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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6808800 #
Numero do processo: 19515.720393/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DO AGRAVAMENTO DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a regularidade do procedimento de fiscalização e da hipótese de agravamento da multa mantém-se a autuação. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. CANCELAMENTO DE DÉBITOS. Verificada a existência de pagamento relativo aos débitos de janeiro e fevereiro/2007, aplica-se a norma do art. 150, § 4º do CTN, cancelando-se os débitos atingidos pela decadência. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Inexistindo comprovação de que o sujeito passivo foi incorretamente identificado pela fiscalização, mantém-se a autuação realizada em todos os seus termos. PIS E COFINS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Correta a glosa dos créditos de PIS e COFINS utilizados pela empresa em relação aos percentuais que excederam as alíquotas estabelecidas para a hipótese. PIS E COFINS. LANÇAMENTO DIFERENÇA DA ALÍQUOTA UTILIZADA NO CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PROCEDÊNCIA. Correta a autuação que apurou as diferenças das contribuições relativas à diferença dos percentuais utilizados pela empresa e os devidos com base na tributação concentrada.
Numero da decisão: 1401-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, acolher a preliminar de decadência nos meses de janeiro e fevereiro/2007 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), José Roberto Adelino da Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: Relator
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1401­001.881  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  Falta/Insuficiência de Recolhimento ou Declaração  Recorrente  S.INDUSTRIAL AUTOMOTIVO E COMERCIO DE PECAS E MATERIAL  DE FRICCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IRREGULARIDADE  DO  AGRAVAMENTO DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA.  Confirmada a regularidade do procedimento de fiscalização e da hipótese de  agravamento da multa mantém­se a autuação.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. CANCELAMENTO DE DÉBITOS.  Verificada  a  existência  de  pagamento  relativo  aos  débitos  de  janeiro  e  fevereiro/2007, aplica­se a norma do art. 150, § 4º do CTN, cancelando­se os  débitos atingidos pela decadência.  EQUÍVOCO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INEXISTÊNCIA.  Inexistindo  comprovação  de  que  o  sujeito  passivo  foi  incorretamente  identificado  pela  fiscalização, mantém­se  a  autuação  realizada  em  todos  os  seus termos.  PIS E COFINS. CRÉDITOS NA  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. GLOSA.  PROCEDÊNCIA.  Correta  a  glosa  dos  créditos  de PIS  e COFINS  utilizados  pela  empresa  em  relação  aos  percentuais  que  excederam  as  alíquotas  estabelecidas  para  a  hipótese.  PIS  E  COFINS.  LANÇAMENTO  DIFERENÇA  DA  ALÍQUOTA  UTILIZADA  NO  CÁLCULO  DA  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  PROCEDÊNCIA.  Correta  a  autuação  que  apurou  as  diferenças  das  contribuições  relativas  à  diferença dos percentuais utilizados pela empresa e os devidos com base na  tributação concentrada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 93 /2 01 2- 41 Fl. 3442DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade, acolher a preliminar de decadência nos meses de janeiro e fevereiro/2007  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.        Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Antônio Bezerra Neto  (Presidente), Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  (Relator),  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.                            Fl. 3443DF CARF MF Processo nº 19515.720393/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.881  S1­C4T1  Fl. 3.443          3 Relatório  Iniciemos com um breve relatório sobre o caso.              Fl. 3444DF CARF MF     4       Fl. 3445DF CARF MF Processo nº 19515.720393/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.881  S1­C4T1  Fl. 3.444          5       Fl. 3446DF CARF MF     6         O  processo  foi  encaminhado  à  3a.  Seção  deste  CARF  por  se  tratar,  entre  outros  assuntos, de autos de infração relativos a créditos de PIS e COFINS.  A 3a. Seção deste CARF, por meio do pronunciamento de fls. 3436/3440, declarou­se  incompetente  para  a  análise  do  presente  caso,  por  envolver  a  análise  de  auto  de  infração  de  IRPJ, e decidiu por encaminhar o processo a esta 1a. Seção do CARF para julgamento.  É o relatório do necessário.          Fl. 3447DF CARF MF Processo nº 19515.720393/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.881  S1­C4T1  Fl. 3.445          7   Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Realizaremos a análise do presente recurso a partir dos pontos de divergência  apresentados pelo recorrente.  1)  Preliminar  ­  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  da  Incorreta  Aplicação de Multa agravada  As  alegações  do  recorrente  prendem­se  ao  fato  de  que  o  agravamento  da  multa  foi  indevido  tendo  em vista que  a  recorrente  atendeu  a  todas  as  intimações  realizadas  pela  fiscalização  o  que,  no  seu  entendimento,  não  causou  embaraço  à  fiscalização.  Alega  também que este não é o caso de ocorrência de fraude tipificada no art. 72, da Lei nº 4.502/64  e,  mais  ainda,  que  a  Súmula  14  do  CARF  impede  o  agravamento  da  multa  pela  simples  omissão de rendimentos ou de receita.   Em  sua  informações  o  fiscal  responsável  alega  que  o  contribuinte  foi  intimado inúmeras vezes durante todo o curso da fiscalização e, mesmo assim, não apresentou  toda  a  documentação  solicitada,  fazendo  a  fiscalização  utilizar­se  de  outros  meios  para  a  realização do seu trabalho.  Conforme  se  demonstra  do  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização  de  fls.  2037/2048, devidamente cientificado às fls. 2049, no qual  lista os documentos e  informações  que  deixaram  de  ser  apresentados  pela  empresa  durante  todo  o  curso  da  fiscalização  e  que  causaram embaraços à sua ação.  O agravamento da multa decorre das hipóteses do art. 44, parágrafo 2º da Lei  nº 9.430/96, conforme abaixo:  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da  Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    No  presente  caso,  conforme  destacado  exaustivamente  pelo  fiscal  responsável, o contribuinte muito se descuidou em cumprir seu ônus. A falta de apresentação  de  informações  solicitadas,  juntamente  com alguns  dos  livros obrigatórios  essenciais  e, mais  Fl. 3448DF CARF MF     8 ainda, a ausência dos arquivos magnéticos dificultaram sim a realização do procedimento de  fiscalização.  Tanto  é  assim  que  a  fiscalização  informa  que  utilizou­se  de  outros  meios,  quando  possível,  para  completar  as  lacunas  da  deficiência  de  informações  apresentadas  pela  empresa.  Há  ainda  a  se  acrescentar  que  o  procedimento  fiscalizatório  durou mais  de  um  ano  inteiro,  ou  seja,  não  houve  falta  de  tempo  para  que  o  contribuinte  providenciasse  a  documentação e informações solicitadas. Ou, se nem isso, apresentasse as justificativas de fato  ou de direito que demonstrassem a impossibilidade de realizar a apresentação de informações  ou arquivos.  Quanto ao cerceamento do direito de defesa o recorrente alega que não foram  anexados aos autos  as  trocas de e­mail efetuadas entre este e o  fiscal como fundamente para  caracterizar o cerceamento. Ora, se estas mensagens eram tão importantes para seu direito de  defesa, porque o recorrente não as apresentou juntamente com a impugnação? O cerceamento  do  direito  de  defesa,  para  ser  caracterizado,  deve  decorrer  de uma  ação  do  responsável  pela  procedimento no sentido de impedir ou dificultar a produção de prova pela empresa, ou de ver  seus requerimentos indeferidos sem motivo justo.   Deste modo, com relação ao agravamento da multa de ofício entendo pela sua  manutenção na alíquota de 125%.    2) Preliminar  ­ Decadência do Direito de Lançar o PIS  e COFINS dos  períodos de Janeiro e fevereiro de 2007  A  decisão  da  DRJ,  analisando  os  argumentos  do  contribuinte,  decidiu  por  considerar decaídos apenas os lançamentos relativos aos valores recolhidos a menor de PIS e  COFINS. Com relação aos valores lançados em função da omissão de receitas a Delegacia de  Julgamento entendeu que deveria  ser mantido o  lançamento em razão de, em relação a estas  receitas, não ter havido a antecipação de pagamento e, assim, deve ser aplicada a regra do art.  173, I, do CTN.  Neste ponto entendo merecer reparo a decisão de Piso.   Ora  a  diferença  entre  a  regra  da  antecipação  do  pagamento  e  a  posterior  homologação (em cinco anos contados do pagamento) e a ausência de pagamento e a contagem  do prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser  efetuado decorre da informação prestada ao fisco.  No  primeiro  caso  o  prazo  se  conta  porque,  ocorrendo  o  pagamento,  e  a  consequente obrigação de apresentar informação ao fisco, este pode agir de imediato ao poder  realizar a análise prévia do conteúdo do pagamento e das informações apresentadas.  Quando não existe o pagamento não há qualquer informação a ser analisada  previamente pelo fisco, fazendo com que, todo o procedimento tenha de ser realizado de ofício  e, com isso, de forma mais demorada.  Quando ocorre o lançamento em determinado período de apuração de valores  decorrentes de glosas e pagamentos a menor juntamente com omissão de receitas, não entendo  ser possível segregar os lançamentos para fins de contar diferentes prazos decadenciais. Ora, a  Fl. 3449DF CARF MF Processo nº 19515.720393/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.881  S1­C4T1  Fl. 3.446          9 partir do momento em que o contribuinte fez o pagamento, a partir daí passa a contar o prazo  decadencial para todos os tipos de irregularidades cometidas pelo contribuinte.  Afinal de contas quem tem o poder de fiscalizar quanto à falta de pagamento  integral é a mesma autoridade que, no mesmo procedimento, tem o poder de fiscalizar quanto à  omissão de rendimentos. Não é admissível que para um mesmo período de apuração possam  existir  dois  procedimentos  fiscalizatórios  diferentes,  variando  em  função  de  cada  tipo  de  infração  que  possa  ser  constatado.  Esta  não  é  a  regra.  A  regra  é  que  o  sujeito  passivo  seja  submetido apenas a um procedimento fiscal, tanto que para a ocorrência de refiscalização faz­ se necessário uma autorização específica.  Por isso, entendo que o prazo decadencial aplicável à hipótese tem de ser o da  contagem  de  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  pagamento  no  caso  de  lançamento  por  homologação e, assim, neste prazo se incluem as apurações de todos os tipos de irregularidades  acaso cometidas pelo recorrente em cada período de apuração, não sendo possível modificar­se  o prazo decadencial de um mesmo período de apuração de fato gerador em razão da ocorrência  de diferentes tipos de infração cometidas num mesmo período.  Neste  ponto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  considerar  decaídos os lançamentos de PIS e COFINS dos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de  2007.    3) Mérito  ­ Equivocada Tributação da Receita de Terceiros  ­ Equívoco  quanto a Identificação do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária  A recorrente neste ponto repisa as alegações apresentadas na Impugnação de  que  os  valores  de  omissão  de  receitas  apurados  na  verdade  não  seriam  receitas  da  própria  empresa,  mas  sim  receitas  da  empresa  Pirion  Comércio  de  Peças  Industriais  Ltda,  que  é  empresa  interdependente.  Entre  suas  alegações  informar  que  referida  empresa  orientava  os  clientes a realizar depósitos diretamente em sua conta, sem sua autorização.  Ocorre,  no  entanto  que  tais  alegações,  sem  a  devida  apresentação  de  documentação e justificativas jurídicas não podem frutificar.  Se é verdade o alegado, cabia à recorrente apresentar a composição da conta  adiantamento  de  clientes  com  todos  os  seus  lançamento  a  fim  de  identificar  os  que  seriam  relativos a estes tais depósitos orientados pela empresa Pirion.  Sendo  empresa  interdependente  como  a  recorrente  alega,  seria  de  aparente  simplicidade a união de esforços das duas empresa no sentido de demonstrar que os ingressos  de valores nas contas da empresa não constituíam  receitas da recorrente,  como esta alega. A  contabilização de ingressos nas contas contábeis do recorrente configura o reconhecimento das  receitas a ela vinculadas se não prova de que os recursos não são efetivamente da empresa.  Se  estas  receitas não  existiam, ou  se  estes  ingressos ocorreram por  simples  erro  de  indicação  da  empresa  Pirion,  caberia  ao  recorrente  provar  o  contrário,  posto  que  a  afirmação decorre dos lançamentos encontrados em sua própria contabilidade.  Fl. 3450DF CARF MF     10 Disto  não  cuidou  o  recorrente.  Limitou­se  apenas  a  alegar  o  erro  da  identificação do sujeito passivo e apresentar extensa apresentação doutrinária sem, no entanto,  cuidar  do  principal,  qual  seja,  a  demonstração  de  que  seus  registros  contábeis  estavam  incorretos e a apresentação conjunta de provas que demonstrassem essas incorreções.  Não  havendo  prova  cabal  a  infirmar  os  registros  contábeis  da  empresa,  devem  ser  acolhidos  como  verídicas  as  informações  registradas  e  confirmada  a  omissão  de  tributação das receitas registradas e não declaradas.  Assim,  voto  por manter  a  autuação  na  parte  relativa  à  omissão  de  receitas  escrituradas e não declaradas, assim como os seus autos reflexos.    4)  Mérito  ­  Do  PIS  e  da  COFINS  Monofásicos  ­  Possibilidade  de  Creditamento ­ Glosa Indevida de Créditos  Neste ponto do recurso a recorrente faz uma mistura na defesa ao alegar que  deveria ser tributada no PIS e COFINS pelas alíquotas de 1,65% e 7,60% e que, por outro lado,  poderia computar créditos calculados à razão de 2,30% e 10,80%. Além disso informa que não  restou  claro  se  a  fiscalização  glosou  todo  o  crédito  da  recorrente  ou  apenas  a  diferença  de  alíquotas.  Apesar da dificuldade inicial em compreender as razões de recurso, podemos  verificar que não são aplicáveis em função dos seguintes pontos:  a) Do  recálculo  dos  créditos.  A  fiscalização,  por meio  da  planilha  de  fls.  152/178,  anexas  ao  auto  de  infração,  detalhou  pormenorizadamente  todos  os  elementos  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS.  Ao  final  consta  a  aplicação  da  alíquotas  e  a  apuração  das  diferenças  dos  créditos  deduzidos  pela  empresa e os que efetivamente poderiam ter sido deduzidos.  Não  carecem  de maiores  explicações  as  planilhas.  Bastaria  ao  responsável  pela  contabilidade  da  empresa  analisar  as  planilhas  para  verificar  os  itens  que  foram  efetivamente considerados nestas bases e a forma como foi realizada a apuração das diferenças.  Analisando as  referidas  planilhas de  apuração não constatamos a  existência  de erros ou inconsistências nas mesmas que pudessem descaracterizar o seu conteúdo. Assim,  estas  devem  ser  consideradas  legítimas  para  a  apuração  dos  créditos  e  débitos  de  PIS  e  COFINS e as diferenças que foram glosadas em relação aos créditos indevidos compostos dos  valores das diferenças de apuração a menor destas contribuições.  b) Das alíquotas aplicáveis ao cálculo dos débitos de PIS e COFINS.   As  alíquotas  aplicáveis  ao  cálculo  das  contribuições,  no  caso  específico  da  empresa, são as determinadas pelas normas abaixo:    Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  Fl. 3451DF CARF MF Processo nº 19515.720393/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.881  S1­C4T1  Fl. 3.447          11 a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)    §  1o Excetua­se  do  disposto no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497,  de 2010)  ..............  IV ­ no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma  Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    Lei nº 10.485/2004  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para fabricante:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  de  veículos  e  máquinas  relacionados  no  art.  1o  desta  Lei;  ou   (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  de  autopeças  constantes  dos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;    (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 1o Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a  relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência  de modificações  na  codificação da  TIPI.    (Renumerado do  parágrafo  único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 3452DF CARF MF     12   As  leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  instituíram  as  alíquotas  normais  das  contribuições não cumulativas do PIS e COFINS. A partir da edição da Lei nº 10.845/2004, foi  estabelecida a tributação concentrada das contribuições do PIS e COFINS em relação a alguns  seguimentos do setor produtivo.  Nesta sistemática de contribuição os fabricantes e importadores são onerados  com  o  pagamento  do  PIS  e  COFINS  devidos  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  utilizando assim as alíquotas concentradas da mesma, que são de 2,30% e 10,80%, conforme  estabelecido  pela  mesma  Lei,  ficando  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  tributados  à  alíquota zero.  No  caso  do  contribuinte  os  produtos  por  ele  fabricados,  enquadram­se  no  código 87.08 da TIPI e, assim, estão inclusos nos anexos I e II da Lei nº 10.845/2004, fazendo  com que sua contribuição ao PIS e COFINS seja  realizada, de  forma concentrada, com base  nas alíquotas de 2,30% e 10,80%. Assim, correto o auto de infração ao utilizar estas alíquotas  para cálculo.    b) Das alíquotas aplicáveis ao cálculo dos créditos a  serem descontados  na apuração do PIS e COFINS não cumulativo.  Em  relação  ao  cálculo  dos  créditos  do  PIS  e  COFINS  na  incidência  não  cumulativa, a única norma que estabelece as alíquotas de cálculo para o caso do contribuinte  são as estabelecidas pelas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme abaixo:  Lei nº 10.637/2002  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.  1o,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497,  de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787,  de 2008)  (Vide Lei nº 9.718, de 1998)    II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  Fl. 3453DF CARF MF Processo nº 19515.720393/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.881  S1­C4T1  Fl. 3.448          13 classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei.  IX ­ energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.   (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:    (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  II ­ dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no  mês;  (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados  nos incisos VI, VII e XI do caput,  incorridos no mês;   (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.    Lei nº 10.833/2003     Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base  de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete  inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 3454DF CARF MF     14   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento)  (mesmas hipóteses da Lei nº 10637/2002)    § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre o  valor:    (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de  efeitos)    I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;    II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no  mês;    III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;  (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)  (Vigência)    IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.  Demonstra­se, das normas acima, que a alíquota a ser utilizada para cálculo  dos  créditos  eram  de  1,65%  e  7,60%,  conforme  estabelecidas  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 utilizadas pelo fiscal em sua autuação, demonstrando­se serem válidas as glosas  realizadas pelo fiscal responsável com relação aos calores de créditos calculados em alíquotas  superiores às previstas em lei.  Desta forma resta demonstrado que não merece reparo a glosa realizada pelo  fiscal  quanto  aos  créditos  tomados  a  maior,  nem  o  lançamento  relativo  ao  PIS  e  COFINS  reflexos, incidente sobre as receitas não oferecidas anteriormente à tributação.  Do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito de defesa e de aplicação incorreta da multa agravada, acatar a preliminar de decadência  do  direito  de  lançar  os  débitos  dos meses  de  janeiro  e  fevereiro/2007  e,  no mérito NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Abel Nunes de Oliveira Neto                               Fl. 3455DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722114/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.429  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR ­ VTN­VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANACA S.A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 21 14 /2 00 9- 13 Fl. 158DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2005, tendo em vista glosas de áreas ambientais e arbitramento do VTN ­ Valor da  Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  20/06/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2801­003.088 (fls. 108 a 120), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  prospera  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  inexistência  de  fato  gerador,  quando  faltar  a  comprovação  do  suscitado  cancelamento  da  matrícula  do  imóvel  objeto  da  tributação em questão.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  APRESENTADO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  COMPROVA  A  DEDUÇÃO  SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que  foi  requerido  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal,  bem  como  da  existência das áreas com documentação complementar.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10280.722114/2009­13  Acórdão n.º 9202­005.429  CSRF­T2  Fl. 159          3 "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  o  VTN  declarado.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  10/07/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 121) e, em 23/07/2013 foi interposto o Recurso Especial de fls. 122 a  129 (Despacho de Encaminhamento de fls. 145).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a validade do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigmas foram indicados os Acórdãos nºs 2102­00.609 e 2102­01.664.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  07/03/2014 (fls. 147 a 149).  Cientificada por meio de Edital, a Contribuinte quedou­se silente (fls. 151 a  154).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2005 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por  base o SIPT  ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR,  sem  informações sobre aptidão agrícola.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  foram  indicados  como  paradigmas  os  Acórdãos nºs 2102­00.609 e 2102­01.664, sendo que o primeiro deles já foi examinado por este  Colegiado  e  não  foi  considerado  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Entretanto,  no  despacho  de  admissibilidade  foi  também  examinado  o  segundo  paradigma,  considerado  apto  a  demonstrar  o  dissídio  interpretativo,  sem  qualquer  óbice  por  parte  desta  Conselheira ou do Contribuinte, de sorte que passa­se a examinar o mérito do apelo.  No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN ­ Valor  da  Terra  Nua  com  base  no  SIPT  ­  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras,  sem  que  fosse  anexada  ao  processo  a  respectiva  tela  extraída  do  sistema.  A  informação  acerca  do  critério  utilizado foi fornecida apenas em sede de decisão de Primeira Instância, que assim registrou:  "Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$2,10  por  hectare  encontra­se,  de  fato,  sub­avaliado,  até  prova  documental  hábil  em  contrário,  por  ser muito  inferior  ao  VTN  Fl. 160DF CARF MF     4 médio,  por  hectare,  de  R$61,47/ha,  apurado  no  universo  das  DITR/2005  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados  no  município de Moju/PA.  Esse  valor  médio  por  hectare  corresponde  ao  valor  médio  apurado  no  universo  das  DITR/2005  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados  no  município  de  Moju/PA,  correspondendo,  portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios  contribuintes nas suas DITR/2005."  Assim, constata­se que o arbitramento do VTN foi  levado a cabo com base  no  valor médio  das DITR  do município  de  localização  do  imóvel,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola,  razão  pela  qual  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nesta  parte,  restabelecendo­se o VTN declarado pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede  que o arbitramento seja restabelecido.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos  e  mercadológicos,  entre  outros  usualmente  empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10280.722114/2009­13  Acórdão n.º 9202­005.429  CSRF­T2  Fl. 160          5 Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias."  Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 162DF CARF MF

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6832798 #
Numero do processo: 11686.000088/2008-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11686.000088/2008­80  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.127  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA.  Recorrente  SLC ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.   Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 88 /2 00 8- 80 Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­002.797, que, no tocante à matéria de interesse, não reconheceu o direito  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  transportados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  recurso  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Irresignado, o contribuinte interpôs apelo suscitando divergência quanto ao  direito à tomada dos créditos em foco, argumentando, em resumo, que:  · O  objeto  do  presente  recurso  especial  diz  respeito  ao  direito  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins,  atinentes  aos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos;  · É pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial,  o  arroz,  estando  sujeita ao recolhimento de tributos, dentre as quais se destacam o PIS e  a Cofins na sistemática não cumulativa;  · As despesas ora em discussão são desdobramentos do frete de venda;  · Para o regular desempenho de sua atividade, transfere os seus produtos  para Centros de Distribuição de  sua propriedade,  com o  intuito de  se  obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado,  em  não  havendo  estes  centros,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  das  Regiões  Sudeste,  Centro­Oeste  e  Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem como devido  ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  · O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a  manter Centros  de Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  visto  que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam­se, em  sua  grande  maioria,  na  Região  Sudeste  e  necessitam  do  produto  à  pronta entrega quase que diariamente;  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 4          3 · Tendo em vista que a maioria dos  fretes  são destinados ao Centro de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne  viável  a  remessa  dos  produtos,  os  fretes  são  realizados  por  transporte  ferroviário,  como  desdobramentos do frete de venda – o que demora 15 dias;  · Para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  remete  grandes  quantidades  por  trem  que,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias, quando chegam ao destino já estão vendidos;  · A mercadoria, em muitos casos, já é vendida em trânsito, para quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente, descaracterizando, assim, um frete para mero estoque com  venda posterior.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda Nacional,  contemplando,  entre outros argumentos, que não é todo frete que pode ser considerado para fins de crédito  da contribuição para  fins de diminuição do débito ou ressarcimento. E que o entendimento  administrativo somente permite o frete quando é feito diretamente para a venda do bem ou  produto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/2008­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.116):  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma, é de se constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  não  há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  aos  clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 5          4 Enquanto, no acórdão  indicado como paradigma, concluiu­se que  as  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos acabados entre estabelecimentos, pagas e/ou creditadas às pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto  às Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois foram apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas tais considerações, importante, a priori, discorrer sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  de  PIS  e  de Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como para  a  aplicação do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX – armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de  matéria controvérsia. Eis que a Constituição Federal não outorgou poderes  para  a  autoridade  fazendária  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte –  considerando a  legislação  vigente,  bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição  sofre contornos subjetivos.  Tenho  que,  para  se  estabelecer  o  que  é  o  insumo  gerador  do  crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele  não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade  no processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em  sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados  pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis  nºs  10.637/2002 e  10.833/2003,  depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo contribuinte."  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 6          5 Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do PIS  e  da COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do  IPI, porém mais restrito do que aquele da  legislação do  imposto de renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ,  é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da  essencialidade para  fins de conceituação de  insumo  ­ o que, em respeito a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade  para  a  adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando  o  entendimento restritivo dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema  desde  a  instituição  da  sistemática  não  cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu  art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada  a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica àquela  já  existente para o PIS/Pasep,  in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 7          6 entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o §  12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput, serão  não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à  COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente.  E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo,  a não cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de  bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.   Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e  a  Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com  a  venda  desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, constata­se que, para fins de creditamento  do PIS  e  da COFINS,  admite­se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 8          7 10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  do  ilustre  Prof.  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade  e necessidade ao processo  produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o  conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada  pela legislação do IPI,  ferindo os termos  trazidos pelas Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou  dessa  forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam  semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 9          8 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado;  (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º Do valor  apurado na  forma do art.  7  º,  a pessoa  jurídica pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os bens  aplicados  ou  consumidos na prestação de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando  o  direito  creditório  a  ser  apurado  pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 10          9 b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente  tratados  como  essenciais à produção.  Ora, o  termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos  nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços – o que até  prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma  essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal  como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois  direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários para o aferimento da receita.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de serviço ou produção;  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 11          10 · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da  essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório ".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática  de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos  do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e  Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR, por que demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da  prestação do  serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta  a  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 12          11 atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade  do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se não atendidas implicam na própria  impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção,  bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa  do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a  simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para  a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à  produção ou atividade da empresa.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que  é pessoa  jurídica de direito privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial, o arroz.   Os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”, eis que:  · Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores  das Regiões Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se para  fins de comercialização e  sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  · O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar  os  fretes  como  essenciais  e,  aplicando­se  o  critério  da  essencialidade,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer  que, tendo em vista que:   · A maioria dos  fretes  são destinados  ao Centro de Distribuição  da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e  são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  · A mercadoria  já é vendida em trânsito, para quando chegar ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se  trata de  frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 14          13 dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda. A  venda de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso especial do contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1113DF CARF MF

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7210339 #
Numero do processo: 11020.003675/2009-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 246          1 245  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.003675/2009­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.602  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DALAIO AGROPASTORIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 36 75 /2 00 9- 35 Fl. 247DF CARF MF   2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de  auto de  infração para  cobrança de contribuições previdenciárias  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (SENAR),  que  nos  termos  do  relatório  fiscal  foi  assim  resumido:  O  presente  débito,  lançado  por  arbitramento,  refere­se  às  contribuições  devidas  para  outras  entidades  e  fundos,  em  específico ao SENAR ­ Serviço Nacional de Aprendizagem Rural,  a cargo da empresa, incidentes sobre a receita bruta proveniente  da comercialização da produção rural própria, e relativo a seu  enquadramento  no  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social­  FPAS sob o código 604 ­ aplicável conforme Tabela de Códigos  FPAS, prevista no Anexo III da Instrução Normativa INSS/DC n°  71,  de  10  de  maio  de  2002,  em  vigor  até  março  de  2004;  no  Anexo XIX  da  Instrução Normativa  INSS/DC  n°  100,  de  18  de  dezembro de 2003, em vigor de abril de 2004 a julho de 2005; e  no Anexo  II da  Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de  julho de 2005, em vigor a partir de agosto de 2005.  Após  o  trâmite  processual,  a  4ª  Câmara  /  3ª  Turma Ordinária manteve  em  parte  o  lançamento,  para  determinar  o  recalculo  do  valor  da  multa,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  o  Acórdão  2403­000.923  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO  STF.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  MULTA  DE  MORA.  Não  constitui  cerceamento  de  defesa,  quando  do  indeferimento  da produção de prova pericial em desacordo com o art. 16, IV  do Decreto n. 70.235/72, bem como o recorrente não demonstrar  sua necessidade.  O prazo decadencial das  contribuições previdenciárias  é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  arts.  173,  I,  quando  não  houver  antecipação no  pagamento,  por  força  da  Súmula Vinculante  nº  08, do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11020.003675/2009­35  Acórdão n.º 9202­006.602  CSRF­T2  Fl. 247          3 O  CARF  não  se  pronuncia  sobre  matéria  tributária  constitucional, nos termos da Súmula nº 2 do CARF.  Ocorrendo os permissivos legais do art. 33, § § 3o e 6o da Lei n.  8.212/91, não há óbice para o arbitramento.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte, por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Intimada  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  provimento  do  recurso.   É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 249DF CARF MF   4 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11020.003675/2009­35  Acórdão n.º 9202­006.602  CSRF­T2  Fl. 248          5 Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 251DF CARF MF   6 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11020.003675/2009­35  Acórdão n.º 9202­006.602  CSRF­T2  Fl. 249          7 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  Fl. 253DF CARF MF   8 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11020.003675/2009­35  Acórdão n.º 9202­006.602  CSRF­T2  Fl. 250          9 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Vale  destacar,  pela  pertinência,  que  o  lançamento  relativo  a  obrigação  acessória  (AI  68)  foi  julgado  parcialmente  procedente  por  meio  do  acórdão  2403­000.922  (PAF nº 11020.003673/2009­46).  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 255DF CARF MF   10               Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000205/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e prover o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 05 /2 00 7- 54 Fl. 437DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.040  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 11330.000216/2007­34, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  " O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais de trabalho, e Terceiros.  O  valor  originário  lançado  é  relativo  ao  período  de  apuração  constante  do  documento  fiscal,  sobre  o  qual  incidiram multa  e  juros.   A análise do Relatório Fiscal indica:  ­ que a Notificação em tela teve por objetivo substituir a NFLD  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, por vício formal, erro na classificação da fundamentação  legal do fato gerador das contribuições apuradas;  ­ que a lavratura da Notificação tem fundamento no inciso II do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  assegura  à  Seguridade  Social  o  direito  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  em  até  10  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  prestadora,  cedidos  à  empresa  NET  Rio  S.A.  (tomadora), cuja responsabilidade foi atribuída a esta última por  solidariedade,  não  afastada  nos  termos  da  legislação  (§  4º  do  art. 31 da Lei 8.212/91).  A NET Rio  S.A.  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e,  inconformada,  formalizou  tempestivamente  sua  impugnação,  estruturada nos seguintes tópicos:  Preliminares:  ­ da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta  NFLD;  ­  da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador  da solidariedade imposta nesta NFLD;  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 11330.000205/2007­54  Acórdão n.º 2201­004.047  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ da inexistência de atos fiscais hábeis à minimização dos riscos  de lançamentos em duplicidade;  ­ da inexistência de providências fiscais aptas à caracterização  da  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  hábil  à  geração  da  solidariedade previdenciária;  ­ da ocorrência da decadência quinquenal;  De mérito:  ­ da condição legal da notificada;  ­ dos aspectos valorativos ­ das exageradas alíquotas utilizadas  para  mensuração  dos  salários­de­contribuição  extraídos  de  faturas de serviço;  Já  a  empresa  prestadora  apresentou  intempestivamente  sua  impugnação.   Na análise da  impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  promovendo  a  exclusão  dos  créditos  tributários  relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades  ou fundos, por não comportar lançamento por solidariedade. No  mais,  entendeu  improcedentes  os  argumentos  da  defesa,  inclusive em relação à decadência, que concluiu ser de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91.  Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  trouxe  à  balha  considerações  sobre  a  edição  da  então  recente  Súmula  Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, o  recurso,  basicamente,  constitui­se  na  reafirmação  dos  mesmos  tópicos já tratados na impugnação.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  nova  petição,  exclusivamente  para  reiterar  suas  considerações  sobre  a  necessidade de cancelamento do lançamento em razão da citada  Súmula Vinculante nº 08.   É o relatório necessário.."  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.040 ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11330.000216/2007­34,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se  vinculado.  Fl. 439DF CARF MF     4   Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018:  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições  de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Por constituir matéria preliminar de mérito,  relevante  iniciar a  análise  do  presente  pela  alegação  de  que  os  débitos  lançados  são  relativos  a  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência.  Como  se  viu  no  relatório  supra,  tanto  a  Autoridade  Fiscal  quanto  o  Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  cuja redação então vidente era a seguinte:  art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos  contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada.    O  débito  ora  sob  análise  decorre  do  cancelamento,  por  vício  formal, de lançamento anterior.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento  julgado  nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos  autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em que  esta  se  tornou  definitiva  e  considerando  que  tratar  do  tema  agora  resultaria  em  inovação  da  lide  administrativa  com  a  inclusão  de  questão  sobre  a  qual  a  autoridade  lançadora,  a  autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se  considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi  exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original.  Assim,  levando­se  em  consideração  os  estritos  termos  da  legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se  falar em decadência.  Não  obstante,  em  Sessão  Extraordinária  realizada  em  12  de  julho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando  a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 11330.000205/2007­54  Acórdão n.º 2201­004.047  S2­C2T1  Fl. 4          5 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.    Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições previdenciárias sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e  173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. (...)  Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Grifou­se    Desta  forma,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  como  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência  do  lançamento  substitutivo,  há  que  se  reconhecer  que,  nesta  data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sob  análise já se apresentava fulminado pela decadência.  Conclusão:  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  considerar  fulminados  pela  decadência  todos  o  débitos  contidos  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em discussão.  Fl. 441DF CARF MF     6 Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo  de  analisá­las,  por  restarem  prejudicadas  em  razão  da  decadência reconhecida.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Relator”    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 442DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.904459/2009-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.
Numero da decisão: 3001-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do pedido créditos de período anterior. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.221  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  CAHDAM VOLTA GRANDE S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL.  O  ressarcimento  de  IPI  e/ou  sua  compensação  com  débitos  de  tributos  e  contribuições,  efetuado  por  meio  de  PER/DCOMP,  deve  se  referir  apenas  aos  créditos  decorrente  de  aquisições  efetivadas  e  escrituradas  no  trimestre  a  que  se  refere.  Se,  no  saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver  valores  acumulados  relativos  a  trimestres  anteriores,  tais  quantias  serão  excluídas  do  pedido/declaração  e  deverão  ser  solicitadas em PER/DCOMP próprio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do pedido créditos de período anterior.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 44 59 /2 00 9- 01 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10920.904459/2009­01  Acórdão n.º 3001­000.221  S3­C0T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  não  reconheceu  do  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O Contribuinte,  na data  de  15/07/2005,  transmitiu PER/DCOMP nº  22377.  46021.150705.1.1.01­7757  com  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  referente  crédito  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2005  no  valor  de  R$  160.000,00.  Faz  parte  da  PER/DCOMP  o  Livro  Registro de Apuração de IPI do período de referência.   Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Joinville/SC  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­Fls.64),  reconhecendo parte do crédito no valor de R$ 109.024,15. O  crédito  reconhecido  foi  utilizado  para  homologar  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 31752.22009.150805.1.3.01­0448 e não homologar a compensação declarada no  PER/DCOMP  11755.19555.150905.1.3.01­5929.  Assim,  pela  inexistência  de  valor  a  ser  ressarcido no presente pedido, manteve a cobrança da diferença de R$ 50.975,85 acrescido de  multa e juros, entre o valor do crédito pleiteado e valor reconhecido.  O  auditor  fiscal  fez  a  juntada  de  planilhas  na  seguinte  ordem:  fls.65  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS  (RESSARCIMENTO  DE  IPI);  fls.66  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL;  e  fls.67  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITOS  POR  ENTRADAS NO PERÍODO.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.68), sendo resumida no relatório da DRJ nos seguintes termos:  Segundo a manifestante a glosa de parte do saldo credor não tem  fundamento  legal,  pois,  são  créditos  líquidos  e certos  apurados  de  acordo  com  a  IN  SRF  nº  460/2004,  tendo  como  base  a  escrituração  do  RAIPI,  cuja  cópia  está  juntada.  Aliás,  inconformada  pela  ausência  de  informações  no  Despacho  Decisório recorreu à Delegacia da Receita Federal em Joinville,  que  também  não  soube  lhe  informar  o  real  motivo  da  glosa.  Quanto  à  glosa  de  R$  34,20,  não  há  contestação,  devido  à  irrelevância do valor.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  fundamentado  no  fato  de  “que  a  diferença  entre  o  que  foi  pedido e o que  foi  reconhecido  (desconsiderando­se a glosa de R$34,20)  refere­se ao  saldo  credor do período anterior, o qual não é ressarcível na presente PER/DCOMP”.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10920.904459/2009­01  Acórdão n.º 3001­000.221  S3­C0T1  Fl. 4            3 Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  ingressou  tempestivamente com recurso voluntário  (e­fls.129),  requerendo em preliminar a nulidade do  Despacho  Decisório  e  por  consequência  do  acórdão  recorrido.  Quanto  ao  mérito  aborda  a  questão da não­cumulatividade do IPI; da lisura do procedimento da Recorrente face ao crédito  objeto de ressarcimento, além de que não foi considerado pelo autor do despacho decisório o  valor  correspondente  ao  estorno  de  crédito  no  montante  de  R$  235.000,00  referente  a  PER/DCOMP 22015.57628.260405.1.1.01­3566 relacionada com o trimestre anterior. Espera a  validação  do  crédito  de  IPI  e  seu  ressarcimento  e,  por  consequência,  a  homologação  das  compensações declaradas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Os  fatos  dizem  respeito  a  PERD/COMP  transmitida  com  pedido  de  ressarcimento de crédito de IPI relativo ao 2º trimestre de 2005.   Da  análise  inicial  da  PER/DCOMP  resultou  em  Despacho  Decisório  com  reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento pretendido.   A  decisão  recorrida  confirmou  os  termos  do  Despacho  Decisório  julgando  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  fundamentando  que  o  crédito  baseado  em  saldo credor de período anterior não pode ser ressarcido na presente PER/DCOMP.  Em grau de Recurso Voluntário a  recorrente apela em preliminar para duas  nulidades no processo. A primeira de erro na capitulação legal por indicação imprecisa, quando  da  elaboração  do Despacho Decisório,  com  relação  a  falhas  cometidas  pelo  contribuinte  no  levantamento do  crédito que  teria direito  ao  ressarcimento. Segunda, por  erro do  acórdão da  DRJ de fundamentação do dispositivo tido por infringido pela Recorrente.  Entendo  que  nenhuma  das  duas  preliminares  levantadas  merecem  ser  acolhidas,  por  não  trazer  prejuízo  à Recorrente  na busca  da verdade material  do  fato,  ou  de  impedimento do direito ao contraditório e a ampla defesa.   A  análise  de mérito  quanto  ao  pedido  formulado  na PER/DCOMP ora  sob  exame, não sofre nenhuma  influência das preliminares abordadas para se  ter plena visão dos  fatos tanto materiais quanto legais, necessário ao julgamento do feito.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10920.904459/2009­01  Acórdão n.º 3001­000.221  S3­C0T1  Fl. 5            4 A  recorrente  ao  trazer  para  o  processo  cópia  de  seu  Livro  Registro  de  Apuração de  IPI deu  condições  ao  fisco para  a  elaboração do demonstrativo de  apuração do  saldo credor ressarcível (fls.66), só que o ajuste praticado pelo autor do Despacho Decisório foi  parcial.    Conforme dados extraídos do Livro Registro de Apuração de IPI (fls. 105), o  saldo credor transferido do período anterior foi de R$ 238.268,41 e que fora indicado na parte  do  demonstrativo  de  débitos  um  estorno  de  crédito  referente  pedido  de  ressarcimento  nº  22015.57628.260405.1.1.01­3566, sendo inclusive esclarecido pela interessada que esse valor  (R$ 235.000,00) era relativo a créditos apurados no trimestre anterior, ou seja, o 1º trimestre de  2005.  Esse  fato  não  foi  levado  em  consideração  quando  da  elaboração  do  demonstrativo  do  crédito, considerando­o como débito por saídas do mês de abril de 2005.  De toda apuração de  IPI feita para o período correspondente ao 2º  trimestre  de 2005 e que deu base ao pedido de ressarcimento, a única glosa realizada foi no valor de R$  34,20 relacionada a uma Nota Fiscal registrada no mês de abril/2005, de aquisição de empresa  optante do Simples.  Portanto,  reelaborando  o  demonstrativo  de  apuração  do  saldo  credor  ressarcível de IPI para o 2º trimestre de 2005, teríamos o seguinte resultado:  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL  Saldo Credor de Período Anterior ‐ Março de 2005 = R$ 238.268,41  Estorno de Crédito em abril de 2005 referente ao Período Anterior = R$ 235.000,00   Saldo Credor    Estorno Crédito    Crédito  Não    Crédito do    Glosa  de    Débito do    Saldo  Credor   Período   Ref.1º Trim‐ 2005    Ref.1º Trim‐ 2005    Ressarcível    Mês    Crédito    Mês     Ressarcível        238.268,41     235.000,00    3.268,41      ‐     ‐      ‐      ‐   Abril/2005      ‐       ‐      ‐    100.071,89    34,20    50.820,66    49.217,03   Maio/2005    49.217,03       ‐      ‐    108.894,27     ‐    47.491,91    110.619,39   Junho/2005    110.619,39       ‐      ‐    101.656,64     ‐    54.034,85    158.241,18   Temos, então, que de acordo com o comando legal que autoriza a utilização  de  saldo  credor  de  IPI  para  ressarcimento  e  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  consta  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nesse sentido, como bem observado pela Recorrente, temos a IN da SRF nº  460/2004, que comtempla a seguinte instrução a respeito desse tema:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10920.904459/2009­01  Acórdão n.º 3001­000.221  S3­C0T1  Fl. 6            5 Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.  §1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subsequentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o  caput  e o § 1º,  o  estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF.  §  3º  O  pedido  de  ressarcimento  e  a  compensação  previstos  no  §  2º  serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel)  acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.   Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o  pedido de ressarcimento, bem como em que  forem aproveitados os  créditos do  IPI na  forma prevista no  art. 26, o estabelecimento que  escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração  fiscal, o valor pedido ou aproveitado. (Grifei)  Temos presente aqui  a orientação dada pela RFB  (art. 17 da  IN 460/2004),  que foi seguida pela contribuinte e foi literalmente desconsiderada quando da análise do crédito  pleiteado,  referente  ao  estorno do crédito  realizado no mês de  abril  de 2005 no valor de R$  235.000,00. Consta no LRAIPI (fls.105) que esse valor de R$ 235.000,00 do demonstrativo de  débito,  trata­se  de  “Estorno  de  crédito  referente  Pedido  de  Ressarcimento  nº  22015.57628.260405.1.1.01­3566”.   O  fisco  ao  preencher  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível  (fls.66),  deduziu  do  saldo  credor  de  período  anterior  o  valor  de  R$  235.000,00  porém, voltou a incluí­lo, somando­o ao débito do mês de abril de 2005, tornando sem efeito o  estorno de crédito realizado pela Contribuinte.  Nessa  parte  assiste  razão  a  Recorrente,  passando  o  valor  do  crédito  ressarcível ao patamar acima demonstrado no valor de R$ 158.241,18 devendo permanecer o  não reconhecimento do crédito para fins de ressarcimento no montante de R$ 1.758,82 por ser  parte do saldo credor do período anterior (1º trimestre de 2005).  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  como  credito  ressarcível  referente  ao  período  de  apuração  2º  trimestre  de  2005,  PER/DCOMP nº 22377. 46021.150705.1.1.01­7757, o valor de R$ 158.241,18.  (assinado digitalmente)  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10920.904459/2009­01  Acórdão n.º 3001­000.221  S3­C0T1  Fl. 7            6 Cássio Schappo                                Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.906893/2012-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 DCOMP. COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ADVINDOS DE DCTF. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. Não deve prosperar o pedido de compensação, cujo argumento solidifica-se na existência de crédito em DCTF, enquanto, na verdade, ao compulsar os autos, verifica-se a imprestabilidade da prova para fins de verificação débito confessado em DCTF.
Numero da decisão: 3001-000.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.129  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  MARK DISTRIBUIDORA DE CARTÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  DCOMP.  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS ADVINDOS DE DCTF. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  Não deve prosperar o pedido de compensação, cujo argumento solidifica­se  na  existência  de  crédito  em DCTF,  enquanto,  na  verdade,  ao  compulsar  os  autos, verifica­se a imprestabilidade da prova para fins de verificação débito  confessado em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 68 93 /2 01 2- 77 Fl. 93DF CARF MF     2 Despacho Decisório 040064640  Trata­se de decisão  sobre pedido de Compensação efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob  n.º  38072.68972.310310.1.3.04­4000,  enviada  em  31/03/2010,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, sendo que o crédito analisado corresponde ao valor original na  data de transmissão do Per/Dcomp no total de R$ 2.178,08.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  no  caso,  os  constantes  no  Per/Dcomp  14047.53693.131107.1.3.04­9486  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp  38072.68972.310310.1.3.04­4000.  Neste  sentido,  foi  posto  em  cobrança  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  488,53 de principal, R$ 97,70 de multa e R$ 129,31 correspondente a juros.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa,  a Recorrente mencionou a  equivocada declaração de débito  na Dcomp.  Erro no preenchimento da Dcomp   Aduz a Recorrente,  que  embora  tenha  sido declarado débito no Per/Dcomp  14047.53693.131107.1.3.04­9486,  tal  valor  não  encontra  respaldo  na  DCTF  correspondente,  havendo,  portanto, mero erro de preenchimento na Declaração de Compensação.  DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 14­49.466 ­ 4ª Turma  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do  fato  gerador:  31/08/2006  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DComp. RETIFICAÇÃO.  Consideram­se  confissões  de dívida  os  débitos  declarados  em Declaração  de  Compensação.  Os  débitos  contidos  na  DComp podem ser retificados/cancelados por iniciativa da  contribuinte, nos termos da norma de regência.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10380.906893/2012­77  Acórdão n.º 3001­000.129  S3­C0T1  Fl. 94          3 O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  PER/Dcomp  de  crédito  da  Contribuição para a Cofins de agosto de 2006, no valor de R$  2.178,08.  A DRF em Fortaleza, por meio do despacho decisório de fl. 07,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado  ter  sido  parcialmente utilizado para quitação de débito confessado pela  contribuinte  na  DComp  14047.53693.131107.1.3.04­9486,  anteriormente entregue e não cancelada/retificada.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 11/12.  Argumenta que:  Os  débitos  indicados  no  PER/DCOMP  n°  14047.53693.131107.1.3.04­9486  não  existem  conforme  se  verifica na DCTF em anexo do período correspondente;  Por fim, solicita a homologação da compensação apresentada.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no  sentido  de  delimitar  o  tema  a  ser  enfrentado,  qual  seja,  a  possibilidade  de  autorizar  a  compensação quando existe divergência entre débito declarado na Dcomp, e a ausência deste  débito em DCTF.  o crédito indicado no PER/Dcomp já fora utilizado na DComp nº  Dcomp  14047.53693.131107.1.3.04­9486.  Não  existe,  portanto,  saldo passível de restituição além daquele indicado no Despacho  Decisório.  Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  ou  cancelado  a  Dcomp  anteriormente  até  a  transmissão  da  nova  PER/Dcomp.  Como não o  fez, não havia  saldo de pagamento sobre o qual a  autoridade fiscal tivesse que se manifestar.  Não  o  tendo  feito,  não  cabe  à  autoridade  da  RFB  suprir­lhe  a  falta,  investigando  um  suposto  débito  inexistente  e  sendo  este  confessado  pela  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  Dcomp  é  documento com conteúdo confessional,  Falta de Prova   Indo além no voto, percebe­se que a  autoridade de primeira  instância,  além  de julgar inexistente o crédito alegado, pela ausência de retificação da Dcomp, entendeu que,  mesmo  havendo  o  crédito,  não  teria  condições  de  demonstrá­lo  com  a  parca  documentação  acostada a esses autos. Segue­se a trechos do voto com a exposição de seu raciocínio:    Fl. 95DF CARF MF     4 ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível o reconhecimento do direito  creditório,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar o suposto recolhimento a maior..  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  os  valores  recolhidos  indevidamente  ou  maior  que  o  devido.  Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a  maior, e em que montante.  para  desconstituir  o  débito  confessado,  a  contribuinte  deveria  indicar o erro, o motivo do erro e  juntar  toda a documentação  para comprovar a argumentação.  Contudo,  nada  foi  juntado,  preferindo  ficar  somente  nas  alegações  Recurso Voluntário  A recorrente, em sua defesa, apresentou resumo fático no qual destacou que  protocolou o Per/Dcomp 38072.68972.310310.1.3.04­4000. O motivo foi o pagamento a maior  relativo à Cofins competência de agosto de 2006.  Contornos desta Líde  Sua divergência perante a decisão de primeira instância administrativa, parte  da  indicação, no Despacho Decisório  (DDE)  e pela  autoridade  julgadora,  ao Per/Dcomp vez  que o crédito pleiteado teria sido utilizado neste procedimento.  Ainda, insurge­se contra a necessidade de retificação de sua Perd/Dcomp, em  que pese a argumentação oficial pela existência do débito tributário nela confessado.  Possibilidade de Compensação de Créditos Advindos de DCTF Válida  Antes  de  adentrar  no  mérito,  a  recorrente  introduz  breve  resumo  sobre  a  legislação  que  disciplina  o  instituto  da  compensação,  mencionando  seus  requisitos,  quais  sejam, a. autorização legal, obrigações recíprocas, e dívidas líquidas e certas.  Validade da DCTF Retificadora  Traz aos autos jurisprudência deste CARF, cuja ementa indica a possibilidade  de formalização de informações através de DCTF retificadora.  Ausência de Débito em DCTF  Neste ponto, evidencia­se a  insurgência da recorrente em face da exigência,  exposta  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  de  haver,  necessariamente,  a  retificação da Per/Dcomp original, na qual constava a informação declarando o débito.  Segundo consta, a recorrente busca legitimar seu direito no fato de a DCTF  não conter a informação do débito, mas tão somente, na DComp; ainda, q ue  seria  a  DCTF  o  meio para formalizar o crédito. Fundamenta seu raciocínio no artigo 8.º da IN 1.110/2010.   Prescrição a partir da entrega da DCTF  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10380.906893/2012­77  Acórdão n.º 3001­000.129  S3­C0T1  Fl. 95          5 Por  fim,  a  recorrente  busca  a  declaração  da  prescrição  da  cobrança  ora  em  curso,  vez que  transcorreram­se mais  de 05  anos da entrega da DCTF  e da  efetiva  cobrança  judicial.   Alega não se tratar de decadência,  justamente pelo motivo de o débito estar  confessado,  e,  a  partir  daí,  não  se  necessitar  mais  de  lançamento  para  constituir  o  crédito  tributário.  Por  fim,  segundo  a  tese  da  recorrente,  o  fisco  teria  5  anos  para  exigir  o  débito  judicialmente.  Do pedido  Pugnou pela aplicação dos princípios da ampla defesa e do devido processo  legal. A legitimação do crédito pago a maior. Protestou por todos os meios de prova, inclusive  perícia.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Mérito  Ao  analisar  a  documentação  nos  presentes  autos,  pôde­se  evidenciar  a  alegação da ocorrência de pagamento indevido, relativo à Cofins do mês de agosto de 2006.  Em 2007,  a  recorrente  protocolizou  a Dcomp  14047.53693.131107.1.3.04­9486,  a  qual  reclamava  a  utilização  do  crédito  gerado  com  o  alegado  pagamento  indevido  de  Cofins  de  agosto de 2006 em contraponto ao débito de Cofins, relativo ao mês março de 2006.  Possibilidade de Compensação de Créditos Advindos de DCTF Válida  Em 2009, houve o envio da DCTF n.º 1000.000.2009.2080234049, acostada  a estes e­autos, referente ao segundo semestre de 2005, sendo retificadora. Neste instrumento  portanto, não se consegue aferir a existência ou não de débito de Cofins em março de 2006.    Como visto em Relatório, as alegações em manifestação de  inconformidade  da recorrente, o argumento indicado para legitimar a utilização do crédito é a  inexistência de  débito constituído em DCTF válida.   Ausência de Débito em DCTF  Contudo,  esta  DCTF  ora  apresentada  pela  recorrente,  não  se  presta  para  verificar se há, ou não, débito de Cofins, no mês em questão, março de 2006. Desta forma, não  cabe  a  alegação  da  recorrente  sobre  o  título  'Possibilidade  de  Compensação  de  Créditos  Advindos de DCTF Válida'.  Prescrição a partir da entrega da DCTF  Fl. 97DF CARF MF     6 Não  existe  prescrição  em  favor  do  contribuinte  conforme  postulado  pela  recorrente. Segue acórdão:  Acórdão nº 1401002.067  COMPENSAÇÃO DCTF INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA A  homologação  tácita  é  previsão  peculiar  e  exclusiva  da compensação mediante DCOMP. Não pode ser estendida por  analogia para  outras  formas  de  compensação. Desse modo,  no  caso  de  valores  registrados  na  DCTF,  assim  como  em  outras  declarações, como a DIPJ, a Fazenda Pública  tem o direito de  verificar as informações que julgar necessárias para reconhecer  o  indébito  tributário  e  não  se  sujeitar  a  um  suposto  prazo  decadencial  não  previsto  em  lei.  Evidentemente  que,  esgotados  os  cinco  anos  da  realização  da  compensação,  o Fisco  perde  o  direito  de  cobrar  o  crédito  tributário,  mas  por  força  do  fenômeno da prescrição do direito de cobrar. Isso não significa  que  tenha  que  acatar  que  a  efetiva  liquidação  da  dívida  foi  promovida  para  fins  de  aferir  o  direito  de  repetição  do  contribuinte.  RESTITUIÇÃO  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  AQUISITIVA  E  DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO Não  se  pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso aquisitivo. É ir muito além das fronteiras da interpretação,  especialmente  porque  não haveria  limites  ao  indébito. No  caso  de  homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião,  que,  apesar  de  se  caracterizar  como  uma  prescrição  aquisitiva,  está  limitada  ao  próprio bem concreto que se pretende adquirir.  Já a aquisição  pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na  verificação  de  informações  redundaria  na  possibilidade  de  se  consolidarem  direitos  contra  a  Fazenda  Pública  de  montantes  estratosféricos e totalmente irreais. Os prazos extintivos visam à  pacificação  social,  à  consolidação  pelo  tempo  de  situações  já  estabelecidas.  Em  razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária,  ambos  relativos  à  extinção  de  direitos  do  Fisco em face do particular: a decadência que fulmina o poder  de  constituir  o  crédito  tributário,  e  a  prescrição  que  elimina  o  direito  de  cobrar.  Ambos  os  casos  consolidam  situações  concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja, como o sujeito  passivo  até  então  não  pagou,  então  por  inércia  do  Fisco  continuará a não pagar. Na prescrição aquisitiva da usucapião,  há  de  igual  sorte  uma  perpetuação  no  tempo,  pois  aquele  que  adquire  a  propriedade  já  dispunha  da  posse,  vale  dizer,  a  relação  concreta  com  o  bem  permanece  a  mesma.  Já  uma  suposta  prescrição  aquisitiva  de  pretenso  indébito  tributário  geraria  uma  modificação  no  plano  fático,  qual  seja,  a  transferência de  recursos  ilimitados de domínio público para a  esfera  privada.  Em  suma,  no  curso  do  processo  administrativo  de  restituição,  a  Administração  tem  o  poder  de  verificar  e  o  particular  o  dever  de  manter  todos  os  documentos  que  se  referiram ao direito pleiteado.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10380.906893/2012­77  Acórdão n.º 3001­000.129  S3­C0T1  Fl. 96          7 Conclusão  Diante do exposto, conheço do Recurso e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.000676/2001-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INEXISTÊNCIA. A aferição da certeza e liquidez do direito creditório vincula-se à comprovação, nos autos, da apuração da base de cálculo e do imposto devido em conformidade com as normas aplicáveis. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. INEXISTÊNCIA. A aferição da certeza e liquidez do direito creditório  vincula­se  à  comprovação,  nos  autos,  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  imposto devido em conformidade com as normas aplicáveis.  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente,  o  Conselheiro  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13819.000676/2001­10  Acórdão n.º 1402­00.685  S1­C4T2  Fl. 0          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.        Relatório  DAIMLERCHRYSLER  DO  BRASIL  LTDA.  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância administrativa, que confirmou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal  de origem e indeferiu seu pleito.    Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (fl.  01),  protocolizado  em  02/04/2001,  pelo  qual  a  interessada  pretende  a  restituição  de  valores  a  título  de  “DISPONIBILIZAÇÃO  DO  SALDO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  APURADO  NO  QUARTO  TRIMESTRE DE 2000, PARA COMPENSAÇÃO”, no montante de R$ 1.646.491,32, para  compensá­lo com débito de estimativa de CSLL do mês de janeiro de 2001, no valor  de R$ 1.080.365,72, conforme formulário “Pedido de Compensação” de fl. 02. Junto  dos  pedidos  foram  anexados  o  demonstrativo  de  fl.  06  e  as  cópias  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real – LALUR – às fls. 07 a 12.  À  fl.  14  encontra­se  anexado  outro  formulário  “Pedido  de  Compensação”,  protocolizado em 30/08/2002, indicando a compensação de débito de estimativa de  CSLL do mês de julho de 2002, no valor de R$ 185.793,75, com o mesmo direito  creditório pleiteado.  Em 15/10/2002,  pelo  despacho de  fl.  16,  o SEORT da DRF  em São Bernardo  do  Campo/SP, solicita o encaminhamento do processo ao Serviço de Fiscalização para  averiguação da exatidão dos valores pleiteados pela interessada.  Em 06/08/2007 a Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal  da DRF em São Bernardo do Campo assim se pronunciou:  “A contribuinte às fls. 01 pleiteia administrativamente restituição de saldo de  Imposto de Renda apurado no 4o.  trimestre do AC 2000 para utilização em  futuras  compensações.  Para  tanto,  apresentou  às  fls.  06,  demonstrativo  de  saldo de imposto de renda e contribuição social, onde procura demonstrar a  existência  de  crédito  de  IR  que  atualizado  até  30.03.2001  no  valor  de  R$  1.646.491,32 (hum milhão e seiscentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e  noventa  e  um  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  além  da  cópia  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real do 4o. Trimestre de 2000, fls. 07 a 12.  Analisando a ficha 12 A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real  do 4o. Trimestre e a ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido do mesmo trimestre, cópias às fls. 017/018, verificamos que os dados  constantes  de  sua  DIPJ/2001  entregue  em  28/06/2001,  data  posterior  ao  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13819.000676/2001­10  Acórdão n.º 1402­00.685  S1­C4T2  Fl. 0          3 pedido,  divergem  dos  valores  apresentados  no  demonstrativo  de  fls.  06.  Utilizando­se  os  valores  das  respectivas  fichas  no  referido  demonstrativo  concluímos que a contribuinte compensou  integralmente os créditos de  IR e  CSLL nos valores de 17.489.870,03 (dezessete milhões, quatrocentos e oitenta  e  nove  mil,  oitocentos  e  setenta  reais  e  três  centavos)  referentes  as  linhas  13/14/15 e R$ 23.296,00 (vinte e  três mil e duzentos e noventa e seis reais),  linha 41, respectivamente, vide quadro abaixo:   (...)  Considerando o acima exposto, concluímos que a contribuinte não faz  jus à  restituição pleiteada conforme pedido, uma vez que no seu demonstrativo que  juntou às fls. 06, parte da apuração para provisão para imposto de renda de  débito  de  R$  16.054.781,09,  LALUR  às  fls.  11,  enquanto  que  o  débito  apurado em sua DIPJ/2001, consta o valor de R$ 18.013.123,39, (ficha 12 A  4o.  T,  linhas  01  +  03  –  04  –  06  –  08),  desta  forma  utilizou­se  de  todo  o  excedente demonstrado para extinguir o próprio débito do período....”  Pelo Despacho Decisório de fl. 23 a 27 a DRF em São Bernardo do Campo/SP não  reconheceu o direito creditório, declarou a homologação tácita da compensação do  débito de estimativa de CSLL de janeiro de 2001, no valor de R$ 1.080.365,72 e não  homologou a compensação do débito de estimativa de CSLL de julho de 2002, no  valor de R$ 185.793,75, fundamentando a decisão nos seguintes argumentos:  “...  Inicialmente,  ressalte­se  que  somente  o  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  a  pagar  apurado  na  declaração  de  rendimentos  é  passível  de  restituição.  Esta foi, sem dúvida, a intenção da Administração ao redigir o parágrafo 2º  do art.  6º da  Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de 1997, que,  até  então,  disciplinava  o  procedimento  de  restituição.  O  citado  dispositivo  determinava  que  o  demonstrativo  de  cálculo  do  valor  da  restituição  de  imposto de renda pleiteado por pessoa jurídica fosse a própria declaração de  rendimentos, cuja cópia deveria instruir a solicitação:  IN SRF no. 21, de 1997:  ‘Art. 6º À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa  física,  apurado na  declaração  de  rendimentos,  todas  as  demais  restituições  em  espécie,  de  quantias  pagas  ou  recolhidas  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF, nas hipóteses  relacionadas no art.  2º,  serão efetuadas a  requerimento  do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu  domicílio  fiscal,  acompanhado  dos  comprovantes  do  pagamento  ou  recolhimento e de demonstrativo dos cálculos.   § 1º O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter a base de cálculo  efetiva,  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  pago  ou  recolhido,  o  valor  efetivamente devido e o saldo a restituir.   §  2º  No  caso  de  valor  a  restituir,  relativo  a  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica, o demonstrativo a que se refere o caput será substituído por cópia  da respectiva declaração de rendimentos.’ (grifos)   Pela  análise  dos  autos  (fls.  01/22),  verifica­se  que  o  contribuinte  formulou  seu pedido em 02/04/2001 (fl. 01), vindo a apresentar a DIPJ do exercício de  2001, ano­calendário de 2000, em 28/06/2001 (fl. 19).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13819.000676/2001­10  Acórdão n.º 1402­00.685  S1­C4T2  Fl. 0          4 Os autos  foram submetidos à Seção de Programação, Avaliação e Controle  da Atividade Fiscal desta Delegacia, a qual, após análise do pedido, juntou a  informação de fls. 20/21.  Limitando  a  análise  à  apuração  do  saldo  do  imposto  de  renda,  objeto  do  pedido de restituição, verificou­se que os dados constantes da Ficha 12 A –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real  da  DIPJ/2001  (fl.  17)  divergem dos valores apresentados no demonstrativo de fl. 06. Considerando  os  valores  informados  nos  demonstrativo  (fl.  06),  constatou­se  que  o  contribuinte  já  compensou  integralmente  o  crédito  no  valor  de  R$  17.489.870,84, referentes às linhas 13/14/15 (fl. 17).   Enquanto  na  cópia  do  LALUR  (fl.  11)  o  contribuinte  indica  provisão  para  imposto de renda no 4º trimestre de 2000 no valor de R$ 16.054.781,09, em  sua DIPJ/2001 (fl. 17) consta o valor de R$ 18.013.123,39, correspondendo à  soma das linhas 01+03­04­06­08, resultando, após a dedução do valor de R$  17.489.870,84 (linhas 13/14/15) em imposto a pagar de R$ 523.252,55.  Portanto, todo o excedente foi utilizado na extinção parcial do próprio débito  do  período,  apurando­se  ainda  imposto  a  pagar,  não  havendo,  assim,  qualquer valor a restituir.  Conclui­se do exposto, que não há direito creditório a ser reconhecido.   Por outro lado, embora não haja crédito disponível, passados mais de cinco  anos do protocolo do primeiro Pedido de Compensação  (fl.  02),  sem que a  Fazenda  Nacional  tenha  se  pronunciado,  resta  homologada,  por  expressa  disposição  legal,  a  compensação  do  débito  relacionado  no  pedido  de  compensação  protocolado  em  02/04/2001,  pois  com  o  advento  da  Lei  nº  10.637/2002, foi incluído o § 4º no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.   Posteriormente, a Lei nº 10.833/2003 alterou a redação do § 5º do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, que passou à seguinte leitura:  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Ressalte­se que, havendo dúvidas a  respeito da correta  interpretação destes  dispositivos transcritos, a Coordenação Geral de Tributação desta Instituição  publicou a Solução de Consulta Interna nº 001, de 04/01/2006, em que frisou  o entendimento acima já revelado:  ‘Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação  que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos,  contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência  e do montante do crédito.’  Assim, tendo o contribuinte pleiteado crédito no montante de R$ 1.646.491,32  e embora não tenha havido o reconhecimento do aludido direito creditório ao  sujeito  passivo  no  pleito  administrativo  em  questão,  não  se  pode  deixar  de  obedecer aos mandamentos legais ou administrativos vigentes e eficazes, pelo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13819.000676/2001­10  Acórdão n.º 1402­00.685  S1­C4T2  Fl. 0          5 que assiste direito ao contribuinte em ter liquidado seu débito no montante de  R$  1.080.365,72  referente  ao  pedido  de  compensação  formulado  em  02/04/2001  (fl.  02),  transformado  em  declaração  de  compensação,  protocolado há mais de cinco anos desta análise.  Relativamente,  ao  pedido  de  fl.  14,  protocolado  em  30/08/2002,  e  a  outras  declarações de compensação porventura vinculadas ao presente processo no  período  de  cinco  anos  retroativos  a  esta  análise,  não  se  aplica  a  homologação por disposição legal abordada acima, e em não havendo direito  creditório, não há que se falar em homologação de compensação, devendo­se  partir para a cobrança do(s) débito(s) indevidamente compensado(s)”.  Pela  COMUNICAÇÃO/DRF/SBC/SEORT/850/2007/MFG,  remetida  via  Correios  ao  endereço  cadastral  da  empresa,  a  interessada  foi  cientificada  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório,  em  27/08/2007,  como  atesta  a  original  do  Aviso  de  Recebimento – AR de fl. 51, e, por meio de seus advogados e bastante procuradores  (instrumento  de  procuração  às  fls.  65/66),  protocolizou  sua  manifestação  de  inconformidade, anexada às  fls. 52 a 56, aduzindo, em sua defesa que, à época da  DIPJ,  era amparada por medida  liminar proferida  em 13/08/1999, no Mandado de  Segurança nº 97.0025798­3, que lhe autorizava abater os valores apurados a título de  CSLL da base de cálculo do IRPJ.  Aduz  que  tal  fato  teria  gerado  a  suspensão  da  exigibilidade  da  monta  de  R$  1.650.836,41, mas  que,  por  ausência  de  campo  específico  na DIPJ,  não  teria  sido  possível a menção à referida suspensão, motivo pelo qual teria apurado na DIPJ um  saldo a pagar de IRPJ de R$ 523.252,55, quando, na verdade, possuiria crédito a ser  restituído.  Explica  que  a  divergência  apurada  pela  auditoria  fiscal  entre  o  “quadro  resumo”  apresentado à fl. 06, e o quadro resumo de IR/CSLL, conforme dados da DIPJ/2001,  cingir­se­ia  ao  fato  de  que  a  lei  autoriza  o  contribuinte  a  utilizar­se  de  eventuais  créditos a partir do primeiro dia do ano­calendário. O “quadro resumo” apresentado  à  fl.  06  corresponderia  a  uma  provisão  feita  nesse  mês  (janeiro),  sendo  que  na  ocasião da apresentação da DIPJ, no mês de junho, esses valores foram reajustados  em função dos valores reais, conforme se verificaria da tabela que anexa.  E prossegue, em suas palavras:  “7. O valor devido, apurado no trimestre, a título de Imposto de Renda, que  em janeiro era de R$ 16.054.781,09, passou a ser, após os reajustes no mês  de junho, da monta de R$ 16.362.286,97.  8.  Considerando  o  valor  devido  a  título  de  Imposto  de  Renda,  apurado  no  trimestre,  conforme  os  dados  da  DIPJ  de  2001,  de  R$  18.013.123,39,  deduzindo­se o crédito a que fazia jus a requerente, em face da suspensão da  exibigilidade  supramencionada,  chega­se  ao  exato  valor  de  R$  16.362.286,97,  constante  da  tabela  anexa,  reajustada  no  mês  de  junho,  quando da apresentação da DIPJ.  9. Por isso, outro entendimento não é possível, senão o do reconhecimento do  direito  creditório  da  requerente,  que  embora  possuísse  um  valor  que  não  poderia  ser  considerado  a  título  de  Imposto  de  Renda,  por  estar  com  a  exigibilidade  suspensa,  estava  impedida  de  declará­lo  na  respectiva  DIPJ,  por inexistência de campo para tanto.”  Conclui ser legítimo o direito à compensação e espera pelo provimento do pleito.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13819.000676/2001­10  Acórdão n.º 1402­00.685  S1­C4T2  Fl. 0          6   A decisão recorrida está assim ementada:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  INEXISTÊNCIA. A aferição da certeza e liquidez do direito creditório vincula­se  à  comprovação,  nos  autos,  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  imposto  devido em conformidade com as normas aplicáveis.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  Improcedente  a  compensação  que  vincula  créditos  inexistentes  aos débitos tributários devidos à Fazenda.  Pedido de Restituição Indeferido. Compensação não homologada.    Entenderam os julgadores da 2a. Turma da DRJ Campinas em não reconhecer  o direito creditório requerido e não homologar a compensação do débito de CSLL do período  de apuração de 31/07/2002, no valor de R$ 185.793,75 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos  e noventa e  três  reais e  setenta e cinco centavos) declarado na Declaração de Compensação,  glosando­o.  A fim de justificarem a negativa acima argumentam, em síntese que não há  provas  nos  autos  de  que  ao  final  do  4°  Trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  a  ora  RECORRENTE estava amparada por qualquer medida judicial que a desobrigasse e adicionar,  a  lucro  líquido  do  exercício,  para  apuração  do  lucro  real,  o  valor  da  CSLL,  persistindo  tal  situação até a apresentação da entrega da DIPJ do exercício de 2001, ano­calendário de 2000,  apresentada  com  a  observância  da  legislação  vigente,  bem  como  que  não  havia  à  época  do  julgamento, provas da existência de medida naquele sentido.  Prosseguem argumentando que não há como admitir a exclusão do valor da  CSLL da data base de cálculo do  IRPJ, considerando­se como válidos os valores informados  pela RECORRENTE na DIPJ do período acima.  Por fim, entendem que, considerando que o IRPJ foi apurado sobre a base de  cálculo  integral, ou seja, sem a exclusão do valor da CSLL, o valor do  IRPJ devido é de R$  18.013.123,39 (dezoito milhões, treze mil, cento e vinte e três reais e trinta e nove centavos),  admitindo­se  as  antecipações  consignadas,  no  valor  total  de  R$  17.489.870,84  (dezessete  milhões,  quatrocentos  e  oitenta  e  setenta  mil,  oitocentos  e  setenta  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  tendo­se  um  saldo  a  pagar  de  imposto  à  pagar  no  valor  de  R$  523.252,55  (quinhentos e vinte e três mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos),  não havendo direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ referente ao 4o.  trimestre de  2000­a ser reconhecido.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, alegando que  (verbis):   (...) Prima  fade  informamos que o direito creditório em que se  funda o pedido da  RECORRENTE  deve  ser  analisado  desconsiderando­se  a  existência  ou  não  de  decisão judicial que o ampare.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13819.000676/2001­10  Acórdão n.º 1402­00.685  S1­C4T2  Fl. 0          7 Ora,  deve­se  considerar  que  a  RECORRENTE  possui  um  direito  creditório  que  perfaz o montante de R$1.435.089,76 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil,  oitenta e nove reais e setenta e seis centavos).  Tal  argumento  é  possível  levando­se  em  consideração  que,  conforme  amplamente  aduzido nestes  autos, a RECORRENTE declarou na DIPJ  em deslinde,  o  Imposto  sobre o Lucro Real de R$ 18.523.204,22 (dezoito milhões, quinhentos e vinte e três  mil, duzentos e quatro reais e vinte e dois centavos) realizando­se as deduções de R$  510.080,83 (quinhentos e dez mil, oitenta reais e oitenta e  três centavos) — linhas  04+06+08 da Ficha 12a —, bem como os pagamentos de IR Fonte, órgão Público e  Renda Variável — linhas 13 + 14+ 15 — de R$ 17.489.870,84 (dezessete milhões,  quatrocentos  e  oitenta  e  nove  mil,  oitocentos  e  setenta  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos), chegando­se ao Imposto de Renda a pagar de R$ 523.252,55 (quinhentos  e vinte e  três mil, duzentos e cinqüenta e dois  reais e cinqüenta e cinco centavos),  conforme doc. anexo (doc. 03).  Não  obstante,  insista­se  que,  como  não  existia  campo  específico  para  informar  a  exigibilidade  suspensa  da  CSLL  no  valor  de  R$  1.650.836,41  (um  milhão,  seiscentos e cinqüenta mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos),  o  saldo  a  pagar  de  R$  523.252,55  (quinhentos  e  vinte  e  três  mil,  duzentos  e  cinqüenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos)  não  reflete  a  veracidade  dos  fatos.  Isto  porque,  insista­se  em  dizê­lo,  caso  existisse  este  campo  teríamos  um  saldo  negativo  de  R$  1.127.583,86  (um  milhão,  cento  e  vinte  e  sete  mil  quinhentos  e  oitenta e três reais e oitenta e seis centavos).  Ora,  o  que  se  percebe,  in  casu,  é  que  se  pretende  punir  a  RECORRENTE  pela  ocorrência de fatos alheios à sua vontade.  Assim,  buscando  demonstrar  a  lisura  de  sua  conduta  perante  o  Fisco,  posteriormente,  a  RECORRENTE  recalculou  o  IRPJ  do  4°  Trimestre  de  2000,  desconsiderando a  exigibilidade  suspensa  da CSLL da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  e  efetuou os seguintes pagamentos: R$ 1.127.851,45 (um milhão, cento e vinte e sete  mil, oitocentos e cinqüenta um reais e quarenta e cinco centavos) em 30.12.2003 e  R$  307.505,89  (trezentos  e  sete  mil,  quinhentos  e  cinco  reais  e  oitenta  e  nove  centavos)  em  19.06.2001,  devidamente  corrigidos,  conforme  documentos  anexos.  (doc. 04 e 05).  Assim,  com  este  recalculo,  os  valores  de  Imposto  sobre  o  Lucro  Real  de  R$  18.523.204,22  (dezoito  milhões,  quinhentos  e  vinte  e  três  mil,  duzentos  e  quatro  reais e vinte e dois centavos) passou a ser R$ 18.027.953,30 (dezoito milhões, vinte  e sete mil, novecentos e cinqüenta e três reais e trinta centavos), o qual, por sua vez,  considerando as deduções (linhas 04+06+08) de R$ 510.080 83  (quinhentos  e dez  mil,  oitenta  e  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  passaram  a  ser  R$  537.814,88  (quatrocentos  e  trinta  e  sete  mil,  oitocentos  e  quatorze  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  chegando­se,  portanto  ao  direito  creditório  de  R$  1.435.089  76  (um  milhão,  quatrocentos  e  trinta  e  cinco  mil,  oitenta  e  nove  reais  e  setenta  e  seis  centavos).  Assim,  foi  realizado  o  pedido  de  restituição  de  R$  1.646.491  32  (um  milhão,  seiscentos e quarenta  e  seis mil,  quatrocentos  e noventa  e um  reais  e  trinta  e dois  centavos)  e  compensado  o  valor  de  R$  1.080.365,72  (um  milhão,  oitenta  mil,  trezentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  dois  centavos)  —homologada  tacitamente — e o valor de R$ 185.793,75 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e  noventa  e  três  reais  e  setenta  e  cinco  centavos)  ­  indeferido  neste Acórdão —,  os  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13819.000676/2001­10  Acórdão n.º 1402­00.685  S1­C4T2  Fl. 0          8 quais se encontram devidamente asseguradas pelo crédito de R$ 1.435.089 76 (um  milhão,  quatrocentos  e  trinta  e  cinco  mil,  oitenta  e  nove  reais  e  setenta  e  seis  centavos).  Por fim, não podem prosperar as alegações e os fundamentos que não reconheceram  o  direito  creditório  e  não  homologaram  a  compensação  de  CSLL  do  período  de  apuração de 31/07/2002, eis que não consideraram os pagamentos realizados, a fim  de se regularizar sua situação, ignorando, ainda, a suspensão da exigibilidade a que  fazia jus, haja vista que não ocorreu a devida análise de documentação apresentada  ao Fisco, fato esse incontroverso, sendo certo que não se pode transferir o ônus de  tal  deslize  à  RECORRENTE  que,  como  de  costume,  agiu  totalmente  imbuída  de  boa­fé.  Diante do exposto, após a RECORRENTE demonstrar, exaustivamente, a lisura de  seus procedimentos, pois não se quedou inerte frente à regularização de sua situação,  comprovando­se  o  recolhimento  dos  valores  correspondentes  ao  IRPJ  do  4°  Trimestre de 2000, desconsiderando a exigibilidade suspensa da CSLL da base de  cálculo do IRPJ, requer seja julgado totalmente procedente o presente recurso, a fim  de que seja reformada a r. decisão a quo, restituindo­se ou compensando­se o valor  originariamente solicitado, ou, se assim melhor entender, convertê­lo em diligência,  para que se apure, de maneira completa e irrestrita, a documentação comprobatória,  eis que a RECORRENTE cumpriu com todas as suas obrigações fiscais, atendendo à  legislação vigente   (...)    É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13819.000676/2001­10  Acórdão n.º 1402­00.685  S1­C4T2  Fl. 0          9   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Em  litígio o não  reconhecimento do direito creditório no valor pleiteado de  R$  1.646.491,32,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  4º  trimestre  de  2000  e  a  não  homologação de compensações (DCOMP) com fulcro nesse crédito.  No mérito verifica­se que a divergência, segundo alega a recorrente, deveu­se  ao fato de que, no LALUR e demonstrativo de fl. 06, teria sido excluído, do lucro líquido do  exercício  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  o  valor da CSLL,  procedimento  esse  que,  à  época, estaria amparado por medida judicial.  Por falta de campo adequado na DIPJ a contribuinte não teria como excluir,  do lucro líquido do exercício, para apuração do lucro real, o valor da CSLL.Em decorrência, a  base de  cálculo do  IRPJ, na DIPJ,  teria  ficado majorada, gerando a divergência de valores  a  título de IRPJ apurado, daquele que, segundo a interessada, seria efetivamente devido.  Verifica­se, de plano que está correto o entendimento da decisão recorrida no  sentido de “perquirir  se a manifestante,  à  época dos  fatos,  estaria  realmente amparada por  medida judicial que a desobrigasse de adicionar, ao lucro líquido do exercício do 4º trimestre  de 2000, para efeito de apuração do lucro real, o valor da provisão para CSLL e, ainda, se tal  medida, caso existente, permaneceria com os mesmos efeitos no presente momento.”  Vejamos os fundamentos do voto condutor da decisão de 1a. instância quanto  a essa questão:   Às  fls.  87  a  98  foi  apresentada  cópia  da  inicial  do Mandado  de  Segurança  datado  de  28/07/1997  e  distribuído  sob  o  nº  97.0025798­3,  pelo  qual  a  interessada, na qualidade de impetrante, pede a concessão de Medida Liminar  “apenas  e  tão  somente  para que a d.  autoridade  impetrada  se abstenha de  exigir da Impetrante qualquer parcela a título de Imposto sobre a Renda e de  Contribuição Social sobre o Lucro a partir do período de apuração de junho  de 1997, apurados segundo os  critérios que a  Impetrante entende corretos,  ou  seja,  excluindo­se,  reciprocamente,  um  da  base  de  cálculo  do  outro,  ficando a salvo a lavratura de auto de infração, da imposição de quaisquer  penalidades  e  demais  atos  tendentes  à  sua  exigência,  ressalvado  à  fiscalização  o  mais  amplo  poder  de  fiscalização  quanto  à  correção  dos  valores apurados pela adoção dos critérios legais aqui expostos e adotados.”  A Medida  Liminar,  no  entanto,  foi  indeferida,  conforme  prova  a  cópia  da  decisão do Exmo. Juiz Substituto da 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo,  às fls. 99 e 100.  Às  fls.  101  a 111  encontra­se  cópia do Agravo  de  Instrumento  pelo  qual  a  agravante,  in  casu,  a  empresa  interessada,  pede  pela  reforma  da  decisão  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13819.000676/2001­10  Acórdão n.º 1402­00.685  S1­C4T2  Fl. 0          10 agravada  e  pelo  deferimento  da Medida  Liminar,  com  atribuição  de  efeito  suspensivo ao recurso.   Na decisão proferida no Agravo de Instrumento – cópia às fls. 113 a 115 – o  Juiz Relator do TRF da 3ª Região admitiu o agravo e concedeu parcialmente  a Medida Liminar, nos seguintes termos:  “...conceder  parcialmente  a  liminar  permitindo  a  agravante  deduzir,  para  formação  da  base  de  cálculo  do  IR,  a  despesa  relativa  ao  pagamento  da  CSLL,  afastando,  via  incidental,  por  ilegal  e  inconstitucional, o art. 1º da Lei nº 9.136/96, até posterior decisão da  Sra. Juíza Relatora.  Indefiro o pedido de dedução da base de cálculo  da CSLL dos valores devidos a título de IRPJ....”  A  agravante  requereu  a  complementação  do  Agravo  de  Instrumento,  conforme cópia da petição às fls. 116 a 118, para que fosse deferida Medida  Liminar  que  permitisse  a  exclusão  do  IRPJ  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  observando, ao final da peça:  “Outrossim,  na  hipótese  de  ser  mantida  a  r.  decisão,  requer  a  suplicante, ad cautelam e a fim de prevenir a ocorrência de preclusão,  seja a presente recebida como agravo regimental, na forma do art. 250  do Regimento Interno desta C.Corte.”  Às  fls.  119  a  122  encontra­se  a  cópia  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  que,  no  mérito,  julgou  improcedente  o  pedido  por  ausência de direito líquido e certo e denegou a segurança.  Contra a decisão foi interposto recurso de apelação, conforme cópia da peça  processual às fls. 123 a 136, recebido pelo juízo a quo nos seguintes termos:  “Recebo  o  recurso  de  apelação  em  seu  efeito  devolutivo  somente;  incabível,  no  caso,  o  pleiteado  efeito  suspensivo.  A  liminar  foi  indeferida por esse Juízo de primeira instância, razão pela qual não há  efeito lógico na concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação.  Por  outro  lado  foi  concedido  efeito  suspensivo  ativo  em  agravo  de  instrumento  em  segunda  instância;  não  há  como  esse  Juiz,  até  por  ausência  de  competência,  decidir  se  os  efeitos  da  liminar  no  agravo  continuam ou não vigorando após a sentença.  Deixo, por isso, de conceder efeito suspensivo ao recurso.”  À fl.  136 encontra­se  cópia do despacho proferido nos  autos do Agravo de  Instrumento, nos seguintes termos:  “Consoante  informação do Juízo  ‘a quo’, o mandado de segurança a  que se refere o presente agravo já foi decidido em primeiro grau.  Assim,  já  tendo  havido  julgamento  da  mencionada  ação,  onde  foi  proferida a decisão atacada, o referido agravo perdeu inteiramente seu  objeto.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13819.000676/2001­10  Acórdão n.º 1402­00.685  S1­C4T2  Fl. 0          11 Ante  o  exposto,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo  557  do  Código  de  Processo  Civil,  c/c  artigo  33,  inciso  XII  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal, julgo prejudicado o presente recurso por perda de objeto.”  Em pesquisas efetuadas junto ao sítio da Justiça Federal em São Paulo e junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  colhemos  as  seguintes  informações.  O  processo  original  de  Mandado  de  Segurança  nº  97.0025798­3  teve  a  medida  liminar  indeferida.  Contra  o  indeferimento  a  interessada  interpôs  agravo  de  instrumento  pleiteando  o  deferimento  da  liminar.  No  agravo  o  relator  decidiu  por  conceder  parcialmente  a  medida  liminar  para  que  a  interessada  pudesse  excluir  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  o  valor  da  CSLL  devida.  No  entanto,  no mérito,  o Mandado  de  Segurança  foi  julgado  improcedente  com  a  denegação  da  segurança.  Diante  disso  o  agravo  de  instrumento  anteriormente interposto foi julgado prejudicado, por perda de objeto.   A apelação interposta contra a decisão que denegou a segurança nos autos do  Mandado  de  Segurança  foi  recebida  apenas  no  efeito  devolutivo  e  não  suspensivo, conforme cópia da decisão às fls. 137, datada de 13/10/1999.  Portanto,  não  há  provas  nos  autos  de  que  ao  final  do  4º  trimestre  do  ano­ calendário 2000 a interessada estava amparada por qualquer medida judicial  que a desobrigasse de adicionar, ao lucro líquido do exercício, para efeito de  apuração do lucro real, o valor da CSLL, tendo persistido, tal situação, até a  data da entrega da DIPJ do exercício 2001, ano­calendário 2000, apresentada  com a observância da legislação vigente.  Há que se ressaltar, ainda, que até o presente momento, não há provas  de existência de medida judicial a amparar o pleito da interessada.  Por essa razão não há como admitir a exclusão do valor da CSLL da base de  cálculo do IRPJ, devendo se considerar como válidos os valores informados  pela manifestante na DIPJ do exercício 2001, ano­calendário 2000, apurados  com a observância da legislação vigente.  Assim,  tendo  em  conta  que na mencionada DIPJ  o  IRPJ  foi  apurado  sobre  base de cálculo integral, ou seja, sem a exclusão do valor da CSLL, o valor  do  IRPJ  devido  é  de  R$  18.013.123,39.  Admitidas  as  antecipações  ali  consignadas,  no  total  de  R$  17.489.870,84,  tem­se  um  saldo  de  imposto  a  pagar no valor de R$ 523.252,55, não havendo direito creditório a  título de  saldo negativo de  IRPJ  referente  ao 4º  trimestre de 2000 a  ser  reconhecido  nos presentes autos.  A  meu  ver  os  fundamentos  acima  não  merecem  reparos,  até  porque,  nem  mesmo no recurso voluntário o contribuinte apresentou provas de que tem amparo judicial para  seu pleito (excluir a CSLL devida na apuração do IRPJ no ano­calendário de 2000).  O  recorrente  insiste  que  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  o  montante relativo à “exigibilidade suspensa da CSLL no valor de R$ 1.650.836,41 (um milhão,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13819.000676/2001­10  Acórdão n.º 1402­00.685  S1­C4T2  Fl. 0          12 seiscentos e cinqüenta mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos)”, porém,  não faz prova da suspensão dessa exigibilidade à época do aproveitamento do pretenso crédito  tributário. Logo, assim que a contribuinte deixou de obter a suspensão da exigibilidade, deveria  ter  apresentado  declaração  retificadora  e  não  mais  aproveitar  o  pretenso  direito  creditório.  Frise­se que a  luz do Art. 170­A. do CTN “É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da  respectiva decisão judicial.” (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Uma vez que o pleito do contribuinte no âmbito do Mandado de Segurança nº  97.0025798­3 teve objetivo o reconhecimento do direito a excluir da base de cálculo do IRPJ a  CSLL  devida  e  vice­versa,  não  cabe  a  este  Conselho  apreciar  a  matéria,  em  face  da  concomitância da ação judicial. Neste sentido dispõe o enunciado da súmula no. 1 do CARF:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial  Outrossim,  em  que  pese  este  Conselho,  a  DRJ  e  da  DRF  não  terem  competência para manifestar sobre a aludia matéria, em face da ação judicial,  a unidade  de origem deve cumprir rigorosamente a sentença judicial, quando transitada em julgado  e, se for o caso, ajustar o valor das exigências.  Por sua vez, a contribuinte deve fazer prova do trânsito em julgado da ação  judicial e da decisão  porventura  favorável.   Frise­se  que  não  cabe  a  este Conselho  analisar  os  efeitos  ou  a  extensão  da  decisão  judicial. Na  hipótese  de  contribuinte  entender  que  a  decisão  judicial  não  está  sendo  devidamente cumprida, deverá buscar guarida junto ao próprio poder judiciário.    Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 12DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 15504.000485/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL . O artigo 173 do Código Tributário Nacional, determina regra geral para contagem do prazo dentro do qual é permitido ao Fisco a constituição de seus créditos, por meio do lançamento. Aplica-se a regra geral de contagem do prazo decadencial, constante do inciso I do mencionado artigo, para lançamentos decorrentes do descumprimento de obrigação acessória. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESVINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS. NECESSIDADE. Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição quando observados os requisitos constantes da lei de regência do instituto. O descumprimento de qualquer dos ditames da norma legal afasta seu caráter isentivo, restabelecendo a incidência tributária sobre os valores pagos aos segurados. Inteligência do artigo 176 do CTN. PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDÉIAS DOS SEGURADOS APROVADAS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos, pela empresa aos segurados, por idéias consideradas boas e úteis relativas ao meio ambiente, processos industriais e de trabalho, desperdício de matérias e/ou matérias primas, em razão da ausência de caráter contraprestacional, de tempo à disposição ou por não se referir aos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, não integrando, portanto, as parcelas remuneratórias percebidas pelos segurados.
Numero da decisão: 2201-004.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL . O artigo 173 do Código Tributário Nacional, determina regra geral para contagem do prazo dentro do qual é permitido ao Fisco a constituição de seus créditos, por meio do lançamento. Aplica-se a regra geral de contagem do prazo decadencial, constante do inciso I do mencionado artigo, para lançamentos decorrentes do descumprimento de obrigação acessória. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESVINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS. NECESSIDADE. Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição quando observados os requisitos constantes da lei de regência do instituto. O descumprimento de qualquer dos ditames da norma legal afasta seu caráter isentivo, restabelecendo a incidência tributária sobre os valores pagos aos segurados. Inteligência do artigo 176 do CTN. PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDÉIAS DOS SEGURADOS APROVADAS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos, pela empresa aos segurados, por idéias consideradas boas e úteis relativas ao meio ambiente, processos industriais e de trabalho, desperdício de matérias e/ou matérias primas, em razão da ausência de caráter contraprestacional, de tempo à disposição ou por não se referir aos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, não integrando, portanto, as parcelas remuneratórias percebidas pelos segurados.

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2201­004.072  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO. TRIBUTO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL .  O  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  determina  regra  geral  para  contagem do prazo dentro do qual é permitido ao Fisco a constituição de seus  créditos,  por meio  do  lançamento. Aplica­se  a  regra  geral  de  contagem  do  prazo  decadencial,  constante  do  inciso  I  do  mencionado  artigo,  para  lançamentos decorrentes do descumprimento de obrigação acessória.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESVINCULAÇÃO  DA  REMUNERAÇÃO.  CUMPRIMENTOS  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  APLICÁVEIS. NECESSIDADE.  Os  valores  pagos  a  título  de  PLR  não  integram  o  salário  de  contribuição  quando observados os requisitos constantes da lei de regência do instituto. O  descumprimento  de  qualquer  dos  ditames  da  norma  legal  afasta  seu  caráter  isentivo,  restabelecendo  a  incidência  tributária  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados. Inteligência do artigo 176 do CTN.   PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR  IDÉIAS DOS  SEGURADOS  APROVADAS  PELA  EMPRESA.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA.  Não  integra  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos,  pela  empresa  aos  segurados,  por  idéias  consideradas boas  e úteis  relativas  ao meio  ambiente,  processos  industriais  e  de  trabalho,  desperdício  de  matérias  e/ou  matérias  primas,  em  razão  da  ausência  de  caráter  contraprestacional,  de  tempo  à  disposição  ou  por  não  se  referir  aos  casos  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  de  trabalho,  não  integrando,  portanto,  as  parcelas  remuneratórias  percebidas pelos segurados.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 85 /2 00 7- 12 Fl. 232DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.      Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da  DRJ Belo Horizonte/MG que manteve, integralmente, o lançamento tributário relativo ao auto  de  infração  por  descumprimento  do  dever  de  arrecadação,  mediante  desconto,  das  contribuições devidas pelos segurados, incidente sobre pagamentos realizados a título de PLR e  Prêmio Idéias, em desacordo com a legislação.   Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  de  Auto  de  Infração  que  contém  o  Debcad 37.126.502­9 (fls. 3 do processo digitalizado), devidamente explicitado, pelo qual foi  apurado o crédito tributário no valor de R$ 2.390,26, em valores consolidados em outubro de  2007.  Na  mesma  ação  fiscal  foram  constituídos  os  créditos  tributários  cujos  números  de  Debcad se encontram mencionados no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, TEAF (fls. 24)  A ciência pessoal do AI, que contém o lançamento referente às contribuições  não  descontadas  no  período  de  fevereiro  de  1997  de  dezembro  de  2006,  ocorreu  em  6  de  novembro de 2007, conforme se verifica às folhas 03.   Em 04 de dezembro de 2007,  foi  apresentada  a  impugnação ao  lançamento  (fls.42). Em 26 de março de 2008, a 7ª Turma da DRJ de Belo Horizonte, por meio da decisão  consubstanciada no Acórdão 02­17.614  (fls.  126),  de  forma unânime,  julgou  improcedente  a  defesa administrativa apresentada.  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 128):  De  acordo  com  o  descrito  às  fls.  01  e. no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa,  foi  aplicada  inicialmente  a  penalidade  no  valor. R$  1.195,13  ..(um  mil,  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 15504.000485/2007­12  Acórdão n.º 2201­004.072  S2­C2T1  Fl. 233          3 treze centavos), nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.2.12  de  1991,  combinado  com os  artigos  283,  inciso  I,  'g'  e  373  do  Regulamento  da  Previdência.  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048  de  1999  e Portaria N1PS  n"  142,  publicada  no  DOU  de  12  de  abtil  de  2007  Tendo  em  vista  a  ocorrência  da  circunstância  agravantes,  reincidência  genérica,  a  multa  foi  elevada em duas vezes,  em obediência ao artigo 292,  inciso  IV  do  RPS,  resultando  no  valor  final  de,  R$2,390,20  (dois  mil,  trezentos e noventa reais, vinte e seis centavo.).  O Auto de Infração foi lavrado em 31/10/2007, tendo a autuada  dele  tomado conhecimento em 06/11/2007, conforme assinatura  aposta, às fls. 01.  A  ação  fiscal  foi  comandada  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  00411472.1  ,00  e  complementares  de  fls.  07/09,  para.  o  período  de  apuração  janeiro  de  1.997  a  dezembro  de  2000.  A  documentação  foi  solicitada  através  dos  Termo  de.  início  da  Ação Fiscal ­­ TIAF e do Teimo de Intimação pata Apresentação  de Documentos – TIAD as fls.:10/12.  O  contribuinte  leve  ciência  pessoal  do  Auto  de  Infração  em  06/11/2007, conforme assinatura aposta no documento de folha  1,e,  conforme  informação  prestada  às  folhas  121,  apresentou  impugnação  tempestiva  em  01/12/20(17,  peca  processual  juntada aos autos sob fls. de nºs 39 a 119.  Em suas alegações, o  impugnante aduz, o.argumentos a seguir,  relatados em síntese:  ­  faz  um  breve  relato  dos  fatos  que  ensejaram  a  lavratura  do  presente Auto de Infração, diz que a autuação fiscal foi recebida  em 06 de novembro de 2il07, e  .sendo o prazo de defesa de 30  dias  contados  a  partir  do  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  recebimento,  e  que  protocolada  na  presente  data  (04  de  dezembro de 2007), e, portanto, tempestiva a impugnação;  ­ que operou­se os efeitos da decadência com relação às multas,  cujos  supostos  fatos  geradores  ocorreram  até.  dezembro  de  2001,  sob  o  fundamento  de  que.  o  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  e.  das  multas  somente  pode  ser  aquele  previsto no Código Tributário Nacional, (artigo 173, inciso 1) lei  materialmente complementar, o que afasta a incidência do prazo  decadencial  previsto  na  Lei  nº  8.2.12.  de  1991.(transcreve  o  artigo  146  da  CF/88  e  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  No Mérito, alega que inexistiu fato gerador a ensejar a cobrança  de contribuições sociais, não há que se talar que a  impugnante  deixou  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço  mediante  desconto  das  remunerações,  pois  os  valores  que  deixaram  de  ser  arrecadadas  não  integram  o  salário  de  contribuição e conseqüentemente não constituem fato gerador da  exação, conforme adiante se mostrará   (...)"  Fl. 234DF CARF MF     4 Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  25  de  junho  de  2008 (AR fls 151), o sujeito passivo apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls.152)  no qual, na essência, reproduz seus argumentos da impugnação, a saber:  · ocorrência de decadência;  · a  CF  expressamente  desvincula  a  PLR  da  remuneração,  o  que  segundo jurisprudência que colaciona, garante a autoaplicabilidade do  direito constitucional;  · com o advento da MP794/94 ­ vigente à época dos fatos ­ mais ainda  acertada a posição da recorrente, posto que explicita a desvinculação  entre a remuneração e a PLR.  · que  o  STF  já  decidiu  que  a  participação  dos  sindicatos  é  imprescindível em qualquer negociação coletiva, o que inviabializa a  exigência  fiscal  de  constituição  de  comissão  de  empregados  para  negociar a participação nos lucros;  · que a estipulação de parâmetros para a percepção da PLR é fruto da  autonomia  da  partes,  segundo  a MP  794/94,  posto  que  sua  redação  denota um rol exemplificativo de formas de fixação;  · que  os  pagamentos  foram  realizados  nos  termos  determinados  no  acordo  coletivo  firmado,  sendo  certo  que  a  empresa  tem  acompanhamento mensal dos resultados;  · que  o  pagamento mensal  dos  altos  empregados  decorre  de  expressa  previsão do acordo coletivo firmado;  · que o pagamento  após o  encerramento do  exercício  foi  determinado  pelo acordo coletivo;  · que  os  valores  pagos  a  título  de  premio  Idéias  não  integra  a  remuneração  posto  que  são  eventuais  e  desvinculados  do  serviço  prestado pelo empregado;  · os valores pagos a título de Prêmio Idéia não decorrem de condições  objetivas preestabelecidas, podendo o empregado apresentar a idéia e  não ver o reconhecimento;  · que  as  idéias  não  necessariamente  se  vinculam  a  produtividade  do  empregado  o  que,  segundo  a  doutrina  e  jurisprudência  trabalhistas,  afasta o caráter remuneratório da verba;  · desproporcionalidade das multas e juros aplicadas.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Fl. 235DF CARF MF Processo nº 15504.000485/2007­12  Acórdão n.º 2201­004.072  S2­C2T1  Fl. 234          5   Voto             Conselheiro  Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Passo  a  apreciá­lo  na  ordem de suas alegações.  DECADÊNCIA  Alega o Recorrente a decadência do direito do Fisco a constituição do crédito  tributário (fls. 154).  "Porém, como passa­se a demonstrar, ao contrário do disposto  na r. decisão recorrida, operou­se os efeitos da decadência com  relação às multas referentes ao período anterior a dezembro de  2001, razão pela qual merece reforma a r. decisão recorrida.  Conforme  ,já  relatado, através do presente procedimento  fiscal  pretende­se cobrar da recorrente, multa por descumprimento do  dever de  reter  e  recolher contribuições previdenciárias de  seus  segurados.  Ocorre  que,  considerando  que  a  notificação  do  lançamento  ocorreu no dia 06 de novembro de 2007, operou­se os efeitos da  decadência com relação às contribuições sociais, cujos supostos  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  dezembro  de  2001,  pelas  razões a seguir expostas.  (...)  Desta forma, o prazo decadencial das contribuições sociais e das  multas a elas relacionadas somente pode ser aquele previsto no  Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar, o  que a afasta a incidência do prazo decadencial decenal contido  na  Lei  IV  8,212/91,  conforme  disposição  contida  na  Súmula  Vinculante 8, do STF.  Assim, tratando­se de multas lançadas de ofício pela autoridade  administrativa, a regra aplicável é. aquela do art. 173, inciso 1,  do Código Tributário Nacional, que estabelece que o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele,  em  que  O  lançamento  podei  ia  fel  sido  efetuado,  Considerando que  a  notificação do  lançamento  ocorreu  no  dia  06  de  novembro  de  2007,  resulta  claro  que  operou­se  a  decadência  das  multas,  cujos  supostos  fatos  geradores  ocorreram até dezembro de 2001."  Assiste razão ao Recorrente.  Houve decadência de parte dos valores lançados. Vejamos.  Fl. 236DF CARF MF     6 Pacífico hoje na doutrina tributária que os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, assim entendidos aqueles em que a Lei determina a antecipação do pagamento  pelo  sujeito  passivo,  se  submetem  à  contagem  do  prazo  decadencial  pela  regra  contida  no  parágrafo 4º do artigo 150 do Código Nacional Tributário, CTN.  Porém, mister ressaltar, com tintas fortes, que a regra geral para contagem do  prazo  decadencial  é  aquela  esculpida  no  artigo  173  do  CTN  que  determina  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  que  o  Fisco  proceda  a  constituição  do  crédito  por  meio  do  lançamento  é  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido  constituído.  A  regra  excepcional,  como dito,  se  aplica  somente  aos  tributos nos quais  a  Lei determina a antecipação do pagamento, chamados de tributos sujeitos ao auto lançamento  ou  lançamento por homologação, que  como cediço,  são  a maioria dos  tributos existentes em  nosso ordenamento jurídico hodiernamente.   Logo, tal forma de contagem do prazo decadencial não se aplica no caso de  descumprimento de obrigação acessória, o que ocorre no lançamento que se analisa, posto que  decorrente  do  descumprimento  do  Recorrente  do  dever  de  reter  e  recolher  as  contribuições  devidas pelos segurado a seu serviço.  Em conclusão, aplica­se a  regra geral  constante do artigo 173,  inciso  I,  nos  casos de descumprimento de obrigações acessórias.  Logo,  tendo o  lançamento se aperfeiçoado com a ciência do sujeito passivo  em 06 de novembro de  2007,  e considerando­se  as disposições do  inciso  I  do  artigo 173 do  Códex Tributário  ,  verifica­se  a  decadência  dos  créditos  tributário  lançados  anteriormente  a  novembro de 2001, inclusive.  Porém, mister reconhecer que ­ por expressa disposição da Lei nº 8.212/91, a  sanção  imposta  independe  ­  em  sua  mensuração  ­  das  quantidade  de  meses  em  que  houve  descumprimento dos ditames legais.  Não  obstante  o  exposto,  verifico  no  Relatório  Fiscal  (folhas  29),  que  a  autuação,  aqui  discutida,  decorre  do  descumprimento  do  dever  de  reter  e  recolher  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  nas  seguintes  competências  e  pelas  razões  apontadas  pela Autoridade Fiscal, conforme abaixo transcrito:    Como se verá abaixo, somente os valores pagos a  título de PLR integram o  salário  de  contribuição  e,  como mencionado  no  relatório  fiscal,  tais  valores  foram  pagos  no  período  compreendido  entre  01/1997  e  12/2000,  lapso  temporal  que  ­  como  demonstrado  ­  integra o período coberto pela decadência apontada.      Fl. 237DF CARF MF Processo nº 15504.000485/2007­12  Acórdão n.º 2201­004.072  S2­C2T1  Fl. 235          7 VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR  Constam do recurso voluntário, os seguintes argumentos sobre o pagamento  dos  valores  a  título  de  PLR  e  por  via  de  consequência,  sobre  a  inclusão  de  tais  valores  no  salário  de  contribuição  do  segurado  com  a  necessária  obrigação  do  empregador  de  reter  e  recolher  a  contribuição  devida  pelos  segurados  sobre  a  remuneração  percebida.  Tais  argumentos  são construídos a partir de uma visão panorâmica da  legislação e  jurisprudência,  sendo  combatido  posteriormente  pontos  específicos  da  legislação.  Vejamos  os  pontos  principais da argumentação ( fls. 159):  "O  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  acolhendo  o  entendimento  esposado  pela  doutrina  majoritária,  vem  entendendo que o dispositivo  constitucional  suscitado, na parte  em que determina que a participação nos lucros ou resultados é  desvinculado  da  remuneração,  é  auto­aplicável,  conforme  julgado transcrito a seguir:  'RECURSO  ESPECIAL.  ALÍNEA  'A'  :TRIBUTÁRIO  SALÁRIO­ DE­CONTRIBUICÃO.  VERBAS  PERCEBIDAS  PELOS  EMPREGADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCR0S,  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO,  PREVIDENCIÁRIA,  ARTIGO  7',  INCISO  XI,  DA  CONS77T1:71VÁO  FEDERAL  NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, APENAS EM PARTE A RT  28  §  9º,  LETRA  ',I  ',  DA  LEI  N  8  212/91,  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  A  questão  merece  ser  apreciada  no  âmbito  exclusivamente  infraconstitucional, notadamente à luz do art. 28, § 9º,  leira  'j',  da Lei n. 8„ 212/91, com observância do inciso X/ do artigo 7º  da  Carta  Magna,  Deve  prevalecer  o  entendimento  segundo  o  qual  a  análise  da  aplicação  de  uma  lei  federal  não  é  incompatível  com  o  exame  de  questões  constitucionais  subjacentes  ou  adjacentes.  A  competência  somente  seria  deslocado para a Máxima Corte se a v. decisão recorrida tivesse  julgado  o  feito  único  e  exclusivamente  sob  o  prisma  constitucional, o que se não verifica na espécie.  A  letra  fria  desse  dispositivo  da  Carta  Maior  embora  não  totalmente auto­aplicável ou de eficácia contida, é plenamente:  eficaz  num  ponto,  mesmo  antes  da  Medida  Provisória  n.  794/94, de 29 de dezembro de 1994, ou seja, no que diz respeito  à  desvinculação  entre  participação  nos  lucros  e  remuneração  do trabalhador.  Recurso não conhecido." (Resp n'º 283.512, Rei, Min. Franciu1li  Netto, D.1 de .31­03­2003, p. 190)."  No mesmo  sentido  o  Resp  nº  381.246­RS,  DJ  de  23­6­2003,  p.  312  e  Resp  438.712­RS,  D,r,  de  12­5­2003,  p.  284,  ambos  de  relatoria  do  mesmo  Min.  Franciulli  Netto,  Os  Tribunais  Regionais Federais em diversos  julgados  também adota!  aro  o  mesmo entendimento, conforme ementas abaixo transcritas:  (...)  Fl. 238DF CARF MF     8 Constata­se  da  .jurisprudência  supra  citada  que  diversos  Tribunais  pátrios,  em  relação  à  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração,  sustentam  a  auto­ aplicabilidade  Desta  forma,  resta  demonstrado  que,  mesmo  antes  da  regulamentação  feita  pela  Medida  Provisória  n°  794/94,  a  maioria da jurisprudência de nossos 'Tribunais já entendia pela  auto­aplicabilidade  do  dispositivo  constitucional  quanto  à  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração.  No  entanto,  como  o  período  da  presente  autuação  fiscal  é  posterior  à  regulamentação  feita  pela  Medida  Provisória  o'  794/94,  ainda  que  se  acolha  o  entendimento  da  r.  decisão  agravada  de  que  o  dispositivo  constitucional  suscitado  não  é  auto­aplicável,  o  que  se.  admite  somente  para  fins  de  argumentação,  em  razão  da  referida  MP,  dúvida  não  resta  quanto  à  eficácia  plena  da  determinação  constitucional  que  determina  a  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados da remuneração percebida pelos empregados.  Destarte,  é  o  próprio  texto  constitucional  que  exclui,  de  forma  expressa,  a  natureza  remuneratória  das  participações  dos  empregados nos lucros, ou resultados auferidos pela empresa.  (...)  Assentados  tais  pressupostos,  passa­se  a  combater  um  a  um.  todos  os  argumentos  expostos  na  r.  decisão  recorrida  que,  de  forma equivocada, data máxima vênia levaram à manutenção do  credito tributário exigido pela Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito NFLD) n° 37.126.502­9.  a) Da instituição da participação por acordo coletivo:  As Medidas Provisórias, a exceção da primeira, não previam a  possibilidade de fixação da participação nos lucros por meio de  acordo coletivo.  Destarte,  baseada  nessa  questão  a  fiscalização  entendeu  que  o  fato da empresa não pagar a participação nos  lucros com base  em  convenção  rumada  por  meio  de  urna  comissão  de  empregados,  seria  contrário  ao  diploma  normativo  regente  da  matéria.  Ocorre  que,  o  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu,  liminarmente,  que  a  disposição  do  art.  2',  §  1'  das  MP's  era  inconstitucional, por violar o art, 8', VI da Carta Federai., que  determina a imprescindibilidade dos sindicatos nas negociações  coletivas. O acórdão da medida cautelar leva a seguinte ementa:  (...)  Constata­se que, o Supremo Tribunal Federal, em decisão com  eficácia  erga  omnes,  entendeu  que  os  acordos  de  participação  nos lucros não poderiam ser pactuados por comissão interna.  Portanto,  a  recorrente  não  poderia  ter  feito  os  acordos  de  participação nos lucros os através de comissão interna sem que  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 15504.000485/2007­12  Acórdão n.º 2201­004.072  S2­C2T1  Fl. 236          9 incorresse  em  inconstitucionalidade  e  desrespeitasse  a  autoridade  da  decisão  do  Augusto  Pretório.  Vinculada  que  estava  pela  decisão  da  Corte  Constitucional,  a  úmica  solução  que restou à recorrente foi  fazer o acordo coletivo, Desse modo,  não  há  como  prevalecer  a  autuação,  uma  vez  que  a  empresa  respeitou a Constituição, as Leis e as decisões da Corte Suprema  da República.  In  casu,  a  recorrente,  ao  pactuar  a  participação  nos  lucros  através de acordo coletivo estava agindo no estrito cumprimento  de dever legal. Em direito penal, o estrito cumprimento de dever  legal é causa de excludente • ilicitude do fato típico , sendo que o  mesmo,  por  analogia,  deve  se  dar  no  direito  tributário.  Nas  palavras de Fernando Galvão:  (...)  As  regras  trabalhistas  devem  ser  interpretadas  favoravelmente  ao  empregado,  nos  termos  do  princípio  da  proteção.  Segundo  Maurício  Godinho  Delgado  o  princípio  da  proteção  "seria  inspirador  amplo  de  todo  o  complexo  de  regras,  princípios  e  institutos que compõem esse ramo jurídico especializado. Desse  modo, a interpretação da regra do art, 2 0 das diversas MP's que  regulam a matéria é no sentido de que a participação pode ser  feita por acordo coletivo..  Não  existe  qualquer  argumento  legal  para  não  se  :aceitar  a  pactuação na participação nos lucros por acordo coletivo. Com  eleito,  se  esse  instrumento  se  presta  a  regular  as  relações  de  emprego  de uma  forma  ampla,  não  há  porque  excluir  do  seu  âmbito  de  normatividade  a  regulação  da  participação  nos  lucros..  Se  o  acordo  coletivo  pode  suprimir  vantagens  trabalhistas, não existe motivo para lhe negar a possibilidade de  instituí­las. Quem pode o mais, pode o menos   Ressalte­se  que  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  já  decidiu  diversas  vezes  tal  como  ora  esposado,  como  no  julgamento  do  Recurso de Revista n" 523.781, publicado no .Diário da Justiça  de  06  de  dezembro  de  2002,  entendendo  que  acordo  coletivo,  vigente  entre  setembro  de  1996  a  setembro  de  1997,  portanto  anterior  à  Lei  10.10]  /00,  é  instrumento  hábil  para  fixação  de  regras para a participação de  lucros. No mesmo sentido, ainda  cita­se o RR. 792217 ­­ 4" T. — Rel. Min, Antônio José de Barros  Levenhagen I 12,12.2003.  A doutrina não discrepa do entendimento jurisprudencial, Sérgio  Pinto Martins, escrevendo sob a égide da Medida Provisória n°  1.619/97,  entendia  que:  ".4  participação  nos  lucros  pode  ser  decorrente  de  lei,  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  de  eurresa,  de  acordos  ou  convenções  coletivas  ou  outras  determinações da empresa.'  (...)  b)  Da  não  estipulação  de  critérios  para  participação  dos  empregados nos lucros:  Fl. 240DF CARF MF     10 Conforme  se  depreende  da  r.  decisão  recorrida,  a  autoridade  administrativa entende que para que o acordo de distribuição de  lucros  seja  válido  é  necessário  que  ele  estabeleça  critérios  como  "índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa"  ou  que  ele  determine  a  criação  de  "programas  de  metas, resultados e prazos, pactuadas previamente"   Cumpre  dizer  que  inexiste  na  lei  tal  determinação.  Em  clara  violação  ao  art.  5º,  II  e  37,  caput  da  CF/88,  a  fiscalização  transformou uma norma exemplificativa em cogente Conforme se  depreende do art. §1º da Lei 10,101/00, que é o mesmo desde a  primeira MP, o acordo que determina a forma de pagamento das  participações  no  lucro  devera  ter  regras  claras,  "podendo  ser  considerados,  entre  outros"  os  critérios  que  a  fiscalização  entende cogentes..  O  que  se  depreende  do  §1"  do  art.  20  é  que  no  acordo  de  participação nos lucros deverão constar regras claras referentes  "à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo". A forma como tal dispositivo será cumprido, a lei deixa  à  autonomia  das  partes,  sendo  absolutamente  certo  que  os  critérios dos incisos 1 e II são meramente exemplificativos.  (...)  c) Pagamento das parcelas após o exercício a que se refiram:  Tal  argumento  também  é  desprovido  de  razoabilidade,  pois  tal  como  demonstrado,  a  empresa  efetuou  o  pagamento  das  participações FIOS  lucros, nos  termos do que  ficou determinado  no acordo coletivo, Certo que a empresa  tem acompanhamento  mensal  de  resultados,  base  sobre  as  quais  determina  as  participações  dos  altos  empregados,  que  por  ocuparem  a  peculiar  situação  de  comando  na  empresa,  recebem  sua  parte  mensalmente,  Ressalte­se  que  não  existiria,  a  princípio,  óbice  para  que  os  empregados,  de  urna  maneira  geral,  recebessem  segundo a mesma toi tua, contudo, o acordo coletivo que rege a  matéria, negociado livremente entre a recorrente e os sindicatos  de  seus  trabalhadores,  determina  de  forma  diferente,  Dessa  forma,  a  participação  nos  lucros  é  paga  a  esses  empregados  após  o  fechamento  do  exercício,  porque  assim  determinam  as  regras do acordo coletivo pertinente. Não existe motivo para que  se  entenda  essa  forma  de pagamento  inválida. Mesmo  porque  não  existe,  em  qualquer  lugar  do  Direito  Pátrio,  norma  que  determine  que  a  participação  nos  lucros  deva  ser  paga  no  mesmo exercício de  sua apuração ou que  todos os empregados  devem  receber  a  participação  segundo  os  mesmo  critérios,  In  casu  a  Administração,  data  maxima  venia  não  está  cumprindo  fielmente a lei, mas a criando.  (...)  d). Do pagamento de participação nos lucros segundo critérios  próprios:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 15504.000485/2007­12  Acórdão n.º 2201­004.072  S2­C2T1  Fl. 237          11 Do  procedimento  fiscal,  depreende­se  ainda  que,  no  entendimento da i. fiscalização, apesar dos acordos coletivos, a  recorrente  teria pago participação dos lucros segundo critérios  próprios a alguns empregados, dando a entender que a empresa  desrespeita os acordos celebrados, pagando as participações nos  lucros de forma diferente do que acordado.  Data maxima venia, não é absolutamente disso que  se  trata. O  que ocorre é que certos empregados, como o Diretor Presidente  citado  pela  NFLD,  recebem  segundo  critérios  que  lhes  são  próprios, não havendo motivo, de qualquer ordem, que invalide  tal procedimento, mesmo porque albergado pela LSA.  O que ocorre é que em frontal violação ao caput do art. 37, aos  princípios  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa,  a  i.  fiscalização criou uma regra .jurídica, que inexiste em qualquer  parte  da  legislação  brasileira,  segundo  a  qual  todos  os  empregados  da  empresa  devem  receber  segundo  critérios  semelhantes.  O argumento da fiscalização, ora atacado, é inaceitável. "Não é  possível  que  se aplique  (não apenas quanto à participação nos  lucros,  como  sobre  qualquer  prisma)  o  mesmo  critério  para  trabalhadores operacionais e para o Diretor da empresa. Existe  urna  disparidade  tão  grande  entre  essas  pessoas,  de  responsabilidade,  envolvimento no negócio, etc.,  que é absurdo  que se diga que a • empresa violou o Direito Pátrio por pagar,  segundo  critérios  distintos, os  trabalhadores  operacionais  e  o  Diretor Presidente."    Recordemos a imputação fiscal que tratou do tema no processo que contém o  crédito Debcad 37.126.504­5 (fls. 150 do processo 15504.000490/2007­25):  "2:1 ­ Remunerações pagas a segurados empregados a título de  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS — PLR  2 1.1­ Foram solicitados da empresa, através de TIAD — Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  especifico  datado  de  25/09/2007,  os  acordos  específicos  de  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) A  empresa apresentou apenas os Acordos Coletivos de Trabalho  da  categoria  onde  constam,  entre  outras,  cláusula  relativa  ao  pagamento  de  PLR.  Em  função  destes  acordos,  e  não  dos  específicos para o pagamento da PLR com todas as exigências  legais,  a  empresa  fez  os  pagamentos  a  seus  empregados  A  seguir,  citamos  cláusulas  referentes  ao  pagamento  do  PLR  previstas em alguns dos acordos coletivos de trabalho firmados  com os diversos Sindicatos:  2  1  11  —  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico no  Estado do Espírito Santo   ACORDO COLETIVO   Fl. 242DF CARF MF     12 Assinado em 28/08/2000   Vigência: 01/08/2000 a 31/07/2001   Pagamento: 31/08/2000  (...)  2  1  2­  Os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS, no período  de  02/1997  a  11/2000,  integram  o  salário­de­contribuição,  de  acordo com o art 28, inciso I, e § 9° da Lei n.° 8212191, a seguir  reproduzidos:  (...)  2 1 3­ Pelos dispositivos  transcritos acima, a participação nos  lucros ou resultados da empresa somente é excluída do salário­ de­contribuição quando concedida nos termos de lei especifica  A partir de 29/12/94,  em face da Medida Provisória  .794/94 e  das suas reedições é que o § 9° do art 28 da Lei n ° 8 212/91  passou a ter eficácia plena.  Os  artigos  1°c  2°  da  citada  Medida  Provisória  e  reedições  dispõem:  .  "Art  1'.  Esta  Medida  Provisória  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 0 , inciso XI, da  Constituição Federal   Art 2' Toda empresa deverá convencionar com seus empregados,  por  meio  de  comissão  por  eles  escolhida,  a  forma  de  participação daqueles em seus lucros ou resultados   Parágrafo  1°  ­  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  objetivas  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento do acordo, periodicidade da distribuição, período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e   b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (grifamos)  2  1  4­  A  intitulada  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS (PLR) foi paga no período citado em desacordo  com os  artigos  transcritos  acima,  como  se  pode  observar pela  análise das cláusulas do "ARTIGO SÉTIMO, INCISO XI DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL"  dos  acordos  coletivos  mencionados no item 2 1 1 devido a:  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15504.000485/2007­12  Acórdão n.º 2201­004.072  S2­C2T1  Fl. 238          13 ­ A empresa não convenciona com seus empregados, por meio  de  comissão  por  eles  escolhida,  a  forma  de  participação  daqueles em seus lucros ou resultados   ­ Em  nenhum  dos  acordos mencionados  no  item  2  1  1  deste  Relatório Fiscal foram estipulados critérios quanto à fixação de  "índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa",  tampouco  houve  o  estabelecimento  de  "programas  de metas, resultados e prazos, pactuados previamente", tendo a  empresa,  para  fins  de  pagamento  da  PER,  se  utilizado  dos  resultados já atingidos no exercício anterior;  ­ Os pagamentos das parcelas da "participação nos  lucros ou  resultados"  foram  efetuados  quase  sempre  no  mês  da  celebração dos  acordos  e  após  o  encerramento  do  exercício  a  que se referiam;  ­  Verificamos  que,  apesar  dos  acordos  coletivos  fixarem  um  valor para o pagamento da PER (geralmente 120% a 130% do  valor  do  salário  nominal  acrescido  de  valor  variável  de  R$500,00 a R$ 700,00) a empresa efetuou o pagamento da PLR  de acordo com "critérios próprios" A título de exemplo citamos  o  pagamento  da  PER  do  segurado  empregado  Registro  n°  549609  José  Luciano Duarte  Penido  (Diretor  Presidente),  que  apesar de possuir salário nominal em torno de R$23 000,00 no  ano  de  2000,  recebeu  em 0311997  (R$83  710,40),  em  06/1998  (R$93  931,15),  em  03/1999  (R$61  599,30),  em  08/1999  (R$32  236,80),  em  04/2000  (R$149.776,48)  e  08/2000  (R$38  412,27)  valores estes bem acima do estipulado nos acordos coletivos 2 1  5­ Pelos  fatos  explicitados no  item anterior,  constata­se que os  pagamentos efetuados pela empresa a titulo de Participação nos  Lucros  ou  Resultados  não  observaram  a  legislação  específica  Dessa forma o referido pagamento constitui em parcela salarial  integrante do salário­de­contribuição, consoante art 37, § 10 do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Decreto  356/91,  com  alterações  do  Decreto n° 612/92, reproduzido a seguir:  (...)  A  leitura  dos  excertos  acima  demonstra  os  pontos  de  divergência  a  serem  aplainados. Se os valores pagos a título de PLR cumpriram os requisitos legais no tocante ao: i)  instrumento  de  formalização  dos  programas  de  participação  nos  lucros;  ii)  a  existência  de  metas  predeterminadas  que  ensejassem  o  pagamento  dos  valores  a  titulo  de  PLR.  E  mais,  adequação  dos  pagamentos  realizados  às  metas  estipuladas  quanto:  iii)  ao  momento  desse  pagamento; e iv) valores estipulados.   Analisemos. Antes porém mister algumas considerações.  Vejamos a incidência tributária no caso das verbas pagas como participação  nos lucros e resultados.  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  Fl. 244DF CARF MF     14 que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária em análise”  (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita  o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela  totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de  cálculo do  fato gerador  tributário previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho remunerado  do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual de  remuneração. A doutrina  clássica, apoiada no  texto  legal, define  remuneração como  sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em  chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio  de  Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 15504.000485/2007­12  Acórdão n.º 2201­004.072  S2­C2T1  Fl. 239          15 Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por  liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo  tempo à disposição do empregador,  haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica da verba paga como participação nos  lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos  os  meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa  jurídica foram empregados e  geridos  com  competência,  sendo  que  entre  esses  estão,  sem  sombra  de  dúvida,  os  recursos  humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a  retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com  nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do  artigo 57,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de  Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Fl. 246DF CARF MF     16 Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a MP 794, de 29/11/1994,  transformada  na MP  1.982,  e  posteriormente  na  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  disciplinou  a  Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a  verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma  vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por  outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na  alínea  ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  a  título  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem conhecem essa  situação.  Para uns,  verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a  forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada  situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier  Latin,  pg.  167),  explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram a  norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de  criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso,  vejo  a  criação  de  um  direito  dos  trabalhadores  limitado  por  lei.  Superando  a  controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei  de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face  da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Nesse  sentido,  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  Nesse  sentido,  devemos  atentar  para  o  alerta  do  professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção  é  vista  pelo Código Tributário Nacional  como uma  exceção,  uma vez  que  a  regra  é  que:  da  incidência, surja o dever de pagar o  tributo. Tal  situação, nos obriga a  lembrar que as  regras  excepcionais devem ser interpretadas restritivamente.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 15504.000485/2007­12  Acórdão n.º 2201­004.072  S2­C2T1  Fl. 240          17  Paulo de Barros Carvalho,  coerente  com sua posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a  necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina que as normas de  isenção  são  regras de estrutura  e não  regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450),  modificações  estas  que  fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Podemos entender, pelas  lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder  tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser  obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como  forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social,  encontraremos a  exigência de que a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a  exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com  a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo  111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção,  como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado das palavras da  lei e sua função gramatical.  (...). É  sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto.  Mas, por si só é  insuficiente, porque não considera a unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for  paga com total e integral respeito à norma legal que disciplina tal matéria, seja a MP 794 ou a  Fl. 248DF CARF MF     18 Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  dispõem  sobre  o  instituto  de  participação  do  trabalhador  no  resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o  fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de  determinada  meta;  ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma  que  disciplina  o  favor  constitucional.  Logo,  imprescindível o  cumprimento dos  requisitos  legais para que o valor  pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses  requisitos.  Da  disposição  legal  hoje  vigente,  podemos  deduzir  que  a  Lei  da  PLR  condiciona, como condição de validade do pagamento:  i) a existência de negociação prévia  sobre a participação;  ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas  partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que  isso seja  determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais  obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que  um trimestre civil.  Esses  requisitos,  os  requisitos  legais  vigentes,  que  devemos  interpretar  literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao  reverso, não pode distinguir determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados.  Não  pode  o  Fisco  valorar  o  programa  de meta,  ou mesmo  emitir  juízo  sobre  a  participação  sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da legislação  de regência.  Votemos ao caso concreto, após a necessária digressão.  Vigia, no período da atuação a MP 794/94, que continha a seguinte redação:   Art.  1º  Esta  medida  provisória  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição Federal.   Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.   Parágrafo  único. Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15504.000485/2007­12  Acórdão n.º 2201­004.072  S2­C2T1  Fl. 241          19  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e   b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.   §  1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da  presente medida  provisória,  dentro  do  próprio  exercício  de  sua constituição.   §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.   §  3º  A  periodicidade  semestral  mínima  referida  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  alterada  pelo  Poder  Executivo,  até  31  de  dezembro de 1995, em função de eventuais impactos nas receitas  tributárias ou previdenciárias.   § 4º As participações de que  trata este artigo serão  tributadas  na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto.  (destaquei)  Tal  medida  provisória  foi  reeditada  pela  MP  860/1995,  que  assim  se  pronunciava:  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  no uso da atribuição que  lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, adota a seguinte  medida provisória, com força de lei:   Art.  1º  Esta  medida  provisória  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos dos arts. 7º, inciso XI, da  Constituição Federal.   Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados, por meio de comissão por eles escolhida, a forma  de participação daqueles em seus lucros ou resultados.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 250DF CARF MF     20 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e   b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.   §  1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da  presente medida  provisória,  dentro  do  próprio  exercício  de  sua constituição.   §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.   §  3º  A  periodicidade  semestral  mínima  referida  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  alterada  pelo  Poder  Executivo,  até  31  de  dezembro de 1995, em função de eventuais impactos nas receitas  tributárias ou previdenciárias.   § 4º As participações de que  trata este artigo serão  tributadas  na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto."  (negritei)    Com o advento da Lei nº 10.101/00, assim, textualmente, dispõe a legislação  hoje de regência:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 15504.000485/2007­12  Acórdão n.º 2201­004.072  S2­C2T1  Fl. 242          21 cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.   (grifamos)  A  leitura  da  legislação  aplicável  nos  demonstra  a  estabilidade  de  alguns  requisitos e a  ligeira alteração de outros. Observo, com clareza, que a  forma da necessária  e  sempre  presente  exigência  de  negociação  entre  as  partes  oscilou  entre  as  diversas  normas  legais,  da  exigência  da  negociação  por  instrumento  coletivo,  para  a  determinação  da  negociação por meio de comissão constituída especificamente para esse fim e chegando, posso  dizer  se  assentando,  na  autodeterminação  das  partes  entre  um  dos  dois modelos  e  até mais,  entre a utilização dos dois modelos, como hodiernamente se entende, quando se aceita que uma  empresa firme mais de um programa de PLR com os segurados a seu serviço.  Ora,  por  se  tratar  de  uma  legislação  específica,  claudicante  ao  longo  do  tempo  no  que  toca  a  forma  de  negociação,  se  por  instrumento  coletivo  ou  se  por  comissão  específica, forçoso reconhecer ­ como faz a doutrina e a jurisprudências citadas no apelo ­ que,  havendo instrumento que comprove a existência de negociação entre as partes, há respeito às  exigência legais existentes sobre esse ponto específico.  Logo,  necessário  firmar  que,  no  caso  concreto,  sendo  o  programa  de  PLR  ajustado  por  meio  de  instrumento  coletivos  firmados  com  os  sindicatos  representativos  das  categorias  profissionais  dos  trabalhadores  da  empresa,  consoante  se  verifica  às  folhas  150  a  152 do relatório fiscal do mencionado processo, houve cumprimento de tal requisito constante  da legislação isentiva.  Porém,  a mesma  razão  não  assiste  ao  recorrente  quanto  à  determinação  de  metas. Não existem metas ajustadas nos instrumentos firmados entre a Recorrente e o Sindicato  dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do  Espírito  Santo;  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  de  Extração  de  Ferro  e Metais  Básicos  de Mariana,  e  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  de  Extração  de  Ferro  e  Metais Básicos de Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará e Santa Luzia anexados às folhas 690 a  711 do mencionado processo 15504.000490/2007­25.  Fl. 252DF CARF MF     22 Mister  ressaltar  que  tal  ponto  não  é  refutado  pelo Recorrente,  que  defende  que  a  existência  de  metas  é  somente  um  dos  critérios,  restando  à  autonomia  das  partes  a  definição  das  regras  claras  referentes  à  "fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação".  Vejamos a reprodução de seus argumentos, com o perdão da repetição (fls. 169):  "O  que  se  depreende  do  §1º  do  art.  2º  é  que  no  acordo  de  participação nos lucros deverão constar regras claras referentes  "à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo". A forma como tal dispositivo será cumprido, a lei deixa  à  autonomia  das  partes,  sendo  absolutamente  certo  que  os  critérios dos incisos 1 e II são meramente exemplificativos.   Sérgio Pinto Martins entende que:  "O próprio inciso TI (no caso das !til' • alínea 19) do § 1' do art.  2"  menciona  programa  de  metas,  resultadas  e  prazos,  que  deveriam ser pactuados previamente,  como um dos  critérios de  distribuição  a  serem  previstos  nos  sistemas  de  negociação  Outras  critérios.,  porém,  podem  ser  utilizados,  pois  o  ,§  1º  do  art.  2º,  usa  a  expressão  'entre  outros  denotando  ser  exemplificativa a enumeração que faz, e não taxativa (MARTINS,  Sérgio  Pinto.  Direito  do  Trabalho.  .16a  Ed.,  São  Paulo:  Ed.  Atlas, 2002. p, 262)  Os acordos coletivos  trazidos à colação pela  fiscalização estão  plenamente de acordo com a referida regra legal, uma Ve7 que  eles fixam os direitos substantivos dos empregados (recebimento  de  um  percentual  do  salário, mais  uma  parcela  fixa),  as  regra  adjetivas  (que  estabelecem  quando  as  verbas  serão  pagas),  periodicidade  da  distribuição  (uma  vez  por  exercício  social),  período de. vigência (o período de vigência do acordo coletivo,  via de regra, um ano) e prazo para revisão do acordo (quando  da negociação do próximo acordo coletivo).  Dessa  forma,  estando  fixados  todos  os  parâmetros  os  não  há  porque se exigir os critérios colocados na lei como exemplo para  determinar  a  participação,  dado  que,  em  sede  de  negociação  coletiva,  outros  foram adotados,  que  atendem perfeitamente  ao  comando legal."  Não se pode concordar com tais argumentos no caso concreto. Ainda que se  entendesse  como  o  Recorrente  ­  o  que  se  alega  somente  por  amor  ao  debate  ­  qual  seria  o  parâmetro adotado? O que, qual condição, qual resultado ou meta, deveria atingir o empregado  para fazer jus à participação.   Não esqueçamos que  ­  como dito  acima  ­ os valores percebidos  a  título de  PLR se ajustam, em tudo e por tudo, aos bônus ajustados, assim entendidos os valores pagos  quando o empregado cumpre uma meta pactuado com o empregador.  Logo,  a  inexistência  de  prévio  ajuste  sobre  o  desempenho  ou  tarefa  a  ser  realizada pelos empregadores ofende a lei  isentiva que rege o pagamento de participação nos  lucros ou resultados. Essa é a determinação observada no texto legal vigente à época dos fatos:    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15504.000485/2007­12  Acórdão n.º 2201­004.072  S2­C2T1  Fl. 243          23 MP 794/94:  Art. 2º; ....."  Parágrafo  1°  ­  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  objetivas  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento do acordo, periodicidade da distribuição, período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e   b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente."  (destaques nossos)  Não  há  definição  de  regras  claras  e  objetivas.  Aliás,  dos  instrumentos  acostados às folhas 690 a 711, não determinação de nenhuma regra, nenhum ajuste.  Como explicitado acima, para que se goze do manto  isentivo posto pela  lei  vigente  sobre  o  tema,  necessário  que  se  cumpra  as  determinações  constantes  de  tal  diploma  legal. O descumprimento de somente um dos requisitos para o gozo da isenção, afasta a norma  tributária benéfica, atraindo 'in totum' a incidência tributária legalmente prevista.   Esse  é  a  inteligência  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  tema.  Recordemos suas disposições:  "Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração."  Logo, despiciendo analisar as demais questões recursais no tocante às verbas  pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados.  Existente o dever de reter e recolher as contribuições devidas pelos segurados  sobre as verbas paga a título de PLR.  Porém, como dito acima, os valores relativos a PLR foram pagos no período  compreendido  entre  01/1999  e  11/2000,  consoante  se  comprova  pelo  Anexo  I  do  Relatório  Fiscal  (fls  29).  Tal  lapso  temporal  integra  ­  como  demonstrado  ­  o  período  coberto  pela  decadência apontada, o que enseja a extinção do crédito tributário.  Recurso voluntário provido nessa parte.     VALORES PAGOS A EMPREGADOS A TÍTULO DE PRÊMIO IDÉIAS  Sobre o tema, assim se insurge o Recorrente (fls. 176):  Fl. 254DF CARF MF     24 "Ocorre que não há como prevalecer a pretensão Fiscal também  quanto a este ponto, merecendo reforma a r. decisão 'ocorrida.  O Campo de Idéias é um programa de estímulo, reconhecimento  e recompensa às idéias dos empregados da I ocorrente. Também  podem participai.. do programa Os estagiários e os empregados  das empresas contratadas.   É considerada "idéia" qualquer mudança que traga benefício à  organização  e  seja  implementável,  incluindo  reaproveitamento  de  idéias  entre  processos  Ou  de  Outras  empresas,  Após  a  produção  da  idéia,  esta  é  cadastrada  em  um  sistema  informatizado  que  faz  o  gerenciamento  de  todo  o  processo  do  Campo  de  Idéias„  Na  seqüência,  elas  serão  avaliadas  e  classificadas,.  Todas  as  idéias  são  avaliadas  e  classificadas  pelo  chefe  imediato, tratando­se de idéias simples e pelo superior do chefe  imediato, no caso de idéias complexas.  É realizado um evento anual denominado "Evento Anual Campo  de Idéias", através do qual são reconhecidas e.  recompensadas  as  melhores  ideais  implementadas  no  ano  anterior  nas  duas  unidades da recorrente em Germano c Ubu.   Pelas características do programa acima descritas e pela forma  como  é  feito  o  pagamento  do  prêmio  pelas  melhores  idéias,  constata­se  que,  em  hipótese  alguma,  tais  valores  podem  ser  considerados  como  parcela  integrante  do  salário­de­ contribuição,  assim  como  quer  fazer  crer  a  autoridade  administrativa."  Sobre o ponto, a Autoridade Fiscal assim se manifestou em seu relatório (fls.  155 do processo 15504.000490/2007­25):  2.2  ­ Remunerações pagas a  segurados  empregados a  título de  PRÊMIO IDÉIAS.  21 1­ Mencionados pagamentos, foram efetuados pela empresa e  constatados  pela  auditoria  fiscal,  através  das  folhas  de  pagamento  durante  o  período  12/1999 a  12/2006  (cód Rubrica  1926),  e,  através  de  lançamentos  contábeis  a  titulo  de  Prêmio  Idéias nas contas 912001 — Adiantamento S/Folha (período de  12/1999  a  12/2003)  e  50414003  —  Campo  Idéias/Marcas  e  Patentes (período de 01/2004 a 12/2006)  2  2  2­  A  empresa  dispõe  de  um  programa  de  estímulo,  reconhecimento  e  recompensa  às  contribuições  (idéias),  denominado  "Campo  de  Idéias"  De  acordo  com  norma  do  programa,  apresentado  pela  empresa  à  auditoria  fiscal,  pode  participar do programa Campo de Idéias, todos os empregados  da  Samarco,  seus  estagiários  e  empregados  de  contratadas  O  programa  Campo  de  Idéias  define  idéia,  como  qualquer  mudança  que  traga  benefícios  à  organização  e  seja  implementável,  incluindo  o  reaproveitamento  de  idéias  entre  processos  ou  de  outras  empresas A  recompensa  por  parte  da  empresa  aos  empregados,  estagiários  e  empregados  de  contratadas  é  reconhecida  e  expressa  em  espécie  monetária  através de valores pré­estabelecidos para  idéias simples,  idéias  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 15504.000485/2007­12  Acórdão n.º 2201­004.072  S2­C2T1  Fl. 244          25 complexas  e  idéias  de  alto  impacto,  além  de  premiação  extra  também expressa em valores monetários às idéias consideradas  e julgadas periodicamente como as melhores do ano anterior.  2  2.3­  Verificamos  que  os  lançamentos  contábeis  correspondentes às operações relacionadas a Prêmio Idéias são  efetuados  como  despesas  pagas  diretamente  aos  beneficiários,  despesas  antecipadas  por  adiantamentos  sobre  folha  e  por  baixas de provisões de despesas, o que permite entender, que a  empresa  considera  tal  dispêndio,  um  custo  operacional  constante,  passível  de  adiantamentos  ou  provisões  224­  Verificamos  também,  que  a  rubrica  1926  (Prêmio  Idéias)  durante  o  período  de  12/1999  a  12/2006,  é  presente  de  forma  constante e inclusive se repete para os mesmos beneficiários em  períodos  seqüenciais,  como  demonstra  os  exemplos  a  seguir,  extraídos dos arquivos digitais da folha de pagamento:  (...)  2 25­ As constatações relatadas nos subitens 2 2.3 e 2 2.4 deste  relatório  permitem  considerar  que  os  valores  remunerados  a  titulo  de  Prêmio  Idéias  não  podem  ser  entendidos  como  eventuais tanto para a empresa quanto para os empregados."  (destaques não constam do original)  Assiste razão ao Recorrente.  Não  integra  a  remuneração  valores  pagos  aos  trabalhadores  que  visem  recompensar idéias desses sobre o ambiente de trabalho, o meio ambiente do trabalho, os meios  e modos de produção, a redução de desperdício de materiais ou matérias primas, etc...  Discorri  longamente,  como  nota  teórica  sobre  o  conceito  de  remuneração,  antes de analisar as verbas pagas a título de PLR. Em resumo, asseverei que se observa que a  verba paga tem natureza remuneratória quando: presentes: i) o caráter contraprestacional; ii) o  pagamento pelo tempo à disposição do empregador, iii) o caráter de interrupção do contrato de  trabalho; iv) ou o dever legal ou contratual do pagamento.  Nesses, e somente nesses casos, a verba recebida diretamente do empregador  terá  natureza  salarial.  A  essa  verba,  se  acresce  a  gorjeta,  e  teremos  assim,  as  verbas  remuneratórias.  Todo o resto, remuneração não é.  Não se pode admitir que um valor pago quando o trabalhador tiver uma idéia,  qualquer idéia ­ seja ela sobre seu trabalho ou não ­ e sendo essa idéia considerada boa e útil  pelo seu empregador, tenha natureza remuneratória.  Nítido  caráter  premial.  Nítido  caráter  de  fomento  criativo.  Cristalino  incentivo  a  participação  do  indivíduo  na  sociedade,  na  empresa,  na  coletividade.  Não  é  pagamento pelos serviços prestados por força do contrato de trabalho.  Recurso provido nessa parte.  Fl. 256DF CARF MF     26   DESPROPORCIONAI IDADE DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS  Alega o Recorrente (fls. 772):  Ad argumentandum, caso por absurdo superadas todas as razões  recursais  até  aqui  aduzidas,  merece  reforma  a  r.  decisão  recorrida  na  parte  em  que manteve  o  valor  da multa  aplicada  nitidamente em desacordo com os princípios da razoabilidade e  proporcionalidade.  Constata­se que o dispositivo legal que fundamentou a aplicação  da multa estabeleceu uma progressão de alíquotas em [unção do  tempo  decorrido  para  o  pagamento  do  tributo  exigido  pelo  Cisco,  sem  qualquer  proporção  com  a  suposta  infração  cometida, o que atenta  contra os princípios da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  como  contra  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sendo  utilizado  tal  artifício  para  força  a  recorrente  a  pagar  contribuições  e  multas  que,  como demonstrado, não são devidas.  Desvirtuado,  desta  forma,  o  papel  da  multa  que  não  tem  a  função de coagir o contribuinte a recolhimento de tributo, ainda  mais no presente caso, onde as contribuições sociais pretendidas  são  notoriamente  indevidas,  ficando  evidenciado  o  seu  caráter  confiscatório,  Destarte,  a  aplicação  da  referida  multa  à  recorrente  se  torna  ilegal,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade."  Não assiste razão à Recorrente.  Como se observa no  relatório  fiscal houve a correta aplicação da  legislação  vigente, devidamente explicitada.   Tal  fato  foi  apontado  pela  decisão  recorrida.  Às  folhas  148  encontro  os  argumentos da turma julgadora de primeira instância:  Portanto, o fato de a empresa autuada ter deixado de arrecadar  a  contribuição  previdenciária  mediante  desconto  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  titulo  de  prêmio  idéias  e  participação  nos  lucros  ou  resultados  em  desacordo  do  com  a  lei  específica  no  período  de  01/1997  a  12/2006, e a contribuintes individuais a título de. prêmio idéias,  no  período  de  04/2003  a  12/2006,  conforme,  descrito  no  Relatório Fiscal, caracterizou, indubitavelmente, infração ao art.  30, 1, alínea "a" da Lei 8.212. de 1991, e ao art.4º, caput, da I,ei  nº 10 666 de 2003, combinado com o artigo 216, inciso 1, alínea  "a" do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto  ri  ()  3.008  de  1990,  com  a  redação  alterada  pelo  Decreto nº 4 729 de 2003.   A  penalidade  no  valor  de  R$2._390,26  (dois  mil.,  trezentos  e  noventa reais, vinte e seis centavos),  foi aplicada corretamente,  conforme  previsto  no  artigo  92  e  102  da  Lei.  8.212  de  1991,  combinado com artigos 283,  inciso I, "g" e 373do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 15504.000485/2007­12  Acórdão n.º 2201­004.072  S2­C2T1  Fl. 245          27 1999, e Portaria MPS nº 142. publicada no DOU de 12 de abril  de  2007,  e  considerada  a  circunstância  agravante.  de  reincidência,  prevista  no  artigo  290,  inciso  V  do  mesmo  RPS.  Portanto,  não  merece.  acolhida  a  alegação  da  impugnante  de  que.  não  há  como  prevalecer  o  valor  da  multa  aplicada  nitidamente  ilegal,  além  de.  afrontar  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  pois  não  compete  à  autoridade fiscal questionar a Lei."  Mister recordar que a função precípua do processo administrativo fiscal é o  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento,  ou  seja,  se  este  se  amolda  à  perfeição  aos  contornos legais.  Verifico que tal exigência foi cumprida.  Não obstante o exposto, como visto, não há crédito  tributário  remanescente  no lançamento em tela, o que, por óbvio afasta os juros de mora e multa aplicados.  Recurso voluntário provido nessa parte.    CONCLUSÃO  Diante do  exposto  e  com base nos  fundamentos  apresentados,  voto por  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 258DF CARF MF

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7206524 #
Numero do processo: 14041.000399/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.454  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 03 99 /2 00 7- 31 Fl. 1419DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  ­  AI  37.064.077­2  para  cobrança multa pelo descumprimento de obrigação acessória  (AI 68) que assim foi  resumida  pelo Relatório Fiscal de fls. 38:  No  período  acima  especificado,  a  empresa  JORLAN  S/A  VEICULOS AUTOM. IMPORTACAO E COMERCIO, deixou de  informar em GFIP todos os prêmios e bonificações pagos a titulo  de remuneração aos empregados e contribuintes individuais, por  meio  dos  cartões  eletrônicos  administrados  pelas  empresas  INCENTIVE  HOUSE  S.A  CNPJ:  00.416.126/0001­41,  SPIRIT  MARKETING PROMOCIONAL LTDA CNPJ: 04.182.848/0001­ 30,  FREECARD  MARKETING  DE  INCENTIVO  LTDA  CNPJ:  02.995.491/0001­83, EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL S/C  LTDA CNPJ: 03.069.255/0001­07.  Mediante  análise  das  folhas  de  pagamento,  arquivos  de  contabilidade,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  relação  nominal  de  contemplados  pelo  recebimento  de  prêmios,  constatou­se  que  os  valores  pagos  habitualmente  a  titulo  de  premiação  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  foram  informados,  por  meio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informação  à  Previdência  Social  —  GFIP,  ao  INSS  conforme determina o inciso IV do Art. 32 do mandamento legal.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  pela  empresa  de  todas  as  relações nominais referentes a diversas notas  fiscais constantes  da  contabilidade,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  AI  Debcad  37.064.078­0, não foi possível individualizar por segurado todas  as premiações pagas. Seguem, em anexo: planilha discriminativa  com  todos  os  valores  não  declarados  em GFIP  constantes  das  relações  nominais  apresentadas;  e  planilha  com  os  valores  de  notas  fiscais  contabilizados  e  não  declarados  em  GFIP  cujas  relações nominais não foram apresentadas.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  prêmios  pagos e não recolhidas pelo estabelecimento, foram devidamente  lançadas  por  meio  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito — NFLD de n° 37.064.074­8.  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 14041.000399/2007­31  Acórdão n.º 9202­006.454  CSRF­T2  Fl. 1.420          3 Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  parcial  e  no mérito  determinar  o  recálculo da multa aplicada, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no  art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD  correlatas. O acórdão nº 2401­001.796 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/08/2007  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO  32,  IV,  §  5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91 C/C ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  OMISSÃO EM GFIP SALÁRIO INDIRETO PRÊMIOS  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a  multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente  ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por intermédio de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Incluído  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97)”.  PAGAMENTO  DE  PRÊMIOS  SALÁRIO  INDIRETO  INCIDÊNCIA  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  Os prêmios constituem espécies de salários indiretos, porquanto  constituem salário de contribuição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/10/2004  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO  32,  IV,  §  5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91 C/C ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  NFLD  CORRELATAS  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIOS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS.  A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre os mesmos fatos geradores.  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO  32,  IV,  §  5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91 C/C ARTIGO  Fl. 1421DF CARF MF     4 284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  OMISSÃO EM GFIP MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Contra  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Recurso  foi  conhecido com base no acórdão paradigma de nº 2301­01.294.  Cientificada  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção do acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual, reiterando o respectivo despacho de admissibilidade, dele conheço.  Antes de analisarmos o mérito, pertinente destacar estamos diante de autor de  infração  de  obrigação  acessória  cujo  lançamento  relativo  a  cobrança  da  obrigação  principal  (NFLD  37.064.074­8)  foi  mantido  nos  termos  do  acórdão  nº  2401­01.795,  proferido  no  processo nº 14041.000407/2007­40, decisão já transita em julgado.  Partindo­se  desse  premissa,  lembramos  que  cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais  benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 14041.000399/2007­31  Acórdão n.º 9202­006.454  CSRF­T2  Fl. 1.421          5 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 1423DF CARF MF     6 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação  fiscal de  lançamento de débito  ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de  fazer, como no caso de omissão em GFIP (que  tem  correlação  direta  com  o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­ art. 35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o  art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre o montante das contribuições  informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 14041.000399/2007­31  Acórdão n.º 9202­006.454  CSRF­T2  Fl. 1.422          7 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   §  2o Observado o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35 desta Lei,  aplica­se  o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga  NFLD),  aplica­se  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%. Essa  conclusão  leva­nos ao  raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento,  refere­se  a  multa  de  ofício  e  não  a  multa  de  mora  referida  no  antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as  Notificações Fiscais  ­ NFLD ou Autos de  Infração de Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 1425DF CARF MF     8 cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106.  inciso II, alínea “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes  do art. 32­A.  No caso da ausência de  informação em GFIP, conforme descrito  no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991  também  revogado,  o  qual  previa  uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não  declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art.  35,  inciso  II  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução  do  acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa  aplicada no AI de obrigação acessória  com a multa aplicada na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor  das multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades  previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento  nos  termos do  art.  150,  §  4º,  do CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência  posto  que  regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em 22/04/2010,  e no mesmo diapasão do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 14041.000399/2007­31  Acórdão n.º 9202­006.454  CSRF­T2  Fl. 1.423          9 contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de  obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais  débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em  Dívida  Ativa,  cobrados  por  meio  de  processo  ainda  não  definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos  termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput  será realizada no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I ­ mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando  que  se  subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei  Fl. 1427DF CARF MF     10 nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei  nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados, os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim  entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o  valor  das  multa  de  ofício  previsto  no  art.  35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art. 5º Na hipótese de  ter havido  lançamento de ofício  relativo a  contribuições  declaradas  na Guia  de Recolhimento  do Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art.  35  da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009.  Em  face  ao  exposto,  nego  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  decisão  recorrida que aplicou a retroatividade benigna nos termos da citada Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 1428DF CARF MF

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