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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799274 #
Numero do processo: 10384.001051/87-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08080
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Recorrido DRF em TERESINA (PII. IRPJ - ISENÇÃO DO IMPOSTO E ADICIONAIS - DEPÓSITOS PARA REINVESTIMENTO'NÃO_CUMULA TIVIDADE. São não cumulativos, por impossibilidade jurídica, os benefícios da isenção do im posto de renda e adicionais não restitui veis (RIR/80, art. 440) e de redução por reinvestimento (RIR/80, art. 449), que tomam como base o lucro da exploração,se a empresa, tendo uma Unica atividade, te ve isenção total, nada mais podendo currni_ lar. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por INDÚSTRIA E COMERCIO SANTA CLARA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Cont t ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento f ao recurso Sala das SessOes, em 14 de outubro de 1987 Ii - ..... IO DA SILVA CMRAL - PRESID • PV ptc g- (D, ASSUNÇÃO - RELATOR v.v. VISTO EM (1)-":1"/) o) LUIZS/AR-140 PIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAT SESSÃO DE; 16 O U119õ7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os .seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE V1LHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DOR GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICI KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • :. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1Q384M11.051,787,-.15 RECURSO N9 91.585 ACÓRDÃO N9 inKISIGSQ RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA CLARA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 55156), a deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Te resina - PI (fls. 50/51) que, acatando os termos de parecer fiscal vindo ao processo (E is. 45/49), houve por bem em julgar improceden te impugnação oferecida pela empresa (f is. 01/02), a lançamento su plementar contra si efetivado (fls. 03/04), relativo ao exercício de 1985. A matéria litigiosa encontra-se fielmente relatada, Eis. 45/46, verbis: "Contra a empresa acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento Suplementar pela qual lhe é exigido crédito tributário no valor equi- valente a 2.944,52 OTN's, correspondente aoIRPJ,PIS, multa de oficio e juros de mora. A notificação se re fere ao exercício de 1985, periodo-base de 1984. O motivo que gerou o lançamento suplemen- tar foi a indevida redução por reinvestimento pelo fato da empresa não reunir condições para gozo do be neficio, constituindo infração ao ART. 449 do RIR7 /80 (v. Demonstrativo do Lançamento Suplementar ás fls. 04). Na impugnação tempestiva o contribuinte ale_ ga, em síntese: 1. Trata-se de uma empresa industrial de• beneficiamento do babaçu para extração de óleo e sub_ produtos; 2. Instalada em Teresina que faz parte da área de atuação da SUDENE - Superintendância doDesen ül- _ volvimento do Nordeste; k % 0 N ... atavies, ruteco FEDERAL Processo n9 10384/001.051/87-15 2. Acórdão n9 103-08.080 3. Efetuaram o depósito de menos da metade do imposto devido, acrescido de 50% de recursos pró- prios; 4. A liberação dos recursos satisfez à par- te final do ART. 449 do RIR/80; 5. Satisfazem as exigências do citado arti- go e seus parãgrafos; e 6. As fls. 14, 15, -16-e 17 encontra-se o Pa recer Interno SOP/IC n9 096/85 da SUDENE.- Acrescentamos que a empresa efetuou depósi- to para recurso junto à Caixa Econômica Federal-CEF, conforme documento às fls. 13, em valor correspon- dente ao IRPJ e PIS, no montante de - Cz$ 177.429,00 (este valor corresponde a 1.682,59 OTN's, onde cada OTN -= Cd 105,45). Por último, requer a empresa que seja torna da sem efeito a Notificação de Lançamento Suplemen - tar, assim como seja autorizada a liberação do depó- sito para recurso." , Jã os fundamentos descortinados para não acolher sua pretensão estão fazados nas seguintes considerações CL is. 46/49): "A atividade da empresa se resume ã extra- ção e beneficiamento de óleo de babaçu e subprodutos. A receita total da empresa é proveniente desta ativi dade, a qual e incentivada com o beneficio da, isen= ção do imposto de renda e adicionais não restituí- veis nos termos da Portaria DIN n9 481/81 da Superin tendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE (f is. 11 e 12). O incentivo fiscal corresponde aos exercícios fiscais de 1981 a 1990. A questão principal que se coloca é saber se o contribuinte com atividade única e incentivada com o benefício da isenção do imposto de renda e adi cionais não restituiveis calculada sobre o lucro da exploração tem também o direito ao gozo da dedução por reinvestimento calculado sobre o mesmo lucro da exploração, base de calculo da isenção. por ReinveMrlinenitirpf.eril:Ldrlicrirdo449 doillt Idugo k senvtco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10384/001.051/87-15 3. Acórdão n9 103-08,080 cuja base legal esta no ART. 49 do Decreto-Lei n9 1.564/77, que deu nova redação aos ARTs. 23 da Lei n9 5.508168 e 29 do Decreto-Lei n9 756/69, estabele- ce que as empresas industriais, agrícolas ', pecuárias e de serviços básicos; instaladas na regiao da SUDENE,. poderão depositar no Banco do Nordeste do -. -Brasil (BNB), para reinvestimentos, metade da .importância do imposto devido, calculado sobre o lucro da explo- ração, acrescida de 50% de recursos próprios, fican- do, porém, a liberação desses recursos condicionada a aprovação, pela SUDENE, dos respectivos - projetos técnico-econômicos de modernisação, complementação, ampliação ou diversificação. Para um melhor entendimento do caso em te- la, transcrevemos, a seguir, os artigos 13 e 14 da Lei n9 4.239/63, que tratam respectivamente, da isen çao e reduçao de 50% do imposto de renda e esclarece- as conclusoes contidas no Parecer Normativo CST n9 037/85. "ART. 13 - Os empreendimentos in- dustriais e a2r1colas que se instalarem na área de atuaçao da SUDENE, até o exercício de 1968, inclusive, ficarão isentos de -im- posto de renda e adicionais não restitui- veia, pelo prazo de 10 anos, a contar da entrada em operação de cada empreendimen- to." "ART. 14 - Até o exercício de 1973, inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE ã data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% o imposto de renda e adicionais não restitui- veis." A Legislação acima transcrita foi seguidamente alte- rada através dos seguintes atos legais: Lei n9 4.869/65, Lei n9 .. 5.508/68, Decreto-Lei n9 1.564177, Decreto-Lei n9 1.598/77 e Decr to-Lei n9 1.624/78. O Parecer Normativo CST n9 037/75, em seu item 9 e- J"L' clarece, "in verbis": t . BE RVI20 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10384/001.051/87-15 4. Acórdao n9 103-08.0.8Q "9. Em se tratando, ainda, de em- presas instaladas na região da SUDENE, não há impedimento a que desfrutem do estimulo do ART. 23 da Lei n9 5.508/68(ART. 49 do DL n9 1.564/77), cumula- tivamente com a redução do im- posto prevista no ART. 14 da Lei n9 4.239/63.0bviamente,não há como exercitar tal direito concomitantemente com isenção de que fala o artigo 13 da mes ma lei n9 4.239/63. Onde , não há imposto devido não haverá parcela desde de que se possa dispor. Nada obsta, porém, a que, findo o período de gozo da isenção, a empresa se habi- lite ao beneficio fiscal do ci tado ART. 23." (ART. 49 do Di; 1.564/77 dedução por reinves- Umente)). 2 importante notar que, a partir do exerci cio financeiro de 1979, em virtude do disposto no ART. 19 do Decreto-Lei n9 1.598/77 (RIR/80, ART.412), os benefícios fiscais de isenção e redução do impos- to e de dedução para reinvestimentos somente se apli cam ao imposto e adicionais não restituiveis calcula dos sobre o lucro da exploração o que não invalida as conclusoes do Parecer Normativo CST n9 037/75, elaborado na época em que a sistemática adotada era outra. A Administração Fiscal através do Parecer Normativo CST n9 037175 reconheceu que a pessoa juri dica beneficiária da redução de 50% do imposto de renda poderá utilizar cumulativamente o incentivo fiscal previsto no ART. 449 do RIR/80 (Depósito para Reinvestimento). Entretanto torna-se • indisponível qualquer parcela do lucro da exploração quando a em- presa goza do beneficio da isenção e sua receita ope racional e proveniente de uma Unica atividade - a que e isenta. Nosso entendimento acompanha o que é expos- to no liAJURI85, às fls. 54 e 55, e melhor elucidado pelo exemplo ali mostrado. Pelo exposto entendemos que a impugnação de va ser julgada improcedente, tendo em vista que da contribuinte não é dado o direito de gozar dos bene- 1 fícios previstos nos artigos 440 (Isenção) e 449 Rein 14h ll• , SERVIÇO rtmuco FEDERAL Processo n9 10384/001.051/87-15 5. Acórdão n9 103-08,080 vestimento) do RIR/80, cumu1ativamente.-0. depósito para recurso deverá ser convertido em receita da União nos termos do ART. 49, inciso II do Decreto n9 91.953/85. Ao contribuinte cabe recurso .voluntá- rio ao 19 Conselho de Contribuintes no prazo „de trinta dias da ciência da decisão." No apelo a esse Conselho .a empresa concorda com par te dos termos usados pela autoridade, discordando porêm, no mais, ao amparo das seguintes considerações (f is. 55/56): _ "Estamos acordes com o pensamento Jemitido pelo citado parecer da Div. Trib. mas discordamos quando entende que quem tem isenção do IR.não goza dos benefícios da Redução por Reinvestimentoiquando o próprio Majur/85 ã pagina 55, observação •7a. -es- clarece que a importância a ser lançada no item 08 do quadro 15 do Formulário I não poderá exceder ao da soma algêbrica das importâncias indicadas nos itens 15101 a 15/07 do mesmo formulário. Há, tambêm, a notar que o mesmo Majur/85, ao crientar.quantoaopreenchimento do item 15/08 do Formulário I esclarece que sobre o valor serviu de base para o . cálculo da importância indicada no item, a pessoa jurídica não pode optar pelos _incentivos fiscais do quadro 18. Todas as restrições acima foram obedeci- das pela recorrente. Atente-se tambem para o fato de que as em presas de construção civil, que não têm :_atiVidadi incentivada, gozam do direito de Redução Reinvesti- mento, quanto mais a pessoa jurídica cuja receita provem unicamente da renda de produtos de facrica- ção própria e de aplicações financeiras de .curto prazo." ()II • Este, em síntese, o relatório. ' 44t' .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10384/001.051/87-15 6. Acórdão n9 103-08,080 VOTO Conselheiro DíCLER DE ASSUNÇÃO, Relator: 0 recurso e tempestivo efls._54/551, devendo_ assim ser conhecido, Sem nenhuma razão a recorrente, data venia. Os dois incentivos - isenção do imposto de renda a adicionais não restituíveis (art. 440, RIR/80) e dedução por rein- vestimento (art. 4491, ambos, hoje, tomando como base o lucro da exploração - no caso, não são nem podem ser considerados cumulati- vamente, pela razão elementar de que onde não há imposto . devido, no haverá parcela que dele se ,possa,_dispor. A recorrente tinha uma Unica atividade e gozava da isenção total do imposto de renda e adicionais não restituiveis.Lo go, o que mais poderia dispor para os efeitos do art. 449 do RIR/ /80? Nada, data venia, Fosse a sua isenção de 50%, sobraria, em tese, força correspondente aos 50% restantes, para eventual cumulatividade. Do contrário não. O confronto entre o seu lucro líquido e da &explora- ção (fls. 37, 38 e 43), demonstram as circunstâncias acima. Não se pode olvidar que os dois incentivos, hoje, tomam como referencia, sempre, o lucro da exploração. Esgotada a força desse, por efeito do gozo da isenção total, nada mais lhe sobra para gozar, maxime porque somente tem uma atividade. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, /)17 v,v. k, • • ' _ • .4. - Brasília-DF., em 14 de outubro de 1987 DICL 2Fr DE ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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4800129 #
Numero do processo: 10580.004232/91-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM SALVADOR (BA) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA Não logrando a empresa, tributada pe lo lucro presumido, comprovar a off. gem dos recursos financeiros aplic-ã dos além da receita consignada sua escrituração, caracteriza-se a ocorrência de omissão de receitas,lan çando-se sobre 50% dos valores orar tidos, como lucro liquido, o IR aliquota de 30%. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAI TUDOLAR DE MOVEIS E ELETRO DOMESTICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de novembro de 1992. v.v. DAYIEFP/DF- SECOS /41 0114/110 4.14. _ . . ',--1 1)1111r I nUdMÉL*90N- BER - PRESIDENTE PAULO A FONSECA ,1111kARROS FARL4JUNIOR - RELATOR VISTO EM ZAINI HOLAND , :"GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO 7 DEZ 1992 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FATIMA-TESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e JOSE GERALDO ROSA (Suplente Convocado).Au sente por motivo justificado 'os Conselheiros VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e DrCLER DE ASSUNÇÃO. 9. '0 • • • it JaN; e ter' N•lt, sentvIço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10580/004.232/91-08 2. RECURSOS, : 102.637 SCOROUR.: 103.13.137 RECORRENTE: COMERCIAL TUDOLAR DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL TUDOLAR DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LI MITADA, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão n9 687/91, do Senhor Delegado da Receita Federal em Salvador-BA, que julgou procedente, em parte,o Auto de Infração contra ela lavrado as fls. 03 e 13, referente ao exercício de 1989. 11, A peça básica descreve e enquadra a irregularidade da seguinte forma: . Omissão de receita caracterizada pelo excesso de dispandios em relação aos recursos efetivos, conforme demonstra do no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de fls. 11 e 12. . Enquadramento legal: Artigos 389 e parãgrafos 391; 392; 396 e 676, inciso III, do RIR/80, aprovado pelo Decre- to n9 85.450/80. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 20.06.91 (fls. 03), ingressando, em 17.07.91, com a petição de fls. 16, na qual requer prorrogação do prazo para impugnar a exigancia, com fulcro no artigo 69, do Decreto n o 70.235/72. DAIOEFP/DP- SECOU /19 015/ 90 4.14. C SEAVICO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10580/004.232/91-08 3. Aciirdão n9 103-13.137 Concedida a prorrogação do prazo postulada, a contribuinte apresentou a impugnaeão de fls. 18/46, em 05 de agosto de 1991, alegando: . que atende todas as condições previstas nos ar- tigos 389, 391 e 392, do RIR/80 para optar pelo lucro presumido; . que a allquota a ser aplicada ã suposta omissão de receita, de que trata o artigo 396 do RIR/80, seria de 25%, e não 30%, conforme Aciirdão n9 101-75.816/85 do Primeiro Conselho de Contribuintes, com base no Decreto-lei n9 1.967/82; . que o Termo de Verificação e Constatação Fiscal deve sofrer alguns reparos, a saber: - as compras de mercadorias em 1988, pagas em 1989, importam em Cz$ 7.108.771,30 e não Cz$ 5.293.208,37; - os rendimentos de aplicação financeira, tribu- tados exclusivamente na fonte, totalizam Cz$ 8.056.520; - as vendas no ano de 1988, compreendendo as duas lojas da contribuinte, somaram Cz$ 24.832.790, e não Cz$ 19.518.000; - as despesas de frete foram de apenas Cz$ 1.412.935, ao inves de Cz$ 2.625.559,72; - emprestimo realizado durante o exercício, do sé, cio Gedeval Quadros Filho para a sociedade, no valor de NCz$ 7.266.100,00; - que, assim, o total das origens ficaria em Cz$ 47.410.531 e o das aplicações em Cz$ 47.369.025,16,não havendo, portanto, omissão de receita. )2 hprimutio~ ti PROCESSO N9 10580/004.232/91-08 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acgrdão 103-13.137 Finaliza solicitando o direito de apresentar no- vas provas, ouvidas de testemunhas, perícia, contraprova e tudo mais em direito admitido. Apgs a realização de diligência para esclarecimen tos necessãrios, a autuante, às fls. 78/80, opina pela redução do crgdito tributãrio, tendo em vista os documentos acostados aos autos, elaborando um novo demonstrativo às fls. 80. A autoridade de primeira instância, nos termos da de cisão de fls. 83/100, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, sustentando: - que a perícia solicitada não deve ser acatada, vez que os elementos integrantes do processo são suficientes para a apreciação do feito; • que estã correta a aplicação da ali:quota de 30% ao presente, tendo em vista que o artigo 69, da Lei n9 6.468/77 não foi modificado; G . que a contribuinte obteve êxito na comprovação de algumas receitas e despesas que deram origem gã. diferença apurada pela fiscalização, quais sejam: 1 - o saldo da conta "Fornecedores", em 31.12.88pujas duplicatas foram quitadas no ano seguinte era, na realidade, de Cz$ 7.108.771,30, ao invgs de Cz$ 5.293.208,37, declarados inicial mente, conforme documentos de fls. 22 a 43; 2 - comprovou, através de documentos de fls. 45 e 46 a existência de rendimentos provenientes de aplicaç ges fi- nanceiras tributadas exclusivamente na fonte, no valor de Cz$ Imprensa Nacional SERVICA •UlluCO FEDERAL PROCESSO N9 10580/004.232/91-08 5. Acérdao n9 103-13.137 8.056.520, não informados anteriormente e que deverão compor os recursos ingressados na empresa; 3 - o valor das vendas, durante o ano de 1988, com a inclusão das efetivadas pela sua filial, alcançou a importãn- cia de Cz$ 24.524.791,20, ao contrário dos Cz$ 19.518.080, con- siderados inicialmente e também dos Cz$ 24.832.790 pretendidos pela contribuinte; 4 - o valor real de fretes g de apenas Cz$ 1.412.935,40; . que, entretanto, não foi possível considerar o alegado empréstimo efetuado ã empresa pelo sécio Gedeval Qua- dros Filho, no valor de Cz$ 7.266.100, uma vez que não ficou comprovada a origem da quantia suprida, sendo, inclusive, a pré; pria receita declarada pelo sacio, insuficiente para respaldar a importancia transferida para a contribuinte. Notificada em 17.01.92 (fls. 104), a contribuin • te interpés o recurso voluntário de fls. 105 e 106, protocoli- zado em 17.02.92, reportando-se aos argumentos expendidos na impugnação. E o relatério. td Imprima ~rd • 5'( SERVIÇO PUBUCO FEDURAL PROCESSO N9 10580/004.232/91-08 6. Accirdão n9 103-13.137 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, Relator: Conheço do Recurso, por tempestivo. A recorrente diz em seu apelo que reapresenta as mesmas razaes expostas na impugnação. Como preliminar solicitou a realização de perícia da forma genérica, o que não foi acatado na decisão singular por serem os elementos integrante do Processo suficientes para a apreciação do feito, o que endosso e, assim rejeito tal prelimi nar. Não acolho a argüição de ser aplicãvel no caso de lucro presumido a ali:quota de 25% na forma do Artigo 24, II, do DL 1967/82, desde o exercício de 1983. 41T O Artigo 396 do RIR/80 estatui: "Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lu- cro líquido o valor correspondente a 50$ dos ira lores omitidos 2 que ficara sujeito ao pagamen- to do imposto a razão de 30% acrescido das pena lidades cabíveis (Lei 6468/77, art. 69), dispositivo esse inserido no subtítulo Lucro Presumido, situação da ora Recorrente. O citado artigo 24, II, do DL 1967/82 alterou os artigos 29 e 79, § único, da Lei 6468/77. O artigo 69 dessa Lei que fixa a ali:quota, nos casos de omissão de receita, em 30%, re- t1) ~na Madona, • • . . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/004.232/91-08 7. AcOrdão n9 103-13.137 produzido no artigo 396 do RIR/80, não foi alterado pelo men- cionado Decreto-lei. A fiscalização examinou a documentação apresentada pelo Contribuinte e fez uma demonstração do fluxo de caixa con cernentes ao ano de 1988. Foi encontrado um excesso de dispêndios sobre os recursos obtidos no período, o que caracteriza omissão de receitas e assim procedeu ã autação nos estritos termos do ci- tado artigo 396 do RIR/80. Dos elementos trazidos ã colação pela Recorrente a Autoridade de 19 Instãncia considerou diversos deles como hã- beis a sustentar a impugnação, e somente manteve como não com- provados Cz$ 307.998,80 relativos às vendas do exercício e Cz$ 7.266.100,00 correspondentes a um alegado empréstimo efetuado à empresa pelo sacio por não haver sido provada a origem dos recur sos fornecidos pelo sacio, muito embora haja demonstração da transferência desse numerãrio da conta bancãria do sacio para a da pessoa jurídica. Não há reparos a serem opostos a essa decisão e como não foram trazidos quaisquer elementos novos na peça re- cursal, de ser mantido o decisum de l9 Instancia. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília F), em 96 de novembro de 1992. PAULO AFFO SECA DE BARR RIA JONIOR - RELATOR irommamodow. SiS Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000441/91-23
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15828
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"Descaracterizada a utilização do lucro presumido pelo atingimento de montante de receitas em volume superior ao permitido, no exercício subsequente para voltar a fruir do mesmo impe-se a retomada da escrita contábil (Art. 395 RIR/8)" "E indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA MERCURIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no periodo de fevereiro a julho de 19-1, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul.ado. Sala da .. Sessbes, em 25 de janeiro de 1995 A _.. ádoe - ' ,."... s ir-i..7:"-r-dgew . -~1-",narer •;;C-44*--sire . -fgreri,- gots f 11 RaD 1 .. r.. . 1 ER 1,'R - PRESIDENTE 1 V LUIS 1E 'ALL -CE - RELATOR g 1 -,s Processo nr. 10469/000.441/91-23 Acórdão nr. 103-15.828 /0°...-, VISTO EM n'' ISCO Jannyt DE Wh à NETO - PROCURADOR DA FA SESSNO DE: 24 MAR 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, 9CESAR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC E FLAVIO ALMEID MIGOWSKI. 5 • :Lie:curso n 1:1 .ul Recorrente: Casa Mercúrio Ltda. ACÓRDÃO N9 1 O 3 - 1 5 8 2 8 RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.433/441, dando sequência aos tarnos do v. Acórdão 103-13.761 votado em sessão de 13 de abril de 1993 e onde este signatário figurou por igual como Relator, reapreciou integralmente a lide para se deter, especificamente, em omissão à oportunidade do anterior julgamento a nível de instância singular, detectada quando do exame do anterior recurso nesta Câmara. Complementado o julgamento então, apela novamente a parte recursante onde, afora repisar os argumentos já constantes do seu apelo de fls.420/421, agora se volta por igual contra a incidência da TRD no período 'de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992. No mais, adotando o relatório anteriormente lido nesta Câmara, que se encontra a fls.426/431, dou por findo este novo relatório. E o relat6rio ACÓRDÃO N9 1 O 3 -1 5 . 8 2 8 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim deve ser conhecido. No pano de fundo da discussão, atento ao âmbito do litígio, que se sustenta em arbitramento de lucros em dois periodos por omissão de receita e na ausência de escrituração - o exercício de 1989 onde houve excesso de receita para utilização da tributação pelo chamado lucro presumido e o exercício de 1990 onde, embora Mo tendo havido excesso, deixou a parte recursante de atender a certas determinantes para gozar por igual do lucro presumido - entendo que a r. decisão monocrática não está a merecer, no particular, qualquer reforma. Quanto à matéria que constituiu o litígio no primeiro arbitramento, improcede o argumento maior de nulidade do mesmo, haja vista que a hipótese em tela não ofendeu a determinante do artigo 642, parágrafo 2° do RIR/80. Tendo sofrido uma inspeção à distância por decorrência do exame computarizado da declaração, verificou- se que haviam sido excedidos os limites para utilização do chamado lucro presumido no ano base de 1988 (fis. 4), inspeção esta que, sem sombra de dúvida, não pode ser interpretada como o "segundo exame" de que cuida o mesmo. Na espécie tratou-se de uma mera revisão, sem a perquirição de maiores elementos da escrita do contribuintes, !astreada unicamente na premissa do estouro da receita indicado na própria declaração. Aqui,sim, quando instaurada a ação fiscal, levou a fiscalização a frente verdadeiramente um "primeiro exame" na escrita do autuado onde, concluindo pela ocorrência de saldo credor de caixa, apurou omissão de receita tributável. Bem andou portanto a r. decisão recorrida, que fica inteiramente prestigiada (fis.435/436). Já no que diz respeito à impugnação do segundo arbitramento, que apurou por igual omissão de receita, a verdade é que, embora não tivesse excedido os limites de fruição do tratamento atinente ao chamado lucro presumido, tendo perdido a opção por tal regime de tributação no ano base anterior, não cuidou o - autuado de seguir as determinantes do artigo 395 do RIR/80, deixando de produzir O L Jaanyu e aDerkUM COM Mia° C nC escruuraçao uon • negada(fls. 10), de sorte que se impunha caminhar para o zubitramento na esteira do artigo 399 do RIR/80. Também aqui, assim, merece ser prestigiada a decisão monocrática, que até, corrigiu anomalia da anterior enfrentando o mérito de tal questionamento. Tendo a parte na peça recursal protestado pela exclusão da TRD, na esteira do entendimento emanado do V.Acórdão CSRF/01-1.773 da Câmara Superior de Recursos Fiscais acolho parcialmente o pleito para reconhecer sua validade após 10 de agosto já que, nesta opo , "dade,teve sua incidência legitimada pela lei 8.218/91. É MO V O B s 1:1 a -;„ ) , 1 e aneiro de 1995 VICTOR á DE • LL S FREIRE - RELATOR Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.034132/90-19
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17400
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE :14 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. :103-17,400 IRPJ - DESPESAS DE VIAGEM - Sua dedutibilidade está condicionada a prova de que os gastos foram efetivamente necessários às atividades desenvolvidas pela empresa. COMISSÕES E CORRETAGENS - Comprovado, na fase recursal, que os dispêndios decorreram de intermediação de negócios, procedente a dedução das corretagens pagas. CORRECÃO MONETÁRIA DE SUPRIMENTOS DE CAIXA EFETUADOS POR SÓCIOS - Indevida a sua dedução como despesa, uma vez que os valores sacados pelo sócio foram superiores aos suprimentos efetuados e, sobre estes valores, não houve acréscimo deste encargo financeiro. DISTRIBUICÃO DISFARCADA DE LUCROS - Caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, por valores entregues a sócio, na existência de lucros suspensos, igual valor deve reduzir o Patrimônio Líquido, para efeito de cálculo da correção monetária de balanço. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto A" por NE - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. 111 c -7- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/034.132/90-19 ACÓRDÃO N°. :103-17.400 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 5.002.760,00, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Na e: -*DR U BER - ESIDENTE C».1 MCI-C-MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria ria Meira e Victor Lupus de Salles Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/034.132/90-19 ACÓRDÃO N°. :103-17.400 RECURSO N°. :100.615 RECORRENTE : NE - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos a este colegiado, após as infrutíferas tentativas de localizar o sujeito passivo ou seu representante legal, no sentido de ser cumprida a diligência determinada por esta Câmara, através da Resolução n° 103- 1.459, de 21 de março de 1994, tendo sido relator o ex-Conselheiro Dr. Flávio Almeida Migowski. Trata-se de uma segunda conversão de julgamento em diligência, tendo a anterior Resolução, de n° 103-1.250, datada de 21 de julho de 1992, solicitado a análise da documentação acostada aos autos junto com a peça recursal, pelo então relator, o também ex-Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O processo mereceu o relatório e voto de fls. 204/207, de lavra do primeiro Conselheiro mencionado, cujo inteiro teor leio em plenário, para posicionamento de meus pares. Conforme esclarecido prefacialnnente, não foi localizado o sujeito passivo, cuja mudança de endereço não consta dos cadastros da Receita Federal, nem logrou êxito a intimação feita ao sócio-gerente da empresa, Sr. Newton Fernandes Assumpção, em seu endereço residencial. ----- É o relatório. 3 • .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768/034.132/90-19 ACÓRDÃO N°. :103-17.400 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Antes de analisar as infrações imputadas à recorrente, frente as suas razões de defesa, é importante tecer alguns comentários acerca das razões da nova conversão do julgamento em diligência e os documentos trazidos aos autos pelo sujeito passivo. Um aspecto que chamou a atenção do relator que me antecedeu, foi o fato de que "no Auto de Infração, ter a fiscalização assinalado, quanto ao item 2 (encargos de correção monetária), que a conta corrente do sócio perante a autuada apresentava invariavelmente saldos devedores em todos os meses do período-base, ao mesmo tempo em que não apresentou quaisquer restrições aos números apresentados pela litigante, e particular o demonstrativo de fls. 17/18, em que se verifica a ocorrência de saldos credores em cinco meses do período-base. Ao exame do demonstrativo anexado as fls. 17/18, verifica-se que a observação acima não é procedente. Na realidade existem maiores créditos que débitos em cinco dos meses do período-base, considerados cada um isoladamente, mas o saldo da conta-corrente, como ali informado, é devedor em todos os meses, a exceção --- 2 dos dois últimos meses do período-base, ou seja, dezembro/84 e janeiro/85. »4 4 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768/034.132/90-19 ACÓRDÃO N°. :103-17.400 Pelo demonstrativo de fls. 67f73, o sujeito passivo apresenta um novo demonstrativo de sua conta-corrente, elaborado pelo seu contador, onde discrimina o movimento econômico financeiro e o movimento escriturai, no sentido de justificar suas alegações, onde separa o movimento financeiro de outros fatos contábeis eminentemente escriturais. Assim, a despeito de não realizada a segunda diligência, entendo que os documentos acostados permitem o julgamento da controvérsia, pelo que passo a examinar os itens, na ordem em que foram autuados. No que diz respeito às despesas de viagens ao exterior, do sócio Newton Fernandes Assunção e sua esposa, as razões expendidas pelo sujeito passivo, sem qualquer prova que dos fatos alegados, não são suficientes para justificar tais despesas. A dedutibilidade de tais gastos é condicionada à comprovação de que os mesmos são necessários às atividades desenvolvidas pela empresa e, não logrando fazê-la, fica mantida a decisão singular. O segundo item autuado, refere-se a encargos de correção monetária creditada em conta-corrente do sócio Newton Femandes Assunção, por entender a fiscalização que tal fato constituiu-se em mera liberalidade, uma vez que tais despesas constituíram-se em mera liberalidade, visto que a mencionada c/c apresentou saldos devedores em todos os meses do período-base. A despeito dos autos não trazerem entre os documentos a c/c do sócio, os documentos anexados pela recorrente junto com a impugnação e com a peça recursal, especificamente às fls. 17/18 e 67/73, demonstram claramente que os saques efetuados pelo sócio foram superiores aos depósitos por ele efetuados. Às fls. 67, te, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768/034.132190-19 ACÓRDÃO N°. :103-17.400 - se a informação de que no período-base questionado foi sacada da empresa a quantia de Cr$ 653.660.956,34 e depositado o valor de Cr$ 566.614.065,72. Neste mesmo período, houve débitos nesta etc relativos a despesas do sócio, no montante de Cr$ 45.638.395,00 e créditos de pró-labore no valor de Cr$ 4.632.157,00 e outros no montante de Cr$ 271.468.924,00 referente a pagamentos de empréstimos e encargos financeiros efetuados pelo sócio correntista e correspondentes aos empréstimos repassados para a empresa. Pela análise desta movimentação financeira, não resta dúvida que a correção monetária lançada como despesa da recorrente, foi um ato de mera liberalidade, uma vez que os saques na empresa foram superiores aos valores a ela entregues. O saldo credor da conta-corrente, ao final do período-base, foi justificado pelos créditos de principal e encargos financeiros dos empréstimos repassados. Assim, a própria argumentação do sujeito passivo, da não inclusão do movimento meramente escriturai, no movimento econômico-financeiro, comprova a indedutibilidade destas despesas, mantendo-se igualmente, a decisão singular. O terceiro item, relacionado com despesas de corretagem, deve ser excluído da tributação à vista dos documentos trazidos na fase recursal e analisados pela fiscalização, quando da primeira conversão do julgamento em diligência. A última controvérsia, referente a correção monetária efetuada a maior no Patrimônio Líquido, pela distribuição disfarçada de lucros, no valor correspondente ao saldo devedor em 31/01185 e limitada ao percentual de participação do sócio no capital da empresa, tem sua apreciação relacionada com a conta-corrente analisada no segundo item. , 6 •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/034.132190-19 ACORDÃO N°. :103-17.400 Os autos não trazem as folhas do Livro Razão, referente a conta- corrente n° 31800-2, mencionada na peça de autuação. Em suas razões de defesa, o sujeito passivo traz diversos demonstrativos, apresentando alguns movimentos que estariam incluídos nesta conta, com o intuito de descaracterizar esta infração e a do segundo item, mas não fez juntar a conta-corrente em análise. No sentido de que a peça de autuação identifica o saldo devedor em 31/01/85 e os documentos trazidos pela empresa demonstram que houve maiores empréstimos a sócios que os saques por ele efetuados na empresa, caracterizada fica a distribuição disfarçada de lucros, por empréstimos a sócio, quando da existência de lucros em suspenso, devendo ser refeita a correção monetária do PL, pela glosa dos valores indevidamente lançados como despesa. A despeito de não se constituir em matéria em litígio, dentro da jurisprudência deste colegiado, deve ser excluída, na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cr$ 5.002.760,00, bem como os juros de mora, calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996 •C.. MÁ,CÍO MACHADO CALDEIRA 7 Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : — DRF EM SALVADOR - (BA). TRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÉNCIA - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - PEDIDO DE DILIGENCIA OU PERICIA FORMULADO NO PROCES- SO MATRIZ - RECUSA - AUSENCIA DE FUNDAMEN- inça - A dechuto de Jonímeíita Ámástancía, como ato admini4titativo-juk24diciona/ 0. pa- xa heit va.Uda, devexa contex todo4 oh xe- quisito4 exigido4 pot lei, incia4ive a mo- tivação, pois, exigindo-4e dela a ijoxma de hentença, al.nda que inexistente qual- quut xe6eiêncía no piteceito pSocehhual, de vexa 44 motivado o ato dee-L.4012o. Vi4to4, xelatado4 e di4cuado4 oh pite4ente4 autoh de rtecurtho íntexpoisto pok METROPOLE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.: ACORDAM 04 Membitoh da Tuteei/c.a Camaita do PA-Lotam Con- belho de Contnatanteh, pot unanimídade de votoh, em DETERMINAR a kemena do4 autoh a tepaittição de ohigem pata que nova decisão he ja pxotatada em conhonancía com o que vi.ex a ze4 decidido no m(1- ~ matiz, r104 teimeis do xelataxio e voto que pahham a íntgitant o pnehente julgado. Sala dah Sehaeh (DF), em 19 de novembxo de 1992 , iterrafre :" • - PRESIDENTE PP199,91rif DICL idE, ASS AO - RELATOR Á Udu VISTO EM 19TO HOLANDA' B,R , GA - PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE: 17 DEI 1992 DA NAC/ONAL t/. ti Pakticipaxam, ainda, do pteaente julgamento, 04 4eguinte4 Corta- /heiko4: Luiz Henxique Baxkoa de Anuida, Meto% Lua de Salleá Fkeine, Mania de Fatima Peaaoa de Mello Caktaxo, Sonía Nacímivic, Pauto AOnaeca de 5axxo4 Faxía Jiinícix e Jo4e Getaldo Ro4a (Su-- p/ente Convocado). ;,',44)4: 47(.7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10580-005.586/91-06 RECURSO Ne : 71.946 ACORDA° Ne: 103-13.273 RECORRENTE: METROPOLE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. RELATORIO Txata-ze de pxocezáo xefi/exo de °atito pxínclpat,que Levou como n9 10580-005.584/91-72, contita a munia pe44oa juxidí- ca METROPOLE - COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA., xecuxzo n g 102.758,cuja matExía é de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Em suta impugnaçao (fitz. 08/57) a empxeza apenaá xe- poxta-ze a condição de txatax-ze de pxocezzo xegexo, pxopugnando, pox deconxéncía, pela ímpxocedêncla do maíto da cobxança. A decisão monociatíca (fitá. 67/70) e a ínfioxmação fiízca/ (fi/z. 59) <ao confioxmez em decídix ezze pxocezzo pela apli- cabllídade do pxincipío da decoxitencía. Naz zuaz xaz3ez de /teclais° (g& 73/76) a xecoxxen- te ansiLlu a pitelimínax de nulídade da deeL4Zio de piamelita inatan-- c.ta pot4, tkatando-4e de pxocezzo decoxxente, ezte devenía zex zo bxeztado em zeu andamento até a decízao gilal. do px0ce440 mat42z. No maíz xeítexou 04 fiundamentoz xe/atívoz a nulidade do pxocezzo matxíz "ab inítío", atí expendída4. o xelat5x.i.o. DAMEFIVDF- MOEI tá 04*/ 110 J.H. PROCESSO N9 10580-005.586/91-06 SIRVCO MOUCO ff011/M. Ac6x.dão n4 103-13.213 VOTO Do Conádheíxo DTCLER DE ASSUNÇÃO, Relatox: O Atuou° tempeátívo (gá. 73/16), devendo, pox tanto, áex conhecido. Inícíaimente, apxecia-áe a pxeliminax de nulida de da decisão de pximeixa inátãncia axgftída neáte pxoemo, dían- te da neemidade de o decoxxente áex áobxeátado ate a deciisão 'Si- nal do pxocupso matxiz. A anãtíáe deáta matéiaacompuendebrna_expticação,baistan- teUmpteó que 04 pxoceááoá oxi.undoá do puem() matxíz agua/tilem ape naá a deciáão do pxocezáo picineLpat, aja de pximeíxa ínátãnetiaou date axgão. Não ímplica, de 6oxma alguma, em téxmino do pxoceá- áo ma-Oz.-ta, ou aja deeíaão Una/ (2a. inátancía), pata que poóte-- xl.oxmente 04 decoxxente4 venham a isex. apxeciado.s em pxímeíxa 'má tãneía e poátexioxmente em inátãneía isupexhox. de <se xeááattax que a legiálação, em momento a/- 2am d'az menção a ate típo de eu:ga p/eia, ando poxtanto incabZvei. a axgumentação da xecoxxente ao alga_ a nulidade da deciá são a- gaí pxolSexida. Pox °taxo Lado, con‘oxme voto que pxogexí no pxoceá áo paíneLpat., pozto que fui:vencedor, .é. 7 de 4e, anutax a deu:- 4U ja mencionada poxím pox que4t3e4 outxa4 que não aque/a4 aven- tadaá no xeeuxáo aqui. íntexpodsto, anão vejamoá: No pxoceflo matiz-ia hã um ponto pxelimínax, que dev 4e4 ajoxeciado. 7. Pedido de pxova pexíeíat, com a indicação queáLtoá (ipg., gis. 55/56), inde6exida autoxidade (DP2, gá. 104, poxque conaídexa de caxãtex mexamente pxocasátínadoxa). é) SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N4 10580-005.586/91-06 4. Ac5xdão n4 103-13.273 A pexícia, com fiundamento no axt. 19 do Decxeto n9 70.235/72, tem 04 zeguintez dundamento6 e quezitoz (4/4. 55/56): "PROVA PERICIAL Pox todo o aqui expozto, demoutxado que a ma- tíxia <sob exame exige uma compx0vaçao documen tal mais xobuzta, bem como uma gama enohme ín4ormaç6u comp/ementaxez ao lançamento 44:4- cal, xequex a autuada, com ba6e no axt. 17 e zegá. do Decxeto ng 70.235/72, áeja dedexí- da pox V.Sa. uma PERÍCIA, isob a Aezponzabi/ida de de um agente 44:4cast eztAanho ao Leito, paxã que eze/axeça 04 zeguintez ponto4 que oxa ze levanta: 1 - Quexem oz zenhoxez pexitoz in4oxmax ze az dupezaz com CORTESIA E PROMOÇOES fioxam gulaxmente compxovada6? 2 - Se az pezzoaz (4í4ica4 ou juxZdica6) que e Letivamente xecebexam az CORTESIAS E PROMOÇOa 40L0 pontoz de vendu a vaxeío, izto E, conzumi doxe6 do4 pxodutoz dí4t4ibuído6 pela autuada?— 3 - Qual a xeceita bAuta da empAeza no exexcl cio autuado e qual a pxopoxção pexcentua/ dai CORTESIAS? E quanto Os PROMOÇOES? 4 - Podex-zejía adixmax que eztaz dezpezas de xiam de diminuto va/ox ao tuexo dec/axado? 5 - Queixam oz zenhoxeá Louvado4 vexi4icax ze no lançamento 4í4ea/, de *dação ao ítem 3.1, doi apuxada a DEPRECIAÇÃO doz betu que ze en- tende devexíam zex imobílizado6? 6 - Em ca6o negativo, qual 4exia o valox da xelfiexida DEPRECIAÇA0 7 Azzim, pxoteztando pelo 04execímento de quezi toz zugementaxez e/ou exp/icativoz, bem comT, pela juntada de outxoz documentoz que ze daçam necezzaxioz, ezpexa a autuada que pox V.Exa.ze ja dedexida a xeque/tida PERÍCIA, pelo que 0 a= guaxda a nece66axia intimação paxa acompanha-- mento da meáma e, ze 404 o caso, pana indicax o nu Azziztente Técnico." Da indoxmaçío 4ízca/ coutam 04 zeguintu dundamen-- toz pelo indedeximento da pxova pexicia/ (414. 96): knprensa SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N4 10580-005.586/91-06 5. Acéxdao n4 103-13.273 "Como pkevíáto no antigo 19 do Decxeto 70.235/ /72, entendo áek, deánceááãxía o pleito da imo tia pekícia/, axgifida, pelo que zegue: 1 - Todoá as Itená do Auto de Infnação eátão a licençadas em demonátnativoá, Liátagenz e cér pía4 das documentas que Iheá deitam oxigem; 2 - A conta denominada CORTESIA e PROMOÇÕES foi devídam ente levantada, latadas todaá notaá fiíácaíá, que fanam glasadats, eztando 2.4 áeá documentoá de poáze e guaxda do autuado,p7, detido ele, ao examina-1o4 também 6/kmak ' pie:1;mi° juZzo e tkazek aois auto'' , ao áabek que na conta denominada CORTESIA, teve como benegi cíatíoá peááoaá aáícaá enquanto que na CONTA PROMOÇÕES, como também citado noa autoá na fa la do autuado, item 3.3, ao .se ne4etin ao pon- to de venda denominado - RESTAURANTE MAK TUE?, que ze tkata de pe44oa4 junldicas acua ponteia de vendas.• 4 - QUANTO ao queátionamento áobke DEPRECIAÇÃO das Benzi ativadas, como dito antekíokmente,en tendo zek, uma faculdade do contkauinte, tanto não cabe ao 62.4co a .sua imputação. 5 - Quanto a connelação pekcentua/ entke o montante da keceíta bxuta e aá deápe4a4 de coe teáía e pkomoçõeá, entendo zeit ixxelevante par ka o julgamento do mékíto final, medsmo pox- que, nao exiáte díspoáítívo legal que a zusóten te." A dee-Lao de pkimeína ínátancia, no heu nelatiitio kegete-áe a infoxmação facal, em no entanto adotei-1a expkmamen te, como uma maní‘eátaçao "bnilhante" (614. 1011, concluindo, nu- a ponto, pcot índetSeta a pekícía pelo áeguinte fundamento (6/4. 104): "Indeflino o pedido de pekícía pelo áeu c.a/ate/c menamente pkockaztínadok, ao mulita tempo em que JULGO PROCEDENTE a ação final pana ..." Segundo a 44:4temiitíca vigente e a juia4pAudència ad minatilativa e judicial, como ato adminiátnatívo-juniádicional, a deciáao ha de conten todoá 04 xequíáítoá pkevíátoss no ant. 31 do 1~~~ffil PROCESSO N9 10580-005.586/91-06 /2. SERVIÇO MILICO FEDERAL Ac6xdão ng 103-73.213 Decxeto 70.235/72. Ao 4e exigix dela a 6oxma de áentença, ainda que inexi4tente qualquex xe6exancia no pxeceito pxoce44ual, deve /cã 4et motivado o ato deciaxio. Havendo a 6a/ta de qualquex do4 xeque4ito4 nece4454io4 e também de motivação (xequi4ito impacito), a decUão não podexã 4e caxactexizax como um ato admini4txativo-ju xi4dicional valido. .4442.M, potssui a autoxidade de pximeixa insátancia to do o dixeito, con6oxme o 4eu entendimento, de inde6exix o pedido de petacia 6oxmulado pelo aujeito pa44ivo, dude que 6undamentada- mente. 14t0 é, 04 6undamento4 do pedido devem 4ex avaliado4 paxa que nio venha a acoute* um atentado ao &imito de de6e4a diante de uma xecu4a injuátidicada. Examinando a deci4io xecoxxida, vexi ifiquei que o Sn. Delegado limitou-4e apena4 a inde6exix o pedido, 4em ao meno4 exp/icax a4 xazae4 que o /evaxam a tomax ta/ decaão. A mexa alega çao de 4ex pxo4cxatinat5tio o pedido não atende a exígéncia de que a xecu4a devexã 4e4 6undamentada. A menção 6eíta em 4eu xelat5xio 40bxe a aboxdagem da matéxia na indoxmação 6i4cast, de 6oxma alguma pode txaduzix uma ju4ti6icativa ou indicio de que o pedido 'Soí exau4tivamente anali- áado e apxeciado. Se ao menu) alguma4 palama4 ou exp4e44ãe4 tive! 4em 4ido xetixadaá do texto da indoxmação £L4 cal podexia 4e dizex que, implicitamente, o Me4M0 6undamento ?Soí utilizado, muito embo- xa Listo não ba4ta44e gaita legitimax a xecu4a, poeta 04 dundamento4 6azem paxte da injoxmação 6i4 cal, que é uma peça intexna do pxoce4 40, cujo teox digicilmente chega co conhecimento da autuada. Ante ao expo4to, e obedecendo o pxincipio da decox xancia em que a oxientação do decoxxente obedece a me4ma que 4 deu no pxincipal, voto no 4entido de xejeitax a puliminax de nu; dade do pxoce44o, ma4 declaxax nula a deci4ão de pximeixa in4tãn cia, peou que (rutila aja pxo6exida, em boa e devida 6oxma. EXa41/24 ( F), em 9 de novembxo de 1992 VICLER E ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.008377/94-05
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18001
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:45:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:45:35Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:45:35Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:45:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:45:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:45:35Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:45:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:45:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:45:35Z; created: 2009-08-03T17:45:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T17:45:35Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:45:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280/008.377/94-05 • RECURSO N°: 110.276 'EX-OFFICIO° MATÉRIA : IRPJ -EX. 1991 RECORRENTE: DRJ EM BELÉM (PA) INTERESSADA: TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A. SESSÃO DE :12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-18.001 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - ATIVIDADE BENEFICIADA COM REDUÇÃO DO IMPOSTO - A impossibilidade do diferimento do lucro inflacionário se dá na medida em que o tributo dele decorrente deixa de ser exigido. Assim, na hipótese de lucro exploração negativo, como • o contribuinte não se beneficia da redução do imposto, também não há impedimento quanto ao diferimento da tributação do lucro inflacionário do exercício. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso Nex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .04•1" - • ias v: -1e- t N : PRUSIZE 11. VI LSO lAD • - • RE FORMALIZADO EM 25 MAR 19 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Lória Meira, Sandra Maria Dias Nunes Márcio Machado Caldeira e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, 1;1 1 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 102801008.377/94-05 ACÓRDÃO N°: 103-18.001 RECURSO N° : 110.276 INTERESSADA: TELECOMUNICAÇÕES DO PARA S/A RELATÓRIO E VOTO Contra a empresa acima identificada foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1991, ano-base de 1990 (fls. 02/03), em decorrência de excesso de diferimento de lucro inflacionário do exercício tendo em vista que a empresa goza de redução de 50% do imposto, conforme Declaração DCl/DAI n° 067/89, expedida pela SUDAM em 21.04.89. Tempestivamente a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 36/37, argumentando que não usou o benefício fiscal conforme comprova a linha 10 do quadro 15 da sua declaração de rendimentos. Que seguiu as orientações do Parecer Normativo CST n° 29/80. Ressalta, ainda, que recolheu o Imposto de Renda correspondente ao lucro inflacionário diferido em cota única no dia 25.05.93, com os benefícios da Lei n° 8.541/92, art. 31. A autoridade de primeira instância julgou improcedente a ação fiscal, acolhendo assim o pleito da contribuinte, conforme decisão proferida às fls. 44/47, na qual após transcrever o item 2 do Parecer Normativo CST n° 29/80, destaca entre as razões de decidir que: 'Do acima transcrito, conclui-se que para a impossibilidade do diferimento do lucro inflacionário é necessário que o tributo dele decorrente deixe de ser exigido, o que não ocorreu na situação em comento. Segundo consta do Anexo 2, Quadro 04, fls. 13, o lucro da exploração, que serve de base de cálculo para dos incentivos fiscais à empresa, foi negativo em Cr$ 1.335.438.447,00. Em função disso, não houve qualquer dedução, a titulo de redução do imposto, do IRPJ apurado nesse exercido. Portanto, agiu acertadamente a declarante ao diferir o lucro inflacionário do #e período-base quando do cálculo do lucro inflaci nário realizado. Ao co "rio, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.., . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280/008.377194-05 ACÓRDÃO N°: 103-18.001 seria uma situação absurda, já que se a atuada não fosse beneficiada com a redução de 50% pagaria o mesmo imposto consignado na declaração de rendimentos e poderia, ademais, efetuar o questionado diferimento. Ou seja, haveria um desvirtuamento da finalidade do beneficio fiscal concedido: em vez de ajudar, prejudicaria? O exame do processo demonstra que a autoridade recorrente apreciou corretamente a matéria, fundamentando a decisão em consonância com a legislação vigente e com as provas existentes nos autos. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, confirmando, assim, a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Bra z 'lia ), 12 d: novem•r• :- 1996. .., ../ VI ON BIA O E 4 TOR i Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001025/90-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13530
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Recorrida; DRF EM EM NOVA IGUAÇU - RJ IRPJ - EXERC1CIOS,DE 1986 e 1987 - DE CISÃO DE INSTÂNCIA SINGULAR - NULIDAU DE Nula g a decisão que não examina- das as questões postas a ..apreciçãg pelo Contribuinte em sua Impugnação. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes _autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA SÃO SILVESTRE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do .Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão a quo e determinar a remessa dos autos ã repartição de ori gem para que nova decisão seja tprolatada na Doa e devida forma, nos termos do relatgrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. , S.la das Sessõês_em 15 de fevereiro de 1993 trn -0MiáTi ' R'D e- 10.0rI EUBER - PRESIDENTE 4) - 11 1 n1~~ CI I n SALL- FREIRE - RELATORM - I.I , TO HOLANr . f . GA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 0 PlArlelq, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima P. de Mello Car taxo, Sonia Nacinovic, José Aprigio Bizerra (Suplente). Ausente o Cons. Paulo Affonseca Barros de F. Júnior, por motivo justificado. • DAMEFP/DF- SECOS Nt onnbo aa./ 4,:titre • ming, PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10735/001.025/90-83 RECURSOW: 101.832 ACORDIW W: 103-13.530 RECORRENTE: TRANSPORTADORA SÃO SILVESTRE LTDA. RELATC(RI O TRANSPORTADORA SÃO SILVESTRE LTDA.,, inscrita no CGC sob o n9 30.740.807/0001-21, recorre, a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receira Federal em Nova Iguaçu tRS, que julgou parcialmente procedente o lançamento formalizado no Auto de Infração de fls. 01,_ 07 e 08. Os fatos ensajadores da autuação estão assim descritos às fls. 07/08: "Exrcicio de 1986 - piriodo-base 1985: Omissão de receita caracterizada pela falta de reconhecimento da variação monetária sobre duplicatas recebidas apOs o vencimento de em- presa interligada, valor Cr$ 99.165.024; Postergação do Imposto - falta de apropriação em 1985, de receita de variação monetaria re cebida em 1986, relativa a diversas duplica 7 tas vencidas de 10/84 a 11/85 - valor Cr$ 189.067.998; Omissão de receita de correção monetãria de conta do Ativo - não foi corrigido no exerci cio o saldo da conta 3108 que foi transferi do para o Imobilizado em dezembro de 1986 ri lativo a retifica de motores-- Cr$28.806.1127 Exercício de 1987, período-base 1986: GLOSA DE DESPESAS - valores dos bens adquiri- dos que deveriam ser imobilizados e __foram apropriados indevidamente como despesas - Cr$ 21.582. ?ror- MOO se001*0 sNNS), ummonmxont~ PROCESSO 149 10735/001.025/90-83 3. Acérdão n9 103-13.530 Enquadramento Legal - artigos 157, 171, 193 e 347 todos do RIR/80 e artigo 21 do Decre- to-Lei n9 2065/83. A ação fiscal foi instruída pelos documen - tos de fls. 09/17. Na impugnação tempestiva de fls. 21/3o, acom panhada dos documentos de fls. 37/79, o contribuinte alega, em síntese, que: a) o artigo 21 do Decreto-lei n9 2065/83 que embasou a autuação de omissão de receita de variação monetária so bre duplicatas a receber de interligada, não enquadrou, como ma tua, a duplicata. E nem poderia, pois trata-se de institutos jurl dicos distintos, criados por lei, não podendo um decreto-lei mo dificá-los. Nenhum dos Pareceres Normativos que interpretam o ci tado artigo enquadrou "DUPLICATAS A RECEBER" como mútuo. Por ou tro lado, a Receita Federal não sabe se duplicata a receber se en. quadra no art. 21 do Decreto-lei 2065/83, vez que em 1984, foi au tuada, conforme Processo n9 10735/001.069/84-19, com —referancia a essas mesmas duplicatas a receber, mas como distribuição disfar çada de Lucros, entendimento este confirmado pelo Conselho de Con tribuintes quando afirma que o fornecimento de mercadorias é coi sa fingivel. No presente caso, não há que se falar em ma tua, que se caracteriza pelo empréstimo de coisas fingiveis,e que essas coisas sejam possíveis de restituição no gênero, ;qualidade e quantidade, jã que as duplicatas a receber são oriundas de pres. tação de serviços - coisa não fingivel, impossível de serem resti tuldas; b) não houve inexatidão quanto ao período base de competéncia de receitas de variação monetãria, -incidente sobre duplicatas a receber. Primeirâmente por não se tratar de mútuo como anteriormente impugnado. Em segundo lugar porque ine- • SOMO PUSUCO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.025/90-83 4. Acõrdão n9 103-13.530 xiste na legislação, determinação para se apropriar receita _de . possíveis rendimentos de duplicatas a receber, pro rata -tempore, segundo o regime de competencia, isto porque _ate mesmo o princi pai, o valor da duplicata a receber, é duvidoso o seu recebimen - to. O anexo II apresenta erro de celculo, que pode ser confirmado atraves de diligõncias, conforme novo ......demonstrativo anexado. A autoridade deixou de efetuar a correção monetãria do novo Patrimonio Liquido aumentado em virtude da autuação,o_que deve ser reconhecido pelas autoridades julgadoras. Não hg consequências tributerias relevantes quando se compara, nas duas empresas, o reflexo da transação _comercial: aumento de receita em uma firma e aumento de despesa na outra; au mento do lucro liquido em uma firma e redução do lucro liquido na outra; aumento do Patrimônio Liquido em uma e diminuição na ou tra; maior saldo devedor da conta de correção monetária em decor rõncia do aumento do PL em uma firma e menor saldo devedor da cor reção em decorrência da diminuição do PL na outra. A considerar procedente o lançamento neste item, ne- cessei-ia se faz a compensação de prejuízos apurados no exercicio no valor de Cr$ 772.081.650, jã o que o fisco não a fez como de termina a lei; c) a autuação de omissão de receita de correção mone tãria de conta do ativo não pode prosperar, pois o fisco não exa minou o Razão Auxiliar em ORTN e Mapa Modelo 3 que registra cor- retamente, para fins de correção monetária, a data da nota _fis- cal ou em que o bem deveria ter sido ativado. Ademais, em —movem bro de 1985, e não dezembro de 1986, .conforme consta indevidamen- te da descrição dos fatos, efetuou o registro dos bens fretifi- . ca de motores) no Ativo Imobilizado - livro Diãrio n9 07-_ pagina 212. He erro, tambem, de número da nota fiscal relacionada elo • rommormo , 5011000 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.025/90-83 5. Acórdão n9 103-13.530 fisco, n? correto NF de 24.01.85 . 6349 e não 6348; . d) a glosa de despesas, cujo valor deveria ser ativado não encontra amparo no art. 193, § 29 do RIR/80, nem nos Pareceres Normativos CST n9 100/78 e 02/84. Lançou ... corretamente como despesas, o valor referente a aquisição de encerados (lonas) duas rodas adquiridas usadas um eixo virabrequim (uso interno no motor), entre outras peças cuja vida útil 6 inferior a um ano. Sendo transportadora de bebidas e prestando serviços de puxada e retorno da Fábrica da Cia. Cervejaria Brahma no centro da cidade do Rio de Janeiro para a sua interligada Comercial Rio de Janeiro de Bebidas Ltda, com sede no Município de Nova Iguaçu, a natureza da carga exige cuidados especiais. ".g obrigatória a amarração com enrolamento da carga por tratar-se de engradados plásticos com garrafas de vidro. A lona é presa em calhas de ferro, e se a car ga não está completa, elas ficam pontiagudas perfurando a lona, ate mesmo antes de um mét s de uso, conforme pode comprovar 17 fo_ tos da carga anexadas. Em relação à aquisição de suas rodas usa das elas não aumentam nem dininuem a vida útil do veiculo, e po dem ter vida útil de 1,2 ou 3 meses, um ano ou mais dependendo do cuidado do motorista ao trafegar nas ãreas de dificil acesso. Em época de chuva o veiculo atola e 56 sai rebocado. As rodas estra- gam e perdem a sua utilidade face ao uso de pedras,- introduzidas no lamaçal como recurso de sustentação e apoio das mesmas ao so- lo firme para desatolar ou evitar o tombamento do caminhão. A troca de uma eixo vira Brequim não aumenta a vida ótil do motor, apenas lhe proporcionou melhor funcionamento evitando o desgaste das outras peças. E uma despesa necessária ob jetivando evitar o desgaste das outras peças e é feita por preven ção. Finalmente, requer a realização de diligências ne cessárias à solução do feito,g protesta por provas documentais, periciais e textemunhais, caso necessário for. g A informação fiscal de fls. 84/88 esclarece que ~rena ~AO 4\ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.025/90-83 6. Acórdão n9 103-13.530 houve erro de calculo no valor base da inexatidão quanto ao pe- riodo base de competõncia de receitas, prevalecendo, destarte, o cálculo correto do impugnante. TambéM procede a alegação de que os gastos com retifica foram corrigidos a partir das datas .___ de aquisição, devendo ser excluido o valor de Cr$ 28.800.112,00 lan- çado no item 3 do Auto de Infração. Não deve prevalecer o s-lança mento de glosa de despesas com a aquisição de lonas, no valor de Cz$ 9.120,00. A decisão monocrática de fls. 89/92 julga parcial mente procedente o lançamento, excluindo da base tributável do exercício de 1986 a importância de Cr$ . 36.728.543 a saber: Cr$ 7.922.431 relativo ao item 2 do AI Cr$ 28.806.112 relativo ao item 3 do AI e da base tributável do exercício de 1987 o valor de Cz$ 9.120,00 relativo a aquisição de lonas. Com base nos fundamentos abaixo, manteve a tributação das seguintes matérias: 1) omissão de receita de variação monetária - o fato de a autuada não ter cobrado de sua interligada, durante um ano, o valor referente as duplicatas vencidas, configura a perma- nência de recursos da interessada em poder de sua devedora, deven do assim ser aplicada a correção monetãria, de acordo com o art. 21 do Decreto-lei n9 2065/83, entendimento expresso no PNCST ng 10/85; 2) inexatidão quanto ao período-base de 1985 - as variações monetárias recebidas devem ser apropriadas atendendo ao regime de competência, ainda que o recebimento não tenha ocor- rido na época prOpria, PNCST n9 18/84. Valor correto - Cr$ 181.145.567; 3) a glosa de despesas com a aquisição de _rodas e eixo do motor esta correta, pois trata-se de bens cuja .s_vida útil supera um ano e a sua substituição aumenta a vida iítil do veiculo devendo, pois, serem ativados. klIPMOUNICIO~ "COPL/ECO~At. PROCESSO N9 10735/001.025/90-83 AcOrdão n9 103-13.530 Cientificado da decisão em 21.09.91, AR de Li: 94 v, dentro do prazo regulamentar, a empresa interpôs o _recurs volunterio de fls. 95/117, onde sustenta o seguinte, apôs ratifi car as razões da impugnação: 1) a decisão julgou procedente o lançamento .- de omissão de receita de variação monetéria incidente sobre o __valor de duplicatas a receber de sua interligada, ao fundamento ilegal, baseado na informação fiscal de que Duplicatas a Receber não e o mesmo que contrato de mútuo, de que "assemlha-se ao mútuo, em se tratando de empresas ligadas". A lei não pune a semelhança e nem poderia, pois se assim fosse, seria um desastre, senão vejamos: os seres humanos são semelhantes. Algem numa sociedade comete um cri me. o Sr. Delegado prende qualquer um ou o primeiro que ..encontrar sob a alegação de que os seres humanos são semelhantes. No caso presente, não houve contrato de mútuo, mas prestação de serviços que pela natureza abstrata é coisa não fin- givel e não este sujeito ao disposto no art. 21 do Decreto-lei n9 2065/83. A Receita Federal não sabe se duplicatas a receber cons titui mútuo, pois por este mesmo fato foi autuada por distribui - ção Disfarçada de Lucros com fundamento-nos arts. 367, II e 369, II, § 19, alínea "a" do RIR/80 vigentes até' hoje. Por outro lado, não hã que se falar em omissão de receita de variação monetãria mesmo se tratasse de mutuo, pois o reconhecimento da correção monetãria e procedimento de natureza exclusivamente conforme orientação do PNCST 23/83; 2) no tocante ã postergação do imposto a fundamen tação legal do Auto de Infração são os arts. 1b7 e 171 do R1R/80, posteriormente acrescentados os art. 177 do RIR/80 e PNCST n9 18/ 84, generalizando a confusão quanto ao fundamento da autuação - regime de competência é contábil ou ajuste ao lucro.real, sem in- terferir na parte contãbil. . A competência é contébil e não fiscal. Quanto ã competência fiscal só se é possível Fazer Ajustes quando previs\) s 4 . • impem ~off, SEIWICO "ame° Menai PROCESSO N9 10735/001.025/90-83 8. AcOrdão n9 103-13.530 em lei. E a inexatidão quanto ao período base de competência de receitas de variação monetária não g possivel de ajuste fiscal, extra contãbil, vez que em tais casos a legislação prevê o regime contãbil. O PNCST 18/8 .4 aludido pelas autoridades fiscais trata especificamente das receitas financeiras e a compensação do Impos- to Retido. Mas o art. 254 do RIR/80, que trata das variaçSes mone tárias, interpretado pelo PNCST 18/84 não embasou o lançamento, ra zão porque este é arbitrário e ilegal por insubsistância de funda- mentação legal. Pela anãlise das declarações de rendimentos sua in terligada constata-se que, a considerar correto o lançamento da variação monetãria das duplicatas a receber, recompondo o lucro real de ambas mediante a apropriação do valor de Cr$ 181.145.567,a consequência para a União seria menos imposto, vez que o valor aci ma, representando uma despesa para a interligadãJreduziria, no mes mo valor, o seu lucro real que foi de Cr$ 545.b21.343, e para a re corrente reduziria o seu prejuízo fiscal que foi de Cr$ 772.081.650. Verifica-se, pois, que não houve prejuízo para o fis co traduzido em redução ou postergação do imposto. 3 - deve ser reformada a decisão relativa a manutenção da glosa de despesas com a aquisição de duas rodas usadas e de um eixo vira brequim, pois, de acordo com o Parecer Normativo CST n9 100/78 bens são coisas completas que por si s6 prestam utilidade, e não exemplificou peças. O PNCST n9 02/84, no seu item 2.2 esclarece que certas partes e peças, quando incorporadas as respectivas mã quinas ou equipamentos têm vida atila não superior a um ano, inter valo de tempo no qual devem ser substituídas. Nesse caso, os re cursos aplicados devem ser registrados fora do ativo permanente. O Parecer Normativo CST n9 22/87 invocado pelos au tuantes na informação fiscal, interpreta o art. 227 do RIR/80 .que Ti. não integrou a fundamentação do Auto de Infração, e ele não pode ser aplicado ao presente caso pois ftão pode retroagir a fatos ocor ridos em 1986. E se se puder aplicã-lo, porque a autoridad43o Imprensa Nations' SERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.025/90-83 9. Acerdão n9 103-13.530 aplicou tambem as regras do item 3 que manda depreciar o bem e lançar como despesa o valor da depreciação? Quanto ã aquisição de duas rodas usadas,-elas são peças do veiculo e em nada aumentam a sua vida. Quanto ã vi- da útil dessas peças, é imprevisivel. Depende dos cuidados do mo torista e das condições de trãfeco, que no cado as vezes são pes simas. Pela ficha de atualização monetãria dessas peças, constata -se, em 30.07.91, que o valor 5 inferior a Cr$ 50.000,00 e por isso pode ser contabilizado como despesa conforme autoriza o art. 21 da Média ProvisOria n9 298/91, confirmado pelo art. 20 da Lei 8218/91, atendendo o principio da retroatividade da lei que e mas mais benefica ao contribuinte. Por outro lado, a decisão recorrida u_omitiu pronunciar-se sobre o pedido de compensação do prejuízo apura- do no exercício de 1986, talvez porque, absurdamente, os autuan- tes, na contestação, afirmaram que esse prejuízo fora compensa- do no exercício de 1987, propondo que o termo inicial da conta- gem dos juros fosse maio de 1987. É necessãrio que o fisco ou a decisão levas se em consideração o prejuízo do exercício de 1986, mesmo que tivesse que efetuar vãrios ajustes. Consideradouo prejuízo, desa- parece materia tributevel no exercício de 198b. Finalmente, alega uqe pelo mesmo fato, dupli- catas a receber de sua interligada, foi autuada em 1984 sob o ar gumento de que o saldo da conta Duplicatas a receber, r...recebidas apcis o vencimento, caracterizava distribuição disfarçada de lu cros, entendimento esse confirmado nas duas instâncias administra tivas, conforme foi intimado em 07.04.89. Esse entendimento da Re ceita Federal mudara apões meado de 1989? O Decreto-lei n9 2065 não inseriu no seu art. 21 Duplicatas a Receber por que se o fizesse teria que :.,alterar a sua definição, o seu conteúdo e o alcance dos instintos, e is- so a legislação tributãria não admite. É o relatõrio. • Imprensa Itadonal SERVICO MILICO FEDERAI. PROCESSO N9 10735/001.025/90-83 10. Acõrdão n9 103-13.530 VOTO . Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE - RELATOR O recurso é tempestivo e assim dele se toma o de- vido conhecimento. No pano de fundo da discussão efetivamente tem ra z go a parte recursante quando, no seu apelo, insiste em que a de cisão monocrgtica deixou de ferir certa mataria posta a sdiscus.... são com a impugnação ofertada, como seja a atinente a uma compensa_ ção de prejuízos contra o crédito tribut grio reportado (cf. _fls. 33), ainda que a Fiscalização, na pertinente informação, a tivesse examinado. No particular és ela absolutamente silente, razão pela qual se impõe seja reconhecida sua nulidade para que outra, então seja proferida na boa e devida forma com o exaurimento de toda a prestação jurisdicional a ível de instância singular. BrasI ia-D . em. 15 deaereiro de 1993 VICTOR IS DE SAL à FREIRC - RELATOR Ô MormuNied~ Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Recorrente AÇUCAREIRA COMERCIO,REPRFSENTAÇÕES E IMPORCAÇÃODILI LUIA. Reow4d DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP , . IRPJ - Passivo Fictício - A manutenção nacon . t ta "Duplicatas a Pagar" de títulos j7i quitados impõe a presunção de omissão de receitas, e, por via de conseqfién- cia, do lançamento cabível. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇUCAREIRA COMERCIO, REPRESENTAÇÕES E IM- PORTAÇÃO DILI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1987dr, i, , 9 EL • mo •., LOPES &./... I 4 PRESIDENTE •r1-URY tiOSEs • ,Ass . • ... th RELATOR _if Air .-- - VISTO EM JOS:7 NICOD OS •. DE eLIVEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE ./, 29 JAN1987 ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julg-&-nto, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Augusto de Vilhena, LOrgio Ribeiro, Dicler de Assunção, Francisco Xavier da Silva Guimarães, 'ichard Ulrich Kreutzer e Sebas_ tião Rodrigues Cabral. PROCESSO N9 13802/000.516/85-23 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 90.937 ACÓRDÃO N9: 103-07.786 RECORRENTE: AÇUCAREIRA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÃO DI LI LTDA. RELATÓRIO Açucareira Comércio, Representações e Importação Dili Ltda., pessoa jurídica com sede em São Paulo, SP, foi autuada para o exercício de 1983, pelos fatos assim descritos na peça bá- sica: "Omissão de Receita externada através do cha mado "passivo fictício" verificada na conta "Du- plicatas a Pagar" do seu balanço patrimonial en- cerrado em 31/12/82, conforme relação e documen tos anexos ao presente, totalizando a importância de Cr$ 28.610.780, que por este ato é acrescida ao lucro real do exercício de 1983, para efeito& exigência suplementar correspondente a: 2.801,19/ /ORTNs de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e 147,43/ORTN5 para o Programa de Integração So- cial - PIS. Previsão legal: Artigos 154, 175-§, 179, 180 e 480 todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 e artigo 19- 19 do Decreto-Lei n9 1.940/82." Nos autos Termo de Início de Fiscalização, có- pias de alteração do contrato social, da declaração de rendimentos do exercício de 1983, ano-base de 1982, do Balanço Geral e respec- tiva demonstração de resultado do ano de 1982, de relação de du- plicatas a pagar a 31/12/82 e das duplicatas cujos valores foram tidos como em aberto e relação delas com as datas de pagamento vencimento, escrituração e valor. Na impugnação a contribuinte reporta-se às dispo- sições do art. 114, do CTN, tendo-as como inibidora da presunção em matéria tributária, e assim a termina: flis Processo n9 13802/000.516/85-23 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.786 "A receita, Senhor Delegado, pretendidamente omitida, poderia não ser de natureza operacional; poderia ser de natureza financeira; poderia, até, não ser receita, já que os recursos poderiam ter sido obtidos através de colaboração ou empréstimos (Confira, Ives Gandra da Silva Martins, in Suple- mento Tributário LTR, n9 112/81). Ora, assim sendo, os fatos que estão origi- nando a exigência fiscal não foram, devidamente apontados pela D. Fiscalização. Realmente se des conhecem esses fatos, pois o Auto de Infração não os apontou. Conseqüentemente, a exigência fiscal está fundamentada, exclusivamente, na presunção, o que, por força do principio da legalidade da tributação, não pode ocorrer." Pede o cancelamento do Auto de Infração. O Fiscal Autuante, na réplica, manifesta-se nosen tido de que a Contribuinte afastou-se da parte fãtica externada pe lo passivo-fictício, para situar-se, apenas, em alegações interpre tativas de texto legal. A Autoridade monocrática indeferiu a impugnação, e agravou o lançamento corrigindo aparte relativa ao PIS e juros de mora. Reabriu prazo para impugnação. A segunda impugnação registra apenas o seguinte fundamento de rebeldia, in verbis: "Todavia, as razões de direito apresentadas pela Requerente não foram aprecidadas, certamen- te em razão da retificação do lançamento promovi- do com a autuação inicial. Não obstante, no cál culo da exigência, fêz-se incidir juros sobre (T) valor corrigido, do que resultou agravamento inde vido." Mais uma vez em Primeira Instância não foi a defe sa acolhida e mantido o lançamento. (22' Processo n9 13802/000.516/85-23 3. sERvico PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.786 Cientificada da decisão em 1/10/86 a Contribuinte recorreu voluntariamente a este Conselho em 28/10/86. O recurso é mera repetição da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. A matéria dos autos deste processo tem sua sede no exame de provas, quanto aos documentos que determinaram a exis- tência do "passivo fictício". A Fiscalização ao proceder o lançamento, bem des- creveu o fato encontrado pelo encontro de duplicatas pagas no ano- -base cujos valores foram lançados no balanço na conta "Duplicatas a Pagar". Com a devida cautela trouxe cópias das referidas duplicatas e relação contendo as datas de vencimentos, pagamentos e contabilização e respectivos valores. A Contribuinte afastou-se da parte fãtica, deixan do de enfrentá-la, antes fincando sua defesa em princípios do di- reito tributário, objetivando fixar que estes inexistem no que se referem a presunção legal de omissão de receita. Improcede a alegação. Em verdade, constatado o fato de manutenção, no passivo exigível, de obrigações já pagas, é de presumir-se a omissão de receita operacional. Do fato decorre, até prova em contrário, tal pre sunção. idt-). Processo n9 13802/000.516/85-23 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.786 A Contribuinte sequer tentou discutir as condi- ções dos documentos juntados, deles olvidando-se totalmente, quan / /do esta deveria ser sua ação primãria. A jurisprudência deste Conselho, em casos que tais, é mansa e pacifica, não ensejando dúvidas. Ante o exposto, conheço do recurso para lhe ne- gar provimento. ,‘ /// Brasilia-DF., em 28 de janeiro de 1987 UÃO.A.Lf ' , dRY JOSÉ D D AQUI,0 CARVALHO - • LATOR. Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000988/90-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EMENTA: Insubsistindo a exiOncia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES CAMPOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Relator), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Sala das Sesshes, .em 16 de setembro de 1993 PROCESSO Ne 10730/000.98S/90-28 2. , ACtiRDA0 Ne 103- 4.19 ,--- 41 CANO - ODRI3 air ER - PRESIDEN1E 1111 /.# t,.......,_ VIU/ , nilL ES FREIRE - RELATOR-DESIGNAD1 !" • VISTO EM " S 41111119IONWINOROS - PROCURADOR DA SESSNO DE: 24 MAR 199 V FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA. SBNIA NACINOVIC E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). # \ ,, . .. PROCESSO N2 10730/000.988/90-28 3. RECURSO 142 70.011 ACóRDA0 N2 103-14.192 RECORRENTE: REFRIGERANTES CAMPOS S/A CONSELHEIRO: VICTOR LUIS. DÉ SALLES FREIRE - Relator Designado RELATÓRIO E VOTO VENCEDOR Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por REFRIGERANTES CAMPOS S/A, pessoa jurídica inscrita no C.G.C. sob no. 29.103.801/0001-64, com domicilio tributário em Niterói-RJ, em 05/11/91, Com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instRncia, da qual foi cientificada em 14/10/91. A exiflncia fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 01/06, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 387,35 BTNF, em 30/03/90, correspondente ao PIS/DEDUÇA0 devida no exercício de 1986, período- base de 01/08/84 a 31/07/85, nele computados os juros de mora e a multa de 507.. O lançamento em apreço é mera decorrWncia da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata a processo no. 10730.000987/90-65. Esta Camara, ao apreciar o processo matriz, em 14/09/93, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão no. 103- 14.092. Em consequRncia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou ççjk argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusbes diversa 4. PROCESSO N9 10730/000.98S/90-28 AC6RDA0 N2 103-14.192 A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o relatório. BRYI • DF, 16 PE ETE 0 DE 1993. VICTOR UIS DE KLES FREIRÈ-t- Relator Designado PROCESSO Ne 10730/000.988/90-28 5. AC6RDA0 N2 103-14.192 VOTO VENCIDO Conselheiro: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relato:- O Processo é decorrente do de número 10730/000.987/90- 65, tendo eu no recurso voluntário interposto nos autos do pocesso principal, negado_provimento ao mesmo, pelas razbes expendidas no voto vencido que acompanha o AcárdWo no. 103-14.092. Pelas mesmas razbes ali expostas, nego provimento ao recurso interposto nos autos deste processo. . 4 -DF, i6 DE _ao -I DE 1993. .:LOS EMANUEL D S S TOS PAIVA Relator 1111,(/ Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001200/85-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDA() Nft103-07.862. Recurso n.• 48.045 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente FRIGORÍFICO CEANEIRO LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) I.R.Fonte - Decorrência. É de se confirmar a decisão recorrida em observância ao prin cípio da decorrência, de vez que a tributa. ção na fonte em tela, com fundamento n5 art. 89, do DL n9 2.303, de 21.11.86, re- sulta de levantamento em razão de apuração de omissão de receita na pessoa jurídica e dito levantamento foi julgado legítimo e pertinente,segundo Acórdão n9 103-07.826 de 24.02.81. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO CEANEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1987 1.11 / URGEL 1 RA/ OPES PRESIDENTE ' re • G 7) y: I RE -1* TOR VISTO EM JOS ICO MOS OLIVE,RA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 26 F v198/ NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA LHO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES,RI CHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .,,„ ,,•., ••..... PROCESSO N9 10835/001.200/85-74 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 48.045 ACÓRDÃO 149: 103-07.862 RECORRENTE: FRIGORIFICO CEANEIRO LTDA. RELATÓRIO Frigorífico CeaneiroLtda.,Wen9 46.437.851/0001-05, sediada em Presidente Prudente (SP), inconformado com a decisão pro latada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, de fls. 27/28, recorre a este Tribunal Administrativo amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo ad- ministrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 32, para plei- tear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal reflexo em causa, na fonte, com base no art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83, resulta de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica acima identificada com apuração de omissões de receitas no exercício de 1984 (ano-ba se/83) e representadas por suprimentos de "Caixa" ocorridos em 10/06/83 (Cr$ 7.000.000) e 19/07/83t (Cr$ 6.500.000)) pelo sócio José Lourenço Gomes, bem como por entradas de mercadorias desacom- panhadas de notas fiscais (Cr$ 858.000) e por saídas de mercado- rias sem emissão de notas fiscais (Cr$ 1 .169.280),ocorrén'ciasessas ob jeto do item IV do Termo de Verificação Fiscal (f is. 7/9) corres- pondente ao aludido levantamento cristalizado no Auto de Infração de fls. 12/13 (cópia). Em face de todo o exposto, o tFrigorífico Ceaneiro Ltda. foi autuado e notificado para pagar imposto de ren da na fonte, à allquota de 25% (vinte e cinco por cento), no valor de Cr$ 3.881.820, em referência a 1983 ) e com fundamento no citado art. 89 do DL n9 2.065/83, tendo em vistanuetaermissões de receita apuradas no total de Cr$ 15.527.280 (13.500.000 + 858.000 + 1.169.280) foram consideradas automaticamente distribuídas, confor me Auto de Infração de fls. 15, datado de 23/10/85. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 docitado De- /12 5JE/77 Processo n9 10835/001.200/85-74 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.862 creto n9 70.235, de 6/3/72, a pessoa jurídica Frigorifico Ceaneiro Ltda. ', formulou a reclamação de fls. 18/19, acompanhada de cópia do procedimento fiscal (f is. 20), para impugnar a exigência refle- xa, na fonte, retratada no Auto de Infração de fls. 15. De plano, a reclamante alude que a tributação reflexa em causa deriva da au- tuação sofrida por parte do Fisco Estadual (São Paulo) 2 de que tra- . ta o documento de fls. 5, tributação reflexa essa com fundamentono art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83, e acrescenta que a pretensão fiscal supra se apresenta correta em face da legislação invocada , todavia a rejeita, de vez que o pressuposto fãtico sobre o qual assenta, precisamente, omissão de receita na pessoa jurídica) é ab- solutamente improcedent9porquanto está baseada em prova empresta- da do Fisco Estadual, tendo em vista que dito levantamento da Se- cretaria da Fazenda do Estado .de São Paulo não serve para o mis- ter adotado. Na linha desse raciocínio, a reclamante encerra seu petitório reafirmando que o destino da tributação reflexa em tela está estreitamente vinculado ao deslinde da questão fiscal relacio nada com omissão de receita levantada e discutida no processo ma- triz, omissão de receita que rejeita por improcedente e, conseqüen temente, assegura que a pretensão fiscal em causa não reune condi ções de vingar por falta de fato geradora, assim sendo, refere que espera e requer o cancelamento do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 15. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação retroci- tada, a fiscalização do tributo produziu a Informação Fiscal de Lis. 22 e que espelha conclusão da manutenção da tributação refle- xa em causa, tendo em vista que a impugnante não conseguiu ilidir os pressupostos da tributação questionada, inclusive porque os ar- gumentos aduzidos no processo matriz contra a omissão de recai ta detectada foram considerados sem fundamento, conforme Infor- mação Fiscal anexada por cópia (fls. 23/25). 5. A autoridade competente de 'Hl Instância, apreciando a impugnação supracitada, negou-lhe provimento na linha da referi- da Informação Fiscal (fls. 22), de vez que as omissões de receitas (11/47 Processo n9 10835/001.200/85-74 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.862 envolvendo o exercício de 1984 (ano-base/83), originadoras da tri butação reflexa em foco, foram julgadas legitimas e procedentesiin clusive ti porque a própria interessada reconheceuque a pretensão fis- cal em tela tinha sólido fundamento legal, segundo decisório de fls. 27/28. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recur- so voluntário de fls. 32, para contestar a aludida decisão da auto ridade monocrática e pleitear sua reforma. De pronto, é de se re- gistrar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 3/9/86, conforme "AR" de fls. 30, e a peça recursal foi concretiza da em 2/10/86, segundo protocolo lançado às fls. 32. Em resumo, a recorrente reitera a argumentação declinada na reclamatória, preci semente, que o fundamento legal invocado está correto, todavia, a pretensão fiscal reflexa em causa é improcedente, de vez que as omissões de receita arroladas como supedãneo tático, não ocorre- ram, e ainda que ditas omissões de receitas tenham ocorridas; as mesmas não foram apuradas devidaments;porquanto o custo das merca donas não foi considerado no levantamento levado a cabo. De no- tar, finalmente, que a peça recursal t foi lida em Plenário, na In- tegra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO_ Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator; De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário scb exame, de fls. 33, é tempestivo, na forma elucidada no relatório. .0I B) Outrossim, 'cumpre referir que nesta fase recur- sal Ainda está em litígio toda A tributação reflexa, na fonte, com base no art, 89 do DL n9 2,065, de 26110/83, inicialmente levanta- 4, da e objeto do Auto de Infração de fls. 15, datado de 23/10/85, SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 108351001.200185-74 4. Acórdão n9 103,07.862 sendo de sublinhar que a mesma alcança valores enquadrados como omissão de receita em levantamento efetivado na pessoa jurídica, ora recorrente, de que trata o processo n9 10835/001.199/85-97 (Recurso n9 90.815 no 19 Conselho de Contribuintes). Na oportuni dadei cabe dizer que dita omissão de receita foi representada por suprimentos de "Caixa" dados por realizados no decorrer de 1983, no total da Cr$ 13.500.000 (Cr$ 6.500.000 + Cr$ 7.000.000), pelo sócio José Lourenço Gomes, sem comprovação da origem dos recur- sos e da efetividade da entrega ao "Caixa" da empresa do corres- pondente numerário, bem como por entradas de mercadorias (22 va- cas para abate) desacompanhadas de documentário fiscal, na soma de Cr$ 858.000, e saldas de mercadorias (87 couros de bovino2pe- sendo 2,436 quilos) sem emissão de notas fiscais, na cifra de Cr$ 1.169.280, conforme provas emprestadas do Fisco Estadual(São Paulo), segundo Auto de Infrações da Secretaria da Fazenda do Es tado de São Paulo, de fls. 5 e 9por cópia, de fls. 5 e 6, valo- res, esses todos considerados automaticamente distribuídos em 31/12/83,datade encerramento do respectivo Balanço (período-base de 19/01/83 a 31/12183), portanto, alcançados pela incidência de 25$ (vinte e cinco por cento) prevista no art. 89 do citado DL n. C) Relativamente ao mérito da tributação reflexa litigada, o relator entende que a decisão da autoridade monocrá- fica, deye ser confirmada pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiado, em sessão de 24/02187, apreciando o recurso da empresa interposto contra a tributação discutida no processo matriz (Recurso n9 90.815)2 ori- yginador da tributação reflexa,em causa, reconhecednorro legitima e procedente, a aludida tributação a titulo de omissão de recei . ta, segundo decisão cristalizada no Acórdão n9 103/07.826, de 24102/87, anexado por cópia (fls, ). E) Assim, em face do exposto nos itens anteriores, a tributação reflexa em foco2 na,fonte, deve ser confirmada em obediência ao principio da decorrência, e levando em conta que as razões declinadas na i2 recursal2 de fls. 32 2são próprias de de- ? 7.4 3~0~COFEDEIMI. Processo n9 10835/001.200/85-74 5. Acórdão n9 103-07,862 duzir no processo principal, e tendo presente que a decisão re- corrida esta em consonância com a legislação de regência e guar- da consonância com a jurisprudência do Colegiado. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntario de fls. 32. /1) Brasilia-DF., em 26 de fevereiro de 1987 r LóRG RI 0 - RELATORVikk-79 t Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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