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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8630796 #
Numero do processo: 10166.015801/2008-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 3.094,69, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 55.291,52, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.511,08 (fls. 9/10 e 15/16). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 03-33.654, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 58/61): Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF Brasília (DF), a Notificação de Lançamento de fls. 13/15, referente ao imposto de renda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 58 01 /2 00 8- 04 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.884 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015801/2008-04 pessoa física, exercício de 2006. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 1.511,08, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual entregue em 26/02/2008, quando foram alterados os dados nela informados, em razão da omissão de rendimentos de pessoa jurídica, no valor de R$ 55.291,52, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos à fl. 13. Depreende, dos termos da peça impugnatória, que o contribuinte apresentou documentos à fiscalização no decorrer do procedimento de revisão da declaração. Regularmente cientificado, o contribuinte apresenta impugnação às fls. 1/2, na qual alega que é aposentado e portador de moléstia grave (neoplasia maligna) prevista em lei, desde 24/08/2005, conforme laudo pericial. Recorre ao Decreto nº 3.000, de 1999, e à Lei nº 7.713, de 1988, para asseverar que os proventos oriundos de aposentadoria são isentos do imposto de renda. Para comprovar o alegado, juntou aos autos o documento de fl. 9. Requer a improcedência do lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 29/12/2009 (fls. 68), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 01/02/2010, recurso voluntário (fls. 69/83), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – OS FATOS II – O DIREITO II.1 – PRELIMINAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL É evidente que processo administrativo sem que haja possibilidade da apresentação ampla das defesas a ele inerentes é algo inadmissível, provocador de insegurança jurídica, e que foge à razoabilidade exigida como garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, caracterizadora de abuso de poder. II.2 – MÉRITO Visando comprovar sua condição de aposentado, requer a juntada dos seguintes documentos: - cópia do Detalhamento de Crédito emitido pelo site da Previdência Social; - cópia da declaração emitida pela PREVINORTE, confirmando que o Recorrente recebe complementação de aposentadoria privada regulamentar; - cópias dos Demonstrativos de Pagamento de Complementação de Benefício Plano 01- A, referente ao respectivo exercício financeiro, em questão. Protesta ainda, pela juntada posterior de novos documentos, bem como, caso entenda necessário, sejam oficiados o INSS e a PREVINORTE para confirmar que o Recorrente é aposentado desde a data de 31/07/1991, conforme ato de concessão, em anexo. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 84/133. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.884 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015801/2008-04 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/BSB (fls. 58/61) ocorreu, via postal por AR (fls. 68), em 29/12/2009 (terça-feira) no domicílio fiscal eleito pelo Recorrente, considerando-se aí feita a intimação, nos exatos termos do art. 23, II, do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura e o nome do recebedor no local de destino, além da certificação da data de recebimento em 29/12/09, com matrícula funcional, nome e rubrica do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal nos moldes em que ocorrido. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 30/12/2009 (quarta-feira), cujo trintídio, impreterivelmente se encerrou em 28/01/2010 (quinta-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 01/02/2010 (fls. 69 e 134/136) é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 29/12/2009 (fls. 68), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 28/01/2010. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestiva a peça recursal apresentada somente em 01/02/2010, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso interposto, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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8640108 #
Numero do processo: 13005.721733/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 NULIDADE. Rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas contra o procedimento administrativo fiscal, quando o processo administrativo fiscal obedece as determinações legais e garante ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, e não foi provada nenhuma violação aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE SPE. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO. A notificação de exclusão do Simples Nacional pelo fato haver sócio não optante pelo Simples em Sociedade de Propósito Específico, onde todos os sócios deveriam ser optantes pelo citado Regime, não requer notificação anterior que aponte a irregularidade nem a concessão de prazo para regularização. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 136 DO CTN. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. De acordo com o art. 136 do CTN a intenção não se constitui requisito para a responsabilização por infrações. Assim, havendo a infração deve o agente responder por ela.
Numero da decisão: 1401-004.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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Rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas contra o procedimento administrativo fiscal, quando o processo administrativo fiscal obedece as determinações legais e garante ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, e não foi provada nenhuma violação aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE SPE. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO. A notificação de exclusão do Simples Nacional pelo fato haver sócio não optante pelo Simples em Sociedade de Propósito Específico, onde todos os sócios deveriam ser optantes pelo citado Regime, não requer notificação anterior que aponte a irregularidade nem a concessão de prazo para regularização. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 136 DO CTN. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. De acordo com o art. 136 do CTN a intenção não se constitui requisito para a responsabilização por infrações. Assim, havendo a infração deve o agente responder por ela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 17 33 /2 01 3- 14 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721733/2013-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/BEL, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a exclusão no Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2010. O ADE DRF/SCS n. 27 (fls. 43), deu-se em virtude de a contribuinte ter participado do capital de outra pessoa jurídica denominada “REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, no período de 29/01/2010 a 04/01/2013. Cientificada do Termo, a interessada apresentou defesa (fl. 147-151), na qual, em resumo, alegou que está totalmente adequada a lei, que participou do quadro societário da empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDASPE, CNPJ n° 10.984.726/0001-60, durante o período de 29/01/2010 até 04/01/2013, que sequer teve participação em pessoa jurídica que não fosse a SPE – Sociedade de Propósito Específico – CENTRAL DE COMPRAS PARA ME’s e EPP’s e que não foi notificada de qualquer anormalidade. Afirma que a empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA era regida pelo Art. 56, da LC nº 123/2006, constituída para finalidade de Propósito Societário Específico, contemplando seu quadro societário de microempresas e empresas de pequeno porte, na finalidade de negócios de compra para revender às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) associadas e que perante tal permissão contida no art. 56 da LC nº 123/2006, podia possuir sócias microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Assim, coloca que a partir da 4ª Alteração Contratual registrada na Junta Comercial em 04/01/2013, a empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, possui em seu quadro social somente Pessoas Físicas como sócios, com respectiva suspensão dos benefícios da SPE. Como o artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006, existe a ressalva do parágrafo 5º, informando que os dispostos nos incisos IV e VII, do § 4º, não se aplicam para às sociedades de propósito específico, está adequada à legislação e deve ser mantida no SIMPLES. Por tais razoes, requereu que o ADE fosse tornado sem efeito. Apesar das alegações, sua manifestação foi julgada improcedente através do acórdão n. 01-30.216, fls. 242-249 visto que a Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, no seu art. 3º, expressa que é vedada a participação de empresa tributada pelo regime do Simples Nacional no capital de outra pessoa jurídica. A mesma legislação, em seu artigo 56, permite que a empresa optante pelo Simples Nacional participe de Sociedade de Propósito Específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal, devendo esta, no entanto, se balizar por atributos definidos na LC 123/06, particularmente a vedação ao ingresso de pessoas jurídicas não optantes. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721733/2013-14 No caso em análise, verificou-se que o requisito de contar no seu quadro societário apenas com empresas optantes pelo Simples Nacional não foi observado pela empresa REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ nº 10.984.726/0001-60, posto que no período de 22/07/2009 a 04/01/2013, a pessoa jurídica CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA – CNPJ nº 07.410.299/0001-00 participou do seu quadro societário e nunca foi optante do Simples Nacional. O descumprimento desta exigência, conforme Comitê Gestor do Simples Nacional, na Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, tem como consequência a exclusão do SIMPLES, também como consta na Solução de Consulta nº 119, da SRRF 09/Disit, que concluiu que somente serão consideradas Sociedade de Propósito Específico, quando constituídas exclusivamente por empresas optantes pelo Simples Nacional. Dessa forma, por entender não ter razão a recorrente, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário repisando em breve síntese os argumentos da impugnação e argumentou, de forma preliminar, alegou que houve violação ao direito constitucional de ampla defesa, posto que não tinha como saber de infrações administrativas de outra empresa, ainda mais sem aviso prévio para que pudesse buscar sanar a irregularidade, e que quaisquer atos que violem a previsão constitucional são nulos; É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Preliminar de cerceamento de defesa. Em preliminar aduz a Recorrente que houve violação ao direito constitucional de ampla defesa, posto que não tinha como saber de infrações administrativas de outra empresa, ainda mais sem aviso prévio para que pudesse buscar sanar a irregularidade, e que quaisquer atos que violem a previsão constitucional são nulos. Os princípios foram observados na medida em que ao Contribuinte foi permitida a possibilidade de se manifestar, apresentando todos os argumentos e provas que entende adequados ao caso. Inclusive, a apreciação destes argumentos e das provas está sendo feita em conformidade com o sistema jurídico posto. Por este motivo tais princípios estão sendo aplicados. O fato de não ter tido qualquer notificação da Receita Federal, antes de sua exclusão, não fere nem o contraditório nem a ampla defesa, isto porque não se trata de responsabilidade das autoridades administrativas apontar se a sociedade está com conformidade com o que a lei prevê para que esta funcione, mas sim fiscalizar para identificar se está havendo o efetivo cumprimento da lei. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721733/2013-14 Assim, dada a inexistência de motivos relevantes à anulação do julgamento pretendida pela Recorrente, mantenho o seu indeferimento, tal qual procedido no acórdão de origem, até porque, não se mostra possível o reconhecimento do cerceamento de defesa, sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. Nestes termos, superadas e afastadas as preliminares arguidas, passa-se à apreciação das questões de mérito. Mérito. Conforme relatado, o acórdão de origem, manteve o termo de exclusão da Recorrente ao Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/02/2010, pois no caso em exame, a Representação informou baseada em farta documentação anexada ao processo, que a empresa interessada neste processo, participou do capital de outra pessoa jurídica denominada REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, no período de 29/01/2010 a 04/01/2013. Buscando a reforma do julgado, a Recorrente aponta que a respeito da legalidade da participação da Recorrente (empresa optante do Simples Nacional) na SPE, eis que devidamente prevista a hipótese na Lei Complementar 123/06, necessário que se enfrente os argumentos do Fisco de que: a) a empresa associada Casanova Comércio de Tintas Ltla. não teria optado pela tributação pelo Simples Nacional; e, b) os efeitos dessa "não opção" por parte de uma associada são aptos a causar a descaracterização da personalidade jurídica da SPE, transformando-a numa empresa limitada e, por consequência, acarretam na exclusão das demais empresas associadas do regime de tributação diferenciada do Simples Nacional, por vedação expressa. Para elucidar a questão, traz-se a colação os seguintes dispositivos da lei 123/06. Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar–se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Art. 56.As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. § 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. Dada a leitura destes dispositivos tem-se claro que a lei prevê que os requisitos para que sociedades optantes dos Simples possam participar de SPE é que todos os sócios também sejam optantes pelo Regime, ou seja, é um critério objetivo. Os sócios podem ou não estar no Simples, se houver apenas um sócio que não seja optante, então todos os sócios que sejam optantes devem responder pela situação, tendo em vista o disposto na LC 123/06, sendo que tal punição se dá com sua exclusão. A alegação de desconhecimento também não pode ser acolhida, pois o art. 3° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB -Decreto-Lei nº 4.657/42) prevê que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, além disto, o art. 16 da LC 123/06 é claro ao definir que ao Comitê Gestor incumbe estabelecer a forma pela qual as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) optarão pelo Simples. Disto se extrai que a criação de MEs e EPPs com o devido registro nas juntas comerciais não as torna automaticamente optantes Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721733/2013-14 pelo Simples, opção esta que deve ser exteriorizada, mediante requerimento específico, nos termos da lei. Igualmente o fato de estar inativa, ou pelo menos não desenvolver atividades por um tempo, no caso, nos anos de 2010 e 2011, ou se nunca comercializou não constituem relevância para a presente situação. A questão chave é se a sociedade CASANOVA era ou não optante pelo Simples enquanto sócia de SPE. Como não foi demonstrado que esta sociedade estava no Regime, diferente do comprovado pela autoridade fiscal, não devem ser acolhidos os argumentos do Recorrente relativos a tais questões. Além disso, também não é possível alegar desconhecimento da situação de outro sócio para fins de estabelecimento de SPE apenas com optantes pelo Simples em virtude do art. 136 do CTN dispor que a responsabilidade é objetiva, ou seja, ocorrendo a situação prevista na lei, aplica-se a sanção, independente da intenção do agente. Assim, mesmo não conhecendo a situação dos outros sócios, a responsabilidade permanece sendo a do Recorrente. CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante disso, verifica-se acertado o procedimento da fiscalização na direção de excluir a Recorrente do Simples Nacional. Da exclusão retroativa. A Recorrente defende ainda a impossibilidade de sua exclusão retroativa, sob o argumento de que uma vez considerada a empresa Casanova como optante do Simples desde sua instituição, não subsistem motivos para descaracterização de SPE e exclusão retroativa das empresas integrantes, e que entendimento diverso gera prejuízo às demais empresas e pugnou pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da segurança jurídica, colocando ausência de atividade da fiscalização orientadora. Efetivamente, verificou-se que o Contribuinte estabeleceu vínculo social com sociedade que não era optante pelo Simples, o que faz com que haja a aplicação da previsão de exclusão. Por isso, há que também de se reconhecer que pode haver a exclusão retroativa, uma vez que a aceitação ao ingresso no Simples é situação precária, que pode ser negada desde que constatada a realização de infração por parte do beneficiário. É o que prevê o art. 3°, § 6° da LC 123/06, cuja transcrição do texto se faz a seguir. Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere oart. 966 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] § 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721733/2013-14 o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. Por essas razões, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e acertados fundamentos. Ante o exposto, afastadas as preliminares, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.722024/2013-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 30/12/2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA DRJ. Uma vez constatado que a omissão apontada nos embargos declaratórios acerca da apreciação da responsabilidade solidária dos sócios encontra-se presente não apenas no acórdão embargado, como também no acórdão proferido pela DRJ, há de ser decretada a nulidade da decisão de piso proferida, determinando-se o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que profira novo acórdão.
Numero da decisão: 3001-001.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos declaratórios opostos, para fins de reconhecer a omissão do acórdão embargado no que tange à análise da alegação de afastamento da responsabilidade solidária dos sócios da recorrente, e, ao apreciar a matéria, conferindo-lhe os seus devidos efeitos infringentes, decretar de ofício a nulidade do acórdão da DRJ - o qual também foi omisso neste ponto -, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que novo acórdão seja proferido
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA DRJ. Uma vez constatado que a omissão apontada nos embargos declaratórios acerca da apreciação da responsabilidade solidária dos sócios encontra-se presente não apenas no acórdão embargado, como também no acórdão proferido pela DRJ, há de ser decretada a nulidade da decisão de piso proferida, determinando-se o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que profira novo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos declaratórios opostos, para fins de reconhecer a omissão do acórdão embargado no que tange à análise da alegação de afastamento da responsabilidade solidária dos sócios da recorrente, e, ao apreciar a matéria, conferindo-lhe os seus devidos efeitos infringentes, decretar de ofício a nulidade do acórdão da DRJ - o qual também foi omisso neste ponto -, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que novo acórdão seja proferido. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Fl. 10899DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722024/2013-74 Acórdão n.º 3001-001.700 S3-TE01 Fl. 1,5 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante do acórdão proferido por este Colegiado, às fls. 10.814/10.820 dos autos: A empresa recorrente foi autuada em virtude de auditoria realizada pela fiscalização junto à contabilidade comercial e fiscal da matriz e filiais, entendendo a fiscalização que o sujeito passivo deixou de oferecer à tributação receitas provenientes de (i) cancelamento fictício de notas fiscais de saídas com destaque de IPI, (ii) omissões relativas a pagamentos com recursos estranhos à contabilidade – baixa da conta contábil “fornecedores” que se presumiu a saída de produtos sem emissão da respectiva nota fiscal; (iii) omissões relativas á conta 1120200002 clientes – mercado interno – 2008, além de multa de ofício qualificada em 150% e juros de mora; e, (iv) multa regulamentar em razão da falta de escrituração de notas fiscais de saídas do livro registro de saídas de mercadorias, referentes a 221 notas fiscais de saída. A recorrente impugnou a exigência fiscal alegando em síntese): (a) nulidade por descumprimento do art. 142 do CTN; (b ) nulidade pela imposição do IPI sobre fato gerador presumido sem previsão legal; (c) i9ndevida qualificação da multa de ofício aplicada; (d) decadência do direito de constituição do crédito tributário; (e) ilegal adoção de presunção quanto ao cancelamento fictício de notas fiscais; (f) existência de descontos concedidos por fornecedores que foram equivocadamente considerados como pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade; (g) erro no lançamento em razão da conta clientes mercado interno; (h) responsabilidade dos sócios; e, (i) não incidência de juros sobre multas. Através do acórdão nº 14-69.926, de 30 de agosto de 2017, a autoridade recorrida manteve integralmente a autuação, por entender que: (i) - em virtude do dolo com que agiu a empresa, o início da contagem do prazo para fins de decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte e, por mesmo, prevalente a decadência pronunciada pelo despacho decisório; (ii) – pertinente a tributação reflexa do IPI quando for constatada omissão de receita proveniente de pagamento de fornecedores com recursos à margem da contabilidade, ou, escrituração da conta de ativo “clientes” sem a contrapartida em conta de receita; e, (iii) – o cancelamento fictício de notas fiscais, sem observância das regras contidas em regulamento, autoriza a exigência do IPI nela destacado e não escriturado. Regularmente cientificada do teor do acórdão recorrido em 07 de outubro de 2017 (sábado), o contribuinte ingressou com extenso Recurso Voluntário em 07 de novembro de 2017 (terça-feira), reiterando suas razões impugnatórias, suscitando preliminares de nulidade decorrente do descumprimento do art. 142 do CTN,; nulidade pela imposição do IPI sobre o fato gerador presumido sem previsão legal, indevida e ilegal qualificação da multa de ofício, e ocorrência de decadência. No mérito, insistiu na mesma tese veiculada na impugnação, principalmente sobre o que denominou designa como “IPI cancelamento fictício de notas fiscais de vendas”, “IPI – pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade”; “IPI – omissão de receitas – CTA 1120200002 CLIENTES – MERCADO INTERNO – 2008”; “Responsabilidade dos Sócios”; e, “Não incidência de juros sobre multas”, para finalizar requerendo “a invalidade das autuações fiscais, decretando-se a insubsistência do lançamento, notadamente a multa qualificada, a decadência e a exclusão da responsabilidade solidária dos sócios indigitados”. Através do sistema e-Cac (Centro Virtual de Atendimento – Receita Federal), protocolo 10775/10776, o contribuinte requereu a desistência parcial do processo relativamente ao IPI. Já no Carf, o pedido de desistência foi objeto de despacho da Senhora Presidente do Conselho, verbis. Conforme disposto no § 3º do art. 78, Anexo II ao Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, no caso de desistência fica configurada a renúncia ao direito sobre o qual Fl. 10900DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722024/2013-74 Acórdão n.º 3001-001.700 S3-TE01 Fl. 2 se funda o recurso interposto pelo recorrente, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão que lhe era favorável. Dessa forma, tenho em vista o disposto no art. 78, caput e § 1º do Anexo II do Ricarf, o processo deve retornar à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para análise e processamento da petição de desistência, com eventual retorno ao CARF, após os autos serem apartados, no caso de desistência parcial. Intimada sobre o conteúdo do despacho acima, em 20 de abril de 2018 a empresa formalizou pedido de RECONSIDERAÇÃO para fazer constar que sua desistência referiu-se somente ao IPI de que trata ao Processo nº 19515.722024/2013-74, em razão da pretensão do sujeito passivo em aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT nos termos do art. 5º da MP 783, de 31 de maio de 2017 Em 17 de setembro de 2018, através da Comunicação nº 1182/2018, a DRFB de Administração Tributária solicitou ao contribuinte a “ratificação da desistência quanto ao principal, multa de ofício (75%) e multa isolada, seguindo o julgamento apenas quanto à qualificação da multa. Desta forma, o prazo decadencial questionado perderá o objeto da discussão”. Em 20 de setembro de 2018 a EUROPACK formalizou requerimento para “RATIFICAR a desistência parcial do auto de infração correspondente ao processo nº 19515.722024/2013-74, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, diante da finalidade de adesão ao PERT”, ressaltando que “a desistência refere-se ao principal (R$ 14.547,25) que compreende o período de 02/2008, multa de ofício de 75% (10.910,44) e multa isolada (R$ 1.270,20), conforme planilha de cálculo anexa” Finalmente, em 01 de outubro de 2018, despacho do Fisco informando que fora realizado o desmembramento dos débitos para atender a solicitação de desistência parcial do contribuinte, sendo os autos então remetidos ao Carrf; e, em 05 de novembro de 2018, foram os autos encaminhados a DISOR/CARF para inclusão em lote/sorteio. Ao analisar o caso, então, esta turma de julgamento entendeu, à unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 30/12/2008 EMENTA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O IPI está sujeito ao lançamento por homologação, tendo o ente tributante cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação o “dies a quo” para a contagem do prazo desloca-se para o art. 173, item I, do CTN. OMISSÃO DE RE CEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CABIMENTO. Constatado em procedimento de fiscalização omissão de receita proveniente de pagamento de fornecedores com recursos a margem da contabilidade, ou escrituração da conta de ativo “clientes” sem a contrapartida em conta de receita, a tributação reflexa do IPI se mostra legítima. CANCELAMENTO FICTÍCIO DE NOTAS FISCAIS. EFEITOS. O cancelamento fictício de notas fiscais, sem observância das regras contidas em regulamento, autoriza a exigência do IPI nela destacado e não escriturado. Fl. 10901DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722024/2013-74 Acórdão n.º 3001-001.700 S3-TE01 Fl. 2,5 Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 20/09/2019 (vide termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 10.828 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, opôs em 25/09/2019 embargos declaratórios (vide termo de solicitação de juntada à fl. 10.830). Em seus embargos, alegou resumidamente que: (i) teria havido contradição entre a ementa e o voto condutor, visto que a ementa teria tratado de temas que não foram objeto do julgamento, conforme voto proferido; (ii) contradição/obscuridade quanto à delimitação da matéria em julgamento, pois, ao passo que menciona em diversos momentos que a análise se restringirá à legalidade da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, afastando a apreciação da ocorrência da decadência, menciona esta última matéria na ementa do julgado; (iii) omissão quanto ao objeto do recurso voluntário, visto que a Europack teria declarado expressamente que a discussão deveria prosseguir em relação ao questionamento da qualificação da multa e, consequentemente, do prazo decadencial; (iv) omissão relativa à ausência de julgamento a respeito da responsabilidade solidária dos sócios; (v) omissão quanto à qualificação da multa na ementa; (vi) obscuridade quanto às razões que levaram o Colegiado à manutenção da qualificação da multa. O juízo de admissibilidade foi realizado pelo presidente deste Colegiado, conforme despacho de fls. 10.890/10.896 dos autos, tendo sido dado seguimento aos embargos declaratórios em relação a todos os tópicos acima indicados, com exceção do descrito no item (vi) acima, por entender que inexistiu a obscuridade apontada. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise e julgamento dos embargos declaratórios opostos. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Os embargos declaratórios opostos são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que o contribuinte interpôs embargos declaratórios em face do acórdão proferido por este Colegiado, o que fez com fulcro nos seguintes fundamentos: (i) teria havido contradição entre a ementa e o voto condutor, visto que a ementa teria tratado de temas que não foram objeto do julgamento, conforme voto proferido; (ii) contradição quanto à delimitação da matéria em julgamento, pois, ao passo que menciona em diversos momentos que a análise se restringirá à legalidade da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, afastando a apreciação da ocorrência da decadência, menciona esta última matéria na ementa do julgado; (iii) omissão quanto ao objeto do recurso voluntário, visto que a Europack teria declarado expressamente que a discussão deveria prosseguir em relação ao questionamento da qualificação da multa e, consequentemente, do prazo decadencial; (iv) omissão relativa à ausência de julgamento a respeito da responsabilidade solidária dos sócios; (v) Fl. 10902DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722024/2013-74 Acórdão n.º 3001-001.700 S3-TE01 Fl. 3 omissão quanto à qualificação da multa na ementa; (vi) obscuridade quanto às razões que levaram o Colegiado à manutenção da qualificação da multa. Passaremos, então, a tratar sobre cada um desses pontos. 1. Da contradição relacionada à indicação de tópicos na ementa que não foram objeto do acórdão do Recurso Voluntário devido ao pedido de desistência parcial do recurso interposto O primeiro vício indicado nos embargos declaratórios diz respeito à contradição existente entre a ementa e o voto proferido pelo relator. As razões recursais encontram-se a seguir reproduzidas: Na ementa do julgado constaram dois tópicos que sequer foram objeto de apreciação e julgamento: “Omissão de receita. Tributação Reflexa. Cabimento e Cancelamento fictício de notas fiscais. Efeitos”. Referidos argumentos não poderiam constar da ementa, haja vista não terem sido objeto de apreciação pela Autoridade Julgadora, denotando a presença de contradição no julgado, que durante o Relatório, Voto e Conclusão não analisa tais fundamentos de mérito em decorrência do pedido de desistência parcial formulado pela Contribuinte EUROPACK, mas na ementa do julgado inclui tais tópicos como se analisados tivessem sido. De fato, constata-se a contradição apontada. Não tendo sido tais matérias tratadas no curso do voto proferido, em razão da desistência parcial formulada pelo Contribuinte, a indicação de tais temas na ementa se deu equivocadamente. Sendo assim, entendo que assiste razão ao recorrente quanto ao presente ponto, razão pela qual indico que, para fins de sanear o vício apontado, deveriam ser excluídos da ementa os tópicos denominados “OMISSÃO DE RE CEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CABIMENTO” e “CANCELAMENTO FICTÍCIO DE NOTAS FISCAIS. EFEITOS”. 2. Da contradição relacionada à delimitação da matéria objeto de análise e julgamento pelo acórdão embargado O segundo vício indicado pelo embargante diz respeito à contradição quanto à delimitação da matéria em julgamento, a qual foi assim indicada pela parte embargante: Além disso, há contradição quanto a delimitação da matéria objeto de análise e julgamento pelo acórdão embargado. Isso ocorre vez que a Autoridade Julgadora em diversos momentos (fls. 03 e 04 do acórdão nº 3001-000.892) informa que o recurso voluntário se restringirá à análise apenas da legalidade da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, afastando a apreciação da ocorrência de decadência. Entretanto, na ementa do julgado: “Lançamento por homologação. Decadência. Inocorrência”, no voto e na conclusão, faz análise de mérito e julga pela inocorrência do prazo decadencial. Ao analisar este ponto, entendo que, de fato, a decisão recorrida apresenta contradição em suas razões de decidir. Isso porque, em que pese ter indicado de forma precisa e contundente no tópico “considerações sobre a desistência parcial do recurso” que não analisaria a preliminar relacionada à decadência, findou por se manifestar sobre este tema no tópico intitulado “aspectos de mérito”, tendo a mencionado também na “conclusão” do voto e na ementa do julgado. Fl. 10903DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722024/2013-74 Acórdão n.º 3001-001.700 S3-TE01 Fl. 3,5 E, ao analisar o caso, entendo que a posição mais acertada é no sentido de que deverá ser analisado o argumento atinente à decadência tão somente em relação à parte da majoração da multa, cujo valor não foi incluído no parcelamento. Isso porque, considerando que o contribuinte renunciou expressamente ao direito em relação à integralidade do IPI, juros e multa constantes do auto de infração, é certo que renunciou inclusive à discussão do montante ali incluído que poderia ser atingido pela decadência. Contudo, quanto aos valores não incluídos no PERT, estes sim poderão ser analisados inclusive sob a ótica da decadência. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao que aqui se expõe, transcrevo a seguir passagem constante da petição apresentada pelo contribuinte às fls. 10.785/10.787 dos autos: No entanto, conforme devidamente demonstrado em planilha anexa realizada quando do cálculo para adesão ao referido parcelamento (PERT) é possível verificar claramente a discriminação individualizada do débito objeto de desistência parcial, qual seja: valor principal R$ 14.547,25; multa isolada R$ 1.270,20; juros sobre o principal R$ 14.219,94; juros sobre a multa R$ 11.032,63; juros sobre a multa isolada R$ 642,21, com o débito relativo a discussão em sede recursal, sendo esta a multa qualificada R$ 21.820,88: Ou seja, como o próprio contribuinte reconhece, a integralidade do principal (IPI), multa isolada, juros sobre o principal, juros sobre a multa e juros sobre a multa isolada foi objeto de desistência de discussão administrativa, remanescendo em discussão, portanto, tão somente a parte atinente aos valores relacionadas à multa qualificada, a qual deverá ser analisada sob todos os seus aspectos, inclusive sob o enfoque da configuração ou não da decadência. Nesse contexto, penso que a solução à contradição indicada pelo embargante encontra-se no esclarecimento acima, no sentido de que a análise da decadência constante do voto do relator e mencionada na parte dispositiva e na ementa encontra-se relacionada à cobrança da multa qualificada, cujo valor não foi incluído no parcelamento. Sendo assim, entendo que deverão ser mantidos os argumentos relacionados à decadência, com a ressalva ora apresentada. 3. Da omissão quanto ao objeto do recurso voluntário O terceiro ponto dos embargos declaratórios foi assim resumido pelo embargante: Fl. 10904DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722024/2013-74 Acórdão n.º 3001-001.700 S3-TE01 Fl. 4 Afora isso, existem omissões no julgado, primeiramente a Autoridade Julgadora não mencionou que em todas as petições relativas ao pedido de desistência parcial do auto de infração, a Contribuinte EUROPACK, expressamente, declara que a discussão prosseguirá em relação ao questionamento da Qualificação da Multa das Infrações Fiscais e, consequentemente, do Prazo Decadencial, haja vista a discussão meritória de ambos os tópicos ser relativa a existência ou não do elemento volitivo dolo, ou seja, a decisão de um, afetará, diretamente, na conclusão do outro. Note-se que este argumento está diretamente relacionado com o anterior. Neste tópico, o embargante alega que a decisão recorrida seria omissa quanto ao objeto do recurso voluntário, visto que a Europack teria declarado expressamente que a discussão deveria prosseguir em relação ao questionamento da qualificação da multa e, consequentemente, do prazo decadencial. Uma vez esclarecido no tópico anterior que a demanda fora analisada também sob a ótica da configuração do prazo decadencial – limitada ao montante que não fora objeto de pedido de desistência –, e que, ao fazê-lo, a presente decisão reconhece expressamente o conteúdo da petição de fls. 10.785/10.787 dos autos, em que há a indicação de que o contribuinte pretende que a demanda tenha prosseguimento quanto à análise do prazo decadencial, resta suprida em definitivo a omissão alegada. 4. Da omissão quanto à análise da responsabilidade solidária dos sócios O embargante alega ainda que teria havido omissão do julgado relativa à ausência de julgamento a respeito da responsabilidade solidária dos sócios. É o que se extrai da passagem a seguir: Outra omissão constante do r. acórdão embargado se revela na ausência de julgamento a respeito da responsabilidade tributária solidária dos sócios Peter Reiter, Salomão Gorenzvaig e Paul Andre Reiter, tendo em vista que o referido tópico não foi objeto de desistência parcial do auto de infração em razão de não ser relativo a questão que se funda o Recurso Voluntário (art. 8º, §1º da Instrução Normativa RFB no. 1711/2017), porém a Autoridade Julgadora foi omissa na apreciação do referido tópico. De fato, da análise do acórdão recorrido, é possível se constatar que o relator não tratou deste tema em tópico próprio. Embora tenha transcrito no tópico em que tratou sobre os “aspectos de mérito” parte da decisão recorrida em que tal aspecto fora, tangencialmente, mencionado, penso que tal passagem não é suficiente a fundamentar a rejeição do pedido de afastamento da responsabilidade dos sócios apresentada no recurso voluntário interposto. A referida passagem encontra-se novamente colacionada a seguir: A conduta dos gerentes da Impugnante contida nos autos, descritas no Termo de Constatação Fiscal exteriorizam o dolo e a intenção em omitir do conhecimento da autoridade tributária a ocorrência do fato gerador e de reduzir, ilegalmente, o montante do tributo devido. Tanto, que a Fiscalização considerou todos os sócios com poderes de gerência solidários quanto ao crédito tributário, qualificando a multa e promovendo a devida representação fiscal para fins penais. Fl. 10905DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722024/2013-74 Acórdão n.º 3001-001.700 S3-TE01 Fl. 4,5 Em que pese ter o relator disposto que estava concordando com os fundamentos ali apresentados, os quais, segundo suas próprias palavras “explicita e corrobora os fundamentos que me levam a desacolher o recurso do contribuinte”, penso que não houve enfrentamento direto por parte deste Colegiado quanto aos fundamentos apresentados no recurso voluntário. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao que aqui se expõe, transcrevo a seguir os fundamentos apresentados pelo embargante em seu recurso voluntário: No tocante à Responsabilidade Solidária, entendeu a Autoridade Fiscal que de acordo com os artigos 121, 124 e 135, do Código Tributário Nacional, por serem sócios administradores, responsáveis pela empresa e possuir poderes de gerência na pessoa jurídica. Afirma a autoridade fiscal que no artigo 7º da Alteração Contratual Consolidada, o Sr. PETER REITER administra e representa a sociedade, na qualidade de administrador, indistinta e individualmente, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Aponta que no parágrafo único do mesmo artigo, há previsão de que a sociedade poderá indicar, no contrato ou fora dele, administradores, quotistas com poderes de representação ou atribuir funções administrativas a cada um dos sócios. Por tais motivos a Autoridade Fiscal atribui responsabilidade tributária a todos os sócios, sendo a do Sr. PAUL ANDRE REITER para os fatos geradores ocorridos entre 1º e 31 de janeiro de 2008, a do Sr. SALOMÃO GORENZVAIG para os fatos geradores ocorridos entre 31 de janeiro e 31 de dezembro de 2008, e do Sr. PETER REITER para o período de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2008. A Autoridade Fiscal incorreu em grave erro ao atribuir a Responsabilidade Tributária Solidária aos sócios quotistas posto que, como bem se verifica na Alteração Contratual vigente à época, os Srs. PAUL ANDRE e SALOMÃO GORENZVAIG jamais tiveram qualquer poder de administração, cabendo esta individualmente ao Sr. PETER REITER. A condição estipulada pelo parágrafo único do referido artigo da Alteração Contratual, qual seja, a indicação, em contrato ou fora dele, de administradores quotistas com poderes de representação, ou ainda à atribuição de funções administrativas a cada sócio jamais foi verificada pela Autoridade Fiscal. Desta feita, jamais lhes poderia ser atribuída a responsabilidade pretendida pela Fiscalização, posto que incumbiria a esta a prova de que os Srs. PAUL ANDRE e SALOMÃO GORENZVAIG exerciam qualquer função de administração da pessoa jurídica. Ademais, há imputação genérica da suposta Responsabilidade Tributária dos sócios, Srs. PETER REITER, PAUL ANDRE e SALOMÃO GORENZVAIG, sem que haja a indicação específica de quais das condições previstas nos incisos dos artigos 121, 124 e 135 resta tipificada a responsabilidade, o que fere de morte tal atribuição. Importante, apresentar, nestes autos a decisão da autoridade julgadora de primeira instância , no processo: 19515-720.742/2013-14, contra o mesmo contribuinte e demais responsáveis solidários, onde se reconheceu as razões de impugnação e afastou a responsabilidade dos Sr. PAUL ANDRE e SALOMÃO GORENZVAIG. Aponta assim a Autoridade Julgadora de Primeira Instância que: Igual sorte não encontro em relação ao sócio administrador. A sociedade, na forma de seu contrato social vigente na data da ocorrência dos fatos geradores de que trata a autuação, era administrada individualmente pelo Sr. Peter Reiter, e está fartamente demonstrada a prática de atos com infração a lei, tipificados Fl. 10906DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722024/2013-74 Acórdão n.º 3001-001.700 S3-TE01 Fl. 5 como crimes contra a ordem tributária, mormente os praticados com dolo, aos quais foram atribuídas as multas qualificadas, como o cancelamento fictício de notas fiscais de saída, a utilização de pagamentos com recursos estranhos a contabilidade, além da escrituração de provisões de clientes sem trânsito em contas de receitas. Desta forma, por ter praticado atos de gestão com infração de lei, a responsabilidade pessoal pode ser atribuída às pessoas indicadas na legislação de regência, no caso, previsão no inciso III, do artigo 135, do CTN. A responsabilidade tributária de que trata o artigo 135, do Código Tributário Nacional, exige a prova de atos concretos praticados individualmente por cada um dos Responsáveis com abuso do contrato social ou infração à lei, e não de responsabilidade tributária solidária prevista no artigo 124, pois se tratam de hipóteses distintas e conflitantes, inexistindo imputação específica Tem-se aqui, a Autoridade Julgadora optou por eleger um dos critérios adotados pela Autoridade Fiscal para atribuir a responsabilidade tributária ao Sr. PETER REITER. Vê-se claramente a opção da DRJ que a manutenção da responsabilidade de um dos sócios seu deu “por ter praticado atos de gestão com infração de lei, a responsabilidade pessoal pode ser atribuída às pessoas indicadas na legislação de regência, no caso, previsão no inciso III, do artigo 135, do CTN. ” De seu turno, a ementa da decisão aponta que: SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente de atos praticados com infração de lei. Pelas razões de decidir, há imputação de Responsabilidade Pessoal, prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. De seu turno, a ementa da decisão faz uma combinação da Responsabilidade Pessoal acima descrita com a Responsabilidade Solidária prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional. Novamente há severa confusão entre as espécies de Responsabilidade Previstas no Código Tributário Nacional. Ademais, relacionando o caso julgado com o caso concreto, tem-se a total aplicabilidade, sendo que os fatos são os mesmos só os tributos que são diferentes. De toda sorte, para ambos os casos exige-se a prova robusta, pessoal e direta dos atos concretos de abuso de contrato ou infração de lei para que seja caracterizada, como já assentado em jurisprudência pacífica do STJ. No presente caso, não há prova inequívoca de que os Responsáveis, incluindo aí Sr. Peter Reiter, tenham praticado atos intencionais, determinados e propositais que possam justificar a atribuição da Responsabilidade Solidária, não se justificando nem a responsabilidade prevista no artigo 135, nem a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, ambos do Código Tributário Nacional. De todo modo carece os autos de provas contundentes e incontroversas, aptas a caracterizarem a efetiva responsabilidade de cada um dos Sócios, sendo necessária, para atribuição da responsabilidade tributária, a prova efetiva da prática de ato de gerência Fl. 10907DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722024/2013-74 Acórdão n.º 3001-001.700 S3-TE01 Fl. 5,5 por parte de cada um dos Sócios, em claro excesso de poderes ou em afronta a lei, ao contrato social ou estatuto da sociedade. Ainda assim, carece os autos de provas que constate a exteriorização do dolo e a intenção em omitir do conhecimento da autoridade tributária a ocorrência do fato gerador e de reduzir, ilegalmente, o montante do tributo devido. Como já dito a comprovação da existência do dolo cabe à Autoridade Fiscal, devendo restar demonstrado de forma indubitável. No caso concreto não retando comprovado o intuito doloso necessário, não há como acarretar essa conduta solidária a todos os sócios, assim como, igualmente, não há como justificar a qualificação da multa, por ausência absoluta de prova desse natureza subjetiva do ato acusado, supostamente ensejador de uma infração pessoal, quer à luz do art. 124, quer do art. 135, ambos do Código Tributário Nacional. Note-se não houve análise detida sobre a responsabilização de cada um dos sócios indicados no auto de infração. Na verdade, quando se analisa o inteiro teor do acórdão proferido pela DRJ, é possível constatar que esta omissão vem desde aquela instância de julgamento, a qual também não tratou do tema, em que pese ter este sido suscitado desde a impugnação apresentada. Importante ressaltar também que tanto a impugnação quanto o recurso voluntário foram interpostos em nome não apenas pela empresa recorrente quanto dos seus sócios indicados como solidários no auto de infração, quais sejam, Peter Reiter, Salomão Gorenzvaig e Paul Andre Reiter, de modo que a apreciação da responsabilidade de cada um desses sócios deveria ter sido apreciada de forma individualizada. Nesse contexto, considerando que a matéria não foi analisada pela instância a quo, penso que a melhor solução a ser dada nesta oportunidade é decretar a nulidade da decisão de piso, por vício de motivação, determinando o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que profira novo acórdão, em que seja apreciada a alegação de afastamento da responsabilidade dos sócios. Até porque, é certo que este Colegiado constitui uma instância de julgamento recursal, a quem compete apreciar as razões de decidir apresentadas na instância recorrida, não lhe cabendo apreciar matéria que não foi objeto do referido julgado. Caso contrário, haverá supressão de instância, em prejuízo do direito de defesa do contribuinte. Em outras palavras, entendo que não resta alternativa a este Colegiado senão determinar o retorno dos autos à DRJ, para que profira nova decisão. Não é demais registrar que, ao fazê-lo, deverá a turma de julgamento atentar para o fato de que a impugnação apresentada deverá ser apenas parcialmente apreciada, em razão do pedido de desistência parcial apresentada, nos moldes do analisado no tópico anterior. Por fim, como é cediço, a decretação da nulidade da decisão da DRJ implica necessariamente na nulidade de todos os atos processuais subsequentes, inclusive do próprio acórdão objeto dos embargos declaratórios sob julgamento. 5. Da omissão quanto à qualificação da multa na ementa O quinto fundamento dos embargos opostos diz respeito à omissão quanto à qualificação da multa na ementa. Discorre o recorrente que, em que pese ter a decisão recorrida mantido a qualificação da multa, essa informação não constou da ementa proferida. Fl. 10908DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722024/2013-74 Acórdão n.º 3001-001.700 S3-TE01 Fl. 6 De fato, percebe-se que a ementa não indicou o resultado do julgamento quanto a esta matéria em sua ementa. Sendo assim, corrigindo-se o vício identificado, deveria se incluir o seguinte teor na ementa do julgado: MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Uma vez constatado nos autos a configuração do dolo e a intenção de omitir do conhecimento da autoridade tributária a ocorrência do fato gerador e de reduzir, ilegalmente, o montante do tributo devido, há de ser mantida a multa qualificada aplicada. Contudo, em razão do fundamento apresentado no tópico imediatamente anterior, diante da decretação da nulidade da decisão de piso, torna-se despicienda a correção do acórdão prolatado pelo CARF, visto que os autos retornarão à primeira instância de julgamento, para nova decisão. 6. Da obscuridade quanto às razões que levaram o Colegiado à manutenção da qualificação da multa Por fim, alega o embargante que teria havido obscuridade da decisão recorrida quanto às razões que levaram o Colegiado à manutenção da qualificação da multa. Neste particular, os embargos declaratórios opostos não foram admitidos, conforme se extrai do despacho de admissibilidade proferido pelo presidente deste Colegiado. Logo, deixo de conhecer dessa alegação, diante da sua inadmissão. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de acolher em parte os embargos declaratórios opostos, para fins de reconhecer a omissão do acórdão embargado no que tange à análise da alegação de afastamento da responsabilidade solidária dos sócios da recorrente, e, ao apreciar a matéria, conferindo-lhe os seus devidos efeitos infringentes, decretar de ofício a nulidade do acórdão da DRJ - o qual também foi omisso neste ponto -, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que novo acórdão seja proferido. Em razão da conclusão acima, resta prejudicado o efetivo julgamento dos demais argumentos constantes dos embargos declaratórios opostos, em que pese a fundamentação constante da presente decisão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 10909DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722024/2013-74 Acórdão n.º 3001-001.700 S3-TE01 Fl. 6,5 Fl. 10910DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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8675701 #
Numero do processo: 10783.912046/2011-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-13T14:11:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-13T14:11:29Z; Last-Modified: 2021-02-13T14:11:29Z; dcterms:modified: 2021-02-13T14:11:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-13T14:11:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-13T14:11:29Z; meta:save-date: 2021-02-13T14:11:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-13T14:11:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-13T14:11:29Z; created: 2021-02-13T14:11:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-02-13T14:11:29Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-13T14:11:29Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10783.912046/2011-28 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.221 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 03 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee TEGMA LOGÍSTICA INTEGRADA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18448.08039.280207.1.3.02-4921, em 28.02.2007, e-fls. 06- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 20 46 /2 01 1- 28 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912046/2011-28 10, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$220.675,85 do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 02: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 220.675,85 220.675,85 CONFIRMADAS [...] 133.537,87 133.537,87 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 220.675,85 Valor na DIPJ: R$ 230.729,71 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 435.440,07 IRPJ devido: R$ 204.710,36 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 18448.08039.280207.1.3.02-4921 31167.74452.300307.1.3.02-0548 02506.68809.300407.1.3.02-8383 17478.34182.310507.1.3.02-1116 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/RPO/SP nº 12-106.873, de 26.04.2019, e-fls. 50-89: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 8ª Turma de Julgamento, por maioria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, DAR provimento PARCIAL à Manifestação de Inconformidade para RECONHECER o direito creditório remanescente de R$ 167.883,92, referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2006. Recurso Voluntário Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912046/2011-28 Notificada em 10.05.2019, e-fl. 104, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.05.2019, e-fls. 106-113, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – Do Direito A diferença de valores a título de saldo negativo do IRPJ entre a Receita Federal reside justamente entre a divergência de valores Imposto de Renda Retido na Fonte indicados pela Tegma Logística Integrada S.A. e os valores considerados pela Receita Federal. A empresa apontou que todo o valor a título de IRRF durante o ano de 2006, no valor de R$ 220.675,85, foi realizado pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A., CNPJ 33.530.486/0001-29. Porém, apenas o valor de R$ 133. 537,87 foi objeto de retenção por parte dessa fonte pagadora, ao passo que existiram mais retenções realizadas por outras fontes pagadoras. Na relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora, disposta para consulta no próprio endereço eletrônico da Receita Federal (doc.01), existem mais valores recolhidos por fontes pagadoras a título de IRRF, conforme exposto na planilha abaixo: DIPJ RFB Recomposição Tegma RETENÇÃO 6190 - 00.394.460/0359-56 - ALFANDEGA DO PORTO DE VITORIA 0,00 0,00 4.536,00 RETENÇÃO 6800 - 17.192.451/0001-70 - BANCO ITAUCARD S. A. 0,00 0,00 34.793,89 RETENÇÃO 1708 - 03.964.292/0001-70 - STAR ONE S A 23.256,59 0,00 22.631,71 RETENÇÃO 1708 - 33.560.486/0001-29 - EMBRATEL 220.675,85 133.537,87 133.537,87 220.673,85 133.537,87 133.537,87 RETENÇÃO 1708 - 02.667.694/0001-40 - TELMEX DO BRASIL LTDA 0,00 0,00 1.355,26 Total 243.932,44 133.537,87 196.854,73 Com base nesses valores, a Recorrente chega exatamente aos valores totais de créditos pleiteados. A planilha abaixo demonstra os valores de créditos provenientes do pagamento das estimativas de IRPJ de 2006, que foram autorizados nos termos do acórdão emitido pela DRJ/RJ, bem como os créditos provenientes do IRRF recolhido por fontes pagadoras [...]. Diante do cenário exposto acima, resta claro que a empresa possuía um crédito suficiente para as compensações pleiteadas. Os valores expostos na coluna “Recomposição Tegma” demonstram todos os créditos provenientes de compensações e pagamentos de estimativas de IRPJ aceitas pela Receita no valor de R$ 239.058,91. [...]. Assim, se os valores de IRRF, devidamente comprovados por meio do Relatório de Fontes Pagadoras, forem integralmente considerados, no montante de R$ 196.854,73, a Recorrente terá o valor de crédito utilizado para compensação na referida PER/DCOMP. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912046/2011-28 A Recorrente ressalta mais uma vez que houve um erro, na época de transmissão da DIPJ, em colocar todo o IRRF retido pela empresa Embratel (CNPJ 33.560.846/0001-29), ao passo que deveriam ser relatados todas as fontes pagadoras. No que concerne ao pedido conclui que: Ante o exposto, a Recorrente requer a V.Sas. que se dignem de reformar o acórdão expedido pela DRJ/RJ nos autos do Processo nº 10783.912046/2011-28, passando a homologar o crédito integral pleiteado na 18448.08039.28027.1.3.02-4921 e consequentemente cancelada a cobrança referente aos débitos compensados com esse créditos. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$52.791,93(R$220.675,85 – R$167.883,92) referente ao ano-calendário de 2007 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$52.791,93 (R$220.675,85 – R$167.883,92) referente ao ano-calendário de 2005 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912046/2011-28 documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912046/2011-28 inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). IRRF. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912046/2011-28 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de : - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912046/2011-28 - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/RPO/SP nº 12-106.873, de 26.04.2019, e-fls. 50-89: d) Da composição do crédito reconhecido neste voto O montante total de crédito ora reconhecido é o seguinte: d.1) IRRF: R$ 133.537,87 (reconhecido via Despacho Decisório) d.2) Estimativas compensadas não homologadas: R$ 231.083,53 d.3) Pagamentos: R$ 7.972,88 Total de crédito reconhecido: R$ 372.594,28 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório de e-fls. 106-113. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912046/2011-28 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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8680014 #
Numero do processo: 13831.001328/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação de norma prevista no RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS. SIMPLES. INCLUSÃO. EFEITOS. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A adesão ao SIMPLES pressupõe manifestação de vontade expressa da empresa interessada, através de formulário próprio. O fato de a empresa estar se comportando como optante do SIMPLES não tem o condão de lhe conferir o direito à sua inclusão retroativa na sistemática.
Numero da decisão: 2201-008.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação de norma prevista no RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS. SIMPLES. INCLUSÃO. EFEITOS. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A adesão ao SIMPLES pressupõe manifestação de vontade expressa da empresa interessada, através de formulário próprio. O fato de a empresa estar se comportando como optante do SIMPLES não tem o condão de lhe conferir o direito à sua inclusão retroativa na sistemática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 13 28 /2 00 7- 97 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.001328/2007-97 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 306/312 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente em parte o lançamento pelo descumprimento de obrigações acessórias, referente à data de apuração 17/12/2007. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD N° 37.127.352-8), lavrado por descumprimento do disposto no artigo 32, inciso IV, e parágrafo 6°, da Lei n.° 8.212/91 (incluído pela Lei n° 9.528/97), c/c artigo 225, inciso IV, e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em razão de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. DA AUTUAÇÃO 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração, de fls. 02/03, o sujeito passivo apresentou GFIP, nas competências compreendidas no período de 01/1999 a 12/2004, com informações inexatas, não relacionadas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, a saber, informou indevidamente o código relativo às empresas optantes do SIMPLES, apesar de somente ter aderido a esta sistemática de tributação em 01/01/2005. 3. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 04, a multa foi calculada em consonância com o artigo 32, parágrafo 6°, da Lei n.° 8.212/91, incluído pela Lei 9.528/97, c/c artigo 284, inciso III, e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, cujo valor mínimo foi atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007. • 4. Não ocorreram quaisquer das circunstâncias agravantes ou atenuantes, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291, do RPS. Da Impugnação Apresentou impugnação, conforme consta do relatório extraído da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD N° 37.127.352-8), lavrado por descumprimento do disposto no artigo 32, inciso IV, e parágrafo 6°, da Lei n.° 8.212/91 (incluído pela Lei n° 9.528/97), c/c artigo 225, inciso IV, e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em razão de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. DA AUTUAÇÃO 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração, de fls. 02/03, o sujeito passivo apresentou GFIP, nas competências compreendidas no período de 01/1999 a 12/2004, com informações inexatas, não relacionadas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, a saber, informou indevidamente o código relativo às empresas optantes do SIMPLES, apesar de somente ter aderido a esta sistemática de tributação em 01/01/2005. 3. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 04, a multa foi calculada em consonância com o artigo 32, parágrafo 6°, da Lei n.° 8.212/91, incluído pela Lei 9.528/97, c/c artigo 284, inciso III, e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, cujo valor mínimo foi atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007. 4. Não ocorreram quaisquer das circunstâncias agravantes ou atenuantes, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291, do RPS. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.001328/2007-97 5.6. Que a sua atividade econômica, a saber, "COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRAS EM GERAL, MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS", é compatível com o regime do SIMPLES; 5.7. Que a empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses de vedações descritas no artigo 9° da Lei n° 9.317/96; 5.8. Que os seus débitos estão devidamente quitados junto ao INSS; 5.9. Que a empresa não participa de nenhum outro estabelecimento comercial; 5.10. Que inclusive em 2002 a empresa aderiu ao REFIS na condição de optante do SIMPLES. 5.11. Que a sua intenção de optar pelo SIMPLES desde o início de suas atividades restou inequívoca, em face dos recolhimentos mensais por intermédio do DARF e pela apresentação de Declaração Anual Simplificada; 5.12. Que a empresa nunca foi excluída do SIMPLES por decisão administrativa; 5.13. Que o artigo 18, § 4°, da Resolução n° 4, do Comitê Gestor do Simples Nacional, garante às empresas não excluídas dessa sistemática de tributação, por decisão definitiva, o direito de continuarem regularmente inscritas na mesma; 6. A competência para julgamento do presente processo foi prorrogada pela Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008 (DOU de 31/03/2008). 7. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 306): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2007 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS. SIMPLES. INCLUSÃO. EFEITOS. Em face da Súmula Vinculante n° 08, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o crédito devido à Seguridade Social deve ser constituído dentro do lapso qüinqüenal de que trata o CTN. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A adesão ao SIMPLES pressupõe manifestação de vontade expressa da empresa interessada, através de formulário próprio. O fato de a empresa estar se comportando como optante do SIMPLES não tem o condão de lhe conferir o direito à sua inclusão retroativa na sistemática. Lançamento Procedente em Parte Da parte procedente temos: 10. Considerando que o sujeito passivo foi notificado do presente auto de infração em 27/12/2007, conforme fls. 26, aplicando-se o dispositivo retrotranscrito, os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2001, conforme memória de cálculo constante no relatório de fls. 04, foram fulminados pela decadência em 01/01/2007, devendo, portanto, serem julgados IMPROCEDENTES. 11. Desta forma, os valores apurados na referida memória de cálculo, relativos ao período de 01/1999 a 11/2001, que somam a importância de R$ 2.031,49 {(l.314,50 + 59,74) + (59,75 x 11 competências)}, devem ser deduzidos do valor total da multa Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.001328/2007-97 exigida, o que resulta no valor remanescente devido de R$ 2.210,75 (4.242,24 — 2.031,49), que corresponde às competências não alcançadas pela decadência. Recurso Voluntário Cientificada da decisão recorrida em 20/02/2008 (fl. 315) e apresentou recurso voluntário de fls. 316/326 em que reitera as alegações apresentadas em sede de impugnação. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. No caso, aplico o disposto no art. 57, § 3º, do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: DO PERÍODO NÃO DECADENTE 12. No que concerne ao crédito tributário relativo às competências posteriores a 11/2001, não abrangidas pelo período decadencial, passamos a analisar as questões de mérito aduzidas pela defendente em sua peça impugnatória. 13. A despeito de todas as questões aventadas pela interessada em sua defesa, podemos sintetizá-las na seguinte assertiva: a defendente alega que desde a sua constituição esteve enquadrada no SIMPLES, e até o presente momento nunca foi excluída do referido sistema por qualquer decisão administrativa, uma vez que nunca incorreu em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas na Lei de regência. 14. Vejamos o que dispõe a Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, acerca da forma através da qual se dá a opção pelo aludido regime simplificado de tributação, in verbis: "Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda-CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: I - especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). § 1° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.001328/2007-97 § 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período. 15. Por sua vez, assim dispunha sobre o assunto a Instrução Normativa SRF n° 74, de 24 de dezembro de 1996, vigente à época da constituição da empresa ora defendente, que se deu em 23/09/1997: "Art. 10. A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: 1- aos impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS, ISS); II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). § 1° A pessoa jurídica, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes -CGC/MF até 31 de dezembro de 1996, formalizará sua opção para adesão ao SIMPLES mediante apresentação de "Termo de Opção" instituído por Instrução Normativa específica. § 2° A pessoa jurídica em início de atividades que vier a se inscrever no CGC/MF a partir de 1° de janeiro de 1997, poderá formalizar sua opção para adesão ao SIMPLES: a) imediatamente, mediante utilização da própria Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, instituída pela Instrução Normativa n°68, de 6 de dezembro de 1996; b) mediante utilização do "Termo de Opção" de que trata o § 1° deste artigo, na hipótese de decidir-se pela adesão ao SIMPLES posteriormente à sua inscrição no CGC/MF. § 3°A opção exercida de conformidade com este artigo será definitiva para todo o período a que corresponder e submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir: a) do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, nas hipóteses dos §§ 1° e 2°, "b"; b) do início de atividade, na hipótese do § 20, "a", observado o disposto nos arts. 32, II, "h" e 34, III § 4º O Termo de Opção será também utilizado para fins de atualização dos dados cadastrais junto ao CGC." (grifo nosso) 16. Conforme se depreende dos dispositivos normativos retrotranscritos, a opção ao regime simplificado de tributação (SIMPLES), mesmo à época de sua criação, não se dava de forma automática, tão-somente pela inscrição no CNPJ, nem tampouco por meras presunções da autoridade administrativa, até porque nem sempre era possível a adesão por parte da empresa em face das vedações legais impostas, mas demandava a manifestação expressa da vontade da interessada em se enquadrar no referido regime, através do preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), instituída pela Instrução Normativa n° 68, de 06/12/96. 17. Conforme foi informado pela autoridade lançadora em seu relatório, nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) consta que a interessada somente manifestou seu interesse em aderir ao SIMPLES em 01/01/2005, consoante tela de consulta que ora anexamos aos autos às fls. 299. 18. De encontro às questões aventadas na defesa, às fls. 81, o que se constata, na verdade, é a existência da ficha cadastral onde a impugnante requer a sua inclusão no regime de tributação simplificado, conforme descrito no campo "Código/descrição — 301 inclusão no Simples por opção da empresa", cuja data corresponde exatamente àquela constante na base de dados da RFB, conforme supracitado, o que corrobora a exatidão das informações do sistema. 19. Ademais, se a empresa diz ser optante do SIMPLES desde a sua constituição, não faz qualquer sentido o seu pedido de inclusão neste regime de tributação em 01/01/2005 (fls. 81), o que nos faz inferir, por dedução lógica, que a mesma, ainda que atendesse a todos os demais requisitos legais, conforme alega, por motivos que não nos compete Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.001328/2007-97 perquirir, somente manifestou seu interesse na referida data, fato este que refuta todos os argumentos expendidos na peça impugnatória. 20. Cumpre ressaltar, finalmente, que, não obstante a interessada estar se comportando como se fosse optante do SIMPLES desde a sua constituição, através do cumprimento dos seus deveres instrumentais, tal fato, per si, não tem o condão de lhe conferir o direito retroativo à inclusão nesta sistemática tributária, pelos motivos já assinalados nos itens precedentes. 21. Isto posto, julgo procedente em parte o presente lançamento, porquanto houve estrita observância aos preceitos legais aplicáveis à matéria. 22. É o meu voto. Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13820.720899/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. DÉBITOS EXIGÍVEIS E NÃO REGULARIZADOS. É condição para permanência no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a inexistência de débitos exigíveis (art. 17, V, da Lei Complementar nº 123, de 2006), cujo prazo para regularização se extingue me trinta dias contados da ciência do Ato Declaratório de Exclusão (art. 76, § 1º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011).
Numero da decisão: 1402-005.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MarcoRogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos deAbreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo MateusCiccone (Presidente).
Nome do relator: Iágaro Jung Martins
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DÉBITOS EXIGÍVEIS E NÃO REGULARIZADOS. É condição para permanência no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a inexistência de débitos exigíveis (art. 17, V, da Lei Complementar nº 123, de 2006), cujo prazo para regularização se extingue me trinta dias contados da ciência do Ato Declaratório de Exclusão (art. 76, § 1º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo (ADE) que excluiu o sujeito passivo do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com ciência em 13.09.2017 e efeitos a partir de 01.01.2018 (fls. 23). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 08 99 /2 01 7- 25 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720899/2017-25 A referida exclusão se deu com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, isto é, em razão da existência de débitos exigíveis e disponíveis para consulta no Sistema de Vedações e Exclusões do Simples (fls. 23/133). Em manifestação de inconformidade (fls. 2/22), o sujeito passivo informou que o débito do Simples Nacional do período de apuração 01/2017 foi pago; que recolheu a diferença do débito previdenciário da competência 02/2017 na RFB e na PGFN; que foi gerada guia para pagamento das multas relativas a declarações não entregues ou entregues em atraso com vencimento em 31.10.2017; que aguarda inclusão no Programa de Especial de Regularização Tributária (PERT) até 31.10.2017 para regularização dos débitos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade em razão de que o contribuinte não regularizou os débitos que motivaram a exclusão do Simples Nacional. (fls. 137/141). Em Recurso Voluntário (fls. 145/150), o contribuinte faz considerações sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do ADE de exclusão, em especial porque a Fazenda Pública já possui elementos para cobrança das dívidas tributárias e que a exclusão ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade e do livre exercício da atividade econômica. Alega ainda que o Supremo Tribunal Federal decidiu não ser cabível a aplicação de sanções administrativas para cobrança de tributos. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. 1. Conhecimento O sujeito passivo foi cientificado da Decisão de primeira instância em 05.10.2018, conforme Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 172), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 01.11.2018, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 144) é tempestivo e preenche os demais pressupostos processuais, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito A Recorrente em nenhum momento afasta contra a motivação que resultou na expedição do ADE de exclusão, isto é, a existência de débitos exigíveis. Funda sua argumentação em ilegalidades e inconstitucionalidades, em especial porque a Fazenda Pública já possui elementos para cobrança das dívidas tributárias e que a exclusão ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade e do livre exercício da atividade econômica. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720899/2017-25 Sobre esse argumento, ilegalidade e afronta a princípios constitucionais em face da aplicação de lei vigente, no caso a LC nº 123, 2006, ressalte-se que não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei sob argumento de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, consoante estabelece o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Na mesma linha, foi editada a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, registre-se, ao contrário do alegado pela Recorrente, que o Supremo Tribunal Federal considerou como constitucional a exigência de regularidade fiscal para ingresso no Simples Nacional (RE nº 627.543/RS, Tema nº 363 – Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias). Retomando-se ao mérito, a exclusão do Simples Nacional decorreu da existência de débitos com exigibilidade não suspensa, conforme ADE, cuja ciência deu-se em 13.09.2017 (fls. 23). Conforme consignado na decisão de primeira instância, os débitos não foram regularizados no prazo de trinta dias a contar da ciência do ato de exclusão, isto é, até 13.10.2017. Pelo contrário, conforme extrato de dívidas (fls. 29/133), os débitos que motivaram a expedição do ADE não foram regularizados. A motivação legal para exclusão encontra-se no art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] O prazo para regularização dos débitos que porventura impedem a opção se encerra na data de opção, isto é, no mês de janeiro do respectivo ano-calendário, conforme preceitua o art. 76 da então Resolução CGSN nº 94, de 2011, por atribuição definida no § 6º do art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável ao fato: Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] V - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, incisos V e XVI; art. 31, § 2º) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720899/2017-25 a) ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual; b) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. § 1º Na hipótese do inciso V do caput, a comprovação da regularização do débito ou da inscrição municipal ou, quando exigível, da estadual, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME e da EPP como optantes pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, § 2º) (g.n.) [...] Assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.726636/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.534, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.726588/2014-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea apenas aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. Nos casos em que houve declaração dos débitos em DCTF antes da transmissão da DCOMP, resta caracterizada a confissão de dívida, sendo cabível a exigência da multa moratória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.534, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.726588/2014-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 66 36 /2 01 4- 15 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726636/2014-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RPO: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. A manifestante defende, citando legislação, atos administrativos e julgados, que pelo instituto da denúncia espontânea não poderia incidir a multa de mora no caso de DCOMP que, espontaneamente, confessou o débito.” Da análise do caso, a DRJ/RPO decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Ainda que se considere que a denúncia espontânea afasta a incidência da multa de mora, não se caracteriza como tal a realização de compensação para extinguir o crédito tributário, sendo necessário o seu pagamento integral, acrescido de juros de mora. A transmissão de DCOMP em data posterior ao vencimento do débito a compensar implica a incidência da multa moratória, o que, no caso, tornou o direito creditório insuficiente para a homologação total da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a nulidade da decisão da DRJ/RPO por falta de jurisdição/competência para tratar de matéria originalmente discutida no âmbito da DRF de Fortaleza/CE, e (ii) a impossibilidade de cobrança de multa moratória em razão de ter ocorrido denúncia espontânea nos moldes do art. 138 do CTN. É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726636/2014-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da nulidade por incompetência da DRJ/RPO Preliminarmente, alega a recorrente que a decisão de piso seria nula, visto que proferida pela DRJ/RPO, autoridade incompetente para julgar caso ocorrido fora de sua jurisdição regional. Portanto, solicita a declaração da nulidade e remessa dos autos para a DRJ/FOR, que seria a autoridade com jurisdição sobre o ocorrido para procedimento de novo julgamento. Ora, entendo que a alegação da recorrente não merece prosperar por diversas razões. A primeira é que a RFB reparte a jurisdição de suas DRJs não só por território, mas também por matéria, sendo a DRJ/RPO competente para tratar de casos envolvendo IPI – tal qual o presente. Além disso, cumpre observar que, nos termos do art. 5º da Portaria RFB nº 2466/2010, as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição em todo o território nacional. Por fim, deve-se salientar que o assunto já foi, inclusive, pacificado por meio da Súmula CARF n. 102, o que afasta qualquer tipo de discussão sobre o tema, senão vejamos: Súmula CARF nº 102 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Assim, inexistindo nulidade a ser declarada, passo a análise do mérito. Do mérito Conforme se verifica dos autos, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que “a transmissão de DCOMP em data posterior ao vencimento do débito a compensar implica a incidência da multa moratória, o que, no caso, tornou o direito creditório insuficiente para a homologação total da compensação”. Por sua vez, a recorrente defende a impossibilidade de incidência de multa moratória em razão de denúncia espontânea exercida nos termos do art. 138 do CTN e, em sua defesa, cita diversos precedentes administrativos e judiciais. Ainda que, em linhas gerais, a argumentação da recorrente seja consistente, a mesma omite dos fatos situação importante e que possui impacto na análise jurídica que se apresenta: a existência de declaração dos débitos em DCTF em momento anterior à compensação, visto que esta constitui confissão de dívida, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.124/84: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726636/2014-15 E da Súmula STJ n. 436: Súmula 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Ora, deve-se reconhecer que, de fato, prevalece neste Conselho o entendimento de que, caso não haja declaração dos débitos em DCTF em momento anterior, a realização de denúncia espontânea por meio de compensação do valor principal acrescido de juros, com posterior retificação da declaração, afasta a incidência de multa moratória. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que esta não é a situação ora enfrentada. Isto porque a fiscalização e a DRJ afirmam que a contribuinte já teria confessado a dívida por meio de declaração em DCTF antes da transmissão da DCOMP, o que não é sequer contraditado pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade. A recorrente busca defender a ausência de confissão de dívida apenas no recurso voluntário (fl. 100), afirmando que realizou retificação de DCTF após a compensação, não caracterizando situação passível de multa. Todavia, não junta aos autos a suposta DCTF retificadora, o que inviabiliza a análise de sua defesa por esta Turma. Diante disso, em respeito a regra do art. 170 do CTN, que determina ser da recorrente o ônus probatório do direito que pleiteia, entendo que a ausência de provas que comprovem o alegado impede o afastamento da multa moratória. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.911754/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Tendo tomado ciência da decisão de primeiro grau administrativo, e tendo expirado os 30 (trinta) dias para interposição de recurso voluntário, nos termos do art. 33 do decreto 70235/72, há que se considerar o mesmo como intempestivo.
Numero da decisão: 1402-005.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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INTEMPESTIVO. Tendo tomado ciência da decisão de primeiro grau administrativo, e tendo expirado os 30 (trinta) dias para interposição de recurso voluntário, nos termos do art. 33 do decreto 70235/72, há que se considerar o mesmo como intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, através do acórdão 12-80.734, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 91 17 54 /2 00 9- 17 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911754/2009-17 Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A origem da presente lide recai sobre o PER/DCOMP nº 38884.88906. 190307.1.7.02-0169 (fls.07/13), retificador do PER/DCOMP de nº 05513.25643.280105. 1.3.02-8866, através do qual foi pleiteada a compensação de débito próprio com parcela do crédito oriundo do saldo negativo de IRPJ, relativo ao exercício de 2005 (ano-calendário de 2004), no valor original total de R$ 447.984,67. Posteriormente, outras compensações foram efetuadas com parcelas do mesmo crédito, através dos PER/DCOMP de nºs 25268.71249.170205.1.3.02-3003, 39966.37931.190505.1.3.02-5049, 31837.05953.150605.1.3.02-0728 e 28104.24773.170605. 1.3.02-3055. Em 10/12/2009, a DRF Limeira emitiu o Despacho Decisório Eletrônico de fl.14, homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP de nº final 0728 e não homologando a compensação declarada através do PER/DCOMP de nº final 3055. Esse despacho apresenta, nos seus itens 2 e 3, os seguintes elementos: Cientificada do Despacho Decisório em 17/12/2009 (fl.55), a interessada apresenta, em 21/12/2009, sua manifestação de inconformidade (fl.21), anexando cópia de comprovantes de retenção na fonte, e alegando que: ...todos os valores de IRRF/2004, no total de R$.214.150,20 (duzentos e quatorze mil, cento e cinquenta reais e vinte centavos), são objeto de resgate de aplicação geradas naqueles períodos. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS DE IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911754/2009-17 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado poderão deduzir do IRPJ devido o valor do imposto retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras, desde que esses rendimentos sejam computados na base de cálculo referente ao mesmo período de apuração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve os fundamentos da sua decisão final: Trata-se de compensações efetuadas com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, relativo ao exercício de 2005 (AC 2004), que, segundo consta do Despacho Decisório, totaliza o valor original de R$ 497.442,30, não tendo sido confirmadas parcelas de Retenções na Fonte, como segue: Relativamente a essas parcelas, as Informações Complementares ao mencionado Despacho Decisório apresentam os seguintes dados (fl.15 e 36): O que se pode extrair desses elementos é que: 1) o código de receita do IRRF pleiteado, indicado no PER/DCOMP em foco, é o 3426, que se refere a Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento; e 2) o não- reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado deveu-se ao fato de a receita correspondente não ter sido oferecida à tributação. Para a pessoa jurídica, beneficiária de tal rendimento, que seja tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, o regime de tributação é o seguinte (RIR/99, arts. 770, §§ 2º e 3º e 773):  os rendimentos integrarão o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado; e  imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, trimestral ou anual Dessa forma, conforme previsto na legislação de regência, para que o imposto retido seja deduzido ao final do período de apuração, é indispensável que o rendimento correspondente tenha sido oferecido à tributação, o que não foi demonstrado pela interessada, em sua manifestação de inconformidade. Na DIPJ/2005 - Ficha 53 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, fl.35), a interessada discrimina todas as retenções como sendo do código 3426, como segue: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911754/2009-17 Rendimento Bruto IRRF 22.008,50 4.401,70 3.783,45 756,69 938.055,75 187.611,15 90.750,50 18.150,10 5.172,39 1.034,47 10.980,45 2.196,09 TOTAIS 1.070.751,04 214.150,20 Portanto, de acordo com os próprios valores declarados pela interessada, para uma retenção de R$ 214.150,20, o rendimento que deveria ter sido oferecido à tributação seria de R$ 1.070.751,04. Ocorre que o valor das receitas financeiras oferecido à tributação foi apenas de R$ 152.705,98, conforme Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ/2005, que trata da Demonstração do Resultado (extrato a seguir reproduzido). Por essa razão, somente foi confirmada, através do Despacho em lide, relativamente às retenções de fonte, a parcela de R$ 30.044,55. Em face do exposto, Voto por julgar a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo integralmente os termos do Despacho Decisório em lide e a cobrança dos débitos correspondentes. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 29/08/2016, via DTE, por decurso de prazo (efl. 74), a recorrente apresentou, a princípio, o recurso voluntário em 06/02/2017 (efl. 86), data da assinatura da sua peça recursal. No mesmo, aborda as seguintes questões: - alega que está tempestivo; - alega que possui os informes de rendimentos relacionados às retenções, que comprovam que recebeu o valor líquido do rendimento; - as receitas financeiras foram oferecidas à tributação em anos anteriores, ou seja, foram apropriadas contabilmente pelo regime de competência; - informa anexar vários documentos para comprovar o seu direito, mas que não se localizam nos autos. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911754/2009-17 Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, há que se analisar a tempestividade do recurso voluntário. Conforme os autos, a comunicação para ciência da decisão da DRJ (primeiro grau administrativo) se deu na caixa postal DTE do contribuinte, recebendo em paralelo mensagem avisando de tal situação, no dia 12/08/2016, conforme efl. 73: Considerando não ter aberto o documento no e-cac, houve a ciência eletrônica por decurso de prazo no dia 29/08/2016, conforme efl. 74: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911754/2009-17 Ou seja, pelos termos do art. 23 do decreto 70.235/1972, a ciência se perfaz neste dia – 29/08/2016; Vejamos a redação da norma: Art. 23. Far-se-á a intimação: (....) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) O acesso ao teor da intimação da decisão da DRJ só ocorreu no dia 28/09/2016, conforme termo de abertura de documento acostado à efl. 75 Conforme os autos, dada a falta de manifestação em 30 (trinta) dias do contribuinte após a ciência da decisão da DRJ, ocorrida em 29/08/2016, o processo foi encerrado em 12/01/2017, conforme despacho a efl. 76: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911754/2009-17 Contudo, a partir da efl. 77 (até 86), temos a anexação da peça recursal do contribuinte, sem nenhum carimbo ou termo de anexação para confirmar qual data tal evento ocorreu, mas com alguns comentários do mesmo da sua tempestividade, e também a data na parte final da peça, que consta o dia 06/02/2017. Dos comentários, consta o seguinte: DA TEMPESTIVIDADE O processo 10865.912.025/2009-88, havia vinculação com outro processo de número 10865-912026/2009-22 o qual transferiu o crédito tributário no importe de R$ 142.694,93, cuja transferência só ocorreu em 12/01/2017, situação por si só que re-abre a possibilidade de discussão do processo em questão tendo em vista novos argumentos. Ainda há que se destacar que este mesmo saldo negativo foi utilizado no exercício 2006 ano calendário 2005 e que foi objeto de deferimento no processo 10865.902914/2010-71, através do acórdão 12-79.447 4ª Turma do DRJ/RJO, cujo prazo para interpor Recurso Voluntário iniciou em 18/01/2017. Do seus comentários, observa-se que: - o processo citado como vinculado - 10865-912026/2009-22 foi criado e arquivado no próprio dia 04/12/2009, não tendo nenhuma relação direta com o fato da ciência da DRJ, que é o cerne da tempestividade a ser verificada nos autos; - o processo 10865.902914/2010-71, citado como discussão do mesmo saldo negativo, não se trata do mesmo direito em discussão nos autos agora em apreciação, e houve deferimento parcial na decisão da DRJ. De qualquer forma, o que está em discussão nos autos é se o contribuinte está ou não tempestivo no processo agora em julgamento. Nos termos do decreto 70.235/1972, temos o art. 33 no seguinte teor: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911754/2009-17 A decisão ali mencionada é a decisão de primeiro grau administrativo, ou seja, o acórdão 12-80.734 proferido em 20/04/2016 pela 4ª turma da DRJ/RJO, cuja ciência, algo inconteste nos autos, ocorreu 29/08/2016. As demais alegações para ressuscitar a espontaneidade não tem a ver com nenhuma excludente da sua responsabilidade de agir após a ciência nos termos da legislação que rege tal matéria, mesmo apesar de ser ficta nos autos (termo de decurso de prazo), ocorrida em 29/08/2016. Abstraindo, mesmo que erroneamente, a questão da normativa do decreto 70.235/1972, , o contribuinte abriu o teor da decisão da DRJ em 28/09/2016, mas só apresentou a respectiva peça recursal em 06/02/2017, ou seja, bem além dos 30 (trintas) dias que regra o art. 33 do decreto supracitado. Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de não conhecer o recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.903277/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda,
Numero da decisão: 3301-009.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas efetuadas sobre valores de fretes na aquisição do leite in natura e fretes na aquisição de produtos com alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.482, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.903269/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira, José Adão Vitorino de Morais e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 32 77 /2 01 5- 22 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903277/2015-22 Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas efetuadas sobre valores de fretes na aquisição do leite in natura e fretes na aquisição de produtos com alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.482, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.903269/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira, José Adão Vitorino de Morais e Ari Vendramini (Relator) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) é referente à CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP do Regime Não Cumulativo - Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, detalhados no voto: (1) a autorização para creditamento referente a insumos apenas se aplica às atividades de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não se aplicando à atividade de revenda; (2) A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (3) Os gastos com serviços de transporte na compra de insumos e mercadorias para revenda não geram direito a crédito quando o bem transportado não é passível de creditamento. Como esses gastos integram o custo de aquisição dos bens adquiridos - e somente em decorrência disso há a possibilidade de crédito - Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903277/2015-22 apenas quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido o custo de seu transporte integrará, indiretamente, a base de cálculo para apuração do crédito. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I – TEMPESTIVIDADE II – FATOS III – DO DIREITO III.1 – DA ADEQUADA COMPREENSÃO DO CONCEITO DE INSUMOS QUE DEVE NORTEAR A REVISÃO DAS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ/BELO HORIZONTE III.2 – AQUISIÇÕES DE BENS CONSIDERADOS COMO INTEGRANTE DO ATIVO IMOBILIZADO E SUPOSTAMENTE UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL – MOTIVO 1 -Do contexto narrado, tem-se que os estabelecimentos citados atuam no recebimento do leite captado das cooperativas associadas à CCPR, aplicando-se os procedimentos logísticos necessários (armazenamento, resfriamento e transporte) para posterior revenda ou nova transferência a posto revendedor. Há ainda a filial de CNPJ nº 17.249.111/0014-53, que se destina a compra e revenda de insumos agropecuários. Em sendo assim, as unidades que tem como atividade o recebimento de leite para posterior revenda caracterizam uma etapa do processo produtivo da CCPR, que se inicia pela captação do insumo fornecido pelos associados, passando pela sua preparação e transporte para posterior revenda. Ao adotar essas razões de decidir, tanto a DRJ quanto a DRF de Belo Horizonte/MG afrontam o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (submetido ao rito dos recursos repetitivos), deixando de aplicar os critérios da essencialidade e relevância para fins de qualificação de determinado bem como insumo. Ademais, quanto ao motivo secundário da glosa, tanto a Fiscalização quanto a DRJ não especificaram objetivamente o fundamento para reclassificar as aquisições dos bens para “composição do ativo imobilizado”. A DRF/BH limitou-se a afirmar que o tratamento seria devido em razão do valor unitário de aquisição ou pela vida útil superior a um ano. Mas não há, contudo, quaisquer elementos que indiquem que o valor das partes e peças sejam próprios de capitalização no ativo permanente, tampouco que incrementaram a vida útil dos bens em mais de um ano. III.3 – VINCULAÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL DO FRETE (aquisição de bens) AO PRODUTO TRANSPORTADO – MOTIVOS 3, 4 E 5. - A Recorrente irá esclarecer adiante que as três glosas seguintes, relacionadas a despesas com frete na aquisição de insumos, decorrem de uma premissa equivocada utilizada pela Fiscalização e corroborada Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903277/2015-22 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG. - FRETE DA COMPRA DE LEITE IN NATURA – MOTIVO 3 - FRETE NA COMPRA DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO – MOTIVO 4 - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE FRETE – MOTIVO 5 III.3.1 – DA AUTONOMIA DA DESPESA DO FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO TRANSPORTADO IV – DA NECESSIDADE DE REALOZAÇÃO DE DILIGÊNCIA -Por todo o exposto, a Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais LTDA requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão da DRJ/BH para que sejam revertidas as glosas mantidas. Consequentemente, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER em referência, para que sejam homologadas as compensações a ele vinculadas, cancelando-se eventuais processos de cobrança expedidos e ressarcindo à Recorrente o saldo credor porventura remanescente. Caso este CARF entenda como necessário, requer-se que o feito administrativo seja baixado em diligência para análise dos créditos pleiteados pela Recorrente, em observância ao princípio da verdade material. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. DELIMITAÇÃO DA LIDE 5. Deve-se, de antemão, delimitar o escopo da presente lide. 6. O Termo de Verificação, de fls. 9/16, tratou do período janeiro /2013 – dezembro/2014, compreendendo várias PER/DCOMP – Pedidos de Ressarcimento Eletrônico/Declaração de Compensação, descritas na planilha de fls.9. 7. A própria DRJ/BELO HORIZONTE assim delimitou a lide : Para melhor clareza do objeto do presente processo, impende registrar que, apesar de o procedimento de fiscalização amparado pelo TDPF nº 06.1.01.00- 2015-00378-7 ter compreendido dois tributos (PIS e Cofins) e oito trimestres, resultando em 16 processos distintos, foi elaborado apenas um Termo de Verificação Fiscal em cujo texto não há individualização das glosas por trimestre (somente da análise dos anexos logra-se chegar aos tipos e aos Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903277/2015-22 valores referentes a cada trimestre). Por essa razão, algumas glosas descritas no Relatório abaixo podem não se aplicar ao processo em análise. 8. Estes autos tratam do Despacho Decisório 1310/2015 – DRF/BHE (fls. 145-147) , que é referente ao PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico de nº 36287.54195.190713.1.1.11-8309, no valor de R$2.071.102,82, referente ao 1º trimestre de 2013. 9. Outra importante informação para a análise do caso é atividade exercida pela recorrente : Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903277/2015-22 A CCPR tem como objetivo em seu Estatuto Social a captação de leite produzido por seus associados, a industrialização, comercialização e distribuição do leite e seus derivados ao mercado consumidor; a industrialização e comercialização de sucos e produtos alimentares em geral; a fabricação de ração para fornecimento a seus associados; a comercialização e distribuição de produtos agrícolas em geral. Para tal, é responsável também pela logística de transporte na captação e na distribuição dos produtos e pelo seu armazenamento (art. 15 Estatuto Social, registros JUCEMG nº 4338727 de 12/05/10 e nº 5207774 de 09/01/14). Contudo, conforme esclarecimentos solicitados (Termo de Intimação 01), o Contribuinte declarou que as atividades de processamento de leite, produção e venda de laticínios foi transferida em 01/12/12, a título de integralização de capital, para a empresa Itambé Alimentos S/A. Em relação ao leite in natura, manteve apenas a sua captação para revenda (Resposta Intimação 01, anexa). Em resumo, no período sob fiscalização, o Contribuinte atuou, principalmente, em três áreas: a captação e revenda de leite in natura, a indústria e comércio de rações e a revenda de produtos agrícolas. Estas informações foram confirmadas em entrevistas aos representantes do Contribuinte. O Contribuinte efetua vendas no mercado interno de produtos tributados pelas contribuições de PIS e COFINS, mas principalmente, produtos com suspensão, alíquota zero, não incidência e até isentos. Conforme art. 17 da Lei 11.033/04 e art. 16 da lei 11.116/05, para tais produtos é permitida a manutenção dos créditos auferidos nos moldes do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, os quais após dedução dos valores devidos dessas contribuições e, seguindo regras específicas, são passíveis de compensação ou ressarcimento. Há também a apuração de créditos presumidos de PIS e COFINS conforme inciso III § 3º do art. 8º da Lei 10.925/04 que têm sua destinação definida nos art. 56A e 56B da Lei 12.350/10. A Manifestante alega tempestividade e informa que em agosto de 2012, por meio de uma reestruturação societária, as suas áreas de atuação foram modificadas, de modo que a parcela de seu patrimônio utilizada na industrialização e beneficiamento de leite foi transferida à Itambé Alimentos S/A, sociedade anônima de capital fechado constituída àquela época e da qual a Cooperativa tornou-se acionista. Após a versão parcial de seu patrimônio à referida Companhia, em relação ao leite, a Manifestante manteve apenas a sua captação, para posterior transporte e revenda. Ou seja, a Cooperativa não mais promove o beneficiamento e industrialização de lácteos, mas tão somente adquire o leite cru para revenda. Conservou-se, ainda, a atividade de industrialização de rações e outros insumos agrícolas destinados aos associados, mantendo-se também a atividade de armazéns. No período a que se refere a fiscalização, o Contribuinte atuou, principalmente, em três áreas: captação e revenda de leite in natura, indústria e comércio de rações e revenda de produtos agrícolas. 10. Por derradeiro, para delimitação da lide, a DRJ deixou de apreciar os seguintes, por não terem sido impugnados : 3. Produtos com Alíquota Zero A Autoridade fiscal informou que vários produtos listados pela Manifestante como bens para revenda ou utilizados como insumos têm suas alíquotas de PIS e Cofins reduzidas a zero pela Lei nº 10.925, de 2004, não havendo Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903277/2015-22 direito a aproveitamento de crédito em sua aquisição, por força do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Apesar disso, foram encontrados na base de cálculo dos créditos pleiteados valores de compra desses produtos, tais como: adubos e fertilizantes; defensivos agropecuários; sementes; milho nas formas de farelo, glúten ou em grãos; máquinas e peças; pneus e câmaras de ar. Aduz que foram encontrados na base de cálculo dos créditos, sob a rubrica “Devolução de vendas sujeitas à alíquota” de PIS e Cofins, valores de notas fiscais de devolução de vendas cujos produtos devolvidos foram originalmente vendidos com alíquota zero das contribuições. Acrescenta a Fiscalização que a Cooperativa não promoveu ajustes em valores suficientes nesses itens para compensar sua inclusão na base de cálculo das contribuições, razão pela qual realizou as exclusões necessárias nas bases de cálculo. A Manifestante não se insurgiu contra a realização dessas exclusões, incidir, em decorrência, sobre essa parte do procedimento fiscal o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 4. Créditos na Produção de Ração 4.1 Ração para Suínos e Aves A Autoridade fiscal informa que o PIS e a Cofins incidentes sobre as rações destinadas a suínos e aves encontram-se suspensos, assim como essas contribuições incidentes sobre os insumos de origem vegetal das posições 1201 e 1001 a 1008 (exceto as 1006.20 e 1006.30), necessários à sua fabricação (alínea "b" do inciso I e inciso II do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010). Por esse motivo, não há direito à apuração de crédito da não cumulatividade sobre as aquisições dos referidos insumos quando utilizados na fabricação de ração para suínos e aves. Acrescenta que, como a Cooperativa utiliza esses mesmos insumos na fabricação de rações para bovinos e equinos (sobre as quais há incidência das contribuições), ela teria informado que realiza a quantificação dos créditos via campo de ajustes e por meio de rateio proporcional às receitas de vendas de cada tipo de ração produzida. Entretanto, esses estornos não foram realizados nos valores mensais corretos, motivo pelo qual a Fiscalização excluiu, da base de cálculo dos créditos, os valores relativos aos estornos não realizados referentes às aquisições de insumos utilizados na produção de ração destinada a suínos e aves. A Manifestante não se insurgiu contra a realização desses estornos, fazendo incidir sobre essa parte do procedimento fiscal o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 4.2 Ração para Bovinos e Equinos No 1º trimestre de 2013 não houve glosa de valores relativos a este item. 11. Assim, ao final, delimitou a lide a DRJ/BELO HORIZONTE : Por todo o exposto, voto no sentido de: a) considerar não instaurado litígio relativamente às exclusões, da base de cálculo dos créditos, dos valores relativos: a.1) aos produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos com incidência de alíquota zero, bem Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903277/2015-22 como às devoluções de vendas de produtos vendidos com alíquota zero (tópico 3); e a.2) aos estornos não realizados referentes às aquisições de insumos utilizados na produção de ração destinada a suínos e aves (tópico 4.1); e b) na parte em litígio, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado. 12. Há que se esclarecer que, diante da nova conceituação de insumo adotada por este CARF, deve-se, preliminarmente, definir este novo conceito, que desconsidera os conceitos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 24/2002 e 404/2003, por já ultrapassados. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 13. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 14. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 15. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 16. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou- se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903277/2015-22 17. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 18. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 19. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 20. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 21. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 22 Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 23. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903277/2015-22 - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 24. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 25. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 26. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903277/2015-22 27. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903277/2015-22 produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903277/2015-22 legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903277/2015-22 atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem- insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 28. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 29. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 30. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. AQUISIÇÕES DE BENS CONSIDERADOS COMO INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO E SUPOSTAMENTE UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL – MOTIVO 1 31. Alega a autoridade fiscal glosou créditos apropriados pela recorrente sobre aquisições de partes e peças de máquinas e equipamentos, os quais foram classificados na categoria “bens utilizados como insumos”. A autoridade fiscal entendeu que, diversamente, os bens deveriam compor o ativo imobilizado, seja em razão do valor unitário, ou pela vida útil superior a um ano. Afirmou ainda que, mesmo que mantida Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903277/2015-22 a classificação fiscal conferida às entradas pela recorrente, o creditamento seria indevido, já que permitido apenas para aquisições de “bens utilizados como insumos” na produção ou fabricação de outros bens destinados à venda, ao passo que os itens glosados foram adquiridos por estabelecimentos estritamente comerciais da cooperativa. 32. Os itens objeto da glosa são os seguintes : 33. Já a recorrente alega que tais itens foram adquiridos por unidades suas que caracterizam-se como estabelecimentos que atuam no recebimento do leite captado das cooperativas associadas à recorrente, aplicando-se os procedimentos logísticos necessários (armazenamento, resfriamento e transporte) para posterior revenda ou nova transferência a posto revendedor. Há ainda a filial de CNPJ nº 17.249.111/0014-53, que se destina a compra e revenda de insumos agropecuários. Em sendo assim, as unidades que tem como atividade o recebimento de leite para posterior revenda caracterizam uma etapa do processo produtivo da recorrente, que se inicia pela captação do insumo fornecido pelos associados, passando pela sua preparação e transporte para posterior revenda. Considerando que as despesas que ensejaram a composição do saldo credor em apreço decorrem da necessidade de viabilizar o procedimento logístico da atividade desenvolvida pela Recorrente, assim entendido como o armazenamento, resfriamento e transporte do leite adquirido, dúvidas não remanescem acerca da legitimidade do crédito pleiteado. 34. Examino. 35. Em se tratando de pedido de ressarcimento de créditos, o ônus da prova do seu direito recai sobre a recorrente. Não existem nos autos, comprovação trazida pela recorrente, de que tais peças e componente foram adquiridas para utilização em atividades essenciais e relevantes para o desempenho de suas atividades ou mesmo um detalhamento que vincule unitariamente as peças glosadas á atividade desempenhada, podendo, por hipótese, tais peças terem sido adquiridas para outra atividade que não a essencial desenvolvida pela recorrente. 36. Diante desta lacuna na comprovação do direito por parte da recorrente, é de se manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal. VINCULAÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL DO FRETE (AQUISIÇÃO DE BENS) AO PRODUTO TRANSPORTADO - FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA, FRETE NA COMPRA DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO 37. Alega a autoridade fiscal, opinião avalizada pela DRJ/BHE que As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente tratam expressamente dos gastos com frete na operação e venda quando suportados pelo vendedor, silenciando-se acerca do Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903277/2015-22 frete suportado pelos adquirentes. Entretanto, há entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) no sentido de que os gastos com serviços de transporte integram o custo de aquisição dos bens adquiridos. Assim, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do transporte (frete) dos produtos adquiridos, mas sim da possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens (cujos custos englobam os custos de transporte). Desse modo, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte (incluído em valor de aquisição) integrará, indiretamente, a base de cálculo para apuração do crédito. Por outro lado, se não for permitido o creditamento em relação ao bem transportado, também não haverá direito em relação ao custo do frete relativo ao seu transporte. 38. Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. 39. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda. 40. Assim, as glosas referentes a fretes na aquisição de Leite in Natura e de produtos com alíquota zero devem se revertidas. VINCULAÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL DO FRETE (AQUISIÇÃO DE BENS) AO PRODUTO TRANSPORTADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE FRETE 41. Alega a autoridade fiscal que, ainda com base nas informações prestadas pelo Contribuinte (Vinculação de Fretes), não foram encontradas as correspondentes notas fiscais de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo para a necessária vinculação do gasto com frete a seu respectivo item. Sem esta correspondência não há como confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados a título de despesas com frete na compra como parcela integrante do custo de aquisição do bem, caso este fosse tributado. 42. A recorrente alega que deve-se esclarecer, por oportuno, que a vinculação de Conhecimentos de Transporte (fretes) às Notas Fiscais dos produtos adquiridos não é exigida em qualquer declaração fiscal, obrigação acessória ou mesmo em escriturações contábeis. Até mesmo porque, na visão da Manifestante, como se verá logo mais, não há qualquer propósito em registrar esse vínculo já que se tratam de duas despesas autônomas em todos os aspectos. No entanto, durante o procedimento fiscalizatório, em atendimento à intimação expedida pela DRF/BHE e no intuito de colaborar com a auditoria do órgão, a CCPR apresentou a relação com vinculação em referência. De um total de aproximadamente 4.800 (quatro mil e oitocentos) fretes, a cooperativa apenas não conseguir efetuar a vinculação de 145 (cento e quarenta e cinco) operações. Os dados foram obtidos por meio da utilização de parâmetros em seus sistemas contábeis para geração de relatórios. Porém, ainda assim, não foi possível obter a informação para essa parcela. 43. Examino. 44. A autoridade fiscal assevera que não pôde, diante das provas apresentadas, encontrar Notas Fiscais correspondentes aos insumos para sua necessária vinculação. 45. Apesar da afirmação da recorrente de que não pôde comprovar apenas 145 operações de fretes, o que se concluí é que a autoridade fiscal esta correta em sua afirmação, uma vez que esta não ofereceu quantidade, como a recorrente. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903277/2015-22 46. Entretanto, a recorrente não logrou comprovar quais as operações que não pôde identificar, o que pressupõe que sejam as mesma as que se refere autoridade fiscal. 47. Diante da falta de comprovação pela recorrente, tais glosas devem ser mantidas. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA 48. Sustenta a recorrente que Caso esse eg. CARF entenda que os documentos apresentados no curso do procedimento fiscalizatório não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte. É dever do contribuinte apresentar as provas que entende necessárias à comprovação do seu direito e, caso a Fiscalização não se dê por convencida, os autos devem ser baixados para realização de diligências in loco, ou solicitação de juntada de documentos. O art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução do processo administrativo, O citado artigo 28 deixa evidente que o dever de instruir o processo administrativo também cabe à autoridade competente, quando entender não estarem devidamente comprovados todos os fatos pertinentes à causa. Isso, até mesmo em respeito ao princípio da verdade material. Afigura-se nula, pois, toda e qualquer decisão da esfera administrativa que deixar de apreciar esclarecimentos e demonstrativos documentais relacionados à matéria em discussão, apresentados pelo contribuinte, por ferir o princípio da verdade material, já que é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento. Assim, caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários. 49. Engana-se a recorrente, as diligências e perícias devem ser solicitadas, pelo julgador, a seu critério e para instruir o seu livre convencimento diante dos elementos constantes dos autos. 50. As diligências se prestam a esclarecimentos sobre pontos obscuros encontrados pelo julgador, sejam eles de qualquer natureza, a seu critério. Já as perícias, por serem complexas, se prestam a pareceres ou esclarecimentos a serem produzidos por técnicos especializados, elaborando laudos ou pareceres referentes a matérias técnicas específicas, da quis estes técnicos possuem a devida expertise. 51. No presente caso, a recorrente teve a oportunidade de apresentar os documentos que comprovassem seu direito alegado, ao solicitar o ressarcimento de créditos, quando da ação fiscal desenvolvida pela autoridade fiscal, ao intimar a recorrente e dar-lhe as reais oportunidades de apresentação das devidas provas, em respeito ao Princípio da Verdade Material. 52. Não vejo, no caso em exame , necessidade de realização de diligências, pois não vislumbro obscuridades a serem esclarecidas, diante do cuidadoso e detalhado trabalho da autoridade fiscal. 53. Desta forma, indefiro a solicitação de realização de diligência. 54. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reverter as glosas efetuadas sobre valores de FRETES NA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA e FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903277/2015-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas efetuadas sobre valores de fretes na aquisição do leite in natura e fretes na aquisição de produtos com alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.906481/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e créditos nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-008.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.005, de 21 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.913822/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e créditos nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.005, de 21 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.913822/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 64 81 /2 01 2- 71 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906481/2012-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. (...) Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando o argumento de sua manifestação de inconformidade a respeito da denúncia espontânea ser aplicável ao caso, além de contestar as premissas dos cálculos efetuados pela DRJ ao reconhecer seu direito creditório. Termina sua defesa com os seguintes pedidos: a) Reconhecer a vigência e validade da Nota Técnica Cosit 01 ao período em que foi entregue a Dcomp; b) Reconhecer a configuração da denúncia espontânea, de forma que os valores indicados na Dcomp, considerem-se quitados por meio de compensação, resultando na exclusão do crédito tributário, os quais se originaram na suposta multa de mora; c) Acolher os créditos do DARF; d) Acolher os créditos homologados em Dcomp-Substituta; Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906481/2012-71 e) Reconhecer o Direito Creditório e homologar a compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente destaco que não existe recurso de ofício ao CARF, uma vez que o crédito reconhecido pela DRJ é inferior ao limite de alçada. Como se depreende do relato acima, a lide iniciou-se porque a autoridade fiscal considerou que não havia crédito (decorrente de pagamentos a maior de COFINS) suficiente para que o contribuinte efetuasse a compensação pretendida. Porém, a Contribuinte em sua manifestação de inconformidade salientou que tal entendimento da fiscalização estava equivocado, por ter se pautado em DCTF que fora retificada. Tal fato foi reconhecido pela DRJ. Diferentemente dos casos rotineiramente julgados por este Conselho a respeito do tema, aqui presenciamos a seguinte situação: além de reconhecer que a DCTF foi retificada anteriormente à prolação do despacho decisório, que não levou em consideração o documento retificador - e sabedora do equívoco de tal procedimento -, a DRJ entendeu por bem já analisar os demais elementos do crédito em questão, suprindo assim a necessidade de cancelamento do despacho decisório original. Transcrevo a seguir seus dizeres: Após consulta aos sistemas da RFB, fls. 38 a 118, verificamos que a contribuinte de fato apresentou em 16/05/2012 DCTF Retificadora, onde no – Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito – COFINS- 2172-01- Abril/2008 - apresenta o Débito Apurado no valor de R$ 21.952.730,55, fls. 47 a 54, este valor também foi informado como COFINS A PAGAR - FATURAMENTO em sua DACON Retificadora do mês de abril de 2008, apresentada em 25/06/2012, fls. 55 e 57, portanto, ambas apresentadas antes a ciência do Despacho Decisório (17/10/2016), assim, deve-se acatar a retificação de sua DCTF conforme determina o Parecer abaixo: PARECER NORMATIVO COSIT N. 2 DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (...) Diante do acima exposto verificamos que: Em 20/05/2008 foi efetuado pelo contribuinte o pagamento da COFINS no valor R$ 23.481.722,77, referente ao Período de Apuração 30/04/2008, fl. 38, parte deste valor (R$ 21.847.268,95) foi informado pelo contribuinte como vinculado ao Débito da COFINS (Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito – COFINS – 2172-01 – Abril/2008) – DCTF Retificadora entregue em 17/08/2012, fls. 47, 50 e 51, portanto, restaria um Saldo Disponível de R$ 1.634.453,82 (R$ 23.481.722,77 – R$ 21.847.268,95) como informado pelo contribuinte na PER/Dcomp em lide, porém, também foram informados em sua DCTF as vinculações de Dcomps no valor total de R$ 105.461,60, fls. 50, 52 e 53, deste valor foi homologado o valor total de R$ 89.466,71, fls. 58 a 108, restando uma diferença de R$ 15.994,89 não homologados (R$15.827,41+R$ 87,17 + R$ 44,62 + R$ 35,69) - Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906481/2012-71 PER/Dcomps nºs 39680.16813.160508.1.3.04-5428, 28137.44208.210709.1.8.04-0817, 34121.52388.210709.1.8.04-8021 e 39841.15346.210709.1.8.04-0431, respectivamente, fls. 109 a 118) a ser deduzida do pagamento em questão, com a devida dedução restaria um saldo disponível a ser restituído ou compensado de R$ 1.618.458,93 [R$ 23.481.722,77 – (R$ 21.847.268,95 + R$ 15.994,89)], há de se reconhecer parcialmente o crédito no valor acima, pois, para ser objeto de compensação o pagamento deve ser indevido ou em valor maior que o devido. Ocorre que a Contribuinte, em seu recurso voluntário, discorda das deduções efetuadas pelo Acórdão recorrido com base em outros PER/DCOMPs constantes de sua DCTF retificadora. Alega que, com relação às quatro PER/DCOMPs citadas (28137.44208.210709.1.8.04- 0817; 34121.52388.210709.1.8.04-8021 e 39841.15346.210709.1.8.04-0431), “não existem pendentes débitos perante o Fisco, vez que foram pagos e/ou homologados em nova Dcomp” (fls 164). Isto porque “o valor de R$ 15.827,41 – Per/Dcomp n° 39680.16813.160508.1.3.04-5428 foi pago por meio de DARF arrecadado no dia 30/11/2009, sob número de referência 14033.003621/2008-38, número de pagamento 4252081582-9 e segundo os benefícios da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009” (fls 165). Assim, os PER/DCOMPs em questão foram cancelados e substituídos pela PerDcomp n° 16869.52341.210709.1.3.04-7707, que encontra-se homologada” (fls 166). Pois bem. Vê-se que no caso o despacho decisório desconsiderou as informações retificadas em DCTF. Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com relação a qualquer outra qualidade do crédito pleiteado. Com relação aos efeitos da DCTF retificadora, o artigo 18 da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, 1 dispôs que a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de dezembro de 2008, - cujo regramento foi sistematicamente reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam -, em seu artigo 11, colocava que: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. 1 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906481/2012-71 No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu-se à PERD/COMP e à não localização de créditos suficientes. Ocorre que, como determinam as normas acima transcritas, somente não seriam admitidas para alterar o crédito declarado as DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Ou seja, antes de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, a DCTF retificadora tem seus plenos efeitos de substituir a original. Assim, a DCTF retificadora apresentada in casu tem o condão de alterar a situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de origem com base nessa nova informação, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que poderia ser denegada ou não a compensação. É nesse sentido que tem decidido a pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas abaixo: Ementa: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO HOMOLOGATÓRIO POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A declaração retificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a declaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que a retificadora não produz efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados em procedimentos de auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação de início de procedimento fiscal. Recurso Conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 3201-001.237) Retorno dos autos a unidade de jurisdição para apuração do crédito.” Ementa: CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302-01.727) Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão (Acórdão 3803-02.683) Por isso não pode prevalecer o Acórdão recorrido que, apesar de bem constatar o vício relativo ao motivo do despacho decisório quando não atentou para a DCTF retificadora, mal passou à direta avaliação dos demais elementos das declarações do contribuinte, acabando com isso por desvirtuar o devido curso do processo administrativo fiscal, prejudicando a plena defesa e o contraditório. Afinal, ao assim proceder, impediu que antes que fosse proferida a decisão de primeiro grau o contribuinte apresentasse sua defesa contra o novo despacho decisório que deve ser proferido, agora sim em observância à documentação vigente à época dos fatos. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906481/2012-71 Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o despacho decisório original e determinar a emissão de novo despacho, levando em conta a DCTF retificadora ao avaliar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho, avaliando a liquidez e certeza do crédito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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