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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800766 #
Numero do processo: 13674.000083/88-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N2-2.11=.1..Q....132 Recurso n2 56.630 - REPIQUE - EXS.: DE 1984 a 1988 Recorrente VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. Recorrid DRF em DIVINOPOLIS (MG) PIS-REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE - A solução dada ao litígio principal - relacionado com o Imposto de Renda- - Pessoa Jurídica, estende-se ao li- tígio decorrente - relacionado com o Pis-Repique. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência, nos exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988, respectiv mente, 88,76 OTN; 30,86 OTN; 77,66 OTN; C 4.746,62 e 49,85 OTN. Sal das Sessae -- 14 de felf-iro de 1990 ANT NIO DA i CABRAL 9r _ - - ESIDENTE • —e ANT40 , • es ir CO-TA D, OLIVEIRA - RELATOR Lée..2m.,...4 . 0 ' a i VISTO EM ZAINITO HOLANDA B e 'GA - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: tiviff139131 • DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUARIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DIICLER DE ASSUNÇÃO. summomMucomma PROCESSO N9 13674/000.083/88-71 RECURSO N9 56.630 ACÓRDÃO N9 103-10.132 RECORRENTE: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA., CGC 19.125.863/0001-13, re corre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Divinóoolis que manteve o lançamento "ex officio" para os exer cicios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988. 2. Trata-se de exigência do PIS-REPIQUE, a titulo de tributação reflexa doauelfoi arscradorc, processo n9 13674/000.078/ /88-31. 3. Em sua impugnação de fls. 15/35, tempestivamente apresentada, traz a contribuinte as mesmas razões produzidas no processo principal. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta a sua decisão de fls. 146/147 nos seguintes termos: "De acordo com a Lei Complementar n9 07/ /70, artigo 39, alíneas a e b e § 29, a contribui- ção para o PIS é constituída deduas parcelas, sen- do: a) a primeira, mediante dedução de 5%(cin co por cento) do imposto de renda devido no exercí- cio. b) a segunda, com recursos próprios da em presa. As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam ope- rações de venda de mercadorias devem recolfier ao PIS, em substituição a parcela referida na letra b, valor idêntico ao que for devido na forma da letra a, acima. Apreciando o processo n9 13674/000.078/ /88-31, que versa sobre Imposto de Renda Pessoa Ju- rídica, oi a ação iscal julgada procedente, em parte . sm~sucomum Processo n9 13674/000.083/88-71 2. Acórdão n9 103-10.132 Por decorrência, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamentO ora discutido." 4. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 20 de setembro de 1989, no dia 22 seguinte deu ela entrada em seu recur- so de fls. 153/156 no qual volta a repetir as razões do processo principal. 6. No processo-matriz, através do Acórdão n9 , foi dado provimento Parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de 80.964,02, 125.383,26, 480.480,78, 727.145,72, 4.794.970,70, relativas, respectivamente, aos exerci _ cios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988. ' É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. De conformidade com o que consta do item 6 do relatei rio, o Acórdão n9 103-10.130/90, manteve, em parte, a exigência. 3. Mostram as razões da contribuinte e, ainda, a deci- são recorrida que o lançamento "ex officio" em causa é uma mera de corrência da exigência feita contra a contribuinte, constante do _ referido processo n9 13674/000.078/88-31. Por isso, a solução dada ao litígio principal - relacionado com o Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, estende-se ao litígio decorre te - relacionado com o Pis-Repique. 15/ A h sataucomma Processo n9 13674/000.083/88-71 3. Acórdão n9 103-10.132 VOTO, portanto, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas 88;16 OTN 30,86 _ OTN, 77,66 OTN Cz$ 4.746,62, 49,85 OTN, relativas, -respectiva- mente, aos exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988. .... Brasília-DF., em 14 de i - evereiro de 1990 , 21.95 ANTONIO P- .... ies e .LIVEIRA - RELATOR , AMS. Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13449.000035/90-10
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14321
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processownrime8449/00.0035/90-10 ACORDA() N. 103-14.321 Sessão de: 16 de novembro de 1993 Recurso nr: 99.852 - IRPJ - EXS: 1985, 1986, 1988 e 1989 Recorrente : INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA Recorrida : DRF EM JOAO PESSOA - PB AÇAS IRPJ - ISENCAO OU REDUÇA0 DO IMPOSTO, INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL PROJETOS DE MODERNIZACAO, AMPLIACAO OU DIVERSIFICACAO. O incentivo fiscal de que trata o artigo 441 do RIR/80 será determinado em função dos resultados adicionais decorrentes do projeto de- modernização, ampliação ou diversificação. Quanto maior o volume da produção criada, tanto mais estará satisfeito o objetivo que motivou a instituição do incentivo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso,a para admitir a isenção sobre o valorcorrespondente à produção excedente àquele objeto do projeto de ampliação aprovada pela SUDENE. vencidos os Conselheiros José Roberto Moreira de Melo (rela- tor), Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Cândido Rodrigues Neuber, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Sala das Sess6es, em 16 de novembro de 1993 d%.,,,,----„,.. s r. kits)i •It y witt~trmitr. " - PRESIDENTE 4M1llI[W1g:EiF-dEE.'tí- .n'",,Il44ll1 CARLO Nms i—:%::"PrIV D PAIVA- - RELATOR DESIGNADO VISTO EM tero - PROCURADOR DA FA '- gmanJORAMMIEE 8., SESSAO DE: 08 DEZ 1994 ZENDA NACIONAL . • I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 13449/00.0035/90-10 ACORDA° N. 103-14.321 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO.7 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13449/00.0035/90-10 ACORDAO N. 103-14.321 Recurso nr. 99.852 Recorrente : INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA RELATORIO Conforme Resolução proferida por este Conselho, em fle. 118, ao apreciar o recurso de fls. 114/115, interposto pela pessoa jurídica indústria de Massas Alimentícias Ltda, inscrita no C.G.C. sob o nr. 09.428.541/0001-9, domiciliada à Av. Liberdade nr. 3520, nulidade de Boyena, Estado da Paraíba, foi o julgamento convertido em diligência e retornado o processo à repartição de origem, por duas vezes, para que, na primeira delas, a repartição esclarecesse se era consistente a alegação da requerente, contida no recurso, de que protocolara, sob o nr. 3.990/73, um pedido de reconhecimento da redução do imposto concedido pela SUDENE, nos termos do documentos de fls. 82. O citado documento, de acordo com a requerente, concederia o beneficiai) da redução do imposto de renda em 50% (cinquenta por cento), até o exercício de 1984 período-base 1983, data a partir da qual passaria a _gosar da isenção relativa à sua expansão, já aprovada pela SUDENE, de 1.950 toneladas de produtos, ao ano nos termos previstos na Portaria SOP/IC 460/85, constante em fls. 8/9. A exigência fiscal, portanto, desconsideradas as demais infrações que compunham o auto de infração o que foram reconhecidas pela recorrente com o pagamento do imposto correspondente, gira em torno da existência e do alcance de dois incentivos fiscais concedidos a ela pela SUDENE, a saber: 1) Redução do imposto de renda em 50% (cinquenta por cento), conforme doc. de fls. 82, quanto aos exerciciosobjeto da glosa, de 1985 a 1989, à exceção do exercício de 1987; 2) Isenção em 100% do imposto devido sobre o lucro da • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13449/00.0035/90-10 ACORDAO N. 103-14.321 exploração, para o projeto de ampliação industrial, cobrindo 1950 toneladas além das 1.900 tonelas que correspondiam à capacidade anterior da recorrente, perfazendo o total de 3.900 toneladas ano de produtos. Partindo do pressuposto de que a recorrente não possuis, o ato do Delegado da Receita Federal de sua jurisdição que referendava a redução do imposto, e do entendimento segundo o qual o beneficio da isenção só alcançaria a produção excedente à produção •obtida, já obtida, a fiscalização glosou a parte do lucro que deixou de ser tributada, isto é, a parte do lucro que excedeu as 3.900 toneladas ano produzidas pela recorrente, conforme consta no ato de infração de fls. 39/60. Por outro lado, a diligência determinada por este Colegiado teve por objetivo esclarecer se a recorrente havia efetivamente solicitado a ratificação do beneficio da redução do imposto ao Delegado da Receita Federal, conforre afirmara, sem o provar, no recurso. Realizada a diligência r o Delegado da Receita Federal em São Pessoa, afirma, em fls. 135, que houve falha por parte de órgão protocolizador ao não encaminhar o pedido 'formulado._ pela recorrente, podendo-se admitir que são verdadeiras as informações do mesmo no tocante à protocolização do citado pedido em 15.06.83. E o relatóriov4. zsi _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13449/00.0035/90-10 ACORDAO N. 103-14.321 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do exame da portaria expedida pela SUDENE, cuja cópia encontra-se em fls. 8/9. resulta clattroque aquele título só concebe o beneficio fiscal da isenção do imposto de renda para a parte da produ- ção excedente a 1.950 toneladas,anaquefoipor sua vez, fixada também em 1.950 toneladas, perfazendo toda a produção 3.900 toneladas ano. A isenção cobre os exercícios de 1984 a 1993 (10 anos) e foi dada exclusivamente para a expansão industrial da empresa, que já existia época. Por outro lado, o documento de fls. 82, que tem o títu- lo de declaração da SUDENE, diz textualmente respeito a uma redução de 50% do imposto de renda incidente sobre os lucros da empresa até o exercício de 1978 inclusive. O seu alcance está limitado portanto aos lucros auferidos de 1973 a 1978 e obviamente não alcança os lucros au- feridos pela pessoa jurídica nos exercícios fiscalizados de 1985, 1986, 1988 e 1989. Face a todo o exposto, e com fulcro nsos parágrafos 3o. e 4o. do art. 441 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. nr. 85.450/80, que disciplinam a matéria, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe pro- vimento, mantida a exigência fiscal contida na decisão recorrida. Brasília-DF., em 16 de novembro de 1993 JOSOONIIMOREIRA 1 LO RELATOR , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processetrunc~449/00.0035/90-10 ACORDAI) N. 103-14.321 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relatar: Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório do ilustre Conselheiro José Roberto Moreira de Melo, esclareço que a divergência vencedora ficou adstrita ao di- reito de a contribuinte gozar do incentivo de isencão do imposto sobre a renda calculado sobre produção excedente àquela contemplada na Por- taria SOP/ic 440/85. da Superintendência do Desenvolvimento do Nordes- te-SUDENE, para os exercicios compreendidos entre 1984 e 1993 (f is. . 8/9), ou seja, para a produção excedente a 3900 tonelada/ano de massas alimenticias. Volvendo à peça acusatória, mais precisamente ao "termo de encerramento de ação fiscal" de Ils. 39/50, verifica-se que produ- ção excedente a 3.900 toneladas/ano semente ocorreu no exercicio de 1988. ano-base 1987, num total de 4.099,15 toneladas/ano o que, segun- do o entendimento da fiscalização, extrapola o beneficio fiscal conce- dido, em 199,15 toneladas/ano, estando sujeito à tributação (fls. 44). O raciocínio da Fiscalizacão, "permissa venia", não obstante tendo por lastro um ato formal, é equivocado, além de inócuo. Do ponto de vista estritamente económico o que dita a quantidade de produtos que a empresa deverá produzir é o mercado e não a capacidade de suas instalações fabris, portanto, um projeto de pro- dução deve ser interpretado como aquilo que a empresa pretende produ- zir vis-à--vis as necessidades do mercado consumidor alvo. Não é difícil perceber que um projeto de producao ao discriminar sua capacidade instalada está combinando variâveis como espectativas de mercado, turnos de trabalho... etc., de forma a maxi- mizar seus resultados. óbvio que sempre há possibilidade de se produzir mais 09 ~mos, Niant • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceescrunpv~449/00.0035/90-10 ACORDAI] N. 103-14.321 dependendo de as circunstâncias-guerra, por exemplo - ou um crescimen- to na quantidade demandada determinarem, bastando manipular uma ou mais variáveis. Do ponto de vista fiscal, a isenção do imposto sobre a renda prevista no artigo 441 do RIR/80 tem por objetivo induzir as em- presas a promoverem modernização, ampliacão ou diversificação de em- preendimentos industriais ou agrícolas localizados na área de atuação da SUDENE. de sorte que permitam aumento na produção ou na produtivi- dade. A norma consolidada no par. 1o. do referido artigo re- quer que os projetos naquele sentido assegurem um percentual mínimo de, pelo menos. 50% de aumento da capacidade instalada. Essa condição legal estará plenamente satisfeita com a expedição de laudo técnico pela SUDENE, atestando o acréscimo mínimo exigido (par. 2o. do art. 441 do RIR/80). Satisfeitos os requisitos formais estabelecidos na lei, só resta à empresa deteminar o montante da isenção do estabelecimento beneficiário (art. 441, par. 4o. do RIR/80), sendo de ressaltar que quanto maior por o volume de produção criada pelo projeto, tanto mais estará sendo alcançado o objetivo que motivou a instituição do incen- tivo fiscal. Ademais, a própria condição legal de aumento de, pelo menos, 50% da capacidade instalada mostra claramente que a intenção do legislador era a de beneficiar o aumento da produção fixando um per- centual mínimo de aumento, acima do qual tudo seria desejável, pela própria lógica do incentivo. Não creio que a indicacão no projeto de ampliação, da capacidade instalada após a sua implementação, possa servir de suporte a imposição tributa ia por infringOncia ao artigo 441 do RIR/80, mesmo porque, istisse tal indicação no laudo da SUDENE, que base te- ria I'lização? Imprensa Nacional . . 1MINISTERIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13449/00.0035/90-10 ACORDA() N. 103-14.321 A vista do exposto, meu voto é no sentido de admitir a isenção sobre o valor correspondente à produção excedente àquela consignada no projeto de ampliação, aprovado pela SUDENE, no exercício de 1988, ano-base 1987, mantidas as conclus5es do relator original quanto ao mais. Brasília (D sinsarssovembro de 1993 -411C1.-.:- ir 'U L okS SANTOS PAIVA RELATOR 0 '2 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.002530/86-21
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:17:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:17:26Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:17:27Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:17:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:17:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:17:27Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:17:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:17:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:17:26Z; created: 2009-07-23T13:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T13:17:26Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:17:26Z | Conteúdo => r PROCESSO N9 13814/002.530/86-21 k /NAstfa --kipxY- MINISTÉRIO DA FAZENDA acas sessão dea3 de outubrgie ig 88 ACÓRDÃO N o 1O3-O8 ,.723 Recumong 51.170 - BIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1982 Recorrente INSTRUMENTOS CIENTIFICOS C.G. LTDA Recorid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO - SP IRPJ - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS P15 /DEDUÇÃO. Por força do principio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal será mantido no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTRUMENTOS CIENTIFICOS C.G. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cor'.... selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares-de nulid de e de decadência e, no mérito, negar provi- mento ao recurso. Sa ? a das Sessões, em 13 de outubro de 1988 1 I C-15-7:: - ..C.7 n --"INNONIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR A M1r ;4„,, VISTO EM AGOSTINHO FLORES PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 4 OUT 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE MINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI- I MARRES e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausente ° r motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO NI3LICO FEDERAL Processo n9 13814/002.530/86-21 Recurso n9 51.170 Acórdão n9 103-08.723 Recorrente: INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS C.G. LTDA. RELATÓRIO INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS C.G. LTDA., empresa sediada na cidade de São Paulo-SP, inscrita no CGC sob o n9 61.491.908/0001 -30, não se conformando com a decisão de fls. 185/188, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Trata-se de processo decorrente, conforme consta do auto de infração de fls. 161, para cobrança de PIS/DEDUÇÃO do im posto de renda, nos seguintes termos: "DESCRIÇÃO DO LITÍGIO TRIBUTÁRIO: mediante ação co- missivo-dolosa consistente na adulteração do conteú- do verdadeiro de comprovantes de suas escritas fis- cal e comercial, pela inscrição, nas vias-fixas das notas fiscais, notas fiscais-faturas inclusive as de serviços, emitidas, de valores veementemente inferio res aos constantes das correspondentes primeiras-vias, a Fiscalizada objetivou alcançar a redução irregular do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Regime de Lu cro, através da minoração faltosa dos lucros líquido e real, em evidente detrimento do elementar direito do Erário ã receita desse Tributo, dessa forma prati cando a fraude-fiscal (redução dolosa de montante imposto) por meio de falsidade ideológica (adultera- ção de conteúdo de documento), acarretando ainda, o recolhimento a menor das Contribuições ao PIS-Dedu ção IRPJ, conforme o resumo abaixo: unidade Exercício Elementos Base 19 A.1)Insto devido Cr$ 10.256.517 A.2)Alíquota da Contrib.ao PIS 5 A.3)Contribuição Calculada Cr$ 512:825 A.4)Conversão de Cruzeiros para cruzados tinge Cr$ 1000/Cz$ 1 Cz$ 512,82 \\/, SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 13814/002.530/86-21 2. Acórdão n9 103-08.723 Em sua defesa solicitou a empresa, preliminarmente que este processo fosse anulado, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, não haveria subsun- ção dos fatos ii norma, pois a infração descrita no processo prin- cipal não existiu. Terminou solicitando lhe fosse concedida a pos sibilidade de aproveitamento dos benefícios do art. 72 da Lei n9 7.450/85. As fls. 170/172 foi inserida a informação fiscal,pro pondo-se a manutenção do auto. A empresa apresentou pedido de revisão, em face do advento do Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.86. O Delegado da Receita Federalindeferiuo pedido e a impugnação, pelos seguintes fundamentos: "As decisões de primeira instância nos processos prin cipais, concluíram pela manutenção do feito fiscal, ficando caracterizada a omissão de receita pela prá- tica de "espelhamento de notas fiscais" ou "notas cal çadas", circunstâncias suficiente para manter a exi- gência relativa â contribuição ao PIS - Programa de Integração Social. Isto posto, e, Considerando que o processo tramitou regularmente; Considerando que a decisão da Primeira Instância des ta DRF, no processo principal (fls. ), concluiui pela manutenção do lançamento, face ã total ausência de provas para afastar a exigência; Considerando que a contribuição ao PIS é calculada com base no imposto de renda devido, observando-se os mesmos moldes e prazos estabelecidos para aquele imposto, conforme disposições da Portaria do MF n9.. 001 de 02.01.84; Considerando que a manutenção da infração principal, no caso, omissão de receita, implica na manutenção do seu reflexo, ou seja, a contribuição ao PIS; Considerando que os casos de extinção de processo, previsto no artigo 267, inciso IV, do Código de Pro- cesso Civil, não se aplicam ..á espécie por se tratar de processo administrativo fiscal, regido pelo Decre to 70.235/72 e pelo Código Tributário Nacional, ins- tituído pela Lei 5.172/66; \ Considerando a incompatibilidade existente / entre SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13814/002.530/86-21 3. Acórdão n9 103-08.723 anistia e fraude determinada pelo Código Tributário Nacional, artigo 180, inciso I; Considerando que o pedido de diligências e perícias feito pela impugnante, não encontra respaldo para o deferimento, visto deixar de apresentar as razões, provas e pontos de discordâncias, como dispõe o arti_ go 17 e seu § único, do Decreto 70.235/72; Considerando tudo o mais que do processo consta, to- mo conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito INDEFERI-LA, mantendo o auto de infração impugnado." No recurso voluntário a autuada levantou as prelimi- nares de nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa e de decadência e terminou com o seguinte pedido: "Diante de todas as razões expendidas no _ processo principal, e nos recursos que no referido processo, e no processo 13814002522/86--, é que vimos rogar a Vossa Excelência e aos doutos Conselheiros da Câmara Julgadora que declarem a NULIDADE do presente proces so, dado o cerceamento ao direito de defesa verifica' do, ou que de provimento ao presente recurso voluntI rio, julgado, com isso, improcedente a ação fiscal": Para tanto, roga que, se fõr o caso, se dignem con verter o julgamento em diligencia para aue, juntameW te com o processo principal, sejam feitas as investi_ gações devidas. Protesta, no entanto, pelo ADITAMENTO deste RECURSO, pela juntada de documentos, por apresentação de memo riais, por sustenção ora, enfim, por todas as provai em Direito admitidas." Juntou cópia do recurso apresentado no processo prin cipal. E o relatório. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13814/002.530/86-21 4. Acórdão n9 103-08.723 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso preenche os requisitos para sua apresenta- ção. Quanto ao mérito, sendo o presente processo decorrên cia do processo n9 13814/002:519/86-19, no qual se verificou omissão de receitas por parte da empresa e, por outro lado, tendo esta Câ- mara reconhecido a existência dessa omissão perpetrada com fraude, mediante o sistema conhecido como "notas Calçadas", em sessão rea- lizada no dia 11.10.88 conforme consta do Acórdão n9 103- -08.678, segue-se que o presente processo haverá de ter a mesma sorte do principal. Junta-se cópia da decisão deste Colegiado, no processo principal, que contém a motivação necessária para o não acolhimento do presente recurso, por força do princípio da decor rência. Assim sendo, voto no sentido de se rejeitar não só a preliminár de nulidade do processo como também a de decadência e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Brai. ' ia-DF., em 13 de outubro de 1988 10 DA' SILVA CABRAL RELATOR acas. Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Em cona qdência, não existe litígio fiscal, no campo administrativo, se o contribuinte se insurge contra o que ele fez constar, livre e expressa mente, em uma declaração apresentada tempesti- vamente ao órgão próprio. O caminho, para atin gir o objetivo de alterar o que consta dess-a- declaração, será outro que não aquele regido pelo Decreto n9 70.235/72. Recurso não conheci do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por oSISON PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCcn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar co- nhecimento do recurso, por não instaurado o litígio fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões(DF)., em 27 de abril de 1994. CA ROPRIGU UBER PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM FPA.SOO JOAQUIM DE SOUSA I; PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: •4NO 1Q94 NACIONAL • - r•r- JEC011 084/fo 4.14. V. V Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSI, VIC- TOR LUÍS DE SALLES FREIRE, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, RUBENS MACHADO DA SILVA(SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por motivo justifica do a Conselheira SÔNIA NACINOVIC. • • . _ ww. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11080/005.325/92-26 NECUNSON9:76.158 ACORDAGNe: 103-14.858 RECORRENTE: SISON PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de Contribuição Social relativa ao exercício financeiro de 1992 no valor equivalente a 624.527,81 UFIR mais os 8onsectárioslegais,com fulcro na Lei n9 7.689/88, demonstrada no quadro 19 da declaração de rendimentos. A recorrente apresentou sua declaração de rendi mentos e, em seguida, a impugnou, no tocante ã Contribuição So- cial, argumentando, em resumo transcrito do relatório de fls.29 /30: "Ainda que não tenha sido do fisco a iniciativa da notificação de lançamento do impsoto de renda e contribuiçãoso cial, entende ela ser cabível demonstrar sua insatisfação através de impugnação, posto que não se trata a notificação Insita no re- cibo de entrega da declaração IRPJ/Contribuição Social, de auto- lançamento, mas sim do lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional. No mérito, alega que a exigência da contribui - cão social instituída pela Lei n9 7.689/88, é inconstitucional uma vez que imprescindível para tal a edição de Lei Complementar, por se tratar a contribuição social de espécie do género tributo (art. 149 c/c 146, III, da C.F.), sob pena de afronta ao princi - pio da estrita legalidade. 4.1t.DAIOEPP/01" SECOS N E OU/ 10 WIVICO MUCO FEDERAL Processo n9 11080/005.325/92-26 3. Acórdão n9 103- 14.858 Sua natureza jurídica de tributo é confirmada, a- lega, pelo fato de o seu recolhimento ser efetivado através do De- partamento da Receita Federal, como preceitua a Lei n9 8.212/91, o que é inadmissível em se tratando de custeio da seguridade social (art. 165, parágrafo 5, III, c/c 195, parágrafo 5 da C.F.), cujo recolhimento e gestão dos recursos deve ser feito diretamente pelo órgão previdenciário, sem intermediação do Tesouro da União. Aponta, ainda, como eivada de inconstitucionalida de, a Lei n9 8.383/91, que, introduzindo novo parâmetro de atualiza ção monetária para os tributos, criou, na verdade, nova obrigãção tributária, como base no valor aquisitivo da moeda, já que até 31.12.91, quando então estava completo o fato gerador, a obriga'ção era representada pelo valor nominal da moeda. Lembra a interessada que o "Diário Oficial" onde se publicou a inquinada Lei n9 8.383/91, apenas circulou no dia 02.01.92, não havendo, portanto,a - necessária publicidade ã lei, o que confirma o caráter inconstitucional da mesma, que afronta, en- tre outros, os princípios da anterioridade da lei tributária, da ir retroatividade e o direito adquirido . Cita, em abono ã sua tese, opinião de renomados tributaristas, bem como jurisprudéncia do Tribunal Regional Federal da 2G e 5G Regióes, no que toca a inconstitucionalidade da Contri - buição Social." Decisão de primeira instância, fls. 29/33, julgou improcedente a impugnação e determinou prosseguimento da cobrança do crédito tributário declarado, sob os fundamentos assim ementados, in verbis: "FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA A notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com o ato de oficio através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do art. 7 do Decreto n9 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para SEIIVICOPUSLICOFEDOM Processo n9 11080/005.325/92-26 4. Acórdão n9 103-14.858 decidir sobre a constitucionalidade dos atos bai- xados pelos poderes Legislativo e Executivo." Cientificada decisão em 30-10-92, fls. 35 irre- signada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17.11.92 fls. 36/44• argumentando em resumo: . cabimento da impugnação, pois ao entregar a de- claração de rendimentos o contribuinte está, automaticamente noti_ ficado da exigência tributária correspondente, como consta no Re- cibo de Entrega da Declaração e/ou Notificação de Lançamento, sen._ do plenamente justificável que a declarante impugne a sua própria declaração, em virtuue dela conter -exigência indevida,por contrariar normas constitucionais e legais; . a decisão de primeira instância deve ser refor- mada porque deixou de apreciar relevante questão constituicional' argüida pela recorrente, sendo dever da autoridade administrativa analisar a questão constitucional evocada; neste particular, cita doutrina que entende amparar sua tese; . no mérito, reafirmar a injuridicidade da cobran ça da Contribuição Social, reportando-se integralmente às razões da impugnação. Pede seja reformada a decisão recorrida, cancelan do-se o lançamento tributário consubstanciado na Declaração de Renda, relativamente ã exigência da Contribuição Social sobre o lucro, bem como a correção monetária pela UFIR, prevalecendo o dé_ bito em cruzeiros. É o relatório. k SERVICO PIALICO FEDERAL Processo n9 11080/005.325/92-26 5. Acórdão n9 103-14.858 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; Versa o inconformismo da recorrente sobre o fato de a autoridade julgadora em primeira instância, não ter acolhido a impugnação apresentada pela contribuinte contra a exigência por ela própria consignada na sua declaração de rendimentos, referen- te à Contribuição Social. A rigor, no presente caso, não foi instaurado li tiegio nos termos em que disciplinado no Decreto n9 70.235/72, se- gundo apreendido pela autoridade julgadora a quo, devendo o recur so voluntário ser solucionado em sede de preliminar. A possibilidade de impugnação referida nos arti- gos 14 a 17 do Decreto n9 70.235/72 refere-se a exigência formali zada ex officio, através de auto de infração ou notificação de lançamento,mencionados no artigo 99. Tanto é assim que, dentre os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento e- lencados nos artigos 10 e 11, constam a obrigatoriedade de ser o auto de infração lavrado por servidor competente e da notificação de lançamento constar a assinatura do chefe do orgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou fun ção e o número de matficula, além de que, de ambos os instrumen - tos devem constar a disposição legal infrigida e a penalidade a- plicável. Na hipótese de a contribuinte apresentar sua de- claração de rendimentos e não tendo havido revisão da declaração; que implicasse em lavratura de auto de infração ou de notificação de lançamento, não é cabível a impugnação da exigência dela cons - tante, pela própria declarante, pois não houve, ate então, nenhuma discordância por parte das autoridades fiscais quando ã exigência declarada, não sendo instaurado litígio. Houvesse a autoridade administrativa alterado, de 11\ semaco PUSIXO FEDERAL Processo n9 11080/005.325/92-26 6. Acórdão n9 103-14.858 alguma forma, os elementos declarados, ai sim, seria cabível a ins tauração de litígio caso manifestado inconformismo pela contribuin te, mas esta não é a hipótese dos autos. Poderia até se dar o caso de a contribuinte ter cometido erro no preenchimento da declaração de rendimentos, devi- do a qualquer motivo, tais como erro de transcrição ou de cálculos, etc., hipótese em que o procedimento saneador adequado seria in- gressar com pedido de retificação da declaração de rendimentos, con soante previsto no artigo 597 e §§ do RIR/80 e artigo 21 do Decre to-lei n9 1.967/82. No caso dos autos, a recorrente não apontou ne- nhum erro na sua declaração de rendimentos que autorizasse a aco- lher a impugnação como pedido de retificação de declaração. to que fêz foi simplesmente questionar a constitucionalidade da exigência da Contribuição Social, questão, aliás, já de há muito solucionada pelo Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, registro que sob este prisma, a au- toridade julgadora em primeira instância se manifestou soba impossi bilidade da apreciação, na esfera administrativa, de tal pedido, indicando que, no Direito Pátrio, a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é atribuída ao Poder Judiciário. Da mesma forma, apreciou também a questão pertinente ã expressão da exigência em UFIR, e sobre a alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e irretroatividade, no que pertine ã Lei n9 8.383/91, não tendo ocorrido a alegada omissão de apreciação dos argumentos de defesa a que se referiu a recorrente. Questões semelhantes, sempre oriundas do Estadocb Rio Grande do Sul, de diversos contribuintes, mas sob idênticos ar gumentos de defesa, têm sido apreciadas pelas Câmaras deste Conse- lho de Contribuintes. Neste voto, alinho-me como o entendimento perfi lhado pela Egrégia Quarta Câmara, expresso no Acórdão n9 104-9.852, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/005.325/92-26 7. Acórdão n9 103-14.858 de 14.10.92, de, em situações como a narrada nos autos, considerar não instaurado o litígio fiscal. Voto no sentido de não tomar conhecimento do re- curso, por não se ter instaurado o litígio fiscal. Brasília-DF., em 27 de abril de 1.994. C RODRIG S. R - RELATOR Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000417/89-64
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AMS Sendo do li de janeiro d• 19 89 ACORDA° N • 103-08.882 Recurso n.• 51.881 - IRPF - EXS.: DE 1983 a 1987 Recorrente CRISTINO CASTRO FILHO Recorrid DRF em VOLTA REDONDA CRJ). CÉDULA "F" - DECORRÊNCIA - LUCROS DISTRI autpos AOS SÓCIOS EM DECORRENCIA DE AR- BITRAMENTO NA PESSOA JURIDICA. O lucro arbitrado na pessoa jurídica é considerado distribuído aos sócios e tri hirtado na cédula "F" da declaração de rendimentos de cada um, na proporção de sua participação no capital social, ex- cluída, porem, a quantia correspondente ao valor do imposto de renda exigido no processo -matriz. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CRISTINO CASTRO FILHO. ACORDAM os Matos da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios , 1982, 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, as importâncias de C 4.312.906, Cr$ 6.760.681 Cr$ 16.704.674, Cr$ 63.987.434 e Cr$ 269.321.577. Sal das Sessões em 11 de janeiro de 1989 ANT NIO.DA SIL CABRAL - PRESIDENTE E R v. protadt-C4-•111-0 g VISTO EM OSWALDO . • rz ia SARAIVA FII.130 - PROCURAQQR D; SESSÃO DE: 1 2 JAN1' . , e DA NACIONAL ... .., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CHRISTOVÃO ROSTECK GAIA (Suplente), THEREZA ARRUDA BORREGO BI JOS (Suplente), LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃE! e WILSON JOSÉ ANDRADE (Suplente).U.sent ess por motivo Justif cado o= Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO e RICHAPD ULRICH KREUTZER. . , *envio° ~muco reoenAL PROCESSO 149 13728/000.227/87-35 RECURSO 149 51.881 ACÓRDÃO 149 103-08.882 RECORRENTE: CRISTINO CASTRO FILHO RELATÓRIO CRISTINO CASTRO FILHO, residente em Volta Redonda, Es tado do Rio de Janeiro, inscrito no CPF sob o n9 036.310.017-20,não se conformando com a decisão de fls. 11, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra o interessado foi lavrado auto de infração, em decorrência de arbitramento do lucro da empresa, na qual ele parti- cipava com 601, sendo a tributação, neste processo, levada a efeito na cédula "F" da declaração da pessoa física, em função das seguin.- tes quantias tidas como automaticamente distribuídas ao sócio: Exercício Ano-base Renda liquida omitida 1982 1981 4.312.906 1983 1982 22.535.603 1984 1983 47.727.639 1985 1984 182.821.240 1986 1985 769.490.221 • Na impugnação alegou o autuado que, 'tendo solicitado prazo para refazimento dos livros da empresa, fosse sobrestado o presente feitor até solução da pendência, no processo principal. O Delegado da Receita Federal não acolheu a impugna- ção, sob o fundamento de que o auto de infração, no processo princi pai, foi julgado procedente. Além do mais, o reflexo na pessoa fisi ca é decorrência do disposto no art. 34, inciso I, do RIR/80. No recurso voluntério o autuado solicitou se aguardas se ()julgamento do processo principal, para, só então, se julgar o presente. e2L É o relatório. , e, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 137281000.227187-35 2. Acórdão n9 103-08.882 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso e tempestivo, pois a ciência da decisão recor_ rida se deu em 11.10.88 (AR de fls. 141, enquanto a : :protocolização deste ocorreu em 07.11.88 (doc. de fls. 15). Quanto ao xaerito,brecurso merece provimento parcial, con forme passo a demonstrar. No caso em julgamento, o Fisco está cobrando imposto so _bre o lucro distribuldo, - inclusive sobre o lucro relativo ao exercí- cio de 1982, ano-base de 1981. Independentemente de ocorrência da de- cadência, o fato é que no processo principal só se tributou o lucro arbitrado compreendendo os exercícios de 1983 a 1986. Desde logo, por tanto, impõe-se excluir da presente exigência o imposto relativo ao exercício de 1982. Uma segunda observação, cumpre excluir, na declaração de rendimentos do sócio,o valor pago pela pessoa jurídica a título de imposto sobre o lucro arbitrado, vez que o Conselho de Contribuintes reiteradamente vem decidindo no sentido de que o valor do imposto não compõe o _montante distribuído. O presente processo, por outro lado, é considerado de- corrente do processo n9 13728/000.226187-72 em que se arbitrou o lu- cro da empresa CRISTINTAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., processo este que foi objeto do Recurso n9 93.361 e foi apreciado por este a- mara no dia 094139, tendo sido objeto do acórdão n9 103-08.864, no qual ficou decidido que caberia o arbitramento. Impõe-se neste caso refazerem-se os cálculos, tendo-se em consideração que o capital social está dividido entre dois sócios, cabendo a um 40% e a outro, evidentemente, 60%. Assim, tem-se o se- \<-guinte: , e. ~viço resuco FEDERAL Processo n9 13728/000.227/8 7-35 3. Acordao n9 103-08.882 Exercício Lucro arbitrado Imposto 40%cb int= 60% do Ira- baga tributável to Posto 1983 37359.339 11.267.801 4.507.120 6.760.681 1984 79.546.066 27.841.123 11.136.449 16.704.674 1985 304.702.067 106.645.723 42.658.289 63.987.434 1986 1.282.483.702 448.869.295 179.547.718 269.321.577 Em razão desses cálculos, impOe -se aplicar o enunciado acima á declaração .de rendimentos do contribuinte, o que supõe o seguinte: Exercício Renda liquida . Imposto Renda líquida omiti- da tributável (1) Omitida (2) (3) (2)-(3) = (4) 1983 22.535.603 6.760.681 15.774.922 1984 47.727.639 16.704.674 31.022.965 1985 182.821.240 63.987.434 118.833.806 1986 769.490.221 269.321.577 500.168.644 Em face ao exposto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1982, 19_83, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, as impostáncias de Cr$ 4.312.906, Cr$ 6.760.681, Cr$ 16.704.674, Cr$ 63.987.434 e Cr$ .. 269.321.577. 4N Br lia-DP., em 11 de janeiro de 1989. ,.., C - ,..—SC_ IO .ulk SILVA CABRAL - RELATOR. i AMS. Page 1 _0107200.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
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Numero do processo: 13705.000471/89-55
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:55:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:55:15Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:55:15Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:55:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:55:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:55:15Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:55:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:55:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:55:15Z; created: 2009-07-28T20:55:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T20:55:15Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:55:15Z | Conteúdo => • Processo n9 13 e /000.471/89-55 j.l.k 4 4* I MINiSTERt0 DA FAZENDA MFCT 5.ssas do24 de outubro tio 19 90 ACORDA° No 103-10.741 Recurso n.• 97.443 - IRPJ - EXS: 1985 e 3.986 Recorrente BOLSAS BELACAP LTP,A Recorrid DRF no RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECI MENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso, quando perempta a impug nação, sem questionamento no recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOLSAS BELACAP LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões-DF., em 24 de outubro de 1990 erc PD MACHADO 'EIRA - PRESIDENTE 1. DtC4 R •D ASSItt - RELATOR I VISTO EM Z111,TO HOLAND . 74-e A - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: "is 6 N ov iggo NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO, JOSÉ ROCHA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. umeoppulualrumm Processo n 2 13705/000.471/89-55 . Recurso n2 97.443 Acórdão n 2 103-10.741 Recorrente: BOLSAS BELACAP LTDA. RELATORI O Trata-se de recurso voluntário (fls. 77/81) à deci - são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ. (fls. 71/73) que desconheceu a impugnação ofereci- da pela contribuinte (fls. 46/50) a auto de infração contra si la - vrado (fls. 02). A materia tributável refere-se a crédito tributário de imposto de renda, apurado em consequência de arbitramento do lu- cro, nos exercícios financeiros de 1985 e 1986, períodos-base de 84 e 85, respectivamente. Em sua impugnação (fls. 46/50) a empresa alegou que: 1) Foi ifijustarrulteautuada, sob alegação de não ter apresentado os livros fiscais/comerciais e documentos exigidos pela fiscalização; 2) O arbitramento do lucro não se fundamenta em dados reais, ou le- gais, uma vez que exigiu ao fisco os documehtos exigidos; 3) Os livros foram entregues em juízo, na 6! Vara de Falências e Concordatas, conforme cópia do protocolo e comprovantes acostados à impugnação; 4) Todos os livros e documentos foram liberados e colocados à dispo sição dos fiscais, no período de 04/88 a 3/89; 5) Os fiscais não retornaram ao estabelecimento solicitando a apre- sentação dos documentos e livros, embora tenham sido comunicados da liberação dos mesmos. A informação fiscal (fls. 69/70) propôs a manuten Eitmo rods.= nmu. Processo n 2 13705/000.471/89-55 2. . Acórdão n2 103-10.741 ção do Auto de Infração. A autoridade de primeira instância, apreciando o fei to, não conheceu a impugnação fundamentando-se na seguinte ementa verbis: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL É nula a impugnação interposta fora do prazo previs- to para o exercício de tal direito, não instaurando, em razão disso, a fase litigiosa do procedimento fia cal, tornando, assim, incontroverso o lançamento. — IMPUGNAÇÂO NÃO CONHECIDA E LANÇAMENTO MANTIDO." Em seu recurso, limitou-se a empresa, a transcrever a peça impugnatória. Este, em síntese, o relatório. VOTO_ Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO, Relator: Preliminarmente, há um aspecto ligado aos pressupos- tos do direito de impugnar, que diz respeito ao prazo de trinta di- as em que a peça impugnatória deve ser interposta, segundo o previa to no art. 15 do Decreto n 2 70.235/72: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar,se rá apresentada ao órgão preparador no prazo de trin- ta dias, contados da data em que for feita a intima- ção da exigência." A recorrente tomou ciência do auto de infração dia 14.03.89, uma terça-feira, conforme fls. 02 e somente protocol zou sua impugnação dia 14.04.89, uma sexta-feira (fsl. 46), quan. r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n2 13705/000.471/89-55 3. • AcOrdão n2 103-10.741 , seu prazo vencia um dia antes, ou seja, 13.04.89. Mesmo assim, é intempestiva, conforme muito bem levantado em primeira instância. Além do mais, como a contribuinte, em sua oportunida de de recurso, limitou-se a apresentar fotocópia das razões da defe sa primeira, sem contestar em nenhum momento a intempestividade da impugnação, a rigor, nem a menos considera-se aberta a fase litigio sa do procedimento administrativo-fiscal, em vista do supra citado art. 15. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação. Brasi 'a-DF., m 24 de outubro de 1990. DteL DE A ÇÃO - RELATOR Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004612/88-65
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LTDA. RecorM PELEGACIA PA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG 'IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO A circunstância de a pessoa jurídica manter • no passivo, obrigações já pagas, autoriza a presunção' de omissão de receitas, não elidin- do esta presunção o fato de a pessoa jurídica ter escriturado, no exercício seguinte, o va- lor da omissão; pois tal evento se) vem a con- firmar a omissão de receitas; precisamente pe lo fato de o pagamento constar como sendo no exercício seguinte. Por outro lado, não pode o Fisco computar rio exercício seguinte a mes- ma quantia que já compôs o passivo não com - provado do exercício anterior. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINS DA COSTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par- cial ao recurso a fim de se exclui da tributação a importância de Cr$ 674.225,34, no exer ício de 1985. 1— Sa • das Sessões-DF em 076 e novembro de 1989. i ! . I --" Nio DA S ,- ABRAL PRESIDENTE_E_RELATOR I, VISTO EM ZAI'LTO HO ‘) DA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSA0 DE: 1 5 FEY 1990 PA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO â/A v.v. DtCLER DE ASSUNÇAO, FRANCISCO XAVIER DA LVA GUIMARÃES, BRAZ JAN RIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • .. setvcoptsuconoew. Processo n9 10680/004.612/88-65 Recurso n9 95.279 Acórdão n9 103-09.748 Recorrente: MARTINS DA COSTA & CIA. LTDA. , RELATORI O MARTINS DA COSTA E CIA. LTDA., empresa com sede em Nova Era, Estado de Minas Gerais, solicita a reforma da decisão de fls. 90/94. Consoante o auto de infração de fls. 05, apurou a fiscalização as seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1983, ANO-BASE DE 1982 Omissão de receitas Caracterizada pela manutenção, no passivo, em con- ta de Fornecedores, de obrigações já pagas e/ou não comprovadas conforme demonstrado em termo de verificação e esclarecimentos em anexo. Valor tributável: Cr$ 1.281.966. EXERCÍCIO DE 1984, ANO-BASE DE 1983 Idem. Valor Tributável: Cr$ 886.425 EXERCÍCIO DE 1985, ANO-BASE DE 1984 Idem. Valor Tributável: Cr$ 19.940.424 Na impugnação alegou a autuada, inicialmente, a de cadência em relação ao exercício de 1983, já que a declaração de redimentos foi apresentada em 28.02.83, enquanto a auto de infra- ção está datado de 22.04.88. Quanto ao exercício de 1984, anexou títulos que comprovam o passivo de Cr$ 212.200,00. Com relação ao /- exercício de 1985, solicitou a exclusão dos eguintes valores: , - -. sawmoPoeucoreflut Processo n9 10680/004.612/88-65 2. Acórdão n9 103-09.748 - pagamento de duplicata correspondente ã N.F. n9 510.447, do Fornecedor Sidney Ross Op., contabilizada a 01.12.84, Conforme Livro de Entradas e Livro Diários n9 08., conforme ex trato do Banco Real S/A o referido 'título foi liquidado a 02.01.85, juntando para tan- to Cópia de cheque, fls. diário n9 8, n9 309, e o respectivo extrato onde consta o saque do referido cheque. - Vr. Bruto Cr$ 2.691.818,00 - pagamento da Dupl. n9 241.A-84, Emitida aos 29.11.84, por Só Serviços Soc. Comi. Serv. Ltada. paga aos 09.01.85, , Ref. ã Filial 003, contabilizada no respectivo vencimento Diá - rio n9 08, fls. 317 - Valor Cr$ 664.016,00 - pagamento da dup..n9 5926, emitida aos 20/ /12/84, por Ever Distribuidora Comércio e Representação Ltda., filial 005, paga e con- tabilizada em 21.01.85, Diário n9 08, fls 322 Cr$ 100.000,00 - pagamento da dup. n9 242-A/84, emitida em 29.11.84, por Só Serviços - Soc. Comi, de Serviços Ltda., filial 0005, paga e contabi- lizada aos 14.01.85, diário 08, fls. 322 Cr$ 1.162.673,00 , - pagamento da Dup. n9 03168/D/D, emitida aos l7/09/j38, por Tec Máquinas Ltda., c/ Filial 0008, paga e contabilizada aos 08.01.85, Diá rios n9 08, fls. 326 Cr$ 950.000,00 - pagamento dup. n9 5927 emitida aos 20.12.84, por Ever Distribuidora Com? e Representação Ltda. ', paga e contabilizada aos 21.01.85, Fi lial 0008, - Diário n9 8, fls. 326 Cr$ 100.000,00 , - pagamento da Dup. n9 241-B/84, emitida a /— 29/11/84, por S6 Serviços -. Soc. Coml de Ser -. sano sexo roem Processo n9 10680/004.612/88-65 3. Acórdão n9 103-09.748 viços Ltda., contra filial 0003, paga e conta.'. . bilizada aos 04.02.85, diário n9 8, fls. 340. Cr$ 664.016,00 - pagamento da Duplicata n9 242-B/84, ...emitida. aos 29.11.84, por Só Serviços Ltda. contra fi lial 0005, paga e contabilizada a 01.02.85 fls. 344 do diário n9 8 Cr$ 1.162.673,00 Total a deduzir Cr$ 7.495.196,00 Às fls. 87 foi inserida a informação fiscal, pro - pondo o informante que se atendesse a impugnante na sua pretensão quanto aos exercícios de 1983 e 1984, bem como no exercício de 1985 se excluísse a importância de Cr$ 8.169.621,00. O julgador singular deu provimento parcial à impug nação, para, em primeiro lugar, declarar decadente o direito de a Fazenda proceder ao lançamento no exercício de 1983. Em segundo lugar, entendeu assistir razão à impugnante, quanto ao _exerálcio .. de 1984, pelo que excluiu a importância de Cr$ 212.200,00. _Disse , descaber razão à autuada, no entanto, quando afirma que a autua - ção contém duplicidade de exigência uma vez que, em sua impugna - ção, não trouxe qualquer elemento de prova onde demonstre que os passivos fictícios da conta Fornecedores nos diversos exercícios são da mesma natureza. Isto é, que os pagamentos que ficaram sem contabilizar no exercício anterior, correspondem aos mesmos títu- los que ficaram em aberto no exercício seguinte e assim sucessiva mente, As diferenças não comprovadas entre o 'saldo da conta Fome.... cedores em 31.12.83 e 31.12.84 e o total das relações de credores apresentadas pela contribuinte às fls. 37 a 56 continuam ,-passí- veis de tributação. O Acórdão n9 104-2.967/82 diz que: "As impor- tâncias integrantes das contas Duplicatas a Pagar, Fornecedores e, . congéneres ficam sujeitas à comprovação sob pena de serem presumi damente consideradas omissão de receita." Por fim, negou acolhida à preliminar de nulidade do auto, pois este obedeceu à lei de re- gência. Assim, em síntese, manteve a tributação das parcelas de Cr$ 674.225,34, no exercício de 1984, e Cr$ 12.445,228,52, no e- xercício de 1985. . . SERVIÇO PÚBLICO FEMIUL Processo n9 10680/004.612/88-65 4. Acórdão n9 103-09.748 No recurso voluntário a empresa afirmou não concor dar com a exigência eis que: 19 - o passivo fictício em 31.12.83 1 resultou da falta de contabilização de alguns títulos na data correta da li.,-. quidação. Esses títulos, no entanto, foram contabilizados em 1984; 29 - o mesmo ocorreu com o suposto passivo fictí - cio de 1984. Esclareceu, mais, que as pequenas empresas possuem sua contabilidade realizada fora do estabelecimento, de forma pre cária no tocante ao controle da documentação, de tal sorte que nem sempre • o contador recebe determinados documentos e a _ falta de sua contabilização nem sempre indica a intenção de sonegar. Os sécios são leigos em matéria tributária e contábil e não podem su_ pervisionar esta parte. Por fim, acrescentou que a Resolução n9 596/85, do CFC, que veio disciplinar entendimentos anteriores, expediu a NBC T. 2.4 da retificação de lançamentos, tem o seguinte teor: lança- mento de complementação é aquele que vem, positivamente, comple. - mentar, aumentando ou reduzindo o valor anteriormente registrado. Os lançamentos realizados fora da época devida deverão consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a -razão do atraso. Não houve oMissão de receita, mas sim mera anomalia contábil. Requereu perícia para se verificar a veracidade do ale- gado e para se examinar a documentação devida. OfÉ o relatório. . . um~axonal Processo n9 10680/004.612/88-65 5. Acórdão n9 103-09.748 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 20.07.89 (AR de fls. 96), enquanto a pro- tocolizaçâo do presente ocorreu em 18.08.89 (doc.de fls.97). Entendo que a autuação merece reforma, pelos moti- vos ao final deste voto apontados.' Não vejo necessidade para se realizar perícia, eis que todos os elementos de convicção se acham presentes nos autos. Além do mais, a própria recorrente reconhece que as _,duplicatas constantes do passivo, nas datas assinaladas pela fiscalização já estavam pagas, mas foram contabilizadas no exercício seguinte. A infração não apenas consistiu em as -Lduplicatas, terem sido registradas no exercício seguinte, com _desobediência ao regime de competência, mas, sobretudo, pelo fato de constarem no passivo, estando pagas. Isto significa, em outros termos, que a falta de escrituração dessas duplicatas a crédito de Caixa está-- a indicar que a empresa pagou essa obrigação com dinheiro à -mar- gem da contabilidade, com receitas omitidas à tributação. Nisto é que consistiu a infração propriamente dita. - Diligência, no caso, de nada valeria. O Fisco tem o dever de tributar tal quantia, por força do art. 180 do RIR/80. t-Desta maneira, o fato de a emp sa ter escriturado - • SERVIÇO Kgm, FEDERAL Processo n9 10680/004.612/88-65 6. Acórdão 1W 103-09.748 os títulos no exercício seguinte não elidiu a infração. Quanto ao problema de a recorrente não poder man - ter departamento de contabilidade como gostaria, infelizmente é matéria que não compete ao julgador apreciar. Muito menos a cir - cunstância de os sócios serem leigos em matéria fiscal pode afas- tar a tributação, no caso em exame. A respeito dos ajustes e da complementação de es - crituração contábil a própria lei das sociedades anónimas _prevê essa possibilidade. O fisco também aceita esse tipo de procedimen to. Acontece, no entanto, que, apesar de haver a correção do erro, se este produziu efeitos tributários, como no caso em julgamento, mesmo havendo a correção do erro na Contabilidade deve o infrator saldar o débito para com o fisco. Dizer que, no caso, não houve prejuízo para o fis- co não está correto, eis que ficou caracterizada a omissão de re- ceitas verificada mediante a existência de passivo fictício. Há um pormenor a ser notado: o julgador _,:singular manteve a tributação, no exercício de 1984, sobre a parcela . de- Cr$ 674.225,34. Por outro lado, no exercício de 1985, manteve a tributação sobre a parcela de Cr$ 12.445.228,52. Quem analisa o processo, percebe que este valor é o resultado do que constava no auto de infração, isto é, Cr$ 19.940.424, menos o montante pleite ado pela impugnante e, que alcançava a cifra de Cr$ 7.495.196,sem se pensar em passivo computado duplamente. O autuante, em sua informação fiscal de fls. 87 propôs se excluísse da tributação uma quantia maior, isto é, Cr$. 8.169.621. Comparando-se a quantia excluída pelo julgador singu - lar com a importância proposta pelo autuante, percebe-se_que há uma diferença de Cr$ 674.225. Ora, se bem observado, esta soma é igual à que foi tributada no exercício anterior, o que significa estar ela sendo tributada duas vezes. Creio elue o autuante 'tinha razão, quando propôs a sua exclusão, no exercício de 1985. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento v.v. parcial ao recurso fim de se excluir da tributação, no exercício de 1985, a importãnaa de Cr$ 674.225,34. Bra:rilia-DF., em 0 de nov o de 1989. ANI N NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000859/91-75
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:21:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:21:55Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:21:55Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:21:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:21:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:21:55Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:21:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:21:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:21:55Z; created: 2009-07-28T22:21:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T22:21:55Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:21:55Z | Conteúdo => ELO :eaBW -~4›., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10640/000.859/91-75 Sessão de 15 de abril de 19 93 AcoRDÃON9103-13.809 Recurso 4: 73.261 - IRF ANOS DE 1985 e 1986 ~eme. CONSTRAG CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA GOMES LTDA. Recorrido: DRF EM JUIZ DE FORA - MG IRF - Decorrência - A solução dada ao liti gio principal, relativo ao imposto de rena pessoa jurídica, estende-se ao litígió de _corrente, relativo ao imposto de renda na fonte. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CONSTRAG CONSTRUTORA E TRANSPORTADO- RA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Brasília-DF., em 15 de abril de 1993 ;--.55:MÀ~tflá.V".9150r C , 1~-0,100PwrBB - PRESIDENTE E RELATOR ?IMITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 13 MAI1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, VictorLuis de Salles Freire, Sônia Nacinovic, Ovídio Gasparettoe os SUPLENTES João Aprigio Bi- zarra e José Geraldo Rosa. Ausente o Cons. Paulo Affonseca de Ba ros Faria Júnior, por motivo justificado. • • efrIA: a ¡Ai" e. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/000.859/91-75 RECURSO tfl: 73.261 ACORDA° NP: 103-13.809 RECORRENTE: CONSTRAG CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA GOMES LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos au- tos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a ... im pugnação ao auto de infração de fls. 06/08. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1985 e 1986, no valor de Cr$1.229,49, que mais os acréscimos legais elevou-se a_Cr$19.165.090,28, até 18.04.91, determinado pela aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores sujeitos ao IRF apurados ..„ nos exercícios de 1986 e 1987, períodos-base de 1985 e 1986 através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 10640/000.863/91-92, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 24.04.91, fls. 08. A exigência foi impugnada em 16.05.91, fls. 12, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 11, argumentando que, por se tratar de processo decorrente, apresenta como defesa as mesmas razões da impugnação do processo matriz. Informação fiscal, fls. 14/17, cópia da infor mação fiscal do processo matriz, opinando pela manutenção parcial do lançamento, mediante exclusão da base de cálculo do IRPJ da tril portãncia de Cr$ 1.930.000,00. Às fls. 19/31, cOpia da decisão de primeira CWWWOF • BECOS Ne 045/70 att sumcoponcon~ PROCESSO N9 10640/000.859/91-75 3. Acórdão n9 103-13.809 instância prolatada no processo matriz, julgando . parcialmente procedente o lançamento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 32/33, julgando, o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FON- TE - Em razão da intima relação de causa e efei to, aplica-se ao processo decorrente a .•,:nesmi sorte do processo matriz." O decisório recorrido excluiu da exigência a importância de Cr$ 482,50, em consonância com o decidido no pro cesso matriz. Ciência da decisão em 28.05.92, fls. 35 verso. Irresignada, a contribuinte interpôs o :apelo de fls. 36/37, em 04.06.92, reportando-se às razões do recurso voluntáriO interposto no processo matriz, para pedir seja julga do improcedente o lançamento. É o relatório. • Imprensa Nacional. • SERVIÇO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.859/91-75 4. Acórdão nO 103-13.809 3 OTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 10640/000.863/91-92, cujo re curso, protocolizado neste Conselho sob nO 103.345, foi aprecia do por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-13.758, de 13.04.93. A recorrente nada de novo aduziu aos autos, li- mitando a se reportar às razões do recurso voluntário interpos- to no processo matriz, nele já apreciadas. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065,de.26.10.83, publicado no D.0.0 de 28.10.83, dispõe que a diferença veririca da na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omis são de receita ou qualquer outro procedimento que implique re- dução do lucro liquido do exercício, será considerada automati- camente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empre- sa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ali:quota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplica- do ã espécie de que trata os autos. • Em se tratando de lançamento decorrente, a solu ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DP., em 15 de.abril de 1993 _az= RODRIGUES NEUBER - RELATOR leemmm~ Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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