Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611808 #
Numero do processo: 13656.000733/2002-51
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 GLOSA DE ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. PROVA - Cabe ao contribuinte trazer provas que corroborem a declaração que atesta a existência de área de reserva legal. A documentação apresentada pelo contribuinte não satisfaz as determinações legais e o laudo não veio acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) o que impossibilita o seu reconhecimento como prova. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-06.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), que negaram provimento ao recurso. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 GLOSA DE ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. PROVA - Cabe ao contribuinte trazer provas que corroborem a declaração que atesta a existência de área de reserva legal. A documentação apresentada pelo contribuinte não satisfaz as determinações legais e o laudo não veio acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) o que impossibilita o seu reconhecimento como prova. Recurso especial provido

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13656.000733/2002-51

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 5458204

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-06.163

nome_arquivo_s : 40306163_129706_13656000733200251_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 13656000733200251_5458204.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), que negaram provimento ao recurso. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4611808

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932270333952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:26:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:26:38Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:26:38Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:26:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:26:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:26:38Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:26:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:26:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:26:38Z; created: 2009-09-03T12:26:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:26:38Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:26:38Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. I 4.' k 44 rn • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • Ey. •-n : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'et 40 TERCEIRA TURMA Processo a° 13656.000733/2002-51 Recurso e 303-129.706 Especial do Procurador Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acdrdio e 03-06.163 Sessio de 29 de outubro de 2008 Recorrente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Interessado LUIZ DE ANDRADE NAVARRO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RuRAL - ITR Exercício: 1998 GLOSA DE ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. PROVA - Cabe ao contribuinte trazer provas que corroborem a declaração que atesta a existência de área de reserva legal. A documentação apresentada pelo contribuinte não satisfaz as determinações legais e o laudo não veio acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) o que impossibilita o seu reconhecimento como prova. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), que negaram provimento ao recurso. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Consel eira Relatora pelas suas conclusões. ON1r0/444 r iden e SUSY GO OF ANN Relatora FORMALIZADO EM: 2 O JUL 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. " Processo n° 13656.000733/2002-51 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.183 F15. 2 • Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que deu parcial provimento ao recurso voluntário para manter tão somente a exigência relativa à área de plantio. O contribuinte apresentou impugnação e documentos (fls. 01) em virtude do lançamento do Imposto Territorial Rural, relativo ao exercício de 1998, sobre o imóvel denominado "Mina de Caldas", localizado no Município de Caldas — MG, com área total de 1.175,5hectares, cadastrado na SRF sob n°. 4285480-6. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal que foi lavrado o auto em virtude do contribuinte não ter cumprido os requisitos previstos na legislação para comprovação da totalidade das áreas de utilização limitada e benfeitorias declaradas. O contribuinte apresentou impugnação (fls.30/32) alegando em síntese que: 1. embora não tenha sido averbada referida área existe, fato que é público e notório, tendo em vista que a propriedade agrícola do contribuinte é das mais sadias reservas ambientais do Sul de Minas Gerais; 2. não agiu com dolo e nem com intenção de fraudar. Recolheu, como anualmente faz, o na devido, no valor de R$ 1.700,16; 3. que a área excluída de 248 hectares do item "Distribuição da área do imóvel" não resultaria em divergência significativa do ITR que foi efetivamente recolhido; 4. com relação a área plantada com produtos vegetais, informa que na intimação recebida, não foi determinado que houvesse a comprovação da efetiva existência de área plantada com produtos vegetais; 5. a Fazenda da Pedra Grande, cadastrada na Receita Federal com o número 1523290-5, no ano de 1998 entregou à Cooperativa de Cafeicultores de Poços de Caldas, 5.609 sacas de café beneficiado; 6. o engenheiro agrônomo que presta assistência técnica agronômica, desde o ano de 1997, declara que a área ocupada com produtos vegetais no ano de 1998 era, realmente, de 328 hectares. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiu acórdão (fls. 55/61) julgando o lançamento procedente, pois devem ser mantidas as glosas relativas a área de preservação permanente e área de utilização limitada (reserva geral) quando o sujeito passivo não apresenta o ato declaratório ambiental, nem faz prova da necessária averbação à margem da matrícula do imóvel. Ademais, informa que é devida a glosa de área de plantio quando o sujeito passivo não prova, mediante documentação hábil e idônea, de sua existência. 2 • Processo e 13656.00073312002-51 CSRF/D33 Acórdão C 03-08.163 Fls. 3 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso (fls.65/67) reiterando os argumentos trazidos na impugnação. A 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.89/95) dando parcial provimento ao recurso voluntário, para manter tão somente a exigência relativa à área de plantio. Alegam os Nobres Relatores que a teor do artigo 10, § 7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Ademais, sustenta que houve ausência de elementos para comprovação da área de plantação, pois a declaração dada por engenheiro agrônomo, desacompanhada de ART, não é documento hábil. A União apresentou Recurso Especial de Divergência (fls.98/104) alegando que a existência de área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva legal devem ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. O contribuinte apresentou contra-razões (fls.127/129) Em síntese é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que o auto de infração glosou as áreas de utilização limitada (Reserva Legal) e de benfeitorias, conforme demonstrativo de apuração do Imposto Territorial Rural. O Terceiro Conselho de Contribuintes deu parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa à área de reserva legal, pois a teor do artigo 10, § 70 da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Dessa forma, o recurso especial apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional está baseado na divergência jurisprudencial, uma vez que afirma que as áreas de reserva legal devem ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Entendo que este posicionamento não deve prevalecer, uma vez que existem outros documentos hábeis que podem comprovar a existência da área de reserva legal e a ("--6r 3 Processo n° 13656.000733/2002-51 CSRF/T03 Acórdão n. 03-06.163 Fls. 4 isenção disposta no artigo 10 da Lei n. 9.393/96 não está adstrita a averbação à margem da inscrição do imóvel no registro de imóveis. O amparo legal para a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da área tributável encontra-se disciplinado no art. 10 da Lei n°. 9.393/96 com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001, in verbis: "Art. 10. (..) iç 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal. previstas na Lei tr. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei ne. 7.803, de 18 de julho de 1989. de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquicola, ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime de servidão florestal". (grifado) E dessa forma, havendo a glosa das referidas áreas pela fiscalização, o contribuinte deve comprovar, segundo meu entendimento, a existência das referidas áreas através dos seguintes documentos hábeis, quais sejam: 1) Área de preservação permanente: laudo técnico com anotação de responsabilidade técnica (ART) ou ADA — Ato Declaratório Ambiental, ainda que intempestivo; 2) Área de reserva legal: matricula do imóvel contendo averbação da área de reserva legal, ainda que intempestiva, laudo técnico, termo de compromisso para averbação de reserva legal ou ADA. Importante ressaltar 9ue, no processo administrativo, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes. E o que doutrina de Hugo de Brito Machado': "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p.273 4 Processo e 13656.00073312002-51 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-08.183 Fls. 5 o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte. desconstituída a situação de fato geradora da obrigado tributária. ou ainda. j4 haver pago o tributo, é seu ónus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituicão. parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo. e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado. portanto. pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifado) Dessa forma, depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário deve ser comprovada pelo contribuinte. Analisando os autos, observa-se que o contribuinte apresentou laudo técnico sem a Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela elaboração do referido laudo. Assim, não há como reconhecer a idoneidade de referido laudo. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuinte abaixo colacionada: ITR11997. GLOSA DE SUPOSTAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZADAS EM ATIVIDADE PRODUTIVA. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. A documentação apresentada pelo contribuinte não satisfaz as determinações lerais nem veio acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (AR 7). Através do pedido de diligência foram efetivadas inúmeras tentativas e intimações para atendimento de tais exigências legais. Entretanto, o recorrente não encaminhou o ART e o laudo técnico para substituir o apresentado na inicial. Este deve ser desconsiderado, uma vez que se trata de prova inidônea para desconstituir a autuação fiscal. (grifo nosso). Recurso Negado por Unanimidade. Acórdão n° 303- 34325. Terceira Câmara. Processo n° 10410.003919/00-97. Relator Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Julgado em 23/05/2007. Portanto, a área de reserva legal glosada pela autoridade fiscal deve ser mantida, eis que o contribuinte não demonstrou por meio de documentação hábil a existência de área de reserva legal de 881,0 hectares. Posto isto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Procurador, para manter o auto de infração com relação à glosa da área de reserva legal. É como voto. Brasília, 29 de outubro de 2008. SUSY G OF MANN Áz Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

score : 1.0
4421225 #
Numero do processo: 11962.000346/2007-31
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/10/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -.A omissão de remuneração paga a contribuintes individuais nas folhas de pagamento caracteriza descumprimento de obrigação acessória passível de multa. DUPLA PENALIDADE - INOCORRÊNCIA - As obrigações acessórias não estão relacionadas, no sentido de dependência, com uma determinada obrigação principal, podendo existir independentemente desta, não se caracterizando dupla punição na multa aplicada por se tratar de penalidades diversas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Kleber Ferreira de Araújo; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/10/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -.A omissão de remuneração paga a contribuintes individuais nas folhas de pagamento caracteriza descumprimento de obrigação acessória passível de multa. DUPLA PENALIDADE - INOCORRÊNCIA - As obrigações acessórias não estão relacionadas, no sentido de dependência, com uma determinada obrigação principal, podendo existir independentemente desta, não se caracterizando dupla punição na multa aplicada por se tratar de penalidades diversas. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11962.000346/2007-31

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5178195

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2401-002.647

nome_arquivo_s : Decisao_11962000346200731.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11962000346200731_5178195.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Kleber Ferreira de Araújo; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4421225

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932278722560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 140          1 139  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11962.000346/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.647  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Recorrente  SCHULTZ PUPPIM LTDA E OUTROS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/10/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­.A omissão de  remuneração paga  a  contribuintes  individuais  nas folhas de pagamento caracteriza descumprimento de obrigação acessória  passível de multa.  DUPLA  PENALIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  As  obrigações  acessórias  não  estão  relacionadas,  no  sentido  de  dependência,  com  uma  determinada  obrigação  principal,  podendo  existir  independentemente  desta,  não  se  caracterizando dupla punição na multa aplicada por se  tratar de penalidades  diversas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 03 46 /2 00 7- 31 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11962.000346/2007­31  Acórdão n.º 2401­002.647  S2­C4T1  Fl. 141          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso I, que consiste na elaboração de folhas de pagamento dos  segurados  a  serviço  da  empresa  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Seguridade Social.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 10, a empresa omitiu, em sua folha  de  pagamento  das  competências  09/2002  a  10/2005,  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais, categorias 11 e 13, bem como ficou configurada a circunstancia agravante prevista  no  inciso  V,  do  artigo  290,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  por  ser  o  contribuinte  reincidente..  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.  113  a  119  que  julgou  procedente  a  autuação a empresa recorre à este conselho reiterando os argumentos contidos na impugnação  que em síntese foram os seguintes:  Afirma que está­se impondo ao contribuinte dupla penalidade decorrente de  um  mesmo  fato  supostamente  infrator,  quais  sejam,  uma  multa  incidente  sobre  a  suposta  obrigação principal e outra sob a alegação de não ter cumprido obrigação acessória;  Que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  firmou  entendimento  que  de  a  multa  isolada por descumprimento de obrigação acessória não pode ser cobrada concomitantemente  com a multa incidente sobre a obrigação principal;  Sustenta que de acordo com o art. 142 do CTN, o montante do tributo devido  e a penalidade cabível são entendidos pelo legislador como créditos tributários, logo chega­se a  conclusão  inequívoca  de  que  as  multas  são  créditos  tributários  é  corroborada  pela  simples  leitura do art. 151 do CTN, do qual extrai­se a previsão legal de que as hipóteses previstas em  seus incisos suspendem a exigibilidade do crédito tributário (tributo acrescido de multa);  Defende  que  caberia  à  Lei  Complementar  estabelecer  normas  gerais  em  matéria de  legislação  tributária e especialmente no que se  refere ao  crédito,  contudo a multa  aplicada foi instituída por meras leis ordinárias, dependendo para produzir efeitos validamente  de uma lei complementar que até o momento não existe.  Requer  o  provimento  do  recurso,  julgando  improcedente  a  autuação,  bem  como a multa aplicada  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente cumpre esclarecer que a  recorrente  se equivoca ao confundir a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  com  aquela  decorrente  de  descumprimento da obrigação principal.  A  obrigação  tributária  principal  é  a  entrega  de  dinheiro  ao  Estado,  proveniente  do  pagamento  de  tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  tendo  sempre  conteúdo  patrimonial. É a obrigação de dar (pagar) ao sujeito ativo.  Já as obrigações acessórias são os deveres instrumentais exigidos pelo sujeito  ativo com o intuito de assegurar o interesse da arrecadação dos tributos e também para facilitar  a  atividade  de  fiscalização  no  sujeito  passivo.Estas  obrigações  não  estão  relacionadas,  no  sentido  de  dependência,  com  uma  determinada  obrigação  principal,  podendo  existir  independentemente  desta.  Servem  para  viabilizar  o  cumprimento  de  possíveis  obrigações  principais de outros tributos.  No presente caso, a autuação foi lavrada por força do contido no art. 32, I da  Lei  8212/91,  em  face  da  omissão  de  valores  pagos  à  contribuintes  individuais  nas  folhas  de  pagamento  da  recorrente.  Trata­se  portanto,  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  passível de multa nos termos do diploma legal acima mencionado combinado com o art. 293 do  RPS aprovado pelo Decreto 3048/99, que assim dispõem.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Art.  293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  lavrará,  de  imediato,  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e  das  circunstâncias  em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  sua  gradação,  indicando  local,  dia,  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  Logo, não há que se  falar em dupla penalidade  em face de um mesmo fato  gerador como quer fazer entender a recorrente.  Com  relação  à  necessidade  de  Lei  complementar  para  regulamentar  a  aplicação da multa, não coaduno com tal entendimento já que o art. 97, V do CTN, no que se  refere à aplicação de penalidades para descumprimento de obrigação acessória assim dispõe:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11962.000346/2007­31  Acórdão n.º 2401­002.647  S2­C4T1  Fl. 142          5 r...~  V  ­  a  cominação  de  penalidades.pará  as  tições  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras;  infrações  nela  definidas;  Por  fim  temos  que,  em  seu  recurso  a  autuada  em  nenhum  momento  questionou  o  descumprimento  da  obrigação  propriamente  dita,  qual  seja,  de  que  não  houve  omissão nas folhas de pagamento, limitando­se a questionar a duplicidade de penalidade, o que  de fato não ocorreu, conforme os fundamentos acima alinhavados.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  e  Negar­lhe  provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4614177 #
Numero do processo: 12466.002596/2004-26
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/07/2004 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia à instância administrativa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 4 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos da Súmula n°04 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/07/2004 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia à instância administrativa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 4 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos da Súmula n°04 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 12466.002596/2004-26

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 6176964

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3102-000.264

nome_arquivo_s : 310200264_12466002596200426_200905.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marcelo Ribeiro Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 12466002596200426_6176964.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2009

id : 4614177

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932292354048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:22:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:22:26Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:22:26Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:22:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:22:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:22:26Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:22:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:22:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:22:26Z; created: 2009-09-30T11:22:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:22:26Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:22:26Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 354 * , MINISTÉRIO DA FAZENDA V.'.. -t -2h. S" / CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • v;11,1 'Lel TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO s, e...** ,e Processo n° 12466.002596/2004-26 Recurso n° 139.454 Voluntário . Acórdão n° 3102-00.266 — l a Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria Classificação de Mercadorias Recorrente EDITORA ABRIL S/A Recorrida DRJ-Florianópolis/SC , ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/07/2004 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renUncia à instância administrativa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 4 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos da Súmula n°04 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar 1 provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. fCj....44._ MIA HELEN' ÃUÉ -RAJANO DAMORIM - Presidente li\ IRARX:enZR;\',‘, (1A-1t , I &A-UkA,C3 ‘ ' MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — R % or EDITADO EM: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajam) Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de crédito tributário com valor total de R$ 216.477,77 referente a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multas de oficio, multa por classificaçã o fiscal incorreta, multa do controle administrativo e juros de mora. Depreende-se da descrição dos fatos dos autos de infração, que a interessada promoveu a importação de mercadorias descritas como "livros infantis de historinhas de animais contendo réplica do animal da história", classificando-as na NCM 4901.99.00. Submetidas à análise da Diana SRRF07, esta concluiu se tratarem de brinquedos classificáveis na NCM 9503.70.00. Em função da nova classificação fiscal, a fiscalização passou a exigir da interessada as diferenças dos impostos, assim como as multas previstas no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, sobre o imposto de importação e sobre o imposto sobre produtos industrializados, a multa prevista nos artigos 490 e 633, II, do Decreto n° 4.543/02, a multa prevista no artigo 84, I, da Medida Provisória n° 2.158/2001, bem como os juros de mora. Tais exigências foram realizadas nas Declarações de Importação n° 03/1008000-7, de canal vermelho, e n° 03/1008008-3, de canal verde bloqueada, no curso do despacho aduaneiro. Inconformada com as exigências, a interessada recorreu ao Poder Judiciário por meio da ação ordinária n° 2003.50.01.009404-8, sendo-lhe concedida extensão de antecipação de tutela, concedida anteriormente a outras Declarações de Importação, determinando ao fisco a liberação das mercadorias independentemente do pagamento de tributos e multas. Com o fito de prevenir a decadência, a fiscalização lavrou os autos de infração discutidos no presente processo. Regularmente cientificada por via pessoal, a interessada apresentou impugnações tempestivas às folhas 66 a 84, 134 a 152 e 202 a 214, separadas para cada auto de infração. Inicialmente a interessada informa que os argumentos ora deduzidos são diversos daqueles contidos na ação judicial noticiada na ação fiscal, de modo que o seu conhecimento decorre do disposto no item "b", do ADN e 3/96. A impugnante alega, em resumo, que a mercadoria importada está corretamente classificada e goza da imunidade do artigo 150, VL d, da Constituição Federal de 1988 e ainda de isenção 2 Processo n° 12466.002596/2004-26 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.266 Fl. 355 quanto ao imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados, pelo fato de o brinquedo ser acessório em relação à mini-revista, sem a qual perderia o sentido. Defende que não deve prevalecer a aplicação das multas de oficio pelo fato de estar amparada em medida concessória de antecipação de tutela, como previsto no artigo 151, V, do CTN. Alega que não há possibilidade de aplicação de mais de uma penalidade em razão do mesmo fato e que, portanto, não são válidas as demais multas exigidas cumulativamente. Defende ilegalidade da aplicação da taxa Selic. Requer o cancelamento da autuação. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/07/2004 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto, pelo sujeito passivo, não deve ser conhecido no âmbito administrativo. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito Tributário em atraso. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. O sistema jurisdicional brasileiro adota a jurisdição uma, ou seja, a eleição pelo contribuinte da discussão da matéria pela via judicial, antes ou após ter se iniciado o procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, conforme o estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Desta forma, como no presente feito o contribuinte desembaraçou suas mercadorias no Porto de Vitória, utilizando-se de decisão judicial proferida na Ação Declaratória n° 2003.5001009404-8, que tramita perante o MM Juizo da 4 Vara Federal da Seção Judiciária do Espirito Santo, não há possibilidade de discussão do mérito tributário nestes autos. Neste ponto, não há reparo a ser feito à decisão recorrida, porque, na forma do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14.02.1996, realmente não pode ser conhecida a impugnação, quando ocorre a concomitância, verbis: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando- se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito. Assim, a apreciação do presente recurso fica limitada à análise da legalidade do procedimento de lançamento e aos acréscimos legais, não discutidos nos autos judiciais. 4 Processo n° 12466.002596/2004-26 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.266 Fl. 356 No que se refere à incidência da Taxa Selic enquanto juros, aplica-se ao caso a Súmula n° 4 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, de observação compulsória por este Colegiado, com o seguinte texto: Súmula 3°Cr n°4 - A partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Pelo exposto, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. :VO\AJC,Q—Qi ç rkÀAÀO(1/"etik,tik;tei - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 1 5

score : 1.0
4615148 #
Numero do processo: 16327.002607/2003-32
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. A DCTF e documento hábil a constituição do crédito tributário, não sendo necessária a lavratura de auto de infração para a sua constituição quando la (DCTF) se encontrar declarado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1301-000.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. A DCTF e documento hábil a constituição do crédito tributário, não sendo necessária a lavratura de auto de infração para a sua constituição quando la (DCTF) se encontrar declarado. Recurso Voluntário Provido

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16327.002607/2003-32

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 5528877

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.223

nome_arquivo_s : 130100223_156113_16327002607200332_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 16327002607200332_5528877.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4615148

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932300742656

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:43:21Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:43:21Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:43:21Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:43:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:43:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:43:21Z; created: 2010-04-05T15:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-04-05T15:43:21Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:43:21Z | Conteúdo => SI C3T-1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n.`.>::44:- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16327.002607/2003-32 Recurso n° 156.113 Voluntário Acórdão n° 1301-00.223 — 3 Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Recorrida 10a TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP ASSUNTO' CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. A DCTF e documento hábil a constituição do crédito tributário, não sendo necessária a lavratura de auto de infração para a sua constituição quando la (DCTF) se encontrar declarado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente • _ .411111111~.. • . 111r1R1 - Relator 15 MAR 2010 EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 10 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, que por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento efetuado. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou que no ano-calendário de 2001, a contribuinte, instituição financeira, efetuou diversas compensações de débitos de tributos e contribuições federais com créditos de terceiros, com fulcro em decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n° 98.003059-0, em trâmite perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo — SP. Tais pedidos de compensação formalizaram o processo n° 16327.001833/2001-34. Apreciados, a DE1NF/SP decidiu pelo indeferimento dos pedidos de compensação, tendo em vista que foram realizados após a edição da Instrução Normativa n° 41/2000 que veda expressamente a utilização de créditos de terceiros para compensação de débitos, e a qual foi determinada observância pela sentença proferida na Ação Ordinária n° 98.003059-0. Dessa forma, foi lavrado Auto de Infração referente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL, fls. 14/16), no valor de R$ 105.647,96. Cientificado do lançamento em 14.08.2003, fls. 14, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 15.09.2003 sua impugnação de fls. 24/31, juntando, ainda, os documentos de fls. 32/829, alegando que: CO Incluiu no parcelamento instituído pela Lei n° 10.684/2003 os débitos constantes no processo administrativo n° 16327.001833/2001-34, que se refere aos pedidos de compensação de créditos, que deram origem ao presente débito. (ii) E que, portanto, os débitos constituídos no Auto de Infração foram confessados e estão sendo pagos parceladamente, sendo assim, ilegal a autuação. (iii) Que a presente autuação foi realizada em 14.08.2003 data posterior a adesão ao PAES, que se deu em 30.07.2003. (iv) Que como o débito já está confessado, não haveria necessidade de lavratura de Auto de Infração, bastando apenas à inscrição em divida ativa da União para que o débito pudesse ser cobrado. (v) O Auto de Infração não deveria sequer ter sido lavrado urna vez que os débitos nele inscritos foram objetos de inclusão no PAES, ocorrendo assim, duplicidade de cobrança do mesmo crédito tributário, o que não pode ocorrer. (vi) Os débitos objeto da presente autuação foram declarados em DCTF e recolhidos, constituindo assim, denuncia espontânea, sendo ilegítima a aplicação de multa de oficio e de mora. (vii) Que o débito estando suspenso por forca do parcelamento, nos termos do art. 151, VI do CTN, incabível a cobrança de multa de oficio. 2 Processo n° 16327.002307/2003-132 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.223 Fl. 2 (viii) A inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa SELIC, considerando sua natureza remuneratória. (ix) E mesmo que fosse aplicada a taxa SELIC, o deveria ser conforme a tabela divulgada pela SRF. (x) Finalmente, requer, seja julgado improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora combatido. À vista da Impugnação, a 10 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento efetuado sob os seguintes argumentos. Alega a Autoridade Administrativa que o pedido de compensação consubstanciado no processo n 16327.001833/2001-34, não pode ser considerado declaração de compensação, urna vez que já havia sido apreciado quando entrou em vigor a medida provisória n 66/2002, que alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, e por esse motivo foi lavrado o presente Auto de Infração, constituindo parte do crédito tributário referente aos pedidos de compensação. Quanto á questão do parcelamento, alega que a contribuinte não preencheu alguns requisitos estabelecidos pela Lei 10.684/03, razão pela qual não poderia aderir ao parcelamento. Entende não ser cabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea uma vez que não houve pagamento do tributo devido e dos juros de mora nem o depósito do valor em discussão, e quanto ao afastamento da multa de oficio em função da suspensão de exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, entendem ser desprovida de embasamento legal. Adernais, ressaltaram que não cabe à esfera administrativa apreciar alegações de inconstitucionalidade. Sendo assim, mantiveram os juros de mora atualizados com base na Taxa Selic. Pelas razões acima expostas é que a 10 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por unaniniidade de votos, julgou procedente o lançamento efetuado. Intimado da decisão de primeira instância em 27.12.2006, às E. 844, o contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 16.01.2007, às fls. 852/871, juntando, ainda, os documentos de fls. 872/954, alegando em síntese o que se segue. Após fazer um breve relato dos fatos que deram origem ao presente processo, reedita as razões declinadas na impugnação, afirma que a decisão proferida pela instância a quo, deve ser reformada, uma vez que eivada de equívocos e contradições. 3 Conclui seu recurso requerendo seja dado provimento ao recurso voluntário, para, reformando a decisão proferida pela 10 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, seja cancelado o Auto de Infração que visa à cobrança da CSLL referente ao ano-calendário de 2001. É o relatório. • 1 Processo n° 16327.002607/2003-32 SI-C-3T1 Acórdão n." 1301-00.223 El,3• Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata-se de Auto de Infração que visa à cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano-calendário de 2001, no qual a fiscalização constatou que a contribuinte, instituição financeira, efetuou diversas compensações de débitos de tributos e contribuições federais com créditos de terceiros, com fulcro em decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n 98.003059-0, em tramite perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo—SP. Em grau de recurso, a contribuinte alega em suma que deve ser cancelado o presente auto de infração, tendo em vista que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003 — PAES, bem como por ter declarado o crédito objeto da autuação em DCTF e em declaração de compensação, o que constitui denúncia espontânea, impedindo, por conseguinte, a aplicação de multa de oficio. Alega ainda ser incabível à aplicação da taxa SELIC ao caso pelo fato de a mesma ter natureza remuneratória, além de ter sido criada por Resolução do Conselho Monetário Nacional e não por lei, sendo então, inconstitucional. Com relação à alegação de que os débitos objeto da presente autuação fiscal já se encontravam confessados na data de sua inclusão no PAES, entendo estar correta o entendimento da contribuinte, uma vez que, conforme se depreende dos autos, o valor do crédito tributário lançado no Auto de Infração (fls. 14/16), foi declarado em DCTF na data de 12.11.2001 (fis. 490), conforme inclusive foi noticiado na própria decisão recorrida (DRESP), ou seja, muito antes da adesão ao PAES. Logo, por ser a CSLL um tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual a declaração do valor devido e o pagamento independem de análise da Autoridade Administrativa, e por ser a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) instrumento hábil a constituição do crédito tributário, e ainda, por ter a contribuinte confessado na referida declaração (DCTF) integralmente à importância exigida no Auto de Infração, impõe-se o cancelamento da presente exigência, sob pena de se exigir em duplicidade a mesma contribuição. De se observar, ainda, que não há o que se falar em não preenchimento de alguns requisitos do parcelamento especial, no caso, da desistência de impugnação e/ou recurso deste processo conforme sustenta a r. decisão recorrida, tendo em vista que os débitos incluídos no parcelamento não decorrem do presente Auto de Infração, pois já havia sido confessado em DCTF em 12.11.2001, ao passo que o lançamento só foi efetuado na data de 114.08.2003. In casu, o requisito obrigatório era a desistência de qualquer recurso/impugnação interpostos no processo de formalização dos pedidos de compensação (Proc. Adm. n° 16327.001833/2001-34), sendo que tal requisito foi atendido conforme se verifica às fls. 52, e não a desistência de impugnação e recurso deste processo conforme entende a autoridade administrativa, até porque, se assim procedesse, certamente o valor aqui lançado já estaria lançado em dívida ativa e/ou em execução. 1 Portanto, ante o acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte para afastar a presente exigência. É como voto. <CX1\11 .1) Relator e

score : 1.0
4404065 #
Numero do processo: 14751.000018/2008-99
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2007 EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES: RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETROAÇÃO A DATA DO DA EXCLUSÃO. São devidas pelas empresas excluídas do SIMPLES as contribuições para a Seguridade Social, a partir da data em que a exclusão começou a produzir seus efeitos. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal, a empresa abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do sujeito passivo o ônus de provar o contrário. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. Não se detecta lançamento em duplicidade, quando são exigidas em créditos distintos contribuições sobre fatos geradores declarados em GFIP e contribuições sobre fatos geradores não declarados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2007 EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES: RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETROAÇÃO A DATA DO DA EXCLUSÃO. São devidas pelas empresas excluídas do SIMPLES as contribuições para a Seguridade Social, a partir da data em que a exclusão começou a produzir seus efeitos. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal, a empresa abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do sujeito passivo o ônus de provar o contrário. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. Não se detecta lançamento em duplicidade, quando são exigidas em créditos distintos contribuições sobre fatos geradores declarados em GFIP e contribuições sobre fatos geradores não declarados. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 14751.000018/2008-99

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5176609

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2401-002.770

nome_arquivo_s : Decisao_14751000018200899.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 14751000018200899_5176609.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4404065

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:44:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932320665600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 540          1 539  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000018/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.770  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LITORAL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2007  EXCLUSÃO  DO  REGIME  TRIBUTÁRIO  DO  SIMPLES:  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RETROAÇÃO A DATA DO DA EXCLUSÃO.  São devidas pelas empresas excluídas do SIMPLES as contribuições para a  Seguridade  Social,  a  partir  da  data  em  que  a  exclusão  começou  a  produzir  seus efeitos.  OMISSÃO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO.  Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante  a  ação  fiscal,  a  empresa  abre  ao  fisco  a  possibilidade  de  arbitrar  o  tributo  devido, sendo do sujeito passivo o ônus de provar o contrário.  DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA.  Não se detecta lançamento em duplicidade, quando são exigidas em créditos  distintos  contribuições  sobre  fatos  geradores  declarados  em  GFIP  e  contribuições sobre fatos geradores não declarados.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 00 18 /2 00 8- 99 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000018/2008­99  Acórdão n.º 2401­002.770  S2­C4T1  Fl. 541          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  329/331,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada contra decisão da DRJ em Recife (PE), fls. 319/325, a qual declarou procedente o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.  35.128.7154,  posteriormente  cadastrada  na  RFB  sob  o  número  de  processo  constante  no  cabeçalho.  O crédito em questão contempla o período de 04/2003 a 08/2007 e contém a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  as  contribuições  patronais,  inclusive  a  destina  a  outras  entidades  e  fundos.  O  valor  do  crédito,  com  data  de  consolidação em 05/12/2007, assumiu o montante de R$ 38.792,31 (cento e um mil, duzentos e  noventa e um reais e sessenta centavos).  Nos termos do Relatório da Auditoria, fls. 78/80, a empresa foi excluída do  sistema tributário SIMPLES mediante o Ato Declaratório Executivo n. 41, de 19/09/2006, com  efeitos  retroativos  a  01/01/2005,  passando  a  partir  de  então  a  se  sujeitar  as  obrigações  das  empresas  em  geral  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Segundo  o  aludido relatório, os fatos geradores das contribuições lançadas foram:  a) prestação de serviço por segurados empregados nas funções de montador,  pintor de móveis e assistente administrativo;  b) prestação de serviços pelos seguintes segurados contribuintes individuais:  condutor autônomo de veículo rodoviário, contador e sócio gerente; e  c)  glosas  de  salário­família,  em  razão  da  apresentação  deficiente  dos  requisitos necessários à concessão do benefício.  Ressalta o  fisco que as  remunerações foram arbitradas em razão da falta de  apresentação dos livros contábeis, aliada a declarações de inexistência de fato gerador quando a  empresa apresentava movimento, verificação de segurados empregados sem registro e omissão  na  apresentação  de  documentos  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  O Fisco apresentou a metodologia de aferição  indireta da base de cálculo e  pormenorizou as razões que o levaram a adotar o referido procedimento.  A empresa em seu recurso alegou, em apertada síntese, que:  a) protocolizou defesa contra o Ato Declaratório que a excluiu do SIMPLES,  a qual ainda encontra­ se pendente de julgamento, o que torna a NFLD em epígrafe dependente  do desfecho do referido processo;  b) a falta de informação pela Administração Tributária de que a sua exclusão  do  SIMPLES  teria  efeitos  em  relação  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  prejudicou o seu direito de defesa;  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 c) a apresentação da GFIP comprova que a empresa declarou a remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  porém  na  época  não  estava  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições previdenciárias;  d)  comprovou  mediante  documentação  acostada  possuir  Livro  Caixa  e  de  Registro de Inventário, sendo dispensada da apresentação do Livro Diário;  e) há valores lançados na NFLD n. 37.128.714­6, que também foram objeto  da presente notificação, havendo duplicidade de lançamentos.  Ao final, requer o cancelamento da NFLD.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  requerida  por  essa  Turma  de  Julgamento, mediante  a Resolução  n.º  2401­000.147,  de  11/02/2011,  na  qual  se  solicitou  do  órgão  de  origem  informação  acerca  do  desfecho  do  contencioso  administrativo  em  que  a  empresa questiona Ato Declaratório que a excluiu do Simples.  A  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cabedelo  (PB)  exarou,  a  fl.  538, o seguinte despacho:  “Em atendimento  ao  pedido  de  diligência  contido  em  fls.  01  a  04,  foi  anexado  cópia  de  decisão  do  processo  14751.000325/2006­16  em  fls.  526  a  537.  Desta  forma,  nos  termos  da  Nota  e­Processos  nº  019/2011,  encaminho  ao  GEPAF/SECOJ/SECES/CARF/MF/DF  para  continuidade  da  análise e julgamento do Recurso Voluntário.”  Em  consulta  ao  processo  em  questão  no  sistema  informatizado  da  RFB/CARF  verificou­se  que  o  mesmo  transitou  em  julgado  com  decisão  desfavorável  ao  sujeito passivo.  É o relatório.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000018/2008­99  Acórdão n.º 2401­002.770  S2­C4T1  Fl. 542          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da procedência da lavratura  A  recorrente  foi  excluída  do  Simples,  conforme  processo  14751.000325/2006­16,  fls. 526/537, cuja decisão de primeira  instância  lhe foi desfavorável,  não  tendo  havido  apresentação  de  recurso,  portanto,  com  trânsito  em  julgado.  Assim,  comprovada  a definitividade  administrativa do processo de exclusão,  é descabida  a  alegação  recursal de que a sua exclusão do Simples ainda estaria sendo discutida, fato que interferiria na  lide que ora se analisa.  Não cabe a essa Turma de Julgamento rediscutir a matéria relativa à exclusão  da  empresa  do  sistema  de  pagamento  simplificado  de  tributos,  posto  que  tal  oportunidade  a  recorrente já teve quando da tramitação do processo específico, no qual, frise­se, ao contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  foi  destacada  a  data  em  que  a  exclusão  passou  a  produzir  seus  efeitos.   Nesse  sentido,  descabido  o  argumento  da  empresa  de  que  não  teria  sido  cientificada  pela Administração  Tributária  de  que  teria,  a  partir  da  exclusão  do  Simples,  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias.  É  que  a  principal  consequência  da  retirada  do  sistema simplificado é naturalmente a subordinação à sistemática de recolhimento às empresas  em geral.  Acerca da duplicidade de  cobrança,  alinho­me ao posicionamento do órgão  recorrido,  posto  que  não  há  que  se  falar  em  cobrança  repetitiva,  visto  que  na  NFLD  37.128.714­6 estão sendo exigidas, exclusivamente, as contribuições previdenciárias incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  as  quais  foram  declaradas  em GFIP.  A  NFLD  sob  cuidado  trata  das  contribuições  lançadas  que  não  foram  declaradas em folha ou em GFIP, tendo sido arbitradas pela fiscalização.  Quanto  aos  documentos  juntados,  mais  especificamente  cópias  de  livros  Caixa  e  Registro  de  Inventário,  verifica­se  que  os  mesmos  não  tem  força  probatória  para  modificar  o  lançamento,  posto  que  para  justificar  o  arbitramento,  o  Fisco  não  afirmou  pela  inexistência  dos  livros,  mas  que  a  empresa  deixou  de  apresentá­los  no  momento  oportuno,  além de que restou demonstrado que houve declarações de inexistência de fato gerador, quando  a  empresa  apresentava  movimento,  e  também  a  verificação  de  segurados  empregados  sem  registro.    Fl. 544DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4577438 #
Numero do processo: 13710.002400/99-16
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.208
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de paradigma.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

numero_processo_s : 13710.002400/99-16

conteudo_id_s : 5224606

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.208

nome_arquivo_s : Decisao_137100024009916.pdf

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 137100024009916_5224606.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de paradigma.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010

id : 4577438

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932329054208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 609          1 608  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13710.002400/99­16  Recurso nº  224.423   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.208  –  3ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2010  Matéria  IPI ­ multa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AKZO NOBEL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1994  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE AFASTADA.   O  recurso  especial  de  divergência  previsto  no  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  tem  como  requisito  a  demonstração  da  divergência  entre  casos  com  identidade  de  situações  fáticas,  comprovada  mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso,  nesse aspecto não há de ser admitido.   Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por falta de paradigma.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.       Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2   Relatório  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  202­17.259,  sob  alegação  de  ter  ocorrido  interpretação  divergente  da  legislação tributária.   A matéria tratada nos autos é decorrente da mesma ação fiscal levada a efeito  em dois estabelecimentos (fábrica e depósito fechado) do mesmo contribuinte.  A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  IPI. MULTA PROPORCIONAL. ART. 173 RIPI/82.  A  exoneração  da  penalidade  aplicada  ao  estabelecimento  remetente  de  mercadorias  para  depósito  fechado  torna  insubsistente  a  multa  do  art.  368  do  RIPI/82,  uma  vez  que  ele  estabelece  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  será  a  mesma  cominada  ao  remetente  dos  produtos.  Inexistente  esta,  inaplicável aquela.  Recurso provido.  Consta da decisão o que segue:  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   A  matéria  recorrida  cinge­se,  à  possibilidade  de  imposição  da  penalidade  prevista no artigo 368 do RIPI/82 ao estabelecimento adquirente independentemente da efetiva  aplicação da multa ao remetente das mercadorias.   O i. Procurador contesta a vinculação da penalização do adquirente à prévia  autuação  do  remetente.  Entende  que  em  se  tratando  de  estabelecimentos  com  condutas  e  responsabilidades distintas, as infrações praticadas são igualmente diversas e interdependentes.  Apresenta como paradigma o Acórdão nº 203­03.023, cuja ementa possui a seguinte redação:  IPI – MULTA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 173 DO RIPI/82 –  Aplica­se ao estabelecimento adquirente que infringir o disposto  no art.  173 e parágrafos a mesma pena a que  estiver  sujeito o  industrial remetente, pela falta apurada. A sanção ao adquirente  é independente da efetivação da pena do remetente  EXAME DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL – O referido artigo 173  não extrapola ao explicitar norma contida no art. 62 da Lei nº  4.502/64  que  impõe  aos  estabelecimentos  adquirentes  de  produtos  industrializados  a  obrigação  de  verificarem  se  estes  produtos estão corretamente classificados.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL – As portas frigoríficas, os painéis e  os acessórios que compõem as câmaras frigoríficas classificam­ se  legalmente  no  código  8418.99.9900  da  TIPI/88.Recurso  negado.   Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13710.002400/99­16  Acórdão n.º 9303­01.208  CSRF­T3  Fl. 610          3 Pelo DESPACHO nº 202­237,  fls. 499 e 500, sob o entendimento de  terem  sido observados os requisitos legais, deu­se seguimento ao recurso especial.   Às fls. 536 e 555 contrarrazões apresentadas pela interessada. Pede pelo não  conhecimento do recurso especial  face a não  reunir as condições de sua admissibilidade e se  conhecido negado provimento.   É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Por  entender  caber  ao  relator  do  processo,  antes  de  efetuar  qualquer  apreciação de mérito, efetuar o controle dos requisitos formais de admissibilidade do recurso,  entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo à  apreciação.  ADMISSIBILIDADE  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  Dispõem os Regimentos Internos dos então Conselhos de Contribuintes e da  CSRF,  à  época  dos  fatos,  ser  cabível  recurso  especial  à CSRF  de  decisão  que  tenha  dado  à  legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Câmara de Conselho de  Contribuintes ou desta CSRF (Portarias MF nº 55/980).   A recorrente, Fazenda Nacional, traz a recorrente como paradigma, o acórdão  nº  203­03.023,  o  qual  concluiu  que,  se  tratando  de  estabelecimentos  com  condutas  absolutamente  distintas  e  independentes,  a  imposição  da  penalidade  ao  adquirente  que  descumprir  as  regras  do  art.  173  do  RIPI/82  independe  da  efetiva  aplicação  da  multa  ao  remetente.   Entenda­se  por  divergência  a  interpretação  de  maneira  diversa  a  mesma  norma a fatos iguais.   No entanto, a decisão recorrida enveredou por dois argumentos, A SABER:  I)  A inaplicabilidade ao caso dos arts. 173 e 368 do RIPI/82 e,   II)  Uma vez afastada a multa aplicada ao  estabelecimento  remetente da  mercadoria,  inexiste  a  cominação  correspondente  ao  art.  173  ao  receptor.   Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4 Para  tanto,  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  da  Conselheira  relatora  MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA:   Confira­se:   Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  a  matéria  apartada dos autos contidos no Processo nº 15374.000483/99­01  pela  autoridade  administrativa  julgadora  de primeira  instância  que exonerou o lançamento tributário com base em relatório de  diligência  realizado  a  partir  de  Resolução  expedida  por  este  Conselho.  Primeiramente,  entendo  ser  importante  apreciar,  em  parte,  a  circunstância  relativa  à  exigência  do  IPI  em  face  da  irregularidade constatada nas notas fiscais de saída e apreciada  no  âmbito  do  Processo  nº  15374.000483/99­01,  Recurso  nº  121.546.  Em  que  pese  o  relatório  da  diligência  tenha  evitado  afirmar  peremptoriamente que as irregularidades formais constatadas na  emissão  do  documentário  fiscal  e  na  escrituração  dos  livros  fiscais  não  resultaram  em  falta  de  recolhimento  do  imposto  devido,  tal  assertiva  pode  ser  claramente  deduzida  de  todas  as  respostas  dadas  aos  quesitos  levantados  pelo  Conselheiro­ Relator da Resolução que determinou a diligência.  De  fato.  As  expressões  utilizadas  pelo  auditor­fiscal  perito  ao  longo do  relatório de diligência  conduzem,  se não à  convicção  da  inexistência  de  falta  de  recolhimento,  ao  convencimento  de  que  as  falhas  escriturais  não  ensejaram  a  referida  falta  ou  insuficiência de recolhimento.   Ademais,  o  próprio  relatório  da  perícia  realizada  apresenta  inconsistências formais. Respondendo ao quesito nº 1 formulado  no voto do Relator anterior que decidiu pela diligência, consta  que  não  foi  possível  constatar  a  efetiva  entrada  de  todos  os  insumos  transferidos  do  estabelecimento  fabril  para  o  depósito  fechado  em  razão  da  inexistência  de  livro  de  Registro  de  Entradas  no  referido  depósito.  Entretanto,  contrariamente,  respondendo ao quesito nº 3, acerca da divergência constatada  pela  Fiscalização  nos  registros  dos  valores  das  notas  fiscais  relacionadas na saída do estabelecimento fabril e na entrada no  depósito  fechado,  a  perícia  não  só  prestou  informações  acerca  dos  valores  escriturados  no  livro  de  Registro  de  Entradas  do  depósito como também anexou cópia do mesmo.  Assim, a  informação concretamente  importante para o deslinde  da  lide  torna­se  a  fornecida  pela  perícia,  ao  responder  os  quesitos da recorrente, como segue:  “Verifiquei  pela  documentação  apresentada,  às  fls.  571  a  572,  que  o  produto  106.00611.05,  no  primeiro  semestre  de  1994  começou  com  estoque  inicial  de  0  (0)  unidade.  Durante  o  semestre  foram  produzidas  3.307  unidades  e  houve  uma  devolução de 48 unidades (fls. 1066), sendo o Estoque Final, em  30/06/94, de 1 (uma) unidade, conforme os quadros às fls. 574 a  576,  totalizando 3.355 unidades, que  foram transferidas para o  Depósito fechado. Posteriormente, foram emitidas Notas Fiscais  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13710.002400/99­16  Acórdão n.º 9303­01.208  CSRF­T3  Fl. 611          5 de  Vendas  e  Transferências  para  outras  unidades  da  AKZO,  mencionando  que  os  produtos  sairiam  do  Depósito  fechado.  Pelas planilhas de Vendas para clientes, temos um total de 1.276  unidades vendidas, e pela planilha de Transferência para outras  unidades a Akzo, temos um total de 2.78 unidades, perfazendo o  somatório dessas duas planilhas 3.354 unidades saídas, restando  1  unidade  em  estoque,  perfazendo  o  total  de  3.355  unidades  desse produto.”  Desse  modo,  por  amostragem,  respondendo  aos  quesitos  da  recorrente,  o  auditor  fiscal  perito  não  constatou  diferença  nos  estoques  quer  do  estoque  da  recorrente  quer  do  depósito  fechado.  Também ao responder aos quesitos levantados pelo Conselheiro­ Relator antecedente, não  logrou atestar a  falta ou  insuficiência  no recolhimento do IPI. Ao revés, verifica­se, ao longo de todo o  procedimento, que, além das  falhas escriturais e de emissão de  documentos  fiscais,  não  obteve  êxito  em  constatar  saída  de  produto sem o devido lançamento do tributo nas notas fiscais de  venda,  nem  logrou  demonstrar  que  as mercadorias  que  saíram  para o depósito fechado ou outro estabelecimento da recorrente  tiveram  outra  destinação  que  não  a  indicada  pelas  referidas  notas. Aqui também, ao revés, em todos os produtos que efetuou  verificação  por  amostragem  constatou  a  fidedignidade  dos  controles quanto à movimentação dos produtos elaborados.  Mesmo entendendo que a inobservância da legislação do IPI, no  que  se  refere  à  correta  emissão  das  notas  fiscais  de  saída,  justifica  a  aplicação  de  sanção,  nos  termos  que  a  prevê  o  Regulamento do  imposto, que as  tornam sem valor para efeitos  fiscais,  não  se  pode  olvidar  que  o  próprio  Regulamento,  pretendendo  exclusivamente  o  efetivo  controle  do  recolhimento  do  imposto  devido,  afastou  a  norma  que  o  torna  novamente  exigível. Assim, afastada que foi a exigência no estabelecimento  que emitiu as notas fiscais, não tem respaldo normativo manter a  penalidade  do  artigo  173  do  RIPI/82  no  recebedor  das  mercadorias.  Quanto ao argumento de que a  elaboração de planilhas  supriu  as irregularidades formais, de cunho acessório constatadas pela  Fiscalização  na  escrita  fiscal,  bem  como  tais  erros  não  foram  suficientes  para  inviabilizar  o  trabalho  de  verificação  fiscal,  deve  a  recorrente  ser  contraditada  no  sentido  de  que  a  norma  relativa  ao  controle  do  IPI  não  faz  concessões  no  sentido  de  admitir que controles paralelos estranhos àqueles que determina  possam  suprimir  a  falta  dos  que  estabelece.  É  dever  do  contribuinte  atentar  para  as  normas  tributárias  e  não  estabelecer controles paralelos.  Afastada  a  imposição  de  penalidade  no  estabelecimento  fabril,  entendo  não  haver  como  subsistir  a  penalidade  aplicada  à  recorrente,  de  vez  que,  apesar  de  independentes,  uma  é  decorrente da outra.  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   6 E,  se  assim não  fosse,  impende  consignar  aqui  o  entendimento  que tenho acerca do art. 173 do RIPI/82, de vez que a aplicação  de sanção em matéria tributária exige que a infração se amolde  integralmente à regra sancionadora.  Preceitua o artigo 173 do RIPI/82:  “Art.  173  ­  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  dos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar  se  estes  estão  devidamente  rotulados  ou marcados  e,  ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  estão  de  acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as  demais prescrições deste Regulamento.  §  1º  ­  No  caso  de  falta  de  documentos  que  comprovem  a  procedência  da  mercadoria  e  identifiquem  o  remetente  pelo  nome  e  endereço,  ou  de  produto  que  não  se  encontre  selado,  quando  exigido  o  selo  de  controle,  não  poderá  o  destinatário  recebê­lo,  sob  pena  de  ficar  responsável  pelo  pagamento  do  imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis.  §  2º  ­  A  declaração,  na  Nota  Fiscal,  da  data  de  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento  será  feita  no  mesmo  dia  da  entrada.”  No  caput  do  artigo  consta  que  os  produtos  deverão  ser  objeto  dos  seguintes  exames  por  parte  do  recebedor,  no  caso  o  depositário, a seguir relacionados:  rotulagem, marcação e selagem, se for o caso;  acompanhado pelos documentos exigidos;  em conformidade com a classificação fiscal utilizada;  lançamento do imposto; e  demais prescrições do Regulamento.  Já o art. 368 estabelece a seguinte sanção:  “Art. 368 ­ A inobservância das prescrições do artigo 173 e §§  1º,  3º  e  4º,  pelos  adquirentes  e  depositários  de  produtos  mencionados  no  mesmo  dispositivo,  sujeitá­los­á  às  mesmas  penas  cominadas  ao  industrial  ou  remetente,  pela  falta  apurada.” (grifei).  Indagando qual é a falta apurável, facilmente se constata que os  quatro primeiros itens não se aplicam ao caso em tela, haja vista  que a autuação se deu pelo fato de a recorrente “... ter recebido  produtos  tributados,  com  suspensão  do  IPI  através  de  notas  fiscais irregulares, devido à falta de indicação da data de saída  dos  produtos  do  estabelecimento...”,  que  não  guarda  correspondência com eles.  Especificamente  quanto  a  estar  o  produto  acompanhado  da  documentação  exigida,  entendo  que  a  irregularidade  relatada  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13710.002400/99­16  Acórdão n.º 9303­01.208  CSRF­T3  Fl. 612          7 pela Fiscalização relativa à falta de data de saída na emissão de  notas  fiscais  pelo  estabelecimento  fabril  não  comprometeu  o  controle fiscal da operação de remessa das mercadorias quando  de  seu  ingresso  no  depósito  fechado,  uma  vez  que  a  auditora  fiscal  perita  constatou  em  diligência  o  efetivo  ingresso  das  mercadorias no depósito fechado a partir de levantamento físico  do  estoque  das  mercadorias  vendidas  pelo  estabelecimento  fabril, realizado por amostragem.  No que se refere à data no documento fiscal, o § 2º do art. 173  do  RIPI  transcrito  acima  determina  que  “data  de  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento  será  feita  no  mesmo  dia  da  entrada”, a ser declarada pelo recebedor, silenciando quanto à  observância  da  data  de  saída  do  produto  do  estabelecimento  emitente.  Quanto ao quinto item, também entendo que a infração descrita  não se enquadra, uma vez que o produto é que deverá estar de  acordo  com  as  demais  prescrições  do  Regulamento  e  não  a  documentação que o acompanha.   De  fato.  Analisando  de  forma  mais  acurada  os  termos  do  referido  artigo  173,  caput,  conclui­se  que  as  verificações  a  serem efetuadas são relativas ao produto e não à documentação  que acompanha o produto.  Diz  o  artigo,  como  acima  reproduzido,  que  o  recebedor  dos  produtos  tributados  ou  isentos  deverá  examinar  “se  estes”  (os  produtos)  estão  atendendo  as  condições  que  relaciona.  Então,  não está o legislador a tratar da documentação que acompanha  o produto, mas do próprio produto. Ou  seja,  se o produto  está  devidamente rotulado ou marcado; se o produto está selado, se  for  o  caso;  se  o  produto  está  acompanhado  dos  documentos  exigidos (no caso de nota fiscal); e se o produto está de acordo  com a classificação fiscal; e se o produto está de acordo com o  lançamento  do  imposto  e  se  o  produto  está  de  acordo  com  as  demais prescrições do Regulamento.   Tanto  é  assim  que  as  obrigações  relativas  ao  documento  que  acompanha  o  produto  estão  previstas  no  §  1º  e  as  irregularidades  da  documentação  que  podem  ensejar  a  aplicação do art. 368, caso haja recebimento dos produtos, são:  1)  a  falta  de  documentos  que  comprovem  a  procedência  da  mercadoria; 2) falta de documentos que identifiquem o remetente  pelo nome e endereço; e 3) falta de selagem de produto que exija  selo.  O  §  2º  determina  que  a  declaração  da  data  de  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento  será  feita  na  nota  fiscal  no  mesmo  dia  da  entrada,  o  que  não  constitui  fundamento  da  autuação.  O  §  3º  trata  da  exclusão  de  responsabilidade  do  recebedor,  a  partir da comunicação, por carta, ao remetente da mercadoria,  da irregularidade apurada.  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   8 O  §  4º  trata  da  formação  e  guarda  da  prova  excludente  da  responsabilidade.  A falta apurada pela Fiscalização ­ falta de indicação da data de  saída  da  mercadoria  pelo  estabelecimento  remetente  ­,  a  meu  juízo,  não  enseja  a  aplicação  do  referido  artigo,  por  não  ser  matéria alcançada pelo art. 173.   Dessarte,  não  compartilho  do  entendimento  esposado  nos  acórdãos  citados  pela  decisão  recorrida,  nos  quais  está  alicerçada.  Toda  mercadoria,  para  circular,  deve  estar  acompanhada  dos  documentos  legalmente  exigidos,  sejam  eles  de  natureza  fiscal,  sanitária,  policial,  judicial  ou  qualquer  outro  estabelecido  em  norma legal.   No  caso  da  matéria  examinada  os  produtos  estavam  acompanhados da documentação fiscal exigida, ou seja, estavam  acompanhados  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  depositante.  A  irregularidade constatada na origem ­ falta de indicação da data  de saída da mercadoria pelo estabelecimento remetente  ­ não é  infração  relacionada  no  art.  173,  caput,  e  seus  parágrafos,  os  quais tratam de irregularidades específicas relativas ao produto  e  aos  documentos,  dentre  as  quais  não  se  inclui  a  infração  constatada pela Fiscalização.  A decisão recorrida manteve a multa aplicada afirmando, acerca  do  §  1º:  “...  o  destinatário  somente  ficará  responsável  pelo  pagamento do imposto se a irregularidade na documentação for  de  tal  ordem  que  seja  impossível  identificar  o  remetente  dos  produtos, o que não ocorreu no caso sob apreciação”.  E  em  seguida,  acerca  do  art.  368:  “...  o  estabelecimento  depositário  que  descumprir  as  normas  do  art.  173  e  seus  parágrafos  sujeitar­se­á  às  mesmas  penas  aplicadas  ao  remetente. Ou  seja,  o depositário  ficará  sujeito à mesma multa  aplicada ao remetente dos produtos”.  O  parágrafo  que  trata  da  irregularidade  dos  documentos  que  acompanham  o  produto  foi,  de  pronto,  afastado  pela  decisão  recorrida.  Portanto  é  de  se  concluir  pela  inaplicabilidade  da  multa  proporcional,  por  não  ter  sido  apurada  infração  que  se  coadune com o disposto no art. 173 do RIPI/82.  Também  não  subsistiu  a  autuação  lavrada  contra  o  estabelecimento  fabril.  Inexistindo  a  multa  aplicada  ao  remetente  do  produto,  inexiste  a  cominação  correspondente  do  art. 173 ao recebedor da mercadoria.  Com  essas  considerações,  voto  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O acórdão  trazido pela Procuradoria como paradigma  resume­se à  alegação  de  divergência  apenas  quanto  ao  fundamento  de  que,  uma vez  afastada  a multa  aplicada  no  estabelecimento remetente da mercadoria, inexiste a cominação correspondente ao art. 173 ao  receptor,  enquanto o acórdão paradigma decidiu pela procedência da cobrança de multa com  fundamento no art. 173, independentemente da pena aplicada ao estabelecimento remetente.   Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13710.002400/99­16  Acórdão n.º 9303­01.208  CSRF­T3  Fl. 613          9 CONCLUSÃO Em  razão  do  exposto,  inexistindo  divergência  voto  no  sentido  de  não  conhecer do recurso interposto.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
4613248 #
Numero do processo: 10820.001457/2001-21
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicaçâo da Resolução do Senado Federal n° 82. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicaçâo da Resolução do Senado Federal n° 82. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.001457/2001-21

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 5276990

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.249

nome_arquivo_s : 920200249_153018_10820001457200121_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allagi

nome_arquivo_pdf_s : 10820001457200121_5276990.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009

id : 4613248

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932332199936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:48:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:48:19Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:48:19Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:48:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:48:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:48:19Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:48:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:48:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:48:19Z; created: 2009-10-14T19:48:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T19:48:19Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:48:19Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 782 " MINISTÉRIO DA FAZENDA A.,(À1 Nt.-04,e,v CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISi. ,aunrW4s"., • - Processo n° 10820.001457/2001-21 Recurso n° 153.018 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.249 — r Turma Sessão de 22 de setembro de 2009 Matéria IRF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ARAÇATUBA DIESEL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicaçâo da Resolução do Senado Federal n° 82. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relaciona, .s ao pleito. V ncido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao ref rso. '4 I Elp" CARLOS ALBER 1 R ITAS B " ETO — Presidente GONÇALO B(3.7" LLAGE — Relator EDITADO EM: 2 8 SET 2009 Processo n° 10820.001457/2001-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.249 Fl. 783 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes (convocado). Relatório A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 153.018, interposto pela contribuinte Araçatuba Diesel S.A., proferiu o acórdão n° 106-16.997, que se encontra às fls. 740-743, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1989 ILL — DECADÊNCIA — SOCIEDADE ANÔNIMA — TERMO INICIAL No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal, que se deu em 19.11.1996. Decadência afastada. A decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente a pagamento efetivado em 30/0411990, cujo pedido fora protocolizado em 06/11/2001, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para o enfrentamento das demais questões de mérito, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), que negaram provimento ao recurso. Intimada deste acórdão em 30/10/2008 (fls. 745), a Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 748-757, onde defendeu, em apertada síntese, que: a) O CTN, em seu artigo 168, inciso I, dispõe que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 165; b) O entendimento da Fazenda Nacional encontra-se consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 96/1999; c) Extinto o tributo pelo pagàfiiento, ainda , que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, nos termos dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, independentemente de a suposta ilegitimidadeis 2 Processo n° 10820.001457/2001-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.249 Fl. 784 da cobrança do tributo ser ou não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ou pela Administração Pública; d) A decisão recorrida diverge daquela proferida pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no acórdão n° 302-35.782. Admitido o recurso por meio do Despacho n° DEF106153019 446 (fls. 758- 759), a contribuinte foi cientificada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 771-775, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do ILL, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento das demais questões de mérito. A insurgência da Fazenda Nacional cinge-se à questão da decadência, sendo que o pagamento do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido foi efetuado pela interessada em 30/04/1990, enquanto o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 06 de novembro de 2001. O imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido — ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional - CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) 3 t Processo n° 10820.001457/2001-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.249 Fl. 785 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 , 1 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou1 maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a1 declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senad o 4 Processo n° 10820.001457/2001-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.249 Fl. 786 Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Para conferir efeito erga omnes à decisão do STF, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. , Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações, tal qual a interessada. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a recorrente era sociedade por ações, entendo que o dia 19/11/96 — data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 — marca o início do prazo decadencial para . s 1 Processo n° 10820.001457/2001-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.249 Fl. 787 busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido para as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição da interessada foi efetuado em 06/11/2001 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Segundo penso, o acórdão recorrido deve ser confirmado. Destaco, ainda, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(.) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. o" rpok Gonçalo Bo e A 'age - Relator 6

score : 1.0
4615486 #
Numero do processo: 35368.002283/2006-43
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 30/12/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.594
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 30/12/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35368.002283/2006-43

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 6202052

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.594

nome_arquivo_s : 230100594_150072_35368002283200643_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Edgar Silva Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 35368002283200643_6202052.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4615486

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932335345664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T16:13:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T16:13:55Z; Last-Modified: 2009-10-14T16:13:55Z; dcterms:modified: 2009-10-14T16:13:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T16:13:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T16:13:55Z; meta:save-date: 2009-10-14T16:13:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T16:13:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T16:13:55Z; created: 2009-10-14T16:13:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T16:13:55Z; pdf:charsPerPage: 854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T16:13:55Z | Conteúdo => • S2-C3T1 Fl. 144 4Y;4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA its*ÉV CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35368.002283/2006-43 Recurso n° 150.072 Voluntário Acórdão n° 2301-00.594 — 3' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria Decadência Recorrente LAMBRA PRODUTOS QUÍMICOS AUXILIARES LTDA. Recorrida DRP/CAMPINAS/SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 30/12/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. YIV • Processo n° 35368.002283/2006-43 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.594 Fl. 145 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por n. .midade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso. v 1,1,1 ‘ 10114" JULIO ll S • i VIEIRA GOMES Presiden Ar 411W. i EDG • I (' I VID L Rel. or • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro dà Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadet- fr: r Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente di/ i 2 , Processo n°35368.002283/200643 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.594 Fl. 146 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, na condição de responsável solidária, referente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, empresa e segurados, Seguro de Acidente de Trabalho — SAT até 06/1997, financiamento dos beneflcios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho a partir de 07/1997 e as destinadas aos terceiros INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO, incidentes sobre a remuneração auferida pelos segurados empregados, apurada por aferição indireta, com base nas notas fiscais/faturas de serviços relativos à cessão mão de obra em serviços de manutenção, executados pela empresa SAG dos Santos & Cia. Ltda., no período de 03/1997 a 12/1997. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 31/03/2006 (fls. 01) A prestadora SAG dos Santos & Cia. Ltda., foi cientificada em 04/04/2006 (fls. 32) e não apresentou defesa. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente em parte . Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito, a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. O valor de R$ R$ 1.801,41, excluído do lançamento, referente às contribuições destinadas a terceiros (IN-03/2005, art. 178, § 2°), foi objeto de Recurso de Oficio do Serviço do Contencioso Administrativo à DRP em Campinas-SP, de acordo com inciso I do art. 366 do Decreto n° 3.048/99. A recorrente não efetuou o depósito recursal no valor de 30% do lançamento, dispensada que foi da obrigação por liminar concedida em Mandado de Segurança no processo n° 2006.61.05.011120-9, da r Vara Federal da Justiça Federal em Campinas-SP. Nas Contra-Razões (fls. 135/136) o Serviço do Contencioso Administrativo pede que se negue provimento ao recto. É o relatório. IV • 3 Processo n° 35368.002283/2006-43 S2-C3T1 Acórdão ri." 2301-00.594 Fl. 147 Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO do Recurso e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do . art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, a b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1 ° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo A3-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis", 4 Processo n° 35368.002283/2006-43 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.594 Fl. 148 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei e 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --- Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do. 150, §4°, do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadênci 5 , Processo n° 35368.002283/2006-43 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.594 Fl. 149 Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 3 1/03/2006. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 03/1997 a 12/1997, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 20 agosto de 2009 ED,/G ILVAki L - Relator /ti • 6

score : 1.0
4613102 #
Numero do processo: 10715.001725/97-73
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 02/12/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL. A competência para efetuar o julgamento de Primeira Instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos art. 11 da Lei n° 9.784/99. Recurso Especial do Procurador Anulado.
Numero da decisão: 9303-000.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 02/12/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL. A competência para efetuar o julgamento de Primeira Instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos art. 11 da Lei n° 9.784/99. Recurso Especial do Procurador Anulado.

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10715.001725/97-73

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 5276709

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.234

nome_arquivo_s : 930300234_107150017259773_200909.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 107150017259773_5276709.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009

id : 4613102

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932336394240

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-12-20T14:54:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-20T14:54:45Z; Last-Modified: 2012-12-20T14:54:45Z; dcterms:modified: 2012-12-20T14:54:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2012-12-20T14:54:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-12-20T14:54:45Z; meta:save-date: 2012-12-20T14:54:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-12-20T14:54:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-20T14:54:45Z; created: 2012-12-20T14:54:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-12-20T14:54:45Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2012-12-20T14:54:45Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 120          1 119  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.001725/97­73  Recurso nº  30.312.9110   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­000.234  –  3ª Turma   Sessão de  16 de setembro de 2009  Matéria  Trânsito Aduaneiro  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRIMERAS LINEAS URUGUAYAS DE NAVEGÁCION AÉREA ­  PLUNA              ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 02/12/1994  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL.   A  competência  para  efetuar  o  julgamento  de  Primeira  Instância  é  dos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  ­  art.  25  do  Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. A  competência  pode  ser  delegada  ou  avocada  somente  nos  casos  legalmente  admitidos ­ art. 11 da Lei n° 9.784/99.  Recurso Especial do Procurador Anulado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 17 25 /9 7- 73 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais,  Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso Especial de Divergência interposto pelo I. Procurador da  Fazenda Nacional  (fls.90/94),  contra  a decisão  da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes  que,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mediante  o  Acórdão n° 303­32.184, cuja ementa transcrevo:  “AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.  Um  terceiro  em  relação  ás  partes  no  processo,  percebendo  a  omissão  da  DRJ,  encaminhou  solução  perfeitamente  adequada  ao saneamento da conduta omissiva. O funcionário da DRJ agiu  no sentido de que se realizasse o ato administrativo de controle  previsto  na  legislação  de  regência,  supriu  perfeitamente  a  omissão, posto que seu ato foi o mesmo que se devia esperar da  pessoas  competentes  e  obrigadas  ao  recurso  de  ofício  e  ,  possibilitou que se submetesse a decisão proferida pela primeira  instância  administrativa  de  julgamento  ao  reexame  necessário  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  ainda  que  tecnicamente  não  tenha  acontecido  a  iniciativa  do  recurso  de  ofício,  assemelhando­­se  o  ocorrido  muito  mais  a  uma  representação  saneadora da omissão, perfeitamente válida e consentânea com  os princípios da economia processual e da instrumentalidade das  formas e do processo.  REGIMES  ADUANEIROS  ESPECIAIS.TRÂNSITO  ADUANEIRO.  É  insubsistente  o  lançamento  de  ofício  de  tributos  e  multas  fundamentado em denúncia  improcedente de  trânsito aduaneiro  não concluído.  Recurso ex offício negado.”  Em  face  do  supra  Acórdão  foram  opostos  Embargos  de  declaração  que,  posteriormente, foram rejeitados.  O representante da Fazenda Nacional tomou ciência do despacho que rejeitou  os  Embargos  em  08/05/2007  e  protocolizou  Recurso  Especial  de  divergência  no  dia  10/05/2007, requerendo a reforma do acórdão, eis que a decisão de primeira instância é nula,  eis que proferida por autoridade incompetente, nos  termos do art. 5°,  inciso  II do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n. 55, de 16 de março  de  1998. Apontou  como  paradigma,  para  comprovar  a  interpretação  divergente  a  ementa  do  Acórdão 203­08.210, de 22/05/2002, segunda a qual:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  NÃO  DELEGÁVEL  –  A  competência  para  efetuar  o  julgamento  de  Primeira Instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001725/97­73  Acórdão n.º 9303­000.234  CSRF­T3  Fl. 121          3 julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  art.  25  do  Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°  8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente  nos casos legalmente admitidos – art. 11 da Lei n° 9.784/99.  NULIDADE – São nulos os atos e  termos  lavrados por pessoas  incompetente  –  art.  59,  I,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Processo  anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.”  Por despacho de fls. 101/103, o recurso especial da Fazenda foi admitido, sob  o fundamento de que demonstrada a divergência quanto à matéria recorrida.  O contribuinte devidamente intimado não ofereceu contra­razões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  quando  do  julgamento  pela  Terceira  Câmara do Terceiro Conselho foi suscitada pelo Conselheiro relator do recurso ex officio, Dr.  Tarásio  Campelo  Borges,  a  nulidade  do  despacho  de  fls.  68  que  determinou  o  reexame  necessário  da matéria  objeto  da Decisão DRJ/RJ  2859,  de  22  de  setembro  de  2000,  eis  que  proferido por autoridade incompetente para interpor recurso ex officio, nos termos do art. 59, II,  primeira parte, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972.   Tal preliminar foi afastada pelo Acórdão n° 303/32.184, que considerou que  o funcionário que determinou o reexame supriu perfeitamente a omissão da DRJ, conforme se  constata da ementa do referido acórdão abaixo novamente transcrita:.  “AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.  Um  terceiro  em  relação  ás  partes  no  processo,  percebendo  a  omissão  da  DRJ,  encaminhou  solução  perfeitamente  adequada  ao saneamento da conduta omissiva. O funcionário da DRJ agiu  no sentido de que se realizasse o ato administrativo de controle  previsto  na  legislação  de  regência,  supriu  perfeitamente  a  omissão, posto que seu ato foi o mesmo que se devia esperar da  pessoas  competentes  e  obrigadas  ao  recurso  de  ofício  e  ,  possibilitou que se submetesse a decisão proferida pela primeira  instância  administrativa  de  julgamento  ao  reexame  necessário  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  ainda  que  tecnicamente  não  tenha  acontecido  a  iniciativa  do  recurso  de  ofício,  assemelhando­­se  o  ocorrido  muito  mais  a  uma  representação  saneadora da omissão, perfeitamente válida e consentânea com  os princípios da economia processual e da instrumentalidade das  formas e do processo.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 REGIMES  ADUANEIROS  ESPECIAIS.TRÂNSITO  ADUANEIRO.  É  insubsistente  o  lançamento  de  ofício  de  tributos  e  multas  fundamentado em denúncia  improcedente de  trânsito aduaneiro  não concluído.  Recurso ex offício negado.”  Sucede que,  conforme  apontado  nos Embargos  de Declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  os  quais  foram  rejeitados,  o  acórdão  incorreu  em  omissão  por  não  verificar que a decisão não teria sido proferida por agente competente.  De fato, conforme apontado no recurso especial em exame a mesma não foi  proferida  por Delegado  da Receita  Federal,  e  sim  pelo  ilustre  chefe  da DITEX/DRJ­RJ,  por  delegação nos termos da Portaria DRJ/RJ n° 7/99.  Com efeito, a época da decisão de primeira instância, dispunha o artigo 25 do  Decreto 70.235/72, de acordo com a Redação dada pela Lei n° 8.748/93.  Por sua vez, de acordo com o artigo 13, II, da Lei n 9.784/99, a competência  para decidir recursos administrativos, não podia ser objeto de delegação.   Logo, assiste razão à Fazenda Nacional. Os despachos e decisões proferidos  por  autoridade  incompetente  são  nulos,  tal  como  diz  o  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  n°  70.235/72. O Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre a matéria na ementa que passo  a transcrever:  Ementa.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE  ­ É nula a decisão proferida por autoridade  incompetente  (art.  59,  inciso  I, Decreto nr. 70.235/72). Processo anulado a partir  da decisão recorrida.  Processo:  10880.014076/95­14  Recurso  n°  106353  Relator:  Valdemar Ludvig  Diante do exposto, VOTO pela nulidade do processo, a partir da decisão de 1ª  instância.  É como voto.    Nanci Gama                              Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
4610573 #
Numero do processo: 10120.002184/98-90
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. É devida atualização pela Selic dos créditos de PIS e COFINS compensáveis com o IPI quando a administração pública impede o ressarcimento, precedente do STJ no AgRg Resp 995.801/PR. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.741
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. É devida atualização pela Selic dos créditos de PIS e COFINS compensáveis com o IPI quando a administração pública impede o ressarcimento, precedente do STJ no AgRg Resp 995.801/PR. Recurso Especial do Procurador Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.002184/98-90

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 5692144

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.741

nome_arquivo_s : 40202741_101200021849890_200707.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Josefa Maria Coelho Marques

nome_arquivo_pdf_s : 101200021849890_5692144.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007

id : 4610573

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932338491392

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-19T01:12:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-19T01:12:01Z; Last-Modified: 2012-04-19T01:12:01Z; dcterms:modified: 2012-04-19T01:12:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:99f43cd5-a881-48ec-87b3-da44314624ff; Last-Save-Date: 2012-04-19T01:12:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-19T01:12:01Z; meta:save-date: 2012-04-19T01:12:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-04-19T01:12:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-19T01:12:01Z; created: 2012-04-19T01:12:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-04-19T01:12:01Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-04-19T01:12:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA 10120.002184/98-90 203-125.401 Especial do Procurador IPI - RESSARCIMENTO 02-02.741 02 de julho de 2007 FAZENDA NACIONAL COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado CSRF/T02 Fls. 130 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. É devida atualização pela Se lic dos créditos de PIS e COFINS compensáveis com o IPI quando a administração pública impede o ressarcimento, precedente do STJ no AgRg Resp 995.801/PR. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto. Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente osefaLlvlaria Coelho Marques - Relator Gileno eto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Antonio Bezerra Neto, Leonardo Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres e Manoel Antônio Gadelha Dias. Relatório Trata-se de recurso especial do Procurador (fls. 103 a 106), admitido pelo despacho de fls. 108 e 110, contra o Acórdão if- 203-10.077 (fls. 95 a 101), que deu parcial provimento ao recurso de oficio da Interessada, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: IPL RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL LEI N2 9.363/1996. ATUALIZACA -0 MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolizaçã o do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o ma anterior ao pagamento e de I% no mês do pagamento. Recurso parcialmente provido. No recurso, alegou a Fazenda Nacional que o entendimento da 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais está em desacordo com o entendimento "net() só da total jurisprudência da P instância como da vasta, senão predominante, jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dos tribunais superiores". Atacou a aplicação analógica, ao ressarcimento de créditos do IPI, das conclusões do Parecer AGU 1-1" 01, de 1996, e ressaltou que o entendimento do acórdão recorrido não poderia "prevalecer diante da ausência de lei que imponha a atualização monetária dos ressarcimentos dos créditos presumidos de IPI". Nas contra-razões (fls. 115 a 124), a interessada defendeu a adoção da Selic como índice de correção de seus créditos, citando ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da matéria. o Relatório. Voto Vencido Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora Há que se esclarecer, inicialmente, a existência de uma nítida contradição entre os fundamentos e os fatos, na pretensão da contribuinte. Os juros Selic incidem nas hipóteses de restituição e de compensação com indébitos a titulo de juros compensatórios. Essa é a disposição da Lei ri". 9.250, de 1995, art. 39, caput e § 4. Destaque-se que o caput do dispositivo claramente refere-se a hipótese de compensação com recolhimentos indevidos de imposto, taxa, contribuições ou receitas patrimoniais, deixando de lado, por completo, a possibilidade de a compensação prevista no art. 66 da Lei n' 8.383, de 1991, ser efetuada em relação a créditos de IPI, que não resultam de recolhimento indevido. 2 Processo n° 10120.002184/98-90 Acórdão n.° 02-02.741 CSRF/T02 Fls. 131 Não se diga, portanto, que o fato de prever a lei a incidência de juros no caso de compensação implica reconhecer a incidência dos juros sobre ressarcimentos, que não poderiam ser objeto de compensação à época em que a Lei foi publicada. Apenas com a alteração da Lei ti" 9.430, de 1996, que previu a compensação efetuada pela autoridade fiscal com quaisquer créditos de natureza tributária do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, é que passou a ser possível a compensação de créditos de IPI. Portanto, as disposições legais citadas não embasam a tese de que o ressarcimento é espécie da qual a restituição seria gênero. Além disso, é notório que as figuras não se confundem. A restituição resulta de recolhimento indevido ou a maior do que o devido, o que requer que o sujeito passivo tenha recolhido aos cofres públicos aquilo que não devia. 0 ressarcimento, por sua vez, advém ou de uma alternativa a consumação da não cumulatividade ou de algum incentivo fiscal, como o crédito presumido. Em ambos os casos, o valor objeto do pedido decorre de uma apuração de saldo credor trimestral, no livro registro de apuração do IPI. Dessa forma, por não poder aproveitar a totalidade do credito, a lei possibilita o pedido do ressarcimento em espécie. Nesse diapasão, há ainda que se considerar, primeiramente, que a lei não estava obrigada a permitir o pedido de ressarcimento em face de normas constitucionais, seja para cumprimento alternativo da técnica da não cumulatividade, seja para efeito de estabelecimento de incentivo. Da forma prevista na Constituição, a não cumulatividade processa-se apenas por meio de compensação escritural e a incidência das contribuições sociais no mercado interno, relativamente a produtos exportados posteriormente, não é hipótese de imunidade. Ademais, o ressarcimento por meio de compensação foi somente regulado a partir da IN SRF n" 21, de 1997, com supedâneo nas alterações da Lei rt" 9.430, de 1996. Veja-se que a Lei n" 9.430, de 1996, permitiu a compensação de saldos credores de IPI (passíveis de ressarcimento em espécie), mas não equiparou tais créditos aos indébitos tributários, de forma que a extensão das disposições da Lei n" 9.250, de 1995, aos ressarcimentos de créditos de IPI não pode ser efetuada nem por aplicação de analogia. Não se configura, além disso, enriquecimento ilícito em função da não incidência de juros compensatórios. Tratando-se de juros compensatórios, somente seriam cabíveis por força de lei, não decorrendo a sua incidência de principio constitucional ou de algum principio geral de direito. Sua aplicação, por equiparação à correção monetária ou a juros legais, nesse contexto, se releva incorreta, ou, na melhor das hipóteses, inadequada. 3 No caso do crédito presumido, que é incentivo fiscal instituído pelo Estado, o direito ao incentivo deve ser exercido nos termos da lei. Se a lei não prevê a incidência de juros compensatórios, de juros morat6rios ou de correção monetária, quando não estaria obrigada de forma alguma a prevê-los, simplesmente inexiste direito a tais acréscimos. Não há, assim, apropriação pelo Estado daquilo que não é seu. Ademais, nos casos de compensação, em principio não haveria razão para a concessão da correção monetária, pois a data de aproveitamento dos créditos é sempre a data da apresentação da declaração de compensação, ainda que, em face de recurso apresentado, a compensação somente seja efetivada posteriormente. Feitas essas observações, ainda se deve esclarecer que, se se tratasse de correção monetária, não poderia ser admitida a taxa Selie, nem mesmo por analogia, pois não se trata de índice de correção monetária. Ademais, a justificativa de que, excetuando a taxa Se lic, inexistiria outro índice de correção monetária previsto em lei, é contraditória com as decisões administrativas que fixam a data de apresentação do pedido como o termo inicial da incidência, quando a lei não prevê data alguma. Portanto, se, por meio de decisão administrativa, se pudesse fixar termo não previsto em lei, por que não se fixar, então, um verdadeiro índice de correção monetária também não previsto em lei? Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso. 01601-CeA_ c9-1'000(1t,c,, osefa aria Coelho Marques Voto Vencedor Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Redator Designado Da Atualização Monetária dos Créditos pela Selic Entendo plenamente aplicável ao caso jurisprudência do E. STJ, no AgRg Resp 995.801/PR, seguinte a ementa: CREDITA MENTO ESCRITURAL DE IPL ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OPOSTA PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. I - Embora tenha a jurisprudência do STJ e do STF definido que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI relativos a operações de matérias primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com aliquota zero, tem-se devida a atualização monetária quando o aproveitamento dos créditos é obstado pelo Fisco, provocando mora que dá ensejo a enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. Precedentes: AgRg no REsp no 863.277/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 7.2.2008; EREsp no 465.538/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ de 1.10.2007; EREsp no 430.498/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 4\ Processo n° 10120.002184/98-90 Acórdão n.° 02-02.741 CSRF/T02 Fls. 132 DJ de 07.04.2008 e EREsp no 530.182/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 12.09.2005. II - Agravo regimental improvido." Por fim, entendo cabíveis tais créditos pelos motivos doravantes apresentados, extraídos de voto de minha lavra no Ac. 02-02.742 da antiga 2a T da CSRF, de 2 de julho de 2007. Sem maiores prolixidades, com relação a aplicação da taxa SELIC, adoto o entendimento de que esta deve ser deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. A Lei n.° 9.250/95, estabeleceu a possibilidade de atualização monetária das compensações e/ou restituições pela taxa SELIC, conforme disposto em seu art.39, verbum ad verburn: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. ,sç 4°. A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (original sem destaque) Adicionalmente, a Portaria n.° 38, de 27/02/97, que "dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996", estabeleceu em seus arts. 5° e 8°, que: "Art. 5° - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, .fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído a empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1° do art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda 5 dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do Ines anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (original sem destaque) Uma vez que a legislação trata da possibilidade de atualização em casos de compensação ou restituição e o contribuinte deu entrada em pedido de ressarcimento, o meu entendimento, também adotado pela Camara Superior de Recursos Fiscais através do acórdão n.° CS RF/02-00.708, é o de que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição. Isso posto, sem mais delongas, e por decidido pelo Egrégio STF, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda, para reconhecer o direito A. atualização monetaria pela Selic, reformando assim a decisão a quo. É como voto. a 6

score : 1.0