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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8656622 #
Numero do processo: 15983.001269/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (de R$1.000.000,00 - um milhão de reais, para R$ 2.500.000,00 - dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado e Recurso De Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-008.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (de R$1.000.000,00 - um milhão de reais, para R$ 2.500.000,00 - dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado e Recurso De Ofício Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 12 69 /2 01 0- 44 Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001269/2010-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação. O Acórdão recorrido assim dispõe: “De acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fl. 66/80, trata-se de Auto de Infração emitido, relativo a contribuições destinadas a Terceiros, não declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência – GFIP, no período de 01/2005 a 12/2005. O lançamento totalizou o valor de R$1.581.182,15 (Hum milhão, quinhentos e oitenta e um mil, cento e oitenta e dois reais, e quinze centavos), com consolidação em 17/12/2010. O Relatório Fiscal descreve ainda que a empresa foi autuada conforme processo DEBCAD nº 37.197.8483, por apresentar livro que não atenda a formalidades legais, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, com a redação da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11. 941/2009, explicitando também que os Livros Diários além de não registrados não conferem com os arquivos digitais da contabilidade apresentados. Diante deste fato a origem das contribuições devidas é proveniente de bases de cálculo aferidas indiretamente, com base no faturamento da empresa, conforme legislação que descreve. A empresa não apresentou GFIP por obra, mas por contratante, e durante o período fiscalizado houve meses em que foram apresentadas folhas de pagamento para alguns centros de custo e possuía GFIP equipe 73, cujo centro de custo estava zerado, e a referida GFIP incluía outras obras para as quais não houve faturamento. Foram anexadas ao processo planilhas mensais do faturamento, cópias dos resumos dos centros de custo, e cópias dos resumos das GFIP’s. Assim, foi apurado o seguinte fato gerador: prestação de serviços remunerados por segurados empregados, aferidas indiretamente com base nas notas fiscais. Informa ainda que as bases de cálculo relativas aos fatos geradores apurados foram lançadas com códigos de levantamento, separadas por contrato. Nos casos em que não foram apresentados contratos foi apurada como mão-de-obra aferida indiretamente o percentual de 40% sobre o valor bruto da nota fiscal. E nas competências em que a base de cálculo foi negativa por obra, o valor negativo foi diminuído do valor devido nas competências seguintes. Relaciona também as obras objeto de simulação de Aviso para Regularização de Obra – ARO, aferidas com base na área construída ou reformada. Esclarece enfim que em todo o período fiscalizado o valor integral da remuneração dos segurados empregados foi considerado como não declarado em GFIP”. A recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: - Preliminar de decadência de exigência dos documentos que fundamentaram o lançamento. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001269/2010-44 - Questiona a divergência encontrada nos arquivos digitais referente ao balanço patrimonial, que teria gerado divergência na base de cálculo. No mérito - -Aduz que a base de cálculo não tem amparo suficiente a embasar o lançamento fiscal; - os contratos analisados para lançamento não foram devidamente considerados, segundo as pavimentações realizadas, indicando que os valores não estão corretos com a quantia devida a ser lançada, percentuais e períodos; - Custo de centro de custo mensal divergente do devido; com contas diferentes do que consta no ARO e dos comprovantes de pagamentos. - a contabilidade foi apresentada à fiscal autuante através de arquivos digitais, com os respectivos centros de custos, contabilizados no diário e razão, e respectivas guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, O simples erro na numeração do livro Diário do quarto trimestre jamais poderia ensejar a sua desclassificação, ainda por encontrar-se registrado. É norma legal que caberá ao último trimestre não só a apuração dos resultados desse período, como de todo o período de 2005, ou seja, esse trimestre consolida os três primeiros trimestres, validando os anteriores, dando-lhes autenticidade e veracidade. - pede a improcedência total do lançamento. É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO A decisão de piso assim se pronunciou: Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação ao AIOP nº 37.318.0136, mantendo-se em parte o crédito tributário exigido, retificando o valor do lançamento de R$1.581.182,15 (Hum milhão, quinhentos e oitenta e um mil, cento e oitenta e dois reais, e quinze centavos), consolidado em 17/12/2010, para R$138.175,84 (Cento e trinta e oito mil, cento e setenta e cinco reais, e oitenta e quatro centavos), em 17/12/2010, conforme razões descritas no voto do relator. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força de REEXAME NECESSÁRIO, de acordo com o art. 25, II, do Decreto nº 70.235/72, na redação da Lei nº 11.941, de 27/05/2009, em face do valor exonerado”. A DRJ de origem decidiu no sentido de que o crédito fiscal deveria ser parcialmente exonerado. O valor da autuação girava em torno da quantia de R$1.581.182,15. Contudo, cumpre destacar que a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser aquele estabelecido na Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008, na quantia de R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais, para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme se transcreve os dispositivos da Portaria abaixo: Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001269/2010-44 "Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12). Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008". A Súmula CARF n.º 103 estabelece que o limite de alçada do recurso de ofício deve ser analisado na data de sua apreciação em segunda instância, conforme se transcreve abaixo: "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Este Conselho em análise reiterada sobre o assunto, com a matéria já sumulada, decidiu por diversas vezes que o limite de alçada deve ser analisado na data que o recurso for julgado, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". (Processo n.° 10166.723214/201422, Acórdão n.º 2202-004.316, Conselheiro Relator Martin Da Silva Gesto, publicado em 20/11/2017). Assim, o recurso está sendo posto para julgamento na data de 1º de dezembro de 2020, após, portanto, a vigência da Portaria de 2017, e com isso não ultrapassa o valor de alçada. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisá-lo. DAS PRELIMINARES DA DECADÊNCIA DO PERÍODO FISCALIZADO E DA INVALIDADE DA BASE DE CÁLCULO Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001269/2010-44 Alega a recorrente que teria transcorrido o período para a fiscalização analisar os documentos em tela. Ocorre que conforme decisão de primeira instância a decadência parcial foi reconhecida, restando somente o período de 12.2005. Quanto a esse período são válidas as análises realizadas, visto que respeitaram o prazo quinquenal necessário para o lançamento fiscal. Assim, sem razão a recorrente. Alega também que em decorrência desses fatos existe erro na base de cálculo, diante da não análise em conjunto dos demais processos administrativos, uma vez que teria falta de discriminação do débito. Nesse sentido, sem razão a recorrente. Além dos processos estarem sendo julgados em sessão conjunta, todas as informações necessárias para avaliação da base de cálculo estão destacadas nas intimações realizadas à recorrente. Nota-se que os processos respeitaram as formalidades legais, não havendo se falar em invalidade do crédito fiscal. DO MÉRITO DA AUTUAÇÃO Segundo o relatório fiscal de e-fls. 67 e seguintes, a acusação fiscal gira em torno de contribuições individuais devidos aos segurados, contribuintes individuais, relativas às entidades denominadas terceiros (Salário Educação, Incra, SENAI, Sesi e SEBRAE), descrevendo o seguinte: A contribuição destinada ao SEBRAE foi instituída pela Lei n° 8.029/1990 (na redação acrescentada pela Lei n° 8.154/1990) que autorizou o Poder Executivo a desvincular o antigo “CEBRAE” da Administração Pública Federal, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante seu artigo 8°, como adicional das contribuições devidas ao SESC/SENAC e SESI/SENAI. Referida Lei, além de se encontrar em pleno vigor, não liberou da exigência fiscal qualquer tipo de contribuinte, seja ele beneficiário ou não das atividades desenvolvidas pelo órgão, seja micro e pequena empresa, a empresa de médio ou de grande Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001269/2010-44 porte, ou mesmo aquelas que já contribuem para as entidades acima mencionadas, pois como adicional, a contribuição atinge exatamente as que estão vinculadas a essas entidades. Cumpre ressaltar, ainda, que em seu artigo 240, a Constituição Federal ressalvou que, além das contribuições previstas no artigo 195, é possível a cobrança de contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, cujo produto arrecadado é destinado a entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Neste sentido, é legal a cobrança de adicional ás contribuições relativas ao Senai/Sesi, Senac/Sesc, instituída pela Lei n° 8.029/1990 (na redação da Lei n° 8.154/1990), por atender à execução de política de apoio às micro e pequenas empresas desenvolvida pelo SEBRAE. Considerando que legislação que instituiu a contribuição ao SESC/SENAC e SESI/SENAI definiu muito bem o sujeito passivo da obrigação ali estabelecida, não há como entender que a Lei n° 8.154/1990 não teria definido o sujeito passivo da contribuição destinada ao SEBRAE. Ademais, a legalidade e constitucionalidade da referida exação encontra-se pacificada inclusive no âmbito do judiciário, inclusive no STF no RE - Recurso 396.266 UF/SC. Nesse sentido, a empresa se caracteriza como comercial, estando sujeita ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, uma vez que sua atividade se encontra entre aquelas relacionadas, no quadro anexo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 01/05/1943, a que se refere seu art. 577, como vinculadas à Confederação Nacional do Comércio. Em relação à contribuição ao INCRA, ela foi instituída pela Lei n° 2.613/55, que estabelecia, em seu art. 6°, §4°, a contribuição obrigatória para o então Serviço Social Rural, por parte de todos os empregadores. Esta contribuição se torna obrigatória para as empresas em geral (entidades ou órgãos equiparados, vinculados A. Previdência Social Urbana) para o Custeio da Previdência Social Rural. A contribuição ao INCRA é de 0,2%, devida pelas empresas definidas no art.15, inciso I, parágrafo único da Lei n° 8.212/91. A infração, portanto, está descrita no art. 33, § 2 o e § 3 o , Lei 8.212/91, in verbis: “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 1 o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. § 2 o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.§ 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 3 o . Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida”. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001269/2010-44 DA AUTUAÇÃO E DA BASE DE CÁLCULO Alega a recorrente erro na base de calculo, senão vejamos: Ocorre que conforme se verifica do relatório fiscal de e-fls. 70 e seguintes, foi descrito todo o lançamento fiscal, de forma pormenorizada. Quanto à única competência que restou no auto de infração, entendo estar correta análise de primeira instância, que transcreveu de forma minuciosa o lançamento, bem analisou de maneira detalhada as alegações da contribuinte, tendo a seguinte verificação: “A verificação da compensação é feita pela comparação dos valores dos levantamentos constantes do anexo “Apuração da Base de Cálculo”, com os valores lançados no anexo Discriminativo do Débito – DD. Quando da apuração da base de cálculo que É calculada pela subtração do valor da mão de obra aferida menos o valor da folha de pagamento foi apurado algum valor negativo, ou seja, um “crédito” para a empresa, ele não é considerado na competência lançada, sendo aproveitado nas competências posteriores, onde é subtraído dos débitos encontrados. Com relação à competência 12/2005, a qual se mantém no lançamento, Constata-se Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001269/2010-44 apenas um exemplo desse aproveitamento. Trata-se do levantamento P4 REM CABEÇA DE DUTOS POTENCIAL, onde a fiscalização apesar de ter apurado o valor de R$7.769,12 no anexo “Apuração da Base de Cálculo”, efetuou o lançamento no Discriminativo do Débito no valor de R$6.900,74. Esse levantamento P4 nos meses de fevereiro, abril e outubro teve lançamentos negativos, respectivamente de menos R$18.792,96, menos R$17.603,83 e menos R$4.994,15. Assim, no mês 02 não houve lançamento, no mês 03 também não, pois a impugnante continuava com um crédito de R$993,57 (R$18.792,96 menos R$17.799,39). No mês 04 houve um crédito de R$17.603,83, o qual somado ao crédito anterior de R$993,57 dava um crédito de R$18.597,40. No mês 05 houve uma apuração de R$26.473,75, o qual subtraindo-se do crédito de R$18.597,40 chega-se ao lançamento feito de R$7.876,35. Nos meses de junho a agosto não houve saldo negativo, tendo sido lançados os valores positivos apurados. Em setembro houve um saldo positivo de R$4.125,77 e em outubro um saldo negativo de R$4.994,15, e em novembro não houve apuração alguma. Em dezembro a fiscalização lançou R$6.900,74 embora tenha apurado R$7.769,12, pois subtraiu o crédito de R$868,38, resultado da diferença entre R$4.994,15 (saldo negativo de outubro) menos R$4.125,77 (saldo positivo de setembro). Como se vê, a impugnante foi beneficiada pela compensação feita pela fiscalização quando do cálculo da aferição para apurar a base de cálculo lançada. Quanto às incoerências apontadas na aferição da base de cálculo para o mês de dezembro, verifica-se o seguinte: Quanto ao contrato S4, mês dezembro, serviço de Rec. E Impermeabilização de diques e taludes ser obra de drenagem, não foi apresentada nenhuma prova para que se verificasse esta alegação. A nota fiscal de serviços nº 7054 da empresa juntada à fl. 461 menciona apenas “serviço de recuperação e impermeabilização com emulsão asfáltica de Diques e Taludes”, o que por si só não é uma demonstração de que se trata de obra de drenagem, e como não houve a comprovação desta alegação por meio de contrato ou de outro documento, não se pode acatar o argumento apresentado. Ademais, os serviços em questão constam do anexo XIII, mencionado no art. 413, I, da IN nº 03/2005. Com relação aos contratos U3 e U9 em dezembro, que a impugnante alega serem serviços de pavimentação asfáltica, com percentual de 4% sobre o total da nota e não 40% como constou, também não houve a comprovação desta alegação, quer pelo contrato, quer pelas notas fiscais correspondentes. Portanto, essa argumentação também não pode ser acolhida. Neste caso igualmente esses serviços constam do anexo XIII, mencionado no art. 413, I, da IN nº 03/2005. Enfim, apenas a apresentação de planilha da revisão das bases de cálculo sem qualquer comprovante que embase as alterações apresentadas não é suficiente para a modificação do lançamento fiscal”. Registra-se que foi avaliado de forma detalhada a ocorrência do período fiscalizado. É importante mencionar que a contabilidade foi considerada pela fiscalização como não confiável, com a falta de apresentação de livros que não atendiam às formalidades legais, segundo consta do relatório fiscal lançado. Com isso, é necessário os registros nos órgãos competentes é necessário para apontar a conformidade fiscal da contabilidade. Verifica-se que a empresa foi autuada por deixar de apresentar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis à fiscalização, não comprovando os registros contábeis que deram origem aos lançamentos especificados no Relatório Fiscal. Além disso, a fiscalização apontou que os arquivos digitais encaminhados à fiscalização não conferem com os Livros Diários, consoante o balancete e balanço patrimonial. Assim, está de acordo a decisão de primeira instância, da qual decido pela sua manutenção. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001269/2010-44 No presente processo, em casos de regularização de obra por aferição indireta com base na área construída e no padrão de construção, o § 2º do art. 431 da IN SRP nº 3 de 14/07/2005, vigente á época dos fatos, assim definia: (...) § 2º No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia dois do mês subseqüente ao da sua emissão, prorrogando-se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dois não houver expediente bancário. Grifou-se. No caso em dos autos, é evidente a apresentação deficiente da documentação, apesar de nova juntada em sede de recurso. Destaca-se que a fiscalização se utilizou como base de cálculo, além da referência das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, as notas fiscais apresentadas, as guias de recolhimento informadas pela empresa interessada para execução da obra, e que teria recolhido o tributo em períodos distintos e que também foram deduzidos pela fiscalização, conforme consta do relatório fiscal, bem como dos contratos juntados, mesmo que não sendo de forma integral. Por sua vez, a Lei 8.212, de 1991, art. 33, §§ 3° e 6º é explícita ao atribuir à fiscalização o poder de (a) lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Lei 8.212, de 1991 Art. 33 (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233 do RPS) (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (Grifou-se.) Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. A regra da legislação vigente à época do fato gerador, detalhada por meio da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, determinava em seu art. 25 que a matrícula de obra de Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001269/2010-44 construção civil deveria ser efetuada por projeto, sendo obrigatório incluir todas as obras nele previstas. Por outro lado, em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, conhecer do Recurso Voluntário, para não acolher as preliminares arguidas e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003592/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para promover de ofício a produção de prova cujo ônus cabia às partes, nos termos do art. 373, do CPC/15. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DO CONTRIBUINTE COMO SUPORTE DO LANÇAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. USO DE PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar-se em uso de presunções como suporte do auto de infração, se a fiscalização constituiu a insuficiência de recolhimento das contribuições PIS e COFINS, com base na documentação juntada pelo contribuinte. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3301-009.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para promover de ofício a produção de prova cujo ônus cabia às partes, nos termos do art. 373, do CPC/15. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DO CONTRIBUINTE COMO SUPORTE DO LANÇAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. USO DE PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar-se em uso de presunções como suporte do auto de infração, se a fiscalização constituiu a insuficiência de recolhimento das contribuições PIS e COFINS, com base na documentação juntada pelo contribuinte. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 92 /2 00 7- 24 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003592/2007-24 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3301-006.964, proferido em 22/10/2019, por esta 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara, da 3º Seção, sob o pressuposto regimental da omissão. O acórdão embargado foi assim ementado: ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na constituição do crédito tributário, demonstrando a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Recurso Voluntário Negado. Segundo a Embargante, o acórdão atacado padece de omissão quanto: 1-à necessidade de produção de prova pericial e diligência e 2- ao argumento de que o lançamento afronta o artigo 142 do CTN, em razão de que a fiscalização teria deixado de demonstrar a ocorrência do fato gerador. Os Embargos foram acolhidos pelo ex-Presidente Winderley Morais Pereira, nos seguintes termos (e-fls.412-413): Omissão sobre a necessidade de produção de prova pericial e diligência A embargante alega omissão quanto ao pedido de diligência feito às e-fls. 214 e 217. A decisão, por sua vez, não apreciou o item II.a) do recurso voluntário que contém o pedido efetuado, assim como o último parágrafo do item III. Assim, a omissão está configurada. Omissão sobre o argumento de que o lançamento afronta o artigo 142 do CTN, em razão de que a fiscalização teria deixado de demonstrar a ocorrência do fato gerador Neste ponto, a embargante alega que houve omissão quanto à comprovação da ocorrência do fato gerador, aduzindo que o lançamento foi baseado em presunções. Em seu recurso voluntário, alegou que a parte remanescente do Auto de Infração é indevida, pois a fiscalização baseara-se tão somente nos saldos contábeis, não verificando que a embargante quitara os valores devidos com compensações, concluindo que o lançamento fundara-se em presunções. A decisão, de fato, não abordou a alegação de que o lançamento fora lastreado em presunções, mas apenas refutou o argumento relativo à existência de compensações capazes de infirmar o lançamento, deixando de se pronunciar acerca da referida alegação. Em seguida, os autos retornaram a esta Relatora, para inclusão em pauta. É o relatório. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003592/2007-24 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os presentes embargos de declaração foram admitidos, nos termos do despacho proferido nas e-fls. 412-413. Omissão sobre a necessidade de produção de prova pericial e diligência A Embargante sustenta a necessidade de produção de prova pericial ou por diligência como essencial para esclarecimento dos fatos, nesses termos: Não pode o pedido de provas ou de diligências ser indeferido arbitralmente como no caso; sendo possível, de acordo com o entendimento dos eméritos julgadores, a realização de diligência e/ou perícia contábil para que se possa ter o devido embasamento técnico para a solução correta e justa da lide. Por oportuno, protesta-se provar todo o alegado, com a apresentação de novas provas, se necessárias, e se requer, desde já relativamente as comprovações contábeis, tudo a baixa dos autos em diligência para a certificação de registros contábeis, tudo em homenagem ao princípio da busca da verdade material dos fatos, do contraditório e da justiça. A escrituração contábil e fiscal do contribuinte mantida segundo as disposições legais faz prova a favor dele dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme prescrição do art. 26 do Decreto nº 7.574/2011. A autoridade fiscal utilizou justamente a escrituração contábil e fiscal apresentada pela empresa para lavrar o auto de infração. Dessa forma, se o lançamento foi lavrado com o suporte dessa documentação, cabia à empresa comprovar erros em sua escrituração. Isso porque a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da autuação compete a quem os alega, nos termos do art. 373, do CPC/15. Todavia, limitou-se a defender a alegada compensação, o que não se verificou, conforme o acordão embargado explicitou: Para os valores lançados em setembro, outubro e novembro de 2006, a Recorrente aduziu em impugnação que teria compensado os débitos com crédito decorrente de decisão do CARF no processo n° 13805.009841/98-82, bem como que tais compensações teriam sido indicadas em DCTF. A DRJ verificou na DCTF a compensação com referência a esse processo administrativo, mas tal informação já tinha sido levada em consideração pela autoridade durante o curso da fiscalização: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003592/2007-24 A Recorrente, em petição de razões finais, relacionou todos os PER/DCOMPs, demonstrando que ainda não tinham sido analisados pela RFB, não podendo, por conseguinte, a autoridade constituir exigência fiscal em auto de infração: Discordo dos argumentos da Recorrente de que o auto de infração deve ser cancelado pelo fato de os débitos exigidos serem objetos de pedidos de compensação realizados por PER/DCOMPs pendentes de análise. A discordância se fundamenta nas seguintes razões: (i) As PER/DCOMPs apresentadas são retificadoras, todas enviadas em 02/10/2007; (ii) As PER/DCOMPs originais foram enviadas em 11/10/2006, 14/11/2006 e 15/12/2006; (iii) O início da fiscalização se deu em 19/03/2007; (iv) O auto de infração foi lavrado em 31/10/2007; com notificação em 22/11/2007; Dessa forma, à época da fiscalização não constavam os PER/DCOMPs retificadores, que foram submetidos aos sistemas da RFB após o curso da fiscalização/verificação obrigatória, sem que sobre esses fatos pudesse ter-se manifestado a autoridade fiscal ou que pudessem ter sido por ela auditados. Não consta menção a esses fatos nas respostas às intimações dadas pela empresa: e-fl. 29, 33, 35 e seguintes. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003592/2007-24 Há que se ter em conta que tal previsão legal não existe com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas diante dos elementos colacionados nos autos. Logo, descabe a realização de diligência ou perícia, pois como consignado no voto do acórdão embargado, a Recorrente não cumpriu com o seu ônus probatório. Dessa forma, rejeito a alegação de omissão. Omissão sobre o argumento de que o lançamento afronta o artigo 142 do CTN, em razão de que a fiscalização teria deixado de demonstrar a ocorrência do fato gerador Aduz a omissão quanto à comprovação da ocorrência do fato gerador, pois o lançamento teria sido baseado em presunções, já que a fiscalização considerou tão somente os saldos contábeis, não verificando que a Embargante quitara os valores devidos com compensações. Entendo que não houve o uso de presunções como suporte do auto de infração, porquanto a fiscalização constituiu a insuficiência de recolhimento das contribuições, com base nas diferenças encontradas no cotejo entre o Livro Razão e os valores declarados em DCTF. A insuficiência de recolhimento das contribuições está devidamente motivada e calcada na documentação apresentada pela Recorrente: Na realização dos procedimentos de fiscalização junto às pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento diferenciado, são de caráter obrigatório as verificações consistentes no cotejo entre os valores constantes da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela RFB. Desta forma, as verificações obrigatórias têm por objetivo promover a cobrança dos tributos e contribuições, registrados na sua escrituração contábil e/ou fiscal e que não tenham sido declarados em DCTF. Por meio do Termo de Inicio de Fiscalização, Foi dado ciência ao contribuinte de que o procedimento de Verificações Obrigatórias referia-se ao período de 05/2003 até o fim da fiscalização. Foi intimado a apresentar Planilhas mensais segundo modelo fornecido em disquete com a apuração dos tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, referente ao período fiscalizado descrito acima. Também deveria apresentar Cópias dos livros Razão referente às contas do Passivo representativas de todos os tributos e contribuições federais a pagar para serem confrontados com os valores confessados em DCTF. Tomou ciência de que durante a duração desta fiscalização os documentos acima referentes ao ano em curso deveriam ser atualizados mês a mês e entregues, devidamente assinados pelo representante legal da empresa, a este AFRF. O contribuinte entregou documentos e planilhas referentes a estas Verificações Obrigatórias em 26/03/07, 23/04/2007, 25/05/07 e finalmente em 07/11/07. As planilhas apresentadas pelo contribuinte porém apresentaram algumas diferenças entre as primeiras versões entregues e as seguintes . Esta fiscalização deve então fazer o cotejo entre as contas do passivo constantes do Livro Razão e os valores declarados em DCTF Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003592/2007-24 Todos estes dados foram colocados em planilha comparando os valores devidos contabilizados no Livro Razão e os declarados nas DCTF. As diferenças encontradas serão lançadas de oficio. Em vista das irregularidades apontadas neste termo, fica o contribuinte, desde já, intimado a efetuar as correções devidas na parte B do LALUR e demais registros contábeis. A presente ação fiscal restringiu-se na verificação dos documentos apresentados pelo contribuinte no decorrer desta ação fiscal. Devolvemos, nesta data, qualquer livro ou documento que tenha sido retido para verificação. Como já posto acima, o pleito de compensação dos valores autuados foi afastado no voto do acórdão embargado. Dessa forma, rejeito também a alegação de omissão neste tópico. Conclusão Do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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8644082 #
Numero do processo: 11474.000216/2007-08
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO - VALOR CRÉDITO INFERIOR À ALÇADA -NÃO CONHECIMENTO Não se conhece recurso de ofício, cujo crédito envolvido tenha valor inferior à alçada prevista por ato do Ministro da Fazenda vigente à época do julgamento de segunda instância ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173,1, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173,1, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSOS DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2402-000.780
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto da relatora, b) quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto da relatora. II) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do lançamento, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Glória Faria, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO - VALOR CRÉDITO INFERIOR À ALÇADA -NÃO CONHECIMENTO Não se conhece recurso de ofício, cujo crédito envolvido tenha valor inferior à alçada prevista por ato do Ministro da Fazenda vigente à época do julgamento de segunda instância ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173,1, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173,1, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSOS DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto da relatora, b) quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto da relatora. II) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do lançamento, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Glória Faria, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN.

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Numero do processo: 19515.001655/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 38 “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário” APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 30 “Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.
Numero da decisão: 2301-008.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 38 “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário” APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 30 “Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 38 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 55 /2 00 9- 70 Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001655/2009-70 “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário” APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 30 “Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 569-612) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispõe sobre o critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda, em contradição com o disposto pela CF em seu art. 146, III, “a” e ao art. 43 do CTN. Disso advém a sua inconstitucionalidade, já que se trata de Lei ordinária e não de Lei Complementar Federal. b) Para que seja efetuada a autuação por omissão de rendimentos representados pelos depósitos bancários, é necessário que se comprove que a renda foi consumida pelo contribuinte, evidenciando sinais exteriores de riqueza. c) No caso em tela, a comprovação da infração não foi suficiente a ensejar a constituição do crédito tributário, nem a aplicação das penalidades dispostas no Auto de Infração. Apenas o levantamento de informações provenientes de terceiros, por si só, não denota a obtenção de rendimentos. Se tivesse sido concedido maior prazo ao Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001655/2009-70 contribuinte para a apresentação de razões e documentos, bem como se a questão tivesse sido analisada com maior critério, ficaria claro que os depósitos realizados não configuram o fato gerador do Imposto de Renda. As presunções e suposições que fundamentam o lançamento não condizem com a realidade financeira do recorrente. d) Houve cerceamento de direito de defesa, pois o prazo de 20 dias concedido ao contribuinte para fornecer a documentação solicitada pela fiscalização foi demasiadamente curto. Além disso, o AI não descreve com precisão as infrações praticadas pelo contribuinte, valendo-se de infundada inversão do ônus da prova, o que também ofende o contraditório e a ampla defesa. e) Para a verificação do fato gerador do Imposto de Renda é imprescindível a identificação de aquisição de ganho patrimonial, por meio do confronto entre elementos de entrada e saída durante um determinado período. A presunção contida em Lei Ordinária não deve ensejar a não observância desse arquétipo de fato gerador previsto na CF. Caso a tributação incida sobre fato que não foi anteriormente delineado pela Carta Magna, tem-se verdadeira ficção jurídica. f) A existência de depósitos bancários nas contas correntes do recorrente não significam, necessariamente, que foi auferida renda. Nesse sentido, cabe ao fisco comprovar o acréscimo patrimonial nos moldes explicitados no item acima. g) As presunções legais não se prestam para inverter o ônus da prova, especialmente no que diz respeito à ocorrência ou não de fato gerador de tributo. h) Os créditos referidos pela fiscalização não configuram renda, uma vez que foram debitados após o seu recebimento e, portanto, apenas transitaram pelas contas bancárias do contribuinte. Assim, ausente o acréscimo patrimonial, a autuação contraria os preceitos legais e deixa de observar os seus requisitos essenciais, ensejando nulidade. i) A análise equivocada da fiscalização acatou apenas em parte as justificativas oferecidas pelo contribuinte, reduzindo de maneira ínfima o montante apurado. Na realidade, as razões apresentadas teriam sido suficientes se o seu exame tivesse sido realizado de forma mais cautelosa. j) Os extratos juntados aos autos comprovam a manutenção do patrimônio do contribuinte, e não o seu acréscimo, durante o período analisado pelo Fisco. Por essa razão, descabe a incidência de IRPF sobre omissão de rendimentos. k) A multa aplicada no patamar de 75% tem caráter de confisco. A fiscalização poderia ter optado pelo percentual de 20% previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, sendo que o art. 106, II, “c” do CTN determina a aplicação da penalidade menos severa ao contribuinte. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos (fl. 612): Diante de todo o exposto, requer seja dado integral provimento ao presente Recurso, afastando-se a constituição do crédito tributário, tudo por ser medida da mais perfeita JUSTIÇA!!! Por fim, requer a intimação dos advogados subscritos da presente para os atos e termos do feito, conforme procuração juntada aos autos, advogados com endereço constante no instrumento de mandato. O recurso veio acompanhado dos seguintes anexos: i) Cópia do AI (fls. 614-634, 637-643); ii) Cópias de extratos bancários (fls. 529-539); iv) Cópia de parte do AI, em que a Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001655/2009-70 fiscalização admite não ter aceitado as justificativas apresentadas pelo impugnante (fls. 635 e 636). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0819000/05001/08 (fls. 2-471) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Roberto Gaboni Reino (CPF nº 012.816.978-85) referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2004 a 31/12/2005. A autuação alcançou o montante de R$ 1.364.360,24 (um milhão trezentos e sessenta e quatro mil trezentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos) (fl. 466). A notificação aconteceu em 21/05/2009 (fl. 472). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 468-470): 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM:NAO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por'' valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente - intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação em anexo. Data Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/2004 R$ 80.866,01 75 29/02/2004 R$ 118.826,26 75 31/03/2004 R$ 114.321,07 75 30/04/2004 R$ 155.872,73 75 31/05/2004 R$ 102.120,00 75 30/06/2004 R$ 126.188,53 75 31/07/2004 R$ 69.452,58 75 31/08/2004 R$ 96.422,52 75 30/09/2004 R$ 76.213,22 75 31/10/2004 R$ 95.287,20 75 30/11/2004 R$ 77.663,98 75 31/12/2004 R$ 102.573,80 75 31/01/2005 R$ 243.140,17 75 28/02/2005 R$ 196.843,38 75 31/03/2005 R$ 32.239,96 75 30/04/2005 R$ 86.333,21 75 Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001655/2009-70 31/05/2005 R$ 126.530,60 75 30/06/2005 R$ 75.623,66 75 31/07/2005 R$ 26.891,94 75 31/08/2005 R$ 20.394,00 75 30/09/2005 R$ 41.756,16 75 31/10/2005 R$ 53.184,23 75 30/11/2005 R$ 51.787,64 75 31/12/2005 R$ 83.976,19 75 Enquadramento legal: Art. 42 e seus §§ da Lei 9.430/96; Art. 4º da Lei 9.481/97. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 458-462), além de conter o histórico detalhado dos procedimentos fiscais realizados, menciona que (fl. 460): No período de 2004 e 2005 o fiscalizado exercia a função de gerente comercial na empresa Henkel Ltda. Devido a sua atividade profissional recebeu diversos depósitos em suas contas correntes efetuados pela empresa, a título de reembolso ou ressarcimento por despesas realizadas no decorrer de suas atividades. Na tabela abaixo relacionamos todos os créditos justificados, através de documentação hábil, referentes a ressarcimento/reembolso de despesas. [...] Após análise da documentação apresentada e relacionada na tabela acima, consideramos os créditos constantes desta tabela de origem Justificada. O contribuinte na documentação de fls. 288 e 289 informa que prestou o mesmo tipo de serviço prestado anteriormente à Henkel, para outras empresas na qualidade de autônomo e recebeu vários depósitos em sua conta a título de ressarcimento, com a rubrica "DEP. EM DINHEIRO". Contudo, apesar desta fiscalização ter concedido as prorrogações solicitadas pelo contribuinte, até a presente data não foi apresentada nenhuma outra documentação que justificasse a origem dos demais créditos. Em face do acima exposto, esta fiscalização considerou justificados apenas os créditos que tiveram sua origem comprovada por documentação hábil e idônea. Com base nos depósitos bancários não justificados, apuramos uma omissão de receita conforme quadro abaixo, de acordo com o Art. 42 e seus §§ da Lei 9.430/96 e art. 4° da Lei 9.481/97. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Relativos às declarações de ajuste anual do recorrente (fls. 5-15); ii) Termo de início de fiscalização, intimações e respostas do contribuinte (fls. 17-21, 29, 30, 272-276, 292-295); iii) Relação de créditos a serem justificados (fls. 22-28); iv) Extrato simplificado do Bank Boston (fls. 32-214), de fundos de investimento (fls. 215-220) e de conta corrente do Banco Itaú (221-271); v) Demonstrativos de pagamento (fls. 277 e 278); vi) Referentes à rescisão de contrato de trabalho e ao recolhimento de FGTS e contribuição social (fls. 278-283); vii) Troca de e-mails (fls. 284-291, 386 e 387); viii) RDV e Relatório de despesas emitidos pela empresa Henkel, acompanhados de extrato de Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001655/2009-70 simples, notas fiscais diversas e recibos (fls. 296-385, 388-449); ix) Histórico de depósitos bancários (fls. 450-457). O contribuinte apresentou impugnação em 19/06/2009 (fls. 474-504), pela qual levanta argumentos semelhantes aos do recurso voluntário acima elencados. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Em face do exposto, demonstrado de forma inequívoca a impropriedade do ato administrativo que exarou o auto de infração, inclusive no que tange à liquidez e certeza do crédito, requer sejam acatas as preliminares, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 com efeitos "incidenter tanturn", bem como a conseqüente nulidade do auto de infração, ou, se superadas, seja julgado improcedente o auto de infração, em sua totalidade, por força dos argumentos expostos. Tudo por ser medida da mais perfeita JUSTIÇA!!! Por fim, requer a intimação dos advogados subscritores da presente para os atos e termos do feito, conforme procuração juntada aos autos, advogados com endereço constante no instrumento de mandato. A impugnação veio acompanhada dos seguintes anexos: i) Procuração e documentos pessoais do impugnante e patronos (fls. 505-511); ii) Cópia do AI (fls. 512-528); iii) Cópias de extratos bancários (fls. 529-539); iv) Cópia de parte do AI, em que a fiscalização admite não ter aceitado as justificativas apresentadas pelo impugnante (fls. 540 e 541). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-37.227, de 03 de abril de 2012 (fls. 548-563), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais regularmente editados. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Com o advento da instituição da presunção legal, não há mais necessidade da comprovação da existência de sinais exteriores de riqueza. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001655/2009-70 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 14 de agosto de 2012 (fl. 568), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 06 de setembro de 2012 (fls. 569-612). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, deixando de conhecer as alegações de inconstitucionalidade em respeito à Súmula CARF 2. Mérito 1 Da inexistência de cerceamento de defesa Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. 2 Da Omissão de rendimentos O presente caso trata de omissão de rendimentos. Esses casos são disciplinados pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001655/2009-70 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A doutrina especializada identifica a previsão do art. 42 da Lei 9.430/96 como presunção legal relativa. Carlos Renato Cunha, por exemplo, assim escreve: Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) Ao tratar especificamente dos depósitos bancários não contabilizados, Maria Rita Ferragut, diz: No que diz respeito à caracterização de depósitos bancários como indícios de renda omitida, são inúmeros aqueles que não os admitem por considerá-los insuficientes para tipificar a omissão, devendo estar presentes também outros indícios, tais como demonstração da natureza tributável do rendimento e de que pretensa renda não foi ainda tributada. Essa posição tem sido também a adotada pela jurisprudência, que a partir da edição da Súmula 182 do TFR (“É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”), pacificou-se nesse sentido. Já uma corrente minoritária entende que os depósitos bancários caracterizam-se como prova suficiente do rendimento omitido, cabendo ao contribuinte provar o contrário. Entendemos que os depósitos bancários, se não acompanhados de outros indícios, não podem ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de renda não passível de tributação, ou, embora passível, já tributada. Poderá ocorrer, ainda, do contribuinte estar auferindo prejuízo no ano-calendário em que os depósitos foram detectados, o que afasta a incidência do imposto sobre a renda, ou, finalmente, consistir em renda a ser repassada para outro sujeito, tendo apenas transitado pela conta do fiscalizado. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001655/2009-70 Portanto, os indícios, por si só, deveriam provocar apenas uma atividade fiscalizatória extremamente rigorosa, mas não a conclusão de existência de renda omitida. (Presunções no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Quartir Latin, 2005, p. 235-236). Passemos a examinar, ainda que brevemente, o que se entende por presunção. Nicola Abbagnano explica que “presunção”, do latim Praesumptio, tem dois significados: i) “Juízo antecipado e provisório, que se considera válido até prova em contrário”; e ii) “confiança excessiva em suas próprias possibilidades” ( Dicionário de filosofia. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 926. ). Quanto às presunções em matéria tributária, utilizarei, aqui, as confiáveis lições de José Roberto Vieira, da Universidade Federal do Paraná: Encontramo-nos, aqui, num terreno instável e pantanoso, infestado de areias movediças, onde reina “...generalizada confusión...” – o campo das presunções – cuja “...determinación de su concepto...” resulta “...especialmente controvertida” (DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO). Aliás, “...en pocas instituciones jurídicas existe un mayor desacuerdo dogmático” (L. ROSENBERG). Panorama que talvez justifique essa realidade em que as “...presunções... têm sido francamente hostilizadas. Há muita incompreensão e preconceitos cercando a matéria” (LEONARDO SPERB DE PAOLA). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO compara o exercício etimológico de PONTES DE MIRANDA com o de F. R. DOS SANTOS SARAIVA, informando que o primeiro indicou como origem “praesumere”, do latim, enquanto o segundo apontou “praesumptio, praesumptionis”, também do latim, e como este último vocábulo latino deriva do primeiro, conclui que SARAIVA identificou a origem imediata, enquanto PONTES, a origem remota. “Praesumere” é a ação de supor antes, ao passo que “praesumptio, praesumptionis” é o resultado daquela ação, a suposição antecipada – ANTÔNIO GERALDO DA CUNHA. No que diz respeito a um esforço de definição, recorramos às penas dos doutrinadores que sobre essa figura já se debruçaram. Principiando pela doutrina autóctone, recuemos até a metade do século passado, para apanhar a lição de CLÓVIS BEVILAQUA: “Presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido”; e sigamos pelo pensamento revolucionário de ALFREDO AUGUSTO BECKER, que, no particular, manteve a boa tradição: “Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável”. E demos o salto, tanto daqui para a doutrina estrangeira quanto do passado para a contemporaneidade, para recolher o escólio de uma de suas mais respeitadas autoridades, no panorama científico-tributário internacional, DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, professor catedrático da Universidade Autônoma de Madri, que, um passo adiante daqueles autores nacionais, sublinha o nexo existente entre ambos os fatos: “...presunción es el instituto probatorio que permite al operador jurídico considerar cierta la realización de un hecho mediante la prueba de otro hecho distinto al presupuesto fáctico de la norma cuyos efectos se pretenden, debido a la existencia de un nexo que vincula ambos hechos o al mandato contenido en una norma”. Já no que concerne à sua classificação tradicional, a doutrina costuma lançar mão de dois critérios. O primeiro, o da procedência, segundo o qual, as presunções são enquadradas como “legais” ou “juris”, quando oriundas da construção legislativa; e como “hominis” ou “simples”, quando advindas da elaboração do aplicador. O segundo critério, o da força probatória, de acordo com o qual, as presunções são tidas como “relativas” ou “juris tantum”, quando admitem prova em contrário; como “absolutas” ou “juris et de jure”, quando não a admitem; e como “mistas”, quando admitem apenas determinadas provas. Tal procedimento classificatório merece críticas: a começar pela adoção de mais de um critério classificatório; a prosseguir, pela condição de que as presunções simples, sendo também disciplinadas pelo direito, em normas individuais e Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001655/2009-70 concretas, podem ser ditas também “legais”; e a concluir pelo fato de que as presunções absolutas, por inadmitirem prova contrária, perdem a conotação processual ou probatória, tornando-se materiais ou substantivas, e perdem, até mesmo, o cunho presuntivo. Contudo, como essas críticas não irão repercutir no desenvolvimento posterior da argumentação, seguiremos o exemplo de HELENO TAVEIRA TÔRRES e de PAULO DE BARROS CARVALHO, acatando essa classificação, em caráter liminar e provisório. Cumpre-nos, ainda, como aprofundamento necessário, analisar, com brevidade, a estrutura das presunções, providência para a qual é, didaticamente, interessante, retomarmos duas de suas propostas de definição. A primeira delas, de ERNESTO ESEVERRI MARTINEZ, o catedrático espanhol da Universidade de Granada, que, em sua proposição, nomeia os fatos que a doutrina em geral se limita a indicar como “conhecido” ou “desconhecido” – razão pela qual, talvez, CRISTIANO CARVALHO tenha-a selecionado, acenando com a sua precisão: “La presunción es un proceso lógico conforme al cual, acreditada la existencia de un hecho – el llamado hecho base – , se concluye en la confirmación de otro que normalmente le acompaña – el hecho presumido – sobre el que se proyectan determinados efectos jurídicos”. A segunda, de MARIA RITA FERRAGUT, a professora do IBET-SP: “Presunção é proposição prescritiva de natureza probatória, que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado)”. Em outras palavras, dado crédito ao fato diretamente provado ou fato-base, dá-se por confirmado o fato indiretamente provado ou fato presumido, que, em geral, conecta-se ao primeiro. MARÍN-BARNUEVO chama o fato-base de afirmação-base, explicando- o como o fato cujo crédito permite ao órgão decisor dar crédito a outro fato; e designa o fato presumido de afirmação-resultado ou afirmação presumida, explicando-o como o fato sobre cuja veracidade se logra convicção como conseqüência do crédito dado à afirmação-base. Mantendo o sentido, MARIA RITA FERRAGUT opta por outra terminologia, lançando mão das expressões “fato indiciário” e “fato indiciado”. E LEONARDO DE PAOLA refere o primeiro como prova indiciária, identificando-o como ponto de partida do processo mental da presunção, e o segundo como presunção propriamente dita, outorgando-lhe a condição de ponto de chegada do processo presuntivo. E conclua-se essa rápida consideração da estrutura presuntiva pelo deitar olhos sobre o nexo lógico que une os dois fatos, acerca do qual, avisa MARÍN-BARNUEVO, existe “...una conocida expresión frecuentemente utilizada por la jurisprudencia...”: “...puede afirmarse que para que las presunciones sean admitidas en juicio es preciso que sean ‘precisas’, ‘graves’, y ‘concordantes’”. Tais requisitos do vínculo lógico são oriundos do Código Civil francês, artigo 1.353; bem como do Código Civil italiano, artigo 2.729; e ainda do Código Processual Civil e Comercial argentino, artigo 163, inciso 5, como informam MARÍN-BARNUEVO e LEONARDO DE PAOLA. E bem explicita este último jurista paranaense, amparado na boa doutrina italiana, especialmente em CARLOS LESSONA e em FEDERICO MAFFEZZONI: grave é a presunção em que o liame entre os fatos é bastante provável; precisa, aquela em que o fato-base se relaciona com um único fato desconhecido, justamente aquele que se há de presumir; concordante, aquela em que, existindo mais de um fato-base, todos eles apontam em idêntica direção. Muito embora haja doutrina, como a de MARIA RITA FERRAGUT, que encara esses fatores como condições dos fatos indiciários; parece-nos assistir razão a MARÍN-BARNUEVO, no sentido de que eles fazem “...referencia básicamente al enlace que vincula los hechos de las presunciones...”, desde que, em todos eles, tem-se em vista exatamente esse laço; como sustenta também FABIANA DEL PADRE TOMÉ, referindo-se à “...conexão entre o indício e o fato relevante...”; a despeito de que, como os requisitos dizem respeito à relação entre os fatos, abarcando toda a estrutura presuntiva, entendemos igualmente possível dizê-los atinentes ao todo da Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001655/2009-70 presunção, como o fazem, por exemplo, LIZ COLI CABRAL NOGUEIRA, no passado, e LEONARDO DE PAOLA, no presente. Ainda no que tange à nomenclatura, registre-se a existência de identidade plena entre os fatos-base e o que, de hábito, chama-se de “indícios”. Nada obstante o fácil diagnóstico de um sentido secundário, com o significado de “suspeita” ou “dúvida razoável”, no âmbito penal; está fora de questão que a palavra aponta, primordial e predominantemente, na direção dos fatos-base (MARÍN-BARNUEVO). Trata-se de indício apenas como ponto de partida, como causa, cujo efeito é o fato alcançado indiretamente ou a própria presunção (ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ e YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA). Eis que o indício, definitivamente, “...não equivale à prova...”, como, desde há muito, advertem AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, “ ...é simples início de prova, exigente de corroboração que possa induzir verossimilhança aos fatos...”; e como previne PAULO DE BARROS CARVALHO, é o “...motivo para desencadear-se o esforço de prova”, o “...pretexto jurídico que autoriza a pesquisa...”. Encaminhemo-nos para o término deste item de exposição das principais generalidades acerca das presunções, apontando, no entanto, a extrema cautela que, em relação às presunções em geral e às ficções, aconselham os especialistas do Direito Tributário, sublinhando os riscos envolvidos no seu uso, e grifando o necessário e diligente cuidado para sua interpretação e aplicação. É essa a preocupação que levou JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o catedrático espanhol, já em 1970 – embora voltado para as ficções, mas tendo antes sublinhado a grande proximidade delas com as presunções – a erigir à condição de uma das conclusões de sua obra sobre o tema, a formulação de um juízo crítico negativo quanto a essas figuras, quando objetivando apenas conferir maior agilidade e simplificação à administração tributária. Entre nós, registre-se a advertência de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, nos começos dos anos noventa do século passado: “...as figuras da presunção, ficção e indícios, só podem ser aceitas com máxima cautela e absoluto rigor jurídico”; secundado, naquela mesma década, pelas vozes fortes de LEONARDO DE PAOLA, um dos especialistas nacionais no tema, que recomendava, para as presunções, a “Sua manipulação prudente...”; e do mestre PAULO DE BARROS CARVALHO: “No que concerne ao direito tributário, os recursos à presunção devem ser utilizados com muito e especial cuidado”. No ano 2000, ecos da mesma preocupação, no posicionamento de SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, juristas argentinos, para os quais a utilização de presunções e ficções no Direito Tributário deve ser condicionada “...al mínimo de lo posible”. Da década passada, a confluente manifestação, na doutrina pátria, de ISO SCHERKERKEWITZ, que advoga “...um uso extremamente parcimonioso e controlado desses instrumentos lógico-jurídicos”; com a qual convergiu ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO: “...as presunções... São... normas de exceção e como tal devem ser utilizadas pela administração fazendária, nos estreitos limites...”. Cauteloso será o uso das presunções, quando atento ao cumprimento das condições que devem ser observadas para o seu emprego. Condições dentre as quais colocamos em relevo, com SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, de saída, a necessidade de que elas estejam “...siempre en los enmarcados en los principios constitucionales”. Tal requisito é confirmado pela nossa doutrina, da qual invocamos, para ilustrar, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, do passado – “Quanto às presunções... a prevalência delas terá de ser também estudada à luz das normas e dos princípios constitucionais”; e MARIA RITA FERRAGUT, do presente – “Para que a utilização das presunções... seja constitucional e legal... observância dos princípios da segurança jurídica, legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva...”. E, novamente com NAVARRINE e ASOREY, sublinhamos uma segunda condição para que o uso das presunções seja prudente e acautelado: a necessidade de “...existir una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido”. Requisito esse cuja ratificação da doutrina nacional deixamos ao encargo de HUGO DE BRITO MACHADO: “Se tal relação é regida por uma lei natural, inalterável, constante, o Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001655/2009-70 resultado a que se chega é mais do que uma presunção. É uma evidência”. Donde se conclui que, sendo irrazoável aquela relação, menos do que uma presunção, trata-se de uma imprudência ! Como a condição do respeito aos princípios constitucionais parece-nos a de superior relevância, ponhamos-lhe grifo para encerrar este item. Seriam diversos os princípios tributários potencialmente envolvidos, mas, a bem da síntese, fiquemos com o Princípio da Capacidade Contributiva, aquele para o qual as presunções oferecem o maior risco. Contenta-nos, no caso, a explicação competente e objetiva de PEDRO MANUEL HERRERA MOLINA, o catedrático espanhol da UNED: “Uma restricción del derecho a la prueba que nos permita tributar con arreglo a los rendimientos reales... lesiona... el derecho a contribuir con arreglo a la capacidad económica”. Por isso NAVARRINE e ASOREY entendem que essas figuras “...resultan contrarias por definición al principio de capacidad económica y al principio de igualdad”; e por isso SCHERKERKEWITZ conclui que “Invariavelmente esse princípio sai arranhado quando se utiliza esses instrumentos jurídicos” (sic). (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 656-664). Se o art. 42 da Lei 9.430/96 encerra presunção relativa, como afirmou a doutrina, é importante analisarmos especificamente essa espécie de presunção. Novamente, valho-me dos ensinamentos de José Roberto Vieira: E é amplo o leque probatório, desde que, como já ensinavam AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, todas as presunções “...são contrastáveis, eis que servientes à apreensão da verdade material...”, especialmente as relativas. FERRAGUT revela-nos, com exatidão, o alcance da abertura desse leque, ao eleger como característica dessas presunções o “...admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado”. Ainda no que tange às características das presunções relativas, acrescente-se, com essa mesma jurista, o fato de que a sua adoção deve ser motivada. E justifica: “...a motivação dos atos jurídicos permite que os mesmos sejam controlados, evitando-se com isso o arbítrio e possibilitando o efetivo exercício do contraditório...”. É verdade que a motivação dos atos vincula a sua prática, facilita o seu controle e, com isso, afasta os eventuais excessos administrativos. No entanto, há outra vantagem advinda da motivação que antecede a essa: é o próprio conhecimento da presunção em si, com a explicitação original de quem a construiu; como, aliás, reconhece, na sequência, a própria autora: “Somente por meio da motivação é que se faz possível conhecer os elementos que levaram o aplicador da norma a formar sua convicção acerca da existência do evento indiretamente conhecido descrito no fato”. [...] Já estudamos, no item 5, os requisitos do vínculo lógico que se trava entre o fato- base e o fato presumido, exigindo-se que essa relação seja grave, precisa e concordante. Desatendidos esses requisitos, “...o uso das presunções seria uma fonte perene de arbítrio”, nas palavras de LEONARDO DE PAOLA. Aliás, também já mencionamos, no mesmo item 5, que uma das condições para o emprego cauteloso das presunções é a necessidade de que exista “...una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido” (NAVARRINE e ASOREY); e só será razoável esse nexo se representado por “...uma correlação segura e direta...” (LUIZ MARTINS VALERO). Reparemos na boa lição que, neste ponto, ministra LUÍS EDUARDO SCHOUERI, da USP: “...para que se desminta a relação da causalidade entre o indício e o fato a ser provado, pode-se não só mostrar que a referida relação não atende aos reclamos da lógica... como, simplesmente, demonstrar que a ocorrência do indício permitiria não só Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001655/2009-70 a ocorrência do fato alegado como também outro diverso”. É que o requisito da precisão do liame determina que, do fato-base, não se possa inferir mais do que um único e exclusivo fato a ser presumido: a “...única possibilidade plausível”, diz FABIANA TOMÉ; porque, assim não sendo, “...se a verificação do indício a partir do qual se constrói a conclusão permitir não só a ocorrência do fato alegado, como também outro diverso, indevido seu emprego para fins de constituição do fato jurídico tributário”. E confirma-o a jurisprudência administrativa: “PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA... não prosperando a ilação quando os ‘indícios escolhidos autorizem conclusões antípodas’”. Se o fato-base é a existência de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; e o presumido é que tais pagamentos foram efetivados em operações sujeitas à tributação na fonte; a conexão só será precisa se, diante do primeiro, restar o segundo como a única possibilidade, sem qualquer outra alternativa válida. (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 674-678). Afigura-se relevante, portanto, examinar a exposição de motivos do Projeto de Lei que ensejou a Lei 9.430/96, especificamente naquilo que trata do disposto no artigo 42. Trata-se da Exposição de Motivos n. 470, de 15 de outubro de 1996, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no Projeto de Lei n. 2448/1996: 19. Também visando a maior eficiência da fiscalização tributária, os arts. 40 a 42 criam novas presunções de omissão de receitas ou rendimentos, na forma jurídica adequada, possibilitando a caracterização daquele ilícito fiscal de maneira mais objetiva. [...] 22. Por sua vez, o art. 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valores que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e a jurisprudência atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilícito fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma tem-se a certeza de que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre contas da mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, § 3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. A exposição de motivos parece não deixar dúvida. A presunção em questão visa a maior eficiência da fiscalização, e, com isso, da arrecadação em si. Aqui, seria possível cogitar de inconstitucionalidade. Entretanto, ressalto que em atendimento ao disposto pela Súmula CARF n. 2, de acordo com a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, deixo de examinar a questão do viés da sua constitucionalidade. Em que pese tais considerações, é importante observar que o § 3º prescreve que os créditos serão analisados individualizadamente. Ou seja, o ônus da prova para a comprovação de que os depósitos não são omissão de receita incumbe ao contribuinte.No presente caso, o Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001655/2009-70 recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Não há demonstração individualizada da origem de tais créditos. Observe-se, para tanto, o Acórdão 16-37.277 da DRJ, que às fls. 558-561. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. De acordo com o que consta dos autos, o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem de depósitos bancários relativamente a contas correntes de sua titularidade, o que caracterizou a presunção legal de omissão de rendimentos da pessoa física, com fundamento na Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997, assim dispõe, acerca dos depósitos bancários: [...] O dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. A presunção transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Assim, ao contrário do que sustenta o interessado, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. O fisco cumpriu plenamente sua função, ou seja, comprovou a titularidade de fato das contas-corrente, comprovou o crédito dos valores, e intimou o contribuinte a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada referem-se à renda omitida, deveria o contribuinte, na fase de instrução ou na impugnatória, ter comprovado a origem desses depósitos, o que não ocorreu. Pelo exame dos autos, verifica-se que o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar a origem dos seus recursos depositados mediante o Termo de Intimação de fls. 21, acompanhado da tabela de fls. 22/28, entretanto, não fez a comprovação em sua totalidade, apesar do prazo adicional que lhe foi concedido, atendendo ao pedido do interessado, conforme já vimos. E só após os documentos apresentados pelo contribuinte, dos quais a autoridade fiscal considerou justificados aqueles que tiveram sua origem comprovada, e considerando que nenhuma outra documentação foi apresentada, não restou alternativa à fiscalização, Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001655/2009-70 senão considerar os demais depósitos como rendimentos omitidos pelo contribuinte, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Desta forma, não comprovada, em sua totalidade, a origem dos recursos creditados na conta bancária do interessado, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, fato gerador do imposto de renda, descrito no art. 43 do CTN, e efetuar o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tãosomente a inquestionável observância do novo diploma. Evidencia-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se deu pela mera constatação de um crédito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme previsto em lei. Da mesma forma, a base de cálculo tributada nessa peça fiscal se insere no conceito legal de renda, na medida em que com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, vigente a partir do ano-calendário de 1997, nova hipótese fática foi alçada à categoria das presunções legais tributárias. Não há que se cogitar a inexistência de acréscimo patrimonial, ou ainda que as saídas não foram levadas em consideração quando da apuração da infração, já que, conforme extensamente demonstrado, no caso de omissão de rendimentos por depósito bancário somente são considerados os valores creditados em conta cuja origem o contribuinte não logrou comprovar. A legislação prevê as duas infrações: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto (arts. 55, XIII, e 807, do Decreto nº 3.000, de 1999 Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 1999) e omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 849 do RIR/1999, cuja matriz legal é o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). Trata-se de infrações distintas, previstas em dispositivos legais distintos, com sistemáticas de apuração também distintas. Se na primeira devem ser consideradas todas as origens e aplicações de recursos, mês a mês, devidamente comprovados; na segunda, que é a hipótese de que aqui se trata, os créditos devem ser analisados individualmente, excluindo-se os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica. Assim, não se tratando de fluxo, mas de valores individualmente analisados, as sobras não constituem justificativas a serem consideradas nos meses seguintes. Quanto aos valores de conta-corrente que configuram saída de numerário, estes de fato não poderiam ter sido considerados pelo agente fiscal, já que o fundamento legal do lançamento autoriza apenas a tributação sobre os depósitos (entrada de numerário na conta)e. Conforme já fartamente salientado, na apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários basta que se demonstre a existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Nada além disso. Frise-se novamente que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001655/2009-70 É indispensável esclarecer, por fim, que a Súmula nº 182 do antigo TFR, citada pelo impugnante, refere-se a um momento histórico distinto, onde não era possível Formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários. Ocorre, entretanto, que a partir da vigência da Lei nº 9.430, de 1996, o disposto na Súmula nº 182 está superado, não se aplicando ao presente caso, uma vez que anterior à Lei nº 9.430/96. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. Ressalte-se que a jurisprudência já se manifestou no sentido da caracterização, como omissão de rendimentos, dos depósitos bancários de origem não comprovada: [...] Diante do exposto, considerando ainda que com a impugnação apresentada o contribuinte também não logrou êxito em comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos recursos detectados em suas contas bancárias, é de se manter o lançamento na forma como realizado. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. Cito, ainda, a Súmula CARF 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sem razão, portanto, o recorrente. Conclusão Diante disso, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.722583/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e não há como pedir parcelas de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente.
Numero da decisão: 3201-007.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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DUPLICIDADE. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e não há como pedir parcelas de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “4. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo - Mercado Interno (nº 32306.53384.231213.1.1.10-1237), relativo ao 2º TRIMESTRE DE 2010, no valor de R$ 221.928,85 (fls. 43 a 45). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 25 83 /2 01 4- 22 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722583/2014-22 5. A Delegacia de Administração Tributária de São Paulo (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório eletrônico de fl. 46 indeferindo o pedido de ressarcimento. Na fundamentação do Despacho Decisório consta: "Indefiro o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado, uma vez que se trata de pedido em duplicidade. Período de apuração do crédito: 2º TRIMESTRE DE 2010 PER/DCOMP com pedido de ressarcimento do mesmo crédito: 29109.61665.100613.1.1.10-5738 Base Legal: Parágrafo 7º do art. 21 e Parágrafo 2º do art. 32 e Parágrafo 3º do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. " 6. O contribuinte, inconformado com Despacho Decisório (ciência em 26.05.2014 – fl. 48), apresentou em 24.06.2014 a manifestação de inconformidade de fls. 02 a 08, na qual argumenta que: 6.1 O r. despacho decisório é fundamentado no entendimento de que o PER/DCOMP em questão conteria pedido idêntico relacionado ao PER/DCOMP n° 29109.61665.100613.1.1.10-5738; 6.2 No entanto, os referidos PER/DCOMPs tratam de pedidos de ressarcimento diversos; 6.3 O PER/DCOMP n° 32306.53384.231213.1.1.10-1237, ora objeto de discussão, refere-se a pedido de ressarcimento do crédito relacionado à atividade agroindustrial; 6.4 Já o PER/DCOMP n° 29109.61665.100613.1.1.10-5738, refere-se a pedido de ressarcimento de crédito decorrente da sistemática não-cumulativa da Contribuição; 6.5 Enquanto o PER/DCOMP n° 32306.53384.231213.1.1.10-1237 trata de créditos presumidos relativos à atividade agroindustrial que não puderam ser aproveitados em decorrência de saídas sujeitas à suspensão da Contribuição, o PER/DCOMP n° 29109.61665.100613.1.1.10-5738 refere-se a saldos de créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa da Contribuição que não puderam ser utilizados nos respectivos períodos de apuração para o abatimento da respectiva Contribuição apurada nesses períodos; 6.6 Tal fato pode ser demonstrado através das cópias dos PER/DCOMPs e DACONs, através dos quais são apurados os valores dos créditos decorrentes da não- cumulatividade das Contribuições, e os créditos presumidos decorrentes da atividade agroindustrial da Contribuinte; 6.7 Uma vez que a Contribuinte preencheu corretamente os requisitos legais e que os pedidos aduzidos nos referidos PER/DCOMPs referem-se a créditos de natureza diversa, resta evidente a ausência de duplicidade entre os mesmos, sendo de rigor a sua apreciação por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil; 6.8 Diante do exposto, requer a Contribuinte, se dignem Vossas Excelências a acolher integralmente a presente Manifestação de Inconformidade a fim de que seja reformado o r. despacho decisório ora impugnado, a fim de que seja regularmente processado o PER/DCOMP n° 32306.53384.231213.1.1.10-1237, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Contribuinte, relativo ao crédito presumido decorrente da atividade agroindustrial. 7. Foram acostados aos autos Ofício da Justiça Federal notificando a concessão de liminar, nos autos do mandado de segurança nº 5024974-34.2017.4.03.6100, determinando o julgamento do presente processo no prazo de 30 dias (fls. 52-58).” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo sido dispensada a apresentação de ementa nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724/2017. O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722583/2014-22 (i) além dos créditos calculados sobre os insumos e despesas apura créditos presumidos das contribuições, nos termos da Lei nº 10.925/2004, também utilizados para abater o valor devido ao final de cada período; (ii) ao realizar as vendas de seus produtos, grande parte é destinada ao mercado interno, e encontra-se sujeita à suspensão da tributação do PIS e da COFINS; (iii) considerando a referida suspensão da incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes de saídas de produtos não tributados no mercado interno, acaba acumulando significativo montante de créditos passíveis de ressarcimento ao longo do tempo, inclusive aqueles relacionados à atividade agroindustrial; (iv) após a dedução dos valores devidos relativos às receitas sujeitas à tributação pelas contribuições apurou créditos presumidos da atividade agroindustrial, relacionados às suas vendas com suspensão do PIS e da COFINS, pleiteando o seu ressarcimento por meio do PER/DCOMP nº 32306.53384.231213.1.1.10-1237; (v) o PER/DCOMP nº 32306.53384.231213.1.1.10-1237, objeto de discussão nos presentes autos, refere-se a Pedido de Ressarcimento do crédito relacionado à atividade agroindustrial; (vi) já o PER/DCOMP nº 29109.61665.100613.1.1.10-5738, refere-se a Pedido de Ressarcimento de crédito decorrente da sistemática não-cumulativa das Contribuições; (vii) o PER/DCOMP objeto dos presentes autos (PER/DCOMP nº 32306.53384.231213.1.1.10-1237) trata de créditos presumidos relativos à atividade agroindustrial que não puderam ser aproveitados em decorrência de saídas sujeitas à suspensão das contribuições, o PER/DCOMP nº 29109.61665.100613.1.1.10-5738 refere-se a saldos de créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa das contribuições que não puderam ser utilizados nos respectivos períodos de apuração para o abatimento da respectiva contribuição apurada nesses períodos; (viii) tal fato pode ser demonstrado por meio das cópias dos PER/DCOMP’s e DACON’s juntados aos autos; (ix) é nítido que se tratam de Pedidos de Ressarcimento diversos e de valores distintos, não havendo que se falar em duplicidade dos pedidos, face à ausência de identidade entre os mesmos; (x) com base no que dispõe o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, procedeu com o Pedido de Ressarcimento dos valores correspondentes aos créditos da atividade agroindustrial relacionados a produtos que tiveram em sua saída, a suspensão do pagamento das contribuições, discriminando a totalidade de créditos apurada no trimestre; (xi) a possibilidade de ressarcir o “crédito presumido” foi pacificada pelo Poder Judiciário e pela PGFN, inclusive por meio de Ação Judicial proposta pela própria Recorrente (Ação Declaratória nº 0004051- 55.2012.4.03.6130 em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Osasco – SP); e (xii) especificamente na Ação Judicial proposta, apesar de a referida discussão se reportar aos meses de janeiro/1996 a março/2004 (período anterior ao crédito pleiteado nos presentes autos), deve ser aplicado ao presente caso o mesmo entendimento, pois se trata do mesmo “tipo” de direito creditório. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722583/2014-22 Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Aduz a Recorrente que os Pedidos de Ressarcimentos tratam de créditos distintos e que não há duplicidade pois o PER/DCOMP n° 32306.53384.231213.1.1.10-1237, objeto da presente discussão, refere-se a pedido de ressarcimento do crédito relacionado à atividade agroindustrial, e o PER/DCOMP n° 29109.61665.100613.1.1.10-5738, refere-se a pedido de ressarcimento de crédito regulares/normais decorrente da sistemática não-cumulativa da contribuição. Conforme consignado na decisão recorrida é incontroverso o fato de que a Recorrente fez Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo - Mercado Interno (art. 17 da lei nº 11.033/2004) e, posteriormente, apresentou novo pedido relativo ao mesmo período, tributo/contribuição, e tipo de crédito. Dos Pedidos de Ressarcimento, tem-se a identidade citada (período, tributo/contribuição, e tipo de crédito): Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722583/2014-22 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722583/2014-22 O Pedido de Ressarcimento PER/DCOMP n° 32306.53384.231213.1.1.10-1237, objeto do litígio, foi transmitido em data de 23/12/2013 e o Pedido de Ressarcimento PER/DCOMP n° 29109.61665.100613.1.1.10-5738, foi transmitido anteriormente em 10/06/2013. Deve ser registrado que no Pedido de Ressarcimento PER/DCOMP n° 32306.53384.231213.1.1.10-1237 o Despacho Decisório foi proferido em 20/05/2014. Assim, pelo histórico processual relatado, havia tempo hábil para que a Recorrente ao invés de transmitir um novo Pedido de Ressarcimento tivesse efetivado a retificação do Pedido de Ressarcimento originalmente transmitido. Incorreu em erro procedimental a Recorrente. A decisão recorrida assim traduz a matéria: “14. A Secretaria da Receita Federal disciplinou o art. 74 por meio da IN nº 1.300/2012. 15. A base legal citada no despacho decisório demonstra que há impedimento que o pedido seja parcial, conforme é possível inferir da leitura do art. 32, §2º da IN nº 1.300/2012: Art. 32. O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput do art. 27, e do seu § 3º, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, poderá ser efetuado somente a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722583/2014-22 I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (negritado) 16. Cabe esclarecer que não há previsão legal para que a interessada faça pedidos de ressarcimento separados e complementares, já que conforme art. 32 §2º da IN nº 1300/2012 o pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre liquido das utilizações por desconto ou compensação. 17. Assim, a interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e não há como pedir parcelas de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente. 18. O procedimento correto seria, se identificados créditos não incluídos, a interessada retificar o pedido de ressarcimento, respeitados é claro, o prazo decadencial e demais limitações da legislação. 19. Em síntese, ao contrário do que afirma o contribuinte, há impedimento para a transmissão de mais de um Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/Pasep Não- Cumulativo – Mercado Interno para um mesmo período de apuração, motivo pelo qual foi acertado o indeferimento do PER em discussão por duplicidade.” Em caso semelhante ao presente, sobre a necessidade de se retificar o Pedido de Ressarcimento, assim decidiu recentemente o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas inclusive o Pedido de Ressarcimento.” (Processo nº 11543.720173/2012-79; Acórdão nº 3302-008.572; Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado; sessão de 24/06/2020) Do voto condutor transcrevo: “A base legal citada na intimação e no despacho decisório demonstra que há impedimento que o pedido seja parcial, conforme é possível inferir da leitura do art. 28, §2º da IN 900/2008: Art. 28 O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput e do § 3º do art. 27, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (negritado) Cabe esclarecer que não há previsão legal para que a interessada faça pedidos de ressarcimento complementares, já que conforme art. 28 §2º da IN 900/2008 o pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre liquido das utilizações por desconto ou compensação. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722583/2014-22 Assim, a interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e não há como pedir parcelas de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente. O procedimento correto seria se identificado créditos não incluídos no DACON, a interessada deveria retificar as declarações apresentadas, inclusive o pedido de ressarcimento, respeitados é claro, o prazo decadencial e as limitações do art. 76 e seguintes da IN 900/2008.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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8650008 #
Numero do processo: 10325.000074/2005-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem proceda a intimação da Recorrente a apresentar, quanto às operações de aquisição de carvão vegetal, quando era necessária a emissão de nota fiscal complementar: notas fiscais objeto da glosa, bem como a comprovação dos pagamentos adicionais, esclarecimentos em torno dessas operações, esclarecendo quando as notas fiscais complementares eram emitidas, de que forma os valores documentados nas notas fiscais complementares eram pagos pela Recorrente aos fornecedores e se as notas fiscais de entrada por ela emitidas consideravam os valores das diferenças identificadas nas notas fiscais complementares. Após a apresentação da documentação, que a autoridade proceda a conferência dos pagamentos com as notas fiscais glosadas para fins de apuração do crédito de PIS, elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório.. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem proceda a intimação da Recorrente a apresentar, quanto às operações de aquisição de carvão vegetal, quando era necessária a emissão de nota fiscal complementar: notas fiscais objeto da glosa, bem como a comprovação dos pagamentos adicionais, esclarecimentos em torno dessas operações, esclarecendo quando as notas fiscais complementares eram emitidas, de que forma os valores documentados nas notas fiscais complementares eram pagos pela Recorrente aos fornecedores e se as notas fiscais de entrada por ela emitidas consideravam os valores das diferenças identificadas nas notas fiscais complementares. Após a apresentação da documentação, que a autoridade proceda a conferência dos pagamentos com as notas fiscais glosadas para fins de apuração do crédito de PIS, elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório.. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Adoto o relatório da Delegacia de origem que bem delimita a questão: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 07 4/ 20 05 -5 0 Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.186 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000074/2005-50 “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, relativo a ressarcimento do 'crédito de PIS não cumulativo — exportação, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004. O contribuinte pretendia extinguir, mediante a compensação com suposto crédito de R$ 431.510,70, diversos débitos, conforme detalhamento feito à fl. 1014 dos autos. Segundo o item "8" da Informação Fiscal que embasou o Despacho Decisório (fls. 1014/1026), o deferimento parcial do pedido se deu em virtude das seguintes ocorrências: • Irregularidades constatadas em diversas Notas Fiscais Complementares de aquisição do insumo carvão, nos meses de outubro, novembro e dezembro, no valor total de R$ 4.078.102,06 e a conseqüente glosa do crédito de PIS — mercado externo do 4° trimestre de 2004 no montante de R$ 67.288,64. • Inclusão de notas fiscais sem direito a crédito, visto se referirem a aquisição de cestas básicas, medicamentos e/ou outros produtos que não dão direito a crédito. Referidas notas totalizam a quantia de R$ 20.926,40 e ensejaram a glosa de crédito no valor de R$ 345,29 (fl. 1024). O remanescente de crédito, apurado pela autoridade fiscal, passível de ressarcimento/compensação, importou na quantia de R$ 363.876,74 (fl. 1025). A decisão da autoridade fiscal também afetou compensações pleiteadas pelo contribuinte e que se baseavam no original crédito reclamado, na medida em que limitou aquelas compensações ao montante do crédito reconhecido. O decisório também indeferiu pedido de ressarcimento de alegado saldo restante de crédito. Cientificado do Despacho Decisório em 22/05/2009 (fl. 1029), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 19/06/2009 (fl. 1036/1049), requerendo o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação da compensação declarada. São estes a seguir, em suma, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade: Notas Fiscais complementares de aquisição do insumo carvão: Em relação à glosa efetuada sobre a aquisição de carvão vegetal acobertada com Nota Fiscal de Entrada — Complementar, de sua própria emissão, alega em suma o seguinte: • as notas fiscais de entrada por ele emitidas são documentos hábeis para respaldar a geração de crédito da Cofins não cumulativa; • as operações com carga a granel muito freqüentemente apresentam diferenças quantitativas quando mensuradas na origem e no destino, em especial no tocante a operações com produtos florestais normalmente originados de pequenos produtores independentes estabelecidos em zonas rurais de regiões remotas do País; •no caso de carvão vegetal a mensuração da volumetria da carga se faz com base em uma unidade de medida específica denominada "metro de carvão" (MDC), correspondente ao volume contido na projeção (hipotética) da figura geométrica tubular medindo um metro de altura, um metro de largura e um metro de cumprimento, sendo certo que o produtor ao fazer a carga deve considerar (e considera), por estimativa, a acomodação natural do produto que ocorrerá no curso do transporte, fenômeno que resulta, ao final do percurso, na redução métrica da altura inicialmente prevista (em decorrência do preenchimento dos vazios formados no momento do carregamento - circunstância factual inerente à natureza física intrínseca deste produto florestal); Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.186 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000074/2005-50 • as operações com matérias primas florestais têm, no ordenamento jurídico pátrio, outras especifícidades que as tornam peculiares: estão submetidas às normas gerais de tributação aplicáveis às mercadorias em geral. Entrementes, sua exploração, comercialização, circulação, guarda e utilização estão subordinadas a rígidos e M enérgicos controles estatais, por força da legislação ambiental; • para exercício do poder de polícia em matéria ambiental o poder público competente estabeleceu, e vigorava na época contemporânea aos fatos em análise, um sistema de dupla documentação obrigatória (Notas Fiscais e Autorizações Para Transporte de Produtos Florestais - ATPF's). Por tal sistema, no caso de operações com carvão vegetal, o acertamento das eventuais diferenças de volumes entre o constante dos documentos emitidos pelo vendedor e o efetivamente recebido pelo comprador deveria ser feito por lançamento retificador, no campo próprio do documento ambiental; • se o acertamento de eventuais divergências quantitativas era determinado fazer, aliás, corretamente, no momento da recepção dos produtos florestais, regularizando de forma pronta e imediata o acobertamento dos estoques e do consumo do produto florestal na regência da legislação ambiental, imperativo seria, também, o simultâneo acertamento dos mesmos estoques nos registros contábeis e fiscais;. • a emissão de Notas Fiscais complementares pela Administrada ora impugnante, embora singular, constitui procedimento que se ajusta de maneira absolutamente adequada e legítima ao provimento das circunstâncias materiais e ao conjunto normativo vigorante no País, sendo, portanto, meio idôneo e hábil para acobertamento das transações referenciadas. Aquisição de cestas básicas e medicamentos: • o contribuinte do P1S e da COFINS não-cumulativos, segundo as Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como "insumos" na fabricação de produtos destinados à venda; • nenhuma dessas leis conceitua "Insumos" e, tampouco, remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu conceito, a exemplo do que ocorreu quando da instituição do crédito presumido de IPI em ressarcimento ao PIS e à COFINS de que trata a Lei 9.363/96; • não existe um sentido técnico para insumos no campo legal de incidência do PIS e da COFINS. Desse modo, se as leis que instituíram essas contribuições não definiram o que são "insumos" e nem obrigam à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, depreende-se que o legislador quis utilizar o sentido comum deste vocábulo na linguagem; • a Secretaria da Receita Federal, ao "interpretar e aplicar" a legislação fiscal, editando atos normativos e as instruções necessárias à sua execução, disciplinou (ilegalmente) sobre "insumos" nas Instruções Normativas 247/02 e 404/04, porquanto extrapolou os limites de sue competência ao fixar uma interpretação restritiva a esse termo, no âmbito das contribuições sociais não-cumulativas incidentes sobre o faturamento; • Segundo tais instruções, são "insumos" utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, exclusivamente, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.Também são "insumos" os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação do produto; • as referidas instruções normativas interpretaram o termo "insumos" em sentido mais que estrito, mas, absolutamente restrito, que sequer se amolda aos comandos e conceitos Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.186 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000074/2005-50 previstos no Regulamento do IPI (art. 164, I), menos ainda às normas de tributação regentes do Pis e da Cofins não cumulativos - o que as torna viciadas de ilegalidade; • não se pode afirmar simplista e categoricamente que o conceito de "insumos", para fins da legislação do PIS e da COFINS, tenha a mesma dimensão dada pela legislação doIPI; • reconhecendo-se a acepção ampla do termo "insumos" dentro da legislação do PIS e da COFINS, pela sua direta relação com o faturamento, deve-se então admitir que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda são "insumos". Tal conclusão se estende, tanto, quanto cabível, à prestação de serviços. • Por tais razões, a aquisição dos insumos cestas básicas e medicamentos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País legitima o direito creditório pleiteado pela contribuinte/reclamante, sendo também ilegítima a glosa fiscal dos créditos fiscais decorrentes de tais aquisições. • Segundo tais instruções, são "insumos" utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, exclusivamente, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Também são "insumos" os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação do produto; • as referidas instruções normativas interpretaram o termo "insumos" em sentido mais que estrito, mas, absolutamente restrito, que sequer se amolda aos comandos e conceitos previstos no Regulamento do IPI (art. 164, I), menos ainda às normas de tributação regentes do Pis e da Cofins não cumulativos - o que as torna viciadas de ilegalidade; • não se pode afirmar simplista e categoricamente que o conceito de "insumos", para fins da legislação do PIS e da COFINS, tenha a mesma dimensão dada pela legislação do IPI; • reconhecendo-se a acepção ampla do termo "insumos" dentro da legislação do PIS e da COFINS, pela sua direta relação com o faturamento, deve-se então admitir que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda são "insumos". Tal conclusão se estende, tanto, quanto cabível, à prestação de serviços. Por tais razões, a aquisição dos insumos cestas básicas e medicamentos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País legitima o direito creditório pleiteado pela contribuinte/reclamante, sendo também ilegítima a glosa fiscal dos créditos fiscais decorrentes de tais aquisições. 0 contribuinte finaliza a Manifestação de Inconformidade requerendo o restabelecimento do direito creditório pleiteado, a homologação da compensação pretendida e o ressarcimento do saldo remanescente de crédito — tudo como originalmente requerido. A DRJ manteve o Despacho decisório integralmente. O voto condutor assim destacou: “Das Notas Fiscais complementares de aquisição do insumo carvão: De acordo com o disposto na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3% a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.186 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000074/2005-50 A IN SRF n° 247/2002, art. 66, determina de que forma será feito o cálculo do crédito do PIS Não-cumulativo. 0 artigo 67 do mesmo diploma normativo deixa claro que o direito ao crédito de que trata o artigo 66 aplica-se, exclusivamente, em relação: I- aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no país, 11- aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, à pessoa jurídica domiciliada na País; e III- aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas e encargos incorridos a partir de 1º de dezembro de 2002. Observe-se que o texto não especifica o documento comprobatório para que se faça jus ao crédito a descontar. Porém, condiciona o direito ao crédito aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que serviu de base para o Despacho Decisório (fls. 416/422), após verificação das Notas Fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, que tenham gerado direito ao crédito pleiteado, constataram-se irregularidades em notas fiscais complementares de aquisição do insumo carvão. Tais notas foram emitidas pelo próprio beneficiário do crédito. A autoridade fiscal aponta tal fato como irregular, o que é certo, vez que o instrumento hábil para comprovação de custos e/ou despesas é a nota fiscal (ou documento equivalente) emitida pelo fornecedor de tais bens ou serviços. A mera emissão, pelo próprio comprador, de nota fiscal de entrada complementar, não faz prova do que a legislação exige para que se faça jus ao crédito sobre os referidos insumos. Importante frisar que, conforme Termo de Verificação Fiscal a fiscalização fez um levantamento e detectou irregularidades na aquisição do insumo carvão. Tal fato não implica , per si, convalidação de todos os registros contábeis da recorrente, tais como a efetiva entrada/consumo do insumo carvão vegetal e o pagamento das quantias excedentes de carvão vegetal que _deram causa à emissão de nota fiscal complementar. É de se observar que não constam do presente processo, declarações/documentos emitidos pelos fornecedores (carvoeiros) que lastreiem as notas fiscais complementares glosadas pela fiscalização. Ressalte-se que, em momento algum o Termo de Verificação Fiscal faz alusão a possíveis pagamentos referentes às notas fiscais glosadas. Cumpre ressaltar que o Interessado poderia ter apresentado os comprovantes de pagamento correspondentes àquelas notas fiscais, como elemento de prova do fato alegado. Registre-se que o montante levantado em tais notas fiscais atinge quantias significativas em valores numéricos, fato que contrapõe a argumentação de que elas serviriam para acertar eventuais diferenças quantitativas verificadas no momento do desembarque do carvão, devido à acomodação natural do produto que ocorre no curso do transporte. Posto isso, resta configurado que a glosa efetivada quando da apuração dos créditos deve ser mantida. Das glosas relativas à aquisição de cestas básicas e medicamentos: No que diz respeito à alegação de que a Secretaria da Receita Federal disciplinou (ilegalmente) sobre o tema "insumos" nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, aplicando interpretação restritiva à matéria; cabe esclarecer que a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve limitar-se à aplicação da legislação em vigor, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade da norma vigente. Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.186 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000074/2005-50 Portanto, acerca do que traz a defesa em sua Manifestação de Inconformidade, é de se ressaltar, mais uma vez, os estreitos limites a que se encontra adstrito o julgador administrativo na apreciação da matéria em tela, razão pela qual não será feito aqui qualquer exame sobre a ilegalidade daquelas normas tributárias. Analisando a questão de fundo, traz-se a lume em primeiro lugar a Lei n° 10.637/2002 que disciplina a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com a incidência não-cumulativa, onde em seu Art. 66 estabelece: Art. 66. A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. Regulando a aplicação da citada Lei, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instruções Normativa SRF n° 247/2002, a qual traz o conceito de "insumos" em seu Art. 66, § 5% verbis: § 5° Para os efeitos da alínea "b" do inciso 1 do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 0910912003) 1 - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 0910912003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 0910912003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 0910912003) II - utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 0910912003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 0910912003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 0910912003) O comando normativo deixa claro que consideram-se "insumos" somente os materiais ou serviços efetivamente utilizados ou consumidos diretamente no processo produtivo. Assim sendo, despesas com a aquisição de cestas básicas, medicamentos ou outras não intrinsecamente relacionadas com a fabricação dos produtos destinados à venda, como as do caso em questão, não podem ser aproveitadas no cálculo da contribuição apurada de acordo com o regime de incidência não-cumulativa. Não se pode tomar o conceito de insumo na forma ampla pretendida pelo defendente, visto que insumo, por sua própria característica, é algo intimamente ligado ao processo produtivo. Estabelecer a sinonímia entre os conceitos de "insumo" e "custo/despesa" seria o mesmo que estabelecer a identidade entre espécie e gênero. É de se concluir, então, que se mostram cabíveis as glosas efetuadas pelo agente fiscal.” Em sede de recurso voluntário o contribuinte alega nulidade da decisão: decisão inidônea, pois materialmente desmotivada e alheia à controvérsia tratada nos autos. violação dos Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.186 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000074/2005-50 princípios constitucionais do devido Processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No mérito, a) quanto as notas fiscais complementares de entrada de carvão vegetal: “Inconteste e incontroverso nestes autos que a aquisição do insumo de produção carvão vegetal dá direito ao creditamento da Contribuição Social tratada nesta contenda, por força da não cumulatividade da exação; foi devidamente demonstrado e comprovado no curso do verificação fiscal - que o creditamento e pagamento aos fornecedores de carvão vegetal é feito com base nas quantidades efetivamente recebidas (ajustadas pelas Notas Fiscais Complementares de entrada ou, se for o caso, de devolução), estando, deste modo, devida e regularmente contabilizadas todas as Notas Fiscais Complementares decotadas pela fiscalização, bem assim as respectivas quitações. Ilustrando tais assertivas, a luz da verdade material, faz juntar a alegada comprovação dos pagamentos de algumas Notas Fiscais Complementares cuja glosa do crédito se discute nos autos do presente processo administrativo. - conforme segue: CASO EXEMPLO N° O1 - Notas Fiscais Complementares n os 020440 Valor R$ 22 1, 10 e 020441 Valor R$ 2.472,69 - Fornecedor P. J. LEITE DA SILVA. • Documento 01/A- Bordereau de Pagamento n° 014349 de 21112/2004 destinado à quitação de seis Notas Fiscais do fornecedor P. J. LEITE DA SILVA entre as quais as NF"s 020440 e 020441, no importe bruto de R$ 9.510,46 e líquido de idêntico valor. • Documento 01113 - Cópia do Cheque n° 027597, datado de 2211212004, Banco Bradesco - Ag. Açailãndia no valor de R$ 9.510,46 em :favor do fornecedor P. J. LEITE DA SILVA. • Documento 01/C - Cópia do Livro Diário, fls. 213, devidamente autenticado na JUCEMA, constando a escrituração do pagamento mediante Cheque n° 027597 da importância de R$ 9.510,46 a Débito da Conta 20120070064 (Fornecedor) e a Crédito da Conta 10110020005 Bancos C/Movimento (B.Bradesco). CASO EXEMPLO No 02 - Notas Fiscais Complementares nos 020247 Valor R$ 10.417,55 e 020248 Valor R$ 25.488,99 - Fornecedor Josivaldo dos S.da Silva Ind. • Documento 02/A - Bordereau de Pagamento n° 01429Ó de 14/1212004 destinado à quitação de trinta e seis Notas Fiscais do fornecedor Jósivaldo dos S. da Silva Ind, dentre as quais as NF "s 020247 e 020248, no importe bruto de R$ 1.13.939,92, com desconto de adiantamento perfazendo R$ 500,00 e saldo líquido a pagar no montante de R$ 113.439,92. • Documento 02/B - Relatório de Pagamentos Eletrônicos (sistema Pagfor, Banco Bradesco - Ag. Açailãndia) onde demonstrado o pagamento no dia 15/1212004, mediante crédito real time em conta corrente, da importância de R$ 113.439,92 em favor do fornecedor Josivaldo dos S. Silva Ind. • Documento 02/C - Cópia do Livro Diário, pág. 146, devidamente autenticado na JUCEMA, constando a escrituração do pagamento referente Ordem de Crédito (OC) n° 014290 no importe de R$ 113.439,92 a Débito da Conta 20120070066 (Fornecedor) e a Crédito da Conta 101 10020005 Bancos C/Movimento (B.Bradesco). Enfatizando que os casos/exemplos reportados na , precedência traduzem fidedignamente os procedimentos aplicados a todas as Notas Fiscais Complementares cujos créditos da contribuição não cumulativa foram glosados pela fiscalização - procedimentos estes, que, repete-se, foram submetidos ao crivo do auditor fiscal, no curso da verificação fiscal (que não apontou qualquer irregularidade), entende a Administrada/Recorrente ter arredado, de forma incontestáveLi a dúvida levantada pela Turma Julgadora da DRJ/Fortaleza quanto à efetividade dos pagamentos, cuja suposta Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.186 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000074/2005-50 não comprovação teria motivado sua Decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade. b) Quanto à compra de medicamentos e cestas básicas fornecidas aos trabalhador da área de produção: Impossibilidade de adoção do conceito restritivo de insumos constante da IN-SRF 247/2002 (introduzido pela IN SRF 358 de 09109/2003) que se e quando interpretado isoladamente, varreria do mundo jurídico a possibilidade de creditamento de quaisquer valores em relação aos custos indiretos e à esmagadora maioria das despesas incorridas no processo produtivo, ferindo de morte a própria não cumulatividade da exação. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ que manteve Despacho Decisório reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado, relativo a ressarcimento do 'crédito de PIS não cumulativo — exportação, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004. 1 Ônus da prova Em si tratando de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte; conforme o entendimento deste tribunal administrativo muito bem consolidado no voto do Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-001.000 (e outros), com o qual concordo e passo respeitosamente a adotar, nos termos regimentais, conforme trecho de voto abaixo transcrito: “2. Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.186 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000074/2005-50 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.– grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3. Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3003-000.186 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000074/2005-50 autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3003-000.186 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000074/2005-50 quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório”. Entendo que assiste razão a Recorrente, havendo direito ao crédito sobre insumos “carvão”utilizado em seu processo produtivo, ainda que as Nota fiscais de Entrada- Complementares tenham sido emitida pelo próprio contribuinte, já que consubstanciada a determinação em legislação própria, no caso a ambiental. Resta pontuar que a lei tributária condiciona o direito ao crédito aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Neste passo destaco que todo o processo contém documentação robusta que suporta o direito alegado pelo contribuinte. Como atesta o despacho decisório o contribuinte cuidou de apresentar toda a documentação necessária a comprovação da existência do crédito, notas fiscais, livros e documentos contábeis. O DD entretanto entendeu que as notas fiscais complementares sobre a aquisição de carvão não poderiam ser aceitas já que haviam sido emitidas pelo próprio contribuinte. A DRJ por sua vez entendeu que não haveria problema na emissão de nota fiscal de entrada complementar, todavia, as mesmas deveriam estar acompanhadas da respectiva comprovação de pagamento aos fornecedores. Atendendo ao entendimento da DRJ o Contribuinte apresenta em sede de recurso voluntário, por amostragem, documentação que comprova a realização de pagamentos complementares aos fornecedores. Sob a égide da verdade material, entendo pela aceitação da referida documentação complementar, como suficiente a demonstrar os indícios de comprovação do direito, em conjunto com todos os demais elementos constantes dos autos, da compensação integral pleiteada. Assim, necessário se torna demandar à unidade de origem a intimação da recorrente e o detalhamento dos pagamentos efetuados pela recorrente, relativamente ao item glosado. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: 1. Proceda a intimação da Recorrente a apresentar quanto às operações de aquisição de carvão vegetal quando era necessária a emissão de nota fiscal complementar: 1.1 notas fiscais objeto da glosa bem como a comprovação dos pagamentos adicionais; 1.2 a apresentação de esclarecimentos em torno dessas operações, esclarecendo quando as notas fiscais complementares eram emitidas, de que forma os valores documentados nas notas fiscais complementares eram pagos pela Recorrente aos fornecedores e se as notas fiscais de entrada por ela emitidas consideravam os valores das diferenças identificadas nas notas fiscais complementares. 2. Após a apresentação da documentação que a autoridade proceda a conferência dos pagamentos com as notas fiscais glosadas para fins de Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3003-000.186 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000074/2005-50 apuração do crédito de PIS, elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.901927/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os créditos do regime de apuração não cumulativa podem ser aproveitados para abatimento do valor a pagar das contribuições e, somente em algumas situações, para compensação ou como ressarcimento em dinheiro, como é o caso dos créditos vinculados às receitas de exportação e às vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à Contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de vendas de produtos tributados à alíquota “zero”. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. São passíveis de gerar crédito somente as aquisições, efetuadas junto a não associados, de bens para revenda ou de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do Processo Administrativo Fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte perante a primeira instância administrativa. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A homologação e operacionalização de compensação é atribuição da autoridade administrativa da unidade da RFB, sendo o CARF incompetente para realizá-las.
Numero da decisão: 3301-009.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.195, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.901917/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os créditos do regime de apuração não cumulativa podem ser aproveitados para abatimento do valor a pagar das contribuições e, somente em algumas situações, para compensação ou como ressarcimento em dinheiro, como é o caso dos créditos vinculados às receitas de exportação e às vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à Contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de vendas de produtos tributados à alíquota “zero”. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. São passíveis de gerar crédito somente as aquisições, efetuadas junto a não associados, de bens para revenda ou de bens e serviços, utilizados como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 19 27 /2 01 2- 48 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901927/2012-48 insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do Processo Administrativo Fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte perante a primeira instância administrativa. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A homologação e operacionalização de compensação é atribuição da autoridade administrativa da unidade da RFB, sendo o CARF incompetente para realizá-las. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.195, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.901917/2012- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, por intermédio do qual foi reconhecido parcialmente crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP, o tipo de crédito é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não-Cumulativa - Mercado Interno (art. 17 da Lei n° 11.033/2004). Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901927/2012-48 Com base no Relatório Fiscal, foi exarado o Despacho Decisório deferindo crédito insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após as argumentações expendidas, assim requer, resumidamente: 1. Recebimento tempestivo da Presente Defesa; 2. Declaração de procedência, com a homologação total dos créditos ora em discussão; 3. Provas que serão produzidas. - Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso e ratificou o Despacho Decisório. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: BREVE HISTÓRICO LEITE ADQUIRIDO DE TERCEIROS E MELHOR APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO BENS PARA REVENDA BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS QUANTO AOS INSUMOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS ÀS ALÍQUOTAS DE 1,65% (PIS/PASEP) E 7,6% (COFINS) DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS É o relatório. Voto Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901927/2012-48 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto ao Item II.1 deste voto, pelas razões nele expostas. II MÉRITO II.1 Leite adquirido de terceiros e melhor aproveitamento do crédito presumido A Recorrente inicia seu recurso aduzindo que o Auditor reajustou tais valores (relativos a leite adquirido) considerando que a cooperativa efetua operações com terceiros não- cooperados, portanto, plenamente passíveis de tributação normal e sem qualquer exclusão de base de cálculo, tal como ocorre em relação às operações com cooperados. Não obstante tal fato, a Recorrente alega que o Auditor-Fiscal constatou em sua análise que ela não utiliza a integralidade de seus créditos. Entretanto, ao chegar a tal conclusão, a autoridade fiscal não descontou desse crédito os valores não homologados em sua análise, prejudicando sobremaneira o ressarcimento de créditos fiscais da Contribuinte. Entende a Recorrente ser princípio assente que a extinção de dívida deve ser feita, senão como o avençado (no direito privado), ou como o prescrito por lei (na seara tributária), ao menos, sempre, de maneira menos gravosa para o devedor. Dessa forma, afirma a Recorrente, configura-se evidente que a opção adotada no procedimento em análise é aquela que mais onera a Contribuinte, afinal impõe ônus sobre seus créditos restituíveis, esquecendo intacto o crédito presumido, já consentido e admitido pelo órgão fiscal. Assim, a Recorrente requer que se compensem com o montante desses créditos presumidos os eventuais valores que subsistirem o presente procedimento fiscal e não com os valores decorrentes dos pedidos de ressarcimento. Analiso. Inicialmente, esta alegação/requisição não foi levantada em Manifestação de Inconformidade. E sobre ela, portanto, o órgão julgador de primeira instância não se manifestou. Dessa forma, apreciá-la primeiramente neste Colegiado caracterizaria supressão de instância, sem a possibilidade de contestação posterior no âmbito administrativo. Logo, trata-se de matéria preclusa, a teor do disposto nos arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901927/2012-48 Registre-se ainda, carecer competência a este Colegiado para analisar “pedido adicional de compensação” com créditos não abarcados em Pedido de Ressarcimento (crédito presumido), eis que a atuação do CARF, em processos de compensação/restituição/ressarcimento, limita-se ao reconhecimento do pleito creditório, em litígio, apresentado em PER/DCOMP. Dessa forma, a competência deste órgão julgador de segundo grau não abarca procedimentos atinentes à homologação de compensação. Portanto, não se conhece do pedido adicional para compensação de débitos, contido nesta parte do Recurso Voluntário. II.2 Bens para revenda Diz a Recorrente que, conforme o Relatório Fiscal, por não possuírem correlação com produtos tributados à alíquota zero ou exportados, os bens adquiridos para revenda não são passíveis de ressarcimento. Mas tal entendimento é extremamente equivocado e fere de morte o princípio da estrita legalidade tributária, pois impõe condição que não está prevista em lei para deferimento do crédito. Argumenta que o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, bem como o mesmo artigo da Lei nº 10.833. de 29/12/2003, de redação comum a ambas, simplesmente diz que a pessoa jurídica pode descontar créditos dos bens adquiridos para a revenda, tributados na forma do art. 2º das referidas leis, sendo construção in pejus para a Contribuinte apor simplesmente um predicativo que limite a possibilidade de créditos em tais hipóteses. Alega que ao administrador público não é dado restringir onde a lei não impõe óbice algum, pois estará cerceando direito da Contribuinte ou diminuindo o âmbito de abrangência de norma cogente. Acrescenta ser descabido, ainda, glosar os valores referentes aos estoques de insumos e de materiais de embalagens, sob a alegação de que estes não se destinam ao processo produtivo, quando se sabe que não é outro o seu fim senão serem incorporados ao produto final ou serem fornecidos aos cooperados, para desenvolvimento de suas atividades. Aprecio. De fato, os dispositivos citados pela Recorrente art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, especificamente em seu inciso I, possibilitam o desconto de créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda. Até aqui, com razão a Recorrente. No entanto, possibilitar o desconto de créditos não significa permitir o seu ressarcimento, senão nas hipóteses estipuladas em Lei, conforme a seguir (destaques acrescidos): Lei nº 11.116, de 18/05/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901927/2012-48 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 11.033, de 21/12/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 10.833, de 29/12/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. A Fiscalização não glosou os créditos apurados a partir dos bens adquiridos para revenda, mas simplesmente não considerou passíveis de ressarcimentos tais créditos, em razão de não terem relação com as receitas vinculadas a produtos tributados à alíquota zero ou exportados, conforme exige a norma acima transcrita. Vejamos esta parte do Relatório Fiscal: BENS PARA REVENDA [...] 2.5.9 Relativamente a estas aquisições, efetuamos a verificação das totalizações mensais, por CFOP, no Livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e as comparamos com os valores constantes do memorial de apuração de créditos apresentado pelo contribuinte, concluindo que os valores Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901927/2012-48 das entradas escriturados no aludido Livro Fiscal comportam os valores sobre os quais o contribuinte apurou seus créditos. 2.5.10 Observa-se que estes créditos, calculados sobre compras de bem e produtos para revendas, não têm relação com as receitas vinculadas a produtos tributados à alíquota zero ou exportados, e, portanto, não são passíveis de ressarcimento. Dessa forma, os créditos apurados em relação a bens adquiridos para revenda e não vinculados a receitas de produtos tributados à alíquota zero ou exportados permaneceram válidos para a Recorrente utilizá-los, conforme o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, para dedução da contribuição do mês ou nos meses subsequentes, mas não para serem objeto de ressarcimento. Por fim, quanto à alegação de que houve glosa de créditos relativos a estoque de insumos e de materiais de embalagens, sob o argumento de que não se destinam ao processo produtivo, o Relatório Fiscal não aponta ter havido tal glosa. Portanto, improcedente esta alegação. II.3 Bens utilizados como insumos A Recorrente inicia este tópico afirmando que o Auditor-Fiscal, em alguns períodos, encontrou valores mais positivos dos que por ela apurados. Logo, pleiteia que seja reajustada a base de cálculo considerada para deferimento de créditos fiscais sobre tal tópico, para deferimento para considerar, não os valores apurados pela Contribuinte, mas, sim, aqueles verificados pela autoridade fiscal. Ao prosseguir, quanto aos créditos relativos a insumos, diz que o Auditor-Fiscal efetuou alterações quanto ao critério de rateio proporcional por ela realizado, que deve ser mantido, pois seu procedimento está totalmente em consonância com a legislação, reflete o exato índice de aproveitamento dos insumos em cada item, além de não haver quilométricas diferenças entre as atividades da cooperativa, que se caracteriza por uma uniformidade de procedimentos. Também pugna a Contribuinte para que se mantenha o seu direito ao ressarcimento nos termos do art. 17 da lei nº 11.033, de 2004, c/c o art. 6 da Lei nº 11.116, de 2005, pois há permissivo legal pleno e as cooperativas possuem a possibilidade de excluir da base de cálculo da sua receita tudo o quanto diga respeito ao ato cooperativo, tornando a venda isenta. Aprecio. Primeiramente, não se observa em todo o Relatório Fiscal os citados “valores mais positivos” apurados pelo Auditor-Fiscal. Portanto, resta impraticável qualquer análise pertinente ao citado argumento. Quanto aos demais argumentos - ajustes efetuados pela Fiscalização para segregar os insumos utilizados pela Contribuinte na fabricação de produtos tributados pelo PIS/Cofins daqueles utilizados na fabricação de produtos cujas vendas são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, bem como o deferimento do pleito de ressarcimento, nos termos efetuado -, o assunto foi apreciado com propriedade pela DRJ, conforme os pertinentes trechos da decisão a seguir transcritos, cujas razões adoto para decidir esta parte da contenda: [...] Concernente aos valores de créditos relativos a insumos, a cooperativa alega inicialmente que o fiscal efetuou importantes alterações quanto ao critério de rateio proporcional, que a requerente pretende seja mantido na forma por ela Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901927/2012-48 efetuada, pois o percentual alcançado, no seu entender, reflete o exato índice de aproveitamento dos insumos em cada item, além de não haver quilométricas diferenças entre as atividades da cooperativa, que se caracteriza por uma uniformidade e lineariedade de procedimentos. Sobre o assunto esclarece o auditor fiscal, à fl. 78, que: Em que pese a correção dos valores..., a forma de apuração dos créditos de Pis e Cofins do contribuinte, quanto à segregação da aplicação dos insumos “não embalagens”, procedida..., merece correção. Não entendemos correta a utilização do rateio em todos os itens de insumos “não embalagens”. Como visto, o rateio deveria ser aplicado aos custos comuns, não a todos, indiscriminadamente. Existem insumos, como suco e polpas de frutas, que são, sabidamente, aplicados em produtos tributados, e não poderiam ser submetidos a rateio. Por seu turno, aduz a interessada que seu procedimento está em consonância com a legislação, pois todos os bens adquiridos são insumos agregados à produção e os insumos vinculados a operações com cooperados obtiveram, através do rateio proporcional, a efetivação da não cumulatividade, conforme prescrição do art. 3°, §8°, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, no caso da Cofins, e do art. 3°, §8°, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, no caso do PIS/Pasep: [...] § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. De acordo com a norma transcrita, o rateio proporcional é utilizado para os custos, despesas e encargos comuns a receitas cumulativas e não cumulativas, ou seja, como disse a manifestante, quando o contribuinte está sujeito a dois regimes de tributação diferentes. Embora não se trate aqui de segregação de receitas cumulativas e não cumulativas, o princípio é semelhante. Portanto, os itens utilizados em produtos cujas vendas são tributadas (alíquota 7,6%) resultam créditos apenas dedutíveis, não passíveis de ressarcimento, os itens utilizados em produtos cujas vendas não são tributadas no mercado (alíquota zero e exportados), resultam créditos compensáveis e ressarcíveis, já os itens utilizados em ambos produtos, devem ser submetidos a rateio, de forma a resultarem créditos apenas dedutíveis ou compensáveis e ressarcíveis. O auditor fiscal assim procedeu, conforme se extrai do RF: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901927/2012-48 Para que fosse possível fazer a segregação dos créditos como acima descrito (créditos submetidos a rateio e créditos submetidos a apropriação direta), foi solicitado ao contribuinte, em procedimentos anteriores, que fizesse a vinculação dos itens adquiridos por seu estabelecimento industrial aos produtos industrializados. Em resposta foram apresentadas planilhas “Estruturas de produtos” onde estão especificados os itens de insumos/embalagens utilizados na industrialização dos produtos do contribuinte. Assim, com base na informação prestada pelo contribuinte, classificamos os itens das entradas em 1 (Compras vinculadas a produtos Aliq. 0%), 2 (Compras vinculadas a produtos com alíquota 1,65% e 7,6%), 3 (Compras submetidas a rateio). Para o 3º trimestre de 2006 as entradas do contribuinte ficaram assim reclassificadas: Conforme tabela acima, os insumos foram diretamente apropriados aos produtos, segregados pelo regime de tributação das receitas advindas de suas vendas. Os insumos comuns a diversos produtos, foram submetidos a rateio. Tudo de acordo com a legislação que rege a matéria e com as informações obtidas da própria interessada. Portanto, impõe-se rejeitar a pretensão da requerente para que seja mantido o rateio proporcional indistintamente sobre todos os custos. Acerca da possibilidade do ressarcimento solicitado, defende a manifestante que: O art. 17 da Lei 11.033 de 2004 permitiu a manutenção do crédito no caso de vendas com isenção, não-incidência, suspensão e alíquota zero. O art. 16 da Lei 11.116 de 2005 permitiu a compensação ou ressarcimento em tais casos. As cooperativas possuem a possibilidade de excluir da base de cálculo da sua receita tudo o quanto diga respeito ao ato cooperativo, tornando a venda isenta. Sujeita ao regime não cumulativo do tributo, autorizada como está pelos referidos artigos acima citados, a contribuinte pode sim efetuar o pedido de ressarcimento em pecúnia, não ficando adstrita a compensação. Registre-se de pronto que a discussão se ato cooperativo tornaria a venda isenta é irrelevante, tendo em vista que são passíveis de gerar crédito somente as aquisições, efetuadas junto a não associados, de bens para revenda ou de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, conforme determina o art. 23, inciso I e II da IN SRF nº 635, de 2006: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901927/2012-48 [...] II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;... Portanto, não obstante a relevância para a cooperativa, as aquisições de bens e insumos dos cooperados não geram crédito da não cumulatividade. De fato, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a interpretação desse comando não pode estar desatrelada das demais normas, sendo, obviamente, necessário observar as vedações impostas pela legislação pertinente, posto que os créditos a que o dispositivo se refere são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero. Dessa forma não faz sentido falar em manutenção de créditos cuja apuração a legislação vedou. Portanto, por concordar com as razões acima, voto pela rejeição das alegações desta parte do Recurso Voluntário. II.4 Quanto aos insumos (bens e serviços) A Recorrente aduz que o conceito de insumo utilizado pela Fiscalização é extremamente restritivo e não condiz com o mais adequado, pois reduz em demasia seu âmbito de utilidade, considerando somente o que está diretamente ligado ao processo produtivo, deixando à margem o que é necessário para que o produto chegue ao mercado. Diz que, no presente caso, foram desconsiderados, para efeitos de aproveitamento de crédito, materiais de limpeza utilizados para fins de assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite (caminhões), silos e equipamentos industriais conforme nota de inspeção federal (SIF), que operam com ciclos determinados, sendo obrigatória a assepsia para evita contaminação da matéria-prima e do produto acabado. Pugna para que seja mantido o direito de aproveitamento sobre os créditos oriundos de materiais para a higienização e limpeza, visto que estes se constituem, sim, insumos necessários à efetivação dos objetivos sociais da cooperativa, máxime, à própria produção dos produtos tributados à alíquota zero. No que diz respeito aos serviços utilizados como insumos, a Recorrente reitera suas considerações sobre insumos e, notadamente quanto à manutenção de máquinas e veículos, requer que, pelo menos se afira em relação a quais máquinas e sobre quais veículos está-se buscando a constituição do crédito, se eles estão diretamente ligados à atividade-fim ou não. Analiso. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901927/2012-48 No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Art. 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins não-cumulativos, passo a analisar a contenda. Quanto aos bens utilizados como insumos, o Relatório Fiscal deixa claro que não houve glosa, conforme trechos a seguir (destaques acrescidos): BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (considerado somente a Usina de beneficiamento) 2.5.13 No Dacon, o contribuinte informa que efetuou aquisições de bens utilizados como insumos, no 3º trimestre de 2006, no valor total de R$ 17.870.874,81. 2.5.14 Verificados os arquivos apresentados, planilhas de cálculo e livro registro de apuração de ICMS, contata-se que os valores ali consignados apresentam pequenas divergências. Analisados os livros contábeis, verifica-se a regular escrituração das compras informadas, bem assim os débitos pelos respectivos pagamentos aos fornecedores. 2.5.15 Observada a natureza das entradas/aquisições constantes dos referidos aquivos magnéticos verifica-se que as mesmas se enquadram no conceito de insumo, e estão entre aquelas elencadas pelo contribuinte como insumos necessários à fabricação de seus produtos (relação de insumos e produtos apresentados quando da execução de análise similar, referente a outros períodos). 2.5.16 Em que pese o reconhecimento dos insumos acima, e, como dito anteriormente, face à peculiaridade da apuração do presente contribuinte, faz-se necessária uma segregação entre os insumos utilizados na fabricação de produtos tributados pelo Pis e pela Cofins e aqueles utilizados na fabricação de produtos cujas vendas são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição para o Pis/Cofins. [...] 2.5.18 Neste período em questão, reitera-se, realizando um batimento entre os valores utilizados pelo contribuinte, reproduzidos no quadro acima, aqueles consignados nos livros de entradas e apuração de ICMS, e os obtidos com base nos arquivos magnéticos, encontra-se valores totais bastantes similares, concluindo-se pela correção dos valores totais utilizados pelo contribuinte. [...] Como se vê não houve glosas de bens utilizados como insumos, mas apenas segregação, realizada por parte do Fisco, ente os insumos utilizados na fabricação de produtos tributados pelo PIS e pela Cofins e aqueles utilizados na fabricação de produtos cujas vendas são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Dessa forma, sem fundamento fático o argumento da Recorrente. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901927/2012-48 Em relação aos serviços utilizados como insumos, a Fiscalização, ao analisar o Livro Razão, o Plano de Contas e a Relação de Centro de Custo da Contribuinte, constatou que os serviços considerados no cálculo dos créditos solicitados (41361-demais e 41363-demais) são das mais variadas natureza: relativos à recepção da empresa, manutenção de veículos leves, manutenção de veículos pesados, manutenção de motocicletas, manutenção de vendas, serviços relacionados com vendas, serviços relacionados à produção, bem como uma gama de serviços administrativos. Entendeu a Fiscalização que a legislação não dava amparo a tamanha variedade de serviços em condição de integrarem a base de cálculo dos créditos das contribuições, razão pela qual procedeu à glosa. Concluiu o Fisco nesta parte: 2.5.28 Como se vê, os serviços com a manutenção de máquinas e veículos, bem como muitos dos citados acima, não tem aplicação direta no processo produtivo do contribuinte, não sendo possível afirmar que tais serviços sejam aplicados ou consumidos na fabricação do produto, de sorte que também não correspondem ao conceito de insumo, não podendo ser, a esse título, considerados para fins de creditamento na sistemática não-cumulativa da contribuição para o Pis e da Cofins. Efetuada a exclusão dos referidos valores, tendo em vista, pelo todo dito, a não subsunção de tais serviços ao conceito de insumos, o cálculo dos créditos em análise, conforme a legislação, deverão tomar por base, neste item, os valores de acordo com o quadro abaixo: De acordo com a apuração fiscal, não foi possível associar os citados serviços ao processo produtivo da Recorrente, de sorte que, considerou a Fiscalização não correspondentes ao conceito de insumo. Pela conceituação traçada no início deste voto, vimos que o conceito de insumo deve ser mais ampla que a adotada nas INs citadas pela Fiscalização (nºs 247, de 21/11/2002, e 404, de 12/03/2004). No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Por outro lado, vejo que não se preocupou a Recorrente em demonstrar que os serviços em causa seriam essenciais ao seu processo produtivo. Pelo contrário, limitou-se ela a socorrer-se de argumentação genérica, tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto de Recurso Voluntário. Neste ponto, destaque-se que, na apuração de PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Portanto, deve ser mantida a glosa fiscal. II.5 Devolução de vendas sujeitas às alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins) Segundo a Recorrente: Veja-se o presente trecho da fl. 29 do Relatório Fiscal: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901927/2012-48 "(...) Com isso, as vendas tributadas com alíquota superior a zero nem sempre são, de fato, tributadas. Verificando a apuração do contribuinte, no que concerne aos créditos referentes às devoluções de vendas, constatamos que o mesmo utiliza as devoluções como se sobre todas as vendas tributáveis ocorressem a incidência de PIS e COFINS. Ocorre que esse fato não condiz com a realidade do contribuinte, já que, como dito, grande parte do seu faturamento, embora considerado tributável, não é alcançado pelas contribuições em comento". Contraste-se a presente afirmação do fiscal com àquela feita à p. 19: Primeiramente, não há previsão legal para que se considere as operações das cooperativas imunes ou isentas às contribuições em comento (...) O contrassenso posto é evidente! Ora, como se explica, para a concessão/geração do crédito, o ato cooperativo com sua exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS possibilitadas pela legislação ordinária deve ser considerado para, em excluindo valores da receita/faturamento, no caso das devoluções de vendas, tornar menor a base de cálculo para apuração dos créditos. Agora, quando é para gerar aumento de tributação, o aumento da base de cálculo é conveniente e a interpretação dada é aquela da fl. 19, que cerceou o benefício do crédito da não- cumulatividade?! Conclui ela que não podem prosperar os ajustes procedidos pela Fiscalização no presente tópico deste processo, eis que está, como já se demonstrou, amparado em interpretação equivocada da legislação, devendo persistir as informações prestadas pela Contribuinte da maneira como o fez, visto que em plena consonância com toda a matéria sobre o tema. Aprecio. Vejamos como a Fiscalização procedeu para apuração desta parte dos créditos da Recorrente (destaques acrescidos): DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS ÀS ALÍQUOTAS DE 1,65% E 7,6% DE PIS/PASEP E COFINS, RESPECTIVAMENTE . [...] 2.5.40 No que se refere aos valores de devoluções, para os quais não é permitido o creditamento de valores passíveis de ressarcimento, mas tão somente compensáveis, efetuamos a verificação das entradas por CFOP no Livro de Registro de Entradas (verificação individual de notas) e no Livro de Registro de Apuração do ICMS (verificação dos totais por CFOP) e as comparamos com os valores constantes do DACON e dos memoriais de apuração de créditos apresentados pelo contribuinte. No que se refere aos valores não foram verificados ajustes a serem procedidos. Foi ainda verificada a natureza dos itens que entraram como devoluções, haja vista que o contribuinte também efetua vendas de bens que são tributados à alíquota de 0%, e a devolução destes não podem, por óbvio, gerar crédito. Neste ponto, também foi constata a correção da apuração do contribuinte, uma vez que como devolução constam apenas vendas sujeitas às alíquotas de 1,65 % e 7,6%, de Pis e Cofins, respectivamente. 2.5.41 Não obstante ao acima constatado, outro ponto que deve ser observado é que como o contribuinte, como cooperativa de produção agropecuária, efetua diversas exclusões de seu faturamento, como já relatado neste Relatório Fiscal. Com isso, as vendas tributadas com alíquota superior a zero nem sempre são, de fato, tributadas. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901927/2012-48 2.5.42 Verificando a apuração do contribuinte, no que concerne aos créditos referentes às devoluções de vendas, constatamos que o mesmo utiliza as devoluções como se sobre todas as vendas tributáveis ocorressem a incidência de Pis e Cofins. Ocorre que esse fato não condiz com a realidade do contribuinte, já que, como dito, grande parte do seu faturamento, embora considerado tributável, não é alcançada pelas contribuições em comento. 2.5.43 Como a receita tributada para o presente contribuinte é o seu faturamento deduzido das receitas não tributáveis, dos repasses aos associados, bem como deduzido dos custos agregados, não existe amparo na legislação para que o mesmo utilize o total de suas devoluções, deduzido apenas das vendas com alíquota zero, como base de cálculo dos créditos de Pis e Cofins. Entendemos que para se encontrar o valor das devoluções a que o contribuinte poderia utilizar como base de cálculo do crédito das citadas contribuições, o correto seria a utilização, sobre o total das devoluções passível de tributação, do mesmo percentual de seu faturamento efetivamente tributado, que, como se verifica no quadro abaixo, para o período em questão 3º trimestre de 2006, está situado, conforme o mês, entre 30,38% a 45,08%. Entendimento contrário seria aceitar que das devoluções pudessem surgir créditos superiores aos débitos gerados nas vendas dos mesmos produtos. Hipoteticamente, imaginemos uma venda deste contribuinte, venda de produtos sujeitos a alíquotas de Pis e Cofins de 1,65% e 7,6%, de R$ 10.000,00, onde o contribuinte tenha apurado débitos de Pis e Cofins de R$ 370,00, referente a alíquota de 9,25% [alíquota de Pis (1,65) + alíquota de Cofins (7,6%)] sobre 40% da vendas, percentual condizente com a apuração do 3º trimestre de 2006. Caso houvesse devolução de toda aquela venda, o contribuinte estaria se creditando de R$ 925,00 {alíquota de 9,25% [alíquota de Pis (1,65) + alíquota de Cofins (7,6%)] incidente sobre 100% da devolução, percentual utilizado pelo contribuinte}. Ou seja, um crédito na devolução de vendas correspondente a 250,00% do débito gerado na saída. 2.5.44 Dessa forma procedemos a glosa referente à parcela das devoluções utilizada pelo contribuinte que se mostrou superior ao percentual efetivamente tributado de suas receitas mensais. Cumpre observar que na apuração do percentual efetivamente tributado da receita do contribuinte, como exposto acima, foram consideradas as exclusões de custos agregados, com a utilização da relação “Base de Cálculo de Pis e Cofins/Receita Tributável”. Assim as devoluções passíveis de configurarem base de cálculo dos créditos de Pis e Cofins, ficaram conforme especificado no quando abaixo: De acordo com a Fiscalização, não houve divergências quanto às operações de devolução, mas sim quanto ao crédito tomado nessas operações, visto que a Recorrente se apropriou de valores de crédito superiores àqueles vinculados à saída/venda dos produtos, conforme bem esclarecido no exemplo do Fisco. Isso ocorreu em razão da peculiaridade da atividade da Recorrente, na qual, nas operações de vendas, é possível deduzir de seu faturamento as receitas não tributáveis, os repasses aos associados, bem como dos custos agregados. Portanto, não há respaldo legal para, nas devoluções de vendas, o cálculo do crédito recair sobre essas devoluções deduzindo-se apenas as operações com alíquota zero, conforme fez a Recorrente. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901927/2012-48 Vale lembrar que a reapuração acima, em nada afetou o crédito sujeito a ressarcimento do PER/DCOMP sob análise, visto que, para este crédito, não houve glosa fiscal em razão das devoluções de vendas, uma vez que, para as vendas de bens que são tributados à alíquota de 0%, a devolução destes não podem, por óbvio, gerar crédito. Logo, não há impropriedade do procedimento fiscal quanto à reapuração dos créditos das contribuições (dedutíveis) sobre as devoluções. II.6 Regime de aproveitamento de crédito das contribuições do PIS/Cofins no caso de não incidência Diz a Recorrente que possui créditos fiscais e pretende o ressarcimento. Tais créditos são oriundos de operações, dentro do ciclo produtivo, onde ela se dirige ao mercado para adquirir insumos para disponibilizar para os cooperados e utilizar com a produção deles mesmos; efetua gastos com energia elétrica a fim de beneficiar e industrializar a produção, para depois disso coloca-la no mercado em condições de competitividade; fretes para deslocar a produção dos cooperados até a sua sede ou, mesmo, levar os insumos e demais matérias necessários para os sócios produzirem etc. Afirma que o ato cooperativo não configura hipótese de incidência tributária para o PIS/Cofins, conforme entendimento do STJ (REsp nº 749.345-RS), que reconheceu a isenção da Cofins às cooperativas, sem fazer distinção acerca de sua natureza jurídica, encontrando-se a matéria afetada naquela Corte, para que, através do procedimento dos recursos repetitivos, aguarde-se o julgamento uniformizador. Cita doutrina acerca da não incidência do PIS e Cofins sobre atos cooperativos. Analiso. Não vejo pertinência das supracitadas alegações na análise do presente caso. Como bem pontuado pela DRJ, a discussão sobre ato cooperativo é irrelevante, pois somente são passíveis de geração de créditos da contribuição as aquisições efetuadas junto a não associados, conforme art. 23, I e II, da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006. Ademais, o presente processo não envolve Auto de Infração em que teria havido tributação sobre os citados atos cooperativos, mas, sim, Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins Não-Cumulativa decorrentes de aquisições no mercado interno vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. Não houve, assim, influência no trabalho fiscal de débitos porventura existentes sobre os aludidos atos cooperativos. Inclusive, a própria Fiscalização deixou claro no Relatório Fiscal, que os valores declarados pela Recorrente no Dacon a título de base de cálculo das contribuições estão corretos, conforme a seguir (destaques acrescidos): 2.2 - DOS DÉBITOS [...] 2.2.6 Diante do exposto, efetuadas as verificações relatadas acima, e embora se constate algumas divergências entre as receitas lançadas nos Livros Razão e aquelas consideradas nos Dacons e planilhas apresentadas, no contexto, estas divergências não são relevantes, haja vista a existência de saldos de créditos presumidos a serem compensados com eventuais aumentos de débitos de Pis/Cofins, o que nos leva a concluir que os valores que compõem a base de cálculo das contribuições para o Pis e da Cofins declarados no DACON estão corretos, conforme os dados disponíveis. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901927/2012-48 Igualmente, não foram encontradas pela Fiscalização incorreções atinentes às exclusões específicas e aos créditos presumidos de sua atividade, consoante trechos a seguir (destaques acrescidos): 2.3 - DAS EXCLUSÕES ESPECÍFICAS [...] 2.3.4 O presente contribuinte segrega suas exclusões em dois itens, “Repasses a cooperados” e “Custos agregados”. Os valores excluídos a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados pelo recebimento do leite in natura (o cálculo do repasse é efetuado pelo total do valor do leite recebido/adquirido de cooperados, subtraído do valor correspondente ao leite utilizado em produtos vendidos de alíquotas zero ou suspensão, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do Pis e da Cofins). Já os custos agregados, escriturado principalmente na conta nº 00039201.00001 (Dispêndios dos produtos vendidos) se referem aos custos das vendas, aos quais são adicionados os dispêndios na comercialização e subtraídos dos referidos custos do leite. Estes custos são excluídos na proporção do leite recebido/adquirido de cooperado, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. 2.4 - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS [...] 2.4.2 No caso presente o contribuinte apura os seus créditos presumidos sobre 60% do total do leite que utiliza. 2.4.3 No tocante à correção da apuração dos créditos presumidos, a verificação consistiu em confrontar os valores informados nas memórias de cálculo, os créditos constantes nos respectivos DACONs, os valores encontrados com base nos arquivos magnéticos apresentados e as respectivas notas fiscais lançadas nos livros de entradas, não sendo constatadas incorreções neste procedimento. [...] Logo, não há razões que justifiquem as alegações da Recorrente nesta parte de seu Recurso Voluntário, pois o Fisco considerou em seus trabalhos justamente aquilo que a Recorrente ofertou como informações para apuração a base de cálculo dos débitos das contribuições. II.7 Pedido alternativo ao pedido de reconhecimento do ato cooperativo como caso de não-incidência tributária: manutenção dos créditos em virtude das isenções decorrentes das exclusões da base de cálculo Aduz a Recorrente que, em virtude do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, e do art. 17 da Lei nº 10.684, de 30/05/2003, detém a possibilidade de efetuar diversas exclusões da base de cálculo das contribuições, caracterizadas por receitas vinculadas aos atos cooperativos, as quais são verdadeiros casos de não- incidência, passíveis de ressarcimento. Traz julgado do STF (RE 174478, envolvendo o ICMS), a fim de corroborar sua tese de que as referidas exclusões da base de cálculo das contribuições propiciam valores creditórios para que a cooperativa venha a compensar. Portanto, pleiteia a Recorrente direito aos créditos decorrentes das exclusões da base de cálculo autorizadas pelo art. 15 da citada MP. Aprecio. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901927/2012-48 Faço remissão às razões constantes do tópico antecedente para apreciar esta parte do Recurso Voluntário, uma vez que a Recorrente busca aqui, novamente, obtenção de direito creditório decorrente dos mencionados atos cooperativos. Ademais, destaco que a Fiscalização levou em conta nos seus trabalhos toda a legislação citada pela Recorrente, nos termos em que, inclusive foi pleiteado por ela em Dacon, conforme trechos do Relatório Fiscal a seguir (destaques acrescidos): 2.3 - DAS EXCLUSÕES ESPECÍFICAS 2.3.1 Em que pese o disposto na legislação colacionada acima, no caso presente, por se tratar de cooperativa, faz-se necessário observar disposição específica que trata da apuração das contribuições para o Pis e Cofins desta espécie de contribuinte, em específico, o artigo 15 da Medida provisória Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, in verbis: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. 2.3.2 As exclusões acima citadas foram regulamentadas, e acrescidas, pela IN/SRF nº 247/2002 (com alterações), que dispõe: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I – repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V – das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; e VI – das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901927/2012-48 Técnica Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. § 1o Para fins do disposto no inciso I do caput: I – na comercialização de produtos agropecuários realizada a prazo, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e II – os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. [...]; § 5o A sociedade cooperativa que fizer uso de qualquer das exclusões previstas neste artigo contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep sobre a folha de salários. [...]; § 7º As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo, os valores: (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003 ) I - de que tratam os incisos I a VI do caput; (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) II - dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) [...]; § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) [...]; § 11. A exclusão permitida às demais sociedades cooperativas limita-se aos valores destinados à formação dos fundos previstos no inciso VI do caput. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) § 12. O disposto nos §§ 7º, 8º e 11 aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) 2.3.3 Como visto, o contribuinte, como cooperativa de produção agropecuária, para apurar a base de cálculo do Pis e Cofins, devidos sobre o faturamento do estabelecimento produtivo, pode efetuar importantes exclusões, sobretudo a título de custos agregados. 2.3.4 O presente contribuinte segrega suas exclusões em dois itens, “Repasses a cooperados” e “Custos agregados”. Os valores excluídos a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados pelo recebimento do leite in natura (o cálculo do repasse é efetuado pelo total do valor do leite Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901927/2012-48 recebido/adquirido de cooperados, subtraído do valor correspondente ao leite utilizado em produtos vendidos de alíquotas zero ou suspensão, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do Pis e da Cofins). Já os custos agregados, escriturado principalmente na conta nº 00039201.00001 (Dispêndios dos produtos vendidos) se referem aos custos das vendas, aos quais são adicionados os dispêndios na comercialização e subtraídos dos referidos custos do leite. Estes custos são excluídos na proporção do leite recebido/adquirido de cooperado, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. Logo, infundada esta parte do Recurso Voluntário. Diante de todo o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000929/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 99 Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no § 4º do art. 150 do CTN às contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, devendo ser reconhecida a decadência das competências que se enquadram nessa regra. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Integra o salário de contribuição o abono pecuniário pago a empregados de forma habitual e que se constitui em percentual do salário, para o qual não há previsão legal que o desvincule do salário.
Numero da decisão: 2202-007.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência do lançamento no que se refere às competências até 10/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 99 Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no § 4º do art. 150 do CTN às contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, devendo ser reconhecida a decadência das competências que se enquadram nessa regra. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Integra o salário de contribuição o abono pecuniário pago a empregados de forma habitual e que se constitui em percentual do salário, para o qual não há previsão legal que o desvincule do salário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência do lançamento no que se refere às competências até 10/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 29 /2 00 7- 57 Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000929/2007-57 Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), que manteve autuação por descumprimento de obrigação principal de contribuições previdenciárias, relativa a concessão pela empresa de “abonos" de natureza salarial aos seus empregados, cujos valores corresponderam a percentuais da remuneração dos mesmos, e que foram considerados pela empresa como tendo caráter indenizatório, uma vez que previstos em Convenções Coletivas de Trabalho. O relatório fiscal, que descreve as inconsistências apuradas, está às fls. 55 a 58, no qual se encontram relatadas as seguintes constatações: - Em razão de cláusulas constantes nas Convenções Coletivas de Trabalho, SINPRO/ES e SAAE/ES, a empresa concedeu “abonos" de natureza salarial aos seus empregados, cujos valores corresponderam a percentuais da remuneração dos mesmos. - ..[d]as citadas Convenções Coletivas de Trabalho que, as mesmas extrapolaram a sua esfera de atuação ao pretenderem legislar sobre as contribuições previdenciárias, tributos federais, estipulando que “os signatários reconhecem que o abono instituído... tem caráter de indenização, não sendo cabível sua incorporação ao salário ou remuneração para efeito algum, nos termos do art. 28, §9°, alínea “e” item 7, da Lei nº 8.212/91." - Os abonos concedidos, sobre os quais não incidem contribuições previdenciárias, são aqueles que por ditame de lei federal, norma jurídica competente para tal, explicitamente é excluído da remuneração previdenciária. De forma contrária, poderiam as partes interessadas, a qualquer tempo, através de qualquer instrumento de acordo, não necessariamente através de convenções coletivas de trabalho, conceder parcelas denominadas de “abono” e acordar o seu caráter indenizatório, no intuito de excluí-la da base de cálculo previdenciária. Desse modo, os valores pagos ou creditados aos segurados empregados a título de "abonos", integram a remuneração para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Os valores apurados pela fiscalização, pagos a título indevido do abono salarial, foram lançado no levantamento ABO – Abono Salarial – no período de 09/2000 a 07/2004, abrangido pela GFIP. O lançamento que se discute refere-se à NFLD nº 37.020.381-0, por meio da qual foram apuradas contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a outras entidades e fundos, bem como as contribuições devidas pelos segurados empregados. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, trazendo as seguintes alegações: 1) Que conforme art. 28 da, § 9º, ‘e’, 7, o abono não integra o salário de contribuição quando for eventual e estiver expressamente desvinculado do salário do empregado, ao passo que o Decreto 3.048, de 1999, acrescentou, para fins de não caracterizar o abono, a expressão “por força da lei”, de forma que caberia ao fisco demonstrar que o abono concedido por força de convenção coletiva está vinculado ao salário, o que não o teria feito; Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000929/2007-57 2) assim, como o abono foi concedido por força de Convenções Coletivas firmadas entre os sindicatos e os professores e os auxiliares de administração, a impugnação deve ser analisada sob a ótica da indivisibilidade da prova; nesse aspecto, alega que o fisco se utilizou das convenções coletivas para estabelecer a base de cálculo da contribuição, mas não considerou os seus demais termos, pois consta nas referidas convenções que os signatários do abono reconhecem sua natureza indenizatória, de sorte que não será cabível sua incorporação ao salário ou remuneração para efeito algum, nos termos do art. 28, § 9°, alínea 7, da Lei n° 8.212/91; dessa forma não poderia o fisco se aproveitar dos documentos naquilo que interessa e rejeitá-lo naquilo que não lhe convém, exceto se provar que todos os abonos concedidos estão vinculados diretamente ao salário, prova esta que não existe, de forma que deve prevalecer o que consta nas convenções; 3) Pede seja aplicado o inciso I do art. 173 do CTN e reconhecida a decadência das contribuições devidas nos anos de 2000 e de 2001. A DRJ/RJOI, por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, para reconhecer a decadência do lançamento relativo ao período 01/09/2000 a 31/12/2001, e rejeitar os demais argumentos, sob os seguintes entendimentos (fls. 141 a 148): 9.2. Como visto no Relatório Fiscal, a interessada efetuou pagamento de Abono Salarial sem o devido recolhimento previdenciário, e para que “abonos salariais e outros ganhos eventuais” não integrem o Salário de Contribuição é imperativo que tal exclusão tenha previsão legal, não bastando a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho. ... Embora a expressão por força de lei esteja constando apenas no Regulamento, esta, apenas interpretativa, não está inovando nem criando obrigação nova, não devendo, portanto, ser considerado que houve qualquer acréscimo para não caracterização do abono, como crê a impugnante. ... A fiscalização se baseou nos pagamentos efetuados aos segurados empregados a título de abono salarial em desacordo com o art. 128, § 9° alínea 7 da Lei 8.212/91, pagamentos estes, decorrentes de acordos celebrados em Convenção Coletiva de Trabalho. A própria empresa reconhece a natureza salarial da verba paga, ao fazer constar em Atas de Reunião, como as anexadas às fls. 96/98, que a partir do mês de novembro de 2001 os abono será incorporado ao salário. ... Quanto ao ônus da prova, “Assim, como é dever do Auditor Fiscal comprovar a ocorrência do fato gerador, ao sujeito passivo incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda; Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 21/11/2008 (fls. 165), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 16/12/2008 (fls. 168 a 178), por meio do qual recorre a este Conselho alegando em síntese: 1 – que a alegada necessidade de observância do princípio da indivisibilidade da prova foi negada com base em duas atas de reunião e que essa tentativa de provar que todos os abonos concedidos por meio das convenções coletivas de trabalho não obedecem o art. 28, inciso I, § 9º, alínea ‘e’, item 7 da Lei nº 8.212, de 1991, com base unicamente nas referidas atas vai de Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000929/2007-57 encontro à realidade dos fatos, pois tais atas dizem respeito apenas aos professores de 5ª a 8ª séries, cujos valores foram incorporados aos salário no mês de novembro de 2001, de forma que não fazem prova em relação aos abonos concedidos aos demais empregados administrativos e professores; dessa forma em razão do princípio da indivisibilidade da prova, o fisco somente pode utilizar tais documentos em relação aos empregados ali referidos (professores de 5ª a 8ª séries), para os que já houve efetivo recolhimento das contribuições, pois a partir de nov/2001 os abonos foram incorporados aos seus salários; 2 – insiste na aplicação do princípio da indivisibilidade da prova, alegando novamente que o Decreto nº 3.048, de 1999, acrescentou a expressão “por força de lei” ao texto da Lei nº 8.212, de 1991, repetindo que se a auditoria se apegou apenas nas convenções coletivas para estabelecer a base de cálculo da contribuição, deveria também considerar que nas mesmas constam que os signatários do abono reconhecem sua natureza indenizatória; o fisco não poderia se aproveitar dos documentos naquilo que interessa e rejeitá-lo naquilo que não lhe convém, exceto se provar que todos os abonos concedidos estão vinculados diretamente ao salário, prova esta que não existe, de forma que deve prevalecer o que consta nas convenções; 3 - Que o ônus da prova de que os fatos alegados pelo contribuinte não ocorreram é do fisco; 4 – que a manutenção da exigência com base em outros elementos se traduz em violação ao direito da ampla defesa e à observância do princípio do contraditório. Requer a improcedência da exigência. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Conforme relatado, o lançamento foi efetuado pela constatação de que os segurados empregados receberam remunerações sob a denominação de ABONO, pagas de acordo com Convenções Coletivas de Trabalho (Sindicado Sindicato dos Professores do Estado do Espírito Santo - SINPRO/ES, e o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Espirito Santo - SAAE/ES). A controvérsia gira em torno de saber se tais ‘abonos’, nos moldes em que foram pagos, integram o salário de contribuição, cuja definição se encontra no art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000929/2007-57 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ... Bem se vê que para fins de estabelecer a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social a lei utilizou um critério amplo para definir o salário de contribuição, pois definiu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados, a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, de forma que o conceito de salário de contribuição não se restringe apenas ao salário base do trabalhador, mas tem como núcleo a remuneração de forma mais ampliada, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título, desde que sejam vantagens econômicas acrescidas ao patrimônio do trabalhador decorrentes da relação laboral. A lei também tratou de definir expressamente, nas alíneas do § 9º do mesmo dispositivo citado, as verbas que não compõe o salário de contribuição, e portanto não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dentre as quais as importâncias “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”; conforme registrado pela fiscalização, “Os abonos concedidos, sobre os quais não incidem contribuições previdenciárias, são aqueles que por ditame de lei federal, norma jurídica competente para tal, explicitamente é excluído da remuneração previdenciária. De forma contrária, poderiam as partes interessadas, a qualquer tempo, através de qualquer instrumento de acordo, não necessariamente através de convenções coletivas de trabalho, conceder parcelas denominadas de “abono” e acordar o seu caráter indenizatório, no intuito de excluí-la da base de cálculo previdenciária.” Posto isso, passo ao cotejo das alegações da contribuinte, que tem como um dos argumentos centrais a afirmação de que não foi provado que os valores por ela pagos a título de abono estão vinculados ao salário de contribuição, uma vez que estão previstos nas Convenções de Trabalho. Quanto à previsão do referido abono em convenção coletiva de trabalho, a recorrente alega que o Decreto nº 3.048, de 1999, extrapolou os termos da Lei nº 8.212, de 1991, ao inserir a expressão “por força de lei”, expressão esta não prevista na lei, de forma que estando o referido abono previsto em nas citadas Convenções Coletivos de Trabalho, estas devem ser observadas. Nesse aspecto, além do que já pontuou a DRJ, acrescento que tais Acordos (convenções) não se opõem à Fazenda Pública em razão do que dispõe o art. 123 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN) – o que justifica que o preceito contido no Decreto 3.048/99, ao regulamentar a Lei 8.212 e excluir da base de cálculo os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei, tenha se apresentado mais restrito que os termos da Lei nº 8.212/91, de forma que está correta a afirmação da autoridade lançadora ao afirmar que (fls. 56): Os abonos concedidos, sobre os quais não incidem contribuições previdenciárias, são aqueles que por ditame de lei federal, norma jurídica competente para tal, explicitamente é excluído da remuneração previdenciária. ... Assim, a convenção coletiva não tem força de lei, de forma que o fato de tais abonos constarem da mesma, mesmo como tendo caráter indenizatório, não altera sua natureza Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000929/2007-57 frente às normas tributárias, não sendo assim suficiente para excluí-los do conceito de remuneração. Conforme consta do relatório da NFLD (fls. 55), De acordo com o art. 28, I, da Lei n° 8.212, de 1991, integra a remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados; excluídas apenas as parcelas elencadas no parágrafo 9°, desse mesmo artigo, dentre as quais não estão incluídos os abonos concedidos pela empresa, por não estarem expressamente desvinculados do salário por força de lei. ... Prossegue a contribuinte invocando o princípio da indivisibilidade da prova, uma vez que se o Fisco se utilizou das referidas convenções para apurar a base de cálculo e efetuar o lançamento das contribuições, deveria utilizá-la como um todo, pois nas mesmas convenções consta que os signatários do abono reconhecem sua natureza indenizatória, de sorte que não será cabível sua incorporação ao salário ou remuneração para efeito algum, nos termos do art. 28, § 9°, alínea 7, da Lei n° 8.212/91. Inicialmente, o lançamento não teve como base única as citadas convenções, até porque ali estão estabelecidas cláusulas e condições a serem observadas na relação de trabalho; porém, conforme consta do relatório fiscal, os documentos examinados para a apuração das bases de cálculo foram: - Livros Diário nºs .13 a 17 relativos ao período de O1/2000 a 12/2004 - Livros Razão n°s .13 a 17 relativos ao período de 01/2000 a 12/2004 - Folhas de Pagamento, Rescisões, Recibos de Férias dos Segurados Empregados; - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP - Guias da Previdência Social- GPS ` - Convenções Coletivas de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho. Ademais, vê-se que a contribuinte não dedica uma linha sequer de seu recurso para explicar a natureza indenizatória de tal abono. Aliás, essa tese não pode ser acatada, eis que indenização é algo que visa para compensar um prejuízo sofrido pelo trabalhador no exercício de sua função ou mesmo cobrir despesas que este tenha na prestação do serviço ao seu empregador, situações que não aconteceram nos presente caso, mormente em relação ao pagamento dos referidos ‘abonos’. Assim, ainda que a roupagem jurídica dada ao mencionado abono seja de uma ‘indenização’, a situação fática demonstra que o intuito era nitidamente de complementação da remuneração. A contribuinte também afirma que o fisco não comprovou que tais abonos estão vinculados diretamente ao salário. Razão não lhe assiste. Veja que uma das provas levantadas pela fiscalização foi o fato de o mencionado ‘abono’ ser um percentual do salário. A proporcionalidade do abono indica claramente sua vinculação ao salário do empregado; uma vez que o salário constitui-se na base de cálculo do abono, não há como negar a existência de vínculo entre os mesmos. Nesse mesmo sentido, aproveito para transcrever trecho do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, que corrobora para desfazer a tese da recorrente, uma vez que o abono por ela pago não era um valor fixo, mas um percentual do salário. Vejamos: 2. Acompanho o relator apenas quanto à inexistência de violação ao artigo 535 do CPC. Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000929/2007-57 Divirjo, todavia, em relação à questão da incidência ou não da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores pagos a título de "abono único" decorrentes de convenção coletiva de trabalho. (...) Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9º , 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não integra a base de cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento não é habitual - observe-se que, na hipótese, a previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba, e não tem vinculado ao salário – note-se que, no caso, o benefício tem valor fixo para todos os empregados e não representa contraprestação por serviços, tendo em vista a possibilidade dos empregados afastados do trabalho também receberem a importância. Nesse contexto, é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de "abono único" previstas na cláusula acima referida. (...) (grifou-se) Com relação ao citado parecer, embora não tenha sido levantada a tese quanto à habitualidade do pagamento dos referidos abonos, fato que contribui para configurar sua natureza salarial, registro que a partir de decisões reiteradas do STJ, no sentido de que sobre o abono único, disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não é passível de incidência de contribuição previdenciária, o Parecer acima citado, aprovado pelo Ministro, concluiu no sentido de que Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária. A partir desse parecer foi publicado o Ato Declaratório n. 16/2011, nos seguintes termos: "A PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL (...) DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária” Tal conclusão não se aplica ao caso concreto, eis que a verba que se discute não se constitui em ‘abono único’, pago sem habitualidade. Tomando como exemplo o primeiro nome constante da planilha, qual seja Adauto Caldara (fls. 59), este recebeu os referido ‘abono’ nos meses de set/00, jan/01, set/01, fev/02, set/02, fev/03, fev/04, mar/04. Um outro argumento da contribuinte é no sentido de que a DRJ negou provimento à sua impugnação com base em duas atas de reunião, que dizem respeito apenas aos professores de 5ª a 8ª séries, de forma que o fisco somente pode utilizar tais documentos em relação aos empregados ali referidos (professores de 5ª a 8ª séries). Sob tal alegação reproduzo inicialmente o que consta no relatório fiscal: Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000929/2007-57 Reforçando essa vinculação ao salário, além do valor ser um percentual sobre o mesmo, já mencionado acima, anexamos cópia da Ata de Reunião realizada em 22/8/2001 onde consta que “...o abono de 10% referente a fevereiro de 2002, será pago no 5° dia útil do mês de nov/2001, referente a folha de outubro /2001, e que a partir do mês de Nov/2001 este abono será incorporado ao salário. ... No mesmo sentido, assim se manifestou a DRJ: A fiscalização se baseou nos pagamentos efetuados aos segurados empregados a título de abono salarial em desacordo com o art. 128, § 9° alínea 7 da Lei 8.212/91, pagamentos estes, decorrentes de acordos celebrados em Convenção Coletiva de Trabalho. A própria empresa reconhece a natureza salarial da verba paga, ao fazer constar em Atas de Reunião, como as anexadas às fls. 96/98, que a partir do mês de novembro de 2001 os abono será incorporado ao salário. Dessa forma, nota-se que a remissão às referidas atas constituíram em elemento de prova adicional às constatações da fiscalização, sendo que a prova maior refere-se ao fato de que houve pagamentos a título de ‘abono’, que consistiam em percentual do salário, pagos como se indenização fossem, sem previsão legal para que fossem excluídos do salário de contribuição. Alegou ainda a contribuinte que os valores pagos a título de abono foram incorporados aos salários dos professores da 5ª a 8ª séries no mês de novembro de 2001, de forma que passaram a compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme comprovariam os documentos que agora junta aos autos, que estão às fls. 181 a 717, de sorte que sobre estes já houve o efetivo recolhimento da contribuição. Inicialmente há que se considerar que o lançamento foi efetuado com base nos documentos apresentados pela contribuinte à fiscalização, dentre eles a folha de pagamento (veja fls. 49 e 57), de forma que o lançamento considerou exatamente os valores pagos, por rubrica, aos empregados, mês a mês. Ademais, os documentos juntados os autos em grau de recurso (em grande parte ilegíveis), conforme informa a própria contribuinte, se referem ao período de set/2001 a jan/2002. O lançamento mantido se refere a jan/2002 a jul/2004 e o abono não era pago em todos os meses. O empregado Adelarmo Luis de Carvalho, por exemplo, primeiro nome da lista de professores de 5ª a 8ª série que consta da Ata às fls. 98, não consta (conforme relatórios que integram a NFLD) como tendo recebido abono em dez/ 2001 ou jan/2002 (fls. 68), mas somente em fev/2002, set/02, fev/2003, fev/2004, maio/2004 e jul/2004, de forma que os documentos apresentados, que se referem a set/2001 a jan/2002, não se constituem em prova para afastar o lançamento nem mesmo em relação aos professores de 5ª a 8º séries; pelo contrário, reafirmam a exatidão do lançamento. Verifico o mesmo em relação a Aleide, Alexandra (as próximas da lista), de forma que me convenço pelo acerto do lançamento e deixo de verificar os demais. Por fim, quanto ao ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, caberia à recorrente apresentar os elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Publica de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Seria seu dever apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos pela qual entende que não haveria a incidência do tributo sobre as verbas que alega ser abono e ter natureza, o que não logrou comprovar nos presentes autos. Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000929/2007-57 Assim, não há como acolher as alegações da contribuinte, devendo-se manter o referido abono pecuniário na base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que compõe o salário de contribuição nos termos do art. 28, inciso I da Lei nº 8.212, de 1991. Por fim, embora não alegada pela contribuinte, por tratar-se de matéria de ordem pública entendo deva ser reconhecida a decadência das competências DE 12/2001 até 10/2002. Cito as Súmulas vinculantes CARF de nºs 8 e 99: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” No caso presente foram lançados fatos geradores do período compreendido entre 09/2000 a 07/2004 (fls. 57); a ciência do lançamento se deu em 06/11/2007 (fls. 2). As regras para contagem do prazo decadencial para que o lançamento possa ser efetuado estão previstas no § 4º do art. 150 (quando houver antecipação de pagamento) e no inciso I do art. 173, ambos do CTN. A DRJ já havida reconhecido a decadência das competências compreendidas no período de 01/09/2000 a 31/12/2001, considerando a regra do inciso I do art. 173 do CTN. Entretanto, entendo que as competência 12/2001 a 10/2002 também estariam decaídas caso se considerasse a regra do § 4º do art. 150, ou seja, caso houvesse pagamento antecipado, ainda que “não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Não encontro no presente processo nenhuma comprovação de que houve pagamento antecipado; entretanto considerando que no Processo nº 15586.000945/2007-40, que também está sob minha relatoria e sendo julgado nesta mesma Seção, às fls. 829 a autoridade julgadora afirma que 34. Por seu turno, nas competências 12/2001 a 10/2002, as contribuições previdenciárias só poderiam ser consideradas decadentes no caso de se poder utilizar o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, sendo certo que, em consulta ao sistema PLENUS, verificamos no conta-corrente da empresa (tela de consulta em anexo), que a mesma efetuou recolhimento de contribuições devidas à Seguridade Social, no período mencionado, motivo pelo qual podemos asserir que as mesmas também se encontravam decadentes na data da lavratura da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. A citada tela do sistema PLENUS está às fls. 880 do citado processo. Assim, no presente caso, considerando o teor da Súmula CARF nº 99, considero também fulminadas pela decadência as competências até 10/2002, inclusive. CONCLUSÃO Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000929/2007-57 Isso posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reconhecendo a decadência do lançamento no que se refere às competências até 10/2002, inclusive. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720511/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. Segundo a Súmula CARF n. 125, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. ÔNUS DA PROVA NO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. No processo administrativo fiscal o ônus de provar um fato é de quem alega e no caso do requerimento de reconhecimento de créditos alegados pelo contribuinte é dele o ônus de provar a sua liquidez e certeza, trazendo aos autos a documentação necessária a isto. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição.
Numero da decisão: 3302-009.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Segundo a Súmula CARF n. 125, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. ÔNUS DA PROVA NO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. No processo administrativo fiscal o ônus de provar um fato é de quem alega e no caso do requerimento de reconhecimento de créditos alegados pelo contribuinte é dele o ônus de provar a sua liquidez e certeza, trazendo aos autos a documentação necessária a isto. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 05 11 /2 01 1- 43 Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720511/2011-43 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o ônus probatório no procedimento por meio do qual se discute a liquidez e certeza de crédito. A Recorrente formulou pedido de RESSARCIMENTO de créditos que foram negados sob os seguintes argumentos, sinteticamente, em razão da Contribuinte não haver se desincumbido do ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Quanto à inexistência de documentação suficiente para provar os seus argumentos (os créditos que ela pretende obter junto à União Federal), a Recorrente alega que houve um evento meteorológico que os destruiu, mas que possui arquivos contábeis em meio eletrônico. Em relação ao argumento de que teria ocorrido a homologação tácita, o acórdão atacado entendeu que o instituto não se aplica ao pedido de ressarcimento, verbis: Lado outro, a teor do que dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, (com a redação determinada pela Lei nº 10.833/2003), a figura da homologação tácita aplica-se, apenas, a declarações de compensação. Significa dizer que decorridos cinco anos da transmissão da declaração de compensação (Dcomp), sem que o Fisco se manifeste, considera-se definitivamente extinto o(s) débito(s) nela confessado(s), independentemente da aferição do direito creditório utilizado. A decisão em foco entendeu também que o extravio de documentação não exime o contribuinte de provar o seu direito, bem como que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que realizou o procedimento legalmente previsto para tais casos. A Recorrente também teve denegado o pedido de atualização monetária do eventual crédito pela taxa SELIC. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720511/2011-43 Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário de e-fls 2156 é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão suficiente para que seja conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito. 2.1. Argumento da homologação tácita. A Recorrente alega que operou a homologação tácita em razão do fato de que se passaram mais seis anos entre a transmissão da DCOMP e a ciência do despacho decisório. Todavia esta regra não se aplica aos pedidos de RESSARCIMENTO ou restituição, mas tão somente aos de COMPENSAÇÃO, por expressa previsão legal, sendo regra que a autoridade administrativa possui o poder dever de realizar a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial no caso concreto. 2.2. Argumentos de que as glosas não foram provadas pela fiscalização. A Recorrente alega que entregou toda a documentação eletrônica necessária a comprovar o direito ao crédito mas que perdeu os documentos físicos originais em razão de evento meteorológico, bem como que era da fiscalização o ônus de provar que os créditos não eram líquidos. No processo administrativo fiscal, regido subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 333), o ônus da prova dos fatos alegados é de quem alega e no caso concreto como quem alegou o direito ao crédito foi a Recorrente, é dela o ônus de prova-lo, bem como a sua liquidez e certeza. Este é o fundamento pelo qual cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Em relação ao evento alegado pela Recorrente, que lamentavelmente destruiu a sua documentação, ele não possui o condão de afastar o referido ônus probatório, e a adoção das medidas previstas no RIR, não tendo o condão de eximir-lhe do cumprimento dos deveres jurídicos imprescindíveis ao reconhecimento do crédito. Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720511/2011-43 Cumpre destacar que tratando-se do direito público, e que a pretensão da Recorrente pode ser sintetizada como o exercício do direito de obtenção, para si, de parte do erário a, o exercício de tal direito está condicionado ao cumprimento de alguns requisitos legalmente estabelecidos, e que não foram cumpridos pela Recorrente em razão de evento que, apesar de lamentável, não encontra-se elencado em lei como excepcionante, sendo este Colegiado absolutamente incompetente para estabelecer uma exceção não criada por lei. 2.3. Correção Monetária. Em relação ao pleito de que seja aplicada correção monetária aos valores eventualmente ressarcidos, a Súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, foi redigida no sentido de que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Por todo o exposto, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 2174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.000944/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2201-008.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retornar os autos à primeira instância de julgamento para, superada a questão da concomitância de instâncias, avaliar a liquidez e certeza do direito creditório alegadamente reconhecido por decisão judicial. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retornar os autos à primeira instância de julgamento para, superada a questão da concomitância de instâncias, avaliar a liquidez e certeza do direito creditório alegadamente reconhecido por decisão judicial. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 77/80) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 67/70, que não conheceu da impugnação, mantendo o crédito tributário apurado na notificação de lançamento – imposto de renda pessoa física, lavrada em 7/3/2007 (fls. 25/31), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004 (fls. 42/45). Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 09 44 /2 00 7- 41 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000944/2007-41 O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 972,88, já incluídos os juros de mora (calculados até 30/3/2007), multa de ofício e multa de mora, refere- se às seguintes infrações: compensação indevida de imposto complementar no valor de R$ 320,00; omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$ 14.974,63, com IRRF de R$ 15,52 e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.706,97 da fonte pagadora Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia, CNPJ 42.271.429/0001-63. Conforme se extrai do acórdão da DRJ (fl. 68): Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento de fls.23/26, através da qual o contribuinte em epígrafe sujeitou-se ao lançamento de oficio; em razão da constatação, pela fiscalização, de: a) compensação indevida de imposto complementar (mensalão) no valor de R$ 320,00; b) omissão de rendimentos auferidos da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 517,42; c) omissão de rendimentos auferidos da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social — VALIA, no valor de R$ 14.457,21; e d) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social — Valia, no valor de R$ 1.706,97. Da Impugnação Cientificado da autuação em 9/4/2007 (AR de fl. 35), o contribuinte apresentou impugnação em 9/5/2007 (fls. 2/6), acompanhada de documentos (fls. 7/34), alegando em síntese conforme resumo no acórdão recorrido (fl. 68): (...) Regularmente intimado o autuado apresentou a impugnação de fls.1/4, argumentando, em síntese, não ter consignado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2005 os rendimentos auferidos da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social — Valia, por se tratar “de ressarcimento às quantias de previdência privada aplicadas antes de 31/12/1995, conforme decisões unânimes do TRF da 2ª Região”, sendo que, relativamente aos lançamentos provenientes dos fatos mencionados nas alíneas "a", "h" e "d", retro, o contribuinte silenciou-se. Finaliza requerendo a improcedência do feito fiscal, ao tempo em que informa que a aludida matéria sobre a incidência do imposto de renda sobre o ressarcimento das quantias ressarcidas de previdência privada, foi objeto de apreciação judicial, fazendo anexar as xerocópias de fls.12/22, como sendo as peças mais importantes da decisão judicial que lhe fora favorável, exarada no Processo TRF 2ª Região n°2002.0201.004118-0. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Brasília (DF), em sessão de 15 de dezembro de 2009, não conheceu da impugnação (fls. 67/70), conforme ementa do acórdão nº 03-33.178 – 6ª Turma DRJ/BSB abaixo reproduzida (fl. 67): IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS Exercício de 2005. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000944/2007-41 importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 23/12/2009, constante do histórico do objeto de fl. 81 e acolhida no despacho de verificação de tempestividade (fl. 99), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/1/2010 (fls. 77/80), alegando em síntese: (...) II— DA NOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA DEFESA. Na defesa apresentada em maio de 2007 e que consta deste Processo, demonstramos que o contribuinte se aposentou na Cia. Vale do Rio Doce em 08/10/1991 (comprovante em anexo), portanto bem antes do ano-calendário de 2004, objeto de Fiscalização. Ficou comprovado que a matéria objeto da Cobrança do Imposto já tinha sido decidido pela Justiça Federal e TRANSITADO EM JULGADO, em favor do contribuinte, pois se trata de ressarcimento de quantias que o empregado aportou no fundo de pensão (previdência privada) antes de 31/12/1995, época à qual a legislação estabeleceu que os resgates (ressarcimentos) eram isentos de tributação. IMPORTANTE: O contribuinte tinha ingressado em juízo federal muito antes do ano- calendário de 2004, e a decisão definitiva, transitada em julgado, sem recursos ou embargos da União, foi prolatada em 2002, ou seja, o ano de 2004 nem tinha "sonhado em nascer", e o recorrente já tinha assegurada a isenção tributária quando recebesse os ressarcimentos de suas cotas no Fundo de Pensão da Companhia Vale do Rio Doce feitas até 31/12/1995, independentemente do ano do crédito. O que entendeu a digna Autoridade Julgadora de Primeira Instância? Como o contribuinte já ingressara, antes de 2004, com uma ação judicial para ter os seus direitos preservados quando do ressarcimento, NÃO há uma ligação entre esta ação judicial pretérita, julgada, encerrada e arquivada em 2002 com uma Notificação de Lançamento feita em 2007, com relação ao IRPF ano-calendário 2004. Aliás, para ser mais preciso nem existe esta ligação como quer a Autoridade Julgadora de Primeira Instância. O que existe é um direito consolidado do contribuinte receber os ressarcimentos com isenção tributária de todas as contribuição ao fundo de pensão da Vale do Rio Doce realizadas até 31/12/1995. Ora, o contribuinte aposentou-se em 08/10/1991 e tem direito a RECEBER TODA A QUANTIA INVESTIDA tendo como parâmetro a legislação da época do depósito. A própria Receita Federal do Brasil reconheceu em Instruções Normativas que esses valores tinham um "selo de isenção" desde a data do depósito até a data do ressarcimento, independentemente de quando esse ressarcimento fosse feito. Seda o cúmulo o contribuinte pagar IR sobre uma quantia que ele depositou num fundo de pensão, ao proceder o resgate. Na ação judicial em tela, a União desistiu de apresentar agravos à decisão do tribunal Federal da Segunda Região. A Vitória (isenção das contrapartidas até se aposentar em 1991 na então CVRD) está consolidada, mas a Repartição insiste em cobrá-lo de uma quantia sobre a qual a Justiça se posicionou de forma definitiva, com trânsito em julgado. Alegar que o contribuinte no passado recorreu à Justiça e GANHOU e quando a Receita Federal do Brasil quer lhe cobrar um imposto isentado judicialmente, ele fica impedido de se defender por ter optado dantes em Juízo. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000944/2007-41 Salvo Melhor Juízo, a Repartição está desobedecendo a uma decisão do transitado em julgado, ao exigir um tributo que foi declarado isento de tributação e que, também, tinha sido considerado isento pela Receita Federal do Brasil em tempos idos. Ao se esconder no "escudo" de que no passado o contribuinte recorreu à Justiça, data vênia, o digno Relator interpretou equivocadamente a legislação. UMA COISA é o contribuinte receber um Auto de Infração e interpor simultaneamente Defesa Administrativa e Ação Judicial, posteriormente ao início da Fiscalização. OUTRA COISA, bem diferente, é o contribuinte informar à Repartição que o tributo cobrado no exercício de 2005, ano de 2004, é fruto de ressarcimento de contrapartida em fundo de pensão, e que a Justiça Federal deliberou pela isenção do ressarcimento. IMPORTANTE: QUANDO FOI O TRÂNSITO EM JULGADO: 02/SETEMBRO/2002 Verificamos que a ação judicial não foi interposta por causa da cobrança do tributo. A decisão favorável era antiga (antes de 2004) e a Repartição não poderia ter exigido esse crédito CONSIDERANDO as orientações da Receita Federal do Brasil, à época dos fatos geradores do tributo, e principalmente a deliberação judicial. Exigir que o contribuinte pague um valor que a Justiça, em definitivo, já declarou isento é uma grande Injustiça. Por isto, Senhor Presidente da CARF, apresento este Recurso ao Acórdão em tela, na certeza de que este Conselho dará procedência integral ao meu Requerimento, pois, caso contrário, estaríamos diante de um absurdo tributário, qual seja, o interessado ganha em definitivo na Justiça e perde na via administrativa, mesmo quando a Decisão Final declare que o rendimento é isento e a União não apresente agravos ou recursos de prosseguimento. Neste caso, quem cala, consente, para sempre. Repita-se que o ingresso com a ação judicial foi muito antes da 2004 e que a decisão favorável também foi anterior a 2004. Por conseguinte, o argumento de que o contribuinte discutiu o assunto em juízo não em, a nosso ver, qualquer procedência ou razoabilidade. Forte nos argumentos expendidos na defesa e resumidos neste Recurso, por economia processual —evitar repetir o que já consta do processo-, REQUEIRO que seja revisto o Acórdão no 03-33178 para declarar a isenção da parcela de ressarcimento de fundo de pensão anterior a 1995, que já foi objeto de deliberação definitiva da Justiça federal, a si favorável, POR SER DE INTERIRA (sic) JUSTICA. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente, pertinente a transcrição do seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 68/69): (...) Conforme se observa da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.24/25, o Lançamento de Oficio decorreu da constatação, pela fiscalização, de: a) compensação Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000944/2007-41 indevida de imposto complementar (mensalão); b) omissão de rendimentos auferidos da Caixa Econômica Federal; c) omissão de rendimentos auferidos da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social — Valia; e d) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social — Valia. Ao impugnar o feito o contribuinte limitou-se a apresentar contestação relativamente a omissão de rendimentos auferidos da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social — Valia, silenciando-se em relação aos demais fatos que ensejaram o lançamento, situação que, por força do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.23572, implica em considerar como não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, no caso a compensação indevida do imposto complementar (mensalão), a omissão de rendimentos auferidos da Caixa Econômica Federal e a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social — Valia. Como visto, o litigio recai exclusivamente em relação à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica da fonte pagadora Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social – Valia, no montante de R$ 14.457,21, com IRRF de R$ 1.227,03, correspondente à parcela dos rendimentos tributáveis cuja exigibilidade não estava suspensa por força da ação judicial visando o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos da referida fonte. Importante destacar que a parcela dos rendimentos auferidos com exigibilidade suspensa por ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto de renda não foi incluída no lançamento. A decisão de primeira instância não conheceu da impugnação sob o seguinte argumento (fl. 70): No caso presente, em face da propositura de ação judicial, por parte do contribuinte, versando sobre matéria idêntica a da Notificação de Lançamento de fls.23/26, o trâmite do processo administrativo fiscal não deve prosperar, por perda do seu objeto, restando, pois, prejudicada as razões de defesa invocadas na impugnação, por guardar relação com a matéria discutida na via judicial, através do processo n° 2002.0201.004118-0, perante a Justiça Federal, Seção Judiciária Rio de Janeiro, conforme se vê dos documentos de fls..55/56. Mesmo porque, caso a decisão judicial proferida no processo n° 2002.0201.004118-0 retromencionado, seja favorável ao impugnante, uma vez transitada em julgado, constitui, nos termos do artigo 156, inciso X, da Lei n 5.172/66 — Código Tributário Nacional, hipótese de extinção do crédito tributário de que trata a Notificação de Lançamento de fls.23/26, relativamente à omissão de rendimentos auferidos da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social — Valia Pertinente deixar consignado que o presente caso não se trata de concomitância de processo judicial e administrativo discutindo a mesma matéria, conforme orientação contida na Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit de 18/3/2013: Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Acerca das nulidades no processo administrativo fiscal, pertinente a transcrição do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000944/2007-41 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifos nossos) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para, superada a questão da concomitância de instâncias, avaliar a liquidez e certeza do direito creditório alegadamente reconhecido por decisão judicial. Débora Fófano dos Santos Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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