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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8397713 #
Numero do processo: 10380.009525/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINOR. PERC. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A singela alegação de que preenche os requisitos estabelecidos pela lei para a aplicação do recurso incentivado carece da sua indispensável comprovação. Apenas protestar pela prova ou, ainda, por sua posterior juntada, não induz a verossimilhança do quanto alegado.
Numero da decisão: 1302-004.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.011039/2007-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINOR. PERC. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A singela alegação de que preenche os requisitos estabelecidos pela lei para a aplicação do recurso incentivado carece da sua indispensável comprovação. Apenas protestar pela prova ou, ainda, por sua posterior juntada, não induz a verossimilhança do quanto alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.011039/2007-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.440, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 95 25 /2 00 6- 31 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.445 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009525/2006-31 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC – indeferido pela unidade de origem. O indeferimento do PERC foi motivado no fato de que as pessoas jurídicas não enquadradas nas condições do art. 9º da Lei nº 8.167/91 ficaram vedadas de fazer a opção pelo incentivo após 02.05.2001. Em sua manifestação de inconformidade, a empresa alegou que cumpriu todos os requisitos necessários para a aprovação do projeto da empresa beneficiada e o direito de fruição do benefício nos termos da MP n° 2.156-5/2001, perante o órgão ministerial competente. A DRJ, no entanto, não acolheu a pretensão manifestada porque o interessado não teria demonstrado que, no ano-calendário correspondente à opção pela aplicação do incentivo, ter preenchido os requisitos legais para fruição do benefício, nos limites exigidos por lei. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete os alegações contidas na sua manifestação de inconformidade e aduz, em síntese, ofensa ao devido processo legal e ao princípio da verdade material e protesta pela produção de provas que se fizerem necessárias. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.440, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente teve a clareza de que a sua manifestação de inconformidade não foi acolhida porque a autoridade julgadora não vislumbrou nos autos a comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 8.167/91, verbis: Art. 9º As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1º, inciso Í. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) (...) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.445 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009525/2006-31 § 2º Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ~ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) (...) § 7º Consideram-se empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) (grifos nossos) Além de ter efetuado os grifos nos mesmos trechos acima, a autoridade julgadora foi absolutamente cristalina quanto à motivação da sua decisão. Veja-se: Na sua defesa o Interessado não demonstra que, no ano-calendário correspondente à opção, detinha participação acionária na empresa beneficiária, bem como se essa participação atendia aos requisitos contidos na legislação supra-transcrita, exigidos para o gozo do benefício. Portanto, não há nos autos prova de que o contribuinte se enquadre na condição prevista no art. 9° da Lei 8.167, de 1991. Ressalte-se que o inciso “X” da Resolução n° 37, do Ministério da Integração Nacional (fl. 77) exige a participação acionária mínima de 20% no capital votante da empresa beneficiária. Pois bem. Ao invés de juntar as provas da sua participação societária nas condições estabelecidas pela lei, a recorrente preferiu discorrer acerca de cerceamento do direito de defesa e de ofensa à verdade material. Ora, foi a própria interessada, em sua manifestação de inconformidade, quem alegou que o seu pedido se enquadrava na ressalva que permitiu a extensão do benefício para quem atendesse as condições do art. 9º. Nesse sentido, apenas juntou comprovação de que a empresa ESMALTEC havia obtido (mesmo que por conta de decisão judicial) o reconhecimento do seu projeto como de interesse para o desenvolvimento do Nordeste e que, assim, este era merecedor da colaboração financeira do FINOR (cf. Resolução nº 37 do Ministério da Integração Nacional juntada como “Doc. 05” da manifestação de inconformidade). Nada obstante, aquela mesma Resolução nº 37, no seu item X, fez questão de reproduzir a condição legal que deveria ser exigida do optante-acionista, verbis: X. Exigir do optante-acionista enquadrado no artigo 9°, da Lei nº 8.167/91, a participação acionária mínima de 20% (vinte por cento) do capital votante da empresa beneficiária, conforme preceitua o art. 9°, § 2°, da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, sob pena de resultar sem efeito a Resolução que aprovar o Parecer sob comento; Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.445 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009525/2006-31 Portanto, ao ter plena consciência de que o seu pleito só estava sendo negado por carência probatória, nada mais óbvio e simples do que a interessada (RÁDIO VERDES MARES) trazer com o recurso a devida documentação da prova do seu pertencimento ao mencionado Grupo Edson Queiroz e de que essas condições atendiam aos requisitos definidos naquele art. 9º. A singela alegação de que faz parte do grupo e de que este detém 51% do capital da ESMALTEC carece da indispensável comprovação. Haveria, ainda, que se verificar se a relação de coligação atende ao requisito da empresa estar na linha de controle do capital votante tal qual estabelecido no caput daquele mesmo art. 9º. Apenas protestar pela prova ou, ainda, por sua posterior juntada, não induz a verossimilhança do quanto alegado. Dizer que houve cerceamento do direito de defesa ou ofensa à verdade material soa como tentativa de distrair a atenção para questões absolutamente desconectadas da realidade. Não houve cerceamento da defesa pois a empresa compreendeu perfeitamente o motivo do não acolhimento da sua manifestação de inconformidade. Se quisesse fazer valer a verdade material bastaria trazer provas que socorrem o alegado direito. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de afastar a preliminar de ofensa ao cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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8369130 #
Numero do processo: 10670.721655/2015-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 55 /2 01 5- 71 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.989 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721655/2015-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.989 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721655/2015-71 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.989 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721655/2015-71 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.989 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721655/2015-71 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.989 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721655/2015-71 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.989 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721655/2015-71 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721341/2016-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. Súmula CARF nº 148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE VEDAÇÃO AO CONFISCO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.724396/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. Súmula CARF nº 148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE VEDAÇÃO AO CONFISCO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.724396/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 13 41 /2 01 6- 59 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.646 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721341/2016-59 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.644, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, que não houve dupla visita, princípios, preliminar de nulidade. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, em preliminar o contribuinte alega prescrição e decadência. No mérito, defende que teria ocorrido denúncia espontânea, falta de intimação prévia e que as multas aplicadas importam em violação dos princípios constitucionais de vedação ao confisco, da capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.644, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar a recorrente arguiu prescrição e decadência, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.646 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721341/2016-59 Esclareço inicialmente que a discussão ora posta somente pode dizer respeito a prazo decadencial, uma vez que as alegações da recorrente cingem-se ao período de tempo de que dispõe o Fisco para constituir crédito tributário. Equivoca-se a recorrente, portanto, quando menciona ter ocorrido a prescrição, que significa, em suma, o transcurso do prazo de que dispõe o Fisco para propor ação destinada a cobrar crédito tributário já constituído, conforme leciona o art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Superada a imprecisão terminológica verificada na preliminar, cumpre afastar a alegação de decadência, como busca a recorrente. Destaca-se, no ponto, que na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O argumento da recorrente no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seria o dia seguinte ao vencimento da multa não se mostra correto, pois a previsão legal invocada, qual seja, o art. 32-A, § 1º da Lei nº 8.212/91, diz respeito ao prazo para aplicação da multa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] O termo inicial invocado pela recorrente só vale para a aplicação da multa, a qual incide tão logo seja descumprido o prazo legal para a entrega da GFIP; daí porque o dispositivo legal contemplou o dia seguinte ao término daquele prazo. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.646 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721341/2016-59 Com efeito, a contagem de prazo decadencial para constituir crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigação acessória atende à norma antes mencionada, ou seja, ao art. 173, I do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, inclusive, há entendimento sumulado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. Mérito Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN. Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade do dispositivo legal invocado às penalidades advindas de declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.646 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721341/2016-59 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.646 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721341/2016-59 previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegada violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco, da capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.646 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721341/2016-59 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.000636/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, em que existe dúvida razoável, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. O contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório.
Numero da decisão: 2401-007.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial para restabelecer a despesa paga à profissional Creusa Rosa Miguel no valor de R$ 3.500,00. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, em que existe dúvida razoável, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. O contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial para restabelecer a despesa paga à profissional Creusa Rosa Miguel no valor de R$ 3.500,00. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 06 36 /2 00 9- 41 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000636/2009-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I - SP (DRJ/SP1) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 16-43.772 (fls. 67/72): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO FISCAL Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação e cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados. O direito às deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Recibos ou declarações particulares não fazem, perante o fisco, prova absoluta de pagamento podendo a fiscalização exigir do contribuinte sob ação fiscal a comprovação do efetivo desembolso do valor pleiteado. Art. 8º, II, a, §2º e 35 da Lei 9.250/95, Art. 80, §1º, incisos II e III, e artigo 73 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 08/13), lavrado em 22/06/2009, referente ao Ano- calendário 2006, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 14.334,56, sendo R$ 7.180,93 de Imposto Suplementar, código 2904, R$ 5.385,69 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 1.767,94 de Juros de Mora, calculados até 30/06/2009. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 10/12), temos que: 1. O contribuinte deduziu indevidamente despesas médicas no valor de R$ 26.112,50, por falta de comprovação efetiva dos pagamento das despesas uma vez que os recibos apresentados não preenchiam os requisitos legais; 2. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou declarações emitidas pelos profissionais, acompanhadas de novos recibos constando os endereços dos profissionais e destacando que a forma de pagamento teria sido em dinheiro; 3. A fiscalização, após analisar os documentos apresentados, conclui pela inconsistência dos comprovantes das despesas consignadas nos recibos dos profissionais Creusa Rosa Miguel, psicóloga, Geovana Daniela Turazza de Freitas, fonoaudióloga e Sergio Roberto Orsi de Campos. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 29/06/2009 (AR - fl. 64) e, em 27/07/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/05. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000636/2009-41 O Processo foi encaminhado à DRJ/SP1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-43.772, em 19/02/2013 a 19ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o Crédito tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP1, via Correio, em 04/03/2013 (AR - fl. 76) e, inconformado com a decisão prolatada, em 03/04/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 79/98, onde alega que é manifesto o seu direito às deduções dos valores das despesas médicas da base de cálculo do Imposto de Renda em razão de tais despesas estarem plenamente comprovadas através dos documentos aptos e idôneos apresentados. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de dedução indevida de despesas médicas relativas ao Ano-Calendário de 2006. O contribuinte assevera, em Recurso Voluntário, que restaram plenamente comprovadas as despesas médicas ocorridas conforme os documentos adunados aos autos e indicação própria autoridade fiscal dos recibos apresentados pelos profissionais de saúde. Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000636/2009-41 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha o seguinte: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (Grifamos). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000636/2009-41 Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatória para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando à proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Na complementação da descrição dos fatos a acusação fiscal narra que, diante da expressividade dos valores pleiteados pelo contribuinte como dedução de despesas médicas, da sua notória superioridade com os valores usualmente praticados e em face da quantidade de profissionais declarados e, ainda, em virtude da falta dos requisitos mínimos exigidos pelo citado artigo 80 do RIR/99, os recibos apresentados, por si só, não foram suficientemente hábeis a comprovar a EFETIVA prestação dos serviços. Dessa forma, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para apresentar documentação comprobatória do efetivo pagamento desses serviços, mediante a apresentação de cópia de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, comprovantes de saques coincidentes em datas e valores com a prestação dos serviços, entre outros. Ocorre que o contribuinte apenas apresentou declarações dos profissionais com a indicação dos endereços e a informação de que os pagamentos ocorreram em moeda corrente, razão porque foi considerado como não comprovadas as despesas com os profissionais Creusa Rosa Miguel, Geovana Daniela Turazza de Freitas e Sergio Roberto Orsi de Campos. Realmente, no presente caso, intimado a comprovar a efetividade dos serviços e o seu efetivo pagamento, o contribuinte informou que as despesas médicas foram pagas em dinheiro, não trazendo aos autos laudos médicos, exames de imagem, requisições médicas e odontológicas, ou outros documentos médicos como forma de convencimento da efetiva prestação dos serviços. A decisão de piso, ao julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, esclareceu os seguintes fatos, após análise dos documentos: É de se destacar ainda, o fato de haver emissão de recibos em sequência numérica ainda que intervalados em um mês pela fisioterapeuta Creusa Rosa Miguel, sugerindo a improvável ocorrência de que a profissional não teria prestado serviço a outro paciente Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000636/2009-41 ou não teria emitido recibo algum no restante dos meses ou ainda teria um sistema especial de emissão exclusiva de recibos ao notificado. Os recibos do dentista que teriam sido emitidos em 2ª via para acrescentar o endereço, não identifica o beneficiário do tratamento que vem assim descrito de forma absolutamente genérica sem qualquer outro elemento capaz de atender a solicitação da autoridade administrativa. Neste contexto, pesa ainda o fato de ser este contribuinte detentor de cotas de participação na empresa Clinesp Clinica Especial Médico Odonto e Psicólogo, Danalísio da Silva Ltda, conforme declarou. (...) O impugnante se utiliza do sistema bancário para diversas aplicações e não se pode deixar de observar que o contribuinte declara como fonte de renda órgãos públicos e pessoa jurídica que efetuam pagamentos por via bancaria, de modo que não se afigura de difícil demonstração a vinculação dos saques nos extratos bancários com os supostos pagamentos de despesas. Embora seja plausível o argumento de que declarou dinheiro em espécie, não há evidência de que tenha feito uso deste recurso visto que tem havido incremento dos montantes ao invés do consumo, sugerindo a existência do fenômeno extraordinário de um gasto de dinheiro em espécie que faz aumentar a quantia disponível. Assim, corroborando com as razões apresentadas pela DRJ, entendo que no presente caso há dúvida razoável com relação à legitimidade das deduções efetuadas, razão pela qual apenas as declarações dos profissionais e recibos emitidos, se mostram frágeis para a comprovação do alegado pelo Recorrente. No presente caso, se faria necessário à comprovação do pagamento das despesas que alega ocorrida. Como o pagamento foi efetuado em dinheiro, bastaria o extrato com os saques realizados, ou mesmo transferências bancárias, vinculados a cada recibo emitido, o que não foi feito pelo contribuinte. Dessa forma, não tendo o Recorrente apresentado prova robusta, através de documentação hábil e idônea para comprovar a efetiva prestação dos serviços, capaz de ilidir os fatos levantados pela fiscalização, há de se manter o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8355086 #
Numero do processo: 13819.723856/2015-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 38 56 /2 01 5- 79 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723856/2015-79 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723856/2015-79 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723856/2015-79 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723856/2015-79 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723856/2015-79 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000489/2007-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA GFIP. RELEVAÇÃO DA MULTA. REGISTROS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. O § 1° do art. 291 do RPS assegurava ao contribuinte que a multa lhe fosse afastada, desde que preenchidos os seus requisitos, mas não previa a hipótese de que a infração deveria ser também ignorada. Ocorrida a transgressão à obrigação acessória, ainda que a multa correspondente tenha sido relevada, a primariedade não pode ser afastada, já que a infração persistirá, independente do favor fiscal consubstanciando na relevação.
Numero da decisão: 2003-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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RELEVAÇÃO DA MULTA. REGISTROS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. O § 1° do art. 291 do RPS assegurava ao contribuinte que a multa lhe fosse afastada, desde que preenchidos os seus requisitos, mas não previa a hipótese de que a infração deveria ser também ignorada. Ocorrida a transgressão à obrigação acessória, ainda que a multa correspondente tenha sido relevada, a primariedade não pode ser afastada, já que a infração persistirá, independente do favor fiscal consubstanciando na relevação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOII), que julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de e-fls. 36 a 43, referente à multa por atraso na entrega da GFIP. Conforme consta do relatório proferido pela DRJ/RJOII no Acórdão 13-22.140 - 6” Turma (e-fls. 100): (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 04 89 /2 00 7- 04 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.379 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.000489/2007-04 Da autuação De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fis. 8), o AI foi lavrado contra o sujeito passivo (Secretário de Gestão de Pessoal), na qualidade de dirigente de órgão público (Prefeitura Municipal) durante ação fiscal desenvolvida junto ao Município de Teresópolis/RJ foi constatado que deixaram de ser informados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência previdenciárias, conforme item 7 do Relatório citado (fls. 8). Informa o Relatório Fiscal que o fundamento legal da infração é o art. 32, I , § 5° da Lei 8212/91 c/c art. 225, IV, parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. (fls. 08 e 01). De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 01 e 8), a multa foi calculada de acordo com o art. 32, parágrafo 5° da Lei 8212/91 c/c art. 284, II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS , aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizada pela Portaria MPS n° 142 de 11/04/2007 (DOU 12/04/2007). Juntou planilha demonstrando o cálculo da multa. (fls. 09) Ressalta a autoridade fiscal que não ocorreram circunstâncias agravantes da penalidade, mas que ocorreram circunstâncias atenuantes, já que o infrator, primário, corrigiu todas as GFIP durante a ação fiscal, o que ocasionou a atenuação da multa em 50%, totalizando o AI o valor de R$8.219,09 (item 7.1, fls. 8). DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação, em 19/09/2007 (fls. 60/89), tempestiva (fls. 11), regularmente instruída (fls.89, solicitando a relevação da multa. A DRJ entendeu que a autuação era procedente, uma vez que o lançamento observou todas as determinações legais, mas que o contribuinte fazia jus ao benefício da relevação da multa, pois cumpriu todos os requisitos exigidos para tal. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 14/1/2009 (e-fls. 106), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 26/1/2009 (e-fls. 107 a 109), no qual solicita que, além da relevação da multa (pedido já atendido pela DRJ), seja desconstituída a autuação e consequentemente tornada sem efeito a perda da primariedade do recorrente, uma vez que (e-fls. 108), “Como corolário logico decorrente da relevaçäo da multa pelo fato da regularização do débito no curso da ação fiscal, seria o fato do reconhecimento da desnecessidade da Autuação e consequentemente de evitar qualquer punição ao suposto infrator, tais como a perda da primariedade.” É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.379 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.000489/2007-04 Não foram suscitadas questões preliminares no recurso. Mérito A lide baseia-se unicamente no fato de que a correção da infração no prazo legal (regularização do débito no curso da ação fiscal) deveria garantir não apenas a relevação da penalidade pecuniária, como já reconhecido pela decisão de primeira instancia, mas também restabelecer sua condição de primário. Não obstante as razão apresentadas pelo recorrente, estas não lhes assiste. O recorrente preencheu os requisitos legais para que houvesse a relevação da multa, o que foi deferido pela autoridade julgadora a quo. A relevação da multa era na época do lançamento um favor fiscal; entretanto, esse favor não tem o condão de afastar a constatação de que houve violação a um dever legal, motivo pelo qual não se pode desconstituir o lançamento, eis que a infração existiu, independente do favor fiscal consubstanciado na relevação. Ademais, o § 1° do art. 291 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), revogado em janeiro de 2009, assegurava ao contribuinte que a multa lhe fosse afastada, mas não previa a hipótese de que a infração devesse ser também ignorada, razão pela qual não há como prover a pretensão do recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.004058/2005-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ADA TEMPESTIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei n° 9.393/1996, c/c Súmula n° 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive, In casu, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, com a participação de órgão ambiental (antigo IBDF), ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade .material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ADA TEMPESTIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei n° 9..393/1996, c/c Súmula n° 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive, In casu, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, com a participação de órgão ambiental (antigo IBDF), ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade .material, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Elias Sampaio Freire, e Carlos Alberto _ residente EDITADO EM: 4, - §....:\.* %,10-4"-..iRycardo' + que agalhães de Eiveira — Relator1 ( ParOciparaim, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente),\SI,4 Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório GIOVANNI LANCIA, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 09/09/2005, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 2001, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda 'Taiarnan", localizado no município de Santo Antonio do Leverger/MT, cadastrado na RFB sob o n° 0.324,513-6, conforme peça inaugural do feito, às fls. 04/08, e demais documentos que instruem o processo, Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da l a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão n° 04.9.584/2006, às fis, 209/222, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia l a Câmara, em 24/05/2007, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 301-33.936, sintetizados na seguinte ementa: -"Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício.. 2001 Ementa • ITR. EXERCICIO 2001, ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL-DA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Deve ser considerada, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de averbação no registro da matricula do imóvel em data anterior ao fato gerador, bem como por meio de ADA recepcionado pelo IBAMA, ainda que protocolizado a destempo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fis. 315/324, com animo no artigo 7°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: 2 Processo n 10183 004058/2005-06 Acórdão n " 92024n032 CSRF-T2 Fl 2 Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão ri° 302-38388, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, urna vez comprovadas a divergência argüida. Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado corno paradigma, diverge do decisum guerreado, na medida em que impõe que a comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende de protocolo do requerimento de ato declaratório junto ao 1BAMA no prazo legal, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida, Em defesa de sua pretensão, tece comentários a propósito do conceito e finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a matéria, defendendo que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação. Infere que a Receita Federal do Brasil já se manifestou por diversas oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR sobre as áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4', inciso 1, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9393/1996, com redação do artigo 1', inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que o contribuinte procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decision ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da então 1' Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria, qual seja, necessidade do requerimento atempado do ADA relativamente às áreas de reserva legal, para fins de não incidência do tributo (1TR), conforme Despacho ri° 1451 136655, às fls. 334/355. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. .3471:374, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório, Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da l u Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão no 302-38.588, ora adotado como paradigma, impõe que a comprovação da existência das áreas de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévio protocolo do requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, dentro dos seis meses subseqüentes à entrega da D1TR, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência do requerimento tempestivo do ADA para efeito da benesse isentiva, a P Câmara do então 3° Conselho de Contribuintes, contrariou as normas insertas no Código Florestal Nacional (Lei n° 4.771/65 e atualizações), bem como as normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4°, inciso 1, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1', inciso 11, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a respeito da exigência do requerimento atempado do Ato Declaratório Ambiental — ADA relativamente as áreas de reserva legal, dentro do prazo legal, para fruição da não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar, Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1', inciso 11, e parágrafo 7°, da Lei n° 9,393/1996, na redação dada pelo artigo 3" da Medida Provisória n" 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o pacametzto do ITR serão efetuados selo contribuinte inde • endentenzente de • révio srocedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos • ela Secretaria da Receita Federal su'eitando-se a honzolocação posterior, §1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 4 Processo n° 10183 004058/2005-06 Acórdão n 9202-01.032 CSRF-T2 Fl 3 1- V.77 o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d) .florestas plantadas; - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas.. a) de preserva çdo permanente e de reserva legal,_previsiasna Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior,' [ 7'A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as , alíneas "a" e "d" do inciso 11, ;$ 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções a~..s. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, em nosso entedimento, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do 1TR relativo as glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal, ao revés do entendimento da recorrente. Entrementes, afora entendimento pessoal a propósito da matéria, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão legal, anteriormente à vigência da Lei ri° 10,165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de 1TR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei n° 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei n° 6.938/1981, a protocolização atempado do ADA passou a ser exigência legal, para fins de fruição da isenção em comento. Aliás, o Pleno da CSRF, em 08/12/2009, aprovou Enuciado da Súmula, contemplando o tema nos seguintes termos: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Somente a título elucidativo, não sendo a requisição atempada do ADA, anteriormente ao exercício 2000, condição legal pala obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a 2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não daquelas áleas. Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de áreas de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não requisição tempestiva do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra. In casw, o que toma ainda mais digno de realce, relativamente à área de reserva legal, é que a contribuinte promoveu a averbação tempestiva da área junto à matricula do imóvel, como a própria autoridade lançadora inferiu no bojo do Auto de Infração, com arrimo no documento de fi. 31, afastando de uma vez por todas qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento eleito pelo autuado, como segue: „[ Área de utilização limitada. Contribuinte apresentou Certidão onde consta averbação de Termo de Responsabilidade e Preserva lio de Floresta a•resentado ao and! o IBDF em 30/11/87 tal termo se referencia à 50% da área total do imóvel [ • " (grifamos) Por sua vez, com mais especificidade, o voto condutor do Acórdão recorrido traz novos elementos, capazes de rechaçar a exigência fiscal, demonstrando a comprovação da área de reserva legal objeto da autuação, inclusive com participação de órgão ambiental (antigo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — IBDF, substituído pela SEMA e, porteriormente pelo IBAMA), senão vejamos: E remansosa a posição do Terceiro Conselho de Contribuintes de que a exigência da apresentação do ADA somente se faz valer para o 1TR a partir do exercício de 2001, quando a Lei n° . 6.938, de 31/01/1981, com a nova redação dada pela Lei n° 10,165, de 27/12/2000, assim o exigiu em seu art. 17-0. O caso em questão trata do ITR/2001, ano em que já vigia a exigência legal de apresentação do ADA para .fruição do beneficio de redução do valor do ITR. Acontece que a autuação se deu não pela ausência do ADA, mas pela sua protocolização extemporânea, visto que, conforme explicita o Auto de Infração, o prazo limite para protocolização 6 -É-- RYcar eque Magalhães de Oliveira Processo n" 10?83 004058/2005-06 Acórdão n 9202-01,032 CSRF-T2 Fl. 4 daquele documento seria 31/03/2002, tendo sido este efetivamente protocolizado somente em 18/04/2002.. Há que se verificar, entretanto, o conjunto probatório carreado aos autos referente à existência da predita área de reserva legal. O contribuinte traz Certidão onde consta averbado Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta, apresentado ao antigo 1.13DF em 30/11/1987, onde faz referência a uma área de 50% da área total do imóvel (fl. 31-v). Além disso, o ADA juntado aos autos, embora protocolizado a destempo, foi devidamente recepcionado pelo IBAMA, sem que aquele órgão contestasse a efetiva existência da área de reserva legal de 52.147,5ha ali declarada (fl. 54). Ressalte-se que a exigência legal de apresentação do ADA para exclusão da predita área da base de Cálculo do R-R foi atendida, constando dos autos, inclusive, àfi. 97, declaração do MAMA de que no período de 1998 a 2002 aquele Órgão não exigiu dos contribuintes a apresentação do ADA, Dentro deste contexto probatório, portanto, pode-se presumir a veracidade e a aceitação das informações constantes do ADA, razão pela qual entendo que a área de reserva legal informada pelo recorrente em sua Dirk/2001 deve ser considerada. [ " (grifamos) Nesse sentido, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea trazida à colação pelo contribuinte, inclusive com participação de órgão ambiental (antigo IBDF), ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe-se o restabelecimento de referida área, glosada pela fiscalização, para efeito da fruição da isenção em comento, sob pena se fazer prevalecer o formalismo em detrimento do princípio da verdade material. Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na fonna decidida pela P Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPEFIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 7

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8344586 #
Numero do processo: 10580.905197/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (Relator) e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (Relator) e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 05 19 7/ 20 09 -9 1 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.829 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905197/2009-91 Relatório Cuida o feito de PERDCOMP de nº 04081.37891.300605.1.3.04-1617, transmitido pela insurgente em 30/06/2005, objetivando a recuperação e utilização de pretenso crédito decorrente de pagamento realizado por valor superior ao efetivamente devido, concernente à estimativa de CSLL, relativa ao mês de abril de 2003, no valor de R$ 4.723,00. O predito pedido foi indeferido pela Unidade de Origem, por meio do despacho decisório de e-fl. 7, uma vez que o DARF que teria dado origem ao alegado indébito, com as características apontadas pela empresa em sua DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita. Cientificada dos termos da decisão acima, a contribuinte opôs a sua manifestação de inconformidade a fim de esclarecer que: a) teria pagado um valor superior ao devido quanto a competência de abril de 2003, sendo que este valor não teria composto o saldo de seu ajuste anual (este seria, propriamente, o indébito pretendido); b) o motivo pelo qual o DARF, objeto da repetição, não teria sido localizado se se calca no fato de ter ocorrido um erro no preenchimento do aludido documento, particularmente no campo “competência”, em que, ao invés de apontar a data de 30/04/2003, descreveu-se o período de 30/04/2004. Esclarece que, apesar dos equívocos, na data do recolhimento (10.05.2004) computou os juros e multa considerando o período correto (isto é, 30/04/2003) e, esclarece, por fim, que como o débito foi pago há mais de cinco anos, não poderia fazer um novo pedido de compensação. Instada a apreciar a querela, a DRJ de São Paulo, de forma bastante sintética, diga-se, julgou improcedente a manifestação oposta ao argumento de que, ainda que tenha ocorrido um erro quanto ao preenchimento do DARF acima mencionado, o valor nele consignado teria sido integralmente consumido para pagamento de outro débito (precisamente, aquele mencionado pela empresa, qual seja, a estimativa de 30/04/2003). A empresa foi intimada do resultado do julgamento acima em 23/01/2015 (AR de e-fl. 51), tendo interposto o seu recurso voluntário em 24/02/2015 (carimbo de e-fl. 53), por meio do qual, ao fim e ao cabo, sustenta que cabia à DRJ analisar todos os documentos trazidos ao processo para verificar a existência do direito creditório pretendido. Este é o relatório. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.829 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905197/2009-91 Voto Vencido Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, razões pelas quais, dele conheço. Pelos elementos constantes dos autos, e pelo que este relator pode depreender o contexto fático-legal que revolve o caso concreto, entendi ser possível a análise do mérito e, assim feito, julgar a demanda favoravelmente ao contribuinte, restando, todavia, vencido no Colegiado que, outrossim, decidira por converter em diligência o julgamento. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de reconhecer o direito creditório pretendido, no importe de R$ 4.723,00, determinando-se a homologação da compensação até o limite do montante anteriormente mencionado. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Voto Vencedor. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Redator designado. Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, como de praxe, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio a maioria do colegiado entendeu que seria necessário uma melhor instrução do processo para a resolução final do litígio, cabendo-me a tarefa de redigir este voto. No entendimento do relator, uma vez comprovada a existência do DARF de recolhimento, que não fora localizado por ocasião da expedição do Despacho Decisório e, ainda, considerando que os comprovantes de DARF recolhidos, que não incluem o pagamento ora pleiteado, permitem inferir que o valor pleiteado não foi incluído no saldo de ajuste anual da CSLL do ano 2003, seria possível, desde logo, reconhecer o indébito relativo ao pagamento das estimativas do mês de abril de 2003, que foi recolhido extemporaneamente em 10/05/2004. Não obstante, no entendimento do colegiado não restou efetivamente demonstrado que tais estimativas eram realmente indevidas no período de apuração de abril de 2003, uma vez que inexistem nos autos a cópia integral da DIPJ, com as fichas de apuração das estimativas mensais devidas, nem tampouco, de balanço de suspensão ou redução que pudessem confirmar o indébito do recolhimento como estimativa naquele período. Entendeu o colegiado que, embora existam indícios convergentes da existência do alegado indébito, não é possível identificar se o mesmo, caso confirmado, se verificaria no próprio mês de apuração (abril de 2003) ou como saldo de ajuste anual. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.829 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905197/2009-91 Considerou-se ainda que, como o recolhimento da estimativa de abril de 2003 somente ocorreu em maio de 2004, existiria a hipótese, ainda que remota, de que este pagamento pudesse ter sido utilizado no ajuste relativo ao ano de 2004, uma vez que o DARF (fl. 37) indicara erroneamente como período de apuração 30/04/2004. Ante ao exposto, resolveu o colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, encaminhando-se os autos à unidade origem para que a autoridade administrativa competente: a) promova a juntada aos autos pela da cópia da DIPJ e das DCTF’s do ano- calendário 2003; b) efetue a confirmação dos valores recolhidos a título de estimativas no ano- calendário 2003, por meio dos DARF’s apresentados (fls. 28/41); c) informe se o recolhimento relativo ao mês de abril de 2003 (fl. 37), efetuado em maio de 2004, não compôs indevidamente o ajuste anual de 2004, juntando cópia da DIPJ daquele período; d) intime a contribuinte a apresentar cópia da Demonstração do Resultado do Exercício do ano 2003, cópia de balanço de suspensão ou redução de abril de 2004, se for o caso, e cópia do Livro Lalur/Lacs do ano-calendário 2003; e e) elabore relatório conclusivo sobre os novos elementos e informações juntados aos autos, dando ciência à recorrente, franqueando-lhe prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se. Concluídas as providências, retornem-se os autos a este colegiado para a continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.723586/2015-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.723593/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.723593/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-16T11:42:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-16T11:42:19Z; Last-Modified: 2020-07-16T11:42:19Z; dcterms:modified: 2020-07-16T11:42:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-16T11:42:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-16T11:42:19Z; meta:save-date: 2020-07-16T11:42:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-16T11:42:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-16T11:42:19Z; created: 2020-07-16T11:42:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-16T11:42:19Z; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-16T11:42:19Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.723586/2015-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.370 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2020 Recorrente MARIA HELENA RIBEIRO CIPRIANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. PAF. PAGAMENTO. EFETIVAÇÃO. LITÍGIO. RESOLVIDO. INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. O contribuinte interpõe recurso voluntário com a pretensão de ver reformado o conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, quando o contencioso instaurado é afastado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna-se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULO ESPECÍFICO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece do recurso voluntário que objetiva afastar matéria estranha ao objeto dos autos, pois o interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Assim, dito remédio é adequado a pretensão recursal referente a conteúdo de acórdão desfavorável ao recorrente. Por conseguinte, não se conhece do capítulo recursal tratando de matéria fora do litígio. PAF. DIREITO CREDITÓRIO. APROVEITAMENTO. LIDE. AUSENTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 35 86 /2 01 5- 33 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723586/2015-33 A compensação de suposto direito creditório decorrente de recolhimento espontâneo efetuado, é processada, de ofício ou em atendimento a requerimento do contribuinte, na unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Portanto, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.723593/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.369, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Versa o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa às competências do ano-calendário em questão. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia. O órgão julgador de primeira instância julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, constante às fls. dos autos. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, o qual, em síntese, limita-se a pedir o cancelamento do crédito constituído, sob o fundamento de que parcela dele já havia sido recolhida. É o relatório Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723586/2015-33 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.369, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Denominação Cientificado do Acórdão recorrido, o contribuinte apresentou sua "inconformidade", dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, sob a denominação de "Resposta à Intimação", a qual foi encaminhada para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Contudo, em que pese a equivocada intitulação, mediante a aplicação do princípio da fungibilidade das formas, mencionada Peça de defesa deverá ser apreciado como sendo Recurso Voluntário, independentemente do título que lhe fora atribuído pelo recorrente. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 16/3/2018 (processo digital, fl. 61), e a peça recursal foi interposta em 26/3/2018 (processo digital, fl. 51), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele não tomo conhecimento, ante a preclusão consumativa e a ausência de interesse recursal vistas no presente voto. Mérito Matéria não contestada no recurso voluntário A Recorrente não se insurge contra a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa às 12 competências de 2010. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva administrativamente. Mais precisamente, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723586/2015-33 Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (Grifo nosso) Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Desistência recursal O sujeito passivo tem a faculdade de renunciar ao suposto direito que fundamentou seu recurso interposto, implicando a desistência recursal, independentemente da fase processual em que se deu referida opção. Nessa pretensão, basta a manifestação expressa nos autos (em petição ou a termo) ou a adoção de um dos pressupostos previstos no § 2º art. 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, verbis: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723586/2015-33 contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Nessa perspectiva, a Recorrente desistiu tacitamente do litígio instaurado, vistas a extinguir citado crédito, mediante o correspondente pagamento com o desconto de 50% (cinquenta por cento) dado pela legislação, conforme excerto abaixo transcrito (processo digital, fl. 52): Compensação de valor recolhido A Contribuinte afirma que recolheu parcela do crédito tributário devido, o que não se traduz questão litigiosa, eis que matéria não recorrida. Nessa perspectiva, já que o interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação, infere-se que o recurso voluntário é adequado à pretensão do contribuinte somente quando a decisão de origem lhe for desfavorável. Dessa forma, tendo em vista que a matéria já foi superada, não havendo mais contencioso em relação à referida autuação, afastada está a suposta possibilidade de se reformar a decisão de primeira instância. Nessa perspectiva, O recurso voluntário não é meio apropriado para o contribuinte requerer, subsidiariamente, a compensação de suposto direito creditório decorrente de recolhimento espontâneo efetuado no curso processual. Contudo, regra geral, referido aproveitamento é processado, de ofício ou em atendimento a requerimento do sujeito passivo, na unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, independentemente de manifestação deste Conselho. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, por renúncia ao contencioso administrativo. É como voto. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723586/2015-33 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.721202/2018-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que não analisa os documentos e razões de impugnação, ocasionando cerceamento de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-006.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), a fim de que prolate nova decisão com supressão da omissão apontada no voto do relator. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que não analisa os documentos e razões de impugnação, ocasionando cerceamento de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), a fim de que prolate nova decisão com supressão da omissão apontada no voto do relator. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) - DRJ/RPO, que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2013. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese: - que entregou todos os documentos mais de um mês antes do vencimento do prazo para o seu envio, não havendo falar em atraso; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 12 02 /2 01 8- 28 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721202/2018-28 - deve ser observada anistia às infrações e anulação de multas constante do Parecer (SF) nº 30/19, em apreciação do Projeto de Lei da Câmara nº 96/18. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721202/2018-28 No particular, foi imputada multa no valor de R$ 500,00, constando da autuação que a transmissão de GFIP correspondente à competência 13/2013 foi após o prazo previsto para entrega. No entanto, conforme documentos juntados à impugnação– e não examinados pela instância recorrida - a interessada havia transmitido a GFIP original dentro do prazo previsto para a entrega da declaração, do que decorre que a multa lançada teve sua origem em retificadora transmitida após o transcurso desse prazo. De fato, a recorrente acostou, para apreciação em julgamento de primeiro grau, cópia de GFIP entregue em 12/12//2013, às 13:24:39, nº de arquivo: KHrRqOIiBUF0000-0, na qual constam os dados referentes à competência objeto do lançamento, 13/2013 – ver fls. 13/23. Já a autuação contestada foi lavrada sem qualquer menção a essa entrega, tendo sido a multa imputada face à entrega de retificadora em 01/04/2015, depois do prazo limite, 31/01/2014. O lançamento não se deu conta da existência de anterior transmissão dentro do prazo, de GFIP relativa ao período de apuração em comento, o que foi levantado pela interessada em suas razões de impugnação, com a colação dos precitados documentos comprobatórios. Porém, a decisão da DRJ simplesmente ignorou a existência de tais relevantes documentos, como pode ser aferido da leitura do julgado, às fls. 33/38. Exsurge claro, por conseguinte, o cerceamento do direito de defesa da recorrente, que não teve suas aduções de impugnação devidamente examinados pela instância de primeiro grau, em evidente e prejudicial supressão de instância. Nesse contexto, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão a quo, com o retorno dos autos àquela instância para a devida análise dos argumentos e documentos da interessada, carreados com sua impugnação. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), a fim de que prolate nova decisão com supressão da omissão apontada neste voto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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