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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616973 #
Numero do processo: 10620.000635/2005-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RPPN - COMPROVAÇÃO Para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/reserva particular do patrimônio natural estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, em tempo hábil, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva particular do patrimônio natural, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.240
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. ROSA MAfA JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Presid nte em Exercício Processo no 10620.000635/2005-86 Acórdão n.° 302-39.240 CC03/CO2 Fls. 241 /--- -,,■____ RCIA H LAR-AJANO D'AMORIM Redatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • 2 Processo no 10620.000635/2005-86 Acórdão n.° 302-39.240 CC03/CO2 F1s. 242 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige do contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado), o pagamento de diferença de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício 2001, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Arrenegado" (NIRF 3.560.625-8), localizado no município de Diamantina - MG. Por entender que bem espelha a realidade dos fatos, utilizo-me do Relatório elaborado pela primeira instância: "A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2001 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 12/14), iniciou-se com a intimação de fls. 15/16, recepcionada em 07/07/2005 ("AR "/cópia de fls. 17), exigindo-se o seguinte, em síntese: P - Cópia do Ato Declaratório Ambiental ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao MAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; 2' - Para a comprovação das áreas de preservação permanente, apresentar ainda, alternativamente, Ato do Poder Público que assim a declare; Certidão do MAMA ou de outro órgão público ligado à preservação florestal; Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal coin anotação de responsabilidade técnica — ART, devidamente registrada no CREA; 3° - Quanto a área declarada como sendo de utilização limitada, enviar também, conforme o caso: Cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; Portaria, expedida pelo IBAMA, de reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente, acompanhada de cópia da matricula cio imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação correspondente,. Cópia do Ato cio IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existente. Posteriormente, em 25/08/2005, foi emitido o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal de fls. 18, recepcionado em 29/08/2005 ("AR "/cópia de fls. 19). Em atendimento, o contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 21/22, acompanhado dos documentos de fls. 23/24, 25/26, 27, 28/29, 30/34, 35/38, 39/44, 45/47, 48 e 49/53. 3 Processo n° 10620.000635/2005-86 Acórdão n.° 302-39.240 No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2001 , a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente as áreas declaradas como de preservação permanente (8.862,6 ha) e de utilização limitada (2.548,7 ha). Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, coin redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,45% para 20,00%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo clefts. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos as folhas 03, 06/10. Da Impugnaciio Cientificado do lançamento, em z 19/09/2005 (documento "AR" de fls. 57), o Impugnante, por meio de procurador legalmente constituído, doc. de fls. 70, protocolou, em 14/10/2005, a impugnação de fls. 60/69. Apoiado nos documentos/extratos de fls. 71/82, 83/84, 85/86, 87, 88/93, 94/95, 96/101, 102/111, 112/129 e 130/153, alegou e requereu o seguinte, em síntese: •faz uni breve relato do presente auto de infração; • a Fazenda do Arrenegado, em toda a sua extensão, está localizada dentro do "Parque Nacional das Sempre Vivas", criado pelo Decreto Presidencial n° 9978, de 13 de dezembro de 2002, conforme noticia o "Oficio 015/05/Parque Nacional das Sempre Vivas", enviado oficialmente ao Condomínio proprietário; • a Portaria n° 57, de 03 de maio de 2002, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em data de 04 de maio de 2002, Caderno I, página 14 -, a área total da Fazenda do Arrenegado, extensão de 12.443,7 hectares, foi reconhecida como Reserva Permanente do Patrimônio Natural; • o Condomínio da Fazenda do Arrenegado teve proferidas a seu favor duas sentenças de fundamentos irretocáveis, ambas por Magistrados enz exercício perante a 16" Vara Federal de Belo Horizonte (processo n° 2002.38.00.036587-6 e 2003.38.00.049061-5), através das quais foram declarados insubsistentes autos de infração relativos aos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997, que pretendiam haver a favor da União, o valor correspondente ao montante aproximado de R$1.100.000,00 (uni milhão e cem mil reais), de principal, juros, atualização monetária e multas, relativas ao pagamento do Imposto Territorial Rural, tido como exigível, sobre a mesma; CC03/CO2 Fls. 243 4 Processo n° 10620.000635 12005-86 Acórdão n.° 302-39.240 • em ambos os casos objeto das ações judiciais intentadas, a exemplo do que ocorre também no presente, as autoridades fazendárias se manifestaram no sentido de que o auto de infração teria sido lavrado pelo fato do contribuinte não ter apresentado documentos solicitados nos respectivos termos de intimação fiscal; • as exigências da Receita Federal são rigorosamente descabidas; confira-se, a propósito, o teor do conteúdo da fls. 4, da sentença proferida 170 process° n° 2003.38.00.049061-5, onde o Magistrado da 16a Vara Federal de Belo Horizonte afirma, taxativamente, que "...tais exigências constituem formalidades que não podem se sobrepor ao principio da realidade do imóvel rural para os fins de tributação"; • o artigo 10 da Lei 9.393/96, somente exigiu Ato Declaratório de autoridade competente com relação its áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, e its áreas imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira ou florestal declaradas de interesse ecológico, remetendo a definição das áreas de preservação permanente e de reserva florestal para a Lei n° 4,771/65 - Código Florestal, na redação da Lei n° 7.803/89; • a citada Lei n° 4.771/65, trata da matéria nos artigos 2°, 3° e 16, somente exigindo ato declaratório com relação às áreas mencionadas no seu artigo 3'; • as áreas de preservação permanente e de reserva legal (letra "a", do inciso I, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96), não precisam ser previamente reconhecidas pelo Poder Publico para que ocorra o recolhimento ao Imposto Territorial Rural, havendo tal exigência apenas quanto às áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas e às áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira ou florestal (letra "b" e "c", do inciso I, do artigo I, da Lei n° 9.393/96); • sentença de procedência proferida em outra ação envolvendo as mesmas partes - processo n° 2002.038.00.036587-6, em fase recursal, consagrou a tese dos recorrentes no sentido da rigorosa inconsistência da cobrança intentada pela Receita Federal, independentemente de qualquer circunstância, restando provado nesse feito, como efetivamente restou, o enquadramento das áreas da Fazenda do Arrenegado na hipótese do artigo 2° do Código Florestal, Lei n° 4.771/65, a isenção do ITR é automática, não sendo necessária qualquer declaração do Poder Publico. Está prescrito no próprio Código Florestal e, nas Leis n° 8.847/94 e n° 5.868/72; • o embasamento jurídico contido no bojo das petições de ingresso das ações declaratórias ajuizadas pelos requerentes do presente recurso também conduz à certeza de que o auto de infração contra o qual se insurgem nessa instância, também deve ser revisto como forma de aplicação rigorosa da lei e para evitar o desnecessário ajuizamento de nova ação contra a União; • transcreve o art. 11 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, o art. 38 e 39 da Lei n° 4.771 do ano de 1965, o art. 50 da Lei n° 5.868/72, o art. CC03/CO2 Fls. 244 5 Processo n° 10620.000635/2005-86 Acórdão n.° 302-39.240 CC03/CO2 Fls. 245 2° 4.771/65 para concluir que a área de preservação natural é assim considerada pela sua própria existência fática, não sendo necessária qualquer declaração do Poder Público nesse sentido, bastando seu enquadramento legal para estarem isentas, automaticamente, do Imposto Territorial Rural. Dai, não se compreendei-, salvo pela voracidade fiscal, a insistência do poder público em pleitear, ano seguido de ano, após duas sentenças judiciais e em vista da legislação vigente, aquilo que notoriamente sabe não lhe ser de direito; • em 20 de julho de 2000, administrativamente, os contribuintes tiveram revisão parcial no lançamento. 0 Fisco, valendo-se do "Laudo Técnico da Propriedade — Complementar", do engenheiro agrícola Luiz Amato)) do Nascimento, da mesma data, revisou, de oficio, o lançamento. Naquela decisão, acolheu-se o laudo quanto a area de preservação e a área imprestável. Os ora requerentes tiveram 8.882,6 hectares do imóvel excluídos do ITR; • transcreve os fundamentos da sentença proferida nos autos da ação 2002.38.00.036587-6, os fundamentos que se baseou a revisão administrativa e, finalmente a conclusão do Magistrado na sentença citada para concluir que tendo sido aceitos por sentença judicial os mesmíssimos argumentos para os fins da isenção do IT]?, relativamente ao ano de 1997, também, É QUE O CONDOM1N10 DA FAZENDA DO ARRENEGADO, através do seu interessado DANIEL LUIZ DO NASCIMENTO, requer seja revisada a autuação fiscal que deu origem ao lançamento de R$ 378.311,77, RELATIVO AO ANO DE 2002, aplicando-se os princípios legais que nortearam as duas sentenças judiciais acostadas ao presente recurso. A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF, ao apreciar as razões aduzidas pelo Interessado, proferiu decisão pela qual afirmou o acerto do lançamento tributário impugnado (fls. 162/170), conforme se evidencia pela simples transcrição de sua ementa: "DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RPPN. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva particular do patrimônio natural, para fins de exclusão do ITR, cabem serem reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgião conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação ás áreas de utilização limitada/reserva particular do patrimônio natural, a sua averbagão a margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. Lançamento Procedente." Regularmente intimado da decisão supra, em 10 de julho de 2006, o Interessado interpôs recurso voluntário (fls. 176/187), em 09 de agosto do mesmo ano. Nesta peça recursal, o Interessado, além de reiterar os argumentos anteriormente aduzidos, explicita que, apesar de a Receita Federal ter "afirmado não ter havido o Ato 6 • Processo n° 10620.000635/2005-86 Acórdão n.° 302-39.240 CC03/CO2 Fls. 246 Declaratório Ambiental do Ibama, o Requerente, junta nesta oportunidade, documentos expedido pela sua Superintendência Estadual de Minas Gerais, do IBAMA, reconhecendo que a Fazenda do Arrenegado, está inserida em sua totalidade perimétrica dentro do Pai que Nacional das Sempre Vivas". É o relatório. • 7 Processo n° 10620.000635/2005-86 Acórdão n.° 302-39.240 CC03/CO2 Fls. 247 Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Como visto, trata-se de recurso no qual é requerido o afastamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls. 06/10), baseado que foi no descumprimento pelo Interessado: (i) da apresentação tempestiva do ADA, para fins de exclusão, da base da tributação do ITR/2001, da Area de preservação permanente (8.862,6 ha.) e reserva legal (2.548,7 ha.); e, (ii) da averbação A. margem do registro de imóveis da Area de reserva legal, data do fato gerador. De plano, cabe salientar que, independentemente das exigências acima, a existências das Areas em questão jamais foram objeto de discussão. Com efeito, leiam-se os termos da decisão recorrida: "Portanto, em que pese a pretensão do impugnante, que carreou aos autos farta documentaccio comprovando a efetiva existência dessas áreas no imóvel, resta claro que isso por si só não basta para justificar a exclusão de tais áreas de tributação, estando a exclusão de que se trata condicionada à necessidade de reconhecimento das referidas áreas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgiio conveniado, ou, pelo menos, da comprova cão do cumprimento, tempestivo, da solicitação deste requerimento, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/RPPN it margem da matricula do imóvel, como muito bem narrado pela fiscal autuante as fls. 06/10, nos termos da legislação de regência das matérias em tela. Quanto às cópias das sentenças judiciais juntadas aos autos, há que se destacar que as mesmas, apesar de dizerem respeito ao mesmo imóvel rural, abrangem apenas exercícios anteriores ao que está sendo agora objeto de análise." Em verdade, não tenho qualquer dúvida quanto 5. existência das Areas questionadas, pois não lembro de ter julgado urn processo com tantas provas que evidenciam as alegações feitas pelo contribuinte. 0 Interessado juntou aos presentes autos, dentre outros: (i) Laudo Técnico elaborado por engenheiro; (ii) três relatórios de vistoria pelo Instituto Estadual de Florestas; (iii) Ato emitido pelo Instituto Estadual de Florestas, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, reconhecendo a Area como RPPN em caráter perpétuo; e, (iv) duas sentenças judiciais pelas quais as pretensões fiscais foram afastadas. Dessa feita, no caso concreto, apesar de existir previsão legal para exigir (ainda) a averbação da Area e a apresentação do respectivo ADA, no meu entendimento, a verdade 8 Processo n° 10620.000635/2005-86 Acórao n.° 302-39.240 CC03/CO2 Fls. 248 material não pode suplantar a verdade formal, em atendimento do principio da estrita legalidade. Ressalte-se também que a manutenção da exigência fiscal já demonstrou (em duas ocasiões) que somente redundará no afogamento do Poder Judiciário com a propositura de ações improficuas que resultarão no pagamento de honorários de sucumbencia por parte da Fazenda Nacional. Pelos fundamentos acima explicitados, voto no sentido de DAR provimento ao recurso do Interessado. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 • ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora e 9 Processo n° 10620.000635/2005-86 Acórdão n.° 302-39.240 CC03/CO2 Fls. 249 Voto Vencedor Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Redatora Designada Trata-se de Auto de Infração, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31/08/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Arrenegado" (NIRF 3.560.625-8), localizado no município de Diamantina — MG, tendo em vista glosa total das Leas declaradas como de preservação permanente (8.862,6ha) e de utilização limitada (2.548,7ha). A Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Esta MP, embora tenha sido editada em 2001, deve ser aplicada, em decorrência da retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Entretanto, para esta Conselheira, quando aquele parágrafo dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, não estão sujeitas A prévia comprovação por parte do contribuinte, isto significa que o mesmo, ao apresentar sua DIAC/DIAT, não precisa "juntar" àquela declaração os comprovantes da existência das citadas Leas. "Não estar sujeito a comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, A declaração, os comprovantes pertinentes. Contudo, se chamado pela Fiscalização para comprová-las, os documentos a serem apresentados devem estar em consonância corn a legislação de regência, ou seja, as áreas de preservação permanente devem estar comprovadas pelos documentos pertinentes e as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas, A margem da inscrição da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, em data anterior A da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, o sujeito passivo pode apresentar a comprovação dos dados que informou em sua DIAC/DIAT a qualquer tempo dentro do processo, mas este "documento probatório" deve se referir A. data de ocorrência do fato gerador. Destaco, ademais, que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA se tornou obrigatória, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. \ W3-- 10 Processo n° 10620.000635/2005-86 Acórdão n.° 302-39.240 CC03/CO2 Fls. 250 Dispõe o art. 17-0 daquela Lei, "in verbis": "Art. 17-' Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo da Taxa de Vistoria. § 1" - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. No presente caso, o interessado não comprovou a protocolização, mesmo que intempestiva, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA ou órgão conveniado. Acrescente-se, ainda, que o interessado, na hipótese dos autos, declarou áreas de "Utilização Limitada/Reserva Particular do Patrimônio Natural", para as quais outros requisitos também são exigidos. De pronto, esclareço que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, e a averbação das áreas de Utilização Limitada/Reserva Particular do Patrimônio Natural a margem da inscrição da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, são coisas absolutamente distintas. Entendo que esta averbação deve ser providenciada em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou, se for realizada posteriormente, deve se reportar Aquela data anterior. A supracitada averbação está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 6°, que "0 proprietário da floresta não preservada', nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. 0 vinculo constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público." (grifei) Tem-se que a Lei n° 7.803/89, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, coin a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. io s § 2". A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser 1\A\ Floresta não abrigada entre aquelas consideradas como "Areas de Preservação Permanente". 11 • Processo n° 10620.000635/2005-86 Acórdão n.° 302-39.240 CC03/CO2 Fls. 251 averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desinembranzento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. Sao isentas do imposto as áreas: 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 1965, C0171 a nova redação dada pela Lei n" 7.803, de 1989. (.)". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. E evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita margem da inscrição de matricula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei if 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e especifico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Por sua vez, o Decreto n° 98.914/1990, ao regulamentar o art. 6° da Lei 4771/1965, instituiu a chamada área de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, e, especificamente quanto à exigência ora tratada, assim dispôs o § 1°, do seu art. 4°: "Artigo 4° - O imóvel será reconhecido como Reserva Particular do Patrimônio Natural, interesse público, mediante Portaria do Presidente do IBAMA. § 1° - Publicada a Portaria no Diário Oficial da União deverá o interessado, no prazo de 60 dias, promover a averba cão de uma das vias do termo de compromisso no Cartório de Registro de Imóveis competente, gravando o imóvel com a Reserva instituída, em caráter perpétuo, nos termos do que dispõe o Artigo 6° da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965 " . (grifei) Nesse mesmo sentido, o disposto, atualmente, no inciso II, do art. 6°, do Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996— a que fez referencia o inciso I, do parágrafo 3°, do art. 10 I.N./SRF n° 043/97, antes transcrito -, como a seguir demonstrado: 12 Processo n° 10620.000635/2005-86 Acórdão n.° 302-39.240 CCONCO2 Fls. 252 "Art. 6° 0 órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN no prazo de sessenta dias, contados da data de protocolização do requerimento, deverá: 1° Após a publicação do ato de reconhecimento, o proprietário deverá, no prazo de sessenta dias, promover a averba cão do termo de compromisso, a que se refere o inciso II do art. 6° deste Decreto, no Cartório de Registro de Imóveis competente, gravando a área do imóvel reconhecida como Reserva, em caráter perpétuo, nos termos do que dispõe o art. 6° da Lei 4.771/65, a fim de ser emitido o titulo de reconhecimento definitivo. (grifei) 2° 0 descutnprimento, pelo proprietário, da obrigação referida no parágrafo anterior importará na revogação da portaria de reconhecimento". Portanto, resta claro que a exclusão da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN da incidência do ITR está condicionada A. exigência legal de averbação da mesma A margem da matricula do imóvel, não estando em discussão a existência fisica de tal área. Também, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da referida obrigação, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se A data de ocorrência do respectivo fato gerador, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. 1°, caput, da Lei n°. 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 10 de janeiro de cada ano. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal/Reserva Particular do Patrimônio Natural serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior A. da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 .i!Er ME CIA HEL N Am ORIM - Redatora Designada ,F6.11--vvRA Di 13

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4606079 #
Numero do processo: 10680.008200/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR-CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16052
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Jorge Freire quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesai Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer:Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selie. Esteve presente ao julgamento. a Ora. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes I "'~M'IFI. .2.2 PUIILl:'ADO NO O. D. u. 10680.008200/00-16 C D,_Q.K. ..u2.s:..J c¥.9.Q.'t 125.685 C I.._ ~,-__ 202-16.052 ".',Ie. ~ ~ bOU~ 1$IIOIo~. MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR DRJ em Juiz de Fora - MG Processo n! : Recurso n! Acórdão n! Recorrente Recorrida MINIST~RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasma.DF. em..1!Q.J_I_1 _'.E.!L. c-#l:ii;lMfuji Secrelina da Segunda Cima'. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR- CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1!da Lei n! 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3! da Lei n! 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXASELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A. MBR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em cOntato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Jorge Freire quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesai Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer:. JI 11 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n~ : Recurso n~ Acórdãon~ : 10680.008200/00-16 125.685 202-16.052 MINIST~RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia-DF. em.3a.I_O_I..QL... C~-h~fuji Secretana da Segunda Câma'. I PITM' IFI. Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selie. Esteve presente ao julgamento. a Ora. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. , /L.-o/?--- (l.~(;..'.o4. '1-í~~que Pinheiro Torres 7'-7 Presidente lo Marcondes Meyer-Ko r-Designado 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n~ : Recurso n~ Acórdão n~ 10680.008200/00-16 125.685 202-16.052 MINISTÉRIO DA FAZ~l'4DA Segundo Conselho de Conlllbumtes CONFERE COM O ORIGIN.AL Brasllia-DF.em.-MLJ.JL-I~ ~';;kafUji secrelarlB da Segunda Camara [,=~IFI. 3 Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRASREUNIDASS/A-MBR RELATÓRIO A interessada solicitou o ressarcimento dos créditos presumidos de IPI (PIS/Cofins). O pedid~ foi baseado no disposto no art. 4~, 99 3Q ao 5Q da Portaria MF nQ 38, de 27/02/97. Posteriotinente a contribuinte solicitou compensação de débitos na forma do art. 21 e seus 99 da Instrução Normativa nQ 210/2002. O Parecer Fiscal nQ 016/2003, da DRF em Belo Horizonte - MG, indeferiu o pleito de ressarcimento formulado com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados, classificados na TIPI na posição 2601.11.00 como NT (Não Tributável), estão fora do campo de incidência do IPI, não fazendo jus ao beneficio pleiteado . . Cientificada do indeferimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, o que segue: o Conselho de Contribuintes, ao examinar situação ídêntíca a esta, já se manifestou no sentido de "o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e à COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais. sendo irrelevante. se cumpridos estes requisitos. que o produto esteja ou não sujeito ao IPI"; a autoridade administrativa não poderia se abster de promover o exame integral do pleíto, inclusive dos valores a ressarcir, somente porque entende que na hipótese das mercadorias NT (não tributados) não seria hipótese de concessão dos créditos de IPI presumidos; em conseqüência, o julgamento deve ser convertido em diligência para exame integral do pedido de ressarcimento; a Lei nQ 9.363/1996 não criou a restrição alegada pela autoridade administrativa para indeferir o pleito; por ser produtora e exportadora de mercadorias nacionais, a contribuinte implementa todos os requisitos previstos na Lei para usufruir o direito ao crédito do IPI presumido; a prevalecer a lógica contida no Parecer Fiscal ora contestado, nenhum produto exportado estaria abrangido pelo beneficio; por ter aplicação subsidiária, a legislação do IPI não pode restringir o alcance da lei ao referir-se a energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviço de comunicação e outros; o Segundo Conselho de Contribuintes tem-se manifestado no sentido de que essa legislação não pode ser interpretada de forma restritiva, conforme ementas de acórdãos ora juntados; a IN nQ 23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 22, 9 22; a própria alíquota estabelecida pela legislação (5,37%) objetiva anular os efeitos da incidência em cascata dessas contribuições (PIS e Cofins) nas várias etapas de produção e circulação das mercadorias; os valores dos créditos presumidos devem ser atualizados monetariamente quando do seu deferimento;1 li Processo nQ RecursonQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008200/00-16 125.685 202-16.052 MINISTÉRIO DA FAZ~NDA Segundo Conselho de Conlnbu,nle. CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia-DF. em--1£L'_'_1 _'~ c~f-JbfUjj Secretá"a da Segunda Câmara I '=ill IFI. o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita a favor da União, que atualiza seus créditos; a Súmula nQ 562 do Supremo Tribunal Federal superou o entendimento de que só a lei poderia autorizar a correção monetária; e finaliza sua peça solicitando sejam acatados seus argumentos e juntando os elen:J,entosàs fls. 31/39. Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora - MO, foi o pedido indeferido, sob o fundamento de que: "(. ..) os produtos em questão - minério de ferro e seus concentrados - encontram-se classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) sob a codificação fiscal 2601.11.00, com designação "NT" (não-tributado): Segundo o disposto no art. 2~ caput, combinado com seu parágrafo único, ambos do RIPII98, os produtos classificados como "NT" não estão incluídos no campo de incidência desse imposto: "Art. 2° - O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Parágrafo único - O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'NT' (não-tributado). " A legislação tributária brasileira não permite a apropriação de crédito do imposto referente a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (MP, PI e ME, respectivamente) tributados, adquiridos e utilizados na elaboração de produtos não-tributáveis. Isso porque o aproveitamento de créditos desse imposto está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para efeito de geração de obrigação tributária em relação ao IPI. De acordo com o art. 8° do RIPII98, estabelecimento industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do IPI, ou seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (art. 4° do RIPI198) e da qual, cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário, não é estabelecimento industrial para fins de IPI aquele que elabora produtos classificados na TIPI como "NT" (não-tributado), bem como quem realiza operações excluídas do conceito de industrialização dado pelo RIPI. Relativamente aos equiparados a industrial, estão expressamente estabelecidos nos arts. 9°111 do RIPII98, englobando-se nessa espécie diversos tipos de estabelecimentos (importadores, comerciantes, armazéns gerais e cooperativas) que, embora não executando operações de industrialização, exercem atividades que os sujeitam ao pagamento do imposto elou ao cumprimento de obrigações acessórias. Nesse contexto, é de bom alvitre trazer a lume a lição de Raimundo Clóvis do Valle Cabral em "Tudo sobre o IPI", 4° edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54155 e 57 (as referências são aos artigos do RIPI/1998)1 f 4 Processo n£ Recurso n£ Acórdão n£ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008200/00-16 125.685 202-16.052 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brullia.DF,em.-2Q)_II_t.52L ~bJ "Estabelecimento Industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento/rçcon- dicionamento e renovação/recondicionamento) e da qual resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero, ou isento, Tempor base legal o artigo 3° da Lei n° 4.502, de 1964, alt2rado pelo artigo 12 do DL n034/66, que tem o seguinte texto: 'Considera-se estabelecimento industrial todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto '(art. 8'. As expressões 'fábrica' e 'fabricante' são equivalentes a 'estabelecimento industrial', como definido acima (art. 487-IJ). Se o produto por ele industrializado corresponde uma alíquota positiva (diferente de zero) estará ele obrigado a destacar o imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto, assumindo o real papel de contribuinte - sujeito passivo de obrigação principal, salvo se optantepela inscrição no Simples (art. 20-1.23-IJ e 107). Se o produto industrializado estiver sujeito à alíquota zero, oufor isento, embora não haja imposto a ser destacado nem recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às demais obrigações relativas à escrituraçãofiscal prevista no Ripi,.pois está definido como sujeito passivo de obrigações acessórias (art. 21). Contrario sensu. chega-se à conclusão de não ser estabelecimento industrial, para fins do IPI. aquele que elabora produtos classificados na Tipi como NT (não-tributados), bem assim os resultantes de operações excluídas do conceito de industrializaçãopelo artigo 5° do RIPI. 'Mesmo que o estabelecimento vendedor da mercadoria promova sobre ela operações que representem em tese processo de industrialização, tais como o beneficiamento ou o acondicionamento, o estabelecimento não será considerado industrial se o produto final recebe na Tipi a capitulação de não-tributado, estando a saída de talproduto, portanto, fora do âmbito de incidência do imposto" (Decisão n° 80/2000 da 7"RF). , (..) o Ripi engloba sob o título de equiparado a industrial diversos tipos de estabelecimentos que, embora não executando operações de industrialização, exercem atividades que os sujeitam ao pagamento do imposto e ao cumprimento de obrigações acessórias. Assim, sempre que a operação equipara o seu executor a industrial, este se torna contribuinte do imposto, devendo então cumprir todas as obrigaçõesprevistas no Ripi e legislação complementar, especialmente emitir nota fiscal com destaque do imposto, efetuando o seu recolhimento noprazo próprio. Embora não executem operações de industrialização, por ficção legal, nas situações previstas nas normas de equiparação, é como se os produtos sujeitos à incidência fossem nele industrializados. " O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão "NT" aposta na TIPI ao lado dos produtos excluídos do campo de incidência do IPI. qual seja: o estabelecimento que dá saída a produtos não-tributados ("NT"), como faz a requerente, não se classifica, nessas operações, para fins de incidência do imposto, como estabelecimento industrial ou equiparado, ou seja, como contribuinte do imposto. E não ser um desses estabelecimentos implica o não-reconhecimento da existência de créditos de IPI. Cabe observar que a Instrução Normativa SRF n~ 23, de 13 de março de 1997, que regulamenta o aproveitamento do Crédito Presumido de IPI. pelo art. 2~disc/na a~ .' Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008200/00-16 125.685 202-16.052 MINISTI:RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cont,,~ulntes CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia-DF. em-&!_~,_'-210- é'dIdr1k~fuj i Seçretirl8 da Segunda Câmara I "C~~ IFI. hipóteses de direito ao crédito, dizendo, no $ 1~inciso L que "o direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - quando o produto fabricado goze do beneficio da alíquota zero;" silenciando quanto aos produtos Nr. o que significa, sob a interpretação restritiva a que estão sujeitos os dispositivos legais que tratam de beneficiosfiscais, que estesprodutos não estão abrangidos pelo beneficio em exame. Em consonância com esse entendimento, a Secretaria da Receita Federal editou orientação, transmitida pelo Boletim Central n°. 147, de 04/08/1998, da SRF, com o título PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (Perguntão), onde a questão n~ 13 esclarece que a empresa que exporteprodutos NT deve excluir da receita de exportação o valor referente a esses produtos porque estãofora do campo de incidência do IPI e não geram direito ao crédito. Conseqüentemente, não encontrando guarida na legislaçãopertinente o aproveitamento de crédito do IPI nas operações que envolvam produtos "NT", resta impraticável a obtenção do ressarcimento do créditopresumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI eME neles empregados, de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes já reconheceu o direito ao beneficio fiscal em tela, cumpre esclarecer que, embora de inestimável valor comofonte de consulta, tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n° 390/71). Prosseguindo em sua defesa, a contribuinte afirma que a autoridade administrativa não poderia se abster de promover o exame integral do pleito, inclusive dos valores a ressarcir, conformefi. 10. Não lhe cabe razão: se o entendimento é de que a legislação não dá amparo à pleiteante, não há porque se conferir os valores referentes às exportações efetuadas, receita operacional bruta, etc., já que esses não interferem na formação do juízo da autoridadejulgadora. Sobre o pleito de que os valores dos créditos presumidos devem ser atualizados monetariamente quando do seu deferimento, mencione-se aqui, apenas a título de argumentação, que o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação dadapelo artigo 58 da Lei n° 9.069/1995, dispôs acerca do tratamento a ser dado aospagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuiçõesfederais: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitaspatrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente aperíodo subseqüente. (. ...) $2°Éfacultado ao contribuinte optarpelo pedido de restituição. $ 3"A compensação ou restituição será efetuadapelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (. ..) " Verifica-se que o citado artigo reporta-se especificamente à aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto ou contribuição, não alcançando a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento. Ao citar a Lei n° 8.383/91, o Parecer AGU 01/1996 tratou da mesma matéria, disciplinando70Çã~ Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008200/00-16 125.685 202-16.052 MINISTÉRIO DA FAZE~DA Segundo Conselho de Contnbumles CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia-DF. em...1Q.J_'_1 _'...QL édltJTt~fUji secretaria da Segunda Cãmaf8 I ,,~~ IFI. 1_ de procedimento idêntico para período diverso. Isso pode ser confirmado através de trechos do parecer, quando se lê que "É devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo ". E em seguida: "Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame ".Mais ainda: "o fato de a Administração reconhecer a propriedade da incidência da correção monetária no pagamento da repetição de indébito fiscal, no período anterior à Lei 8.383/91, em virtude da conexão do .artigo 165 do CTN, que prescreve a restituição total ou parcial do tributo, com o artigo 108 do mesmo Código, que determina a utilização sucessiva da analogia e da equidade ... ". E mais uma vez, há que se falar em "pagamento ", pois o citado artigo 165 do CTN reza que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo,. seja qual for a modalidade do seu pagamento ... ". Como se vê, não resta dúvida de que o Parecer AGU n° 01/96 refere-se à repetição de indébito tributário, não podendo o agente administrativo estender seu entendimento para as situações de ressarcimento de incentivos fiscais, por expressa falta de base legal. " É o relatório. \ li 7 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008200/00-16 125.685 202-16.052 MINISTÉRIODAFAZ~~DA Segundo Conselho de Contnbumles CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia.DF. em2!L1-!1.-' ~ ~liwfuji seeret.na da Segunda Cama". I >crM' IFI. . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR (VENCIDO QUANTO À TAXA SELIC) Conheço do recurso por tempestivo. Entendo-assistir alguma razão à recorrente. Senão vejamos. Assim estão redigidos os arts. IQ e 2Q da Lei nQ 9.363/96, que dispõem sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins: "Art. l' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7. de 7 de setembro de I970,.Ji. de 3 de dezembro .de 1970. e 70, de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com ofim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. f I" O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. f 2" No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz, f 3" O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. f 4" A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. f 5" Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. f 6" Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no f 4". f 7" O pagamento dos valores referidos nos f f 4" e 5" deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivaÃ-' d~~ "O Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008200/00-16 125.685 202-16.052 MINISTÉRIODAFAZ~~DA Segundo Conselho de Conlllbumles CONFERE COM O ORIGINAL Brasma-Df, em 30 I~..QL ~.JrliafUji Seae,'n. da Segunda Cima'. I ",~M'IFI. exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para titulas federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao dopagamento e de um por cento no mês do pagamento. " (grifos nossos)' Observa-se da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado - o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso III do g 32 do art. 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Por outro lado, no que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato fisico com o produto a ser exportado, faço minhas as palavras do 11.mo Conselheiro Jorge Freire em seu voto proferido nos autos do Recurso Voluntário n2 125.667, verbis: "Sem embargo, tenhopara mim que sópodem dar margem a ressarcimento dePIS e de COFINS, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito,pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente, Estatui o art, 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I, do RIPI/82 que: "Art. 82 - 0(> estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas ~ produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao nov , /9 Processo n~ Recurso n~ Acórdãon~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008200/00-16 125.685 202-16.052 MINIST~RIO DAFAZENDA Segundo Conselho de Conlnbu,ntes CONFERE COM O ORIGINAL B,asma-OF. em 30I~~ dlr-JrkarUji seuet.' •• da Segunda Cãmilfa I "CC~ IFI. ,_. produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grijei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos noprocesso de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto {mfabricação. Nesse sentido, a ementa! a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de insdustrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente ... "(sublinhei). Desta forma, para que determinado insumopossa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumofoi utilizado noprocesso produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto emfabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades fisicas e/ou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo' SRF/CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n£ 4.502/64, asseverou que os produtos intermediários e as matérias-prima que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou quimicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPL a qual devemos buscar elementos subsidiáriospara definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPL e,por conseguinte, nãopoderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei n£ 9.363/96. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio aqueles que entram em contato direto doproduto a ser industrializado e,posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à jl. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto,frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivojlscal em análise... DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS A questão já é bastante conhecida deste Colegiado, especialmente desta Câmara, que tem adotado o entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, muito bem expresso através da ementa a seguir transcrita: "IPL RESSARCIMENTO. CORREÇÃOMONErA.RIA. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no 3 3° do art. 66 da Lei 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo 34°do art. 39 da Lei 9.250, de 26.12.1995. _____ TAXA__ SE_'LIC.~ j/ IAc. n" 201-65.182. 10 " Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008200/00-16 125.685 202-16.052 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consélho de Contnbulntes CONFERE COM O ORIGINAL 8rasllia-DF, em.1Q.J.lL-'.2f- ~~fUji SKl'etàlls da Segunda Camafll I "~~ IFL Em sendo a média mensal dosjuros pagos pela União na captação de recursos dejuros e, assim, imprestável como indice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo umplus que exigiria expressa dispoeição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte. " É entendimento pacífico nesta Câmara, pois, que até o advento da Lei n~ 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos Índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no S 3~ do art. 66 da Lei n~ 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n~ 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como Índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos FranciuIli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo j á publicado sobre a matéria2, a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: 11 pela "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada deforma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroida pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícíos, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices depreços '. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central. " Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida - juros de mora e correção~ 2 In,DaInconstitucionalidadeda TaxaSelieparafins tributários,RT 33-59. ..f Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '. ," Processo n2 : Recurso n2 Acórdão n2 : 10680,008200/00-16 125.685 202-16.052 ÉRIO DA FAZENDAM\NI~\nselhO de contribuintes ~e~'::'F~R~COMO~~I~I:L Brasllia.DF. em3Q..J_ 4,kLL' f"CleuzdT'aÍHl U)l seerettrul de Segunda Cima" I "~M'IFI. ----I G monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n2 9.249/95, por seu art. 36, lI, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, 9 32, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, 9 32, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, 9 42, da Lei n2 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, 9 42, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado nO 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. . Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, nos termos da exposição supra, determinando a atualização. monetária de seus créditos incentivados de IPI segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, 9 32, da Lei n2 8.383/91, obserVados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, 9 42, da Lei n2 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. TAVOKE ~ENCAR J 12 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .' Processon~ : Recurso n~ Acórdão n~ : 10680.008200/00-16 125.685 202-16.052 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ControbUlntes CONFERE COM O ORIGINAL BrasIli8-DF.em..l5LJ-L'~ .d!drIia'Uji . Secre'étlB da Segunda Cima" ~Ld VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKl (DESIGNADO QUANTO À TAXA SELIC) Entendo-não assistir razão à recorrente quanto à taxa Selic. Senão vejamos. Entendo ser impossível a atualização do valor postulado mediante a aplicação da variação da taxa Selic, dada a ausência de previsão legal. Sua concessão representaria, isto sim, verdadeira violação ao princípio da legalidade administrativa, segundo o qual à Administração somente é dado fazer o que a lei determina. Por estas razões, nego provimento ao recurso nesta parte. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. ~~ RC LO MARCONDES MEYE A' 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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4617449 #
Numero do processo: 10730.005653/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO – AC. 1991 e 1992 IRPJ – LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO – É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica declarante pelo lucro real, na hipótese de não apresentação da escrituração contábil-fiscal e da documentação em que esta se lastreie, quando regularmente intimado a tanto não o faça. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – LUCRO ARBITRADO – BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DESCABIMENTO – o destino a ser dado à exigência da CSLL deverá ser diverso daquele dado à exigência do IRPJ, apesar de decorrente deste, em função da inexistência de previsão legal, na data da ocorrência do fato gerador, para que aquela contribuição fosse calculada com base no lucro arbitrado. Tal previsão foi inserida no ordenamento jurídico pátrio com a edição da Medida Provisória nº 812/1994, posteriormente convertida na lei nº 8.981, de 20/01/1995, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Sessão de : 27 de janeiro de 2005 Acórdão n° : 101-94.837 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO — AC. 1991 e 1992 IRPJ — LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO — É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica declarante pelo lucro real, na hipótese de não apresentação da escrituração contábil- fiscal e da documentação em que esta se lastreie, quando regularmente intimado a tanto não o faça. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — LUCRO ARBITRADO — BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL — DESCABIMENTO — o destino a ser dado à exigência da CSLL deverá ser diverso daquele dado à exigência do IRPJ, apesar de decorrente deste, em função da inexistência de previsão legal, na data da ocorrência do fato gerador, para que aquela contribuição fosse calculada com base no lucro arbitrado. Tal previsão foi inserida no ordenamento jurídico pátrio com a edição da Medida Provisória n° 812/1994, posteriormente convertida na lei n° 8.981, de 20/01/1995, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NAEGELE E VIEIRA CONTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadon Processo n° : 10730.005653/95-00 Acórdão n° : 101-94.837 . , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ISRES I DENTE CA10 MARCOS CANDI,D0 RELATOR FORMALlçADO EM: 0 8 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 10730.005653/95-00 Acórdão n° : 101-94.837 Recurso : 138.371 Recorrente : NAEGELE E VIEIRA CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO NAEGELE E VIEIRA CONTRUTORA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão da lavra da DRJ em Fortaleza - CE n° 3.280, de 04 de agosto de 2003, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo aos anos-calendário de 1991 e 1992, conforme se vê, respectivamente às fls. 02/08 e 32/38. Os lançamentos foram efetuados em função do arbitramento do lucro da autuada para os anos-calendário de 1991 e 1992, tendo em vista que, apesar de notificada a apresentar livros e documentos de sua escrituração, deixou de fazê-lo. Em 05 de outubro de 1995 foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização pelo qual a pessoa jurídica fiscalizada foi intimada a apresentar, entre outros documentos, os livros contábeis e fiscais, mapas de correção monetária e declarações de imposto de renda para o período de 1991 a 1994. A ciência ao Termo de Início de Ação Fiscal foi pessoal a Cristiane Neves Sant'Anna, procuradora da fiscalizada. Às fls. 13/15 se encontra a terceira alteração contratual da autuada, datada de 01 de outubro de 1991, em que consta (cláusula segunda) que "(...) a gerência da sociedade, com exceção da cláusula sexta, passará a ser exercida pelo sócio JOSE JORGE VIEIRA BARRADA e pela Sra. CRISTIANE NEVES SANT'ANNA (...)". A cláusula excepcionada trata da "parte técnica dos serviços de engenharia". Os valores da autuação foram apurados a partir de dados constantes das declarações de imposto de renda apresentadas pelo contribuinte, com o 3 Processo n° : 10730.005653/95-00 Acórdão n° : 101-94.837 arbitramento do lucro tendo por base as receitas da atividade imobiliária, as de prestação de serviços e a de prestação de serviços gerais. Tempestivamente a autuada insurgiu-se contra as exigências fiscais, tendo apresentado impugnação em 08 de março de 1996 (fls. 43/44), na qual apresenta os seguintes argumentos em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: "4.1 que tomou ciência dos mencionados Autos de Infração Entretanto, a intimação fiscal foi recebida pela Sra. Cristiane Neves Sant'Anna, pessoa que não é responsável pela empresa, conforme consta em toda documentação fiscal e no cartão de CGC, não chegando às mãos do sócio responsável em tempo hábil a citada intimação fiscal. Somente tomou ciência de tal intimação após o recebimento do Auto de Infração, o que foi uma grande surpresa ser penalizada sem qualquer notificação, 4.2 de acordo com os arts. 23 e 7°, inciso I do Decreto 70.235, de 06/03/1972, o procedimento fiscal tem seu início após cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, o que ocorreu com pessoa não designada para tal, 4,3 conforme o Decreto 1,041, de 11/01/1994, art.. 1022, as representações serão feitas por quem de direito e neste caso somente poderia ter sido feita pelo sócio gerente e responsável Sr José Jorge Vieira Barrada e não pela Sra. Cristiane Neves Sant'Anna; 4,4 de acordo com o art.. 539 do Decreto 1.041, de 1994 e seus incisos, a autoridade fiscal somente arbitrará o lucro quando deixar de atendê-los o que não ocorreu, pois como já dito, o sócio gerente somente tomou conhecimento da intimação quando do recebimento do Auto de Infração; 4,5 no exercício de 1991, ano-calendário de 1990, a contribuinte apresentou prejuízo fiscal, conforme declarado na Declaração de Rendimentos apresentada em 14/05/1991 e no exercício de 1992, •-\12___ ano-calendário de 1991, apresentou lucro conforme informado na 71'1\ Declaração de Rendimentos apresentada em 30/04/1992, apurando o imposto de renda e contribuição social, pagos em quota única, 4.6 a partir de 22/03/1991, encontra-se paralisada, tendo em vista o falecimento do sócio engenheiro, aguardando o alvará judicial para se proceder à baixa nas repartições competentes; 4.7 o valor levantado pelo fiscal autuante é praticamente impossível de ser pago, pois era de pequeno porte, tendo, sua receita, sido absorvida pelas despesas de manutenção; 4 8 o sócio gerente está providenciando a documentação solicitada para ser apresentada tão logo seja requisitada pela Receita Federal; 4.9 ao final, solicita o cancelamento do Auto de Infração, uma vez que tem cumprido regularmente com todas as obrigações fiscais e tributárias exigidas. 4 Processo n° : 10730.005653/95-00 Acórdão n° : 101-94.837 A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite o acórdão n° 3.280/2003 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991, 1992 Ementa. Arbitramento do Lucro — Falta ou Imprestabilidade da Escrituração. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter sua escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, lastrada em documentação hábil e idônea, representativas das operações realizadas, observando as disposições legais. A falta de escrituração na forma definida, autoriza o arbitramento do lucro, para efeito de tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro. Lançamentos Reflexos .Contribuição Social O decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear- se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança a tributação reflexa dele decorrente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 Ementa. Aplicação retroativa da multa menos gravosa A multa de lançamento de ofício, de que trata o art.. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Juros de Mora com base na TRD Com fundamento na determinação contida no art.. 10 da Instrução Normativa SRF n° 32/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07 91, remanescendo, neste período, juros de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. Lançamento Procedente em Parte" A referida decisão (fls. 86/92), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. Quanto ao IRPJ: a. Que a base de cálculo do IRPJ pode ser o lucro real, o presumido e o arbitrado, sendo que a apuração pelo lucro real depende da 5 C")'' Processo n° : 10730.005653/95-00 Acórdão n° : 101-94.837 manutenção por parte do contribuinte de escrituração contábil, para o aferimento da veracidade do resultado da empresa; b. Que na ausência de meios para que seja verificada a certeza dos valores tributáveis apurados, isto é, ausência de livros fiscais e contábeis e dos documentos nos quais se baseiam os lançamentos neles contidos, a própria legislação se encarregou de instrumentalizar o Fisco mediante a criação do instituto do arbitramento do lucro; c. Que o arbitramento é medida extrema e seu uso deve ser parcimonioso e estribado em comprovados motivos que impeçam o conhecimento do lucro efetivo do sujeito passivo, tendo sido o que efetivamente ocorreu no presente caso, tendo em vista a fiscalizada não ter apresentado os livros e documentos a que fora intimada por meio do TIAF. d. Cita jurisprudência administrativa deste Colegiado, por exemplo, os Ac. 105— 13.775 e 101 — 92.469. e. Que as bases de cálculo autuadas foram as receitas declaradas pelo sujeito passivo em suas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica relativas aos anos-calendário de 1990 e 1991; f. Que não procede o argumento de que o Termo de Início de Ação , ,.Fiscal e o Termo de Intimação foram entregues a pessoa não detentora de poderes para recebê-los pela pessoa jurídica, uma vez que os citados documentos foram recebidos pela Senhora Cristiane Neves Sant'Anna que, conforme a cláusula segunda da terceira alteração contratual da sociedade (fls. 13/15) exercia a gerência da sociedade em conjunto com o Sr. José Jorge Vieira Barrada. g. Que a simples alegação sem a apresentação de documentos que a comprove não descaracterização a infração tributária. O impugnante deveria ter feito acompanhar a impugnação aqueles documentos que fizessem prova de suas alegações, na forma do artigo 16 do Decreto n° , 70.235/1972 e do artigo 333 do Código de Processo Civil Brasileiro. 6 g42/ Processo n° : 10730.005653/95-00 Acórdão n° : 101-94.837 2. Quanto à tributação reflexa aplica-se mutatis mutantis o decidido quanto à exigência principal. 3. Afastou a aplicação dos juros de mora com base na TRD para o período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, conforme Instrução Normativa SRF n°32 de 09 de abril de 1997. 4. Aplicou retroativamente a regra do artigo 44, I da Lei n° 9.430/1996, reduzindo o percentual da multa de ofício aplicada para os fatos gerados de 1991, em homenagem ao Princípio da retroatividade benigna das penas. Conclui a autoridade julgadora de primeira instância pela procedência parcial do lançamento, não lhe alterando o mérito. Às fls. 97/98 encontra-se recurso voluntário da pessoa jurídica, apesar de não constar destes autos o Aviso de Recebimento da intimação n° 510/2003 (fls. 95) pela qual lhe fora encaminhado o acórdão ora recorrido. Consta do recurso voluntário, em síntese o seguinte: 1. a expressão "para atendimento ao item 4° da intimação n° 510/2003, datada de 25 de agosto"; 2. que tendo em vista que está com suas atividades paralisadas desde 1991, não possui condição de efetuar o depósito de 30% para garantia de instância, bem como não é possuidora de qualquer bem para que possa proceder o arrolamento de bens, o que se pode comprovar nas declarações de inatividade que apresentou à Secretaria da Receita Federal para os anos- calendário de 1998 a 2002. 3. que durante o período em que a pessoa jurídica funcionou "a nossa contabilidade foi devidamente escriturada através das formalidades exigidas, motivo pelo qual estranhou a nossa empresa a aplicação pela fiscalização de lucro arbitrado, visto que sempre cumpriu regularmente com as 7 Processo n° : 10730.005653/95-00 Acórdão n° 101-94837 apresentações de todas as documentações dentro dos prazos legais, somente houve um atraso por desconhecer a intimação". 4. que a empresa não teria tomado ciência da intimação e, por isso, não teria apresentado os documentos a que fora intimada; 5. que informou na impugnação apresentada que os documentos se encontravam a disposição da fiscalização, "pois não teríamos condições de anexá-las à defesa, tendo em vista a grande quantidade de papéis e livros" 6. que a empresa teria recolhido em relação ao exercício de 1992 o valor de 2.103,56 UFIR, a título de IRPJ, e 1.147,15 UFIR relativas à CSLL, valores estes que o fiscal autuante deixou de deduzir dos valores apurados. 7. que teria entregue um envelope contendo "documentos" para serem entregues ao Fiscal responsável pela ação fiscal que deu origem aos lançamentos ora questionados, conforme documento de fls. 103. Conclui afirmando entender não ser devedor da importância cobrada e apelando para o "bom espírito desse julgador" no sentido de tornar sem efeito o auto de infração. C ` Gil j‘É o relatório, passo ao voto. 8 Processo n° : 10730.005653/95-00 Acórdão n° : 101-94.837 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente a comprovação de inexistência de bens a arrolar (declaração de inatividade da pessoa jurídica) para fins do arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. O artigo 44 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do IRPJ é o montante: real, presumido ou arbitrado da renda ou dos proventos de qualquer natureza. A regra geral para a apuração da base imponível do imposto de renda das pessoas jurídicas é o lucro real que é aquele efetivamente auferido pela pessoa jurídica. Para sua determinação faz-se necessária a existência da escrituração das operações comerciais da pessoa jurídica, na forma da Lei n° 6.404/1976. Tendo a recorrente apresentado suas declarações de imposto de renda relativas aos anos-calendário de 1991 e 1992 com apuração pelo lucro real e, .\ tendo sido regularmente intimada a apresentar sua escrituração contábil e fiscal do período, bem como a documentação na qual se lastreava sua contabilidade, não logrando êxito de fazê-lo, não resta alternativa à autoridade tributária que não a de desconsiderar a apuração do imposto de renda pelo lucro real, posto que não há como comprovar sua veracidade, e arbitrar o lucro da pessoa jurídica. O arbitramento de lucro não é penalidade, é forma de apuração do lucro quando a contabilidade da pessoa jurídica é inexistente ou imprestável. O lucro arbitrado é apurado sempre que estiver presente uma das hipóteses previstas no artigo 7° do Decreto Lei n° 1.648/1978. O presente caso 9 Processo n° : 10730.005653/95-00 Acórdão n° : 101-94.837 subsume-se ao estatuído no inciso III do citado artigo: "o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária". A apuração do lucro arbitrado se deu com base nas receitas declaradas pela recorrente em suas declarações de imposto de renda dos anos- calendário de 1991 e 1992 (fls. 16/30). A legislação aplicada era a de regência da matéria à época dos fatos geradores. A recorrente em seu recurso voluntário não apresenta qualquer fato comprovado documentalmente com força para desconstituir o lançamento questionado. Reitera sua argumentação de que não teria se recusado a apresentar a documentação intimada e que não o teria feito por falta de conhecimento de sua existência. Ocorre que tanto a Intimação Fiscal quanto o Termo de Início de Ação Fiscal foram recebidos por pessoa que, segundo sua terceira alteração contratual, detinha poderes de gerência, não se sustentando a alegação de desconhecimento da necessidade de apresentação daqueles documentos, em vista do que mantenho a exigência do IRPJ conforme formalizada. Os lançamentos reflexos são aqueles que se baseiam nos mesmos fatos e provas do lançamento principal e seus julgamentos, normalmente, ft.,..acompanham o julgamento do principal, a não ser que seja arguida alguma matéria - específica do tributo, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre ela f: . f, e o lançamento principal. No presente caso, no entanto, o destino a ser dado à exigência da CSLL deverá ser diverso daquele dado à exigência do IRPJ, apesar de decorrente deste, em função da inexistência de previsão legal, na data da ocorrência do fato gerador, para que aquela contribuição fosse calculada com base no lucro arbitrado. Tal previsão foi inserida no ordenamento jurídico pátrio com a edição da Medida Provisória n° 812/1994, posteriormente convertida na lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1995. Neste sentido é o posicionamento desta E. Câmara, conforme se pode verificar do voto de 0.2 lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, acerca do assunto. 10 , Processo n° : 10730.005653/95-00 . Acórdão n° : 101-94.837 "Os lançamentos decorrentes devem seguir o mesmo destino do principal, eis que não arguida nenhuma matéria especifica. Todavia, quanto à Contribuição Social Sobre o Lucro, observo que, antes da Medida Provisória 812, de 30/12/94, não havia definição legal quanto à base de cálculo dessa contribuição, para empresas tributadas com base no lucro arbitrado. Efetivamente, a Lei n° 7.689/88, com a alteração introduzida pelo art.. 2° da Lei 8.034/90, estabelece: Art. 2o - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda., § lo- Para efeito do disposto neste artigo.: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no balanço respectivo; c)- o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela 1- adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido; 2- adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base, 3- adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, que tenham sido computados como receita; 5- exclusão do valor; corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base. § 2o- No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição correspondera a dez por cento da receita bruta auferida no período de 10 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior, A lei n°8.383, de 30/12/91, DOU de 31/12/91, dispõe: Art, 41- A tributação com base no lucro arbitrado somente sara admitida em caso de lançamento de ofício, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta LeL • § 10 - O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente., § 30 - A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente.. A Medida Provisória n°812, de 30/12/94, estabelece: 11 C Processo n° : 10730.005653/95-00 Acórdão n° : 101-94.837 Art. 55- O lucro arbitrado na forma do art.. 51 constituirá também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei no 7689, de 15 de dezembro de 1988„ Art. 57- Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7..689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Medida Provisória.. Portanto, a definição, em ato legal, do lucro arbitrado como base de cálculo da contribuição social surgiu com o art. 55 da MP 812, de 30/12/94, aplicando-se, assim, a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995." No presente caso, tratando-se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos em 1991 e 1992, a base de cálculo da contribuição tem como ponto de partida o resultado do exercício, que é apurado de acordo com a contabilidade. Não havia, na data da ocorrência do fato gerador, previsão legal para que a contribuição fosse calculada com base no lucro arbitrado. Por essa razão, não pode prevalecer sua exigência reflexa. Em vista do exposto, DOU provimento parcial ao presente recurso voluntário para afastar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É como voto. - SáUdas Sessões - DFem 27 'jandiro de 2005. " O I ARCOS CANDID4, RELATOR. 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004628/2004-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 2002 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.568
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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4610205 #
Numero do processo: 16327.002002/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 150, § 4º, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Em não havendo antecipação de qualquer pagamento, o termo a quo do prazo decadencial será o do artigo 173, I, do CTN, mantido o lapso qüinqüenal. CPMF. REPACTUAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. A quantificação numérica periódica da taxa de rendimento das aplicações financeiras de renda fixa com prazo de vencimento superior a trinta dias, conforme constante do acordo inicialmente celebrado entre as partes, não representa repactuação sobre a qual incidiria a CPMF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O acessório acompanha o principal. Indevido o tributo os consectários legais decorrentes do lançamento de oficio são também indevidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Antonio Zomer (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na questão principal. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, advogado da Recorrente.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Numero do processo: 11080.003330/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há prejuízo à defesa quando as razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações no Despacho Decisório encontram-se em Relatório de Atividade Fiscal único, do qual a interessada teve ciência com a antecedência devida. ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, estão isentas da contribuição para o PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS DISTINTOS COM ELEMENTOS COMUNS. Em vista da existência de elementos comuns entre este e outro processo da contribuinte já apreciado pelo CARF e havendo concordância com a decisão prolatada, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele. INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3' da Lei n" 10.637/02 e normatizado pela IN SRF n" 247/02, art. 66, § 5', inciso 1, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10,637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art. 3°, § 3º, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. FRETE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, em relação ao cerceamento de defesa. Recurso provido por unanimidade em relação ao frete integrado ao custo do produto. Gera direito ao crédito. Recurso provido, por maioria em relação, aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator) e Rodrigo da Costa Possas. Designado o redator do voto vencedor, neste quesito, o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Negado provimento por unanimidade em relação ao direito ao crédito em relação aos produtos adquiridos de pessoa física. Vedado o seu aproveitamento por expressa disposição legal. Negado provimento ao recurso, pelo voto de qualidade do presidente, em relação ao aproveitamento do crédito referente aos descontos incondicionais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez, que davam provimento quanto a este item.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, em relação ao cerceamento de defesa. Recurso provido por unanimidade em relação ao frete integrado ao custo do produto. Gera direito ao crédito. Recurso provido, por maioria em relação, aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator) e Rodrigo da Costa Possas. Designado o redator do voto vencedor, neste quesito, o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Negado provimento por unanimidade em relação ao direito ao crédito em relação aos produtos adquiridos de pessoa física. Vedado o seu aproveitamento por expressa disposição legal. Negado provimento ao recurso, pelo voto de qualidade do presidente, em relação ao aproveitamento do crédito referente aos descontos incondicionais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez, que davam provimento quanto a este item.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA "ilo•fw_.' :''4:: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,ç TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.003330/2003-81 Recurso n° 253.958 Voluntário Acórdão n" 3301-00.428 — 3" Câmara / lu Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria PIS Não-Cumulativo Recorrente ELEVA ALIMENTOS S/A Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/0.3/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há prejuízo à defesa quando as razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações no Despacho Decisório encontram-se em Relatório de Atividade Fiscal único, do qual a interessada teve ciência com a antecedência devida. ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, estão isentas da contribuição para o PIS, i i PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS DISTINTOS COM ELEMENTOS COMUNS. Em vista da existência de elementos comuns entre este e outro processo da contribuinte já apreciado pelo CARF e havendo concordância com a decisão prolatada, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele. 1NSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3' da Lei n" 10.637/02 e normatizado pela IN SRF n" 247/02, art. 66, § 5', inciso 1, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.,,,— A el. n i , AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10,637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art. 3°, § 3", inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. FRETE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, em relação ao cerceamento de defesa. Recurso provido por unanimidade em relação ao frete integrado ao custo do produto. Gera direito ao crédito. Recurso provido, por maioria em relação, aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator) e Rodrigo da Costa Possas. Designado o redator do voto vencedor, neste quesito, o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Negado provimento por unanimidade em relação ao direito ao crédito em relação aos produtos adquiridos de pessoa fisica. Vedado o seu aproveitamento por expressa disposição legal. Negado provimento ao recurso, pelo voto de qualidade do presidente, em relação ao aproveitamento do crédito referente aos descontos incondicionais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez, que davam provimento quanto a este item. Rodrígir o. a ossas — Presidente José Adão Vito • off) trais — Redator Designado Participaram do lgarnento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez, 2 Processo n" 11080003330/2003-81 S3-C3T1 Acórdão n ° 3301-00428 Fl 406 Relatório ELEVA ALIMENTOS S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiada, através do recurso de fls. .320/354 contra o acórdão n" 10-14.545, de 29/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls, 302/310v, que indeferiu solicitação referente a Declaração de Compensação (fl.01), visando a extinção de débitos mediante ressarcimento de crédito do PIS não-cumulativo, referente ao 1" trimestre de 2003, protocolizado em 15/04/2003 (fl, 01v), Conforme Despacho Decisório de fl. 33, a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Visando verificar a existência dos créditos alegados a fiscalização elaborou um único Relatório de Atividade Fiscal (RAF), constante do processo n° 11080.009434/2005-61, no qual apontou todas as irregularidades encontradas na empresa nos períodos de abril de 2000 a março de 2005. A DRI, por sua vez, anexou ao presente processo os documentos de fls. 94/300, incluindo o referido RAF às fls. 226/24.3. Ao analisar a pretensão da contribuinte a DRF verificou discrepâncias entre os valores escriturados e aqueles constantes das planilhas apresentadas pelo contribuinte. Entretanto, dentre as questões tratadas no processo n° 11080.009434/2005-61, apenas dois assuntos referem-se aos períodos janeiro a março de 200.3 abarcados pelo presente processo: Vendas para a Zona Franca de Manaus e descontos/abatimentos concedidos. A contribuinte excluiu da base de cálculo do PIS as vendas para a Zona Franca de Manaus, sem previsão legal, vez que a alíquota do PIS foi reduzida a zero, apenas a partir da MP n° 202/04. Foram também glosados valores registrados como descontos incondicionais, pois, além de não constarem da nota fiscal, estavam condicionados a evento futuro. Quanto à verificação dos créditos de PIS não-cumulativo foram excluídas as aquisições que não se enquadravam no conceito de insumo; o valor de peças, máquinas e material de transporte reutilizável, os quais deveriam estar ativados no imobilizado, e as notas fiscais em que constavam como adquirente o próprio contribuinte e/ou não havia identificação da mercadoria adquirida (fls. 125/127). Foram, ainda, excluídas, as aquisições de grãos efetuadas de pessoas fisicas (sem direito a crédito), que não foram utilizadas na produção (sem direito a credito presumido), por meio de rateio proporcional (fls. 165/166), Ainda de acordo com o fisco, as aquisições de insumos de pessoas fisicas, geraram direito a crédito presumido, nos termos do disposto no art. 25 da Lei n° 10,684/03 (70%). Quanto à prestação de serviços aplicada na produção, além dos relacionados no demonstrativo de fls. 122/123, a fiscalização considerou os serviços de sexagem de aves, de industrialização de soja, de abate e desossa de animais e de industrialização de parte de seus produtos. Por outro lado, excluiu os serviços de manutenção do ativo imobilizado (máquinas, veículos, geradores, serviços de pintura etc), os ser os (rf3 prestados por pessoas fisicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização etc, Os valores considerados de serviços prestados por terceiros encontram-se às fls. 184/186. Com relação aos encargos de depreciação, foram considerados aqueles oriundo de máquinas e equipamentos utilizados na produção além de outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A partir de fevereiro de 2004, com a limitação imposta pelo art. 8°, VI da Lei n° 10.833/2003, só foram considerados aqueles decorrentes de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (art. 8', VI da Lei n°10.833/2003). Não foi considerada a depreciação oriunda de reavaliação, vez que se trata de artificio contábil, não havendo incidência de PIS/Cofins, bem assim deixaram de ser incluídos valores relativos a Despesas com Vendas e Despesas Administrativas, a partir de feveriro de 2004, vez que não decorrem da produção. A fiscalização excluiu, ainda, os fretes sobre transferências de matérias- primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, devido a falta de previsão legal. Também foram desconsiderados os valores oriundos de fretes para o mercado externo. Foram aceitos os valores de fretes nas operações de venda quando o ônus foi suportado pelo contribuinte e adquirido de pessoas jurídicas domiciliadas no país (art. 3', IX, da Lei n° 10.833/2003), para os períodos de apuração a partir de fevereiro de 2004. Foram considerados os créditos referentes aos valores de despesa incorrida de variação cambial sobre obrigações com pessoa jurídica domiciliada no país (fl. 168). Com relação às despesas incorridas com juros devidos ao mercado interno, o contribuinte excluiu das contas correspondentes os juros devidos ao mercado externo. Também subtraiu os valores pagos a titulo de juros do mercado externo (fl. 169). No que concerne ao crédito presumido de estoques foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas fisicas, aos gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). A contribuinte elaborou o demonstrativo de fls. 170/171. Por fim, tendo em vista a existência de vários processos, a fiscalização elaborou a planilha de fl. 224, Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS (prévia), na qual constam os valores a serem ressarcidos à empresa, após as glosas efetuadas Em alguns períodos de apuração, o auditor optou por não ressarcir todo o valor do saldo disponível, de modo a evitar saldos devedores em períodos de apuração posteriores, o que ensejaria lançamento de oficio e multa. Por fim, a referida planilha registra um saldo disponível para o período de apuração de abril de 2005 no valor de RS223.089,92. Inconformada, a contribuinte protocolizou, em 21/02/2006, manifestação de inconformidade de fls. 40/47, insurgindo-se contra as glosas efetuadas registradas no relatório constante do processo n° 11080.009434/2005-61, defendendo a conexão processual entre este e aquele processo. Assim, invoca as mesmas razões trazidas na impugnação ao lançamento constante daquele processo, cuja cópia foi anexada às fls. 244/300. Registre-se que apenas uma parte das razões de defesa aduzidas se aplicam aos períodos de apuração janeiro a março de 2003, objeto do presente processo. Os argumentos apresentados pela contribuinte aplicáveis ao processo em tela encontram-se minudentemente consignados no relatório do voto condutor do acórdão da instância a qua, sendo aqui resumidos nos seguintes termos: , 4 Processo Tf 11080 00.3330/2003-81 S3-C3T1 Acórdão n° 3301-00.428 Fl 407 1„ devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus com base no disposto na Medida Provisória n° 2.158-35/2001 que teria isentado referidas receitas da tributação pelo PIS/Cofins, após concessão de medida liminar pelo STF no julgamento da ADIN n° 2348-9; 2. o fato de os descontos não constarem das notas fiscais, mas apenas dos boletos bancários não impediria sua exclusão da base de cálculo da contribuição, A Lei n° 10,637/02, não fez qualquer restrição à implementação desta exclusão; 3. quanto aos insumos glosados, a IN SRF n° 247/02 restringiu o conceito de insurno em desacordo com o disposto na Lei n° 10,637/02, ao consider como insumos somente bens que não estejam incluídos no ativo imobilizado; 4. a reutilização do material de embalagem empregado no transporte dos produtos não lhe descaracteriza da condição de insumo e nem retira o direito ao crédito; 5, indevida a glosa de vacina e leite fluido pasteurizado ou industrializado, com base no art. 1°, VII, da lei n° 10,925/2004 e no art. 29 da Lei n° 11.051/2004, pois originariamente, o § 2' do art. 3' da Lei n° 10.6.37/02 restringia apenas a mão-de-obra paga a pessoa fisica. Os efeitos da Lei n° 10.865/04, seriam a partir de 01/08/2004, portanto superveniente aos períodos de apuração objeto do presente processo. E ainda, a causa excludente destes insumos só teria ocorrido a partir de 01/08/2004 e 01/01/2005, respectivamente, conforme disposto no art, 1°, VII, da Lei n° 10.925/04 e no art. 29 da Lei n° 11.051/04 que fixaram alíquota zero para tais insumos. Portanto, seriam ilegais referidas glosas„ 6. também a glosa referente às aquisições de grãos de pessoas fisicas não pode prosperar, vez que a vedação foi imposta pela Lei n° 10.865/04, com efeitos a partir de 01/05/2004, data posterior aos períodos janeiro a março de 2004 que estão sob análise. Na mesma toada encontra-se o crédito presumido concedido pela Lei n° 10,925/04, o qual só entrou em vigor depois de março de 2004, portanto não se aplicaria aos períodos em tela; 7. devem ser considerados no cálculo do crédito os serviços prestados na manutenção do ativo imobilizado, no tratamento de esgotos industriais, gráfica, cópias, controle de pragas dedefização, vez que tiveram como objetivo viabilizar a produção, preenchendo os requisitos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/02. Referido dispositivo legal não teria conceituado "serviços" para fins de aproveitamento desse beneficio, tampouco estaria comprovado que eles não teriam sido realizados, pagos e/ou que não seriam inerentes ao processo de fabricação dos produtos da empresa. Destarte, não há amparo legal para sua desconsideração; 8. com relação às glosas de depreciação considera que estas não se aplicam aos períodos sob análise; 9, indevidas as glosas de fretes sobre transferências de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços, bem corno frete sobre vendas para o exterior, pois o processo produtivo da empresa ocorre pelo sistema de integração verticalizado, requerendo o manejo de insumos entre seus vários estabelecimentos, constituindo custo que integra o custo do produto vendido, A Lei n° 10.833/0.3 não determina se os fretes devem ser considerados custo ou despesa operacional. Apenas que o encargo seja suportado pela empresa para que passível de aproveitado como crédito de PIS. Especificam ite CNP) quanto aos fretes sobre vendas para o exterior, decorrem do transporte das mercadorias para o embarque, realizado por empresas nacionais, não se tratando de frete internacional; 10. quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) afirma que as planilhas não são auto explicativas; 11, registra a dificuldade na produção da defesa, vez que os documentos não constavam do presente processo. Por fim, requer o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. A DRJ, ressaltando que anexou os documentos de fls. 94/300, constantes do processo n° 11080.009434/2005-61, necessários para o deslinde deste processo, houve por bem indeferir a solicitação, cujo acórdão restou assim ementado: Assunto . Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL ÚNICO - PROCESSO DE LANÇAMENTO INDEPENDENTE DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - A confecção de Relatório de Atividade Fiscal único não implica dependência entre processos, uma vez que se referem a períodos de apuração distintos, não havendo necessidade de julgamento simultâneo dos processos. ZONA FRANCA DE MANAUS - VENDAS TRIBUTADAS - Até o advento da Medida Provisória n°202, de 23 de julho de 2004, as receitas provenientes de vendas para a Zona Franca de Manaus eram tributadas com aliquota de 1,65% a título de PIS não- cumulativo DESCONTOS INCONDICIONAIS — Para fins de exclusão da base de cálculo do PIS, descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda e independem de evento posterior a sua emissão. CRÉDITOS - PIS NÃO-CUMULATIVO - A possibilidade de descontar créditos dos valores devidos a título de PIS não- cumulativo são apenas aquelas estabelecidos pelo art. 3° da Lei n" 10,637/2002 INSUMOS - CRÉDITOS A DESCONTAR DO PIS NÃO- CUMULATIVO - O conceito de instaria para apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo é aquele estabelecido pelo § 5' da 1N SRF n°247/2002, com as alterações introduzidas pela IN Si?? 358/2003, FRETES - Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS não-cumulativo sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa Solicitação Indeferida Tempestivamente, em 18/02/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 320/354, aduzindo, preliminarmente, prejuízo à defesa pela ausência das 6 Processo n° 11080.003330/2003-81 S3-C311 Acórdão n '3301-00.428 Fl 408 razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações, no Despacho Decisório, tendo em vista que a motivação das glosas encontrava-se em outro processo, obrigando, inclusive, a autoridade julgadora a promover a juntada, aos presentes autos, das peças que entendeu necessárias ao julgamento da matéria. Tal procedimento não elide a conexão processual invocada pela contribuinte, Ainda que tenha tomado ciência desses elementos constantes do processo n° 11080,009434/2005-61, tal fato não revoga a transgressão às regras do processo administrativo, pela fiscalização. No mérito, a interessada repisa os argumentos anteriormente apresentados, nos seguintes termos: a) devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus devendo ser consideradas operações de vendas para o exterior, consoante medida liminar concedida pelo STF no julgamento da AD1N 2.348-9, MP 2.037-25/00, art. 14, § 1° e Lei n° 10,637/02, art. 5°, inciso 1, §§ 1° e 2'; b) denominou, equivocadamente, de "abatimentos" o que seriam "descontos incondicionais". Ainda que não constassem da nota fiscal, mas tão somente do boleto bancário, não o descaracteriza. A necessidade de constar na nota fiscal, imposta pela IN SRF n° 51/78, não encontra respaldo legal. Por outro lado, decisões dos Conselhos de Contribuintes que cita, acolheram a tese da contribuinte; c) foram glosados, indevidamente, os créditos decorrentes de aquisições de peças, máquinas e material de transporte reutilizável, em decorrência do conceito de insumo expresso na IN SRF n° 247/02, o qual extrapola o art, 3°, inciso II, da Lei n° 10.637/02. As peças e máquinas, muitas são de pequeno valor não sendo "ativadas", sendo necessárias ao processo produtivo. O material de transporte reutilizável também se inclui como material de embalagem para fins de aproveitamento de crédito, haja vista que os Pareceres Normativos CST n OS 217/72 e 224/72 estão em consonância com o Decreto n° 70.162/72 - RIPI/72, considerando material de embalagem qualquer coisa que se destine à embalagem ou acondicionamento. Sua reutilização não lhe tira a condição de insumo e o direito ao crédito, Se mantidas as glosas esses bens devem ser ativados no imobilizado, calculando-se os encargos de depreciação, conforme Lei n° 10.637/02, art. 3", inciso VI, § 1°, Inciso III; d) quanto às glosas decorrentes de insumos comercializados e aquisições de pessoas fisicas, a CSRF reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, sendo, portanto, aplicável ao presente caso; e) a fiscalização excluiu os serviços de manutenção do ativo imobilizado (máquinas, veículos, geradores, serviços de pintura etc), os serviços prestados por pessoas físicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização etc, Contudo, tais serviços são necessários à produção e à comercialização dos bens elaborados pela recorrente. Ademais, não estão claros os valores glosados; f)está inadequada a base legal indicada pela fiscalização (Lei n° 10,833/03, art. 8", inciso VI), para restringir os encargos de depreciação do ativo imobilizado. Assim, com fundamento na Lei n° 10.637/02, art. 3°, inciso VI, § 1°, inciso III, devem ser considerados tantos os insumos glosados pela fiscalização por entender que deveriam estar ativados, como em relação ao ativo imobilizado decorrente da incorporação da Elegê Alimentos S/A, A vedação contida no art. 31 da Lei n° 10.865/04 não se aplica ao caso, a uma, pois a restrição só aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2000, inclusive. 3 - No mérito: 3.1 - por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência sobre.. a) as receitas financeiras e outras receitas operacionais ("despesas tidas para obtenção da receita financeira,): b) o crédito presumido de IPI. 3.2 - por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à exigência relativa aos abatimentos e descontos incondicionais, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relatar), Gustavo Kelly Alencar. e Maria Teresa Martinez López. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. 3.3 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao item relativo aos valores das vendas para a Zona Franca de Manaus, sendo que acompanharam o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Antonio Zomer, Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Maria Teresa Martinez Lôpez e Caio Marcos Cândido. Fez sustentação oral a Dr"Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB-DF 19.961, Da decisão prolatada se extrai a seguinte ementa: ASSUNTO Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração,: 01/04/2000 a 31/01/2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150„sr 4' DO CTN Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em .5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do .fato gerador da obrigação tributária (art.. 150, § 40, do CTN). SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do Au, I03-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO, A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1" do art,, 3" da Lei n°9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005. transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido (sic) PIS.. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. Comprovado nos autos que a base de cálculo da contribuição .foi indevidamente majorada pela não exclusão dos descontos sobre duplicadas,, concedidos # • lo Processo tf 11080.003330/2003-81 S3-C3T1 Acórdão n ." 3301-00A28 F1 410 incondicionalmente pela fiscalizada, com fundamento no inciso I do §. 2" do art„ .3" da Lei n" 9 718/98, deve o lançamento ser retificado, para que passe a refletir apenas a parcela legalmente devida. O simples fato do desconto só ocorrer no evento do pagamento. não retira ou desnatura a sua incondicionalidade. PIS NÃO CUMULATIVO DIREITO A CRÉDITO. Despesas e custos dissociados do conceito de 1NSUMO. Descabitnento. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como inswno_s dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e de Cofins, DESCONTOS CONCEDIDOS CONDIÇÃO. É condicional o desconto quanto decorrente de qualquer. circunstância que exija do adquirente qualquer reciprocidade ou contraprestação pela redução concedida no preço constante da nota fiscal, Recurso provido em parte. Portanto, este órgão julgador já se manifestou acerca de algumas questões que também são objeto deste recurso, dentre as quais: a) as vendas para a Zona Franca de Manaus não são consideradas vendas para o exterior, devendo compor a base de cálculo da contribuição; b) os "abatimentos" e/ou "descontos incondicionais", não se mostraram incondicionais, razão pela qual não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins e do PIS. Quanto à questão de "insumos", esta será tratada mais adiante, neste processo. As demais mateiras decididas não tem correlação com estes autos por se tratar de decadência do direito de lançar e afastar a exigência da contribuição sobre receitas finaceiras e crétito presumido de IPI, por não consistirem em faturamento, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 30 da Lei n° 9318/98, PIS cumulativo, o que não se confunde com legislação pertinente à não- cumul atividade. Destarte, tendo em vista a existência de alguns elementos comuns entre estes processos, em relação aos temas "a" — Zona Franca de Manaus e "h" "abatimentos" e/ou "descontos incondicionais", compartilho e adoto as razões de decidir constantes do voto condutor do acordão 2101-00.057, às fis, 378/404. Ressalte-se que, quanto às vendas para a Zona Franca de Manaus, deixaram de ser tributadas somente após a edição da MP 202, de 23 de julho de 2004, que reduziu a zero a alíquota aplicável sobre essas receitas, o que não se aplica ao presente caso referente a janeiro a março de 2003. A contribuinte alega que foram glosados, indevidamente, os créditos decorrentes de aquisições de peças, máquinas e material de transporte reutilizável. O conceito de insumo encontra-se expresso no art, 3 0, inciso II, da Lei n° 10.637/02, nos seguintes termos: Art. .3' Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: . [.1 11 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art, 2 da Lei )1' 10,485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, (Redação dada pela Lei n" 10.865, de 2004) Visando normatizar o conceito de insumo a IN SRF n° 247/02, com alterações da IN SRF n° 358/03, assim registra: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não- cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, deter minados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores.- [ § 5 0 Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do capta, entende- se como insumos, I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades . físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, [. De se registrar que as alterações introduzidas pela IN SRF n° 358/03, visam definir o conceito de insumo. Destarte, são puramente interpretativas podendo, portanto, retroagir em seus efeitos, consoante inteligência do art. 106, I do CIN. Portanto, os bens relacionados às tis, 125/127 não se enquadram na condição de insurno, vez que em sua maioria deveriam estar ativados, com por exemplo, "caixa plástica p/transp de pin", no valor de R$5.129,00. Ademais, a interessada não trouxe aos autos qualquer evidência de que, em relação a eventuais peças de reposição, estas sejam utilizadas nas máquinas e equipamentos que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. De se registrar que o fato de a interessada não ter efetuado seus controles contábeis-fiscais de modo adequado deixando de ativar os bens não determina a inversão do ônus de imputar ao fisco o cálculo da depreciação, até porque, trata-se de uma faculdade que se concedeu à contribuinte. A interessada aduz que, quanto às glosas decorrentes de insumos comercializados e aquisições de pessoas fisicas, a CSRF reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, sendo, portanto, aplicável ao presente caso. Não assiste razão à recorrente, pois, diferente da legislação que rege Processo ri° 11080003330/2003-81 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00,428 Fl 411 o crédito presumido de IPI, a Lei n° 10.637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art, 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso vedou o aproveitramento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas, nos seguintes termos: Art. 3" Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos cakulados em relação a: [—] 3' O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação; 1 - aos bens e serviços adquiridos de pessoa furldica domiciliado no País; (grifei) Contudo, o legislador houve por bem possibilitar o aproveitamento de crédito presumido, inicialmente à razão de 70%, conforme autorização condicionada prevista no art 3 0, § 10 da Lei n° 10.637/02, incluído pela Lei n° 1(1684/0.3, posteriormente revogado pelo art. 16 da Lei ri° 10,925/04, a qual passou a tratar da materia em seus arts, 8' e 9°. Tais morrnas legais permitem o aprovitamento de créditos relativos às aquisições de pessoas fisicas condicionadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Todavia, conforme Relatório de Atividade Fiscal à fl. 233, os grãos adquiridos não foram utilizados na produção e sim comercializados, acarretando as exclusões que se encontram relacionadas às fls. 165/166. A contribuinte se insurge contra as exclusões de serviços de manutenção do ativo imobilizado, os serviços prestados por pessoas físicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização e outros, sob alegação de serem necessários à produção e à comercialização dos bens que elaborada e, ainda, que não estão claros os valores glosados. Também, nesta matéria, não assiste razão à recorrente. Em relação aos serviços prestados por pessoas físicas, a glosa decorre de expressa vedação legal com fulcro na Lei n° 10.637/02, art. 3', § 2' (posteriormente § 2°, I), ao consignar que "não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa fisica." Quanto às demais exclusões, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação de "insumo", pois, entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima e serviços cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final, Todavia, ao normatizar o art. .3°, inciso II, da Lei n° 10.637/02, a IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5 0 , inciso I, entende como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, os bens ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Ademais, inúmeras são as Soluções de Consulta ou Divergência a registrar que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Nesse sentido, dentre outras, dispõe a Soluçã de \ 13 Divergência Cosit n° 15/08, bem assim as Soluções de Consulta SRRFO4 n° 54/05, SRRFO7 n° 39/07 e a SRRFO8 n° 400/08, esta ementada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INSUMOS Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP devida, Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais Lei n2 10.637, de 2002, art. 3, inciso IL IN SRF n 247, de 2002, art66, § Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO. INSUMOS Consideram-se i115101105, para ,fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço„ Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, 14 Processo tf 11050.003330/2003-81 S3-C311 Acórdão n ' 3301-00428 Fl. 412 contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como 1.11S111720S utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei ne 10833, de 2003, art. 30, inciso II; IN SRF IP 404, de 2004, arte', § 4Q Portanto, as normas que regem a matéria impedem a utilização de créditos decorrentes de serviços prestados por pessoas fisicas, bem assim, dos serviços prestados que não sejam diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. Quanto à alegação de que não estão claros os valores glosados, de se registrar que o Relatório de Atividade Fiscal às fis. 234/235 consigna as glosas efetuadas, incluído demonstrativos de lis. 122/123, os serviços glosados, as contas dos razões analíticos consideradas e, ainda, que, "os valores de serviços prestados por terceiros são os valores constantes da planilha do contribuinte, feito em conjunto com a fiscalização" (lis 172/223). Ademais, à fi. 172 a contribuinte assim assevera: A Avipal S.A. Avicultura e Agropecuária, CNPJ 92 776 66.5/0001-00 declara, que as planilhas anexas, relativas ao período de abr/2000 a mar/2005, representam a apuração do PIS/COFINS realizada em conjunto com a Fiscalização em cumprimento ao Procedimento de Fiscalização número 10.1.01.00- 2003-00016-4 No entanto, a empresa se reserva o direito de apresentar consulta em processo administrativo, bem como dar prosseguimento às discussões judiciais ou administrativas, com relação a valores outros sobre os quais ocorreram divergências quanto ao direito (créditos) ou exigência (débitos). Portanto, a interessada participou diretamente do procedimento fiscal levado a efeito, não procedendo assim a alegação genericamente formulada de que não estão claros os valores glosados. A contribuinte se insurge contra as restrições referentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado e, também, reavaliação de bens do ativo permanente. Argumenta que devem ser considerados tantos os insumos glosados pela fiscalização por entender que deveriam estar ativados, como em relação ao ativo imobilizado decorrente da incorporação da Elegê Alimentos S/A. Quanto aos insumos objeto de glosa, vez que deveriam estar ativados, tal matéria já fora tratada, anteriormente, neste recurso. Quanto ao equívoco na base legal indicada pela fiscalização, Lei n° 10.833/03, art, "8°", inciso VI, ao invés de art. "3°", não houve qualquer prejuízo à defesa que percebeu o engano, até porque tal matéria é tratada no art, .3°, enquanto o art. 8° sequer contém incisos. Em relação às glosas dos encargos de depreciação de bens da empresa ELEGE Alimentos S/A, conforme registrou o fisco à fl. 236, bem assim a DRJ, tal matéria não se aplica a este processo, pois tais glosas só ocorreram em relação ao período de agosto/2004 a março de 20057-- ., ,( (15 Quanto às glosas de despesas com fretes, duas foram as situações mencionadas pela fiscalização. A primeira refere-se aos "fretes sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte" fls. (236/237), por falta de previsão legal. A segunda situação refere-se aos fretes sobre vendas para o mercado externo, sobre a qual não há litígio, vez que a interessada reconhece que tal benefício foi introduzido pelo art, 15 da Lei n° 10,833/03, com efeitos a partir de 01/02/2004. Por outro lado, duas são as possibilidades de se considerar os créditos de Cofins e Pis, ambos não-cumulativos, relativo a fretes, consoante disposições das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02. A primeira decorre de previsão expressa na Lei n° 10„833/03, ao registrar, sob determinadas condições, "frete na operação de venda" (arts. 3', inciso IX, e 15, inciso II, da Lei ri° 10.833/03), com efeitos a partir de 01/02/2004 (art. 93, inciso I, da Lei ri'D 10.833/04). A outra situação não se encontra explícita. Nos termos do art.3°, inciso II, das Leis ri' 10,637/02 e 10.833/03, normatizados pelas IN SRF n° 247/02, art, 66 e § 5° e art. 67 e IN SRF n° 404/04, art. 80 e § 4° e art. 9 0 , o frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição dos insumos compõe o custo destes, gerando assim, direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cotins apurados. De se registrar que não geram créditos as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte, vez que não se trata de "frete na operação de venda". Este tema foi elucidativamente abordado na Solução de Consulta n° 210, SRRF/8a RF/Disit, de 25/06/2009, nos seguintes termos: 31 Quanto à possibilidade de a consulente 'creditar-se do PIS e Cofins sobre o . frete contratado para as aquisições de insumos e matérias-primas de terceiros (calcário, argila, minério de ferro, sulfato de cálcio e escória granulado de alto-forno, coque de petróleo), quando se tratar de compra na modalidade FOB, os quais serão utilizados na industrialização do cimento', há que se notar que somente existe previsão legal expressa para o desconto do crédito relativo ao frete na operação de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, nos termos do retro transcrito arts caput e IX, e 15, II, da Lei n°10833, de 2003. 31.1Entretanto, o frete pago pelo adquirente na compra de insumos para produção integra o custo de aquisição desses insumos, consoante a boa técnica contábil e o disposto no art 289, §1", do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n2 3,000, de 26 de março de 1999, que assim dispõe. 'Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias- primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei n° L598/1977, art 14). § 1" O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei n" L598/I 977, art. 13).. 16 Processo n° 11080. 00.3.330/2003-81 S3-C3T1 Acórdão n.° 330140.428 Fl. 413 § 2" Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3" Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal,' 31,2Portanto, o frete na aquisição de !momos, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pode, nos termos do art.3", II, das Leis n°10.637 de 2002 e n"10.833 de 2003 era créditos de contribuicão para o PIS/Pasep e de Cofins, já que, nessa situação, ele integra seu valor de aquisição. 31..3Vale notar que, a partir de I" de maio de 2004, com a edição da Lei n" 10.86.5, de 2004, as importações de bens e serviços sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação passaram a gerar crédito na sistemática não-cumulativa na forma definida no art..15 da referida lei. Assim, além do frete contratado com pessoa jurídica domiciliada no País, aquele contratado com pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, a partir de 01/05/2004, também pode gerar créditos na sistemática não-cumulativa, desde que atendidas as demais normas da legislação de regência.. 32. Quanto à possibilidade de a con,sulente 'creditar-se do PIS e Cofins sobre o frete contratado para as transferências de inSUMOS e matérias-primas (calcário, argila, minério de ferro, sulfato de cálcio e escória granulado de alto-forno, coque de petróleo e clínquer), os quais serão utilizados na industrialização do cimento', releva salientar que, da mesma .forma que acima colocado a respeito do valor dos fretes de compra de insumos, o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, ou seja, desde que o custo de tal transporte componha o custo de produção do produto final, enseja apuração de créditos das contribuições em pauta, nos termos do art.3", II, das Leis n" 10.637, de 2002, e n°10.833, de 2003. 33. Quanto à possibilidade de a consuknte 'creditar-se sobre o frete contratado para as transferências do cimento (produto .final) para o Centro de Distribuição da Empresa', cumpre destacar que os retro transcritos arts,3", inciso IX, e 15, inciso II, da Lei n2 10,833, de 2003, estabelecem apenas que o frete na operação de venda, desde que suportado pelo vendedor, pode ser descontado dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelo regime da não-comulatividade. 33.1 Todavia, no caso do transporte de produtos acabados entre estabelecinzento„s da consuknte„seja correspondente a frete pago a terceiros ou a simples custo de transporte de produtos acabados, há que se considerar que o mero deslocamento das mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais até os estabelecimentos distribuidores, com intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, não 17 integra a 'operação de venda' referida pelo art,3°, inciso IX, da Lei n-2 10. 833, de 2003 33.2Genericamente, só se vende produto acabado, e para pessoa jurídica diversa da vendedora, A operação a partir da qual a consulente deseja obter créditos, porém, trata-se de transporte do produto entre seus estabelecimentos, que ocorre em razão da logística adotada, ou seja, não corresponde à previsão legal de desconto de créditos com base no valor do 'frete na operação de venda', 33.34fim, as atividades de transporte do produto acabado da fábrica para os centros de distribuição da considente, ou entre quaisquer de seus estabelecimentos, não se confundem com frete na operação de venda' e nào ensejam apuração de créditos das contribuições em pauta O produto, embora apto para venda, não muda de propriedade pelo só .fato de sair da fábrica e ser levado ao centro de distribuição. Entender de outro modo seria admitir que o frete de um mesmo produto poderia gerar crédito duas vezes: uma no transporte intra- estabelecimentos e outra no transporte destes para o comprador, 34, Cumpre destacar que as orientações apresentadas acima, nos itens 31 a 33, estão em plena consonância com Solução de Divergência emitida sob n° 12, em 08 de abril de 2008, pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), (grifos constam do original) [-,1 Portanto, hão de ser considerados os créditos oriundos de fretes sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, os quais compõe o custo de produção do produto final, nos termos do art„3°, das Leis n° 10,637/02, e n° 10.833/03, o que não se confunde com atividades de transporte do produto acabado entre quaisquer estabelecimentos, Quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) a recorrente argumenta que os dispositivos legais citados pela fiscalização não fundamentam a suposta irregularidade, vez que dispõe acerca de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos e o demonstrativo refere-se a juros de operações financeiras e não especificamente de arrendamento mercantil, Conforme RAF, não foram aceitos os créditos decorrentes de variações monetárias passivas sobre obrigações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior', bem assim as despesas com financiamentos os juros devidos ao mercado externo. Os valores considerados encontram-se às fis, 167/169 e a base legal citada foi o art. 30, inciso V, § 3°, inciso II da Lei 10,637/02, que assim dispunha, à época dos fatos: Art 30 Do valor apurado na forma do art. 20 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação cr [ 1 V — despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante 18 Processo n° 11080.003330/2003-81 S3-C3T1 Acórd5o n ° 3301-00.428 Fl. 414 pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES; (Redação dada pela Lei n" 10684, de 30 5.2003) [,1 § 3' O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: ri II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no Pais, Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, tendo em vista a subsunção do fato à norma prevista no inciso "V", por se tratar de despesas financeiras decorrentes de empréstimos ou financiamentos com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. A outra opção prevista pelo legislador, qual seja, "operações de arrendamento mercantil" cuja contrapartida se denomina "contraprestação", não se verificou no presente caso. Quanto ao crédito presumido de estoques, foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas fisicas e gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). A contribuinte alega que faltou clareza nos valores glosados, vez que não se encontram segregados. Assim, a recorrente não tem como desconstituir o quantunt debeatur; sentindo-se prejudicada no exercício da ampla defesa. Por outro lado, a própria contribuinte elaborou as planilhas de fis. 184/186, bem assim o demonstrativo de crédito presumido de estoques, às fis, 170/171, no qual registra: "tais valores foram apurados conforme determina a legislação e a jurisprudência adminiatrativa e judicial. Os dados que serviram de embasamento para a apuração foram extraídos dos registros contábeis e estão à disposição da fiscalização," Portanto, não há como prosperar a alegação da contribuinte de que faltou clareza nos valores glosados. Ademais, não há autorização na norma para que a contribuinte faça alegações imprecisas e genéricas. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a contribuinte se creditar do PIS não-cumulativo referente aos custos de serviços de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, os quais compõe o custo de produção do produto final, nos termos do art.3°, II, das Leis n° 10.637/02, e if 10.833/0.3, o que não se confunde com atividades de transporte do produto acabado entre estabelecimentos. Devem, ainda, ser homologadas as compensações efetuadas nestes autos, até o limite do crédito ora reconhecido. No mais, mantém-se a decisão recorrida, (--,Mauri ci o Tavf yLa 19 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Redator Designado designado Discordo do Ilustre Relator, somente quanto à isenção da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas localizadas na zona franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquela zona franca e, portanto, passiveis de exclusão da base de cálculo dessa contribuição. A exigência do PIS no período objeto do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão estava regulada pela Lei n° 10,637, de 30/1212002, que assim dispunha quanto a sua exigência, iii verbis: -Art. 1' A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador. o fatwaniento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. sç 1' Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. ,§" 2' A base de cálculo da contribuição para o P1S/Pasep é o valor do .faturamento, conforme definido no capta. § 3' Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas; 1 - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero, Art 2' Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art 1, a alíquota de 1,65% (uni inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Art. 5 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior, Conforme se verifica desse diploma legal, a isenção da contribuição para o PIS sobre receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus não foi prevista. Também, a Medida Provisória (MP) ri° L858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições, até MP n° 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, o art. 14, capta e parágrafos, adiante transcritos, ao redefinir as regras de desoneração dessa contribuições, assim dispôs:/, 20 Processo If 11080.003330/2003-81 S3-C311 Acórdão o.' 330J-00.428 F1 415 "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: II - da exportação de mercadorias para o exterior; 1"São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do capta. § 2" As isenções previstas no capta e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; ( .)"(destaques não-originais) Ora, de conformidade com os referidos diplomas legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus não gozavam da isenção da contribuição para o PIS. No entanto, em face da ADIN n" 2,348-9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, do deferimento da respectiva Medida Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, suspendendo, "ex nunc ", a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", até então contida no inciso 1 do § 2' do art. 14 da Medida Provisória n° 10.37-24, de 23 de novembro de 2000, o Poder Executivo editou a MP 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000 (atualmente Medida Provisória ri° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, na qual foi suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2' do art. 14, assim dispondo, in verbis: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de fevereiro de 1999, são isentas da COF1NS as receitas -); II- da exportação de mercadorias para o exterior; § 1 São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2" As isenções previstas no caput e no § 1" não alcançam as receitas de vendas efetuadas: 1- a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio, " Dessa forma, conclui-se que a isenção da contribuição para o PIS até então vedada pelo § 2°, inciso I do art. 14 da MP n° 1.858-6, de 29/06/1999, e reedições até a MP n" 2,0.37-24, de 23/11/2000, sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, com a reedição daquela MP sob o n" 2,037-25, eJ..I-12/2000, 21 dando nova redação àquele dispositivo, dessa vez, excluindo a vedação de isenção sobre receitas de vendas para aquela zona franca, foi revogada. Assim, a partir de 22/12/2000, as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquele zona franca passaram a gozar da isenção do PIS, nos termos da MP n° 1037-25, de 21/12/2000, art. 14, c/c o Decreto-lei ri{) 288, de 26/02/1967, art. 4 0 , que assim dispõe, In verbis: "Ari 4" A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro," Aliás, a título de informação, esse é também o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal manifestado nas Soluções de Consulta rfs, 102; 113, e 135, por meio da Superintendência da Receita Federal em São Paulo, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 08 e 28 de junho de 2001. Portanto, na apuração dos créditos financeiros, objeto da Dcomp em discussão, a contribuição para o PIS devida no período de 01/01/2003 a 31/03/2003 deve ser apurada, deduzindo-se da sua base de cálculo as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, reconhecendo à recorrente o direito de apurar a contribuição para o PIS devida no período de competência de janeiro a março de 2003, excluindo-se de sua base de cálculo as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquela zona franca, cabendo à autoridade administrativa competente apurar novo crédito financeiro de conformidade com este acórdão e homologar a compensação dos débitos fiscais declarados na Dcomp, objeto deste processo, até o limite do montante apurado. José 10171- nino de Morais 22

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4616638 #
Numero do processo: 10320.000615/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 1999 SIMPLES. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. Cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos que tratam de restituição de pagamentos indevidos de SIMPLES. DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.714
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 1º Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Numero do processo: 11080.011702/2007-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.022
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida . DRJ-Porto Alegre/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2' Câmara/2a Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 1g N 41,1 11 /u^:es yfii-------- I, , Pr: e , enta — Mita-) §'-'1---,------ E S I ORTIZ r- . Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Caralho, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Junior, Alexandre Kern (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 - 4 • Relatório Voto CONSELHEIRO MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator A ora recorrente formulou pedido de ressarcimento de créditos da COFINS, apurada sob o regime de não-cumulatividade da Lei n° 10.833/03, os quais acumulou no segundo trimestre de 2006 como decorrência do desempenho de atividade exportadora. Esta sua iniciativa mobilizou a auditoria fiscal da DRF/Porto Alegre-RS a, via procedimento fiscalizatório, averiguar a existência e a extensão dos direitos afirmados pelo obrigado. Fato é que, no relatório preparado ao cabo da investigação, a auditoria tributária descreve uma série de supostas irregularidades cometidas pela requerente na determinação seja dos custos e despesas que ensejam o direito de crédito, seja da própria base de cálculo da exação, nos períodos de apuração considerados. Daí porque, reconheceu apenas parcialmente o crédito pretendido em devolução. A contribuinte, insatisfeita, opôs manifestação de inconformidade ao despacho decisório e, não logrando êxito em Primeira Instância administrativa, ora fecorre a este Colegiado. Dentre as irregularidades apontadas pela auditoria fiscal para o período, a interessada controverte as seguintes no recurso voluntário: (a) créditos glosados: (a-i) valores lançados à conta de "materiais de consumo próprio"; (a-2)despesas incorridas com a contratação de serviço de "frete-garantia"; (a-3)importâncias incorridas com a "manutenção de prédios"; (a-4)valores correspondentes a "compras para recebimentos futuros"; e (a-5)despesas incorridas com a locação de veículos; e (b) ilícitos quanto à determinação da base de cálculo da exação: (b-1) não-inclusão das contraprestações pela cessão de créditos de ICMS a terceiros; e (b-2)não-inclusão de valores correspondentes a "recuperações de despesas". Para a formação da minha convicção sobre o acerto da auditoria fiscal quanto a algumas das irregularidades discutidas pela recorrente, entendo necessária a elucidação de questões relevantes e ainda não suficientemente esclarecidas. O que proponho, portanto, é a conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam cumpridas as seguintes providências adicionais de caráter instrutório: (i) valores lançados à conta de "materiais de consumo próprio": ."-,.----' Para glosar os créditos apropriados pela recorrente a este título, a audktoria ical invoca o inciso II, do artigo 3° da Lei n° 10.833/03, e argumenta se tratar de "despesàs e cus\os indiretos", não caracterizáveis como "insumos para a prestação de serviços e na proilição u fabricação de bens destinados à venda". \ j \ - 2\ Processo n° 11080.011702/2007-77 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.022 Fl. 2 De seu turno, sustenta a recorrente que o que ali se contêm são materiais de manutenção ou reposição de máquinas diretamente afetadas à produção. O propósito da diligência, neste particular, está em aferir a natureza e a destinação dos bens cuja aquisição a recorrente escriturou, no período, na referida conta. Para tanto, cumprirá à autoridade preparadora (a) verificar, mediante cotejo (por amostragem, se necessário) entre os lançamentos contábeis e os documentos que lhes deram suporte, se os bens adquiridos constituem, de fato, peças de reposição ou materiais de manutenção de máquinas, trazendo aos autos cópias de uns e de outros; e (b) identificar a espécie e, se possível, a função do maquinário de que referidos itens constituem peça ou item de manutenção. (ii) importâncias incorridas com a "manutenção de prédios": Neste particular, requer-se da autoridade preparadora que, no desempenho da diligência, (a) verifique, mediante cotejo (por amostragem, se necessário) entre os lançamentos contábeis e os documentos que lhes deram suporte, que natureza de despesa a recorrente escriturou, no período, na mencionada conta e, feito isso, (b) identifique a destinação do(s) prédio(s) ao(s) qual(is) as despesas estão vinculadas, procurando descrever as atividades que nele(s) se desenvolvem. (iii) não-inclusão de valores correspondentes a "recuperações de despesas": Enquanto a auditoria fiscal se basta em afirmar que as "recuperações de despesa" não se quadram em nenhuma das hipóteses legais de exclusão da base de cálculo da exação, e a recorrente, de seu turno, insiste na tese segundo a qual o reembolso de custos despendidos não caracterizaria a percepção de receita, questão fundamental remanesce irrespondida nos autos. Daí o escopo da diligência, por intermédio da qual, via exame da escrituração contábil do período e, se necessário, pelo suporte documental que lhe serve, deverá a autoridade preparadora identificar (a) a origem e (b) a natureza dos valores lançados na conta. Em outras palavras: objetiva-se conhecer a espécie de custo supostamente reembolsado à recorrente e/ou o negócio jurídico que lhe é subjacente, sem o que não é possível qualificar o ingresso como receita. Poderá a autoridade encarregada da diligência trazer aos autos cópia dos documentos comprobatórios dos fatos que apurar. Con ,uída a diligência, abra-se vista dos autos à interessada para manifestação e, ato contínuo, retorn- os autos para jul . men t. Sala .a • essoes, - • 0: demais de 2009 • MA' COS TRANCHESI ORTIZ I 3

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4605228 #
Numero do processo: 10183.005418/92-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Intimado o contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio fiscal, satisfeita a exigência do artigo nº 23, II do Decreto nº 70.235/72, independentemente de quem tenha firmado o respectivo Aviso de Recebimento. Precedentes do Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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C C Processo nQ Sessâo de :: 1:~ecuFsooQ:: l;:ecoFFen te:: I:~ecorrida '.' 101SC;"005418/9~:~..A9 16 cf,;; junho cf"., :l.9'.1{.~ ACnf<Dl'iO nQ ~~O:l.....69,,291 91..} " 6'.1:1. Sl'iO ~TOSI'::S/A ..- AGRICOI...A F PASTORIL DRF EM ARAÇATUBA - SP PROCESSO FISCAl... .... Pf<AZOS .... f<EVEI...IA II'II::'UG"'A~~nD II~'rl~~11f~E~~~'rIVA"J:ntj.maclo (J COI'ltl~it)u:Ltlte 1:)OI~ Al~ Sell) d:ive~génc::ia de j.clerltific:a~âc) e dc:)mic:11io fis~c:al, satj.sfeita a exigénc:ia ele) art:ig() 23, 11 do Dee:v'e'to ng 70"235/72, incle~)enclentemerlte ele clLtem tenha -f:i.y"nldCI(:) c:) r'e~~pec:.tivoAvi~s() de Rec:ebifnerltOn F'rec:e(jel"ltes ele) C(JI1~;elllo de (::on.triIJuil.}te~Sn Recurso ná\o conhecido por falta d~, (:>hj~?to.. Vis.to~;:, Y"elataelos e dj.SC:ll.t:icl(:)~; (:)1;~)r'e~~en.te~~A\.lt01S cf"", necur.",o :i.nt~"'.pc,,:;to 1"01'. SI'!O ~IOSI: S/A _.. AGf<ICOL.A E PASTORIL" [:(Jn~~eltl(J (je C:ofl'tri.bui.llte1s, po~ unanimidade de c:onheceF do •...ecurso, POI"" falta de objet.o, intempestividade da impLlgna~:~o. ~:)(':'~9uncio V(:>tos, (-?m nâ"o em face da --------_.-_ ..... - CAI:~L.OS {"L.l:'ERfO l'II:':l)1:'Im)S CDI'J..HO .... F)I"OCLlv'ac!C)r'-'Repv'e-' !Selltante da j:a..- :(.(.:.~ndi:~.1',I~'i\c:i:Dn~'i\l P~':'\I" t :i. c:i. pi:\ I" i:•.m ~l bCI':G I CJ GCWIES Hl:'l..EJ'IA G,; 1..."''''I.fE HI'U:i.I'.:i.,:;/CF.-.c-m airlcla, d(:) presente ~iL\:L9ari}er).t(), ()!~; C(:)nse:Lheil"(JlS 'JEL.I.'(l9) ,. ",EL.I'I,', ~:>,;I'l"fCJS SAL.CWII'iU v,ICJL.~:>ZCU:"<,. 1...l.JI Z•.; DE I'IOI:~"',ES (~:;u1":1.(',n toe) c., HFHI'! I CH.JE I'IF'JI:':~:; IM ~:>I I...,IA" :I. MINISTÉRIO OA FAZENOA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pl""ocesso nQ 10183. 005"'18/9;~..-49 F~eCllFSO nQ: Ac(~ •.d:Ko 09.: 1:~ecoFrente: 94.691 201--69. ;'.91 S1'\O cl()S~: S/A .... AGRICOLA E PASTORIL R E L A T D R I O A.travé~; ele ~Ic)tif:ic:a~âc) (:10 L..ar)~:afnerlt(), fc)j. exigido ele Sâc) José S/A _. Agl'"1c:c)la e F'a~~tc)l~ilp C) 11'R 1"p"1:ererlte à ~)IPoprieclade (ja F:"azencla AntC)fl:ietap localizacla efn V:i:la Bela da Sülltfssj,ma 'Y'lrilldade -- lvl'fp (:Olry'eSIJOn(jent.e aeJ exev"ci(:j,a (je j,992" 1"'1(':\ :i.mpuqlv:\t;~:t'o df::'~ 'fl~:;" 01 (':\ 09:1 d:i.~:;~:;E' t(.:.:,I'" "f:i.CEldD c::i.f:'nt(~.~ dD l(:'~n~:i:\mc:'ntDciD l'rF;;./9~';~!l Eltl"<':\V{:;~:; c!(':\ nDt:i.'f:i.C:EI.~:~\'(O Elnf::.~xa ao~:; üLtte)S;p que fnClllta C:r$ 75"183,,()E~7pOO,, Alegc)Ll clLle o V'T'~I estava su pc~1",:~va:l.:i..;";\do~l 9 (.:.:.j",.:\nc!o :i. n ~:;upor t•.;~V(.:~:I. (.:.~lE'v~\ ~i:g{O no ....1 •.:\ 1C)I" do tl":i. buto" Cita ()S ç)av'ágv'a'f;()~s2Q!1 39 e 49 (:10 al~tigo 79 (:Ie) Decretc) f'g 84.,6EJ5/80~ Clt.te.tl"ansc:v'eve, a L.ei f)Q 8u022/9() e a F:'c)r.taria Ifltermirlis.tev':ial flQ 3()9/91~ av ..tige)~~ j.9 e 2º~ be~n c:arn() a F'(:Jr.tav'ia If).tev'inill:i~s.terial rlQ lu275/91~ toclC)s~ tr'atanclc) ele (:ritél"ic)s; ~)ara (:) es;tabele(::imeflt(J d() val()v. (j(J VTN, es;tá e~stabele(:endo a a(j()~:âe)elc)~lefle)r ç)re~(J ele tr'arl~sa~:àc:)C()in tev'v'a~~; elo meic) l'"l.lral,J.evalltacle) re'f;ev'eflc:ialmerlte a 31 de dezefnbrc) de c::aela exel~cfcio 1;j.llanceil/()em cada (nic:I~(JI/regj.~)he)m()g@nea das lJnj.(jades I:'edel~adas, de'fillida~s ~)el() IBGI~, através (le ent:Ldade especj.al.j.zada, cl~edel'l(:iada IJelo Departamellto da Recej.ta F~ederal, c()mo Valc)v' mirl:i.ffie)da l'erv'a NL~a .- Vl'Nmu l)iz que o c:v'i.tév'ic)0(jCJta(j(:) çJela l:~ee:~ita _F.ecler'al, c:e)m t)as~e em ta:l P(:)v.tar:ia irlterin:inisterial e na In~~~tl"u~:~r()l"'lol"müt:i.vanp :I.:t.9/9~':~!!q(':.~I"C)u•.:\b~:;ul~d{E~cl:i.~:~tDI~~;:;W"oE'fl\ va:lol"es de iln(jveis (:()n~(Jo ()IJ.je.t()do IJr'e1s811te ç)y'ocess~o, si'tlAados 8(n Iregiâc) ir~ósç):ita, r'ela.t:ivamerl-te cl e)~A.tl/OS,~S:i.tLlaclc)sem Y'egiõ81s c:u,:i ElE~ cone! :i. ~:e~(~.:,s d (.:.:,:i. n'f I".{;\....E.~:~t I"U tu I'"ô df~ P I"odu ~:~.~\n:1.{:~I'.m~.:"lz f:.~nclq(~.)m!1 . ".~-" ... .J.~' . ...~ ...~~;: ... ..... :.~. '- : -: ~." ." ~~} :.~.'(:. ü.trj.bl.l:inelo a eE~tes aLlfnen.tC)s (:Iaare!ern cle 286,3E~% a 698,7j.%~ ell(~Uanto que a() i.móvel'!l ob~ieto (lc).pre!sente PI~(:)(::es~s(),(J cllAmen'to f(Ji (ja ordem (je 19.349,04%u c.:'b...rj-,.JJ{qi;tk.:,~~~'I 1""'f~:I. a t. :i. v ~':\mc.:.~n t 1::':' c?'.q LI.(::::,lf~~~:~q~.l E' n ~:'(CL~I!-~::' --.f: U fi) P 1'.t:'_,,_l._,__ F;~f:' :i. t (-:~1""'a (:ILle~ap:l:ic::ac!e)o e:ritérie) ela F,(:)y.taria Intev'fninis;tel":Lal nu 1u275/91 :.,. • •. ~, <:. c: I" :i. té r' :i.D ~:~ •• I" • I .....! I'" •• ::"),,:'::;e:.:)!,?(f:, (.:~tli fl}.{:\:i.o d(.:.~:I.'?9:l.!l 1)(':\)"<:\ CI~~I; ó::::;~:.:' .• ::;;8~';~!,00E'in :.::;:l de.:'! d(.:~z(.:.:'mbl"D e\(:) ~)es(ne) anc), c(:)m C) clLlinento, já I"efel"j.dc), (Je :l.9u349,04~. Manj.'fe~;ta que (J aLtmel'lt(Jjl.tst(J, pal~a (JS :Lrnóvei.E~ IC\ (:adastl~adc)s!i d (::"\/I.-:')I'.:i. c':\ c:on t(.:.)mp1a I~ c':\. p(.:.~nc:'. s ,o. Jnd :i. C(.:~ d(.:.~\/<.:\1" :i. c.;\ ~~i('o do I NPC d (.:.~m~":\:i. oi'?:!. ,':\ d-(~,~z-f:.:'mbYDdo HH.:.~smo~.:lrH]!, ou ~:;(.:~jc':"t~, ;;:\:")6~!{Y'B~::~'.:." ";.'t:. MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr-ocesso nQ Ac(:':lr-dt..\'o nQ 10183. 005418/<;;~---49 201"-69.291 I:~F:~'ft:.~I'.(.:.:•....~::.f.~~ (';\:i. n d (';\ h com P<':'~Ir (';"t ,:Z'\D (.:,!!,"! t I'" (.::! E\ r'(~.!<.:.1:i.~';XD d (.:.:, lc)caliza,:âc) ela PF(:)~)I'"ieda(je(:C)il)"terlra!5 localizadas e~n Ritleirâ() F're"tc)-Sf:'!! clizerldo CILt8 encl~~arl.tC)(~t.te(:)V"I"N (jes~ta loc:al:lelade está fj.xado en) C~r'$ 583u678,O() IJOY" 118(::taV"e, o (ja l(Jcalidade (j(:) im(~vel foj. 1::i.xado eln (:1"$ 635"382:rOO ~)Olr Ilec:"tare, (jizel,do IJela lc)(:aliza,:àc):! cllle i'I)Óveis~ siituados~ fIa regiâc) paLllis'ta tern exce:lentes c:c)ncli,:õe~; ele il'lfra-.'es'trLltl.lv'a, ao (:Clfltv'áric) das~ ter'v'ai; :Localizaclas~ em Ar:ipLlan~n (~c:)r)tir)Ltana iíl)pLtgnaç:âo dizenejc) telr haviclc) a1;v'c)nta ac) ~)I"in(::ipic) da v'e!serva lega:L dc) artigc) 97, I:)arágv-a'f;o 19, cio (~1'~1ql.lan'tc:)aCJ BLlJner)'tc) c:ie tv'ibl.ltos, citar)dc:) clecisâo do TRF', q~.le, eín s~ir)'tese, adfnite a ,naj(Jr'a~â() dc) .tribt.~'tc) s~em le:i, somente 1se c!ec:ov'rerlte ele cc:)rre,:âo íoc)ne'táv'iA" C(:)ntirll,la (':\'f i I"rn~-:\nd o q ue~~' <:t u t :i,l:i,z ~';\c;~;tod 01:; v~:~1 OI~-C'1;~c:on t :i,do~:; n <~ In s t l'"l..l~:~rD I~or-fnativa 11Q 119/92 IlfuJ peJdelriam selr utilizados~ lJara impugnar o valor cle(:lara(jc:) ~)elo e:C)fltrit)Ll:ir)te, pc)is a mes~ma s;c)o\er)t.e vigCJV'OLI em 19 de neJvefi)bv'o de j,992~ ellquaf)t.C) (J J,allçalnellto 1;e (jeu alltelric)y'mente, eOl 23 eje out.ul:)v'o eje 1992" D:i.:? ~l I)eclav'aç:âc) AnLlal cle e exclusivamente, j,fi)f)ugllados efil élJOca ~)c)v' úJ,'timo, clLle C)S valolres c:()f)s;igf)ac!e}s na If)fC)lrma~:óes devefn s;er levadc)s; PC)V' bas;e, Úflic:a ç)av'a efeit.c)s de) lan~afnentc), ~)OiSi flâc) fov'am Dpor'tun.i:~_.. 1:~(':.'qLl('::"I'"na Impuql"l a~;:g{o:: (':\) a ~::.lJ_spe:ns;:\"od~,:\ (-:::-xiq :i,b:i,l:i,d<:\de-:~do -tl'-iblAtálri(J~ 110!; telr(llOS de) ar'tigo 151 do (:'rl~; Cl"éd :i, to b) a .i:tclC),:~~'loc1i:"\ ba1::-fi..') d!!.:) c{ftlcul0 Obtlc1~':\ pf:,l<:\ mult:i,pl:i,ca~:~'i(ociD :tnci:i,c(,:,) c!(,:.) ~':~:::~é:,~,9n~':~~'-,~c:nl"I"(-:-:,~::,pDnd(-:,:'nt(-:.~ A VEtl'"':i_(':\fi:~~(O do :[NF'C ele maic) a clezefot)lr(:)de 1991, s(Jt)re o Vl'N CC)n1stante ela tat)ela ~)ul)lj,c:ada fla F'Olr.tal"ià In'tel~n)j_llisterj.a:L 11Q 309, de 07 (je maj,o de :1.99:1.~l ou o 1,..lTI"4 (.:\~x {';t ,,- ~:\do n Et D(~.~c 1i:'t I~(':\(;:~;(o r~~nu{;~.ld (~~In<fo lrfll-::t Çe;(-?:s;: A f:Ls~" 14!1 AR cla l~c)tifica~:âp ele L.arlç:afnefltC). A 'fIs;.. ~':~:1. (,:,~ ~'::~::'::l d d(,:,~c::i_~:;~:tc)monocl"(,:\t:i,c(':\!1S(':';'(I)(,:,~x<:\m(~:.'cio mé"':i, tO!1 POI-" :ill-teml)e~5'tiva a IO)~)Llgnaç~J~1 f(Jl1te no fatc) do plrazo in)pl.lgna't(5ric) ter ven(:j_(j() ern 08 de deze(nbl~(J de j,992, e a Impl..lqnaçroJ ter si(jc) o.P 1'-'C-s-eFt4.~-<.;I.a-efft:1.:1.dc dez c mtH,,-(~) . (' ,.\ '," ,. Hn t :i_ 'f :i. ca ~:~:;(o(.;'t pE:-~n(';\~:~ nC) d :i, .i:t 09 ele:. c1(-~zf~mb1"0 ~l (,:-:. que:.-:'o ('IF~ 'fD :i, i;\ ~:~~:; :i_ n~';tdoJj pov' al(.:,Ittém .. A(jl,lz air)(:la qLle O!:i avis(:)s de v-ecet)imef)t(J de coy' I"E'S pond-(~~Fl-c~~i_-a~-. V'(':'~q:i,1::.ti" ~,:,-d-o--::; 1:;~!i:'O (':\'~:~s:i,-n(,:\d-os;~-- pe'::::I. D1:~ próp I"-ios 'fun c:i.Ulill. I" :i,D1;~ d D1:;' C01~I"(-';~i os quúncl C) n ~ro e-:-)I')con tl",':\tn os d (-?,'!:; ti n ú t~'ft1"io~::. (,:,~m sl..l,-~~:~ I'-(,::!s:i_d~::'nc :i, ~-;\~:;:I t;:,~ntl"C':'~I:.:J(,:\n dC) ('~ COI'" r-E'spond ({,'n c:i. a ~-:\ qu,;\ lqu(':~I" In con'fol"mada, MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n£,. AcÓrda'o n9. 10 18;')•00 541.8/9;~-49 201.-69.291 ~)es~s(:)a e até flBS; l,lflj,(jades;ml~rlic:ipais ele c:aclas.tl~amento ~secliaclas l'las~ r)v"efei"ttAras; e (~l.le,f)(:Jr'mLl:i.tas; veze!!;, rec:e~)(:j.ol'la," flC) AF~ e "f:i.C<':\(I) d:i.V(':~I~'!:;C)~:;d :i.a~:; com (':\ CO I'"I'"(-"I.'Spon d ~::'nc::i. <';\ <';\ fé ChE'q ,";\/'" n <:\ ~:; m~~\'o~;d (]!::. cI(.:.~~:;t in {';\'1:.<';\ I~':i.os.. F .;":"1, Z I'"(.:.:,-f E' I'"('rn:: :i. <':\ (':\0 d c:'~:;c:u.mP I" :i.me,:'nto dos pi'''{":\ Z D~:; por' par"te ,ia 6rgâ(:) da Receita Fecleral, a:LegarlClc) que (J jLllgamerltc) d(J I:Jro(:es;s(:), (:ILlO devol'"ia oc:c)rr'er" em 3() dias, (:)COr"V'OlA s;Ornerl"ta pas~::.{:\do~:; :I."?l~ cl:i.a!:~!l ~;~l"qum(.:::nt.ando que.:::mor.alm(,:,~n'l:.f:~ ~':"I. F;~(~::c(.~it.(':"I. n~ro podslria indefslrj,r' o IJsdido bas~ean(j()"-s~e em ser (J r'eCUI~~;C) .tempes;tiv(:)" l~eiter'a ele fLlr~datnenta:L j.tn~)or.tmr~(:ia(:) .jL,lga{ner~'te) (lo r~(:ur.s~o 1:)sla j.nju1s.t:l~a c~ue es'tá ~~el')do cOfneti(ja~ IJ8fi)C(:)~)C)aelLlz 'tel" CJ Ree:Lllrs;O a fillalidade de aJ,ertalr a Ree:ej,ta l:'sc:lev'al.qlAcll'ltC)a(J 'f.;;~vDI"i::.~c:i.f1H,:.~nto do~:; c:on tr":i. bu:i,n tf:~::. qLl.e.:.~n~~C) cumpl"':i.I'~~;\ín com ~::,ua obl"i9aç~Yo cE~d<':l.~:;tl"<.:tl"F:i.n(':\l:i.z<:"I.p(-:.~d:i.ncro(:\CO(.:'~I"(-:'Jnc:i.a(~.~~:~(.:,~nsode.:,:' justiça IJal"a ar)alj,sar (J tnélrit(J da exiqén(:ia para evi'lar 'f:U.tUlrOS er'ro~s n(J~; ],al,~amentos 110 atual~lellte c(Jn1:uso I.fR, agolra e~li'lj,do IJsla Receita f:'ederal" F~ee~'Aerc a) se.ja refov'ma(ja a clec:is~o ele primeiv'a in1st8ncia, para C(Jll~5i<jelrav'o I"ecuv'so apre~;elltacl(J <::orn()vál,:lcje)pal"a a &llálj.se cIo mélrite); t) C) c:álculc:) do I'r'l~c:c)(n t)ase nos mesmos -!:,(':::I"mC)S pi::,:.d:i.do~:~ na Impuqn(':\ (;~W"o;;c:) o I"e.:,~p1"0 c:(.:,~~:;s(':\m(.:,~nto da q u :i, ~':t dos mE'~:}mos t(.:.:'l"mos p(-':~c1:i.do~:j. nt';l. Impuqni:\~g(D .. MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ Aeô•.dâ'o 09 10183. 00 5418/9~, ..49 201-69.291 VOTO DO CONSELHEIRO".RELATOR ROGEHIO GUSTAVO DREYER E:m qlte pes~em a~; alega~ôe$ expencli(iAS~ ~)elo 1"(':~COf'I"(-~nt(':'~:rtF!nho como c:umpl"id~':\ Et :i.nt:i.mat;:~?(o:1 E\ tC::,'Olr do al"t:i.q() :~:~~':;~l 1:[, eicJ Doel'eto l"lU70"235/72, e de jUlriSIJr'udêllcia c()r~saglra(:la de) COll,se].I")()(:Ie(:{Jf)trj.buillteSn No elltanto, devj.do a inc:on"f(Jlrnlida(ie verif:i{::ac!a arn ml.~itc)s CAS~C)S sLlbfne.ti(jc)s~ a 8!ste Cc)leg:iado, v'elativa a() larl~anlel,to ei(J I'T'I~ r"e"fel"811te a(J exel"(:ic::i.c) (ia 1992:1 ~)ela ~':\pl:i.c(':\~~:rod<=\In!:;tl"Ut!i:~:to l"'lol"m~.;\t:i.v~':\n9 1:1.9/9~:~!ratl":i.buincio v<:tlol"f:!~:~do V'f'Nnl ~)assivej,s~ de contesta~ro:), IJcJr (1is~(:I'"epar~.te!;, el1tendo IJrudel'lte qLle s~eja verific:a(ja, ~)ela aLl'tc)ridacle 'fisie:al r'ec()rrida~ a PI~'oc(.:.)d(,:.~nc :i, ~~\ cfa!:~ {':\.1 c':~9aÇf:ff'~~;d(.~\mér' :i. to li Pi:\l'" {':\ (,:~)( i 9 :i. I" vEl.lol" d F:'! t.l" :i, bu to (.:.'!mcon!:;on;:\'nc:i,{;t.com D V'Jl-1 (I,li;\:i.!:i<':\ci(.:.'!qu{;\do{;\05 imóv(.:,):i.sdEI. 1"(';'~9:i,~roond(,:.~ se !Si'tlAa a pr'OIJlr:i.ecjade~ oral Irev:i.!;ro:),(:0(1) base 110 artig(J 149 de) ClH" A'trit)LlO .tal :irlic::iativa à a~Atc)r':iclaclerec:orriela por n~:\'o !:i(':'~,.- com PE' tc,:-n t(,:.~ (.:.)!:; 'I:,(;;~ Con !:iC':"':I.ho par' a <':). p 1"(':':' C i ~':\l'" D méI'"':i. to ~I P(':'~1i:\ n~fi.'o"":i.n5t<':tul"ar;~ro do :I.:i, 'I:,:[9:LO!1 dC':~CDlrl"(,:.~n tF:! d.;:\ in -/:.(,:,:(I)P(':')5t,:i.v:i,dadE' d~\ :i,mpugn<':'\r;g(o" Em 'f <':\ cc:- d(.:.:- t<.:\ :i, !:; con ~::.:i.d f'! 1"<':\ ~:(~(~.:'~:; !\ no q lot.":: c:Dn Cf: r'l') (.:, i:\ e!ste (:CJll!SeJ.llCJ,voto pelo nroJ'-c:ol'lllecimell.to dc:)re(:ul"s()~, POlr 1:al'la d (':':C) bj c':.:to" rWGEHICl GUSo 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4604948 #
Numero do processo: 13907.000064/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01001
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda C"- amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao • recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Recorrid a DRF EM SA0 PAULO - SP IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS INTRODUZIDAS IRREGULARMENTE NO PAÍS - Não ujej.ta penaUciad_e_piteví)sta no (vit. 394, ínc,i2so 1, do RIPI/795 o que entAegattem a. con)sumo meAcado,t.ía.s em tws condíçoe)s, e, cuja a- quí&í..ção a. teAce»Lois e. pitocedeta de o/r.ma negulaA, de. gonnecedoit. í- dane° e com documentação adequa.da, não tendo is,Ldo compnovado o co- nhecímento da. ,Littegweairídade. Recuiuso. p/covído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por CASA RADIO TELETRON LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda C" -amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao • recurso. Sala daSess -Cies , em 30 de julho de 1986 R05RJ tYBBOSA DE_CASTRO - PRESIDENTE VF'' ELIO ROTHE VELA IR OLEÇARIO SILE .arr ....40010re - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 7 SET 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CAMILO DE 'OLIVEIRA, JOSÉ LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU PORTES, MA- RIA HELENA JAIME, EUGENIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIAO BORGES TA - QUARY , _ ,„,:,ágA ..,._..„..;,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.010.880-019.865184-80 Recurso n.°: 77.622 Acordem n.°: 202-01.001 Recorrente: CASA RÁDIO TELETRON LTDA. RELATÓR'I 0 CASA RÁDIO TELETRON LTDA, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 58/60 da Chefe da Seção de Julga mento de Tributos Diversosda,Divisão de Tributação da ne.legacia dal Recei tarederalemSão Paulo, que indeferiu sua impugnação ao Auto de In-' fração de fls. 1. IP Diz o Mito de Infração que a ora recorrente adquiriu da empresa Marlim Comercio e Indústria Ltda, pela Nota Fiscal 778-S/ C-2 de 24-9-82, mercadorias estrangeiras irregularmente introduzi das no Pais, uma vez que a vendedora, no curso de fiscalização an tenor, não conseguiu fazer prova de sua regular importação. Que a empresa vendedora (Marlim), conforme relatório de trabalho fis- cal anexo, possui documentação inidOnea para acobertar as mercado rias estrangeiras objeto da autuação, tendo em vista que as no - tas Fiscais de compras áãode empresas inexistentes ou desativadas. Alem da Nota Fiscal referida, acompanha a autuacão a declaração de fls. 2, da autuada, no sentido de que a mercadoria constante da No ta Fiscal 778, serie C-2, foi totalmente comercializada, ou seja, 1 dada a consumo. Foi dado como infringi a0 o art. 394, inciso I,do Decreto 83.263/79 (RIPI), sujeitando-se à sanção estabelecida no w "caput" desse dispositivo legal. Em sua impugnação alega estar totalmente inocente quan- i to â capitulação do Auto de Infração, esclarecendo que efetuoucom pra normal, atendendo a todos os preceitos da lei, tendo recebido a mercadoria acompanhadade Nota Fiscal que escriturou em seus li - vrbs fiscais e efetuou o pagamento da operação atravesdr; do-curaento, segue SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -02- Processo n9 10.880-019.865/84-80 AcOrdão n9 202-01.001 hábil, sendo, humanamentevimpossivel saber da procedência de suas compras, tendo tido o _cuidado de verificar na Junta Comercial do Estado de São PaUlo que, na 'época da entrega do pedido, o vende dor estava regularmente inscrito nos Orgãbscompetentes. A decisão recorrida apresenta, em resumo, as seguin:- tes razOes de decidir: a) que, as empresas que figuram como fornécédoras mercadorias estrangeiras ã Marlim Comercio e indústria Ltda, ou se tratam de empresas inexistentes ou de há muito desativadas, ra zão pela qual são consideradas inidOneas as Notas Fiscais emiti —7 das pela Marlim Comércio e Indústria Ltda; b) que,ovIcio gerado por produtos irregularmente troduzidos no Pais acompanha-os sempre, enquanto não regularizada a_situação; c) que, o art. 173 do RIPI/82 determina que os adqui- rentes deverão examinar se as mercadorias estão acompanhadas dos documentos exigidos e demais prescriçOes legais; d) que, de acordo com Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que menciona, o adquirente de mercadoride cedência estrangeira " deve indagar de sua regular importação; e igualwitte adotar as cautelas necessárias antes de comprá-las, in clusive para evitar a possibilidade de receber produtos que, não tendo sido legalmente obtidos por aqueles que lhe transmitem a propriedade, enceje a ocorrência da figura penal tipificada como crime de Receptação"; a e) que, a autuada deixou de apresentar provas que ili dissem a autuação. Em seu recurso expOe e requer, resumidamente, o se ti. guinte: segue- -)/J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03-, Processo n9 10.880-019.865/84-80 Acórdão n9 202-01.001 a) que, o comportamento do contribuinte deve merecer estimulo da Fazenda Pública, por isso que pelo exame dó anexo: Cer tificado de Regularidade Jurídico- Fiscal, cuja expedição 'etã vinculada a tantos outros documentos de OrgãOs públicos, compro- va que a recorrente, estabelecida a quase 25 anos, uma empresa idónea, com capacidade juridica inabalãvel, sempre se portando com lisura, honestidade e boa fe, sem maculas; h) que, o Auto de Infração está eivado de erros,prin cipalmente pelo desconhecimento pela recorrente do Relatório de Trabalhos Fiscais, somente juntado ao processo em 3-3-86 (fls.12) enquanto que a autuação se efetivou em 15-6-84; c) que, se houve alguma infração por empresas sedia- das no Rio de Janeiro que, segundo a fiscalização, promoveram a venda irregular de produtos, a revenda à recorrente se revestiu de_documentos hábeis tanto que a empresa Marlim e regularmente ca dastrada e fornecedora tradicional; d) que, seja cancelado o Auto de Infração. É o relatório. VOTO DP RELATOR, CONSELHEIRO ELIO ROTHE A situação de fato estã plenamente esclarecida, ou seja, a recorrente deu a consumo - mercadoria estrangeira intro duzida irregularmente no Pais, fato este que se comprovou junta ã empresa que lhe vendera essa mercadoria,que não provou a sua re- gular importação ou aquisição no mercado interno. No entanto, a recorrente adquiriu tal mercadoria de empresa regularmente estabeleéida e com documentação adequada,na da sabendo quanto ã situação irregular da mercadoria jí que não tem meios de fiscalizar as atividades de seu fornecedor, como de qualquer outro. • segue • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -0 4 - Processo n9 10.880-019.865/84-80 Ac3rdão n9 202-01.001 Efetivamente, nesse caso, desde que no comprovada a ci -enci a da situação irregular da mercadoria, este Conselho de Contribuintes, em diversos AcOrd -a- os , tais como os de n" -Úmeros 62. 528, 62 .529 ,201 63 .1 27_ ;201 7 63 .203 ,2011-62.5393;2,02:-00,599'S , 6 202701623:Len mi ti gado a apli cação do dispositivo legal dado como infringido: para consi derã-1 o como não apli cãvel -a- espe- cie ,dada a boa fé. com que a recorrente realizou a aquisição da mercadoria bem como pe- la sua total ausência de culpa. Pelo exposto dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess -Oes ,_ em 30 de julho de 1986 ELIO ROTHE a2a•

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