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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614028 #
Numero do processo: 11128.005120/2003-34
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/10/1998 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula do então 3°CC n° 5). Processo anulado a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que seja apreciado o mérito de parte da impugnação relativa à matéria distinta da submetida ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3802-000.037
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, a) Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do presente recurso voluntário concernente à matéria relativa à exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, à vista do deslocamento de foro desta específica demanda. b) Por unanimidade de votos, DECLARAR A NULIDADE do processo a partir da decisão de I°(primeiro) grau, inclusive, estampada no Acórdão n° 17-25.025, de 15 de maio de 2008 (fls. 204 a 210), para que outra seja proferida atenta à necessidade de análise também do mérito relativo à penalidade de ofício e aos juros moratórios incidentes neste feito, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/10/1998 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula do então 3°CC n° 5). Processo anulado a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que seja apreciado o mérito de parte da impugnação relativa à matéria distinta da submetida ao Poder Judiciário.

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4841403 #
Numero do processo: 37016.001400/2005-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1-Nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n°8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 2- A teor do disposto no art. 12 § 4° da Lei n° 8212/91, o aposentado do RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.796
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂNTARA Processo u° 37016.001400/2005-96 Recurso n° 149.383 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n° 206-00.796 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente MARIA JOSÉ BANDEIRA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PR.EVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1-Nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n°8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição para a Segifigclãde- 50-dal; áfrédadadi péió TNSS,"na biliótese -de- - - - pagamento ou recolhimento indevido. 2- A teor do disposto no art. 12 § 4° da Lei n° 8212/91, o aposentado do RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 61) CcrNiziL Cãmara 1 Processo n°37016.001400/2005-96 O ORIGINAL 1 movam Acórdão n.° 206-00.796 BrasIlia. 51;11 ns. 43 Mana ao Fatima Mau Sala. 7516E43'e rva ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente CLEUSA VI j DE OUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2° CC• xta Camara CONIFC tI O ORIGINAL 1 • Processo n° 37016.001400/2005-96 Ala CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.796 Brasil. ge72- / —411 Fls. 44 ," ar Mana oe &Edna - - • e ....a o Mau Siane 7h1683 Relatório Trata-se de pedido de restituição formulado pela senhora MARIA JOSÉ BANDEIRA, inscrito no Regime Geral de Previdência Social, NIT 11327737994, na categoria de contribuinte individual (autônomo), referente às competências de 11/2002 a 04/2005 que, segundo a requerente foram recolhidas indevidamente após sua aposentadoria. Após análise, a Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária em Uberaba, com fundamento no art. 225 da 1N 100/2003, indeferiu o pedido, cientificando a interessada por meio do Oficio n° 11.029.050/332, de 18 de agosto de 2005 (fls. 35). Contra a decisão a contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, alegando que os recolhimentos foram realizados na categoria de facultativo, haja vista não estar exercendo a atividade autônoma. A Unidade de Atendimento da RFB - Previdenciária em Uberaba ofereceu contra-razões. É o Relatório. Voto - - - - - - - - - - - - - - - - Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e dispensado do depósito recursal, por se tratar de pessoa física. A restituição de contribuições pagas ou recolhidas indevidamente está prevista no art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n° 8212/91, que assim estabelece: "Art. 89 — Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Sodal arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. §2°- Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do par "agrafo único do artigo 11 desta lei." Como se verifica da leitura do dispositivo legal acima transcrito, a condição para que seja efetuada a restituição é a configuração do pagamento ou recolhimento indevido. A Lei 8212/91 traz as hipóteses em que não resta qualquer dúvida quanto ao pagamento devido, quando define em seu artigo 12 os segurados obrigatórios da previdência social, cujas contribuições, em regra, são devidas, como devido é o seu recolhimento ou pagamento, a partir da situação fática que os vincule com tal. J-03 2° C 'Sexta Câmara CONE. —Oh/ O CRI AL 5 Processo n° 37016.001400/2005-96 C072/C06 Acórdão n.° 206-00.796 Brasian.. Verta /irar Fls. 45 Mana ae Faiem fedia 0* Carvalho Mau Siam 751683 Dentre essas hipóteses, destaca-se, inclusive, aquela imposta pelo § 4° do citado art. 12, da referida Lei n° 8212/91, em sua redação atual, que determina que "o aposentado do Regime Geral de Previdência Social –RGPS que estiver exercendo o voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade", que, por sinal, ocasionou, o indeferimento do presente pedido de restituição. No presente caso, o interessado encontrava-se inscrito no Regime Geral de Previdência Social, na condição de autônomo com a ocupação de vendedora ambulante, desde 02/02/1993. Cumpre salientar que não consta dos autos qualquer elemento que indique que tal inscrição tenha sido encerrada, o que leva a concluir que os recolhimentos efetuados são devidos, de acordo com o dispositivo legal acima citado. Nesse sentido, cabe ainda, salientar que o art. 59 da Instrução Normativa n° 100/2003, determina que enquanto o segurado não providenciar o encerramento da inscrição presumir-se-á a continuidade do exercício da atividade, ficando aquele sujeito à exigência do cumprimento das obrigações previdenciárias. Dessa maneira, nos termos do art. 89, acima transcrito, o recorrente não faz jus à restituição pleiteada, em vista de não haver se caracterizado a situação de contribuição recolhida indevidamente. Isto posto, e ----- — CONSIDERANDO tudo mais que dos autcrs consta,- - - - CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 á CLEUSA VIEI DE UZA 4 Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1

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9834895 #
Numero do processo: 10880.691588/2009-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 26/07/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-07T14:08:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-07T14:08:36Z; Last-Modified: 2023-04-07T14:08:36Z; dcterms:modified: 2023-04-07T14:08:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-07T14:08:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-07T14:08:36Z; meta:save-date: 2023-04-07T14:08:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-07T14:08:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-07T14:08:36Z; created: 2023-04-07T14:08:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-04-07T14:08:36Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-07T14:08:36Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.691588/2009-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.691 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de março de 2023 Recorrente LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 26/07/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 15 88 /2 00 9- 39 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.691 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691588/2009-39 Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, pagamento indevido ou a maior de CSLL, no valor de R$ 12.275,91, originado de recolhimento no valor de R$ 20.754,83 do período de apuração 30/06/2007, arrecadado em 26/07/2007. Da Análise do PER/DCOMP De acordo com o Despacho Decisório eletrônico (e-fls. 5), a compensação não foi homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, porque o recolhimento realizado no DARF, indicado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte de mesmo valor, período de apuração, não restando crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação (PER/DCOMP). Da Manifestação de Inconformidade Cientificado, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o que segue: — Dos Fatos A impugnante é pessoa jurídica de direito privado e possui crédito referente ao pagamento indevido ou maior no valor de R$ 20.754,83 que fora recolhido em 26/07/2007. A impugnante no entanto, não efetuou a ALTERAÇÃO NA DCTF DO 10SEMESTRE DE 2007 para o valor correto de R$ 8.478,92 conforme declarado em DIPJ 2008, o que originou essa divergência informando a inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGANDO a compensação declarada no Per/DComp (36884.16895.220708.1.3.04-3140). II — Do Direito Da Preliminar 0 valor do pagamento indevido ou a maior é passive lde compensação através do programa Per/DComp. Do Mérito A empresa solicita que o PER/DCOMP N°. 36884.16895.220708.1.3.04-3140 de 22/07/2008 seja homologado. Senhor julgador, são estes, em síntese os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior b) Os débitos foram compensados corretamente Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.691 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691588/2009-39 c) Desconsiderar o lançamento em DCTF do 1° Semestre de 2007 do Grupo de Tributo, CSLL aomêsde Junho/07 no valor de R$ 20.754,83 para RS 8.478,92 Em sessão de 19 de março de 2015 (e-fls. (109) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Segundo o relator, a defesa baseia-se apenas em retóricas, “sem demonstrar suas razões e nem mesmo tendo retificado previamente ao envio da Dcomp a DCTF afeta ao período. Nenhum elemento de prova em favor da defesa foi carreado aos autos, em que pese o fato de o ônus da prova incumbir a quem alega o direito”. “Neste contexto, importa dizer que a DIPJ é mero meio de demonstração de apuração do tributo devido, sendo apenas a DCTF a declaração que importa confissão de dívida.” Ciente da decisão de primeira instância em 10/03/2020 (e-fls. 115), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 07/04/2020 (e-fls. 118), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Em preliminar, alega a nulidade do Acórdão, por ter deixado “de apreciar determinados elementos abordados pela Recorrente no processo, mais especificamente quanto à existência do crédito submetido à compensação”. Faz longa referência ao Parecer Normativo RFB/COSIT nº 02/2015, para defender que a apuração correta da estimativa de junho de 2007 está devidamente descrita na DIPJ original. Na eventualidade de existir dúvidas por parte de julgador, entende a recorrente que deveria ter sido realizadas intimações para o devido saneamento. Defende que a própria manifestação de conformidade já seria o instrumento de retificação das informações de débito na DCTF original (que não foi retificada). Repete o argumento de que o débito de estimativa de junho de 2007 é de R$ R$ 8.478,92 conforme descrito na DIPJ. Como complemento de prova, junta o que chama de “balancetes mensais”, e justifica: Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.691 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691588/2009-39 “A partir da análise desses elementos, especificamente em relação aos resultados do mês de junho de 2007, verifica-se que a Recorrente apurou resultado negativo, de modo que nenhum recolhimento a título de estimativa seria devido, o que reforça ainda mais a existência do crédito compensado no PER/DCOMP nº 36884.16895.220708.1.3.04-3140.”. Grifei. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A Manifestação de inconformidade endereçada à DRJ (e-fls. 7/8) é por demais singela em seus argumentos. Numa melhor diagramação poderia até mesmo caber em uma única página. Alega que “possui crédito referente ao pagamento indevido ou maior no valor de R$ 20.754,83 que fora recolhido em 26/07/2007” e que não efetuou a devida alteração na DCTF DCTF do 1º SEMESTRE DE 2007 para o valor que entende correto, (R$ 8.478,92), conforme declarado cm DIPJ 2008. E analisando ao autos constato o acerto da decisão da DRJ. Nos termos do artigo 33 1 do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário presta-se unicamente a contestar o teor da decisão proferida pelas Delegacias de Julgamento da RFB em sede de julgamento de manifestação de inconformidade, cabendo à recorrente demonstrar a injustiça do Julgamento realizado pela DRJ. E também no decreto 70.235/1972 temos o artigo 16, que estabelece os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual: Art. 16. A impugnação mencionará: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.691 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691588/2009-39 I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Portanto, caberia ao recorrente ter apresentado na impugnação todas as provas e argumentos que entende das lastro ao seu direito. É perceptível que perante este CARF, após ter seu recurso indeferido perante a DRJ, a recorrente utilizou-se dos serviços de uma defesa profissional de escritório de advogados, que elaborou peça de defesa muito bem elaborada e que contrasta frontalmente com a singeleza da defesa (não profissional) apresentada perante a DRJ. Mesmo assim, os argumentos apresentados perante este CARF são igualmente frágeis. Vejamos. O Recurso Voluntário despende grande parte do texto tecendo comentários sobre PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 02/2015. No entanto, este referido parecer trata de situação diversa da tratada nos autos, pois analisa a situação em que a DCTF foi retificada após a ciência do despacho decisório, o que não ocorreu no presente caso. Como bem notou o relator do Acórdão recorrido, a recorrente apresentou perante a DRJ apenas retórica em um texto de duas páginas. Também incabível é a evocação ao Parecer Normativo CST 67/86 (efls. 130) editado no ano de 1986 do século passado, que pela sua leitura demonstra tratar-se de questões relacionadas ao lançamento por declaração prevista no artigo 147 do CTN. A referência artigo 21 2 do decreto 70.235/1972 é também inaplicável ao caso pois trata da declaração da revelia. 2 Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata Fl. 280DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.691 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691588/2009-39 E a recorrente não esclarece porque juntou os documentos de e-fls 137 e seguintes apenas em sede de Recurso Voluntário. Ademais, o recurso dirigido a este CARF presta-se a contestar a decisão proferida pela DRJ , nos termos do já citado Decreto 70.235/72 3 . Logo, deve a recorrente demonstrar a injustiça do julgamento de primeira instância, o que não foi feito. A juntada estes documentos apenas provoca tumulto processual e tenta transformar o julgamento deste CARF em uma “segunda primeira instância”, ou seja, um novo julgamento em primeira instância. E ainda que se admitisse os documentos juntados, vejo que a recorrente não apresentou qualquer argumento explicando o que pretende demonstrar. Aliás, estes documentos até militam contra a sua tese de defesa. No seu texto de defesa, na e-fls. 135, a recorrente apresenta dois argumentos contraditórios. Primeiramente, argumenta, inclusive com uma tabela, que o valor apurado de estimativa de IRPJ de junho de 2007 é de R$ 8.478,92. Num parágrafo mais adiante, argumenta que os balancetes mensais levantados ao longo do ano-calendário de 2007 demonstrariam que “que nenhum recolhimento a título de estimativa seria devido”: “Mas, ainda que se entenda que a apresentação da DIPJ não seja suficiente para amparar a demonstração do débito da estimativa do IRPJ, relativo a junho de 2007, a Recorrente instrui o presente recurso com os balancetes mensais levantados ao longo do ano-calendário de 2007 (documentos anexosDOC.01). A partir da análise desses elementos, especificamente em relação aos resultados do mês de junho de 2007, verifica-se que a Recorrente apurou resultado negativo, de modo que nenhum recolhimento a título de estimativa seria devido, o que reforça ainda mais a existência do crédito compensado no PER/DCOMP nº 36884.16895.220708.1.3.04-3140”. Não explica a recorrente como seria possível que a estimativa de CSLL seja apurada no valor de R$ 8.478,92 mas, ao mesmo tempo, os “balancetes mensais” demonstrariam que “nenhum recolhimento a título de estimativa seria devido”. Não esclarece também a recorrente sobre quais contas dos balancetes estaria se referindo, mas nas e-fls. 195 vemos que a conta 1455100 IRPJ - Lucro Real Estimado (conta de ativo do grupo Impostos a Recuperar) apresenta R$ 29.329,10 lançados a débito e R$ 48.995,77 a crédito, o que inclusive contraria a tese ( ou pelo menos uma delas) de que o débito seria de R$ 8.478,92. cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, na forma do art. 63. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.691 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691588/2009-39 Esta Turma Extraordinária, e principalmente este relator, não se opõem admitir documentos juntados perante a 2ª instância, inclusive em alguns casos até reconhecendo de oficio o pleito recursal. Mas no presente caso, não se vislumbra que tenha sido provado o crédito alegado. Não se pode deixar de cogitar que o erro da corrente pode não ter sido o recolhimento a maior mas a própria cogitação de que possui este crédito. Por último, voto pelo indeferimento do Recurso Voluntário pois a recorrente não demonstrou a este Conselho a injustiça do julgamento realizado pela DRJ, visto que não apresentou nenhuma prova de que o débito de IRPJ é diferente do declarado em DCTF. Nos termos da Súmula CARF nº 92 a DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. E quanto os documentos juntados apenas perante este CARF, tratam-se de simples relatórios impressos, desacompanhados de qualquer argumentação ou demonstração sobre as informações que pretende utilizar em sua defesa. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.000556/91-76
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Embargos de Declaração. O Acórdão CSRF 02-0.989, por entender que existia concomitância entre as vias administrativa e judicial no que diz respeito à exigência da CAA e adicional, deu provimento a recurso da Fazenda Nacional. Acolhe-se parcialmente embargos interpostos pela empresa tendo em vista a omissão daquele julgado quanto à multa e aos juros e decide-se pelo retorno dos autos à DRJ competente para apreciar a matéria.
Numero da decisão: CSRF/03-04.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão quanto à incidência de juros e da multa de oficio e rerratificar o Acórdão n° CSRF/02-00.989, de 19 de fevereiro de 2001, determinando o retorno dos autos à DRJ competente para o exame das referidas matérias,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,I(., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ',g-, TERCEIRA TURMA Processo n° :10825.000556/91-76 Recurso n° : 201-099367 Matéria : ITR Embargante : USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS Embargada : SEGUNDA TURMA DA CSRF Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 20 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/03-04.705. Embargos de Declaração. O Acórdão CSRF 02-0.989, por entender que existia concomitância entre as vias administrativa e judicial no que diz respeito à exigência da CAA e adicional, deu provimento a recurso da Fazenda Nacional. Acolhe-se parcialmente embargos interpostos pela empresa tendo em vista a omissão daquele julgado quanto à multa e aos juros e decide-se pelo retorno dos autos à DRJ competente para apreciar a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão quanto à incidência de juros e da multa de oficio e rerratificar o Acórdão n° CSRF/02-00.989, de 19 de fevereiro de 2001, determinando o retorno dos autos à DRJ competente para o exame das referidas matérias,.nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r._,„.4 4----------- MANOEL ANTÔNIO GA D ELHA DIAS PRESIDENTE /,,(L eadet , It , 4 A ELISE BAUDT PRIETO RELATORA 0 4 J11 2006 FORMALIZADO EM: Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI.e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. e • Processo n° : 10825.000556/91-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.705 Recurso n° : 201-009367 Embargante : USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS Embargada : SEGUNDA TURMA DA CSRF RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento para exigência da Constribuição e Adicional sobre Açúcar e Álcool, relativa ao período de 05/1989 a 12/1990. A empresa supra qualificada interpôs embargos de declaração em face de decisão proferida, em 19/02/2001, pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileira adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988." O julgamento decorreu de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que foi provido por maioria de votos. (fls. 510/525). A empresa aduziu, em primeiro lugar, que existiria obscuridade e dúvida no acórdão embargado, tendo em vista que o pedido da PFN era de, uma vez reformada a decisão da Câmara, mediante a declaração de não conhecimento do recurso quanto à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, fossem os autos restituídos àquele Colegiado, visando apreciação e julgamento da matéria remanescente. Ocorre que, embora constasse da parte dispositiva que o recurso foi provido, nem no dispositivo e nem no voto condutor existiria determinação do retomo dos autos ao órgão a quo ou qualquer outra menção quanto ao que fazer no que conceme aos juros e à multa. Designada pelo Presidente da Câmara Superior para apreciar os embargos, concordei com a existência da obscuridade apontada. Com efeito, deveria ter constado, tanto do voto condutor quanto do dispositivo, na folha de rosto, a conclusão para o caso da matéria remanescente (multa e juros de mora). Entendo então, que, nesse ponto, os embargos devem ser acolhidos. Apontou ainda a contribuinte omissão, pois, de acordo com a decisão embargada, o ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento importaria em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, o que levaria à conclusão de que as matérias não postas ao crivo do Poder Judiciário deveriam ser decididas. Entretanto, o acórdão não teria se manifestado quanto às seguintes matérias, não submetidas ao Poder Judiciário: 2 ,;(ff CS" Processo n° : 10825.000556/91-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.705 1) imposição de juros com base na TRD, 2) exigência de multa; 3) falta de publicidade dos votos do CMN que estabeleceram as aliquotas e os adicionais da CAA; 4) Porque não foi aplicado o disposto no Decreto n° 2.346/97, já que existe decisão do STF no RE n°214.206-9. No que conceme aos juros de mora e à multa, já me manifestara, concordando com a existência de omissão. Quanto à aplicação do disposto no Decreto n° 2.346/97, entendi ser matéria que sequer foi aventada no recurso voluntário. Não haveria que se falar, portanto, em omissão, haja vista que o argumento não havia sido trazido pela empresa até a interposição dos embargos em tela. No que respeita à falta de publicidade dos votos do Conselho Monetário Nacional, argumentei que a matéria foi, sim, abordada no julgamento realizado pela Câmara Superior. Com efeito, constou do voto do Relator que o ajuizamento de ação declaratária antes do procedimento fiscal implicaria em renúncia à esfera administrativa. Obviamente, o Conselheiro estava a se referir ao pedido constante da inicial, ou seja, de que a fosse reconhecida a inexistência de obrigação tributária relativa à CAA e adicionais. E é exatamente esta a conclusão que a empresa buscava na instância administrativa. Alegações relativas à diferenciação das matérias, isto é, se existiam causas de pedir diferentes e se essas levariam a pedidos distintos, nas duas esferas, poderiam ter sido trazidas aos autos nas peças recursais adequadas, como a impugnação, o recurso voluntário e até mesmo em sede de contra-razões ao recurso especial. Não o foram. Ocorre que, como bem posto pelo Ilustre então Presidente da Câmara Superior, embargos de declaração não constituem o meio adequado para 3/47 , Processo n° : 10825.000556/91-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.705 suscitar novos argumentos, para apresentar argumentos contra conclusões fáticas e jurídicas. Aliás, mesmo que assim não fosse, ao contrário do que defende a empresa, argumentei que a questão da falta de publicidade dos votos do Conselho Monetário Nacional que estabeleceram as alíquotas e os adicionais da CAA está abordada no pedido interposto junto ao Poder Judiciário. É o que teria ficado claro no pedido de fls. 36/54, do qual transcrevi excertos do que lá foi apontado como a segunda razão para flagrante ilegalidade da cobrança, tanto da contribuição quanto do adicional: "30. Sucede, porém, que o Conselho Monetário Nacional não deliberou, expressa e formalmente, com a indispensável publicidade oficial, a fixação das alíquotas quer da contribuição quer do adicional, dai resultando, como é óbvio: a) que não há obrigação tributária, porquanto a fixação do percentual é indispensável à sua configuração; b) que não pode a Receita Federal exigir o pagamento quer da contribuição quer do adicional." (grifei) Em decorrência, entendi que não houve lacuna no que concerne à exigência da CAA e adicionais. Em face do exposto, concluí que os embargos declaratórios deveriam ser acolhidos tão somente quanto à questão não abordada na esfera judiciária, qual seja, a imputação da multa e dos juros. Conforme despacho de fls. 558 o Presidente deste Colegiado, concordando com esta Conselheira, acolheu parcialmente os embargos interpostos. /t(àleÉ o relatório. C) 4 . Processo n° : 10825.000556191-76 Acórdão n° : CS RF/03-04. 705 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Os autos retornam à Câmara Superior, agora em sede de embargos de declaração, tão somente para deliberação da questão do lançamento de multa e juros, não apreciada pela CSRF. Neste aspecto entendo, pelos mesmos motivos já expostos ao longo do relatório, que os embargos devem ser acolhidos. Por outro lado, conforme ressaltado tanto pela embargante quando pela douta Fazenda Nacional em sede de contra-razões, a questão da exigência da multa e dos juros não foi deliberada pela Segunda Instância. Aliás, sequer o foi pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que absteve-se de conhecer o recurso e declarou definitiva a exigência na esfera administrativa, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído. Em face do exposto, voto pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração admitindo a omissão do julgado tão somente no que concerne à exigência de multa e juros de mora e determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal competente para apreciar a matéria, que não é objeto de contestação junto ao Poder Judiciário. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2006. ANELISE DAUlif PRIE4TO". Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 36778.005680/2006-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AI. FORMALIDADES. OBSERVÂNCIA. I - Contendo, 0 AI, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, permitindo-se ao contribuição a perfeita compreensão dos motivos que levaram a autuação, não há que em nulidade, posto não haver cerceamento do direito de defesa. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, § 2° DA LEI 8.212/91. INFRAÇÃO. I - E dever de a empresa lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.876
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. AI. FORMALIDADES. OBSERVÂNCIA. I - Contendo, 0 AI, todos os requisitos exigidos pela legislação previdencidria, permitindo-se ao contribuição a perfeita compreensão dos motivos que levaram a autuação, não há que em nulidade, posto não haver cerceamento do direito de defesa. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, § 2° DA LEI 8.212/91. INFRAÇÃO. I - E dever de a empresa lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.» Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 20 CCIM5-= -xt .rirnara COf'41.:EF(a CO;V.1 O CRiGINAL Brasilia, Maria Ce Ft u .Cat v ...-AlrIc ki;a7f Sté,pe 75'! ( F33 ..........■■••■••■■•••••• Processo n°36778.005680/2006-16 AcOrd5o n.° 206 -00.876 CCO2/C06 Fls. 698 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ROG DhLELLIS PINTO Re Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2° CC/N CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, •,..Z4 Pro" Maria ciej\F-4attria)4,10,-, ,..arvalno Processo n° 36778.005680/2006-16 Acórdão n.° 206-00.876 CCO2/C06 Fls. 699 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa AGROAVÍCOLA VENETO LTDA, contra Decisão-Notificação de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente o presente AI, no valor originário de R$ 11.017,46 (onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos), lavrado em decorrência da omissão de lançamentos contábeis dos fatos geradores das contribuições previdencidrias. Alega em seu recurso que face o disposto no Dec. 3.031/050, todos os procedimentos fiscais previdenciários iniciados antes de 15/08/05, deveriam findar-se em 31/12 daquele mesmo ano, sob pena de nulidade, o que seria o caso dos presentes autos, discorrendo sobre o assunto. Afirma ainda que o AI seria nulo também porque não dispõe de urna exposição clara e precisa dos motivos da imposição penalidade, não havendo ainda sequer demonstrativo de cálculo. Aduz que sua contabilidade estaria de acordo corn o que determina as normas pertinentes, no havendo em separação de contas de aquisição de matéria prima de pessoas fisicas de jurídicas. Requer que seja garantido o direito a sustentação oral em julgamento, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, pugnando pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconformista, não veja em suas razões, fundamentos que possam levar a desconstituição do AT ora sob nossa análise. Inicialmente aduz a empresa recorrente, a nulidade do AI, sob argumento de que o MPF emitido pela Receita Federal do Brasil, não teria mais validade após 31/12/05, não podendo ser prorrogado pela Secretaria da Receita Previdencidria, o que faz sem razão alguma. É preciso lembrar que no período da ação fiscal que resultou no presente lançamento, foi criada a Receita Federal do Brasil, que passou a acampar, em suma, a arrecadação de todos os tributos federais, unindo a receita previdencidria com as demais receitas da União. 3 2 CCIPOF :--SQxta Ceimara CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, Pe 06 Maria Cis Fatirns Matr &ape 75 16F33 Processo if 36778.005680/2006-16 Acórdão n.° 206-00.876 CCO2/C06 Fls. 700 Ocorre que, conforme bem lembra a decisão recorrida, o próprio Decreto que cita o contribuinte, expressamente prevê no § 3° do seu art. 1, que na impossibilidade de se finalizar os procedimentos fiscais iniciados naquele período, estes terão continuidade, e poderão ser prorrogados segundo as normas determinadas pelo secretaria da Receita Previdencidria, o que foi no caso em estudo, não havendo qualquer nulidade nesse sentido. Sustenta o contribuinte ainda em preliminar, que o AI seria nulo, em síntese porque não reuniria os requisitos essenciais para sua validade, especialmente por não demonstrar a ocorrência da infração, nem a forma corn que foram procedidos os cálculos, o que, no entanto, o faz sem razão alguma. certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do debito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram o a valor da multa, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursais a sua mera analise perfunctória. Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização do INSS, não restando omisso em nenhum ponto. De outra ótica, a gradação da multa está de acordo com o que prevê o Dec. 3.048/99, limpidamente informado nos autos, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. de se destacar que os motivos que levaram a autuação estão delineados no REFISC, do qual perfeitamente teve compreensão o contribuinte, inclusive tendo apresentado circunstanciada defesa, questionando o próprio mérito da autuação, o que afasta qualquer possibilidade cerceamento do direito de defesa. Portanto, rejeito também, a 2' preliminar. No mérito aduz a empresa que não teria infringido o dispositivo legal aventado pela autoridade fiscal, já que não há que se falar em necessidade separar em contabilidade, os valores pagos por matérias primas adquiridas de pessoas jurídicas e fisicas. Mais uma vez, sem sorte o contribuinte, e suas palavras servem, sendo, para justificar a imposição da penalidade que questiona. Nesse sentido, a infringência ao dever tributário formal, apurada pela fiscalização da SRP no caso em baila, tem sua previsão legal no inciso II do art. 32 da Lei n° 8.212/91, que assim dispõe: 4 CCO2/C06 Fls. 701 CC/F CONFERE COM C) CDRI.GINI -aAL Brasilia, 02 Maria us Fatirn• Matr si a z_pc, 751c,83arva mo DE LELLIS PINTO R G Processo n° 36778.005680/2006-16 Acórdão n.° 206-00.876 "Art. 32: a empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;" Ora, como claramente se vê, a obrigação acessória em comento está perfeitamente individualizada na legislação previdencidria, que visando não anecadar tributos, mas facilitar o seu controle tipificou, de forma clara e precisa, que a empresa está obrigada a lançar discriminadamente nos títulos próprios os dados referentes à contribuição previdencidria, de forma que resta claro o equivoco da empresa em alegar que não haveria necessidade de separar as aquisições de matérias primas adquiridas de pessoas fisicas e jurídicas. Ademais, não é apenas este o fundamento do Auto-de-Infração questionado, posto estar consignado no relatório fiscal que vários outros fatos geradores não foram discriminados adequadamente na contabilidade da empresa. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se inalterada a decisão de 10 grau, que espelha fielmente a legislação previdencidria. corno voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 5

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Numero do processo: 12045.000632/2007-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/04/2004 RESTITUIÇÃO- CONTRIBUIÇÃO APÓS APOSENTADORIA. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições devida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.837
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'44'er- 4fr SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000632/2007-11 Recurso n° 150.807 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n° 206-00.837 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente LUIZ CARLOS ZANGUETIN Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/04/2004 RESTITUIÇÃO- CONTRIBUIÇÃO APÓS APOSENTADORIA. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividide-áb-ririgrp-df éáte-fegifnCé segbrádd — obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições devida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t(){ I r CC/P.' , ' - - :':.exta Camara t Processo n° 12045.000632/2007-11 CONFES., COM O ORIGINAL CCO2ADO6 Acórdão rt.° 206-00.837 Brasília ,CS ,,Q3), Fls. 54 Mana aa Faiima Ferroas de arvalho Man. Siava 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE . .ip r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 0ARIA BA:1717-)ANDE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 8 Processo n° 12045.000632/2007-11 CCO21C06 Acórdão n.• 206-00.837 CC/IVIF •xta câmara Fls. 55coNFERE c. : O ORIGINAL Mana s. F de Carvalho Graallia. , e wz a ,a3:) Wats meu' tape 761683 Relatório Trata-se de pedido de restituição apresentado pelo Sr. Luiz Carlos Zanguetin, referente a contribuições recolhidas pelo mesmo após a data de concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição. As contribuições foram recolhidas no código de pagamento destinado aos contribuintes individuais e o interessado junta aos autos solicitação de fechamento de firma como vendedor autônomo junto à Prefeitura Municipal de Pompéia-SP, com protocolo em 25/06/2004. O pedido do interessado foi indeferido com base no § 1° do inciso VII do art. 9° do Decreto n° 3.048/1999, segundo o qual, o aposentado do RGPS - Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida pelo regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade e fica sujeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias. O interessado apresentou recurso tempestivo (fl 50), onde alega que nunca foi segurado obrigatório, mas trabalhador rural, na qualidade de pequeno produtor. Afirma que fez a inscrição para vender "hortifrutis" como ambulante, atividade que também não exerceu. Alega que não encerrou anteriormente a inscrição na Prefeitura, por volta de 1998, por desconhecer o procedimento, assim, a inscrição teria ficado em aberto. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - A SRP manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida (fls. 51/52). É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social não está desobrigado de efetuar os recolhimentos inerentes às mesmas. Tal obrigatoriedade encontra amparo na Lei n° 8.212/91 § 4° do art. 12, alterado pela Lei n° 9.032/1995. No caso em tela, o interessado possui uma inscrição como contribuinte individual/autônomo e como tal efetuou os recolhimentos. No Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS consta que o interessado teria iniciado a atividade em 07/03/1996, entretanto, não há registro de data de fim da atividade. De igual forma, o interessado possuía uma inscrição junta à Prefeitura Municipal de Pompéia-SP como vendedor autônomo, a qual só foi fechada em 25/06/2004 9fls. 34/35). 3 2• CO/M‘' .. .4t4 ~ara CONFERL O ORIGINALProcesso n°12045.0006322007-11 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.837 BrasIna ^e4.5 Fls. 56 Mana o* Faz.ma Ferr ra Carvalha Maur Siam 761683 Muito embora o interessado alegue que não exerceu atividade no período em que pleiteia restituição, a documentação juntada aos autos não corrobora tal afirmação. A inscrição do segurado como contribuinte individual representa ato volitivo e leva a inferir que, efetivamente, o segurado desenvolveu alguma atividade no período para justificar a inscrição e os recolhimentos. Sobretudo se for considerada a existência da inscrição junto à Municipalidade como vendedor ambulante. Para fazer jus à restituição pleiteada teria que restar claro que o segurado não mais exercia atividades, porém, além das negativas do interessado, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos para comprovar o não exercício de atividade abrangida pelo RGPS. Em razão de não estar comprovado nos autos que o recorrente não exerceu atividade após a aposentadoria. Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO É como voto Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 AjfaIRIA BAND RA 4 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4750871 #
Numero do processo: 12268.000289/2007-90
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/12/2007 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos termos da lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.467
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000289/2007­90  Acórdão n.º 2803­01.467  S2­TE03  Fl. 137          2 DA AUTUAÇÃO  Trata­se  de  Auto  de  Infração —  DEBCAD  n°  37.132.485­8/2007  lavrado  contra  a  empresa  F.  V.  DE  ARAUJO  S/A  —  MADEIRAS,  AGRICULTURA  IND.  E  COMÉRCIO  por  deixar  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, os  pagamentos  efetuados  referente  execução de obras de  sua  responsabilidade,  período  01/1998  a  07/2006,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  Relatório  Fiscal  da  Aplicação da Multa, fls. 23/24.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  14/12/2007  (AR  de  fl.  36),  apresentando impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  a  autuação  procedente (fls. 85 a 94).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  12/05/2008,  fl.  96,  apresentando recurso voluntário, fls. 98 a 120, em 02/06/2008, com as seguintes alegações, em  síntese:  ­ extinção do crédito tributário pela ocorrência da decadência com aplicação  do artigo 150, §4°, art. 156 e art. 173, inciso I, todos do CTN;  ­  a  impossibilidade  de  aplicação  de  mais  de  uma  pena  para  uma  única  conduta. A imposição de diversas sanções sob um mesmo fundamento fático é postura que não  se  coaduna  com  o  direito,  contrariando  os  princípios  da  legalidade,  da  finalidade  e  da  proporcionalidade e razoabilidade, que norteiam a atividade do Estado;  ­ houve violação aos limites constitucionais ao poder de tributar ­ vedação ao  confisco;  ­  concurso  formal  de  penas.  Se  no  caso  em  apreço  alguma  infração  tivesse  efetivamente  sido  verificada,  o  comportamento  da  Recorrente  estaria  dirigido  para  um  só  objetivo,  qual  seja,  não  recolher  as  contribuições  previdenciárias.  Assim,  a  aplicação  de  eventual pena no presente caso não poderia ocorrer sem a observância do concurso formal. A  pretensão  do  Instituto  de  exigir  diversas multas  que  decorrem  umas  das  outras,  confiscando  significativa  parcela  da  riqueza  do  contribuinte,  fere  frontalmente  o  disposto  no  art.  70  do  Código Penal;  ­  a  nulidade  do  auto  de  infração  ­  falta  de  previsão  legal  das  multas  ­  cominação de pena por decreto ­ ilegalidade e inconstitucionalidade;  ­ por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000289/2007­90  Acórdão n.º 2803­01.467  S2­TE03  Fl. 138          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  fl.  135,  pressuposto  de  admissibilidade  superado,  passo para o exame das questões.  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000289/2007­90  Acórdão n.º 2803­01.467  S2­TE03  Fl. 139          4 Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º do CTN, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No caso em concreto, não há que se falar em lançamento por homologação,  pois se trata de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação, por ter o contribuinte  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, os  pagamentos  efetuados  referente  execução de obras de  sua  responsabilidade,  período 01/1998 a 07/2006. Destarte, deve ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN. A  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  estariam  decadentes  as  competências  até  11/2001,  inclusive,  cujo  prazo  para  o  lançamento findaria em 31/12/2006. O contribuinte foi cientificado da autuação em 14/12/2007  (AR de fl. 36).  Entretanto,  cumpre  observar  que  a multa  imposta  pela  autoridade  fiscal  foi  aplicada  em  valor  fixo,  sendo  irrelevante,  portanto,  que  parte  da  falta  apontada  tenha  sido  cometida em período supostamente atingido pela decadência. A correção e/ou decadência de  parte dos fatos geradores da infração não altera seu valor, pois a  infração continua existindo,  mesmo que parcialmente. No mesmo sentido, sua exclusão, atenuação e/ou relevação só seria  possível  se  toda  a  falta  fosse  corrigida  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  ocorreu.  Por  conseguinte,  resta  prejudicada  a  análise  dos  argumentos  apresentados  a  esse  título,  pois  havendo fatos geradores posteriores ao prazo decadencial e/ou perdurando a falta mesmo que  parcialmente, deve ser mantida a multa em sua integralidade, pois se refere a valor fixo, como  mencionado.  APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM PREVISÃO LEGAL DISTINTA E  FATO GERADOR DISTINTO  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000289/2007­90  Acórdão n.º 2803­01.467  S2­TE03  Fl. 140          5 O  contribuinte  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os pagamentos efetuados referente execução de obras de  sua responsabilidade, período 01/1998 a 07/2006, conforme previsto na Lei 8.212/91, art. 32,  II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Foi aplicada multa de acordo com a Lei n° 8.212/91,  arts. 92 e 102, com o RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, art. 283,  II,  alínea  "a" e art.  373, e com a Portaria MPS/GM n. 142, de 11/04/2007.  Como se pode notar a penalidade administrativa imposta tem previsão legal.  No  mesmo  sentido  são  as  demais  penalidades  impostas  ao  contribuinte.  Tendo  capitulação  legal,  fato  gerador,  conduta  distinta  e  incorrendo  o  contribuinte  em  infração,  correta  sua  aplicação por infração cometida. O contribuinte menciona, mas não demonstra quais as sanções  sob o mesmo fundamento fático. Tendo previsão legal a  infração e estando em vigor, não há  que mencionar  violação  aos  princípios  da  legalidade,  da  finalidade  e  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CONFISCO  O  auto  de  infração  em  tela  encontra  fundamento  de  validade  na  Lei  nº  8.212/91. O valor estabelecido como pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo está  previsto na Lei nº 8.212/91, sendo o valor da multa, como visto na fundamentação mencionada,  não é relativo, mas sim absoluto. Este é o entendimento do Tribunal Federal – TRF2 quanto ao  assunto, cujos transcritos seguem:  Processo  AC  200150010069641AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  375867 , Relator(a) Desembargadora Federal SANDRA CHALU  BARBOSA , Sigla do órgão TRF2 , Órgão julgador TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::12/11/2010  ­ Página::279/280 Ementa ; TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  COM  BASE  NA  LEI  8.212/91.  NÃO  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  CONFISCO.  RECURSO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1.  Trata­se de apelação contra a sentença que julgou improcedente  o pedido de desconstituição do auto de infração nº 35.135.127­2,  a  fim  de  que  seja  anulado  o  decorrente  débito  fiscal.  2.  Inicialmente, é de se dizer que o próprio INSS já reconheceu que  o  depósito  judicial  realizado  pela  autora  é  suficiente  para  garantir o crédito tributário em questão, de modo que se mostra  desnecessário  novo  esclarecimento  acerca  do  pagamento  integral da dívida em debate. 3. No mérito, cabe consignar que,  como bem observou a sentença, “existe fundamento legal para a  autuação imposta à autora. Com efeito, encontra­se no artigo 32  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  empreendidas  pela  Lei  9.528/97,  a  obrigação  de  as  empresas  apresentarem  mensalmente  informações  relativas  às  contribuições  exigidas  pelo  INSS,  por  meio  da  chamada  GFIP”.  Por  outro  lado,  também  aduziu  corretamente  a  sentença  que  a  Portaria  6.211/00, do Ministério da Saúde e Previdência Social, não criou  “embasamento  infralegal para a obrigação acessória em tela”,  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000289/2007­90  Acórdão n.º 2803­01.467  S2­TE03  Fl. 141          6 mas sim atualizou “o valor da multa por seu descumprimento”, e  que não houve violação ao “princípio da irretroatividade da lei  tributária”,  eis  que  a  Portaria  em  questão  “foi  utilizada  pelo  agente fiscal para fins de fixação do valor da multa,uma vez que  já se aplicava no momento da autuação, nos moldes do § 8º do  mesmo  artigo  32,  Lei  8.212/91”.  Outrossim,  preciso  foi  o  entendimento do  juízo a quo no sentido de que “em relação ao  valor  da  multa  aplicada,  temos  que  o  que  fez  o  agente  administrativo  foi  apenas  aplicar  os  dispositivos  legais  transcritos  nesta  decisão,  mediante  atividade  plenamente  vinculada”; de que “o seu valor não é relativo, tomado com base  em  percentual  do  montante  da  obrigação  principal,  mas  absoluto,  levando  em  conta  o  porte  da  empresa,  com  base  na  quantidade de segurados”; e de que a autora se limitou a pedir a  anulação do débito fiscal, não  tendo  formulado pedido para “a  atenuação  da  multa  aplicada”.  4.  Oportuno  reforçar  que  o  entendimento contido no parecer do Ministério Público Federal  é análogo ao da sentença supra especificada, ou seja, que o auto  de infração em tela encontra  fundamento de validade na Lei nº  8.212/91,  e não naPortarianº 6.211/00; que a  referida portaria  se  limitou  a  “atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente  prevista naquele diploma legal”; que o valor estabelecido como  pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo desta está  previsto no artigo 32, inciso IV, e §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/91; e  que o valor da multa,como visto na sentença, não é relativo, mas  sim  absoluto.  5.  Não  obstante  os  fortes  argumentos  supra  defendidos tanto na sentença quanto no parecer ministerial,vale  colacionar  os  seguintes  julgados  do Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  tema:  STJ,  REsp  1182354/PE,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, 2ª T., DJe 30/06/2010; REsp 899.895/SP, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  T.,  DJe  05/08/2009.  6.  Recurso  conhecido  e  desprovido. Data da Decisão 26/10/2010 , Data da Publicação 12/11/2010 Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145,  §  1o,  da Constituição  Federal,  pois  efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado confiscatória, pois este juízo de admissibilidade já foi feito pelo poder legislativo  quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações  legais e  zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade. A lei em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração pública por  força do  ato vinculado. Não  é possível,  no  âmbito  administrativo,  afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº. 70.325/72, acrescentado  pela MP nº 449/2008.  CONCURSO FORMAL  Não  há  que  se  falar  em  concurso  formal  de  penas,  pois  se  trata  de  figura  jurídica  estabelecida  no  código  penal. O direito  tributário  é  um  ramo do  direito  autônomo  e  possui  regras  próprias  e  específicas  como  o  Código  Tributário  Nacional.  Nas  questões  tributárias o código tributário deve prevalecer sobre os demais direitos, exceto o constitucional.  Ademais,  no  caso  em  comento,  não  se  trata  de  infração  penal  como  disposta  no  art.  70  do  código penal, mas sim, de penalidade administrativa  tributária previdenciária disposta na Lei  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000289/2007­90  Acórdão n.º 2803­01.467  S2­TE03  Fl. 142          7 8.212/91, art. 32,  II,  combinado com o art. 225,  II,  e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes  das  folhas  01  a  32,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10920.000559/2011-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-013.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 05 59 /2 01 1- 72 Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000559/2011-72 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-007.880, de 16 de dezembro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8o da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de insumos e produtos acabados realizados entre Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000559/2011-72 estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na "operação de venda", atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o, inciso IX e art. 15 da Lei n.° 10.833/2003. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente às despesas de fretes de produtos acabados e de produtos em elaboração, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walker Araújo quanto aos fretes com produtos acabados. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial, com relação Crédito de Pis e Cofins. Frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão de nº 3301-004.278, que foi integrado pelo Acórdão nº3301-005.705. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido conforme despacho de fls. 501. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento e que caso conhecido que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Na oportunidade o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial, referente à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido das contribuições sociais não cumulativas em ressarcimento e compensação. Indica como paradigma os acórdãos 3102-001.724 e 3102-001.209. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls. 569. Intimado apresentou Agravo que foi rejeitado conforme fls 589. É o Relatório em síntese. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000559/2011-72 Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 501. 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida entendeu ser cabível a tomada de créditos de PIS/Pasep e de Cofins não-cumulativos sobre o custo dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo e por se tratar de frete na "operação de venda", atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-004.278 recebeu a seguinte ementa: Assinto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de credilamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000559/2011-72 TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E O UTILIZADO NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). O frete contratado e suportado pela Recorrente para o transporte de matéria prima e o utilizado no sistema de parceria (integração) não é passivel de crédito do PIS/COFINS não cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do 'produto' a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8o, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106,1 do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. Recurso Voluntário Provido em Parte O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-004.278 foi integrado pelo Acórdão nº 3301-005.705, que teve sua ementa lavrada nos seguintes termos: Assinto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar acolher aos embargos, com efeitos infringentes. No voto condutor para o Acórdão nº 3301-004.278, que acolheu os aclaratórios propostos pela Fazenda Nacional, rerratificou-se o Acórdão nº 3301-004.278, para esclarecer que não havia direito a crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida, que emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000559/2011-72 sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transporte do produto acabado entre os estabelecimentos da firma, o paradigma negou tal direito. Divergência comprovada. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte.] Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos acumulados ao final do quarto trimestre de 2009 da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativa vinculados às receitas de exportação, no valor de R$ 927.175,24, e às receitas de mercado interno sujeitas à alíquota zero, no valor de R$ 11.397,95, totalizando R$ 938.573,19, formulados, respectivamente, mediante PER/DCOMP n°s 23436.02158.200110.1.1.09-6076 e 26824.70971.200110.1.1.11-7804. O acórdão recorrido entendeu que: - Frete sobre PRODUTOS ACABADOS entre estabelecimentos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.° 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1° da Lei n.° 9.784/1999, in verbis: Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000559/2011-72 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3°, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3°, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação ” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130,9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3°, inciso IX e art. Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000559/2011-72 15 da Lei 10.833/03 - pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não-cumulativos de Produtos Acabados Essa matéria não é nova nesta turma e já foi analisada, várias vezes. Essa turma já teve o entendimento majoritário no sentido da possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, bem como os insumos, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.060, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000559/2011-72 Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Ressalto que esse foi entendimento adotado no Acordão n.º 9303-009.680 de minha relatoria, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000559/2011-72 inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Nesse sentido, também, temos o Acórdão n.º 9303-010.147 de 12/02/2020 e o Acordão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: Nº Acórdão 9303-010.157 Número do Processo 10925.000387/2008-91 Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Data da Sessão 12/02/2020 Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Materiais de segurança e de uso geral, Materiais de limpeza; peças do parque fabril; serviços de limpeza (lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais); serviço de lavanderia industrial (lavagem de uniformes); e Embalagens que não se incorporam ao produto. Fl. 610DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000559/2011-72 Sobre os gastos com manutenção predial do setor fabril, não há que se falar em constituição de crédito, pois somente há tal direito sobre a depreciação do ativo. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acordão n.º 9303.008.099 [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000559/2011-72 efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000559/2011-72 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. E por fim, vale citar os votos vencedores de relatoria da Nobre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, tais como os recentes Acórdãos: 9303-010.123, 9303-010.122 e o Acordão n.º 9303-009.981 de sua relatoria, que teve a seguinte ementa: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2000 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000559/2011-72 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Os serviços de manutenção do parque fabril não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Desta maneira, é cabível o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Do dispositivo Nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000559/2011-72 cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000559/2011-72 Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000559/2011-72 operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000559/2011-72 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000559/2011-72 (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 619DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.003684/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/02/2008 e 28/02/2008 ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAL. CNPJ DISTINTOS. CONCOMITÂNCIA. MEDIDA JUDICIAL. Por expressa decisão judicial, foi vedado o ingresso da filial na lide onde a estabelecimento matriz é parte. Por conseguinte, no caso concreto, as partes (matriz e Fazenda) que compõem a relação jurídica na esfera judicial não são as mesmas que compõem a relação jurídica neste processo administrativo (filial e Fazenda). Afastada a possibilidade de a Recorrente participar do processo judicial, resta plenamente cabível que a discussão seja feita no âmbito administrativo, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a inexistência de concomitância e determinar o retorno dos autos à DRJ, a fim de que sejam apreciados os argumentos de defesa trazidos pela contribuinte na impugnação. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, que dava provimento parcial ao recurso. Redator designado: Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Cuida  a  lide  de  Autos  de  Infração,  lavrados  em  08/05/2008,  contra  a  contribuinte  BSH  CONTINENTAL  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA,  para  exigência  de  créditos tributários referentes às diferenças que deixaram de ser recolhidas relativas ao Imposto  sobre a  Importação,  IPI­vinculado  , COFINS­Importação e PIS/PASEP­Importação, no valor  total de R$ 85.325,94, inclusos juros de mora e multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro,  por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM (fls. 01/36).  As  diferenças  encontradas  decorreram  da  reclassificação  fiscal  das  mercadorias importadas constantes das DI nº.08/0293655­0, registrada em 26/02/2008, e DI nº­ 08/0310986­0,  registrada  em 28/02/2008. A contribuinte  classificou  as mercadorias  descritas  como “aparelhos depuradores de ar de uso doméstico” no código NCM 8421.39.90 – Outros  aparelhos  para  filtrar  ou  depurar  gases,  tendo  a  autoridade  fiscal  reclassificando­as  para  o  código NCM 8414.60.00 – Coifas (exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador  incorporado, mesmo filtrantes, com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm.  O  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  encontrando­se  o  crédito  tributário com sua exigibilidade suspensa, por  força de depósito  judicial das quantias  correspondentes  ao  valor  da  exação,  procedido  nos  autos  da  ação  sob  o  rito  ordinário,  com  pedido  de  antecipação  parcial  de  tutela,  processo  nº  97.0060056­4,  em  trâmite  perante  a  2ª  Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo. O objeto da referida ação diz respeito à  classificação fiscal do produto denominado “depurador de ar”.  Intimada da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  137/151),  tecendo argumentos de defesa em relação à correta classificação fiscal da mercadoria e quanto  à inaplicabilidade da multa que lhe fora infligida na autuação.  A  DRJ­São  Paulo  II/SP  não  conheceu  da  impugnação,  em  razão  de  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial  (fls.205/207),  nos  termos  da  ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  CONCOMITÂNCIA.  O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou  após  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  importa  na  renúncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem  às administrativas.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003684/2008­47  Acórdão n.º 3202­000.504  S3­C2T2  Fl. 340          3 Irresignada,  a  querelante  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (fls.219/244),  alegando  a  inexistência  de  concomitância  e  repisando  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  impugnação  relativos  à  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Trata­se de recurso voluntário tempestivo apresentado em face de decisão de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação,  em  razão  de  concomitância  entre  as  esferas judicial e administrativa.  Alega  a  interessada  que  não  haveria  a  concomitância,  em  razão  de  decisão  interlocutória  proferida  nos  autos  do  processo  judicial,  em  sede  de  recurso  de  apelação  interposto pela ora contribuinte. A decisão  judicial suscitada pela  interessada teria o seguinte  teor:  Fls. 1168/1170: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.  atravessa  petição  nos  autos  requerendo  a  inclusão  no  pólo  passivo  dessa  ação  do CNPJ  da  Filial  n°  60.736.279/0012­50,  para prosseguir ao despacho aduaneiro dos produtos objeto da  presente demanda.  Tenho que o pedido não pode ser acolhido.  Isto porque a filial da autora tem personalidade jurídica própria,  sendo certo que, para  fins  tributários, cada filial é considerada  ente jurídico autônomo, razão pela qual tanto a matriz quanto a  filial  possuem  legitimidade  para  demandar  isoladamente  em  juízo, sobretudo quanto ao IPI, que não admite recolhimento de  forma centralizada.  Por outro lado, incumbe a demandante formular adequadamente  seu pedido, para  fins de delimitação da pretensão deduzida em  juízo.  Esse  dever  envolve  tanto  os  aspectos  objetivos,  como  também subjetivos.  Assim,  inviável estender os efeitos dos depósitos judiciais a  fim  de  abranger  a  filial  da  autora  no  caso  concreto,  que  não  compôs, juntamente com a matriz, o pólo ativo desta ação. (...)  A dúvida que resta, após a manifestação judicial acima transcrita, é saber se a  discussão  judicial  que  é  travada  pelo  estabelecimento  matriz,  CNPJ  60.736.279/0001­06,  referente à classificação fiscal de produtos identificados como “depuradores de ar”, implicaria  em  concomitância  entre  as  esferas  judicial  e  administrativa,  sendo que  a  autuação  objeto  da  querela administrativa diz respeito à classificação fiscal de produtos idênticos, mas importados  pelo  estabelecimento  filial,  de  CNPJ  60.736.279/0005­21.  Havendo  a  concomitância,  esta  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 importaria  em  renúncia  à  via  administrativa,  ao  teor  da  Súmula  nº.  1  do  CARF,  que  assim  estabelece:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  da  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  A  identidade  entre  as  matérias  é  indiscutível,  conforme  se  vê  do  pedido  formulado pela interessada em sua petição inicial (fls. 81/95):  “V – DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  e  restando  comprovada  a  plausibilidade  do  direito  da  AUTORA,  é  a  presente  para,  respeitosamente,  pleitear:  a)  a  ANTECIPAÇÃO  PARCIAL  DA  TUTELA  PRETENDIDA,  nos termos do artigo 273, do CPC, para que a RÉ se abstenha da  prática de qualquer ato tendente à cobrança do II e IPI, em face  da  classificação  fiscal  dos  DEPURADORES  como  aparelhos  para depurar gases (código8421.39.90, da TIPI atual e da TEC, e  8421.39.99.00, das antigas TIPI e TAB);  b)  seja  determinada  a  citação  da  RÉ,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  para,  querendo,  contestar  a  presente,  aduzindo as razões de fato e de direito que reputar cabíveis;  c)  seja,  ao  final,  julgado  PROCEDENTE  o  pedido  da  ação,  para  reconhecer  por  sentença  o  direito  à  classificação  dos  DEPURADORES  como  “aparelhos  para  depurar  gases  “(código 8421.39.90, da TIPI atual e da TEC, e 8421.39.99.00,  das  antigas  TIPI  e  TAB),  bem  como  o  direito  de  se  creditar,  mediante  compensação, do que  foi  pago  indevidamente a  título  de  II  e  IPI,  sobre  a  importação  e  venda  dos  aparelhos  DEPURADORES,  no  período  prescricional,  com  os  débitos  vencidos e vincendos de tributos arrecadados pela Secretaria da  Receita Federal,  atualizados monetariamente  pelos  índices  que  mediram a inflação real do período;  d)  seja,  ainda,  condenada  a  RE  a  responder  pelo  importe  das  custas,  honorários  e  demais  cominações  inerentes  à  sucumbência.”  (grifos não constantes do original)  Resta, portanto, verificar  se,  em relação à  classificação  fiscal do produto, o  provimento jurisdicional diria respeito somente ao estabelecimento matriz, que ingressou com  a  ação  judicial  (CNPJ  60.736.279/0001­06)  ou  se  se  aplicaria  à  empresa  como  um  todo,  aí  abrangendo  os  estabelecimentos  matriz  e  filial  (CNPJ  60.736.279/0005­21,  sujeito  da  autuação).   Com  intuito  de  elucidar  a  questão,  reproduzo  a  seguir  algumas  definições  sobre estabelecimento.  De acordo com o Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), tem­se:  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003684/2008­47  Acórdão n.º 3202­000.504  S3­C2T2  Fl. 341          5 Art. 1.142. Considera­se estabelecimento todo complexo de bens  organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por  sociedade empresária.  Maria Helena Diniz, em seu livro CÓDIGO CIVIL ANOTADO, 9a. edição,  2003, Ed. Saraiva, São Paulo, assim define:  "Estabelecimento  é  o  complexo  de  bens  de  natureza  variada,  materiais  (mercadorias,  máquinas,  imóveis,  veículos,  equipamentos  etc.)  ou  imateriais  (marcas,  patentes,  tecnologia,  ponto  etc.)  reunidos  e  organizados  pelo  empresário  ou  pela  sociedade  empresária,  por  serem  necessários  ou  úteis  ao  desenvolvimento  e  exploração  de  sua  atividade  econômica,  ou  melhor,  ao  exercício  da  empresa.  Como  se  pode  inferir  do  enunciado no artigo sub examine, trata­se de elemento essencial  à empresa, pois impossível é qualquer atividade empresarial sem  que antes se organize um estabelecimento."  (sublinhados não constantes do original)  Conforme ensinamento dos mestres Silvério das Neves e Paulo Eduardo V.  Viceconti,  no  livro  CONTABILIDADE  AVANÇADA  E  ANÁLISE  DAS  DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, ed. Frase, 10ª edição, 2001, São Paulo:   Matriz  representa o estabelecimento sede ou principal, ou seja,  aquele que tem primazia na direção e a que estão subordinados  todos os demais, chamados de filiais, sucursais ou agências.  Filial,  qualquer  estabelecimento  mercantil,  industrial  ou  civil,  dependente  ou  ligado  a  outro  que  tem  ou  detém  o  poder  de  comando  sobre  ele.  As  filiais  representam,  portanto,  os  estabelecimentos filhos.  Portanto,  com  base  nas  definições  transcritas,  conclui­se  que  os  vários  estabelecimentos nada mais são do que a descentralização das atividades de uma empresa, de  sorte que o patrimônio continua sendo único.  Corroborando esse  entendimento,  vê­se que o Novo Código Civil,  ao  tratar  das  demonstrações  financeiras  e  do  balanço  patrimonial,  refere­se  sempre  à  empresa  ou  sociedade como uma única unidade, e não ao estabelecimento. Veja­se:  Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  Art.  1.188.  O  balanço  patrimonial  deverá  exprimir,  com  fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 peculiaridades  desta,  bem  como  as  disposições  das  leis  especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo.  (sublinhados não constantes do original)  Ainda  sobre  o  patrimônio,  a  professora Maria  Helena  Diniz,  em  seu  livro  CÓDIGO CIVIL ANOTADO, 9a edição, 2003, Ed. Saraiva, São Paulo, afirma:   Balanço Patrimonial. É aquele que exprime, no exercício anual,  com  fidelidade  e  clareza,  a  situação  real  do  patrimônio  da  empresa,  indicando,  distintamente,  o  ativo  e  o  passivo,  abrangendo  todos  os  bens  (móveis,  imóveis  ou  semoventes),  créditos  e  débitos,  atendendo  sempre  às peculiaridades  do  tipo  da empresa, inclusive se coligada, e às disposições contidas em  leis especiais.  Assim sendo, considerando­se que o patrimônio da empresa é um só, vez que  abrange  todos  os  estabelecimentos, matriz  e  filiais,  tem­se  que  a matriz  é  o  estabelecimento  principal,  a  sede,  aquela  que  dirige  as  demais  empresas  que  são  as  filiais,  cabendo  à matriz  determinar as diretrizes que devem obedecer as filiais em relação ao seu patrimônio.  Desta forma, entendo que, in casu, em relação à classificação fiscal, havendo  identidade de objeto, o provimento jurisdicional em relação à matriz dirime também o litígio  em  relação  às  filiais.  Isso  porque  a  matriz  representa  a  sociedade  empresarial,  o  todo,  constituindo­se as filiais em mera descentralização das atividades da empresa.  Muito embora possuam CNPJ próprios e sejam juridicamente válidos os atos  por  ela  praticados,  as  filiais  de  uma  empresa  não  são  pessoas  distintas  da  matriz,  mesmo  porque partilham dos mesmos sócios e estatuto  social,  responsáveis, portanto, solidariamente  pelos débitos da sociedade empresarial, na forma do art. 124, I do CTN:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)”.  Nesse sentido a decisão proferida pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, :  Processo: AG 34803 MG 0034803­58.2011.4.01.0000  Relator(a):DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO AMARAL  Julgamento:09/08/2011  Órgão Julgador:SÉTIMA TURMA  Publicação:e­DJF1 p.240 de 19/08/2011  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  BLOQUEIO  (BACENJUD)  DE  ATIVOS  FINANCEIROS  EM  NOME  DAS  FILIAIS  DA  EXECUTADA  ­  CONFUSÃO  PATRIMONIAL:  UNICIDADE  DO  PATRIMÔNIO  DA  PESSOA  JURÍDICA  (MATRIZ E FILIAL) ­ AGRAVO PROVIDO.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003684/2008­47  Acórdão n.º 3202­000.504  S3­C2T2  Fl. 342          7 1.A filial de uma empresa não importa em nova pessoa jurídica,  partilhando  os  mesmos  sócios  e  estatuto  social  da  matriz.  A  inscrição  da  filial  no CNPJ decorre  de  exigência  do mercado  sem o condão de cindir a empresa ou seus bens, até porque a  inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz.  2.Possibilidade de bloqueio (BACENJUD) de ativos financeiros  em  nome  das  filiais  em  execução  fiscal  contra  a  matriz:  responsabilidade solidária (art. 124, I, CTN).   3.Agravo de instrumento provido.   (grifo não constante do original)  Por  último,  note­se  que  a  decisão  trazida  pela  recorrente,  na  qual  estaria  o  fundamento da inexistência de concomitância, é específica ao tratar do não aproveitamento do  depósito judicial efetuado pela matriz em relação à filial, não se confundindo a questão com a  matéria referente à classificação fiscal da mercadoria.  De  outro  lado,  porém,  entendo  não  haver  concomitância  em  relação  à  matéria, suscitada na impugnação e no recurso, relativa à aplicação da multa regulamentar de  1% do valor aduaneiro por erro na classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul.   Nos  termos  da  súmula  nº  01  do  CARF,  a  concomitância,  que  importa  renúncia  às  instância  administrativas,  somente  se  dá  quando  há  propositura  de  ação  judicial  pelo mesmo sujeito passivo e com o mesmo objeto do processo admistrativo, cabendo ao órgão  administrativo  judicante  apreciar  a  matéria  distinta  daquela  constante  do  processo  judicial.  Veja­se, novamente:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  da  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  In  casu,  neste  ponto,  a  matéria  que  se  discute  na  esfera  judicial  não  é  a  mesma que se discute nestes autos administrativos. Perante o Judiciário, a lide se estabeleceu  apenas  quanto  à  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada  pela  recorrente,  denominada  “depuradores de ar”. Já nestes autos administrativos, além de discutir a classificação fiscal da  mercadoria,  a  contribuinte  manifesta­se  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédtio  tributário,  bem  como  insurge­se  quanto  à  aplicação  da multa  de  1%  do  valor  aduaneiro  em  razão da  incorreta classificação  fiscal na NCM, matérias que não são objeto de discussão no  Judiciário.  São,  claramente,  matérias  distintas,  muito  embora  seja  a  aplicação  da  multa  consequente da suposta classificação incorreta, que se está a discutir judicialmente.  Assim,  inexistindo  absoluta  identidade  entre  as  matérias  tratadas  nos  processos judicial e administrativo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam  apreciados  os  argumentos  de  defesa  trazidos  pela  então  impugnante naquilo que diferem da matéria discutida no processo judicial.  É como voto.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 Irene Souza da Trindade Torres    Voto Vencedor  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator.  A divergência em relação ao voto da Conselheira Relatora refere­se à questão  da concomitância entre as esferas judicial e administrativa.   A ilustre Relatora entendeu que haveria a concomitância entre as duas esferas  de  julgamento,  uma  vez  que  o  estabelecimento  matriz  ingressou  com  ação  judicial  para  discussão  de mesma matéria  referente  à  classificação  fiscal  de mercadorias,  de modo  que  o  estabelecimento filial também estaria vinculado a esta relação processual.   Via  de  regra,  este  também  seria meu  entendimento,  entretanto,  há  um  fato  que precisa ser considerado e que leva à alteração deste posicionamento, especificamente, para  este caso concreto.  Conforme informado pela Recorrente (fls. 222 – volume III), em 13.6.2011,  foi  proferida  decisão  interlocutória  nos  autos  do  Recurso  de  Apelação  (Ação  Ordinária  n°  97.0060056­4) interposto pela Recorrente, nos seguintes termos:  Fls. 1168/1170: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.  atravessa  petição  nos  autos  requerendo  a  inclusão  no  pólo  passivo  dessa  ação  do CNPJ  da  Filial  n°  60.736.279/0012­50,  para prosseguir ao despacho aduaneiro dos produtos objeto da  presente demanda.  Tenho que o pedido não pode ser acolhido.  Isto  porque  a  filial  da  autora  tem  personalidade  jurídica  própria,  sendo  certo  que,  para  fins  tributários,  cada  filial  é  considerada  ente  jurídico  autônomo,  razão  pela  qual  tanto  a  matriz  quanto  a  filial  possuem  legitimidade  para  demandar  isoladamente em juízo, sobretudo quanto ao IPI, que não admite  recolhimento de forma centralizada.  Por outro lado, incumbe a demandante formular adequadamente  seu pedido, para  fins de delimitação da pretensão deduzida em  juízo.  Esse  dever  envolve  tanto  os  aspectos  objetivos,  como  também subjetivos.  Assim, inviável estender os efeitos dos depósitos judiciais a fim  de  abranger  a  filial  da  autora  no  caso  concreto,  que  não  compôs, juntamente com a matriz, o pólo ativo desta ação. (...)  (negritamos)  Assim,  com  base  na  decisão  interlocutória  acima  transcrita,  tem­se  que  o  estabelecimento  filial  da  Recorrente  não  foi  admitido  para  compor  o  pólo  ativo  da  Ação  Ordinária n° 97.0060056­4, de  sorte que os efeitos da decisão  judicial  impetrada pela matriz  não poderão ser estendidos às suas filiais (seja a do CNPJ n° 60.736.279/0012­50, que consta  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003684/2008­47  Acórdão n.º 3202­000.504  S3­C2T2  Fl. 343          9 nominalmente da decisão interlocutória, seja do CNPJ n° 60.736.279/0005­21, que é parte no  presente litígio).  Destarte,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  “de  acordo com a referida decisão somente podem gozar do provimento  jurisdicional a matriz e  filiais  que  tenham  ingressado  no  pólo  ativo  da  demanda,  antes  da  citação  da  Fazenda  Nacional,  não  sendo  esse  o  caso  da  ora  Recorrente,  tem­se  que  não  há  que  se  falar  em  concomitância  das  discussões  nas  esferas  administrativa  e  judicial,  devendo  ser  apreciados  seus argumentos de defesa”.   A  Recorrente  (filial CNPJ  n°  60.736.279/0005­21)  não  pode  compor  o  pólo  ativo da demanda, em decorrência de decisão judicial, por conseguinte, não há como acatar a  tese de que há concomitância entre as esferas administrativa e judicial. A Recorrente não pode ser  considerada parte na Ação Ordinária n° 97.0060056­4, repita­se, em função da restrição imposta  pela decisão interlocutória acima transcrita.    De outro  lado, pessoalmente concordo com a digna Relatora quando afirma  que “o patrimônio da empresa é um só, vez que abrange todos os estabelecimentos, matriz e  filiais, tem­se que a matriz é o estabelecimento principal, a sede, aquela que dirige as demais  empresas que são as filiais, cabendo à matriz determinar as diretrizes que devem obedecer as  filiais em relação ao seu patrimônio”, entretanto, não foi este o entendimento do juiz em sua  decisão interlocutória, quando não admitiu o ingresso da filial no litígio judicial.  No  caso  concreto,  portanto,  as  partes  (matriz  e  Fazenda)  que  compõem  a  relação  jurídica na  esfera  judicial  não  são  as mesmas  que  compõem  a  relação  jurídica neste  processo administrativo (filial e Fazenda).   Deste  modo,  entendo  não  haver  concomitância  em  relação  às  partes.  Nos  termos  da  Súmula  nº  01  do  CARF,  a  concomitância,  que  importa  renúncia  as  instância  administrativas,  somente  se  dá  quando  há  propositura  de  ação  judicial  pelo mesmo  sujeito  passivo e com o mesmo objeto do processo administrativo. A súmula, consequentemente, não  pode ser aplicada ao caso concreto.   Em  conclusão,  afastada  a  possibilidade  de  a  Recorrente  participar  do  processo judicial, resta plenamente cabível que a discussão seja feita no âmbito administrativo,  e,  por  conseguinte,  para  que  não  fique  cerceado  o  legítimo  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, VOTO por declarar a inexistência de concomitância e anular o processo, a  partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que sejam apreciados os argumentos  de defesa trazidos na impugnação, devendo, para tanto, os autos retornarem à DRJ – São Paulo.    É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10380.906628/2012-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 9303-013.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.809, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.809, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 66 28 /2 01 2- 99 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906628/2012-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão prolatado pelo CARF. Ficou assim ementada a decisão ora recorrida: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3o das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial deu-se seguimento em relação aos créditos tomados sobre o custo de aquisição de material de embalagem utilizados para o transporte de frutas, como pallets e cantoneiras. Em contrarrazões, o Contribuinte requereu que o recurso interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906628/2012-99 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Quanto ao conhecimento o Contribuinte alega em Contrarrazões que o paradigma indicado, Acórdão nº 9303-005.553, é anacrônico tendo em vista que o referido acórdão é anterior ao decidido pelo STJ no REsp. 1.221.170/PR, o que impede o conhecimento. De acordo de que o Acórdão nº 9303-005.553 foi prolatado antes da decisão do STJ, mas entende-se que este fato não afasta a análise da matéria aqui em questão, ou seja, “embalagem utilizada para transporte de produto acabado”. Vota-se pelo conhecimento. Em síntese, a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que as embalagens utilizadas para transporte de produtos acabados não podem ser consideradas insumos. Já o Contribuinte esclarece que sua atividade preponderante é o cultivo e comercialização de frutas, sendo necessário observar várias exigências sanitárias, tanto de transporte da mercadoria, quanto em relação ao seu acondicionamento. Salienta a existência de normas referentes a higiene, limpeza e conservação de produtos estabelecidas pela Anvisa e pela MAPA. Entende-se, com a devida vênia, que não procede ao alegado pela Fazenda Nacional. Cita-se trecho do Acórdão nº 9303-013.691, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, em relação ao mesmo Contribuinte, que bem trata da matéria objeto da lide nesta instância recursal: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Esta Turma já assentou entendimento unânime que em se tratando de embalagem que têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, reveste-se a mesma da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas (item 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018), como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906628/2012-99 A propósito, cito excerto do voto do Ministro Mauro Campbell no REsp 1.221.170: Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, o que a meu juízo resta claro na hipótese dos autos, vez o contribuinte transportar “frutas frescas”, o que tomo por inconteste. Ou seja, caso específico que deve ser analisado casuisticamente, eis que foge a regra geral do entendimento vazado no referido REsp. Nesse sentido, decidimos recentemente nos arestos 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118 e 9303-011.184, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Abaixo, para ilustrar, transcrevo a ementa do julgado 9303-011.354 (de 13/04/2021), de minha relatoria, votado à unanimidade no ponto, referente a empresa produtora de frutas: ... EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Dessarte, sem reparos à r. decisão. Forte em todo o exposto, conheço do recurso fazendário e nego-lhe provimento. É como voto. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar lhe provimento. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906628/2012-99 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Original

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