositivo legal, já transcrito alhures, estabelece, em seu caput, que a correção monetária, em virtude da estipulação de negócio jurídico, somente poderá dar-se pela variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor, Série r). transcrevo mais uma vez o dispositivo citado: CAPÍTULO IV Da Correção Monetária Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. Porém, logo em seguida, em seu parágrafo 1º, o legislador introduziu uma exceção a esta regra: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; O art. 109, caput, da Lei nº 11.196/2005, ao determinar que o reajuste de preço em função da variação de índice deve ser realizado nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95, estabelece que, nos contratos que especifica, o IPC-r pode ser utilizado, mas não de forma obrigatória, podendo ser adotado outro índice. O IPC-r foi um índice criado pela Lei nº 8.880, de 27/05/1994, que refletia a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos, nos termos do art. 17: Art. 17 - A partir da primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC-r, que refletirá a variação mensal do custo de Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos. § 1º - O Ministério da Fazenda e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República regulamentarão o disposto neste artigo, observado que a abrangência geográfica do IPC-r não seja menor que a dos índices atualmente calculados pelo IBGE, e que o período de coleta seja compatível com a divulgação no prazo estabelecido no caput. § 2º - Interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º - No caso do parágrafo anterior, o Ministro da Fazenda divulgará a metodologia adotada para a determinação do IPC-r. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) A interrupção prevista no § 2º acima foi efetivada pelo art. 8º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001 (resultado da conversão da MP nº 1.540-27, de 07/08/1997, e reedições): Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. Conforme consta de publicação oficial da FGV e do IBRE, disponível em https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-03/metodologia-igp-m-jul-2019.pdf, com acesso em 21/10/2021, com o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), em maio de 1989, o Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) passou a calcular o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M). O IGP-M tem como base metodológica a estrutura do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), resultando da média ponderada de três índices de preços: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA-M), o Índice de Preços ao Consumidor (IPC-M) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M). À semelhança do IGP-DI, a escolha desses três componentes do IGP-M tem origem no fato de refletirem adequadamente a evolução de preços de atividades produtivas passíveis de serem sistematicamente pesquisadas (operações de comercialização em nível de produtor, no varejo e na construção civil). Quanto à adoção dos pesos convencionados, cujos valores representam a importância relativa de cada um desses índices no cômputo da despesa interna bruta, justifica-se do seguinte modo: a) os 60% representados pelo IPA-M equivalem ao valor adicionado pela produção de bens agropecuários e industriais, nas transações comerciais em nível de produtor; Fl. 944DF CARF MF Original https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-03/metodologia-igp-m-jul-2019.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 b) os 30% de participação do IPC-M equivalem ao valor adicionado pelo setor varejista e pelos serviços destinados ao consumo das famílias; c) quanto aos 10% complementares, representados pelo INCC-M, equivalem ao valor adicionado pela indústria da construção civil. O IGP-M difere do IGP-DI nos seguintes aspectos: a) Para efeito de coleta de preços, adota-se o período compreendido entre o dia 21 do mês anterior ao de referência e o dia 20 do mês de referência; b) A cada mês de referência apura-se o índice três vezes, em intervalos de dez dias, denominados decêndios; c) Os resultados das duas primeiras apurações prévias serão considerados valores parciais e o último será o resultado definitivo do mês. d) Os períodos de coleta das três apurações são cumulativos, totalizando 10, 20 e 30 dias, respectivamente. Considerando o panorama legislativo descrito, verifico que a utilização do IGP-M como índice para o reajuste de preços de que trata o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 possui embasamento legal e não descaracteriza o “preço predeterminado” de que trata o art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003. A afirmação de que o IGP-M não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados deve ser analisada com temperamentos; afinal, a Fazenda Nacional não apresentou nenhum índice que satisfizesse a este critério com exatidão, o que demonstraria, sem dúvidas, o equívoco do contribuinte. Na inexistência de tal índice, a legislação admite que outros, à semelhança do extinto IPC-r, possam ser utilizados, ao excluir contratos da natureza dos que aqui se discute da obrigatoriedade de utilizá-lo, sem, entretanto, vedar sua utilização. Situação diferente seria aquela dos contratos cuja natureza fosse vinculada à construção civil, segmento para o qual existe índice específico, o INCC, e que deve ser obrigatoriamente utilizado como índice de reajuste contratual. O mesmo em relação a contratos de serviços de transporte, outro segmento para o qual existe índice específico, o Índice Nacional do Custo de Transporte de Carga (INCT), produzido pelo departamento de economia da NTC&Logística, o Decope. O princípio da razoabilidade também impede que índices claramente desvinculados da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no contrato sob análise sejam utilizados. Assim, a utilização da SELIC, ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, que mede as variações de preços da cesta de consumo das as famílias com rendimentos de 1 a 5 salários mínimos, não seria aceitável. A SELIC traz embutida não apenas a correção monetária, mas também juros de mora. O INPC, por sua vez, é extremamente sensível ao aumento de itens como alimentos, transporte público, gás de cozinha, etc, que não possuem qualquer relação com insumos utilizados na geração de energia elétrica. Os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, trazidos pelo Relator, admitem a utilização do IGP-M, porém a condicionam à comprovação de que este índice Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. O Acórdão nº 9303-008.501, de 17/04/2019, julgou a matéria nos seguintes termos: A referência acima é colocada para fins de esclarecimento da questão em litígio e dos fundamentos já esposados por esse colegiado em sua apreciação, que já são suficientes para concluir pela negativa de provimento ao Recurso Especial. Entretanto, a seguir coloco meu entendimento que, em que pese, no caso, convergir com a decisão acima reproduzida, é mais restritivo ainda. Com efeito, mesmo que houvesse, nos autos, prova de que, no caso concreto, a variação efetiva do IGPM (índice utilizado no contrato) tivesse sido inferior àquela decorrente da aplicação do Índice próprio setorial, ainda assim, entendo que estaria descaracterizada a natureza de preço predeterminado para o contrato, devendo aos correspondentes valores recebidos ser aplicada a tributação consoante a sistemática não cumulativa das contribuições. Isso, porque, na verdade, qualquer índice pode ter variação inferior ou superior àquela esperada. Assim, o contribuinte, ao utilizar um índice diverso daquele próprio do setor, decidiu correr o risco de ocorrer uma variação maior ou menor. Ora, o simples fato de essa variação não ter beneficiado o contribuinte, não quer dizer que ela não seja uma variação. Em outras palavras, basta o contribuinte estar sujeito a resultados diversos daqueles decorrentes do uso do índice próprio setorial, para que o contrato seja descaracterizado como contrato a preço predeterminado. O Colegiado, contudo, apesar de negar a utilização de qualquer índice que não seja aquele específico para o setor, não indica qual seria esse índice. Na verdade, não o faz simplesmente porque tal “índice próprio setorial” não existe. Ou seja, segundo o entendimento do Colegiado, a regra do art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003 somente poderá ser utilizada caso seja criado um índice específico para cada setor existente na economia (observe-se que a regra vale para qualquer contrato de fornecimento de bens ou serviços), ou caso cada contribuinte efetue a sua própria apuração da variação do custo de produção, valendo-se da 1ª opção indicada no caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005. O § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 deixa claro que não se aplica, nas hipóteses dos incisos I e II, a obrigatoriedade de usar como índice de correção monetária somente o IPC- r. Se este dispositivo quisesse vedar a utilização do IPC-r, diria “§ 1º O IPC-r não se aplica:”, e não “§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:”. Repito, o caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, ao destacar “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/1995”, está dispensando a obrigatoriedade de utilizar somente o IPC-r como índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos, sem vedar sua utilização, apenas possibilitando que outros índices de correção monetária sejam escolhidos pelos contratantes sem descaracterizar o “preço predeterminado”. Observe-se que desde a Lei nº 9.069/95 (portanto bem antes da Lei nº 11.196/2005) o legislador já utilizava a redação “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” dentro de um capítulo denominado “Da Correção Monetária”, quando não existia índices específicos para cada setor da economia (como até os dias atuais não existe) e ainda sequer se cogitava a existência do regime não-cumulativo das contribuições. Portanto, desde 1995, 10 anos antes da Lei nº 11.196/2005, já havia previsão para utilização da variação do IPC-r, ou de índices semelhantes, como hábil a refletir a variação Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 ponderada dos custos dos insumos em contratos de fornecimento futuro de bens ou serviços. E a própria Lei nº 9.069/95, em seu art. 76, já trazia a previsão de que, caso interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberia ao Ministro da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. Quanto à exigência de que o contribuinte comprove que o índice escolhido efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, observo a mesma não está prevista na legislação, e portanto não pode ser exigida do contribuinte. Caso o índice escolhido não reflita esta variação, é da Fiscalização o ônus de tal comprovação. Sabe-se, pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte, alegando possuir um direito creditório em face da União, apresentou como provas os contratos de fornecimento de energia elétrica, com preço predeterminado e previsão de reajuste através do índice IGP-M (amplamente utilizado no país em contratos dessa natureza), bem como memória de cálculo da apuração das contribuições pelo regime cumulativo, livros contábeis e fiscais, e todos os demais documentos solicitados pela Fiscalização. Por outro lado, o art. 373, II, do CPC, determina que o ônus da prova incumbe ao réu (no sentido de posição processual oposta à do autor, sendo ocupada, neste caso, pela União/Fazenda Nacional), quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato, seja fazendo uma auditoria sobre a variação dos custos de produção do contribuinte para demonstrar a existência de uma discrepância muito grande em relação ao índice utilizado (alguma divergência sempre ocorrerá, pois índices são valores médios para um setor), seja demonstrando a existência de um “índice próprio setorial”. O que a Fiscalização não pode fazer é exigir do contribuinte tal comprovação, porque esta não é uma exigência prevista em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Além disso, tal exigência tornaria inútil o contribuinte ter optado por reajustar seus preços com base em um índice, e não na variação do seu próprio custo de produção, como lhe faculta o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, já que o Fisco Federal está lhe impondo fazer tal apuração justamente para aceitar o índice proposto. Da mesma forma, não pode a Fiscalização, nem os julgadores deste Conselho, recusarem a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. Ressalte-se que a própria ANEEL já admitiu o IGP-M como índice adequado para refletir a variação de custos dos insumos do setor. Apesar do Ofício nº 1.431/2006-SFF/ANEEL não ter valor jurídico perante a Receita Federal, pois a ANEEL não possui competência para verificar se o contribuinte se enquadra nas disposições do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, o mesmo não pode ser dito da Nota Técnica nº 224/2006-SFF/ANEEL, pois esta agência reguladora, e não a Receita Federal, tem a competência técnica para indicar qual/quais os índices que melhor refletem a variação dos custos dos insumos utilizados no setor elétrico. Trata-se, obviamente, de uma presunção juris tantum (relativa), possível de ser elidida por demonstração inequívoca em contrário, a qual, entretanto, não foi realizada pela Fiscalização. Aliás, chama a atenção nas decisões da CSRF que o Colegiado até admite a utilização do IGP-M, com a condição de que seja apresentado um laudo atestando que este índice reflete a variação dos custos dos insumos utilizados no setor elétrico, ou seja, aceita que uma empresa privada, contratada pelo contribuinte, emita tal laudo, mas não aceita que a ANEEL, autarquia criada com a finalidade de regular o setor elétrico no Brasil, possa emitir um parecer sobre a mesma questão, o que me parece muito contraditório e pouco razoável. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes deste Conselho: i) Acórdão nº 3402-005.033, Sessão de 22 de março de 2018: PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, Trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1 (um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. ii) Acórdão nº 3302-002.907, Sessão de 09 de dezembro de 2015: CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IGPM. POSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02, mesmo quando o valor do contrato sofre reajustado baseado em índice de correção nele previsto, Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730067/2013-12 reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. iii) Acórdão nº 3101-001.682, Sessão de 19 de agosto de 2014: COFINS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. O preço predeterminado previsto em contrato com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens ou serviços, não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária com base em índice geral de preços. Nos termos do art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 658/2006, caberá à administração tributária fiscalizar os reajustes de preços efetivamente aplicados a partir pós 31 de outubro de 2003, a fim de verificar se não foram superiores ao correspondente acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que representa limite objetivo para manutenção da característica de “contrato a preço predeterminado”. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Fl. 949DF CARF MF Original

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9676954 #
Numero do processo: 11080.100212/2008-25
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Jan 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. GLOSA DE DEDUÇÕES. É legítima a glosa de deduções por falta de atendimento à intimação para comprovação quando comprovadamente o contribuinte foi intimado para tanto. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. SÚMULA CARF N° 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Aplicação da Súmula CARF n° 9. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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Numero do processo: 10907.002584/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003, 2004 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OCORRÊNCIA. O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 anos contado da data da infração, na forma dos artigos 138 e 139, do Decreto-Lei nº 37/67. Dessa forma, exonera-se do lançamento às parcelas da multa aduaneira que tenham sido atingidas pela decadência. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “C” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. Em se tratando do descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF no 28/1994, a multa instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966, na redação dada pela Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex.
Numero da decisão: 3402-009.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) em julgamento realizado na sessão de novembro de 2021, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, em preliminar de mérito, reconhecer a decadência sobre as infrações ocorridas antes da data de 14/11/2003, exonerando do lançamento o período decaído e (ii) em continuidade ao julgamento na sessão de outubro de 2022, por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado) que, na sessão de novembro de 2021, negaram provimento ao recurso com relação ao prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para a efetivação dos registros dos dados de embarque de mercadoria destinada ao exterior. Nos termos do artigo 58, § 3º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares alterou seu voto com relação ao mérito, para acompanhar a relatora e dar provimento ao recurso. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, não votaram neste julgamento os Conselheiros Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, por se tratar de questão votada em sessão anterior, respectivamente, pelos Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OCORRÊNCIA. O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 anos contado da data da infração, na forma dos artigos 138 e 139, do Decreto-Lei nº 37/67. Dessa forma, exonera-se do lançamento às parcelas da multa aduaneira que tenham sido atingidas pela decadência. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “C” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. Em se tratando do descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF no 28/1994, a multa instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966, na redação dada pela Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 25 84 /2 00 8- 63 Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002584/2008-63 de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) em julgamento realizado na sessão de novembro de 2021, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, em preliminar de mérito, reconhecer a decadência sobre as infrações ocorridas antes da data de 14/11/2003, exonerando do lançamento o período decaído e (ii) em continuidade ao julgamento na sessão de outubro de 2022, por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado) que, na sessão de novembro de 2021, negaram provimento ao recurso com relação ao prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para a efetivação dos registros dos dados de embarque de mercadoria destinada ao exterior. Nos termos do artigo 58, § 3º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares alterou seu voto com relação ao mérito, para acompanhar a relatora e dar provimento ao recurso. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, não votaram neste julgamento os Conselheiros Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, por se tratar de questão votada em sessão anterior, respectivamente, pelos Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-22528 (e-fls. 659-677), proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, que, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício; 2003; 2004 Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002584/2008-63 Ementa: Registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação. Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade. O registro dos dados de embarque, no Siscomex, relativo à mercadoria destinada à exportação realizado fora do prazo fixado constitui infração pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994 sujeitando o transportador à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2008 Ementa: Crédito Tributário. Penalidade. imposição. Prazo. Contagem. O prazo do direito de impor penalidade é de cinco anos contado da data da infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ em Florianópolis (SC) e retratado no Acórdão nº 07-22528, de 10/12/2010, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01 a 21 por meio do qual se encontra formalizada a exigência do crédito tributário no valor de R$ 705.000,00 em decorrência do fato de a interessada, segundo a autuação, ter registrado, fora do prazo legal, os dados relativos aos embarques de mercadorias destinadas à exportação, cujos embarques ocorreram nas datas indicadas na planilha de fls. 41 a 69, descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n” 510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando-se por essa infração à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada apresenta a impugnação de fls.605 a 633, argumentando, em síntese, que: a) verifica-se a decadência em relação ao embarque com fato gerador ocorrido em 06 de novembro de 2003; b) a Delegacia de Paranaguá expediu a Portaria n° 85, em 1 I de abril de 2003, concedendo o prazo de dez dias contados da conclusão do embarque para o exportador apresentar a declaração de exportação à Receita Federal nas exportações relativas a produtos perecíveis que são o tipo de mercadoria industrializado pelas empresas para as quais a impugnante transportou as mercadorias objeto da presente autuação. Dessa forma, como o transportador depende de informações postas nas declarações de exportação para fins de apresentar os dados de embarque, somente a partir da entrega das mencionadas declarações, por parte do exportador, é que o transportador reúne condições mínimas suficientes (sic) para registrar os dados de embarque, no Siscomex, quando já passados, por conseguinte, os sete dias da data do embarque, previsto no § 2° do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994, para efetuar o registro em questão; c) mesmo que considerado a destempo, o registro foi realizado voluntária e espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal tendente à verificação do cumprimento da obrigação acessória em trato. Com isso, tem-se caracterizada a denúncia espontânea e, por consequência, a exclusão da responsabilidade pela infração que lhe é imputada; d) há ausência de tipificação da conduta apontada como sendo infracional; e) não houve a adequada subsunção do fato à norma, pois a multa em questão não se aplica à situação da impugnante; f) não houve embaraço à ação de fiscalização aduaneira, como afirmado no Relatório Fiscal; g) há ausência de prejuízo Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002584/2008-63 ao Erário e desproporcionalidade da multa aplicada; h) a época dos fatos geradores não se encontrava vigente a norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 510, de 14/02/2005 (DOU de 15/02/2010); i) a multa deve ser reduzida em razão da interpretação equivocada da autuação da norma prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n° 37, de 1966, 0 que se infere em face do disposto na Solução de Consulta Interna n° 08, de 14 de fevereiro de 2008 que chegou a conclusão de que deveria ser aplicada uma única multa de R$ 5.000,00 por auto de infração (sic), não importando a quantidade de dados não informados. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 26/01/2011, conforme Aviso de Recebimento de fls. 686, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 698-222 na data de 24/02/2011, pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal, alegando as mesmas razões apresentadas em sua impugnação, já relatados acima. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se o presente processo de Autos de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) porque a contribuinte teria deixado de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, nos prazos estabelecidos pela RFB, na forma da Instrução Normativa RFB n° 28/94, art. 37. Assim, lhe foi imposta a penalidade descrita na alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (fls. 01-21). A Recorrente reitera a íntegra de sua impugnação e pede a insubsistência do referido Auto de Infração pontuando, em síntese: (i) a decadência para a constituição do crédito tributário exigido; (ii) a ilegitimidade passiva e que a multa não pode passar da pessoa do infrator; (iii) a inexistência de subsunção do fato a norma e aplicação da lei no tempo; (iv) aplicação da denúncia espontânea, artigo 138 do CTN; (v) a redução da multa aplicada; e (vi) ausência de dano ao erário e afronta aos princípios constitucionais quanto a desproporção da multa aplicada. (a) Preliminar: Decadência do parcela do crédito tributário exigido Alega a Recorrente que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente de obrigação principal ou acessória é de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, na forma do art. 150 e parágrafos, do CTN. Desta forma, tendo em vista que a ciência do auto de infração pela Impugnante se deu no dia 10 de dezembro de 2008, verifica-se a Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002584/2008-63 ocorrência da decadência com relação a todos os fatos geradores ocorridos anteriormente ao dia 10 de dezembro de 2003. Assiste parcial razão à Recorrente nesse ponto. Vejamos: O prazo para efetuar lançamento de multas administrativas relacionadas ao controle aduaneiro das importações e exportações é de 5 anos contado da data da infração, nos termos do art. 138 c/c art. 139, ambos do Decreto-Lei nº 37/66, verbis: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifou-se) Nesse sentido, deve ser regida pelo art. 139, do Decreto-lei nº 37/66, a contagem do prazo decadencial para que a Aduana formalize a exigência relativa à multa aduaneira relativa à infração ocorrida. Logo, a autoridade administrativa tem o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da infração para aplicar penalidade cabível ao infrator. A infração em análise é a seguinte: deixar de prestar as informações ao SISCOMEX relativos aos dados de embarque de mercadorias, no prazo disciplinado na legislação, a contar da data da realização do embarque, na forma do art. 37, da IN nº 28/94: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitido. (grifou-se) Portanto, no caso presente, como a ação fiscal aborda exportações (DDEs), a contagem do prazo decadencial de cinco anos para que a autoridade competente aplicasse a penalidade ao infrator, inicia-se na data do embarque da mercadoria, sem que haja os respectivos registros no SISCOMEX. O Auto de Infração foi lavrado em 06/11/2008 (fl. 2) e a ciência ao sujeito passivo em 14/11/2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 605. Portanto, restam abarcadas pela decadência as infrações ocorridas antes de 14/11/2003. Ou seja, a data limite para a aplicação da sanção seria para infrações com data de embarque até 14/11/2003. Conforme tabelas anexas ao Auto de Infração (fls. 16 a 68) estariam decaídos os lançamentos referentes às infrações ocorridas antes da data de 14/11/2003. Dessa forma, exonera-se do lançamento as parcelas da multa aduaneira que tenham sido atingidas pela decadência. (b) Preliminar: Ilegitimidade Passiva A Recorrente alega sua ilegitimidade passiva, uma vez que não se qualifica como transportadora, mas sim como mero agente de navegação, motivo pelo qual não é sujeito passivo da infração a ela imputada. Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002584/2008-63 O art. 37, da IN nº 28/94, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, previa o seguinte: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitido. (grifou-se) O Regulamento Aduaneiro 1 também previa que cabe ao transportador prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Argumenta a Contribuinte que a legislação não menciona representante, mandatário, ou agente, de forma que só o transportador poderia ser autuado pelo eventual descumprimento do prazo em referência. Desta forma, considerando que transportador e agente são figuras jurídicas diversas, a multa ora aplicada não pode subsistir e o auto de infração deve ser declarado nulo, cessando todos os seus efeitos. Não assiste razão à Recorrente. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa que tem capacidade tributária passiva (dever jurídico de pagar o tributo). É o devedor do tributo: É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, a teor do que determina o art. 121, do CTN. O conceito de sujeito passivo é gênero, do qual contribuinte e responsável são espécies, como se vê do parágrafo único do art. 121, do CTN. O contribuinte realiza concretamente o fato gerador da obrigação tributária (sujeito passivo direto), enquanto que o responsável tributário, apesar se não realizar o fato gerador, possui obrigação decorrente de disposição expressa de lei, ou seja, é aquele que, de alguma forma, está relacionado com a situação que constitui o fato gerado. Confira os dispositivos legais mencionados: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (grifou-se) A depender do que determina a lei de regência do tributo envolvido, nem sempre as figuras do contribuinte e do responsável recaem sobre a mesma pessoa, o que pode fazer gerar a situação em que uma pessoa seja contribuinte, porque praticou o fato gerador, e outra seja a responsável, porque a lei determina que é ela quem deve pagar o tributo devido. No caso das obrigações acessórias, aqueles deveres instrumentais no interesse da fiscalização, que podem emergir de um fazer ou não fazer imposto ao sujeito passivo, reza o art. 1 Decreto n° 4.543/2004, no art. 30, assim como o atual Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/09, art. 31. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002584/2008-63 122, do CTN, que o seu sujeito passivo é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Noutras palavras, o sujeito passivo da obrigação acessória pode ser o contribuinte ou o responsável, na forma como dispuser a legislação sobre a espécie tributária em questão. Postas estas considerações, tratando-se da legislação aduaneira, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-lei nº 37/66, dispõe que é responsável solidário pelo imposto o representante, no país, do transportador estrangeiro: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (grifou-se) De igual forma, o art. 95, inciso I, do mesmo Decreto-Lei, estabelece a responsabilidade de quem representa o transportador, dispondo que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (grifou-se) Assim, o agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, responde pela infração consistente na prestação de informações sobre embarques de exportação, no SISCOMEX, após referido o embarque, sendo legitimado passivo a figurar no lançamento respectivo. Ademais, o § 1º, do art. 37, do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê que o agente também possui o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (grifou-se) Os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002584/2008-63 recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Desta forma, embora a Recorrente não seja a transportadora, ela é a representante da transportadora internacional, logo é responsável solidária com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração cabendo a ele responder pela infração aplicada. (c) Mérito: Subsunção do fato à norma e aplicação da lei no tempo A Recorrente argumenta que a infração descrita na legislação aduaneira é deixar de prestar informação, contudo, alega que prestou informação, ainda que intempestivamente, de modo que não se pode aplicar a multa por conduta diversa da prevista na legislação. O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Além disso, a Recorrente destaca que a redação do art. 37, da IN nª 28/94, vigente à época da ocorrência das supostas infrações, era a seguinte: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitido. (grifou-se) Portanto, a Impugnante defende que a norma acima transcrita, vigente no momento dos fatos ora analisados, não previa um prazo específico para o registro das informações, o que abre espaço para uma ampla interpretação do alcance da expressão ‘imediatamente após realizado o embarque da mercadoria’, pois a Recorrente considerou os tramites e questões comerciais, as questões técnicas, e a complexidade das operações no sistema integrado de Comércio Exterior, realizando as averbações oportunamente sem que houvesse qualquer solicitação pela aduana. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Explico. Numa interpretação literal do dispositivo acima transcrito, a Recorrente argumenta que, muito embora tenha prestado as informações intempestivamente, não praticou o ato descrito no Decreto-lei, pois não deixou de prestar a informação. Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002584/2008-63 A alegação apresentada pela Recorrente não corresponde à melhor interpretação da norma. A tipificação da conduta não é apenas deixar de prestar informação, mas também deixar de prestar na forma ou no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, se o sujeito passivo apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, estará cometendo a infração de ‘deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal’. Portanto, se as informações de embarque foram promovidas fora do prazo convencionado na legislação, tal comportamento se enquadra perfeitamente na conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, sendo legítima a aplicação da multa aduaneira. Ocorre que, analisando o caso concreto, verifica-se que os embarques dos navios ocorreram nos anos de 2003 e 2004, quando ainda não havia sido editada a IN SRF n.º 510/2005, que determinou o prazo específico de 7 (sete) dias para o registro dos dados de embarque no SISCOMEX. Abaixo as duas redações da Instrução Normativa 28/94: Redação da IN nº 28/94, aplicável para os embarques até 14 de fevereiro de 2005: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitido. (grifou-se) Redação da IN nº 28/94, com redação dada pela IN nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, vigente a partir de 14/02/2005: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (...) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (grifou-se) Portanto, não se podia aplicar, na época dos fatos, o prazo de 7 (sete) dias para o registro de dados de embarque de mercadoria, na via marítima, tendo em vista que a SRF apenas o estabeleceu em 14/02/2005, por meio da IN SRF n.º 510/2005. Verifica-se, desta forma, que o auto de infração está fundamentado em norma inadequada para aplicação da sanção imputada à Recorrente. Dessa forma, nada obstante a legislação aduaneira determine a imputação da penalidade quando se verifica a conduta, no caso omissiva, de embaraçar a fiscalização, tendo em vista a inobservância do art. 37, da IN nª 28/94, é certo que tal dispositivo somente a partir de 14/02/2005 passou a determinar prazo específico para que o sujeito passivo prestasse informações sobre os dados de embarque, de sorte que, se não havia prazo certo no momento dos embarques ora analisados (em 2003 e 2004), não há que se falar em infração. Conforme art. 37 da IN SRF n.º 28/94, com a redação vigente à data dos fatos, a forma estabelecida pela Receita Federal para a prestação de informações relativas ao embarque Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002584/2008-63 de mercadoria seria o registro dos seus dados no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex. O momento para a efetivação destes registros era “imediatamente após realizado o embarque da mercadoria”. O termo “imediatamente”, no caso, pode levar à interpretação de que o prazo seria indeterminado ou que seria no instante seguinte ao do embarque. De uma ou de outra forma, não pode a imposição da penalidade se sustentar, pois se “imediatamente” implica um prazo indeterminado, não há como aplicar a pena sob a alegação de que o prazo de 7 (sete) dias, ou qualquer outro, foi descumprido; e, se o termo “imediatamente” significa que o transportador ou o agente de carga deve proceder aos registros do embarque nos instantes seguintes a este, vale dizer, nos segundos ou minutos seguintes, então, este termo não define um prazo. Determinar que alguém deve fazer algo imediatamente não pode ser equiparado a dar um prazo a este alguém para fazê-lo. A própria RFB reconheceu a impropriedade de se exigir que o registro dos dados de embarque se fizesse nos instantes seguintes à sua efetivação, de modo que expediu a Notícia Siscomex nº 105/1994, disciplinando que o termo “imediatamente” deveria ser entendido como “em até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria”. Noutra direção, já que a Notícia Siscomex não possui caráter normativo, nem sequer consta da Portaria SRF n.º 1, de 02/01/2001, que disciplina a edição de atos de natureza tributária e aduaneira, de atos administrativos, despachos e correspondência da Secretaria da Receita Federal, o prazo de 24 horas nela referido não pode ser considerado como o prazo a ser exigido do transportador ou agente de carga. Neste sentido já se pronunciou este Conselho nos acórdãos nº 3302-004.303, julgado em 25 de maio de 2017, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar e nº 3302-006.098, julgado em 25 de outubro de 2018, de relatoria do Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, cujas ementas transcrevo abaixo, respectivamente: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2003 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. NORMA POSTERIOR AO EMBARQUE. VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE Inaplicável a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, visto que à época do embarque a IN SRF nº 28, de 1994, não dispunha de um prazo e sim de um conceito jurídico indeterminado, "imediatamente após realizado o embarque". Somente com a IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005, houve a determinação de um prazo para que o responsável pela carga, registrasse no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado (***) Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002584/2008-63 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 02/08/2004 a 29/08/2004 (...) REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN SRF 28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº 1.096, de 2.010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. NOTÍCIA SISCOMEX. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, traduz subjetividade e não possui delimitação jurídica objetiva a determinar o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37, de 1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510, de 2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. (grifou-se) Deste modo, entendo que o prazo para registro de informações de embarque no SISCOMEX somente foi estabelecido com a edição da IN SRF n.º 510, de 14 de fevereiro de 2005. Assim, somente após a sua entrada em vigor é que se pode dizer que o prazo foi descumprido para possibilitar a aplicação de eventual multa aduaneira. Não vejo, pois, como manter a autuação nos termos em que formalizada, especialmente, porque à época dos fatos não havia um prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para a efetivação dos registros dos dados de embarque de mercadoria destinada ao exterior, motivo pelo qual dou provimento ao recurso voluntário, consideradas prejudicadas as demais alegações da Recorrente. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e julgo procedente o Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002584/2008-63 Fl. 764DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.000903/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas e alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. CFL 30. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade administrativa que constituiu o crédito tributário apontado a ocorrência do fato gerador, determinado a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e aplicado a penalidade cabível, inexiste descumprimento do art. 142 do CTN, concluindo-se pela inocorrência da nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRODUÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os documentos de prova que fundamentem as alegações da defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual.
Numero da decisão: 2202-009.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto a alegações de ilegitimidade da base de cálculo adotada e relativas ao Incra, Sebrae e SAT; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas e alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. CFL 30. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade administrativa que constituiu o crédito tributário apontado a ocorrência do fato gerador, determinado a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e aplicado a penalidade cabível, inexiste descumprimento do art. 142 do CTN, concluindo- se pela inocorrência da nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 03 /2 00 9- 37 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000903/2009-37 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRODUÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os documentos de prova que fundamentem as alegações da defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto a alegações de ilegitimidade da base de cálculo adotada e relativas ao Incra, Sebrae e SAT; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 16004.000903/2009-37, em face do acórdão nº 14-34.301, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 22 de junho de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000903/2009-37 “Trata-se de auto-de-infração — AI DEBCAD 37.151.540-8, lavrado em 30/11/2009, por ter sido constatado que a autuada deixou de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente, infringindo o disposto no artigo 32, I da Lei 8.212/91 e artigo 225, I e § 9º do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O Relatório Fiscal discorre acerca da "Operação Grandes Lagos" e da participação da autuada na organização criminosa que tinha o objetivo de fraudar a administração tributária utilizando-se das mais variadas formas e que foi alvo dessa operação deflagrada pela Policia Federal. Menciona o Termo de Descrição dos Fatos do processo 16004.001058/2007-55, contido no Anexo I, o qual integra o presente AI e afirma que a autuada fazia parte do Grupo Econômico de Fato "Grupo Itarumã", juntamente com outras empresas, muitas delas "paralelas". Os documentos constantes no Anexo IV correspondem aos pagamentos efetuados sem observância da obrigação acessória ensejadora da presente autuação, constando no processo principal a planilha discriminativa desses valores. Foi aplicada multa no valor de R$ 1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, artigos 283, I, "g" e 373 do RPS e Portaria Interministerial MPS/MF 048, de 12/02/2009. Ao final, a fiscalização expõe orientações para o exercício do direito de defesa do sujeito passivo, relacionando os AI emitidos e o atendimento realizado à fiscalização. O presente feito encontra-se apensado ao processo 16004.000898/2009-62. Da Impugnação: Regularmente cientificada, apresentou impugnação tempestiva a Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda., alegando que: - Verificou-se o cerceamento do direito de defesa tendo em vista a citação ter ocorrido em 23/12/2009, época de festas, em que o Judiciário entra em recesso e os advogados aproveitam para dar uma pausa em suas atividades. - Em atenção ao princípio da verdade material, é possível a juntada de elementos comprobatórios de fato e de direito para demonstrar a inexatidão do AI e sua nulidade. - Ocorreu a decadência parcial. Requer a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos. - Inexiste prova da ocorrência do fato gerador, apenas planilhas elaboradas pela fiscalização com informações prestadas pela Polícia Federal, não fundadas em livros contábeis. Assim, o valor lançado não reflete a realidade contábil. Não foram examinadas todas. as folhas de pagamento, informando o auditor que fez a autuação apenas mediante o cruzamento de dados de outras fiscalizações. - O fisco não explicou como lavrou o AI se todos os documentos da empresa estão em poder da Fiscalização Estadual, não notando, ou não querendo notar, no final da relação de documentos, a expressão "diversos livros da empresa". - Seria bom a fiscalização explicar também, a apreensão de todos os documentos de um contribuinte sem sua listagem, e a utilização das informações de suas apreensões em todas as demais fiscalizações. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000903/2009-37 - Assim, a impugnante está fazendo o trabalho da fiscalização, apurando todos os livros em poder do Fisco Estadual para ter elementos para se defender. - Disto, o lançamento é nulo por ausência de liquidez e certeza, estando fundamentado apenas em um relatório elaborado pelo auditor, sem se fazer corroborar, como seria dever da fiscalização, em documentos aptos a conferir foros de veracidade a tais informações. Desse modo, também não pode persistir a autuação pelo suposto descumprimento da obrigação tributária acessória. - As multas e juros cobrados devem ser excluídos por se caracterizarem confiscatórios. Ademais, a multa deveria ser limitada a 20%, conforme artigo 61 da Lei 9.430/96. - É indevida a utilização da SELIC como taxa de juros moratórios, cabendo a aplicação da taxa de 1% ao mês prevista no Código Tributário Nacional — CTN. Ao final, pugna pelo acolhimento de seus requerimentos, juntada de novos documentos e produção das provas necessárias. Também requer que as intimações sejam realizadas na pessoa dos procuradores que subscrevem a peça impugnatória, sob pena de nulidade, e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III do CTN. Tendo em vista a necessidade de esclarecimentos quanto aos integrantes do pólo passivo da relação jurídico-tributária, os autos foram encaminhados à DRF de origem, conforme despacho de fls. 1.905 do processo principal, retomando com os esclarecimentos de fls. 1.906 a respeito da definição dos responsáveis solidários nos processos apensos, restando consignado que não foram incluídos como solidárias as demais pessoas físicas e jurídicas integrantes do "Grupo Itarumã". É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 216/222 dos autos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação. INTIMAÇÃO. PROCURADOR. As notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicilio fiscal eleito por ele e não no endereço indicado pelo procurador. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à necessidade a formação da convicção da autoridade julgadora. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000903/2009-37 Em se tratando de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória, a lavratura se sujeita ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Isto posto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, mantendo-se o crédito tributário lançado no presente auto-de-infração lavrado pelo descumprimento de obrigação tributária acessória.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 218/, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Conhecimento parcial do recurso. Em recurso voluntário, o contribuinte realiza inovações recursais, consubstanciadas nos seguintes tópicos de seu recurso: da ilegitimidade da base de cálculo adotada; da ilegalidade da cobrança da contribuição ao SEBRAE; da ilegalidade da cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT; e da ilegal cobrança da contribuição ao INCRA. Tais alegações destoam daquelas apresentadas em impugnação, razão pela qual não podem ser conhecidas, por preclusão. Portanto, trata-se de inovação recursal, estando preclusas as alegações trazidas em recurso voluntário que não fizeram parte da impugnação, razão pela qual não devem ser conhecidas por este Conselho, haja vista que não fora alegada em impugnação ao lançamento. O conhecimento destas alegações ocasionaria indevida supressão de instância administrativa. Por tais razões, não são conhecidas as alegações que foram trazidas somente em sede de recurso. Ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por tais razões, conheço parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto a ilegitimidade da base de cálculo adotada; da ilegalidade da cobrança da contribuição ao Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000903/2009-37 SEBRAE; da ilegalidade da cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT; e da ilegal cobrança da contribuição ao INCRA. Descumprimento de obrigação acessória. CFL 30. Trata-se de auto-de-infração — AI DEBCAD 37.151.540-8, lavrado em 30/11/2009, por ter sido constatado que a autuada deixou de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente, infringindo o disposto no artigo 32, I da Lei 8.212/91 e artigo 225, I e § 9º do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Passa-se à análise das alegações de recurso voluntário. Cerceamento de defesa. São alegadas arguições de ofensa ao contraditório ou cerceamento do direito de defesa, sendo sustentado que o AI foi "contaminado" pelas autoridades fiscais quando colacionaram uma enormidade de informações, fatos e conclusões que não dizem respeito à suposta ligação entre um dos recorrentes e a empresa Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos. Deve-se considerar, no entanto, que o indispensável entendimento das circunstâncias sob as quais se deu a ocorrência dos fatos geradores, notadamente para a definição da solidariedade passiva, exige a ampla exposição dos fatos apurados pelas autoridades fiscais, com a demonstração das ligações existentes não apenas entre um e outro responsável solidário, mas entre todas as pessoas jurídicas que integram o grupo econômico constatado pela fiscalização e as pessoas físicas que estão a sua frente. Assim, é correto o esmero fiscal ao relatar todos os elementos comprobatórios de suas imputações, em relação a todos os sujeitos passivos, sendo adequado que tal exposição se dê por meio de um único relatório, como ocorre no presente caso, afinal, não se tratam de relações independentes, vez que todas elas estão interligadas. Além disso, não se pode acolher a tese de que houve o cerceamento do direito de defesa em virtude da intimação da Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos ter ocorrido no dia 23/12/2009, pois tratou-se de dia útil (quarta-feira), no qual começa a correr a contagem dos prazos processuais, conforme previsto no artigo 5º do Decreto 70.235/72, inexistindo exceção legal para a data em questão. Por fim, digno de menção que não se verificou qualquer irregularidade na apreensão de documentos, bem como, nos demais procedimentos realizados pela autoridade fiscal, os quais quando necessário, estiveram respaldados pela devida autorização judicial, tendo sido indicado todos os elementos utilizados na apuração dos valores lançados. Isto posto, não se verifica qualquer vicio caracterizador dos arguidos cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao contraditório, capaz de ensejar a nulidade da autuação. Da nulidade do lançamento. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000903/2009-37 Não prospera a alegação de que o lançamento é nulo por ausência de liquidez e certeza ou sob o argumento de não estar corroborado em documentação hábil. No caso, verifica-se que a autoridade administrativa que constituiu o crédito tributário apontou a ocorrência do fato gerador, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e aplicou a penalidade cabível, inexistindo descumprimento do art. 142 do CTN, o qual foi rigorosamente respeitado no caso concreto. Rejeita-se a preliminar. Decadência. A Súmula 148 deste Conselho dispõe: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, nos termos do art. 173, I, do CTN, inexiste decadência do lançamento. Da multa. Alegação de confisco. Alega a recorrente o caráter confiscatório Conforme já referido, nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões, as alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas por este Conselho. Taxa Selic. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pedido de produção de provas. Requer a contribuinte a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000903/2009-37 Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto a alegações de ilegitimidade da base de cálculo adotada e relativas ao Incra, Sebrae e SAT; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.997901/2011-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 visando ao reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 visando ao reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 79 01 /2 01 1- 64 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-86.191, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SPO, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo parte do direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, que se complementado oportunamente: (...) “Trata o presente processo, protocolizado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP em 07/01/2013, de Per/Dcomp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) nº 21800.09836.270907.1.7.03-0055, transmitido pelo contribuinte, por meio eletrônico, em 27/09/2007 (fls. 271 a 278), e por meio do qual pretende quitar débitos de CSLL (Valor: R$ 61.026,71; Código: 2484 – CSLL – demais PJ que apuram o IRPJ com base em estimativa mensal; Período de Apuração: Janeiro/2007), PIS/Pasep (Valor: R$ 46.641,68; Código: 6812-01 – PIS – Não cumulativo – Lei nº 10.637/2002; Período de Apuração: Janeiro/2007), e Cofins (Valor: R$ 214.834,42; Código: 5856-01 – Cofins – Não cumulativa; Período de Apuração: Janeiro/2007), com suposto crédito decorrente de Saldo Negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2006, no montante de R$ 315.931,43 (total do crédito original utilizado neste Per/Dcomp: R$ 315.931,44). 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP exarou Despacho Decisório eletrônico em 02/12/2011 (fl. 279), assinado pelo titular da unidade de jurisdição da Requerente, nos seguintes termos: Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 3. Na análise do crédito, juntada às fls. 282 e 283, constam as seguintes informações complementares: 4. Cientificada do retrocitado Despacho Decisório em 20/12/2011 (fl. 281), a Defendente apresentou manifestação de inconformidade em 18/01/2012 (fls. 2 a 20, com anexos às fls. 21 a 264). Alega, em síntese, que (títulos e sequência de acordo com o apresentado pela Litigante): I – Dos Fatos 4.1. O Despacho Decisório elencou, como fundamento para o indeferimento das compensações, a não aceitação de parte das estimativas que compuseram o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2006 (janeiro, fevereiro, e maio a agosto), as quais foram compensadas com Saldos Negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2005, por entender que referidas compensações não teriam sido homologadas. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 4.2. O não reconhecimento da quitação das estimativas do ano-calendário de 2006 decorreu da alegação de que as mesmas não teriam sido homologadas. Contudo tal fato não prospera, uma vez que: 4.2.1 Ao recompor as estimativas e Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2006, analisando o mérito do Saldo Negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2005, a Ilustre Autoridade adentrou em análise de matéria fora de sua competência, alterando o valor declarado em DIPJ sem se utilizar do instrumento apropriado para tanto, a prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. 4.2.2. Ainda que se admitisse tal análise, as compensações das estimativas de janeiro/2006 a fevereiro/2006, e maio/2006 a agosto/2006, feitas com base no Saldo Negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2005, são alvo de exigências discutidas em processos autônomos (Processos Administrativos n° 10880.928830/2010-79 e 10880.955621/2010-06), nos quais foram apresentadas as competentes Manifestações de Inconformidade, de forma que tais estimativas não poderiam ser desconsideradas no presente processo. Tal conclusão decorre do fato de que: 4.2.2.1. Existindo recursos administrativos pendentes de análise nos processos em questão, restaria suspensa a exigibilidade destes tributos, não podendo, no presente processo, serem tais compensações desconsideradas. 4.2.2.2. O desfecho dos processos nos quais se discutem as estimativas de períodos anteriores, independentemente de favorável ou desfavorável, convalidaria o Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2006 e, consequentemente, as compensações realizadas por meio do Per/Dcomp que não foi homologado pelo despacho decisório ora impugnado. 4.2.3. Finalmente, ainda que os fundamentos acima possam ser ultrapassados, admitindo-se que a Ilustre Autoridade adentre em matéria objeto de outros processos, e desconsidere a existência de causa suspensiva da exigibilidade de tais tributos, os fundamentos utilizados como causa de decidir não prosperam. Isso porque todas as estimativas desconsideradas, relativas a períodos anteriores, estão integralmente quitadas, convalidando a apuração dos Saldos Negativos advindos anteriormente, com seus reflexos posteriores, conforme Documentos nºs 10 a 13 (acostou documentos às fls. 188 a 264). II – Preliminarmente II.1 – Da ausência de competência da Derat para análise da DIPJ e respectivo Saldo Negativo dos anos-calendário 2006 e anteriores 4.3. Conforme será demonstrado, verifica-se que a análise do Per/Dcomp de origem incorreu em vícios que impedem a manutenção do despacho decisório, dada a absoluta falta de competência da Derat/SP quanto à análise de Livros e Documentos Fiscais em nome da Contribuinte. 4.4. Observa-se, no presente caso, que o despacho decisório, sem qualquer outro fundamento, entendeu por bem alterar o valor declarado a título de Saldo Negativo de CSLL na DIPJ 2007, sem proceder a qualquer ato formal para tanto. 4.5. É certo que as declarações apresentadas pelo Contribuinte estão sujeitas à análise, conferência e fiscalização pelas Autoridades Fiscais, conforme prescreve o Art. 835 do RIR/1999. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 4.6. Todavia, o direito de a Fazenda proceder à revisão de qualquer Livro ou documento fiscal do Contribuinte só pode ser exercido por meio de um procedimento próprio de fiscalização e auditoria, iniciado através de um Mandado de Procedimento Fiscal (M.P.F.), com abertura de prazo para prévia manifestação do interessado. 4.7. Sem a expedição do competente Mandado de Procedimento Fiscal (M.P.F.), com a abertura de prazo para o Contribuinte aduzir manifestação, há clara violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, expressos na Constituição Federal, o que somente atesta a nulidade do procedimento administrativo levado a efeito pelo despacho decisório. 4.8. “Somente por meio do Mandado de Procedimento Fiscal, e com a regular intimação da Contribuinte para prestar eventuais esclarecimentos e oferecer documentos, todas as alegações que agora são aduzidas em sede de defesa administrativa poderiam ter sido efetuadas naquele momento do procedimento de fiscalização, onde restaria plenamente demonstrada a regularidade e validade do Saldo Negativo de CSLL apurado no Ano- Calendário 2006”. 4.9. Logo, tendo em vista que o despacho decisório adentrou em matéria totalmente alheia a sua competência, além de não cumprir os dispositivos legais quanto à necessidade de formalização de Mandado de Procedimento Fiscal com vistas a verificar as informações declaradas em DIPJ, resta evidente a nulidade do despacho decisório proferido. Do mérito III – Da impossibilidade de se desconsiderar, em processo posterior, as estimativas que compõem o Saldo Negativo de CSLL objeto de análise em outro processo administrativo – da exigência de causa suspensiva da exigibilidade de tais valores 4.10. Ainda que as alegações acima sejam suficientes para demonstrar a invalidade do despacho decisório, por princípio de oportunidade cumpre à Contribuinte tecer, ainda, as considerações a seguir. 4.11. O despacho decisório concluiu pela não homologação das compensações efetuadas no Per/Dcomp que se discute, que foram efetuadas por meio da utilização de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2006, que teve como elementos de sua apuração as estimativas recolhidas no período de janeiro/2006, fevereiro/2006, e maio/2006 a agosto/2006, as quais foram compensadas com Saldos Negativos de IRPJ e CSLL do Ano-Calendário de 2005. 4.12. A Autoridade Administrativa, ao indeferir as compensações, culminou em adentrar no mérito relativo às compensações relacionadas às estimativas de CSLL de janeiro, fevereiro, e maio a agosto do ano-calendário 2006, as quais, por sua vez, foram formalizadas através dos seguintes Per/Dcomp: 4.13. Conforme se verifica da planilha, a discussão relativa a tais compensações já é objeto de outros processos administrativos, quais sejam, os Processos Administrativos 10880.928830/2010-79 e 10880.955621/2010-06, nos quais foram apresentadas as competentes Manifestações de Inconformidade, estando as mesmas aguardando julgamento, conforme se verifica dos Extratos do sistema Comprot indicado no documento n° 9 (juntou documento às fls. 185 a 187). Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 4.14. Desta forma, verifica-se que se existe a discussão acerca da não homologação das compensações das estimativas de CSLL relativas ao período de janeiro/2006 a fevereiro/2006, e maio/2006 a agosto/2006 em outros processos administrativos, não poderia o despacho decisório emitir qualquer juízo de valor sobre as mesmas, pois estaria adentrando no mérito de questão discutida em processos autônomos, muito embora conexos a este. 4.15. Caso venha a se travar qualquer discussão com relação à compensação de tais estimativas, isso deverá ser feito somente nos processos próprios, assegurando-se a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. 4.16. Ressalte-se que conforme consta do próprio despacho decisório foram utilizados os documentos existentes às fls. 2/30, dos autos do processo 16306.720864/2011-16 (acostou documento às fls. 154 a 184). 4.17. Especificamente às fls. 9 a 16 do citado processo, constam despachos decisórios e extratos processuais que fazem expressa referência aos processos no quais são discutidas as compensações das estimativas de CSLL do ano-calendário 2006, e os Saldos Negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2005. 4.18. Verifica-se que às fls. 4 a 8 daquele processo que há expressa menção acerca das compensações das estimativas de CSLL do ano-calendário 2006, com informação de que estão em “Discussão Administrativa”, e menção da existência de “Manifestação de Inconformidade”, com registro de que os processos nos quais são discutidas as compensações das estimativas de CSLL de 2006 (10880.928830/2010-79 e 10880.955621/2010-06) encontram-se “Em julgamento da Contestação”. 4.19. Se a desconsideração dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2005, e a consequente não homologação das compensações das estimativas de CSLL do ano- calendário de 2006 (janeiro, fevereiro, e maio a agosto) foram objeto de Manifestações de Inconformidade, verifica-se que enquanto pendente tal discussão, não há que se falar em possibilidade de desconsideração de tais quitações, face ao disposto no Artigo 74, §§ 9º e 11, da Lei n° 9.430/1996, bem como o Artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, uma vez que estamos diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4.20. Em razão disso, conforme dispõe o Art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/1996 c/c Art. 151, inciso III, do CTN, os tributos encontram-se atualmente com a sua exigibilidade suspensa, não podendo ser objeto de cobrança, até o julgamento definitivo das respectivas Manifestações de Inconformidade. 4.21. Referidas estimativas não podem ser objeto de cobrança até o desfecho dos processos 10880.928830/2010-79 e 10880.955621/2010-06, dada a suspensão de sua exigibilidade, e não podem ser desconsideradas pelo despacho decisório, sob alegação de que não foram homologadas. IV – Da demonstração da regularidade da quitação das estimativas de períodos anteriores e consequentes saldos negativos de IRPJ e CSLL 4.22. Ainda que ultrapassadas as considerações acima, deve ser ressaltado, a título de esclarecimento, que todas as estimativas relativas a composição de Saldos Negativos de períodos anteriores encontram-se regularmente quitadas, conforme a seguir demonstrado. 4.23. Tendo em vista a sistemática de recolhimento utilizada pela Contribuinte, ao final de cada ano-calendário é normal que a mesma apure Saldos Negativos de IRPJ e CSLL, utilizados para a quitação de estimativas de períodos posteriores. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 4.24. Em que pese a impossibilidade de que o indeferimento de uma compensação de uma estimativa gere reflexos para períodos posteriores (o que se demonstrou no tópico anterior), ainda que isso pudesse ser feito, verifica-se a plena regularidade da quitação de todas as estimativas que compuseram os Saldos Negativos de períodos anteriores. 4.25. Note-se que todos os tributos em questão encontram-se quitados por meio de compensações e pagamentos. 4.26. Como forma de melhor demonstrar a perfeita evolução das quitações, a Contribuinte apresenta nos quadros abaixo a evolução da composição dos Saldos Negativos de 2001 a 2006 (inseriu quadros às fls. 12 a 18). 4.27. Logo, diante de tais considerações, e com base nos documentos 10 a 13 (acostou documentos às fls. 188 a 264), resta plenamente demonstrada a convalidação do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2006, e a consequente validade das compensações efetuadas com tal crédito, por meio do Per/Dcomp 21800.09836.270907.1.7.03-0055, sendo de rigor a reforma do despacho ora impugnado, por mais este fundamento, para que se homologue as mencionadas compensações, em sua integralidade. 4.28. Subsidiariamente, tendo em vista que a discussão relativa ao presente feito está nitidamente relacionada a outros processos que aguardam julgamento perante este r. órgão, requer a Contribuinte seja aguardado o julgamento definitivo dos processos nos quais foram analisados os Saldos Negativos de IRPJ e CSLL dos Anos-Calendário 2001 a 2005, ou, alternativamente, se assim entenderem Vossas Senhorias, seja o presente caso julgado conjuntamente com aqueles, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, evitando a prolação de decisões conflitantes. 4.29. Requer, por fim, com fundamento no Art. 151, inciso III, do CTN, seja reconhecida a suspensão da exigibilidade dos tributos objeto do Per/Dcomp apresentado pela Contribuinte e não homologado pelo r. despacho ora impugnado, até o julgamento definitivo da presente Manifestação de Inconformidade, nos termos do artigo 74, §11, da Lei n° 9.430/96, e artigo 66, § 5º, da IN RFB n° 900/2008. 5. Em 06/08/2012, a Requerente acostou aos autos (fls. 265 a 268, com anexos às fls. 269 e 270) complemento à manifestação de inconformidade. Alega, em síntese, que: 5.1. Cumpre ressaltar que, independentemente do desfecho das compensações realizadas via Per/Dcomp, o Saldo Negativo discutido no presente processo deveria ser homologado. 5.2. Isso porque, nos termos dos §§ 2º e 6º do Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, as declarações de compensação extinguem o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, além de se constituir em confissão de dívida passível de execução direta pelo Fisco. 5.3. Logo, como os Per/Dcomp constituem-se confissão de dívida, eventual cobrança dos valores neles declarados deveria ser feita exclusivamente nos respectivos processos em que as mesmas são controladas, “e não por meio do indeferimento do Saldo Negativo o qual estas compõem”. 5.4. Dessa forma, se a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário e se constitui como confissão de dívida, caso a mesma seja indeferida, os valores nela descritos deverão ser cobrados no respectivo processo no qual é controlada, não sendo possível se desconsiderar tais valores da composição do Saldo Negativo do período (cita e transcreve jurisprudência). Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 5.5. Note-se que admitir de um lado a redução do Saldo Negativo em razão da desconsideração da estimativa compensada, e de outro proceder à cobrança dos valores que foram compensados com a utilização do mencionado Saldo Negativo, implica em uma dupla exigência. 5.6. Isso porque, na hipótese de manutenção da decisão administrativa que indefere a compensação da estimativa, sua cobrança será realizada diretamente por meio daquele processo, cuja satisfação (espontânea ou forçada) acabará por validar o Saldo Negativo e, consequentemente, as compensações realizadas com tal crédito. 5.7. Diante do exposto, reitera a Contribuinte os termos de sua Manifestação de Inconformidade, requerendo sejam reconhecidas as estimativas compensadas via Per/Dcomp na composição do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário de 2006, e, consequentemente, sejam integralmente homologadas as compensações realizadas por meio da utilização do mencionado Saldo Negativo (Per/Dcomp nº 21800.09836.270907.1.7.03-0055). 6. Despacho de encaminhamento foi exarado pelo órgão de origem, com encaminhamento dos autos para julgamento (fl. 285). 7. Em 05/02/2015, a Requerente acostou aos autos (fls. 289 a 294, com anexos às fls. 287, 288, e 295 a 310) complemento à manifestação de inconformidade. Alega, em síntese, que: 7.1. A Contribuinte é pessoa jurídica enquadrada na sistemática de tributação do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica do Lucro Real, apurando o Imposto sobre a Renda (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) mensalmente com base em estimativas. 7.2. Ao final do respectivo Ano-Calendário a Contribuinte realiza o cotejo de contas entre o total das estimativas quitadas (mediante pagamento, retenção ou compensação) e os tributos apurados como devidos no período. 7.3. Nesse momento de ajuste de contas é frequente a apuração de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL, correspondentes a quitações antecipadas em valor superior ao devido no Ano-Calendário. 7.4. Seguindo as normas regulamentares, a Contribuinte utiliza referido Saldo Negativo para a quitação das estimativas devidas no Ano-Calendário subsequente. Esse procedimento é realizado mediante a apresentação de Pedidos de Restituição e Compensação (Declarações de Compensação ou Per/Dcomp). 7.5. Isso ocorre sucessivamente em cada Ano-Calendário em que a empresa apura Saldos Negativos. 7.6. No período de 2006 a Contribuinte apurou Saldo Negativo de CSLL, utilizando-o para a realização de compensações das estimativas dos Anos-Calendários seguintes, mediante a apresentação de Pedidos de Restituição e Compensação. 7.7. Na ocasião da análise do referido Pedido a Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil reconheceu parte do saldo negativo, não homologando as compensações realizadas. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 7.8. Ato contínuo, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, demonstrando que referido Saldo encontrava-se regular e que as compensações realizadas deveriam ser integralmente homologadas. 7.9. Ocorre que, independentemente do desfecho da discussão no mencionado processo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a indeferir as compensações realizadas em Anos-Calendários posteriores, tendo por fundamento o indeferimento acima mencionado. 7.10. Não obstante, a origem do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2006 teve origem em Saldos Negativos de períodos anteriores. 7.11. Diante do indeferimento do Saldo Negativo do Ano-Calendário 2003, as compensações das estimativas de IRPJ e CSLL do Ano-Calendário de 2004 foram indeferidas, sendo que os respectivos Saldos Negativos de 2004 foram parcialmente reconhecidos em razão de decisões proferidas nos Processos Administrativos 10880.962811/2009-38 e 10880.977874/2009-99. 7.12. Diante do indeferimento dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL do Ano- Calendário de 2004, as compensações das estimativas destes mesmos tributos, relativas ao Ano-Calendário 2005 foram indeferidas, sendo que os respectivos Saldos Negativos de 2005 foram parcialmente reconhecidos em razão de decisões proferidas nos Processos Administrativos 10880.928830/2010-79 e 10880.955621/2010-06. 7.13. Diante do indeferimento dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL do Ano- Calendário 2005, as compensações das estimativas destes mesmos tributos, relativas ao Ano-Calendário 2006 foram indeferidas, sendo que os respectivos Saldos Negativos de 2006 foram parcialmente reconhecidos em razão de decisões proferidas nos Processos Administrativos 10880.914096/2011-41 e 10880.997901/2011-64. 7.14. Diante do indeferimento dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL do Ano- Calendário 2006, as compensações das estimativas destes mesmos tributos, relativas ao Ano-Calendário 2007 foram indeferidas, sendo que os respectivos Saldos Negativos de 2007 foram parcialmente reconhecidos em razão de decisões proferidas nos Processos Administrativos 10880.997902/2011-17 e 10880.675018/2011-16. 7.15. Diante do indeferimento dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL do Ano- Calendário 2007, as compensações das estimativas destes mesmos tributos, relativas ao Ano-Calendário 2008 foram indeferidas, sendo que os respectivos Saldos Negativos de 2008 foram parcialmente reconhecidos através de decisões proferidas nos Processos Administrativos 10880.930266/2012-16 e 10880.940002/2013-51. 7.16. Consoante tal contexto, verifica-se que há uma relação de interdependência entre os Processos Administrativos acima indicados, em especial o presente processo administrativo em relação àqueles processos nos quais são discutidos os Saldos Negativos de IRPJ e CSLL dos Anos-Calendário 2003, 2004 e 2005, sendo que o desfecho de cada processo subsequente depende do julgamento do processo antecedente, e assim sucessivamente. 7.17. Julgadas procedentes as Manifestações de Inconformidade, ou quitadas referidas compensações (como se demonstrou que ocorreu no caso ora em tela), restam inconsistentes as glosas de Saldos Negativos relativos aos períodos subsequentes. 7.18. Nesse sentido, cumpre salientar que tal relação de interdependência já foi reconhecida por esta Delegacia de Julgamento, ao analisar os Processos Administrativos relacionados aos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL dos Anos-Calendário 2004 e 2005 (respectivamente, Processos Administrativos 10880.962811/2009-38, 10880.977874/2009-99, 10880.928830/2010-79 e 10880.955621/2010-06), nos quais foi determinado o julgamento conjunto dos mesmos em relação ao Processo Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 Administrativo 16306.000040/2009-14, no qual é discutido o Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 2003. 7.19. Foram proferidas decisões de idêntico teor nos mencionados processos, reconhecendo a relação de interpendência dos mesmos em relação à matéria discutida no presente Processo Administrativo. Referidas decisões tiveram o seguinte fundamento (negritos do original): Despacho: 40 - 7ª Turma da DRJ/SPO Data: 23 de julho de 2014 Processo: 10880.928830/2010-79 Interessado: CAR-CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF: 62.935.546/0001-46 O presente processo versa acerca das DCOMP eletrônicas formalizadas pelo requerente através da qual objetiva a extinção dos débitos nelas detalhadas com crédito oriundo de saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) atinente ao ano-calendário de 2005, apurado no montante de R$ 1.333.450,53 (...).A litigância possui conexão e dependência com a controvérsia instaura nos autos do Processo n° 16306.000040/2009-14, outrora movimentado para a DIORT/DERAT/SP com vistas ao cumprimento de demanda formulada através do pedido de diligência expressa no Despacho n° 9/2013, de 14/05/2013, ainda pendente de conclusão no âmbito na unidade administrativa. Diante do exposto, proponho a remessa do processo à EQPIR/DIOR/DERAT/SP para instrução dos autos com cópia do despacho conclusivo a ser formalizado com a exposição do resultado da diligência supracitada, objetivando, inclusive, viabilizar a continuidade do julgamento da presente lide. Por oportuno, saliente-se que o retorno dos presentes autos à DRJ/SPO apenas deverá ocorrer defronte a oportuna movimentação do Processo n° 16306.000040/2009-14 em decorrência da conexão entre as litigâncias. (...) (negritos do original) 7.20. Diante do exposto, e com base na decisão acima citada, para que o julgamento de tais processos guarde uniformidade e coerência, de rigor que seja reconhecida por esta Delegacia a relação de interdependência entre os processos abaixo descritos, com o consequente julgamento em conjunto do presente feito com os demais processos: 7.21. Ademais, cumpre destacar que referidos Processos Administrativos aguardam apreciação e julgamento há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 7.22. Dessa forma, em atendimento ao que dispõe o Artigo 24 da Lei 11.457/2007, requer a Contribuinte seja atribuída prioridade na tramitação desses processos, a fim de que sejam julgados de forma conjunta em um prazo razoável e condizente com a legislação”. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/SPO julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, para reconhecer Saldo Negativo de CSLL relativo ao ano- calendário 2006 (período de 01/01/2006 a 31/12/2006), no valor de R$ 297.380,67, bem como reconhecer também a disponibilidade desse montante e homologar, até esse limite, a Declaração de Compensação (Per/Dcomp) relacionada. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos já delineados em sede de manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “(...) II. DO DIREITO DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR E DEMAIS ESTIMATIVAS NÃO CONSIDERADAS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ Conforme acima referenciado, parte das estimativas compensadas com Saldo Negativo de Período Anterior e Demais Estimativas Compensadas não foram consideradas na composição do Saldo Negativo do período em análise (ano-calendário 2006). Isso porque, ao analisar a estimativa de Junho/2006, quitada através do PER/DCOMP n° 09251.16944.100706.1.3.02-2105, no valor de R$ 41.101,91, a DRJ reconheceu parcialmente o crédito, no montante de R$ 33.706,03. Do mesmo modo, ao analisar a estimativa de Agosto/2006, quitada através de compensação (PER/DECOMP o 28379.49661.130906.1.3.03-6232) no valor de R$ 41.072,85, a DRJ homologou parcialmente o valor declarado, reconhecendo apenas R$ 17.681,69. Contudo, referido entendimento é totalmente equivocado, uma vez que as estimativas de Junho e Agosto de 2006 não podem ser desconsideradas da composição do saldo negativo do período. Isso porque referidas estimativas foram quitadas com saldo negativo de CSLL e IRPJ do ano-calendário de 2005, sendo que nos Processos Administrativos n.° 10880.928830/2010-79 e 10880.955621/2010-06 a Contribuinte discute o direito creditório utilizado para a quitação dessas estimativas. Caso o crédito utilizado para a compensação das estimativas de CSLL de Junho e Agosto de 2006, discutidas nos Processos n.° 10880.928830/2010-79 e 10880.955621/2010-06, sela confirmado, o saldo negativo do ano-calendário de 2005 será convalidado, deferindo-se, consequentemente e definitivamente, o montante integral do crédito utilizado nas compensações indeferidas no despacho decisório proferido neste Processo de Crédito. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 Por outro lado, caso as decisões proferidas nos Processos nº 10880.928830/2010-79 e 10880.955621/2010-06 sejam desfavoráveis à Contribuinte, as estimativas de Junho e Agosto de 2006 serão cobradas e controladas em processos autônomos2 e, em última instância, com a satisfação do pagamento, o crédito também será confirmado. Na medida em que referida estimativa está sendo discutida e controlada em processo autônomo, não considerar esse valor na composição do saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2006 implica em uma dupla e indevida exigência fiscal. Não há lógica em se admitir que o indeferimento da compensação do saldo negativo de um ano-calendário reflita na cobrança do mesmo valor em vários anos subsequentes. A própria Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil já se manifestou nesse sentido. A Solução de Consulta Interna (Cosit) n.° 18/2006 reconhece que referida glosa implicaria em uma dupla cobrança das estimativas. Referida Solução de Consulta, inclusive, tem sido aplicada pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como ocorreu no caso abaixo indicado: (...) Neste mesmo sentido, destaca-se recente julgado da 9° Turma da DRJ/RJ1, que também aplica o entendimento exarado através da Solução de Consulta Interna (Cosit) n.° 18/2006: (...) Dessa forma, se verifica que o fundamento que embasou a glosa dos créditos utilizados nas compensações é totalmente improcedente, contrário à legislação vigente e dissonantes do próprio entendimento da Secretaria da Receita Federal. Diante do exposto, deve o v. acórdão ser parcialmente reformado, a fim de reconhecer a integralidade das estimativas de Junho e Agosto de 2006 utilizadas na composição do Saldo Negativo CSLL do Ano-Calendário de 2006, com a consequente homologação das compensações efetuadas através da DCOMP 21800.09836.270907.1.7.03-0055. III. DO PEDIDO Diante dos fundamentos acima expostos, requer seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. Acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a integralidade do direito creditório (Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2006), com a consequente homologação integral das compensações realizadas.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL, no valor remanescente de R$ 18.550,76 (R$ 315.931,43 (Valor pleiteado) - R$ 297.380,67 (Valor reconhecido pela DRJ)), referente ao ano-calendário de 2006, (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Discussão do Direito Creditório Conforme já relatado, o presente processo versa sobre declaração de compensação não homologada integralmente, referente ao saldo negativo de CSLL, ano-calendário de 2006. Na decisão de piso, assim constou: “(...) PER/DCOMP Nº 18768.29807.270307.1.7.03-9867 11.1.3. Efetuada pesquisa no sistema Sief da RFB, verificou-se que o Per/Dcomp nº 18768.29807.270307.1.7.03-9867 encontra-se homologado, e consulta ao processo a ele vinculado (10880.955621/2010-06) informa que foi concedido integralmente o valor nele consignado (R$ 66.218,59): 11.1.4. Assim, pertinente conceder à Defendente o crédito de R$ 66.218,59. PER/DCOMP Nº 28379.49661.130906.1.3.03-6232 11.1.5. Efetuada pesquisa no sistema Sief da RFB, verificou-se que o Per/Dcomp nº 28379.49661.130906.1.3.03-6232 encontra-se homologado parcialmente, e consulta ao processo a ele vinculado (10880.955621/2010-06) informa que foi concedido parcialmente (R$ 17.681,69) o valor nele consignado (R$ 41.072,85): 11.1.6. Assim, pertinente conceder à Requerente o crédito de R$ 17.681,69. 11.1.7. Em conclusão ao quesito Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, cabe conceder à Litigante o crédito de R$ 83.900,28. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 DESPACHO DECISÓRIO DEMAIS ESTIMATIVAS COMPENSADAS - PARCELAS CONFIRMADAS PARCIALMENTE OU NÃO CONFIRMADAS 11.2.1. Neste quesito, a análise das parcelas de crédito que acompanha o Despacho Decisório indica o seguinte detalhamento: 11.2.2. Portanto, tem-se, em resumo, que o Despacho Decisório não reconheceu direito creditório, pertinente a saldo negativo de IRPJ (ano-calendário 2006), em razão de que, no quesito Demais Estimativas Compensadas, não foram confirmadas quatro parcelas relacionadas aos Per/Dcomp nºs 29440.19111.270307.1.7.02-3350 (R$ 115.256,44), 15894.82483.240506.1.7.02-9907 (R$ 32.257,47), 04639.6131.090606.1.3.02-0641 (R$ 32.260,45) e 09251.16944.100706.1.3.02-2105 (R$ 41.101,91). PER/DCOMP Nº 29440.19111.270307.1.7.02-3350 11.2.3. Efetuada pesquisa no sistema Sief da RFB, verificou-se que o Per/Dcomp nº 29440.19111.270307.1.7.02-3350 encontra-se homologado, e consulta ao processo a ele vinculado (10880.928830/2010-79) informa que foi concedido integralmente o valor nele consignado (R$ 115.256,44): 11.2.4. Assim, pertinente conceder à Defendente o crédito de R$ 115.256,44. PER/DCOMP Nº 15894.82483.240506.1.7.02-9907 11.2.5. Efetuada pesquisa no sistema Sief da RFB, verificou-se que o Per/Dcomp nº 15894.82483.240506.1.7.02-9907 encontra-se homologado, e consulta ao processo a ele vinculado (10880.928830/2010-79) informa que foi concedido integralmente o valor nele consignado (R$ 32.257,47): Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 11.2.6. Assim, pertinente conceder à Recorrente o crédito de R$ 32.257,47. PER/DCOMP Nº 04639.6131.090606.1.3.02-0641 11.2.7. Efetuada pesquisa no sistema Sief da RFB, verificou-se que o Per/Dcomp nº 04639.6131.090606.1.3.02-0641 encontra-se homologado, e consulta ao processo a ele vinculado (10880.928830/2010-79) informa que foi concedido integralmente o valor nele consignado (R$ 32.260,45): 11.2.8. Assim, pertinente conceder à Litigante o crédito de R$ 32.260,45. PER/DCOMP Nº 09251.16944.100706.1.3.02-2105 11.2.9. Efetuada pesquisa no sistema Sief da RFB, verificou-se que o Per/Dcomp nº 09251.16944.100706.1.3.02-2105 encontra-se homologado parcialmente, e consulta ao processo a ele vinculado (10880.928830/2010-79) informa que foi concedido parcialmente (R$ 33.706,03) o valor nele consignado (R$ 41.101,91): Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 11.2.10. Assim, pertinente conceder à defendente o crédito de R$ 33.706,03. 11.2.11. Em conclusão ao quesito Demais Estimativas Compensadas, cabe conceder à Litigante o crédito de R$ 213.480,39. CONCLUSÃO 11.3. Em conclusão aos quesitos Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores e Demais Estimativas Compensadas, cabe conceder à Recorrente o crédito de R$ 297.380,67. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 12. Pugna a Defendente que a análise do Per/Dcomp incorreu em vícios que impedem a manutenção do despacho decisório, em razão da falta de competência da Derat/SP quanto à análise de Livros e Documentos Fiscais em nome da contribuinte. Afirma que o despacho decisório, sem qualquer outro fundamento, entendeu por bem alterar o valor declarado a título de Saldo Negativo de CSLL na DIPJ 2007, sem proceder a qualquer ato formal para tanto. Complementa que o direito de a Fazenda proceder à revisão de qualquer Livro ou documento fiscal do contribuinte só pode ser exercido por meio de um procedimento próprio de fiscalização e auditoria, iniciado por meio de um Mandado de Procedimento Fiscal (M.P.F.), com abertura de prazo para prévia manifestação do interessado. Acrescenta que houve clara violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, expressos na Constituição Federal, o que atesta a nulidade do procedimento administrativo levado a efeito pelo despacho decisório. 13. Neste tópico, cabe esclarecer que a Requerente confunde o instituto do lançamento com o Per/Dcomp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). 14. O lançamento é ato administrativo vinculado, declaratório da obrigação tributária, e constitutivo do crédito tributário. Ele é o modo por meio do qual a Fazenda constitui o crédito, permitindo que venha a ser cobrado do sujeito passivo. 15. O art. 142 do CTN disciplina o lançamento, nos seguintes e exatos termos: (...) 16. No âmbito do Per/Dcomp, a matéria é regulada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preconiza: (...) Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 17. Assim, não há que se falar que o direito de a Fazenda proceder à revisão de qualquer Livro ou documento fiscal do contribuinte só pode ser exercido por meio de um procedimento próprio de fiscalização e auditoria, iniciado através de um Mandado de Procedimento Fiscal (M.P.F.), com abertura de prazo para prévia manifestação do interessado, tendo em vista que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida, estando sua não homologação sujeita à apresentação de manifestação de inconformidade, com rito processual em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972 e, portanto, com plena garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo amparo para que se pleiteie a nulidade do despacho decisório que se discute. 18. Assevera a Litigante que a Autoridade Administrativa, ao indeferir as compensações, culminou em adentrar no mérito relativo às compensações relacionadas às estimativas de CSLL de janeiro, fevereiro, e maio a agosto do ano-calendário 2006, as quais, por sua vez, foram formalizadas por meio dos Per/Dcomp nºs 18768.29807.270307.1.7.03-9867, 28379.49661.130906.1.3.03-6232, 29440.19111.270307.1.7.02-3350, 15894.82483.240506.1.7.02-9907, 04639.6131.090606.1.3.02-0641 e 09251.16944.100706.1.3.02-2105. Acrescenta que a discussão relativa a tais compensações já é objeto de outros processos administrativos, de nºs 10880.928830/2010-79 e 10880.955621/2010-06, nos quais foram apresentadas as competentes Manifestações de Inconformidade, estando as mesmas no aguardo de julgamento. Afirma que o despacho decisório não poderia emitir qualquer juízo de valor sobre as referidas estimativas, pois estaria adentrando no mérito de questão discutida em processos autônomos. Assevera que enquanto pendente o julgamento nos mencionados processos, não há que se falar em possibilidade de desconsideração de tais quitações, face ao disposto no Artigo 74, §§ 9º e 11, da Lei n° 9.430/1996, bem como em razão do Artigo 151, inciso III, do CTN, uma vez que trata-se de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Finaliza que se as referidas estimativas não podem ser objeto de cobrança até o desfecho dos processos 10880.928830/2010-79 e 10880.955621/2010- 06, dada a suspensão de sua exigibilidade, e não podem ser desconsideradas pelo despacho decisório, sob alegação de que não foram homologadas. 19. Esclareça-se que não pode ser suspenso o trâmite do presente processo na primeira instância, no aguardo de decisão definitiva a ser proferida em outro processo em andamento. Ocorre que o processo administrativo fiscal (regulamentado pelo Decreto n° 70.235, de 06/03/1972) é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo a autoridade julgadora da DRJ sobrestar sua apreciação, por inexistir previsão legal para isso. 20. Nesse sentido, é de se destacar as seguintes decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual CARF): (...) 21. O sobrestamento somente poderia ser adotado por este órgão julgador se encontrasse amparo na legislação que rege o processo administrativo tributário, o que não ocorre. Veja-se, também, que em relação às turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, não há nenhum ato normativo que autoriza o sobrestamento de recursos até decisão definitiva na esfera administrativa. 22. Ressalte-se que os processos já mencionados neste Voto não mais se encontram no âmbito das DRJ, e sim no CARF, onde aguardam apreciação dos Recursos Voluntários interpostos contra os Acórdãos prolatados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo referidos no parágrafo a seguir. Ou seja, encontram-se em instâncias diferentes. 23. Informe-se que o processo nº 10880.955621/2010-06 e 10880.928830/2010-79 foram objeto dos Acórdãos nºs 16-69.877 e 16-69.876, prolatados pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em 17/08/2015, que consideraram parcialmente procedentes os recursos da Defendente, sendo que seus resultados já foram transferidos para o presente Acórdão. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 24. Ademais, conforme artigos 165 e 170 do, CTN, acima reproduzidos, a autoridade administrativa somente possui autorização para compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Portanto, valores objeto de discussão administrativa não configuram créditos líquidos e certos, passíveis de compor o direito creditório pleiteado. 25. Afirma a Requerente, a título de esclarecimento, que todas as estimativas relativas à composição de Saldos Negativos de períodos anteriores encontram-se regularmente quitadas, conforme documentos nºs 10 a 13 (acostou documentos às fls. 188 a 264), e quadros insertos às fls. 12 a 18, com a composição dos saldos Negativos de 2001 a 2006. Acrescenta que resta plenamente demonstrada a convalidação do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2006, e a consequente validade das compensações efetuadas com tal crédito, por meio do Per/Dcomp 21800.09836.270907.1.7.03-0055. Finaliza que cabe a reforma do despacho decisório, por mais este fundamento, para que se homologue as mencionadas compensações, em sua integralidade. 26. Esclareça-se que o litígio que se examina envolve discussão relativa à existência de crédito decorrente de saldo negativo pertinente ao ano-calendário 2006 (período de 01/01/2006 a 31/12/2006), descabendo analisar questões referentes a saldo negativo de outros períodos. 27. Por fim, no que se relaciona às manifestações acostadas em 06/08/2012 e 05/02/2015, as questões suscitadas já foram devidamente esclarecidas neste Voto. CONCLUSÃO 28. Diante de todo o exposto, acima, voto no sentido de considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade da Litigante, para reconhecer Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2006 (período de 01/01/2006 a 31/12/2006), no valor de R$ 297.380,67, bem como reconhecer também a disponibilidade desse montante e homologar, até esse limite, a Declaração de Compensação (Per/Dcomp) relacionada”. Por sua vez, a Recorrente alegou em suas razões recursais que todo o montante do direito creditório deve ser reconhecido sob o argumento de que as “estimativas foram quitadas com saldo negativo de CSLL e IRPJ do ano-calendário de 2005, sendo que nos Processos Administrativos n.° 10880.928830/2010-79 e 10880.955621/2010-06 a Contribuinte discute o direito creditório utilizado para a quitação dessas estimativas. Caso o crédito utilizado para a compensação das estimativas de CSLL de Junho e Agosto de 2006, discutidas nos Processos nº 10880.928830/2010-79 e 10880.955621/2010-06, sela confirmado, o saldo negativo do ano- calendário de 2005 será convalidado, deferindo-se, consequentemente e definitivamente, o montante integral do crédito utilizado nas compensações indeferidas no despacho decisório proferido neste Processo de Crédito. Por outro lado, caso as decisões proferidas nos Processos nºs 10880.928830/2010-79 e 10880.955621/2010-06 sejam desfavoráveis à Contribuinte, as estimativas de Junho e Agosto de 2006 serão cobradas e controladas em processos autônomos e, em última instância, com a satisfação do pagamento, o crédito também será confirmado. Na medida em que referida estimativa está sendo discutida e controlada em processo autônomo, não considerar esse valor na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 implica em uma dupla e indevida exigência fiscal”. Neste contexto, entendo assistir razão à Recorrente já que quanto aos valores oriundos de estimativas compensadas, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 “Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança;” Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Desta feita, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Logo, os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997901/2011-64 Ante o exposto, oriento me voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso voluntário, para (aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 374DF CARF MF Original

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9644511 #
Numero do processo: 11065.910872/2009-96
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/12/2001 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/12/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16096.70TZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 21729.32236.301105.1.3.04­9124, fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS,  recolhido em 14/12/2001, no valor de R$ 24,67. O Despacho Decisório da fl. 7 não reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  o  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  amortização  de  crédito  tributário  referente  ao  mês  de  novembro  de  2001,  declarado  pela  empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/11/2001 a 30/11/2001;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.131, de 5 de novembro de 2010, fls. 40 e 41, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  da  exclusão  das  receitas  financeiras  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16096.70TZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910872/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.166  S3­TE03  Fl. 71          3 anteriormente tributadas, conforme decisão em sede de repercussão geral do STF ocorrida nos  autos do recurso extraordinário de nº 585235 QO­RG/MG em 10/09/2008,  tendo registrado e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante  lançamento  no  ativo  circulante com contrapartida no  resultado. Acrescenta que, como essa  situação se  repetiu em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só vez, motivo pelo qual o  registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior  de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação,  invoca o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  da  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  conforme  decisão  em  sede  de  repercussão  geral  do  STF  ocorrida  nos  autos  do  recurso  extraordinário de nº 585235 QO­RG/MG em 10/09/2008, não havendo motivos para  ser  negada  a  existência  daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado. Discorre  sobre os efeitos das declarações entregues ao Fisco. Conclui, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  54  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­28.131, de 5  de novembro de 2010.  Conforme relatado, a razão fundamental invocada pela decisão recorrida para  a  manutenção  do  Despacho  Decisório  foi  a  falta  de  provas  do  alegado  erro  de  fato.  O  recorrente redargúi, afirmando ter produzido oportunamente a prova requerida. Compulsando a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  6,  constato  que  o  então  Manifestante  não  teceu  qualquer consideração a  respeito da origem do erro,  limitando­se a afirmar a  sua ocorrência.  Quanto  a  comprovações  documentais,  instruiu  sua  manifestação  com  os  assentamentos  contábeis  referentes à compensação, mas nada que comprovasse as bases de cálculo sobre as  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16096.70TZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido, de modo a estampar o alegado erro  no valor do débito confessado em DCTF.  Em suas razões recursais, no entanto, o interessado inova, e agora explica que  o erro no valor declarado deu­se em razão da posterior constatação de que não havia procedido  ao  ajuste  decorrente  da  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  conforme  decisão em sede de repercussão geral do STF ocorrida nos autos do recurso extraordinário de  nº  585235 QO­RG/MG  em 10/09/2008. Visando  a  corroborar  sua  nova  explicação,  instrui  a  peça recursal com demonstrativo do cálculo do valor da contribuição devida depois do ajuste e  com cópia do balancete de apuração do período em questão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16096.70TZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910872/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.166  S3­TE03  Fl. 72          5 abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16096.70TZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  diligência,  indefiro. A  providência  não  se  destina  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  a  distribuição  do  encargo  probatório acima demonstrado.  A  invocação  dos  arts.  147  e  149  do CTN,  pugnando  pela  possibilidade  de  retificação da declaração da DCTF,  é  impróprio,  posto que não  se  trata  aqui  de processo de  lançamento,  seja  na  modalidade  por  declaração,  seja  na  modalidade  de  ofício.  Quanto  aos  efeitos  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  importa  saber  que  a  transmissão  da DCOMP  produz  um  efeito  principal:  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito passivo deve ter existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária,  ou não há como homologá­la.  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da  DCOMP,  não  havia  retificado  a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força de confissão  de dívida,  os  valores dos  tributos devidos. Assim, não  se pode dizer  que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado  pela contribuinte. O fato de o contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório,  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF  não  tem  o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16096.70TZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910872/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.166  S3­TE03  Fl. 73          7 associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito  do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes de qualquer procedimento de ofício não têm existência jurídica válida (em termos tanto  de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se  tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.  Por fim, ainda com relação aos efeitos emprestados às declarações entregues  pelo sujeito passivo ao fisco, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia­se no  fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a  tão  somente  informar  algo  à Administração  Tributária,  mas  sim meios  legalmente  previstos  para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam  a  extinção  do  crédito  tributário  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCOMP)  e  a  confissão  de  dívida  tributária  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCTF).  E  justamente  esta  natureza  marcadamente  híbrida  destas  duas  declarações  (possuem  feições  ao  mesmo  tempo  de  obrigação  acessória  e  de  meios  de  constituição  e/ou  extinção  de  créditos  tributários),  que  autoriza  a  afirmação  de  que  seus  conteúdos não podem ser  infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito  passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF.  Isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  poderá mais  se  valer  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  em  razão  de  ter  cometido  um  equívoco  na  indicação  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito  creditório  alegado,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para buscar seu  direito, mediante apresentação de uma nova DCOMP, esta agora baseada na DCTF retificada.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16096.70TZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910872/2009­96  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.166, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16096.70TZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 10:48:28. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.16096.70TZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 42639842636CC76745D51A171FC3836D36699B3B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.910872/2009-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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