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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10104719 #
Numero do processo: 10925.720914/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 CONFRONTO DCTF E LIVROS CONTÁBEIS. RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. LANÇAMENTO. A constatação, dimanada do confronto entre os livros contábeis e DCTF’s apresentadas, de que as receitas escrituradas não foram de forma integral oferecidas à tributação, enseja a formalização do respectivo crédito por meio de lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Existindo legislação ordinária expressa a regulamentar o tema, não compete ao CARF deixar de aplicar a norma jurídica válida e vigente sob a alegação de que ela seria inconstitucional.
Numero da decisão: 1301-006.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. LANÇAMENTO. A constatação, dimanada do confronto entre os livros contábeis e DCTF’s apresentadas, de que as receitas escrituradas não foram de forma integral oferecidas à tributação, enseja a formalização do respectivo crédito por meio de lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Existindo legislação ordinária expressa a regulamentar o tema, não compete ao CARF deixar de aplicar a norma jurídica válida e vigente sob a alegação de que ela seria inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 14 /2 01 5- 15 Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720914/2015-15 Relatório Discute-se no processo autos de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no montante de R$ 818.560,14. Segundo consta do relatório fiscal (fls. 80 do e-processo), as DIRF´s nas quais o fiscalizado consta como beneficiário nos anos-calendário de 2011 e 2012 totalizam receitas de R$ 3.446.231,92 (R$ 1.421.615,89 em 2011 e R$ 2.024.616,03 em 2012). Entretanto, a contabilidade do sujeito passivo, no mesmo período, apresenta Receitas Totais de R$ 4.205.174,74 (R$ 1.725.265,21 em 2011 e R$ 2.479.909,53 em 2012). Constatada a omissão de receitas, o cálculo do tributo devido foi feito com base na escrituração do contribuinte a qual foi comparada com os valores confessados em DCTF. Checou-se também se as receitas contidas em DIRF teriam sido contabilizadas, o que foi confirmado. Ainda segundo consta do relatório fiscal (fls. 80/81 do e-processo), a empresa fiscalizada procedeu de forma reiterada com a omissão de receitas relacionadas com o exercício de sua atividade, uma vez que detectamos este comportamento para todos os 24 (vinte e quatro) meses fiscalizados. A autoridade fiscal verificou também (fls. 81 do e-processo) que o montante omitido compreende quase que a integralidade das receitas contabilizadas (91,49%). O contribuinte, apesar de ter contabilizado suas receitas, praticamente não as ofereceu à tributação, ação essa que se repetiu ao longo dos dois anos-calendários fiscalizados (2011 e 2012). E dessa forma, concluiu que (fls. 81 do e-processo): Este comportamento somente pode ser explicado pela intenção dos agentes em lesar os cofres públicos em virtude da redução do montante dos tributos devidos em decorrência dos atos praticados. Não poderia a contribuinte alegar mero esquecimento ou distração ao deixar de declarar valores que representam quase que a totalidade de suas receitas. A postura adotada pela fiscalizada acabou por retardar ou omitir o conhecimento do fato gerador de tributo por parte da autoridade fazendária, que, se não fosse pelo procedimento fiscalizatório e pelo cotejamento das declarações enviadas pelo contribuinte à RFB com as DIRF´s nas quais o fiscalizado consta como beneficiário, não tomaria conhecimento deste. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720914/2015-15 A multa de ofício foi qualificada e aplicada sob o percentual de 150%, pois o contribuinte teria pretendido o resultado “sonegação” ou pelo menos assumido o risco de produzi-lo. Foi imputada a responsabilidade do Sr. Claudir Gheller, com base no artigo 135, III, do CTN, tendo em vista a sua condição de administrador e gerente da sociedade à época dos fatos descritos. Todavia, tendo em vista o seu falecimento em 03/11/2012, antes da lavratura do presente auto de infração, imputou-se ao seu espólio a responsabilidade pelo débito tributário, com fundamento no artigo 131, III, do CTN. Em sede de impugnação, o contribuinte advertiu em síntese que o auto seria nulo, porquanto o direito de defesa teria sido cerceado, e porque teriam sido afrontados os princípios da moralidade administrativa e do devido processo legal. Ademais, a multa e os juros seriam confiscatórios. Enquanto que a primeira somente poderia incidir no percentual de 2%, os juros deveriam ser calculados com o percentual de 1% ao mês. Em sessão de 27/10/2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”) julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 REQUISITOS ESSENCIAIS. OBSERVÂNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, resta insubsistente a suscitação de nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO. As Delegacias de Julgamento devem observar a legislação tributária vigente no País, sendo-lhes defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas regularmente editadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 CONFRONTO DCTF E LIVROS CONTÁBEIS. RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. LANÇAMENTO. A constatação, dimanada do confronto entre os livros contábeis e DCTF’s apresentadas, de que as receitas escrituradas não foram de forma integral oferecidas à tributação, enseja a formalização do respectivo crédito por meio de lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720914/2015-15 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NEGAÇÃO. Nega-se o pedido de diligência quando o expediente é prescindível à solução da lide. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Segundo consta dos fundamento do acórdão da DRJ/REC (fls. 501/504 do e- processo): Das preliminares de nulidade. 5. Consoante a impugnação, a “descrição elaborada pelos Srs. Fiscais” não teria permitido identificar a origem do crédito tributário exigido, “impossibilitando por completo o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa.” 6. Não se teria observado o artigo 56, III, “a” da Lei (estadual) nº 11.580, de 1996, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa e constituiria afronta “ao princípio insculpido no artigo 5º, LV da Magna Carta da República”. 7. Ter-se-ia maculado o art. 37 da Constituição Federal, porquanto não teriam sido consideradas notas fiscais de devolução no montante de R$ 27.767,90 (vide fls. 348 e 349)1. 8. Os documentos que embasaram a autuação “não são exigíveis nem, tampouco líquidos e certos, ante a total inobservância dos valores efetivamente recolhidos, conforme relatório anexo”. A utilização de provas obtidas por meios ilícitos seria vedada sem qualquer ressalva. Sua utilização feriria “não somente esse óbice legal como o princípio do devido processo legal”. 9. A autuação ter-se-ia embasado única e exclusivamente em “prova inconcreta, qual busca o enriquecimento do estado quando não considera as notas os valores recolhidos da requerente, conforme levantamento anexo, com o qual diverge do relatório apresentado pelo órgão fiscal, o que torna eivado de vício insanável e, portanto, nulo de pleno direito.” 10. Não há acordar com a defesa. Consoante Relatório Fiscal __ que foi devidamente cientificado à interessada __ do confronto entre as receitas contabilizadas e as inferidas ante os débitos informados em DCTF’s, constatou-se foram omitidas receitas, de forma sistemática, ao longo do período objeto da fiscalização2. 11. Verificou-se, as receitas inferidas das DIRFs, em que a interessada aparece como beneficiária, foram contabilizadas3. Elaborou-se tabela consolidando a omissão de receita (fl. 87). 12. Nesse passo, não há falar em falta de identificação da “origem do crédito”. Tampouco que não teriam sido consideradas notas fiscais de devolução – ora, a autuação não se baseou em notas fiscais, mas sim, repise-se, nos registros contábeis e DCTFs confeccionadas pelo próprio contribuinte. De consequente, também não é possível dizer houve ofensa ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 13. Aliás, não se enxerga mácula a nenhum princípio constitucional, tampouco inobservância de dispositivo infraconstitucional; em específico, observou-se fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 142 do CTN. 14. Sem sentido, noutra via, a afirmação de que os documentos que embasaram a autuação não seriam exigíveis, líquidos ou certos, ou de que tratar-se-iam de prova “in concreta”. Aqui, a defesa trilha caminho desconhecido. Ora, os referidos atributos não dizem, de forma contextual, com os livros contábeis ou DCTFs, donde se constatou a omissão. O mesmo se diga quanto ao caráter de concretude. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720914/2015-15 15. De mais a mais, não foi obtida nenhuma prova por meio ilícito; repise-se: constatou- se omissão de receita do cotejo entre a receita escriturada nos livros contábeis e a inferida ante os tributos declarados em DCTF. 16. Por fim, os valores recolhidos pela interessada, anexos à impugnação, decorrentes de parcelamento, não guardam correlação com a omissão de receita do caso em questão. 17. Assim, ante o exposto, vota-se por rejeitar as confusas preliminares. Do mérito. 18. Consoante a impugnação, a observação efetuada pelos autuantes na fl. 81 não representaria “a evolução dos recolhimentos, conforme comprovações de recolhimentos anexas.” Os valores apurados teriam sido indevidos e teria havido “falta de discriminação dos períodos serviram de amparo para o levantamento”, o que caracterizaria mácula ao art. 142 do CTN e ensejaria a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. 19. O lançamento também seria nulo, “pois a notificação não descreve como deveriam a legislação aplicável na correção monetária, bem como nos juros utilizados para o cálculo das multas delas advindas, acarretando em novo cerceamento do direito de defesa.” 20. A multa e os juros teriam efeito confiscatório. As multas, “conforme legislação atualmente em vigor” __ transcreveu-se o Parágrafo primeiro do art. 52 da Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996 __, somente poderiam ser de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido, e não no “percentual que restou imposto a notificada de 150% (cento e cinquenta por cento) do imposto devido.” 21. Os juros de mora teriam sido “praticados” em excesso, “dado que os juros convencionais das penalidades brasileiras, conforme é disposto pelo Código Tributário Nacional, é de 1% (um por cento) ao mês”. 22. Requereu-se, por fim, a conversão do “feito administrativo” em diligência, “a fim de apurar as informações aqui prestadas no tocante à divergência de valores auferidos pelos Srs. Fiscais”. 23. Não há acordar com a defesa. Como dito na apreciação das preliminares, não se enxerga no procedimento fiscal nenhum defeito que tenha de alguma forma dificultado a feitura da defesa. O comentário da fl. 81 (nota de rodapé nº 2) deixa claro, nos anos- calendário de 2011 e 2012, de forma sistemática o contribuinte não oferecera à tributação as receitas escrituradas em seus livros contábeis. Os valores omitidos, bem assim, os respectivos períodos, estão descritos não só nos autos de infração, mas também no relatório fiscal. 24. A legislação subsunsora da aplicação dos juros de mora e da multa de ofício está descrita no auto de infração, qual seja: art. 44, I, § 1º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Os referidos dispositivos, dado que válidos e eficazes, são de observação obrigatória por parte da autoridade administrativa. 25. Não tem competência esta instância julgadora para apreciar o questionamento de que os percentuais determinados por eles seriam incorretos, ou de que levariam a exações com caráter confiscatório __ o que com efeito consubstancia arguição de sua inconstitucionalidade5. 26. Por fim, nega-se o pedido de “diligência”, por prescindível. Vale ressaltar o responsável tributário (espólio do Sr. Claudir Gueller) não se contrapôs ao lançamento, bem assim à sua caracterização de responsabilidade. 27. Assim, ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, para manter integralmente o crédito Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera todos os seus argumentos de defesa. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720914/2015-15 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 07/12/2015 (fls. 527 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 23/12/2015 (fls. 187 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Já a intimação do espólio de Claudir Gheller foi enviada aos cuidados da Sra. Jane Maria Amantini (fls. 522 do e-processo), tendo a sua ciência se perfectibilizado em 14/12/2015 (fls. 528 do e-processo). Todavia, não foi apresentada defesa pelo responsável. Preliminares Em sede de preliminar, o contribuinte adverte que os autos de infração discutidos teriam afrontado os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da moralidade administrativa. Causa espécie, todavia, o fato de o recurso voluntário não conseguir concatenar de maneira coerente e lógica qualquer ilegalidade cometida pela autoridade fiscal. O que se tem, na verdade, é tão somente uma irresignação com base em sua série de princípios constitucionais, os quais não possuem aplicabilidade direta. Ressalte-se que não é dado ao CARF a prerrogativa de não aplicar um dispositivo normativo com base em argumentos de inconstitucionalidade da norma. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 2 adverte que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A defesa apresenta pelo contribuinte não refuta os fundamentos constantes do acórdão recorrido, razão pela qual ele deve ser mantido integralmente no ponto: Das preliminares de nulidade. 5. Consoante a impugnação, a “descrição elaborada pelos Srs. Fiscais” não teria permitido identificar a origem do crédito tributário exigido, “impossibilitando por completo o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa.” Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720914/2015-15 6. Não se teria observado o artigo 56, III, “a” da Lei (estadual) nº 11.580, de 1996, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa e constituiria afronta “ao princípio insculpido no artigo 5º, LV da Magna Carta da República”. 7. Ter-se-ia maculado o art. 37 da Constituição Federal, porquanto não teriam sido consideradas notas fiscais de devolução no montante de R$ 27.767,90 (vide fls. 348 e 349)1. 8. Os documentos que embasaram a autuação “não são exigíveis nem, tampouco líquidos e certos, ante a total inobservância dos valores efetivamente recolhidos, conforme relatório anexo”. A utilização de provas obtidas por meios ilícitos seria vedada sem qualquer ressalva. Sua utilização feriria “não somente esse óbice legal como o princípio do devido processo legal”. 9. A autuação ter-se-ia embasado única e exclusivamente em “prova in concreta, qual busca o enriquecimento do estado quando não considera as notas os valores recolhidos da requerente, conforme levantamento anexo, com o qual diverge do relatório apresentado pelo órgão fiscal, o que torna eivado de vício insanável e, portanto, nulo de pleno direito.” 10. Não há acordar com a defesa. Consoante Relatório Fiscal __ que foi devidamente cientificado à interessada __ do confronto entre as receitas contabilizadas e as inferidas ante os débitos informados em DCTF’s, constatou-se foram omitidas receitas, de forma sistemática, ao longo do período objeto da fiscalização2. 11. Verificou-se, as receitas inferidas das DIRFs, em que a interessada aparece como beneficiária, foram contabilizadas3. Elaborou-se tabela consolidando a omissão de receita (fl. 87). 12. Nesse passo, não há falar em falta de identificação da “origem do crédito”. Tampouco que não teriam sido consideradas notas fiscais de devolução – ora, a autuação não se baseou em notas fiscais, mas sim, repise-se, nos registros contábeis e DCTFs confeccionadas pelo próprio contribuinte. De consequente, também não é possível dizer houve ofensa ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 13. Aliás, não se enxerga mácula a nenhum princípio constitucional, tampouco inobservância de dispositivo infraconstitucional; em específico, observou-se fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 142 do CTN. 14. Sem sentido, noutra via, a afirmação de que os documentos que embasaram a autuação não seriam exigíveis, líquidos ou certos, ou de que tratar-se-iam de prova “in concreta”. Aqui, a defesa trilha caminho desconhecido. Ora, os referidos atributos não dizem, de forma contextual, com os livros contábeis ou DCTFs, donde se constatou a omissão. O mesmo se diga quanto ao caráter de concretude. 15. De mais a mais, não foi obtida nenhuma prova por meio ilícito; repise-se: constatou- se omissão de receita do cotejo entre a receita escriturada nos livros contábeis e a inferida ante os tributos declarados em DCTF. 16. Por fim, os valores recolhidos pela interessada, anexos à impugnação, decorrentes de parcelamento, não guardam correlação com a omissão de receita do caso em questão. Tanto é verdade que o contribuinte não prepara a sua defesa para refutar as alegações feitas pela autoridade de piso que no próprio pedido o contribuinte menciona anexo que sequer consta do recurso voluntário, mas tão somente da impugnação. Trata-se do suposto detalhamento do parcelamento, a respeito do qual a DRJ/REC acertadamente adverte que os valores recolhidos não guardam correlação com a omissão de receita do caso em questão. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720914/2015-15 Mérito No que diz respeito ao mérito propriamente dito, o contribuinte também levanta a ideia de que a autuação seria nula pois feita sem observância aos ditames legais e sem que fossem cumpridos os requisitos do CTN. Todavia, tais supostos equívocos não são apontados de maneira clara. Veja-se os argumentos apresentados em defesa (fls. 534/536 do e-processo): [...] [...] [...] [...] Mais uma vez, não nos parece que isso seja suficiente para refutar aquilo que fora apurado em fiscalização, e, mais ainda, para se contrapor aos argumentos da DRJ/REC. Com Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720914/2015-15 efeito, o contribuinte não trouxe de novo em seu recurso voluntário, limitando-se a reiterar tudo aquilo que já havia advertido anteriormente. Nesse ponto, a fundamentação jurídica da autoridade de piso é irretocável e deve ser mantida, inclusive no que diz respeito aos percentuais da multa e dos juros, ambos legalmente previstos. Veja-se mais uma vez o que consta do acórdão recorrido: Do mérito. 18. Consoante a impugnação, a observação efetuada pelos autuantes na fl. 81 não representaria “a evolução dos recolhimentos, conforme comprovações de recolhimentos anexas.” Os valores apurados teriam sido indevidos e teria havido “falta de discriminação dos períodos serviram de amparo para o levantamento”, o que caracterizaria mácula ao art. 142 do CTN e ensejaria a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. 19. O lançamento também seria nulo, “pois a notificação não descreve como deveriam a legislação aplicável na correção monetária, bem como nos juros utilizados para o cálculo das multas delas advindas, acarretando em novo cerceamento do direito de defesa.” 20. A multa e os juros teriam efeito confiscatório. As multas, “conforme legislação atualmente em vigor” __ transcreveu-se o Parágrafo primeiro do art. 52 da Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996 __, somente poderiam ser de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido, e não no “percentual que restou imposto a notificada de 150% (cento e cinquenta por cento) do imposto devido.” 21. Os juros de mora teriam sido “praticados” em excesso, “dado que os juros convencionais das penalidades brasileiras, conforme é disposto pelo Código Tributário Nacional, é de 1% (um por cento) ao mês”. 22. Requereu-se, por fim, a conversão do “feito administrativo” em diligência, “a fim de apurar as informações aqui prestadas no tocante à divergência de valores auferidos pelos Srs. Fiscais”. 23. Não há acordar com a defesa. Como dito na apreciação das preliminares, não se enxerga no procedimento fiscal nenhum defeito que tenha de alguma forma dificultado a feitura da defesa. O comentário da fl. 81 (nota de rodapé nº 2) deixa claro, nos anos- calendário de 2011 e 2012, de forma sistemática o contribuinte não oferecera à tributação as receitas escrituradas em seus livros contábeis. Os valores omitidos, bem assim, os respectivos períodos, estão descritos não só nos autos de infração, mas também no relatório fiscal. 24. A legislação subsunsora da aplicação dos juros de mora e da multa de ofício está descrita no auto de infração, qual seja: art. 44, I, § 1º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Os referidos dispositivos, dado que válidos e eficazes, são de observação obrigatória por parte da autoridade administrativa. 25. Não tem competência esta instância julgadora para apreciar o questionamento de que os percentuais determinados por eles seriam incorretos, ou de que levariam a exações com caráter confiscatório __ o que com efeito consubstancia arguição de sua inconstitucionalidade5. 26. Por fim, nega-se o pedido de “diligência”, por prescindível. Vale ressaltar o responsável tributário (espólio do Sr. Claudir Gueller) não se contrapôs ao lançamento, bem assim à sua caracterização de responsabilidade. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720914/2015-15 (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 565DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13161.720086/2010-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-006.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da pensão alimentícia judicial paga, no valor de R$ 29.460,00, bem como restabelecer as deduções de despesas médicas com o plano de saúde Unimed Campo Grande, no valor de R$ 8.059,18. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da pensão alimentícia judicial paga, no valor de R$ 29.460,00, bem como restabelecer as deduções de despesas médicas com o plano de saúde Unimed Campo Grande, no valor de R$ 8.059,18. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 04-026.937 da 4ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 56 e segs.). Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física n° 2009/943840419851684, resultante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 86 /2 01 0- 70 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.502 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720086/2010-70 procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2009, ano-calendário 2008, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 19.198,12, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS Imposto de renda pessoa física - suplementar - sujeito a multa de ofício 2904 10.225,37 Multa de ofício - passível de redução 7.669,02 Juros de mora – calculados até 1.303,73 Imposto de renda pessoa física - sujeito a multa de mora 0211 Multa de mora – não passível de redução Juros de mora – calculados até Valor do crédito tributário apurado 19.198,12 Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Glosa das despesas médicas: R$ 8.299,18. Glosa de pensão alimentícia: R$ 29.460,00. A ciência do lançamento se deu por aviso de recebimento postal, em 19/10/2010, conforme consta da f. 50. Impugnação Foi apresentada impugnação, em 18/11/2010, através da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa com os seguintes argumentos: Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, citado na Pag. 02, 03 e 04 da Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física n° 2009/943840419851684, cita que o valor R$ 29.460,00, foi glosado por dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial, porque o pagamento não foi depositado em conta corrente bancária do beneficiário ou por ausência de elementos que permitam a identificação da pessoa signatária do recibo e do efetivo pagamento do valor declarado e o valor de R$ 8.299, 18, foi glosado por falta de discriminação de valores por beneficiário. Analisando o Processo de Ação de Separação Judicial Consensual n° 046/92, realmente cita que o pagamento da pensão seria depositado em conta corrente, agência local (Maracaju-MS) , do Banco Bradesco S/A, em nome da cônjuge-varoa. Ocorre que a separação do casal ocorreu no ano de 1992 e no decorrer desses anos, houve muitas mudanças por motivos de planos econômicos e políticas adotados pelos bancos e que por opção da cônjuge-varoa, optou pela não a manutenção de conta corrente em banco, passando a receber a pensão em mãos e firmando desta forma recibo ao cônjuge-varão, com identificação do nome e CPF. Em relação a despesas com Plano de Saúde, o demonstrativo emitido pela UNIMED Campo Grande, CNPJ 03.315.918/0001-18, apenas citava como associado o próprio declarante, então somente após ter sido notificado a empresa forneceu as informações detalhando os beneficiários, conforme demonstrativos em anexo. Por fim, requer: Que Vossa Senhoria receba o presente requerimento, para dar-lhe acolhimento, e que sejam consideradas as despesas glosadas, declarando nulo e determinando o cancelamento da Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física n° 2009/943840419851684, por ser medida da mais pura e cristalina JUSTIÇA. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Dedução indevida de pensão alimentícia Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.502 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720086/2010-70 O lançamento decorre em parte de glosa da dedução do valor declarado como pensão alimentícia paga, no valor de R$ 29.460,00. Em sede de impugnação, o interessado apresentou os seguintes documentos: Folha Tipo de Documento Observação Data do Documento Valor do Documento 5 Recibo de Pagamento de Pensão (Jan a Dez 2008) Assinado por Berenice Grieber de Oliveira 30/08/2010 29.640,00 11 Homologação Judicial de separação Partes: Eudócio Gonzales Neto e Berenice de Oliveira Gonzales 22/05/1992 Verifica-se que os beneficiários da pensão são os filhos do contribuinte, que já atingiram a maioridade civil, razão apela qual não são representados pela mãe Berenice Grieber de Oliveira: (...) Portanto, inexiste, nos autos, prova adequada do pagamento da pensão e, visto o tempo decorrido da sentença homologatória, bem como a maioridade dos beneficiários, necessária certidão relativa ao processo para comprovar a permanência da obrigação. Por essas razões, deve ser mantida a glosa. Despesas médicas A dedução das despesas medicas é tratada na Lei 9.250/95, que disciplinou a tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda, a partir de 1° de janeiro de 1996, tendo regulado a matéria de extensivamente, embora não de modo exclusivo, como ressalva seu art. 1°, ao dispor que a apuração do tributo se fará em conformidade com a legislação vigente, com as alterações por ela promovidas. Os arts. 8º a 12 dispõem sobre a apuração do imposto, ficando claro, no art. 13, que cabe aos contribuintes apurá-lo e recolhê-lo, quando devido, independentemente de qualquer participação da autoridade administrativa. Fica claro também, pelo que dispõem os arts. 7° e seguintes, que os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inc. II: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inc. II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: Art. 8º Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.502 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720086/2010-70 (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) Ressalvando-se que a Lei estabelece ainda como dedução, em conformidade com o inc. I, § 2°, do art. 8°, a dedução das despesas com os comumente denominados planos de saúde e seguro saúde, verifica-se que intentou o legislador não gravar com a incidência do imposto, a parcela do rendimento que o contribuinte destinasse ao pagamento das assim chamadas “despesas médicas”, termo que abrange as despesas com consultas, tratamentos e aquisição de produtos e serviços a eles relacionados, ou destinados minorar limitações impostas por determinadas condições físicas. Em síntese, trata-se de não submeter à tributação uma parcela dos rendimentos do contribuinte, e por um tributo que, de acordo com a Constituição Federal, deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Isto é possível, desde que se faça dentro dos limites da lei. Assim, para ser possível deduzir as despesas de que ora se trata, a dedução deve seguir estritamente os parâmetros estabelecidos legalmente, ou seja: a) deve haver uma prestação de serviços ou fornecimento de produto que se enquadre na previsão legal; b) o beneficiário da prestação ou produto deve ser o contribuinte ou seus dependentes; c) o preço da prestação ou produto deve ter sido suportado pelo contribuinte. Com isso, ao elaborar sua declaração e apurar o imposto devido, o contribuinte poderá considerar as despesas relativas aos fatos que cumpram os requisitos acima arrolados como dedução para o fim de determinar a base de cálculo do tributo. O aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia ou com a declaração, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o atendimento dos requisitos legais, e que neste voto foram indicados analiticamente para maior clareza. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega alguma coisa deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Não é por outra razão que assim determinou o legislador, no § 3°, art. 11, do Decreto- Lei 5.844/43: § 3º Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O entendimento até aqui apresentado não diverge daquele que se encontra na doutrina pátria, a exemplo do que ensina Antônio da Silva Cabral em sua obra “Processo Administrativo Fiscal”, p. 298: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.502 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720086/2010-70 Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. Estabelecido o que deve ser provado, e por quem deve ser provado, deve ser analisada agora a forma como isto deve ser feito. Dispôs a Lei 9.250/95, no inc. III, do § 2°, do art. 8°, que as deduções a título de despesas médicas estariam limitadas a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Estas disposições, não custa lembrar, encontram-se no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, estabelecendo, assim, as regras para que essa espécie de despesa pudesse ser admitida como dedução. Primeiramente, os pagamentos devem ser especificados, ou seja, não basta o contribuinte indicar, de forma genérica, o total das despesas médicas que entende poder aproveitar como dedução. Há necessidade de relacionar os valores e a quem foram pagos e, como consta pouco adiante no texto, deve ser indicado o nome, número de inscrição cadastral e endereço dos recebedores. Diz também o texto legal que os pagamentos devem ser comprovados, o que é perfeitamente conforme com o exposto inicialmente, já constante da legislação anterior – Decreto-Lei 5.844/43 – , e aceito pela doutrina. Quanto à forma de comprovação propriamente dita, constata-se, que optou o legislador por uma redação em forma negativa. Disse ele que, na falta de documentação, poderia o contribuinte, como forma de comprovar o pagamento, indicar o cheque nominativo pelo qual foi o mesmo efetuado. Contrariu sensu, dispondo o contribuinte de documentação suficiente para comprovar, de acordo com os dispositivos precedentemente analisados, a prestação do serviço, a quem foi prestado, e a efetividade da despesa, desnecessária a indicação do cheque nominativo. Note-se que a redação do dispositivo está direcionado à elaboração da declaração de rendimentos, como já apontado neste voto, tanto por estar inscrito no Capítulo III da Lei como também por utilizar o verbo “indicar”. No contexto, indicar nada mais é que prestar a informação na declaração. Em sendo o contribuinte instado a comprovar as deduções, como estabelece a Lei, deverá não apenas indicar, mas sim apresentar documentação ou cheque nominativo, que são as duas possibilidades de comprovação que podem ser deduzidas do texto legal. O legislador não restringiu a forma de comprovar a um documento específico, quando bem poderia, adotando, ao contrário, o termo coletivo “documentação”. Assim, estão abertas amplas possibilidades de comprovação, não tendo sido fixado que apenas um documento seria aquele que faria a prova, e, muito menos, qual seria esse documento. Ainda que tenha dito, em redação contrastante, que, na falta de documentação, poderia servir como prova o cheque nominativo mediante o qual fora feito o pagamento, isto não restringe, de modo algum, o termo “documentação”, já que a ele se apresenta como alternativo. Deduz-se daí que, inexistindo fixação legal dos meios de prova e de seu respectivo valor para esta finalidade, excetuando-se o uso de provas ilícitas, em conformidade com o inc. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.502 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720086/2010-70 LVI, art. 5º, da Constituição Federal, pode-se provar a ocorrência das despesas em apreço por quaisquer modos, desde que sejam adequados e suficientes para tanto. Entretanto, quando os serviços são prestados por pessoas jurídicas, o documento necessário para sua comprovação, para fins fiscais, é o cupom fiscal ou a nota fiscal de serviços, com a identificação da pessoa física beneficiária e os serviços prestados, ao teor do disposto no art. 61 da Lei 9.532/97. Mesmo neste caso não cabe a interpretação de que um único documento seria prova absoluta para fins de dedução. Por isso, não pode o contribuinte, existindo motivadas razões para considerar que um documento é insuficiente para a comprovação pretendida, eximir-se do ônus probatório pela mera afirmação de que o referido documento seria o estabelecido para aquele fim. Além disso, as declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas como relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e art. 368 do Código de Processo Civil. Desta forma, para fazer efeito perante terceiros, não está dispensada a comprovação das declarações inseridas em documentos particulares, como afirma Washington de Barros Monteiro, em sua obra “Curso de Direito Civil”, 1º vol., 34ª Edição, p. 257 e 258: “Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato”. A única exceção que se vislumbra, por expressa disposição legal, ocorreria se o documento adotado fosse o cheque nominativo, situação em que somente não poderia ser aceito, para comprovação da despesa, caso provasse o Fisco que não se referiu ao pagamento de uma despesa médica. Comumente argumenta-se que o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, é documento suficiente para comprovar despesas médicas e possibilitar o aproveitamento da correspondente dedução. Entretanto, ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida, as deduções de despesas médicas que tenham valor expressivo, individualmente ou em conjunto. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. Contrario sensu, salvo situações comprovadas, os recibos de pagamento emitidos com todos os requisitos do art. 8º, § 2º da lei 8.250/95, e notas fiscais igualmente emitidas regularmente são suficientes para comprovar as despesas de pequena monta, notadamente quando compatíveis com a natureza do serviço prestado, considerando que, nesses casos, a prova suplementar é de difícil, e até mesmo impossível produção para o contribuinte, e também porque os tratamentos de menor valor, em regra, correspondem a serviços de menor complexidade, que, por isso, em regra, dispensam exames complementares. Assim, exceto pelo ressalvado no parágrafo precedente, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios adicionais das despesas, caso haja indícios que levem a questionamento da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. De modo similar, sendo a atividade do julgador administrativo pautada pelo livre convencimento motivado, ao teor do disposto nos arts. 29 do Decreto 70.235/72 e 131 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.502 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720086/2010-70 do Código de Processo Civil, dependerá a decisão do processo da apreciação da prova trazida pelo contribuinte, obedecidos os parâmetros há pouco revelados. Saliente-se, que, em qualquer situação, os documentos devem atender aos requisitos legais e permitir identificar com clareza quem fez o pagamento, quem recebeu, a data em que tal fato se deu, e a que se refere o pagamento. Assim, documentos rasurados, incompletamente preenchidos, total ou parcialmente ilegíveis têm sua força probatória consideravelmente reduzida, se não fulminada, exigindo, com mais razão, apresentação de elementos adicionais que confirmem os fatos que neles supostamente estariam registrados. Por fim, há de se lembrar que a revisão a ser efetuada na instância julgadora administrativa, quando suficientemente comprovadas as despesas dedutíveis, está limitada às deduções que foram declaradas pelo contribuinte anteriormente ao início do procedimento de ofício ou do lançamento, dos quais tenha sido cientificado, à vista do disposto no § 4°, art. 63, do Decreto-Lei 5.844/43. Passa-se ao exame do quadro fático. O contribuinte declarou suas despesas com plano de saúde no valor de R$ 8.299,18 e de sua declaração não constam dependentes. Haja vista a glosa, apresentou comprovante de sua parcela de custo do plano de saúde, f. 13, de R$ 2.907,12, porém do ano-calendário 2009 – a autuação refere-se ao ano- calendário 2008. Por essas razões, não há como se determinar sua parcela de custo no plano de saúde, no ano-calendário 2008, e deve ser mantida a glosa. Conclusão Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela improcedência da impugnação, com a conseqüente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/02/2012, o sujeito passivo interpôs, em 26/03/2012, Recurso Voluntário, fl. 71, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos e foi paga diretamente para a mãe dos beneficiários, ainda estudantes universitários, que era quem arcava com todas as despesas. c) juntou documentos informe do plano de saúde referente ao ano-base fiscalizado (2008), recibo de pagamento da pensão alimentícia assinado pela mãe dos beneficiários e declaração da instituição de ensino atestando que os alimentados cursavam à época dos fatos estabelecimento de curso superior. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.502 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720086/2010-70 As matérias que sobem a este CARF para análise e julgamento são as infrações lançadas de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 29.460,00, bem como dedução indevida de despesas médicas com plano de saúde, no valor de R$ 8.299,18. Pensão alimentícia judicial As glosas das deduções com pagamento de pensão alimentícia foram integralmente mantidas no julgamento da impugnação na DRJ uma vez que a turma julgadora entendeu que, ainda que tenha havido a homologação judicial do acordo de separação determinando os pagamentos, não há nos autos comprovação da efetiva transferência dos valores do alimentante para os alimentados, e nem da permanência da obrigação, uma vez que o recibo apresentado foi emitido pela mãe dos beneficiários, já maiores de idade na época dos fatos fiscalizados. Em sede de recurso voluntário o contribuinte explica que os valores foram diretamente repassados à sua ex-esposa, que era quem de fato arcava com as despesas de sustento dos filhos, uma vez que eram ainda estudantes universitários, não tinham atividade remunerada e com ela residiam. Ora, uma vez que o recorrente apresentou o acordo homologado judicialmente estabelecendo o pagamento da pensão, sendo esse aspecto incontroverso na lide, comprovou serem os filhos de dezenove e vinte anos à época estudantes em curso superior (docs. de fls. 77 e 78) morando com a mãe, e não havendo nos autos indícios de fraude que coloquem dúvidas sobre a documentação trazida, a declaração fornecida pela mãe dos beneficiários de que recebera diretamente os valores correspondentes à pensão alimentícia devida aos filhos (fl. 75) há que ser acatada, por espelhar prática costumeira em situações desse tipo nas famílias. Desta forma, entendo que deve ser restabelecido o valor da dedução de pensão alimentícia judicial, conforme comprovado, no valor de R$ 29.460,00. Despesas médicas com plano de saúde O recorrente teve glosada pelo Fisco dedução referente a pagamento ao plano de saúde Unimed Campo Grande, no valor de R$ 8.299,18. A glosa foi mantida no julgamento na instância de piso por parte das declarações do plano de saúde referirem-se a beneficiários não declarados como dependentes, e ainda por apresentarem os dados dos pagamentos no ano-calendário de 2009, quando o ano-base em questão é o ano de 2008. Em recurso voluntário o interessado faz juntar aos autos declaração do plano de saúde (fl. 76) onde são apontados os valores pagos pelo recorrente no ano-base de 2008, no total de R$ 8.059,18. Observa-se ainda que no acordo homologado judicialmente consta que, além do pagamento da pensão, coube ao cônjuge varão o pagamento das despesas médicas dos filhos. Assim sendo, entendo que devem ser parcialmente restabelecidas as deduções com o plano de saúde da Unimed, no valor comprovado de R$ 8.059,18. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.502 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720086/2010-70 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer a dedução da pensão alimentícia judicial paga, no valor de R$ 29.460,00, bem como restabelecer as deduções de despesas médicas com o plano de saúde Unimed Campo grande, no valor de R$ 8.059,18. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 95DF CARF MF Original

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10110422 #
Numero do processo: 10730.014258/2008-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-006.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 42 58 /2 00 8- 68 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.531 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.014258/2008-68 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada notificação de fls. 4 a 6 relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, para apurar crédito tributário no valor de R$ 15.921,67. Foi apurada a seguinte infração: omissão de rendimentos do Condomínio do Edifício Tower 2000, no valor de R$30.000,00. O interessado não concorda com o lançamento alegando que se encontra enfermo, tendo se submetido em 13/12/1996 a retirada de um tumor maligno, restado como consequência de um enfisema o qual foi agravado no ano de 2007 e em 2009 fez um transplante de pulmão .Alega que por conta de sua doença repetiu a declaração do ano anterior o qual já possuía um parcelamento. Discorre sobre sua situação financeira e alega que solicitou sua fonte pagadora a isenção do imposto de renda.Apresenta laudos e solicita que seja concedida a isenção a partir de 1996. À fl.31 foi juntada a certidão de óbito do interessado, falecido em 21 de julho de 2011. Às fls.32 a 34 constam Termo Circunstanciado e Despacho Decisório que negaram o pleito do interessado uma vez que os rendimentos considerados omissos pelo lançamento não são oriundos de aposentadoria/pensão ou reforma. À fl.39 consta ciência pelos representantes do espólio, conforme documentos de fls. 40 a 51. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. Somente é reconhecida a isenção do imposto de renda aos contribuintes portadores de moléstia grave, quando preenchidos todos os requisitos exigidos na legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.531 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.014258/2008-68 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto O recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Inicialmente quanto ao pedido de isenção a contar do ano de 1996 não cabe a esta instância julgadora apreciar. O objeto de análise do presente processo é o lançamento referente ao ano-calendário 2006. Em face do argumento suscitado pelo interessado, há que se analisar o que se encontra regulamentado pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, relativamente à isenção por moléstia grave e moléstia profissional: "Art. 6 .............................................................................................. ................................. XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.531 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.014258/2008-68 mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) Da exegese dos dispositivos, deduz-se que a isenção deve ser concedida se comprovados, concomitantemente: a) ser portador de moléstia grave prevista em lei; b) que os rendimentos auferidos pelo seu portador sejam decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma; c) que a enfermidade - contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão -, esteja devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O interessado apresentou os documentos de fls.11 a 13 para comprovação da moléstia. O documento de fl.11 emitido pelo Centro de Ciências Médicas da UFF, em 22 de agosto de 2008 atesta que o contribuinte foi submetido a tratamento cirúrgico de neoplasia pulmonar maligna no dia 13 de dezembro de 1996, conforme laudo histopatológico de fl.12. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.531 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.014258/2008-68 O outro documento apresentado foi expedido em 14 de novembro de 2008, pela Irmandade da Santa Casa de Porto Alegre no qual menciona que o contribuinte é transplantado pulmonar e tem indicação do uso continuado de imunossupressores. Da leitura das provas não é possível concluir que em 2006 o contribuinte seria portador de neoplasia maligna, moléstia prevista expressamente na lei isentiva. Não há como contornar a clareza do dispositivo legal transcrito acima: a enfermidade somente é comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Não há qualquer excepcionalidade ou menção de que documentos não oficiais, no que tange à concessão dessa espécie de isenção, têm o mesmo ou superior valor probante. Não custa lembrar o disposto no art. 111, do CTN, interpreta-se literalmente, no que tange à outorga de isenções, a legislação tributária. O laudo pericial oficial consiste num instrumento que, devido ao seu grau de detalhamento e especificidade, visa fornecer elementos suficientes para formar a convicção do seu destinatário. Dessa forma, conclui-se que os documentos apresentados são inábeis para comprovação do estado clínico da paciente, e, em conseqüência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil, de que o contribuinte é portador de moléstia grave no ano de 2006. Cabe ressaltar que mesmo se fosse comprovada a moléstia grave os rendimentos recebidos do Condomínio do Edifício Tower 2000 devem ser tributados por não se revestirem da natureza de aposentadoria, pensão ou reforma. Quanto ao mencionado pelo interessado a respeito de ter utilizado as informações da declaração anterior não foi trazido qualquer documento que pudesse embasar suas alegações, ressalte-se que a declaração objeto da lide (fls.18 a 21) foi uma retificadora entregue em 27/04/2007 e que a omissão de rendimento apontada pelo lançamento foi baseada nas informações prestadas por meio de DIRF da fonte pagadora Condomínio do Edifício Tower. Por conseguinte, diante das exposições supra, o contribuinte não logrou comprovar ser isento com base no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995. Em que pesem os documentos acostados comprovarem que o sujeito passivo era portador de moléstia grave constante do rol da lei isenção de IRPF, ocorre que os rendimentos omitidos (e-fls. 31) lançados neste lançamento são oriundos de trabalho sem vínculo empregatício, portanto não abrangidos pelo benefício fiscal. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.531 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.014258/2008-68 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 88DF CARF MF Original

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10102685 #
Numero do processo: 13863.720159/2013-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-007.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Alvares Feital. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Alvares Feital. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 3. 72 01 59 /2 01 3- 69 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720159/2013-69 Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 05/10, relativo ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 4.964,76, multa de ofício de R$ 3.723,57 e juros de mora de R$ 1.447,22. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 09/10 foi dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 21.000,00 – falta de comprovação do efetivo pagamento da despesa médica, conforme solicitado em intimação, conforme abaixo: Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 07/10. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 23/05/2013, fl. 50, o contribuinte apresentou impugnação em 14/06/2013, fl. 02, com as alegações abaixo: “(...) I - OS FATOS O requerente foi notificado da glosa de dedução de despesas médicas referente aos pagamentos declarados a Jaqueline de Lucas Cury, CPF n° 096.111.718-46, no montante de R$ 10.000,00, e INGRID WEISSEMBERG BATISTA, CPF n° 363.370.818-97, no montante de R$ 11.000,00, por não haver comprovado, nos termos exigidos em intimação, a efetividade da prestação do serviço, assim como pela não comprovação do desembolso dos valores declarados como pagos. II - O DIREITO Protesta o requerente pela ocorrência da efetividade da prestação dos serviços, bem como pelo desembolso dos valores pagos, conforme provará adiante. Os documentos acostados a presente, quais sejam, imagens do exame de ultrassonografia realizadas em 09/09/2009 pelo Hospital Regional do Vale do Ribeira (doe. 1) e, Laudo de conclusão médica firmado pela Dra. Maria Cristina Medawar em 09/09/2009 (doe. 2), comprovam que o requerente foi acometido de Tendinopatia aguda, bursite, moléstia que o incomodava há mais de ano e que, diga-se, o atormenta até os dias de hoje, (does. 3 a 5), anexados. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720159/2013-69 O Relatório Fisioterapêutico, elaborado pela Dra . INGRID WEISSEMBERG BATISTA (doe. 6) não deixa dúvidas do quadro clínico doentio do requerente, dos incômodos e sofrimentos com dores que prejudicaram a sua vida profissional, familiar, social, agravado ainda mais pelo diagnóstico de Hepatite C (doe. 7), quadro que levou o paciente ao estado de depressão, obrigando-o a procurar os serviços profissionais da psicóloga Jacqueline Cury (doe. 8). As declarações firmadas pelas profissionais, Dra. Ingrid Weisemberg Batista (doe. 9) e Dra. Jacqueline Cury (doe. 8), são bastante elucidativas da saúde frágil do requerente, e não deixam dúvidas de que houve a efetividade das prestações serviços, e que tais serviços foram regularmente remunerados e tais rendimentos tributados em suas respectivas declarações de rendimentos - pessoa física, com base nos recibos emitidos (does. 10/20), que se apresentam idôneos e por si só passíveis de serem abatidos dos rendimentos tributáveis do requerente. Deve-se esclarecer que o recibo (doe. 10) engloba os valores dispendidos durante o ano de 2009. Os extratos bancários, que óra junta, e que retratam a movimentação financeira do requerente, no exercício de 2009 (doe. 21/34) apontam conforme relação de valores extraídos (doe. 35/36) que foram realizados saques em dinheiro nos caixas automáticos durante o exercício, no valor de R$ 14.510,00 (quatorze mil, quinhentos e dez reais), o que comprova o pagamento de parte dos valores pagos às médicas citadas, óra glosados. Justifica-se o pagamento da parte não retirada das contas bancárias do requerente, com rendimentos da cônjuge NEIDE JACOB SALES, inscrita no CPF sob n° 097.879.398- 60, que participou do orçamento doméstico do casal, na importância de R$ 38.466,40 (trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), conforme foi declarado na pagina 4 da Declaração de Ajuste Anual 2010/2009 (doe. 37), apresentada pelo requerente. Atestando a efetividade dos pagamentos realizados, temos ainda a corroborar, a mesma Declaração de Ajuste Anual 2010/2009, cujos rendimentos declarados, demonstram com sobra financeira, total capacidade do requerente no desembolso das importâncias, ora injustamente glosadas. Com a devida vénia, não se se pode exigir de uma Pessoa Física, uma contabilidade organizada, assim, espera-se que seja provado o desembolso dos valores declarados, pela existência de documento idôneo (does. 10/20) e pela capacidade financeira aqui demonstrada. (...)” Aos autos foram anexados os documentos de fls. 05/48. É o relatório. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário apurado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/02/2016, o sujeito passivo interpôs, em 22/02/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720159/2013-69 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração dedução indevida de despesas médicas de R$ 21.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento dos serviços médicos prestados. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da preliminar Da tempestividade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. Do mérito No presente lançamento foi imputada a contribuinte a infração de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 21.000,00. Em sua impugnação, a defesa, contesta o lançamento argüindo, em síntese, que estaria apresentando a documentação que comprovaria as despesas médicas glosadas. Nesse passo, deve-se observar os dispositivos da legislação tributária que regulam a matéria: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720159/2013-69 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu (inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999), podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Com relação aos recibos médicos e notas fiscais emitidos por profissionais/clinicas, temos que esclarecer que a Lei nº 9.250, de 1995, no §2°, III, do mesmo artigo 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita- se a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720159/2013-69 Ressalta-se quanto ao inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999, é equivocado entender- se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste, relacionados dentre os pagamentos efetuados, que devem estar baseados em documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995. É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, como já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas e que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, outras provas podem ser solicitadas pelo fisco. Aos autos, o contribuinte anexou recibos, laudos médicos, exames, entre outros documentos. Observa-se que o contribuinte não apresentou documentos que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. A glosa da despesa médica foi efetuada pela falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme solicitado em intimação. No presente caso, o contribuinte poderia ter anexado, além do recibo, extratos de contas correntes, com o nexo de relação entre as datas dos saques efetuados com os recibos emitidos, cópia de cheques, transferências bancárias, entre outros. Para se beneficiar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do efetivo pagamento, ainda que os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e/ou de seus dependentes. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica, caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos, não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720159/2013-69 elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. A disponibilidade financeira, por si só não comprova o desembolso das quantias declaradas e aqui questionadas. Frise-se, que não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar, novamente, o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Logo, não merece reparo o feito fiscal. Da conclusão Por todo exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Voto Vencedor Conselheiro Thiago Álvares Feital – Redator designado Analisando os autos, em que pese a decisão recorrida não ter considerado que os recibos apresentados são o bastante para comprovar as referidas despesas, entendo que aqueles atendem às determinações legais. Dos recibos, constam nome, endereço e CPF do profissional, discriminação sucinta do tratamento, além de assinatura e número de registro do profissional no órgão de classe, como determina o artigo 8º, § 2º, III da Lei n.º 9.250/95. Ainda que o Fisco possa, nos termos do artigo 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, exigir do contribuinte a comprovação das despesas, quando entender devido, esta exigência deve fundamentar-se em indícios consistentes que indiquem a inidoneidade dos recibos apresentados. Neste sentido, diversos precedentes deste Conselho, dentre eles o Acórdão nº 2001-000.689, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720159/2013-69 Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE INIDONEIDADE NA CONDUTA DO CONTRIBUINTE. Se nos autos há indicação que os pagamentos pelo contribuinte ao plano de saúde foram efetuados, e não há inidoneidade na conduta do contribuinte, erros da empresa emissora dos documentos não afastam a possibilidade de dedução de despesas médicas. Deste modo, importa reestabelecer a dedução declarada pelo recorrente. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital – Redator Designado Fl. 115DF CARF MF Original

score : 1.0
10110439 #
Numero do processo: 10730.723330/2011-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-006.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento (fls. 05/12), exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 33 30 /2 01 1- 47 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.468 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723330/2011-47 ofício e juros de mora calculados até 29/07/2011, no valor total de R$ 7.309,43, em virtude de dedução indevida de: a) dependentes, no valor de R$ 1.655,88 (falta de comprovação de que o filho Thiago de Campos Negrelly, com 23 anos, estivesse cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau), b) despesa com instrução, no valor de R$ 280,00 (falta de previsão legal para dedução de pagamentos para participação em congressos, cursos livres e anuidade de entidade profissional), c) despesas médicas, no valor de R$ 11.586,58 (pagamento à UNIMED sem comprovação e à Ana Paula P. C. Conceição por ser despesa com o filho Thiago, sem comprovação da relação de dependência). O notificado interpôs impugnação tempestiva (fls. 02/03), alegando que a despesa de R$ 280,00 com o Congresso da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia se enquadra no código 01 - despesa com instrução no Brasil. Quanto ao filho Thiago de Campos Negrelly informa que se enquadra no código 22 - filho ou enteado universitário ou cursando escola técnica de 2° grau, até 24 anos e as deduções das despesas médicas foram baseadas na dependência do referido filho. Anexa documentos de prova. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO A TÍTULO DE DEPENDENTES. FILHO ATÉ 24 ANOS. O filho maior, até 24 anos de idade, poderá ser considerado dependente para fins tributários ante a comprovação de que está cursando estabelecimento de ensino superior. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. Comprovada a relação de dependência, são passíveis de dedução as despesas médicas relativas ao dependente. Mantém-se a glosa dos valores não comprovados. DESPESA COM INSTRUÇÃO. CONGRESSOS. Despesa com inscrição em congresso não se enquadra na previsão legal de curso de especialização. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.468 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723330/2011-47 Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 10), apontado pela autoridade lançadora: No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade das despesas médicas (e-fls. 37), foi a seguinte: Em relação ao recibo da fonoaudióloga Ana Paula, no valor de R$10.000,00 (fl. 13) o mesmo não pode ser aceito como prova da despesa médica por não conter todos os requisitos exigidos pela norma tributária (não possui o endereço da profissional). Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.468 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723330/2011-47 Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal foi a falta de comprovação da relação de dependência. Já a decisão de piso reconheceu a relação de dependência, mas manteve a glosa em virtude do recibo não conter o endereço do prestador de serviço médico. Pois bem. Com sua a peça recursal, o interessado apresenta novo recibo (e-fls. 44), emitido pela prestadora dos serviços médicos Ana Paula P Cerqueira Conceição, no valor total de R$ 10.000,00, contendo seu endereço completo. Assim, voto pelo restabelecimento destas deduções com despesas médicas Conclusão Por todo o exposto, concluo que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.468 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723330/2011-47 Fl. 54DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.002335/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. DOMICÍLIO ELEITO. SÚMULA CARF N° 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2401-011.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. DOMICÍLIO ELEITO. SÚMULA CARF N° 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

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PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. DOMICÍLIO ELEITO. SÚMULA CARF N° 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 23 35 /2 00 9- 90 Fl. 1907DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002335/2009-90 Relatório FELIPE FERREIRA FERNANDES, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 17-57.936/2012, às e-fls. 1.810/1.817, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao exercício 2006, conforme peça inaugural do feito, às fls. 04/09, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica POLIMIX CONCRETO LTDA., decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme descrito em Relatório Fiscal que é parte integrante deste Auto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ties) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Relata a autoridade administrativa a seguinte sequência de eventos: • Em 21/05/2008 cientificou o contribuinte do Início de Fiscalização e intimou-o para apresentar extratos bancários de movimentação financeira do ano calendário de 2005, provas de aquisição ou alienação de bens e comprovantes de rendimentos. • O contribuinte apresentou cópias de contratos sociais de empresas onde figura como sócio e comprovantes emitidos pelas fontes. Solicitou prazo para apresentar os extratos. • Em 30/06 foi novamente intimado para apresentar os extratos bancários que foram apresentados em parte, pois, faltou um conta poupança vinculada à conta corrente no ABNAMRO Real S/A. • Em 29/08, foi intimado a apresentar os extratos desta conta, entretanto, não teria atendido, razão pela qual foi emitido Requisição de Informações para a instituição financeira. • Depois de analisar os documentos e efetuar as devidas exclusões, em planilha discriminada mês a mês, 16/10/2008 o contribuinte recebeu intimação para comprovar, mediante documentos idôneos, a origem dos recursos depositados nas contas indicadas conforme cópias dos extratos e planilhas elaboradas. • Foi constatado que a referida conta no ABN – AMRO de nº 8.7066228, Agência 068067, era mantida em conjunto com o cônjuge Maria da Conceição Esteves Fernandes, de CPF 040.311.58840, assim, lançou 50% do valor da omissão contra esta. como consta nos autos do processo nº 10.830.002349/200911, consolidado na mesma data deste em 20/03/2009. Fl. 1908DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002335/2009-90 • Houve ainda intimações em 19/11/2008 e 14/01/2009, para apresentação de cópias de comprovante de propriedade de bens. Não teria sido respondida nenhuma destas intimações. • Neste cenário, a autoridade administrativa concluiu pela omissão de rendimentos no ano calendário de 2005 de R$ 5.741.201,28, sendo distribuídas por instituição na forma das planilhas de fls.13/14. Concluindo os trabalhos, lavrou o presente Auto de Infração nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, apurando o imposto de renda de pessoa física Concluindo os trabalhos, lavrou o presente Auto de Infração nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, apurando o imposto de renda de pessoa física no importe constante da folha de rosto da autuação. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 1.823/1.855, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugnando, preliminarmente, pela nulidade da decisão de primeira instância por falta de fundamentação e analise das alegações. Nos demais argumentos, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação nos termos de fls. 88/121, em que, depois de resumir os fatos, mediante denso arrazoado doutrinário e jurisprudencial, alega que o trabalho foi baseado em meras presunções e não teria sido demonstrado o fato gerador na presença de renda consumida. Acrescenta que os valores que transitaram em suas contas seriam recebimentos de vários postos de gasolina administrados por ele e que estes valores não tem natureza jurídica de renda. Alega ainda ausência dos requisitos legais para o lançamento pois não haveria elementos suficientes para identificar o fato gerador e que não teria sido demonstrada ilegalidade nas origens ou se teriam sido tributadas ou se seriam não tributáveis. Afirma que não teria havido aprofundamento na apuração dos fatos e que teria havido interpretação equivocada do artigo 42 da Lei 9.430/96, pois os depósitos são apenas indícios de sinais de riqueza e não fatos geradores. Prosseguindo em seu arrazoado, sustenta que à época dos fatos era sócio de alguns postos de gasolina e que os valores que transitaram em suas contas eram depósitos para quitação de despesas dos referidos postos e que estaria demonstrado nos Livros Caixa das empresas, assim, não teria havido acréscimo patrimonial e os recursos seria tributados na Pessoa Jurídica conforme balancetes mensais juntados aos autos. Suscita ilegalidade na utilização da taxa Selic, alega violação à Constituição Federal e requer a improcedência do Auto de Infração. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 1909DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002335/2009-90 Em 09 de setembro de 2020, foi elaborada ”Declaração de Intempestividade de Recurso Voluntário” pela Presidente da 2° Seção, nos seguintes termos: No presente caso, conforme AR à fl. 1.820, o sujeito passivo foi cientificado do Acórdão em 12/04/2012 (quinta-feira), portanto o prazo para interposição do Recurso Voluntário começou a fluir em 13/04/2012, findando-se em 14/05/2012 (segunda-feira). Contudo, o Recurso Voluntário foi interposto em 18/05/2012, conforme carimbo de protocolo à fl. 1.823, quando já esgotado o prazo de trinta dias, portanto o apelo foi intempestivo. Relativamente à intempestividade, o Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dispõe em seu art. 18, do Anexo II: Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: (...)XVIII - declarar a intempestividade de recurso voluntário, quando a matéria não tenha sido questionada pelo sujeito passivo. Assim, com fundamento no artigo 18, inciso XVIII, do Anexo II, do RICARF, declaro a intempestividade do Recurso Voluntário. Encaminhe-se à Unidade de Origem da RFB, para cientificar o sujeito passivo do presente despacho, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada. Cientificado da “Declaração de Intempestividade”, o sujeito passivo protocolou “Recurso Especial”, recebido como requerimento de reconsideração, argumentando, em síntese, que o seu recurso deveria ser conhecido por ser tempestivo. Posteriormente, em resposta a manifestação apresentada pelo autuado, foi elaborado “Requerimento de Revisão de Declaração de Intempestividade de Recurso Voluntário”, tornando sem efeito a Declaração anteriormente, nos seguintes termos: Assim, no requerimento denominado de Recurso Especial (fls. 1.873 a 1.894), o Contribuinte apresenta alegação, confirmada pela Unidade de Origem, no sentido da existência de dúvida acerca da data de ciência da decisão de primeira instância, se 12 ou 19/04/2012 (fls. 1.859). Diante do exposto: - TORNO SEM EFEITO a Declaração de Intempestividade de Recurso Voluntário de fls. 1.866; - RECEPCIONO o documento de fls. 1.873 a 1.894, apenas na parte em que trata da alegada tempestividade do Recurso Voluntário, como Requerimento de Revisão da Declaração de Intempestividade de Recurso Voluntário, a ser apreciado por Colegiado do CARF; - NÃO CONHEÇO das demais alegações constantes do requerimento de fls. 1.873 a 1.894, uma vez que, se porventura for superado o óbice da intempestividade, o conteúdo a ser apreciado pelo Colegiado do CARF, em segunda instância, é aquele constante do Recurso Voluntário de fls. 1.823 a 1.856; - ENCAMINHO OS AUTOS À DIPRO/COJUL, para sorteio no âmbito da 2ª SEJUL, já que compete ao Colegiado apreciar o argumento relativo à tempestividade do apelo. É o relatório. Fl. 1910DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002335/2009-90 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. ADMISSIBILIDADE Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. O contribuinte aduz que o Recurso Voluntário é tempestivo tendo em vista ter recebido a intimação no dia 19/04/2012 conforme “Consulta de Rastreamento” de e-fl. 1.859. Acontece que nas e-fls. 1.820/1.821 consta o AR (Aviso de Recebimento) com o carimbo de entrega indicando a data 12/04/2012. Pois bem, no presente caso, foi encaminhada a intimação para o contribuinte por meio de correspondência, a qual, conforme AR de fls. 1.820/1.821, com a indicação de entrega no dia 12/04/12, bem como a assinatura de quem recebeu “ARLINDO C. FERNANDES”, ambas informações firmadas de próprio punho. Ademais, como já relatado alhures, tal informação é corroborada com a data constante do carimbo de entrega dos Correios. Neste sentido, conforme dispõe o inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72, a prova do efetivo recebimento se dar por meio do “aviso de recebimento”, vejamos: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) (grifo nosso) Conforme depreende-se da legislação encimada, a prova da efetiva intimação é o AR. No caso dos autos, apesar de constar uma “consulta” com data diversa, como já visto, esta não faz prova da intimação, bem como não há nos autos qualquer outro documento e/ou alegação capaz de macular as informações constantes do Aviso de recebimento. Não sendo o bastante, a matéria é sumulada por parte deste Tribunal, senão vejamos: Fl. 1911DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002335/2009-90 Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Sendo assim, o contribuinte foi cientificado do Acórdão de impugnação em 12/04/2012 (quinta-feira), conforme AR de e-fls. 1.820/1.821, o prazo para a interposição se iniciou em 13/04/2012 (sexta-feira); portanto, seu termo final foi o dia 12/05/2012 (sábado- feira), não sendo dia útil, considera 14/05/2012 (segunda-feira). Entretanto o recurso foi protocolado apenas em 18/05/2012, ou seja, após o prazo legal para interposição do recurso. Neste diapasão, conforme as datas relatadas e os fundamentos expostos, o recurso é intempestivo CONCLUSÃO Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1912DF CARF MF Original

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5409202 #
Numero do processo: 11831.003379/2003-02
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O direito a ressarcimento de créditos de IP1 prescreve em cinco anos, contados da data da entrada das aquisições no estabelecimento industrial, conforme dispõe o art. 1° do Decreto n° 20.910/32. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O direito a ressarcimento de créditos de IP1 prescreve em cinco anos, contados da data da entrada das aquisições no estabelecimento industrial, conforme dispõe o art. 1° do Decreto n° 20.910/32. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -MagdajCotta Cardozo Presidente ( Flávio de Castro Pontes - Relator EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flavio de Castro Pontes, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Helder Massaaki Kanamaru. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Amo Jerke Junior. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do principio da economia processual: o interessado ern epígrafe solicitou o ressarcimento do saldo credor apurado no período em destaque, para .fins de compensa cão com os débitos que declarou. O pedido foi indeferido e as compensações não homologadas, considerando que os créditos em questão, além de já estarem prescritos não eram incentivados e em razão do artigo 11 da Lei n° Lei n° 9.779, de 1999, somente se aplicar ao saldo credor decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de enzbalagem, ingressados no estabelecimento ez partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. Tempestivamente, o interessado manifestou sua inconformidade, basicamente, alegando a inoconência da prescrição, pois a contagem de prazo seria de dez anos, de acordo com jurisprudência citada, e invocando princípios constitucionais e a Lei n° 9.779/99, que deveria ser aplicada retroativamente por seu caráter interpretativo, contra qualquer limitação aos supostos créditos, os quais deveriam ser corrigidos monetariamente, conforme julgados que cita A DRJ em Ribeirão Preto (SP) indeferiu a solicitação, fls. 357 a 373, nos termos da ementa abaixo transcrita: CRÉDITOS DO IPI, RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO O prazo prescricional qiiinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n° 20.910/32). IPL RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. II, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento á partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. DIREITO AO CRÉDITO INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPL inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos ci 2 Processo n° 11831.003379/2003-02 S3-TE01 Acórdlio n ° 3801-00373 Fl 2 aliquota zero, uma vez que in existe montante do imposto cobrado na operação anterior RESSARCIMENTO DE IN INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos regularmente editados. Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 375 a 410. Em síntese, apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que: Da inocorrencia da prescrição - considerando que o pedido de ressarcimento foi apresentado em 9 de maio de 2003 e os valores de IPI cuja restituição foi pleiteada são pertinentes ao período compreendido entre abril e Junho de 1994, percebe-se claramente que não foram atingidos pela prescrição decenal, restando evidente que o fundamento utilizado para a não admissão do pedido de ressarcimento não tem qualquer amparo legal ou jurisprudencial e, por esse motivo, deve ser desconsiderado; Da extensão da técnica da não-cumutatividade prevista no artigo 153, §30, inciso II, da Constituição, e da possibilidade do contribuinte creditar-se das entradas da IPI isentas, imunes, não tributadas e tributadas com aliquota zero - a técnica da não-cumulatividade do IPl está consagrada na Magna Carta e, por isso, não pode ser modificada por meio de qualquer outro condutor legislativo, fato que indica a intenção do legislador constitucional de garantir o cumprimento efetivo daquela técnica impeditiva, da cumulação, da carga tributária durante o percurso econômico entre a produção e o consumo; - os regulamentos de IPI, veiculados por decreto, não podem estabelecerem rest/10es ao aproveitamento de créditos oriundos de operações isentas, não tributadas ou que tenham aliquotas reduzidas a zero, bem como as relativas a aquisição de bens para o ativo permanente, uma vez que a Constituição, ao estabelecer a regras da não-cumulatividade, o fez sem qualquer limitação; Da inocorrencia do locupletamento ilícito do contribuinte - a afirmação de que a recorrente estaria se locupletando ao pleitear o creditamento do 1Ff relativo a in,sumos adquiridos com isenção, com imunidade ou submetidos à aliquota zero é absolutamente equivocada Primeiro, porque não se trata de 3 obter beneficio irregular, por meio de expediente duvidoso, mas de aplicar corretamente a técnica da não-cmnulatividade, que garante ao contribuinte aquele direito, como bem demonstra a doutrina especializada, cujos ensinamentos foram expostos no item anterior. Segundo, porque conforme comprovado nos quadras demonstrativos constantes do item anterior; caso o IPI pertinente as operações imunes, isentas ou tributadas a aliquota zero, não possa ser aproveitado na saída do produto, o imposto incidirá sobre o montante total, implicando a desconsideração dos beneficias concedidos anteriormente; Do caráter interpretativo da norma prevista no artigo 11, da Lei n° 9.779/1999 - o Superior Tribunal de Justiça afirmou que a Lei n° 9.779/1999 é norma de caráter interpretativo e foi editada para disciplinar o direito constitucional ao aproveitamento de créditos de 1PI, não pare restringi-lo, podendo alcançar operações anteriores à sua edição; - a própria Constituição Federal, ao versar sobre os créditos de ICMS e de IPI, limitou o aproveitamento só do primeiro tributo, evidenciando, mais uma vez, que o direito a utilização do segundo está por ela garantido; - a questão da não-cumulatividade está prevista no artigo 153, § 3', inciso II, da Constituição Federal, na qual se estabelece que o IPI é um imposto seletivo e não-cumulativo, indicando, .16 na regra matriz, que não pode haver tributação sobre valor superior àquele agregado em cada uma das operações sujeitas a referida incidência; Da possibilidade do crédito de IPI nas compras de material para o ativo permanente e para uso e consumo - a limitação ao aproveitamento do crédito de IPir estabelecida nos artigos 25, da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, e 147, inciso J, do Decreto n°2 637, de 25 de junho de 1998, fere indiscutivelmente a técnica da não-cumulatividade, consagrada constitucionalmente, causando grave prejuízo ao contribuinte, que fica obrigado a recolher tributo maior do que o devido, ou deixar de usufiuir o beneficio fiscal garantido pela Magna Carta; - o custo financeiro decorrente de aquisição de bens para o ativo fixo, utilizados no processo de industrialização, é amortizado ao longo do tempo, sendo incluído na composição do prep do produto final, caracterizando elemento indispensável ao implemento da produção; - os regulamentos de IPI, veiculados por decreto, vedam o aproveitamento de créditos oriundos da compra de bens para o ativo fixo, atingindo também os créditos relativos às aquisições de material de uso e consumo, .ferindo o ordenamento constitucional vigente, além de causar prejuízos jurídico, econômico e financeiro aos contribuintes; Da correção nsonetziria 4 Processo 11831-00337912003-02 S3-TE01 AcórdEio n '3801-00.573 Fl. 3 - a Lei n° 9.250/1995, em seu artigo 39, sg 4°, concedeu ao contribuinte o direito à atualização dos valores tributários que fossem restituidos ou compensados; - se o Fisco aplica aquela taxa de juro a qualquer débito do contribuinte, nada mais justo do que utilizá-la também para corrigir os seus créditos, independentemente de norma disciplinadora; Da jurisprudência - o Supremo Tribunal Federal tem reiterado o entendimento de que, nas operações de aquisição de insumos isentos, o contribuinte tem direito ao crédito a elas relativo; - aquela corte vein decidindo que os insumos utilizados 170S processos de industrialização, mesmo que sejam adquiridos com incidência de aliquota zero, com isenção ou sem tributagdo, geram créditos para abatimento de débitos posteriores, sob pena de violação da técnica da não-cumulatividade, consagrada constitucionalmente; - de igual modo, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a Constituição, ao tratar do .1P1, elegeu o regime da inacumulatividade plena, inclusive para os casos de entrada ou saida não tributada Por fim, requereu a reforma integral da decisão administrativa de primeiro grau para que fosse reconhecido o direito ao ressarcimento dos valores relativos aos créditos de IPI, oriundos das operaVies de aquisição de ativo permanente, de insumos isentos, imunes ou tributados a aliquota zero, de qualquer natureza (material de uso e consumo, componentes de produto final, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem) relativos ao segundo trimestre de 1997 em respeito à técnica da não-cumulatividade. É o relatório. Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente examina-se a prescrição. A interessada sustenta que o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo sujeito ao lançamento por homologação e, assim sendo, o prazo para o contribuinte efetivar a compensação é decenal, de acordo com a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça. Não merece prosperar a tese da recorrente, uma vez que este processo administrativo tem por objeto o ressarcimento de créditos do IPI e não a restituição t tal ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Com efeito, restituição e ressarcimento são institutos distintos. A restituição ocorre, em regra, quando o sujeito passivo recolhe, a titulo de tributo, valores indevidos ao erário, nos termos do arts. 165 do Código Tributário Nacional. Há um dispêndio em dinheiro por parte do sujeito passivo. Por outro lado, o ressarcimento é um estimulo fiscal que o Estado entende necessário para o seu desenvolvimento e utiliza recursos orçamentários. Vale ressaltar que o Código Tributário Nacional não tem um dispositivo especifico acerca do prazo de ressarcimento de créditos de tributos. Destarte, em relação a pedidos de ressarcimento de créditos do IN aplica-se o disposto no art. 1 0 Decreto n° 20.910/32, in verbis: Art. I° - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 433963, assim se pronunciou: TRIBUTÁRIO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CREDIT/MENTO DE IPI, TRIBUTAÇÃO À AL/QUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTAÇÃO LAPSO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETO 20,910/32 NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I. A questão central que merece desate se refere ao período de prescrição a ser aplicado à ação que possui como objeto o direito ao creditamento de valores de 1Ff, originados da tributação à aliquota zero ou da ausência de tributação de matérias-primas e insumos. O acórdão embargado reconheceu o prazo 2. A consolidada jurisprudência da Corte esposa a tese de que, no referente ao creditamento de IPI (resultante de tributação à aliquota zero ou da inexistência de tributação), por n'ão se tratar de repetição de indébito, é de cinco (5) anos o lapso prescricional a ser aplicado. 3. Embargos de divergência providos, corn a finalidade de que se aplique o lapso de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, à ação que persegue o creditamento de 1Ff originado da tributação à aliquota zero ou da ausência de tributação. (STI REsp n° 433.963-PR, Publicado em 22/05/2006, Relator Ministro José Delgado) "PROCESSUAL CIVIL — TRIBUTÁRIO — IPI — AQUISIÇÃO DE INS UMOS, MATÉRIA-PRIMA E/OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ISENTOS OU COM AL/QUOTA ZERO — REPERCUSSÃO (ART. 166 DO CTN) — PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETO 20.910/32 — CORREÇÃO MONETÁRIA, I. É quinquenal a prescrição da ação que pretende reconhecer o direito ao creditam ento escritural. 6 Processo n° 11831 0033'79 12003-02 S3-TE01 Fl 4 Acórdao n,° 3801-00.573 2.. A jurisprudencia do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de fF1, relativos a operações de compra de matérias-primas e in.stanos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com aliquota zero, Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. 3.. Recurso especial parcialmente provido." (Rasp 686.376/RS, DJ 06/03/2006, Rel. MM. Eliana Cahnon) (grifou-se) A propósito da aplicação da regra contida no Decreto 20,910/32, Leonardo Jose Carneiro da Cunha em A Fazenda Pública em Juizo, 5' ed. — Sao Paulo: Dialética, 2007, p. 66, esclarece: Qualquer pretensão que seja formulada em .face da Fazenda Pública está ,sujeita a um prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Em casos análogos, a ocorrência da prescrição também foi acolhida em outros julgados unânimes do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 IPL RESSARCIMENTO, PRESCRIÇÃO, Aplica-se, nos casos de ressarcimento de IPI, o disposto no art. I do Decreto n" 20.910/32, que estabelece a prescrição quinquenal. Recurso voluntário negado. (Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Acórdão n°201-81370, de 08/08/2008) IPL RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O direito de reclamar o ressarcimento de crédito do IPI prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa ao pretenso crédito. IPL PRODUTOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INS UMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SUMULA IV' 8. 0 direito ao aproveitamento dos créditos de IN decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei le 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os in sumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir del' de janeiro de 1999, Recurso negado. (Segundo Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão n°204-03125, de 07/04/2008) Deste modo, para créditos do IPI referentes aos períodos de apuração 01/04/1997 a 30/06/1997 operou-se a presença() em 30/06/2002 na hipótese mais favorável (aquisições em 30/06/97), visto que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 12/05/2003, isto é, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da entrada das aquisições no estabelecimentos industrial. De resto, o exame das demais razões de mérito ficou prejudicado em face do reconhecimento da prescrição. 7 e Castro Pontes Ern face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, tendo em vista que no caso vertente perou-se os efeitos da prescrição. \--1/ Flávio

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Numero do processo: 11610.006053/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. A alegação genérica de que cabe ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução não traz respaldo suficiente para a manutenção da glosa de despesas médicas por parte da autoridade julgadora, mormente quando não são apontados vícios formais nos recibos apresentados ou outros elementos hábeis à formação dessa convicção. INOVAÇÃO, EM SEDE DE JULGAMENTO, NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Restando superados, pelo órgão julgador, os fundamentos que embasaram o lançamento fiscal, impõe-se o cancelamento do respectivo crédito tributário, sendo vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento
Numero da decisão: 2402-011.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. A alegação genérica de que cabe ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução não traz respaldo suficiente para a manutenção da glosa de despesas médicas por parte da autoridade julgadora, mormente quando não são apontados vícios formais nos recibos apresentados ou outros elementos hábeis à formação dessa convicção. INOVAÇÃO, EM SEDE DE JULGAMENTO, NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Restando superados, pelo órgão julgador, os fundamentos que embasaram o lançamento fiscal, impõe-se o cancelamento do respectivo crédito tributário, sendo vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 60 53 /2 00 9- 19 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006053/2009-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O contribuinte acima identificado insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas IRPF/ 2006, ano-calendário 2005, na qual consta glosa de Despesas com Instrução no valor de R$ 2.198,00, de Despesas Médicas no valor de R$ 11.000,00 e Omissão de Rendimentos no valor de R$ 3.883,75. O impugnante alega, em síntese, que as despesas com instrução refere-se ao curso universitário do próprio contribuinte, conforme comprovantes da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; que anexa todos os recibos dos pagamentos efetuados ao Dr. Kennedy Nejar referentes aos honorários médicos; que anexa também cópias de microfilmes bancários referentes a alguns dos cheques passados ao Dr. Kennedy. A DRJ julgou procedente em parte a defesa apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação apresentada no que tange à única matéria remanescente após a decisão de primeira instância, qual seja: dedução indevida de despesas médicas. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, das seguintes infrações à legislação de regência do IRPF: (i) dedução indevida com despesas de instrução, (ii) dedução indevida de despesas médicas e (iii) omissão de rendimentos do trabalho. Destaque-se, desde já, que, a infração relativa à omissão de rendimentos não foi contestada pelo Contribuinte e a infração referente à dedução indevida de despesas com instrução foi afastada pelo órgão julgador de primeira instância, pelo que remanesce nesta fase processual a discussão acerca da infração referente à dedução indevida de despesas médicas. Sobre esta infração (dedução indevida de despesas médicas), a autoridade administrativa fiscal assim justificou o lançamento fiscal: Glosa da despesa médica de R$ 11.000,00, do profissional Kennedy Nejar, referente a honorários por assistência medida psicoterápica referente ao ano de 2005. Porém o recibo foi emitido em 10/02/2006, referente a tratamento realizado no ano anterior, não identifica o paciente e as datas dos atendimentos. Ressaltamos que o recibo deve identificar a data em que foi efetuado o pagamento, neste caso, se o pagamento foi realizado em 10/02/2006, como verificado, a dedução não pode ser realizada no Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006053/2009-19 exercício 2006, ano calendário 2005. Nos exercícios 2005 e 2007, o contribuinte apresenta recibos do mesmo profissional e como no presente exercício o valor é elevado, ou seja R$ 15.000,00 para 2005 e R$ 12.000,00 para 2007. Acerca da infração em análise, o Contribuinte, junto com a impugnação apresentada, trouxe aos autos os recibos contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência da matéria, quais sejam: indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu. Superando o fundamento da autoridade administrativa fiscal neste particular, a DRJ, fazendo ilações acerca do elevador valor das despesas médicas quando comparadas com os rendimentos declarados pelo mesmo, manteve a glosa em análise sob a justificativa de que o Contribuinte não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores, quer através de cópia de cheque, ordem de pagamento, transferências bancárias e outros. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido: O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. O Impugnante, não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores, quer através de cópia de cheque, ordem de pagamento, transferências bancárias e outros. (grifo original) Ora, a mudança de critério jurídico do lançamento viola o princípio da legalidade que pauta a formulação das autuações fiscais; sua revisão em processos administrativos e a segurança jurídica que deve vigorar nas relações entre fisco e contribuinte. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção do lançamento se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Embora compreenda que, conforme art. 145 do CTN, o lançamento pode ser alterado em virtude de impugnação, contudo, o limite dessa alteração é a matéria objeto da autuação. Neste sentido, confira-se os julgados abaixo desse Egrégio Conselho: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INOVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE É insubsistente a parcela de crédito tributário, tida como 'mantida' pela autoridade administrativa julgadora, quando se constata que ela está fundada em elementos não considerados no lançamento original (ac. 10516.834, Cons. rel. Wilson Fernandes Guimarães, j. em 22.01.08). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O dever poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe sendo permitido aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal (Acórdão nº 10322.569, de 27/07/2006). ERRO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE PELA AUTORIDADE JULGADORA A autoridade julgadora (DRJ ou Conselho de Contribuintes) não é permitido ajustar o lançamento, ainda que na motivação constante da descrição dos fatos, por faltar-lhe Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006053/2009-19 competência para tanto e também por implicar cerceamento ao direito de defesa (Acórdão nº 10809.256, de 28/03/2007). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA Na apreciação de recurso especial de divergência a Câmara deve cingir-se à matéria de direito em litígio e de eventuais preliminares. Inadmissível o aperfeiçoamento ou inovação do lançamento, ainda que estes não importem em agravamento da exigência, mas caracterizam mudança de critérios jurídicos do lançamento (Acórdão CSRF/0104.535, de 09/06/2003). Ainda que fosse possível tal alteração, melhor sorte não assistiria à decisão de primeira instância. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos geradores, in verbis: Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 195DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006053/2009-19 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A DRJ, conforme noticiado linhas acima, manteve a glosa em análise, tendo concluído que, no presente caso, o Contribuinte não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores, quer através de cópia de cheque, ordem de pagamento, transferências bancárias e outros. Não comungo, contudo, das conclusões a que a instância a quo chegou, em decorrência do indigitado levantamento de provas. É fato, conforme a ciência processual já há muito firmou, que recibos são instrumentos particulares que comprovam a quitação do negócio jurídico, não se consubstanciando em prova inequívoca da realização de um pagamento. Apesar disso, deve-se reconhecer que a própria legislação tributária conferiu a esse tipo de documento o valor de prova do pagamento, consoante disposto no inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95 - anote-se que um documento de transferência bancária, por exemplo, não possui todos os elementos discriminados na legislação, tais como o endereço do profissional prestador do serviço, ao contrário do recibo, que possui campos de preenchimento adequados para esses fins. Fl. 196DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006053/2009-19 Desta sorte, a regra geral é a aceitação de recibos, caso atendidos os seus requisitos formais, motivo pelo qual a exigência de elementos adicionais para a comprovação das despesas médicas deve ser devidamente fundamentada, sob pena de violação do princípio da proteção da boa-fé e da legítima confiança que norteiam a relação fisco-contribuinte. O acórdão atacado não vislumbrou vícios de forma nos recibos trazidos. Dessa forma, entendo que não restaram suficientemente claras as razões para infirmar o valor probatório dos recibos apresentados, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão de primeira instância de modo a restabelecer a dedução da despesa médica glosada pela fiscalização. Com relação à alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo Contribuinte, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância por ausência de adequada motivação. A decisão de primeira instância está devidamente fundamentada de acordo com o entendimento perfilhado pelo órgão julgador de origem. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução da despesa médica glosada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 197DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.930049/2012-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 CONHECIMENTO - DESSEMELHANÇA FÁTICA Quando o acórdão recorrido e o paradigma possuem dessemelhança fática a suscitar questões jurídicas diversas, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida. O acórdão recorrido diz respeito a estimativas, cujos valores foram depositados em razão da não homologação de compensação, ou seja, as estimativas foram consideradas devidas pelo contribuinte, insurgindo-se apenas contra a denegação da posterior extinção do crédito tributário correspondente. Já, no paradigma, o contribuinte considerou que as próprias estimativas seriam indevidas. Essa dessemelhança reclama a necessária análise dos efeitos da declaração de compensação não homologada no presente feito, ainda que posteriormente contestada em juízo, peculiaridade esta que não está presente no acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9101-006.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.667, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.997507/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 CONHECIMENTO - DESSEMELHANÇA FÁTICA Quando o acórdão recorrido e o paradigma possuem dessemelhança fática a suscitar questões jurídicas diversas, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida. O acórdão recorrido diz respeito a estimativas, cujos valores foram depositados em razão da não homologação de compensação, ou seja, as estimativas foram consideradas devidas pelo contribuinte, insurgindo-se apenas contra a denegação da posterior extinção do crédito tributário correspondente. Já, no paradigma, o contribuinte considerou que as próprias estimativas seriam indevidas. Essa dessemelhança reclama a necessária análise dos efeitos da declaração de compensação não homologada no presente feito, ainda que posteriormente contestada em juízo, peculiaridade esta que não está presente no acórdão paradigma.

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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 CONHECIMENTO - DESSEMELHANÇA FÁTICA Quando o acórdão recorrido e o paradigma possuem dessemelhança fática a suscitar questões jurídicas diversas, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida. O acórdão recorrido diz respeito a estimativas, cujos valores foram depositados em razão da não homologação de compensação, ou seja, as estimativas foram consideradas devidas pelo contribuinte, insurgindo-se apenas contra a denegação da posterior extinção do crédito tributário correspondente. Já, no paradigma, o contribuinte considerou que as próprias estimativas seriam indevidas. Essa dessemelhança reclama a necessária análise dos efeitos da declaração de compensação não homologada no presente feito, ainda que posteriormente contestada em juízo, peculiaridade esta que não está presente no acórdão paradigma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.667, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.997507/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 00 49 /2 01 2- 26 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.668 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.930049/2012-26 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1301-004.759, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência com julgados de outros colegiados, relativamente ao tema: “possibilidade de se utilizar em compensação supostos créditos originados por depósito judicial do valor de tributo discutido judicialmente”. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que as estimativas compensadas não foram homologadas, mas que o respectivo crédito tributário foi objeto de Ação Anulatória, com comprovação de garantia do juízo mediante depósito judicial, deve ser reconhecido o direito ao crédito correspondente. Foi apresentado o seguinte acórdão paradigma nº 1401-004.305, relativos à alegada divergência interpretativa, assim ementado, em síntese: IRPJ - DEPÓSITO JUDICIAL. MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os tributos e contribuições que estiverem com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, restando vedada sua dedução, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95. Por meio do despacho específico para esse fim, foi dado seguimento ao recurso. Regulamente intimado, o contribuinte deixou de oferecer contrarrazões. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: O cotejo entre os julgados parece evidenciar a ocorrência do dissídio jurisprudencial, já que o recorrido, ao contrário do paradigma, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito das estimativas discutidas judicialmente e cujos montantes devidos foram depositados em juízo comporem o saldo negativo de IRPJ do período. Já o paradigma, conforme acima demonstrado, decidiu em sentido oposto em relação ao IRPJ, impedindo que o montante depositado judicialmente fosse reconhecido como crédito para fins de composição do saldo negativo de imposto. Em que pese termos de um lado o saldo negativo de IRPJ composto, entre outros valores, por montantes depositados em juízo; e de outro, saldo negativo de IRPJ Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.668 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.930049/2012-26 composto por estimativas mensais também recolhidas judicialmente; tais nuances não são suficientes para elidir a similitude entre os fatos julgados, que receberam soluções divergentes dos respectivos Colegiados, já que há interpretação divergente quanto à possibilidade de que valores cuja exigibilidade esteja suspensa integrem a composição de saldo destinado a compensação tributária. Portanto, pelo exposto, está demonstrada a similitude entre as situações fáticas abordadas nos julgados paradigma e recorrido, bem como comprovado dissídio interpretativo, razão pela qual opino para que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do art.67 do Anexo II do RICARF. Com a devida vênia, discordo do entendimento posto no despacho de admissibilidade do recurso da Douta Procuradoria. Já pela ementa do acórdão recorrido, podemos constar uma dessemelhança fática fundamental. No presente feito, as estimativas foram compensadas e a compensação não foi homologada. Daí, diante desse fato, o contribuinte adotou a via judicial e o depósito do valor das estimativas. Além da ementa, tais circunstâncias podem ser verificadas na seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: A controvérsia resta delimitada em torno da possibilidade ou não de utilização para compor o saldo negativo do IRPJ 2006 das estimativas de fevereiro e março de 2006, objetos de compensação (com saldo negativo do IRPJ 2005) não homologadas e atualmente com exigibilidade suspensa em decorrência de medida judicial, pendente de decisão judicial definitiva. Sobre o tema, existem diversas decisões deste Conselho Administrativo, tanto garantindo a utilização das estimativas objeto de compensação não homologadas para compor o saldo negativo do período, haja vista que essas compensações serão exigidas em rito próprio, tanto afastando, em razão de que não existiriam elementos de certeza e liquidez da existência do crédito. Nesse contexto de incerteza, a SRF emitiu a Solução de Consulta Interna nº 18/2006 no sentido de que na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Analisando o que dos autos consta, verifico que de fato o crédito utilizado (saldo negativo IRPJ 2005) para compensar as estimativas de fevereiro e março de 2006 está pendente de decisão judicial definitiva a respeito da sua liquidez e certeza, entretanto, às e-fls. 267/278 consta que o recorrente realizou depósitos judiciais da integralidade dos débitos fiscais em discussão, razão pela qual lhe foi concedido, mediante decisão judicial a suspensão da exigibilidade desses valores, veja: [seguiu imagem da decisão] As respectivas guias dos depósitos judiciais constam às e-fls. 270/278, bem como, às e-fls. 293, o despacho do magistrado confirmando a garantia da execução, veja: [seguiu imagem] Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.668 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.930049/2012-26 Dessa forma, tendo em vista a efetividade do depósito judicial que suspendeu a exigibilidade das estimativas de fevereiro e março de 2006, objetos de compensação não homologada com o saldo negativo do IRPJ 2005, entendo que nem mesmo a divergência existente no âmbito deste Conselho Administrativo se mantém, haja vista que, de fato, as estimativas ou serão consideradas quitadas, caso o contribuinte obtenha êxito em sua Ação Anulatória, ou será extinta por pagamento, utilizando-se da quantia garantida em juízo. (nossos destaques) Por outro lado, o paradigma trata apenas de estimativas (parte de cada uma delas) depositadas em juízo, sem a especificidade da compensação anterior. Por outros termos, o acórdão recorrido diz respeito a estimativas, cujos valores foram depositados em razão da não homologação de compensação, ou seja, as estimativas foram consideradas devidas pelo contribuinte, insurgindo-se apenas contra a denegação da posterior extinção do crédito tributário correspondente. Já, no paradigma, o contribuinte considerou que as próprias estimativas seriam indevidas. No recorrido, questiona-se a forma de extinção do crédito tributário; no paradigma, questiona-se o próprio crédito e não a sua extinção posterior. Essa dessemelhança reclama a necessária análise dos efeitos da declaração de compensação não homologada no presente feito, ainda que posteriormente contestada em juízo, peculiaridade esta que não está presente no acórdão paradigma. Desse modo, não está presente o dissidio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.668 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.930049/2012-26 Fl. 350DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11040.720188/2011-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. As contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidem sobre a remuneração do segurado contribuinte individual, na forma prevista na legislação. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, c/c §1°, do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.747
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 198          1 197  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720188/2011­17  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2803­001.747  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  TRANSLIDER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  As  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidem  sobre  a  remuneração  do  segurado  contribuinte  individual,  na  forma  prevista  na  legislação.  PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  atenda  aos  requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, c/c §1°, do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato, Andre  Luis Marsico Lombardi e Paulo Roberto Lara dos Santos.     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.281.103­5  contra  Translider  Transportes  de  Cargas  Ltda  por  ter  deixado  de  recolher  as  contribuições  patronais  previdenciárias, incidentes sobre valores pagos a segurados contribuintes individuais, relativos  à retirada de pró­labore de sócios administradores e pagamentos a transportadores rodoviários  autônomos,  competências  07/2007  a 12/2008. Os  valores  lançados  foram  extraídos  do Livro  Caixa e não foram declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP.  Foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%,  sobre  as  contribuições  lançadas,  conforme determina o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/08, convertido  na Lei nº 11.941/09, inclusive para o período anterior a sua vigência, por ser mais benéfica ao  contribuinte, em obediência ao contido no artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário  Nacional­ CTN.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  18/04/2011,  apresentando impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  20/12/2011,  apresentando  recurso voluntário em 17/01/2012, alegando em síntese:  Preliminarmente  ­ alega  cerceamento de defesa por  indeferimento do pedido de perícia.  Isso  contraria o princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, requer que os autos  sejam  remetidos  à  primeira  instância  para  anular  a  decisão  e  realizar  prova  para  que  seja  prolatada nova decisão, por intermédio de perícia;  ­  a  nulidade  material  e  formal  da  autuação,  porque  não  há  elementos  que  impliquem na responsabilidade dos sócios e não foi dado direito de defesa;  No Mérito  ­  o  recorrente  contratava  outros  serviços  de  transporte  e  repassava  80% do  total  para  o  transportador  autônomo  que  realizasse  o  serviço.  Não  era  possível  recolher  os  valores ao INSS, pois não possuíam inscrição na previdência social. Em diversas oportunidades  os  trabalhadores  autônomos  já  haviam  recolhido  para  o  INSS  pelo  teto  máximo,  conforme  documentos,  em  anexo,  e  disponíveis  para  a  fiscalização.  Assim,  parte  do  crédito  deve  ser  extinto;  ­ a exclusão do terço constitucional de férias e do auxílio­doença da base de  cálculo da contribuição previdenciária dos funcionários;  ­ a inconstitucionalidade da multa aplicada que deve ser anulada;  ­ o cancelamento do lançamento fiscal.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11040.720188/2011­17  Acórdão n.º 2803­001.747  S2­TE03  Fl. 199          3 É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso é tempestivo, pressuposto de admissibilidade superado, passo para  o exame das questões.  Preliminarmente  PERÍCIA  O pedido de produção de prova pericial/diligência não cumpriu os requisitos  necessários pelo  requerente. O devido processo  legal  tributário,  disciplinado pelo Decreto nº  70.235/72, disciplina o momento de produção de provas e requerimento de perícia. Todos os  elementos de prova devem ser apresentados na impugnação. Considerar­se­á não formulado o  pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16,  inciso IV, c/c §1°, do  Decreto n° 70.235/72, quais sejam, exposição dos motivos que a justifique, a formulação dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  perito.  Ademais,  não  há  necessidade  de  perícia/diligência,  pois  os  documentos  constantes dos autos são suficientes para análise e julgamento do processo administrativo em  questão. Assim sendo, indefiro o pedido de perícia.  RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS  Argui o contribuinte a necessidade de exclusão dos dirigentes da relação de  co­responsáveis, diante da não configuração da hipótese prevista no art. 135 do CTN.  Todavia,  cumpre  observar  que  a  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa e não enseja, por si só, a responsabilidade pelas obrigações tributárias devidas pela  empresa. Até porque não constam informações no relatório fiscal de que os dirigentes tenham  agido com infração de lei ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Nestes  termos, uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação. Tal obrigatoriedade encontra­se prevista no inciso I, § 5o, do art. 2o da Lei 6.830/80,  nos seguintes termos:  Art.  2º  ­  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de direito  financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  § 5º ­ O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:   I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e,  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11040.720188/2011­17  Acórdão n.º 2803­001.747  S2­TE03  Fl. 200          5 Deste modo,  não  é  possível  cancelar  a  relação  dos  representantes  legais  da  empresa, tampouco excluir seus administradores.  Consta dos autos as Instruções para o contribuinte – IPC, Relatório Fiscal do  Lançamento, relatório de Fundamentos Legais, dentre outros. O contribuinte foi cientificado do  Termo de Intimação Fiscal em 04/02/2011, encerrado com a ciência do lançamento fiscal em  18/04/2011. Foi concedido prazo legal para impugnação e recurso. Assim, não há que se falar  em cerceamento de defesa, violação ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal,  nem  em  nulidade  material  e  formal  da  autuação  fiscal.  Diante  do  exposto,  indefiro  as  preliminares suscitadas.  No Mérito  O lançamento fiscal se refere a contribuições a cargo da empresa contratante  de segurados contribuintes individuais, previstas no inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  conforme  se  pode  verificar  do  discriminativo  Fundamentos Legais do Débito. Assim, a discussão de contribuições descontadas de segurados  empregados e de contribuintes individuais é inócua e não será apreciada por não fazer parte do  litígio fiscal.  A inscrição do trabalhador (número do NIT) é necessária para ser declarado  em GFIP, juntamente com os valores dos serviços prestados, não sendo necessário para fins de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais.  Ademais,  nos  termos  do  art.  4º,  parágrafo 2º, da Lei nº 10.666/03, o contribuinte é obrigado a efetuar a  inscrição no Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS dos seus contratados, inclusive contribuintes individuais, se  ainda  não  inscritos.  Embora  o  contribuinte  afirme  que  em  diversas  oportunidades  os  trabalhadores autônomos  já haviam recolhido para o  INSS pelo  teto máximo, não consta dos  autos  tais  comprovantes  e  o  lançamento  fiscal  não  se  refere  a  esse  recolhimento. O  simples  argumento sem prova não é o bastante para alterar o lançamento fiscal.  Não  consta  dos  autos  que  os  valores  dos  serviços  prestados  pelos  contribuintes individuais (pró­labore e frete autônomo) incluem terço constitucional de férias e  do auxílio­doença. Essas rubricas são características de segurado empregado, que não está em  discussão no lançamento fiscal. Assim, improcedentes os argumentos do recorrente.  MULTA APLICADA  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A multa aplicada pela Lei n  º 8.212/91, na redação  introduzida pela Lei n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei n º 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei n º 9.430/96. Este entendimento,  também,  é  corroborado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Processo  ­  AGRESP  200601560547.  A  multa  de  mora,  art.  35  da  Lei  n  º  8.212/91,  deve  ser  aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   6 centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61  da Lei n º 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei n º 8.212/91, deve ser aplicada nos termos  do  art.  44  da  Lei  no9.  430/96  (I  ­  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  II  ­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal). O  lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN:   Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As  alterações  trazidas  pela  Lei  n  º  8.212/91  quanto  à  aplicação  da  multa  devem ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II,  e 112, ambos do CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao  contribuinte.  A análise será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas  aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35­ A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ante ao exposto, por se tratar de valores não declarado em GFIP (omissão na  declaração)  e  de  diferenças  não  recolhidas  na  época  própria  (recolhimento  intempestivo  da  contribuição), refere­se a lançamento de ofício. Assim, a multa a ser aplicada será a do art. 35­ A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Correta  a  aplicação da multa pela autoridade fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11040.720188/2011­17  Acórdão n.º 2803­001.747  S2­TE03  Fl. 201          7 O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; e, ainda, o Discriminativo do Débito ­  DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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