Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761227 #
Numero do processo: 00008.100390/05-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71909
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.100390/05-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135344

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71909

nome_arquivo_s : 10171909_082684_081003900580_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000081003900580_4135344.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761227

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:23:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:23:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:23:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:23:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:23:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:23:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:23:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:23:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:23:28Z; created: 2009-07-08T13:23:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:23:28Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:23:28Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075431162871808

score : 1.0
4760189 #
Numero do processo: 10166.011648/90-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84632
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.011648/90-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134272

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84632

nome_arquivo_s : 10184632_101136_101660116489048_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660116489048_4134272.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760189

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431163920384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T05:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T05:25:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T05:25:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T05:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T05:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T05:25:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T05:25:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T05:25:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T05:25:13Z; created: 2009-07-07T05:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T05:25:13Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T05:25:13Z | Conteúdo => , ,--t..*.---4, s"M •4k-tirror,' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10166/011.648/90-48 CMFL .101-84.632 Sessão de 26 de janeiro de 19 93 ACORDÃON2 Recumon2: 101.136 - IRPJ - EXS: 1987 a 1990 Recorrente: DIPLOMATA EDITORA E GRÁFICA LTDA. Recorrida : DRF EM BRASILIA (DF) Incineração de livros e documentos - O desa parecimento por destruição de livros e do--- cumentos, antes de esgotado o prazo deca- dencial, por culpa de funcionãrio do sujei to passivo, no caso em que o resultado apu- rado o foi pelo criferio do lucro real, jus tifica o arbitramento procedido pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIPLOMARA EDITORA E GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala szs Sessões, em 26 de janeiro de 1993 MA , , 41010/' , : y / - RELATOR árn,/%! i, - CELSO 'LV S'i aSA - RELATOR VISTO EM 'FIl n -: 10'.<0 FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL: I 7 il iNI o.Q^ ââs_ ,f__ vU,,t v,,,,:; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRr''' . Ausente justificadamente o Conselheiro SANDRO MARTINS SIL- VA. 74 01°4 i4 ..// DAMEFP/DF— SE 08 N 2 064/90 J.H. ,,)41.. ,., :rp --,X,:d nn --.4Ü~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166/011.648/90-48 RECURSO N9 : 101.126 ACORDO N2: 101-84.632 RECORRENTE: DIPLOMATA EDITORA E GRÁFICA LTDA. RELATÓRIO DIIKIDMATA EDITORA GRÁFICA LTDA., qualificada nos au tos, recorreu da Decisão n9 564/91, da Delegacia da Receita Fede ral em Brasília/DF que manteve integralmente o crédito tributário' lançado no AI de fls. 01 a 12, no valor total de 57.919,98 BTNF sendo que 33.309,89 de IRPJ e os demais Valores por acréscimos le- gais pertinentes. I - DO AUTO DE INFRAÇÃO (FLS: 01 a 12) 4///' O AI foi lavrado em decorra.ncia do arbitramento do ... , lucro, nos exercícios de 1987 a 1990, por desclassificaçao dai es- crita, uma vez que a recorrente, jã não mais, funcionava, quando do início da fiscalização, não sendo sido providenciada baixa na ReceitaTèderal. Não foram apresentadas notas fiscais de recei - 1 tas e despesas para que se pudesse verificar os lançamentos no Li 1 vro Diãrio do ano de 1989, no Lalur e Registro de Entradas. 1 Foi jiistificado o a rb i tramen to a fls. 07 e 08. 1 A descrição dos fatos e o enquadramento legal en- contram-se relacionados a fls. 02 e 03.;4 IIII) DAMEFP/DF - SECOS N9 065/90 4.H. I 1 i SERNACOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10166/011.648/90-48 3. AcOrdão n9 101-84.632 A recorrente foi cientificada do feito em 13.12.90. II - DA IMPLIONAÇÃO (fls. 53 a 55) Em 09.01.91 apresentou a recorrente, tempestivamen- te, a sua impugnação (fls. 53 a 55) onde requereu fosse declarada- a improced gncia do AI, pelas razões a seguir aduzidas: 1) que em maio de 1990 requereu arquivamento de seu Distrato Social na Junta Comercial do Distrito Federal, bem como a baixa de suas inscrições nos Orgãos fazendãrios do Distri- to Federal e Previd gncia Social, não o fazendo no Ministério da Fazenda; 2) que no arbitramento do lucro foram utilizadosper centuais elevados, não considerados os valores de imposto efetiva- mente pagos. Os documentos não tinham sido apresentados porque os mesmos foram inutilizados o que não queria dizer que não fora pa- go o devido. Alegou que a R.F., tinha elementos para levantar to- dos os recolhimentos feitos pela recorrente; -- 3) que poderiam ter sido aproveitados para o 1 van- tamento do lucro real, os documentos apresentados relativame te ao ano-base de 1989; 4) que se os Orgãos fazendãrios do Distrito LFede- ral e da Previd gncia Social, haviam concedido baixas era porque os lançamento e a documentação da Recorrente estavam de acordo com as normas legais, não sendo necessário o arbitramento, o qual era injusto e penalizava ao exigir pagamento de imposto já pago. Pediu fossem efetivados os levantamentos das impor t gncias pagas e a juntada dos respectivos DARfs ao processo. Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/011.648/90-48 4. AcOrdão n9 101-84.632 III - DO PARECER ,F.JISCAL. (fls. 59 a 60) O Fisco propõs a manutenção do AI, afirmando que na Declaração de Rendimentos do IRPJ do ano-base de 1986, o im- posto a pagar foi considerado pela fiscalização, devidamente de_ duzido do imposto apurado pelo arbitramento do lucro, fls. 4. Nos anos-base de 1987 (fls. 19) e 1988 (fls. 23) a empresa apurara prejuízo, enquanto no ano-base de 1989 não fo- ra apresentada Declaração de Rendimentos (IRPJ). A falta de documentos de receita e despesa tor- nava imprestãvel a contabilidade para a finalidade de determi_ nar o imposto segundo a tributação pelo lucro real. Os outros Orgios fazendãrios não verificaram se 'haviam sido cumpridas as normas legais federais, atentos uni- camente ã documentação pertinente aos tributos e contribuições „,/ das suas respectivas competãncias. IV - DA DECISÃO DA AUTORIDADE SINGULAR (FLS. 61 a 64). A autoridade julgadora singular manteve inte- gralmente °reclamado no AI, justificando a udesclassificação da escrita e o conseqUente arbitramento do lucro tributável, ante a falta de apresentação dos documentos comprovantes dos lançamen tos contãbeis. A recorrente foi intimada da Decisão em:J0.07.91. V - DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (fls. 68 a 70). 110:i Inconformada, tempestivamente, em 12.07.91, apre 04 Imprensa Nacional_ - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/011.648/90-48 5. Accirdão n9 101-84.632 sentou recurso voluntdrio, onde reiterou os mesmos argumentos da peça impugnatõria, reiterando o pedido feito anteriormente. - É o relatOrio. 'Ok 44ã Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/011.648/90-48 6. AcOrdão n9 101-84.632 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. Diante do que dos autos consta, resta concluir que não tem razão a Recorrente em insurgir-se contra o arbitramentode seu lucro nos anos fiscalizados. Em primeiro lugar, embora tenha declarado os seus resultados operacionais pelo critério do lucro real, confessounão possuir os documentos que permitiriam ao Fisco atestar a veracida de de seus lançamentos contãbeis. Isto porque um seu funcionãrio, inadvertidamente, teria guilhotinado os mesmos, e depois porque , durante o transcorrer do processamento jamais cuidou de fazer uma única prova da correção dos resultados apontados em suas declara- ,/ções. ....,,,/ A pretensão de ver na baixa do Fisco Estaduale daf Previdãncia Social, a presunção de legitimidade dos lançamentos para o Imposto de Renda carece de,fundamento legal. Os campos de competãncia prOprios impedem tal conclusão. Passou o tempo todo a Recorrente reclamando de im- posto pago, não atentando para o fato de que quando apresentara lu cro, fora tal fato considerado pelo Fisco. As alíquotas questionadas como excessivas decorre- ram de norma expressa, considerado que a atividade da Recorrente era a de prestação de serviço. A exigãncia do Fisco encontra amparo no disposto , 64 Imprensa Nacional C,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/011.648/90-48 7. AcOrdão n9 101-84.632 nos arts. 157 (dever de escriturar); 165 (manter livros e documen tos); 399, I (deixar de manter escrituração segundo as leis comer ciais e fiscais); 400, p.1, c.c. Portaria 217/83), todos do RIR/ /80. Portanto, adotando ainda as razões da decisão re- corrida, nego provimento ao recurso. E. o meu voto. Brasilia-IF elly 26 • janeiro de 1993 //5:- CELSO , VES TOSA - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4760348 #
Numero do processo: 00010.100070/33-80
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72954
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001912

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00010.100070/33-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134433

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72954

nome_arquivo_s : 10172954_036458_101000703380_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000101000703380_4134433.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 19

id : 4760348

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431168114688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:29:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:29:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:29:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:29:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:29:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:29:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:29:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:29:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:29:07Z; created: 2009-07-08T13:29:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:29:07Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:29:07Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1010/007.033/80 g.,ta -,:tkliwy MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de 4 de dezembro de 19 81 ACORDÃO N° 10.1-7 R , 9 54 Recurso n° _ 36.458 - IRPF - EX: DE 1980 Recorrente - NEWTON SCHMITZ Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPF - ARBITRAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã mate ria que, por sua natureza ou del- correncia de lei, acarreta refle xo na tributação das pessoas fl::: sicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes.— Vistos, relatados e discutidos os presentes au... tos de recurso interposto por NEWTON SCHMITZ: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimiçlade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da b-s de calculo a importãn cia de Cr$ 30.300,00, no exercício de 198f. 6, -‘ Sala das Se-p8:s , ) em 4 de dezeubro de 1981 401 i - AMADOR i - '- , fEilt. D,pv7..,-/ PRESIDENTE fr 71 """ ‘ , -----7 , 1/# ;OLAVO JOÃO 1/ o / RELATOR 14 /' liP t tív / / • VISTO EM ADHEMILSON á S I OS D (A VALHO PROCURADOR DA L- /SESSÃO DE ---! HZ 19g /I , f FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - v-v. ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 1010/007.033/80 RECURSO N.°:— 36.458 ACÓRDÃO N.° : 101-72.954 RECORRENTE: NEWTON SCHMITZ RELATÓRIO NEWTON SCHMITZ, domiciliado ã rua Anãpio Gomes,1464, Gravataí -RS, recebeu A.I., em 11.06.80, em decorrência dos proces— sos 1010/007.032/80, de Schmitz - Terraplenagem e Trans porte Ltda., 1010-7.030/80, de Schmitz Corretora de Seguros Ltda.e 1010/007.031/80 de Organização Schmitz Ltda., das quais e s6cio cotista. O auto lança como rendimentos: da pessoa física: - Lucro Arbitrado na Organização Schmitz Ltda., 90% 279.522,00 - Lucro Arbitrado na Schmitz Ter raplenagem e Transp.Ltda., 50%. 282.125,00 - Lucro Arbitrado na Schmitz Cor retora de Seguros Ltda. 90% 30.300,00 Cr$ 591.947,00 Em sua IMPUGNAÇÃO de fls. 7, o contribuinte repor- ta-se ao procedimento fiscal em suas empresas, e pede seja "sustado o julgamento desta impugnação ate ser decidido ...descaber as exi- gências primeiras das empresas de que é SOcio ..." A Decisão de fls. 22 diz que a impugnação é tem- pestiva e conclue por julgá-la procedente, em parte, para determin ín I , /V/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1010/007.033/80 Acórdão n9 101-72.954 a alteração da exigência do crédito tributário em litígio. No RECURSO, de fls. 27, o recorrente informa que a Terceira Câmara já julgou o recurso interposto por Schmitz Correto _ ra de Seguros Ltda., decidindo, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao citado recurso. Pede, sem conseqüência, excluir da tri _ butação a importância decorrente da aludida empresa. Quanto à tributação originãria da empresa Terra- plenagem e Transportes Ltda., essa jã foi excluída da parcela sub- metida à pessoa física, conforme julgamento singular que deu-lhe provimento parcial.. Ao final, pede para aguardar o julgamento do recurso interposto por Organização Schmitz Ltda., para,"ap6s dar-lhe in tegral provimento, excluir a fin4 a das três parcelas submetidas à tributação por via reflexiva". Á / / ,iFif atil L/7 o )t6r: ‘-a-' o ' i il--L. 7, . c7 , t.-, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010/007.033/80 4. Acórdão n9 101-72.954 VOTO Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: CONSIDERANDO que após a decisão recorrida o ob- jeto do litígio passou a girar em torno do reflexo do lucro arbitra- do nas firmas SCHMITZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA.e ORMNIZAÇND SCHMITZ LTDA.; CONSIDERANDO que a Colenda 3a. Câmara deste Con - selho, atendendo ã peculiaridade do caso, deu provimento ao recurso interposto pela CORRETORA DE SEGUROS LTDA como faz certo o Acórdão n9 103-03.678, de 3.7.84 CONSIDERANDO que esta Câmara, ao apreciar o Re- curso n9 83.723, interposto pela ORGANIZAÇÃO SCHMITZ LTDA.,negou-lhe provimento, como faz certo o Acórdão n9 101-72.651, de 23.10.81; VOTO pelo provimento parcial do recurso, a fim de que seja excluído da base de câlculo no e rcício de 1980, ano-ba se de 1979, a importância de $ 30.3e# i q0., ,--',2 ,, / ----- /7 OLAVO JOÃO GALVÃO - RE TOR e , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4751717 #
Numero do processo: 10930.004393/2004-15
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002 RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de súmula vinculante, não há a apontada violação a dispositivo de lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.938
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002 RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de súmula vinculante, não há a apontada violação a dispositivo de lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10930.004393/2004-15

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 4889162

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.938

nome_arquivo_s : 930300938_10930004393200415_201004.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10930004393200415_4889162.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4751717

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431178600448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 11.125          1 11.124  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10930.004393/2004­15  Recurso nº  230.035   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­00.938  –  3ª Turma   Sessão de  28 de abril de 2010  Matéria  PIS ­ Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MILÊNIA AGRO CIÊNCIAS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/03/2000,  01/05/2000  a  30/09/2000,  01/11/2000  a  28/02/2001,  01/04/2001  a  30/06/2001,  01/08/2001  a  31/10/2001, 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002  a 31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002  RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN. DECISÃO CONTRÁRIA  À  LEI  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Um  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  privativo  da  Fazenda  Nacional  é  que  o  acórdão  vergastado  houvesse  contrariado  dispositivo  de  lei.  Todavia,  se  este  dispositivo  veio  a  ser  declarado  inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de súmula vinculante, não  há a apontada violação a dispositivo de lei.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 28/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Possas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão  do  acórdão  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  para  reconhecer  a  decadência  do  lançamento,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  O  apelo  fazendário  é  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  se  constituir  o  crédito  das  contribuições sociais é o previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991; 10 anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia haver sido efetuado.  O sujeito passivo  também apresentou  recurso especial, mas este não  logrou  seguimento. O despacho que negou a admissibilidade foi agravado, mas o presidente da CSRF,  no  reexame de admissibilidade, o manteve, nos  termos em que proferido pela presidência da  Câmara recorrida.  O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  235.784,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, é o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  aplico neste voto  a  tese  adotada no julgamento do Recurso nº 235.784, paradigma para o caso em discussão.  A recorrente insurge­se contra o prazo decenal estabelecido pela  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991,  e  defende  o  qüinqüenal  do CTN,  com termo de início regulado pelo art. 150, § 4º, do CTN.  Portanto,  temos  duas  controvérsias  a  serem  enfrentadas,  a  saber:  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário referente à contribuição para o Finsocial e o termo de  início para sua contagem.  Quanto ao prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento,  calha  observar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  publicou  no  Diário  Oficial  da  União  do  dia  20/06/2008  o  enunciado  da  Súmula vinculante nº 08, verbis:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10930.004393/2004­15  Acórdão n.º 9303­00.938  CSRF­T3  Fl. 11.126          3 Em sessão de 12 de  junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008;  RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008;  RE  559.943,  rel.  Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio  Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ  28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho  de 2008.  Sobre o  tema “súmula  vinculante”, aduzo abordagem digna de  aplausos do Ministro Gilmar Mendes:  Outra situação decorre de adoção de súmula vinculante (art. 103­ A da CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se afirma que  determinada  conduta,  dada  prática  ou  uma  interpretação  é  inconstitucional.  Nesse  caso,  a  súmula  acabará  por  dotar  a  declaração de inconstitucionalidade proferida em sede incidental  de  efeito  vinculante. A  súmula  vinculante,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  processo  objetivo,  decorre  de  decisões  tomadas  em  casos  concretos,  no modelo  incidental,  no  qual  também  existe,  não  raras  vezes,  reclamo  por  solução  geral.  Ela  só  pode  ser  editada  depois  de  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal ou de decisões repetidas das Turmas.  Desde  já,  afigura­se  inequívoco que a  referida  súmula conferirá  eficácia geral  e vinculante às decisões proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  sem  afetar  diretamente  a  vigência  de  leis  declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental. E  isso  em  função  de  não  ter  sido  alterada  a  cláusula  clássica,  constante do art. 52, X, da  Constituição, que outorga ao Senado a atribuição para suspender  a  execução  de  lei  ou  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal.  Não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  de  súmula  vinculante  em  situação que envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei  ou  ato  normativo  enfraquecerá  ainda  mais  o  já  debilitado  instituto  da  suspensão  de  execução  pelo  Senado.  É  que  essa  súmula conferirá interpretação vinculante à decisão que declara a  inconstitucionalidade  sem  que  a  lei  declarada  inconstitucional  tenha sido eliminada formalmente do ordenamento jurídico (falta  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 de  eficácia  geral  da  decisão  declaratória  de  inconstitucionalidade).  Tem­se  efeito  vinculante  da  súmula,  que obrigará a Administração a não mais aplicar a lei objeto  da declaração de inconstitucionalidade  (nem a orientação que  dela  se  dessume),  sem  eficácia  erga  omnes  da  declaração  de  inconstitucionalidade. (grifo meu)  Portanto,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91, não há como considerar ser de dez anos o prazo para  efetuar o lançamento.  No que diz respeito ao termo inicial, entendo que a matéria resta  prejudicada  tendo  em  vista  que,  no  caso  dos  autos,  independentemente  da  observância  da  regra  do  art.  173  ou  do  art.  150,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário tinha sido fulminado pelos efeitos da decadência, uma  vez que o lançamento  foi efetuado há mais de seis anos do  fato  gerador.  Do  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional, em face da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal.  É como voto.    Carlos Alberto Freitas Barreto                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
4760276 #
Numero do processo: 10280.011416/87-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80240
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.011416/87-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134360

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80240

nome_arquivo_s : 10180240_096404_102800114168704_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800114168704_4134360.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760276

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431189086208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:28:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:28:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:28:53Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:28:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:28:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:28:53Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:28:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:28:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:28:53Z; created: 2009-07-08T12:28:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T12:28:53Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:28:53Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10280/011.416/87-04 i :00k- ' • 00t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 de junho Sessão de de 19 90 ACÓRDÃO N o 101-80.240 Recurso n? 96.404 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente ARTECON - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) . IRPJ - ISENÇÃO E REDUÇÃO - EMPREENDI- MENTO NA ÃREA. DA SUDAM - FALTA DE RE- QUERIMENTO ANTES DO INÍCIO DO PERÍO- DO A SER ABRANGIDO PELO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE DE SUA CONCESSÃO. Em face dos termos do art. 179 do CTN, imprescindível que, para gozar de be- nefício fiscal consistente em isenção ou redução de imposto, a empresa o re quera antes do início do período ser abrangido pelo favor fiscal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTECON - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgad,k Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1990. URG LL-PER Ir' LOP P S — PRESIDENTE WT, •^PF EDUARDol INib ''G —DE ALCKMIN - RELATOR I ffir ' VISTO EM AFONS, *O FERREIRA 5 CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 3 v E Z 1 0 90- - V.V . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Senhor Conselheiro FRAN CISCO DE ASSIS MIRANDA. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/011.416/87-04 2. RECURSO N9: 96.404 ACÓRDÃO N9: 101-80.240 RECORRENTE : ARTECON - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão porta- dora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PJ INCENTIVOS FISCAIS NA ÁREA DA SUDAM AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNAÇÃO DA EXIGENCIA Utilização irregular de isenção do Imposto de Renda, por extrapolação do prazo de fruição sem ser requerida ampliação antes de expirado o de- cênio da concessão inicial. Ação fiscal procedente." Sumariando a espécie, assinalou o Julgador de primei ro grau: "O contribuinte acima identificado tomou ciên- cia do Auto de Infração n9 1.430 de fls.02 em 29.12.87, no valor de 6.676,84 OTN's que acres- cido dos encargos legais cabíveis totaliza um crédito tributário no valor de 11.283,86 OTN's, referente a isenção do Imposto de Renda irregu- larmente utilizada por extrapolação do prazo de fruição, constatado pela ausência de instrumen- to de efetivação jurídica amparando o benecífio. A empresa impugnou o lançamento em 28.O1.88ç1u zindo os seguintes fatos: /17 , 0141F OF /1 0 C-C SecIra f - 1500/75 . I SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/011.416/87-04 3. Acórdão n9 101-80.240 , , - a impugnante por se tratar da primeira empre- sa neste Estado no ramo de Indústria de Artefa- tos de Concreto, inclusive vem constantemente' ampliando suas instalações a fim de melhor aten der a demanda do mercado da região e que por esse fato, o órgão competente para efetivar os benefícios proporcionados pelo Decreto-lei n9 ,756/69, reconheceu as atividades industriais da impugnante como realmente de interesse para a r região, após estudar, fiscalizar e analisar pro jeto de expansão elaborado pela impugnante, não i encontrou dificuldades em conceder-lhe a isen- ção de que trata o art.23 do supra citado do- cumento legal. 1 DA INFORMAÇÃO FISCAL Na informação fiscal a autoridade autuante so- licitou que fosse baixada diligência (fls.16) , . tendo sido atendido conforme despacho (fls.16)e diante dos fatos novos apresentados verificou que pela DCl/DAI n9 004/88 a SUDAM reconheceu em favor do impugnante, com base em projeto de ampliação e diversificação, isenção do imposto de renda, a partir do período-base de 1984,exer cicio de 1985, pelo prazo de 10 (dez)anos, com relação aos resultados operacionais provenien- tes da referida ampliação e diversificação des- tinada a produção dos bens que ali se relacio na; e pela Declaração DCl/DAI n9 005/88,a SUDAM reconheceu a isenção do tributo sobre os produ- tos gerados pelo projeto de ampliação e diversi_ ficação.-" Decidindo a espécie, aduziu referida Autoridade: "A concessão inicial de isenção do Imposto de Renda foi concedida inicialmente pela Declara- ção DCl/DAI n9 029/74 em 31.12.1974 pelo prazo 1 de vigência de 10 (dez) anos, a partir da data em que a juizo da SUDAM, o empreendimento alcan çar a fase de funcionamento normal e poderá sei: ampliado ate 15 (quinze) anos (§ 19 do art. 23 do Decreto-Lei n9 756/69). Pode-se observar, através da Declaração DCl/ DAI n9 004/88 (anexa ao processo fls.13), que foi ampliado o prazo de concessão e diversifica , ção de produtos por mais 10 (dez) anos. Ato DeI claratório esse formalizado pelo contribuinte através do Processo n9 00049/88 e emitido em 28.01.88. O Código Tributário Nacional - CTN em seu arti_ go 179 § 19 diz: 4-- - , , SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10280/011.416/87-04 4. Acórdão n9 101-80.240 "ART. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetuada em cada caso,por des- pacho da autoridade administrativa, em requeri- mento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato pa- ra sua concessão". § 19 - Tratando-se de tributo lançado por ' pe- ríodo certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efei- tos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a conti- nuidade do reconhecimento da isenção" -( grifo nos so). Convém salientar que a isensão complementar deverá ser requerida antes de expirado o decênio e depen derá de seu final diferimento conforme disposto no Parecer Normativo CST 55/86. CONCLUSÃO Com base no exposto e no seu uso da competência delegada pela Portaria DRF/BLM 125/87, resolvo conhecer da impugnação por tempestiva para no mé- rito, julgar procedente a ação fiscal consubstan- ciada no Auto de Infração n9 1.430, às fls.02,com amparo legal no art. 179 § 19 do CTN aprovado pe- la Lei n9 5.172/66 e Parecer Normativo CST 55/86, sendo devido o Imposto de Renda pessoa jurídica e multa de ofício no valor de 10.015,25 OTN's ( dez mil e quinze OTN's e vinte e cinco centésimos) e demais acréscimos legais". Irresignada, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, onde, após constatar os termos da decisão de primeiro grau com os da informação fiscal e relembrar a evolução legisla- tiva sobre o tema, termina por resumir suas alegações da seguin- te forma: "-OUE,o julgamento da autoridade de Primeira Ins- tãncia é absolutamente improcedente, considerando que a empresa, ao usufruir o benefício fiscal a que alude a ação fiscal, o fez amparada pela le- gislação que rege a concessão de incentivos fis- cais aos empreendimentos estabelecidos na área da SUDAM; - QUE, a situação de regularidade da empresa,pa- ra fazer jús a esse favor fiscal, está atestada pela Superintendência do Desenvolvimento da Ama- zônia (SUDAM), órgão responsável e não pode ser /())desconhecida ou retirada, sem que, para tanto, SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/011.416/87-04 5. Acórdão n9 101-80.240 subsistam justos motivos; - QUE, o art. 179 do CTN, invocado pela autori dade julgadora, com o objetivo de manter o Auto de Infração inicial, que deu origem ã presente ação, não pode ser aplicado ao caso em análise, porquanto o favor fiscal de que vem gozando a empresa, desde 1.975, está sob a égide de leis especiais criadas com o advento da SUDAM • e SUDENE, coma finalidade de promover o desenvol vimento das regiões da Amazônia e Nordeste, le- vando na devida consideração suas peculiarida- des; - QUE, ademais, há de ser levado em conta, a informação fiscal, através da qual a situação da recorrente foi considerada normal e em conse quência, foi aceita parcialmente a impugnação inicial; - QUE, tendo a SUDAM expedido os documentos com probatórios de reconhecimento de isenção do pa- gamento de Imposto de Renda, ã empresa, indubi- tavelmente, reconheceu a sua regularidade, sen- do coerente arguir que essa situação só pode ser modificada pela SUDAM ou na forma a que alu de a SÚMULA 544 do STF, que enseja: " ISENÇÕES TRIBUTARIAS CONCEDIDAS SOB CONDIÇÃO ONEROSA NÃO PODEM SER LIVREMENTE SUPRIMIDAS; e - QUE, ademais, o período inicial da isenção,con cedida a recorrente, foi automaticamente prorrcr gado até 31.12.85, na forma contida no art. 19 do Decreto-lei n9 1.898, de 21.12.81 (Ver Item 2.2.5 do recurso). Com tais fundamentos, pleiteia a requerente a re- forma da decisão de primeiro grau. É o relatório. (2) SERVIDO FUBUCO FEDERAL Processo n9 10280/011.416/87-04 6. Acórdão n9 101-80.240 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR O recurso é tempestivo e dele toma conhecimento. A pretensão da 'recorrente de gozar de isenção e redu ção do imposto de renda e adicionais não restitulveis foi afastada' pela decisão de primeiro grau sob o argumento de que, nos termos do § 19 do art. 179 do CTN, a contribuinte não providenciara, antes do término do período de isenção .e redução anterior (1984), renova- ção do despacho de consessão, ficando, desta forma, cessado os efei tos do ato a partir do primeiro dia do período para o qual a inter- ressada deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isen ção e da redução. A autuada sustenta que a Prorrogação do período de isenção e de redução decorreu diretamente da lei, citando o art.19, do Decreto-lei n9 1.898/81 eo art. 59 da lei n9 7.450/85. Todavia o argumento não é procedente. Não houve, por parte dos mencionados dis positivos legais, prorrogação ex legis do prazo de isenção, como sustenta a recorrente, mas sim do prazo de instalação, modernização, am pliação ou diversificação de empreendi- mentos na área da SUDAM E SUDENE para efeito de despertar dos bene- ficios legalmente concedidos. Desta forma, o legislador não prorrogou automatica- menteo prazo de isenção ou redução detido anteriormente por empre- sas instaladas nas'áreas mencionadas tendo, tão-somente, estabeleci do que novos projetos poderiam ser beneficiados. Porem, é evidente que para tanto necessário seria a obstenção do despacho administra- tivo, o que se refere o caput do art. 179 do CTN, que no caso se- ria o ato da SUDAM. Claro fica, assim que a concessão de isenção, ou redução, fica condicionada ao requerimento em que o interessado fe- - SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10280/011.416/87-04 / 7• Acórdão n9 101-80.240 ça prova do preenchimento das condiç6es e do cumprimento dos requi sitos previsto para a_sua cõhsessão. Ora, no caso, até pelo número dos processos menciona dos nos •atos ria SUDAM, perceber-se que a contribuinte somente cui dou de requerer os benéficios já em 1988. Com efeito, as - Declara- DCl/DAI 004/88 e DCl/DAI '005/88 referem-se ao processo no 00049/88, demonstrando, assim, que o processo foi formado no decor- rer do ano 1988, portanto, após a lavratura do Auto de Infração de fls. 09, que se deu em 29.12.87. Por todo o exposto, tenho como correta a decisão de primeiro grau, rião nor que nego provimento ao recurso. f4,/ • EDUARDO RA DE ALCKNIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4760440 #
Numero do processo: 13689.000002/90-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81163
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13689.000002/90-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134527

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81163

nome_arquivo_s : 10181163_097606_136890000029033_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136890000029033_4134527.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760440

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431191183360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:39:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:39:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:39:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:39:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:39:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:39:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:39:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:39:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:39:20Z; created: 2009-07-07T19:39:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T19:39:20Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:39:20Z | Conteúdo => 1 PROCESSO N9 13689-000.002/90-33 r 4N L .:~! gWin ~ 4,, ,:..V=.t-1 , r MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 19 fevereiro de 19 91 ACÓRDÃO N2 10 1-81 . 163 Recurso n2 — 97.606 — IRPJ — EX : 1985 Recorrente — COMETA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA . Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA — (MG). PROVA EMPRESTADA — FISCO ESTADUAL — O lançamento procedido pelo Fisco Esta- dual, adotado pelo Fisco Federal, após verificação, para efeito de reclamaras mesmas diferenças por omissão de re- ceita, não impogta em delegabilidade de competência:Mantida a tributação so bre as diferenças de saídas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMETA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- [ to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 36.855.356,00, no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de fevereiro de 1991 , URGEL-'ER Irf' eE - PRESIDENTE .." ( C 0.,.VIreSA 4400 - RELATOR „410ww- VISTO EM AFOk e tO FERREIRA DE 'AMPOS - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: -1 / j1.7 ,0 0 4^ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- - v.v. ' , BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROMESSON9 13689-000.002/90-33 RECURMN9: 97.606 ACÓRDÃO N9: 101-81.163 RECORRENTE: COMETA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter ihfringido a legislação do imposto sobre a renda, por omissão 'de receita, caracterizada por saídas de mercadorias sem a emissão de documentação fiscal e ainda manutenção no estoque de mercadoria sem prova da existência das competentes notas fiscais dos fornece dores. Informou o Fisco Federal que a exigência tinha' por fundamento levantamento quantitativo do Fisco Estadual, re- conhecido pela Recorrente e confirmado aquele (fls. 51). O exercício fiscalizado foi o de 1985. No prazo legal apresentou a Recorrente uma ex tensa impugnação, com temas que nada tinham com o objeto da autua ção, ao que parece constituindo por temas padronizados, como mui- to bem enfocado pela decisão recorrida. Insurgiu-se Contra o método adotado pelo Fisco Federal, já que no seu entender (da Recorrente), impossível a tri butação com base em prova emprestada, assim entendido o aproveita mento. do trabalho do Fisco Estadual, por ser indelegável a compe tência para, fiscalizar. pá ao tema, característica de questão pre liminar. ?5-7t • OMF - DF /14 C-C • Secr.! • 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13689-000.002/90-33 . 3. , Acórdão n9 101-81.163 Discorre sobre saldo credor de caixa, princípio' da tipicidade fechada, cita jurisprudência administrativa que lhe daria amparo, reclamando desobediência a diversos artigos do CTN, em especial ao artigo 142. Quanto ao mérito (propriamente dito), disse que o levantamento do Fisco-Estadual tinha considerado ano fiscal não findo, já que encerrado em 08.10.84, o que significava um óbice ao IRPJ, cujo fato gerador se dava por completo em 31.12. • Concluiu que o estoque declarado pela Recorren- te em 31.12.84, continha. .as mercadorias reclamadas, pelo menos quanto ao cimento e galões de massa corrida, juntando fls. do li vro de inventário. Afirmou que só em 1985 e exercícios posterio- res poderia ser reclamada a receita de vendas. . --„_. Alegou que, dada a natureza da infração aponta- da, cabia ao Fisco Federal ter feito a efetiva prova da omissão. . . O Fisco se manifestou a fls. 96 pela manutenção ' do lançamento, vez que a prova emprestada era admitida pelo CTN' eem seu artigo 199, tendo recolhido a Recorrente os valores exi i dos pelo Fisco Estadual, enquanto os atos praticados como prepara tOrios do lançamento, assinados por funcionário competente. Con_ cIruitidizendo que todos os dados constantes dos documentos fis_ cais que serviram ao Fisco Estadual foram devidamente checados,en quantdéclarado a fls., parte final do documento n9 9, pela Re-. corrente 1-ião ter incluído: , os valores em seu balanço, enquan- to a farta jurisprudência liquidava com as pretensões da empresa. e .......-- A decisão recorrida a fls. 101, com muita pio- priedade chama a atenção para a fórmula utilizada pela Recorren e, 1j( especialmente quanto ao enfocar assuntos que nada tinham com a !, reclamação dos autos, determinando-os em sete (7) itens. ,concluiu que o lançamento estava correto quanto1'7 -,.. •. .f. SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13689-000.002/90-33 4. Acórdão n9 101-81.163 a forma e cohteúdo, de acordo com o disposto no artigo 641 do RIR/80. Rebateu a Questão da apuração do Fisco quanto ao tema exercício em andamento, enquanto as diferenças deveriam ser recla mada como o foram. Citou inúmeros acórdãos que amparavam a tribu- tação embasadoS.em levantamentdoFisco Estadual. Intimada a empresa da decisão singular em 15 de junho de 1990, em 06.07.90 apresentou recurso voluntário, repe- tindo tudo o que havia dito, a fls. 107/123. É o relatório. VOTO • Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Adoto como parte deste julgado, segmento da bem lançada decisão singular, sob os números 1 a 7 de fls. 101, ate onde tratou de afastar temas que sequer tinham relação com os au- tos. A matéria que inicialmente seria preliminar prova emprestada - se confunde com o mérito, tanto assim que é repetida em todos os tópicos da defesa e recurso, merecendo ser tratada sob este tema. Não há porque se falar em falta de legitimidade' do Fisco Federal, por indelegabilidade de competência funcional tributária. O FISCO ESTADUAL reclamou ICM sobre operações que en tendeu ter a Recorrente omitido da tributação. O FISCO FEDERAL re clamou IRPJ e seus reflexos. Onde estaria a delegabilidade de com petência? Esta ocorreria se, por exemplo o FISCO ESTADUAL esties se exigindo tributo federal ou o FISCO FEDERAL tributo estadual. f Não e isso que se vê dos autos. 1P na vpraadp annnterpu foi aue um mesmo fa- to foi utilizado por ambos. Tendo o FISCO ESTADUAL, em momento' anterior consta o ocorrência de omissões de receita, por falta • , , SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 13689-000.002/90-33 5. ,, Acórdão n9 101-81.163 - de registrosao vendas e compras acontecidas, consign pu-ass de for- ma pormenorizada nos inúmeros gráficos que elabrou. O FISCO FEDE- RAL, examinando-os, concluiu no mesmo sentido. Verifica-se -que tão só houve exame do fato, este, um só, tomado segundo a compe tência de cada funcionário público, no estrito exercício funcio- nalque lhe era atribuído. N. A Recorrente se apega à forma, pois se transcri- tos todos os dados constantes dos gráficos elaborados pelo FISCO ESTADUAL / em formulários do FISCO FEDERAL, sanada estaria a ilegi- - timidaCe i/ segundo o seu pensamento, esquecendo-se de que nenhuma alteração de substância teria ocorrido. Por tudo o que dos autos consta e o aqui expos- to, não vejo como possa prosperar a tese da Recorrente. A questão prova emprestada encontra ressonânc' no já dito, sendo questão por demais debatida, merecendo destaq e '<r-- a notícia do FISCO FEDERAL no sentido de que todas as informações apontadas no trabalho do FISCO ESTADUAL "foram conferidas, compa- radas e testadas" (fls. 97). Ademais, nos autos se encontram indicados inúme- ros Acórdãos deste Conselho de Contribuintes aceitando o critério. Algumas decisões rejeitando o levantamento do FISCO ESTADUAL, como fundamento para a exigência do FISCO FEDE- RAL,- prendem-se à particularidades intrínsicas, não quanto ao critério. A questão do período não encerrado quando do . fechamento do levantamento procedido pelo FISCO ESTADUAL, também foi corretamente enfrentado pela decisão recorrida, já que a exi- ! gência do FISCO FEDERAL ocorreu após o, ;seu, encerramento, e nos termos do disposto no artigo 144 do CTN. Não há porque se falar PM diferenças em exerninins pnsterinre q _ Cabia A Recorrente. , com fatos, não com argumentos, demonstrar a imprestabilidade do crité _ . ("1 / • . _,: 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13689-000.002/90-33 Acórdão n9 101-81.163 rio adotado. Não o fez, por isso deve responder pela sua dessídia. Em que pese tudo o que foi dito, embora não obje- to de tese sustentada pela Recorrente, embora os seus longos .ar- razoados muitas vezes sequer relacionado com o tema dos autos, te nho entendido que a diferença de omissão de receita por :_;co.mpras, sem a devida intimação do contribuinte para justificar o numerá- rio utilizado para pagamento das mesmas, não pode dar embasamen to à exigência. No caso dos autos, inobstante a declaração de fls, 09, no sentido de que: "os valores-constantes, digo apura dos no levantamento quantitativo, não foram considerados na apura ção do lucro real em 1984", deixa margem à dúvida, primeiro por- que não se pode ter certeza do que deixou de ser considerado: se o valor das mercadorias ou do auto de infração,-e, em ..e.,;,gundo, porque pelo menos quanto a dois itens: cimento e massa corrida, constantes do livro diário da Recorrente em quantidades supe- riores às reclamadas, levando à conclusão ou a dúvida de terem sido considerados na apuração do lucro real, segundo a fórmula: estoque inicial + compras - estoque final lucro bruto. Pelo documento de fls. 35, verifica-se que a diferença por compras foi apurada em razão do critério ante in- formado, considerados: estoques, compras e vendas. Apurou-se que houvera mais vendas com notas fiscais do que o montante declarado. Assim, consideradas as vendas declaradas, sem custo, dentro de um só exercício, o total inicialmente tido como omitido foi ofereci_ do ã tributação, não podendo sequer se falar em postergação. Ainda que resultado de compras outras, não se encontra nos autos tal afirmação. Na dúvida (art. 112 do CTN) op- to pelo afastamento da exigência. Quanto as diferenças por saídas, resultam elas de minucioso levantamento, nota por nota, conforme fls. 11/37, com as quais se contentou a Recorrente, tanto que pagou o imposto e multa exigidos (72 t SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13689-000.002/90-33 7. AcOrdão n9 101-81.163 Assim, a não ser que tivesse a Recorrente, inobs tante pago o lançamento estadual, demonstrado a existência de er- ro, julgo correto o lançamento, ao amparo do estabelecido no arti go 181 do RIR/80. Dou, pelas razões expostas, provimento parcial' ao recurso, para excluir da base de cálculo da autuação o valor de r,7r$ 36.855.356, moeda vigente em 1984. É o meu voto/ AL'IES F'.1 A - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4759613 #
Numero do processo: 10980.008525/89-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82362
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.008525/89-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133669

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82362

nome_arquivo_s : 10182362_063924_109800085258965_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800085258965_4133669.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759613

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431199571968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:26:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:26:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:26:04Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:26:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:26:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:26:04Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:26:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:26:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:26:04Z; created: 2009-07-07T20:26:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:26:04Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:26:04Z | Conteúdo => ., ..:* • k o 098' 008 5 :°-. ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR -.Sessão de07 de novembro de 1991 ACORDÃO N101823622 Recurso n2: : 63.924 - PIS/DEDUÇÃO - EX; 1986 Recorrente: : PREMON=-CONSTRUÇOES PREMONTADAS LTDA. Recorrida : : DRF EM CURITIBA — PR PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativoao imposto de renda pessoa juridica,apli ca-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREMONTAL-CONSTRUÇõES PREMONTADAS LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala d. S= ,..óes, em 07 de novembro de 1991 ; , • AM r- % ,„.. - PRESIDENTE olf-frÃO" --, 0 00 . . B . UBER à* - RELATOR VISTO Em .roiNSO CILSO FERREIRA D, CAMPOS- PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: O 5 O 4. Z199 ZENDA NACIONAL Participaram, aindardO presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Crist6vao Ancilieta de Paiva, Celso .lves Feitosa, Raul Pimen- tel e José Eduardo Rangel de Alckmin. .\ A 14 ,441 \ kil DANEFP/DF-SECO8 N2 064/90 ' J.N. _ , 42-1'&ǹ ', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°10980/008,525/89,65 , micuim° p49: : 63.924 ¡mui° r42:: 101-82.362 RECORRENTE:: PREMONTAL-CONSTRUÇÓES PREMONTADAS LTDA.. ,RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã gualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugna ção ao auto de infração de fls. 13. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda da pessoa jurídica, no valor de 733,01 BTNF,cue mais os acréscimos legais elevou-se a 1.392,07 BTNF, até 30.10,89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fis-- cal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1986, processo n9 10980/008.524/89-01, conforme descrito no refe_ rido auto. Ciência no próprio auto de infraÇão, fls. 13, em 30.10.89. A exigência foi impugnada em 29.,11.89, fls. 15/ /16, através de advogados habilitados segundo instrumento de fls. 17, reportando-se às razões da defesa apresentada no proces_ so matriz. :Informação fscasi, fls.25, propondo que este pro cesso seja julgado em consonãncia com o decidido no Processo ma- triz. As fls. 27/37, cópia da decisão monocrÃtica exaí N 4(fti DAINEFP/OF - $E009 N 2 065/ 90 or _. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/008.525/89,65 2. ACÓRDÃO N9 101-82,362 rada no processo matriz, julgando Parcialmente procedente o lança, mento relativo ao IRPJ. DecisÃo de primeiro grau, fls. 39/41, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "PI8DEnUÇÃO/IR - Exercício de 1986, Período-base de 1985. DECORRRNCIA - Pela re1ação de causa e efei to, aplica-se ao processo decorrente o que ficar de- cidido no processo matriz Lançamento parcialmente' procedente." Ciência da decisão em 28.11.90, fls. 44. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 46, em 26.12.90, reportando-se as razões fáticas e jurídicas do recurso interposto no processo matriz. Requereu a reforma da decisÃo recorrida. 2 o, relatório. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSQ N9 10980/008.525/89-65 3. AcóRDÃO N9 101-82.362 r'N / VOTO _ - Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da- quela constituída no processo n9 10980/008.524/89-01, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 99.380, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 ....... 101-82.264, de 05.11.91. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi_ tando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida- desque implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídi- ca, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participa- ção do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no ar_ tigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zãoda íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 07 de novembro de 1991 d ,042!""grill" ...---%--------------------7 RoDRIGu s --; R - RELATO, \ , i1 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4760723 #
Numero do processo: 13707.000258/92-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85039
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.000258/92-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134821

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85039

nome_arquivo_s : 10185039_104311_137070002589210_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070002589210_4134821.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760723

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431201669120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:43:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:43:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:43:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:43:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:43:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:43:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:43:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:43:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:43:25Z; created: 2009-07-08T03:43:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T03:43:25Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:43:25Z | Conteúdo => Zfa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13707-000.258/92-10 SESSA0 DE 27 de abril de 1993 ACORDO No 101-85.039 RECURSO No: 104.311 - IRPJ Ex. de 1990 RECORRENTE: MUNDIAL ARTEFATOS DE COURO S.A. RECORRIDA: DRF no Rio de Janeiro (RJ) IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Pena- lidade - A multa prevista no artigo 652, §1p.51 do RIR/80 c/c a do artigo 9po do Decreto-lei no 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar inforMaçbes no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUNDIAL ARTEFATOS DE COURO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessbes, DF, em 27 de abril de 1993 MAP1AM dE* - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM F L'O FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: Q Apn„ urç Participaram, ainda, do presente julgamento, os seeuintes Conse- lhejroc.:. — CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂN DIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .„ i 1 . 2. i , ., • r, "R MINISTÉRIO DA FAZENDA WW. ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO- Kiri - 'i-1707-000 .258/92- 10 ., RECURSO No: 104.311. • '- ACORDMO No: 101-85.039 RECORRENTE: MUNDIAL ARTEFATOS DE COURO S.A. RECORRIDA: DRF no Rio de Janeiro (RJ) RELATORIO MUNDIAL ARTEFATOS DE COURO S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de janeiro - Rj, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 01. A exigência corresponde à aplicação de muita regulamentar, no valor originário de Cr$646.996,71, posteriormente retificado para 3.000 UFIR, em virtude do não atendimento, pela contribuinte, no prazo estipulado, às Intimaçbes de fls. 03 e 04, onde foram solicitadas informaçbes relativas aos seus estoques em 31.12.90. As fls. 12 conta D Termo de Revelia, lavrado em função do que dispbes o artigo 21 do Decreto no 70.235/72, pelo fato da autuada não haver apresentado impugnação ao lançamento e nem liquidado o crédito tributário no prazo legal de 30 dias, expirado em 05.03.92. O lançamento em questão foi retificado de oficio, nos moldes do Termo de fls. 15, para que a multa fosse expressa em número de UFIR, consoante estabelecido no inciso 1 do artigo 3p da Lei no 8.383, resultando no crédito tributário equivalente a 3.000 UFIR, retificando-se igualmente D enquadramento legal constante do Auto de Infração (artigo 11 da Lei no 8.218/91) para artigo 10 da mesma lei. Em consequência, foi reaberto D prazo para a impugnação. Cientificada da nova notificação em 05/06/92, e com ela não se conformando, a contribuinte apresentou em 17/06/92 a impugnação de fls. 17, aledando falta de encaminhamento da intimação na qual lhe foram solicitadas as informaçbes referentes aos seus estoques existentes em 31/12/90 ao setor responsável 1 • pelo seu atendimento, em razão do que deixou de cumpri-la. Justifica o fato, sob a alegação de que vem enfretando crise .. financeira, com repercussbes em seu quadro de funcionários, que /0 I iii •./Á ! , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . gtW .,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13707-000.258/92-10 Act5rdão no 101-85.039 vem sofrendo redução, e consequente desestruturação funcionai. Acrescenta que ao tomar ciência da intimação datada de 22/01/92, providenciou seu imedianto preenchimento, sendo encaminhado a Receita Federal em 07/02/92, conforme AR de fls. 18. Cumprindo c disposto no artigo 19 do Decreto no 70.235/72, a impugnação foi apreciada por servidor designado para este fim que, em informação de fls. 20, propõe a manutenção do crédito tributário lançado. A autoridade julgadora de primeira instância, em decisão proferida às fls. 21/22, manteve a exigência, sob o fundamento de que a contribuinte estava obrigada ao atendimcnto da intimação, por força do disposto no artigo 2o . do 0 ,p_elei n9 1.718/79._»„ se sujeitando, por seu descumprimento, à MU:LU:1 pre voiSta 'n -é, artigo 92 do Decreto-lei n2 2.303/86, cujo montante deve ser convertido em UFIR, na forma estabelecida no inciso 1 do artigo 3p da Lei no 8.383/91. Dessa forma, considerando que a impugnante não ofereceu no prazo marcado as informaçbes requeri- das nas Intimaçbes de fls. 03/04, nem tendo apresentado as razbes do não atendimento, julgou procedente a aplicação da multa lançada. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 11/09/92 e, ainda irresignada, interpôs em 09/10/92 o recurso voluntário de fls. 25/26, onde além de reiterar as alegaçbes apresentadas na fase impugnatéria, acrescenta que as informaçbes requeridas pelo Fisco foram devidamente apresentadas por ocasião da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercicio de 1991, o que antecedeu em muito a lavratura do Auto de Infração, ficando, assim, configurada a espontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Aduz ainda a recorrente que tais informaçbes estão á disposição do Fisco, através do livro Rdistro de Inventário e da já citada declaração de rendimentos, não podendo a suposta falta de informaçbes acarretar a pretendida multa, uma vez que os dados solicitados não se enquadram entre aqueles normalmente exigidos pela repartição para o controle da arrecadação. Por fim, argumenta que, a prevalecer a exigência, estaria configurada a agressão aos dispositivos constitucionais que oarantem igualdade de tratamento a todos, visto que não houve uniformidade na remes- . sa deste tipo de intimação que resultou na multa aplicada,. E o relatório. O I 4 .W =Og MINISTÉRIO DA FAZENDA •VM . v :PA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13707-000.258/92-10 Acórdão no 101-85.039 VOTO , Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se v@, do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor igual a 3.000 UFIR, por não ter apresentado, no prazo marcado, quadro demonstrativo de seus estoques em 31.12.90, com as especificaçbes contidas em intimação que lhe foi feita, emitida pela Chefia da Fiscalização da DRF a que está jurisdicionada. A exidÊncia foi capitulada no artigo 9p do Decreto-lei no 2.303, de 21.11.96 c/c o artigo 652, §. 1o_ , do RIR/90, que dispbemD ART. 652 E §looDO RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclare cimentos solicitados pelas repartições da Secreta ria da Receita Federal (Decreto-lei no 5.844/43, art. 23, Lei no 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no 1.718/79, art. 2o). • loo - Se as exig0Ocias nãh forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei no lo)." ART. 90 DO DECRETO-LEI No 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da receita federal será aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem". ,- P4Ir' 45 I , 5 4J, MINISTÉRIO DA FAZENDA`4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13707-000.258/92-10 Acórdão na 101-85.039 O artigo 2p. do Decreto-lei no 1.718/79, por seu turno, estabelece , "Art. 2o - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da . Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informaçbes, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Económicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartiçbes e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de Assistência, as Associaçbes e Organizaçbes Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçbes de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9g do Decreto-lei no 2.303/96 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2o do Decreto-lei no 1.719/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a informar os valores de seus estoques em 31.12.91, ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar elementos nessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçbes tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informaçbes à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informa es que pretende. _ Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/90 - RIR/90, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaçbes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. , -, 44)', ,,,,,,, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13707-000.258/92-10 Acórdão no 101-85.039 No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que, a autoridade fiscal, invocando os artigos 644 e 652 do RIR/80, intimou a contribuinte a prestar as informações que especificou, fixou o prazo de 20 (vinte) dias para o seu atendimento, advertindo-a de que a falta de atendimento do solicitado no prazo marcado implicaria na multa prevista no artigo 9p do Decreto-lei no 2.303/86. Observa-se, desde logo, que os dispositivos ti invocados na intimação são inadequados à espécie, pois, pelo seu conteúdo, vê-se que se trata da intimação prevista no artigo 677 do RIR/80, que integra o Titulo III, Capitulo 1 do citado diploma Legal, que cuida do Lançamento de Oficio. Aliás, seus próprios 1, termos e os elementos solicitados não deixam dúvida quanto ao efeito dela resultante: marca o início do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado implicaria numa única consequência: o lançamento de oficio previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 678, inciso II, do RIR/80, sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos I a III do mesmo diploma legal e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu (§1o.„ Entretanto, não foi esse .0 procedimento adotado pela autoridade fiscal, que, conforme já ressaltado, respaldou a intimação nos arti gos 644 e 652 do RIR/80, os quais, não .1 obstante cuidarem do dever das pessoas físicas ou juridicas prestarem informações, referem-se a diferentes situações, como se depreende dos seus próprios termos„in ver. "Art. 644 - Todas as pessoas físicas ou juridicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funções, sendo as declaraçÕes tomadas por termo assinadas pelo declarante." ; Nota-se, pois, do texto do citado dispositivo e . , pela sua própria localização no prefalado RIR/90 - Titulo II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capitulo I (Fiscalização do imposto) - que as informações neles cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas A. : funções extprnas, ou seja, as informações solicitadas aos 44 ; 7 Av 'i*n8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13707-000.258/92-10 ~1-dão no 101-85.039 contribuintes no curso da fiscalização a que, porventura, esti- verem submetidos. E inquestionável que a intimada não se encontrava nessa situação. Fora apenas intimada a apresentar quadro demons- trativo dos valores de seus estoques em 31.12.90. Ressalte-se que, ainda que a recorrente estivesse sob fiscalização, mesmo assim não caberia a multa exigida, mas sim a prevista para a hipótese, qual seja, a estabelecida no artigo 729,§1o ,„ do RIR/80, que trata do agravamento da multa de oficio nos casos de não atendimento de esclarecimentos nos prazos marcados. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 90 do Decreto-lei nu 2.303/86 c/c artigo 652, §io do RIR/90, que, a meu ver, nate:5 guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pa gadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informaçbes de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E, as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, matriz legal do precitado artigo 652 do RIR/80. Nestas circunstàncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam a hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigéncia, dou provimento ao recurso, sem prejuízo, de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância com a legislação de regéncia. Brasília, DF, em 27 de abri], de 1993 o' Á. MAR E 'r - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4753057 #
Numero do processo: 11080.009832/2004-05
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1998 INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO. FINAN. A aplicação de imposto de renda em fundos, acima do montante que tenha direito de aplicar, é considerada, dependendo do caso: ou recursos próprios aplicados no respectivo projeto; ou subscrição voluntária para o fundo. O pagamento a menor de imposto, em decorrência de destinação acima do limite autorizado pela lei, permite a cobrança do tributo acrescido de multa e juros.
Numero da decisão: 1101-000.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Ricardo da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1998 INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO. FINAN. A aplicação de imposto de renda em fundos, acima do montante que tenha direito de aplicar, é considerada, dependendo do caso: ou recursos próprios aplicados no respectivo projeto; ou subscrição voluntária para o fundo. O pagamento a menor de imposto, em decorrência de destinação acima do limite autorizado pela lei, permite a cobrança do tributo acrescido de multa e juros.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11080.009832/2004-05

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5006705

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.356

nome_arquivo_s : 110100356_11080009832200405_201009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11080009832200405_5006705.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Ricardo da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4753057

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431204814848

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:34:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:34:51Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:34:51Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:34:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:428a0165-d817-4780-bc49-4aabbc13a387; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:34:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:34:51Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:34:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:34:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:34:51Z; created: 2010-12-21T11:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T11:34:51Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:34:51Z | Conteúdo => SI-CITI 1:1 199 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080.009832/2004-05 Recurso n" 171.499 Voluntário Acórdão n" 1101-00.356 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 2 de setembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente Avipal Agricultura e Agropecuária Recorrida 5" Turma da DRJ em Porto Alegre Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1998 INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO. FINAN. A aplicação de imposto de renda em fundos, acima do montante que tenha direito de aplicar, é considerada, dependendo do caso: ou recursos próprios aplicados no respectivo projeto; ou subscrição voluntária para o fundo. O pagamento a menor de imposto, em decorrência de destinação acima do limite autorizado pela lei, permite a cobrança do tributo acrescido de multa e juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Ricardo da Silva. FRANCISCYESALERIBEIRO DE QUEIROZ — Presidente ....,---- :Al(a:OS ED--UARDO_DE-AIDA GUERREIRO - Relator 24 NO V 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Marcos Vinicius Barros Ottani. EDITADO EM:EDITADO 1..m: Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente impugnação apresentada em razão de auto de infração. O processo 11080,009459/2004-84 está apenso a este. Em 23/12/2004, o contribuinte foi autuado (proc. fls.. 02 a 08 e 82). Conforme auto de infração, a infração verificada foi "imposto de renda recolhido a menor em decorrência de excesso na destinação kik] ao FINAN", no montante de R$ 798,791,10, acrescido de juros e multa.. Conforme relatório da ação fiscal, a fiscalização decorreu de revisão de D1PJ, do ano-calendário de 1998, que constatou excesso de aplicação em incentivos fiscais (FINAM) em detrimento do IRPJ, de empresa (Elege Alimentos SA) incorporada pela autuada em 30/04/2004. Diz que a empresa aplicou recursos no Finam mediante recolhimento de DARF no código 6692, Informa que o contribuinte recebeu extrato de aplicação em incentivos IRPJ/2000, em 23/09/2002, comunicando a rejeição da opção em razão da declaração ter sido entregue após 31/12/2000 (ocorrência 11) e de haver débitos de tributos ou irregularidades cadastrais (ocorrência 14). Adiciona que houveram 3 DIP,Is do ano-calendário de 1999, uma normal e duas retificadoras, entregues em 16/09/2001 e em 25/09/2001, Também informa que não houve manifestação do contribuinte sobre o extrato até 28/02/2003 (prazo legal conforme ADE/CORAT n" 96 de 10/09/2002). Registra que as estimativas informadas na D1PJ e nas DCTFs são idênticas e apresenta planilha onde apura o imposto de renda pago a menor. Em 21/01/2005, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (proc. fis. 83 a 87). O contribuinte relata que a fiscalização "entendeu que a ora impugnante teria excedido a aplicação de recursos em incentivos fiscais, no ano-calendário de 1999" e, assim, "que houve pagamento a 111C1101 - ou filha de pagamento de 1RPJ, urna vez que, para todos os eleitos-, havendo excesso de aplicação em incentivos fiscais, o valor excedente é considerado imposto impago". O contribuinte também consigna que, em razão da opção do contribuinte ser rejeitada, conforme o extrato, "entendeu a fiscalização que todos os valores de 1RPJ destinados ao FIM/Md finam 'excedentes aos legalmente permitidos, daí a lavratura do auto de infração" O contribuinte frisa que o auto de infração decorreu apenas do entendimento de que ele não poderia destinar parte de seu IRPJ para o Finam e cita o art. 4" da Lei n" 9,532, de 1997 Diz que a exegese feita pelo Fisco foi a seguinte: "(i) a opção pela aplicação de recursos no FINAild é irreiratável, não podendo ser alterada; (ii) a opção da ora impugnante não foi aceita,. (iii) logo, todo o valor destinado ao FINAM é excedente ao permitido, devendo ser o montante destinado ser considerado IRPJ impago, restando devido o imposto, com acréscimo de multa e juros". Mas, diz que esta interpretação não . pode prosperar, pois não houve excesso de destinação, mas sim uma opção que foi considerada nula, Diz que a vedação posta na IN SRF IV 403, de 2004, para a retificação de DARF de valor destinado a Finam, só se destina a tentativa de retratação espontânea, mas não ao caso de opção nula. Registra que tentou retificar os DAREs relativos a Finam, mas a Administração negou a possibilidade, fundamentando na IN SRF n" 403, de 2004.. Argumenta que o § 7", do art. 4" da Lei n" 9,532, de 1997, tipifica a conduta ilícita ("excesso de destinação de recursos ao Finam") e determina a conseqüência ("exigência do IRPJ relativo ao excesso com multa e . juros").. Em decorrência, deve ser tratado como veiculando norma punitiva e que deve ser interpretada favoravelmente ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CIN. Por fim, requer a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, o reconhecimento da improcedência do lançamento, e a admissão da retificação dos DARES, para que sejam convertidos em receita de IRPI, Processo n" 11080 009832/2004-05 SI-CM Acórdão n " 1101-00356 Fl 200 Em 25/10/2007, a 5" Turma da DRJ em Porto Alegre considerou improcedente a impugnação (proc. fls., 141 a 144), A DIU recapitula que: "a Lei 9.532, de 1997, previa em seu art 4" que os contribuintes tributados pela sistemática do Lucro Real e que satisfizessem as condições determinadas pela legislação realizassem desfinação de parte do IRPI devido para aquisição de investimentos nas áreas do FINAM, FINOR ou FUNRES Previa, ainda, que essa destinação podia ser feita de duas formas- (a) com o recolhimento do valor total do tributo devido e posterior indicação, na DIPJ, do interesse em direcionar parte do valor recolhido para aquisição do investimento incentivado ou (b) por recolhimento - ao longo do ano - de apenas parte do valor do tributo devido, sendo o restante recolhido em documento de arrecadação específico, destinado ao FINAM, FINOR ou FUMES Finalmente, é importante esclarecer que o citado dispositivo legal determina que, caso o valor efetivamente lecolhido diretamente ao FINAM, FINO!? ou FUNRES supere aquele reconhecido como desfinação do imposto para aquisição desses investimentos, o recolhimento resta considerado como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF", Adiciona que, "tendo havido recolhimento em DARF para o FINAM e não tendo sido reconhecida a possibilidade de destinação de qualquer valor do imposto para aquisição de investimentos nesse fundo, conclui-se que o valor recolhido foi a título de destinação voluntária para o referido . fundo e que o imposto devido deve ser integralmente recolhido" No que tange a argumentação do contribuinte, diz que o fato da RFB não desconsiderar. a opção de aplicação de recursos no Finam não implica em nulidade da opção, como defendeu o contribuinte. Explica que a RFB apernas afastou a possibilidade de se considerar a aplicação de recursos no Finam como destinação de parte do tributo devido. Conclui que, em decorrência, "restam incólumes a aplicação de recursos realizada no documento de arrecadação e a obrigação de recolhimento da totalidade cio tributo devido"_ Por fim, afasta o art. 112 do CTN, argumentando não haver dúvida quanto aplicação da legislação, e diz aplicável o art. 111 do CTN, por se tratar de beneficio fiscal. Em 14/07/2008, o contribuinte apresenta recurso voluntário (proc. fis. 147 a 156). Repete seus argumentos apresentados na impugnação, alegando que o fato de ter a opção rejeitada impede que seus recolhimentos sejam tradados como excesso. Diz que os §§ 5" e 7" do art. 4" da Lei ri" 9.532, de 1997, devem ser compreendidos em conjunto com o caput, e versam sobre o tratamento de recolhimentos que excedam o permitido. Diz que como sua opção não foi aceita pela RFB, ela foi desconsiderado e deve ser encarada como nula. Diz que, em sendo nula, não pode produzir efeitos e não se pode falar de destinação excedente. Explica que sendo nula sua opção, ele não pode usufruir de qualquer favor decorrente desta opção e o Fisco deve considerar aquele valor, equivocadamente destinado ao Finam, como pagamento de IR.P.1. Ainda, advoga que só se pode falar em excesso se houver algo a ser excedido, mas se a opção não foi aceita, não há nada a ser excedido. Frisa que o § 7" do art, 4" da Lei n" 9.532, de 1997, pressupõe a validade da opção pelo contribuinte. Repete que a sanção prevista no art. 40 da Lei 9 532, de 1997, não pode ser aplicada em hipótese diferente da que prevê. Alega que não pode ser punido sem base legal. Argumenta que o art. 112 do CTN é aplicável Propugna a aplicação do art. 106, inciso Il., do CTN, pois o art. 4" da Lei n" 9..532, de 1997, teria sido revogado pelo adi. 18 da Medida-pwvisaoria 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Ou seja, como a penalidade não mais existe, "não existe qualquer penalização aos contribuintes que aplicaram valores em excesso ao Finam". Por fim, requer a reforma do acórdão da DRJ, para o reconhecimento da improcedência do lançamento, e a admissão da retificação dos DARFs, para que sejam convertidos em receita deIRPJ Na folha 198 do processo, é esclarecido que não se tem a data da ciência do acórdão da DR!, que passou a ser considerada como ocorrida em 14/07/2008. É o relatório Processo n" II 080.009832/2004-05 Acórdão n 1101-00,356 SI-C1T1 Fl 201 Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE. ALMEIDA GUERREIRO, relator. Preliminarmente, cabe analisar a tempestividade do recurso. Sob este aspecto, considerando que o próprio órgão preparador admite não dispor da efetiva data de ciência da decisão da DRJ, entendo que é necessário tomar como tempestivo o recurso. No que tange ao litígio, é preciso a transcrição do art. 40 da Lei n" 9.532, de 1997: Art 4" As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente § I" A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até,• 1 - 18% para o FINOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; II - 12% para o EINOR e FINAM e 17% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008, III - 6% pai a o FINO'? e FINAM e 9% para o FUNRES, a parti] de janeiro de 2009 até dezembro de 2013, § 2" No DARF a que se refere o parágrafb anter •ior, a pessoa .jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao .filndo pelo qual houver optado. 3" Os recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias, ,s(+ 4" A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 9" da lei n" 8.167, de 16 de janeiro de 1991 7, será feita à vista de DARF especifico, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal ,sç 5" A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. § 6" Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada.• 5 a) em relação às empresas de que trata o ar! 9" da lei ir" 8 167, de 1991, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto; b) pelas demais empresas, como _subscrição voluntária para o »Indo destinatário da opção manifestada no DARE § 7" Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos-, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados- de conformidade com a legislação cio imposto de renda § 8° Fica vedada, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2014, a opção pelos beneficios fiscais de que trata este artigo. Inicialmente, é preciso consignar que nenhuma das normas veiculadas pelo artigo transcrito tipificam infrações ou estabelecem penalidades e ou definem violações. Elas apenas regulam a aplicação de parte do IRPJ em incentivos fiscais. Por isso, não há qualquer sentido em se pretender afastar a incidência destas normas aos atos praticados ao seu tempo, sob a alegação de sua revogação e da aplicação do inciso II, do art. 106 do CTN, Pelos mesmos motivos não é aplicável o art. 112 do CIN. Ademais, mesmo que se trata-se de infrações ou penalidades (o que não é o caso), as regras são claras o suficiente, de sorte que não faz qualquer sentido pretender que o art. 112 do CTN afaste a incidência de alguma delas. Além disto, o § 6" é expresso ao informar que as aplicações feitas pelos contribuintes, além do que tenham direito de aplicar, serão consideradas, dependendo do caso: ou recursos próprios aplicados no respectivo projeto; ou subscrição voluntária para o fundo Ou seja, qualquer destinação do WRI a mais do que poderia ser feita será considerada aplicação no próprio projeto ou subscrição voluntária, dependendo do caso. Nesse ponto, é importante registrar que se um contribuinte nada pode destinar, conforme a lei, qualquer destinação que .faça é considerada excesso e, portanto, aplicação no próprio projeto ou subscrição voluntária. Assim, não procede a argumentação do contribuinte que pretende que a não aceitação de sua opção o exima da incidência do § 6". No que tange ao lançamento, o tendo ocorrido pagamento a menor de imposto, em decorrência de destinação acima do limite autorizado pela lei, cabe a cobrança do tributo acrescido de multa e juros, nos termos do § 7' Por fim, conforme § 5", a opção na forma do arti go é irretratável Deste modo, as destinações dentro do limite ou acima do limite são inalteráveis. No entanto, não cabe ne gar o pedido de admissão de retificação de DAM' formulado pelo contribuintr porque a discussão administrativa com base no Decreto 70..235, de 1972, não se presta para discutir essa matéria (se o contribuinte tem ou não direito de retificar DARE), bem como isso não é tema de discussão afeta ao CARP. Por estas razões, voto por: 1") negar provimento ao recurso voluntário, para manter o lançamento; 2") e não conhecer do pedido de retificação dos DAM, CARLOS EDU,~)E ALMEIDA GUERREIRO

score : 1.0
4761720 #
Numero do processo: 10166.007149/88-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81112
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.007149/88-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135857

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81112

nome_arquivo_s : 10181112_058748_101660071498850_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660071498850_4135857.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761720

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431223689216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:36:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:36:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:36:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:36:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:36:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:36:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:36:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:36:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:36:24Z; created: 2009-07-07T19:36:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:36:24Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:36:24Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10166-007.149/88-50 • MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 24 de janeiro de 19 91 ACÓRDÃO N9 101-81 . 1 12 Recurso n 9 58.748 - PIS DEDUÇÃO - Exercícios de 1986 a 1988 Recorrente OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). PIS-DEDUÇÃO. LANÇAMENTOS CONTÃBEIS DES- PROVIDOS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RE- • FLEXOS NEGATIVOS NO LUCRO LIQUIDO E NO LUCRO REAL. Procede a cobrança de dife- renças de PIS-Dedução, uma vez, apura-- - das diferenças, para menos, de IRPJ, re sultantes de lançamentos contãbeis des.a companhados de prova documental e que" repercutiram subtrativamente, no ,lucro líquido e na determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1991. / igURGE PE apPES - PRESIDENTE E RE LATOR AFONSO ' 0 FERRE ' à DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 4M Participaram, ainda, do presente julgamento-, os seguintes unselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ' CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,CÃN DIDO'RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ,éx?i.g.•=à SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.149/88-50 RECURSO N9: 58.748 ACÓRDÃO N9: 101-81.112 RECORRENTE : 0K AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., contri- buintepessoa jurídica jurisdicionada ã D.R.F. em Brasília (DF), recorre para este Conselho inconformada com a decisão de primei-' ro grau. 2. Trata-se de tributação decorrente de autuação' sofrida pela contribuinte, em que se apuraram e tributaram dife- renças de IRPJ, nos exercícios de 1986 a 1988, no processo n9 10166-007.147/88-24. 3. Nestes autos cuida-se das diferenças de PIS-DE DUÇÃO correspondentes, nos mesmos exercícios de 1986 a 1988, con soante nos dá conta o Auto de Infração de fls. 01. 4. A impugnação de fls. 06/09 é cópia da apresen- tada no processo matriz. (Lida em sessão). 5. Assim, também, a informação fiscal de fls. 11/ 14. (Lida em sessão). 6. A decisão de primeiro grau manteve o lançamen- to. 7. Cientificada, a contribuinte interpôs o recurso e:;? DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.149/88-50 3 Acórdão n9 101-81.112 voluntário de fls. 18/19, vinculando a sorte deste litígio ao que fosse decidido no processo, matriz. 2 o relatório. VOTO - Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O processo principal foi julgado por esta Câ- mara, em sessão de 10-12-90, dando azo ao Acórdão n9 101-80.897, no qual,à unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. A apuração da tempestividade do recurso, no caso vertente, demanda algum cuidado, desde que a repartição de origem deixou em claro, nos autos, a data em que a contribuinte teve ciência da decisão de primeiro grau. Contudo, observa-se que a intimação correspon dente tem data de 26-01-90, ao passo que o recurso ingressou na Repartição em 22-02-90. Sem dúvida, a ciência da decisão recor- rida deverá ter ocorrido entre essas duas datas, o que permite' a conclusão de que e tempestivo o apelo. Bem ponderados os fatos e argumentos postos em confronto pelo fisco e pela contribuinte, - e relativamente fá cil concluir, que a contribuinte procedeu a uma serie de lança-- e mentos contábeis de acerto, sem justificativas plausíveis nem comprovação documental. Nesse contexto, difícil se tornou a de- . fesa, na medida em que nada mais lhe restou que não fosse arro- lar alegações, invariavelmente desacompanhadas de elementos aceitáveis como provas. Inquestionável a indevida redução do lucro li quido dos exercício sociais em causa. 7 2) Por isso, voto pelo improvimento do re curso. 410, URGE R I • LOP S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0