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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816286 #
Numero do processo: 10111.000129/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. O embarque de mercadoria importada no exterior, antes de emitida a carta de credenciamento, configura infração administrativa ao controle das importações, prevista no art. 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85).
Numero da decisão: 302-32.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passsam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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INFRAÇAO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. O embarque de mercadoria importada no exterior, antes de emitida a carta de credenciamento, configura in- fração administrativa ao controle das importações, prevista no art. 526, inciso VI, do Regulamento Adua- neiro (Dec. 91.030/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- • to ao recurso, na forma do relatório e voto que passsam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 16 de março de 1993. SERGIO D 'ASTRO EV - Presidente • , .4001. ,D CARLOS V ' DE VASCONIP LOS - Relator la ''COISO NEVE': BAPIddr NETO- Proc. da Faz. Nacional 1 VISTO EM - SESSA0 DE:AP+P”2 MI :jt13 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Wlademir Clovis Moreira, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CUARA RECURSO N. 115.052 - ACORDO N. 302-32.545 RECORRENTE : S/A CORREIO BRAZILIENSE RECORRIDA : IRF - Aeroporto Internacional de Brasília- DF RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATORI 0 Em ato de revisão aduaneira nas Declarações de Importa- ção de n. 02011/88, 02012/88 e 01959/88, S/A Correio Braziliense foi autuado pela fiscalização por infringência ao art. 10, inciso II, do Decreto-lei n. 2434/88 e art. 432 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Em decorrência, foi lavrado o auto de infração de fl. 01, no qual a empresa acima mencionada foi responsabilizada por infra- ção administrativa ao controle das importações, exigindo-se-lhe, em consequência, o crédito tributário referente ao imposto de importação, I.P.I. e à multa prevista no art. 526, inciso VI do Regulamento Adua- neiro em vigor. As fls. 75/76 a autuada apresentou impugnação tempesti- va alegando em resumo: 1 - Que consoante se vê da descrição dos fatos e enquadra- mento legal, a infração fiscal prende-se a emissão de carta de credenciamento posterior ao embarque das mer- cadorias importadas; 2 - Que trata-se de formalidade necessária, mas não essen- cial. Passados, porém, mais de 5(cinco) anos, confessa que "ignora os motivos da apresentação dessa carta a destempo; 3 - Que as importações de bens e equipamentos destinados à empresa são realizadas através de despachantes no ramo e credenciados junto às repartições oficiais; 4 - Que parece exagero autuar uma empresa séria, correta e tradicional, por um fato que não acarretou prejuízo a ninguém e que decorreu de algum equívoco burocrático. As fls. 82, o fiscal autuante refutou as alegações da autuada, afirmando serem elas irrelevantes e carentes de amparo legal, acrescentando: I - Que o embarque de mercadoria antes de emitida a Carta de Credenciamento é infração administrativa ao controle das importações, sujeita à penalidade prevista no inciso VI, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro; II - Que não transcorreram mais de cinco anos da impor- tação, conforme comprovam as cópias da D.I's anexas ao processo; III - Que o despachante aduaneiro, quando credenciado pe- lo importador, passa a ter poderes de agir em nome da empresa, através de procuração a ele outorgada. 3 Rec.: 115.052 Ac.: 302-32.545 Finaliza suas refutaçbes, manifestando-se pela manuten- ção do Auto de Infração. As fls. 84/86, ao apreciar as alegaçbes da impugnante, bem como o parecer do fiscal autuante, a autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, mantendo o crédito tributário. Inconformada com a decisão de primeira instância, a au- tuada interpers recurso tempestivo a este Egrégio Conselho, no qual reitera as alegaçbes trazidas na fase, impugnatória. E o relatório. 1/1/fr 4 RCC.;: 115.052 AC.N 302-32.5145 VOTO O art. 1432 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo De- creto n. 91.030/85 estabelece, no seu caput o seguinte g "O importador deverá apresentar, ainda, por ocasio do despacho, a guia de importa- Oo ou documento equivalente. emitido pelo Org .ão competente, quando exigível na forma da 1.egis1a0W on y¡govnu Do exame do processo verifica-se que o embarque das fa@FEãd gFi㧠Wh r@f@renciãy "mrAdms pela% D.I's n.s 1959/88, 002011/88 e 002012/88, ocorreu, respectivamente em 23/09/08, 23/09/88 e 26/09/08, anteriormente, portanto, á data de emisso da carta dé credenciamento, emitida pela CACEX, o que se deu em 02/11/8S, o que caracteriza a infra0Q administrativa ao controle das importaçffes ca- pitulada no inciso IV do art. 526 do Regulamento Aduaneiro em vigor. Pelo expoto, leujo provimento ao recurso. Sala das Se 3e .;, em 16 de março de 1993. . . . LIJI.08 VIANA DE VASCONCE_OS - Relator , I

score : 1.0
4818852 #
Numero do processo: 10480.006604/90-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Faltas apuradas no confronto com a produção registrada e demais elementos fornecidos pela empresa. Imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08491
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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I 9 ... t ..... 1": Ru rica MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4107 1 „, Processo : 10480.006604/90-42 Sessão 11 de junho de 1996 Acórdão : 202-08.491 Recurso : 097.704 Recorrente : METALGRÁFICA MATARAZZO S/A Recorrida : DRF EM RECIFE - PE IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Faltas apuradas no confronto com a produção registrada e demais elementos fornecidos pela empresa. Imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALGRÁFICA MATARAZZO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1, 4e junho de 1996. gosé ea • ra _ ano Presidente - exercício Tar:' io Campe o : o : - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e Ezio Giobatta Bernardinis (suplente). 1 ,„mksg MINISTÉRIO DA FAZENDA *r‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.006604/90-42 Acórdão : 202-08.491 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, a exigência fiscal teve origem em auditoria de produção, tendo como elemento subsidiário o produto intermediário "alça para lata de 5 galões", onde foi apurada a saída de produtos de classificação fiscal 73.23.02.01 (TIPI/83) sem emissão das Notas- Fiscais correspondentes. A infração foi apurada com base nas informações prestadas pela autuada às fls. 03 e 05, bem como no confronto de dados contidos no Livro Registro de Inventário, nas Fichas de Controle da Produção e do Estoque e na relação de Notas-Fiscais de Venda, também fornecidos pela interessada (cópias de fls. 11/42). O quantitativo de produtos saídos irregularmente foi determinado a partir do Demonstrativo da Relação Insumo/Produto de fls. 10, elaborado a partir do estoque inicial do produto intermediário adotado como elemento subsidiário. Anexa à impugnação de fls. 46/47, a ora recorrente contesta o demonstrativo citado no parágrafo anterior e apresenta o novo Demonstrativo de fls. 48, refutado pela autoridade monocrática na fundamentação da decisão recorrida, conforme trecho que adoto e transcrevo: "A fim de justificar os dados apresentados no demonstrativo trazido na fase impugnatória, que contrariam os que ela forneceu no decorrer da Ação Fiscal (latas que recebem alças pequenas vendidas no exercício de 1988 -fls. 29 e 30), a defendente apresenta as relações de fls. 49/50. Entretanto, obstante o arrazoado da defesa e a juntada de Notas Fiscais, de fls. 51 a 133, não pode prosperar a argumentação da autuada, senão vejamos: I - As Notas Fiscais de Venda anexadas não comprovam a saída dos insumos (alça pequena) dos estoques. Referem-se em grande parte a "embalagens metálicas diversas" (grifamos); 2 - A relação utilizada pela fiscalização é especifica para o referido produto intermediário aplicado na industrialização das latas, categorias A e C (classificação da autuada), e (Nn--":". • 3 4/ g ti MINISTÉRIO DA FAZENDA gr*** s:;11s: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.006604/90-42 Acórdão : 202-08.491 3 - As Notas Fiscais de saída por transferência para a filial em Fortaleza, por si só, não são bastante suficientes para comprovarem que tais produtos deram entrada na empresa e saíram posteriormente do estoque, transitando por sua escrituração contábil-fiscal.". No recurso voluntário a recorrente limita-se a reiterar suas razões iniciais, sem apresentar qualquer contestação objetiva no que respeita à fundamentação da decisão recorrida. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1996. 09k te -No% - 4, Tarásio Cam • elo Borges 4

score : 1.0
4816721 #
Numero do processo: 10166.002709/00-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. A competência para o julgamento de questões relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é do Primeiro Conselho de Contribuintes (artigo 7º do Regimento Interno). PIS E COFINS. MULTA DE MORA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Descabe, na confissão espontânea do débito (ato formal) acompanhado do pagamento do tributo e dos juros de mora, qualquer outra exigência de caráter material. Inteligência do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento ao recurso, quanto às matérias da competência deste Conselho; e II) em não conhecer do recurso, quanto à CSLL, declinando a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Roberto Arruda.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE- TÊNCIA. eetetitsfr. A competência para o julgamento de questões relativas à cp0,42o,•-- 1 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é do Primeiro 5.1 co rd Conselho de Contribuintes (artigo 7 2 do Regimento Interno). gt‘,0) 0,40 PIS E COFINS. MULTA DE MORA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Descabe, na confissão espontânea do débito (ato formal) acompanhado do pagamento do tributo e dos juros de mora, qualquer outra exigência de caráter material. Inteligência do artigo 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento ao recurso, quanto às matérias da competência deste Conselho; e II) em não conhecer do recurso, quanto à CSLL, declinando a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Roberto Arruda. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. fr+ giVioctitLx, ~yr:.g osefá Maria Coe o Marques Presidente Rogério Gustavo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 -' • ' • S CC-MF ••• ir • Ministério da Fazenda • (?.. Segundo Conselho de Contribuintes j‘i ig 06 ' Processo n2 : 10166.002709/00-93 b.lárci:: Gris Nlisreira Gania Recurso n2 : 125.932 &Fp! Acórdão n2 : 201-78.722 Recorrente : TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe formalizou denúncia espontânea para fins de informar não ter recolhido os valores relativos ao PIS e à Cofins, dos meses de dezembro de 1999 e janeiro de 2000, bem como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente ao mês de dezembro de 1999. Acompanham o ato comprovação dos recolhimentos, mediante Darf, com o acréscimo dos juros moratórias e encargos. Em despacho decisório de responsabilidade da DRF em Brasflia - DF foi decidido não homologar a não inclusão da multa de mora nos recolhimentos efetuados. A contribuinte, em manifestação de inconformidade, defende o recolhimento como efetuado, argumentando a impossibilidade da aplicação de qualquer tipo de penalidade na denúncia espontânea, conforme assegurado pelo artigo 138 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência. O Acórdão ora recorrido manteve o entendimento firmado pelo Despacho Decisório, citando o artigo 61 da Lei n2 9.430/96. Em seu recurso voluntário a contribuinte repete as razões já expendidas em suas peças anteriores. O recurso vem acompanhado de depósito judicial. É o relatório. 2 • , - CEGIIND:- ; ::•.)N;:nE.M Ec ,.cc- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0.0 Processo n2 : 10166.002709/00-93 Márcia Cristin Garcia Recurso n2 : 125.932 Mal SIZN i :751:2 Acórdão n2 : 201-78.722 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER • Primeiramente, como matéria de ordem preliminar, devo referir que a denúncia espontânea relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é matéria de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, visto tratar-se de pagamento daquele tributo e seus efeitos. O artigo 72 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes estabelecie: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: (..) c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e ...". (negritei) Por tal, de pronto, devem os autos ser remetidos para aquela Corte para análise da matéria citada. Já com relação ao PIS e à Cofins, entendo que a decisão compete a este Colegiada, tendo em vista não se tratar, como determinado pelo Regimento Interno, de exigências que estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Na realidade, os fatos geradores e bases de cálculo dos tributos envolvidos, com toda a certeza, não são idênticos, não se tratando, por tal, a questão de apuração de valores constitutivos do crédito tributário e sim somente de falta de pagamento de tributo incontroverso sanada pela via da denúncia espontânea. Assim sendo, passo à decisão. Entendo que o deslinde da questão não comporta maiores digressões. Pauta-se pela clareza da regra insculpida no caput do artigo 138 do CTN, o qual transcrevo, litteris: "An. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante • do tributo dependa de apuração." Não vejo como permitir o alargamento da regra para exigir-se algo mais do que nela se contém. Impende reiterar que somente se exige, no cumprimento da obrigação material objeto da denúncia espontânea, que esta venha acompanhada de um apêndice, os juros de mora. Qualquer outro, seja a que título for, não encontra guarida na regra transcrita, sendo irrelevante o nomen juris que identifique. cb..k._ 3 , e MF -SEGUNDO 1:;(3?...f. Ne, GONTR!SUNT 40 • Ministério da Fazenda CONFERE COM 1..;R:3;W1. ' Ic Segundo Conselho de Contribuintes erasla, -14 /J.?. LQ-(:)---;:(.3.51t,5 Processo n* : 10166.002709/00-93 Márcia cr stin4Jíjpeini Garcia Recurso n* : 125.932 tow 117502 Acórdão n* : 201-78.722 Uma vez cumprido o requisito formal da oferta da denúncia espontânea, devidamente acompanhada do recolhimento do tributo e dos juros de mora, perfeitamente cumprida a obrigação tributária. Foi isto exatamente o que a contribuinte fez. Antecipando-se a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, recolheu o que entendia devido, obediente aos termos da norma já citada. • Pelo exposto, e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para reconhecer a não incidência da multa de mora quanto ao recolhimento do PIS e da Cofins efetuado pelo contribuinte na denúncia espontânea e não conheço do recurso, quanto à CSLL, declinando a competência para o exame desta matéria para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos regimentais. É COMO voto. Sala das Sessões, e 9 e outubro de 2005. ROGÉRIO GUSTAV DRE R 4 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002919/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Só se concede a redução do imposto de que tratam os artigos 8, 9 e 10, do Decreto nr. 84.685/80, quando o imóvel em questão se encontra em dia com o pagamento do imposto. Decisão unânime. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08011
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. 2.2 Do . Q . ‘2.. / / 199 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002919/91-82 Sessão de : 24 de agosto de 1995 Acórdão : 202-08.011 Recurso : 97.632 Recorrente : FRANCONIA - AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. Recorrida : DRF em Salvador - BA ITR - Só se concede a redução do imposto de que tratam os artigos 8°, 9° e 10, do Decreto n° 84.685/80, quando o imóvel em questão se encontra em dia com o pagamento do imposto. Decisão unânime. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCONIA - AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessõ-s, -rn 24 de ago) e de 1995 Helvie Escv‘ed• Barcellm President • 41111, José d- Almeida I oelho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. jm/ld-ja/mas-rs 1 (4j x=4144:% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002919/91-82 Acórdão : 202-08.011 Recurso : 97.632 Recorrente : FRANCONIA - AGRíCOLA E PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 746.398,52 correspondente ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade denominado "Nossa Senhora do Perpétuo Socorro", cadastrado no INCRA sob o Código 324 264 277 436 5, localizado no Município de Salvador - BA. Não aceitando tal notificação, a interessada procedeu à Impugnação (fls. 01) alegando que o INCRA não forneceu a notificação do ITR, dos anos 1987, 1988 e 1989, o que dá direito à redução de 50% do ITR ora notificado. O INCRA forneceu a Informação Técnica de (fls. 27), confirmando a existência de débitos anteriores e informando que para a emissão do ITR/90, tomou-se por base apenas o arquivo de débitos do exercício de 1989. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, a (fls. 09/11), julgou procedente a notificação, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE IMPOSTO. A redução do imposto de que tratam os artigos 8°, 9° e 10°, do Decreto n° 84.685/80 só se aplicara ao imóvel que na data do lançamento do imposto não tenha débito de exercícios anteriores." Cientificada em 05/11/92, a requerente interpôs Recurso Voluntário em 20/11/92 (fls. 12), solicitando o aguardo de nova informação do INCRA (Petição n° 86/92 - cópia apensa ao Processo às fls. 13/14), mantendo paralisada a cobrança do ITR/90, até que seja 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA #14t4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002919/91-82 Acórdão : 202-08.011 esclarecido, definitivamente, pelo INCRA o que realmente ocorreu, para que não sejam penalizados por fatos que não cabe culpa. É o relatório. 3 A,01 MINISTÉRIO DA FAZENDA kW" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002919/91-82 Acórdão : 202-08.011 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, porém, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida. Não resta dúvida que a recorrente não conseguiu provar as suas alegações de que não tinha divida em atraso de impostos. Verifica-se dos autos que, a despeito dos argumentos apresentados não trouxe a recorrente qualquer elemento que pudesse desmerecer a decisão recorrida, pois dúvidas não há que nos Autos, às fls. 07, informa-se que a recorrente é devedora de impostos nos períodos ali mencionados. Ante o acima exposto e o que mais dos autos constam, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida, em razão de não ter a recorrente trazido elementos que pudessem desmerecer a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessõ -m 2 4 de agosto de 1995 / JOSÉ D AL 1 D COELHO 4

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4817456 #
Numero do processo: 10280.003793/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/1988 a 31/10/1994 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tendo o contribuinte optado pela via judicial, na qual, inclusive, se operou o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido face à opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-11442
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO2/CO3 • Fls. 177 MINISTÉRIO DA FAZENDA --.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~1~4,, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10280.003793/00-74 Recurso n° 130.550 Voluntário Matéria PIS - Pedido de Compensação (Ação Judicial) Acórdão n° 203-11.442 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente MERPRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-BELÉM/PA tribuintes WIF-Segtind° cor:" t2a una° Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep de Período de apuração: 31/05/1988 a 31/10/1994 Rubrica 44 sor Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tendo o contribuinte optado pela via judicial, na qual, inclusive, se operou o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido face à opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERPRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, Face a opção pela via judicial. ANY(5Nr BEZERRA NETO Presiden e atrO•rN- I DASSI GUERZONI LHO DA FAZENDA - 2.* CC Re .tor CONFERE AOM O ORIGIW,I, BRASILIAty/ v, Processo n.°10280.003793/00-74 CCO2JCO3 • Acórdão n.°203-1I.442 Fls. 178 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Eaal/inp MIN. DA FAZENDA — 2.* CC CONFERE ps9M O ORIGINAL BRASILIA /Oh t • lippftte VI TO • •• - - - vi Processo n.°10280.003793/00-74 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.442 Fls. 179 _ Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 132/138), apresentado contra o acórdão n. 3.405, da DRJ-BELÉM/PA (fls. 124/127), que não conheceu da manifestação de inconformidade em face da concomitância de objetos entre o pedido administrativo e a ação judicial, relativamente a pedido de restituição de PIS recolhido a maior com base nos DL n's 2.445 e 2.448, de 1988, seguido de declarações de compensação de débitos do PIS e de Cofins, indeferido por despacho decisório de 10/09/2002 fl. 45), apresentado em 08/09/2000, relativamente aos períodos de maio de 1988 a dezembro de 1994, nos seguinte termos: "Impugnação não conhecida, nos termos do voto do relator". — Segundo -o acórdão, a empresa fez - uso concomitante das vias judicial e administrativa tratando ambos os procedimentos do mesmo objeto. Informando não ter conhecimento de ter havido trânsito em julgado da referida ação judicial, fundamentou-se a instância de piso no Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, em decisões do Conselho de Contribuintes e na Portaria MF n° 258, de 24/08/2001, que disciplina o funcionamento das DRJ. No recurso, a interessada repisou a argumentação de sua manifestação de inconformidade, acrescentando, porém, com documentos, a informação de que a ação judicial já havia transitado em julgado no dia 8de julho de 2004. Pede, ao final, que lhe sejam homologadas as compensações constantes do presente processo em decorrência de não mais haver a concomitância de objetos. É o Relatório. MIN. DA FAZENDA - 2. C CONFERE ,.ÇONI O ORIGINAL BRASILIAon j Lec)._ VI TO • • Processo m° 10280.003793100-74 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.442 Fls. 180 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos com crédito de PIS/Pasep buscado na instância judicial, conforme informa o documento de fl. 1. Com o pedido formulado na ação ordinária visou eximir-se a empresa de recolher a contribuição do Pis/Pasep nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, de 1988, em fase de sua inconstitucionalidade, bem como ser reconhecido o seu direito de compensar os créditos advindos do recolhimento feito a maior, mediante o instituto da compensação, com prestações vincendas do PIS/Pasep e da Cofias. Inconteste, portanto, a caracterização da concomitância de objeto, entre o pleito administrativo e o formulado perante o poder judiciário. A decisão judicial foi inteiramente favorável à interessada, tendo, inclusive, transitada em julgado, conforme documentos de fls. 146/158 e 162/167. Diante de inúmeros casos como esse e considerando que não poderia ter eficácia decisão administrativa sobre a mesma matéria levada à apreciação do Poder Judiciário, norteando-se pelo princípio da economia processual e, ainda, à vista do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980, foi editado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n2 03, de 1996, que tratou de esclarecer que a propositura de ação judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, implica renuncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, devendo ter seguimento no processo administrativo apenas a matéria que não tenha sido objeto da disputa judicial. Em face disso, não há que se conhecer aqui do recurso voluntário no que concerne às argüições de mérito que fundamentam o pedido de compensação, por restar configurada a opção pela via judicial, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 1980. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso, por opção • pela via judicial. Sala das Sessões, em O de outubro de 2006 ‘41 • ODAS S I GUERZON ILHO MIN. DA FA2tIVOA - 2.° CO CONFERE rçOM O -!GINAL ORA SELLA071/• le6._ Sie& A* ;lhe vo TO • • Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10943.000054/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. JUROS E MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas à incidência de juros e de multa moratória, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei n°8.212/91, respectivamente. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. Ê cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.615
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dos presentes, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Rogério de Lélis Pinto (suplente)
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. JUROS E MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas à incidência de juros e de multa moratória, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei n°8.212/91, respectivamente. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. Ê cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / /a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dos presentes, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julg do. Ausente o Conselheiro Rogério de Lélis Pinto (suplente). Presidente ARLINDO DA SILVA - Relator. Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Oliveira (suplente), Arlindo Costa e Silva, Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Período de apuração MPF : 01/11/2004 a 31/12/2005 Período de apuração do débito: 01/11/2004 a 31/12/2005 Data da lavratura da NFLD : 30/03/2006 Data da Ciência da NFLD: 03/04/2006 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em face da recorrente em referência, compreendendo as seguintes contribuições sociais: • Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo dos segurados empregados, incidentes sobre os seus respectivos salários de contribuição mensais .— Artigos 20 e 30, I, 'a' ambos da Lei n° 8.212/91; • Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados — Art. 22, I da Lei n° 8.212/91. • Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços — Art. 22, III da Lei n° 8.212/91. • Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo dos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre as suas respectivas remunerações - art. 4° da Lei n° 10.666/2003. • Contribuições sociais destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados — Art. 22. II da Lei n°8.212/91. • Contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, a saber, Salário Educação (2,5%); INCRA (0,2%); SESI (1,5%); SENAI (1,0%) e SEBRAE (0,6%). Processo n° 10943.000054/2007-63 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.615 Fl. 139 As supra referidas contribuições sociais, conforme delineado no Relatório Fiscal a fls. 30/31, incidem sobre o Salário de Contribuição de segurados empregados e sobre a remuneração a titulo de pro labore paga aos sócios gerentes, nas competências 11/2004 a 12/2005, inclusive, o decimo terceiro salário de 2004 e 2005, conforme informado nas Folhas de Pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. Relata o auditor fiscal notificante que os fatos geradores que deram origem ao presente crédito tributário foram apurados a partir da análise dos seguintes documentos : • Folhas de Pagamento de Salários dos Empregados e dos Contribuintes Individuais - sócios-gerentes; • GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social, • Dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS/GFIP do Sistema da Previdência Social; Informa o auditor fiscal notificante que as Guias da Previdência Social - GPS apresentadas pela Empresa e confirmadas no Sistema do INSS, foram devidamente consideradas na apuração do debito, conforme Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, a fls. 17/21. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 32/52. A Delegacia da Receita Previdencidria em Sao Bernardo do Campo/SP lavrou Decisão-Notificação (DN), a fls. 91/98, julgando procedente a Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade. 0 Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1" Instância no dias 18 de abril de 2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 103. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 105/117, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: • Que a Taxa SELIC constitui-se efetiva e verdadeira taxa de juros remuneratórios, não podendo ser utilizada para a fixação de juros de mora relativos a tributos pagos em atraso. • Que é inconstitucional a imputação simultânea de juros de mora conjuntamente com a multa de mora: Ao fim, requer que o presente recurso seja julgado procedente, anulando-se a NFLD ora em exame. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Voto Conselheiro ARL1NDO DA COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 18/04/2007, quarta-feira, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na quinta-feira seguinte, diga-se, 19/04/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18 de maio do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente a análise do mérito. 2. DO MÉRITO O recorrente alega que a taxa SELIC constitui-se efetiva e verdadeira taxa de juros remuneratórios, não podendo ser utilizada para a fixação de juros de mora relativos a tributos pagos em atraso. Aduz ainda que a imputação simultânea de juros de mora conjuntamente com a multa de mora é inconstitucional. 0 apelo do recorrente não merece prosperar. A parcela de juros inseridos no montante do crédito consolidado foi apurada em estrita observância as disposições estabelecidas pelo art. 161 do CTN. Códijo Tributário Nacional - CTN Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1" Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados ã taxa de um por cento ao mês. Cumpre ressaltar que o percentual previsto no parágrafo primeiro acima transcrito sera o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da seguridade social disciplinou inteiramente a matéria relativa aos acessórios financeiros do crédito previdencidrio em constituição e de forma distinta, devendo esta ser observada em detrimento do percentual previsto no §1" do art. 161 do CTN. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4a Regido ao proferir, ipsis litteris: "Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de caráter complementar, não proibe a capitalização de juros nem limita a sua cobrança ao patamar de 1% ao 771êS. pois o art. 161, §1" desse diploma legal prevê que essa taxa de juros somente será aplicada se a lei não dispuser de modo contrário. Assim, não tendo o Código Tributário Nacional determinado a necessidade de lei complementar, pode a lei ordinária fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1" do CTN, donde se conclui que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo próprio (lei ordinária) sem importar qualquer afronta à Constituição Federal" (TRF- Processo n0 10943.000054/2007-63 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.615 _ Fl. 140 Região, Apelação Cível 200471100006514, Rel. Alvaro Eduardo Junqueira; la Turma; DJ de 1510612005, p. 552). Com efeito, as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social estão sujeitas não só à incidência de multa moratória, como também de juros computados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do art. 34 da Lei n° 8.212/91 que, pela sua importância ao deslinde da questão, o transcrevemos a seguir, com a redação vigente a época da lavratura do presente débito. Lei n°8.212, de 24 de Mho de 1991 Art. 34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluirias ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Restabelecido com redação alterada peht MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) (grifos nossos) A matéria relativa a. incidência da taxa SELIC já foi bater as portas da Suprema Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do julgado a seguir ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. 0 artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos 170 vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que ct Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquida cão e de Custódia - SELIC para títulos federais (art. 13). 2. Diante dai previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo coin a legislação vigente à época de sua apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também , há de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIC na compensacdo e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em, favor dos contribuintes, do mesmo nzodo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do principio da iS0170717ia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. STJ - EREsp n" 396.554/SC, Rel. Min. TEOR1 ALBINO ZAVASCKI; I" SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA CARF N" 3 cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. De outro canto, enfocando-se a questão da inconstitucionalidade aventada pelo recon-ente de um outro angulo, revela-se mais do que sabido que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos constitui-se prerrogativa outorgada pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os agentes da Administração Pública imiscuírem-se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste. Ademais, perfilhando idêntico entendimento corno o acima esposado, a Súmula CARF n" 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária. Stimula CARF 1,02: O CARF acio é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria. Igualmente, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada â. Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora em apreciação plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Cumpre-nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, ate o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer seqüela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Desbastada nesses talhes a escultura jurídica, impedido se encontra este colegiado de apreciar tais alegações e propalar declarações de inconstitucionalidade, tão veementemente defendida pelo recorrente, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário. Dessarte, se nos afigura correta a incidência conjunta de multa de mora e juros moratórios à taxa SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no art. 34 da Lei n°8.212/91 c.c. art. 161 caput e §1 0 do CTN. 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. ARLINDO DA OST SILVA - Relator

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Numero do processo: 10830.009315/2003-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. º 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 CTN). AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. UTILIZAÇÃO DE SALDOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NULIDADE. A utilização de saldos bancários e aplicações financeiras na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto não implica em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA FORMA DE APURAÇÃO FLUXO FINANCEIRO BASE DE CÁLCULO APURAÇÃO MENSAL ÔNUS DA PROVA Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ÔNUS DA PROVA Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos rendimentos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro de distribuição de lucros na escrituração da empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste do sócio e/ou lançamento de ofício arbitrando o lucro da pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa física do sócio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL FLUXO FINANCEIRO SOBRAS DE RECURSOS As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegalidade na constituição do crédito tributário em razão da utilização dos saldos bancários e aplicações financeiras na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que fará Declaração de Voto. Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Ewan Teles Aguiar e Pedro Anan Júnior, que proviam parcialmente o recurso para acolher como origem de recursos, para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, os lucros distribuídos na pessoa jurídica da qual é sócio, em razão do arbitramento do lucro pela autoridade fiscal, através lavratura de Auto de Infração, independentemente da comprovação da efetiva transferência dos recursos para a pessoa física da sócio. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP nº. 250.115.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegalidade na constituição do crédito tributário em razão da utilização dos saldos bancários e aplicações financeiras na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que fará Declaração de Voto. Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Ewan Teles Aguiar e Pedro Anan Júnior, que proviam parcialmente o recurso para acolher como origem de recursos, para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, os lucros distribuídos na pessoa jurídica da qual é sócio, em razão do arbitramento do lucro pela autoridade fiscal, através lavratura de Auto de Infração, independentemente da comprovação da efetiva transferência dos recursos para a pessoa física da sócio. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP nº. 250.115.

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. º 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 CTN). AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. UTILIZAÇÃO DE SALDOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NULIDADE. A utilização de saldos bancários e aplicações financeiras na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto não implica em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA FORMA DE APURAÇÃO FLUXO FINANCEIRO BASE DE CÁLCULO APURAÇÃO MENSAL ÔNUS DA PROVA Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ÔNUS DA PROVA Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos rendimentos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro de distribuição de lucros na escrituração da empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste do sócio e/ou lançamento de ofício arbitrando o lucro da pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa física do sócio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL FLUXO FINANCEIRO SOBRAS DE RECURSOS As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009315/2003­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.000  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  DOVILIO BREGNOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA.  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual e  independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é  por  homologação,  hipótese  em  que  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  lançar  decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário  questionado.   QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA  ­ ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL ­ É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n. º 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes  de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a  elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  INSTITUIÇÃO  DE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  OU  PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ­ APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ­  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas  (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966  ­  CTN).  AUTO DE  INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  APURAÇÃO  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  UTILIZAÇÃO  DE  SALDOS  BANCÁRIOS  E  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. NULIDADE.     Fl. 284DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 A  utilização  de  saldos  bancários  e  aplicações  financeiras  na  apuração  do  acréscimo patrimonial a descoberto não implica em nulidade do lançamento.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  FORMA  DE  APURAÇÃO  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APURAÇÃO  MENSAL  ­  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Quando  a  autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de  recursos  (apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto)  este  deve  ser  apurado  mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  de  recursos  (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas)  no mês. A  lei  somente  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  nos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  disponível  (tributada,  não  tributável  ou  tributada  exclusivamente  na  fonte).  Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  todos  os  recursos  auferidos  pelo  contribuinte  (tributados, isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte),  abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ ÔNUS DA PROVA ­  Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de  renda. A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  à  autoridade  lançadora  comprove  o  aumento  do  patrimônio  sem  justificativa  nos  rendimentos  declarados.  Por  outro  lado,  valores  alegados,  oriundos  de  saldos  bancários,  disponibilidades,  resgates  de  aplicações,  dívidas  e  ônus  reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem  as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações  declaradas,  que  importem  em  origem  de  recursos,  devem  ser  comprovadas  por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de  sua ocorrência.   RENDIMENTOS  ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS  ­ DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  ­  Os  fatos  registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio,  são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e  idônea.  O  simples  registro  de  distribuição  de  lucros  na  escrituração  da  empresa  e  a  respectiva  informação  na  Declaração  de  Ajuste  do  sócio  e/ou  lançamento  de  ofício  arbitrando  o  lucro  da  pessoa  jurídica  da  qual  o  contribuinte  é  sócio,  por  si  só,  são  insuficientes  para  comprovar  a  saída  do  numerário  da  pessoa  jurídica  e  ingresso  no  patrimônio  da  pessoa  física  do  sócio.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  SOBRAS  DE  RECURSOS  ­  As  sobras  de  recursos,  apuradas  em  levantamentos  patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para  o  mês  seguinte,  pela  inexistência  de  previsão  legal  para  que  sejam  consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano­ calendário.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 2          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de ilegalidade na constituição do crédito tributário em razão da utilização dos saldos  bancários e aplicações financeiras na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Vencida  a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que fará Declaração de Voto.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  demais  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente  e,  no  mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João  Carlos Cassuli Junior, Ewan Teles Aguiar e Pedro Anan Júnior, que proviam parcialmente o  recurso  para  acolher  como  origem  de  recursos,  para  justificar  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, os lucros distribuídos na pessoa jurídica da qual é sócio, em razão do arbitramento  do  lucro pela autoridade  fiscal,  através  lavratura de Auto de  Infração,  independentemente da  comprovação  da  efetiva  transferência  dos  recursos  para  a  pessoa  física  da  sócio.  Fez  sustentação oral, seu advogado, Dr. Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP nº. 250.115.             (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      EDITADO EM: 18/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.                 Relatório  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 DOVILIO  BREGNOLI,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  024.412.928­20,  com domicílio fiscal na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Coronel Quirino, nº  736  –  apto  09,  Bairro Cambuí,  jurisdicionado  a  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas ­ SP,  inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 194/203, prolatada  pela  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Brasília  ­  DF,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos da petição de fls. 209/218.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 11/12/2003, Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 12/16), com ciência pessoal, em 11/12/2003  (fls.  12),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  353.412,89  (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda  Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda,  relativo  ao  exercício de 1999, correspondente ao ano­calendário de 1998.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  variação patrimonial a descoberto, onde se verificou o excesso de dispêndios/aplicações sobre  recursos/origens, não respaldado por rendimentos declarados, apurados nos meses de fevereiro,  março,  abril  e maio  de  1998,  nos  valores  respectivos  de R$ 263.146,02, R$ 126.094,34, R$  74.166,46  e  R$  35.675,84,  conforme  "Demonstrativo  da  Variação  Patrimonial/Fluxo  Financeiro Mensal" e Termo de Constatação e Intimação datado de 10.11.2003, para o qual o  contribuinte apresentou resposta formalizada em 09.12.2003, não logrando êxito em comprová­ los. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2º, da  Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei nº 9.532, de 1997.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do  crédito  tributário,  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de Constatação  e  Intimação  de  fls.  05/06, entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  no  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  em  continuidade a ação fiscal iniciada em 01.09.2003, nos termos dos artigos 844, 904, 911, 927 e  928 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 3.000/99 (RIR/99), com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  16  e  22.10.2003  em  atendimento  à  intimação  deste  Auditor­Fiscal,  datada  de  25.09.2003,  suportado  inclusive  pelos  dados  da  planilha­resumo dos Recursos/Origens e Dispêndios/Aplicações, apresentada pelo  interessado  juntamente  com  toda  a  documentação  solicitada,  este  Auditor­Fiscal  elaborou  os  "Demonstrativos da Variação Patrimonial/Fluxo Financeiro Mensal", para o 1° e 2°. Trimestres  do ano de 1998, que seguem anexos a este Termo, onde foram relacionados, mensalmente, no  item A,  os  Recursos/Origens  e  no  item B,  os  Dispêndios/Aplicações,  restando  demonstrado  para  os  meses  de  fevereiro,  março,  abril  e  maio,  diferenças  negativas  entre  os  recursos  disponíveis para o contribuinte e os dispêndios/aplicações efetuadas, cujo resultado da análise  aparece como Variação Patrimonial a Descoberto os valores respectivos de R$ 263.146,02, R$  126.094,34, R$ 74.166,46 e R$ 35.675,84;  ­ que em conformidade com a legislação pertinente (Arts. 2°, 3°, parágrafos  1°  e  4°,  da  Lei  7.713/88,  Arts.  1°  e  2°,  da  Lei  8.134/90  e  Arts.  58,  inciso  XIII  e  855  do  RIR/94), tais valores são considerados como Omissão de Rendimentos, servindo como base de  cálculo  para  lançamento  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  pela  falta  de  recolhimento  do  mesmo.  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 3          5 Em sua peça impugnatória de fls. 167/178, instruída pelos documentos de fls.  179/192,  apresentada,  tempestivamente,  em  09/01/2004,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, sem síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que como  se vê na descrição do  auto de  infração, o  lançamento de ofício  leva em consideração valores  relativos aos meses de fevereiro a maio de 1998, concluído  ter  havido,  nesses  meses,  a  apontada  "variação  patrimonial  a  descoberto".  Todavia,  ainda  que  tratasse  de  caso  de  omissão  de  rendimentos,  essa  cobrança  já  não  poderia  ser  realizada,  em  virtude do óbice da decadência;  ­  que,  com  efeito,  por  tratar­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, e tendo presente que o discutido acréscimo patrimonial se apura mensalmente, o  equivocado lançamento foi expedido quando já consumado o prazo decadencial, uma vez que o  auto de infração foi lavrado em 11.12.2003 para atingir fatos dos 5 (cinco) primeiros meses de  1998;  ­ que deveras, no caso vertente, como devidamente demonstrado, a exigência  refere­se ao imposto de renda apurados nos meses de fevereiro a maio de 1998, porém, o auto  de infração lavrado para cobrar esses valores é de dezembro de 2003, momento em que o prazo  previsto  no  4°,  do  artigo  150  do CTN  já  estava  ultrapassado.  Significa  dizer,  portanto,  que,  quando o Fisco efetuou o lançamento ora em discussão, a decadência já estava materializada;  ­ que ainda que não seja acolhida a comprovada decadência, o que se admite  apenas como recurso de argumentação, o crédito tributário exigido não pode perpetuar­se, visto  que sua constituição está centrada em prova nula de pleno direito, consistente no indevido uso  dos extratos bancários originários das informações da CPMF, como demonstrado a seguir, uma  vez que a apresentação dos referidos extratos bancários foi forçada pelos termos de intimação  expedidos pelo Fisco;  ­  que nem  se  alegue,  contudo,  como  fez  o  nobre  autuante,  que o  acesso  às  informações bancárias encontra apoio na Lei Complementar n° 105, publicada em 11.01.2001,  já que isto significaria dar curso retroativo à referida Lei, o que é constitucionalmente vedado;  ­  que  dentre  as  novas  presunções  legais  criadas  pela  Lei  n°  9.430,  de  27.12.1996, não se encontra a previsão para considerar renda o eventual acréscimo patrimonial  a descoberto;  ­  que  se  tem  como  certo  que  a  presunção  representa  uma  prova  indireta,  partindo­se de ocorrências de  fatos  secundário­indiciários que apontam para o  fato principal,  totalmente desconhecido, mas necessária e diretamente relacionado com o fato conhecido;  ­  que  a  variação  patrimonial  a  descoberto  do  contribuinte  poderia  ser,  no  máximo, o marco inicial de investigação, mas nunca seu ato final, vez que os valores aplicados  podem  estar  relacionados  com  operações  de  natureza  completamente  diversa  da  imaginada  pelo Auditor­Fiscal;  ­  que  se  não  bastassem  os  argumentos  já  expendidos,  quer,  ainda,  o  Impugnante,  advertir  sobre  o  irreparável  dano  na  classificação  de  depósitos  e  aplicações  financeiras/movimentação  bancária  como  "acréscimos  patrimoniais",  uma  vez  que  o  saldo  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 bancário  é  formado  por  operações  realizadas  em  períodos  anteriores,  não  podendo  ser  acolhidos como signos de renda no contexto da questionada variação patrimonial;   ­ que, desse modo, considerar os saldos bancários na apuração da questionada  variação patrimonial é um erro palmar, posto que, como já ressaltado, o saldo bancário não tem  o condão de revelar as operações anteriormente realizadas.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Brasília  ­ DF  conclui  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela manutenção  do  crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­  que  no  presente  processo  os  extratos  foram  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização. Assim, não há que se  falar  em provas obtidas por meios ilícitos ou irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001  e do Decreto n° 3.724, de 2001;  ­  que,  na  verdade,  nenhum  dos  diplomas  legais  mencionados  acima  foi  aplicado  ao  caso  concreto,  haja  vista  que  a Receita  Federal  do Brasil — RFB  não  precisou  utilizar os artifícios previstos neles para obter de forma administrativa os dados bancários do  contribuinte;  ­ que não se admite que o fato gerador do  IRPF seja mensal,  isto porque, a  SRF não exige do contribuinte, durante o ano­calendário, a apuração e o pagamento do imposto  mensalmente. Excetuam­se os casos em haja a fiscalização do sujeito passivo durante o próprio  ano­calendário, então, sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas ou do exterior, poderá  ser exigido o imposto incidente sobre os recebimentos mensais, acrescidos de multa isolada e  demais acréscimos legais;  ­  que  o  período  questionado  corresponde  aos  ano(s)­calendário  de  1998,  então, o(s) prazo(s) decadencial (is) terminará (ao) em 31/12/2003. Considerando que a ciência  do lançamento se deu em 11/12/2003 (fl. 12), não há que se falar em decadência do direito de  lançar o tributo, razão pela qual se rejeita a preliminar argüida;  ­ que a presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação  da  origem,  pois,  afinal,  trata­se  de  presunção  relativa, passível de prova em contrário, cabendo ao contribuinte produzi­las;  ­ que, de conseqüência, a este Colegiado compete apenas investigar se o fato  concreto se subsume à previsão hipotética da lei, ou seja, se existiram os depósitos bancários,  se  o  contribuinte  foi  notificado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  respectivos  e  se  essa  comprovação foi produzida;  ­  que  se  ressalte,  ademais,  que,  apesar  de  regularmente  intimado  durante  a  fase  inicial  do  procedimento  fiscal  a  apresentar  esclarecimentos,  o  interessado  não  logrou  comprovar a origem da movimentação financeira;  ­  que  quanto  às  alegações  da  impugnante  de  que  não  restou  provada  a  ocorrência do fato gerador do imposto de renda, deve­se relembrar que o procedimento fiscal  foi  pautado  pela  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  a  qual  é,  em  suma,  um  método  indireto de averiguação da ocorrência de omissão de rendimentos, e que se apóia na  legislação supracitada, estabelecedora da presunção legal acima explanada;  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­ que se conclui, por fim, em vista do exposto e do que consta dos autos, que  procedeu corretamente a Fiscalização ao constituir de oficio o presente crédito tributário, não  havendo qualquer ressalva a ser feita;  ­ que no que tange à jurisprudência do Conselho de Contribuintes trazida aos  autos pelo impugnante, verifica­se que não preenche os pressupostos de extensão às decisões  administrativas do Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997. Ou seja, se aplica somente às  partes ali envolvidas.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE. NÃO OCORRÊNCIA  DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  A  apresentação  espontânea  dos  extratos  bancários  diretamente  pelo  contribuinte  ao  ser  solicitado  pela  Receita  Federal  do  Brasil não constitui quebra do sigilo bancário.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. FATO GERADOR  DO IRFP. ANUAL.  No caso do  Imposto de Renda Pessoa Física,  quando houver a  antecipação  do  pagamento  do  imposto  pelo  contribuinte,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que,  no  caso  do  imposto  de  renda  pessoa  fuxica  é  complexivo e anual, se completando em 31 de dezembro de cada  Ano­calendário.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Tributam­se,  mensalmente,  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais  exteriores  de  riqueza,  que  evidenciam  a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei nº  9.430  no  seu  artigo  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   8 Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  12/06/2008,  conforme  Termo constante às fls. 204/206, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo hábil (07/07/2008), o recurso voluntário de fls. 209/218, instruído pelos documentos de  fls. 219/274, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que como se vê na descrição do auto de infração, a autuação por acréscimo  patrimonial a descoberto alcançou os meses fevereiro a maio de 1998. Além disso, pelo exame  da planilha de apuração desse acréscimo, percebe­se que na realidade a tributação deu­se em  razão da movimentação bancária, já que em todos os meses autuados a variável determinante  foi o saldo bancário do mês;  ­  que  nos  tópicos  anteriores,  foi  destacado  que  há  erro  de  direito  no  questionado lançamento de ofício, tendo em vista que o fato efetivamente autuado é a pretensa  omissão de rendimentos, por depósitos bancários, não comprovados, formalmente enquadrados  como acréscimo patrimonial a descoberto. Todavia, seja numa ou noutra rubrica, nada há por  tributar porque os valores apontados pelo Fisco estão cobertos pelos  lucros automaticamente  distribuídos  pela  pessoa  jurídica  sob  controle  do  ora  Recorrente,  por  força  do  arbitramento  determinado pela fiscalização;  ­ que, com efeito, em 06/08/2001, a pessoa jurídica da qual o ora Recorrente  é  sócio, com participação majoritária de 67% (sessenta e sete por cento – conforme contrato  social anexo), teve o seu lucro arbitrado nos anos de 1996 até 2000;  ­ que a  autuação da pessoa  jurídica ocorreu, portanto, antes da autuação da  pessoa­física,  que  é  de  novembro  de  2003.  Nos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  o  lucro  arbitrado  atingiu  as  cifras  abaixo,  conforme  a  cópia  anexa  do  auto  de  infração  da  pessoa  jurídica;  ­ que desse  lucro disponível, o ora Recorrente  tem participação  legítima de  67% (sessenta e sete por cento) que corresponde a R$ 498.795,69, valor suficiente para cobrir  — o que dispensa a consideração dos lucros arbitrados do ano de 1996 ­ a soma dos alegados  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  a  saber:  R$  263.146,02,  fevereiro  de  1998,  R$  126.094,34, março de 1998, R$ 74.166,46, abril de 1998 e R$ 35.675,84 de maio de 1998;  ­ que é preciso recordar que no passado os lucros distribuídos eram tributados  na  pessoa  física,  inclusive  os  originários  da  omissão  de  receita  da  pessoa  jurídica  ou  do  arbitramento  do  lucro,  que  eram  considerados  automaticamente  distribuídos,  conforme  dispunha  o  art.  673  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1994.  Agora,  os  lucros  distribuídos não mais são tributados na pessoa física, como assim dispõe o artigo 10 da Lei n°  9.249/95. Todavia, a ausência dessa tributação, em especial no tocante ao lucro arbitrado, não  retirou  a  condição  de  lucro  automaticamente  distribuído  aos  sócios  mesmo  porque  nesta  hipótese excepcional os valores são apurados extras contabilmente;  ­ que, no caso vertente, a integração à apuração do acréscimo patrimonial dos  lucros  disponíveis  originários  do  lucro  arbitrado  da  pessoa  jurídica  é  reforçada  pela  circunstância  de  a  fiscalização  da  pessoa  física  ter  como  base  o  acréscimo  patrimonial  que  exige  o  cômputo  de  todos  os  direitos  e  recursos  da  titularidade  do  fiscalizado.  Além  disso,  tratando de fatos correlacionados, a solução do problema da referida pendência deve resultar da  aplicação conjunta das normas que regulam o arbitramento do  lucro da pessoa  jurídica e das  normas que disciplinam a apuração da evolução patrimonial da pessoa física. Se não for assim,  haverá  um  bis  in  idem,  já  que,  no  caso  presente,  a  pessoa  física  tem  como  única  fonte  de  rendimentos os resultados apurados pela pessoa jurídica. E também a negativa de vigência ao  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 5          9 art.  10  da  Lei  n°  9.249/95,  já  que  a  tributação  pela  via  do  acréscimo  patrimonial,  sem  a  consideração  do  lucro  automaticamente  distribuído,  indiretamente,  retira  a  eficácia  desse  dispositivo.   É o Relatório.                                            Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   10 O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Neste litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração,  especificamente  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  omissão  de  rendimentos  caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto.  Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  diante  da  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  apurado  através  de  “fluxo  financeiro”,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre as origens, não respaldados por rendimentos declarados ou comprovados.   Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  de Contribuintes  pleiteando  a  reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a decadência  e  a  nulidade  do  auto  de  infração  amparado  nas  teses  de  quebra  de  sigilo  bancário  de  forma  irregular  e  da  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174,  de  2001  e  da  Lei  Complementar n° 105, de 2001 e, no mérito, ataca a tributação, por presunção de omissão de  rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto.  Desta  forma,  a  discussão  neste  colegiado  se  prende  as  preliminares  de  decadência e de nulidade do lançamento e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 2º da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  que  dispõe  que  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  variação  patrimonial a descoberto deve ser apurada mensalmente e  tributada no ajuste anual,  tomando  por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano­calendário.   Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário estou filiado a corrente que defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas  é  a  do  lançamento  por  homologação,  cujo  fato  gerador se completa no enceramento do ano­calendário, ou seja, em 31 de dezembro de cada  ano­calendário.   A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais,  pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da  contagem  do  tempo  o  instante  em  que  o  direito  nasce.  Durante  o  qüinqüênio,  qualquer  atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  É  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio  nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo  este  suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 6          11 tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos durante o ano­calendário diminuído das deduções  pleiteadas.  Não é sem razão que o § 2º do art. 2º do decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  2º  da  lei  nº  8.134,  de  1990,  dispõe  que:  “O  imposto  será  devido  mensalmente  na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere­ se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  da  declaração  de  ajuste  anual,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário.   Em  relação  ao  cômputo  mensal  do  prazo  decadencial,  como  dito,  anteriormente, é de se observar que a Lei nº 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto  de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos.  Contudo,  embora  devido  mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou  sendo  anual.  Durante  o  decorrer  do  ano­ calendário o contribuinte antecipa, mediante a  retenção na  fonte ou por meio de pagamentos  espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação  da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.134,  de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser  do  tipo complexivo,  segundo a  classificação doutrinária, o  fato gerador do  imposto de  renda  surge  completo  no  último  dia  do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte  pode  realizar  os  devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  No  caso  em  discussão,  vale  a  pena  traçar  alguns  comentários  acerca  do  denominado  lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário  Nacional,  no  qual  o  contribuinte  auxilia  ostensivamente  a  Fazenda  Pública  na  atividade  do  lançamento, cabendo ao fisco realizá­lo de modo privativo, homologando­o, conferindo a sua  exatidão.  Verifica­se,  que  o  grau  de  participação  do  particular  nesta  espécie  de  lançamento  atinge  nível  de  suficiência  capaz  de  compor  a  pretensão  tributária  limitando­se  a  autoridade  administrativa  competente  tão­somente  a  uma  atividade  de  controle  a  posteriori  do  procedimento de apuração exercido.   Fl. 294DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   12 No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em  constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  no  lançamento  por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador  do  tributo.  Com  outras  palavras,  no  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes  posteriores.  Ora,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados  para  atividade  da  administração  tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração,  que  pressupunha  atividade  prévia  do  sujeito  ativo,  determinou  o  art.  173  do  Código,  que  o  prazo  qüinqüenal  teria  início  a  partir  “do  dia  primeiro  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, imaginando um tempo hábil para que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  a  administração  tributária  preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência.  De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o Código,  também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde  os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma  vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce  para  o  sujeito  passivo  à  obrigação  de  apurar  e  liquidar  o  crédito  tributário,  sem  qualquer  participação do sujeito ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de investigar a regularidade  dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer  informação ser­lhe prestada. É o que está expresso no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário  Nacional.  Nesta ordem, é de se  refutar,  também, o argumento daqueles que entendem  que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento  efetuado  pelo  fisco  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  o  procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade  de  lançamento  de  ofício,  sempre  sujeito  à  regra  geral  de  decadência  do  art.  173  do  Código  Tributário Nacional.  É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput  do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da  conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras  que  “o  lançamento  por  homologação  (...)  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito  passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 7          13 administração  tributária  a  um nada,  ou  a  um procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que  não está pago.  Em segundo  lugar, mesmo que assim não  fosse,  é certo que  a  avaliação da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação,  ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação  fica  condicionado ao  conhecimento da  atividade assim  exercida pelo obrigado,  na linguagem do próprio Código Tributário Nacional.  Faz­se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados  pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal.  Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num  exercício  e  a  fiscalização  reconhece  esse  resultado  para  reduzir  matéria  a  ser  lançada  em  período subseqüente, ou no mesmo período­base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo  credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo  do  sujeito  passivo. Ao  admitir  tanto  a  redução  na matéria  lançada  como  a  compensação  de  saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo  sem pagamento.  Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto  é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera­se homologado o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário  se  a  Fazenda,  nesse  período,  permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme.  Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento  por homologação, procurou uma  forma de  contornar a problemática da estrita vinculação do  ato  de  lançamento  à  autoridade  administrativa  (daí  a  impossibilidade  no  direito  pátrio  de  se  falar  no  impropriamente  denominado  "autolançamento")  a  despeito  da  existência  de  tributos  cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem  prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos  indiretos,  tais  como  o  ICMS  e  o  IPI).  A  doutrina,  no  entanto,  diante  à  insuficiência  da  construção  normativa  engendrada  pelo  legislador  tributário,  identifica  contradições  e  incoerências no tratamento da matéria.  Da  mesma  forma,  não  há  dúvidas,  que  a  homologação  expressa  ou  tácita  termina  sendo  a  forma  pela  qual  o  fisco,  concordando  com  a  apuração  realizada  pelo  contribuinte, realiza o lançamento tributário.   Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento  do tributo. 1  É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o  tributo  e  apura  o  montante  devido,  ou  afirma  inexistente  o  tributo  e  assim  ausente  a  possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da  autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e  assim,  para  que  possa  produzir  os  efeitos  jurídicos  do  lançamento  carece  da  homologação.  Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim,                                                              1 SAKAKIHARA, 1999, p. 584  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   14 se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação  (DCTF,  GIA,  etc.),  a  autoridade  administrativa  pode  fazer  o  lançamento,  simplesmente  homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá­lo  para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de  ofício.   Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira­se à homologação  do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão “considera­se homologado o  lançamento”,  na  verdade  não  se  homologa  o  lançamento,  pois  o  lançamento,  nesta  hipótese,  consiste  precisamente  na  homologação.Homologação  da  atividade  de  apuração  ou  determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o  crédito  tributário.  O  que  existe  antes  da  homologação  não  é,  em  termos  jurídicos,  um  lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do  valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é  atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se  tratado de lançamento  por  homologação,  consiste  simplesmente  na  homologação.  (É  certo  que  o  §  1º,  do  art.  150,  referindo­se à homologação do lançamento, parece admitir que se deva considerar a atividade  de  apuração, desenvolvida pelo  contribuinte,  como  lançamento. Cuida­se,  porém, de  simples  impropriedade terminológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração  do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário).  Neste  momento,  acreditamos  ser  interessante  fazer  uma  abordagem  nas  formas de interpretações existentes:  A)  Sujeito  passivo  apura  e  recolhe  integralmente  ou  parcialmente  o  tributo  devido: Quando  o  sujeito  passivo  apura  o  valor  devido,  e  recolhe  integralmente  o  tributo,  trata­se da  situação  fática  ideal que o  legislador previu ao contemplar com um  lapso  temporal  menor  para  a  ocorrência  da  decadência.  É  a  própria  essência  do  lançamento  por  homologação. O dies a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir  do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, § 4.º do CTN. Quando o recolhimento é  menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a  considerar  a  hipótese  como  similar  à  anterior.  Ou  seja,  independente  se  o  recolhimento  for  integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador.   B)  Sujeito  passivo  apura  e  não  recolhe  o  tributo  devido:  Essa  hipótese  provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto  da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a  ser  aplicada  é  do  artigo  173,  I  do  CTN,  sendo  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o  procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina­se a aceitar que o termo inicial obedecerá  ao artigo 150, § 4.º do CTN.   C)  Sujeito  passivo  não  apura  e  não  recolhe  o  tributo  devido:  Nessa  situação,  independentemente  do  posicionamento  adotado  com  relação  ao  objeto  da  homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o  Fisco  deveria  utilizar  o  lançamento  de  ofício,  onde  o  dies  a  quo,  para  contagem  do  prazo  decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN.  Entretanto,  a  minha  posição  pessoal  é  que  objeto  da  homologação  é  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  e  não  o  procedimento  de  apuração  ou  o  pagamento  do  tributo.  Aliás,  esta  é  a  posição  majoritária  no  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  órgão  julgador  de  segunda  instância  dos  processos  em  matéria  tributária  na  área  federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados:  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 8          15 IRPF ­ DECADÊNCIA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO ­ A regra de incidência de cada tributo  é que define a  sistemática de seu lançamento. O pagamento do  tributo  é  irrelevante  para  a  caracterização  da  natureza  do  lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo  que  se  amolda  à  sistemática  prevista  no  art.  150  do  CTN,  chamado  lançamento  por  homologação,  de  forma  que  o  prazo  decadencial é o previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo.  Recorrente  :  FAZENDA  NACIONAL.  Recorrida  :  4ª  CÂMARA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  Sessão  de  :  22  de  setembro de 2005. Acórdão nº : CSRF/04­00.125.  DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Os  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  prevista  no  art.  150  do CTN,  hipótese  em  que  o  prazo decadencial  tem como termo inicial à data da ocorrência  do  fato  gerador.  A  ausência  de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo  sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de  tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da  Fazenda  Nacional  conhecido  e  não  provido.Sessão  de:  11  de  agosto de 2003. Acórdão nº CSRF/01­04.603.   Necessário  ressaltar,  que  o  art.  150  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  excepciona  de  sua  contagem  os  casos  em  que  se  constatarem  procedimentos  dolosos,  fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do  fato gerador.   No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES  (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   16 dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se  aplicar  à  regra do  art.  173,  I  (exercício  seguinte) para os  casos do  art.  150, § 4º do CTN  (lançamento  por  homologação);  e  a  regra  do  art.  173,  parágrafo  único  do  CTN  nos  demais  casos – lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida  preparatória do lançamento pela Fazenda Pública.  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto  ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito  Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN.  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 9          17 Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  CTN,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se  indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  No  caso  em  exame,  considerando  que  a  autoridade  lançadora  imputou  a  multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75%)  e  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1998,  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  tendo  o  prazo  decadencial iniciado em 31/12/1998, vencendo­se em 31/12/2003 e a ciência do lançamento se  deu em 11/12/2003 (fls. 12), afastada está a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente.  Antes  de  prosseguir  na  análise  das  preliminares  é  de  se  esclarecer,  que  no  presente  processo  os  extratos  foram  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo de Início de Fiscalização. Assim, a princípio, não há que se falar em provas obtidas por  meios ilícitos ou irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001 e do Decreto n° 3.724,  de  2001,  entretanto,  para  que  no  futuro  não  se  alegue  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  matéria será analisada na forma de preliminar de nulidade.  Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais,  quais sejam: utilização da Lei nº 10.174, de 2001 e Lei Complementar nº 105, de 2001, para  solicitar os extratos bancários e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão ao  suplicante pelos motivos que se seguem.  O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem  de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas  por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento  de que o  fato ocorrido  foi  uma solicitação  indevida dos  extratos bancários,  ou  seja,  houve a  quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos.   O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem  de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida pela Secretaria  da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei nº  9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer  outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo.   Por  tudo  que  dos  autos  consta,  não  houve  qualquer  irregularidade  na  obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver.  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   18 Não há dúvidas, que  toda a controvérsia de fato  resume­se na discussão do  sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Apesar  de  existir  intermináveis  discussões  quanto  à  natureza  do  sigilo  bancário,  entendo que  tal  garantia,  insere­se  na  esfera do direito  à privacidade,  traduzido no  artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal.  Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em  vista  o  princípio  da  convivência  de  liberdades.  Assim,  não  se  pode,  sob  o  manto  da  privacidade,  pretender  acobertar  indistintamente  qualquer  irregularidade  que  seja  objeto  de  apuração  pelo  fisco,  ou  seja,  os  direitos  e  garantias  individuais  previstos  na  Constituição  Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco  devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes  tributários  ou não.   Não  tenho  dúvidas,  que  o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva­se a intimidade enquanto ela não atingir a  esfera de direitos de outrem. Todos  têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de  invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei.   Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII  do art. 5º da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que:  Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra.  Afronta ao artigo 5º, X e XII, da CF: Inexistência. (...).  I – A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5º, X e XII,  da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577).   (...).   (Ac. Do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  AGRINQ­ 897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94).  Ora,  é  cediço  que  o  sigilo  bancário  não  tem  caráter  incontestável  nem  absoluto, pois deve sempre estar  submetido, como direito  individual que é,  aos  interesses da  sociedade  em  geral  e,  por  conseguinte,  ao  interesse  maior  da  preservação  dos  comandos  estabelecidos pela lei.  Diz a Lei n° 4.595, de 1964:  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 10          19 Art. 38 – As instituições financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  §  1°  As  informações  e  esclarecimentos  ordenados  pelo  Poder  Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil  ou  pelas  instituições  financeiras,  e  a  exibição  de  livros  e  documentos  em  juízo,  se  revestirão  sempre  do  mesmo  caráter  sigiloso,  só  podendo  a  eles  ter  acesso  às  partes  legítimas  na  causa,  que  deles  não  poderão  servir­se  para  fins  estranhos  à  mesma.  §  2° O Banco Central  da República  do Brasil  e  as  instituições  financeiras  públicas  prestarão  informações  ao  Poder  Legislativo,  podendo,  havendo  relevantes  motivos,  solicitar  sejam mantidas em reserva ou sigilo.  § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da  competência  constitucional  e  legal  de  ampla  investigação  obterão  as  informações  que  necessitarem  das  instituições  financeiras, inclusive através do Banco Central da República do  Brasil.  § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°,  deste  artigo,  deverão  ser  aprovados  pelo  Plenário  da  Câmara  dos  Deputados  ou  do  Senado  Federal  e,  quando  se  tratar  de  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  pela  maioria  absoluta  de  seus membros.  §  5° Os  agentes  fiscais  tributários  do Ministério  da Fazenda e  dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.  §  6°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.  Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre  que  houver  processo  instaurado  e  a  autoridade  fiscalizadora  considerar  necessário,  pois  é  sabido  que  os  estabelecimentos  vinculados  ao  sistema  bancário  não  poderá  eximir­se  de  fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da  Receita  Federal,  cópias  das  contas  correntes  de  seus  depositantes  ou  de  outras  pessoas  que  tenham  relações  com  tais  estabelecimentos,  nem  de  prestar  informações  ou  quaisquer  esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário,  tendo em vista a  instrução de processo para qual essas informações são requeridas.  É  evidente,  que  a  possibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  é  de  natureza  excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros  tem  acesso  ao  conhecimento  de  dados  e  informações  de  operações  realizadas  no  mercado  financeiro  pelos  seus  investidores/clientes.  Os  parágrafos,  do  artigo  anteriormente  citado,  estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   20 seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de  Inquérito  (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°).   O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham  de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria  demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à  investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos  estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a  respeito de  transações com seus  clientes.  Não há  como discordar  que  a  expressão  “processo  instaurado”  se  refere  ao  “processo  administrativo  fiscal”,  já  que  em  caso  contrário  não  haveria  a  necessidade  de  existirem os parágrafos 5º e 6º do referido diploma legal.  Assim,  fica  evidenciado  que  para  a  Administração  Tributária  Federal  ter  acesso  a  informações  relativo  às  atividades  e operações  no mercado  financeiro  e  de  capitais  realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância  de  certos  requisitos,  quais  sejam:  ter  processo  administrativo  fiscal  instaurado;  que  as  informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam  ser reveladas a terceiros.   Já,  por  outro  lado,  em  1966,  a  Lei  n.º  5.172  (Código  Tributário Nacional)  promoveu  alterações  no  dispositivo  acima  transcrito,  eliminando  a  exigência  de  prévia  existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe:  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  ...   II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras.  Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.º 1.718, de 1979  reforçou  a  obrigatoriedade  que  têm  as  Instituições  Financeiras  de  prestar  informações  às  autoridades fiscais. No art. 2º daquele ato legal foi estabelecido:  Continuam obrigados a auxiliar a  fiscalização dos  tributos  sob  administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados  a prestar  informações, os estabelecimentos bancários,  inclusive  as  Caixas  Econômicas,  os  Tabeliães  e  Oficiais  de  registro,  o  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial,  as  Juntas  Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem,  as  Bolsas  de  Valores  e  as  empresas  corretoras,  as  Caixas  de  Assistência,  as  Associações  e  Organizações  Sindicais,  as  Companhias  de  Seguros,  e  demais  entidades  ou  empresas  que  possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma  fiscalização.  Já  no  comando  da  Lei  n.º  8.021,  de  1990,  esta  obrigatoriedade  é  mais  abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja  redação diz o seguinte:  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 11          21 Art.  7°  ­  A  autoridade  fiscal  do  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento  poderá  proceder  a  exames  de  documentos,  livros  e  registros  das  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  bem  como  solicitar  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  a  respeito  de  operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros.  Art.  8º  ­  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  art. 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único  ­  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  desse  prazo,  a  penalidade prevista no § 1º do art. 7º.  Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições  financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da  Fazenda  Pública,  de  pedido  de  informações  acerca  de  um  terceiro,  existindo  processo  administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do  sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra­se legalmente obrigada a manter  os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de  1964.  Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão,  rejeita­se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário,  face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações  ao fisco.  A  Lei  n.º  8.021,  de  1990  revoga,  para  fins  fiscais,  a  obrigatoriedade  das  instituições  financeiras  a  conservar  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas  e  serviços  prestados,  estabelecido no art.  38 da Lei n.º  4.595, de 1964. Este último dispositivo  legal  já  estabelecia em seus parágrafos 5º e 6º que:  5º  ­  Os  agentes  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.     6º  ­  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   22 Resta  claro,  portanto,  a  possibilidade  da  administração  fazendária  solicitar  aos  estabelecimentos  bancários  às  informações  que  esses  detenham  em  relação  aos  contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário  demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição.  Agora  sob  o  comando  da  Lei  Complementar  n.º  105,  de  10  de  janeiro  de  2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte:  Art.  1°  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  –  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  –  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  –  a  revelação de  informações  sigilosas  com o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 12          23 Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.  A  edição  desse  dispositivo  de  lei  complementar  se  fez  indispensável,  em  virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente  em  face  de  decisão  de  uma  das  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  qual  ficou  assentado  que o  termo  “processo”,  empregado no  artigo  38,  §  5º,  da Lei  nº  4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão  autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo­fiscal.  Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão – que revogou expressamente,  em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei nº 4.595, de 1964 ­, de chancelar uma exceção à regra do  sigilo  bancário  já  prevista  na  lei  anterior,  agora  com  toda  a  clareza,  sem  deixar  margem  à  interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado  é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa.  Ora,  se  antes  existiam  dúvidas  sobre  a  possibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na  lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Nesse sentido,  leia­se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no  Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746:  O sigilo  dessas  informações,  inclusive  o  sigilo  bancário,  não  é  absoluto.  Ninguém  pode  se  eximir  de  prestar  informações,  no  interesse  público,  para  o  esclarecimento  dos  fatos  essenciais  e  indispensáveis  à  aplicação  da  lei  tributária.  O  sigilo,  em  verdade,  não  é  estabelecido  para  ocultar  fatos,  mas  sim,  para  revestir  a  revelação  deles  de  um  caráter  de  excepcionalidade.  Assim,  compete  à  autoridade  administrativa,  ao  fazer  a  intimação  escrita,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional,  estar  diante  de  processos  administrativos  já  instaurados,  onde  as  respectivas  informações  sejam  indispensáveis.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam  do  assunto,  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  poderão  proceder  a  exames  de  documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como  seus  exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   24 registros  de  contas  de  depósitos,  a  que  alude  a  lei,  não  constitui,  portanto,  quebra  de  sigilo  bancário.  Sempre é bom lembrar, que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação  retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001,  sob o argumento que em face ao princípio  constitucional  que  veda  a  aplicação  retroativa  da  lei,  a  mesma  (LC  n°  105,  de  2001),  não  poderia  ter  sido  tomada  pelas  autoridades  fiscais  para  respaldar  a  obtenção  e  o  exame  da  movimentação bancário do ano calendário de 1998.  Ora,  é  sabido  que  a  matéria  relativa  à  aplicação  da  lei  no  tempo  pelo  lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei nº 5.172, de 1966 – CTN, que diz:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Nesta  hipótese,  a  tese  é  de  que  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  não  poderia  retroagir,  já que não  tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material,  cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, “caput”, do CTN.  Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar nº  105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é  lei  tributária,  ou  seja,  não  é  uma  lei  cuja  natureza  jurídica  seja  estabelecer qualquer matéria  tributável.  Indiscutivelmente é sabido que o “caput” do art. 144 do CTN se refere à regra  de  direito  material,  ou  seja,  regula  o  ato  administrativo  do  lançamento  em  seu  conteúdo  substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal,  processo ou aspecto formal do lançamento.  É  evidente que o § 1º do  art.  144 do CTN,  regula matéria diferente de  seu  “caput”, nota­se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do  lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando  os poderes de investigação das autoridades administrativas.  Nesse  diapasão,  o  tributarista  Jose  Souto  Maior  Borges,  em  sua  obra  “Lançamento  Tributário”  ­  2ª  edição,  Malheiros  Editores  Ltda.  –  ao  tratar  do  direito  intertemporal e lançamento, assim preleciona:  Lançamento  está,  aí,  no  art.  144,  caput,  no  sentido  de  ato  do  lançamento.  O  vocábulo  é,  no  Código  Tributário  Nacional,  plurissignificativo. Ora  é  referido  ao  ato,  ora  ao  procedimento  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 13          25 que o antecede. Diversamente, já no seu § 1º o art. 144 reporta­ se  ao  procedimento  administrativo  de  lançamento.  A  este  se  aplica, ao contrário, a  legislação que posteriormente à data do  fato  jurídico  tributário  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de  investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  O  art.  144,  §  1º,  disciplina  o  procedimento  administrativo  do  lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se  aplica  ao  ato  de  lançamento.  Duas  realidades  normativas  diversas  e  submetidas,  por  isso  mesmo,  a  disciplina  jurídica  nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato  de  lançamento  aplica­se,  em  qualquer  hipótese,  a  legislação  contemporânea do fato jurídico tributário.  Ao  procedimento  de  lançamento,  todavia,  aplica­se  legislação  que,  se  confrontada  temporalmente  com  o  fato  jurídico  tributário,  venha  posteriormente  e  estabelecer  as  alterações  estipuladas no § 1º do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico  –  enquanto  in  fieri  o  procedimento  de  lançamento  –  legislação  nova, aplicar­se­lhe­á  também a  legislação coetânea à data do  fato jurídico tributário.  Da  mesma  forma,  existem  julgados  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  que  respaldam  o  entendimento  anteriormente  citado,  conforme  se  pode  constatar  nas  decisões  abaixo transcritas:  Sentença  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Quarta  Região,  nos  autos  de  Agravo  de  Instrumento  nº  2001.04.01.045127­8/SC,  da  qual  se  faz  necessário  à  transcrição da ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPASSE  DE  DADOS  RELATIVOS  A  CPMF  PARA  FINS  DE  FISCALIZAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  SIGILO  BANCÁRIO.  O  acesso  da  autoridade  fiscal  a  dados  relativos à movimentação  financeira dos  contribuintes,  no  bojo  de procedimento  fiscal  regularmente  instaurado, não afronta, a  priori,  os  direitos  e garantias  individuais  de  inviolabilidade  da  intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas  e de  inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5º,  incisos  X  e XII  da CF/88,  conforme  entendimento  sedimentado  no  tribunal. No  plano  infraconstitucional,  a  legislação  prevê  o  repasse  de  informações  relativas  a  operações  bancárias  pela  instituição  financeira  à  autoridade  fazendária,  bem  como  a  possibilidade  de  utilização  dessas  informações  para  instaurar  procedimento administrativo tendente a verificar a existência de  crédito  tributário  relativo  a  imposto  e  contribuições  e  para  lançamento  do  crédito  tributário  porventura  existente  (Lei  8.021/90,  Lei  9.311/96,  Lei  10.174/2001,  Lei  Complementar  105/2001).  As  disposições  da  Lei  nº  10.174/2001  relativas  à  utilização das informações da CPMF para fins de instauração de  procedimento  fiscal  relacionado  a  outros  tributos  não  se  restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   26 da  lei, pois, nos termos do art. 144, § 1º, do CTN, aplica­se ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de  investigação das autoridades administrativas.  Sentença  proferida  pela  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Quarta  Região,  nos  autos  de  Agravo  de  Instrumento  nº  2002.04.01.003040­0/PR,  da  qual  se  faz  necessário à transcrição da ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  LCP  nº  105/01.  procedimento  de  fiscalização.  Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova  redação  ao  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  permitindo  o  cruzamento  de  informações  relativas  a  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  pertinente  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  disciplina  o  procedimento  de  fiscalização  em  si,  e  não  os  fatos  econômicos  investigados,  de  forma  que  os  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  de  janeiro  2001  poderão  valer­se  dessa  informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos,  (CTN art. 144, § 1º). Trata­se de aplicação imediata da norma,  não  se  podendo  falar  em  retroatividade.  2.  O  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724/01,  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  requisitar  informações  acerca  da  movimentação  financeira  do  contribuinte,  desde  que  já  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização  e  o  exame  dos  documentos  sejam  indispensáveis  à  instrução,  preservando  o  caráter  sigiloso  da  informação.  3.  O  acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de  apuração de  ilícito  fiscal, não configura ofensa ao princípio da  inviolabilidade  do  sigilo  bancário,  desde  que  cumpridas  as  formalidades  exigidas pela Lei Complementar  nº 105/01 e pelo  Decreto nº 3.724/01.  A questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar  n° 105, de 2001 é de natureza procedimental  (CTN, art. 144,  I), de sorte que nada  impede a  autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob  fiscalização.  A  título  de  exemplo,  veja­se  o  teor  do  acórdão  da  Primeira  Turma  do  aludido  tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial nº 506.232 – PR (Diário da  Justiça de 16/02/04 – p. 00211):  EMENTA  ­  TRIBUTÁRIO.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  A  PARTIR  DA  ARRECADAÇÃO  DA  CPMF  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  REFERENTE  A  OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º  DO  CTN.  1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao  tempo  dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela  Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que  foi  recepcionada  pelo  art.  192  da  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  ante  a  ausência  de  norma  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 14          27 regulamentadora  desse  dispositivo,  até  o  advento  da  Lei  Complementar 105/2001.  2. O art. 38 da Lei 4.595/64,  revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por decisão judicial.  3. Com o advento da Lei nº 9.311/96, que instituiu a CPMF, as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  da  referida  contribuição,  ficaram  obrigadas  a  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  informações  a  respeito  da  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º do art.  11  da  mencionada  lei,  a  utilização  dessas  informações  para  a  constituição de crédito referente a outros tributos.  4.  A  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  também  foi  objeto  de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art  6º  dispõe:  “Art.  6  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.”  5.  A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1º  do Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só  alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  6.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  de  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar  natureza  procedimental,  tem  aplicação  imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  7.  A  exegese  do  art.  144,  §  1º  do Código  Tributário Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação da CPMF para  fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz  à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei  Complementar  105/2001  e  1º  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde  que  a  constituição  do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal.  9. Recurso Especial provido.  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   28 Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do  lançamento  têm  aplicação  imediata,  ou  seja,  passam  a  regular  a  atividade  de  lançamento  na  data  em  que  o  ato  é  exercido,  ainda  que  a  lei  tenha  vigência  posterior  à  ocorrência  da  obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as  leis que tenham instituído novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  visando  à  ampliação  de  poderes  de  investigação das autoridades fiscais.  É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei  Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das  instituições,  sem  necessidade  de  ordem  judicial,  extratos  de  contas  bancárias  e  outros  documentos  de  contribuintes  submetidos  à  fiscalização,  inclusive  de  períodos  pretéritos  à  edição da aludida lei.  Como  também,  nesta  linha  de pensamento  argumentativo,  não  há que  falar  em  ato  jurídico  perfeito,  coisa  julgada  e  direito  adquirido,  para  contestar  a  aplicação  da Lei  Complementar nº 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter  adjetivo,  externas  aos  aspectos  concernentes  do  fato  gerador,  e  que  visam  à  melhoria  dos  processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos.  No mérito a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Turma  de  Julgamento,  se  resume,  como  ficou  consignado  no Relatório,  à  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto.  Da  análise  dos  autos  do  processo  se  verifica  que  a  autoridade  lançadora  constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos – fluxo financeiro (“fluxo  de caixa”), que o contribuinte apresentou, durante o ano­calendário de 1998, saldos negativos,  representando  desta  forma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  já  que  consumia/aplicava  mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não  tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, etc.  Não  há  dúvidas,  nos  autos,  que  o  suplicante  foi  tributado  diante  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  pelo  fato  do  fisco  ter  verificado,  através  do  levantamento  mensal  de  origens  e  aplicações  de  recursos,  que  o  mesmo  apresentava  “um  acréscimo patrimonial a descoberto”, “saldo negativo mensal”, ou seja, aplicava e/ou consumia  mais do que possuía de recursos com origem justificada.    Sobre este “acréscimo patrimonial a descoberto”, “saldo negativo” cabe tecer  algumas considerações.   Sempre  que  se  apura  de  forma  inequívoca  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com  recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte.   A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos.  No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua  declaração  de  bens. O  eventual  acréscimo  na  situação  patrimonial  constatado  na  posição  do  final  do  período  em  comparação  da  mesma  situação  no  seu  início  é  considerado  como  acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva  em  consideração  os  bens,  direitos  e  obrigações  do  contribuinte)  deve  estar  respaldado  em  rendimentos  auferidos  (tributadas,  não  tributáveis,  isentas  ou  tributadas  exclusivamente  na  fonte) e/ou empréstimos, etc.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 15          29 No  caso  em  questão,  a  tributação  não  decorreu  do  comparativo  entre  as  situações  patrimoniais  do  contribuinte  ao  final  e  início  do  período,  ou  seja,  na  acepção  do  termo  “acréscimo  patrimonial”.  Portanto,  não  pode  ser  tratada  como  simples  acréscimo  patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado  na declaração anual de ajuste.  Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação  tributária  principal  que  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência (art. 114 do CTN).  Esta  situação  é  definida  no  art.  43  do  CTN,  como  sendo  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no  caso em pauta é a omissão de rendimentos.  Ocorrendo  o  fato  gerador,  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,  propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142).  Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do  lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios  da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se  dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais.  Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer  o fato gerador, ou o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve  a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.  Desta  forma,  podemos  concluir  que  o  lançamento  somente  poderá  ser  constituído  a  partir  de  fatos  comprovadamente  existentes,  ou  quando  os  esclarecimentos  prestados  forem  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou inexatidão.  Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações  de  recursos  ­  fluxo  financeiro,  que  a  recorrente  efetuou  gastos  além  da  disponibilidade  de  recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser  apurada no mês em que ocorreu o fato.   Diz a norma legal que rege o assunto:  Lei n.º 7.713, de 1988:  Artigo  1º  ­  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas  no Brasil  serão  tributados  pelo  Imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Artigo 2º ­ O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   30 Artigo  3º  ­  O  Imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvando  o  disposto  nos  artigos  9º  a  14  desta Lei.  § 1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho,  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  correspondentes aos rendimentos declarados.  Lei n.º 8.134, de 1990:  Art. 1º ­ A partir do exercício­financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art. 2º  ­ O Imposto de Renda das pessoas  físicas será devido à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11.  (...).  Art. 4º  ­ Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1º  de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8º da Lei n.º  7.713, de 1988:  I  ­  será  calculado  sobre os  rendimentos  efetivamente  recebidos  no mês.  Lei n.º 8.021, de 1990:  Art. 6º ­ O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1º  ­  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2º  ­  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  Como se depreende da  legislação,  anteriormente mencionada, o  imposto de  renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de  capital  forem  percebidos,  já  que  com  a  edição  da  Lei  n.º  8.134,  de  1990,  que  introduziu  a  declaração  anual  de  ajuste  para  efeito  de  apuração  do  imposto  devido  pelas  pessoas  físicas,  tanto  o  imposto  devido  como  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  passaram  a  ser  determinados  anualmente,  donde  se  conclui  que  o  recolhimento  mensal  passou  a  ser  considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo.  Nesta  altura  deve  ser  esclarecido,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados  como  instantâneos  ou  complexivos.  O  fato  gerador  instantâneo,  como  o  próprio  nome  revela,  dá  nascimento  à  obrigação  tributária  pela  ocorrência  de  um  acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos  são  aqueles  que  se  completam  após  o  transcurso  de  um  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 16          31 determinado  período  de  tempo  e  abrangem  um  conjunto  de  fatos  e  circunstâncias  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  para  gerar  a  obrigação  tributária  exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um  fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador  complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  É de se observar, que para as  infrações relativas à omissão de rendimentos,  tem­se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido  aos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar  de  fato gerador mensal,  haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o  fato  gerador complexivo objeto da autuação em questão.   Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei nº  7.713,  de  1988,  instituiu,  com  relação  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  a  tributação  mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano­calendário o contribuinte antecipa, mediante  a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será  apurado  em  definitivo  quando  da  apresentação  da Declaração  de Ajuste Anual,  nos  termos,  especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.134, de 1990. É nessa oportunidade, que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  estará  concluído.  Por  ser  do  tipo  complexivo,  segundo  a  classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte pode  realizar  os  devidos  ajustes  de  sua  situação  de  sujeito  passivo,  considerando  os  rendimentos  auferidos,  as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim,  realizar  a  Declaração  de  Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  Nesse  contexto,  deve­se  atentar  com  relação  ao  caso  em  concreto  que,  embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou  para  efeito  de  tributação  foi  o  total  de  rendimentos  percebidos  pelo  interessado  no  ano­ calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente.  É  certo  que  a  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  determinou  a  obrigatoriedade  da  apuração mensal do  imposto sobre a  renda das pessoas físicas, não  importando a origem dos  rendimentos nem a natureza  jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o  imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   32 com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência  plena, somente, no ano de 1989.   Entretanto, a partir do ano de 1990, não  é possível exigir do contribuinte o  pagamento mensal  do  imposto  de  renda,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  cumprido  o  dever  legal de efetuar a  retenção do  imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas  que  o  imposto  de  renda  na  fonte  e  o  imposto  de  renda  recolhido  na  forma  de  “carnê­leão”,  apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do  imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual.   Desse modo, o imposto devido, a partir do período­base de 1990, passou a ser  determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a  inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.º 8.134, de 1990, e o saldo a  pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte  pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas.  Relevante  observar,  que  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  mensal  nasceu  com o advento da Lei n.º 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das  pessoas físicas o sistema de bases correntes.   Assim,  entendo  que  os  rendimentos  omitidos  apurados,  mensalmente,  pela  fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.º 46/97).  É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal  exterior  de  riqueza  caracterizado  pelos  gastos  excedentes  da  renda  disponível,  e  deve  ser  quantificada em função destes.  Não  comungo  com  a  corrente,  que  entende  que  os  saldos  positivos  (disponibilidades)  apurados  em  um  ano  possam  ser  utilizados  no  ano  seguinte,  pura  e  simplesmente, já que é pensamento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas  físicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos  de  capital  forem  percebidos,  incluindo­se,  quando  comprovada  pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos  e dispêndios realizados pelo contribuinte.   Entretanto,  por  inexistir  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  mensal  de  bens,  incluindo  dívidas  e  ônus  reais  e  pela  inexistência  de  previsão  legal  para  se  considerar  como  renda  consumida,  o  saldo  de  disponibilidade  pode  ser  aproveitado  no mês  subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano­calendário.   Assim,  somente  poderá  ser  aproveitado,  no  ano  subseqüente,  o  saldo  de  disponibilidade  que  constar  na  declaração  do  imposto  de  renda  ­  declaração  de  bens,  devidamente lastreado em documentação hábil e idônea.   No  presente  caso,  a  tributação  levada  a  efeito  baseou­se  em  levantamentos  mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio,  constata­se  que  houve  a  disponibilidade  econômica  de  renda maior  do  que  a  declarada  pelo  suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação.  É  entendimento  pacífico,  nesta  Turma  de  Julgamento,  que  quando  a  fiscalização  promove  o  fluxo  financeiro  (“fluxo  de  caixa”)  do  contribuinte,  através  de  demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos  (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas),  ou  seja,  devem  ser  considerados  todos  os  rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributáveis, isentos e  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 17          33 os  tributados  exclusivamente  na  fonte),  bem  como  todos  os  dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas  bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito,  juros  pagos,  pagamentos  diversos,  aquisições  de  bens  e  direitos  (móveis  e  imóveis),  etc.,  apurados  mensalmente.  Assim  sendo,  não  há  controvérsia  que  o  lançamento  foi  realizado  dentro dos parâmetros legais.   Consta de forma clara, nos autos, que o suplicante foi tributado por presunção  legal de omissão de  rendimentos, caracterizado através do  levantamento mensal de origens  e  aplicações  de  recursos,  onde  se  constata  um  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”  ­  “saldo  negativo  mensal”,  ou  seja,  o  suplicante  aplicava  e/ou  consumia  mais  do  que  possuía  de  recursos com origem justificada, sendo que nestes casos a responsabilidade pela apresentação  das provas para elidir a presunção legal compete ao contribuinte que praticou a irregularidade  fiscal.  No âmbito da teoria geral da prova, não há dúvidas de que o ônus probante,  em  princípio,  cabe  a  quem  alega  determinado  fato. Mas  algumas  aferições  complementares,  por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição  do ônus da prova.  Em não  raros casos  tal  atribuição do ônus da prova  resulta na exigência de  produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à  evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o  não  recebimento  de  um  rendimento?  Como  evidenciar  que  um  contrato  não  foi  firmado?  Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu?  Não  se  pode  esquecer,  que  o Direito Tributário  é  dos  ramos  jurídicos mais  afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo  disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis).   Nesse  sentido,  é  de  suma  importância  ressaltar  o  conceito  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário.  Com  efeito,  entende­se  como  prova  todos  os  meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos.  Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto  aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código  de Processo Civil, que dispõe:   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa  Da mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo,  judicial  ou  administrativo,  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da  divergência entre as partes.  Assim,  tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como,  a  iterativa  jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê­se que o processo fiscal tem  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   34 por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.  Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não  à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa  pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras,  não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador.  Como  se  sabe,  no  caso,  em  discussão,  os  valores  apurados  nos  demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa  (júris  tantum)  que,  embora  estabelecida  em  lei,  não  tem  caráter  de  verdade  indiscutível,  valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade.  Observe­se,  que  as  presunções  júris  tantum,  embora  admitam  prova  em  contrário,  dispensam  do  ônus  da  prova  aquele  a  favor  de  quem  se  estabeleceu,  cabendo  ao  sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi­las.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos  de  ofício  que  sempre  recairá  sobre  o  Fisco  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). È ao Fisco que cabe a  comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou  seja,  em  face  das  provas  produzidas  e  das  planilhas  que  atestam  o  acréscimo  patrimonial,  a  autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever.  No que diz respeito da cobertura do acréscimo patrimonial a descoberto pela  distribuição automática do lucro arbitrado da pessoa jurídica, é de se dizer no que se refere aos  débitos  incluídos  no  Parcelamento  Excepcional  da  MP  303,  de  29  de  junho  de  2006  (fls.  219/274),  observa­se  que  o  recorrente  apresenta  planilhas  onde  procura  demonstrar  que  os  valores  tributáveis  no  auto  de  infração  da  pessoa  física  que  teve  como  base  a  variação  patrimonial a descoberto seriam totalmente cobertos caso a fiscalização tivesse aproveitado os  valores  considerados  automaticamente  distribuídos  aos  sócios  nas  omissões  de  receitas  apuradas pela fiscalização da empresa Posto Jardim do Trevo Ltda. – CNPJ 45.994.951/0001­ 61 – no processo administrativo fiscal nº 10830.005178/01­17.  Nesta documentação observa­se que em 14/09/2006 a empresa Posto Jardim  do  Trevo  Ltda.  –  CNPJ  45.994.951/0001­61  passou  a  integrar  o  Programa  de  Parcelamento  Excepcional da MP 303 de 29 de junho de 2006.  No  entendimento  do  recorrente  as  omissões  do  ano­calendário  de  1997  e  1998, sofreram a incidência do imposto de renda na pessoa jurídica, sob a responsabilidade da  empresa e por ela pagos ou em fase de pagamento no programa de Parcelamento Excepcional,  e  distribuídos  automaticamente  aos  acionistas.  Entendendo,  que  as  omissões  dos  anos­ calendário de 1997 e 1998,  foram  tributadas  como  lucros da pessoa  jurídica,  pelo  regime de  arbitramento  de  ofício  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  o  que  levaria  a  se  considerar  que  se  transformou em “lucros”, os quais favorecem os sócios ou acionistas, sem mais tributação, quer  na fonte, quer na declaração.  Com a devida vênia, penso que tal fato não pode ser levado em consideração  uma vez que no curso do processo não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse  que os valores omitidos haviam sido incorporados ao patrimônio do contribuinte coincidentes  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 18          35 em  data  e  valores.  Isto  é,  não  houve  apresentação  de  que  o  contribuinte  dispunha  deste  numerário para fazer frente ao excesso de dispêndios em relação aos recursos.   Como  já  dito,  anteriormente,  o  ônus  cabe  à  autoridade  administrativa.  Há,  porém, as presunções legalmente estabelecidas. Estas têm o condão de inverter o ônus da prova  como  esclarece  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  (“Imposto  sobre  a  Renda  –  Pessoas  Jurídicas”,  JUSTEC – RJ, 1979, pág. 806):   O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  –  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Ora, por haver  repercussão no  cômputo de  recursos na análise de evolução  patrimonial,  torna­se  imprescindível,  no  caso,  a  comprovação  do  ingresso  dos  recursos  oriundos destes lucros considerados distribuídos pela empresa da qual o contribuinte é sócio.  Ademais,  se as omissões  são consideradas no mês da ocorrência como será  possível  afirmar,  que  os  valores  omitidos,  na  pessoa  jurídica,  são  recursos  nos  períodos  da  apuração da variação patrimonial. Além do mais, como seria possível se provar quais valores  estavam disponíveis ainda em 1997 e 1998.   Da mesma forma, teria que ser levado em conta que se os valores não estão  declarados  nos  anos  em que  foram disponibilizados  é por que  foram consumidos no próprio  ano  e,  portanto,  haveria  necessidade  do  contribuinte  informar  e  comprovar  quando  e  onde  consumiu estes valores com documentos hábeis e  idôneos coincidentes em data e valores, ou  seja, seria somente possível com a apresentação de comprovantes destas disponibilidades.  Assim  sendo,  entendo que não devem ser  considerados os valores oriundos  do arbitramento de lucros da pessoa jurídica do qual o recorrente é sócio, como necessários e  suficientes para respaldar os indícios de variação patrimonial a descoberto que serviu de base  para o atual lançamento ora questionado.   Ora,  o  contribuinte  foi  autuado  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  através do levantamento do fluxo financeiro. Ou seja, através da análise das entradas e saídas  de  recursos  à  fiscalização  apurou  saldos  negativos.  Nesta  situação  o  suplicante  fica  na  obrigação  de  apresentar  elementos  comprobatórios  de  recursos  com  origem  justificada  para  fazer frente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, de nada adianta a  simples  alegação  de  que  se  fosse  considerado  isso  ou  aquilo  à  acusação  fiscal  não  teria  fundamento para sua aplicação, pois, estes supostos recursos, dariam causa ao dito “acréscimo  patrimonial a descoberto apurado”.   Por fim, é de se ressaltar, que o fluxo financeiro de origens e aplicações de  recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios  realizados no mês,  pelo contribuinte. A  lei  autoriza  a presunção de omissão de  rendimentos,  desde que à autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda  declarada  disponível  (tributados,  isentos,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte).   Fl. 318DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   36 Todas  as  informações  registradas  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade. Por outro lado,  se o contribuinte for  intimado a fazer a comprovação dos valores lançados,  tempestivamente,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e/ou  Declaração  de  Bens  e  Direitos  e  não  o  fizer  é  perfeitamente justificável a glosa destes valores.   No  que  diz  respeito  à  exclusão  ou  inclusão  de  recursos,  bem  como  à  consideração de dívidas  e ônus  reais no  fluxo de caixa,  seria ocioso mencionar que  todos os  valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a  dinheiro em espécie, doações, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto  a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua  comprovação  se  processa  mediante  observação  de  uma  conjunção  de  procedimentos  que  permitam a livre formação de convicção do julgador.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                      Declaração de Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga., Redatora  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 19          37 Em que  pese  o merecido  respeito  a  que  faz  jus  este Colegiado,  peço  vênia  para  discordar  da  decisão  da  maioria  quanto  ao  procedimento  adotado  pela  fiscalização  na  apuração da matéria tributável.  Trata­se de lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto apurado com  base  em  documentos  bancários,  o  que  faz  surgir  alguns  questionamentos. Mesmo  depois  da  edição  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  pode  uma  omissão  baseada  apenas  na  movimentação  financeira  ser  lançada  como  acréscimo  patrimonial  a  descoberto?  A  movimentação  financeira  compõe  o  demonstrativo  de  evolução  patrimonial?  Em  caso  afirmativo, de que forma e em que condições?  Para o deslinde da questão,  impõe­se fazer uma  retrospectiva da  legislação,  no  que  diz  respeito  ao  uso  da movimentação  financeira  como  base  para  a  caracterização  de  omissão de rendimentos.  Antes da Lei no  8.021, de 12 de abril  de 1990, não  existia disposição  legal  específica  sobre  o  uso  da  movimentação  financeira  como  caracterizadora  de  omissão  de  rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada  poderiam  configurar  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (art.  52  da  Lei  no  4.069,  de  11  de  junho de 1962, c/c art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN e art. 3o, §1o, da Lei no 7.713,  de 1988) ou sinais exteriores de riqueza (art. 9o da Lei no 4.129, de 14 de julho de 1965), duas  hipóteses de presunção de omissão de rendimentos.   No caso de tributação fundamentada na presunção de acréscimo patrimonial a  descoberto,  a  movimentação  bancária  era  considerada,  por  um  lado,  uma  aplicação  (os  depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo  que  cotejava  todas  as  mutações  patrimoniais  com  os  rendimentos  auferidos  e,  caso  fosse  constatada  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  presumia­se  a  ocorrência  de  omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com  rendimentos  já  tributados,  isentos,  não  tributáveis  ou  de  tributação  exclusiva.  Na  prática  utilizava­se o  saldo  inicial como recurso,  e o  saldo  final,  como aplicação,  já que  a diferença  entre  eles  equivale  à  diferença  entre  o  total  dos  depósitos  e  o  total  dos  saques  do  mesmo  período.  Os  depósitos  bancários  poderiam,  ainda,  servir  de  base  para  presumir  rendimentos omitidos, como sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou  consumida,  não  submetida  à  tributação. Neste  caso,  o  somatório  puro  e  simples  dos  valores  depositados cujas origens não fossem justificadas era suficiente para caracterizar a omissão de  rendimentos.  A Súmula no 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta  época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de  rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando  ilegítimo o  lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos  bancários.  Em seguida, promulgou­se o Decreto­lei no 2.471, de 1o de setembro de 1988,  a  seguir  reproduzido,  determinando  o  cancelamento  dos  processos  referentes  a  crédito  tributário  decorrente  de  valores  arbitrados  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos  bancários,  conforme  disposto  em  seu  art.  9o,  inciso VII:  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   38 Art.  9o  Ficam  cancelados,  arquivando­se,  conforme  o  caso,  os  respectivos  processos  administrativos,  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  inscritos  ou  não  como  Dívida  Ativa  da  União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança:  [...]  VII  ­  do  Imposto  sobre  a  Renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos bancários.  A  partir  de  então,  o  lançamento  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  decorrente de  simples movimentação  financeira  deixou de  ser  exigível,  visto que se baseava  apenas  em valores  extraídos de documentos bancários  (depósitos,  saques ou diferenças  entre  saldos).  Importa  destacar  que  o  mesmo  entendimento  deve  ser  adotado  ao  acréscimo  patrimonial a descoberto  lançado com fundamento no art. 3o, §1o, da Lei no 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, pois, embora a referida lei tenha sido editada posteriormente ao Decreto­lei  no  2.471,  de  1988,  tal  dispositivo  somente  ratificou  a  hipótese  de  incidência  já  prevista  anteriormente  (art.  52  da  Lei  no  4.069,  de  11  de  junho  de  1962,  c/c  o  art.  43  do  Código  Tributário Nacional – CTN, consolidada no art. 39,  inciso III, do Decreto no 80.450, de 4 de  dezembro de 1980).  Da mesma forma, o arbitramento da renda presumida pelo somatório puro e  simples  dos  depósitos  bancários,  não  caracterizava  mais  omissão  de  rendimentos,  sendo  necessária  a  existência  de  outros  sinais  exteriores  de  riqueza  que  evidenciassem  a  renda  auferida ou consumida.  Com o advento da Lei no 8.021, de 12 de abril de 1990, que revogou o art. 9o  da Lei no 4.129, de 14 de julho de 1965 (sinais exteriores de riqueza), os depósitos bancários de  origem  não  comprovada  passaram  a  figurar  expressamente  como  hipótese  de  omissão  de  rendimentos, conforme disposto em seu art. 6o, in verbis:   Art. 6o O lançamento do ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.   §  1o  ­  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2o  ­  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela  legislação  do  imposto  de  renda  em vigor  e  do  imposto  de  renda pago pelo contribuinte.  § 3o ­ Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4o  ­  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5o  ­ O arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado com base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 20          39 §  6o  ­  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  Atente­se que o arbitramento com base em depósitos bancários, previsto no  §5o acima transcrito, era aplicável no contexto definido pelo artigo que o contém (art. 6o da Lei  no 8.021, de 1991), o que nos leva a conclusão de que não bastava apenas constatar a existência  dos depósitos, mas dever­se­ia estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos  e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter  dado ensejo  à omissão de  rendimentos. Este  entendimento  é  corroborado  pela  jurisprudência  dominante no âmbito deste Conselho.  Com a edição da Lei nº 9.430, de 1996, revogou­se o §5o, art. 6o, da Lei no  8.021,  de  1990,  e  criou­se  uma  presunção  mais  sumária  que  atribui  ao  fisco  a  simples  evidenciação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, para que  se estes sejam tributados como omissão de rendimentos, como se observa pelo teor do art. 42  do referido diploma legal:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1o  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2o  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   [...] (grifou­se)  De  acordo  com  o  dispositivo  acima  transcrito,  basta  ao  fisco  demonstrar  a  existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova  em  contrário,  a  cargo  do  contribuinte,  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos.  Trata­se  de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  fisco  comprovar  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   40 apenas o  fato definido na  lei  como necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento da presunção,  para que fique evidenciada a omissão de rendimentos.  Importa  ressaltar,  que  o  art.  42  da  Lei  no  9.340,  de  1996,  impõe,  ainda,  a  adoção  de  critérios  próprios  na  apuração  da  omissão:  (i)  os  créditos  devem  ser  analisados  individualizadamente;  (ii)  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  devem  ser  excluídas; (iii) os valores cuja origem forem identificados devem ser tributados de acordo com  a  natureza  do  rendimento;  (iv)  no  caso  da  pessoa  física,  os  créditos  inferiores  ou  iguais  a  R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$80.000,00, devem ser excluídos; (v) a omissão será tributada em nome do titular de fato da  conta, quando provado a existência de interposta pessoa; e (vi) na hipótese de conta conjunta,  cujos  titulares  apresentem  declaração  em  separado,  o  valor  da  omissão  será  imputado  proporcionalmente a cada titular.  Diante de quanto se expôs, pode­se concluir que:  o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto ou de sinais exteriores  de  riqueza, baseados  exclusivamente  em  extratos  ou  comprovantes  de  depósitos  bancários,  deixaram de ser exigíveis com a publicação do Decreto­Lei no 2.471, de 1988, até a edição da  Lei no 9.430;  o arbitramento da renda presumida, nos termos do art. 6o, §5o, da Lei no  8.021, de 1990, com base em depósitos bancários só poderia ser feito caso fosse demonstrada a  conexão entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta  que evidenciasse à omissão de rendimentos, até a revogação expressa do referido dispositivo  legal pelo art. 88, inciso XVIII, da Lei no 9.430, de 1996;  a partir do ano­calendário 1997,  não  cabe mais  lançamento de acréscimo  patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza apurados com base na movimentação  financeira,  devendo,  nestes  casos,  eventual  omissão  ser  apurada  nos  estritos  termos  da  presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996.  Resta,  ainda,  investigar  se  a  movimentação  financeira  pode  compor  o  demonstrativo  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e,  se  for  o  caso,  de  que  forma e em que condições.  Ao se incluir a movimentação financeira na análise da evolução patrimonial  do  contribuinte,  representada  pelos  saldos  inicial  (recursos)  e  final  (aplicações)  das  contas  bancárias,  caso o  saldo  final  seja maior do que o  saldo  inicial  (depósitos maiores do que os  saques efetuados no mês), estar­se­á apurando um acréscimo patrimonial a descoberto baseado  apenas  em  extratos  ou  documentos  bancários,  o  que,  já  se  viu,  não  se  admite mais  desde  a  edição do Decreto no 2.471, de 1988.   Ainda  que  o  demonstrativo  da  evolução  patrimonial  do  contribuinte  inclua  outros itens referentes a recursos auferidos e aplicações efetuadas, a movimentação financeira  não pode aumentar o valor da omissão que seria apurada sem a sua inclusão no fluxo mensal,  pois esta diferença a maior decorre, exclusivamente, de valores extraídos das  informações  contidas em extratos ou outros documentos bancários.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a  tributação  da  movimentação  financeira  apurada  por  meio  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  encontra mais  um  óbice.  Além  de  utilizar  uma  presunção mais  geral,  quando  já  existe uma presunção específica, a matéria tributável é apurada pelo simples confronto mensal  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.009315/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.000  S2­C2T2  Fl. 21          41 entre depósitos e saques (ou saldos final e inicial), enquanto que o art. 42 da Lei no 9.430, de  1996,  como  já  se  viu,  possui  critérios  próprios  para  quantificação  da  omissão  que  podem  conduzir a resultados bem diversos.  Por  exemplo,  quando  os  saques  forem  superiores  aos  depósitos  em  determinado  mês  (saldo  inicial  maior  do  que  saldo  final),  pelo  critério  de  apuração  do  acréscimo patrimonial a descoberto, não haveria valor a tributar, enquanto que, pelo art. 42 da  Lei no 9.430, de 1996, todos os depósitos cuja origem não fosse comprovada (feitas as devidas  exclusões e observados os limites previstos para a pessoa física) deveriam ser tributados.   Por outro lado, quando os depósitos forem superiores aos saques, não se pode  simplesmente presumir que se trata de omissão de rendimentos, pois, ainda que aparentemente  possa ser apurada uma omissão menor, podem existir valores que deveriam ser excluídos e não  o  foram  (transferências,  resgates de aplicação, valores cuja origem possa  ser comprovada ou  depósitos  inferiores  a  R$12.000,00,  cujo  somatório  anual  não  ultrapassem  os  R$80.000,00).  Nesta  hipótese,  estar­se­ia  tributando  indevidamente  valores  que,  dentro  dos  critérios  estabelecidos  pelo  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deveriam  ser  excluídos  para  fins  de  apuração da matéria tributável.  Feitas  estas  considerações,  vislumbram­se  duas  situações  em  que  os  saldos  das contas bancárias, de poupanças e outras aplicações financeiras podem compor a análise da  evolução patrimonial.  A primeira, quando a inclusão da movimentação financeira pela fiscalização  não aumente o valor da omissão apurada. A segunda, quando for averiguada a regularidade dos  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  (comprovado  que  os  ingressos  nas  contas bancárias provêem de rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis) e/ou quando  os depósitos de origem não comprovada forem tributados nos termos do art. 42, Lei no 9.430,  de 1996, desde que os recursos correspondentes aos créditos cuja origem foi identificada sejam  incluídos no demonstrativo da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, bem como o  valor  da  omissão  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  neutralizando,  assim,  o  efeito  de  uma  diferença  positiva  entre  depósitos  e  saques  (depósitos  maiores do que saques).  Nas  duas  hipóteses,  os  valores  sacados  que  puderem  ser  perfeitamente  identificados  (débito  de  contas  de  luz,  condomínio,  telefone,  etc)  devem  também compor  os  dispêndios relacionados no demonstrativo da variação patrimonial.  Há que se fazer, ainda, uma última observação. Toda a análise até aqui feita  levou em conta apenas as situações em que a movimentação financeira foi incluída na apuração  do acréscimo patrimonial a descoberto pela fiscalização.  Uma vez que em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto o ônus da  prova da existência de recursos é do contribuinte, a  inclusão a pedido deste (contribuinte) da  movimentação  financeira  (representada  pelos  saldos  inicial  e  final  de  cada  mês)  no  demonstrativo da evolução patrimonial fica condicionada à comprovação de que os ingressos  em cada uma destas contas provêm de rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, ou  seja, devem ter sua origem comprovada ou terem sido tributados nos termos do art. 42, da Lei  no  9.430,  de  1996.  Se  assim  não  o  fosse,  correr­se­ia  o  risco  de  aceitar  como  recurso  um  rendimento que deveria ter sido tributado e não o foi (em razão de não se comprovar a origem  dos créditos efetuados em conta corrente).  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   42 No caso em concreto, o acréscimo patrimonial a descoberto objeto de litígio  decorre  tão  somente  da  movimentação  financeira  do  contribuinte  (diferença  entre  o  saldo  inicial  e  final  das  contas  correntes  e  aplicações  do  contribuinte),  razão  pela  qual  não  pode  prosperar o presente lançamento.  Quisesse  a  fiscalização  apurar  omissão  de  rendimentos  a  partir  da  movimentação  financeira  do  contribuinte,  deveria  tê­lo  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos efetuados em suas contas bancárias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. Não comprovada a origem dos depósitos bancários caberia a sua tributação,  observados os limites e as exclusões estabelecidas no referido artigo.  Pelos fundamentos expostos, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER  a  preliminar  de  ilegalidade  na  constituição  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  o  acréscimo  patrimonial a descoberto objeto apurado decorre  tão somente da movimentação financeira do  contribuinte.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                             Fl. 325DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 10480.014429/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ALUMÍNIO E SUAS OBRAS (7604 E 7606) LUMINÁRIAS. Sujeita-se à classificação TIPI com alíquotas positivas. Montagem (reunião de peças) é operação de industrialização definida no art. 3º, III, RIPI/82, não se caracterizando montagem sob encomenda se não comprovado serem utilizados materiais de propriedade exclusivamente de terceiros. Hipótese de aplicação do disposto no art. nº 63, parágrafo 2º, RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06635
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. d4 De 01 / 1r2/ / (C 1.1 ,_,.. MINISTÉRIO DA FAZENDAí C • 12 ca .:45 405: ,. .- _ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10480.014429/91-11 Sessão de: 26 de abril de 1994 ACORDA° No 202-06.635 Recurso no: 95.848 Recorrente : TUBOLUX ILUMINAGMO CONTINUA LTDA. Recorrida : DRF EM RECIFE: - PE IPI - ALUMINIO E SUAS OBRAS (7604 E 7606) LUMINÁRIAS. Sujeita-se à classificação TIPI com allquotas positivas. Montagem (reunião de ~s) é operação de industrialização definida no art. 32, III, RIPI/02, não se caracterizando montagem sob encomenda se não comprovado serem utilizados materiais de propriedade exclusivamente de terceiros. Hipótese de aplicação do disposto no art. 63, parágrafo 22, RIPI/02. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUBOLUX ILUMINAPIO CONTINUA LTDA. - ACORDAM os Membrot... da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Con.-ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das SessC5es, em 26.e abril de 1994. • . f HELVIO ESCO I E: O BARCF... esidene /1 1.(;(7113 t) ,miner- ....- :JOSE CABRAL e<ROFANO - Relatar C24.4244 (.! ADRIA L_DE CARVALHO - Procuradora-Represeq tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSM DE 1 7 JUN 1994 . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OlIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. hr/jm/cf/gb _ _ )1 5 V I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... al.,.;: f':*a' :-- Processo no: 10480.014429/91-11 Recurso no: 95.848 AcórdWo no: 202-06.635 Recorrente : TUBOLUX ILUMINAÇA0 CONTINUA LTDA. RELATORI O . A ora recorrente foi denunciada por ter praticado irregularidades fiscais na esfera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Destaca-se da descriçao dos fatos narrados pela representante da Fazenda Nacionale "A empresa é conhecida fabricante de luminárias na praça do Recife (como indica o próprio nome original da empresa: Tubolux-Fábrica de Luminárias Fluorescentes Ltda.), e estabelecida numa das importantes avenidas da cidade. No entanto, nos exercicios fiscalizados de 1989 e 1990, nem destacou nem recolheu o IPI que incide sobre os produtos de sua fabricaçao, conforme determina a Tabela de IncidOncia do IPI. Surpreendentemente, em 1991, sem mudar de atividade e sem recolher o IPI referente aos exercicios anteriores, passa a dar uma classificaçao fiscal (7604.29.9900 e 7606.11.0000) diferente do que determina a Tabela de Incidencia do IPI, a apenas parte do seus produtos, aquelas partes que receberam a operaçao de beneficiamento, e, a lançar uma allquota de 15% sobre os seus produtos, sem reéolher aos cofres da Fazenda Nacional o IPI cobrado nas suas Notas Fiscais de salda, nos prazos e formas estabelecidos no Regulamento do IPI e legislaçao que rege a matéria. Para fabricar os seus produtos a empresa executa duas operaçffes determinada pelo Regulamento do IPI, Ar t,, 32, como operaçffes que caracterizam a industrializaçao, sao as operaçffes de beneficiamento e montagem. A empresa executa a operaçao de industrializaçao denominada beneficia- mento, ao modificar, aperfeiçoar, ou de qualquer forma alterar parte ou todo o alumlnio utilizado no processo de industrializaçao (art. 32 II), e, executa também a operaçao de montagem ao reunir as partes beneficiadas a outras partes, produtos ou peças para a obtençao de um novo produto (art. 3g III do RIPI), denominado luminária e classifi- - J-..15 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAfIeL .Yr> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Ob'"%. . Processo no: 10480.014429/91-11 AcórdNo no: 202-06.635 cado na Tabela de Incidência do IPI na posição 9405.10.9900 (lustres e outros aparelhos de iluminação, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede), com uma aliquota de 10% até março de 1990, quando passou para uma ai. iquota de 15% a partir de abril . de 1990 conforme De c. 99.182/90. a) EXERCICIOS DE 1989 e 1990 - A empresa durante os exercícios fiscalizados de 1989 e 1990 não lança nem recolhe o IPI devido, que incide sobre os seus produtos que fabrica. Nas Notas Fiscais de saída discrimina os produtos, partes e peças que compCem as luminárias de sua fabricação, como se fossem produtos isolados, individualmente ~itificados (curvas flexíveis, reatores, Lermos tatos, placas, hastes, lâmpadas etc.). Esta fiscalização procedeu o levantamento de cada Nota Fiscal de salda para determinar o valor tributável, e excluiu. de cada dos valores de cada Nota Fiscal os valores referentes as lâmpadas utilizadas nos produtos. Os valores levantados foram separados por periodos de apuração quinzenal, como deternina a legislação vigente quando da ocorrência dos fatos geradores. Também foram levantados por esta fiscalização, todos os créditos referentes ao IPI dos produtos e matérias primas utilizados no processo de industrialização e também separados por periodos de apuração quinzenal correspondentes, como determinam os artigos 98, 81 e 82 S do Regulamento do IPI - RI PI. Os demonstrativos do valor tributável e dos créditos do IPI incidente sobre os produtos utilizados no processo de , industrialização, constam dos Demonstrativos de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, que compbem o Auto de Infração. Este procedimento foi realizado por . determinação das Notas Explicativas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Notas Explicativas da Seção XX Capítulo 94 II) que determinam que classificam-se na posição 9405.10.9900, as partes não elétricas e as partes elétricas que comam os produtos, como suportes, . comutadores, interruptores, , ,transformadoreS estarte etc., e determina a , exclusão das lâmpadas utilizadas nos produtos, 1 desta posição. 1•. 1 _ _ . JA 5> . .. . . 't:ii. .L MINISTÉRIO DA FAZENDA •:::' ,W :tly ., .... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y.,OR.AT,:i Processo no, : 10480.014429/91-11 AcórcWo no n 202-06.635 b) - EXERCICIO DE 1991 - No exercício de 1991 apenas um item foi verificado por esta fiscalizaçãoN o do IP' lançado nas Notas Fiscais de saida e não recolhido aos cofres da Fazenda Nacional. Sendo portanto passível de fiscalização posterior do LEI o exerctcio de 1991. Neste exercicio foram levantados os débitos e OS créditos do IPT. até outubro de 1991, de conformidade com o escriturados nos Livros Fiscais Registro de Entradas e Registro de Saídas da empresa (copias dos livros em anexo). Tais valores foram agrupados por período de apuração quinzenal, COMO determina a legislação." Em sua impugnação tempestiva (fis. 79/06) argúi nulidade do Auto de Infração, por inobservância ao artigo 11 do Decreto no 70.235/72 o que enseia aplicação do disposto no artigo 59, do citado Decreto. Diz que o Auto de Infração capitulou dispositivo legal que não se aplica A espécie (art. 63, I, do RIPI/82), bem como a multa aplicada foi aquela disposta no art. 364, I, do RIP1/82 (50%), mas a fiscalização imputou 100% sobre o tributo apurado. Mo mais assevera não ser contribuinte do IPI como disciplinado nos arts. lo a 3g do RIPI/O2, porquanto apenas executa serviços de montagem, instalação, manutenção, restauração de luminárias, compra e venda no varejo ou atacado, a exposição de luminárias e perfis de alumínio. A montagem é sempre por encomenda e não transforma, beneficia ou aperfeiçoa os produtos que comercializa. Cita o Código Tributário do Município de Recife e insurge-se sobre erros de cálculos incorridos pela autuante, quando da apuração do imposto. A Informação Fiscal (fls. 144/145) contesta os argumentos oferecidos pela impugnante, bem como informa ter procedido a devida representação, nos termos do Decreto no 325/91 e que o erro de datilografia no enquadramento legal do Auto de Infração Wão trouxe qualquer prejuízo ao direito de defesa da autuada. Decidindo o pleito em primeira instância administrativa, através da Decisão SESIT/SEWTD n2 1.094/72 (fls. 147/152), o Sr. Delegado da Receita Federal em Recife/PE não acolheu a preliminar de nulidade do Auto de Infração, vez que as irregularidades apontadas são sanáveis, nos termos do artigo 60, do Decreto n2 70.235/72. . . is 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44(% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.01/2 Processo no: 10480.014429/91-11 AcórdMo no : 202-06.635 Quanto ao mérito, na esteira da descriç go dos fatos da deneincia fiscal e contestaç go fiscal, por entender que a impugnante executa processo de industrializaçgo (montagem)w manteve integralmente o lançamento originário. Em suas razaes de recurso (fls. 160/166) sustenta os mesmos argumentos oferecidos na impugnaçgo. E o relatório. • A 5`i MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 !;:: J W• 1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZYet. Processo no: 10480.014429/91-11 Acdr~ ng: 202-06.635 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Apreciando a preliminar de nulidade do lançamento por imprecisXo no enquadramento legal, tanto em dispositivo de infring•ncia à legislaçào tributária como da multa lançada de oficio, cabe aqui tecer algumas consideraçHes necessárias que utilizo para construir meu Juizo. Reza o artigo . 59, do Decreto no 70.235/72u "Art. 59. SMo nulosg I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompe- tenteg II - Os despachos e decisilles proferidos por autoridade incompetente ou çqm proler. i,s?io çtg 1treÁI2 0.e 0.(2t22a-" ( dei destaque). Da forma como a recorrente argUi a nulidade, só restaria a hipótese contida na parte final do inciso II, do art. 59. Para apreciar esta matéria louvo-me nos doutos ensinamentos do Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, ex-membro do Primeiro Conselho de Contribuintes e atual Coordenador do Sistema de Fiscalizaçào da Secretaria da Receita Federal, donde destacou "De plano, observa-se que, no tocante ao lançamento, esse dispositivo somente admite, literalmente, nulidade por incompetOncia do agente, uma vez que a hipótese do inciso II, relativa a cerceamento do direito de defesa, nào se aplicaria a auto de infra nem notificaçao de lançamento, como apontado no seguinte acórdabg 'Preteri a° do direito de defesa decorre de despachos ou decis'efes e no da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura de auto de infraçXo. Cerceamento ou preteriçàb do direito de defesa, por falta de vistas dos autos, há de relacionar-se com o processo correspondente, no qual existem os elementos de prova necessários A soluçab do litígio. (Ac. 101-77056, de 25/02/87). _ , A 5 5 J" n.._ ~ISTMO DA FAZENDA 40; • 4 " 4.„44, :4.*4~ •*!* . i 45.*4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10480.014429/91-11 Acórdao no: 202-06.635 .................................................. A seaunda assertiva, todavia, não encontra apoio na- moderna e melhor doutrina administrativista, que recusa ao ato administrativo a aplicação da dicotomia importada do direito comum, classificatória dos atos jurídicos em nulos e anuláveis, como, elucida Hely Lopes Meirelles ao opinar: '...em direito público não há lugar para os atoa anuláveis, como Já assinalamos precedentemente. Isto porque a nulidade (absoluta) e a anulabilidade (relativa) assentam, respectivamente, na ocorrOncia do interesse público e do interesse privado na manutenção ou eliminação do ato irregular. Quando o ato é de exclusivo interesse dos particulares - o que só ocorre no direito privado - embora ilegítimo ou ilegal, pode ser mantido ou invalidado segundo o desejo das partes: quando é de interesse público - e tais são todos os atas administrativos - a sua legalidade se impine como condição de validade e eficácia do ato, não se admitindo O arbítrio dos interessados para a sua manutenção ou invalidação, porque isto ofenderia a exigOncia de legitimidade da atuação pública. O ato administrativo é legal ou ilegal: é válido ou inválido. ... . O que pode haver é corre0o de mera irregularidade que não torna o ato nem nulo nem anulável, mas simplesmente defeituoso ou ineficaz até a sua retificação." (Direito Administrativo Brasileiro, Revista dos Tribunais - SE - 1991, pág. 183/184) (o itálico consta do original). A partir dessa conclusão compreende-se que as expressrftea anular o ato ou declarar a nulidade do ato, ambas medidas de efeitos ex tunc, possuem identico significado e assim são empregadas, quer pela doutrina, quer nos textos legais, sem que se refiram a atos de efeitos, ou sujeitos a sançffes, diferentes, como se encontra, predominantemente, na literatura especializada." Mais à frente continua o ilustre processualiata de exigOncias tributárias em procedimentos fiscais-administrativos: _ - _ _ Jd5 h I S, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10480.014429/91-11 AcórchWo no: 202-06.635 • "A expres~ vício formal (a.2), por seu turno, compreende as incorreçdes e omissdes de forma do ato (artigos 10 e 11), assim como as falhas ou omissdes quanto a formalidades que devem' ser respeitadas na feitura do lançamento. .................................................. Ressalte-se, ademais, que a distincMo entre formalidade extrínseca e intrínseca • indispensável, pois casos ha em que a omissao de forma, que nao configure a segunda, nao prejudica a validade do procedimento fiscal, como já decidido nos seguintes casos 'ARBITRAMENTO DO LUCRO - NULIDADE - A falta de indicaçao, no auto de infraçao, dos dispositivos legais infringidos nao acarreta sua nulidade quando, desde a fase impugnatória, o contribuinte demonstra, pelo teor de sua reciamaçao, que o direito de ampla defesa lhe foi assegurado mediante a precisa descriçao do ilícito cometido, contida naquela peça. (Ac. 103-11834, de 04/12/91). 'CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausOncia do dispositivo legal infringido no auto de infraçao na° enseja sua nulidade quando a descriçao dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petiçdes apresentadas nas fases impugnatória e recursal.' (Ac .103-11387, de 15/07/91). b) o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atencMo aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiOncia na de • criça • dos fatos, quer pela contradiçao entre seus elementos, efetivamente nVo permitir ao suieito passivo . conhecer com nitidez a acusaçao que lhe 6 imputada é igualmente nulo por falta de I _ , , j5 /-- 1... 0é. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,th rY-.°, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.,*'' ~." <0...:-. • Processo no: 10480.014429/91-11 AcórdMo , no: 202-06.635 conteúdo ou objeto, como preferem alguns, na medida que não restou provada a materialização da hipótese de incidOncia e/ou o ilícito cometidoy' PROCESO ADMINISTRATIVO FISCAL-MANUAL. PASS. 79 a 94, Lolz„ Henrique Barroso ge Arruda - Editora Resenha Tributária - Saro Paulo-Janeiro/93. São estes fundamentos que me levam à convicção de inocorrOncia de cerceamento do amplo direito de defesa do sujeito passivo, pelo que não acolho os elementos da preliminar argaida. No mérito, a apelante desde sua impugnação sustenta que sua atividade ó sempre montagem sob encomenda, inclusive na defesa fez constar sua Ultima aiteraçãb do contrato soe: ialA ... serviços de montagem, instala0o, manutenplo, restauraOio de luminárias, compra e venda no vareio ou atacado, a exposi0o de luminárias e perfis de alumínio." Nesta linha, ao citar o Código Tributário do Município de Recife, seu artigo 102, item 73, entende estar amparado por lei e não ser contribuinte do IPIn 73 - Instala0o e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do servi Ço s R'ççluqi,vaingn :te! ÇOM M4t2rj4A1 Inr gle forneçido." (grifei). Em seu Contrato Social fica claro que a mesma monta aparelhos e o dispositivo retro citado especializa, para trazer ao campo de incidencia do [9S, "...exclusivamente com material por ele fornecido." Em momento algum a autuada trouxe aos autos qualquer prova que apenas monta aparelhos com material de terceiros, o que deveria ser comprovado com notas fiscais de entrada em nome do remetente, ordens de serviços de montagem e F otas fiscais de entrega dos ditos materiais. Mesmo que assim fosse aplicar-se-ia o disposto no artigo 63, parágrafo 2g, do RIPI/82, como faz certo o entendimento constante no Acórdão no 201-66.128/90. Nada mais claro que a apelante adquire materiais, monta, vende produtos acabados e peças de reposição, tudo por conta própria. Mesmo que -fossem industrializados para atender projetos específicos, nã'o é a situação de encomenda definida em lei e que não constitui fato gerador e matéria tributável pelo IPI. _ A S2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LS-wgk Processo no: 104S0-014429/9i —11 Acórdab no: 202-06.635 Como a recorrente if'áo ofereceu resistOncia à classificaçao fiscal do produto na TT.P1 imposta pela ti 5 C: gira !, bem como n'So c O I"; C.? 't OU o ifll1DOstC) ./. a FY f;: a Cl O e? 11 2(0 recolhido em certo período, estes itens da denúncia fiscal ficaram incontroversos e n2Co constituem razbes de recurso a serem apreciadas. E neste sentido e por acatamento às de cises unânimes deste Conselho de Contribuintes, sobre esta matcária, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, 26 de abril de 1994. JOSE CA AROFANO

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4818607 #
Numero do processo: 10425.000606/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) LANÇAMENTO: nada impede o contribuinte, no âmbito do processo administrativo fiscal, de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, desde que apresente os elementos de prova hábeis para tal; II) ENCARGOS MORATÓRIOS: incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09306
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLICADO .NO ID;â ui. - C Sr-OaPAÁstiria...... ., .•;',4;.'"is MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,2 rI 1V,,e Processo : 10425.000606/96-97 Sessão •. 12 de junho de 1997 Acórdão : 202-09.306 Recurso : 100.341 Recorrente : LAFAIETE MOREIRA AMORIM Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR - I) LANÇAMENTO: nada impede o contribuinte, no âmbito do processo administrativo fiscal, de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, desde que apresente os elementos de prova hábeis para tal; II) ENCARGOS MORATORIOS: incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que , houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAFAIETE MOREIRA AMORIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso e José Cabral Garofano, que davam provimento quanto à multa de mora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, , '12 de junho de 1997 4/',. . /.1 . i , arco: inicius Neder de Lima ' res• .. , ... , •IC s u no eiro , ,w elator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarasio Campeio Borges e Antônio Sinhiti Myasava. 1 mdm/CF/GB 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0(4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4cit;:#5tt Processo : 10425.000606/96-97 Acórdão : 202-09.306 Recurso : 100.341 Recorrente : LAFAIETE MOREIRA AMORIM RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01/05, contesta o lançamento do 1TR195 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 1762437.1, por considerar exorbitantes os valores cobrados em relação aos praticados no ano de 1994 e entender ilegal o percentual e a atualização aplicados sobre o VTN declarado. A Autoridade Singular julgou improcedente a impugnação, mediante a.Decisão de fls. 23/24 assim ementada. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847194 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. ALÍQUOTA DO IMPOSTO. O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento, terá a aliquota calculada na forma do § 3° do art. 5° da Lei n° 8.847/94. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 28/30, onde, em suma, pleiteia a aplicação de outra aliquota, considerando não ser correto afirmar que a utilização do imóvel é inferior a 30%. Às fls. 34, em observância ao disposto no art. l a da Portaria MF na 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 4J Ir 1,Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA " ti5"."1:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000606/96-97 Acórdão : 202-09.306 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente se limita a manifestar o seu inconformismo com o lançamento em foco alegando ser absurdo e inaceitável considerar que a Fazenda 'Estância Continental" tenha mais de 70% de área não cultivada. Já é entendimento firmado neste Conselho que nada impede o Contribuinte, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITA. Contudo, como só ficou em alegações sem apresentar elementos de prova hábeis para infirmar tais informações, nas quais fundou o presente lançamento, nego provimento ao recurso. No tocante à multa e juros de mora, cuja aplicabilidade ao caso foi questionada na sessão de julgamento deste processo, registre-se que a Lei ri" 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA, já previa esses encargos, quando essas receitas não fossem recolhidas nos prazos fixados (art. 2' ), o que incluiu o ITR no mesmo regime dos demais tributos federais no que se refere aos acréscimos legais. Ou seja, sobre as referidas receitas incidem juros e multa de mora quando não pagas no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 BUENO • BEIRO 3

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4641501 #
Numero do processo: 36958.003616/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.511
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido a decadência das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36958.003616/2005-93 Recurso n° 147.042 Voluntário Acórdão n° 2402-00.511 — 4° Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 , Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇO E TRANSPORTES-LTDA E - OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCLARIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCLÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 40, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade • - . o os, em • ar provimento ao recurso, devido a decadência das contribuições ap . e . - as twre os do v• o do relator. ....--- ............. .., é RCE 1 0 IVEIRA - Presidente , frin A I .. . eleROO tu' ii $ LELLIS PINTO—Relator 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). 2 Processo n° 36958.00361612005-93 S2-C4T2 Acórdão n.° 240240311 Fl. 190 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVICO E TRANSPORTES LTDA E OUTROS contra decisão de fls. retro, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, contendo contribuições previdenciárias devidas por empresa por ela contratada, e as quais responde a notificada solidariamente. Em seu recurso a empresa solidária sustenta apenas que o débito seria inexigível posto estar totalmente decadentes nos termos do CTN. O recurso do contribuinte de direito diz que houve erro em na competência 01/99, já que neste mês não teria emissão de NF, mas apenas os meses anteriores. Reclama igualmente da decadências das contribuições lançadas, e no mérito diz que recolheu todas as contribuições aqui exigidas, para encenar requerendo o provimento do seu recurso. • Sem contra-razões me vieram os autos. É o essencial para se julgar. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos interpostos. Sustenta os recorrentes, em preliminar, que o crédito tributário ora em debate, seria inexigível, posto estar decadentes, o que acredito faz com razão. É sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento, em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, determinando a prevalência do prazo quinquenal previsto no CIN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadenciais das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudessem impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje, resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 40 do art 150, cuja contagem (para fins de I homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias sà'o inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciáriap 4 Processo n°36958.003616/2005-93 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00311 Fl. 191 confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Vale mencionar que mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3 Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN esta, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Todavia, a discussão em tomo de qual regra decadência deve prevalecer, se toma despiscienda no presente caso, tendo em vista que mesmo que consideremos o art. 173, I do CTN, as contribuições ainda estariam decaídas, já que o lançamento foi levado ao conhecimento do contribuinte em 22/06/2005 (fls. 39), abrangendo contribuições referentes ao período de 09/98 a 01/99. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e acatar a preliminar aventada pelos contribuintes, e declarar a decadência de todas as contribuições lançadas. É como voto. Sala das Sesai ., em 22 de fevereiro de 2010 041; , ( I ROI : • ti;1 LELLIS PINTO - Relator 5 ay MINISTÉRIO DA FAZENDACONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISQUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36958.003616/2005-93 Recurso if: 147.042 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria , Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.511 Brasili. e - abril de 2010 Vir ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara , Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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