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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641468 #
Numero do processo: 35476.000972/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n°08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a, GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.687
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, 1) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo da multa, devido à decadência, os fatos até 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra do § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais preliminares, nos termos do voto da relatora; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, somente para que se recalcule o valor da multa e o utilize, caso seja mais benéfico à recorrente do que o cálculo da autuação, de acordo com o disciplinado no I, Art 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de ao-responsáveis tem como finalidade cumprir estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a, GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Soca" com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribinçoes previdenciárias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprirnento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, 1) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo da multa, devido à decadência, os fatos até 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra do § 40, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais preliminares, nos termos do voto da relatora; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, somente para que se recalcule o valor da multa e o utilize, caso seja mais benéfico à recorrente do que o cálculo da autuação, de acordo com o disciplinado no I, Art 44, da Lei n' 9.430, de 1996, deduzidos os valores levanta. • : • • de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto da relatora.", , •0# • d # IRA- 'residente /15/ "JRIA BA ERA — Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n° 35476.000972/2007-77 S2-C4T2 Acórdio n.° 2402-00.687 Fl. 259 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 04/05) a empresa deixou de declarar em GFIP os seguintes fatos geradores: Abono pago aos empregados, bem como pagamentos a contribuintes individuais, conforme lançamentos em contas de serviços prestados por terceiros pessoas fisicas, cujas contribuições correspondentes foram lançadas por meio da NFLD n° 35.957.460- 2 Pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho médico UNIMED Campinas e repasses a título de patrocínio, efetuados a times de futebol. As contribuições correspondentes foram lançadas por meio da NFLD n°35.957.458-0 Pagamentos de prêmios, comissões, gratificações, salários, 13° salário e férias a empregados, como também remunerações de segurados contribuintes individuais pagos por meio de cheques do Banco do Brasil não registrados na folha de pagamento e nem na contabilidade oficial. As contribuições foram objeto de lançamento por meio da NFLD n° 35.957.455-6 Pagamentos de prêmios, comissões e gratificações aos empregados, por intermédio de cartões de prerniação fornecidos por diversas empresas. As contribuições foram lançadas na NFLD n°35.848.359-O. O cálculo da multa está demonstrado nas planilhas de folhas 58164. A autuada apresentou defesa (fls. 80/102) onde alega que ocorreu a decadência de parte da multa aplicada. Argumenta a respeito da natureza jurídica do prêmio de incentivo e a impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Entende que não há obrigatoriedade do recolhimento pela empres contratante de serviços de cooperativa de trabalho médico e que haveria necessidade d diligência para fiscalização nas Associações Desportivas. Alega a ausência de corresponsabilidade tributária das pessoas indicadas pela auditoria fiscal. Pela Decisão-Notificação n°21-424.41175/2007 (fls. 120/129), a autuação foi N considerada procedente. 3 Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 132/170) onde apresenta a mesma argumentação de defesa. A SRP apresentou contrarrazães (fls. 244/245) onde mantém a decisão recorrida. É o relat%\ 4 Processo n° 35476.000972/2007-77 S2-C4T2 AcOrdio n.° 2402-00.687 Fl. 260 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre tratar da preliminar de decadência apresentada pela recorrente. A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Simula Vineulante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.,) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumpránento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abai transcrito: "Art173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II • - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. 5 Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 400 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; . expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N 2 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, 1, do CIN." Assim, como a autuação se deu em 19/12/2006, data da ciência do suj ito passivo, reconhece-se que ocorreu a decadência e que deverão ser excluídos do total da m ta os valores até a competência 11/2000, inclusive. No mérito, a recorrente discute que os valores não declarados em GFIP não seriam considerados fatos geradores de contribuições previdenciárias. Nota-se que tais questões foram discutidas nos recursos apresentados coètitt as notificações correspondentes e que do julgamento de tais recursos não se acatou apresentada pela recorrente, conforme se verifica na seqüência. 6 Processo n°35476.000972/2007-71 82-C4T2 Acórdão o 2402-00.687 Fl. 261 NFLD 35.957.455-6 — Recurso 148948 — Julgado totalmente decadente pelo Acórdão n°206-01511. NFLD 35.848359-0 — Recurso 153087 — Foi reconhecida a decadência parcial e negado provimento ao recurso quanto ao restante do lançamento pelo Acórdão 2401.00.158, do qual transcrevo trecho: No mérito, a recorrente não nega que concedeu a seus empregados bônus de premiação concedido por meio de empresas contratadas, administradoras do programa de premiação, relacionadas no item 3 do Relatório Fiscal. Ela apenas entende que tais valores não se subsumem à definição de remuneração e, portanto, não integram o salário de contribuição. Contudo, o conceito de salário-de-contribuição não se confunde com o conceito de remuneração retirado do Direito Laborai. Segundo W7adimir Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), "O conceito previdenciário de salário de contribuição não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista de remuneração ou, com mais razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas condições". A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°20/98, o seguinte: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdencián"a e conseqüentemente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei. (grifei) 7 Processo n° 10830.006566/2007-19 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.158 El 553 Restou claro, nos autos, que a concessão de prêmio aos empregados em função de desempenho, como incentivo para as vendas não é eventual e esporádica, e sim habitual. Tais verbas, como a própria recorrente insiste em afirmar em sua defesa, possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prémio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Dai falarse, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicionaL Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (ln "Teoria Jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). (-\ Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST: 7 "Prémio é gratificação, e gratificação é salário, se ajustada expressa ou tacitamente, porque a CLT não exige o ajuste expresso" TST pleno E-RI? 1943/82 - DJU 06/12185 - pág. 22644". A fiscalização constatou, o que não foi negado pela recorrente em sua peça recursal, que tais prêmios poderão ser trocados por produtos ou serviços nas redes de fornecedores das empresas administradoras ou mesmo que poderia ser efetuado o saque em dinheiro em caixas eletrônicos. Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente a seus empregados integram o salário de contribuição, conforme inciso 1, art 28, da Lei 8212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97. Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CI7V, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.., No presente caso, não resta dúvida que os prêmios concedidos por meio das empresas prestadoras listadas no Relatório Fiscal, não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no ,¢ 9 O, art. 28, da Lei 8.212/91. Nem toda utilidade fornecida ao trabalhador tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do trabalhador. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a titulo de programa de incentivo em favor dos seus empregados não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim urna vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciá ria. NFLD 35.957.458-0 - Recurso 145566 - Foi reconhecida a decadênc parcial e negado provimento ao recurso quanto ao restante do lançamento pelo Acórdão 20 4 01.221, do qual transcrevo trecho: Quanto às alegações de mérito, de inicio, impõe esclarecer que • conforme relatado trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.957.458-0 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 55/62, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições da empresa e as de sua responsabilidade, devidas em decorrência dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho médico UNIMED Campinas, no período de 01/2001 a 12/2005 e aquelas devi pelas associações desportivas que mantêm equipes de fute • Processo n°35476.000972/2007-77 82-C41-2 Acórdão 11.° 2402-00.687 El. 262 profissional, em decorrência da receita oriunda do patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade e propaganda, para o período de 04/1999 a 12/20050n verbis): "Art. 22 — A contribuição a cargo da empresa, destinada là Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: o IV quinze por cento sobre o valor bruto das notas fiscais ou fatura de prestação de serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Acrescentado pela Lei n° 9876/98, com vigência a partir da competência 03/2000) § 90 No caso de associação desportiva que mantém clube de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta Ultima ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea b do inciso Ido art. 30 desta lá "(grifei) Pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, observa-se que em se tratando da contribuição incidente sobre a nota fiscal ou fatura de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, é uma contribuição da empresa contratante dos serviços, não se trata de uma substituição tributária, não havendo, portanto, nenhuma necessidade de realização de diligência com vistas a verificar se a Cooperativa recolheu ou não tais contribuições. Nesse sentido, em que pese a alegação de que a contribuição instituída pela Lei n° 9876/98 é incompatível com a da Lei Complementar 84/94, eis que possuem fatos geradores distintos, e que por isso deve mantida a eficácia da Lei Complementar n° 84/96, e ainda que a revogação de Lei Complementar por Lei Ordinária é inconstitucional, vale esclarecer que não cabe aplicação da Lei Complementar n° 84/96, face a sua revogação pela Lei n° 9876/96, e quanto à alegação de que é inconstitucional a revogação de Lei Complementar por Lei Ordinária cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal Essa tarefa é . de competência privativa do Poder Judiciário. N Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes,— n julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado ao 9 Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." No que tange à contribuição prevista § 6° do art. 22 da Lei n° 8212/91, de cinco por cento, incidente sobre o valor correspondente ao patrocínio, em substituição à contribuição incidente sobre as remunerações dos empregados e para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, cumpre salientar que a mesma lei, no § 9° do citado art. 22, impõe à empresa que efetua o pagamento desses recursos, a responsabilidade pela arrecadação, mediante retenção, e recolhimento do percentual de cinco por cento sobre respectivo valor. Esclareça-se, por oportuno, que se trata de uma sub-rogação imposta por lei, da empresa contratante para o recolhimento das contribuições devidas pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional. Como se a empresa é a única responsável pelo pela contribuição exigida. Não se trata de responsabilidade solidária, com a possibilidade de um outro devedor vir a fazer o recolhimento, portanto não há qualquer necessidade de a realização de urna diligência com a finalidade de verificar se houve ou não o recolhimento das contribuições por parte da Associação Desportiva, já que a ela a lei não impõe essa responsabilidade. NFLD 35.957.460-2 — Recurso 143564 - Foi negado provimento ao recurso pelo Acórdão 206.00496, do qual transcrevo trecho: No mérito, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, . aduzindo para tanto que os valores pagos aos segurados empregados a titulo de Abonos não podem ser admitidos como base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista a natureza indenizatória, bem como por ser concedido em observância a Convenção Coletiva de Trabalho, de uma única... vez e em caráter excepcional, nos termos do artigo 28, § 9°, alínea "a", da Lei n° 8.212/91 Não obstante o esforço da contribuinte, mais uma vez, seu inconformismo não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que a autoridade lançadora, e bem assim o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, como passaremos a demonstrar. rt1/4,Relativamente aos abonos pagos em virtude de Conven . Coletiva, o exame da matéria impõe sejam separados (do .. períodos. Anteriormente ao advento do Decreto n° 3.265/99 ,....) lo Processo rr 35476.000972/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.°2402-00.687 Fl. 263 após a sua edição, que, ao regulamentar referida hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, impôs condição legal para tanto, senão vejamos. De conformidade com a legislação previdenciária, as importâncias recebidas pelos segurados empregados a titulo de abono, expressamente desvinculadas do salário, com espeque no artigo 28, § 90, alínea "e", item 7, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n°9.711, de 21 de novembro de 1998, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue: "Art. 28. [..j. § 9°. Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: 11...1. e) as importâncias: 1...]. 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;' Ao regulamentar o dispositivo legal encimado, o RPS, em seu artigo 214, § 9°, alínea 7", na forma estabelecido pelo Decreto n° 3.265/99, restringiu seus efeitos, impondo nova condição nos seguintes termos: "Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: ri § 9°- Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: 11-1. j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por forca de lei • " Como se verifica, antes do Decreto 3.265/99, de 30 de novembro de 1999, para que os valores pagos aos segurados empregados a titulo de abono não integrassem o salário de contribuição, observados os requisitos legais, não precisariam estar desvinculados expressamente mediante lei. Bastaria, a não vinculação expressa, servindo para tanto Acordos/Convenções Coletivas. Na hipótese vertente, consoante se infere da análise dos autos, a recorrente pagou aos seus funcionários abonos decorrentes de Convenção Coletiva na competência de 02/2000, ou seja, fora do periodo compreendido entre 21/11/1998 (edição da Lei 9.711)1 \ 30/11/1999 (edição do Decreto 3.265), que não estariam suj t 1 \ às contribuições previdenciárias, conquanto que erpressament \ 11 desvinculadas pelos instnimentos que os concederam, e obedecidas às normas regulamentadoras. Assim, tratando-se o presente caso de abonos decorrentes de Convenção Coletiva, relativamente a competência posterior à edição do Decreto 3265 (30/11/99), o qual exigiu a desvinculação expressa em lei para não incidência de contribuições previdenciá rias, ao regulamentar a Lei n° 8.212/91, por meio do artigo 214, § 9°, alínea 7", do Decreto 3.048/99, deve ser mantido o lançamento na forma constituída pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Antes de adentrar as questões de mérito, é de bom alvitre trazer à baila o disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do C77V, indispensáveis ao deslinde da lide, senão vejamos: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário; — outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações acessórias" "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." Extrai-se dos dispositivos legais supracitados que qualquer tipo de isenção que o Poder Público pretenda conceder deve decorrer de lei disciplinaiora, sendo sua interpretação literal e não extensiva, como requer a contribuinte. Ocorre que, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão expressamente listadas no artigo 28, § 9°, da Lei 8.212/91, regulamentadas pelo artigo 214, § 9°, do RPS, o qual exige desvinculação expressa em lei para não incidência de contribuições previdenciárias sobre os abonos. Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas a titulo de abono, ainda que decorrentes de Convenção Coletiva, posteriormente a edição do Decreto 3.265/99, como pretende a contribuinte, teríamos que interpretar o artigo 214, § 9°, alínea "j", do RPS, de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação de regência, como acima demonstrado. Com efeito, nos termos do dispositivo legal retro, não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas pelo empregado ali elencadas, expressamente desvinculadas do salário mediante lei, não se podendo interpretar a legislação instituidora dessa isenção extensivamente, de forma a desconsiderar a exigência de "lei", a pretexto da existência de Convenção Coletiva que trouxe em seu bojo a desvinculação pretendida, tendo em vista que não pode ser considerada como "lei" stricto sensu, a qual emana do poder legislativo, mu embora não se negue a força normativa da Convenção Cole "va„, conquanto que congruentes à legislação de regência. 12 Processo n°35476.000972/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.687 Fl. 264 Nesse sentido, não se cogita da exclusão dos levantamentos relativos as verbas sub examine posteriormente ao advento do Decreto n°3.265/99, uma vez que o fiscal autuante, bem como autoridade recorrida, em posterior análise do processo, agiram da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência, especialmente ao artigo 214, § 9 0, alínea 7", do RPS. Confirmada a natureza de fatos geradores dos valores não declarados em GFIP prevalece o entendimento de que houve descumprimento de obrigação acessória, portanto, a autuação e procedente. A recorrente se irresigna pela inclusão de pessoas fisicas de sócios na relação de corresponsaveis elaborada pela fiscalização. Quanto à alegação da indevida responsabilização das pessoas fisicas dos diretores, cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento; A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da lei n° 6.830/1980 que estabelece o seguinte: Art. 2° Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. ,s° 500 Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter: 1 - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros (g.n.); Quanto a multa aplicada, vale ressaltar a superveniência da Lei n° 11.941/2009. A citada lei alterou a sistemática de cálculo de multa por infraç relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: 1 "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a I 'apresentar com incorreções ou omissões será intimado a . apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: "N, -\\ \I- de dois por cento ao más-calendário ou fração, incident .el ' sobre o montante das contribuições informadas, ainda que . ,-,-,, 13 integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §32,. e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §ItPara efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §32 A multa mínima a ser aplicada será de. 125 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a Lei n° 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso Ido art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado no artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/1996, deduzido-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fis deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfic aço , contribuinte. 14 PTOCeSSO n° 35476.000972/2007-77 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.687 . Fl. 265 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência da multa aplicada até a competência 11/2000, inclusive, e para o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei n 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010 dr,jj---),. .. • . IA B DE - Relatora 1 , , 1 i \ \ \ 15 ke MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35476.000972/2007-77 Recurso n°: 147307 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 240 00.687 Brasília ii e abril de 2010 ELIAS al l s el FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: ------ /----/ Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10073.000678/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E OUTROS – LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO. É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica na hipótese da não apresentação de livros fiscais e contábeis, bem como da documentação em que se lastreie a escrituração contábil, quando regularmente intimado a tanto, aquela não o faça. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – BASE DE CÁLCULO – RECEITA DECLARADA AO FISCO ESTADUAL – A receita declarada ao Fisco Estadual, na forma de sua legislação de regência, pode ser utilizada como base de cálculo para o arbitramento do lucro para apuração do IRPJ devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I Sessão de :10 de novembro de 2006 Acórdão n° :101-95.880 IRPJ E OUTROS — LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO. É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica na hipótese da não apresentação de livros fiscais e contábeis, bem como da documentação em que se lastreie a escrituração contábil, quando regularmente intimado a tanto, aquela não o faça. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — BASE DE CÁLCULO — RECEITA DECLARADA AO FISCO ESTADUAL — A receita declarada ao Fisco Estadual, na forma de sua legislação de regência, pode ser utilizada como base de cálculo para o arbitramento do lucro para apuração do IRPJ devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-n—/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° : 10073.0000678/2002-62 Acórdão n° :101-95.880 vesi___ JOÃO CARL **- DE MA JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 ja. 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. jf 2 Processo n° :10073.0000678/2002-62 Acórdão n° :101-95.880 Recurso n° :149.564 Recorrente : SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA. RELATÓRIO Trata-se o Supermercado Tressoldi Ltda., de empresa optante pelo lucro presumido, que sofreu fiscalização federal em 16/01/02, referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 1999. Em 16/01/02, data de inicio da fiscalização, foi intimada a apresentar os livros e documentos fiscais (fls. 03). Como não foram apresentados todos os documentos, a autuada foi reintimada em 20/02/02. Diante da não entrega da totalidade dos documentos, fora reintimada a apresentá-los em 15/03/02. Em razão da não apresentação da documentação faltante, inclusive o livro caixa, em 30/04/02 a empresa foi notificada acerca do arbitramento do seu lucro (fls. 06), nos termos do artigo 530, III do RIR199. Conseqüentemente, aos 13/05102 foi lavrado o auto de infração, arbitrando-se o lucro da empresa para apuração de IRPJ e CSLL, com base no faturamento declarado na DIPJ. Exigiu-se da autuada o valor relativo ao IRPJ com base no lucro arbitrado (R$ 5.122,36), acrescido de multa de ofício de 75% (R$ 3.841,77) e juros de mora (R$ 2.198,43). No que se refere a CSLL, nada havia que ser recolhido, diante do aproveitamento dos valores recolhidos a esse titulo, conforme declaração de rendimentos. tg#2 3 • Processo n° : 10073.0000678/2002-62 Acórdão n° :101-95.880 A autuada, cientificada em 13/05/02, apresentou tempestivamente impugnação, alegando que o procedimento encontrava-se eivado de nulidade, bem como não encartava preceito legal correspondente à sanção aplicável e que não houve dolo ou culpa em sua conduta, ao passo que é cumpridora de suas obrigações. Não obstante, mencionou que não há tipicidade, apresentando-se nula a exigência tributária, por encontrar-se em dissonância com as condições estabelecidas pela norma jurídica no que tange ao lançamento. Ademais, entendeu que a autuação por arbitramento desrespeitou princípios do direito e feriu garantias encartadas na Constituição Federal, como o Estado de Direito e Princípio da Legalidade e que deveria ter sido concedido prazo para apresentação dos documentos e elidido o arbitramento sob pena de macular o procedimento administrativo. Por fim, alegou a autuada que possuía todos os livros e documentos contábeis pertinentes e devidos e que os mesmos encontravam-se à disposição do Fisco. Em decisão de 1° Instância, os julgadores analisaram preliminarmente a nulidade argüida na impugnação e com base no artigo 59, II do Decreto n° 70.235/72, entenderam que somente poderiam ser nulos os "despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa", o que não ocorreu no caso em tela, haja vista a ciência dada à autuada da imputação que lhe fora atribuída. No mesmo sentido, manifestaram que não houve qualquer violação ao princípio do contraditório, eis que foi concedido à empresa o direito de manifestar- se, tanto na fase procedimental como na processual e que as questões atinentes à tipicidade da infração e a infringência aos princípios constitucionais, por se tratarem de questões de mérito, não seriam capazes de desconstituir, por si só, togo o procedimento de lançamento. 4 Processo n° : 10073.0000678/2002-62 Acórdão n° :101-95.880 Quanto ao mérito, discorreram os julgadores acerca da incompetência da autoridade julgadora administrativa de primeira instância, para dirimir sobre questões constitucionais e que compete à apreciação do Pode Judiciário qualquer alegação da autuada quanto ao desrespeito dos dispositivos da Lei Maior. No que se refere ao lucro arbitrado, salientaram que a não apresentação dos livros e documentos fiscais é um dos pressupostos para o arbitramento do lucro pela fiscalização, com base no artigo 47, III, da lei 8.981/95. Salientaram que o arbitramento do lucro é medida extrema, de caráter excepcional, porém, não possui natureza penal, sendo, na verdade, um meio de conhecimento da base de cálculo do imposto de renda e contribuição social. Assim, julgaram procedente o auto de infração principal de IRPJ, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, bem como o da CSLL, ainda que no caso desta última, não incorra sobre o interessado exigência tributária, uma vez que o Fisco abatera do valor devido o que fora recolhido pelo interessado quando da sua Declaração de Rendimentos. Aos 04/01/06 a autuada foi intimada da decisão de 1° Instância e tempestivamente apresentou Recurso Voluntário. Em suas razões de recurso, a recorrente argüiu a nulidade do procedimento, alegou que não houve dolo ou culpa nos atos praticados, que não há tipicidade em sua conduta e que foram desrespeitados os princípios do direito, ferindo garantias encartadas na Constituição Federal, nos mesmos termos da impugnação apresentada inicialmente. Alegou ainda, que possui todos os livros e documentos contábeis çfiii pertinentes e que os mesmos estão à disposição do Fisco e requereu p la 5 . Processo n° : 10073.0000678/2002-62 Acórdão n° :101-95.880 insubsistência da autuação principal e sua imposição reflexa e arquivamento do processo. cel É o relatório. 6 Processo n° :10073.0000678/2002-62 Acórdão n° :101-95.880 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator Considerando a tempestividade do recurso interposto, dele tomo conhecimento.Preliminarmente, no que tange à alegação de que o procedimento encontra-se eivado de nulidade, vale ressaltar o disposto no artigo 59, II do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59- São nulos: I omissis; — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Conforme se verifica pela legislação citada, somente poderia se suscitar a nulidade do lançamento em questão em caso de preterição do direito de defesa. Analisando o caso constatamos que a recorrente foi intimada em . 16/01/02, reintimada em 20/02/02 e mais uma vez em 15/03/02, para que apresentasse seus livros e documentos obrigatórios. Diante das várias possibilidades oferecidas à recorrente para que apresentasse sua documentação à fiscalização, temos que não há o que se falar em cerceamento de defesa. Na mesma esteira, restou comprovado nos autos que a recorrente foi devidamente intimada do auto de infração e da decisão de 1° Instância, tanto que, oportunamente, apresentou sua impugnação e respectivo recurso. a) 7 Processo n° :10073.000067812002-62 Acórdão n° :101-95.880 Por oportuno, vale ressaltar que poderia a recorrente ter apresentado seu livro caixa na impugnação ao auto de infração ou na apresentação do presente recurso. Entretanto, não o fez. Assim, entendemos que não houve "preterição do direito de defesa", razão pela qual deve ser afastada a preliminar de nulidade argüida. Quanto ao mérito, considerando o fato da empresa recorrente ser optante pela tributação com base no lucro presumido, é certo que tem como obrigação escriturar, entre outros, o livro caixa, nos termos do artigo 527 do RIR/99. Ainda que intimada e reintimada a apresentar a documentação e livros obrigatórios, dentre eles o livro caixa (ou diário e razão) a recorrente não o fez, mesmo ciente de que seu lucro seria arbitrado. Por não restar outra alternativa, o Sr. Fiscal autuou a recorrente e arbitrou o seu lucro, com base no artigo 530, III do RIR/99. Vejamos: ' Art. 530 - O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art. 1°): III - o contribuinte deixar de apresentar á autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercia/e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Com base na legislação citada, temos que o agente fiscal aplicou corretamente o artigo 530, III ao caso concreto, pois a não apresentação dos livros e documentos obrigatórios é um dos pressupostos para o arbitramento do lucro. Não obstante a clareza do disposto na norma supra, vejamos decisão deste r. Conselho, acerca do arbitramento do lucro em caso de não apresentação dos livros e documentos obrigatórios: 6(1 8 Processo n° :10073.000067812002-62 Acórdão n° :101-95.880 Número do Recurso: 144248 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10935.002872/2004-57 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: NUTRICONE INTERNACIONAL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. Recorrida/Interessado: 2° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 26/07/2006 00:00:00 Relator: Caio Marcos Cândido Decisão: Acórdão 101-95636 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC. 40 Trimestre de 2000 ao 20 Trimestre de 2002 IRPJ — LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO — É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica, na hipótese da não apresentação de livros fiscais e contábeis e da documentação em que se lastreie a escrituração contábil, quando regularmente intimado a tanto, aquela não o faça. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — BASE DE CÁLCULO — RECEITA DECLARADA AO FISCO ESTADUAL — A receita declarada ao Fisco Estadual na forma de sua legislação de regência, pode ser utilizada como base de cálculo para o arbitramento do lucro para apuração do IRPJ devido. Como podemos observar, a conduta do Sr. Fiscal acompanha o entendimento deste Conselho, que é favorável ao arbitramento do lucro na situação em questão. Quanto à alegação da recorrente de que não houve dolo ou culpa nos atos praticados, que não há tipicidade em sua conduta e que foram desrespeitados os princípios do direito e feriu garantias encartadas na Constituição Federal, com base na Súmula n° 2 deste Conselho, entendemos pela não apreciação das questões sustentadas no mérito, por tratar-se de matéri constitucional. 9 - Processo n° : 10073.0000678/2002-62 Acórdão n° :101-95.880 Veja-se: Súmula do 1° CC n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a Inconstitucionalidade de lei tributária. Como sabemos, é vedado à autoridade administrativa julgadora o controle de constitucionalidade das leis, sendo tal função atribuida ao Poder Judiciário. Por todo o exposto, Julgo IMPROCEDENTE o recurso voluntário e mantenho os autos de infração lavrados, por se /s próprios fundamentos. Sala das Sessões (DF), e 10 de novembro de 2006 ._. ti .......... 6e1 JOÃO CARL S D LIMA JUNIOR 10 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001701/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DO SÓCIO - Não se pode presumir que depósitos bancários existentes na conta de sócio provém de receitas omitidas da pessoa jurídica, principalmente quando o sócio possui outra atividade remunerada. Para sustentar a tributação, mister a comprovação do nexo causal entre cada depósito e a receita omitida. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19859
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' lr> Processo n° :10120.001701/92-17 Recurso n° :117.559 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros - Exs. de 1988 e 1990 Recorrente : GRAÇA CREAÇÕES E ROUPAS LTDA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão n° 103-19.859 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DO SÓCIO Não se pode presumir que depósitos bancários existentes na conta de sócio provém de receitas omitidas da pessoa jurídica, principalmente quando o sócio possui outra atividade remunerada. Para sustentar a tributação, mister a comprovação do nexo causal entre cada depósito e a receita omitida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAÇA CREAÇÕES E ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arn- ODRI ‘nr R • RESIDENTE SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FEv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRI- TO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 — •- . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001701/92-17 Acórdão n° : 103-19.859 Recurso n° :117.559 Recorrente : GRAÇA CREAÇÕES E ROUPAS LTDA 1 RELATÓRIO 1 Recorre a este Colegiado GRAÇA CREAÇÕES E ROUPAS LTDA, já 1, qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve o ,,lançamento consignado nos Autos de Infração de fls. 64, 104, 186, 215 e 295, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, à contribuição social sobre o lucro, ao Programa de Integração Social - PIS, modalidades Faturamento e Dedução, e ao Fundo de IInvestimento Social, devidos nos exercícios de 1988 e 1990. A exigência fiscal sob exame decorre de omissão de receita verificada mediante levantamento da receita declarada pela empresa e dos rendimentos declarados pelos sócios com o somatório dos depósitos/créditos bancários feitos em nome da empresa e dos sócios, conforme demonstrativos anexados aos autos. Como a empresa está registrada segundo o Estatuto da Microempresa, foram tributados apenas o excesso omitido em relação aos limites de isenção, à razão de 50% (Ex. 1988) e 60% (Ex. 1990) dos valores omitidos: Exercício de 1988 Cz$ 1.884.344,65 Exercício de 1990 NCz$ 276.465,91 A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 1°, 5° e 11 da Lei n° 7.256/84, no inciso I do art. 399 e no § 6° do art. 400 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (IRPJ); art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 c,/c art. 2° e parágrafo único da Lei n° 7.256/84 (CSL); art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70 com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 (PIS/Faturamento); art. 3°, alínea "a", § 1°, da Lei Complementar n° 7/70 (PIS/Dedução) e art. 1°, § 5°, do Decreto-lei n° 1.940/82 (Finsocial). Inconformada, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, a im- pugnação de fls. 77, esclarecendo que a fiscalização louvou-se em vantamenton- e i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. Processo n° :10120.001701/92-17 Acórdão n° : 103-19.859 didos nas contas bancárias das pessoas físicas, Norlandi de Oliveira Bailão e Maria das Graças Felipe Bailão, cujos depósitos somados àqueles efetuados na conta desta, foram considerados como receita não declarada, permitindo o arbitramento do lucro. Os quadros de fls. 38 e 62 demonstram que os valores apurados com base nos extratos das pessoas físicas foram somados aos valores apurados nos extratos da pessoa jurídica, tributando-se o somatório de ambos os extratos. Alega que a fiscalização confundiu "pessoa jurídica" com "pessoa física" quando misturou os rendimentos de um com outro, além de laborar em erro pela maneira irregular de apuração da suposta "omissão de receita", o que, por si só, já seria o bastante para tornar nulo o auto de infração. Afirma que no Direito Tributário a ocorrência do fato gerador deve estar consoante com a hipótese legal e que a fiscalização não poderia proceder ao lançamento pura e simplesmente sem uma inequívoca correlação e harmonização entre o direito e o fato. A se considerar como prova de omissão de receita os depósitos bancários, continua a autuada, tal omissão dar-se-ia nas pessoas físicas que efetuaram tais depósitos e jamais na pessoa jurídica que em nada contribuiu para tal. Entende que a autuação contra a pessoa jurídica, por possíveis omissões encontradas nas pessoas físicas que a integram, improcede. Prosseguindo em seu arrazoado, a autuada argumenta que os depósitos ou créditos feitos nas contas bancárias não refletem, obrigatoriamente, rendimentos omitidos. O simples fato de existirem em suas contas bancárias depósitos e, conseqüentemente, saques, superiores ao valor de seus rendimentos anuais, por si só, não são indicadores de "omissão de receitas". Esclarece que as razões de tais créditos são várias e facilmente explicáveis mormente se atentarmos que um dos sócios é fazendeiro, movimentando grande soma de recursos. Cita, em abono a sua tese, a Súmula 182 do TFR e a jurisprudência dos tribunais, bem como transcreve trechos da Exposição de Motivos que acompanhou o texto do Decreto-lei n° 2.471. Por fim, questiona a incidência da Taxa Referencial Diária como encargos sobre o crédito tributário~ 4 --' • . I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-Ç ft ). . Processo n° : 10120.001701/92-17 Acórdão n° :103-19.859 No que se refere aos processos decorrentes, reporta-se aos argumentos alinhados no processo matriz, requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento do processo principal. Às fls. 89, a fiscalização analisa os argumentos apresentados na impugnação, concluindo pela manutenção do lançamento. , A autoridade de primeira instância, por meio da Decisão de fls. 313, julga 1 , parcialmente procedente a ação fiscal para reduzir a alíquota aplicada no lançamento , relativo ao Finsocial a 0,5% (meio por cento), em obediência ao que determina o inciso III, do art. 18, da Medida Provisória n° 1.542/96. Fundamentou sua conclusão no fato de que o fisco, "ao apurar que valores omitidos na Pessoa Jurídica estavam sendo depositados nas contas dos sócios e da empresa, adotou o procedimento correto, ou seja, realizou o somatório dos valores.(...) A prova da omissão de receita está na diferença entre a receita declarada pela contribuinte e o montante da movimentação 1 bancária No recurso de fls. 326, a autuada traz as mesmas razões, alegando também ser inconstitucional a quebra do sigilo bancário. Cita farta jurisprudência , administrativa acerca da inaplicabilidade da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. É o Relatório A i 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.001701/92-17 Acórdão n° : 103-19.859 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Não consta dos autos a cópia do Aviso de Recebimento dando ciência à Recorrente da decisão de primeira instância. Contudo, conheço o recurso por tempestivo tendo em vista a informação prestada pela autoridade preparadora às fls. 344. A Recorrente afirma em seu recurso que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários, sustentando sua tese na orientação emanada do Colendo Tribunal Federal de Recurso através da Súmula n ° 182. Aliás, o próprio legislador ordinário, atento ao reiterado entendimento daquela Corte, houve por bem determinar o cancelamento de débitos tributários quando o lançamento fosse constituído exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. É o que se vê do inciso VII do art. 90 do Decreto-lei n° 2.471/88 que, embora não se aplicando ao presente caso porque trata de cancelamento de débitos, demonstra claramente um reconhecimento de que tais atos não podem se constituir em lançamento porque não são fato gerador do imposto de renda por contrariar, frontalmente, a definição dada pelo Código Tributário Nacional. Com efeito, o Código Tributário Nacional define, em seus arts. 43 e 44, como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos e, como base de cálculo, o montante real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis. Portanto, a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de um acréscimo patrimonial. Assim, estamos em presença de uma realidade e não de uma presunção. A jurisprudência dominante nesse Colegiado é pacifica no sentido de que depósitos bancários não configuram renda nem se ajustam ao conceito de fato gerador do imposto de renda. Constituem sim, indícios de omissão de receita, mas para sustentar ç\O 6 - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001701/92-17 Acórdão n° :103-19.859 um lançamento mister a comprovação do nexo causal entre cada depósito e a receita omitida. A situação descrita nos autos não nos convence de que a matéria apurada pela fiscalização decorre de omissão de receita da pessoa jurídica. A uma porque não há como presumir que os depósitos bancários efetuados na conta dos sócios Norlandi de Oliveira Bailão e Maria das Graças Felipe Bailão provém de receita omitida na empresa, até porque um deles possui outra atividade remunerada (fazendeiro), conforme o próprio autuante reconhece na sua Informação. A duas porque não há prova de que o dinheiro depositado nas contas-correntes dos sócios provém de receita não contabilizada. Ainda que pudesse inferir que as diferenças dos depósitos bancários fosse proveniente de numerário da empresa e que correspondesse a receitas não contabilizadas, o levantamento elaborado pela fiscalização estaria incorreto porque não • considerou sequer a receita declarada pela empresa (Cz$ 101.850,00 e NCz$ 208.147,00, respectivamente dos exercícios de 1988 e 1990). Por esta razão, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Deixo de analisar os demais argumentos do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões (DF), em 28 de janeiro de 1999. SANDRA RIA DIAS NUNES 7 • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA I , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;;;I Processo n° : 10120.001701/92-17 Acórdão n° : 103-19.859 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 6 FEV 1999 C . NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, • /1 - Ia NILTON C • *CA •L1 PROCURADOR DA F • E DA NACIONAL Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4642853 #
Numero do processo: 10120.001354/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1994, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nr. 16/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05529
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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4642899 #
Numero do processo: 10120.001451/91-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINARES - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - (I) a lavratura de auto de infração no âmbito interno da repartição fiscal não viola o art.. 10 do Dec. 70.235/72; (II) não constitui violação do sigilo bancário o exame, pela fiscalização, de livros e documentos, mercantis e fiscais, em cotejo com extratos bancários do contribuinte; (III) os AFTN´S, devidamente investidos em suas funções, são competentes para o exercício de atividade administrativa de lançamento. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO - O INGRESSO - CARACTERIZAÇÃO - A não comprovação do efetivo ingresso de recursos ao caixa da empresa, de suprimentos realizados pelos sócios, caracteriza omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA - AUTO DE INFRAÇÃO ESTADUAL - DESCABIMENTO - Toma-se emprestado a prova produzida pelo auto de infração estadual como elemento de partida dos trabalhos de fiscalização que devem, necessariamente, ser levado a termo pelas autoridades federais. Improcede, assim, a exigência fiscal baseada, unicamente, em auto de infração lavrado por fiscalização estadual. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - CARACTERIZAÇÃO - A demonstração, pela fiscalização, de saldo credor de caixa, sem que o contribuinte infirme a sua existência, caracteriza omissão de receitas.
Numero da decisão: 107-01181
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A OMISSÃO DE RECEITA RELATIVA Á PROVA EMPRESTADA NO VALOR DE CZ$..., NO EXERCÍCIO DE 1998.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRF EM GOIÂNIA/GO Sessão :17 de MAIO de 1994 Acórdão n°: 107-01.181 NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINARES - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - (I) a lavratura de auto de infração no âmbito interno da repartição fiscal não viola o art. 10 do Dec. 7.235/72; (II) não constitui violação do sigilo bancário o exame, pela fiscalização, de livros e documentos, mercantis e fiscais, em cotejo com extratos bancários do contribuinte; (III) os AFTN'S, devidamente investidos em suas funções, são competentes para o exercício de atividade administrativa de lançamento IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO - O INGRESSO CARACTERIZAÇÃO - A não comprovação do efetivo ingresso de recursos ao caixa da empresa, de suprimentos realizados pelos sócios, caracteriza omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA - AUTO DE INFRAÇÃO ESTADUAL - DESCABIMENTO - Toma-se emprestado a prova produzida pelo auto de infração estadual como elemento de partida dos trabalhos de fiscalização que devem, necessariamente, ser levado a termo pelas autoridades federais. Improcede, assim, exigência fiscal baseada, unicamente, em auto de infração lavrado por fiscalização estadual. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - CARACTERIZAÇÃO - A demonstração, pela fiscalização, de saldo credor de caixa, sem que o contribuinte infirme a sua existência, caracteriza omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVENDEDORA SUL GOIÂNIA DE MOTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a omissão de receita relativa à prova emprestada, no valor de CZ$ 349.637,00, no exercício de 1988, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10120/001.451/91-62 Acórdão n°: 107-01.181 r RAFAEL GARCIA C DERON BARRANCO PRESIDENTE rgttifr40 NA ANAEL TINS RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, ~MINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DÉCLER DE ASSUNÇÃO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10120/001.451/91-62 Acórdão n°: 107-01.181 Recurso n°: 103.947 Recorrente : REVENDEDORA SUL GOIÂNIA DE MOTOS LTDA RELATÓRIO REVENDEDORA SUL GOIÂNIA DE MOTOS LTDA, inscrita no CGC soba n° 00.271.700/0001-10, recorre, a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO, que julgou procedente o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica efetivado mediante Auto de Infração de fls. 79/81. Os fatos tributários estão descritos e enquadrados da seguinte forma, às fls. 80/81: Exercido de 1987, ano-base 1986: omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação do efetivo ingresso de recursos na empresa de numerário dos sócios para aumento decapita!; arts. 154, 157 § 1°, 173, 179, 181, 387, lido RIR180; Exercício de 1988, ano-base de 1987: omissão de receita configurada pela manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documentação fiscal e pela não emissão de notas fiscais constatadas pelo Fisco Estadual conforme Autos de Infração e DAR's devidamente quitados pelo contribuinte; arts. 157, § 1°, 181, 387, II do RIR/80; Exercício de 1989, ano-baes 1988: omissão de receita caracterizada por salda credor de caixa verificado no mês de setembro de 1988, conforme demonstrativo; arts. 154, 157, § 1°, 167, 179, 180, 181 e 387, li do RIIR/80. A ação fiscal está instruída com os documentos de fls. 01/78. Na impugnação tempestiva de fls. 86/92, acompanhada dos documentos de fls. 93/94, a autuada alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, diante da falta de observância de requisitos essenciais, quais sejamr local da lavratura o Al indica a DRF de Goiânia quando a lei processual determina que seja no local da falta sendo que, no casa, os levantamentos foram efetuados na ausência de qualquer representante legal ou proposto, seu em desacordo com o Acórdão do 1° CC - 104-6466/91; caracterizado o cerceamento do direito de defesa pela inexistência do pretenso demonstrativo do saldo credor de caixa, cuja origem, se tem notícia, foi efetuada, exclusivamente, com base em extratos bancários procedimento este ilegal conforme reconhecido pelo artigo 9° MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa na: 10120/001.451/91-62 Acórdão n°: 107-01.181 do Decreto-lei n° 2471/88 e jurisprudência administrativa firmada através do Acórdão n° 103-10492/90, não se aplicando ao caso o disposto no artigo 8° da Lei n° 8021190, sob pena de se ferir o principio constitucional da irretroatividade das leis;incompetência do autuante caracterizada pela inabilitação do mesmo para examinar a sua escrita, conforme ampla jurisprudência judicial (Acórdãos n° 3522/SPf79 e 43309/RJ do TFR; RliC n° 57.121 -MG/79 e RE n° 79.149-MG da STF) e doutrina correspondente. No mérito, contesta a presunção de omissão de receita baseada na falta de comprovação do ingressa de recursos oriundos de integralização de capital, pelos seguintes motivos: a alteração contratual anexa, cláusula 3a, parágrafo único, declara a data e os meios da integralizaçãa os quais coincidem com as importâncias incorporadas ao capital; ingresso da sócia Lucilia Nogueira de Avaliar Safatle naquela data, o que afasta de plano a possibilidade jurídica de qualquer omissão de receita. Ademais, não pode o fisco recusar fé ao instrumento contratual, devidamente registrado na junta comercial, pois trata-se de documento público conforme definido no artigo 36 da Lei 4.726/65 e artigo 19 da novel Constituição. Argumenta que na integralização foram utilizados como recursos parte das reservas e parte em dinheiro dos sócios e cheque de emissão de terceiros, comprovando, destarte, a capacidade financeira dos mesmos. A prova exigida é o cheque bancário, mas tal exigência fere o principio da estrita legalidade já que não existe lei para isso, e está em desacordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes - Acórdãos 101-75.460/86, 105- 4.720/90 e 101-81.026/91. No que trata da omissão de receita lançada com base em Auto de Infração lavrado pelo Fisco Estadual, insubsiste o seu fundamento pela pagamento do correspondente débito estadual. Dito pagamento foi efetuado atendendo a sua política administrativa já que a instauração de litígio seria mais onerosa, e este fato por si só não tem relevância quando desacompanhado de qualquer procedimento do fisco federal tendente a constatar a veracidade do trabalho do fisco estadual, conforme entendimento exposado nos Acórdãos 1° CC -n°5 103-09.125/90e 101-80.182/90. A informação fiscal de fls. 96/98 opina pela manutenção da exigência, anexando aos autos os documentos de fls. 110/101. A decisão monocrática de fls. 104/109 rejeita as preliminares argüidas sob o fundamento de não ter ocorrido qualquer das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59; incisos I e II do Decreto n° 70.235/72, tendo o contribuinte tomado ciência de todos os fatos descritos conforme documentos de fls. 80,81 e 85-, pessoalmente, e o processo ficado à sua disposição pelo prazo prescrito em lei. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10120/001.451/91-62 Acórdão n°: 107-01.181 No mérito, julga procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: a) correta a utilização de extratos bancários, mormente quando o meio de acossá-los está previsto em lei e este foi cumprida fielmente, e a autuante examinou a escrituração e a correspondente documentação e constatou não haver comprovação, na integra, da conciliação do movimento bancário com a conta caixa e que os recursos constantes de cheques houvessem sido contabilizados, concluindo assertadamente peia existência de saldo credor de caixa; b) não prospera as alegações da contribuinte quanto à omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa haja vista a falta de comprovação da efetivo ingresso dos recursos na empresa. Tal' prova é exigida em lei e quando não produzida permanece a presunção legal de omissão de receita. Também, a fato de a sócia Luci/ia ter sido admitida na sociedade, naquela data, é irrelevante para descaracterizar a possibilidade factual de desvia de receita, já que ela á casada com a sócio, possui com o mesmo conta corrente conjunta (fls. 42/43) e ingressou numa sociedade já existente. Por outra lado, a alegada capacidade financeira dos sócios é insuficiente quando desacompanhada da prova de que os seus recursos foram entregues à sociedade; c) subsiste a tributação com base em Auto de Infração lavrado pelo fisco estadual pois os fatos nele descritos, por encerrarem afirmações emanadas de agentes do Poder Público, fazem fé pública, e, deste modo, presumem-se verdadeiros até prova em contrário, a qual não foi feita. Por outro lado, o pagamento da exigência tributária importa no reconhecimento expresso da irregularidade apurada. Tal procedimento fiscal está em consonância com as decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes através dos Acórdãos n c's 101- 76.441/86, 105-3.744/89 e 103-8.595/88. Cientificada da decisãa em 10.06:92, AR de fls. 111, a empresa, por procurador habilitado à 0.118, interpôs o recurso voluntário de fls. 112/117 dentro do prazo regulamentar, onde argumenta que o julgador "a quo" fundamentou seu decisório na metade da lei quando deixa de analisar o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, no que se refere à exigência da lavratura do Auto de Infração no local da falta, urna vez que toda o procedimento fiscal desenvolveu-se na Delegacia da Receita Federai em Goiânia, e não teceu qualquer consideração ao Acórdão n° 104-6.466 do 1° CC invocado na sua defesa. Foi parcial na apreciação da tese de quebra de sigilo bancário coma argüida, visto que não observou o disposto no parágrafo único do artigo 197 do CTN, artigo este embasador da decisão, que, expressamente, declara a não abrangência da obrigação da prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigada a observar segredo. Não pode prevalecer as disposições do artigo 644 do RIR/80 pois trata-se de norma hierarquicamente inferior ao Decreto-lei n° 1718/79 que revogou exigência de • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10120/001.451/91-62 Acórdão n°: 107-01.181 prestação de informações permanentes, e que manteve apenas a obrigação de auxílio à fiscalização por parte dos estabelecimentos bancários. Auxiliar é uma coisa, prestar informações sigilosas é outra A violação do sigilo bancário sujeita os responsáveis a penas de reclusão, e o disposto na Lei n° 8.021/90, de legalidade duvidosa em vista do que está prescrito no § único do artigo 197 do CTN, não se aplica ao caso em questão pois afronta ao principio constitucional da irretroatividade das leis, como os extratos bancários foram obtidos por meios ilícitos (sem autorização judicial) eles não tem valor jurídica conforme prevê o artigo 5°, incisos LV e LV1 da CF, tomando nulo o Auto de Infração neles fundamentados. Por outro- lado, sendo microempresa, na sua contabilidade a conta Bancos é integrada à conta Caixa, conforme livre escolha do processo de contabilização, reconhecido pelo Parecer Normativo n° 347110, e aceito pela jurisprudência emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes mediante Acórdãos n°103-09.768/90, 103-10.455/90, 105-4.851/90 e 103-9130/90. Com relação ao aumento de capital argumenta que não pode prevalecer a tributação uma vez que o autor da feito concordou que a origem dos recursos tem suporte na capacidade financeira dos sócios, e restava a ele demonstrar através do fluxo de entrada de valores no caixa, se os pagamentos poderiam ou não ser honrados, e jamais exigir corno prova única cheque nominal da pessoa física a favor da pessoa jurídica. Por derradeiro, afirma que o lançamento baseado em prova emprestada pelo Fisco Estadual é improcedente e trata-se de assunto polêmico nesta esfera de julgamento, citando, em favor da sua tese, o Acórdão 101-80.182 que concluiu: "... embora seja possível a lavratura de Auto de Infração tomando- se por base fatos apurados pela Fazendo do Estado, iniprescindivel que se anexem ao processo os levantamentos que autorizaram o lançamento do imposto estadual, esclarecendo-se, assim, os fatos ensejadores da exigência e possibilitando-se o pleno exercício de direito de defesa". • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10120/001.451/91-62 Acórdão n°: 107-01.181 VOTO O recurso é tempestivo. Dele, portanto tomo conhecimento. Das Preliminares A r. decisão não cometeu nenhuma ilegalidade ao deixar de mencionar o artigo 10 do Decreto 70.235/72, porquanto inaplicável à pretensão da recorrente. O artigo 10, como base assinalado por Luiz Henriques Barros de Arruda, "exige que a lavratura do auto de infração se faça no local de verificação da falta, o que não significa o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, ainda impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso'. (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha Tributária, 24 ed., pg. 45) (grifamos) Tampouco há, no caso em questão, ofensa a sigilo bancário ou autuação baseada unicamente em extratos bancários. A fiscalização, na realização de seu mister, possui amplos poderes investigatórios, seja para efeitos de análise dos livros contábeis e fiscais, seja pela análise dos documentos que lastreiam a escrituração do contribuinte, inclusive seus extratos bancários. É inadmissível, como aliás assim orienta a jurisprudência deste Colegiado, que a fiscalização, apoiando-se unicamente em extratos bancários, promova ato de lançamento. No presente caso, como visto, a recorrente foi- alvo- de ampla fiscalização, a conta caixa foi conciliada com seu movimento bancário e, somente nas situações em que a matéria (infração) se mostrou pertinente, lavrou-se o auto de infração. Por derradeiro, os AFTN's investidos que são no cargo de autoridade administrativa, mediante concurso público devidamente regrado em lei, a teor do disposto no CTN e legislação infraconstitucional, detêm MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10120/001.451/91-62 Acórdão ne: 107-01.181 competência privativa de constituir créditos tributários mediante procedimentos de lançamento (CTN, art. 142). Logo, é inadmissível querer negar-lhes competência, alegando-se sua inabilitação para exame de escrituração mercantil. Rejeito, pois, todas as preliminares suscitadas. Dos Suprimentos de Caixa A jurisprudência deste Colegiado é mansa e pacífica no sentido de que os suprimentos de caixa realizados por sócios, para que não configurem omissão de receita, devem restar efetivamente comprovados quanto ao seu efetivo ingresso no patrimônio- da empresa e, também, quanto a boa origem dos recursos. Como visto, em que pese as tentativas da Recorrente, não houve comprovação- do efetiva ingresso dos recursos na empresa. A circunstância de o Registro de Comércio ter aprovado alteração contratual aumentando o capital da sociedade em razão dos aludidos suprimentos, em nada modifica o lançamento visto que, é fato notório e registrado em diversos Pareceres do Registro de Comércio, a função das Juntas Comerciais limita-se à verificação das formalidades do ato celebrado, com vistas a, mediante o seu arquivamento, dar-lhe a necessária publicidade. A substância do ata, portanto, não passa pelo crivo do Registro de Comércio, não sendo admissivel, pois, pretender-se que o arquivamento do contrato seja o bastante para a comprovação dos suprimentos realizados pelos sócios. Por outro lado, a circunstância de a sócia Lucilia ter ingressado na sociedade justamente com os suprimentos que se caracterizaram como receitas omitidas em nada afeta o lançamento, já que esta era casada com sócio da sociedade a com ele possuía conta-corrente conjunta, dando conta do efetivo patrimônio indiviso de ambos. O lançamento, quanto a este item, merece prosperar. Da Prova Emprestada Nos termos do art. 142 do CTN: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". (grifamos). • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10120/001.451/91-62 Acórdão n°: 107-01.181 Ou seja, somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipotecamente descritos em lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, formalizável, então, mediante a atividade de lançamento, da qual o auto de infração é uma das espécies. Na verificação do nascimento da obrigação tributária (fato gerador) e conseqüente constituição do crédito tributário (lançamento), a determinação da matéria tributável é de fundamental importância, já que é ela (a matéria tributável), que foi eleita pelo legislador como signo de riqueza apta a gerar recursos aos cofres do tesouro, que constitui o núcleo da hipótese de incidência. Nesse sentido é o depoimento de Geraldo Ataliba, em seu festejado e já clássico Hipótese de Incidência Tributária: "41.1 O aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material. Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (h.i.) consiste; é a própria consistência material da fato ou estado de fato descrita pela h.i. Este aspecto- dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém a indicação de sua substância essencial, que é a que de mais importante e decisivo há na sua configuração. 41.2 Assim, a aspecto material da h.É é a própria descrição dos aspectos substanciais da fato ou conjunto de fatos que lhe servem de suporte. É o mais importante aspecto, do ponto-de-vista funcional e operativo do conceito de (h.i.) porque, precisamente, revela sua essência, permitindo sua caracterização e individualização, em função de todas as demais hipóteses de incidência. É o aspecto decisivo que enseja fixar a espécie tributária a que o tributo (a que a h.É se refere) pertence. Contém ainda as indicações da subespécie em que ele se insere" (Ed. RT, 3a. Ed., pg. 99). Nessa linha de raciocínio, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável, descrita pela doutrina como aspecto (elemento) material da hipótese de incidência, há de restar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. Pois bem, no caso concreto posto à análise deste Conselho, discute-se o cabimento ou não do auto de infração lavrado contra a Recorrente, baseada em ação fiscal levada a termo pela fiscalização do Estado de Goiás. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10120/001.451/91-62 Acórdão n°: 107-01.181 Bem de ver, entretanto, que este Conselho, na apreciação de feitos administrativos desta natureza, tem sido muito rigoroso no sentido de que não basta a fiscalização federal tomar por empréstimo o auto de infração lavrado pela fiscalização estadual pois, dada a natureza absolutamente distinta do ICMS, que em nada o assemelha ao IRPJ, é indispensável que a fiscalização federal faça as averiguações pertinentes no âmbito do imposto de renda. Confira-se, a propósito, os seguintes Acórdãos. "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Toma-se emprestada a prova e não o Auto de Infração e./ou Termo de Ocorrência lavrado pelo fisco estadual. Toma-se necessário que o fato imponivel caracterizador da omissão de receita detectada na área estadual esteja inequivocamente demonstrada de moda a propiciar ao julgador a convicção de que realmente ocorreu omissão de receita também na área federal (Ac. 1° CC 102-24.422/89 e 24.504/89 - DO 18.04.91). APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL (Ex. 64/5) - É inaceitável a simples transcrição de dados do Termo de Ocorrência lavrado pelo fisco estadual para formalizar o crédito tributário, se não foi executada uma auditoria da escrita contábil e fiscal do contribuinte e elaborados os competentes demonstrativos de apuração da infração (Ac. 1° CC 105-5.229/91 - 00 27.06.91). APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Conquanto seja admissivel que a Fazenda Federal se valha da Fazenda Estadual para lançar o imposto de renda, é imprescindível que sejam circunstanciados os fatos que levaram à conclusão da existência de omissão receita, sob pena de nulidade do lançamento (Ac. 1° CC 102-25.574/90- DO 07.11.91)'. Neste caso concreto, à evidência, a fiscalização federal, desde o início, limitou-se a tomar emprestado o auto de infração e não propriamente as provas que poderiam ter norteado os seus trabalhos. Ora, diante desses fatos, à evidência, resta claro que a ação fiscal não logrou o seu intento. O simples fato de contribuintes serem autuados pela fiscalização estadual não é razão bastante a justificar a lavratura do auto de infração por parte do fisco federal. Assim, a fiscalização federal, partindo das provas colhidas pelo fisco estadual, deveria, necessariamente, ter realizado os trabalhos de auditoria imprescindiveis, naquela oportunidade, a verificar a existência da alagada omissão de receitas. O recurso, quanto a este item, merece provimento. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10120/001.451/91-62 Acórdão n°: 107-01.181 Do Saldo Credor de Caixa A integração da conta bancos na conta caixa, embora totalmente inapropriada à vista das modernas convenções que norteiarn a contabilidade, por si só, de fato não seria razão bastante para justificar a lavratura de auto de infração. O que não é cabível, entretanto, após o trânsito dos depósitos pela conta caixa, é a manutenção na conta caixa de recursos relativos a cheques que já passaram pela câmara de compensação, como apurado peta fiscalização na conciliação que promoveu entre a conta caixa e a conta bancária. O saldo credor de caixa, portanto, foi devidamente caracterizado, pelo que o lançamento, quanto a este item, merece ser mantido. Por tudo isso, rejeito as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o crédito tributário relativo à omissão de receita caracterizada por prova emprestada, na valor de CZ$ 349.837,00 (exercício financeiro de 1988). É como voto. Sala das Sessões - DF, 17 de maio de 1994. Mi egftigt )44441^ NATANAEL MARTINS Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002112/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: ITR 1995 – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33092
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CR OTACÍLIO D • • sCARTAX0 Presi te ddriardar. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. J` Processo n.° 10070.002112/2001-14 Acórdão n.° 301-33.092 Fls. 43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-BRASÍLIA/DF, que manteve lançamento de imposto territorial rural ITR exercício de 1995, referente ao imóvel rural Fazenda Santo Antonio das Lages, cadastrada na SRF n°.: 4687552.2, com área de 176,0 ha, localizado no Município de Caldas Novas/GO, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 "Ementa: CONTRIBUIÇÃO CNA/SENAR - Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe. Lançamento Procedente em Parte." Intimado da decisão de primeira instância, em 12/04/2005, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 12/05/2005, no qual alega que impugnou tempestivamente o lançamento efetuado em notificação de débito de ITR exercício de 1995, tendo em vista que decaiu o direito de a Fazenda Nacional constituir o referido crédito, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, deve ser excluída a exigência do ITR do exercício em questão. É o relatório. 110 Processo n.° 10070.002112/2001-14 Acórdão n.° 301-33.092 Fls. 44• Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento de ITR tão-somente do exercício de 1995, cabendo a apreciação da alegada irregularidade do lançamento, em face do transcurso do lapso decadencial. A modalidade de lançamento do ITR no exercício de 1995 era por declaração, • ou seja, o contribuinte apresentava a Declaração de ITR para depois o Fisco realizar o lançamento e dele notificar o contribuinte. Nessa modalidade de lançamento a contagem do prazo decadencial é de cinco anos, tendo por termo inicial o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, I, do CTN), neste caso 01/01/1996. Aplicando a legislação ao caso em pauta, o ITR teve "como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município", podendo ser lançado o ITR, de acordo com a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, a partir de 01/01/1996. Assim o Fisco dispunha de cinco anos a partir de 01/01/1996 para constituir o crédito tributário e poderia notificar o contribuinte do lançamento até 31/12/2000; no entanto, a notificação de lançamento foi emitida somente em 20/02/2001, ou seja, após o prazo limite estabelecido. Diante do exposto, considerando que o direito de o Fisco constituir o crédito 110 havia sido alcançado pela decadência à época da notificação de lançamento, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006 dali^ a LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001290/93-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 06 de dezembro de 1995 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitar a restituição. REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVER O PROCESSO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 303-31.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:20:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:20:47Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:20:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:20:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:20:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:20:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:20:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:20:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:20:47Z; created: 2009-08-07T15:20:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-07T15:20:47Z; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:20:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001290/93-97 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 RECURSO N° : 125.763 RECORRENTE : COMPANHIA GOIANA DE LATICÍNIOS RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIAJDF FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensaçao, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. • Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a que, para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele No caso o pedido ocorreu em data de 06 de dezembro de 1995 quando ainda existia o direito de o contribuinte pleitear a restituição. REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVER O PROCESSO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o Brasilia-DF, em 18 de fevereiro de 2004 JOÃO 'III LANDA COSTA Presid- te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRrNEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 RECORRENTE : COMPANHIA GOIANA DE LATICÍNIOS RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Deferido o pedido de parcelamento do débito da contribuição COFINS (abril 1992 a fevereiro 1993) e, depois, o reparcelamento, em 22/12/95, foi este cancelado e o débito inscrito na divida Ativa da União. Tendo a empresa obtido antecipação de tutela, foi o processo devolvido pela PFN à RF para análise dos efeitos decorrentes da medida judicial. A conclusão foi que era indevida a inscrição, mas que 411 o processo permaneceria na Repartição Fiscal na condição de suspenso por medida judicial, uma vez que o crédito da empresa era superior ao débito reclamado. Em data de 22/02/1999 (fl. 162), a interessada solicitou na via administrativa o cancelamento dos débitos em questão porque já havia feito em sua escrita fiscal as compensações do crédito do Finsocial com débitos posteriores a COFINS e requereu ainda a devolução da diferença a que tem direito. Em seguida, faz comprovação do encerramento de suas atividades a partir de 01/03/1993 e bem assim, da homologação do pedido de desistência da ação originária do processo judicial n° 96.0008757-1, da 93 Vara da Justiça Federal, em Goiânia/GO. Submetido o processo a diligência, chegou-se à conclusão de que os valores dos pagamentos do Finsocial (DARF's de fls. 119/164) não foram indevidos (doc. às fls. 174/273). O despacho proferido na DRF em Goiânia foi no sentido de (1), • quanto ao pedido de cancelamento de seus débitos de COFINS referentes aos fatos geradores de abril/92 a fevereiro/93, convalidar as compensações efetivadas com os créditos provenientes dos recolhimentos do Finsocial feitos com base nas aliquotas inconstitucionalmente majoradas; (2), quanto ao pedido de restituição de valores recolhidos a titulo da contribuição ao Finsocial exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, à aliquota superior a 0,5%, majorações declaradas inconstitucionais pelo STF, indeferir o pedido tendo em vista o transcurso do prazo decadencial aplicável, na forma do inciso I, do art. 165 do CTN, na forma do entendimento expresso pela PGFN nos Pareceres n°5 678/99 e 1538/99 e no AD SRF n° 96/99, contado o prazo a partir da extinção do crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ em Campinas, cuja decisão foi no sentido de que : 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 "O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica". No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação e pediu fosse reformada a decisão de primeira instância. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. • É o relatório. • 3 )(1---- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à aliquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. 110 O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. hineu Bianchi, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: 'Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Á decisão guerreada afastou a pretensão do contribuiMe, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da exibição do crédiio tributário, considerada esta como sendo a data do Oliva pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco Micial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior Segundo a letra fria da lei (C7ig art. 164 ek arz MS, 4, o direito de pleitear a restituição de Irláulo Indevido ou pago a maior extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grijka corrente jurirprudencial dominante AOS tribunais superiores fixou-se no sentido de que a exibição do crédito tributário, nos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez/ anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: luz do CM esta Corte desenvolveu entendimento no senado de computar a partir do/ato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qiibiqüidio, computar mais cinco anos (ST./ AgRg-Resp. 251831/ca 2° 7: Rei° Mn. ELMIVÁ CÁLtilOiV; DJU MO22002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Erecutivo encaminhou ao Congresso Nacional em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar •n°73; cujo artiko 3°a: Para efeito de interpretação do Moiro Ido art. Mcf da Lei n° de 1966 - Código 7'r/bilraria .Naciona4 a extração do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecOado de que trata o "1°d° art. 150 Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpreta/á/o, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Erecutivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendojustamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, ei primeira vista e em condições normais; o direito de pleitear a restituição »doia-se na data do pagamento do crédito• tributário e estende-se por .10 (dez) anos. No entanto, o próprio S7'J tem entendido que, nos casos em que houver declaração de árconstitucionalidaa'e ' polir/da pelo STF o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CIN: Criou-se, então, cotrentejurirprudencial segundo a qual o bailo do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de friconsiávolonalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias' administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de al4uotas, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada ,»constitucional pelo STF; consoante o Ácárdão RE ti vsa 786-1-1/P4 DJU de 02/01/93 Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprua'encial supra, segundo o qual o prazo se alarga por LO (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assai, eukidos não podem ser rotulados de inderidas ou pagos a ntafrn e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, mio pode o contribuinte • eximir-se da ohnkação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucional/e/ao/e da lel obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento &dispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto Sio é verdade que o dá-et& ei restituição da pane que litigou com a União Federal no processo que onkinou o RE n° /50.761- 1/PE: nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais. contribuintes não Aram alcançados pelos eleitos erga omites daquela decisão. Embora o Pretória Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federa/ este demitiu-se do seu dever constitucional deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jundico a norma &quinada de inconstitucional Os argumentos do relator da matéria, Senador Álmir Landa atentam contra a independencia dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que In casu deu-se por :els votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jundico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional par maioria simples. iíssim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via admállstrativa; continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento junáprudenciál sura referido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 Com o advento da Media'a Provisória n° 1. na publicada no DOU de 37 de agosto de 199S, a eu:O/leia do Finsocial em percentual superior a aí% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstRucionalidade" daquela norma, erplicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis:. Cuida, também, o projeto, no ari JZ do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstituci»nal por reiteradas mani/i7stações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competéncia. • Em sendo assim, o ft indevida ou pago a "7197 a que alude o art. MJ, inciso 7 do CIX passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP I.110/93. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribubnes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MD em questão não refere a koátese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 7.621-36; de 70 ole junho de 199S, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n°10522 de 79 de julho de 2002 frou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição er atido de quantia paga. 111 Ademais, o art. 2Z da citada Lei n° 10522 diz que "não cabe recurso de eficio das decüdes prolatadas, pela autoridade/iscai da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições admúzútrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrialfrados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex oficio, e se não comporta recurso de oj7cio acerca das decisões prolatadas em processos relativos e/restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF,' segue-se que a restituição pleiteada na via admfritstrativa é de todo pertinente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 Outrossim, o marco Micial para o prazo de restituição fixado a partir da MP L.I.10/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosii n''54 de 27 de outubro de 1998 Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor; adotando-o como Andamentos do presente voto: Assunto: 1Vormas Gerais de Direito Tributária. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada 110 kiconstitucional pelo STF icem Oitos ar tune TRIBUTO RICO COM BASE EM LEI DECLARADA LHCONSTITUCONAL. RESTITUIÇÃO HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que hl pago com base em lei declarada inconstitucional pelo ST.R; em ações incidentais; para terceiros não- participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior; desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os Oitos da declaração de inconstitucionandade a todos. RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. • Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decaa'encial de 5 (claco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o eletivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais.: Decreto no 2316/199Z art. Medida Provisória no 1699-0/1994 art. 14 tf 2o,- Lei no 5172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168 RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstfrucionai com os se:mates questionamentos: 8 ith MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 ai Com a edição do Decreto no 2316/1997 a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune ás decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstRucionalia'ade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? h) Nesta hOottese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do C7'N a data do pagamento efetuado ou a data da • interetaçãojudicial? a9 Os valores pagos a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadoriás e mistas no que excederam à 1?56% meio por cento), comAndamento na Lei ir° 7689/198R, art. 9°e com/Orme Leis n 7787/1989 e 8117//990, acrescidos do adicional de aí% (zero vá-gula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 7988, nos termos do Decreto- lei 2397/198Z art. 22 podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na iffedia'a Provirária 7621-36/1988, art. JR, sç 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para apedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de Mconstàucionandade dos Decretos-leis' /I f5 • 2115/1988 e • 2119/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar 7/I970 Para que seja afastada a decaa'ência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Coiuiderando a IN SRF n° 21/119.9Z ari. 17, ss' 1°, com as alterações da IN SRE n° 73/199Z que admite a desistência da execução de Sul& judicia4 perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajukomento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Rã que se falar em prazo prescricional ("raro para pedir 72 O ato de desistência, por parte do contribuinte, não bnplicaria, expressamente, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 renúncia de direitojd coligia:siado pelo autor, vez que o CW não prevê a data do ajukamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS L.BOWS 2 Á Constituição de 1:988 firmou no Brasil o strtema jurirdicional de caiu/nue/mia/idade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial no caso o STF; é competente para decidir sobre a • inconstnucionandaa'e, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalia'ade - ÁDIn e pela ação declaratória de consnlucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a proPria inconstitucionalidade ou comi/tudo/ta/idade da lei; e não um caso concreto. I. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (bicidenter tanium) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconsifrucionalidade de lei ou norma. st.l Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma açãoprovoca incidentalmente, ou seja, paralelamente discussão princ0a4 o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5 Com relação aos Oitos das declarações de inconstitucionalia'ade ou de consulucionalidaa'e, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STP; no plano pessoed gera eleitos contra Iodos (erga omnes),. no plano temporaï efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vikor da norma); e, aa'márirtrativamente, têm efeito vinculante. 51 Os efeitos da ÁDin se estendem além das partes em pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estetnnt impficados na sua objetividade. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 52 Nesse sentido, quando o STF conhecer da dção de inconsiaucionandade pela ria' da ação direta, Fresca/de-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo alga/atido de laconstaucionalidade egimento Interno do Sli; arts. 169 a /70. 6: Passando a analisar os Oitos da declaração de biconstaucionalia'ade 40 controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, ti lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal apenas aos bileressados no processo, vale dizei; têm efeitos interpartes,- em sua dimensão temporal para essas mesmas partes, teria efeito er func. • 67 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais élefros somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federai porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. to que se depreende do an: 52 da Cana Magna, verbis:- Árt. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão définitiva do Supremo Tribunal Federal,. 7 rale dfrer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle diftso somente alcançam terceiros, não- partimioantes da lide, se for suspensa a execução da lei por • Resolução baixada pelo Senado Federal 77 Nesse sentido, manqesta-se o eminente constaucionalista José Á/Mis° da Silva- "... Á declaração de inconstaucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52 " R Quanto aos efeitos, no plano temporal ainda com relação ao controle drfuso, a doutrina não é pacrilca, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Rastos, Gilmar Ferreira Atendes} enquanto outros (como José Áfonso da Silvai defendem a teoria de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 que os efeitos seriam ex nunc (Impediriam a continuidade dos atos para o Viso, mas não desconstituiria, por si só os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9 Á Procuraa'oria-Ceral da Fazenda Nacional apoiada na mais autorfrada doutrina, conforme o Parecer POEN 1.18.57199.5, tinha, na ~tese de controle dità so, posição definida no sentido de que a Resolução da Senado Federal que declarasse a inconstRucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex mune. 9.1 Contudo, por /orça do Decreto ri° 2 316/199g aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PCFN/CÁT/, 137/1998 • 10. Dispõe o art. do Decreto ir 2316/1997.. Art. 7 Ás decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de /arma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser unifiirmemente observadas pela ildministração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. tsç 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstfrucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de .eficácia ex ame, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstüticional salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa oujudicial • 2" O disposfrivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, a' lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal 11 O citado Parecer PCF.il%C.?1», 137/1998 tornou sem Oito o Parecer POEN 1.1891995, concluindo que "0 Decreto n" 231671997 ánpós; com força válculante para a ddminirtração Pública Federal o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 .17.1 Em outras palavras, no controle de constaaciorralidade 4/liso, com a publicação do Decreto 1 2316/199Z os efeitos da Resolução do Senado/Oram equiParaabs aos da "IDA 12 Conseqüentemente, a resposta áprimeira questão é afirmativa;nativa: da declaração de inconsliareionalidade, seja por via de controle concentrado seja por via de controle difuso, são retroativos; ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 121 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. Ç. que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda •Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a hiconstaucionalidade de lei, tratado ou alo normativo que teriam, assim, os mesmos Oitos da Resolução do Senado. 11 Com relação ei segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegaa'os4nspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconsiDucional pelo STP Isto porque, no caso de contribubites que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade- no caso de controle a'/Aso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição lenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado &constitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a pubfração da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 1 do Decreto, 2316/1997 li Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Áfedida Provisória 1 1699- 1O/1996 art. M t que dispõe: Án: 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Átiva da União, o ajuframento da respectiva execução fiscal bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente- ! 21 O disposto neste artigo não implicará restituição "er oficio" de quantias pagas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 15 O citado artigo consta da que dispõe sobre o CAD/tV a'esde a sua primeira edição, em 30/08/95 OIP 1./.10/199f, art. /71, tendo havido, desde então, trás alterações em sua redação. 5_1 Duas das alterações incluíram os incisos F 011) 1.211, de 11//2/9.5) e IX WP 1190-1.5; de 31/10/90 entre as ~teses de que trata o capta 16 Á terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 fflin 1621-30, acrescentou ao is' .7 a expressão na- oficio': Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte/ antes disso, o interessado que se sentisse • prejudicado teria que átgressar com uma ação de repetição de indebitojunto ao Poder Judiciário. 161 Salienta-se que, nos lermos da Lei? 1657/1912 (Lei de Introdução ao Código Civia art. if 1, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Entretanto, conforme consta da Exposição de /ativos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no jç 2' -consiste em norma a ser observada pela ildminirtração Tributária; pois esta não pode proceder er oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de injá rmações, eventual restituição devida': O acréscimo da expressão ex oficio virou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão ei norma, pois os contribuintes jafaziam jus ti restituição antes disso, não criou fato novo, situação nova, 111 razão pela qual não há que se/alar em lei nova. /8. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão ~ornados a proceder a restituiçãokompensação nos casos expressamente prev&os na ifin 1.699/1998 art. 18, antes mesmo quefosse inchada a expressão ex oficio ao if 2. 19 Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Iiiisocial recolhido com alkwotas majoradas acima de as%, (meio por cento) - e quebram declaradas árconstiarionals pelo STEem diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de incoartitucionalidade via recurso oratUário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federai produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajtifrou a ação) não 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 haveria; a prázcipio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19 1 Contudo, conformei?! esposado, esta é uma das hipóteses em que a MI à' 1.699-40/7998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, illelY0 ), razão pela qual os delegadostpetores estão autorizados a procedé-la. 192 O mesmo rache-bua vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRP: devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la admázistrativamente, mediante requerimento (721l &FP n° 27/1997 art. 72) inclusive quando se tratar de compensação 7 -insocial x • Coigns /o ÁDill COSZT n° 791994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20 Ainda com relação à compensação Filmei& x Cojins, o Secretário da Receita Federa4 com a edição da I VSRE n° 32/7997 art. 7, havia decidido, verbis. Ari 2' - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFIAIS devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FIA/SOCIAL recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n° 7689 de tf de dezembro de 198á na al4wota superior a a SN (meio por cento) conforme as Leis its 7:787 de 30 dejunho de 1989 7894, de 2 4 de novembro de 1989, e 8747 de 28 de dezembro de .1990, acrescida do adicional de a in rum décimo por cento) sobre os Atos geradores relativos ao exerckio de Lm, nos termos do art. 22 do Decreto-lei ri' 2397; de 21 de dezembro de 1987 201 o disposto acima encontra amparo legal na Lei à' 9430/7996, art. 77 e no Decreto ri 2 /9"/./99Z l° (o Decreto n°2316/1997 que revogou o Decreto rf 2194/1997 manteve; em seu art. 4°, a compeancia do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação) 21. Ocorre que a fiV SRF ti' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cot que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato 'Solado, com fim especifico. Ássim, a pairá- da edição da IX como já ehto, a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na NP if 7699-10/1998 22 Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O ar!. 168 do C.7211 estabelece prazo de 3 (cinco) anos para o contribuinte pleaear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da exibição do crédito tributário. 23 Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como °Mio jundico que Jaz perecer um direito pelo seu não exare/210 durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 ed, 1993 p. 311). 21 Há de se concordar, portanto, com o mestre AI/ornar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 169 ed, Forense, Rio, p. 570 que entende que o prazo de que trata o art. 168 do Cl2V é de decadência. 23 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitarei- que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se filar em pagamento indevido, pois; até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26 logo, para o contribuinte que foiparte na relação processual que resultou na declaração zacidental de brcomaitucionalidade, o bailo da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciai Quanto aos demais; só se pode falar em prazo decadencial quando os Oitos da decisão forem válidos erga omites, • que, conforme já dito no item 12 ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especlfico da Secretaria da Recefra Federal O‘oótese do Decreto n° 2316/199Z art. 40. 26/ Quanto á declaração de inconstaucionalidade da lei por meio de AfDlii, o termo Mima 1 para a contagem do prazo de decadência é a data do irânsfro emjulgado da decisão do STTF: 27 Com relação ás ~teses previstas 1699-10/1996; art. 18 o prazo para que o contribuinte não-partia»ante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 a) da Resolução do Senado n°11/1995 para o caro do 4) da 41P n°7110/7.99.5, para os casos dos incisos lia Kit c) da Resolução do Senado n°19/199.5, para o caso do Meto I,• d) da MP n° 1.190-75/1994 para o caso do inciso 28 Tal conclusão leva, de imediato, a resposta ti quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restRuicdo do PIS fundamentado em decisão especb7ca, que reconhece a inconstfrucionalidade das Decretos-leir n 2115/1088 e 211/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição 110 com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 19/7995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29 Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Pinsociai o Decreto n°92 698/1984 art. 722 estabeleceu o prazo de 70 (dez) anos, conforme se verRica em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados Pecrelo-lei n°2019/83. art. 92. 7- da data do pagamento ou recolhimento indevido,. 11- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30 hrobstante o Ato de os decretos teremjárça vinculame para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PCFN/C1774°137/199R, o dispositivo acima nãojoi recepcionado pelo novo ordenamento constfrucionai razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Pinsocial é o mesmo que vale para os demais' tributos e contribuições administrados pela SIM; ou seja, 5 (CMC0) anos (CTX art. hW contado da forma antes determinada. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 30.7 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cojins, o prco de cinco anos consta expressamente do Decreto n°2173/199 art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992 que, entretanto, estabeleci?; idêntico prazo) 37. Finalmente a questão acerca da /X SRF n° 21/7997 art. /Z com as alterações da /1/SRF n° 73/1997 Neste caso, /Ião há que se filar em decadência ou prercriçà'o, tendo em viria que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do Sulojudicial O direito á restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado) não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mar, Mo-somente, efetuar o pagamento. • 311 Com relação ao fi go da tido-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se dejufro a ser firmado por ele, lendo em vista que a desistência é de caráter lacukallvo. 'final o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral mais demorado (emissão de precatório) CONCLUSÃO • Em/acedo aposto, conclui-se, em resumo que. a) Ás dec./iões do STF que declaram a iticonstitucionalidade de lei ou de ato normativo, se)?; na via direta, seja na via de exceção, Mm eficácia a tune; O h) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autoritzr a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo S77; desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: /. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2 quando o Secretário da Receita Federal editar ato especrfico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2316/1 997 art. C; ou ainda, 3. nas hOtiteses elencadar na Ali' a° /. 699-10/1998, art. 18; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 c) quando da análise dos pedidos de restituiçãokompensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo srp; deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C.TX seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do S716), seja no do controle difuso (o teimo inicial para o contribubite que/biparte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-parlic4oantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal a que se refere o Decreto é 23.ff/199Z ari bem assim nos casos permitidos pela AIPI 1.699-10/199S, onde o termo »dela/ é a data da publicação.. • I. da Resolução do Senado é 11/1995, para o caso do inciso I,. 2 da Á/Pé 1170/1995 para os casos dos incisar lia 1,74 J. da Resolução do Senado é 19/1995 para o caso do inciso VIII. A. da 1.00-15/1.996," para o caso do inciso fr d) os valores pagos indevidamente a Mulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- ,0/L998, art. 1S, MCS*0 III - podem ser abjeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n°1110/1995 devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco alia!): e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a malar • com base nos Decretos-leis nos 2115/1988 e 2 119/1988, ftndainentados em decisão judicial especca, devem serfé' itos dentro do prazo de 5 reCilla9 anos, contado da data de publicação da Resolução do Senado n°19/199.f. )9 na hOdtese da IN SRE 21/1.99g, art. 17, ,f 1° com as alterações da IA/ SRP n° 73/l99Z não há que se/dar em prazo decadencial ou prescriciona4 tendo em vista tratar-se de decisão já. transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ággi de valor a que já tem direito (a destrténcia se dá na fase de execução do tildo judicia) 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 Assim, o entendimento da admin(rtração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Deelarato'rio &PR n° 096: de 16 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99 quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer POPA/ n° 1538/99 O referido Ato Declaratório dispôs que. - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada Mconstittecional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 kincoj • anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 16i, • e 168, da Lei 5171, de 15 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer CO= n° 58/98 Se debates podem ocorrer em relação ei matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 09í é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, poir quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente Oigual Enteado, outrossim, que mesmo após o advento do ÁD SRP 096799 o /mijo da contagem do prazo prescricional é da publicação da Mi' ina uma vez que naquele diploma lega( expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente O disposto no art. 73 da lei 9.130/66: porquanto o I 3'; do art /8 da lei de conversão da AIP 1.110 - (Lei 10522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê a- oficio e silenciando quanto eis demair firmas, enquanto que o art 17 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 Logo, interpretana'a o diploma legal de Arma harmónica, fica afastada a incidência do an: 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da resida/rã» nas vias administrativas. Fbialmente, as restrições apontadas no Parecer PUFAVCROr 3107/1002 aprovado no Despacho do amo. Sr "viro da Fazenda, publicado no DO EL de 1 de janeiro de 1003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditai/o de recorrente. Consta do Despacho do Sr Ministro da Fazenda que; I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis' 6 Fazenda transitadas em julgado, não são 4111 suscetíveis' de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle agis°, em outras ações distátlas de interesse de outros contribuintes; 1) a dispensa de constduição do crédito tributário ou a autorização para as/ia desconstitutygo, seja constfrula'o, previr/as no art. 18 da Medida Provisória n°2176-79/2002 convertida na lei n°10522 de 79 de julho de 2902 somente alcançam a situação de créditos tributários que abula não estivessem enf./despe/o pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento jua'icial e as decisõesfram javoráveis ei Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restiluicek perante o Poder Jua7ciária sem sucesso. Já o item '2" pretende dizer mais- do que a proPria Medida Provisória n°1110/94 que admitiu a árconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na pane que rei/M:9 o direito a; restituição fera dos casos já analisados pelo Poder Judkiário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.763 ACÓRDÃO N° : 303-31.169 Finalmente, nunca é demair repetir que a Lei n°10522 veda apenas a restnuição ez- oficio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal Fitada a data de 37 de agosto de 7995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000 " casu, o pedido ocorreu na data de 05 de julho de 1993, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, por via de conseqüência, que o pleito da Recorrente está fulminado pela decadência, de modo que reafirmo a argüição de decadência levantada pela Turma Julgadora e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 JOÃ OLANDA COSTA - Relator 22 -. e,,k, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.•tst21.5, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ....frds_2;,.. TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10120.001290/93-97 Recurso n.° 125.763 TERMO DE INITMAÇÂO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 1111 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.169. Brasília - DF 23 abril de 2004 iikl V Jo" olanda Costa Preside te da Terceira Câmara ' • Ciente em: Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000923/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTA – DESPACHO ANTECIPADO – EMBARQUES PARCIAIS Na hipótese de importação de mercadorias, objeto de uma única operação de importação, que formem, em associação, um corpo único e completo, com classificação fiscal própria, quando autorizada pela autoridade aduaneira competente a utilização de embarques parciais, e determinado o registro de uma única Declaração de Importação, cabível a aplicação das alíquotas de I.I. e de I.P.I. vigentes à época do registro da referida DI. ERRO MATERIAL Mero erro material/incorreção, quando detectado, pode e deve ser corrigido pela autoridade julgadora. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37371
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:36:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:36:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:36:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:36:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:36:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:36:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:36:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:36:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:36:37Z; created: 2009-08-07T01:36:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T01:36:37Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:36:37Z | Conteúdo => é_ vã:cá :W.", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10073.000923/2002-31 Recurso n° : 131.548 Acórdão n° : 302-37.371 Sessão de : 21 de março de 2006 Recorrente : DRJ/FLORIANDPOLIS/SC Interessada : GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ALIQUOTA — DESPACHO ANTECIPADO — EMBARQUES PARCIAIS Na hipótese de importação de mercadorias, objeto de uma única operação de importação, que formem, em associação, um corpo único e completo, com classificação fiscal própria, quando autorizada pela autoridade aduaneira competente a utilização de 010 embarques parciais, e determinado o registro de uma única Declaração de Importação, cabível a aplicação das alíquotas de I.I. e de I.P.I. vigentes à época do registro da referida DI. ERRO MATERIAL Mero erro material/incorreção, quando detectado, pode e deve ser corrigido pela autoridade julgadora. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OLA_ JUDITH D AIMARAL MARCONDES ARMA O 111 Presidente 17,,,6•‘;'efar9 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 2 5 PBR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. une Processo n° : 10073.000923/2002-31 Acórdão n° : 302-37.371 RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de oficio. Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 258/262, que transcrevo: "Trata-se da exigência do Imposto de Importação (R$ 730.271,03 - fl. 7) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 1.253.631,95 - fl. 12), acrescidos de multa de oficio e juros de mora, em virtude de "Falta de Recolhimento". • Segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a interessada registrou a DI n° 97/0531256-7, de 23/06/1997, na modalidade de "Despacho Antecipado", para desembaraço de uma "Unidade de Forno Industrial para Fabricação de Vidros Planos" (código NCM 8417.80.20, v. fl. 25). A referida DI foi recepcionada em 24/06/1997 e desembaraçada em 14/09/1998 (v. extratos da DI às fls. 21 a 31, e retificação reproduzida às fls. 32 a 43). A chegada da carga se deu no dia 20/04/1998, conforme revela a ficha de fl. 22. Na data de registro da DI, a aliquota do Imposto de Importação em vigor era correspondente a O % (Decreto n° 1.767/1995). A partir de 13/11/1997, a referida aliquota foi alterada para 3 %, por meio do Decreto n°2.376/1997. Entretanto, conforme dispõe o art. 37 e parágrafo único da IN SRF n° 69/1996, " no caso de despacho antecipado, em razão do • disposto no art. 1° do Decreto-lei n°37/1966, alterado pelo art. 1' do Decreto-lei n° 2.472/1988, o desembaraço aduaneiro somente será realizado após a complementação ou retificação dos dados da declaração, no Siscomex, e pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando-se a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria no território nacional", a qual se considera ocorrida " na data da formalização da entrada do veiculo transportador no porto, aeroporto ou unidade aduaneira que jurisdicionar o ponto de fronteira alfandegado". Com base nesses dispositivos, a fiscalização considerou aplicável a legislação vigente na data da chegada da mercadoria (20/04/1998), quando já vigorava a aliquota do Imposto de Importação de 3 % (Decreto n°2.376/1997). Saç‘ 2 Processo n° : 10073.000923/2002-31 Acórdão n° : 302-37.371 No que se refere ao IP!, a contribuinte requereu isenção do imposto, invocando a MP n° 1.518-18 de 1997. Ocorre que o diploma legal mencionado trata de outro assunto, tornando-se a operação sujeita à incidência do IPI na aliquota de 5 % (Decreto n°2.092/1996). Destarte, a fiscalização passou à lavratura dos autos de infração de fls. 7 e 12, para exigência do II e do IPI, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. Cientificada da autuação, a contribuinte protocolizou a defesa de ft. 45, relativa ao Imposto de Importação, alegando, em resumo, que: - A impugnante adquiriu, no exterior, um "forno industrial para a fusão de vidros", destinado a viabilizar as operações de sua ofábrica recém-instalada no Município de Porto Real — RJ; - No entanto, o tamanho e a complexidade do aparato industrial importado não permitiram que seu transporte e instalação fossem efetuados de uma só vez; - Nessas condições, a própria SRF, por meio da COANA, autorizou a utilização do despacho aduaneiro antecipado, que permite o registro da DI antes dos embarques das mercadorias importadas (v. docs. de fls. 83 a 87); - Os documentos de fls. 89 a 101 indicam que a importação do forno industrial se deu através de 38 desembarques no Porto do Rio de Janeiro, conforme a metodologia estabelecida no art. 52 da I1V SRF n°69/1996 (v. citação de fl. 57); - Entretanto, apesar da prévia autorização da COANA (despacho O proferido no processo n° 10168.000390/97-00, fls. 83 a 87) e da ratificação da inexistência de quaisquer irregularidades pelas autoridades administrativas responsáveis pelo desembaraço aduaneiro das partes importadas, a fiscalização houve por bem, pouco menos de cinco anos após a ocorrência do fato gerador do II, lavrar o auto de infração ora impugnado; - Para as referidas autoridades, a alteração da alíquota do II de O % para 3 %, ocorrida pouco após o desembaraço da 19" parte do forno industrial, autorizaria a aplicação da mesma sobre todas as demais peças desembarcadas. Vale dizer, segundo o entendimento consagrado na presente autuação, que o fato gerador do II somente ocorreria com o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Tal raciocínio supostamente autorizaria a conclusão de que a alíquota aplicável à importação em tela deveria ser aquela em SeCi 3 Processo n° : 10073.000923/2002-31 Acórdão n° : 302-37.371 vigor na data do efetivo desembaraço das partes (3 %), e não a vigente na data de registro da Dl (O %); - No entanto, a ocorrência do fato gerador do II se consubstancia na data de registro da DL sendo que o deferimento do despacho antecipado pela COANA, ratificando a incidência do Imposto de Importação na alíquota de O %, constitui norma complementar da legislação tributária, que não pode deixar de ser observada, sobretudo pelos agentes da administração, cuja atividade encontra- se vinculada à lei; - A Emenda Constitucional n° 18/65 instituiu o Sistema Tributário Nacional, definindo a divisão do poder de tributar entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, eliminando, assim, a possibilidade do bis in idem, regra que se revela, hoje, no art. 146, inciso III, 'a' da CF/1988; 1111 - Em cumprimento ao disposto na EC n°18/65, o art. 19 da Lei n` 5.172/66 — Código Tributário Nacional, estabelece que "o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional"; - Regulamentando o assunto, o art. 23 do Decreto-lei e 37/66 estabelece que "quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44"; - No caso do Imposto de Importação, cuja hipótese de incidência prevê mera situação de fato (a entrada da mercadoria em território nacional), essa somente se realizará a partir do momento em que se • verificarem as circunstâncias materiais necessárias e suficientes à sua caracterização. Nesse sentido, não há qualquer conflito entre as disposições do art. 19 do CTN e do art. 23 do DL n°37/66, pois o primeiro define o aspecto material do fato gerador, ao passo que o último precisa seus aspectos temporal e espacial, complementando a regra do CD/ (v. citações da jurisprudência e doutrina às fls. 51 a 55); - Desse modo, é certo que a hipótese de incidência do Imposto de Importação se materializa no exato momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, não se podendo admitir o entendimento que fundamenta a autuação, de que o fato gerador do Imposto de Importação ocorreria "na data da formalização da entrada do veículo transportador no porto, aeroporto ou unidade aduaneira que jurisdicionar o ponto de fronteira alfandegado"; ade, 4 Processo n° : 10073.000923/2002-31 Acórdão n° : 302-37.371 - Considerando que o registro da Dl n°97/0531256-7 ocorreu em 23/06/1997, e que a alteração da alíquota do II de O % para 3 % deu-se através do Decreto n°2.376. de 12/11/1997, deve-se aplicar a alíquota não-majorada para toda a operação de importação promovida pela impugnante; - Tendo em vista que nada menos que 19 embarques de partes do forno industrial importado pela interessada ocorreram antes do dia 12/11/1997. é indiscutível que ao menos a essa parcela do equipamento aplica-se a alíquota de O %, vigente no registro da DI; - Deve-se observar, aqui, que o referido Decreto não poderia retroagir para alcançar a operação de importação em análise, pois, segundo a CF, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5°, inciso XXXVI), além do que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos • antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150, inciso III, alínea 'a' - vide citação da doutrina às fls. 56 e 57). Ademais, a irretroatividade da lei tributária está expressamente estabelecida no art. 105 do CTIV; - Também não se poderia admitir que a alíquota majorada pudesse alcançar os embarques ocorridos após a edição do Decreto ti` 2.376/97. Considerando que o despacho aduaneiro contempla, nos termos do art. 52 da IN SRF n° 69/96 "o registro de uma única declaração de importação para todos os conhecimentos de carga", e que o fato gerador do Imposto de Importação é o registro da declaração na repartição aduaneira competente, é certo que a hipótese de incidência do tributo em questão ocorreu no dia 23/06/1997; - Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas a título de • argumentação, o fato de que a SRF, através da COARA, deferiu o requerimento de despacho antecipado do forno industrial importado, e ratificou a alíquota de O % aplicável à operação, impede a cobrança de quaisquer valores a título de Imposto de Importação, eis que tal decisão constitui norma complementar da legislação tributária (arts. 96 e 100, incisos II e III do CTIV); - Por meio da decisão proferida no processo n° 1068.000390/97-00, em 04/04/1997 (fl.s. 163 a 165), a DILEG/COANA deferiu o pleito da impugnante, permitindo que o transporte do equipamento importado fosse realizado por diversas embarcações, cada qual com seu conhecimento de carga, e através de uma única declaração de importação, alcançando todos os conhecimentos, procedimento fundamentado no art. 52 da IN SRF n°69/96 e nos arts. 452, 453 e 454 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n` 91.030/85; ~-a 5 Processo n° : 10073.000923/2002-31 Acórdão n° : 302-37.371 - Ao conceder a autorização especial invocada pela contribuinte, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação (sic) ratificou a aliquota de 0 % do Imposto de Importação aplicável à operação (v. citação de fl. 58). Tais atos proferidos pelas autoridades administrativas são, na verdade, parte integrante da legislação tributária (v. citações do CTN, da doutrina e da jurisprudência às fls. 59 a 61); - Desse modo, não se pode admitir que a SRF, posteriormente, passe a ignorar a decisão proferida pela COANA (que havia considerado aplicável a aliquota de 0 %), procedendo à exigência do Imposto de Importação na alíquota de 3 %, em nítida afronta ao principio da moralidade da administração pública (v. citações do art. 37 da CF e da doutrina às fls. 61 e 62); - Ainda que prevalecesse o entendimento expresso na autuação, o que se admite apenas a título de argumentação, seria descabida a • aplicação de penalidades e acréscimos moratc;rios, nos termos do art. 100, parágrafo único do CT1V; - Note-se, que a correção dos procedimentos adotados pela impugnante na importação de seu forno industrial foi ratificada, reiteradamente, pelas autoridades aduaneiras responsáveis pelo desembaraço das 38 remessas de seus componentes. Daí ser contraditória a conduta da Fazenda Pública que, apesar de ratificar por 38 vezes a aplicação da alíquota de 0%, passou à lavratura de auto de infração para exigência do II supostamente não pago na alíquota de 3%, procedimento contrário aos arts. 132, 150 e 1.092 do CCB, que consagram o princípio da vedação ao venire contra factum proprium (v. citações da doutrina às fls. 64 e 65); - Em face de todo o exposto, requer seja declarada improcedente a • ação fiscal ou, ao menos, a exclusão dos valores do Imposto de Importação referentes aos 19 primeiros embarques, ou ainda, em respeito ao que dispõe o parágrafo único do art. 100 do CTN, sejam excluídas as multas e os juros moratórios exigidos na autuação. Na impugnação de fls. 167 a 176, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, a contribuinte reprisa alguns argumentos levantados em relação à exigência do Imposto de Importação, e acrescenta, em síntese, que: - Ao registrar a Dl n° 7/0531256-7, a interessada tencionava solicitar isenção do IPI com base na MP n° 1.508-20, de 12/08/1997, convertida na Lei n° 9.493, de 10/09/1997. No entanto, foi indicada erroneamente, na Declaração de Importação, a MP n' 6 Processo n° : 10073.000923/2002-31 Acórdão n° : 302-37.371 1.518. Trata-se de erro de fato cuja retificação já foi devidamente requerida (fis. 194 a 206); - A referida MP n° 1.508-20, em seu art. 1°, isenta do IPI "os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas". O anexo a que se refere o dispositivo inclui o código NCM 8417.80.20 — "Fornos industriais para fusão de vidro"; - Diante da clareza e evidência da isenção concedida ao forno industrial importado pela impugnante, as autoridades aduaneiras que efetuaram o desembaraço das 38 partes do equipamento ratificaram que nenhum valor de IPI seria devido pela contribuinte; • - Considerando que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), não pode o Fisco proceder ao lançamento do IPI por entender que o ato legal que fundamenta o pedido de isenção se refere a questão tributária diversa; - Assim, tendo em vista que o equipamento importado encontra-se amparado por isenção do IPI instituída pela MP n° 1.508-20, deve ser considerada nula a presente autuação, por afrontar, ainda, o disposto no art. 37 da CF (v. citações de fls. 172 a 174); - No presente caso, houve conduta contraditória por parte da administração pública. Como admitir a cobrança do IPI na alíquota de 5 %, após 38 manifestações no sentido de reconhecer a isenção do imposto? (v. citações de fls. 175 e 176); - Desse modo, seja pela existência de lei instituindo isenção do IPI • para o equipamento importado, seja em virtude da vedação ao venire contra factum proprium, ou mesmo pela caracterização de prática reiterada da Administração Pública, deve a presente autuação ser declarada nula ou, ao menos, improcedente." Em 03 de setembro de 2004, os Membros da P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, por maioria de votos, julgaram o lançamento improcedente, nos termos do ACÓRDA0 DRJ/FNS N° 4.537 (fls. 256 a 264), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 20/04/1998 Ementa: ALIQUOTA DO II. DESPACHO ANTECIPADO. EMBARQUES PARCIAIS. ~:d 7 Processo n° : 10073.00092312002-31 Acórdão n° : 302-37.371 A importação de equipamento industrial que forma um corpo único e completo, com classificação fiscal própria, cujo transporte marítimo não pode ser realizado num único embarque, submete-se à incidência do Imposto de Importação na alíquota vigente na data da entrada, em território nacional, das primeiras remessas de suas partes. Lançamento Improcedente." Da decisão prolatada, o julgador singular recorreu de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações do art. 67 da Lei n° 9.532/1997 e da Portaria MF n° 375/2001. Cientificada do referido Acórdão em 10/12/2004 (fl. 266), a Interessada não se manifestou. • Subiram os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, sendo encaminhados a este Terceiro Conselho, em razão da matéria. Em sessão realizada aos 09/11/2005 esta Relatora os recebeu, na forma regimental, numerados até a folha 269 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. • 8 Processo n° : 10073.000231002-31 Acórdão n° : 302-37.371 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Como resultado de procedimento fiscal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 01 e de suas prorrogações, foram lavrados contra a empresa Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda., os Autos de Infração de fls. 05 a 09 (Imposto de Importação) e 10 a 14 (Imposto sobre Produtos Industrializados — na Importação), cuja descrição dos fatos é a que se segue (a mesma para ambos os impostos): • " 001 — Falta de Recolhimento Guardian do Brasil Vidros Planos Lida, registrou em 23 de junho de 1997, sob a modalidade de despacho antecipado, a declaração de importação n°97/0531256-7, contendo uma única adição, a qual foi recepcionada em 24 de junho de 1997 e desembaraçada em 14 de setembro de 1998, conforme demonstra a ficha básica da Dl 97/0531256-7, retificação 039. A data de chegada da carga, nos termos da subficha I, da ficha carga, foi 20 de abril de 1998. Na data de registro, a aliquota vigente para o imposto de importação era de 0,00% (zero por cento), conforme estabelecido pelo Decreto n°1767/95; outrossim dispõe o art. 37 da IN 69/96, que no caso de despacho aduaneiro antecipado, em razão do disposto no art. I° do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1996, alterado pelo Decreto n°2.472, de I° de setembro de 1998, que o desembaraço • aduaneiro somente será realizado após a complementação ou retificação dos dados da declaração no S1SCOMEX, e pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria no território nacional, sendo que para os fins do disposto neste artigo, a efetiva entrada da mercadoria no território nacional ocorre na data da formalização da entrada do veículo transportador no porto, aeroporto ou unidade aduaneira que lurisdicionar o ponto de fronteira alfandegado. Assim, deve ser aplicada a legislação vigente na data de chegada da mercadoria, que segundo a DI é 20 de abril de 1998, quando então a aliquota vigente era de 3,00% (três por cento), conforme estipulado pelo Decreto 2376, de 1997. Sendo assim, cobra-se o imposto, em face de tal incorreção, somado aos acréscimos legais devidos. No que tange ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o contribuinte 9 Processo n° : 10073.000923/2002-31 Acórdão n° : 302-37.371 requereu no campo beneficio fiscal da ficha 1P1, da Adição 001, isenção, fundamentando seu pleito na Medida Provisória n° 1518- 18, de 1997. Ocorre que tal diploma legal altera a legislação do salário-educação e dá outras providências, não tratando de isenção do IPI, tornando, assim, exigível o tributo com os acréscimos legais devidos. A) ANO/DI/ADIÇÃO VALOR TRIBUTÁVEL I.I. 98/0531256-7/001 R$ 24.342.367,98 B) ANO/Dl/ADIÇÃO VALOR TRIBUTÁVEL I.P.I. 98/0531256-7/001 R$ 25.072.639,01 • O valor do crédito tributário apurado, em relação ao Imposto de Importação, foi de R$ 1.856.348,95, correspondentes ao imposto, multa de 75% e juros de mora calculados até 31/05/2002. Em relação ao IPI, o crédito tributário constituído foi de R$ 3.075.159,17 (IPI + multa de 75% + juros calculados até 31/05/2002). Apresentada a impugnação ao feito fiscal, com guarda de prazo, o lançamento foi julgado improcedente em primeira instância administrativa de julgamento. Por ser o crédito tributário exonerado superior ao limite de alçada, a autoridade "a quo" recorreu de oficio a este Colegiado. Entendo não haver qualquer retoque a fazer no "decisum" prolatado. • Na verdade, a importação do forno industrial, pela Interessada, foi na modalidade de "despacho antecipado", por meio de embarques parciais autorizados, à época, pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro (fl. 86), tendo em vista o entendimento da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro — COANA, expresso na Informação DILEG/COANA N° 66, de 04/04/1997, Processo n° 10.168.0003900/97-00 (fls. 83 a 85). Naquela Informação consta que, em 19/12/1996 foi editada a IN SRF n° 69, na qual o Secretário da Receita Federal disciplinou o despacho aduaneiro de importação, sendo que o art. 11 da mesma Instrução Normativa "autoriza o registro antecipado da DI nas várias situações que elenca". Consta, ainda, que o "art. 52 do mesmo Ato autoriza o registro de uma única Declaração de Importação para diversos conhecimentos de carga, quando necessário o transporte da mercadoria em várias embarcações". to Processo n° : 10073.000923/2002-31 Acórdão n° : 302-37.371 Finaliza a Informação DILEG/COANA N° 66, de 04/04/1997 esclarecendo que "Conforme tem sido orientação desta Coordenação-Geral, entendemos que a unidade local, para que tenha melhor controle e não haja postergação no pagamento dos impostos devidos, deverá determinar que seja elaborada uma única Declaração de Importação para o "todo", antecipada, procedendo ao final o desembaraço. Neste caso, a entrega de cada remessa seria autorizada mediante Termo, no qual o importador receberia a mercadoria na condição de fiel depositário." Na hipótese dos autos, como bem colocado no Acórdão recorrido, o registro da DI n° 97/0531256-7, referente à importação de uma "unidade de forno industrial para fabricação de vidros planos ("float glass helting fumace functional unir)", ocorreu em 23/06/1997 (fls. 25 e 26), sendo que a aliquota do Imposto de Importação vigente à época era de 0% (zero por cento), conforme Decreto n° 1.767/1995. Os primeiros embarques parciais, por sua vez, foram iniciados a partir de • 22/08/1997 (fls. 93 a 98). A partir de 13/11/1997, pelo Decreto n°2.376/1997, esta aliquota foi alterada para 3% (três por cento). Ocorre que, por principio do bom direito, a norma tributária, regra geral, não deve retroagir para prejudicar o sujeito passivo (arts. 105 e 106 do CTN), em especial quando uma operação de importação já teve seu inicio, não somente em decorrência do registro da DI, como, e principalmente, porque já realizados os primeiros embarques parciais. (G.N.) É evidente que toda regra tem exceção e uma dessas situações foi prevista pelo art. 32 da IN SRF n° 69/96, ao tratar da "exigência de diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria no território nacional". Contudo, como bem salientou o julgador "a quo", tal tratamento não • deve ser aplicado na hipótese "sub judice". Por comungar do entendimento esposado no Acórdão recorrido, transcrevo excerto do voto nele proferido: "Cumpre analisar, aqui, se seria ou não cabível, no caso dos autos, a exigência de "diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria no território nacional", estabelecidos no art. 32 da IN SRF n° 69/96 acima transcrito. Para tanto, torna-se necessário interpretar, de forma sistemática, os institutos do "despacho antecipado" e dos "embarques parciais". Nesse contexto, a exigência de diferença de imposto prevista no referido art. 32 aplica-se nos casos em que a DI, na modalidade de ~-‘ li Processo n° : 10073.000923/2002-31 Acórdão n° : 302-37.371 despacho antecipado, é registrada na vigência de uma determinada alíquota do II, mas, na data da chegada das mercadorias, essa aliquota já se encontra majorada. Nessa hipótese, prevalece a alíquota majorada - que já se encontrava em vigor na entrada da mercadoria em território nacional - por aplicação do disposto no art. 19 do CIN, art. 86 do RA/85 e art. 32 da IN SRF n° 69/96. Todavia, no caso do presente processo, as primeiras remessas de partes do forno industrial entraram em território nacional ainda na vigência da alíquota de O % do Imposto de Importação, como já visto. Vale ressaltar que o forno industrial importado forma um corpo único e completo, com classificação fiscal própria, e cujo transporte marítimo, por razões técnicas, não poderia ser realizado num único embarque, preenchendo, assim, os requisitos para adoção do procedimento de "embarques parciais" definido • nos §§ 1° e 2° do art. 52 da IN SRF n° 69/96. Por esse motivo, não há que se falar na incidência da alíquota do 11 de 3 % em relação às remessas que entraram no território nacional na vigência da nova alíquota (a partir de 13/11/1997), já que o fracionamento dos embarques ocorreu unicamente em razão da impossibilidade de transporte do equipamento importado por meio de um único embarque. Note-se que, se fosse possível transportar o produto num único embarque, o forno industrial já teria entrado no território nacional anteriormente, na vigência da alíquota de O ox). Apenas a título de argumentação, ainda que se admitisse a incidência do Imposto de Importação na alíquota de 3 %, somente em relação às partes que chegaram ao território nacional a partir do início da vigência do Decreto que a instituiu (13/11/1997), o • presente lançamento do II também não poderia prosperar, na forma como efetuado, pois essa nova fundamentação, não apresentada no auto de infração, caracterizaria mudança do critério jurídico do lançamento, vedada pelo art. 146 do CIN. Destarte, não deve prevalecer a presente exigência do Imposto de Importação na alíquota de 3 %, como defendido na autuação." Também em relação à exoneração concernente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - vinculado à Importação, entendo não caber qualquer reparo. Embora na Declaração de Importação o importador tenha requerido isenção com base na Medida Provisória n° 1.518-18, de 1997 (fl. 29), não resta dúvida que houve, na hipótese, mero erro material na indicação da base legal que 12 Processo n° : 10073.000923/2002-31 Acórdão n° : 302-37.371 fundamentou seu pedido, pois este diploma legal trata de matéria estranha à operação de importação. O correto seria a indicação da Medida Provisória n° 1.508-18, de 12/08/1997, reeditada até a MP n° 1518-20 (com vigência de 13/08/1997 até 11/09/1997) e que foi convertida na Lei n°9.493, de 10/09/1997. Dispunha aquele diploma legal, in verbis: "Art. 1° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. § I° São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos 111 intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 1998." No "Anexo" à referida MP constava, na "Relação de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de acordo com o respectivo código de classificação na Tabela aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, baseada na Nomenclatura Comum do MERCOSUL — NCM", o código "8417.80.20", que abriga os "fornos industriais para fusão de vidro", ou seja, exatamente a mercadoria objeto da importação em comento. Destarte, não há porque se exigir imposto com base em mero erro material que, detectado, pode ser sanado a qualquer tempo. • Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, ratificando as razões que fundamentaram o Acórdão recorrido, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 13

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4642103 #
Numero do processo: 10073.000271/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE - A Contribuição do FINSOCIAL deve ser exigida, no período questionado de 01/91 a 03/92, à alíquota de 0,5%, considerada constitucional pelo STF. DILIGÊNCIA - Nega-se a conversão do presente julgado em diligência, por considerá-la desnecessária e procrastinatória, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-74455
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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V . MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 Inr2A- f Rubrica . SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000271/95-11 Acórdão : 201-74.455 Sessão • 17 de abril de 2001 Recurso : 109.715 Recorrente : SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA. Recorrida : DR.1 no Rio de Janeiro - RJ FENS OC IAL. — CON STITUCIONAL1DADE - A Contribuição do FENISOCIAL deve ser exigida, no período questionado de 01/91 a 03/92, à alíquota de 0,5%, considerada constitucional pelo STF. DILIGÊNCIA — Nega- se a conversão do presente julgado em diligência, por considerá-la desnecessária e procrastinatória, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SUPER MERCADO SUBLIME DE `VOLTA REDONDA LTDA. ACORDAM os IVIembros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por- unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente ã alo ,j-#4M?Antonio • e e - breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000271/95-17 Acórdão : 201-74.455 Recurso : 109.715 Recorrente : SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA. RELATÓRIO Autuada através do doc. de fls. 01 a 14, que faz referência ao não recolhimento da Contribuição Social no período de janeiro de 1991 a março de 1992, a Contribuinte acima, instaurou a fase litigiosa através da impugnação tempestiva de fls. 15 a 29, onde se defende da ação fiscal realizada em seus lançamentos, argüindo que a exigência do FINSOCIAL foi calculada com base em alíquota superior à considerada constitucional e, por isso, é nulo o presente auto. Menciona, ainda, em sua defesa, que de acordo com o artigo 100 do CTN o débito referente à Contribuição deve ser exigido em "valor histórico, sem o menor acréscimo da correção monetária e dos juros de mora". Às fls. 51 a 54, o julgador de primeiro grau, esclarece que, com relação aos pronunciamentos do STF, apenas foram declarados inconstitucionais o aumento de aliquotas para as empresas vendedoras e mistas. Entretanto, a cobrança com base na alíquota de 0,5% foi considerada constitucional. O fato de o lançamento ter sido efetuado com base em alíquota superiores não acarreta a nulidade do mesmo, uma vez que tal irregularidade pode ser sanada através da decisão do órgão monocrático. Com relação ao artigo 100, parágrafo único, do CTN, torna-se claro que o mesmo impede a atualização do valor da base de cálculo do tributo, quando o contribuinte tenha observado os atos normativos, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não houve recolhimento da Contribuição. Não há elementos nos autos do processo que comprovem que o contribuinte tenha observado as normas citadas naquele artigo. Além disso, o que se impede é que se atualize a base de cálculo, e não que haja impedimento para a atualização do valor devido. Em se tratando da dispensa dos juros de mora, o douto eminente, alega, com base no artigo citado pela contribuinte, não haver respaldo legal. Retifica a multa de oficio de 100% e 80% para 75% em decorrência da retroatividade benéfica do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 01/97. 2 ---- ,j,,-;;_5", • IVIIIIVISTÉRICP DA FAZENDA S EGUNDPO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10073.000271/95-17 Acórdão : 201-74.455 Termina sua decisão julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento da Contribuição para o FINSOCIAL, mantendo o crédito tributário no valor de 19.885,54 UFLIts, acrescido da multa de 75% e demais encargos moratórios. Determinando, também, a redução da multa de oficio para 75%, a teor do ato Declaratório Norrrnativo COSIT n.° 1, de 07 de janeiro de 1997, que declara terem os percentu.ais de multas de oficio, previstos no art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicação retroativa aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. Insatisfeita, com a decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário de fls. 60 a 63, mencionando que o douto julgador deixou de apreciar a revisão dos termos das declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, razão pela qual os valores tributáveis cru questão se apresentam dissonantes da realidade, senão, equivocados, e que não se pode permitir que a decisão da primeira instância seja exaurida, tendo em vista o ainda presente questionamento quanto à exatidão das bases de cálculo apontadas na espécie. Conclui seu Recurso requerendo que seja convertido o respectivo julgamento em diligências correlatas à alegação supramencionada. Consta, às fls. 65 a 70, cópia de medida liminar que dispensa o depósito prévio de 30% para interposição do recurso voluntário. É orei ó ;o. PO:1oi 3 . k.54 MIINISTeR10 (DA FAZENDA • . SEGUNWs0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000271/95-17 Acórdão : 201-74.455 VOTO DO C ONSELVEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Versa o presente processo sobre exigência de crédito tributário formulado por meio de Auto de Infração. O recorrente em impugnação de fls. 15 a 29, alega, em síntese, que a exigência do FINSOCIAL foi calculada com base em aliquota superior à considerada constitucional e por, isso, o auto de infração é nulo e que de acordo com o artigo 100 do CTN o débito referente à Contribuição deve ser exigido em "valor histórico, sem o menor acréscimo da correção monetária e dos juros de mora_ A decisão recorrida, às fls. 51 a 54, esclarece que, com relação aos pronunciamentos do STF, apenas foram declarados inconstitucionais o aumento de aliquotas para as empresas vendedoras e mistas. Entretanto, a cobrança com base na alíquota de 0,5% foi considerada constitucional. O fato de o lançamento ter sido efetuado com base em alíquota superior não acarreta a nulidade do mesmo, uma vez que tal irregularidade pode ser sanada através da decisão do órgão nionocrático. C0111 relação ao artigo 100, parágrafo único, do CTN, a decisão recorrida, esclarece que se torna claro que o mesmo dispositivo impede a atualização do valor da base de cálculo do tributo, quando o contribuinte tenha observado os atos normativos, o que não ocorreu no presente caso, urna vez que não houve recolhimento da Contribuição. Não há elementos nos autos do processo que comprovem que a contribuinte tenha observado as normas citadas naquele artigo. Além disso, o que se impede é que se atualize a base de cálculo, e não que haja impedimento para a atualização do valor devido. Também não há respaldo legal, com base no artigo invocado pela contribuinte, para a dispensa de juros de n-iora. A decisão recorrida ainda retifica a multa de oficio de 100% e 80 010 para 75% em decorrência da retroatividade benéfica do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e nos termos do Ato Declaratório Normativo CO SIT no. 01/97. 4 4 1 - 1 •- ,. MI IN ISTÉ RIO DA FAZENDA SEGUI-03,0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000271/95-17 Acórdão : 201-74.455 Ao final, a autoridade monocrática julga parcialmente procedente o lançamento da Contribuição para o FINSOCIAL, mantendo o crédito tributário no valor de 19.885,54 UFIRs, acrescido da multa de 75% e demais encargos moratórios. Destarte, de acordo com os autos considero que está correta a decisão recorrida, visto que a Contribuição para o FINSOCIAL deve ser exigida, no período questionado de 01/91 a 03/92, à aliqu.ota de 0,5%, considerada constitucional pelo STF. O Recurso Voluntário de fls. 60/63, na verdade não contesta diretamente os termos da decisão recorrida, apenas alega: "Irnpede à ora Recorrente enfatizar na hipótese vertente que deixou de ocorrer, em apreciação de primeira instância a revisão dos termos das declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, razão pela qual os valores tributáveis em questão se apresentam dissonantes da realidade, senão, equivocados. Areio obstante o lançamento em questão, ainda guerreado, ter sido julgado procedente em parte, não pode esse i. Conselho permitir que a questão se tenha por exaurida, tendo em vista o ainda presente questionamento quanto à exatidão das bases de cálculos apontadas na espécie. Destarte, a Recorrente vem propugnar pela conversão do respectivo julgado em diligências correlatas ao alegado nos parágrafos anteriores." Na verdade, simplesmente, requer a revisão dos termos das Declarações de Imposto de Rei-ida Pessoa Jurídica da Recorrente, através de diligência, para se apurar a exatidão das bases de cálculo s, o que na realidade nada tem a haver com a discussão dos autos. Assim, nego a conversão do presente julgado em diligência, por considerá-la 7desnecessária e procrastinatória, mantendo decisão recorrida em todos os seus termos. Pelo exposto nego pro ment'o ao recurso. abrilSala das Sessões, e - de 2001 k 14/ jrill P , , Ai» ANTONIO • •i' e , E 1: REU PINTO 5

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4642562 #
Numero do processo: 10120.000312/2001-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18969
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '.e. et 3 ,...t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000312/2001-08 Recurso n°. : 129.282 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : LUCIANE DIOLINDA DE JESUS Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.969 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANE DIOLINDA DE JESUS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cri:, LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE --------------1-- N #7 efrAfN FORMALIZA O EM: O OUT7 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • -•••-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,OYsi• "9,,e4fr ''.5t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000312/2001-08 Acórdão n°. : 104-18.969 Recurso n°. : 129.282 Recorrente : LUCIANE DIOLINDA DE JESUS RELATÓRIO LUCIANE DIOLINDA DE JESUS, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 467.404.141-49, residente e domiciliada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, à Rua 05, n. ° 226 - Bairro Marechal Rondon, jurisdicionada a DRF em Goiânia - GO, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 12/14, prolatada pela DRJ em Brasília — DF, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 17. Contra a contribuinte foi lavrada, em 18/10/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02, sem a data da ciência do AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/04 apresentada, tempestivamente, em 23/01/01, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base no entendimento que estava isenta da apresentação da declaração neste período. 2 ‘s'44, MINISTÉRIO DA FAZENDA wr. ,:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000312/2001-08 Acórdão n°. : 104-18.969 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Quarta Turma de julgamento da DRF em Brasília - DF conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que a contribuinte apresentou em 08/12/00 a declaração de ajuste anual do exercício de 1997, ou seja, após o prazo fixado na legislação, pleiteando restituição de R$ 262,88; - que realmente, constata-se que, em princípio (de acordo com os elementos dos autos), a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencados no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 62/96. Todavia, dispõe o artigo 4° da aludida IN: " Art. 4° A declaração será apresentada nos seguintes prazos: I — até 30 de abril de 1997, pela pessoa física a) com saldo de imposto a pagar ou com direito à restituição do imposto..."; - que a multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea, ainda que sem imposto a pagar, após o prazo fixado na legislação. A ementa que consubstancia a decisão da Terceira Turma da DRJ em Florianópolis é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Para pleitear restituição do imposto, o contribuinte deve observar o prazo 3 b." 4 .;:::: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000312/2001-08 Acórdão n°. : 104-18.969 legal fixado para a entrega da declaração, sujeitando-se à penalidade em caso de descumprimento. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/12/01, conforme Termo constante às folhas 15/16 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, fora do prazo hábil (22/01/02), o recurso voluntário de fls. 17, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 4 - , 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000312/2001-08 Acórdão n°. : 104-18.969 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 19/12/01, uma quarta-feira, conforme se constata dos autos às fls. 16. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 19/12/01 foi uma quarta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 20/12/01, uma quinta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 18/01/02, uma sexta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 22/01/02 (fls. 17), uma terça-feira, trinta e quatro dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, 5 .+4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "...-iiNtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000312/2001-08 Acórdão n°. : 104-18.969 automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Dai sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002 I71E tir 6 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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