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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798873 #
Numero do processo: 10830.002061/88-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10922
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Não bastam aspectos formais tara pro- var a prestação de serviços. De regra geral, a prova da efetividade da prestação de serviços evidencia-se por outros fatores, ainda que indi retos, mas materiais, tais como: estabelecimen- to regular, pessoal próprio, folha de pagamento de funcionários, etc. Ou, a contraio sensu, na ausência de qualquer elemento material de um la do, 'e na presença de indícios de irregularida des nos .aspectos formais da documentação apre sentada, correta a conclusão de que os serviços Podem até de fato terem sido prestados, mas não restou demonstrada (provada) a efetividade des- sa nrestação. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por NUTRIDATA - INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar Provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que Passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1990 MA IO MACHADO C . 'EIRA PRESIDENTE DIC E DE A. IÇA° RELATOR VISTO EM Z TO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO 7991 DE i NkbADn NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes CdrIse- • lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI- VEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), LUIZ ALBERTO CA VA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. • smw~ucon" PROCESSO N9 10830/002.061/88-15 • RECURSO N9 97.363 ACORDAO N9 103-10.922 RECORRENTE: NUTRIDATA - INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA: DRF em CAMPINAS-SP RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls.307/309) â decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Campinas-SP (fls.301/303) que, acatando as ponderações da informação fiscal prestada no processo (2 is. 300), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela Contribuinte (fls.253/255), à auto de infração contra si lavrado (f is. 249). A matéria tributável refere-se a glosa de despesas de comissões sobre vendas, por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço, exercícios 85, 86 e 87, anos-base 84, 85 e 86, respettiva- mente. Em sua impugnação (fls.253/255) a empresa alegou que: 1 - A empresa beneficiária das comissões glosadas esta- ria legalmente constituída, possuindo sede em São Paulo; 2 - Os pagamentos feitos à beneficiária das aludidas co- missões, teriam sido feitos por meio de bancos e al- guns em moeda corrente, contra emissão de NF de servi ÇO; 3 - Os próprios sócios da empresa beneficiária das comis- sões teriam sido os negociadores intermediários, não havendo assim, necessidade de empregados; 4 - Não importaria se houve ou não intermediação nos ne- gócios, já que a autuada deve sempre a comissão de venda pelo fato de a compra ter sido efetuada por fir ma da área de representação da comissária, não impor- íes- SERVIO HJeklearEDE"-PrOCeSSO n9 10830/002.061/88-15 xdão n9 103-10.922 tando se o negócio foi efetuado via comissária ou não; 5 - Os compradores que teriam prestado depoimento no sen- tido de que compraram diretamente da autuada, não te- riam conhecimento do fato de existir intermediários na transação. A impugnante, quanto às despesas glosadas por falta da in dicação da causa que lhes deram origem, apresenta demonstrativos (f is. 256), dizendo que indicariam as operações realizadas e os pagamentos e- fetuados. No que se refere ao pagamento feito à representante, declara que o recibo por ele firmado indicaria as operações realizadas. A informação fiscal (fls.300), foi pela manutenção inte- gral do lançamento. A decisão de primeira instância (fls.301/303), foi pela procedência parcial do auto de infração, excluindo da exigêncial. a parcela relativa à autualização monetária do período de janeiro a abril de 1987, conforme art.99, inciso V do Decreto-lei n9 2471/88, fundamen- tando-se na seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA - P. JURÍDICA - Exs. 85, 86 e 87 Despesas desnecessárias: A falta de comprovação de que houve efetiva intermediação nos negocias, ou à falta de indicação de causa que deu origem às des pesas de comissão sobre venda, reputam-se estas dei necessárias ã atividade da empresa e a manutenção de sua fonte. EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com o julgado, a contribuinte interpôs curso (fls.307/309), reportando-se aos mesmos argumentos da impugnaçãt Este, em síntese, o relatório. somomos~~1. Processo n9 10830/002.061/88-15 3. Acórdão 1W 103-10.922 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO, Relator: Recurso tempestivo (fls.305/306). A questão central se resume em imputada falta de prova da efetiva prestação de serviços de corretagem, contratados pela empresa para colocação de sues produtos no mercado, nos períodos-base de 1984 a 1986, exercícios 85 a 87, respectivamente. - Fiscalização se pautou fundamentalmente em informações ob tidas das empresas compradoras, segundo as quais as compras teriam si- do realizadas diretamente com a contribuinte (fls.04, 05, 79, 80) mais as seguintes circunstâncias: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Na cional, tendo em vista a necessidade de verificar a proci ciência de notas fiscais emitidas por SERVEX - Empreendi 72 mentos Ltda., CGC 53.835.559/0001-06, necessário ã fisca- lização na empresa NUTRIDATA - Indústria, Comércio e Ser viços'Ltda, estivemos no endereço constante da nota fis= cal n9 045 (emissão SERVEX) onde verificamos o que se se gue: 1. No endereço mencionado na referida nota fiscal, encon- • tramas a sede: ADEMPE - Associação dos Empresários de pequena e Média Empresa do Brasil; 2. Fomos informados, Pela representante da empresa ao fi- nal nominada, que anteriormente a ADEMPE, existiu no endereço um escritório de contabilidade, de proprieda- de dos atuais diretores da ADEMPE; 3. Considerando o período do escritório de contabilidade e da ADEMPE, este pessoal ocupa o endereço há mais de dezoito anos; 4. Quando existia o escritório de contabilidade, cuidaram da abertura da empresa: SERVEX, tendo feito a contabi- lidade no primeiro ano; 5. O endereço foi utilizado pela SERVEX, apenas para COR- RESPONDÊNCIA; 6. Colhemos o telefone do contador atual da SERVEX, sr. Adalberto, como segue: 267-6455, com endereço ã Av. Ge neral Ataliba Leonel, 2842 - Parada Inglesa; ,,,escritó= rio: OLHO D'AGUA; 7. Colhemos, também, o telefone do proprietário da SERVEX, Sr Gonçalo: 881.3448 (residência); 531.7755 (comercial). 4 seinnorimxon" Processo n9 v0830/002.061/88-15 4. Acórdão n9 103-10.922 E, para produzir.os efeitos legais e desejados, _lavramos - o presente termo, que.assinamos juntamente com represen - tante da DILIGENCIADA, a quem é entregue copiado mesmo. No exercício das funções de Auditor Fiscal do "...;.:Tesouro Nacional, e Para colher elementos necessários à fiscaliza ção da empresa NUTRIDATA,.sediadana cidade de Campinas 7 nesta data em diligências no escritório acima mencionado, com relação a empresa: SERVEX Empreendimentos Ltda , a- puramos o seguinte: 1. CONSTITUIÇÃO - Contrato Social de 23.10.84; com os se guintes quotistas Ursula Maria Egger, norte americana, casada, portadora do CPF n9.083.980.558-63; Maria Inez Zagueta, Brasileira, casada, CPF 051.741 802-52; 1.2 - Alteração: Em data de 03.03.86, ingressou na em presa, Gonzalo José Dal Borga Abraldez, chileno, RG 4.724.596; =1 :068.169.918-34 endereço: Rua Peixoto Gomide, 1.802 - apt. 151, Cerqueira Cé- sar, em São Paulo-SP; 1.3 - Endereço de SERVEX - Quando de constituição, que permanece ate esta.data: Rua Domingos de Morais, 1.457 - Sobre-Loja, cunj. 04 - Vila Marina - São Paulo-SP; 2. DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS - Em poder do escritório a- puramos que as declaraçoes dos exercícios de 1987 e 1988 foram entregues; mas não encontramos as referen - tes aos exercícios de 1985 e 1986; 3. LIVROS - 3.1 - ISS - de N9 01 datado de 20.11.84; 3.2 - Reaistro de Empreaados: Não existe este liirro; fomos informados Pelo contador Adalberto Leite Ribeiro, CRC n9 83855- - de São Paulo, que a empresa não pos sui um único empregado; 3.3 - Livro Diário - de n9 ol (hum), registra do no Registro Civil de Pessoas, Jurídi- cas, sob n9 96.761, em 18.12.84; este escriturado até às fls. 069, com lança- mentos até 12.86; 4. CONFERENCIA DO LIVRO 155 COM LIVRO DIÁRIO - Fazendo uma conferencia por amostragem, verificamos que os lan çamentos dós dois livros são idênticos (meses: ,dezem- bro/84; janeiro, novembro/85; ontrubro novembro e de zembro/86); E, para constar e Produzir os efeitos legais e desejados lavramos o presente termo, que assinamos, juntamente cot o contador, Adalberto Leite Ribeiro (Proprietário da OLH( D'AGUA), a quem é entregue cópia do mesmo." Assim, diante de todas essas circunstâncias, tanto a ir formação fiscal, quanto a decisão singular concluem que os documentos presentados pela empresa não seriam hábeis a fazer Prova a seu favo EmnoNaxonumw Processo n9 10830/002.061/88-15 5. Acórdão n9 103-10.922 Prevaleceu, portanto, o valor das declarações das empresas compradoras, no contexto das investigações. É certo que vieram aos autos vários documentos - notas fiscais da Prestação de serviços (f is. 112 e segtes) e das f - compras (fls. 06 e segtes), contratos de representação comercial (f is. 81/83 e 88/89), comprovantes de pagamentos que poderiam demonstrar materialmen te a efetiva ocorrência da prestação de serviços. A empresa se esfor- çou no sentido da produção de tais provas, bem como na sua argumenta - cão. Porém, conforme é do conhecimento os serviços não se proveem ex alusivamente dos aspectos formais. Há que existir elementos mate- riais: fatos, atividades, empregados, instalações etc. Assim ã primeira vista, parece que ficaram caracteriza - - das, as operações de corretagem, mas.s6 fomalmente, o que não basta, evidentemente. Existe nos autos um outro elemento que pesa em sentido contrário, qual seja, declarações de empresas compradoras afirmandoque as compras seriam afetivadas diretamente com a contribuinte. Empresa no recurso, rebate essa colocação,-afirmando que suas clientes .desco- nhevem a sistemática de vendas utilizada, através de corretores, que agem em nome da empresa, achando que contratam diretamente com ela. É possível. Acontece, contudo; essa não foi a única circunstância. Por outro lado, analisando as notas fiscais de prestação de serviços (f is. 112/229), percebe-se que possuem certas peculiarida- des que poderiam demonstrar a ocorrência de uma "montagem". Isso por- que, apesar de se referirem a três anos, todas as notas foram preenchi das nela mesma pessoa (mesma caligrafia), além de se guir sempre uma mesma linha, mesmas características no preenchimento (p. ex. colocar "referente a NF n9... "sempre na mesma posição - três linhas antes do finalp idem em relação ao ISS - mesma Posição de anotações). Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasili D RAL 1 DF., em de dezembro de 1990 DICLE E ASSUNÇÃO RELATOR acas. Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4800987 #
Numero do processo: 10680.005277/90-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13705.000038/89-00
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.410-002.266/92-38. RECURSO N° : 03.399. MATÉRIA : LR. FONTE, exercício de 1992. RECORRENTE: PROTECT- CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.. RECORRIDA : D.R.F. EM MACEIÓ/AL . SESSÃO DE :18/10/96. ACORDÃO N°. : 103-17.968. IMPOSTO DE RENDA - FONTE. DECORRÊNCIA-Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 80 do Decreto-lei n°2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor em 01.01.89. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROTECT- CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ai e-7 e .. ar.,a_ 1 -.2. ._,.!-. . ... -. . - -aror• -"I I nn-. OD '4'7:: S ol • :ER PRESIDENTE MARCIA MARI9"-MRIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 18 NOV 1996 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Victor Luis de Salles jáFreire e Raquel Preto. Ausente a Conselheira Raquel Elita Alves P eto i4 Mal, por motivo justificado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N: 10.410.002.266/92-38 ACÓRDÃO N° : 103-17.968 RECURSO N° : 03.399. RECORRENTE: PROTECT- CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa PROTECT- CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, com sede em Maceió-AL, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Maceió, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio, constantes do processo n°10.410-002.267/92-09. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 20.05.94 , o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis 92/93), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de 1'. Instância. É o relatório. g OPn MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N': 10.410.002.266/92-38 ACÓRDÃO : 103-17.968 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MENU RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como se vê no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°109.245, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão de primeira instância, devendo no exercício de 1992 ser excluído da exigência o montante de Cr$145.679,00. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, é pacifico o entendimento deste Conselho de que o art. 8° do Decreto- lei n°2.065/83, no qual se fundamentou a exigência, foi revogado pelos art. 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor no dia 01.01.89. Em consequência, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92 aplicam-se as normas previstas nos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88. qfv%1J)11 11(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N: 10.410.002.266/92-38 ACÓRDÃO : 103-17.968 Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 18 de outubro de 19%. MARCIA M2aIA MEIRA - RELATORA Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001446/90-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão 103.17,395 de 14 de maio de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o - presente julgado. /e.::,..r.:--.Aer-^-7----,,,,--- -7:-.~1,1"...? C • "jer• e ROD' G .1.4- .' II :ER -PRESIDENTE 4e , ./..». Cir OTTO CRISTIAN • *E OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: •Vilson Biadola, Sandra Maria Dias 1 Nunes, Márcio Machado Caldeira, Marcia Marialoria.. eira e 'Victor Luis de Salles Freire. Processo n° : 10680.004.014/90-38 Recurso n° : 63.985 Acórdão n° : 103-17.420 Recorrente : CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O presente processo reflexo já foi objeto de relatório e voto seguido por unanimidade pêlos membros desta Câmara. Naquela oportunidade foi o julgamento convertido em diligência. Cumprida a determinação, retornam os Autos para apreciação desta Câmara. Adoto como relatório o contido às fls. 1.166 a 1.172 da lavra do Conselheiro Relator LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Superada a tempestividade do recurso, uma vez que já apreciada por esta Câmara, resta à luz da diligência procedida, bem como, de tudo quanto do processo consta, apreciar as matérias ainda objeto de litígio, um vez que a decisão de 1* instância já reconheceu em parte o pleito da então impugnante. Como trata-se de exigência reflexa da Contribuição pata o PIS na forma PIS/DEDUÇÃO, transcrevo na integra o voto proferido no processo matriz; SALDO CREDOR DE CORRECÃO MONETÁRIA A MENOR A este título foi mantida a exigência fiscal lastreada na falta de correção monetária de bens registrados no ativo circulante que deveriam compor o ativo permanente da Recorrente. Dentre estes bens foram apontados a existência de imóvel registrado no circulante e motores na conta de almoxarifado, face a rotatividade desses. A Recorrente em sua peça não faz nenhuma alusão ao imóvel registrado no circulante, se insurge quanto aos bens registrados no almoxarifado, alegando que nesta conta eram registrados motores novos e usados e que os motores novos praticamente não ficavam estocados, visto que de plano eram instalados nos veículos, passando a serem corrigidos monetariamente. Afirmou, ainda, que os motores usados e recuperados é que na maioria dos casos eram transferidos para os estoques, não se justificando a exigência de correção desses itens. e 2 Processo n° : 10680.004.014/90-38 Recurso n° : 63.985 Acórdão n° : 103-17.420 Recorrente : CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO Dos autos resulta patente que a Recorrente tinha por procedimento correto o registro, em conta do circulante, do almoxarifado para inversões fixas. A manutenção, em almoxarifado de partes e peças, máquinas e equipamentos de reposição tem por finalidade manter constante o exercício normal das atividades das pessoa jurídica, portanto se os bens possuíam vida útil superior a um ano e se destinavam a manutenção da atividade da companhia teriam, necessariamente, que ser registrados no ativo imobilizado, grupo permanente, portanto sujeitos correção monetária. Não esclareceu a Recorrente como procedia o registro contábil por ocasião da incorporação dos motores novos aos seus veículos. Pouco importa, se incorporados ou não deveriam, desde sua aquisição, terem sido ativados para efeito da correção monetária do balanço. Os motores usados eram recuperados, as despesas com a recuperação, em princípio deveriam ser igualmente ativadas caso aumentassem a vida útil do bem. Como a questão não foi objeto da autuação resta insistir que após a recuperação estes motores seriam classificados na conta que registrassem os bens destinados a inversões fixas, grupo permanente. A respeito da matéria já se pronunciou, com absoluta propriedade, a administração tributária através do Parecer Normativo CST no 02/84, publicado no Diário Oficial da União em 17 de fevereiro de 1984. Estou convencido da correção do procedimento adotado pela fiscalização e das conclusões da decisão recorrida, a respeito. BENS ATIVÁVEIS DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE COMO DESPESA Alega a Recorrente que a impropriedade de lançar como despesas gastos que na verdade deveriam ser ativados implicaria em se compensar a exigência com a correção monetária devedora que deixou de ser registrada, visto, o valor questionado não ter sido apropriado ao seu patrimônio liquido. A alegação está desprovida de qualquer legitimidade. A argüição somente prevalece no caso de exigência da correção monetário dos bens que deixaram de ser ativados no exercício posterior a ativação. No caso sob exame, sequer foi exigida a correção monetária no período compreendido entre a data de aquisição dos bens e o primeiro balanço referente a apuração de resultado para fins fiscais, exigência esta legitima, se porventura houvesse sido efetivada. Entendo pois que carece de qualquer fundamento legal a argüição da recorrente a respeito. I (O f_ 3 ocesso n" :10680.004014/90-38 «urso 0 : 63.985 córdão n° : 103-17.420 tecorrente : CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO DESPESAS INDEDUTIVEIS - MULTAS A questão da dedutibilidade das multas por infrações de trânsito ou qualquer outra imposta pela administração pública já se encontra superada no âmbito deste conselho, cuja jurisprudência interativa é no sentido de não reconhecer, nestes casos, que as multas se revistam das condições de normalidade e usualidade próprias das despesas operacionais. As multas dedutíveis são aquelas de natureza compensatória. Em principio as multas não são necessárias, pelo contrário, devem ser evitadas. Entretanto, multas relacionados com a atividade da empresa, como as decorrentes de inadimplemento de contratos, extravio de bagagens, paralisações de linhas, entre outras devem ser entendidas como dedutíveis. A exigência se referia a multas fiscais e de trânsito. Alegou a Recorrente que entre estas estavam contempladas multas impostas por outras razões, Contudo, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. Neste caso, na ausência de qualquer elemento probatório, conclui-se que as multas em questão são as de natureza fiscais e de trânsito. O § 4° do Art. 225 do RIR/80 diz respeito exclusivamente às multas impostas pela legislação tributária. A ele são estranhas as multas decorrentes de infração a normas de natureza não tributária, tais como, leis administrativas, penais, trabalhistas, entre outras. Por fugirem ao alcance da norma específica, essas multas caem na malha do preceito geral inscrito no Art. 191 do RIR/80 que condiciona a dedutibilidade da despesa ao pressuposto de que as mesmas dever ser necessárias á atividade e à manutenção fonte produtora de rendimentos. Ora, é inadmissível entender que se revistam dessem atributos despesas relativas a atos e omissões proibidos e punidos por norma de ordem pública. Assim as multas por transgressões de natureza não tributária serão sempre indedutíveis, ao contrário do que pretendeu argüir a Recorrente, DESPESAS COM BRINDES A administração tributária já se pronunciou acerca desta matéria, através do Parecer Normativo CST ti0 15/76 dispondo que as despesas efetivamente realizadas com a aquisição de brindes, desde que correspondam a objetos de pequeno valor e sejam em índice moderado, relativamente a receita operacional da empresa, são admissíveis como operacionais. 4 it/ Processo n° :10680.004.014/90-33 Recurso n° : 63.985 Acórdão n° : 103-17.420 Recorrente : CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO A receita bruta operacional da Recorrente no ano exercício de 1985 foi de CR$ 45.413.158.631 ( quarenta e cinco bilhões, quatrocentos e treze milhões, cento e cinqüenta e oito mil e seiscentos e trinta e um cruzeiros). As despesas com a compra de aguardente no montante de Cr$ 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros) representam em termos percentuais 0,004% (quatro centésimos por cento). Entendo que a aquisição de bebidas nestas condições, destinadas a ampla distribuição e de valor unitário insignificante se enquadra, notadamente no ramo de atividade da Recorrente, nos pressupostos eleitos pela administração tributária para efeito de sua dedutibilidade. Os demais itens, ou porque não correspondem a ampla distribuição ou porque expressam beneficio individual dos sócios da empresa, não atendem aos pressupostos necessários para legitimar a dedutibilidade dos gastos neles compreendidos. Entendo, face as colocações acima, que deva ser excluída da tributação a importância referente a Cr$ 2.004.000, no exercício financeiro de 1985, tributada a título de despesas indedutíveis com brindes. DESPESAS NÃO COMPROVADAS DESPESAS COMPROVADAS COM DOCUMENTOS INMÔNEOS A este título foram glosadas as despesas com alimentação dos servidores da Recorrente, entre outras, sob a alegação de que recibos não são documentos hábeis para comprovar ato de comercio praticados por pessoa jurídica. A administração fiscal já se pronunciou a respeito através do Parecer Normativo CST n° 10/76 declarando que as despesas com alimentação e hospedagem, quando feitas por funcionário ou diretores em serviço deverão ser comprovadas com os documentos usuais. Definindo quais são esses documentos expressamente esclareceu: "3. A comprovação dessas despesas, qualquer que seja sua natureza, há de ser feita com os documentos de praxe, isto é, recibos, notas fiscais, canhotos de passagem etc., desde que a lei não imponha forma especial. O importante é que seja de idoneidade indiscutível." 3 Processo n° : 10680.004.014/90-38 Recurso n° : 63.985 Acórdão n° : 103-17.420 Recorrente : CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO Posto que recibos são documentos hábeis para comprovação de despesas, é de se concluir que empresa de transporte de passageiros do porte da Recorrente, operando em linha interestaduais possua relação comerciais com fornecedores de alimentos, combustíveis entre outros, na estrada e em diversos estados da Federação. No mesmo sentido, entendo, na falta de razão maior de contestação de recibos referentes a fretes prestados por autônomo, deva-se acatar a documentação juntada ao processo. Se quase toda documentação acostada aos autos foi considerada como inidônia ou a Autoridade autuante agravava a multa de oficio pela prática de fraude fiscal, caracterizada por falsificação de documentos, se comprovada, ou aceitava como idônea a documentação e em sua análise levaria em conta aspectos próprios da atividade da empresa e de seus fornecedores de bens e serviços. Quanto ao registro de pequenas despesas referentes a utilização de taxi e outras, quando não latreado por recibos tenho que deveria se adotar a inteligência comida no Parecer Normativo CST 10/76 que expressamente dispõe: "4. Pode ocorrer todavia o fato da despesa ser de pequeno valor e, ocasionalmente, de dificil comprovação. Neste caso, essa despesa poderá ser tida como acessória, admissivel ante a razoabilidade e comprovação das principais a juizo da autoridade fiscal." Como a multa de oficio não foi agravada, tem-se que a Decisão recorrida manteve a exigência com base em aspectos meramente formais, notadamente no que se refere a documentação apresentada. A Decisão recorrida partiu da premissa falsa de que somente notas fiscais são documentos hábeis para comprovação de despesas. O documento de fls. 1.081 referente a recibo de honorários de advogado exemplifica o fato: não foi aceito porque não descriminava o serviço prestado, nem fora • apresentado contrato de prestação de serviços com determinação de honorários mensais. Seguindo esta linha de exigência nenhum recibo de profissional autônomo seria dedutível. Do recibo glosado pode-se estrair os seguintes dados: nome do profissional, endereço, CPF, número da Ordem do Advogados do Brasil, seccional de São Paulo, e, inclusiv valor de retenção na fonte do imposto de renda. 6 Processo n° : 10680.004014/90-38 Recurso n° : 63.985 Acórdão : 103-17.420 Recorrente : CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO Algumas despesas foram comprovadas por declaração e recibos assinados pelo beneficiário dos pagamentos. Em pesquisa ao sistema Orca da Receita Federal foi constatado que a empresa apenas foi constituída em 1990, portanto em data posterior aos recibos. Ocorre que todos os recibos foram assinados pela pessoa fisica, titular da pessoa jurídica cuja abertura se deu em data posterior. O endereço da pessoa jurídica constituída é o mesmo da pessoa fisica à época da assinatura dos recibos, mas uma vez entendo que assiste razão à Recorrente quando argüi legitimidade e idoneidade das provas apresentadas. Em Outros recibos não constam a identificação completa do beneficiário. Exemplificando: recibos do Sr. Antônio Bonfim dos Santos, Ils. 483 a 487 dos Autos. Ocorre que dentre os documentos apresentados existem recibos do mesmo beneficiário com sua identificação completa, o que no meu entender saneia a irregularidade apontada. Ademais nas notas explicativas, fls. 1.040 a 1.055 dos autos, A Recorrente, quando o documento ( recibo) não identificava de forma completa seu beneficiário, como no caso do Bar Restaurante São José, trouxe para apreciação deste Conselho contrato de fornecimento de refeições datado de 1974, onde consta como representante de empresa, em fase de constituição o Sr. Waldir Pires, o mesmo que assinou os recibos questionados. Neste contrato consta endereço e CPF do beneficiário do rendimento. De se atentar para o fato de que o fornecimento de alimentação ocorria em ponto de parada da companhia em Governador Valadares. A Recorrente ainda informou que atualmente este ponto de apoio funciona na mesma cidade na Av. J.IÇ n° 1934, Vilas Bretas. Entendo mais uma vez que saneada foi a irregularidade apontada na documentação. De tudo quanto comentado resulta patente que os documentos acostados ao processo podem ser questionada sob um aspecto ou outro, notadamente no que se refere a forma como foram emitidos. Contudo, estou convencido, face a atividade desenvolvida pela Recorrente e face a farta documentação apresentada, tratar-se de despesas normais e usuais, portanto conformadas ao principio contido no Art. 191 do R111/80, que determina serem dedutiveis as despesas necessárias a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. A Decisão recorrida reconheceu como hábil a documentação probatória referente ao item 1.1.c do Auto de infração, no montante de Cr$ 62.385.000. Quanto aos itens 1.1.a e 1.1.b excluiu da exigência as importância de Cr$ 30.697.427, no exercício financeiro de 1985, e Cr$ 165.363.606, no exercício financeiro de 1986. f 7 Processo n° 10680.004014/90-38 Recurso n° : 63.985 Acórdão n° : 103-17,420 Recorrente : CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO Excluo portanto, dos itens acima citados o correspondente a Cr$ 211.792.690, no exercício financeiro de 1985 e Cr$ 1.365.851365, no exercício financeiro de 1986. DESPESAS COM COLIGADA - SANGECARGAS E SANGETUR Alega a Recorrente que aviso de débito sem emissão do documento fiscal, Entre coligadas, dando noticia de operações corroboradas pêlos registros contábeis de ambas legitimava a operação, somente podendo ser questionada a despesa se o fisco comprovasse sua falsidade ou inexatidão de forma incontestável. Esta situação é absolutamente diversa da anterior. Não se trata de fornecimento de bens ou serviços a varejo, mas de operações celebradas por empresas de porte e com o agravante de serem coligadas. A inteligência contida no Parecer Normativo CST 10/76 não se aplica a espécie. Além disso, a argüição de que as despesas contabilizadas pela Recorrente foram registradas como receitas em suas coligadas não elide a exigência de documentação probatória com o máximo rigor e formalismo. A comprovação da efetiva prestação dos serviços, a emissão de documento revestido de todas formalidades legais, bem como, a prova do pagamento, são essenciais para efeito de legitimação da despesa, nesses casos. Entendo que não assiste razão à Recorrente e que a decisão recorrida, a respeito, não merece reparos. Alerto, ainda, que por ocasião da execução do presente julgado deve a autoridade encarregada, ficar atenta à jurispridência consagrada pela Câmara Superior de Recursos fiscais que firmou o entendimento que a Exigência da TRD, como juros, somente se legitima a partir de agosto de 1991, quando passou a viger a Lei n° 8.218/91, para efeito de não encluir no cálculo dos acréscimos legais a TRD no período compreendido entre fevereiro a julho, inclusive. 8 Processo n° : 10680.004014190-38 Recurso n° : 63.985 Acórdão n° : 103-17.420 Recorrente : CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO Face ao exposto voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para ajustar a exigência ao já decidido no processos matriz. Brasilia, 15 de maio de 1996 ii OTTO C' TIAN s i P OLIVEIRA GLASNER i 9 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000323/92-06
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL - PR SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.328 JMS IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989/1991 - OMISSÕES DE RECEITAS - TRD - Na ocorrência de saldo credor de caixa sem suficiente prova em contrário legitima-se a presunção de omissão de receita constante do artigo 180 do RIR/80. A inexistência em estoque do saldo de mercadorias adquiridas após as devidas averiguações no Registro de Inventário, sem sólida prova em contrário, legitima a acusação de omissão de receita operacional. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAF INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho 1991, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. .1% -,,,_27".?•"."3:-.-?..a• -FgOr•rvt'OD` •b o: R #! ¡ I - VICT• ' Ul :. D ALLES FREIRE RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935/000.323/92-06 ACÓRDÃO N°: 103-1 8.328 FORMALIZADO EM: 25 MAR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Lona Mein. Ausente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. P CONSELHO DE CONTRIBUINTES É Processo n° 10935/000.323/92-06 Recurso n° 109456 Acórdão n° 103-18.328 Recorrente: JAF Industrial de Madeiras Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.250/256 deu pela integral procedência do auto de infração de fls. 53/54 o qual, por sua vez, imputara ao contribuinte autuado duas ordens de ilícitos, a saber, (i) no exercício de 1989 omissão de receita operacional caracterizada pelo saldo credor de caixa em 31.12.88 e (ii) nos exercícios de 1990 e 1991 por igual omissão de receita operacional já agora caracterizada pela saída de mercadorias sem emissão de nota fiscal correspondente, e assim se acha ementada: "Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa O saldo credor de caixa revelado em decorrência de exclusão de suprimentos não comprovados, enseja a exigência como omissão de receitas, ressalvado ao contribuinte a prova da insubsistência dessa ilação: inteligência do artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Omissão de Receitas - Falta de Mercadorias em Estoque A ausência de mercadorias em estoque, sem registro no Livro de Saídas e não inventariadas no Livro Registro de Inventário, por ocasião do encerramento do período base, dá ensejo ao lançamento de oficio pela caracterização de venda sem nota fiscal" MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROCESSO N9 10935/000.323/92-06 PCONSELHODECONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 103-18.328 Devidamente cientificada do supra mencionado veredicto pelo AR de fls. 259 interpõe a parte recursante seu apelo de fls. 262/266 onde, retomando os argumentos inaugurais, insiste, relativamente à primeira acusação, que "os cheques relacionados às fls. 21/22 do processo foram emitidos para suprir caixa e efetuar pequenos pagamentos à vista, os quais foram descontados em bancos diferentes do emitente e compensados na conta corrente" destarte não se justificando a "autuação pelo fato de não haver correspondência de valores entre o cheque compensado e um pagamento" e, de resto, que o "cheque n° 974.342, sacado contra o Banco do Brasil, no valor de CR$ 50.000,00, inexiste". Já para a segunda acusação reproduz que as diferenças de estoque não existiram e, afinal, protesta por uma alegada quebra de sigilo. É o breve relato. S. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10935/000.323/92-06 ACÓRDÃO N9 103-18.328 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. A respeito de uma suposta quebra ilegal do sigilo bancário da recorrente tenho que a matéria é estranha aos limites da lide e da própria competência julgadora deste Conselho, razão pela qual a mesma não é objeto de abordagem neste voto. No âmago da questão a verdade é que o apelo é eminentemente protelatório, resumindo-se a repisar argumentos que, com profundidade, foram refutados no veredicto monocrático e, assim, não mereceriam em tese siquer ser conhecidos. A propósito, para mostrar a superficialidade do recurso basta se atentar para o fato de que a Recorrente, insistindo na inclusão no levantamento de determinado cheque dado como inexistente, não pôs em relevo que o numero do cheque inicialmente apontado como correspondendo a 974.342, a seguir foi corrigido e sanada a irregularidade pelo apontamento do número correto através a intimação de fls.84/85, recebida no estabelecimento autuado em data precedente da lavratura do auto de infração. De qualquer maneira observa este Relator que o Termo de Verificação de fls. 21 deixa patente que certos cheques foram excluídos como recursos aportados ao Caixa pela falta de apresentação dos respectivos documentos e, assim, a presunção do saldo credor de caixa prevista no artigo 180 do MR/80 acabou por ficar legitimada e, de resto, o próprio internamento na contabilidade de numerário espúrio. Já quanto às omissões decorrentes de movimentação irregular de mercadorias o veredicto monocrático, encampando a informação fiscal de fls. 248/249, julgou acertadamente e tais argumentos, a seguir, não foram objeto de específica contrariedade na peça recursal. . • . MINISTÉRIODA FAZENDA - PROCESSO N9 10935/000.323/92-06 6. 1°CONSELHODECONTRMITINTES ACÓRDÃO N9 103-18.328 No particular, assim, é de se rejeitar o recurso pelo seu mérito, apenas provendo-se-o parcialmente para afastar a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É co o vot Bras lia- em 25 d fevereiro de 1997. VICTO 1 DE ALLES FREIRE - RELATOR ii Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002237/86-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08359
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Recorrida: - DRF em GUARULHOS - SP IRF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo matriz, quanto à matéria que, por decorrência de lei, acarre- te reflexo na fonte, faz coisa julga da nos processos decorrentes. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRESENTAÇÕES E COMERCIO JOMARA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuin es, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso a f de se excluir da tributação a importância de Cr$ 2.344.759,61. t Sal; das SessOe • em 13 de ah de1988. e_ T!IM ,. DA V _Aca-I. - PRESIDENTE -Ag / r-- CHARD ULRIC- KREUTZY - RELATOR 1 VISTO EM UIZ C OS PI;Irtr- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 4 ABR 88 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, WH= GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÂOf FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LR/CV SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.237/86-05 Recurso n9 49.829 Acórdão n9 103-08.359 Recorrente: REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO JOMARA LTDA. RELATÓRIO REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO JOMARA LTDA., inscrita no CGC sob n9 47.408.174/0001-51, recorre da decisão do Senhor Delega- do da Receita Federal em Guarulhos - SP, mantendo parcialmente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 5. 2. A matéria tributável e a tramitação do processo es- tão descritos na decisão de primeira instância, fls. 56/57, nos se- guintes termos: "A presente autuação é decorrente da lavratura do Auto de Infração IRPJ/84 contra a Pessoa Jurídica, em virtude da falta de comprovação ou comprovação i- nadequada do saldo da conta Fornecedores no Passivo Circulante, do Balanço Patrimonial levantado em 31/ /12/83, caracterizando-se a existência de "Passivo Fictício", autuação essa contra a qual a Pessoa Jurl dica interpôs impugnação, dando ensejo à decisão nV 15/87, processo matriz n9 10875.002238/86-60, cujas cópias dessa decisão foram acostadas ao presente pro cedimento, às fls. 49 a 55. Impugnando a presente exigência, fls. 10/12 a- presenta a Autuada as mesmas razões de defesa já ex- pendidas e já apreciadas no processo principal. É o Relatório. Decido: O presente litígio, como vimos, é mera decorrên cia de outro já instaurado, o qual já foi objeto (5. apreciação nesta instância administrativa, no citado proc. 10875-002238/86-60. Consoante prescreve o art. 89, do Decreto - lei 2.065, de 26/1)/83, a diferença verificada na deter- minação dos resultados da pessoa jurídica, por omis- são de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício será considerada automaticamente distribuída aos só- cios, e sem prejuízo de incidência do imposto de ren da na pessoa jurídica será tributada excluSivament na fonte à allquota de vinte e cinco por cento. Tratando-se de exigência reflexa e subordinada, portanto, à solução proferida no processo matriz,não cabe o presente procedimento tecer apreciações ati - -di- nentes à matéria objeto daquele processo, visto que a decisão adotada no principal terá reflexos obriguA, /;02, SERV.100 FI&LICO ~RAI Processo n9 10875/002.237/86-05 2. Acordao n9 103-08.359 tórios neste. Considerando-se que no processo matriz ,deu se provimento parcial á impugnação, mantendo-se a e- xigência sobre o montante do saldo incomprovado de Cz$ 5.554,37, o imposto remanescente pertinente a es te processo, nos termos do dispositivo legal retro 7 será o seguinte: Valor Tributável ALklinta Imposto de Renda renzmascente ROMMIWWIlte CZ$ 5.554,37 25% Cz$ 1.388,59 Face ao exposto, decido tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito DEFERI_ LA EM PARTE." 3. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira intância em 28.12.87 e em 27.01.88 apresentou seu recurso. 4. No recurso a recorrente apresentou as mesmas razões de defesa apresentadas ao processo matriz. 5. O processo princiapl foi julgado por este Colegiado conforme Acórdão n9 103-08.350, de 13.04.88, tendo sido rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, dado provimento parcial á importância de Cr$ 2.341.759,61. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Conforme iterativa jurisprudência deste Conselho, dá se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal. I 3. Nesta condições, tendo sido dado provimento parcial de Cr$ 2.344.759,61, impõe-se, pelo princípio da decorrência, dar ‘Xj1T SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.237/86-05 3. Acórdão n9 103-08.359 igual sorte neste recurso. 4. Pelo exposto, voto por dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$2.344.759,61. 492-2/ -,agetreh, il de 1988. 'si 7--arli RICHARD ULRICH . REUTZ?* 7 RELATOR .. cvgc/LRC Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006051/92-77
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16349
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : LTN-LIDER NACIONAL DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - A decisão do processo matriz estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LTN-LIDER NACIONAL DE TRANSPORTES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-16.321, de 16.05.95, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 17 de maio de 1995 -À1 , "OD" -4. .-; - PRESIDENTE 41001111111111111111,- WHADO CALDEI"' - RELATOR VISTO EM wã-- - PROCURADOR DA FA- CISCO JOAQUIM DE SOb A NETO SESSAO DE: -723 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Serafim Fernando dos Santos Pinto, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freire. PROCESSO NR. 10980/000.051/92-77 2. RECURSO NR: 85.378 ACORDAO NR: 103-16.349 RECORRENTE : LTN-LIDER NACIONAL DE TRANSPORTES LTDA. RELATDRI Q LTN-LIDER NACIONAL DE TRANSPORTES LTDA., recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autori- dade de primeira instância (f is. 58/59), proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 12/17. Trata-se de autuação decorrente de imposto de renda pessoa-jurídica apurada no processo nr. 10980/002.208/92-95, da mesma empresa que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 107.438. O reflexo se refere a Contribuição Social corresponden- te aos exercícios de 1990 e 1991. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a ação fiscal. Notificado desta decisão, a contribuinte interpôs con- tra a mesma o recurso de fls. 70, invocando o princípio da decorrên- cia, em face do recurso apresentado no processo principal e aduzindo a inconstitucionalidade da contribuição, além da nulidade do julgamento singular. Julgado na sessão de 16.05.95, o recurso do processo principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão nr. 103-16.321 em dar-lhe provimento parcial. E o relatório. PROCESSO NR.10980/000.051/92-77 3. ACORDAO NR: 103-16.349 M0TQ Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de im- posto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa, uma vez improcedente a argumenta- ção de nulidade da decisão singular, porquanto a mesma se fundamenta no decidido no processo matriz. A vista do exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, voto pela exclusão da cobrança dos juros de mora calculados com base da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, ajustando a exigência com o decidido no processo matriz. Brasília em 17 de maio de 1995 4/111111111y. " G MACHADO CALDEIRA - RELATOR

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Numero do processo: 10920.001362/93-26
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM JOINVILLE - SC CORTNS - DRCORRINCTA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MSN COMERCIO DE CALÇADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preli- minar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de maio de 1995 • ar..2-Aer. :s . :ER - PRESIDENTE 411111111111""afre MA:* O . CHADO CA bE - RELATOR VISTO EM -(:;‘e osJomanm DE SITSAWM - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL 23 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Cleaner, Edvaldo Pereira de .-Brito, Serafim Fernando doe Santos Pinto, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire.ix PROCESSO NR. 10920/001.362/93-26 2. RECURSO NR: 85.395 ACORDAO NR: 103-16.340 RECORRENTE : MSN COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. BILATORI4 MSN COMERCIO DE CALÇADOS LTDA., com sede em Joinvil- le/SC, recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão da autori- dade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infra- ção de fls. 44/49. Trata-se de lançamento da Contribuição para Financia- mento da Seguridade Social - COFINS, decorrente da fiscalização de im- posto de renda pessoa-jurídica, onde se detectou omissões de receitas e falta de recolhimento desta contribuição sobre as receitas registra- das, conforme descrito és fls. 44. Manifestando seu inconformismo com o lançamento a con- tribuinte oferta os mesmos argumentos da peça impugnatória apresenta- da no processo principal de rir. 10920/001.365/93-14, que recebeu neste Conselho o nr. 107.443. Acrescenta, também, a inconetitucionalidade da cobrança desta contribuição, para solicitar, o cancelamento da exigência. O apelo a este Colegiado, apresentado após indeferida sua impugnação, se reporta ao âmbito das razões formuladas no processo matriz e deste feito. O processo principal foi julgado nesta mesma data a es- ta Câmara decidiu, através do Acórdão nr. 103-16.338, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recur E o relatório. PROCESSO NR. 10920/001.362/93-26 3 ACORDAO NR. 103-16.340 MQIQ Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal de- corre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do im- posto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos diversos que possam ensejar outra conclusão, não tendo a contribuinte manifestado-se contra a falta de recolhimento da contribuição, em al- guns meses. Igualmente como decidido no processo matriz, não cabe a este órgão apreciar a constituoionalidade das leis. De qualquer forma, merece destacar que o Poder Judiciário, a quem compete tal atribuição, já se manifestou pela sua constitucionalidade. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Brasília (D m 17 de maio de 1995 er,tare—' MARC e 'CHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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