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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620206 #
Numero do processo: 13808.006401/98-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial decai em 5 anos da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.049
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar sobre a forma de lançamento por Auto de Infração e por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência arguida pela recorrente, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial decai em 5 anos da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, S 4° do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar sobre a forma de lançamento por Auto de Infração e por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Einílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. / Processo n.o 13808.006401/98-06 Acórdão n.o 302-39.049 CC03/C02 Fls. 518 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Fez sustentação oral o Advogado Albert Limoeiro, OAB/DF - 21.71~ , 1 " Processo n.a 13808.006401/98-06 Acórdão n.a 302-39.049 Relatório CC03/C02 Fls. 519 Adoto o relatórió de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Em ação fiscal levada a efeito na empresa MEDIAL SAÚDE S/A (CNPJ: 43.358.647/0001-00) foi efetuado o lançamento de oficio da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores de 30 dejaneiro de 1992 a 31 de março de 1992, peifazendo, à época, crédito tributário no valor de R$ 1.266.685,97. o enquadramento legal do lançamento foi o art. 1° do ~ 1° do Decreto- Lei n° 1.940/1982, arts. 16, 80 e 83 do Decreto n° 92.698/1986 e artigo 28 da Lei n° 7.738/1989. 2. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 28/12/1998, a MEDIAL SAÚDE S/A protocolizou em 26/01/1999 impugnação (fls. 49 a 52) na qual alega fundamentalmente o seguinte: 2.1 Ajuizada a Medida Cautelar n° 91.0731774-3, foi concedida liminar suspendendo a exigibilidade do FINSOCIAL a partir do mês de junho de 1991, não condicionada tal medida ao depósito integral. Desprovido, portanto, de qualquer fundamento legal o lançamento apontando: "I - Montante Exigível", correspondente à falta de pagamento e/ou depósito nos meses de janeiro a março de 1992; "lI - Montante com exigibilidade suspensa", correspondente à insuficiência de depósito nos meses de novembro e dezembro de 1991. 2.2 Dúvidas não remanescem sobre a suspensão da exigibilidade do tributo questionado, durante todo o período a partir de junho de 1991, independente de qualquer depósito judicial, o que determina a total improcedência do Auto de Infração; 2.3. Poderia a União lançar o tributo para evitar os efeitos da decadência, anotando, todavia, por todo o período discutido, a suspensão da exigibilidade, e nunca impondo à impugnante os efeitos da mora, com a cobrança de multa ejuros moratórios; 2.4. A autuação é nula, já que incorre em flagrante desobediência à medida judicial interposta pela Autuada; 2.5. No mérito, também é indevida a autuação por se tratar de empresa prestadora de serviços, sobre a qual incide a alíquota de 0,5%, conforme decisões do STF; 3. A contribuinte protesta pela juntada posterior de copzas autenticadas e requer que o Auto de Infração seja julgado improcede~ ,., Processo n.O 13808.00640 I/98-06 Acórdão n.o 302-39.049 4. Após primeira análise do presente processo por esta Delegacia de Julgamento, intimou-se a contribuinte a apresentar Certidões de Objeto e Pé, Sentenças e/ou Acórdãos referentes aos Processos Judiciais n° 91.0731774-3 (Medida Cautelar) e n° 92.0001082-2 (Ação Ordinária). A intimação foi cumprida pela contribuinte em 05 de maio de 2003. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: NULIDADE - Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação ou invalidação do Auto de Infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - COISA JULGADA -MEDIDA CAUTELAR - PERDA DE OBJETO - Suspensão de exigibilidade do crédito determinada em procedimento cautelar com o fim de evitar aplicação de sanção à autora em face de imposição tributária controversa. Transitada em julgado decisão judicial acerca da imposição tributária, perde o objeto a Medida Cautelar, inexistindo, conseqüentemente, fundamento para persistir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. COISA JULGADA - FINSOCIAL - ALÍQUOTA -O pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre o mérito da matéria em litígio sujeita a autoridade julgadora administrativa (art. 5~ XXXV; da CF/88). Logo, conforme decisão judicial, estava a contribuinte obrigada a recolher o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%. FALTA DE RECOLHIMENTO - CRÉDITO EXIGÍVEL - Não tendo a contribuinte recolhido o FINSOCIAL é procedente o lançamento do crédito e, não havendo causa suspensiva da exigibilidade do crédito, da multa de oficio. Lançamento procedente em parte. CC03/C02 Fls. 520 No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. ÉORelat~ < , Processo n.o 13808.006401/98-06 Acórdão n.o 302-39.049 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator CC03/C02 Fls. 521 Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Há duas preliminares a examinar. A primeira preliminar diz respeito a inadequação da via de auto de infração para a exigência tributária debatida nos presentes autos, porque, no entender da recorrente, "a lavratura de auto de infração só se justifica quando há necessidade de aplicação de penalidades às infrações cometidas pelo contribuinte. Não havendo tais infrações, como é o caso dos autos, tem o Fisco outro instrumento jurídico para garantir a constituição do crédito, qual seja, o da notificação de lançamento prevista nos artigos 9° e 11 do Decreto nO70.235/72 (na redação da Lei nO8.748/93)". Não me parece ter razão a recorrente, apesar da criativa e bem embasada argumentação, pois a distinção que parece existir entre o auto de infração e a notificação de lançamento não decorre do objeto do lançamento, mas sim do local em que este ocorre. Portanto, VOTO para afastar esta preliminar. A segunda preliminar a examinar versa sobre a decadência do direito do fisco de lançar o Finsocial em face da ora recorrente. Os fatos geradores apontados no auto de infração são (fls. 39): (i) janeiro a março de 1992 - falta de recolhimento/ depósito judicial e (ii) novembro e dezembro de 1991 - insuficiência de depósito judicial. Verifica-se ainda às fls. 39, que o contribuinte foi intimado do lançamento em 28 de dezembro de 1998, portanto, resta clara a decadência argüida pelo contribuinte. Vale trazer à colação a decisão da colenda Terceira Câmara deste Terceiro Conselho, cuja ementa segue abaixo transcrita: Número do Recurso: 126095 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000807/00-13 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBAlPR Data da Sessão: 11/05/2004 14:00:00 Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-31400 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos declarou-se a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário. Vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa. Ementa: DECADÊNCIA - FINSOCIAL - O direito de constituiçãO~ . . " .. Processo n.o 13808.006401/98-06 Acórdão n.o 302-39.049 CC03/C02 Fls. 522 crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, S 4° do CTN. Observado o artigo 146, IH, b, da Constituição Federal. Indevido o lançamento de ofício do tributo Finsocial, após a edição da Medida Provisória n° 1.110/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I Assim, VOTO para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a decadência do direito da União Federal lançar o tributo. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 1\1OwQ,~ ~Q/VttJi~~.', MARCELO RIBEIRO NOGU~if( • Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4616850 #
Numero do processo: 10510.001756/2006-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica, na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior à opção, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.291
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Numero do processo: 10680.004062/2004-74
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Acompanham o Conselheiro Relator pelas conclusões, os conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antônio Carlos Guidoni Filho, que contam o prazo decadencial sempre a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150 do CTN).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Numero do processo: 13603.000695/2005-03
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2003 DIF-PAPEL IMUNE - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO COM PAPEL IMUNE - INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A obrigação acessória de entrega da DIF - Declaração de papel imune - apenas é aplicável para as empresas que, além de ter o registro operacional que viabiliza a atividade de utilização de papel imune, alguma vez tiverem operação neste sentido. Uma vez iniciada a operação, ainda que nos próximos meses o contribuinte não apresente operação com o papel imune, é devida a obrigação acessória, uma vez que esta pretende o controle da utilização do papel imune adquirido. Todavia, se apesar de possuir o registro a empresa nunca desenvolver atividades com papel imune, não estará sujeita a apresentar a obrigação acessória de controle. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 11/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Fabia Regina Freitas, Alexandre Gomes e José Antonio Francisco.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2003 DIF-PAPEL IMUNE - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO COM PAPEL IMUNE - INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A obrigação acessória de entrega da DIF - Declaração de papel imune - apenas é aplicável para as empresas que, além de ter o registro operacional que viabiliza a atividade de utilização de papel imune, alguma vez tiverem operação neste sentido. Uma vez iniciada a operação, ainda que nos próximos meses o contribuinte não apresente operação com o papel imune, é devida a obrigação acessória, uma vez que esta pretende o controle da utilização do papel imune adquirido. Todavia, se apesar de possuir o registro a empresa nunca desenvolver atividades com papel imune, não estará sujeita a apresentar a obrigação acessória de controle. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 11/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Fabia Regina Freitas, Alexandre Gomes e José Antonio Francisco.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/12/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente), Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano Keramidas,  Fabia  Regina  Freitas, Alexandre Gomes e José Antonio Francisco.  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para fim de exigir multa regulamentar no  valor  de R$  24.000,00,  aplicada  em  virtude  de  atraso  na  entrega  da Declaração Especial  de  Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­Papel Imune).  Por retratar a realidade dos fatos, transcrevo a seguir o relatório trazido pela  decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “O  lançamento  foi  amparado  nos  dispositivos  legais  relacionados  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  merecendo  destaque  a  Instrução  Normativa  (IN) SRF n° 71, de 2001, e o art.  505 do Decreto n° 4.544, de  2002 (RIPI/02), cuja matriz legal é o art.57, inciso I, da Medida  Provisória (MP) no 2.158­35, de 2001.  Cientificada  do  lançamento  de  ofício  acima  em  26/04/2005  (fl.  14),  a  autuada,  por  meio  de  procurador  constituído  pelo  instrumento de fl. 23, apresentou em 27/05/2005, a impugnação  de fls. 15/22, na qual solicitou o cancelamento da exigência sob  a alegação, em síntese, de que:  ­ conforme as declarações apresentadas ao Fisco, a impugnante  vinha  informando  que  não  realizara  quaisquer  operações  com  papel imune, pelo que não ocorrera o fato gerador da exação lhe  dirigida;  ­ a impugnante, ao contrário do disposto no art. 10 do Decreto­ lei  no  1.680,  de  1979,  não  gerara  IPI  a  pagar  ou  saldo  a  transportar  no  período  abrangido  na  autuação,  restando  improcedente a referência aquele ditame legal na capitulação do  auto de infração, eivando­o de ilegitimidade;  ­  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF­Papel  Imune  era  "devida  apenas  aos  contribuintes  que  estão  obrigados  a  tal  recolhimento,  o  que,  data  vênia,  não  é  o  caso  da  ora  contribuinte", uma vez que esta tinha "como objeto social apenas  a  atividade  jornalística,  desvinculada  da  indústria  do  livro  jornal ou revista", não  tendo exercido quaisquer das atividades  do rol determinado pela IN SRF n° 71, de 2001, e posteriormente  pela IN SRF n° 101, de 2001;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13603.000695/2005­03  Acórdão n.º 3302­001.799  S3­C3T2  Fl. 11          3 ­ não houve tributo gerado nem alguma presunção de fraude ou  simulação e tampouco as tipificações dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n°4.502, de 1964;  ­  não  foi  dada  causa  a  irregularidades  principal  ou  acessória,  não mais  se aceitando a  teoria da  responsabilidade sem culpa,  pelo que a peça acusatória não devia subsistir.”  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente,  a  Terceira  Turma  da  Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora/MG proferiu o acórdão nº 09­20.489 (fls. 38/45), por  meio do qual restou mantido o auto de infração, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2003   DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte  à  imposição  da  multa  prevista no art. 57 da MP no 2.158­34, de 2001, e reedição.  Lançamento Procedente.”  Imperioso registrar que, em vista do fato de a Recorrente não ter apresentado  qualquer  atividade  com papel  imune até o momento da autuação,  a  ilustre  julgadora Mônica  Monteiro Garcia de Los Rios entendeu que a legislação não poderia ser aplicada in casu, tendo  restado vencida, e apresentado declaração de voto. Em síntese, a citada julgadora interpretou a  legislação concluindo, em razão da interpretação sistemática, que a declaração de papel imune  é  devida  pelos  fabricantes/distribuidores/importadores/empresas  jornalísticas/gráficas  que  operem com papel imune e após a primeira operação, sendo que o simples registro que autoriza  a utilização do papel imune não seria suficiente para impor a obrigação tributária.  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 50/65), por meio do  qual  pleiteou  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em virtude da  aplicação  dos  princípios  da  proporcionalidade, razoabilidade, capacidade contributiva,segurança jurídica, legalidade e não  confisco.  Ainda,  em  relação  ao  mérito,  reiterou  as  razões  trazidas  em  sua  impugnação,  no  sentido de que não realizou qualquer operação com o papel imune, tendo obtido o registro que  permitia a utilização do mencionado papel especial apenas para o  fim de participar em dado  procedimento licitatório.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 O recurso  atendo aos pressupostos de  admissibilidade,  razão pela qual dele  conheço.  Conforme  se  verifica  do  relatório,  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  período  do  terceiro  trimestre  de  2003  qual  seja,  a  apresentação  de Declarações  Especiais  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune,  exigidas  pela  Instrução  Normativa nº 71/2001.  Em virtude da não apresentação da mencionada declaração, a Recorrente sofreu  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida  Provisória  no.  2.158­35,  ainda  em  vigor, conforme determinava o artigo 12 na IN SRF 134/2002.  Toda  a  discussão  da  Recorrente  trata  dos  critérios  –  em  seu  entender,  pouco  razoáveis  ­  de  apuração  da  multa  que  lhe  foi  aplicada.  Em  relação  aos  princípios  constitucionais alegados em sua defesa, deixo de conhecer a matéria uma vez que o Pleno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação  de  regência  com  a  Constituição  Federal,  atribuição  reservada,  no  direito  pátrio,  ao  Poder  Judiciário. Tal decisão resultou na Súmula no 2, abaixo reproduzida:  “SÚMULA  CARF  Nº  2  ­ O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PRECEDENTES:  Súmulas  2  do  1º  e  2º  CC  a  acórdãos:  101­ 94.876,  103­21568,  105­14586,  108­06035,  102­46146,  203­ 09298, 201­77691, 202­15674, 201­78180, 204­00115.”  Desta forma, os aspectos constitucionais alegados no recurso apresentado não  podem  ser  conhecidos  por  incompetência  do  órgão  colegiado  para  apreciação  da  matéria  específica.   Em  relação  ao  mérito,  conforme  se  verifica  dos  autos,  trata­se  do  aspecto  específico de a Recorrente não ter desenvolvido qualquer atividade com papel imune.   Neste  particular,  parece­me  correta  a  decisão  proferida  pela  ilustre  julgadora  administrativa de primeira instância, que restou vencida e apresentou declaração de voto.   Em  primeiro  lugar  é  preciso  entender  qual  é  a  finalidade  desta  declaração  de  papel  imune. Parece claro que a fiscalização precisa desta declaração para realizar o controle  da utilização do produto imune, por isso que os contribuintes precisam apresentar a declaração  mesmo que não tenham atividade em determinado período, para controle do estoque do papel  imune. Todavia, a obrigação acessória apenas se aplica aqueles que tenham iniciado a operação  com papel imune, sem o que qualquer controle deixa de ter finalidade.  Entendendo a razão de ser da obrigação acessória, podemos agora interpretar o  dispositivo legal correspondente. Diz a Instrução Normativa 159/02, que aprovou o programa  gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais  relativas ao Controle do Papel  Imune  (DIF­Papel Imune):  IN/SRF 159/02  “Art.  1º  Aprovar  o  programa  gerador  da Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­ Papel Imune), versão 1.0, cuja apresentação é obrigatória para  fabricantes,  distribuidores,  importadores,  empresas  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13603.000695/2005­03  Acórdão n.º 3302­001.799  S3­C3T2  Fl. 12          5 jornalísticas  ou  editoras  e  gráficas  que  realizarem  operações  com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.  Parágrafo  único. O  programa  estará  à  disposição  na  Internet,  no endereço www.receita.fazenda.gov.br.  Art.  2º  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período.  (...)” ­ destaquei  Já o artigo 1º da Lei nº 11.945/2009, menciona quem tem que manter o registro  e a obrigação acessória de apresentação da declaração, a saber:  “Art.  1o  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea ‘d’ do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização  na impressão de livros, jornais e periódicos.  §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer a periodicidade e a  forma de  comprovação da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.” (grifos nossos)  De legislação depreende­se que as regras de papel imune (obrigação principal e  acessória) alcançam aqueles que realizam operações com papel imune.  Neste  diapasão,  parece­me  adequado  o  questionamento  colocado  no  voto  vencido da ilustre  julgadora de primeira instância administrativa, “A questão que se coloca é a  seguinte: a expressão ‘realizar operações com papel imune’ deve ser interpretada como situação de  fato ou de direito? Em outras palavras: a DIFPapel imune é de apresentação obrigatória a partir da  publicação do ADE que concede o Registro Especial nos termos da IN SRF 71/2001, publicação essa  que autoriza as empresas a efetuar operações com o papel imune, ou a partir da primeira operação, de  fato, com o aludido papel?”  A questão se coloca porque a Recorrente,(i) possui o registro especial necessário  para  operar  com  papel  imune  –  situação  de  direito  –  (ii)  mas  não  realizou,  em  nenhum  momento, operação com papel imune – situação de fato.  Entendo  no  sentido  do  mencionado  voto, REALIZAR  operações  com  papel  imune consiste em situação distinta de ESTAR APTO a realizar estas operações. E aquele que  apenas está apto mas nunca realizou qualquer operação – ao contrário do que realizou um mês  e não em outro – não tem o que controlar ou ser controlado.  Neste sentido, a despeito de a legislação exigir a apresentação da declaração de  papel  imune  também  nos meses  em  que  não  houve movimentação,  fato  é  que  o  faz  com  a  intenção (do legislador e da própria Secretaria da Receita Federal) de promover o controle da  utilização  do  papel  imune.  Se  a  Recorrente  nunca  comprou  papel,  não  tem  estoque,  não  utilizou,  não  há  razão  para  controle. Desta  forma,  a  interpretação  realizada  no  voto  vencido  (declarado  na  decisão  de primeira  instância)  se  coaduna  com o  ordenamento  jurídico  pátrio,  além de ser absolutamente lógico.  Pela clareza do  raciocínio, adoto como  razões de decidir  a declaração de voto  apresentada pela Ilma. Julgadora de primeira instância administrativa, in verbis:  “Declaração de Voto   Meu voto  é no  sentido de  considerar  relevante a alegação da  empresa de que nunca efetuou qualquer operação com o papel  imune  ao  longo  de  todo  o  trimestre  para  o  qual  está  sendo  exigida a multa na presente autuação, o que se comprova pela  consulta ao  sistema da SRF  "Gerencial Papel  Imune — GPI",  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13603.000695/2005­03  Acórdão n.º 3302­001.799  S3­C3T2  Fl. 13          7 que atesta que todas as declarações apresentadas pela empresa  foram  sem  informação  de  movimento  desde  a  concessão  do  Registro Especial até o período trimestral da presente autuação.  É  incontestável  que  a  IN  SRF  159/2002  determina,  expressamente,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DIF  mesmo  nos  períodos  em  que  a  empresa  não  efetuou  operações  com o Papel Imune (§ único do art. 2°). Vejamos as disposições  dos artigos 1° e 2° dessa IN:  “Art.  1º  Aprovar  o  programa  gerador  da  Declaração  Especial  de  Informag5es Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­Papel Imune),  versão  1.0,  cuja  apresentação  é  obrigatória  para  fabricantes,  distribuidores,  importadores,  empresas  jornalísticas  ou  editoras  e  gráficas que  realizarem  operações  com papel  destinado 6  impressão  de livros, jornais e periódicos.  (...)  Art. 2° A apresentação da DIF ­ Papel Imune deverá ser realizada pelo  estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem  com  papel  destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.  Parágrafo único. A apresentação da DIF­Papel Imune e obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel  imune  no  período.” (grifos no original)  Todavia, tenho manifestado o entendimento de que a disposição  do  parágrafo  único,  acima,  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  mas  sim  no  contexto  em  que  se  insere  a  instituição  dessa  obrigação  acessória  (interpretação  sistemática).  E,  apesar  de  sua  disposição  expressa,  os  enunciados dos artigos 1° e 2° se referem à obrigatoriedade da  apresentação  dessa  declaração  para  empresas  que  realizarem  operações com papel imune.  A  questão  que  se  coloca  é  a  seguinte:  a  expressão  "realizar  operações  com  papel  imune"  deve  ser  interpretada  como  situação de fato ou de direito? Em outras palavras: a DIFPapel  imune é de apresentação obrigatória a partir da publicação do  ADE que concede o Registro Especial nos  termos da  IN SRF  71/2001,  publicação  essa  que  autoriza  as  empresas  a  efetuar  operações com o papel imune, ou a partir da primeira operação,  de fato, com o aludido papel?  É  indiscutível  que  a  Receita  Federal  deve  nutrir­se  de  informações necessárias ao controle das operações com o papel  imune, por tratar­se de  imunidade que atinge  impostos  sob sua  administração.  Todavia,  se  possível  a  interpretação  teleológica  da norma, não consigo identificar uma finalidade que justifique  a  obrigatoriedade  de  apresentação  dessa  declaração  para  as  empresas que, apesar de autorizadas (detentoras do RE), nunca  efetuaram qualquer operação com o papel imune.  No  meu  entender,  o  parágrafo  único  em  discussão  aplica­se,  indiscutivelmente, às hipóteses em que as empresas iniciaram as  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 operações  com  o  papel  imune,  e,  a  partir  de  então,  tornam­se  obrigadas  A  apresentação  da  DIF  em  comento.  Nesse  caso,  o  fato  de  a  Empresa  deixar  de  efetuar  operações  com  o  papel  imune  em  trimestres  subseqüentes  ao  da  primeira  declaração  entregue  (marco  do  inicio  da  operação),  não  a  desobriga  de  apresentá­la  nos  trimestres  em  que,  eventualmente,  não  tenha  efetuado operações com o papel em tela.  Nesse  contexto,  é  plenamente  justificável  a  disposição  do  parágrafo  único,  pois  a  Receita  precisa  efetuar  o  controle  da  atividade  que  já  se  iniciou  de  fato.  Mesmo  na  ausência  de  movimentação  em  um  dado  período,  pode  existir  estoque  de  papel  imune,  oriundo  do(s)  trimestre(s)  em  que  ocorreu  operação,  que  refletirá  na movimentação,  e,  em  conseqüência,  nas  informações  que  deverão  ser  apresentadas  nos  trimestres  subseqüentes Aquele(s) em que não ocorreu movimentação.  Para  que  não  restassem  dúvidas  quanto  ao  entendimento  adotado pela fiscalização no presente lançamento, considero que  a  IN  SRF  159/2002  deveria  vincular  a  obrigatoriedade  da  apresentação da DIF­Papel Imune a partir da publicação do Ato  Declaratório Executivo que concedeu o Registro Especial, e não  à  operação  com  o  papel  imune.  Ai  sim,  não  haveria  a  menor  chance de defesa do entendimento aqui esposado.  É como voto.” – destaquei  Desta  forma,  em  vista  da  característica  específica  de  total  ausência  de  atividade da Recorrente, entendo, in casu, pela procedência do recurso voluntário.     Em face do exposto, conheço do presente  recurso para o  fim de DAR­LHE  PROVIMENTO, cancelando o auto de infração em comento.    É como voto.    Sala de Sessões, ..............          (assinado digitalmente)  Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13603.000695/2005­03  Acórdão n.º 3302­001.799  S3­C3T2  Fl. 14          9               Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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4620264 #
Numero do processo: 13820.000367/00-68
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1990 a 31/07/1994 Ementa: SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. A competência para apreciação do recurso inclui a de analisar a aplicação correta da legislação ao caso concreto, não se caracterizando como “ultra petita” o acórdão que, de ofício, determina a aplicação da semestralidade à base de cálculo do PIS. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-28T11:43:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-28T11:43:27Z; Last-Modified: 2011-10-28T11:43:27Z; dcterms:modified: 2011-10-28T11:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:027e5a44-93f4-4753-b32a-b02e2e120799; Last-Save-Date: 2011-10-28T11:43:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-28T11:43:27Z; meta:save-date: 2011-10-28T11:43:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-28T11:43:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-28T11:43:27Z; created: 2011-10-28T11:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-10-28T11:43:27Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-28T11:43:27Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13820.000367/00-68 Recurso n° 202-124476 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° CSRF/02-02.636 Sessão de 23 de abril de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MOTORODA COMÉRCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1990 a 31/07/1994 Ementa: SEMESTRALIDADE DA BASE DE CALCULO DO PIS. A competência para apreciação do recurso inclui a de analisar a aplicação correta da legislação ao caso concreto, não se caracterizando como "ultra petita" o acórdão que, de oficio, determina a aplicação da semestralidade à base de cálculo do PIS. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente 01/000i-ct- • 0" fr OSE A MARIA COELHO MARJUES Relatora Processo n.° 13820.000367/00-68 Acórdão n.° CSRF/02-02.636 CSRF/T02 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJ AO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPES, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, FLAVIO DE SA MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.° 13820.000367/00-68 Acórcl5o n.° CSRF/02-02.636 CSRFrF02 Fls. 3 Relatório Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, por meio do Acórdão n° 202- 16.284, de 13 de abril de 2005 (fls. 313/320) por meio do qual, por maioria de votos, se deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela empresa MOTORODA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS LTDA, cuja ementa se transcreve: "PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. 0 prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga onmes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Afastada a decadência. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos indices constantes da tabela anexa a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte" Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, cuida-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, sob o fundamento de que tais dispositivos legais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 0 pedido foi apresentado em 11 de agosto de 2000 e referiu-se aos períodos de apuração de julho de 1990 a julho de 1994, cujos pagamentos se deram entre 03/08/90 e 05/08/1994. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, sob a alegação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme dispõe o Ato Declaratório SRF IV 96, de 26 de novembro de 1999. Acrescenta que o prazo de seis meses de que tratava o art. 6Q da LC n' 7/70, em seu parágrafo já havia sido revogado pela Lei n° 7.691, de 1988. Processo n.° 13820.000367/00-68 Acórdão n.° CSRF/02-02.636 CSRF/T02 Fls. 4 Contra essa decisão, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua improcedência. A Quinta Turma da DRJ em Campinas - SP manteve o indeferimento Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 243/349, em que reedita os argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade e requer o reconhecimento do seu direito ã restituição/compensação dos valores da contribuição para o PIS, pagos com base nos Decretos- Leis n° . 2.445 e 2.449, de 1988. As fls. 322/325 a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou embargos de declaração à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, alegando que a concessão da semestralidade de ofício tratou de matéria não debatida nos autos. 0 presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho it' 202-00.253, negou seguimento aos embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Tendo o Colegiado da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 202-16.284, de 13 de abril de 2005, decidido por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela empresa MOTORODA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS LTDA, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n' 55/1998), especificamente quanto ao reconhecimento ao direito ã semestralidade de oficio. Através do Despacho n 202-00.329 (fls. 356/359), o Presidente da 2' Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, com fulcro nos artigos 32, II e 33, § 2do Regulamento aprovado pela Portaria MF n2 55/98. Encaminharam-se os autos à DRF/Santo André-SP para intimação do contribuinte, que, devidamente cientificado, apresentou contra-razões (fls. 363/371) ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional requerendo a manutenção da decisão de segunda instância. É o Relatório. Processo n.° 13820.000367/00-68 Acórdão n.° CSRF/02-02.636 CSRF/T02 Fls , 5 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora. Versam os autos sobre questão conhecida, objeto de inúmeros pronunciamentos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, especialmente, desta Turma. Discute-se sobre a semestralidade do PIS. A questão está pacificada no âmbito da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acolheu a tese de que a disposição do art. 6 ° , paragrafo único, da LC n' 7, de 1970, trata de elemento da base de cálculo da contribuição. "PIS. LC 7/70. Semestralidade. Ao analisar o disposto no artigo 69- , parágrafo único, da Lei Complementar n' 7/70, há de se concluir que 'faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de calculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. Recurso provido. (CSRF/02 -01.443) 0 Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento no Resp 144.708, conforme demonstra reprodução da ementa do acórdão pronunciado no agravo regimental no Resp 652.419/RS: 9. A 1° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do Re.sp ri° 144.708/RS, da relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. 0 fundamento da tese reside na interpretação de que o parágrafo único do art. 6' da LC n' 7, de 1970, criou um elemento temporal agregado â hipótese de incidência do PIS. Dessa forma, pela aplicação do disposto no art. 114 do CTN, somente surge a obrigação tributária no momento em que se completam os seis meses (na realidade, cinco meses mais um dia) previstos na lei. Não há, dessa forma, desvinculação entre a ocorrência do fato gerador e a apuração da base de cálculo, uma vez que a ocorrência do fato gerador está estritamente relacionada â apuração da base de cálculo e apenas submetido a um prazo, que se conta dessa apuração. kootict Imoõkv3 r JOSE A MARIA COELHO MARQUES Processo n.° 13820.000367/00-68 Acórdão n.° CSRF/02-02.636 CSRF/T02 Fls. 6 A questão trazida a julgamento pela Fazenda Nacional diz respeito ao reconhecimento da semestralidade pelo acórdão recorrido, sem que tenha sido argüido pela recorrente, o que caracterizaria hipótese de decisão "ultra petita". Há que se esclarecer, primeiramente, que se trata de matéria concernente interpretação da lei, sendo os Conselhos de Contribuintes, na forma de seu Regimento, competentes para interpretar a lei tributária, no âmbito dos recursos cujos julgamentos lhes são atribuídos. Dessa forma, nada impede que a Camara de a correta interpretação a lei, ainda que a matéria não tenha sido suscitada pela recorrente. Ademais, a questão da legalidade pode ser enfrentada sob dois pontos de vista, no presente caso. 0 primeiro deles é o utilizado pela Fazenda Nacional em seu recurso, considerando o aspecto formal da impugnação de lançamento e as normas do processo administrativo fiscal. Entretanto, a não concessão da semestralidade, ainda que não requerida, importaria em ilegalidade quanto a aplicação da lei. Se a jurisprudência administrativa e a judicial são pacificas na interpretação do art. 6" da LC n". 7, de 1970, no sentido de que há semestralidade na base de cálculo do PIS, a aplicação de outra interpretação também ofende a lei, na medida em que pretende aplicar a lei com sentido diverso do admitido pelo consenso. Trata-se de questão de interpretação da lei, e não de questão de fato. Sendo assim, a Camara verificou que aos fatos apurados no auto de infração não foi corretamente aplicada a lei, o que justifica a sua correção de oficio. Nesse contexto, não faria o menor sentido que, ao contribuinte que não tenha contestado especificamente a interpretação legal de como deva ser apurada a base de calculo, não se de o mesmo tratamento que aos demais contribuintes, relativamente a uma matéria sobre a qual a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça é pacifica. Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional quanto a semestralidade de oficio da contribuição para o PIS, devendo ser mantida a decisão da Camara do 2 Conselho em seus exatos termos. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2007.

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Numero do processo: 14479.000431/2007-49
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.106
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois declarou-se a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -1P* 1-** ',''''' ..,Ntt r.; ". SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14479.000431/2007-49 Recurso n° 153.058 Voluntário Acórdão n° 2402-00.106 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/11/1998 i DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, 1 portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidad- . :. otos, em dar provimento ao recurso, pois declarou- se a decadência das contribuiçõ - • • pu . e as ,/ • 7 • R • O OLIVEIRA ' Presidente e Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. I 1 1 I i Processo n° 14479.000431/2007-49 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.106 Fl. 187 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Norte / SP, fls. 0105 a 0112, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fis. 023 a 025, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição pára o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas ' fiscais de prestação de serviços, devido à recorrente não ter se elidido da responsabilidade solidária, conforme determina a legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 27/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 029 a 055, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0115 a 0144, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. lh 2 , Processo n° 14479.000431/2007-49 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.106 Fl. 188 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). Processo n° 14479.000431/2007-49 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.106 Fl. 189 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 0 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. 4 Processo n° 14479.000431/2007-49 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.106 Fl. 190 Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 12/2005, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1998 a 11/1998, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Sessões - : se agosto de 2009 4-1:/e/. ? EIRA - Relator

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Numero do processo: 10930.001536/2003-56
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 DESPESAS MÉDICAS - ÔNUS DA PROVA Mantém-se a glosa das despesas médicas cuja prestação dos serviços não foi confirmada pelo profissional, suposto emitente dos recibos. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.155
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional., nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Numero do processo: 10980.012753/2007-18
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI N° 8.852/94. INCIDÊNCIA DO IR. O adicional por tempo de serviço possui natureza remuneratória, de sorte a atrair a incidência do Imposto de Renda, nos termos do art. 43 do CTN. A exclusão do conceito de remuneração, por si só, não é condição suficiente e necessária para isentar determinado rendimento do imposto de renda. Higidez da tributação sobre o adicional por tempo de serviço. Precedentes deste Sodalício e do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI N° 8.852/94. INCIDÊNCIA DO IR. O adicional por tempo de serviço possui natureza remuneratória, de sorte a atrair a incidência do Imposto de Renda, nos termos do art. 43 do CTN. A exclusão do conceito de remuneração, por si só, não é condição suficiente e necessária para isentar determinado rendimento do imposto de renda. Higidez da tributação sobre o adicional por tempo de serviço. Precedentes deste Sodalício e do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  08/11),  no  qual  foi  alterado  o  saldo  de  imposto a restituir de R$ 10.025,22 para R$ 1.818,65, em decorrência da revisão da declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  com  a  inclusão  no  cálculo  dos  rendimentos  tributáveis  o  valor  de  R$  29.842,08  auferidos  junto  à  Paraná  Previdência à título de adicional por tempo de serviço.  Apreciada  a  Impugnação  de  fls.  1/5,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  08/21,  a  decisão  de  Primeira  Instância  (fls.  32/34)  manteve  o  lançamento,  considerando  inexistir previsão para a isenção do chamado adicional por tempo de serviço, sendo os valores  sujeitos à incidência do imposto de renda.  Inconformado,  o  Recorrente  interpôs  Voluntário  (fls.  38/49),  com  vistas  a  obter a reforma do julgado, arguindo em síntese que o "adicional por tempo de serviço" tem  escopo  diverso  em  cada  setor,  enquanto  que  no  privado  é  um  estímulo  à  produção  e  à  fidelidade, no setor público é verdadeira  indenização pelas  restrições contidas no contrato de  trabalho  com  o  Estado,  razão  pela  qual  não  se  encontra  sujeita  à  incidência  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física.    Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Por  tempestivo  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  O  cerne  da  controvérsia  se  cinge  à  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física sobre os rendimentos pagos ao Recorrente, servidor público federal, a título de adicional  por tempo de serviço (ATS).  Este E. Sodalício já decidiu pela tributação dos rendimentos recebidos a título  de adicional por  tempo de serviço, por  se  tratar de rendimento não enquadrado em nenhuma  das hipóteses desonerativas previstas na legislação respectiva.  ACÓRDÃO 2102­01.184  ­ CARF 2a. Seção  / 2a. Turma da 1a.  Câmara / ACÓRDÃO 2102­01.184 em 18/03/2011   RENDIMENTO  REFERENTE  AO  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  LEI  FEDERAL  Nº  8.852/94.  RENDIMENTO  NÃO  ENQUADRADO  NO  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO.  A  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO,  POR  SI  SÓ,  NÃO  É  CONDIÇÃO  SUFICIENTE  E  NECESSÁRIA  PARA  ISENTAR  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.012753/2007­18  Acórdão n.º 2802­001.963  S2­TE02  Fl. 52          3 DETERMINADO  RENDIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  HIGIDEZ  DA  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  O  ADICIONAL  POR  TEMPO DE SERVIÇO.   Somente  as  verbas  não  enquadradas  no  conceito  de  remuneração,  com  caráter  indenizatório,  reconhecidas  por  lei  tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa  física.  A  Lei  nº  8.852/94  regula  a  estrutura  remuneratória  do  Poder  Público  Federal,  definindo  as  verbas  que  devem  ser  consideradas  como  vencimento,  vencimentos  e  remuneração,  excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas  isentas,  pois  de  caráter  indenizatório,  como  as  diárias  ou  a  ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de  transporte, e outras tributáveis, como a gratificação natalina, o  terço  de  férias,  o  pagamento  das  horas  extraordinárias  ou  o  adicional por tempo de serviço. A Lei nº 8.852/94, em si mesma,  não  outorga  qualquer  isenção  no  âmbito  do  imposto  de  renda.  Entendimento  cristalizado  na  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  n°  8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  Recurso negado.   No mesmo sentido TRF da 2ª Região, APELRE 200651010049654, 3ª Turma  Especializada,  Relatora  Desembargadora  Federal  Geraldine  Pinto Vital  de Castro,  publicado  10/07/2012.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no  mérito  lhe  nego  provimento.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4610702 #
Numero do processo: 10283.010079/2001-09
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. A sistemática de compensação introduzida pela redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/96 exige necessariamente prévio requerimento administrativo do contribuinte. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 13808.000188/00-16
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSL - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUTIBILIDADE - INICIO - Somente a partir de 01.01.1997 é dedutível, na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, por força da revogação do §10 do art. 9o da Lei 9249/95 promovida pelo art. 88, XXVI, da Lei 9430/96.
Numero da decisão: 1103-000.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ementa_s : CSL - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUTIBILIDADE - INICIO - Somente a partir de 01.01.1997 é dedutível, na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, por força da revogação do §10 do art. 9o da Lei 9249/95 promovida pelo art. 88, XXVI, da Lei 9430/96.

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