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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761129 #
Numero do processo: 10166.007646/87-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79203
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) . PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A falta de con tabilização de receitas de prestação serviços enseja a cobrança de diferenças de IRPJ,e, por decorrência, daquelas do PIS/REPIQUE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIANÇA IMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sentejulgado. Sala das Sessões (DF), em de setembro de 1989. 411, j URGEL P RE - Á LOPE — PRESIDENTE E RELATOR AF2' llií—S0 FE :• EI' A DE CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DANACMPL SESSÃO DE: 21 SET 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 s\d; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10166-007.646/87-11 RECURSO NQ: 50.608 ACORDA° N9: 101-79.203 , RECORRENTE: FIANÇA IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO FIANÇA IMÓVEIS LTDA., empresa jurisdicionada ã D.R.F. em Brasília (DF), recorre-a. este Conselho inconformada com a decisão' de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em ,27 de novembro de 1987, cuida-se, nestes autos, de cobrança de diferen-- ças de PIS-REPIQUE relacionadas com diferenças de IRPJ apuradas em lançamento de ofício que culminou com os processosn9s.110166,-007.650/87-51 (exs.,84, 85 e 86) e 10166-007.643/87-15 (ex. 87). 3. Do demonstrativo de fls, 01, verso, extrai-se: Exercício, PIS-REPIQUE PIS-REPIQUE EM 'ORTN/OTN EM Cr$/Cz$ 1984 1.975,78 Cz$ 14.909,20 1985 2.510,16 Cz$ 61.328,38' 1986 2.703,59 Cz$ 216.416,05, 1987 4.322,43 Cz$ 523.705,62 4. Foi aplicada a multa de 50% sobre o valor originário, nos exercícios de 1984 e 1985, e sobre o valor corrigido nos exercí- cios de 1986 e 1987. 5. A impugnação de -fls. 07/10 e a infomação fiscal de fls. 12/15 são cópias das apresentadas nos processos matrizes. //t) „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.646/87-11 3 Acórdão n9 101-79.203 6. A decisão de primeiro grau (f is. 16)mante o lança mento. 7. Ciente em 13-04-88 a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 20/23, protocolizado em 12-05-88, que passo a ler. (Lê-se). 2 o relatório. g) 1 / 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL PROCESSO N9 10166-007.646/87-11 4 Acórdão n9 101-79.203 VOTO_ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Os processos matrizes, isto é, aqueles referentes a diferenças de imposto sobre a renda - pessoa jurídica. O de n9 10166-007.650, pelo Acórdão n9 101-78.518, de 24-04-89; o de n9 10166-007.643/87-15, pelo Acórdão n9 101-79. , de - - , Em ambos foi negado provimento aos recursos, ã unanimidade de votos. A contribuinte reitera, em seu recurso, que desco nhecia os procedimentos internos da Delegacia da Receita Federal, com o desdobramento em vários autos de infração. Supondo que tudo se resumiria num único processo, por derivar de único procedimen, to fiscal, sentiu-se impedida de saber o valor total do crédito.' tributário,e, em conseqüência, prejudicada na sua defesa. Ora, os procedimentos e os processos fiscais são feitos em obediência a preceitos de ordem legal, nunca por capri- chos de circunstância,. De todos os Autos de Infração e Lançamentos foi a recorrente notificada, na forma da lei. A desinformação declinada pela contribuinte não a socorre, nomeadamente quanto a erigi-la em argumento de defesa. Talvez tivesse andado melhor avisada se tivesse recorrido a assessoria espacializada que a informasse adequadamen te. No mérito propriamente dito a contribuinte não trouxe ã colação fatos ou argumentos que já não tivesse deduzido' nos processos matrizes. Fatos e argumentos esses que foram devida mente analisados e sopezados nos julgamentos daqueles processos. (1-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.646/87-11 5 Acórdão n9 101-79.203 Em conseqüência, o decidido nos processos princi pais comunica-se ao decorrente, consoante tranqüila jurisprudên- cia deste Conselho. Nego provimento ao recurso. URG‘L PER I' A LOPrS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4760238 #
Numero do processo: 10820.001371/89-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85765
Nome do relator: Não Informado
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SOCIAL EX. de 1989 . Recorrente N HALLEY TEMPER VIDROS LTDA Recorrida N DRF EM ARAÇATUBASSP 51.F(.. :A . . CONTRIBUIÇMO SOCIAL, ANO-BASE 1988 - A decla- ração de inconstitucionalidade da Contrib. Social pelo STF - RE 146.733-9, impede a exi- g@ncia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por •ALLEY TEMPER VIDROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatÓrio e voto que passam a . integrar o presente julgado. . la d.,:: Sessiies, em 27 de outubro de 1993 . " ir .- ..• ......., •sl,,, . • mc4R1A- : - PRESIDENTE , . •/-di /)44.# / ., • ".....,,,,,Á;',ge.- i .: ..., , CEL*-.: ALVF3 UEITOSA - . RELATOR , VISTO EM -"" .. , . ..... ' t., ,„ 1 - PROCURADOR DÂ FAZENDA.: SESSMO DEI; . LUIZ F MN '''' 20. • - r • , DE MDI/ES ZENDA NACIONAL2 9 ABR 199zr' • .t. _ .1, z i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes . Conselhei - ros'à CARLOS ALBERTO GONçALVES NUNES, JF7FR DF OLIVEIRA CANDIDO, FRAN- CISCO DE ASSIS MIRANDA , RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. ' 211 : li I 1 ,,, , Processo n. 10820-001.371/89-41 Recurso n. g 74.856 Acórdão n. g 101-85.765 Recorrente g HALLEY TEMPER VIDROS LTDA RELATORI O Foi a recorrente autuada, em tributação reflexa CON- TRIB. SOCIAL, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s) de 1999, verbisg g::rEi12_SI.2_1292.n._P2r12ág=2._.S.42_12ÇP A contribuinte deixou de registrar no Balanço corres- pondente ao período-base encerrado em 31/12/88 os valores relativos à receita ou recuperação de despesas e à variaco monetária ativa, cal culados na forma do item 4 da IN/SRF, No. 190, de 26/12/88, como se- gueg a) receita ou recupera0Ko de despesas (somas dos valo- res da correção monetária indevida das parcelas mensais do imposto de renda do exercício financeiro de 1987)...........Cz$ 480.575,01 b) Variação monetária (atualizacgo monetária dos valo- res referidos na alínea anterior)..............Cz$ 5.994.096,63 — ---- Cz$ 6.478.672,64 O fato acima constitui infração ao disposto no item 4 da IN/SRF 190/89, nos artigos 157, parag. ip , 172 , 173 , 254 , 1 e 387 , II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/90 e nos artigos 12 a 42 da Lei 7.699/89. 4 r7 , Processo n. 10820-001.371/89-41 Acórdgo n.:: 101-85.765 2Pft.)222rA±J.,:'/2....5j.2....ÈgnArAjii2....f.i.A....Ç2nrii.-..12i5:ã.2_ 1 BASE DE CALCULO resultado positivo 6.478.672,64 1EM OTN :::: :::: :::: 1.352,29 1 OTN dez/88 4.790,89 1' 1 , 1CONT • IBUIçM0 EM OTN ,:n 'Base de cálculo em OTN X 8% :::: 108,18 I 1CONTRIBUIÇMO EM BTNE ., ContribuiçãO em OTN X 6,17 ,,:e 667,47 1: 1 1 Base legal da corresi¡go monetária :do. juros 1 !CONVERSMO DA CONTRIBUA:1;PM PARA OTN/BTNF i IArtigo 52 da Lei No.7.689/88 e artigos 33 a 37 e 61, pa- 1rag lo, da Lei No. 7799/89 I i JUROS DE MORA 1 i. 1Artigo 16 do DL 2323/87 e artigo 62 do DL 2331/87 I A impugnaçgo da recorrente encontra-se a fls. 03 com ..; referencia á apresentada no processo matriz de No.10820.001355/89-94 A decisgo recorrida assim se manifestou para manter em i [parte o lançamento. 1 Considerando tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO DA IMPUGNAÇMO, por tempestiva, para, no merito, INDEFERI -LA, determi- nando, no entanto, o cancelamento da contribuiç go, no montante de 1.230,84 BTNF, e o prosseguimento da cobrança na parte mantida, no total ! de 436,63 BTNF. \lp#1 À 111j ". .......... , • ; ...i Processo n. 10820-001.371/89-41 Acórd'ão nol: 101-85.765 fl INTIME-SE a contribuinte, a pagar, no prazo de 30 (trint,.:0 dias, contado da ciència desta, a contribuição mantida, - , acrescida das cominaçes legais, na forma da legislação em vigor, fa- .i cultando -lhe a lei, em igual prazo, a apresentaç'ão de recurso ao Egró- 1, II gio Segundo Conselho de Contribuintes. A fls. 21 se v0 o recurso voluntário, repetindo, de l', II Eforma geral, a impugna0o. _i E o relatório. 111!1 11 E E i i r E 1.. , 1 E i 1 • , ,• • . ,•, , I 1 1 1 Processo n. 10820-001.371/89-41 Acórdão 101-85.765 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA,Relator O recurso é tempestivo. NO processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - Acordão No. 101.81.282. OS fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Uãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relaçXo de causa e efeito, seria de se negar provimento ao recurso, não fosse ter O STF declarado a inconsti- tuc:ion d ci e ci C „ S C-Y.,frr 1988- a n o- b s „ Meu voto é então, pelo provimento. BR:AS T. A( DF )„2".7 c ..i.tubrci :1993 O )1:::":::3 F . E: TC:SA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4761264 #
Numero do processo: 00810.021018/81-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73228
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ACORDÃO N° 101:773,228 Recurso n° 84.903 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente COMERCIAL ANTÔNIO PEREZ S.A Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS As EMPRESAS RU PAIS - A empresa não perde o direito 3.r aplicação da aliquota de 6% sobre as ati vidades agropecuárias, sO porque pos- sui receitas provenientes de outras ati- vidades, desde que faça distinção em sua contabilidade de suas vá. r.ias receitas , custos e resultados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por COMERCIAL ANTÔNIO PEREZ S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de „ ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recursoU\ 7-, 7 , - I , Sala das Sies-oè7„ (DF), em 14 de abril de 1982 /// /-- AMADOR Ow r - ,f. FE' Ák,,Z / - PRESIDENTE , f '' ---- , ./A;m” . INÉO iro ,, ,Ho - RELATOR Mil/ / , Pf fi ilbt, t 1 VISTO EM ADHEM LSO ;ATOS t CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO I:): 1, 9 ASR 19SZ, i DA NACIONAL PartiofParAm, ainda, do presente )u gapento, os seguintes ConSelbei ros; SYLVIO RODRIGUES. FRANCISCO 'E ASSI S MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, =os eno- -44k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0810/021.018/81-59 RECURSO N.° : 84.903 ACÓRDÃO N.° : 101-73,228 RECORRENTE: COMERCIAL ANTÔNIO PEREZ S.A RELATC5RI 0 A empresa em epígrafe, com sede ã Rua Jose Bonifá cio n9 93, 69 andar, conjunto 62, Capital de São Paulo, inconforma- da com decisão singular, de fls. 44 e 45, que manteve integralmente a exigência contida no lançamento suplementar, recorre tempestiva- mente s. este .Conselho. A ementa da decisão recorrida e a seguinte: "O in- centivo fiscal previsto no § 49 do artigo 278, do regulamento apro vado pelo Decreto n9 85.450/80, só se aplica ãs empresas agrícolas constituídas exclusivamente para exploração das atividades especi_ ficadas no caput do mencionado artigo". Tanto em sua impugnação tempestiva, de fls. 2 a 5, como em seu recurso, de fls. 50 a 52, alinha as seguintes alega-- çOes de defesa: A recorrente tem por objeto social, entre outros, a exploração agrícola, mantendo escrituração destacada das receitas ..,,,- n /I/ custos e despesas a ele atinentes, como fazem prova os documentos a- nexados, cópia do estatuto social, escrita contábil, especificação da natureza dos bens então aplicados. O fisco fundamentou sua exigência no fato de a ridík . L_ ? 2 ,---- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/021.018/81-59 3. Acórdão n9 101-73.228 corrente não exercer exclusivamente atividades rurais. O dispositi vo invocado no lançamento suplementar serve de suporte à empresa , pois não fala da exclusividade das atividades rurais, a fim de se obter o benefício fiscal da allquota privilegiada. Se o objetivodo legislador fosse beneficiar apenas as empresas exclusivamente rU _ rais, perderia seu sentido o exposto no art. 39 do Decreto-Lei n9 1.382/74. Como poderia ocorrer a hipótese descrita no artigo 59 do mencionado diploma legal? A argumentação,apresentada pela empresa, já consti- tui jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, citando nominalmente o acórdão do Dr. Amador Outerelo Fernández, presiden- te do Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na impugnação ainda acrescenta que constituem obje- tivo da sociedade, conforme artigo 39 do contrato social: "a) beneficiamento, comercio e exportação de café e de outros produtos agrícolas; b) EXPLORAÇÃO PECUARIA DE CRIA, RECRIA E ENGORDA DE GADO CORTE E SELECIONADOS; c) PLANTIO e comercialização de produtos agrícolas; d) participação em outras atividadescorrelatas ou não na qualidade de sócia quotista ou acionista". Finalmente ainda na impugnação lembra uef que, quando o objetivo da Lei e de normalizar com sentido exclusivo, ela e ex _ plIcita e cita, 9010 exemplo, a alínea b do § 19 do artigo 18 da Lei n9 4.154/624) (.- É o elatório. , /e/ . //// . ,, , :,, : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 0810/021.018/81-59 4. Acórdão n9 101-73.228 VOTO _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Em primeiro lugar, entendemos que, para uma empresa poder gozar da aliquota beneficiada de 6% sobre o lucro para apura- ção do imposto devido, a legislação não exige a exclusividade de re ceita de atividades agrícolas e pastoril. A exclusividade consis te na aplicação dos 6% só para as receitas provenientes de tais ati vidades. O artigo 278 do RIR/80, que rege a questão, diz que as em- presas que tenham por objeto a exploração das atividades agrícola e pastoril, pagarão o imposto ã alíquota de 6%. A ori gem destes arti- gos foi o artigo 19 do DL n9 1.382/74, que reza ipsis litteris: "As empresas de que trata o artigo 79 do DL n9 902, de 30 de -.S.etembro de 1969, pagarão Imposto sobre a Renda à razão de 6% (seis por =to) sobre os lucros apurados com observância do parágrafo único do mes- mo artigo 79". Este artigo assim está expresso: "As empresas consti-7 tuidas nos próximos dez anos para a exploração das atividades refe- ridas no artigo 19 deste Decreto-lei.."'Este artigo 19 só faz enu- merar as atividades privilegiadas, que são: as oriundas de explora- ção agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e ani- mal, de transformação dos produtos agrícolas e pecuários, quandoféi ta pelo próprio agricultor ou criador, com matéria-prima da proprie dade explorada. O parágrafo único do artigo 79 do DL 902 traz os seguintes dizeres: "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder de duçaes dos lucros das empresas rurais, em função dos investimentos realizados no ano-base, na forma do artigo 49". Artigo 49: "Como in centivo às atividades rurais e para fins de tributação, será conce- dida redução de rendimento liquido ate o limite de 80% do lucro apu rado na forma do artigo 29". Finalmente, o artigo 29 fala das pes- soas físicas que apresentarem as atividades já mencionadas no arti- ) go 19, inclusive os parceiros rurais, contanto que a parceria seja -( comprovada por contrato escrito, dizendo que deve classificar seus rendimentos na cedula "G". Não vemos, pois, nos vários textos legais, que de - ram origem aos artigos supra-mencionados do Regulamento do Impos- to de Renda, nem encontramos nestes artigos, o sentido de exclusiy,A &G!' s3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0810/021.018/81-59 5. Acórdão n9 lal,r73,228 dade que se quis emprestar à lei, de tal maneira que a ementa da de _ cisão recorrida possa afirmar: "O incentivo fiscal previsto no § 49 do artigo 278 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450 só se aplica as empresas agrícolas constituídas exclusivamente para ex_ ploração das atividades especificadas no caput do mencionado arti - go". É principio de boa exegese legislativa que, onde a Lei não faz a exclusão, nós também não podemos faze-1a. Portanto, a empresa não perdeu o direito à aplicação do beneficio da alíquota privilegiada sobre as receitas provenien - tes das atividades agrícolas e/ou pastoris só porque suas ativida - des não são exclusivamente estas, desde que ela destaque, em sua contabilidade, tais receitas das outras que não gozam de aliquota privilegiada. Ora, às fls. 2 dos autos, logo no inicio da impugna- ção, a interessada asseverou literalmente: "mantém escrituração,des tacadamente, em sua contabilidade das receitas, custos e despesas pertinentes à atividade que goza do incentivo fiscal, de modo a de- monstrar os resultados dessa atividade". Diante desta assertiva não encontramos o mínimo comentário da fiscalização. Considerando que o silencio se traduz em uma concordância tácita a tal afirmação,não vemos porque razão a pessoa jurídica não pode utilizar a alíquota de 6% sobre as atividades rurais, como previsto no artigo 278 do RIR/ 80. Ademais, a empresa fez anexar aos autos parte da sua escritura- ção que demonstra o destaque utilizado na escrita relacionada com suas atividades agropecuárias. .r, Por essas razões, meu voto é julgar pelo provimentodo - recursoá /2 ' 4/ ,,-/-T fter- dn à-e?-1.71.-6 . "-:%,-) /N , ST 'RANO FILHO - Relator. /////' , ,,, ' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURELINO FERREIRA BARBOSA. ACORDAM os Mmebros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento I ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF) em 20 de junho de 1990 / URG2 • I m A LOP S - PRESIDENTE W4*(14i,/ CARLOS ALB " fb GONÇALVES N1UNES - RELATOR i VISTO EM AFO "O CE SO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: ,., 4 nn UU.i',1 DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂN- DIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. . _ • _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 13421-000.023/87-58 RECURSO N9: 54.254 - IRPF - EX. de 1983 ACÓRDÃO N9: 101-80.228 RECORRENTE : AURELINO FERREIRA BARBOSA RELATÓRIO AURELINO FERREIRA BARBOSA, qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal em Maceió-AL , que manteve o auto de in- fração contra ele lavrado. A exigência decorre de omissão de receita apurada' no Processo n9 13.421.000.021/87-22, de INCOFUSBON-IND. COM . FU 'MOS SUPER BOM LTDA., de que é sócio. O recorrente tanto em primeira como em segunda ins tãncia alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurídica nas fases impugnatória e recursal. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o núme- ro 94.422 que foi desprovido como faz certo o Ac. n9 É o relatório. fr4--/? DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13421-000.023/87-58 Acórdão n9 101-80.228 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- , nhecimento. , , Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de.méri-to a serproferida no processo referente à pessoa jurídi- ca constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como re- flexo. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, item IV, do RIR/80, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto por-- , que o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente dis ponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios.Pre _ . sentes aí, o fato, gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julga- mento do recurso, interposto pela pessoa jurídica e àquele julgado ora me reporto. ., , Como a tributação reflexa na pessoa física deve Ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, ante a in- tima relação de causa e efeito, impõe-se aplicar no processo da i pessoa física o reflexo gerado pelo processo da pessoa jurídica. • Assim, na esteira dessas considerações, nego provi- mento ao recurso.2 ' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018877/87-97
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). PIS/DEDUÇÃO-IR - A contribuição para o Pra grama de Integração Social - PIS, como pa-r tícipação do Governo e que se constitui T j por dedução do imposto de renda devido, se prejudica, em parcela proporcional, quando este tributo e declarado em importância me - : nor do que a devida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO SOBRE CONTRI BUIÇÃO DO PIS/DEDUÇÃO - Somente a partir T da vigência do Decreto-lei n9 1.052/83,pro cede a aplicação da multa a 50% cf-dl.ançament-o- “ex-officio", sobre contribüiçOes do PIS recolhidas a menor. , ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ” . recurso interposto por POSTO RODRIGUES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidadede votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a multa do lançamento de ofício, no exercício de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de dezembro de 1988 / / . . _ URGEL PEREI' A LOPPS • -, PRESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRA''e l - REL,.TOR „, _:,;:,,,, VISTO EM b'*:' PALM I MA- INS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA i SESSÃO DE: 1 5 DEZ 1988 NACIONAL . : v.v. : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N O 10680-018.877/87-97 RECURWM: 51.538 ACORDÃON0: 101-78.221 RECORRENTE: POSTO RODRIGUES LTDA. RELATÓRIO POSTO RODRIGUES LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado estabelecida em Belo Horizonte - MG, inconformada com a deci- são de la. instância que indeferiu a Impugnação interposta contra a exigência do recolhimento da contribuição para o Programa de In tegração Social - PIS, ingressou com o recurso tempestivo de fls. 22/22, cópia da petição de recurso que instruiu o processo núme- ro 10680-018.879/87-12, do qual o presente decorre, postulando pe lo provimento do apelo. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a mo dalidade de PIS/DEDUÇÃO-IR, como se verifica do Auto de Infra- ção de fls. 01, lavrado quanto ao exercício de 1983, período-base' de 1982, e resultou do fato de ter sido apurada insuficiência na determinação da sua base de cálculo. Assim, a diferença e exigi- da no presente processo, acrescida da multa de 50%, prevista no art. 49 do Dec.-lei n9 2052M3 c/c o item II da Portaria MF 01/84 e dos juros de mora. A contribuição está assim calculada na peça básica da autuação: Exer. Base de cálculo x Alíquota I.R. = Imp.Renda x Ali Pis=Cont. 1983 Cr$3.355.635,80 ' 30% 1.006.690,70 5% Cr$ 50.334,53 É o relatório. SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 10680-018.877/87-97 3 Acõrdão n9 101-78.221 VOTO _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscali zação externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a recor- rente foi submetida. Na forma prevista no art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integra- ção Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a me nor em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamen- to n ex-Officio n , e confirmada por decisões administrativas, as con tribuições serão também majoradas, ante o nexo causal existente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência,' que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces- so original, omitiu em sua escrituração o registro de receitas ope racionais no exercício de 1983. As irregularidades apontadas no processo principal' se confirmara quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-78.180 de 12/12/88,- o Recurso n9 93.178, interposto contra a decisão de instância, negando-lhe provimento. Verifica-se que o autuante I aplicou a multa de lançamento de ofício (50%) que somente seria ca bível a partir do advento do Decreto-ICiA19_2.0.52/83. Nessas condições e cónsiderando que a solução profe rida no próbessomatriz constitui prejulgado aplicãvel ao processo dele decorrente, voto pelo provimento parcial do recurso, para ex- cluir a multa aplicada. /17 c.° . 11100 FRANCISCO DE ASSIS M - RELATO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:26:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:26:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:26:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:26:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:26:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:26:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:26:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:26:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:26:13Z; created: 2009-07-08T13:26:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:26:13Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:26:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/062.914/78 itwAe '-....g--- MINISTÉRIO DA FAZENDA TFSC Sessão de 09 de abril de 19 81 ACORDÃO N° .101=.72-263 Recurso n° 34.145 - IRPF - EX. DE 1974 Recorrente NELLO PRANDATO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) DECORRÊNCIA - Mantida no processo ma triz a tributação caracterizada por -6. missão de receita, tal fato é passi vel de repercussão na pessoa física: , dos sócios, sujeitando-se à tributa- ção a titulo de lucros distribuídos, respeitado o percentual de participa ção de cada um no capital da socieda de. -7 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por NELLO PRANDATO: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento_ ao recursoli ' Sala das /s-Oe9/(DF), em 09 de abril de 1981. /ifillir 1 ' f 171 / AMADOR e.- `1‘ M(4 P r " '• DEZ RELATOR PRESIDENTE L i if I RÉ n ETc/ 1n fi !IP fp( / ' VISTO EM ADHEMILSON BA - '' c '.. DE CA' AL 'O PROCURADOR, SESSÃO DE: - g AN 1981 / DA FAZENDA NACIONAL. /1 Participaram, ainda, do presente julgam-nto, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS IS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON v.v. ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CrCERO VELLOSO. ‘V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/062.914/78 RECURSO le r 34.145 ACÓRDÃO N.° : 10 1-72 .263 RECORRENTE: NELLO PRANDATO RELATÓRIO NELLO PRANDATO, residente e domiciliado na cidade de Santos, Estado de São Paulo, interpOe recurso tempestivo contra a decisão do Delegado da Receita Federal daquela cidade que lhe ne- gou deferimento â impugnação oposta à cobrança do credito tributá- rio constante do Auto de Infração de fls. 1. O Recorrente,sócio-quotista da empresa Sociedade Tu bos Industriais Lex Ltda. que, submetida à ação fiscal do imposto de renda, teve contra si lançamento suplementar no exercício de 1974, sobre a importância de Cr$ 593.950,00, considerada como omis são de receita referente à diferença apurada em levantamento espe- cifico com base na escrituração e nos documentos fiscais da empre- sa. O Recurso n9 82.156, interposto pela pessoa jurídica SOCIEDADE TUBOS INDUSTRIAIS LEX LTDA. - seguiu os trâmites legais, tendo-lhe sido negado provimento à unanimidade de votos pelo Acór dão n9 101-72.192, de 13/03/81, da Primeira Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, conforme cópia do aresto às fls.26/34. A parcela tributada na cédula "I.F'1 da declaração de rendimentos do exercício de 1974, da pessoa física NELLO PRANDATO, no valor de Cr$ 118.790,00, decorre da aplicação do percentual de 20% que o Recorrente mantém no ca pital daquela empresa, sobre a im f 4.4% D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 i „ \ 3., SEUVIO,9 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.914/78 Acordao n9 101-72.263 portãncia considerada como omissão de receita proveniente de dife- rença apurada em levantamento especifico. Inconformado com a decisão da autoridade singular,in terpOs a este Conselho o recurso voluntário de fls. 17/20, lido na integra. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica - SOCIEDADE TU- BOS INDUSTRIAIS LEX LTDA. - do qual este decorre, jã foi submetido a julgamento pela Primeira Camara do 19 Conselho de Contribuintes, a qual, pelo Acórdão n9 101-72.192, de 13/03/81, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo principal da pessoa jurídica cons- titui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo na pessoa física do sócio. Tendo a empresa sucumbido no processo principal e, em se tratando de lançamento decorrente, versando a matéria sobre omissão de receita, hã de se aplicar na pessoa física do sócio o que foi definitivamente decidido na esfera administrativa no tocan te ao processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito. Por tais razOes, voto no sentido de negar provimento ao recurscIJ )/ / L IZ f:' e:- NETO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000420/2005-37
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2603, 2004 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória n° 451/2008, a falta de apresentação de DIF — Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPU02. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.600
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), José Antonio Francisco e Alan Fialho Gandra. Designado o Conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2603, 2004 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória n° 451/2008, a falta de apresentação de DIF — Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPU02. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), José Antonio Francisco e Alan Fialho Gandra. Designado o Conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor. i EDITADO EM: 09/02/2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Alan Fialho Gandra e Gileno Gurjdo Barreto. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 24/05/2005, para o fim de constituir multa regulamentar no valor de R$ 900.000,00, devida em razão da constatação de atraso na entrega das Declarações Especiais de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune) referentes ao período do 2° Trimestre de 2002 ao 2° Trimestre de 2004. 0 lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 4/6), merecendo destaque o artigo 57 da MP 2.158-35/2001, a IN SRF 71/2001 e a IN SRF 134/2002. Inconformada, a Recorrente insurge-se contra o lançamento efetuado apresentando a impugnação às fls. 27/35, por meio da qual afirma que houve excesso na apuração da multa imposta ao Impugnante, bem como um erro de interpretação, da MP 2.158-35/01 por parte da autoridade fiscalizadora e, portanto, solicita que a multa aplicada sofra redução, tomando por base 31 meses- calendário correspondentes ao atraso na apresentação da DIF-Papel Imune e não 180 meses-calendário, como consta da autuação. A Recorrente utilizou-se dos seguintes argumentos para sustentar sua defesa: (i) afirma que a multa estabelecida pela MP 2.158-35/01 não recai sobre cada DIF-Papel Imune entregue corn atraso, mas sobre cada mês em que a declaração deixou de ser apresentada; e (ii) argúi que há uma desproporcionalidade entre a infração cometida e a aplicação da multa, afirmando que a autoridade • fiscalizadora exorbitou os limites da norma sancionadora e aplicou a multa prescrita em lei de maneira inadequada e/ou equivocada, ferindo princípios constitucionais e imputando efeito confiscatório ao lançamento. Após analisar as razões apresentadas, a 3 a Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora proferiu o acórdão n°09-19.751, que seguiu da seguinte forma ementado, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de Apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2008 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte ã imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35/2001. 0 marco temporal representado pelo lapso de tempo decorrido entre a data estabelecida como prazo para apresentação da declaração e a data da efetiva entrega da mesma hã que ser considerado relativamente a cada obrigação acessória, de periodicidade trimestral, que foi cumprida a destempo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de Apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/0/2008 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/20 LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Processo n° 14041.000420/2005-37 S3-C3T3 Acórdão n.° 3303-00.600 Fl. 97 As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação." Por unanimidade de votos, os ínclitos julgadores de primeira instância administrativa consideraram procedente o lançamento, mantendo o credito tributário exigido, baseando -se nos seguintes argumentos, resumidamente: (i) deve ser contato cada mês-calendário de cada obrigação acessória não cumprida no prazo estabelecido em norma, e não a quantidade de meses em atraso para apresentação da declaração; e (ii) as normas legais aplicáveis à análise do caso revestem-se da presunção de constitucionalidade e de legalidade e, portanto, devem as autoridades administrativas velar pelo fiel cumprimento dessas normas. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, por meio do qual reiterou as alegações trazidas em sua impugnação, esclarecendo que requer a anulação do auto de infração lavrado, por excesso na apuração da infração ou, mantido o auto, seja determinada multa por atraso na entrega da DIF-Papel Imune tomando-se por base os 32 meses de atraso na entrega das referidas declarações. A Recorrente esclarece, ainda, que não está discutindo a inconstitucionalidade das normas e dispositivos legais apontados na infração, mas, sim, a correta interpretação e aplicação destes dispositivos. o relatório. Voto Vencido Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora. 0 recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele conheço. Conforme se verifica dos autos, trata-se de multa imputada em razão da nab apresentação de informações relativas ao controle do papel imune no prazo determinado em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Após a leitura do relatório e dos fatos, verifiquei que a alegação da Recorrente em sua defesa aborda um ponto principal: a forma de cálculo da multa a ser aplicada por atraso no cumprimento da obrigação acessória, qual seja, a entrega da DIF-Papel Imune. Toda a discussão da Recorrente trata dos critérios de apuração da multa que lhe foi aplicada. Poderíamos aqui discutir se a interpretação dada pela autoridade fiscal ao artigo 57 da MP 2.158-35/01 se é ampliativa, se a redação do artigo é ambígua. Entretan a superveniência de legislação benéfica ao contribuinte por si s6 é suficiente para alterar o auto de infração. Em 04 de junho de 2009, foi publicada a Lei n. 11.945, alterada pela Lei n. 12.058 de 13/10/2009, por meio da qual se reduziu a multa aplicada no caso de não apresentação de declaração de papel imune para um valor fixo, sendo o valor ainda menor para micro e pequenas empresas, não mais proporcional ao número de meses em atraso. 0 Artigo 10 da Lei n. 11.945/2009 dispõe o seguinte: "Art. 1° Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado iz impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § I° A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 20 0 disposto no § I° deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3° Fica atribuida i2 Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acesso ria destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4° 0 não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3 ° deste artigo sujeitará a pessoa jurídica as seguintes penalidades: I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5° Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do § 4° deste artigo será reduzida a metade." (grifos 'lassos) Tendo em vista b estabelecido no inciso II do parágrafo 4 ° do artigo 1 ° da Let 11.945/2009, a multa da Recorrente deverá ser recalculada considerando-se o valor fixo de R$5.000,00 por DIF-Papel Imune entregue em atraso. v* F s iola assian Keramidas Processo n° 14041.000420/2005-37 S3-C3T3 Acórdão n.° 3303-00.600 Fl. 98 Em face do exposto, conheço do presente recurso e aplico de oficio a legislação mais benéfica ao assunto, qual seja, a Lei n. 11.945 de 2009, considerando o valor fixo de R$5 .000,00. Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Gomes, Redator Designado Conforme consta no relatório, contra a recorrente foi lavrado auto de infração pela falta de entrega de obrigação acessória, perfectibilizando -se na falta de entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune), do 2° Trimestre de 2002 ao 2° Trimestre de 2004. Tal declaração foi instituída pelo art. 12, da IN SRF no 71/2001. Este tema tem sido enfrentado por , nossa Turma e tenho me filiado ao posicionamento defendido pelo eminente Conselheiro Walber José da Silva no sentido de serem julgados improcedentes os lançamentos por erro na fundamentação legal da multa aplicada. Para melhor entendimento, transcrevo o voto proferido nos autos do processo n° 19515.000513/2005-61, aos quais faço remissão e adoto como razão de decidir, com as homenagens de estilo ao Conselheiro: "Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória no 2.158- 34, de 27 de julho de 2001. Em sua defesa, o recorrente alega, basicamente, que a multa aplicada é excessiva e fere principios constitucionais. É inquestionável que a RFB está autorizada a instituir obrigações acessórias do IPI (art. 16 da Lei n° 9.779/99, matriz legal do art. 212 do RIPI/2002). A instituição de penalidade, n io entanto, é privativa de lei, mesmo na hipótese das obrigaçõj acessórias serem criadas pela RFB. 5 Quanto a multa pelo atraso na entrega da DIF — Papel Imune, entendo que o art. 12 da IN SRF n° 71/2001 está equivocado ao aplicar a penalidade do art. 57 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001 no caso de atraso de entrega de declaração regularmente instituída no âmbito da legislação do IPI. Para uma melhor clareza, transcrevo o art. 57, acima citado: Art. 57. 0 descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente ás pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados. (grifei). Verifica-se que a obrigação a que alude o art. 16 da Lei n° 9.779/99 refere-se a todo e qualquer imposto ou contribuição administrado pela RFB e a penalidade do art. 57, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 aplica-se, em tese, a todo e qualquer descumprimento de fornecimento de informações e esclarecimentos solicitados pelos agentes do Fisco ou pela RFB. Ocorre que na legislação do IPI existe uma penalidade pela falta da apresentação de declaração do imposto e de prestação de informação, na forma das instruções expedidas pela RFB. Falo dos arts. 212, 368, 506, 507 e 508, todos do RIPI/02, que abaixo se reproduz, junto com os arts. 505, 509 e 510, também relacionados ao tema. "Art. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (Lei n2 9.779, de 1999, art.16). (.) Art. 368. Os documentos de declaração do imposto e de prestação de informações adicionais serão apresentados pelos contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF. § 12 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-lei nE 2.124, de 1984, art. 52, § 19. § 22 As diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento de oficio ( Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, art. 90). Art. 505. 0 descumprimento das obrigações acessórias exigi nos termos do art. 212 acarretará a aplicação da multa de a R \ Processo n° 14041.000420/2005-37 S3-C3T3 Acórdão n.° 3303-00.600 Fl. 99 5.000,00 (cinco mil reais), por mês-calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados (Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, art. 57). Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante Pelo SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta por cento (Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, art.57, parágrafo único). Art. 506. 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á as seguintes multas ( Lei n2 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 72): I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32 ( Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, inciso 1); II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF ou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32 ( Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, inciso II); e III — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas (Lei n 2 10.426, de 2002, art. 72; inciso III). § 12 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração (Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, § 12). § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas ( Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, § 22): I - a metade, quando a declara cão for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio ( Lei n 2 10.426, de 2002, art. 72, § 22, inciso I) ; e II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação (Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, § 22, inciso II). § 32 A multa ml iia a ser aplicada será de (Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, § 32): 7 I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante Pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.31 7, de 1996 (Lei n 2 10.426, de 2002, art. 7-° , § 32, inciso I); e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos (Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, § 32,inciso II). § 42 Considerar-se-6 não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela SRF (Lei n 52 10.426, de 2002, art. 72, § 42,). § 52 Na hipótese do § 42 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á a multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos § 12 a § 32 (Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, § 52). Art. 507. Serão punidos com a multa de R$ 31,65 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), aplicável a cada falta, os contribuintes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação de informações a que se refere o art. 368 (Decreto-lei n2 1.680, de 1979, art. 42, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 30). (grifei) Parágrafo único. As disposições do caput aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do imposto não sujeitos ao disposto no art, 506. Art. 508. As infrações para as quais não se estabeleçam, neste Regulamento, penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra especifica, serão punidas com a multa básica de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 84, Decreto-lei ng 34, de 1966, art. 22-, alteração 241 e Lei n2 9.249, de 1995, art. 30). Art. 509. A inobservância de normas prescritas em atos administrativos de caráter normativo será punida com a multa estabelecida no art. 508, se outra maior não estiver prevista neste Regulamento. Art. 510. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior prevista nos arts. 508 e 509 (Lei n2 4.502, de 1964, art. 86, e Decreto-lei n2 34, de 1966, art. 22, alteração 25)." Note-se que no RIPI/02, o art, 212 está no Capitulo I do Titulo VIII, que trata das disposições preliminares das obrigações acessórias. Por sua vez, o art. 368 está na Subseção IV, da Seção II (dos documentos fiscais), do Capitulo IX (do documentário fiscal), também do Titulo III (das obrigações acessórias), que trata dos documentos de declaração e de prestação de informações. Estes dois dispositivos, e as respectivas penalidades eles vinculadas, tratam de obrigação acessória instituída pela sendo que o art. 368 trata especificamente de declaração\d informagclo e o art. 212 trata de toda e qualquer modalidade de obrigação acessória. 8 Processo n° 14041.000420/2005-37 S3-C3T3 Acórdão n.° 3303-00.600 Fl. 100 Existindo legislação especifica no RIPI/02, entendo que esta deve prevalecer sobre a legislação que alcança toda e qualquer obrigação acessória vinculada a qualquer imposto ou contribuição administrado pela RFB. Entendo que a DIF - Papel Imune classifica-se como um documento de prestação de informação a que se refere o art. 368 do RIPI/2002 (como o era a DIPI) e, conseqüentemente, ao descumprimento de sua apresentação aplica-se a penalidade prevista no art. 507 do RIPI/2002, acima transcrito, e não a penalidade do art. 505, reproduzido no art. 12 da IN SRF 71/2001. Em conclusão, entendo que o fundamento da multa aplicada ao caso concreto é o art. 507 e não o art. 505, ambos do RIPI/2002, sendo, portanto, improcedente o lançamento. Por fim, o § 40, do art.1°, da Medida Provisória n° 451, de 15/12/20081 , estabeleceu uma multa especifica para a apresentação fora do prazo da DIF-Papel Imune e para erro no seu preenchimento. Tal dispositivo, no meu entendimento, não significa redu do da s enalidade para a referida infração fiscal. Ao c hou e um agravamento da multa antes prevista pard o irefe ido de itol zscal". I I Antefo a Voluntário e, conse f- en ( te elite , a elar o lançamento. exandr om 1 Art. 10 Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. (. .) § 3° Fica atribuida h, Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4° 0 não-cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 30 sujeitará a pessoa jurídica as seguintes penalidades: I - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5° Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que data o inciso II do § 4° sera reduzida h metade. to, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso 9

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Numero do processo: 13807.002172/00-49
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 30/10/1991 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.830
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 30/10/1991 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. ilho - Relator EDITADO EM: 3 /03 12011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 129/135, contra decisão do Acórdão n° 303-33.842 da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuinte, que afastou a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinou a devolução dos autos A. Delegacia de Julgamento para apreciar as demais questões de mérito. A ementa foi assim vazada, in verbis: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. I. Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTIV, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 30 de março de 2000, logo sem prescrição. Em sua petição recursal, a Fazenda Nacional defende que o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição de valores pagos indevidamente ou maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, ambos do CTN. De acordo com seu arrazoado, a legislação tributária especificou o pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário. Rechaça a utilização da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 como termo inicial da contagem do prazo para pleitear a restituição do Finsocial. 0 recurso foi admitido sos termos do despacho n° 110/2007 de fls. 164/166. 0 contribuinte apre ou contrarrazões as fls. 175/193. É o Relatório. 2 Processo no 13807.002172/00-49 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.830 Fl. 197 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator 0 recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao prazo decadencial para apresentar pedido de restituição de indébito referente à contribuição para o Finsocial. 0 Fazenda Pública repele a contagem da decadência tendo como ponto de partida a edição da Medida Provisória no 1.110/95. Pleiteia que o termo inicial se dê nas datas dos efetivos de recolhimentos da exação. Delimitada lide, passo a análise. Cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituida. É, o que determina o art. 168, I, do C'TN sem que haja qualquer exceção a essa regra. 0 art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável: ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer .documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão C011denatória. i Art. 168 - 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 3 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Em relação à decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais à segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito. Pelo conteúdo ser puramente fomial, essas normas exigem, para a sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juizo argumentos casuisticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro polo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas 6. norma. Portanto, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, ate mesmo em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional — CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma clara no § 1° do artigo 150 do CTN: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento." Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: "... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao co rário da condição suspensiva, que opera o diferimento de eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for r utiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o jurídico, podendo exercer-se desde o moment o 4 Processo n° 13807.002172/00-49 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.830 Fl. 198 deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. 0 que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pags. 98/99). 0 pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art.150, § 1 0, do Código Tributário Nacional — CTN. Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito — a decadência — que dá ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, com o decurso de prazo, as situações tornem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: "Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,5ç lo do art. 150 da referida Lei." Repare-se que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4° da LC n° 118/05, dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. "Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados;" Voltando ao caso em análise, o contribuinte formalizou seu pedido de restituição em 10/03/2000 e os recolhimentos foram efetuados entre 05/02/1990 e 07/11/1991. Pelos fatos expostos, não é preciso empreender qualquer 'forço matemático para concluir que o direito de utilizar os referidos recolhimentos como ob . de um pedido de restituição já havia sido extinto, pois foi alcançado pela decadência, q e operou com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do credito tributário, pelo pagamento. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir é para que ocorra um reequilibrio patrimonial. 0 direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto e, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. 0 ordenamento jurídico estabelece a obrigação de restituir a "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido", e essa obrigação se extingue com a restituição do indevido ou com a decadência do direito. Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 6

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Numero do processo: 13603.000169/87-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78578
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ACÓRDÃO N2 101-78.578 Recurso n 2 51.855 - IRF ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente DELTA COMERCIAL LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IRF - Lucros distribufdos Procedente é a cobrança reflexa de IRF so- bre distribuição de lucros correspondentes a receitas omitidas tal como decidido no processo principal. -Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DELTA COMERCIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em par te, ao recurso, para excluir da tributação a importância de NCz$ 45,38 (Cr$ 45.385.232,00), no ano de 1983, nos termos do relatOrio e voto aue passam a integrar o Presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1989. URGÊt -' ,'' à LOrES - PRESIDENTE , CRIST(5 ÃO ANCHIETA DE PAIVA -...- V - RELATOR VISTO EM AF NS40 'SO FERREI%- D -AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 G MAI 1,.4, 14 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. - 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-000.169/87-00 RECURS()N9: 51.855 ACÓRDÃO N9: 101-78.578 RECORRENTE : DELTA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Pelo processo 13603-000.170/87-81, que transitou por es te Conselho e Câmara sob o n9 93.335, a Administração Tributária promoveu contra Delta Comercial Ltda.,cobrança de oficio do impos- to de renda relativo aos exercícios de 1983, 1984 e 1985. Nessa ação fiscal foram autuadas as seguintes omissões de receita: 1) caracterizada através de saldo credor de caixa Ex. 1983, base 1982: Cr$ 41.445.635 Ex. 1984, base 1983: Cr$ 108.558.958 2) Caracterizada através de falta de registro de merca- dorias adquiridas: Ex. 1984, base 1983: Cr$ 45.385.232 3) Caracterizada através de passivo fictício: Ex. 1985, base 1984: Cr$ 985.187.267 Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de infração de fls. 2, pelo qual se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o imposto de renda na fonte (IRF) me- diante aplicação da aliquota de 25% sobre o valor das receitas omi tidas, considerado lucro automaticamente distribuido. O auto reflexo foi cientificado ã parte em 27.05.87 e impugnado em 13 de julho(segunda-feira),depois de o prazo haver si / DRIF - DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-000.169/87-00 3 Acórdão n9 101-78.578 do prorrogado em 15 dias pelo despacho de fls. 11. Pela impugnação de fls. 14, quer a defendente que a de- cisão se harmonize com aquela do feito principal, dada a relação de causa e efeito entre ambos os processos Anexou-se de fls. 17/22, a de fesa daquele feito. Contradita fiscal ãs fls. 23v. De fls. 29/32, foi juntada a decisão de 19 grau do pro- cesso matriz, que julgou procedente em parte a ação fiscal principal. Neste reflexo, a autoridade monocrãtica, atento ã rela- ção de causa e feito existente, estende a este o decidido no matriz , julgando procedente em parte a ação fiscal. Exclui também a incidên- cia sobre a receita omitida em 1982, em face da irretroatividade do Decreto-lei. Intimado da decisão em 23 de março de 1988, o sujeito passivo recorre em 19 de abril seguinte (fls.40), pedindo a este Con- selho que decida o reflexo em harmonia com o que vier a decidir no re curso interposto no principal e que é anexado de fls. 44/50. De fls. 52/56, encontram-se as decisões da Superinten- dência que negaram provimento aos recursos de ofício, no principal e no reflexo. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-000.169/87-00 4 Acórdão n9 101-78.578 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA , Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se neste recurso de exigência do imposto de renda na fonte (IRF) embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que tributa mediante aplicação da alíquota de 25%, como lucro automatica- mente distribuído, as diferenças nos resultados da pessoa jurídica re sultantes de omissões de receita nos anos base de 1983 e de 1984, tal como se apurou no processo matriz (13603-000.170/87-81). Ora, pelo acórdão 101-78.523 , desta Câmara, que julgou o recurso 93.335 interposto, ficou constatado a improcedência parcial da cobrança referente ao exercício de 1984, base 1983, da qual foi ex cluída a imposição sobre o valor de Cr$ 45.385.232. Se assim é, im- põe-se retificar a exigência reflexa, tendo em vista a jurisprudência deste Conselho de que a sorte do principal comunica-se, em tese, ã do feito reflexo. Em correspondência, portanto, com o decidido no proces- so matriz através do citado acórdão, dou provimento parcial ao recur- so, a fim de excluir a tributação no ano de 1983 sobre o valor de Cr$ 45.385.232. /17É o meu voto. - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10180.001733/86-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77901
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - NEGÓCIOS DE MÚTUO - ART. 21 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. A CONTA-COR RENTE CONTABIL. A conta-corrente cori tãbil relativa a operações entre colT I gadas, interligadas, controladoras e controla clas,não é, era si mesma, bastante para ca- 1 racterizar "negócios de miituo".Hã que" investigar a natureza jurídica de ca da operação objeto de lançamento n-a- conta-corrente, separando aquelas que, realmente, espelhem o mútuo. . 1 Ademais, a evidência de que a recor rente era uma espécie de gestora de negócios com outorga das co-irmãs a fasta a hipótese do art.21 do Decr-e-- to-lei n9 2.065/83. , , 1 -. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSÓRCIO AGRÍCOLA SOCIEDADE CIVIL LTDA. - CONSAGRI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar arguida e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do re_ latório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ Sala das Sessões (DF), em 15 de agosto de 1988 ----/ / URGEt (P (I.,, , LO T ES - PRESIDENTE E RELATOR / /,', ál VISTO EM MA')lt)t ONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 27 OUT 988 NAL v.v. - , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PI MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10180-001.733/86-51 RECURSO N9: 92.397 ACÓRDÃO N9: 101- 77.901 RECORRENTE; CONSÓRCIO AGRÍCOLA SOCIEDADE CIVIL LTDA. - CONSAGRI RELATÓRIO CONSÓRCIO AGRÍCOLA SOCIEDADE CIVIL LTDA. - CONSA GRI, empresa jurisdicionada ã D.R.F. em Goiânia-GO, recorre à este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 114, lavra- do em 11.05.87, a recorrente figurou como mutuante em contratos de mútuo com 4 (quatro) empresas ligadas. No entanto; não reco- nheceu no mínimo, para efeito de determinação do lucro real, os valores correspondentes ã correção monetária aos índices , das ORTN, nos termos do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. Em conseqüência, foram apurados os valores tribu H táveis a seguir: Ex. 1984 - Cr$ 26.063.983 • Ex. 1985 - Cr$ 587.833.372 Ex. 1986 - Cr$ 5.487.320.300 • As empresas ligadas são: Goiânia Sociedade Agro-Pecuária Ltda. Oásis Sociedade Agropecuária Ltda. Sociedade Agrícoia Lagoa Formosa Ltda. Pantanal Goiano Sociedade Agropecuária Ltda. /17 DMF - OF il g Scrof 1600f 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001.733/86-51 3. Acórdão n9 101-77.901 3. Dentro do prazo a contribuinte ofereceu a impug- nação de fls. 118/128. Alega que os negócios entre ela e as socie dades ligadas, que chama de sócios, não configuraram negócios de mútuo, como tal enquadráveis no art. 21 do Decreto-lei número 2.065/83. Os sócios são produtores de arroz irrigado e outros grãos em áreas de que são concessionários de direito de uso e pra mitentes compradores, no Projeto Rio Formoso, implantado sob os auspícios do Estado. Estão instalados na etapa de COPERJAVA-Coo- perativa.Mista Rural Vale do Javaés, de que são associados. Como suas áreas são vizinhas e contínuas, e há entre eles um "affec-- tio societatis", posto que têm os seus componentes em alguns ca- sos atividades em conjunto, decidiram constituir uma sociedade ci vil de prestação de serviços, que é a CONSAGRI, constituída por contrato de 29.12.81. O objeto social da CONSAGRI é "a administra ção de empreendimentos rurais por conta e ordem dos seus sócios." Aliás, pela alteração contratual de 30.12.86, ficou mais explíci- to: "Cláusula Terceira - Constitui objetivo exclusivo da sociedade a administração conjunta, por con- ta e ordem dos seus sócios, dos empreendimentos de plantio de arroz e de outros grãos, com ir- rigação, nas áreas que lhes são vinculadas por qualquer forma jurídica, dentro do Projeto Rio Formoso, no múnicípio de Formoso do Araguaia (GO)." • Parágrafo Segundo - A sociedade custeará todos os seus serviços e as operações concernentes ao cultivo com os recursos fornecidos ã mesma pe- los sócios, ou, autorizadamente por estes, com recursos mobilizados de terceiros,'.'em seu pró prio nome ou em nome daqueles." Para disciplinar as relações entre a impugnante' e seus sócios, foi firmado contrato de prestação de serviços em 02.04.83, onde também ficou estipulado que o único objetivo da impugnante era o de administrar os empreendimentos rurais dos con tratantes, seus sócios, por conta e ordem destes, cumprindo-lhe gerire administrar : todos os interesses dos sócios contrantes na área da COPERJAVA, representá-los, inclusive perante repartições • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001.733/86-51 4. Acórdão n9 101-77.901 públicas, estabelecimentos bancários e terceiros em geral, con trair empréstimos e financiamentos para a exploração agrícola, ad quirir insumos e materiais necessários e vender a produção obti- da. Ademais, todos os gastos e despesas da impugnante, no desempe nho de seus misteres, seriam reembolsados pelos sócios, de modo que não poderia ter perdas, quer em decorrência dos atos prati- cados, em seu nome, para viabilizar a prestação de serviços, quer em decorrência da própria prestação dos serviços. Conclui a impugnante que as relações que manti nha com seus sócios eram de mandato, e não de mútuo. Relata que todos os gastos feitos por ordem e conta dos seus sócios e mandantes, durante a formação das safras, são-lhes debitados, em contrapartida, no passivo circulante, dos créditos de fornecedores ou bancos. Vendida a produção colhida, o valor respectivo é creditado aos sócios, como é da lei e do con trato, para cobertura dos débitos feitos a estes, transferindo a CONSAGRI a seus sócios e mandantes os lucros ou os prejuízos ha- vidos na exploração e ainda os seus próprios gastos gerais, de modo que a CONSAGRI, pela finalidade de sua criação, não terá per das nem lucros, exercendo gratuitamente o mandato recebido para gerir e administrar os empreendimentos rurais de seus sócios. Reitera que é mandatária e não mutuante. Insur- ge-se contra a aplicação retroativa do art. 21 do Decreto-lei n9 2065/83 às operações anteriores ã sua vigência. Aponta erro-arit- mético no levantamento fiscal relativo ao mês de maio de 1984, no pertinente à sócia OASIS, fazendo-se constar Cz$ 363.275.491 em lugar de Cz$ 369.295. Protesta pela prova pericial, que requer, designando perito. 4. Contradita fiscal a fls. 153/155, aludindo a pro vas materiais juntadas na instrução dos autos, a exemplo da fi cha "Razão", onde ficaram evidenciadas as transações de mútuo en tre a CONSAGRI e suas coligadas. Concorda que houve o equívo- co aritmético apontado pela defendente. _ • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001.733/86-51 5. ACÓRDÃO N9 101-77.901_ 5. Decisão de primeiro grau a fls. 157/164, indefe- riu a perícia, por desnecessária, face ã instrução documental dos autos. No mérito, manteve o lançamento, com a correção arit mética que se impunha, como segue: "Por fim, cabe razão ã autuada relativamen te ao cálculo da correção monetária, referente às operações com a sua sócia oásis, do mês de maio de 1984. Às fls. 105 consta o demonstrativo com o referido cálculo. A correção monetária de um empréstimo de Cr$ 369.295, mês de 05/84, cujo coeficiente era 0,9837, foi calculada em Cr$ 363.275.491, quando o correto seria Cr$ 363.275. Com isto a variação monetária ativa para o EF de 1985 e PB de 1984, relativa a sócia Oásis So- ciedade Agropecuária Ltda., ficou estipulada em Cr$ 441.019.924, quando o correto seria o valor de Cr$ 78.107.708. Desta maneira, a diferen- ça entre estes dois valores (Cr$ 362.912.216) de ve ser excluída da base de cálculo do imposto lançado. Isto posto e, CONSIDERANDO que nos negócios de mútuo, en tre pessoas jurídicas controladoras e controla= das, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, pelo menos o valor da correção monetária segundo a variação da OR'In CONSIDERANDO que as alegações da autuada, buscando atestar que as operações que origi- naram o Auto de Infração são de mandato, desca racterizando o negócio de mútuo, não procedem; — CONSIDERANDO que houve erro no valor da base tributável, cálculo da variação monetária ativa do empréstimo da autuada para a Oásis Agro pecuária Ltda., no mês de maio de 1984; CONSIDERANDO tudo o mais que do presen- te consta, RESOLVO julgar parcialmente procedente a presente ação fiscal, para declarar Consórcio A- grícola Sociedade Civil Ltda-CONSAGRI, C.G.C. n9 00.003.632/0001-09, devedora ã Fazenda nacional de: a) 27.002,53 OTN's do Imposto de Renda Pes soa Jurídica; b) 13.501,26 OTN's de multa prevista no ar_ tigo 728, inciso II, do RIR/80; _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001.733/86-51 6. Acórdão n9 101-77.901 c) 1.421,19 OTN's de PIS-Dedução do IR; d) 710,59 °TN:Is de multa prevista no artigo 19, inciso III, do DL n9 2.052/83; e) dos juros de mora, calculados nos termos da legislação vigente. Desta Decisão recorro de ofício ao Superintenden te da Receita Federal, 1 Região Fiscal, nos termo.s. do artigo 34 do Decreto n9 70.235/72." 6. O recurso de ofício foi desprovido pela decisão de fls. 165/167. 7. Ciente em 07.03.88 a contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls. 171/188, protocolizado em 05.04.88. In- voca cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da pe- rícia. No mérito, desenvolve a tese sustentada na impugnação. É o relatório. _ . 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001.733/86-51 AcOrdão n9 101-77.901 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A recorrente começa por arguir a preliminar de nulida de da decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defe sa, invocando dois motivos: (a) indeferimento do pedido de perícia; e (b) recurso de ofício para o Superintendente da Receita Federal (1a. RF) ao abrigo do Decreto n9 75.445/75, que o T.F.R. já deci diu não ter força para modificar o Decreto n9 70.235/72. Aindamàs, sem ciência à contribuinte nem abertura de prazo para contra- ar razoar. Quanto ao primeiro fundamento não tem razão a contri buinte, na medida em que o art. 17 do Decreto n9 70.235/72 defere à autoridade preparadora o poder de indeferir as diligências e pe rícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ora, a redação do citado art.17, ao fazer passar o "direito" à perícia pelo juízo de valor què de sua imprescindibilidade ou praticabili- dade faça a autoridade preparadora, e havendo esta se manifestado, justamente, pela prescindibilidade ou impraticabilidade, não vejo como se possa compelir essa mesma autoridade a rever sua posição , à vista de fundamentos que se sobreponham à consideração que a mes ma autoridade fez a respeito, com base no citado texto legal. Sobre o segundo fundamento da preliminar também não colhe melhor fortuna a recorrente. Com efeito, os julgados do Judiciário conhecidos ares peito da validade e eficácia do Decreto n9 75.445/72 não têm efei tos normativos a que se devam submeter os tribunais administrati- vos. Por outro lado, também a recorrente não tem razão na sua rebeldia quanto ao fato de não lhe ter sido dada ciência da de cisão recorrida para o Superintendente, nem prazo para contra-arra _ 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001.733/86-51 Acórdão n9 101-77.901 zoar. No recurso de ofício, subordinado a questão de alçada, não há previsão legal para o contraditório no passo reivindicado ,pela con tribuinte. Nem havia antes, quando o recurso de ofício era para a segunda instância colegiada. Não há paralelo entre esse recurso de oficio e os recursos para a Câmara Superior de Recurso Fiscais, con- forme pretende a recorrente. Ademais, não houve prejuízo para a recorrente, no caso em debate . na medida em que o Sr. Superintendente, tendo negadopro vimento ao recurso, acabou por atender aos interesses da contribuin te, mantendo o provimento parcial dado na primeira instância. Por essa razões, rejeito a preliminar argüida. A recorrente foi constituída em 29.12.81 e teve seus atos constitutivos arquivados no Cartório do 29 Oficio da cidade de Gurupi-GO, em 29.01.82. Tinha como sócios: Goiânia Sociedade Agro-Pecuniária Ltda. Sociedade Agrícola Lagoa Formosa Ltda. Oasis Sociedade Agro-Pecuária Ltda. Pantanal Sociedade Agro-Pecuária Ltda. José Antonio de Tavares Ferreira de Lima O objeto social era "a administração de empreendimen- tos rurais por conta e ordem de seus sócios." (Cláusula Terceira). Em 14.12.83 promoveu alteração do contrato social. Man teve os mesmos sócios, o objeto social e o capital inaugural de Cr$ 1.040.000,00. Em 30.12.86 procedeu a nova alteração do contrato so cial (fls.140/147). Transferiu a sede para Goiânia-GO. A Cláusula Terceira, relativa ao seu objeto social, ficou assim redigida: "Constitui objetivo exclusivo da sociedade a adminis tração conjunta, por conta e ordem dos seus sócios,do-s- empreendimentos de plantio de arroz e de outros grãos, com irrigação, nas áreas que lhes estão vinculadas,por qualquer forma jurídica, dentro do Projeto Rio Formoso, 1 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001.733/86-51 AcOrdão n9 101-77.901 no município de Formoso do Araguaia (GO)." Estabeleceu-se que a sociedade custearia todos os seus serviços e operaçOes concernentes ao cultivo agrícola com os recur sos a ela fornecidos pelos sócios, ou, mediante autorização destes, com recursos mobilizados de terceiros, em seu próprio nome ou em no me daqueles. Para esse fim os sócios obrigavam-se a promover o apor te de recursos financeiros, ou ajuda na mobilização dos créditos ban cários, prestar avais ou fianças. Do produto que fosse obtido com a venda dos grãos co lhidos na área trabalhada pela sociedade, seriam deduzidos: (a) os gastos efetivos realizados pela sociedade com o seu trabalho conjun to de administração; (b) a provisão para pagamento dos empréstimos e/ou financiamentos obtidos, quer em nome da sociedade ou em nome de qualquer um ou de todos os sócios; e (d) o valor destinado à res tituição aos sócios dos aportes diretos de recursos financeiros por eles efetuados. O remanescente que houvesse, depois de computadas as eventuais receitas da sociedade, seria rateado entre os sócios, me diante débito ou crédito, conforme o caso. O capital social permaneceu inalterado. Em 02.04.83 a recorrente e seus sócios firmaram contra to de prestação de serviços, por cujo intermédio a recorrente se obrigava a "gerir e administrar todos os seus interesses na área da Coperjava, no Projeto Rio Formoso, fazendo em nome deles, contratan tes, a exploração agrícola das áreas que lhes foram atribuídas pela referida Cooperativa". Para esse fim, cumpria à recorrente: "a) representá-los perante a Coperjava, re partições Pú blicas do Estado e Município, estabelecimentos bancários e tercei SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 180-0 G 1.733/86-51 Acórdão n9 101-77.901 ros em geral, para cujo fim os contratantes outorgarão à contrata- da, quando for necessário, o instrumento procuratório adequado;" "b) contrair empréstimos e financiamentos necessários à exploração agrícola de áreas, estipulando as cláusulas e condi ções pertinentes e prestando as garantias que forem exigidas, e adequadas, relativamente ao comprometimento da produção;" "c) adquirir insumos e materiais necessários para o dito fim;" "d) vender a produção obtida, com ou sem a interve- niência da Coperjava, como for do regulamento da mesma Cooperativa." A atividade da contratada seria considerada "por con ta e ordem dos contratantes", que lhe forneceram, ou a reembolsa- riam, todos ou de todos os valores despendidos. "Anualmente, antes do encerramento do seu balanço, a contratada apresentará às contra tantes o balanceamento das atividades de interesse comum; a qual quer momento, porem, a contratada solicitará as contratantes, ou aos seus sócios, o suprimento de numerário indispensável à regula- ridade de seu trabalho." Todas as despesas e gastos que a contratada fizesse na execução de seu objeto social, e deste contrato, seriam cobertos pe los contratantes, na proporção de sua participação no capital so cial da contratada, de forma que esta não poderia ter perdas ,quer em decorrência da prestação dos serviços, quer em decorrência dos atos praticados, em seu nome, para viabilizar a prestação de servi ços mencionada. Anualmente, antes de cada balanço da contratada, os sócios, contratantes, reunir-se-iam para estabelecer, se necessá rio, uma parcela de remuneração destinada ã contratada, em suple- mento, a fim de atender a eventuais necessidades desta. Em face desses dados, a recorrente sustenta que era simples mandatária de seus sócios, de modo que as movimentações de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180 - 0 1 733/86-51 Acórdão n9 101-77.901 recursos entre ela e as sociedades sócias não poderiam caractetizar contratos de mútuo. De fato, quer no contrato de constituição da recorren te, quer nas alterações a esse contrato, como, também, no contrato de prestação de serviços, de que se ressaltaram algumas passagens reputadas mais expressivas para o desate do presente litígio, estão presentes vários aspectos capazes de caracterizar o mandato. Todavia, alguns pontos das relações contratuais entre! a recorrente e suas sócias tangenciam o mandato. Conforme assinala PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Privado, tomo XLIII; § 4675), "O mandato não esgota as espécies de gestão por conta de outrem,com outorga de poder." Ou, ainda,: "Pode haver gestão de negócios alheios (= interesses alheios) sem se tratar de mandato, nem da gestão de negO cios alheios a que o Código Civil dedica os arts. 1.331-1.345." Os instrumentos contratuais a que recorreu a contri- buinte embaralharam figuras jurídicas, talvez sem necessidade. Ora falam no exercício de atividades em nome dos outor gantes, ora por conta e ordem desses outorgantes (o que retira a re presentação), ora conferem expressamente a representação, ora apro- ximam-se da locação de serviços, e assim por diante. Falham no pre cisar os deveres da recorrente característicos do mandato. São va gos e imprecisos quanto à onerosidade ou gratuidade do indigitado mandato. Aliás, só nas defesas produzidas neste processo é que a recorrente falou claramente em mandato. Nos instrumentos contra tuais firmados por ela e constantes de seu contrato social não hou ve preocupação em fixar os contornos do mandato, ou de outro contra to -típico qualquer. Depreende-se, contudo, haver uma espécie de gestão de negócios alheios com outorga, ainda que algo híbrida. 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001 . 733/86-51 Acórdão n9 101-77.901 Nesse contexto, a movimentação de recursos entre a re corrente e suas sócias era escriturada em contas correntes contá- beis, para demonstrar as entradas e saldas de dinheiro etc., desti nadas a indicar, a qualquer momento, o estado em que se encontra vam umas em relação às outras, quer dizer, a recorrente em relação às sócias e vice-versa. Ora, essas contas-correntes constituem mera expressão de contabilidade, sem construção jurídica, como ensina J. X. CARVA LHO DE MENDONÇA (Tratado, vol. 69 - 2a. parte, 985), que acrescen ta: "os créditos anotados não se confundem; cada qual mantém a sua vida própria e regula-se conforme a natureza da operação origina ria. A esta família pertencem as chamadas contas-correntes bancá rias e as contas de gestão..." Nesta ordem de ideias, a fiscalização ao deparar- se com as contas correntes de simples expressão contábil (que nada têm a ver com o contrato de conta corrente), deveria, a meu ver, cuidar de examinar o conteúdo dos lançamentos, ou, melhor, a natu- reza da operação que ali foi lançada, ao invés de atribuir à pró pria conta-corrente contábil vida própria, limitando-se, equivoca- damente, a somar, por períodos mensais, os lançamentos a debito e a credito, atribuindo aos primeiros a natureza de mútuo e aos se gundos a de restituição. Pois, essas contas-correntes contábeis, ou contas de deve e haver, podem comportar "entradas e saldas de dinheiro das operações de abertura de crédito simples ou do depósito irregular, mero registro de operações singulares entre dois comerciantes,tais como foram realizadas, compreendendo os juros e outros elementos acessórios, como câmbios, comissOes etc." (CARVALHO DE MENDONÇA, loc. e op. cit.). Dispõe o art. 21, "caput", do Decreto-lei n9 2.065/83: "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pes soas jurídicas coligadas, interligadas, controladorai- e controladas, a mutante deverá reconhecer, para efei- to de determinar o lucro real, pelo menos o valor cor f, 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001.733/86-51 Acórdão n9 101-77.901 respondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN." Procurando delimitar o alcance do texto legal a Admi nistração Tributária baixou o Parecer Normativo CST n9 23, de 22 de novembro de 1983, onde se lê: "2.1 - Não tem relevância a forma pela qual o emprés timo se exteriorize; contrato escrito ou verbal,adiaii tamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital fi nanceiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior à quela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal." Cumpre examinar se o PN-CST n9 23/83, na passagem 1 transcrita, explicitou a matéria dentro dos limites em que estava autorizado a fazê-lo, face à compreensão de "negócios de mútuo", única a que se refere o igualmente transcrito art.21 do Decreto - lei n9 2.065/83. Temos no art. 247 do Código Comercial Brasileiro: "Art. 247. O mútuo é empréstimo mercantil, quando a coisa emprestada pode ser considerada gênero comer- cial, ou destinada a uso comercial, e pelo, menos o mu tuário é comerciante." Por sua vez, o art. 1256 do Código Civil Brasileiro estabeleceu: "Art. 1256 - O mútuo é o empréstimo de coisas fungl veis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante 5 que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade." 2 o mútuo espécie do gênero empréstimo, reservado às coisas fungíveis, sendo o comodato a outra espécie, restrito às coisas não fungíveis. Em se tratando de empréstimo de dinheiro, coisa fungl /i)1 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001.733/86-51 Acôrdão n9 101-77.901 vel por excelência, a hipôtese somente pode ser de mútuo. CARVALHO DE MENDONÇA (Tratado, vol.VI, 2a. parte, n9 729) ensinou que por empréstimo compreende-se o contrato segundo o qual "uma das partes entrega certa coisa a outra parte, com o obri gação desta restituí-la na sua integridade ou em coisa equivalen te." WALDEMAR FERREIRA (Instituições, vol. 3, t.I, n9 850, oág.307) esclareceu que o empréstimo é o "contrato por via do qual se confia alguma coisa a alguém a fim de usar dela temporariamente, com a obrigação de restituí-la, ou outra equivalente, conforme se ja a coisa fungível ou infungivel." CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA (Instituições, vol. III, págs.297 e segs.), depois de referir que "sob a denominação generí ca de empréstimo, reúnem-se as duas figuras contratuais do comoda- to e do mútuo, que exprimem ambas a mesma idéia de utilização de coisa alheia acompanhada do dever de restituição", define o mútuo como "o contrato pelo qual uma das partes transfere uma coisa fun gível a outra, obrigando-se esta a restituir-lhe coisa do mesmo gê nero, da mesma qualidade e da mesma quantidade." Por via do contrato de mútuo transfere-se a proprieda de da coisa mutuada ao mutuário. Conforme PONTES DE MIRANDA (Tratado, Tomo XLII, § 4.588): "Em seu sentido econômico e em seu fim jurídico, o mútuo opera a transferência da propriedade do bem fungível, quer tenha o mutuante, ou não, direito a juros..." Porém, segundo o mesmo autor, o contrato de mútuo não tem por fito a transferência do direito de propriedade: sO se transfere a propriedade porque disso se precisa para se poder dar ao mutuário o gozo do bem mutuado. Há diminuição do patrimônio do mutuante no que diz respeito à coisa emprestada, mas seu lugar é preenchido pelo credi 717, 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001.733/86-51 Acórdão n9 101-77.901 to correspondente contra o mutuário. Assim, não se dirá que o mil tuo implica alienação, porque há o dever do mutuário de restituir. Consoante o art.1257 do COd.Civil: "Art. 1257. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm to dos os riscos dela desde a tradição." No sentido da transferência da propriedade da coisa mutuada, além da lei, toda a boa doutrina. No próprio Projeto de Código de Obrigações, de 1965, lê-se em seu art. 551: "Pelo mútuo, uma das partes obriga-se a transferir ã outra a propriedade de coisa fungível, restituindo o mutuário o que houver recebido, em coisa do mesmo gê nero, qualidade e quantidade." Aliás, observa-se que esse Projeto conceitua o mútuo como contrato consensual. Todavia, o Projeto de Código Civil de 1975, ao tratar do mútuo (arts.595 a 601) considera-o um contrato real e unilateral, do mesmo modo que o Código Civil vigente, nos arts. 1.256 e 1.257. De fato, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (op. e loc.cit.), esclarece: "Dentro da nossa sistemática, entretanto, a entrega efe tiva da coisa e requisito de constituição da relação contratual. I Sem a traditio há apenas Promessa de mutuar (pactum de mutuo dando, contrato preliminar), que se não confunde com o próprio mutuo." Na mesma linha FRAN MARTINS (Contratos e Obrigações Mercantis, 6a. ed., pág.375): "Assim, para que o contrato de mútuo mercantil possa aperfeiçoar-se, necessário e que seja entregue ao mutuário a coisa emprestada, que passará ã sua propriedade." PONTES DE MIRANDA (op.cit., §§ 4.585-4.590): "No direito brasileiro, o mútuo e de regra, contrato /17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001.733/86-51 16 Acórdão n9 101-77.901 real: exige, para ser, o elemento entrega da coisa". A entrega da coisa, aí, não é elemento necessário à vali dade do contrato, nem â sua eficácia; é elemento nece'ã- sário à. sua existência." O mesmo festejado Autor analisou, na op. cit., as di vergências entre o contrato de mútuo e os contratos de "mandato de renda", de "depósito irregular", de "desconto", de "abertura de cré dito", de "adiantamento bancário","estimatÓrio","fiduciário", "negó cios jurídicos a prestaçOes com ou sem interesse", de "promessa de mútuo", de "conta-corrente" etc. Nessas condições, está certo o PN-CST n9 23/83, no seu subitem 2.1, quando esclarece que não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exterioriza (enquanto mútuo). Entretanto, o que mais se contém no citado subitem deve ser visto com prudência , sob pena de se ver "negócio de mútuo" naquilo que nada tem a ver com o mútuo. Feitas estas considerações, fica evidente que a metodo logia empregada pela fiscalização, consistente na soma dos lançamen tos a débito e a credito mês a mês, só por forte coincidência esta ria correta, e s6 o estaria se todos os débitos e créditos se refe rissem, respectivamente, a entrega de coisa mutuada e ao seu resga- te. Mais ainda: seria preciso que todos os lançamentos compreendes sem um único mútuo por mês, ou no ano. Ou, então, haveria que indi- vidualizar cada mútuo, para saber e medir o tempo entre o emprésti- mo e seu resgate, a fim de poder calcular corretamente a correção mo netária a apropriar. Basta, entretanto, leitura cuidadosa das fichas de ra zão das contas-correntes, juntadas por cópias a fls. 83/101 para se concluir que nelas há inúmeros lançamentos absolutamente estranhos' ao mútuo. Contudo, nem é preciso enfrentar a questão por esse 'kl gulo. Dada a condição de gestora, mandatária, comissária, lo % 17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001.733/86-51 AC6 rd -ão n9 101-77.901 cadora de serviços, em que operou a recorrente em relação as suas sócias, tornou-se evidente aue os fluxos financeiros entre elas não poderiam caracterizar-se como contratos de mútuo. Por essas razaies, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, dou provimento ao recurso. URGEatREIRA LOPES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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