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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679304 #
Numero do processo: 10855.002364/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada a opção pelo Simples de pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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EXCLUSÃO. É vedada a opção pelo Simples de pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\*1 OTACILIO DAN • S CARTAXO Presidente e Relator - Formalizado em: 1 1 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. cas Processo n° : 10855.002364/2002-05 Acórdão n° : 301-33.056 RELATÓRIO Retornam os autos da repartição de origem depois de atendida à solicitação contida na Resolução de n° 301-1.471, qual seja: para a referida repartição se pronunciar sobre a atividade econômica efetivamente desenvolvida pela ora recorrente, tendo a mesma mediante doc. de fl. 73, em apertada síntese prestado as informações, a saber: • Toda receita bruta auferida no ano de 2003, que somou R$ 801.013,93, foi resultado de prestação de serviços (fl. 58), e de montagens, conforme consta dos dados de identificação da emitente impressos nas notas fiscais de fls. 62/65. 11 • A receita mensal auferida pela empresa em abril de 1998 e em junho de 1999 (fl. 45), não resultou, nem mesmo em parte (fls. 47 e 51), de operações de venda. Os extratos de consulta a nossos arquivos de DECLARAÇÕES/IRPJ (fls. 67/72) mostram que a interessada, efetivamente, não exerce o comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial, suas peças e acessórios (fls. 30 e 43, verso). (destaque nosso). É o relatório. 2 Processo n° : 10855.00236412002-05 Acórdão n° : 301-33.056 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência ou não da exclusão da ora Recorrente, do Simples. De antemão, cumpre registrar que consta do extrato de consulta pelo CNPJ (fl. 30), que a microempresa tem por objeto o comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial, suas peças e acessórios, CNAE fiscal n° 5169-1-01. • As informações substanciais prestadas pela DRF em Sorocaba-SP noticiam que a ora recorrente não realiza atividades de comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial, suas peças e acessórios, outrossim, de prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, de forma predominante, consoante discriminado no corpo das notas fiscais colacionadas nos autos, a saber: Nota Fiscal n° 355 — Montagem de misturador e plataforma (fl. 62); Nota Fiscal n° 356 — Modificação de empacotadeira de farinha 5kg (fl. 63); Nota Fiscal n° 357 — Montagem mecânica Moinho Fluminense (fl. 64) e Nota Fiscal n°358 — Medição dezembro/janeiro (fl. 65). A Resolução CONFEA n° 218/73, responsável pela regulamentação das atividades exercidas por profissionais qualificados legalmente, in casu, reportando-se especificamente à profissão de engenheiro, em seu art. 10 relaciona dentre outras, as atividades de execução de obra e de serviço técnico; execução de instalação, montagem e reparo; e operação de manutenção de equipamento e • instalação, nos itens 11, 16 e 17, respectivamente. Por sua vez, o caput e o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, assinala que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Note-se que, as informações prestadas pela fiscalização e contidas nas notas fiscais (fls. 62/64) possibilitaram a construção de um perfil que, cotejado com a Resolução CONFEA n° 218/73 e com a lei instituidora do SIMPLES, viabilizou o deslinde da querela, restando demonstrado o acerto da decisão de primeira instância a qual não merece reparo. Junte-se a isso as informações prestadas pela servidora do INSS em sua representação fiscal que constatou que a empresa efetivamente realiza operações de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais (fl. 02). 3 €è\ e • Processo n° : 10855.00236412002-05 Acórdão n° : 301-33.056 De outra parte, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma fundamentada, em suas razões de defesa, que as atividades por si exercidas são compatíveis à opção pelo Simples, tampouco conseguiu desconstituir o entendimento esposado pela decisão de primeira instância. Logo, não há como dar guarida a seu pleito. Ao contrário, é de se concluir pela ratificação do ato de exclusão do sistema SIMPLES que motivou a saída da ora recorrente, por meio do ADE /DRF/Sorocaba-SP, n° 117, de 02/07/02, DOU de 05/07/02. . Ex positis, o recurso preenche os pressupostos necessários e suficientes à sua admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. No mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. • Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006 eN, • OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Relator • 4 • Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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9460433 #
Numero do processo: 11065.723515/2013-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão recorrida, em face de alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de diligência para o fim de produção de provas, finalidade esta que só se justifica quando imprescindível para a formação da livre convicção do julgador, o que não se verifica na espécie em julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo, como são os gastos gerais de construção e infraestrutura predial, como as instalações elétricas. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo, como são os gastos gerais de construção e infraestrutura predial, como as instalações elétricas. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado.
Numero da decisão: 3002-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.

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NULIDADE DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão recorrida, em face de alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de diligência para o fim de produção de provas, finalidade esta que só se justifica quando imprescindível para a formação da livre convicção do julgador, o que não se verifica na espécie em julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo, como são os gastos gerais de construção e infraestrutura predial, como as instalações elétricas. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 35 15 /2 01 3- 76 Fl. 1916DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.293 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723515/2013-76 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo, como são os gastos gerais de construção e infraestrutura predial, como as instalações elétricas. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-69.077, (e-fls. 1876/1889), da 7ª Turma da DRJ/POA, da sessão realizada em 19/05/2020, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, nos termos das ementas que seguem transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 I IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser acompanhada das provas que possuir, sendo que o interessado tem o ônus da prova acerca daquilo que alega. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 1917DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.293 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723515/2013-76 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Gastos gerais de construção e infraestrutura predial, como as instalações elétricas, não são passíveis de gerar créditos. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Comprovado o cancelamento ou anulação da operação e se as vendas integraram o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada, afasta-se a exigência fiscal sobre as vendas em questão por expressa determinação legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Gastos gerais de construção e infraestrutura predial, como as instalações elétricas, não são passíveis de gerar créditos. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. Fl. 1918DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.293 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723515/2013-76 NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Comprovado o cancelamento ou anulação da operação e se as vendas integraram o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada, afasta-se a exigência fiscal sobre as vendas em questão por expressa determinação legal. Segue transcrito o relatório contido na decisão recorrida: Trata o presente de Autos de Infração (fls. 1680 a 1701) para lançamento de PIS e Cofins na sistemática não-cumulativa dos períodos de apuração dos anos de 2009 e 2010. Foram constatadas infrações em procedimento de auditoria fiscal no qual foram confrontadas a escrituração digital e as declarações. Os valores lançados das contribuições foram de R$ 37.144,02 de PIS e R$ R$ 171.087,56 de Cofins, tendo totalizado, com a multa de ofício de 75% (passível de redução) e juros, os valores de R$ 77.724,64 e R$ 358.004,21, respectivamente. As infrações estão descritas em Relatório de Procedimento Fiscal (RPF –fls. 1622 a 1679). Elas poderiam ser apresentadas de forma sintética como abaixo: 1. Omissão de receitas na exclusão indevida ou a maior de receitas de vendas para áreas de livre comércio; 2. Créditos indevidos ou a maior calculados sobre depreciação; 3. Créditos indevidos em “outros créditos" (Linha 13 das fichas 6A e 16A do Dacon); 3.1 manutenção de máquinas com dispêndios não comprovados ou não ligados à produção; 3.2 conta combustíveis e lubrificantes com gastos para gasolina para veículos em geral; 3.3 conta fretes sobre compras glosados os serviços de entrega e motoboy; 3.4 conta navalhas, formas e matrizes com glosa sobre gastos com maquetes; 3.5 conta gastos gerais de fabricação foram glosados créditos sobre locação de fotocopiadora, uniformes e equipamentos de segurança; 4. Créditos indevidos sobre importação, pela inclusão de fretes após o posto alfandegado; 5. Devoluções de vendas em relação a sua coligada Calçados Bibi Nordeste não devidamente comprovados; 6. Créditos escriturados sobre CFOP 1.101, 1.102, 2.101 2 2.102, mas com notas fiscais para gastos sem amparo legal; 7. Créditos sobre fretes internacionais correspondentes às exportações. A empresa foi cientificada em 06/11/2013 (fl. 1702). Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação em 06/12/2013 (fls. 1704 a 1855). De início, informa ser parcial a inconformidade, tendo recolhido a diferença devida, sobre o quê anexa quadro demonstrativo. Na peça impugnatória, em preâmbulo, discorre sobre a implantação da não- cumulatividade nas contribuições e sobre o conceito de “insumos”, citando doutrina. No mérito, questiona dois pontos. Fl. 1919DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.293 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723515/2013-76 Primeiro, as notas fiscais emitidas por BS Comércio e Instalações LTDA são perfeitamente qualificáveis como insumos, em consonância com o conceito abordado. As notas referem-se ao objeto social, tratando-se de mudanças no parque industrial da empresa, readequando-o e melhorando-o, visando um incremento na produção de calçados. Junta as notas emitidas e declaração de prestação de serviços. Junta doutrina, jurisprudênia e solução de consulta da própria RFB para indicar que “insumo” é mais abrangente que o critério físico, devendo contemplar custos e despesas que se vinculam, direta ou indiretamente, à produção. Segundo, questiona a glosa das vendas canceladas. A empresa emitiu notas fiscais para Calçados Bibi Nordeste LTDA e tributou pelo PIS e Cofins. O negócio não se realizou e foi estornado. Não há conhecimento de transporte porque a mercadoria nunca saiu. Havia um descontrole na empresa, posteriormente corrigido. A outra empresa poderia ser intimada, o que resultaria na confirmação da correção do procedimento. Como as vendas não existiram, a tributação foi indevida. A impugnante junta, em anexo, o jogo de notas fiscais para confirmar. Por fim, requer “... afastar a glosa dos créditos de despesas relacionadas com o setor produtivo (doc. 01), bem como em face das vendas canceladas (doc. 02), no valor de R$ 46.140,52 para o PIS e R$ 212.525,85 para a Cofins”. Pugna, ainda, por diligência para comprovar as alterações promovidas na planta industrial. A unidade de origem encaminhou o processo para apreciação de DRJ, atestando a tempestividade da impugnação. É o relatório. A contribuinte foi cientificada da decisão em 18/06/2020 (e-fl. 1895). E, em 21/07/2020, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário, por meio da peça de e-fls. 1898/1906, por meio da qual inicia reiterando “seu pedido de cerceamento do direito de defesa não acatado pela DRJ”, especialmente em face da “negativa de perícia/diligência requerida”, que violou “o direito da requerente de produção de provas”, devendo, assim, “ser anulado o julgamento ora recorrido e aberto prazo para a realização da diligência/perícia requerida”. De resto, quanto ao direito de creditamento de PIS e Cofins, a recorrente repisou os mesmos termos postos na peça impugnatória. A recorrente conclui seu recurso requerendo a anulação da decisão recorrida, a fim de que seja realizada a perícia/diligência “requerida desde o início do processo para que sejam verificadas as alterações promovidas na sua planta industrial” ou, alternativamente, “afastar a glosa realizada na parte em que se recorre”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de Fl. 1920DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.293 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723515/2013-76 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade 1 , o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário expressamente se contrapôs à decisão recorrida, inclusive requerendo sua anulação por alegado cerceamento de defesa, em face da negativa de atendimento de seu pedido pela realização de diligências no estabelecimento “requerida desde o início do processo para que sejam verificadas as alterações promovidas na sua planta industrial”. E, no mais, repisa os argumentos e protestos já submetidos ao crivo do colegiado de piso. Pois bem. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida Quanto ao ponto, vejamos os argumentos aduzidos pela recorrente: Do cerceamento do direito de defesa 9) A recorrente reitera seu pedido de cerceamento do direito de defesa não acatado pela DRJ. 10) Isso porque entende que o procedimento administrativo lançado não obedeceu ao rito legalmente previsto, seja no PAF ou na Lei n.º 9.784/99. 11) Nestas normas existem vários deveres a serem observados pela fiscalização que, no caso, não o foram. 12) Caso mais grave foi a negativa de perícia/diligência requerida, o que restringiu de forma relevante o exercício do direito constitucional da ampla defesa e do contraditório da recorrente. 13) Fato seguinte, o resultado foi o indeferimento parcial da defesa apresentada, prova maior do dano sofrido. (...) 15) Assim, violado o direito da recorrente na produção de provas, deve ser anulado o julgamento ora recorrido e aberto prazo para a realização da diligência/perícia requerida. De outra banda, observemos como a matéria foi tratada na decisão objurgada: Feita essa introdução conceitual, veja-se o caso concreto. Foram glosados os créditos de vários valores registrados no Livro Razão na conta contábil "Manutenção de Máquinas", ou por não terem sido devidamente comprovados ou por não estarem ligados ao processo produtivo. A empresa, por sua vez, se insurge contra a não permissão de creditamento dos valores das notas fiscais 1 O recurso foi apresentado após o prazo legal de 30 dias. Entretanto, como o fato se deu na vigência da Portaria MF nº 543 (e alterações), de 2020, que suspendeu os prazos para a interposição de recursos até 30/09/2020, há que se considerá-lo tempestivo. Fl. 1921DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.293 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723515/2013-76 emitidas por BS Comércio e Instalações LTDA, que junta em anexo a sua impugnação. Isso porque tais gastos se referem às "... mudanças no parque industrial da empresa, readequando e melhorando-o, visando um incremento na produção dos calçados”. Cita jurisprudência do Carf que permite o creditamento para manutenção de máquinas entre outros atos. Com efeito, a impugnante anexa declaração de prestação de serviços, orçamento e notas fiscais a partir da fl. 1740. As notas fiscais em questão, verificando por amostragem, constam do quadro de glosas do RPF. São serviços prestados, com o fornecimento de mão-de-obra e material. Nas declarações de prestação de serviços e orçamento constam informações iniciais como “Ref: Mudança de lay out da fábrica”. Na descrição dos serviços, aparecem inúmeros serviços variados como instalação de quatro redes novas para eletrocalhas, desmontagem das instalações existentes no atual setor de expedição, deslocamento de uma central de interruptores com aumento do número de teclas, instalação de três luminárias fluorescentes, instalação de doze descidas de tomadas para computadores, reinstalação em posições nos setores de corte, costura e montagens, instalação elétrica e lógica para dois relógios ponto, entre outros. Já os materiais constantes das notas fiscais, também são extremamente variáveis, por exemplo: reator eletrônico, bucha plástica, fio flexível, tomada quadrada, disjuntor tripolar, eletrocalha galvanizada, caixa de força 6 tomadas, lâmpada fluorescente, parafuso fogão cb, entre outros. Primeiro, é necessário indicar que não é possível validar créditos para bens ou serviços de uso comum e variado. Nesses casos, assim como para materiais de uso variado, necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permita identificar o item em questão e sua utilização, caso de partes e peças, limpeza, materiais de construção, materiais elétricos e outros, usados comumente em setores não produtivos. Como indica o PN Cosit/RFB 05/2018 (citado acima): 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Segundo, as máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção, a princípio, tiveram os seus valores aceitos como crédito, na forma em que dispõe a legislação. Da mesma forma os bens e serviços que foram incorporados na escrituração a estas mesmas máquinas e equipamentos, no imobilizado. Os dispêndios nos setores de apoio ou de estrutura da empresa não são passíveis de creditamento na sistemática não cumulativa do PIS e Cofins. Os gastos podem ser despesas na contabilidade e deduzidas na apuração do lucro, ou necessárias para a atividade empresarial, mas não geram crédito das contribuições. Fl. 1922DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.293 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723515/2013-76 Aliás, por isso a decisão do STJ foi intermediária entre o defendido anteriormente pela RFB e o pleiteado judicialmente por muitas empresas. A infraestrutura em geral, os gastos respectivos, assim como os materiais para obras de construção civil, não poderiam ser contemplados. O crédito da não-cumulatividade não tem a abrangência dos custos e despesas do IRPJ. Está vinculado ao processo produtivo em si. Assim, os dispêndios com as instalações elétricas não poderiam ser validados. Para tanto, seria necessário registros separados ou laudos que atestassem a utilização específica dos serviços e materiais de forma vinculada às máquinas e equipamentos do sistema produtivo. Veja-se ainda que há serviços ou projetos que não se enquadrariam entre aqueles passíveis de creditamento, como por exemplo instalação de tomadas para computadores e instalação elétrica e lógica para relógios ponto. Nas notas fiscais os serviços e peças encontram-se misturados. Não haveria como, com os dados apresentados, aferir certeza e liquidez a eventual crédito parcial. É justamente em relação a este item que pugna, a empresa, pela realização de diligência com a finalidade de verificar as alterações que foram alegadamente promovidas na planta industrial. Por isso, o pleito será apreciado aqui. O art. 35 do Decreto n° 7.574/2011 confere à autoridade julgadora de primeiro grau a faculdade de determinar, de ofício ou a pedido, a realização daquelas que julgar imprescindíveis, podendo denegar a solicitação da defesa quando seu requerimento se lhe afigurar desnecessário à instrução processual. Para a comprovação pleiteada, há informações e esclarecimentos que já poderiam ser por ela providenciados e respondidos, por ocasião da apresentação da impugnação. É de se frisar que o momento para a apresentação de provas na esfera administrativa é exatamente quando da apresentação da impugnação. Importante considerar, ainda, que a instância de julgamento não é uma continuidade, em stricto sensu, da atividade fiscal. Da mesma forma, não é o julgador de primeira instância um agente complementar à atividade fiscal. Sequer tal julgador é dotado de instrumentos, ferramentas, recursos e tempo que seriam indispensáveis ao desenvolvimento, continuidade, complemento ou recomposição da atividade fiscalizatória. Ademais, conforme a fundamentação acima desenvolvida, não é por inexistir comprovação da alteração da planta industrial que foi negado o crédito. Dessa forma, indefere-se o pedido de diligência, porquanto presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar à prospecção de provas. Tenho que a justificativa dada pela decisão, para o indeferimento do pedido de diligência, não merece reparos, tampouco aditamentos. De forma que não procede, no caso concreto, a alegação de cerceamento de defesa da parte, com vistas à produção de provas. E a jurisprudência deste E. CARF é pacífica no sentido de que, de fato, o deferimento de pedido pela realização de diligências é prerrogativa da autoridade julgadora, quando esta avalia que tal medida é necessária à formação da sua livre convicção. Basta uma rápida consulta do seu banco de dados de acórdãos, de domínio público, para confirmar esta constatação. Nesses termos, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Fl. 1923DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.293 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723515/2013-76 Da análise de mérito Superada a questão preliminar, quanto aos demais protestos da recorrente acerca do mérito da decisão, como relatado, esta limitou-se a repisar os mesmos argumentos já submetidos ao crivo do colegiado a quo, essencialmente em torno da abrangência do conceito de insumos, sem se desincumbir do ônus de demonstrar o desacerto da decisão. Com efeito, neste ponto a recorrente em momento algum ser reportou aos fundamentos da decisão que recorre, cingindo-se a se reportar ao próprio procedimento fiscal que redundou nas glosas contestadas. Transcrevo excerto do recurso que a recorrente destaca: (...) 29) Entretanto, os gastos que comprovadamente são ligados ao objetivo social da empresa dão sim direito ao crédito de PIS e COFINS, pois perfeitamente qualificáveis como insumo. 30) É neste contexto que a recorrente discorda do posicionamento da autoridade fiscal quando esta não permite os créditos de determinadas notas fiscais emitidas pela empresa BS Comércio e Instalações Ltda. já juntadas. 31) Como bem podemos observar do orçamento realizado, notas fiscais emitidas e declaração de prestação de serviço da referida empresa, as notas fiscais ora debatidas se referem a mudanças no parque industrial da empresa, readequando e melhorando-o, visando um incremento na produção dos calçados. 32) Estes gastos, então, são diretamente relacionados com a produção da recorrente o que, consequentemente, permite o direito ao crédito. Como se vê, a argumentação da recorrente é conceitual e foi devida e corretamente enfrentada pela decisão recorrida, razão pela qual, com fulcro no que autoriza o art. 57, § 3º, do Regimento do CARF, adoto seus fundamentos como razão de decidir o litígio, trazendo-os à transcrição, à exceção dos excertos referentes à matéria em que a impugnante restou atendida (omissão de receitas relativa às devoluções de vendas): (...) O objeto principal da impugnante é a fabricação de calçados. Apurava os impostos pelo lucro real e estava sujeita ao regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, na época dos fatos. 1 Delimitação do Contencioso. Houve concordância da empresa com a maior parte do lançamento. Os valores aceitos, pagos ou parcelados, já foram apartados. A impugnante ressalta que, inclusive, no correr do procedimento fiscal já corrigiu alguns procedimentos, o que revelaria a idoneidade da empresa. Tanto o TVF como a impugnação abordaram o conceito de insumos na sistemática do PIS e Cofins. Uma boa parte dos itens que dependeria da conceituação para apreciação do litígio, porém, não foi objeto de impugnação. Resta o item abaixo. Por isso, se abordará, de forma sintética, a conceituação adotada no próprio item. Após, aprecia-se a outra questão, referente a devoluções/cancelamentos/anulações de vendas. Fl. 1924DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.293 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723515/2013-76 2 Créditos sobre manutenção de máquinas – NFs emitidas por BS Comércio e Instalações LTDA. Primeiro, com relação ao conceito de insumos, é de se reconhecer a existência de alterações no período entre a autuação/defesa e a realização deste julgamento administrativo. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Transcreve-se a Ementa e parcela das Conclusões: (...) O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário, entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos diretamente aplicados na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim apenas os dispêndios vinculados ao processo produtivo, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. (texto já transcrito – quanto à questão do pedido de diligência) (...) Na ausência de outro questionamento, tendo as vendas em questão integrado a receita tributada em períodos anteriores, deve ser revertida a glosa das devoluções/cancelamentos das vendas efetuadas para a empresa Calçados Bibi Nordeste. Os novos valores constam da conclusão deste voto. 4 Conclusão. Fl. 1925DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.293 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723515/2013-76 Dessarte, deve ser provida parcialmente a impugnação, para cancelar as glosa das devoluções de vendas, com exceção daquelas referentes aos meses de novembro de 2009 e janeiro de 2010 (NFs nos 990.910, 990.911, 990.912, 990.913 e 995.914). Os valores revertidos das glosas são os seguintes: Por todo o exposto, voto por julgar parcialmente procedente a impugnação para alterar os valores lançados de PIS e Cofins não cumulativos, com a exclusão dos valores acima, mantendo os demais valores e os percentuais de multa. Da conclusão Fl. 1926DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.293 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723515/2013-76 Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 1927DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.910414/2012-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados.
Numero da decisão: 3002-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-04T12:41:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-04T12:41:06Z; Last-Modified: 2022-08-04T12:41:06Z; dcterms:modified: 2022-08-04T12:41:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-04T12:41:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-04T12:41:06Z; meta:save-date: 2022-08-04T12:41:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-04T12:41:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-04T12:41:06Z; created: 2022-08-04T12:41:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-08-04T12:41:06Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-04T12:41:06Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.910414/2012-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.296 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2022 Recorrente CURTUME BANNACH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-44.042, sem ementa (e-fls. 204/210), da 5ª Turma da DRJ/FNS, da sessão realizada em 04/06/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte conclusão do relator: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 04 14 /2 01 2- 62 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.296 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.910414/2012-62 Entendo que é improcedente o pleito da manifestante para que seja deferido o crédito em face dos alegados erros de preenchimento no PERDCOMP, pois a inclusão/alteração de dados no pedido de ressarcimento corresponderia a uma retificação do documento, o que, nos termos dos artigos 87 e 88 da IN RFB 1300/2012 somente poderia ser feita antes da decisão da unidade que analisou o pleito de restituição. Segue transcrito o relatório contido na decisão recorrida: O presente processo refere-se à manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (DD) que reconheceu parcialmente o crédito tributário pleiteado pelo contribuinte acima identificado no PERDCOMP nº 32827.10717.231112.1.5.17-2046, e, por consequência, homologou parcialmente a compensação a ele vinculada, por ter sido encontrada a inconsistência “Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação direta”. O crédito pleiteado é originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/8/2011, convertida na Lei n° 12.546/2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633/2011, referente ao 2º Trimestre de 2012. Segundo consta no DD, a decisão da autoridade administrativa a quo foi precedida dos seguintes procedimentos: - Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações; - Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do Reintegra; - Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação. Como resultado desta análise, do valor pleiteado inicialmente, de R$317.936,77, foi deferido o crédito de R$277.871,04. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de parte do crédito, na qual alega, preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, o que acarretou cerceamento do seu direito de defesa. Afirma que a autoridade fazendária asseverou, no despacho decisório, que a nota fiscal nº 7329 não foi relacionada à Declaração de Exportação e, por conta disso, o pedido de ressarcimento em relação a ela não procede, contudo, não há nenhuma divergência ou ausência de informação no que se relaciona à nota fiscal e a Declaração de Exportação. Os documentos acostados a presente manifestação reiteram tal conclusão. Sustenta que a autoridade fazendária não explicitou qual o crédito glosado, à exceção do relacionado à nota fiscal nº 7329, e que confrontou a demonstração apresentada pela autoridade fiscal com todas as notas fiscais informadas no pedido de ressarcimento, gerando o relatório que denominou "Demonstrativo dos valores reconhecidos no despacho e valores indeferidos" (em anexo). Do confronto realizado, inferiu que o crédito glosado refere-se às notas fiscais nº. 6923, 7137, 7153, 7330, 7467, 7601, 7758, 7330 e 7594. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.296 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.910414/2012-62 Afirma ainda que, no pedido de ressarcimento, a requerente informou apenas um número de Registro de Exportação, imaginando que esse número, sendo idêntica a base numérica dos outros produtos constantes da nota fiscal, era informação suficiente para o deferimento do crédito. A recorrente não imaginou tivesse de especificar cada número de registro de exportação, vez que, apenas o último número é diferente. Apresentou cópia das (a) notas fiscais nº. 6923, 7137, 7153, 7330, 7467, 7601, 7758, 7330 e 7594 (b) dos resumos do extrato de registro de exportação e (c) das páginas do pedido de ressarcimento em que se encontram as citadas notas fiscais. Requer o recebimento e a apreciação da presente Manifestação de Inconformidade, para que seja declarada nula a decisão proferida no Processo Administrativo n° 10920-909.191/2012-91, com fundamento no art. 59, II, do Decreto n. 70.235/72, quando não, seja reformada a decisão recorrida para deferir-se integralmente o pedido de ressarcimento sob o n. 32827.10717.231112.1.5.17-2046. Vieram os autos para julgamento. Foi elaborada diligência por esta relatora, contudo, antes que esta fosse realizada, entendi pela desnecessidade da sua realização, uma vez que o resultado da diligência não afetaria o resultado do julgamento. É o relatório. A contribuinte foi cientificada da decisão em 05/06/2020 (e-fl. 215). Em 25/06/2020 (e-fl. 216), solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário, por meio da peça de e-fls. 218/223, cujos principais argumentos e protestos seguem resumidamente arrolados:  “não há como concordar com o posicionamento da Delegacia de Julgamento, fazendo-se imperiosa a reforma da decisão pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, pelas razões que passa a expor”;  “conforme já demonstrado na manifestação de inconformidade, a recorrente, no pedido de ressarcimento, informou apenas um número de Registo de Exportação, acreditando que esse número, sendo idêntica a base numérica dos outros produtos constantes da nota fiscal, seria informação suficiente para o deferimento do crédito”;  “o indeferimento do pedido de ressarcimento, em relação às notas fiscais supracitadas, atenta frontalmente contra um dos princípios imprescindíveis do processo administrativo tributário: o da verdade real (ou material, como denominam alguns autores)”. Isso porque juntou à manifestação de inconformidade os documentos que confirmam “que os produtos que tiveram o número do Registro de Exportação não informado também foram exportados”;  “sendo manifesto que a falha no preenchimento do PER/DCOMP não pode prevalecer sobre o direito do contribuinte em ter seu pedido de ressarcimento integralmente deferido, e tendo a verdade material sido Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.296 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.910414/2012-62 demonstrada pela documentação acostada, é medida necessária e correta a reforma do acórdão e o deferimento do pedido”. A recorrente conclui seu recurso requerendo a reforma da decisão recorrida, com o integral deferimento do crédito pleiteado. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário expressamente se contrapôs à decisão recorrida a qual não observou o princípio da “verdade real”, que se encontra demonstrada nos documentos fiscais acostados à reclamação submetida ao crivo do colegiado de piso. Pois bem. De fato, observo que a decisão recorrida não se debruçou sobre os documentos acostados pela manifestante, limitando-se a julgar improcedente sua manifestação sob o fundamento de que não é possível aceitar a alteração das informações prestadas no pedido de ressarcimento à vista do óbice disposto nos artigos 87 e 88 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1300/2012. Cabe esclarecer, de princípio, que ao tempo da transmissão do pedido de ressarcimento pelo contribuinte ora recorrente (23/11/2012), em verdade a norma regente era a IN RFB nº 900, de 2008. Com efeito, é este o normativo que se encontra referenciado no enquadramento legal informado no despacho decisório (e-fl. 104). De qualquer sorte, no ponto em análise, também nesta norma encontravam-se prescritas as mesmas disposições normativas posteriormente integrantes da mencionada IN RFB nº 1300/2012. Isso posto, em sentido diverso do que restou decidido pela instância recorrida, entendo que, no âmbito do litígio administrativo, de fato há que se prestigiar o mencionado princípio da verdade material, de larga aplicação nos julgamentos deste E. CARF, como se pode comprovar em rápida pesquisa ao seu banco de acórdãos, disponível a todos. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.296 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.910414/2012-62 Com efeito, analisando situações similares a que se encontra em apreciação por este colegiado, todas relativas a comprovados erros de fato no preenchimento de declarações (especialmente PER/DCOMP), diferentes colegiados deste E. CARF decidiram por solucionar os litígios em julgamento pela aplicação do referenciado princípio da verdade material. Nesse sentido, reporto-me, inicialmente, ao Acórdão nº 3003-000.298, proferido pela 3ª Turma Extraordinária desta 3ª Seção, cujos fundamentos do voto, acolhido pela unanimidade do colegiado, trago parcialmente à transcrição, por deles compartilhar: (...) No tocante à retificação de DCOMP, cancelada mediante revisão de ofício, não cabe no presente processo a análise quanto à validade ou nulidade do ato relativo à revisão de oficio. Este Conselho possui a competência, sim, de analisar criticamente a decisão que não homologou a compensação efetuada pela Recorrente. De toda forma, é importante lembrar a Súmula 473, do STF: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Tal Súmula reforça o poder de autotutela administrativa, segundo o qual se a Administração pode agir de ofício, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, ela também poderá rever seus atos de ofício.A revisão dos atos pela Administração implica no poder de declarar a sua nulidade, caso haja vício de ilegalidade. O conteúdo da Súmula é também reproduzido no art. 53 da Lei nº 9.784/99, de acordo com o qual: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.296 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.910414/2012-62 administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal, daquilo que faria jus ao seu direito, entendo que deve-se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada, devendo a autoridade administrativa analisar o pleito relativo a alegação de erro de fato e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a autoridade competente da unidade de origem aprecie o Pedido de Revisão de Ofício de Crédito Tributário juntado aos autos e, caso comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF), providencie a revisão de ofício do presente despacho decisório. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou cancelamento da DCOMP), cabe à Unidade de Origem da RFB assim proceder. Da mesma forma decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do seu Acórdão nº 3301-001.936, também em decisão unânime, nos termos da ementa que segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE IPI. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. VERDADE MATERIAL. A comprovação de efetivo erro de fato, no preenchimento da PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e adequada valoração das provas, que se aprecie o pedido, afastando óbices formais que supostamente preconizam a intangibilidade das informações prestadas. Reportando-se ao entendimento esposado no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, referenciado na decisão da 3ª Turma Extraordinária, cujo voto foi parcialmente suso transcrito, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento do CARF, também acolheu parcialmente o recurso voluntário, em decisão unânime, “para afastar o óbice da retificação da PER/DCOMP apresentada, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisados os demais elementos de certeza e liquidez do crédito, proferindo novo Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.296 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.910414/2012-62 despacho decisório”, nos termos do seu Acórdão de nº 3402-007.534, cuja ementa igualmente trago à transcrição: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. ERRO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Em virtude do princípio da verdade material, o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a averiguar se os créditos e débitos em questão estão sendo processados conforme a lei. Comprovado o erro informado pelo contribuinte, deve o mesmo ser superado de modo a permitir a análise dos demais elementos de certeza e liquidez do crédito tributário, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Entendo de igual valia trazer à transcrição excerto do voto condutor do julgamento em referência, que vem enriquecer, em muito, as razões de decidir a lide posta, que aqui estou compartilhando: (...) A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material.” 1 Nesse sentido, colacionado abaixo trecho do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016, da lavra do então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro: 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Por conseguinte, imprecisões em declarações por parte do contribuinte sobre o crédito requerido em processos de sua autoria, desde que cabalmente demonstradas (pela competente documentação fiscal), são levadas em conta por este Conselho no sentido de assegurar o direito dos administrados. É o que vemos rotineiramente, por exemplo, em erros dos contribuintes em suas DCTF, que tem os mesmos efeitos de confissão de dívida da PER/DCOMP. Analisando tais situações, os julgamentos desse Conselho são pacíficos no sentido de resguardar o crédito pleiteado pelos contribuintes, quando comprovado o equívoco constante na declaração pela apresentação da competente documentação fiscal. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.296 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.910414/2012-62 Sobre o tema, destaca-se o Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.296 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.910414/2012-62 para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. Tal entendimento vem sendo sistematicamente adotado pelo CARF (vide Acórdãos 1401-004.180, 1003-001.357, 1301-004.266), todas proferidas com a seguinte ementa: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na PER/DCOMP (data do crédito do tributo embasado em DARF), deve-se portanto, afastar o óbice de retificação da PER/DCOMP apresentada, dando parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja proferido novo despacho decisório pela unidade de origem, analisando os demais elementos de certeza e liquidez do crédito. Importante observar que o voto parcialmente transcrito faz referência a diversos outros julgados deste E. CARF, inclusive de colegiados de outra Seção de Julgamento. Por fim, quanto à referência de decisões anteriores deste E. CARF, acerca de julgamentos que enfrentaram questões similares a que ora se julga, devo me reportar à decisão unânime da 1ª Turma Extraordinária desta 3ª Seção de Julgamento, proferida no seu Acórdão nº 3001-001.787, ocasião em que este relator integrava aquele colegiado, cuja ementa aqui transcrevo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, desde que devidamente comprovada. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.296 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.910414/2012-62 Em decorrência da constatação de inexatidão material, os autos deverão retornar à unidade de origem, para análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. É certo que o princípio da verdade material não é um valor absoluto a ser aplicado em qualquer litígio administrativo instaurado, havendo que se analisar casuisticamente a matéria desfraldada nos autos do processo. Como é cediço, tal princípio não se presta a afastar a aplicação de comando legal vigente, como é o caso, por exemplo, da preclusão consumativa das provas ou mesmo dos argumentos inovados no recurso. Entrementes, não é este o caso que aqui se debruça, o qual, a meu juízo, deve sim ser resolvido pela aplicação do reportado princípio, de todo aplicável à espécie em julgamento. Até porque, como visto, o despacho decisório foi emitido eletronicamente a partir do mero batimento das informações prestadas no pedido de ressarcimento em confronto com as informações constantes dos bancos de dados da RFB, sem qualquer análise conduzida por autoridade fiscal. E, quanto ao óbice apontado na decisão recorrida, em verdade este se reporta à possibilidade de retificação do pedido pelo contribuinte, desde que ainda não tenha havido decisão acerca dele. Ou seja, de fato, no caso concreto a manifestante já não podia mais transmitir um pedido retificador após a emissão do despacho decisório, restando a ela, por outro lado, se valer do litígio administrativo regularmente instaurado para o fim de demonstrar a inexatidão material alegada, como feito por ocasião do protocolo da manifestação de inconformidade. Com efeito, no caso concreto, a recorrente torna a se reportar aos protestos postos em sua primeira peça reclamatória, voltando a asseverar que “no pedido de ressarcimento, informou apenas um número de Registo de Exportação, acreditando que esse número, sendo idêntica a base numérica dos outros produtos constantes da nota fiscal, seria informação suficiente para o deferimento do crédito”. E, para o propósito de comprovar o erro material ocorrido, juntou aos autos deste processo cópias das notas fiscais cujo crédito foi indeferido, ainda que em parte, bem como extratos dos Registros de Exportação que não foram informados no pedido de ressarcimento (e-fls. 136/173). Juntou, outrossim, planilha demonstrativa do crédito apurado, informado no pedido de ressarcimento (e-fl. 135). Da conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para fins de determinar o retorno dos autos à origem, para que seja proferido novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do crédito de REINTEGRA apurado no 2º trimestre de 2012, à vista dos documentos que constam deste processo em confronto com as informações que constam dos bancos de dados da RFB. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.296 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.910414/2012-62 Fl. 236DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.001678/2003-61
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.478
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.478 I Je. ; I I , i,, J 1 I, , • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D~CARTAXO Presidente A.N~ ê ~ lRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora ~ I I , I I I, I I I ~ Formalizado em: 2 3 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves; Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/I I l Processo nOResolução nO 10820.00167812003-61301-1.478 RELATÓRIO • I I.: • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever a seguir: Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, a contribuinte foi excluída do Simples com relação ao período de 1998 e, em conseqüência, a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) deveria ser calculada em conformidade com a sistemática vigente para as empresas em geral, levando-se em conta os pagamentos efetuados com base no Simples . 2. A exclusão do Simples ocorreu no âmbito de ação fiscal que apurou omissão de receitas com base em depósitos bancários não escriturados (Processo nO 10820.001680/2003-30). 3. O crédito tributário lançado totalizou R$ 1.892.49 (um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos). conforme auto de infração defis. 5/11, nos seguintes termos: I Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, arts.1°e 30; Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, 8 20 ; Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 20, L 30, 80, L e 90 , e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9. 715, de 25 de novembro de 1998. • '. • • Contribuição: Juros de mora: Multa Proporcional: R$ 697,88 R$ 671,25 R$ 523,36 4. Notificada do lançamento em 17/09/2003, conforme auto de infração, a interessada, representada pelo advogado João Antonio Junior (procuração de fi. 36), ingressou, em 17/10/2003, com a impugnação de fls. 27/35, alegando, em suma: 2 •I I • • Processo n° Resolução n° 10820.00167812003-61 301-1.478 a sua exclusão do regime de tributação pelo Simples só pode produzir efeitos após a publicação do ato que assim a declara; a exclusão do direito de utilizar o regime de tributação não pode ser feita em decorrência do entendimento fiscal de que as contas bancárias dos sócios sejam suas e que acolhem produto de sonegação; as contas bancárias examinadas foram abertas, mantidas e movimentadas por João Carrasco e José Maria Casanova com recursos de terceiros que os incumbiram de comprar sementes de capim e esse fato está informado nos autos do processo; I• I ! , , I, i.,• I, I •II I, I•! I • a desconsideração da titularidade das contas com objetivo de tributar um terceiro carece de permissão legal e da ação de anulação de ato juridico simulado consoante disposição do Código Civil vigente à época dosfatos; a lei que institui a CPMF vedou a utilização das informações prestadas sobre a movimentação financeira dos clientes para efetivar lançamento tributário; a permissão da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para que se considere como omissão de receitas o valor dos depósitos bancários cuja origem do recurso não seja comprovada não permite que se tome o extrato bancário de terceiro e tribute toda a movimentação nele contida como receita omitida por quem não é parte na relação existente entre a conta considerada e seu titular; não omitiu rendimentos e os depósitos feitos nas contas bancárias consideradas não são seus, e sim das pessoas fisicas de seus sócios e provindos de atos não relacionados a compra e venda de produtos agrícolas. 5. Requereu seja declarado improcedente o lançamento. " A DRJ-Ribeirão Preto/SP proferiu decisão (fls.61/63), indeferindo o pedido da contribuinte nos termos da seguinte ementa: 3 •I, I. I ! I., I I • Processo nO Resolução n° 10820.001678/2003-61 301-1.478 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: Simples. Exclusão. Excluída a empresa do Simples pela prática reiterada de infrações à legislação tributária, correta a exigência do PIS desde a ocorrência do fato apontado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Decorrência. PIS. Decorrendo o lançamento de outra ação fiscal, aplica- se a ele o mesmo entendimento aplicado àquela. I I ~ I I I ! I•, •i I I• • Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário junto a este Colegiado (fls.73/81), repisando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, alegando, em suma, que "não omitiu rendimentos e que os depósitos feitos nas contas bancárias consideradas não são seus, mas sim das pessoas físicas de seus sócios e provindos de atos não relacionados à compra e venda de produtos agrícolas" . Ao final, requer seja considerado improcedente o lançamento efetuado e determinado o arquivamento do presente processo . É o relatório . 4 II. I I i Processo n° Resolução nO 10820.00167812003-61 301-1.478 VOTO I I• Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Compulsando-se os autos, verifica-se que a matéria ora sob litígio é o recolhimento, efetuado a menor, relativo à Contribuição para o PIS, decorrente da exclusão da contribuinte da sistemática de pagamento do Simples. Tal exclusão ocorreu em função de haver sido apurada omissão de receitas por meio de depósitos bancários não escriturados, efetuados em conta- corrente dos sócios da empresa, o que foi objeto do processo administrativo n°. 10820.001680/2003-30. Não há qualquer discussão nos autos versando sobre a exclusão da contribuinte do Simples, mas tão-somente sobre os reflexos da omissão de receitas apurada em fiscalização de IRPJ. Nos termos do art. 7° do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, tal matéria é da competência do Primeiro Conselho, conforme a seguir se transcreve: •, ! . i. • "Art.. 7" Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: [ - às Primeira. Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os .relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689, de [5 de dezembro de [988; e 5 •• ,, -- ! I -\ - • • • Processo n° Resolução nO 10820.00167812003-61 301-1.478 d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70. de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e F1NSOC1AL. instituídas pela Lei Complementar nO 7, de 7 de setembro de 1970. pela Lei Complementar n08, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente. quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras. os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte. quando os procedimentos sejam autônomos . Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: I - retificação de declaração de rendimentos; II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2" da Portaria MF nO 1.132. de 30/09/2002) • \ • • • III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária ... (grifo não constante do original) Diante do exposto, voto no sentido de que seja DECLINADA A COMPETÊNCIA em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 ~ lRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4624502 #
Numero do processo: 10715.009329/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.492
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.492 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • • I ",I • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem,'na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍUO ~ S CARTAXO Presidente DA~ À. • Formalizado em: 12~'FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento; os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique K1aser Filho, Luiz Roberto Domingo, Atalma Rodrigues Alves e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional DI. Rubens Carlos Vieira. mas/l • Processo nO Resolução n° 10715009329/2001-22 301-1.492 RELATÓRIO • • " • • De início, adota-se o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, fls.,76, conforme transcrito: . "Trata-se de exigência de valores correspondentes às multas previstas no Regulamento AduanJiro, Decreto n° 4.543, de 2002, em seus artigos 526, II, e 628, I1I, ~, e também da multa prevista no artigo 461, do Regulamentai do Imposto sobre Produtos Industrializados - Decreto nO2.637, de 1998, com matriz legal no artigo 45 da lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista o acusado descumprimento das obrigaçõ~s tributárias assumidas, pelo contribuinte . em referência, ppr ocasião da importação de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro sob o regime aduaneiro especial de exportação e. de importação de bens destinados às atividades de pes~uisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, instituído pelo Decreto n° 3.161, de 02 de setembro db 1999. Referidas mercadorias constituem bens destinados a inte'grar embarcações admitidas sob o mesmo r~gime especial. O crédito tributário decorrente tios impostos incidentes sobre a importação em questão não foi o~jeto do presente lançamento tendo em vista sua anterior constituiçã<bem Termo de Responsabilidade I . firmado pela beneficiária do regime, encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional par~ execução. Previamente a esse encaminhamento~ a repartição fi~cal teve a cautelar de notificar a interessada para que essa inforrhasse a respeito da extinção do regime. A notificação silenciou-sei a respeito . Em impugnação tempestivamentl interposta, a autuada defende, com base no que dispõe a legisladão pertinente, a improcedência da autuação, mencionando especifichmente as disposições constantes da Instrução Normativa n° 004, dd 10 de janeiro de 2001,já vigente na data em que foi formalizado o IAuto de Infração ora impugnado. Seus argumentos se consubstanciam, essencialmente, no fato de que I a exigência em foco refere-se à importância de partes e peças destinas a embarcação admitid~ sob o mesmo regime, cujo tratamento, inclusive no que respJita ao prazo para sua extinção, se estende e tais partes e peças. Considerando ditas disposições normativas, alega que, tendo sido prorrogado para agosto de 2od3 o prazo de permanência no território naCional da embarcaçãoJ de nome "Maersk Rider", para a 2 • • • • Processo n° Resolução n° 10715009329/2001-22 301-1.492 qual se 'destinaram as mercadorias em questão, as referidas peças tiveram esse prazo dilatado para essa mesma data, uma vez que, nesse caso, dispensa-se ao acessório o mesmo tratamento atribuído ao principal. A par desse argumento, a autuada informa que, depois de obtida a mencionada prorrogação, procedeu em março de 2001, à exportação da embarcação, acompanhada de todo o material com que estava equipada, inclusive dos bens a que se refere a presente autuação. A essa reexportação correspondeu a baixa do respectivo Termo de Responsabilidade. , É o relatório." No mais, seguiu-se recurso voluntário, fls 83/89. É o relatório. 3 ,I ,~ I , , • Processo n° Resolução nO. 10715009329/2001-22 301-1.492 VOTO • • • • ., I Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Preliminarmente, extrai-se dos autos do' processo administrativo n° 10715,009025/2002-46, que o contribuinte ingressou com ação judicial que tem por objeto o auto de infração objeto daquele processo administrativo. Em consulta ao sUe da Justiça Federal do Rio de Janeiro, constatei que tramita ação judicial proposta pela Recorrente que indica como objeto da ação, o AI que é o fulcro deste processo administrativo. Tal processo judicial foi distribuído sob o n° 2003.51.01.026247-6. Desta feita, toma-se de vital importância conhecer o objeto e pedido do referido processo judicial. Assim, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência a fim de que a Recorrente junte ao presente processo: a) cópia da petição inicial do referido processo; b) cópia da sentença de primeira instância, se já tiver ocorrido; c) cópia do recurso e de decisão de segunda instância, se já tiver ocorrido; d) certidão de objeto e pé do processo judicial em referência. Desta feita, tem-se a mesma identidade de ações nestes autos, entre este processo administrativo e o processo judicial nO 2003.51.01.026249-0, motivo pelo qual se conclui que o contribuinte renunciou esta via administrativa, consoante informações judiciais em anexo . Posto isto, deixo de apreciar o presente processo, que deverá ser extinto sem julgamento de mérito face à renúncia da via administrativa pelo contribuinte. É corno julgo. Sala das Sessões, em 07 de deZembro de 2005 SUSy G~- Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10480.017741/2002-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.486
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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DRJ/FORTALEZA-CE RESOLUÇÃO N° 301-01.486 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA AS CARTAXO Presidente e Relato • Formalizado em: \30 JAN 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffinann e Valmar Fonsêca de Menezes. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira . mas I• Processo n°Resolução n° 10480.017741/2002-06301-01.486 RELATÓRIO • • • • •• • • A recorrente já identificada, obeteve da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, autorização para importar, mediante o regime especial de Drawback com suspensão do LI. e do IPI vinculado à importação insumos através dos Atos Concessórios de nOs0007-96/000011-6, 0007-96/000024-8, 0007-99/00001- 7 e 0007-00/00008-3. Sob o argumento de não haver adimplido com o seu compromisso de exportar e descumprimento de obrigações necessárias à permanência no regime de drawback (desvio de finalidade), contra si foi lavrado auto de infração em 12/12/02, sendo apurado o valor total de 7.318.449,84 . Irresignada a autuada impugna o feito aduzindo a seguir: ~ Argüi preliminar de decadência quanto aos anos calendários de 1996, 1997, e parte de 1998, porquanto os autos de infração somente foram instaurados (em 12/12/02) quando já havia decorrido o prazo de cinco anos previsto no CTN, limitador de direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários, seja em relação ao ~ 4° do art. 150 ou ao inciso 1 do art. 173, ambos do mesmo mandamento legal. » Peio mesmo motivo, alega que não cabe as ,,:legações contidas no relatório anexo ao auto de infração. ~ Nesse sentido menciona o art. 86 do RA o qual estabelece que o fato gerador do LI. é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, considerando-se ocorrido o fato gerador na data do registro da DI, inclusive nos casos de mercadoria ingressada no país em regime suspensivo de tributação. ~ Cita os artigos 314-1 e 317 do RA, para consbstanciar suas .assertivas formuladas relativamente ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial, inclusive sobre a lavratura do auto de infração para prevenção de decadência nos termos do art. 63 da Lei n° 9.340/96, relacionando o julgado Resp. N° 332.693- SP, DJU, 04/11/02, pág. 181, em apoio à sua tese. » Requer, em preliminar, a exclusão do montante dos tributos referentes a fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 1996, 1997 e parte de 1998 . » Apesar dos agentes fiscais argumentarem que não foram integralmente cumpridas as exigências para adimplemento do regime deferido, a impugnante cumpriu com sobras a meta de exportação a que se prôpos quee havia sido autorizada pela SECEX, não sendo razoável que, agora venha a sofrer grave punição, mediante a exigência de tributos, multas e juros onerosos, quando essa deununciada atitude absolutamente não causou ao Fisco qualquer prejuízo. ~ Não procede o enquadramento adotado pelos Agentes Fiscais, relativamente ao suposto comportamento da contribuinte, 2 • • • • • • Processo n° Resolução nO 10480.017741/2002-06 301-01.486 porquanto o art. 319-I1 do RA, admite a regularização junto à SECEX, quando as mercadorias admitidas no regime em questão, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com o mesmo ato. » Inequivocamente, considerando que a impugnante promoveu exportações de alcóol etílico não desnaturado hidratado (produto [mal) em montante superior ao compromisso assumido, não há como se admitir o gravame exigido da impugnante. Evidentemente, não se pode considerar o princípio da vinculação fisica de forma tão inflexível, como está ocorrendo. no presente caso, eis que a irregularidade denunciada não causou à União qualquer prejuizo. » Dada a especificidade do caso em questão, tem-se que é impossível, tecnicamente, identificar qual o insumo utilizado pela impugnante, se o álcool importado com o beneficio fiscal, se idêntico ao produto de fabricação nacional. )o- Merece destaque, porque semelhante ao presente caso, recentes pronunciamentos do E. Tribunal Regional Federal, - 4' Região, em que se julgou casos de empresas, optantes do regime de drawback suspensão, que utilizaram insumo importado (soda cáustica) para outras finalidades e, quando da exportação, lançaram mão de similar nacional, também soda cáustica, o que, numa análise mais restritiva, poderia configurar infração, porquanto o contribuinte não teria cumprido o regime a que se submeteu. Em pelo menos suas oportunidades decidiu a referida Corte Regional, conforme os acórdãos n's 97.04.55958-5/RS, DJ2 de 29/03/00, p. 63 e 1999.04.01.084911-3/RS, DJ2, de 26/01/00, p. 508 (ementas transcritas, fi. 556). " Postula pelo mesmo tratamento dado pelo Poder Judiciário aos casos assentes retrocitados . " Argüi a ilegalidade da cobrança de juros SELIC previstos no art. 13 da Lei n' 9.065/95 e no !l 3' do art. 63 da Lei n' 9.430/96, posto que, diferentemente, essa sistemática de .apuração de juros, foi criada para remunerar aplicações no mercado financeiro, para remunerar títulos públicos, contrariando a aplicação do disposto no art. 161, ~ 1°, do.CTN, onde os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, não possuindo perfil indenizatório. " A regra do CTN, admitindo taxas diferentes de 1%, é condicionada a que a lei extabeleça outra taxa, jamais podendo admitir que, diversamente, essa outra norma eleja critério diverso, delegando ou atribuindo ao Poder Executivo arbitrários poderes para estabelecer ele próprio a taxa desejada, porquanto essa delegação é contrária ao princípio da separação dos poderes, inscrito no art. 2' da CF, bem como ofende ao preceito constitucional que veda a delegação de matéria reservada à lei complementar, previsto no art. 68, ~ 1°, da mesma Carta. :> Trata-se de matéria atualmente superada, porquanto já decidida pelo STJ, através de duas Turmas de Direito Público, por meio dos RESpn' 193.681, DJU de 20/03/00, pág. 65 e Resp. N' 223.936 ~ 2' Ti~rma (Boletim Informativo) (fis. 559/560) . • 3 I• Processo nOResolução n° 10480.017741/2002-06301-01.486 ~ Finalmente, destaca o acórdão n° 23.121-1, l' Turma, Dm de 08/11/93, pág. 23.521, onde se decidiu que o Poder Executivo deve negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional, para requerer a improcedência do auto de infração. • • • • • • o acórdão DRJ/FOR N° 4.318, de 29/04104 (fls. 585/605) julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa adiante transcrita: "Data do fato Gerador: 19/11/96,21/11/96,04/02/97,06/03/97, 11109197, 28/04/98, 03104100, 24/04/00, 12/05/00 e 15/06/00. DECADÊNCIA. O início do prazo decadencial pra lançamento do Imposto de Importação relativo às importações efetuadas ao amparo do regime de drawback suspensão é o do primeiro dia do exercício seguinte ao do recebimento, pela Secretaria da Receita Federal, do Relatório Final de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX. VINCULAÇÃO FÍSICA. Restando comprovado que os insumos importados ao amparo do regime de drawback-suspensão nnão foram empregados nos produtos exportados, é cabível a cobrança dos tributos, além de multas e juros moratórios. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE . Falece competência à autoridade administrativa para apreciar argüição de inconstitucionalidade de normas legais. Lançamento procedente." o voto condutor argüi, preliminarmente, preclusão para a juntada de docummentos, conforme disposto no art. 16 do Dec. N° 70.235/72. No que conceme à decadência expressa o entendimento (a partir do ~ 4° do art. 150 e caput do art. 173-1do CTN), ressaltando que a ocorrência ou não do pagamento antecipado corresponde ao plano da eficácia da regra abstrata que determina o dever instrumental de realizar o pagamento antecipado. Se não houver tal previsão, não há que se falar em pagamento antecipado, ou, se não houver pagamento antecipado, o prazo decadencial é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário (art. 173-1, CTN). Dessa forma o pagamento do crédito tributário em decorrência do inadimplemento do regime somente será exigido do beneficiário após constatada a sua inadimplência ao compromisso de exportação assumido, porquanto o reconhecimento daj isenção ou da redução do imposto será, na forma do art. 134 do RA, efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão (art. 179, CTN). 1nfere- se, então, que a constatação pelo Fisco de inocorência do implemento da condição a que está subordinada a suspensão, somente será exequível com o recebimento do relatório (final) de Comprovação do Drawback, emitido pela CECEX, que é o órgão responsável pelo acompanhamento e a verificação do cumprimento do compromisso de exportação assumido pelo beneficiário do regime, conforme retroassinalado . • 4 • Processo nOResolução n° 10480.017741/2002-06301-01.486 • • • • • • Nesse sentido traz à colação o entendimento exarado no Parecer Cosit n° 53/99 que se refere, entre outros, aos créditos tributários exigiveis em decorrência de inadimplência do compromisso de exportação e ao prazo decadencial. No mérito, notadamente quanto ao principio da vinculação fisica, entende a decisão a quo que raz-se. necessária a comprovação, dentro dos critérios estabelecidos, de que tais insumos, após beneficiados, roram objetos de exportação, de acordo com o art. 314, alíneas "b" e "c" do RA e, quando admitidas no regime e deixem de ser empregadas no processo produtivo, devem submeter-se aos dispositios do art. 319, da mesma norma legal. Logo, enrtre a mercadoria importada e a ser exportada neste regime, o texto regulamentar impõe de forma rigorosa a vinculação quanto à espécie, quantidade, valor e prazo, vem como quanto ao beneficiário do regime. No mesmo sentido encontra-se o Parecer Normatio CST n° 12/79 . A respeito da taxa SELlC, menciona o S 1° do art. 161 do CTN, no qual encontra-se estampado que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (Texto original não grifado) . Assim, a legislação de regência determina que os tributos e contribuições sociais não pagos até o vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de I ° de janeiro de 1995, serão acrescidos na via administratriva ou judicial de juros de mora incidentes a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, equivalentes, a partir de 1° de abril de 1995, à taxa referencial da Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Estando portanto a taxa Selic prevista em lei não pode a autoridade administratia agastar a aplicação desta aos fatos demonstrados na peça em epígrafe, sob pena de responsabilidade funcional. Notificada da decisão de primeira instância mediante a aposição de assinatura em Aviso de Recebimento - AR (fi. 613), data da postagem em 09/06104, sem entretanto constar do mesmo a data de assinatura pelo cientificado, a interessada interpôs o seu recurso voluntário em 14/07/04 (fls. 614/626), arrolando bens em garantia, nos termos do art. 33 do Dec. 70.235/72 e lN/SRF n° 264/02, reiterando os termos contidos na exordial, entretanto acrescentando aos mesmos os argumentos adiante aduzidos: 1. Repelindo os argumentos exarados no voto condutor da decisão a quo, notadamente no que se refere à decadência, a ora Recorrente persiste na defesa de que o marco inicial do prazo decadencial para o regime de drawback-suspensão, é a data de ocorrência do fato gerador (art. 150, !l 4°, CTN), ou mesmo admitindo que não houve pagamento antecipado, a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando o lançamento poderia ser efetuado (art. 173-1, CTN), consoante o art. I 46-111, ub", CF/88, que reservou tal tratamento privativamente à lei complementar . • 5 I • • • • • • • • Processo n° Resolução nO 10480.017741/2002-06 301-01.486 2. Entende que nesse caso a autoridade administrativa teria todas as informações necessárias sobre o drawback, contidas nas DI's registradas, devendo o lançamento nesse caso ter o caráter de prevenção contra a decadência (art. 63 da Lei n" 9.430/96), c/c a hipótese prevista para a causa onde há suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151-IV , do CTN, haja vista que a obrigação tributária tratada no caso em comento, se Bubete a uma condição resolutiva, e não a uma suspensiva, como insistentemente destacado pela ilustre julgadora a quo, ao invocar o art. 117-1 do CTN, relativos a fatos geradors decorrentes de situação jurídica. 3. O cumprimento do ato concessório não é condição para aocorrência do fato gerador, que dá nascimento à obrigação tributária, como aliás afIrmado na própria decisão recorrida no Parecer Cosit n° 53/99 e nos arts. 86 e 87 do RA (evidenciando-se aí a contradição entre a decisão e os seus fundamentos), pois o fato gerador dos impostos cobrados consumou-se com o registro da declaração de importação, correndo daí o prazo decadencial para a constituição do crédito. 4. O fato gerador dos impostos cobrados na autuação fiscal relaciona-se, portanto, a uma situação de fato (art. 116, I, CTN) e não a uma situação jurídica - cumprimento de atos concessórios - (art. 116, 11, CTN, do qual o art. 117, I, citado na decisão recorrida, é mero desdobramento). 5. O cumprimento do drawback é uma condição resolutória, cujo implemento tem o condão de desfazer a obrigação tributária que, nascida a pratir do faro gerador (introdução dos produtos no território brasileiro), deveria ter sido constituída (crédito tributário) a partir de um lançamento, este sim resolúvel, sendo tal interpretação, além de ser a única juridicamente aceitável, é sobremaneira lógica. 6. Nem se diga que só com a efetiva exportação teria o Fisco possibilidade de fiscalizar o cumprimento do ato concessório, já que o contribuinte pode apenas cumprí-Io parcialmente, como alega ter ocorrido no presenta caso. Tal ponto de vista apenas reforça a tese da Recorrente. 7. A partir de tal análise, esse E. Terceiro conselho de Contribuintes vem íterativamente decidindo que a decadência no drawback conta-se do fato gerador, não se suspendendo, nem se interrompendo, a exemplo dos acórdãos proferidos nos recuros de nOs 125140, Sessão de 25/02/03, reI. José Lence Carloci; 124376, Sessão de 17/09/02, ReI. Carlos Henrique Klaser Filho; 119757, Sessão de 23/02/99, ReI. Moacyr Eloy de Medeiros, todos os recursos mencioados são da Primeira Câmara, além de outros proferidos por Conselheiros Relstores de outras Câmaras (fi. 621). É O relatório . • Processo n°Resolução n° 10480.017741/2002-06301-01.486 VOTO • • • • • • • Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o regime especial de importação DRA WBAC SUSPENSÃO, notadamente, do inadimplemento do compromisso de exportar assumido pela ora Recorrente, mediante autorização concedida através de atos concessórios emitidos pels SECEXlMICT. De antemão, registre-se a ausência da data da assinatura pela interessada no AR quando da ciência da decisão de primeira instância, outrossim, constando do mesmo a data da postagem em 09/06/04 (fi. 613). Em relação ao fato supramencionado esta Corte tem se pronunciado de acordo com os dispositivos contidos no art. 23, S 2°, II, do Dec. 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, ou seja, que considerar-se-á feita a intimação em caso de omissão, quinze dias após a data da sua expedição. Por conseguinte, ao cotejar a data da postagem com aquela em que a postulante aviou o seu recurso voluntário (em 14/07/04), constata-se a tempestividade da demanda. Nestes termos, tem a Primeira Câmara reconhecido o recurso como tempestivo, por força do dispositivo legal, pelo que adota-se tal entendimento ao caso presente . Feita esta observação, passo a análise dos autos . No que pertine à satisfação das eXlgencias de natureza administrativa e fiscal necessárias ao adimplemento do drawback objeto deste embate, notadamente no que tange a respeito da documentação constante dos autos, das razões de fato e de direito argüidas pelas partes litigantes e da efetiva comprovação do adimplemento do drawback perante a SECEXlMICT, constatou-se: • A fiscalização alega o inadimplemento de todos os atos concessórios e a ora Recorrente, que alega haver exportado uma quantidade acima do exigido em relação a determinados atos concessórios e admitido o inadimplemento parcial de outros. • A existência de divergências quanto às informações prestadas a respeito dos quantitativos de insumos importados e dos produtos posteriormente exportados após os beneficiamentos correspondentes, evidenciadas a partir do cotej amento entre as razões 7 • Processo nOResolução n° 10480.017741/2002-06301-01.486 • • • • • • aduzidas pela Fiscalização e pela ora recorrente, ambos partindo de pressupostos diferentes, entretanto, utilizando como base de argumentação documentos que integram os autos. Ressalta-se, desde logo, a ausência das DI's vinculadas aos atos concessórios nOs0007-96/000024-8, 0007-96/000011- 6 e 0007-00/00008-3, que foram substituídas por extratos das DI's correspondentes, que não lograram à satisfação de seu intento em. razão do campo correspondente aos números de registros encontrarem- se inelegíveis. Assim, apesar do zeloso trabalho de auditagem levado a cabo pela Fiscalização, bem como da análise dos documentos constantes dos autos, registro que diante da ausência desses elementos no presente processo necessários à formação da convicção deste Julgador, sente-se o mesmo impossibilitado de emitir juízo de valor sobre o caso de que se cuida. Por conseguinte, pugno pela conversão deste julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que sejam atendidas as solicitações adiante relacionadas na forma de quesitos, após o que, deve ser dado conhecimento dos procedimentos adotados à ora Recorrente, para que sobre os mesmos possa se pronunciar, se assim a interessar. Oportunamente, deve o presente processo ser remetido a esta Corte para a apreciação da lide. Quesitos: 1. Relacionar copias das DI's, dos respectivos Anexos e Adições, se possível, vinculadas aos Atos Concessórios de nOs 0007-96/000024-8, de 21/11/96; 0007-96/000011-7, 12/02/99; e 0007-00/00008-3, posto que os extratos de consulta às declarações de importação colacionados nos autos (fls. 163/190, 228/262 e 313/359), especialmente quanto aos seus números de registros, não estão legíveis o suficientemente ao ponto de permitir, com segurança, opinar a respeito da matéria; 2. Reconferir os Registros de Exportações - RE's - vinculados a cada ato concessório, inclusive informando as respectivas páginas dos autos e, providenciar a juntada das porventura faltantes. 3. Notificar a SECEXlMICT com atuação sobre a localidade de situação do domicílio fiscal da ora Recorrente, para que disponibilize o documento oficial em que a mesma formaliza • 8 • • • • • • • Processo nO Resolução n° 10480.01774112002-06 301-01.486 as informações que encaminha para a repartição aduaneira, atestando o adimplemento integral ou o inadimplemento parcial, ou total, especificando, em cada caso, por ato concessório, o quantitativo de insumos importados e produtos exportados, posteriormente, após o beneficiamento necessário, de acordo com os termos do art. 18 da Portaria MF nO 594/92, que estabelece que a SECEX, cuja competência foi transferida pela extinta SNE através da Lei 8.490/92, fornecerá a DpRF, em prazo hábil, informações relativas a: I - concessão do regime, II - baixa ou inadimplemento dos compromissos de exportação e, III - descumprimento de outras condições estabelecidas . Ante o exposto, é assim que voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005 OTACÍLIODA~TAXO -R,l,,~, "",,idcrrt, • 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4628539 #
Numero do processo: 13888.001914/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.480
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Ii. Processo nO Recurso nO Sessão de Recorrente(s) Recorrida 13888.00191412003-52 130.730 10 de novembro de 2005 LAURINDO JOSÉ BONATTO DE PIRACICABA - ME. DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.480 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I. I RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO ~ ARTAXO Presidente DA~S'c ~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: • \f4fEV 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/I • I Processo n° Resolução n° 13888.001914/2003-52 301-1.480 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 470.893, de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Piracicaba, em 07 de agosto de 2003, foi excluida do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, ao qual havia anteriormente optado, com efeitos a partir de 0I/OII2002, em virtude de atividade econômica vedada, ou seja: "Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente ". Fundamentou-se no inciso XIII.do artigo 9° da Lei n' 9.317 de 05 de dezembro de 1996. I I -I i I• • Insurgindo-se contra impugnante apresentou inconformidade de jls.0I/02. a referida exclusão, a a manifestação de i I !, I• • , I I .,- • A DRFIPiracicaba encaminhou os autos a esta Delegacia de Julgamento, considerando que a impugnação apresentada pela contribuinte trata de questões de mérito, devendo dessa forma, ser apreciada por este órgão. Nessa impugnação, a contribuinte alega em síntese que: I) A empresa tem por objetivo a atividade econômica de: "comércio varejista e conserto de instrumentos e acessórios odonto-médico hospitalares e laboratoriais, sendo que o código de atividade constante nos cadastros da SRF está incorreto e não condiz com a realidade dos servíços desempenhados, razão pela qual foi providenciada a alteração do mesmo para: 5249-3199. 2) A empresa entrega suas declarações e recolhe seus impostos, desde 0/101/1997, na sistemática do Simples. 2 I I I 1 I I • Processo nO Resolução n° 13888.001914/2003-52 301-1.480 Alega, também que a manutenção da exclusão acarretará sérios problemas financeiros à empresa. Embasa suas argumentações, ratificando que a exclusão deu-se pela informação errada do código de atividade (CNAE) e não pela atividade desempenhada. Por fim, solicita a reconsideração da exclusão, mantendo a empresa no Simples. • I I• I , •I,, • l • • Junta aos autos, cópias do dos recolhimentos efetuados e das declarações entregues na sistemática do Simples desde o período de apuração 01/1997 a 07/2003. " A DRJ-Ribeirão Preto/SP decidiu pela manutenção da decisão impugnada (fls.61/65), por entender que a atividade de "conserto de instrumentos e acessórios odonto-médico hospitalares e laboratoriais" assemelham-se às de engenheiro. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl. 72), alegando, em suma, que, a empresa realiza consertos simples, que não dependem de profissionais legalmente habilitados, não sendo, portanto, suas atividades assemelhadas às de engenheiro. Com o fito de comprovar o alegado, junta, às fls. 77/82, cópias de Notas Fiscais emitidas pela empresa. Pede, por fim, sua permanência no Simples. É o relatório . 3 " i I • Processo n° Resolução nO 13888.001914/2003-52 301-1.480 VOTO I I I I • I , I • , !• ., • • I I• Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Consta dos autos'que a empresa exerce as atÍvidades de "comércio e consertos de instrumentos e acessórios odonto-médico hospitalares e laboratoriais" (fi. 03) . A DRJ-Ribeirão Preto/SP decidiu pela manutenção da exclusão da contribuinte do Simples, por entender que os referidos consertos que a empresa realiza levam-na ao exercício de atividades assemelhadas às de engenheiros, hipótese em que a opção estaria vedada, nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96. A contribuinte, em sua peça recursal, alega que efetua consertos simples, realizados manualmente, em peças de vidro que possam ser recuperadas, e que não efetua consertos na parte interna dos equipamentos e instrumentos eletrônicos. Afirma que, dada a simplicidade dos consertos que realiza, não há como equipará-Ia às atividades de engenharia, e nem necessita de profissionais cuja habilitação seja exigida por lei. No intuito de comprovar suas alegações, a reclamante junta cópias de Notas Fiscais emitidas em julho de 2004(fi5. 77/82). Entretanto, tais documentos não se prestam ~ finalidade pretendida, pois externam apenas uma ou outra atividade exercida naquele mês, o que não significa serem somente aquelas atividades as praticadas pela contribuinte. ' Não há, pois, diante dos documentos acostados aos autos, como identificar quais sejam os serviços de conserto os quais presta a contribuinte. Assim, não havendo nos, autos elementos suficientes para embasar qualquer decisão, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora diligencie no sentido de apurar, de forma cabal, qual a natureza dos consertos realizados pela' recorrente e qual a origem das receitas auferidas pela contribuinte. Após, retornem os autos a este Colegiado para que se prossiga o julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 ~W-:J IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4623579 #
Numero do processo: 10480.017741/2002-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.934
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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DRJ-FORTALEZA/CE Processo no Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO 1V- 301-1.934 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DA AS ARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardoso de Miranda, Joao Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Processo n.° 10480.017741/2002-06 Resolução n.° 301-1.934 CC03/C01 Fls. 1.159 RELATÓRIO Retornaram os autos da repartição de origem para onde foram baixados em diligência através da Resolução n° 301-01.486 em 06/12/05 (fls. 634/642), corn a finalidade de suprir elementos indispensáveis A elucidação dos fatos com vista a pacificação do litígio. Em decorrência do pleito formulado por esta Corte, o Serviço de Fiscalização Aduaneira — SEFIA — da Inspetoria da Receita Federal em Recife encaminhou o Oflcio/GAB/IRF/REC n° 148, de 02 de agosto de 2006 (fl. 644),. à Gerência Regional de Apoio ao Comércio exterior na mesma localidade, que em atenção ao mesmo disponibilizou informações e documentos que se encontram colacionados aos autos para análise, por meio do Of. Banco do Brasil S/A - GECEX/RECIFE, em 01/11/06 (fl. 645). Naquela ocasião o referido órgão também informara relativamente aos atos concessórios objeto da lide, que o de n° 0007-96/000011-6 fora baixado corn adimplido integral; o de n° 0007-96/000024-8 fora baixado com adimplemento parcial, o de n° 0007- 99/000001-7 fora baixado totalmente, e o de n° 0007-00/000008-3 estava sobre análise do DECEX/RJ. Informações complementares foram fornecidas por meio relatório elaborado pelo Serviço de Fiscalização Aduaneira (fls. 993/995), em 23/11/06, relativamente aos três quesitos formulados em face do voto condutor. Em 27/03/07, esta Colenda Corte, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do feito em diligência A repartiçáo de origem, por meio da Reslução n° 301-1.810, para o atendimento dos quesitos formulados A fl. 1005/1006. Em atenção ao Of. GAB/IRF/RECIFE n° 092, de 08/05/07, também por meio de Of. GECEX-RECIFE n° 047/07, de 26/06/07, o referido órgão, juntando aos autos documentos para análise complementar, reiterou as informações anteriormente prestadas, • inclusive que o Ato Concessório n° 0007-00/000008-3, quantidade importada de 12.975,675 m3 , quantidade exportada de 10.236,540 m 3, ainda se encontra em análise do DECEX, bem assim que que não foi localizado o dossiê referente ao Ato Concessório n° 0007-99/000001-7. As fls. 1150/1153, informando das providências adotadas em atendimento so pedido de diligência resultante da Resolução n°301-1.810. A fl. 1155 foi expedida intimação n° 050/2007, em 12/07/07, dando ciência à Recorrente do Relatório de Diligencia Fiscal (AR, fl. 1156) , facultando-lhe o pronunciamento, entretanto retornou os autos a esta Corte sem que a contribuinte o fizesse. É o relatório. 2 Processo n.° 10480.017741/2002-06 Resolução n.° 301-1.934 CC03/C01 Fls. 1.160 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o regime especial de importação DRAWBAC — SUSPENSÃO, notadamente, sobre a possibilidade do inadimplemento do compromisso de exportar assumido pela ora Recorrente, mediante autorização concedida através de atos concessários emitidos pelos SECEX/MICT. Retornando os autos de diligência A. repartição de origem corn a finalidade de suprir lacunas necessárias para o deslinde do litígio, verificou-se que das informações prestadas por meio do Of. GECEX-RECIFE n° 047/07, de 26/06/07 (fl. 1098), o Ato Concessório n ° 0007-00/000008-3, ainda se encontra em análise do DECEX. De igual modo o referido oficio também informou os quantitativos de insumos importados de 12.975,675 in3 , e de produtos exportados de 10.236,540 m3 , relativamente ao ato concessório retrocitado. Ocorre que de acordo com os termos contidos no art.18 da Portaria MF n° 594/92, que estabelece que a SECEX, cuja competência foi transferida pela extinta SNE através da Lei 8.490/92, fornecerá a DpRF, em prazo hábil, informações relativas a: I — concessão do regime, II — baixa ou inadimplemento dos compromissos de exportação e, III — descumprimento de outras condições estabelecidas. (Destaque nosso). Em face das informações prestadas pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil (fl. 1098), pugno pela conversão deste julgamento em nova diligência à repartição de origem a fim de que sejam atendidas as solicitações adiante relacionadas na forma dos quesitos, a saber: Quesitos: a) Reiterar a notificação formulada 6. SECEX/MICT com atuação sobre a localidade de situação do domicilio fiscal da ora recorrente, para que disponibilize os documentos vinculados ao Ato Concessório n° 0007- 99/000001-7, sob pena de causar prejuízo A. análise do feito com vista ao julgamento da lide. b) Relativamente ao Ato concess6rio no 0007-00/000008-3, que desde em 01/11/06 encontra-se em análise na DECEX/RJ, consoante noticiou o Of. Banco do Brasil S/A - GECEX/RECIFE, (fl. 645), informar, efetivamente, sobre a situação de sua baixa, seja por adimplemento integral ou inadimplemento parcial ou mesmo total, inclusive os quantitativos de insumos importados e de produtos exportados, já consolidados, pelas razões já explicitadas. c) Anexar aos autos todos os documentos necessários A comprovação das informações fornecidas. ti 3 • Processo n.° 10480.017741/2002-06 Resolução n.° 301-1.934 CC03/C0 I Fls. 1.161 Oportunamente, deve o presente processo ser remetido a esta Corte para a apreciação da lide. Ante o exposto, e assim que voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2008 OTACiLIO DAN CARTAXO - Relator • 4

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4736532 #
Numero do processo: 13736.002132/2007-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.111
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. • P.. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confon-ne divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão faze-10 no dia e , hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos e 2" do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 FL 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURS OS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.00027712007-35 Recurso no 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — I' Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria RIPE Recorrente ADEMER. DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 TUE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei no 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ne gar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no arti go 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Mag_alhdes - Relator L 20 .16 Participaram do prente jUlamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido ern 14/12/2010 pelo Minst6rio da Fazenda DF CARE MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRE pela fonte pagadora, além de compensação indevida de ERRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento h. fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01 102, argumentando, ern síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15 1 10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento a fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Ern suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) sera adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 ° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO .II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator: O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento . Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11 12010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo if 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante A. matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: • 1- como vencimento básico. a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8,237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; 11 - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; 111 - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas ti natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensa cão orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8,237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANANTE4L93giegMii4E4R4R8Willg/19/i61#094gReFOHETLAW NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 091 11 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de servigo; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1 0. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa it sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no Cunbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatá ria. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei e 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso 11), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso Ill explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado diVegbare* 2ittPaclilirariatbfaT?tilile5kV8WaiSt fT4c6rilkiftg'R-titciVt-Vdèfaffthado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12 12010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARP MF Fl. 56 Processo 00 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acerdao ri.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 20. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e a hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IR_PF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERV1DORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificagdo constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusbes do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem A. tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar 6. discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício.' 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributdria, conforme dispõe o art. 43, II, do CENT, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/1 1l2 MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF IVIF Fl. 58 Processo e 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao n.° 2801-01.039 FL 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não Mtn caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo coin precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 091 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18 1 11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4736489 #
Numero do processo: 13707.100005/2007-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.167
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa fon -na, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em Jazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, pardgrafos 1 0 e 2' do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercicio: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente 6. ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TECII Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria MPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 HUE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles ReinaIdi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator PS` I '13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canal-ix) da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYL LES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, alem de compensação indevida de ERRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, ern síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A. fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 0 TURMAIDRJ-RIO DE JANEIRO IIIRJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. E" o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF Fl. 54 Processo a' 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.°2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante 6. matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. I°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração publica direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da U1700 compreende: - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 90 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de inco7poração ao patrimônio público; - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesino fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificagiio de compensação orgânica, a que se refere o art, 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AtAgreWiéf4K4RJR IM4ATE744RgWil?9/19M1#616PAigrACO[fgff41°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; I) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio eta pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1'. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período ern que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso 11 do art. 6.° da Lei 5.811, dell de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas publicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 10. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatária. Como se pode observar, em seu asS. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso ifi explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..] ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado cliVdL-buye- fft-tilagKRIpafir&Ti3tNRUARMATWilb rl'4'6 - 111VgEO -Eiti dVt.%YageasErriaado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 141 1212010 pelo Ministêrio da Fazenda Fl. 55 DF CARF MF Fl. 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AccirdAo n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 20. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para -os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por. membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referencia foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1 0, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 30 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e á. hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: 11v/POSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA• FÍSICA - IRPF Exerelaio. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18 1 11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11 12010 nor ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF IvIF F1.57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n ° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315, Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A. discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Reculsos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não rem caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, sera() vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO. DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÁO DE HORAS TRABALHADAS (1HT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/26%121AAR AA'DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF F1.58 Processo e 13747,000277/2007-35 82-TE01 Actirdffo a.' 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT ndo tent caniter indenizatório e, slut, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio ST.1" (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido ern 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda

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