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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797804 #
Numero do processo: 13822.000104/90-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12886
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM ARAÇATUBA - SP Reflexo. Estende-se ao processo de reflexo, a decisão prolatada no processo matriz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA TRATOMAG LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, NEGAR provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dicler de Assunção. Sala das Sessões(DF) em 27 de agosto de 1992 Are. ROD' le mS - IBER - PRESIDENTE :e SON A N CINOVI - RELATORA VISTO EM Z:1114ITO HO •i :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:NACIONAL. r t e FEv 1993 Participaram,ainda, do presente julgamento, so seguintes • Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA' DE BARROS FARIA JONIOR e ILCENIL FRANCO. DAMEFP/DF- SECOS N I 064/S0 *PS' seetviço PURLICQ FEDERAL PROCESSO A? 13822-000.104/90-21 RECURSO.: 66.702 ACORDAI:fl.: 103-12.886 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA TRATOMAG LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 13822/000-101/90-33, cujo recurso, recebeu neste Conselho o n9 100.623, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 25/08/92 de 1992, tendo sido negado provimento por maioria de votos, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.728 juntado por . cópia às fls. O reflexo refere-se ao Imposto de Renda na Fonte, . e é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a mesma empre- sa, relativo ao IRPF, onde se apurou omissão de receita operado nal devido a integralizações de capital feitas pelos sócios sem apresentar documentos hábeis para justificá-los, de conformidade com o Artigo 157, § 19, e Art. 181 do RIR/90 neste processo re- flexo caracterizado como automaticamente distribuido aos sócios, conforme o artigo 89 do DL 2065/83, e consequentemente, passível de tributação exclusiva na fonte â aliquota de 25%. A empresa impugnou a exigência às fls. 05 a 09 re querendo se estendesse ; ao processo, as razões de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação junta por có pia às fls. Informado às fls. 11 subiu o processo â aprecia- ção da Autoridade Singular, que em 07.05.91 indeferiu a impugna- \ dí DAMEFP/OF- SECOU N. 0115/110 N. SERMO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13822-000.104/90-21 3 Acórdão n9 103-12.836 cão acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme Deci- são às fls. 24 a 26. Notificada dessa decisão, em 13.5.91 conforme AR às fls. 29 em 12.6.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 30 a 35 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade, com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, cujo recurso' junta por cópia às fls. É o relatório. cve_vn..-.0_0„c nana PEFOORA ~0 ^~~.... PROCESSO N9 13822-000.104/90-21 Acórdão n9 103-12.886 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC - RELATORA O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo na- triz, foi negado provimento por maioria de votos ao recurso, mantendo-se a penalidade sobre os valores tributados no lança mento conforme o Acórdão n9 103-12.728 juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo de ,SK. corrente. ----- À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, no mérito, ne- go-lhe provimento, por força do Acórdão n9 103-12.728. É o meu voto. Brasilia (DF), em 27 de agosto de 1992 - .5L4Oe C4 rnOn' /SONIA CINOVIC - RELATORA tatuaria Num, Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

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4798212 #
Numero do processo: 10680.005472/88-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10721
Nome do relator: Não Informado
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N-. ) ASA» MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc 5~04 23 outubro d.1990 ACORDA° 1\1•j-03-10.721 Recurso ti.* 95.343 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente FERRAGENS MG - INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE TINTAS, ÁCIDOS COLAS E ABRASIVOS LTDA ROCOrrid DRF em BELO HORIZONTE - MG IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza presunção de omis- são no registro de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigações não comprovadas, autoriza presunção de omissão no registro de receita. IRPJ - EXIGENCIA FISCAL. Indevida a exigência se nao demonstrados os fatos que poderiam jus tificã-la. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FERRAGENS MG - INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE TIN- TAS, ÁCIDOS COLAS E ABRASIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par dial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 11.800.000,00, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1990 MA IO MACHADO 40(EIRA PRESIDENTE ANTON .--.4,,Éo5 COSTA DE OLIVEIRA RELATOR • VISTO EM ZAINITe Ho g DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE .ammg191 NACIONAL lu" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, JOSÉ ROCHA, VICTOR LUIZ DE SAL LES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AUSEN- TE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO. • • • • • • SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n2 10680/005.472/88-33 Recurso n2 95.343 Acórdão n 2 103-10.721 Recorrente: FERRAGENS MG - INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE TINTAS, ÁCIDOS, COLAS E ABRASIVOS LTDA. RELATÚRI 0 FERRAGENS MG - INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE TIN- TAS, ÁCIDOS, COLAS E ABRASIVO LTDA., recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG que manteve o lançamento ex officio para o exercicio de 1985. 2. A matéria tributável no caso em tela, diz respei to à omissão de receitas, apurada da seguinte forma: a) Existência de saldo credor de caixa, tendo si_ do tributado o maior saldo credor do exercício, verificado em 30.11.84, no valor de Cr$ 22.852.968: h) Não contabilização de despesas de aluguel do imóvel ocupado pela loja, conforme contrato de locação de fls.. 06, no valor de Cr$ 1.800.000; c) Passivo Fictício apurado na conta fornecedo - res em 31.12.84, conforme relação apresentada pelo contribuinte, no valor de Cr$ 25.602: d) Não escrituração de valor de aquisião de ins- talações para montagem da loja - balcões, prateleiras, mesas caixas registradoras e máquina de escrever - valor estimado e sujeito à tributação - Cr$ 10.000.000. 3. Em sua impugnação de fls. 24/27, tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, que o fisco baseou-se em sim ples presunções para autua-la, e, rebate tais afirmações, item por item, dizendo o seguinte: /I sancommxonum Processo n2 10680/005.472/88-33 2. Acórdão n2 103-10.721 Quanto ao saldo credor na conta caixa, que o fisco deduziu tal omissão fundamentando-se em um simples "papelu cho", que não tem força legal, ao contrário do Diário, que seria o livro oficial para se detectar possível omissão de receitas e, que este foi devidamente oferecido pela contribuinte para es- te fim. Quanto a aluguéis pagos e não contabilizados,que novamente a fiscalização apenas presume ter havido omissão de receitas, posto que a relação locaticia que gerou tal presunção, é realizada entre pessoas da família, mais precisamente entre ma rido e mulher, e, que tais aluguéis não eram pagos, não podendo portanto, constar do livro caixa, pois não houve efetivamente mo vimentação nesta conta. Quanto às operações não escrituradas, que os mó- veis e utensílios que geraram a exigência, pertencem ao imóvel estando integrados ao mesmo, e que portanto não foram objeto de aquisição por parte da autuada, não podendo então o fisco arbi- trar o valor destes mOveis em Cr$ 10.000.000,00. A existência de passivo fictício em relação à conta fornecedores, não foi matéria de contestação por parte da impugnante, que pede que o auto de infração seja julgado total mente improcedente, requerendo para tal, todos os meios de pro vas em direito admitidas. 4. A autoridade julgadora de primeira instância,fun damenta e conclui sua decisão de fls. 41/45 da seguinte forma à vista das ementas a seguir transcritas: "IRPJ - OMISSAO DE RECEITAS OPERACIONAIS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no regis- tro de receitas. Pagamentos não contabilizados - se o contribuin- te não logra comprovar a origem dos resultados u tilizados em pagamentos não contabilizados a ti- tulo de aluguel e aquisição de instalações, no caso, têm-se por justificada a tributação das parcelas como receita omitida, sob a presunção de que os recursos utilizados foram gerados à margem da tributação. PASSIVO NÃO COMPROVADO - a não apresentação do Sanne Nuca rECfRAL Processo n 2 10680/005.772/88-33 Acórdão n2 103-10.721 documentos que respaldam obrigações escrituradas faz presumir omissão no registro de receitas." O julgador presume ser a ficha de razão, cedida pela própria empresa no único documento com força legal, posto que a legislação não estabelece normas legais e formais para a elaboração de tais fichas, e que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer outro documento para comprovar suas assertivas. Diz ainda o julgador, que o fisco baseou-se no contrato de locação do imóvel para presumir a infração, e que a simples declaração de afins não comprova a cessão a titulo gra tuito, e mais, que as pessoas físicas não podem se confundir com as pessoas jurídicas que ocupam o imóvel. Quanto as suas instalações, que a escritura pti - blica junta aos autos (fls. 30/31) não são prova cabal de que tais instalações foram adquiridas juntamente com o imóvel, e que este, nesta escritura refere-se à rua Bahia, n 2 316, sem complemento, não se identificando em nenhum documento como sen do loja 3 (três). O contribuinte contesta ainda os valores atri buídos às instalações, mas não comprova o valor real nem contra põe qualquer outro valor. O impugnante não contestou a tributação por onde são de receitas decorrente da não comprovação de parte do saldo da conta fornecedores. 5. Cientificada a contribuinte desta decisão er 29.07.89, em 25 de Agosto do mesmo ano, deu ela entrada em se' recurso voluntário de fls. 48/49, mantendo na Integra a co5ef tação ao feito fiscal. É o relatório. wzmAromonmita Processo n2 10680/005.472/88-33 _ 4. Acórdão n2 103-10.721 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: 0 recurso é tempestivo. Omissão de Receita - Saldo Credor de Caixa 2. A questão está centrada na cópia da ficha de ra- zão da conta "Caixa", que constitui a fsl. 7 dos autos. A recor_ rente denominou-a, depreciativamente, de "papelucho", pelo vis- to por ter sido feita A mão. 3. Ela, entretanto, não observou dois aspectos im - portantes. O primeiro deles: a referida ficha de razão foi obti da pela autuante com ela própria. O segundo: o saldo demonstra- do pela rejeitada ficha de razão, no encerramento de exercido social, é exatamente o mesmo que consta da rubrica "Caixa" do grupo "Ativo" do Anexo A da declaração de rendimentos apresenta da também por ela própria (cópia a fls. 18). 4. Por outro lado, se a referida ficha de razão não apresenta a movimentação verificada na conta "Caixa" no ano de 1984, por que motivo não apresentou a recorrente a movimentação correta? 5. Face ao exposto, entendo que está caracterizada a receita omitida, presumida através do saldo credor de caixa em relação ao qual não conseguiu a recorrente produzir a prova em contrário. Omissão de Receita - Alugueis pagos e não conta- bilizados 75' smprousormaut Processo n2 10680/005.472/88-33 5. Acórdão n2 103-10.721 6. Houve, em relação a esta parte, uma precipitação por parte da autante. O contrato de locação, juntado por cópia aos autos, prova, apenas, que o aluguel era devido mas não pro- va que o mesmo vinha sendo pago mensalmente. 7. Para a correta caracterização e quantificação da receita omitida, a prova de que os pagamentos ocorreram efetiva mente é indispensável. E essa prova cabe ao Fisco e deveria ela ter sido o embasamento fático da exigência. 8. Apenas com o contrato na mão, a autuante estava na fase preliminar da ação fiscal, onde se recomendava outras pesquisas, mas não tinha ela, ainda, fatos que pudessem justifi- car a exigência. Omissão de Receita - Passivo Fictício 9. A omissão de receita em destaque canstitui mate - ria não questionada, seja na primeira fase do litígio, seja pe- rante este Conselho. Omissão de Receita - Operações não escriturdas 10. Esta parte da matéria tributável é em tudo seme- lhante à relacionada com os aluguéis. A constatação da existên- cia de móveis, utensílios, máquinas e equipamentos no estabele- cimento do contribuinte, sem estarem registrados em sua escritu ração, representa, inicialmente, um via que se abre, dentro do campo de atuação da auditoria fiscal. Via essa a ser percorrida com o objetivo de apurar, principal imente, se o contribuinte , além da posse, é também o detentor da propriedade. ' 11. Além disso, o desembolso financeiro há que ser também apurado. E é importante questionar-se, em casos de pre - sunção de receitas omitida, se a compra foi feita a prazo ou a vista. 12. Por outro lado, as razões da contribuinte, cont! das na peça impugnatória, deveriam ter sido enfrentadas. A ques • tão do "complemento" esclarecer-se-ia com a simples visita ao local. 70r . 4 smmorolumnmmil Processo n 2 10680/005.472/88-33 6. Acórdão n2 103-10.721 13. Em resumo: a ação fiscal não saiu da fase pream- bular, de novo não se aprofundando. Conclusão Face ao exposto, VOTO no sentido de dar provimen to PARCIAL ao rcurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 11.800.000. (742-E7-1 Brasilia-DF., em 2 d- outubro de 1990. • ANTONIO PASS fá • := OLIVEIRA — RELATOR Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001986/91-78
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HJUROS DE MORA - Não procede sua exi gência, calculadoÉ com base na TRD nó período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORIVAL MINATEL. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em : DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência . da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relat6 rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995. -,77,perucle---„,opms5tenr 4- P ;* **l b- ES DER - PRESIDENTE 4. C-I0 MACHADO :ALDEIRA • RELATOR it.L/TO EM UBIMARAjitiplr. oIINA - PROCURADOR DA SÃO DE: 223ET1995 FAZENDA NACO NAL suwasummem PROCESSO N9 10140/001.986/91-78 ACÓRDÃO N9 103-16.552 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola,Victor Luís de Salles Freire e Rubens Machado da Silva(Suplente Convoca do). Ausente os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. RS N."- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°: 10140/001.986/91-78 2. RECURSOS: : 79.827 ACOROÃOO: : 103-16.552 RECORRENTE: : DORIVAL NINATEL RELATÓRIO DORIVAL NINATEL, CPF n9 162.862.359-49, recorre a este Conselho da decisão da autoridade de prineiro grau, que inde- feriu parcialmente sua impugnação ao auto de infração de fls. 1/5. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa' física, decorrente de omissão de receita apurada na empresa COMER- CIAL MULTITINTAS LTDA., da qual era sócio, empresa esta tributada' com base no lucro persumido. Impugnado o lançamento, foi o mesmo mantido par- cialmente pela autoridade singular, que fundamentou sua decisão axm o decidido no processo do qual este é decorrente, conforme consta' às fls. 52/53. Irres,ignado, recorre o sujeito passivotimediante a petição de fls. 61, fazendo anexar Cópia do recurso do processo ma triz, no qual se apoia, para solicitar o cancelamento da exigência imposta. O processo matriz foi colocado em pauta na• sessão de 22.08.95 e esta Câmara não conheceu do recurso nele interposto pela sua intempestividade. üi"-\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/001.986/91-78 3. ACUDA° N9 103-16.552 Considerando a não apreciação do processo matriz, passo a ler o texto da acusação, a impugnação, decisão de primeiro' grau e o recurso, para posicionamento dos meus pares. É o relatório. 1(k senvICo POsuco FEDERAI. PROCESSO N9 10140/001.986/91-78 4. ACÓRDÃO N9 103-16.552 VOTO_ Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de rendimentos au tomaticamente distribuídos ao sócio da empresa COMERCIAL •BULTI TINTAS LTDA, na qual se apurou omissão de receita, identificada pelo excesso de depósitos bancários em relação a receita decla rada. Analisando, o recurso e a decisão recorrida, pelas razões de fato e de direito expendidas,verffica-se que a autoridade singular bem aplicou o direito ã causa e o fez com supedâneo na legislação. Assim, há que se manter o lançamento efetuado, excluindo-se, no entanto, a cobrança dos juros de mora,calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, confor_ me reiteradas decisões desta Câmara. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigencia, a parcela dos juros de mora, calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF: _,24 de agosto de 1995. MAR OMACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

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Stulad d. 17 de fevereiro dg 19 92 ACORDÃO N9 103-11.972 Miteunont 98.187 — IRPJ — EX: 1985. RecomMe: CST — ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S/A. ~nide: DRF EM TAUBATÉ (SP). IRPJ — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFI- CIO E JUROS DE MORA. Não remanesce a imposição de multa de lançamento de ofício e de juros de mora sobre a diferença de impos- to apurada em ação fiscal quando seu valor é inferior ao do imposto a restituir decorrente de desconto efetuado pela fonte pagadora a tí- tulo de antecipação do apurado na declaração de rendimentos e a re- partição não procedeu ã restituição pleiteada, havendo, inclusive, a autoridade julgadora de primeira instância determinado a compensação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CST - ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S/A.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ficou vencido o Conselheiro Ilcenil Franco (Re lator) que provia parcialmente o recurso, para excluir da exigên- cia os juros de mora. Designado para redigir o voto vencedor o Con selheiro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões (DF), em 17 de fevereiro de 1992 v.v. 4,14. DAMEFP/DF- SECOS 11 4 084110 e 0 MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE riv 'd•EN' Q 0;1 , 'OS *E AMIMA- RELATOR-DESIGNADO VISTO EM Z. , TO ROL DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 28 mA1 199z , DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: DICLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CAR- TAXO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. _ _ Aip:rí 910g> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO R? 13884/000.823/89-75 2. RECURSO NP: 98.187 ACORDA() NR: 103-11.972 RECORRENTE: CST - ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S/A. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 90, exige de CST -Engenha ria e Processamento S/A., CGC n9 60.187.937/0001-40, imposto de renda de pessoa jurídica relativo ao exercício de 1985 em BTNF, acrescido de multa e juros moratórios. Pela impugnação de fls. 92/97 a autuada concorda com a exigência do tributo, mas argumenta que não cabe a aplicação da multa e o acréscimo dos juros, visto que em sua declaração rela- tiva ao exercício de 1985 tinha imposto líquido a ser restituido. Assim, pede a compensação do imposto devido com o que tem a re- ceber e a exclusão dos encargos de multa e juros, amparada no ar tigo 586 do RIR/80. A decisão de fls. 142/143 que deferiu a compensação pleiteada e manteve a cobrança dos encargos legais tem a seguin te ementa: "O crédito tributãrio constituído comporta com- pensação com imposto de renda a restituir declara do, em"relação ao mesmo exercício, compensação essa que não abrange os encargos legais, em fa- ce de vedação legal em cancelá-los, porquanto acompanham o imposto ora compensado e não cance- lado." . • •, - or- • I I 9 Mi% 90 4.11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1,19 13884/000.823/89-75 3. Acórdão n9 103-11.972 Com a guarda do prazo legal, foi interposto o recur- so de fls. 146/148 no qual a empresa reitera os argumentos da im- pugnação e diz ainda que a hipótese dos autos é também a de que cogita o artigo 1009 do Código Civil. É o relatório. e ‘tr SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.823/89-75 4. Acórdão n9 103.11.972 V O T O VENCIDO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. O apelo da recorrente é para que seja excluída da exi gência formulada pela autuação a incidência de juros moratórios e multa, visto que no exercício objeto da tributação o total do im- posto retido na fonte era superior ao devido conforme apuração fis cal. A decisão recorrida ao analisar a impugnação enten deu que o crédito tributário poderia ser compensado com o imposto a restituir que a autuada apresentara em sua declaração de rendi- mentos. Ora se no exercício sob exame a empresa já havia recolhi do imposto maior do que o devido, entendo que no caso não cabe a exigência dos juros moratórios cobrados em decorrência do dispos to no artigo 726 do RIR/80, visto que este dispositivo manda exi- gir os referidos juros sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e no caso, a recorrente era credora por ter havido retenção de imposto de renda em martante maior do que o apurado pela fiscalização. Ante esta constatação, entendo que a de cisão recorrida merece ser modificada nesta parte. Quanto a exclusão da multa, a mesma sorte não tem a empresa, vez que tratando-se a exigência do imposto de lançamento de oficio, a imposição da multa é obrigatória de acordo com o es- tabelecido no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 728 do RIR/80. Não aproveitando ã recorrente neste caso o disposto .. no artigo 586 do RIR/80 porque este dispositivo trata exclusiva- mente do tributo, não tendo nenhuma vinculação com a penalidade qte conforme dito acima é perfeitamente cabível nos casos de lançamen to de ofício. SUIVICO PUBLICO MON. PROCESSO N9 13884/000.823/89-75 5. Acórdão n9 103-11.972 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par cial ao recurso para excluir a exigência dos juros morat6rios. , em 17 de fevereiro de 1992.c, •ff h4ENIL -*-..'CO - RELATOR _ SERVIDO PlaL/C0 FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.823/89-75 6. Acórdão n9 103-11.972 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Redator-Designado: Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto em sua integridade, passo a apreciar o recurso tempestivo sobre o que remanesce da decisão pro ferida pela autoridade monocfática e no que diz respeito à matéria objeto de divergência com a opinião do ilustre Conselheiro Rela- tor, qual seja, o da improcedência do feito quanto ã imposição da multa de lançamento de ofício, sabendo-se que da ação fiscal não restou apurado imposto a pagar, pois o montante descontado na fon- te, como antecipação do imposto apurado na declaração sobre rendi- mentos nela computados lhe foi superior. A penalidade em apreço encontra-se prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80, com matriz legal no artigo 21 do ' Decre- to-lei n9 401/68, que prescreve: "Art. 728 - Nos casos de lançamento de ofício, se- rão aplicados as seguintes multas: I - omitido. II - de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalida dade ou diferença do imposto devido, nos casos de. falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" (grifei) O conceito de imposto devido, por seu turno, acha-se contido no artigo 586 do RIR/80, que possui a seguinte dicção: "Art. 586 - No cálculo do imposto devido,para fins de compensação, restituição ou cobrança de dife- rença do tributo, será abatido do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na decl ção." (grifei) 51~10 MUCO FEDERAL PROCESSO 149 13884/000.823/89-75 7. Acórdão n9 103-11.972 Como se depreende dos enunciados dos dispositivos acima transcritos, a expressão "imposto devido", no contexto da sistemática do regulamento no qual se inserem e, em sintonia com o espírito encerrado nos respectivos diplomas legais, equivale a "imposto a pagar". Em outras palavras, somente diante de situações de falta ou insuficiência de pagamento de imposto estará o contribuin te sujeito à multa em tela. Tal conclusão revela-se, ainda, mais evidente com o advento do Decreto-lei n9 1.967/82, cujo artigo 16, vigente quan to à espécie, estabeleceu: "Art. 16 - A falta ou insuficiência de • recolhimen to do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresenta- da ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% (vinte por cen to) ou "à multa de lançamento 'ex-officio', acres- cida, em qualquer dos casos, de juros de mora." Claro está, portanto, que, havendo o imposto, na sua totalidade, sido antecipadamente recolhido, descabida se torna a aplicação de multa pela apuração de oficio de diferença, assim co- mo a exigência de juros de mora, como bem assinalou o Conselheiro Relator em seu voto, cujas razões, no particular, acolho, quando ainda não se efetuou a restituição indevidamente pleiteada. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, cabendo aqui aler 1 tas a autoridadeexematoradeAue as conclusões deste voto, como nele assinalado, estão subordinadas ao fato de, segundo a decisão recorrida, não haver sido efetuada a restituição do valor pleitea .• do na declaração de rendimentos de fls. 119, não constando dos autos tenha havido registro, pela projeção do Sistema de Ar ca .. SeRWAK~ROCUIL PROCESSO N9 13884/000.823/89-75 8. Acórdão 2W 103-11.972 . dação. sub.regional, da compensação determinada pelo aresto de fls. 142/143. c52:::-Brasília (DP), em17 de fevereiro de 1992. , . Z BENR.0 :• RdtAr-ARRUDA - Relator-Designado . . .:" , Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1

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ACORDA° N.o. io 3_0 g . 332. Recurso n.o 51.058- PIS-DEDUÇÃO - EYS:.DE.1984ya,19.86w„ Recorrente MADIESEL MACAPÁ DIESEL, LTDA. Reçorrld DRF em Macapá - AP PIS-DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA. A contribuição destacada do Imposto de Renda incidente sobre omissão de receita apurada pelo Fisco em procedimento regu- lar tem sua procedência confirmada par - cialmente, por força do julgado da E. Cã mara que manteve em parte o imposto lan- çado no Processo-matriz. - Recurso provido em parte. / Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MADIESEL MACAPÁ DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amarado Primeiro Con._ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir dae igencía fiscal, nos exer cicios de 1984, 1985 e 1986, respectiVamen e,as importâncias equiva lentes a 25.16 OTN, 3,54 OTN e 0,33 OTN. ti Sal. das Sess6e ), em e julho de 1989. 1 . 4 IO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE r : • ." JANIal/10 tíNift Aimp -RELATOR i . Ir'._ r .0, . VISTO EM LUIZ ALMA L' illf -' : '›- 21.4. ' . • "" PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ..AOC ZENDA NACIONAL 1 O 1989 Participaram, "ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIO PASSOS COS V.V TA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XAVIER -DA SILVA GUIMARÃES. fl SERVIÇO SEXO FEDERAL Processo n9 10235/000.731/87-15 Recurso n9: 51.058 Acórdão n9: 103-09.332 Recorrente: MADIESEL - MACAPÁ DIESEL LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Madiesel - Macapá Diesel Ltda., com domicílio fiscal em Macapá (AP), interpôs tempestivo Recurso (f is. 45/47) a este Conselho, em 07.07.88, contra a R. Decisão (fls. 41/43). _ do Sr. Delegado da Receita Federal naquela capital, que, em 31.01.88, julgara procedente a exigência da Contribuição do PIS-DEDUÇÃO do IR dos exercícios de 1984, 1985 e 1986, conforme Auto de Infração de fls. 03, tempestivamente impugnada em 11.12.87, às fls. 16/17. 2. A exigência em lide decorre do Imposto de Renda dos mesmos exercícios, incidente sobre os valores: Cr$ 60.461.399 (Ex 84); Cr$ 175.306.750 (Ex. 85); e Cr$ 1.522.912.859 (Ex. 86), apurados e . , tributados corno omissão- de receita, conforme Auto de Infração e monstrativos no Processo-matriz, de n9 10235/000.730/87-44, contra o - Recorrente, a cujo Recurso, de n9 92.902,, por unanimidade de votos se deu provimento parcial com a exclusão da tributação, nos exercícios de 1984; 1985 e 1986, as respectivas quantias-de: Cr$ 25.311.000, Cr$ 11.549.000 e Cr$ 3.526.500, por esta E. Câmara, em sessão de 12 de dezembro de 1988, pelo Acórdão de n9 iO3-08.820, lido em plenáriojun• tamente com o Relatório e Voto do ilustre Conselheirõ, Dr. Richard Ulrich Kreutzer (anexados às fls.50/67). 3. Tal como fizera no Processo-matriz,oContribuinte im- pugnou a parte da exigência correspondente à tributação dos valores levantados no Livro de Inventário, bem como "a aplicação de coefici- entes agravados na apuração de lucros e incidência de imposto sobre parcelas consideradas omissão de receitas." O restante da tributa - ção foi aceita , pelo Contribuinte, conforme demonstrativo anexado ã Impugnação (fls. 18/19), porém o imposto recolhido, com base em lu- cro. presumido ao coeficiente de 3,5% sobre as quantias indicadas no demonstrativo, foi calculado à ali:quota de 25%. O cálculo do PIS,nes sa parte, foi recolhido conforme demonstrativo dé fls. 20: Por tra" tar-se de Processo dec rrente, o Contribuinte encerra sua defesa pe- 2. semommuconn Processo n9 10235/000.731/87-15 .Acórdão n9 103-09.332 dindo cancelamento da exigência contestada. 4. A informação fiscal inserida nos Autos é a mesmaapee sentada no Processo-matriz, onde Os Srs. Autuantes abordaram também a questão da exigência do PIS impugnada, por cuja manutenção integral opinam. 5. A Autoridade a quo, à vista da exigência ser reflexo do lançamento do imposto no-Processo-matriz e considerando não ter o Autuado trazido em sua defesa razões capazes de elidir notodo mem parte a mesma exigência, julga-a procedente e determina a imputação do crédito tributário já recolhido. 6. No Recurso, o Contribuinte tal como na última defesa do Processo-matriz, discorda da R. Decisão que "manteve a totali- dade das exigências discutidas e fez imputação dos valores recolhi - dos, exigindo a diferença e, ã vista do principio da decorrência pe- de e espera que o resultado do julgamento do Processo-matriz seja considerado no presente julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro: Braz Januário Pinto, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida- de e interposição na forma da lei. 2. Sendo a Contribuição do PIS-DEDUÇA0 uma parcela des- tacada do próprio Imposto de Renda lançado no Processo-matriz, cuja procedência, na presente Instância, se confirmou em parte, como noti ciado no Relatório-, por força do princípio de decorrência e por ine- xistir nos Autos qualquer fato novo que dê respaldo a um julgamento, aqui, diferente daquele, e ; Considerand tudo o mais que consta dos Autos, • 3. sumo POBLICO FEOW4. Processo n9 10235/000.731/87-15 Accirdão n9 103-09.332 Dou provimento parcial ao Recurso, para que se ex- cluam de exigência da Contribuição do PIS-DEDUÇÃO do Imposto de Ren- da nos exercícios de 1984, 1985 e 1986 , as respectivas quantias equi valentes a 25,16 OTN's; 3,54 OTN's e 0,33 OTN's. Bras ia-DF., de julho de 1989, UARIO PI‘ - RELATOR II AMS. Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11911
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Ao embutir no valor de cada contraprestação uma parcela de amortização do custo de aquisiçãodo bem, as partes estão, na realidade, celebrando um contrato de compra e venda a prazo, que se tornou perfeito posto que presentes os três classicos elementos dos contratos em geral: a coisa, o preço e o consentimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRELSA -TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍ- QUIDOS LTDA. ACORDAM os Membros 'da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 09 de janeiro de 1992 IOW .cot AAREIRA -PRESIDENTE001W D1J ER D ZTJ O - RELATOR tio vir VISTO EM -"OLITO HOLA,.. BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 3 O AIIR 1992 CIONAL Participaram ainda, do prese te julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBERTO CAVA MK ' CEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE AR= rrJCENIL FRANCO. 4.14. SIRVO POUCO Mela Processo n9 13707/000.871/87-98 Recurso n9 98.167 Acórdão n9 103-11.911 Recorrente: TRELSA-TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS LTDA RELATORIO Trata-sede recurso voluntário (f is. 46/56) à decisão de primeira instancia do Sr. Delegado da Receita Federal em Madureira - RJ (f is. 41/44) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (fls.40), julgou improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 35/37) a auto de infração contra si lavrado (fls.01), em virtude de ter exercido a opção de compra no início do contrato de "leasing", mediante pagamento mensal do valor residual fixado, caracterizando, assim, compra e venda. Isto no exercício de 1986 e 1987, períodos-bases de 1985 e 1986, respectivamente. A empresa impugnou o auto de infração (f is. 35/37) alegando que não efetuou opção de compra no início do contrato. A fixação do valor residual em 15% fez com que se utilizasse da permissão contida no inciso II da Portaria no 140, de 27.07.84 do Ministério da Fazenda, dando-lhe inclusive o tratamento contábil adequado, já que não teria condições de pagã-10 por inteiro, ao término do contrato. A própria redação do Termo Aditivo ao Contrato de "Leasing" evidencia a não ocorrência da opção de compra. A informação fiscal (f is. 40), propôs a manutenção integral do auto de infração argumentando que, sem o exercício da opção de compra não se justificaria o pagamento antecipado do valor residual. • A autoridade monocrática (fls.41/44), retificou de oficio da exigência tributária referente ao exercício de 1987 já que, por força do disposto no art. 9°, V, do Decreto-lei n° 2.471/88, o imposto relativo a esse exercício SERVIÇO PUOUtO FEDERAL Processo n9 13707/000.871/87-98 2. Acórdão n9 103-11.911 deveria ter sido lançado em cruzados ou, se em OTN, com base no valor desta no mês de abril de 1987 (mês de vencimento do imposto e para a entrega tempestiva da declaração) e na mesma linha da informação fiscal, julgou improcedente a impugnação oferecida, consubstanciando-se na seguinte ementa, verbis: ",IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Classificam-se, para efeitos fiscais, como custo de aquisição as contraprestações pagas a título de arrendamento mercantil de bem, se em desacordo com as disposições da legislação que rege a matéria. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, RETIFICADA DE °vício. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso reafirmado as razões contidas na peça impugnatória. Este, em síntese, o relatório. VOTO CONSELHEIRO DÍCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: O recurso .é tempestivo (f is. 46/56) devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se aqui a descaracterização do contrato de "leasing" para contrato de compra e venda, devido à antecipação do valor residual fixado através de pagamentos mensais. C-72 SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Processo n9 13707/000.871/87-98 3. Acórdão n9 103-11.911 O "leasing" é regulado através da Lei n2 6.099, de 12 de setembro de 1.974, modificada pela lei n2 7.132, de 26 de outubro de 1.983, designando-o de arrendamento mercantil. Refere-se, este diploma legal, principalmente ao tratamento tributário das operações decorrentes do contrato. O conceito do contrato de "leasing", doutrinariamnte, nos é dado por Franz Martins: "É o contrato segundo o qual uma pessoa jurídica arrenda a uma pessoa física ou jurídica, por tempo determinado, um bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda, cabendo ao arrendatário a opção de adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante preço residual previamente fixado." Para que se configure o contrato acima definido é necessário que ocorra o seguinte: 1) a indicação, por parte do arrendatário do bem que deverá ser adquirido pela arrendadora; 2) adquirido o bem, a sua proprietária arrenda-o à pessoa que solicitou a aquisição; 3) findo o prazo g_12 arrendamento, o arrendatário tem a opção dg adquirir o bem;. O "leasing" é considerado assim uma operação financeira pois, aparece como uma forma de financiamento ao arrendatário, trazendo-lhe a facilidade de usar um bem que necessita sem que precise desembolsar inicialmente o seu valor (aquisição). Podendo, findo o prazo do contrato, através da opção de compra, adquiri-lo, pagando um preço fixado no valor residual. O principal objetivo deste contrato é fazer SISMO PUDICO Fraga. Processo n9 13707/000.871/87-98 4. Acórdão n9 103-11.911 com que a empresa disponha dos bens necessários ao cumprimento de seu objetivo social sem, no entanto, dispender parte de seu capital de giro na aquisição dos mesmos. Isto é, a empresa vai recebê-los em locação ao invés de adquiri-los de imediato. Ao final do contrato, o arrendatário poderá exercer a opção de compra. O direito de opção é um objetivo secundário que só É exercido ng final do contrato (nunca antes). No entanto, o contrato de "leasing" tem sido usado de forma a mascarar um contrato de compra e venda a prazo, com o intuito de que as partes venham a usufruir dos benefícios por ele proporcionados, quanto ao tratamento tributário. No contrato de compra e venda o objetivo específico é a alienação do bem. As pessoas que o celebram têm- a intenção, respectivamente, de transferir e adquirir a propriedade. A assinatura, no termo aditivo ao contrato de arrendamento mercantil aqui analisado, pode ser traduzida pelo exercício da opção de compra fora do prazo estabelecido na Resolução n o 351, de 17 de novembro de 1975: ** Art. 10 - Nos contratos de arrendamento mercantil, a opção de compra facultada à empresa arrendatária somente poderá ser exercida ao término da vigência do contrato.** • A data do contrato de "leasing" é de 28.02.85, celebrado por um prazo determinado de 36 (trinta e seis) meses. O termo aditivo está datado de 01.03.85. StRVICO MOUCO FtOCRA1 Processo n9 13707/000.871/87-98 5. Acórdão n9 103-11.911 Ao embutir no valor de cada contraprestação uma parcela de amortização do custo de aquisição do bem, as partes estão, na realidade, celebrando um contrato de compra e venda a prazo, que se tornou perfeito posto que presentes os três clássicos elementos da formação dos contratos em geral: 1 2 ) a "RES" (a coisa), 29 o "PRETIUN" (o preço) e ET 30) "CONSENSUS" (o consenso). Ao assinar o aditamento, as partes manifestaram sua vontade e deram o seu consentimento para a perfeição do contrato. Não um contrato de "leasing°, uma vez que em desacordo com a legislação de regência, mas um contrato de compra e venda a prazo, perfeito e acabado, com todos os requisitos necessários a sua existência. A continuidade do contrato, a não desistência, é a melhor forma para explicar a vontade das partes, a sua real intenção, no momento em que celebraram o mesmo. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), em 09 de janeiro de1992 CONSELH- 'O DICLER DE ASSUNÇÃO RELATOR Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001331/89-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12049
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida t - DRF EM ARAÇATUBA - (SP). IRPJ - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Ocor- rendo a inovaçao do lançamento de ori- gem, mudando a decisão de primeira ins- tância os fundamentos do feito fiscal , cumpre a adoção de medidas saneadoras no resguardo do principio processual da ampla defesa, assegurando-se o duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA BENALCOOL S/A.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos à repartição de origem a fim de que a petição de fls. 108/113 seja apreciado e julgado como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1992 frei '''CHADO CALDEIRA - PRESIDENTE a, r , ,olt ï if' 4,1,;• qutga;L:4 — IA uE v DE le CAMIO - RELATORA kp... 44 "4 VISTO EM NITO •LANDA B — GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 3 0 AB R 1992 FAZENDA NACIONAL Participaram,: ainda do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Dicler de Assunção, Vic- tor Luis de Salles Freire, Ilcenil Franco e Luis Alberto Cava Ma ceira. .414. DAIIEFP/DF- suo* N4 054/50 144, V:Ztj:51; zoiNr .7%."r• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10.820/001.331/89-26 RECURSO NP : 99.650 ACORDA° Ne: 103-13.049 RECORRENTE: Destilaria Benalcool S/A. RELATÓRIO Destilaria Benalcool S/A., com sede ã Fazenda Lago . Azul S/N, parque ind. b,comarca de Valparaiso, município deBen to de Abreu, Si', recorre a este Conselho da decisão da autori- dade monocrãtica, que julgou procedente a exigência fiscal;con substanciada no Auto de Infração de fls. 01 e seus anexos. Fundamenta-se o lançamento "ex-officio" na tributa- ção da diferença existente entre o valor da Receita das Vendas de Serviços e o do Custo das Vendas de Serviços, constantes do demonstrativo de resultado do exercício e da Declaração de IRPJ do exercício de 1985, no valor de Cr$ 356.814.489,00. Referida diferença foi considerada pelo fiscal autuante como Distribui- ção Disfarçada e Omissão de Receita, por configurar favorecimen to a acionistas, em virtude de os valores que lhes foram cobra dos a titulo de serviços prestados serem notoriamente inferio- res ao próprio custo da mão de obra apropriada aos aludidos serviços. A autuada apresentou impugnação tempestiva (doc. de fls. 90 a 94) onde alega: a) que a hipótese em que se fundou o Auto de Infra- ção não se encontra descrita nos artigos ali meu cionados; b) que em nenhum momento ocorreu a pretendida distri buição disfarçada de lucros, visto que o procedi- mento da empresa não encontra óbice nos me Fion- DAMEflIDP'- MOONt 065/90 .* 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820/001.331/89-26 Acórdão n9 103-12.049 dos dispositivos de forma especifica ou mesmo na forma presumida; c) que, na verdade, ocorreu lapso na apropriação de despesas, as quais, pertenciam a setores opera- cionais e de produção de álcool e foram indevida mente lançadas como custos de serviços prestados; d) nos períodos de entressafra ou em outras oca- siões, devido a fatores climáticos e outros inte resses, a autuada.colocava o seu elevado contin- gente de pessoal ã disposição dos seus acionis-- tas, a preço de custo, visando, apenas, ã comple mentação de atendimento e estimulo aos mesmos; e) além disso, s o seu contingente de pessoal, máqui- nas, veículos e equipamentos era utilizado, tam- bém, nos serviços internos, na área industrial e e noutros, tais como, transporte de vinhoto e ba gaço de cana; f) os lançamentos das despesas foram efetuados de forma global, num só conjunto de contas e sub-cai tas que, se fossem separadas, demonstrariam não haver qualquer distribuição; g) o valor global da compra de matéria-prima (cana- -de-açúcar) a preço de esteira atingiu" Cr$ 1.859.251.898,71 e, se adquirida pelo preço de campo, atingiria somente Cr$ 1.647.086.261,99; h) se a impugnante tivesse faturado a preço de cam- po e assumido todas as despesas, teria deixado de favorecer o fisco na ordem de Cr$169.538.317,81, já que o total dos custos (738.518.443,12)sobre- pujaria a receita auferida no período ( Cr$ 381.703.954,53) e a diferença entre preço-estei ra e preço-campo é de Cr$ 212.165.636,72; i) a empresa cobrava aos seus acionistas, pelos ser viços prestados, o custo real, porque essa foi uma fórmula encontrada para estimulá-los ã maior produtividade; quanto aos não-acionistas,os pre- ços são cobrados visando a uma margem de lucr sEivirÇO PÚBLICO FEDERAI, 4. PROCESSO N9 10.820/001.331/89-26 Acórdão n9 103-12.049 tividade; j) argumenta, por fim, que as questionadas presta- ções de serviços, conforme ficou demonstrado, fo ram realizadas no interesse da pessoa jurídica, visando a uma melhoria da produtividade e da qua lidade dos seus insumos, o que exclui a presun-, ção de distribuição disfarçada de lucros. Na Informação de fls. 100/102, o fiscal autuante opinou pela manutenção integral da exigência fiscal, com base nos seguintes argumentos: a) os fatos estão perfeitamente identificados nos Demonstrativos Financeiros, Declaração de Rendi- mentos e seus anexos, Balancete Analítico do mês de abril/84; b) a empresa não apresentou nenhuma documentação com probatória dos fatos alegados, relativos ao lapso na escrituração dos custos dos serviços vendidos; c) dada a elevada qualificação do corpo de funcioná rios da empresa, especialmente dos que trabalham na área contábil, e considerando a qualidade da sua escrituração contábil e dos controles geren- ciais existentes, não hã como se aceitar a mera alegação, desprovida de qualquer elemento de pro va, da ocorrência de lapso na apropriação de des pesas; d) o argumento de que a opção pelo preço de esteira beneficiou o fisco, desenvolvido pela autuada nos itens f.1, 2, 3; 4 e 5 da impugnação, não pode • ser aceito, pois se tivesse o contribuinte fatu- rado a preço de campo, outro teria sido o seu procedimento; não pode basear-se uma defesa,apOs o negócio consumado, em fatos que não foram pra- ticados; e) esclarece que, segundo consta do Termo de Consta tação - item 5.6, o preço cobrado pela empresa aos seus acionistas, pela prestação de serv',-* smmo Ketto mem 5. PROCESSO N9 10.820/001.331/89-26 Acórdão n9 103-12.049 foram notoriamente abaixo do próprio custo da prestação de serviço apropriado; f) aduz, ainda, que o valor considerado como Distri buição Disfarçada foi o mínimo, ou seja, a dife- rença entre a Receita de Prestação de Serviço e o respectivo custo apropriado; g) que o tratamento diferenciado, quanto ao transpor te de cana de fornecedores acionistas e não-acio nistas, com variação de preço "equivocadamente • grande" ou mesmo sem o uso de transporte e servi ço da usina, é medida' discriminatória em -relação aos acionistas beneficiados; h) .enfim, que em suas argumentações a autuada não a presentou fatos ou provas que pudessem modificar o feito fiscal. A decisão de primeira instância (doc.de fls.103 'a 105) manteve o lançamento original sob o fundamento de que a aquisição de cana-de-açúcar, contratada pelo preço de esteira, inclui os custos de corte, carregamento e transporte, sendo,por tanto, indevida a absorção de tais gastos como despesas ou cus tos, por parte da adquirente. Entende, ainda, como inaceitável o argumento da autuada de que suportou tais despesas com o pro pósito de estimular o produtor rural acionista. Tal procedimen to, por configurar liberalidade, não admite a subtração do res pectivo valor, do lucro tributável. Tomando ciência da decisão da autoridade monocráti- ca em 09.01.91, conforme AR às fls. 107, o contrinuinte inter- pôs contra ela, em 08.02.91, o recurso de fls. 108 a 113,rei- tarando os argumentos apresentados na impugnação, que passa in tegrar a peça recursal, e aduzindo, ainda: a) haver a decisão singular apenas confirmado o pro cedimento equivocado da fiscalização, "menospre- zando" todo o trabalho fiel e legalmente elabora do pela empresa; h) não estar provada nos autos a ocorrência de Dis- tribuição Disfarçada de Lucros a acionistas, co kAt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6. PROCESSO N9 10.820/001.331/89-26 Actirdão n9 103,12,049 • L sistindo a hipótese simples premissa, destituída de amparo legal; • c) não existir dispositivo legal que proíba a pres tação de serviços a acionista, a preços de custo, muito menos que a considere como distribuição ais farçada de lucros; d) que os experimentos com variedades de cana, obje tivando a melhoria de produtividade agrícola, é obrigação e interesse da empresa, com incentivo do próprio I.A.A., não cabendo ao acionista ar- car com tais gastos, Mesmo quando se realizem em áreas de sua propriedade (dos acionistas); e) .que a finalidade da sua conduta é legal, não in- fringindo nenhum artigo do RIR/80; f) conforme demonstrado na impugnação, ao optar pe- lo preço-de-esteira ao invés do preço-de-campo nenhum prejuízo causou ao fisco, pelo contrário, houve uma diferença ao seu favor no valor de Cr$ 169.538.317,81; g) insurge-se contra o fato de .o julgador singu lar não haver examinado os argumentos apresenta- dos nos itens "a" a "e" da impugnação, aferindo a natureza das despesas objeto do litígio, mesmo com a contabilidade ã disposição dos senhores au ditores; h) reforça a afirmativa de que as medidas adotadas se deram no interesse da pessoa jurídica; i) esclarece a diferença de preços para o mesmo ser viço, existente entre as notas de n9s 102 e 103, como decorrente da cobrança de Cr$ 1.045,16 por tonelada (preço de custo), para acionistas (nota 102); e de Cr$ 1.800,00 por tonelada (preço com lucro), para não-acionistas (nota 103); j) em síntese, a razão do litígio se prende ao sim- ples lapso na apropriação de despesas que perten ciam a setores operacionais e de produção de - cool, mas que foram lançadas indevidamente co 1, 7 SERVIÇO runuco FEDERAL PROCESSO N9 10.820/001.331/89-26 Acórdão n9 103-12.049 custos de serviços prestados; ou seja, apenas um jogo contãbil, sem qualquer prejuízo para co. 14.‘1 É o relatório . . . PROCESSO N9 10820-001.331/89-26 8. SERVIÇO POEILICO FEDERAL Acórdão n9 103-12.049 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento.• Da análise das peças constantes dos autos, alguns as pectos merecem ser destacados. • 1 - O Termo de Constatação Fiscal de fls. 04, parte integrante do Auto de Infração de fls. 01, fundamentou o lançamento' na ocorrência de Distribuição Disfarçada de Lucros e Omissão de Recei ta_no valor da diferença constatada entre o Custo das Vendas de Servi ços e a Receita de Vendas de Serviços, no montante de Cr$ 356.814.489,00. 2 - A decisão de primeira instância, proferida em 27.12.90, mudou o fundamento do lançamento, ao dispor em seu item 7: "A aquisição de cana-de-açúcar, contratada a preço de esteira, inclui os custos de corte, carregamento e transporte. Portanto, é indevida a absorção de tais gastos como despesas ou custos, por parte da adqui- rente.., por se configurar tal ato liberalidade, devem os respec- • tivos valores, de fato, ser suportados pela própria pessoa jurídica , sem que sejam subtraídos do lucro tributável." (grifos nossos). 3 - A ementa da referida decisão vem a confirmar a mudança caracterização do ilícito fiscal, já que reza, .:,..textualmente: "IRPJ - Todas as despesas ou custos relativos ao corte, carregamento e transporte de cana-se-açúcar, adquirida a preço de exterior, por já terem sido computados no preço pago, devem ser suportados pelos vende •dores". 4 - Ocorre, no entanto, que a mencionada decisão sin guiar, ao modificar a natureza do ilícito fiscal, de Distribuição Dis farçada de Lucros e Omissão de Receita para Custos ou despesas indevi- das, por liberalidade do dispêndio, inovou a matéria tributada, confi- gurando um novo lançamento. (`\P6' • summomuum~ PROCESSO N9 10820-001.331/89-26 9. Acórdão n9 103-12.049 5 - Entendo que o novo lançamento contido na deci- são singular, por mudar substancialmente o fundamento legal do lança- mento de origem, (distribuição disfarçada de lucros) o qual nem se- quer foi contemplado no seu contexto decisório, na verdade substituiu o lançamento primitivo. 6 - Ocorre, no entanto, que a mencionada decisão singular, ao modificar a natureza do ilícito fiscal, de Distribuição Disfarçada de Lucros e Omissão de Receita para custos ou despesas indevidos, por liberalidade do dispêndio, inovou o lançamento ori- ginal, ocasionando cerceamento no direito de defesa do contribuinte por caçar-lhe o duplo grau de jurisdição. 7 - Ressalte-se, ainda, caber razão ã recorrente ao alegar que a decisão recorrida não arWaisou os argumentos de defesa contidos nos itens "a" a "e" da impugnação, mesmo com a • contabili- dade à disposição dos auditores para confirmá-los. 8 - Além do mais, a decisão de primeira instância silenciou quanto ã hipótese de incidência descrita no Auto de Infra ção: Distribuição Disfarçada de Lucros, nem se pronunciou sobre as razOes de fato aduzidás pelo contribuinte. 95- Dessa forma, encontram-se evidentes as falhas processuais que implicam cerceamento do direito de defesa, cumprindo a adoção de medidas saneadoras no resguarde da amplitude do referi- do direito. A vista do exposto e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo, votando para que: a) seja devolvido o presente processo ã repártição de origem para que a peti ção de fls. 108 a 113 seja apreciada como impugnação; b) seja profe rida nova decisão singular, na boa e devida forma, assegurando,:„.2 servo mouco FEDERAI. PROCESSO N9 10820-001.331/89-26 10. AcOrdão n9 103-12.049 plitude do direito de defesa do contribuinte. É o meu voto. estila (DP), em 2O çle fevereiro de 1992 (Xtitc Loc- (2434) OS. MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA • • • Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000330/89-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11751
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Subsistindo a tributação do processo principal, igual sorte colhe o feito referente às correia tas diferenças de PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por USINA ZANIN AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 1991 . I MÁ? IL MACHADO ' 'EIRA PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAINI14 HOLAND fl BRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE O 5 DEZ 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e DICLER DE ASSUNÇÃO. AuSentepormtivo do oT.ConselheirodANTONlO PASSOS COSTA DB-OLIVEIRA. DAMHEMDF- SECO. Ne 054/10 4N. r;m4.10, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13851/000.330/89-86 RECURSOS/e : 62.908 ACORDLONS: 103-11.751 RECORRENTE: USINA ZANIN AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA RELATÓRIO USINA ZANIN AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., CC,C n9 43.960.335/ /0001-64, com sede em Araraquara/SP, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de pri meira instância (f is. 26/28), proferida no julgamento da impugna - cão à exigência contida no Auto de Infração de fls. 6. Trata-se de autuação decorrente de exigência de im- posto de renda pessoa-jurídica apurada no processo n913851/000.330/ /89-86, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso pa- ra este Conselho, onde recebeu o n9 98.815. O reflexo refere-se a exigência de PIS/DEDUÇÃO de IR, correspondente ao exercício de 1986. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri buinte requereu que se estendesse a este processo as razões de de- fesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular,acom panhando o que fora decidido naquele processo, indeferiu o pleito da autuada. Notificado desta decisão em 16.10.90, o contribuinte interpôs contra a mesma o recurso de fls. 33/34 em 16.11.90, invo- cando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. ..... a.s an .=.^. nle SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.330/89-86 2. Acórdão n9 103-11.751 Julgado na sessão de 04.11.91, o recurso do processo principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.712 em negar-lhe provimento. É o relatório. VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, _preen- chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fis cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobran- ça de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não logrou provimento nesta Camara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresen tado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argu mentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito negar-lhe provimen- to. Brasília-DF., em 06 de novembro de 1991 MÂ3Ç26 MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR _ . • *9; ; • • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10880/042.391/88-12 MFCT Sendo de 06 de novembro de 19 91 Acombi00103-11.752 Rumnon2 : 98.169 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente= NAMBEI-RASQUINI INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrido : DRF em SÃO PAULO - SP • IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RE CEITA Apurado que recursos ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em contas de pessoas físicas, empregados, contas estas movi- mentadas pela própria empresa, está caracterizadaa omissão de receita, incidindo sobre o impostoamul ta majorada de que trata o art. 728, III do RIR/80. - os valores apurados pelo Fisco Estadual quando de monstrem a redução da base de cálculo do IRPJ:- deve, ser objeto de tributação, com a aplicação da multa de 50%, quando não demonstrada a ocorrência dos crimes de que tratam os arts. 71, 72 e 73 da Lei n9 4502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAMBEI RASQUINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ', por maioria de votos, eu dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada de 150% para 50% sobre o imposto devido incidente sobre as parcelas de Cr$144.781.109 no exercício de 1985 e Cr$ 651.939.775 no exercício de 1986. Fi- cou vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que provia mais a parcela relativa a exigência sobre depósitos bancários. Sala das Sessões-DF., em 06 de novembro de 1991 v.v. ti DANEFP/OF- 39[08 N9 034/90 1N. /1111e. - did ais IO fli440 CALDEIRA - PRESIDENTE ANW11014 . CO - RELATOR VISTO EM ZA 0 HOLAND . :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 05 DEZ 1991 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, VI( TOR LUIS DE SALLES FREIRE e LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Ausent: o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000111/87-59
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - DcragY) DE PRIMEIRA INSTANCIA. INCOMPETENCIA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL. Por força do disposto no art. 25 do Decreto n9 70.235/72, o julgamento do processo compete, em primeira instância, aos Delegados da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Se cretaria da Receita Federal, de tal sorte que i mudança de domicilio fiscal, devidamente comunicada à autoridade local, transfere a competência para julgamento para a autoridade a que ficar subordinado o contribuinte. A decisão prolatada p; la autoridade que jurisdicionava o antigo domici lio do contribuinte é nula de pleno direito, exceto se ocorrer a prorrogação de competência, pe la observância cumulativa dos requisitos previstos no art. 99 e seus parágrafos do Decreto n9 70.235/72.
Numero da decisão: 103-08.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
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Sessão de-0...43.e..A.9ii?4trde 19..aa.... ACÓRDÃO niacifi8...5.41 ,. Recurso n2 92.686 - IRPJ - EXS : DE 1984 e 1985 Mmunmw REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Recorrida: DRF em BAURU - SP IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - DcragY) DE PRIMEIRA INSTANCIA. INCOMPETENCIA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL. Por força do disposto no art. 25 do Decreto n9 70.235/72, o julgamento do processo compete, em primeira instância, aos Delegados da Receita Fe- deral, quanto aos tributos administrados pela Se cretaria da Receita Federal, de tal sorte que i mudança de domicilio fiscal, devidamente comuni- cada . à autoridade local, transfere a competência para julgamento para a autoridade a que ficar su bordinado o contribuinte. A decisão prolatada p; la autoridade que jurisdicionava o antigo domici lio do contribuinte é nula de pleno direito, ex- ceto se ocorrer a prorrogação de competência, pe la observância cumulativa dos requisitos previs- tos no art. 99 e seus parágrafos do Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimi ade de votos, em declarar a nuli dade da decisão de p inteiro grau. çj Sala ias Sessões-DF 19 de agosswe 1988.ler $ - . -"MIO DA SI VA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR Ai - 1Ans VISTO EM , fIZC SPA - PROCURADOR DA FAZENDA NA( SESSÃO DE: 1 1AGO1988 NAL v.V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE, VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LõR GIO RIBEIRO e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausentes por motivo justific, do, os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇA , FRANCISCO XAVIER DA SILVAGU1 MARAES e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. .. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 Recurso n9: 92.686 Acórdão n9: 103-08.541 Recorrente: REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATÓRIO REALCAR - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., empresa sediada na Capital do Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 49.889.850/0001-81, não se conformando com a decisão de fls.181/190, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Apurou o Fisco irregularidades na empresa, nos exer- cícios de 1984 e 1985, caracterizadas, sobretudo, por omissão no re gistro de receitas operacionais, imobilizações contabilizadas como despesas, omissão de receitas evidenciadas pela manutenção no pas- sivo de obrigações já pagas e despesas operacionais indedutíveis. A empresa apresentou a impugnação de fls.165/172, ale_ gando que a maior parte do crédito tributário foi apurado mediante presunção, o que não pode ser aceito como forma de se concretizar a exigência fiscal. Quanto às demais infrações, alegou que dizem res_ peito apenas a critérios de contabilização e dedução de custose des_ pesas, requerendo exame.pericial. As fls. 176/180 foi anexada a informação fiscal no sentido de se manter a autuação. O Delegado da Receita Federal em Bauru indeferiu a impugnação, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. EXERCÍCIOS DE 1984 e 1985. APURAÇÃO DO LUCRO lampo DAS ADMI- NISTRADORAS DE CONSÓRCIOS. Carecteriza omissão de receitas operacionais as re- tiradas de recursos de terceiros de contas-correntes bancárias vinculadas promovidas sem comprovação, que , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 2. Acórdão n9 103-08.541 representaram receitas para a contribuinte sem tran sitar pela conta "Resultado do Exercício" ou adi- cionadas ao lucro líquido. Bens imobilizáveis e despesas acessórias com suas aquisições não devem ser apropriados como despesas operacionais. A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas e passivo não comprovado, indicam omissão de recei- tas. São indedutíveis as despesas de terceiros, os cus- tos não comprovados de serviços vendidos e o paga- mento de multa prevista na CLT." A empresa interpôs o recurso voluntário, invocando a preliminar de nulidade da decisão, porter sido prolatada por autori_ dade incompetente. Alegou que a ação fiscal foi iniciada por agen- tes fiscais subordinados ã Delegacia da Receita Federal em Bauru. A defesa contra o auto de infração foi apresentada perante a Agência da Receita Federal em Lins, Estado de São Paulo, para ser remetida ã Delegacia da Receita Federal em Bauru-SP. Entre a apresentação da impugnação e a remessa do procedimento fiscal ã autoridade julgado- ra, no entanto, ocorreu a alteração no domicílio fiscal da recor- rente de Lins para a cidade de São Paulo (Capital). Para tanto, jun tou a "Ficha de Alteração no CGC", que atesta a data em que foi re- querido e concedido .a mudança de endereço. Por conseguinte, havendo a empresa alterado o domicilio fiscal, a decisão do Delegado da Re- ceita Federal em Bauru é nula. Quanto ao mérito, repetiu, na es- sência, as mesmas razões da impugnação. 44 É o relatório. s. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 3. Acórdão n9 103-08.541 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisi- tos para sua apresentação. Antes de passar ao méritgfaz-senecessário analisar a preliminar de nulidade, Diz o art. 59 do Decreto n9 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompeten te; II - os despachos e decisões proferidos por autori- dade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Aplica-se este item II ao presente caso. Com efeito, o processo fiscal e. denominado pela idéia da competência baseada no suporte fático do domicílio do contribuinte. O art. 127 do CTN determina que: "Art. 127 - Na falta de eleição, pelo contribuinteou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem ori gem á obrigação, o de cada estabelecimento; - III - te A regra geral, portanto, é a que previ a possibilida_ de do domicílio de eleição e, só na sua falta, o lugar da sede ou o de cada estabelecimento, conforme o caso, para as pessoas jurídi- cas. - O art. 763 do RIR/80, por sua vez, determina o se- 11--- guinte: .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 4. Acórdão n9 103-08.541 '!Quando o contribuinte transferir, de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo mu- nicípio, sua residência ou a sede do seu estabele cimento, fica obrigado a comunicar essa mudançaã repartições competentes dentro do prazo de 30(trin ta) dias (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 195)." - A importância do domicílio fiscal no contexto daad_ ministração está, portanto, intimamante ligada ã questão da vali- dade dos atos praticados pelas autoridades fiscais. Essa matéria foi debatida na Câmara Superior de Re_ cursos Fiscais e se tornou objeto do Acórdão n9 CSRF/01-0.684, de 14.11.86, assim ementado: "IRPF - COMPETÊNCIAS. Quer para lançar através de Notificação de Lançamento, quer para o preparo do processo, quer ainda para apreciar o litígio em primeiro grau: é da autoridade com jurisdição so- bre o domicílio do sujeito passivo (Interpretação dos artigos 630, 753, 755 do RIR/80, 10, 11, 24, 25, I, "a", do Decreto n9 70.235/72). IRPF - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Neste tributo somente tem lugar, quando cumulativamente: nãoros sam ser invocadas as normas referentes ao domicí- lio, sejam múltiplos os infratores e, autoridade julgadora já tenha praticado qualquer ato proces- sual nos autos (interpretação dos arts. 127 do C.T.N., e 99 e seus §§ do Decreto n9 70.235/72)." O Relator da matéria foi o Cons. Amador Outerelo Fernández, que analisou e distinguiu as competências para: (a) apu ração de infrações á legislação do imposto de renda (fiscalização externa ou revisão interna); (b) formalização da exigência (lança mento); (c) preparo do processo; (d) julgamento. Como no caso pre sente se trata de competência para o julgamento em primeira ins- tância, transcrevo o que disse o ilustre Conselheiro em seu voto: m COMPETÊNCIA PARA. JULGAR Já a competência para o julgamento das conten .)L das, no caso dos litígios entre a Fazenda Nacional e o sujeito passivo envolvendo matéria relativa ao , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 5. Acórdão n9 103-08.541 IRPF é do Delegado ou Inspetor de Classe Especial que jurisdiciona o domicilio do contribuinte, em face do estabelecido no art. 25, inciso I, "a", do Decreto n9 70.235/72, combinado com o disposto no art.753 do vigente RIR/80 e art. 51 do vigente Regimento Inter- no da Secretaria da Receita Federal (ambos já trans- critos neste voto) e especialmente do disposto no art. 177 do Decreto-lei n9 5.844/43 (consolidado no art. 755 do vigente RIR/80), no qual se declara que "Antes de feita a arrecadação do imposto, terminado ou não o processo de lançamento ou cobrança, quarta° circunsaNcias novas mudarem a competência da autoridade, a que iniciou o processo enviará os 'documentos à nova autoridade competente, para lança- mento e cobrança devidos." (grifamos) Exemplo dessas circunstâncias que podem mudar a competência da autoridade para o preparo do processo ou para decidir o litígio são a alteração de domici- lio fiscal do contribuinte, pessoa física ou jurídi- ca; a sucessão, quando o sucessor transfira a sede da pessoa jurídica, ou mude de domicilio, se pessoa fí- sica etc. Neste sentido já decidiu o Egrégio 19 Con- selho de Contribuintes através de diversos arestos, dos quais invocamos: "Nulidade de decisão de primeira instância proferida por autoridade incompetente por mudança de domicilio tributário" (Acórdão n9 68.927 de 20/05/76, unânime, Relator o Conselheiro JACINTO DE MEDEIROS CALMDN, Pre_ sidente). Lê-se no voto condutor do acórdão "Observa-se que a decisão recorrida foipro ferida pelo Delegado da Receita Federal no Esta do da Guanabara em 24 de maio de 1974, e deli- foi cientificada a empresa em Sorocaba, para on de fora transferida a sua sede. - Ora, consoante o disposto no art. 490 do RIR então vigente, "a autoridade fiscal para apli car este Regulamento é a do domicilio fiscal da contribuinte, ou de seu procurador ou represen- tante." Assim sendo, a modificação do domicilio tri butário da recorrente deslocou a competência,pi ra julgamento da impugnação, para a Delegacia& Receita Federal em Sorocaba. 2-de se invocar, pois, o art. 59 do Decre- JL to n9 70.235, de 6 de março de 1972, que dis.pdé: .. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.111 /87- 59 6. Acórdão n9 103-08.541 Art. 59. São nulos: I - II - os despachos e decisões proferi - das por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "NULIDADES - Dá causa a nulidade da decisão recorrida o julgamento por autoridade fis- cal de primeira instância que não tenha ju risdição sobre o domicílio fiscal do con. tribuinte ou do seu procurador (Dec.70.235/ /72, art. 25, c/c art. 753 do RIR/80)." (legar dão n9 101-74.279, de 14/04/83, unânime,Re- lator o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES). Consignou-se no voto que lastreou o julgado: "Na verdade, após a ciência da alteração de residência do contribuinte nos próprios au- tos (fls. 50), o julgamento do feito não deve- ria ser efetuado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto que deveria declinar de sua competência em favor do de São Paulo, encaminhando-lhe os autos. E isso porque o julgamento do processo com pete, . em primeira instância, ao Delegado da Receita Federal com jurisdição, de acordo com o regimento interno da Secretaria da Receita Fede ral, sobre o domicílio do contribuinte ou de seu procurador ou representante (Dec. 70.235/72, art. 25, I, "a" e RIR/80, art. 753). Não o fazendo, o julgado é nulo em face do disposto no artigo 59, inciso II, do • Decreto 70.235/72." PERPETUATIO JURISDICTIONIS No procedimento administrativo-fiscal, em face dos dispositivos transcritos e práticos reiteradas, na área do Imposto sobre .a Renda, não se pode invo- cara perPetuatio jurisdictionis, própria do direito processual judiciário, quer em relação ã autoridade *lançadora, quer em relação á 'autoridade 'preparadora, ou, ainda, quer em relação a autoridade julgadora. Sem dúvida alguma, a atividade fiscal, nadefe- sa dos interesses do Erário, assemelha-se e rege-se por princípios semelhantes aqueles que orientama ati vidade do Ministério Público, notadamente no que se refere ao princípio da unidade e indiVisibilidade,da ; .. SERVIÇO ressuco FEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 7. Acórdão n9 103-08.541 do que os fiscais podem ser substituídos, indiscrimi nalamente, uns pelos outros, a critério dos órgãos 1;_ cais, regionais e central. Qualquer ação fiscal pode (e isto acontece com alguma regularidade) ser iniciada por uma equipe de agentes fiscais, os trabalhos de conclusão serem en- cerrados por outra equipe totalmente distinta e, ain da, as contra-razões oferecidas a impugnação, nomes mo feito, serem realizadas for fiscal que: nem ini- ciou os trabalhos de fiscalização, nem tampouco con cluiu o exame impugnado. _ Quanto a autoridade preparadora, já vimos que competente será somente a do domicilio, onde o ato deva ser praticado (artigos 39 e 24 do Decreto n9 70.235/72). Com relação ã autoridade julgadora, a única ex- ceção que.o diploma processual administrativo-fiscal aponta é a consignada nos §§ 19 e 29 do art. 99, nes_ tes termos: "Art. 99 - A exigência do crédito tributá- rio será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto pa ra cada tributo. § 19 - Quando mais de uma infração á le- gislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ill citos depender dos mesmos elemen- tos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local da verificação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores. § 29 - A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, pre- vine a jurisdição e prorroga a com petência da autoridade que dela pri meiro conhecer." Ensina MOACYR AMARAL SANTOS, em sua Obra "Direi to Processual Civil, Ed. Saraiva, São Paulo, 1978, vol. Ir que: "O vocábulo "prevenção" vem do latimprimnmn tione - com o significado de vir antes, avisar, prevenir. Na doutrina da competência define um fenômeno processual pelo qual, dada a existên- cia de vários juizes igualmente competentes fir ma-se a competência daquele que em primeiro lu- gar tomar conhecimento da causa. O juiz que co- nhecer da causa, em primeiro lugar, terá sua ju J risdição preventa" (obra citada, pág. 295). SERVIDO •ÚELICO FEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 8. Acórdão n9 103-08.541 "Prorrogação da competência é o fenômeno processual pelo qual o juiz incompetente se transforma em juiz competente. Amplia-se, dila ta-se a competência daquele, prorroga-se a sua jurisdição para conhecer e decidir de causa em relação ã qual, segundo os critérios determina tivos da competência, ele seria incompetentelr (idem, pág. 301). A figura da prorrogação da competência, pró pria do direito adjetivo, constou do Código de Processo Civil cuja vigência terminouem31.12.73, com a edição do novo CPC, aprovado pela Lei n9 5.869, de 11.11.73. O atual Diploma substi- tuiu-a por modificação da competência, assim dispondo o art. 102: "A competência em razão do valore do território poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes". As figuras da prevenção e prorrogação ou modi- ficação de competência, na realidade, são excepcio- nais; daí ser imperativo que somente sejam invoca- das quando indiscutivelmente estejam presentes os pressupostos que as justificam, em razão do prejuízo que, em geral, podem acarretar aos sujeitos passivos. Em primeiro lugar, ela somente pode ser trazi- da ã colação nos casos previstos no art. 127, § 29, do Código Tributário Nacional, isto é, quando cumu- tativamente (a) não podendo ser aplicadas as normas referentes ao domicílio ou sede das pessoas físicas ou jurídicas, a infração deve ser apurada no local da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou Titos que deram origem ã obrigaçao, isto é, no lo- cal da verificação da falta; (b) sejam múltiplas as infrações e infratores: (c) a autoridade cuja juris dição se quer ver preventa e prorrogada tome conhe- cimento, isto é, tenha já praticado qualquer ato pra cessual de competência privativa dela. Ora, esse dispositivo é totalmente inaplicável ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Na tureza, porque: 19) para a aplicação de suas nor- mas são apropriadas as normas do domicílio ou da se de do estabelecimento; 29) nunca existe multiplici- dade de infratores, salvo em hipótese raras de soli dariedade conjunta (C.T.N., art. 131, inciso II). - Mesmo nos chamados procedimentos decorrentes ou reflexos, a pessoa jurídica responde individualmen- te pelos tributos e penalidades que lhe são pró- prios e as pessoas físicas pelos seus, dado que em- t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.111 /87- 59 9. Acórdão n9 103-08.541 bora determinado fato econômico possa dar origem a mais de uma incidência, as relações jurídicas serão distintas. Por outro lado, se o dispositivo exige prévio conhecimento, no sentido de praticar ato privativo, como ocorre no Poder Judiciário não basta que a exi gência seja formalizada em sua lurisaWi& porque nes- sa hipótese, além da autoriraUe julgadora nada terr feito, - como vimos da transcrição dos dispositivos legais consolidados no atual Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e, portanto, cuja vigência a Administração Tributária expressamente reconhece - a simples mudança de domi cílio ou alteração da sede, modifica a competência da autoridade preparadora e 112.3Acign. Em verdade, o disposto nos §§ 19 e 29 do art. 99 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, face ao dis- posto no art. 127 e seus §§ do C.T.N. e ao conjunto de pressupostos que exige, somente tem aplicação nos casos de infrações ã legislação do Imposto so- bre Produtos Industrializados e Imposto de Importa- ção, na hipótese de mercadoria encontrada em situa- ção irregular, notadamente aquela objeto de importa ção em desacordo com as normas que orientam a entra da no território nacional de mercadoria estrangei- ra ." Não há dúvida, portanto, que a competência para jul gamento, no presente caso, não era do Delegado da Receita Federal em Bauru, pois o documento de fls. está a atestar que a empre- sa solicitara e obtivera a devida autorização para fixar seu domi- cílio na cidade de São Paulo. Não se pode pensar, por outro lado, em prorrogação de competência, pois o acórdão da CSRF é claro ao estabelecera dis - tinção entre o tratamento que esta matéria tem no Código de Proces so Civil e no processo fiscal. Assim sendo, voto no sentido de se acolher a preli minar de nulidade da decisão de primeira instância, por ter sido if prolatada por autor ade incompetente. Bras lia-DF, 09 de a osto de 1988. IO DÀ SILVA CABRAL - RE T NECT. _ Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004302/89-50
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T21:56:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T21:56:10Z; Last-Modified: 2009-07-28T21:56:10Z; dcterms:modified: 2009-07-28T21:56:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T21:56:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T21:56:10Z; meta:save-date: 2009-07-28T21:56:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T21:56:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T21:56:10Z; created: 2009-07-28T21:56:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-28T21:56:10Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T21:56:10Z | Conteúdo => ZWeli csoat- mim:Timo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10166/004.302/89-50 Sessão do 11_ de junho d• 19 ai ACORDÃO N9 103-11.305 Recurso n2; 98.9,09 IRPJ - EX.: DE 1985 %comente: BETA AUTO PEÇAS LTDA. I Recorrida: DRF em BRASILIA (DF) IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO A diferença entre o valor constante do passivo circulante (conta Forne- cedores) e o valor efetivamente com provado como divida, autoriza pre sunção de omissão no registro de me ceita. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETA AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida,e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1991 MÂaCI. MAC leo CALDEIRA ,- PRESIDENTE :E RELATOR #•<:" 14.11~ VISTO EM it.. - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: BA :OSA NACIONAL 1 8 JUL1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE DE BARROS ARRUDA, ANTO- NIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO. e VICTOR LUIZ DE SALDES FREIRE. ONIIMFP/DF- SECOS N I 064/90 tit • ,e40, SERVIÇO SUCO FEDERAL PROCESSO Nt 10166/004.302/89-50 RECURSO N. : 98.909 AcoRDÂO tit 10 3-11. 30 5 ~RENTE: BETA AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Beta Auto Peças Ltda., CGC n9 00.458.422/0001-05, com sede em Brasília/DF, recorre a este Conselho de Contribuiu tes da decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília, que manteve em parte o lançamento de imposto de renda pessoa-jurí- dica, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 2/6. Por essa peça acusatória foi imputada ao contri- buinte a irregularidade caracterizada como omissão de receita operacional, pela não comprovação das obrigações constantes do passivo circulante-conta fornecedores - da declaração do impas to de renda/PJ,.do exercício de 1985, ano-base 1984. Do valor não comprovado, no montante de Cr$ 1.161.897.479, foi tributada a quantia de Cr$ 1.160.261.011, em função da compensação dos prejuízos remanescentes do exercício anterior. O auto de infração foi lavrado após ta a respos ta do contribuinte ao Termo de Intimação de fls. 1, na qual in forma "que não dispõe de meios para comprovar o Passivo regis- trado na Declaração do ano-base 1984, exercício 1985" (fls.18). Na impugnação, tempestivamente apresentada, apre- senta os seguintes argumentos: 5LE: sumo roeuco ratam Processo n9 10166/004.302/89-50 Ac6rdão n9 103-11.305 "Analizando o levantamento, podemos cluir que: 1) Como uma empresa de tão pequeno porte podei arcar com um debito tão alto, que-representaria je 10 (dez) vezes o seu patrimônio? 2) O que haveria de certo em considerar como PaE sivo Fictício quase tcaRci as suas compras? Passivo Fictício - Cr$ 1.161.897.479, Compras no Exerc.- Cr$ 1.336.758.985, 3) Que o C.M.V. Estoque inicial Cr$ 434.378.065, Compras totais Cr$ 1.336.758.985, Estoque final(-)Cr$ 1.129.209.666, C.M.V. Cr$ 641.927.384e 4L Que o total de sua receita no exercício foi de Cz$ 931,101.611, Diante dos questionamentos, informamos que na realidade existiu foi um erro no preenchimento dA declaração do imposto de renda, já que a empre- sa não possuia Diário. O valor do passivo existen- te em 31,12,84 e de Cr$ 374.602.461,00, comprovado Através dos documentos anexow,.• bem como as datas reais do pagamento no exercício de 1985. O Passivo informado errôneamente pelo con trilbuinte de Cr$ 1.161.897.479 e constatados pelo' ilustres fiAcais autuantes, jamais poderia ser cozi siderado =MO "Passivo Fictício" pois o valor reei apurado em 31 de dezembro de 1984 (demonstrado ane xoL, deduzido do tatal.das compras de Cr$ 1.336.758,935, foi de Cr$ 962.156.474,00 e suas vendas de Cr$ 931.101.611, restando portanto Hdi- nheiro em disponibilidade suficiente para cobrir as suas despesas gerais. Salienta ainda que os autos de infração referefle ao exercício de 1984, não podendo então estar acumulando supostas exigibilidades fictícias de exercícios anteriores, já prescritos." Na informação fiscal, precedida de intimação ao contribuinte, para apresentar seus livros comerciáià e fiscais, bem como as duplicatas relacionadas na impugnação, o autuante ex põe que "curiosamente, o interessado colocou, então, a disposi - ção da fiscalização os livros fiscais solicitados, com exceção exatamente do livro Diário, visando, certamente, impedir a SERUICO PUBLICO ROEM Processo n9 10166/004.302/89-50 3. AcOrdão n9 103-11.305 ficação dos respectivos registros contábeis do passivo, opinando, vista da comprovação apresentada, pela redução do valor tributa do em Cr$ 374.602.461. A decisão de primeiro grau considerou o lançamento procedente em parte, acolhendo a comprovação efetuada. Quanto ã argumentação do contribuinte, de erro no preenchimento da declaração, assim fundamentou sua -decisão: "Não obstante a comprovação parcial, deve-se obser- var que a declaração de rendimentos é um documento oficial assinado pelo contribuinte e/ou preposto , .e não se presta para a argumentação de erro em seu preenchimento, sem nenhum elemento probante, quan- do o correto seria, ã época, apresentar a gideólara- ção retificadora, de acordo com os artigos -- 597, 616 e 647 do RIR/80". Intimado desta decisão em 24/10/90, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 66/69, em 23/11/90. Nesta fase recursal alega a nulidade da decisão "a quo" por não ter apreciado todos os seus argumentos expendidos na impugnação. Como segunda preliminar alega a nulidade do auto de infração, sustentando a tese de que o procedimento adotado pelo fisco foi inadequado, uma vez que não possui escrituração contã- bil, não possui balanço e muito menos poderia ter registrado em seu passivo circulante valores referentes a dividas. Sendo assim, o procedimento correto seria o arbitramento dos lucros, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. No mérito persa os argumentos desenvolvidos na primeira instância, aduzindo que errou ao utilizar o _ formulãrio inadequado, quando o correto seria declarar com base no lucro pre sumido, que resultaria num imposto muito inferior ao apurado. É o relatOrio. sunnonfticommt Processo n9 10166/004.302/89-50 4. Acórdão n9 103-11.305 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e, atendendo aos demais re- quisitos legais, dele conheço. Como se vê do relatório, a recorrente foi tributa- • do por passivo não comprovado, no exercício de 1985, ano-base de 1984. A tributação foi levada a efeito após a intimação ao contribuinte, que alegou não poder comprovar os valores cons- tantes de sua conta fornecedores. Após as comprovações efetuadas na fase . impugnató - ria, a autoridade de primeiro grau reduziu a base tributãvel,fun damentando a manutenção da parcela restante, pela não prevalén - cia das argumentações de erro de preenchimento da declaração,sem nenhum elemento probante. Inicialmente, 8 de rejeitar a preliminar de nulida de da decisão singular, pela não apreciação de todos os argumen- tos, porquanto as alegaçóes, não comprovadas por documentos hã- beis, foram de plano repudiadas pela autoridade julgadora, que examinou e ameiheu as devidamente amparadas em provas consisten - tes. Quanto ã segunda preliminar de nulidade do auto de infração, esta também deve ser rejeitada, porquanto o arbitramen to é uma forma de apuração do lucro tributãvel,facultada ã auto . ridade tribútãria, quando não disponha de meios de apurã-lo pelo lucro real, de forma a salvaguardar os interesses da Fazenda Pública. suww.mumnuut. Processo n9 10166/004.302/89-50 5. AcOrdão n9 103-11.305 Se a empresa apresentou sua declaração com base no lucro real, foi intimada a comprovar sua conta fornecedores, lo- grando fazê-lo apenas em parte, não pode agora, depois de autua- da, alegar não possuir escrituração, para invocar o arbitramento de seus lucros, com finalidade de reduzir ou de se eximir de tri buto, pois se assim fosse, teriamos uma forma de evasão fiscal, com desvirtuamento deste critério de apuração da base de cálculo do imposto de renda devido. Alem disso, incabível é o arbitramento de lucros . quando o seu valor tributável for inferior ao apurado com base no lucro real, adicionado às receitas omitidas, sob pena de se beneficiar o contribuinte que tenha cometido infrações ã legisla ção tributária, fundamentando-se em sua prõpria- infração. Fato este que_ implicaria em se aceitar o absurdo em beneficio do infrator, devendo esta hipOtese ser liminarmente afastada. Quanto ao mérito, propriamente dito, não tendo o contribuinte trazido aos autos, nesta fase recursal, qualquer pio va de erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, nem comprovado a divida restante, escriturada na conta fornecedores, é de se manter a tributação remanescente da decisão de primeiro grau. vista do exposto e do mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília-DF., em 11 de junho de 1991. "Ira' CHADO CALDEIRA - RELATOR AMS. 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